inteiro_teor
stringlengths 3.33k
1.08M
| url_download
stringlengths 75
76
| dataDecisao
timestamp[ns] | dataPublicacao
timestamp[ns] | decisao
stringlengths 131
1.66k
| descricaoClasse
stringclasses 94
values | ementa
stringlengths 121
8.74k
| id
stringlengths 10
21
| jurisprudenciaCitada
stringlengths 46
2.97k
| ministroRelator
stringclasses 12
values | nomeOrgaoJulgador
stringclasses 3
values | numeroProcesso
stringlengths 2
7
| referenciasLegislativas
listlengths 1
23
⌀ | siglaClasse
stringclasses 94
values | tipoDeDecisao
stringclasses 1
value | titulo
stringlengths 7
38
| acordaosSimilares
listlengths 1
1
| partes_lista_texto
stringlengths 58
3.19k
| temaProcs
listlengths 1
1
| inteiro_teor_regex
stringlengths 3.39k
1.09M
| NER
dict |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S)
:RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S)
:BRUNO
ROBERTO
DE
OLIVEIRA
RAMOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
BUONOMO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA
LIT.PAS.(A/S)
:DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S)
:WINICIUS MASOTTI E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S)
:MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR
LIT.PAS.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE
SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO
NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR
TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES
CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO
ADOTADA PELO JULGADOR. ART. 1º DA RESOLUÇÃO STF 278/2003.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS COM VOTO-VISTA. DISPENSA
REPUBLICAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729932.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
MS 33527 ED / RJ
NULIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729932.
Supremo Tribunal Federal
MS 33527 ED / RJ
NULIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729932.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S)
:RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S)
:BRUNO
ROBERTO
DE
OLIVEIRA
RAMOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
BUONOMO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA
LIT.PAS.(A/S)
:DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S)
:WINICIUS MASOTTI E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S)
:MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR
LIT.PAS.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a
seguinte:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO CNJ 81/2009.
PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. EXERCÍCIO DA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15000526.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S)
:RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S)
:BRUNO
ROBERTO
DE
OLIVEIRA
RAMOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
BUONOMO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA
LIT.PAS.(A/S)
:DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S)
:WINICIUS MASOTTI E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S)
:MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR
LIT.PAS.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a
seguinte:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO CNJ 81/2009.
PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. EXERCÍCIO DA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15000526.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
MS 33527 ED / RJ
ATIVIDADE DE NOTÁRIO OU REGISTRADOR PELO
PERÍODO MÍNIMO DE 10 ANOS. ATIVIDADE NÃO
PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. TENTATIVA DE
CONFRONTAR ATO NORMATIVO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
O embargante alega, em síntese, que: (a) não houve a publicação da
pauta de julgamento da sessão em que foi proferido o voto-vista do
Ministro LUIZ FUX, o que teria violado a parte final do § 1º do art. 940 do
CPC; (b) “além de obscuro, o v. acórdão embargado violou o disposto no inciso V,
do §1º, do artigo 489, do CPC11, na medida em que o r. voto divergente do e.
Min. Alexandre de Moraes não declinou os fundamentos de fato e de direito que o
autorizaram concluir que, “na divulgação do resultado provisório do exame de
títulos, os impetrantes não obtiveram a pontuação, tendo a Banca concedido a
mesma interpretação dada posteriormente pelo CNJ e impugnada pelo presente
mandado de segurança, pois já era o entendimento pacificado por essa
interpretação pelo CNJ”, sem que apresentasse um julgado sequer do e. CNJ que
corroborasse o afirmado”; (c) “é de se levar em consideração o entendimento mais
do que sedimentado do e. Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que
qualquer alteração à altura em que se encontrava o concurso do Estado do Rio de
Janeiro, que já contava com a divulgação das notas de todas as etapas do
concurso, não havendo mais fase recursal alguma, geraria inequívoco maltrato
aos primados constitucionais da Isonomia, Segurança Jurídica,
Proporcionalidade, Impessoalidade, Vinculação ao Instrumento Convocatório e
Proteção da Confiança”; e (d) “ademais, uma vez que as omissões aqui
apresentadas se referiram a questões nucleares para a decisão da causa, impõe-se
o acolhimento do presente recurso, sob pena de violação ao princípio do devido
processo legal (art. 5º, LIV, CF)12, negativa de prestação jurisdicional (art. 5º,
XXXV)13, e consequente mal-ferimento ao princípio da motivação das decisões
judiciais (art. 93, IX, CF)14, o qual assegura a fundamentação como condição de
validade do decisum” (doc. 261). Requer, ao final, “a anulação da sessão de
julgamento em que foi proferido o voto-vista do e. Min. Luiz Fux para que seja
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15000526.
Supremo Tribunal Federal
MS 33527 ED / RJ
ATIVIDADE DE NOTÁRIO OU REGISTRADOR PELO
PERÍODO MÍNIMO DE 10 ANOS. ATIVIDADE NÃO
PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. TENTATIVA DE
CONFRONTAR ATO NORMATIVO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
O embargante alega, em síntese, que: (a) não houve a publicação da
pauta de julgamento da sessão em que foi proferido o voto-vista do
Ministro LUIZ FUX, o que teria violado a parte final do § 1º do art. 940 do
CPC; (b) “além de obscuro, o v. acórdão embargado violou o disposto no inciso V,
do §1º, do artigo 489, do CPC11, na medida em que o r. voto divergente do e.
Min. Alexandre de Moraes não declinou os fundamentos de fato e de direito que o
autorizaram concluir que, “na divulgação do resultado provisório do exame de
títulos, os impetrantes não obtiveram a pontuação, tendo a Banca concedido a
mesma interpretação dada posteriormente pelo CNJ e impugnada pelo presente
mandado de segurança, pois já era o entendimento pacificado por essa
interpretação pelo CNJ”, sem que apresentasse um julgado sequer do e. CNJ que
corroborasse o afirmado”; (c) “é de se levar em consideração o entendimento mais
do que sedimentado do e. Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que
qualquer alteração à altura em que se encontrava o concurso do Estado do Rio de
Janeiro, que já contava com a divulgação das notas de todas as etapas do
concurso, não havendo mais fase recursal alguma, geraria inequívoco maltrato
aos primados constitucionais da Isonomia, Segurança Jurídica,
Proporcionalidade, Impessoalidade, Vinculação ao Instrumento Convocatório e
Proteção da Confiança”; e (d) “ademais, uma vez que as omissões aqui
apresentadas se referiram a questões nucleares para a decisão da causa, impõe-se
o acolhimento do presente recurso, sob pena de violação ao princípio do devido
processo legal (art. 5º, LIV, CF)12, negativa de prestação jurisdicional (art. 5º,
XXXV)13, e consequente mal-ferimento ao princípio da motivação das decisões
judiciais (art. 93, IX, CF)14, o qual assegura a fundamentação como condição de
validade do decisum” (doc. 261). Requer, ao final, “a anulação da sessão de
julgamento em que foi proferido o voto-vista do e. Min. Luiz Fux para que seja
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15000526.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
MS 33527 ED / RJ
reincluído em pauta com a consequente publicação da pauta. No mérito,
requerem os embargantes seja a via recursal eleita recebida e acolhidos os
presentes embargos para, inclusive lhes conferindo efeitos suspensivo e
infringente, reformar o v. acórdão ora embargado para conceder a ordem pleiteada
no presente mandado de segurança”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15000526.
Supremo Tribunal Federal
MS 33527 ED / RJ
reincluído em pauta com a consequente publicação da pauta. No mérito,
requerem os embargantes seja a via recursal eleita recebida e acolhidos os
presentes embargos para, inclusive lhes conferindo efeitos suspensivo e
infringente, reformar o v. acórdão ora embargado para conceder a ordem pleiteada
no presente mandado de segurança”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15000526.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O
Código de Processo Civil prevê o recurso de embargos de declaração para
fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de
instrumento colocado à disposição das partes com a finalidade de
eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros
materiais.
No presente caso, contudo, o acórdão embargado não apresenta
nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e
satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.
Com efeito, evidencia-se que o intuito dos presentes embargos não é
o saneamento de erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art.
1.022 do CPC), mas, certamente, a rediscussão da decisão agravada.
Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados
pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de
afastar a conclusão adotada na decisão, o que não é o caso do argumento
referido nos aclaratórios.
Além disso, nos casos de devolução espontânea dos autos, como
ocorre na presente hipótese, aplica-se a previsão constante no art. 1º da
Resolução STF 278/2003, segundo a qual o julgamento prosseguirá na
segunda sessão ordinária que seguir à devolução, independentemente da
publicação em nova pauta.
Dessa forma, uma vez que a devolução dos autos ocorreu em
5/3/2018 e o julgamento sobreveio somente em 20/3/2018; é dizer, na
terceira sessão após a devolução, não há falar em nulidade.
Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15000525.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O
Código de Processo Civil prevê o recurso de embargos de declaração para
fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de
instrumento colocado à disposição das partes com a finalidade de
eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros
materiais.
No presente caso, contudo, o acórdão embargado não apresenta
nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e
satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.
Com efeito, evidencia-se que o intuito dos presentes embargos não é
o saneamento de erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art.
1.022 do CPC), mas, certamente, a rediscussão da decisão agravada.
Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados
pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de
afastar a conclusão adotada na decisão, o que não é o caso do argumento
referido nos aclaratórios.
Além disso, nos casos de devolução espontânea dos autos, como
ocorre na presente hipótese, aplica-se a previsão constante no art. 1º da
Resolução STF 278/2003, segundo a qual o julgamento prosseguirá na
segunda sessão ordinária que seguir à devolução, independentemente da
publicação em nova pauta.
Dessa forma, uma vez que a devolução dos autos ocorreu em
5/3/2018 e o julgamento sobreveio somente em 20/3/2018; é dizer, na
terceira sessão após a devolução, não há falar em nulidade.
Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15000525.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto Vogal
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S)
:RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S)
:BRUNO
ROBERTO
DE
OLIVEIRA
RAMOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
BUONOMO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA
LIT.PAS.(A/S)
:DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S)
:WINICIUS MASOTTI E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S)
:MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR
LIT.PAS.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A prestação
jurisdicional pressupõe o enfrentamento de todas as causas de pedir
veiculadas pelas partes, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o
prejuízo de certo enfoque. Provejo os declaratórios para que a impetração
tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747663983.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S)
:RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S)
:BRUNO
ROBERTO
DE
OLIVEIRA
RAMOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
BUONOMO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA
LIT.PAS.(A/S)
:DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S)
:WINICIUS MASOTTI E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S)
:MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR
LIT.PAS.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A prestação
jurisdicional pressupõe o enfrentamento de todas as causas de pedir
veiculadas pelas partes, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o
prejuízo de certo enfoque. Provejo os declaratórios para que a impetração
tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747663983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S) : RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S) : BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA PAULA BUONOMO MACHADO (112160/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (10441/DF) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S) : SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA
(18712A/DF) E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S) : SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA
(18712A/DF)
LIT.PAS.(A/S) : DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S) : WINICIUS MASOTTI (12721/ES) E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S) : MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (268721/SP)
LIT.PAS.(A/S) : CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S) : PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA (018114/DF)
Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a
28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735059
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S) : RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S) : BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA PAULA BUONOMO MACHADO (112160/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (10441/DF) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S) : SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA
(18712A/DF) E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S) : SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA
(18712A/DF)
LIT.PAS.(A/S) : DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S) : WINICIUS MASOTTI (12721/ES) E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S) : MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (268721/SP)
LIT.PAS.(A/S) : CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S) : PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA (018114/DF)
Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a
28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735059
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747854404
| 2018-06-29T00:00:00
| 2018-08-06T00:00:00
|
A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
|
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ART. 1º DA RESOLUÇÃO STF 278/2003. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS COM VOTO-VISTA. DISPENSA REPUBLICAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
|
sjur388263
|
Número de páginas: 8.
Análise: 07/08/2018, MAD.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
33527
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RES-000278 ANO-2003\n ART-00001\n RESOLUÇÃO"
] |
MS-ED
|
acordaos
|
MS 33527 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S) : RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S) : BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA PAULA BUONOMO MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S) : SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S) : SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA
LIT.PAS.(A/S) : DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S) : WINICIUS MASOTTI E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S) : MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR
LIT.PAS.(A/S) : CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S) : PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S)
:RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S)
:BRUNO
ROBERTO
DE
OLIVEIRA
RAMOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
BUONOMO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA
LIT.PAS.(A/S)
:DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S)
:WINICIUS MASOTTI E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S)
:MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR
LIT.PAS.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE
SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO
NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR
TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES
CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO
ADOTADA PELO JULGADOR. ART. 1... DA RESOLUÇÃO Supremo Tribunal Federal 278/2003.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS COM VOTO-VISTA. DISPENSA
REPUBLICAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729932.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
MS 33527 ED / RJ
NULIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729932.
Supremo Tribunal Federal
MS 33527 ED / RJ
NULIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729932.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S)
:RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S)
:BRUNO
ROBERTO
DE
OLIVEIRA
RAMOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
BUONOMO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA
LIT.PAS.(A/S)
:DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S)
:WINICIUS MASOTTI E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S)
:MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR
LIT.PAS.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a
seguinte:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO CNJ 81/2009.
PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. EXERCÍCIO DA
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15000526.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S)
:RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S)
:BRUNO
ROBERTO
DE
OLIVEIRA
RAMOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
BUONOMO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA
LIT.PAS.(A/S)
:DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S)
:WINICIUS MASOTTI E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S)
:MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR
LIT.PAS.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a
seguinte:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO CNJ 81/2009.
PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. EXERCÍCIO DA
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15000526.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
MS 33527 ED / RJ
ATIVIDADE DE NOTÁRIO OU REGISTRADOR PELO
PERÍODO MÍNIMO DE 10 ANOS. ATIVIDADE NÃO
PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. TENTATIVA DE
CONFRONTAR ATO NORMATIVO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
O embargante alega, em síntese, que: (a) não houve a publicação da
pauta de julgamento da sessão em que foi proferido o voto-vista do
Ministro LUIZ FUX, o que teria violado a parte final do § 1... do art. 940 do
Código de Processo Civil; (b) “além de obscuro, o v. acórdão embargado violou o disposto no inciso V,
do §1..., do artigo 489, do CPC11, na medida em que o r. voto divergente do e.
Min. Alexandre de Moraes não declinou os fundamentos de fato e de direito que o
autorizaram concluir que, “na divulgação do resultado provisório do exame de
títulos, os impetrantes não obtiveram a pontuação, tendo a Banca concedido a
mesma interpretação dada posteriormente pelo CNJ e impugnada pelo presente
mandado de segurança, pois já era o entendimento pacificado por essa
interpretação pelo CNJ”, sem que apresentasse um julgado sequer do e. CNJ que
corroborasse o afirmado”; (c) “é de se levar em consideração o entendimento mais
do que sedimentado do e. Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que
qualquer alteração à altura em que se encontrava o concurso do Estado do Rio de
Janeiro, que já contava com a divulgação das notas de todas as etapas do
concurso, não havendo mais fase recursal alguma, geraria inequívoco maltrato
aos primados constitucionais da Isonomia, Segurança Jurídica,
Proporcionalidade, Impessoalidade, Vinculação ao Instrumento Convocatório e
Proteção da Confiança”; e (d) “ademais, uma vez que as omissões aqui
apresentadas se referiram a questões nucleares para a decisão da causa, impõe-se
o acolhimento do presente recurso, sob pena de violação ao princípio do devido
processo legal (art. 5..., LIV, Constituição Federal de 1988)12, negativa de prestação jurisdicional (art. 5...,
XXXV)13, e consequente mal-ferimento ao princípio da motivação das decisões
judiciais (art. 93, IX, Constituição Federal de 1988)14, o qual assegura a fundamentação como condição de
validade do decisum” (doc. 261). Requer, ao final, “a anulação da sessão de
julgamento em que foi proferido o voto-vista do e. Min. Luiz Fux para que seja
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15000526.
Supremo Tribunal Federal
MS 33527 ED / RJ
ATIVIDADE DE NOTÁRIO OU REGISTRADOR PELO
PERÍODO MÍNIMO DE 10 ANOS. ATIVIDADE NÃO
PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. TENTATIVA DE
CONFRONTAR ATO NORMATIVO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
O embargante alega, em síntese, que: (a) não houve a publicação da
pauta de julgamento da sessão em que foi proferido o voto-vista do
Ministro LUIZ FUX, o que teria violado a parte final do § 1... do art. 940 do
Código de Processo Civil; (b) “além de obscuro, o v. acórdão embargado violou o disposto no inciso V,
do §1..., do artigo 489, do CPC11, na medida em que o r. voto divergente do e.
Min. Alexandre de Moraes não declinou os fundamentos de fato e de direito que o
autorizaram concluir que, “na divulgação do resultado provisório do exame de
títulos, os impetrantes não obtiveram a pontuação, tendo a Banca concedido a
mesma interpretação dada posteriormente pelo CNJ e impugnada pelo presente
mandado de segurança, pois já era o entendimento pacificado por essa
interpretação pelo CNJ”, sem que apresentasse um julgado sequer do e. CNJ que
corroborasse o afirmado”; (c) “é de se levar em consideração o entendimento mais
do que sedimentado do e. Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que
qualquer alteração à altura em que se encontrava o concurso do Estado do Rio de
Janeiro, que já contava com a divulgação das notas de todas as etapas do
concurso, não havendo mais fase recursal alguma, geraria inequívoco maltrato
aos primados constitucionais da Isonomia, Segurança Jurídica,
Proporcionalidade, Impessoalidade, Vinculação ao Instrumento Convocatório e
Proteção da Confiança”; e (d) “ademais, uma vez que as omissões aqui
apresentadas se referiram a questões nucleares para a decisão da causa, impõe-se
o acolhimento do presente recurso, sob pena de violação ao princípio do devido
processo legal (art. 5..., LIV, Constituição Federal de 1988)12, negativa de prestação jurisdicional (art. 5...,
XXXV)13, e consequente mal-ferimento ao princípio da motivação das decisões
judiciais (art. 93, IX, Constituição Federal de 1988)14, o qual assegura a fundamentação como condição de
validade do decisum” (doc. 261). Requer, ao final, “a anulação da sessão de
julgamento em que foi proferido o voto-vista do e. Min. Luiz Fux para que seja
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15000526.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
MS 33527 ED / RJ
reincluído em pauta com a consequente publicação da pauta. No mérito,
requerem os embargantes seja a via recursal eleita recebida e acolhidos os
presentes embargos para, inclusive lhes conferindo efeitos suspensivo e
infringente, reformar o v. acórdão ora embargado para conceder a ordem pleiteada
no presente mandado de segurança”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15000526.
Supremo Tribunal Federal
MS 33527 ED / RJ
reincluído em pauta com a consequente publicação da pauta. No mérito,
requerem os embargantes seja a via recursal eleita recebida e acolhidos os
presentes embargos para, inclusive lhes conferindo efeitos suspensivo e
infringente, reformar o v. acórdão ora embargado para conceder a ordem pleiteada
no presente mandado de segurança”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15000526.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O
Código de Processo Civil prevê o recurso de embargos de declaração para
fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de
instrumento colocado à disposição das partes com a finalidade de
eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros
materiais.
No presente caso, contudo, o acórdão embargado não apresenta
nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e
satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.
Com efeito, evidencia-se que o intuito dos presentes embargos não é
o saneamento de erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art.
1.022 do Código de Processo Civil), mas, certamente, a rediscussão da decisão agravada.
Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados
pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de
afastar a conclusão adotada na decisão, o que não é o caso do argumento
referido nos aclaratórios.
Além disso, nos casos de devolução espontânea dos autos, como
ocorre na presente hipótese, aplica-se a previsão constante no art. 1... da
Resolução Supremo Tribunal Federal 278/2003, segundo a qual o julgamento prosseguirá na
segunda sessão ordinária que seguir à devolução, independentemente da
publicação em nova pauta.
Dessa forma, uma vez que a devolução dos autos ocorreu em
5/3/2018 e o julgamento sobreveio somente em 20/3/2018; é dizer, na
terceira sessão após a devolução, não há falar em nulidade.
Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15000525.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O
Código de Processo Civil prevê o recurso de embargos de declaração para
fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de
instrumento colocado à disposição das partes com a finalidade de
eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros
materiais.
No presente caso, contudo, o acórdão embargado não apresenta
nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e
satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.
Com efeito, evidencia-se que o intuito dos presentes embargos não é
o saneamento de erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art.
1.022 do Código de Processo Civil), mas, certamente, a rediscussão da decisão agravada.
Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados
pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de
afastar a conclusão adotada na decisão, o que não é o caso do argumento
referido nos aclaratórios.
Além disso, nos casos de devolução espontânea dos autos, como
ocorre na presente hipótese, aplica-se a previsão constante no art. 1... da
Resolução Supremo Tribunal Federal 278/2003, segundo a qual o julgamento prosseguirá na
segunda sessão ordinária que seguir à devolução, independentemente da
publicação em nova pauta.
Dessa forma, uma vez que a devolução dos autos ocorreu em
5/3/2018 e o julgamento sobreveio somente em 20/3/2018; é dizer, na
terceira sessão após a devolução, não há falar em nulidade.
Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15000525.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto Vogal
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S)
:RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S)
:BRUNO
ROBERTO
DE
OLIVEIRA
RAMOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
BUONOMO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA
LIT.PAS.(A/S)
:DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S)
:WINICIUS MASOTTI E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S)
:MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR
LIT.PAS.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A prestação
jurisdicional pressupõe o enfrentamento de todas as causas de pedir
veiculadas pelas partes, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o
prejuízo de certo enfoque. Provejo os declaratórios para que a impetração
tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747663983.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S)
:RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S)
:BRUNO
ROBERTO
DE
OLIVEIRA
RAMOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
BUONOMO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA
LIT.PAS.(A/S)
:DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S)
:WINICIUS MASOTTI E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S)
:MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR
LIT.PAS.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A prestação
jurisdicional pressupõe o enfrentamento de todas as causas de pedir
veiculadas pelas partes, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o
prejuízo de certo enfoque. Provejo os declaratórios para que a impetração
tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747663983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S) : RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S) : BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA PAULA BUONOMO MACHADO (112160/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (10441/DF) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S) : SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA
(18712A/DF) E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S) : SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA
(18712A/DF)
LIT.PAS.(A/S) : DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S) : WINICIUS MASOTTI (12721/ES) E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S) : MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (268721/SP)
LIT.PAS.(A/S) : CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S) : PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA (018114/DF)
Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a
28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735059
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S) : RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S) : BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA PAULA BUONOMO MACHADO (112160/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (10441/DF) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S) : SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA
(18712A/DF) E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S) : SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA
(18712A/DF)
LIT.PAS.(A/S) : DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S) : WINICIUS MASOTTI (12721/ES) E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S) : MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (268721/SP)
LIT.PAS.(A/S) : CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S) : PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA (018114/DF)
Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a
28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735059
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 33 . 527",
"MS 33527 ED / RJ",
"MS 33527 ED / RJ",
"MS 33527 ED /",
"MS 33527 ED / RJ",
"MS 33527 ED / RJ",
"MS 33527 ED / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RESOLUÇÃO",
"CNJ 81 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 .",
"inciso V , do § 1 . . . , do artigo 489 , do CPC11",
"art . 5 . . . , LIV , Constituição Federal de 1988",
"art . 93 , IX , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 940 do Código de Processo Civil",
"inciso V , do § 1 . . . , do artigo 489 , do CPC11",
"art . 5 . . . , LIV , Constituição Federal de 1988",
"art . 93 , IX , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . . . da",
"Resolução Supremo Tribunal Federal 278 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . . . da Resolução Supremo Tribunal Federal 278 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"CNJ",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"CNJ",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO",
"RAFAEL GIATTI CARNEIRO",
"BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS",
"ANA PAULA BUONOMO MACHADO",
"JOELSON DIAS",
"MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA",
"PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA",
"DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI",
"WINICIUS MASOTTI",
"SERGIO AVILA DORIA MARTINS",
"MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR",
"CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA",
"PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO",
"RAFAEL GIATTI CARNEIRO",
"BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS",
"ANA PAULA BUONOMO MACHADO",
"JOELSON DIAS",
"MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE",
"DINO DE CASTRO E COSTA",
"PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E",
"DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI",
"WINICIUS MASOTTI",
"SERGIO AVILA DORIA MARTINS",
"MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR",
"CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA",
"PAULO MAURÍCIO BRAZ",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO",
"RAFAEL GIATTI CARNEIRO",
"BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS",
"ANA PAULA BUONOMO MACHADO",
"JOELSON DIAS",
"MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA",
"PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA",
"DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI",
"WINICIUS MASOTTI",
"SERGIO AVILA DORIA MARTINS",
"MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR",
"CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA",
"PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO",
"RAFAEL GIATTI CARNEIRO",
"BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS",
"ANA PAULA BUONOMO MACHADO",
"JOELSON DIAS",
"MARILIS SANTIAGO",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA",
"PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA",
"DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI",
"WINICIUS MASOTTI",
"SERGIO AVILA DORIA MARTINS",
"MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR",
"CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA",
"PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO",
"RAFAEL GIATTI CARNEIRO",
"BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS",
"ANA PAULA BUONOMO MACHADO",
"JOELSON DIAS",
"MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA",
"PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA",
"DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI",
"WINICIUS MASOTTI",
"SERGIO AVILA DORIA MARTINS",
"MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR",
"CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA",
"PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO",
"RAFAEL GIATTI CARNEIRO",
"BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS",
"ANA PAULA BUONOMO MACHADO",
"JOELSON DIAS",
"MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA",
"PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E",
"DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI",
"WINICIUS MASOTTI",
"SERGIO AVILA DORIA MARTINS",
"MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR",
"CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA",
"PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO",
"RAFAEL GIATTI CARNEIRO",
"BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS",
"ANA PAULA BUONOMO MACHADO",
"JOELSON DIAS",
"MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA",
"PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA",
"DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI",
"WINICIUS MASOTTI",
"SERGIO AVILA DORIA MARTINS",
"MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR",
"CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA",
"PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"20",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"20",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI
ADV.(A/S)
:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência de
omissão, contradição ou obscuridade. 4. Acórdão embargado
suficientemente motivado. 5. Ausência de preliminar formal de
repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Pleno, DJ 6.9.2007. 6. Petição de recurso extraordinário que não
indica quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo
acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 7. Embargos de declaração não
conhecidos. 8. Baixa imediata dos autos, independentemente da
certificação do seu trânsito em julgado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, não conhecer dos
embargos de declaração e determinar a baixa imediata dos autos à
origem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de junho de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747675758.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI
ADV.(A/S)
:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda
Turma do STF que negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. (eDOC 12)
Em 23.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário do ora
embargante, por duas razões: ausência de preliminar de repercussão
geral e não indicação dos dispositivos constitucionais supostamente tido
por violados. (eDOC 7)
Irresignada, a defesa interpôs agravo regimental o qual foi rejeitado,
por unanimidade, pela Segunda Turma em Sessão Virtual de 8.12.2017 a
15.12.2017, em acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. 2. Ausência de preliminar formal de
repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 6.9.2007. 3. Petição de recurso
extraordinário que não indica quais dispositivos constitucionais
teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 4.
Descabimento. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (eDOC 12)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747632021.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI
ADV.(A/S)
:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda
Turma do STF que negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. (eDOC 12)
Em 23.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário do ora
embargante, por duas razões: ausência de preliminar de repercussão
geral e não indicação dos dispositivos constitucionais supostamente tido
por violados. (eDOC 7)
Irresignada, a defesa interpôs agravo regimental o qual foi rejeitado,
por unanimidade, pela Segunda Turma em Sessão Virtual de 8.12.2017 a
15.12.2017, em acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. 2. Ausência de preliminar formal de
repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 6.9.2007. 3. Petição de recurso
extraordinário que não indica quais dispositivos constitucionais
teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 4.
Descabimento. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (eDOC 12)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747632021.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 1079858 AGR-ED / SP
É desta decisão colegiada que agora foram opostos os presentes
embargos de declaração, sustentando-se que o embargante faz jus ao
regime semiaberto para cumprimento da pena que lhe foi imposta pelo
cometimento dos crimes dos artigos 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código
Penal e 244-B do ECA (condenação final: 5 anos e 6 meses no regime
inicial fechado).
Requer o provimento dos presentes embargos para que se assegure
ao embargante o direito de iniciar o cumprimento de sua pena no regime
semiaberto. (eDOC 13, p. 6)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747632021.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1079858 AGR-ED / SP
É desta decisão colegiada que agora foram opostos os presentes
embargos de declaração, sustentando-se que o embargante faz jus ao
regime semiaberto para cumprimento da pena que lhe foi imposta pelo
cometimento dos crimes dos artigos 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código
Penal e 244-B do ECA (condenação final: 5 anos e 6 meses no regime
inicial fechado).
Requer o provimento dos presentes embargos para que se assegure
ao embargante o direito de iniciar o cumprimento de sua pena no regime
semiaberto. (eDOC 13, p. 6)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747632021.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos por Eder Pereira de Souza Libretti,
contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, e que restou assim
ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. 2. Ausência de preliminar formal de
repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 6.9.2007. 3. Petição de recurso
extraordinário que não indica quais dispositivos constitucionais
teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 4.
Descabimento. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (eDOC 12)
Os embargos de declaração repisam as razões do extraordinário e do
agravo regimental interpostos, não demonstrando em que ponto a
decisão embargada teria sido omissa, contraditória ou obscura, condição
necessária ao seu conhecimento.
Desta forma, os fundamentos do não conhecimento do recurso
extraordinário, deduzidos por mim na decisão que fora objeto de agravo
regimental ora embargado, permanecem inalterados, quais sejam,
ausência de preliminar de repercussão geral e não indicação dos
dispositivos constitucionais supostamente tidos por violados.
Tenho assim como protelatórios os presentes embargos, os quais não
conheço, com a imediata baixa dos autos à origem, independentemente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747632022.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos por Eder Pereira de Souza Libretti,
contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, e que restou assim
ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. 2. Ausência de preliminar formal de
repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 6.9.2007. 3. Petição de recurso
extraordinário que não indica quais dispositivos constitucionais
teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 4.
Descabimento. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (eDOC 12)
Os embargos de declaração repisam as razões do extraordinário e do
agravo regimental interpostos, não demonstrando em que ponto a
decisão embargada teria sido omissa, contraditória ou obscura, condição
necessária ao seu conhecimento.
Desta forma, os fundamentos do não conhecimento do recurso
extraordinário, deduzidos por mim na decisão que fora objeto de agravo
regimental ora embargado, permanecem inalterados, quais sejam,
ausência de preliminar de repercussão geral e não indicação dos
dispositivos constitucionais supostamente tidos por violados.
Tenho assim como protelatórios os presentes embargos, os quais não
conheço, com a imediata baixa dos autos à origem, independentemente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747632022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1079858 AGR-ED / SP
da certificação do seu trânsito em julgado.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747632022.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1079858 AGR-ED / SP
da certificação do seu trânsito em julgado.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747632022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI
ADV.(A/S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (221336/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração e determinou a imediata baixa dos autos à origem,
independentemente da certificação do seu trânsito em julgado, nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669431
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI
ADV.(A/S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (221336/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração e determinou a imediata baixa dos autos à origem,
independentemente da certificação do seu trânsito em julgado, nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669431
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747704775
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da certificação do seu trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Acórdão embargado suficientemente motivado. 5. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 6.9.2007. 6. Petição de recurso extraordinário que não indica quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 7. Embargos de declaração não conhecidos. 8. Baixa imediata dos autos, independentemente da certificação do seu trânsito em julgado.
|
sjur387972
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL)
AI 664567 QO (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 03/08/2018, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1079858
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 1079858 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI
ADV.(A/S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI
ADV.(A/S)
:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência de
omissão, contradição ou obscuridade. 4. Acórdão embargado
suficientemente motivado. 5. Ausência de preliminar formal de
repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Pleno, DJ 6.9.2007. 6. Petição de recurso extraordinário que não
indica quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo
acórdão recorrido. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 7. Embargos de declaração não
conhecidos. 8. Baixa imediata dos autos, independentemente da
certificação do seu trânsito em julgado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, não conhecer dos
embargos de declaração e determinar a baixa imediata dos autos à
origem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de junho de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747675758.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI
ADV.(A/S)
:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. (eDOC 12)
Em 23.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário do ora
embargante, por duas razões: ausência de preliminar de repercussão
geral e não indicação dos dispositivos constitucionais supostamente tido
por violados. (eDOC 7)
Irresignada, a defesa interpôs agravo regimental o qual foi rejeitado,
por unanimidade, pela Segunda Turma em Sessão Virtual de 8.12.2017 a
15.12.2017, em acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. 2. Ausência de preliminar formal de
repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 6.9.2007. 3. Petição de recurso
extraordinário que não indica quais dispositivos constitucionais
teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 4.
Descabimento. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (eDOC 12)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747632021.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI
ADV.(A/S)
:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. (eDOC 12)
Em 23.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário do ora
embargante, por duas razões: ausência de preliminar de repercussão
geral e não indicação dos dispositivos constitucionais supostamente tido
por violados. (eDOC 7)
Irresignada, a defesa interpôs agravo regimental o qual foi rejeitado,
por unanimidade, pela Segunda Turma em Sessão Virtual de 8.12.2017 a
15.12.2017, em acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. 2. Ausência de preliminar formal de
repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 6.9.2007. 3. Petição de recurso
extraordinário que não indica quais dispositivos constitucionais
teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 4.
Descabimento. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (eDOC 12)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747632021.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 1079858 AGR-ED / SP
É desta decisão colegiada que agora foram opostos os presentes
embargos de declaração, sustentando-se que o embargante faz jus ao
regime semiaberto para cumprimento da pena que lhe foi imposta pelo
cometimento dos crimes dos artigos 157, parágrafo 2..., inciso I, do Código
Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (condenação final: 5 anos e 6 meses no regime
inicial fechado).
Requer o provimento dos presentes embargos para que se assegure
ao embargante o direito de iniciar o cumprimento de sua pena no regime
semiaberto. (eDOC 13, p. 6)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747632021.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1079858 AGR-ED / SP
É desta decisão colegiada que agora foram opostos os presentes
embargos de declaração, sustentando-se que o embargante faz jus ao
regime semiaberto para cumprimento da pena que lhe foi imposta pelo
cometimento dos crimes dos artigos 157, parágrafo 2..., inciso I, do Código
Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (condenação final: 5 anos e 6 meses no regime
inicial fechado).
Requer o provimento dos presentes embargos para que se assegure
ao embargante o direito de iniciar o cumprimento de sua pena no regime
semiaberto. (eDOC 13, p. 6)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747632021.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos por Eder Pereira de Souza Libretti,
contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, e que restou assim
ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. 2. Ausência de preliminar formal de
repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 6.9.2007. 3. Petição de recurso
extraordinário que não indica quais dispositivos constitucionais
teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 4.
Descabimento. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (eDOC 12)
Os embargos de declaração repisam as razões do extraordinário e do
agravo regimental interpostos, não demonstrando em que ponto a
decisão embargada teria sido omissa, contraditória ou obscura, condição
necessária ao seu conhecimento.
Desta forma, os fundamentos do não conhecimento do recurso
extraordinário, deduzidos por mim na decisão que fora objeto de agravo
regimental ora embargado, permanecem inalterados, quais sejam,
ausência de preliminar de repercussão geral e não indicação dos
dispositivos constitucionais supostamente tidos por violados.
Tenho assim como protelatórios os presentes embargos, os quais não
conheço, com a imediata baixa dos autos à origem, independentemente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747632022.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos por Eder Pereira de Souza Libretti,
contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, e que restou assim
ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. 2. Ausência de preliminar formal de
repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 6.9.2007. 3. Petição de recurso
extraordinário que não indica quais dispositivos constitucionais
teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 4.
Descabimento. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (eDOC 12)
Os embargos de declaração repisam as razões do extraordinário e do
agravo regimental interpostos, não demonstrando em que ponto a
decisão embargada teria sido omissa, contraditória ou obscura, condição
necessária ao seu conhecimento.
Desta forma, os fundamentos do não conhecimento do recurso
extraordinário, deduzidos por mim na decisão que fora objeto de agravo
regimental ora embargado, permanecem inalterados, quais sejam,
ausência de preliminar de repercussão geral e não indicação dos
dispositivos constitucionais supostamente tidos por violados.
Tenho assim como protelatórios os presentes embargos, os quais não
conheço, com a imediata baixa dos autos à origem, independentemente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747632022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1079858 AGR-ED / SP
da certificação do seu trânsito em julgado.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747632022.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1079858 AGR-ED / SP
da certificação do seu trânsito em julgado.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747632022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI
ADV.(A/S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (221336/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração e determinou a imediata baixa dos autos à origem,
independentemente da certificação do seu trânsito em julgado, nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669431
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI
ADV.(A/S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (221336/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração e determinou a imediata baixa dos autos à origem,
independentemente da certificação do seu trânsito em julgado, nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669431
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 079 . 858",
"AI",
"-",
"QO 664 . 567",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"QO 664 . 567",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"QO 664 . 567",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1079858 AGR - ED / SP",
"ARE 1079858 AGR - ED / SP",
"AI",
"-",
"QO 664 . 567",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"QO 664 . 567",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1079858 AGR - ED / SP",
"ARE 1079858 AGR - ED / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 079 . 858"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 157 , parágrafo 2 . . . , inciso I , do Código Penal",
"244",
"-",
"B do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 157 , parágrafo 2 . . . , inciso I , do Código Penal",
"244",
"-",
"B do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI",
"ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES",
"Sepúlveda Pertence",
"Edson Fachin",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI",
"ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES",
"GILMAR MENDES",
"Sepúlveda Pertence",
"EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI",
"ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES",
"GILMAR MENDES",
"Sepúlveda Pertence",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Eder Pereira de Souza Libretti",
"Sepúlveda Pertence",
"GILMAR MENDES",
"Eder Pereira de Souza Libretti",
"Sepúlveda Pertence",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI",
"ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI",
"ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2007",
"15",
"21 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"23",
".",
"10",
".",
"2017",
"8",
".",
"12",
".",
"2017",
"15",
".",
"12",
".",
"2017",
"6",
".",
"9",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"23",
".",
"10",
".",
"2017",
"8",
".",
"12",
".",
"2017",
"15",
".",
"12",
".",
"2017",
"6",
".",
"9",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA:
SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 789).
VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA
ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
majoração dos honorários advocatícios em 1%, percentual que se soma
ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do
Código de Processo Civil, e aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do
voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691970.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1077636 AGR / RS
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691970.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1077636 AGR / RS
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691970.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
22/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 28.9.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto pelo Rio Grande do Sul por incidência da Súmula 280
do Supremo Tribunal Federal e aplicação da sistemática da repercussão
geral na origem (Tema 789, doc. 4).
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.10.2017, o Rio Grande do Sul
interpôs, em 21.11.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 6).
3. O agravante alega que “a presente controvérsia reside na violação ao
disposto nos §§ 3° e 17 do artigo 40 da CRFB em razão da indevida concessão de
reajustes vencimentais à recorrida, cujo ato de jubilação perfectibilizou-se em
conformidade com o regramento instituído pela EC n° 41/2003” (fl. 1, doc. 6).
Argumenta que “a hipótese dos autos não guarda identidade com tema n°
789 do ementário da repercussão geral, uma vez que se trata, em verdade, de
discussão quanto à violação ao regramento dos nos §§ 3° e 17 do artigo 40 da
CRFB em razão da inativação da parte autora, ora recorrida, ter se
perfectibilizado pela média das maiores remunerações de contribuição ” (fl. 2,
doc. 6).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691971.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 28.9.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto pelo Rio Grande do Sul por incidência da Súmula 280
do Supremo Tribunal Federal e aplicação da sistemática da repercussão
geral na origem (Tema 789, doc. 4).
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.10.2017, o Rio Grande do Sul
interpôs, em 21.11.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 6).
3. O agravante alega que “a presente controvérsia reside na violação ao
disposto nos §§ 3° e 17 do artigo 40 da CRFB em razão da indevida concessão de
reajustes vencimentais à recorrida, cujo ato de jubilação perfectibilizou-se em
conformidade com o regramento instituído pela EC n° 41/2003” (fl. 1, doc. 6).
Argumenta que “a hipótese dos autos não guarda identidade com tema n°
789 do ementário da repercussão geral, uma vez que se trata, em verdade, de
discussão quanto à violação ao regramento dos nos §§ 3° e 17 do artigo 40 da
CRFB em razão da inativação da parte autora, ora recorrida, ter se
perfectibilizado pela média das maiores remunerações de contribuição ” (fl. 2,
doc. 6).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691971.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1077636 AGR / RS
Assevera que “não se discute aqui então o ato de aposentadoria em si, ou
os reajustes decorrentes da parcela autônoma, o que acarretaria a necessidade de
se analisar a legislação local, mas, isso sim, a imposição de tais reajustes
diretamente sobre os proventos percebidos pela servidora inativa, os quais foram
calculados em parcela única, nos termos do texto constitucional” (fl. 3, doc. 6).
Salienta que “[se] cuida, portanto, de discussão de natureza
eminentemente constitucional, tanto assim que já enfrentada por este pretório
Excelso sob a sistemática da repercussão geral no bojo do Recurso Extraordinário
n° 590.260, no qual se assentou que só possuem direito à integralidade e à
paridade os servidores que, tendo ingressado no serviço público antes da EC n°
41/2003, preencherem os requisitos para se aposentar com fundamento em uma
das regras transitórias (artigos 2° e 3° da EC n° 47/2005), o que
inequivocamente não é o caso da autora” (fl. 4, doc. 6).
Requer
“seja o presente agravo interno conhecido e provido,
reconsiderando-se/reformando-se a decisão monocrática, de modo a,
após ultrapassar a barreira de conhecimento do recurso, dar integral
provimento ao recurso extraordinário em seus exatos termos ” (fl. 6,
doc. 6).
4. Em 22.11.2017, determinei a manifestação da agravada sobre este
recurso (doc. 8).
A agravada sustenta que “não há como se afastar, portanto, a incidência
do óbice previsto na Súmula nº 280/STF, daí por que a r. decisão agravada
harmoniza-se com o posicionamento sedimentado no âmbito desse C. STF” (fl. 3,
doc. 13).
Argumenta que “a ratio do precedente acima [ARE 849.397 RG, Tema
789] se aplica, na medida em que a questão decidida nos autos gira em torno da
‘incidência dos reajustes previstos na Lei estadual n. 10.395/95 sobre parcela
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691971.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1077636 AGR / RS
Assevera que “não se discute aqui então o ato de aposentadoria em si, ou
os reajustes decorrentes da parcela autônoma, o que acarretaria a necessidade de
se analisar a legislação local, mas, isso sim, a imposição de tais reajustes
diretamente sobre os proventos percebidos pela servidora inativa, os quais foram
calculados em parcela única, nos termos do texto constitucional” (fl. 3, doc. 6).
Salienta que “[se] cuida, portanto, de discussão de natureza
eminentemente constitucional, tanto assim que já enfrentada por este pretório
Excelso sob a sistemática da repercussão geral no bojo do Recurso Extraordinário
n° 590.260, no qual se assentou que só possuem direito à integralidade e à
paridade os servidores que, tendo ingressado no serviço público antes da EC n°
41/2003, preencherem os requisitos para se aposentar com fundamento em uma
das regras transitórias (artigos 2° e 3° da EC n° 47/2005), o que
inequivocamente não é o caso da autora” (fl. 4, doc. 6).
Requer
“seja o presente agravo interno conhecido e provido,
reconsiderando-se/reformando-se a decisão monocrática, de modo a,
após ultrapassar a barreira de conhecimento do recurso, dar integral
provimento ao recurso extraordinário em seus exatos termos ” (fl. 6,
doc. 6).
4. Em 22.11.2017, determinei a manifestação da agravada sobre este
recurso (doc. 8).
A agravada sustenta que “não há como se afastar, portanto, a incidência
do óbice previsto na Súmula nº 280/STF, daí por que a r. decisão agravada
harmoniza-se com o posicionamento sedimentado no âmbito desse C. STF” (fl. 3,
doc. 13).
Argumenta que “a ratio do precedente acima [ARE 849.397 RG, Tema
789] se aplica, na medida em que a questão decidida nos autos gira em torno da
‘incidência dos reajustes previstos na Lei estadual n. 10.395/95 sobre parcela
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691971.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1077636 AGR / RS
autônoma em favor dos servidores, a refletir na aposentadoria proporcional de
servidor integrante do magistério estadual’” (fl. 4, doc. 13).
Requer o não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691971.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1077636 AGR / RS
autônoma em favor dos servidores, a refletir na aposentadoria proporcional de
servidor integrante do magistério estadual’” (fl. 4, doc. 13).
Requer o não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691971.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
22/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. No Recurso Extraordinário n. 590.260 este Supremo Tribunal
assentou ter repercussão a controvérsia sobre a “extensão da Gratificação
por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço
público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003” (Tema 139, DJe
21.11.2008).
Não é o caso, contudo, de se devolverem estes autos à origem para
observância da sistemática da repercussão geral, pois na espécie o
Tribunal de Justiça assentou:
“Os reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 incidem
sobre o vencimento básico e demais reflexos que tenham como case de
cálculo o vencimento básico, além de, é claro, das parcelas que tenham
sido expressamente contempladas pela referida lei. A circunstância de
a parte autora ter se aposentado após a Emenda Constitucional nº
41/2003, com base no art. 40, § 1º, da Constituição Federal não afasta
o seu direito aos referidos reajustes, que, após a aposentadoria,
incidirão naturalmente sobre os proventos proporcionais que a parte
autora passou a receber em razão do disposto no artigo supracitado”
(fl. 86, vol. 1).
Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão do
agravante exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei estadual n. 10.395/1995). A alegada contrariedade
à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691972.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. No Recurso Extraordinário n. 590.260 este Supremo Tribunal
assentou ter repercussão a controvérsia sobre a “extensão da Gratificação
por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço
público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003” (Tema 139, DJe
21.11.2008).
Não é o caso, contudo, de se devolverem estes autos à origem para
observância da sistemática da repercussão geral, pois na espécie o
Tribunal de Justiça assentou:
“Os reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 incidem
sobre o vencimento básico e demais reflexos que tenham como case de
cálculo o vencimento básico, além de, é claro, das parcelas que tenham
sido expressamente contempladas pela referida lei. A circunstância de
a parte autora ter se aposentado após a Emenda Constitucional nº
41/2003, com base no art. 40, § 1º, da Constituição Federal não afasta
o seu direito aos referidos reajustes, que, após a aposentadoria,
incidirão naturalmente sobre os proventos proporcionais que a parte
autora passou a receber em razão do disposto no artigo supracitado”
(fl. 86, vol. 1).
Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão do
agravante exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei estadual n. 10.395/1995). A alegada contrariedade
à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691972.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1077636 AGR / RS
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie
vertente, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA:
REAJUSTES. LEIS ESTADUAIS NS. 10.395/1995, 12.443/2006 E
13.733/2011. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n. 845.462-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 12.12.2014).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. Aposentadoria proporcional. Servidora
pública estadual. 3. Incidência dos reajustes previstos na Lei estadual
n. 10.395/95 sobre parcela autônoma em favor dos servidores, a refletir
na aposentadoria proporcional de servidor integrante do magistério
estadual. Omissão estatal em implementar o reajuste. Necessidade de
revolvimento de legislação local. Súmula 280. 4. Ausência de
argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n. 798.731-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
31.10.2014).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.
APOSENTADORIA.
CÁLCULO
DOS
PROVENTOS. LEI ESTADUAL 10.395/95. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2006. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691972.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1077636 AGR / RS
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie
vertente, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA:
REAJUSTES. LEIS ESTADUAIS NS. 10.395/1995, 12.443/2006 E
13.733/2011. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n. 845.462-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 12.12.2014).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. Aposentadoria proporcional. Servidora
pública estadual. 3. Incidência dos reajustes previstos na Lei estadual
n. 10.395/95 sobre parcela autônoma em favor dos servidores, a refletir
na aposentadoria proporcional de servidor integrante do magistério
estadual. Omissão estatal em implementar o reajuste. Necessidade de
revolvimento de legislação local. Súmula 280. 4. Ausência de
argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n. 798.731-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
31.10.2014).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.
APOSENTADORIA.
CÁLCULO
DOS
PROVENTOS. LEI ESTADUAL 10.395/95. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2006. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691972.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1077636 AGR / RS
do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n.
820.901-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Segunda Turma,
DJe 31.10.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
PRETENSÃO AO REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.
10.395/1995. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 689.769-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009).
3. Para evitar a tramitação de recursos totalmente improcedentes
neste Supremo Tribunal, acrescente-se que, no julgamento eletrônico do
Recurso Extraordinário com Agravo n. 849.397-RG, Relator o Ministro
Teori Zavascki, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão
geral na controvérsia sobre a “incorporação do percentual de 50% da parcela
autônoma ao vencimento básico de professores estaduais” (Tema 789):
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
SERVIDORES
PÚBLICOS.
VENCIMENTO
BÁSICO.
INCORPORAÇÃO DE 50% DA PARCELA AUTÔNOMA.
OCORRÊNCIA
DE
DECESSO
REMUNERATÓRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A
controvérsia relativa à incorporação de 50% da “parcela autônoma”
ao vencimento básico dos servidores públicos do Estado do Rio Grande
do Sul, por demandar a interpretação das Leis Estaduais 10.395/95 e
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691972.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1077636 AGR / RS
do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n.
820.901-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Segunda Turma,
DJe 31.10.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
PRETENSÃO AO REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.
10.395/1995. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 689.769-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009).
3. Para evitar a tramitação de recursos totalmente improcedentes
neste Supremo Tribunal, acrescente-se que, no julgamento eletrônico do
Recurso Extraordinário com Agravo n. 849.397-RG, Relator o Ministro
Teori Zavascki, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão
geral na controvérsia sobre a “incorporação do percentual de 50% da parcela
autônoma ao vencimento básico de professores estaduais” (Tema 789):
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
SERVIDORES
PÚBLICOS.
VENCIMENTO
BÁSICO.
INCORPORAÇÃO DE 50% DA PARCELA AUTÔNOMA.
OCORRÊNCIA
DE
DECESSO
REMUNERATÓRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A
controvérsia relativa à incorporação de 50% da “parcela autônoma”
ao vencimento básico dos servidores públicos do Estado do Rio Grande
do Sul, por demandar a interpretação das Leis Estaduais 10.395/95 e
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691972.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1077636 AGR / RS
13.733/11, é de natureza infraconstitucional. 2. É pacífico na
jurisprudência desta Corte o entendimento de que é inviável, em sede
de recurso extraordinário, a verificação, caso a caso, de decesso
remuneratório decorrente de alteração no regime jurídico de servidores
públicos, já que indispensável seria a reapreciação do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmula 279). 3. É cabível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há
matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG,
Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do
CPC” ( DJe 25.2.2015).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
Relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código
de Processo Civil no percentual de 1%.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691972.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1077636 AGR / RS
13.733/11, é de natureza infraconstitucional. 2. É pacífico na
jurisprudência desta Corte o entendimento de que é inviável, em sede
de recurso extraordinário, a verificação, caso a caso, de decesso
remuneratório decorrente de alteração no regime jurídico de servidores
públicos, já que indispensável seria a reapreciação do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmula 279). 3. É cabível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há
matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG,
Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do
CPC” ( DJe 25.2.2015).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
Relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código
de Processo Civil no percentual de 1%.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691972.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 22/06/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (13372/DF)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO (28485/BA, 12067/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e
aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15136608
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (13372/DF)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO (28485/BA, 12067/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e
aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15136608
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747727643
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA: SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 789). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur388015
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, PARCELA AUTÔNOMA)
AI 689769 AgR (1ªT), ARE 798731 AgR (2ªT), ARE 820901 AgR (1ªT), ARE 845462 AgR (2ªT), ARE 849397 RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 16/08/2018, MAD.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1077636
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-010395 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1077636 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA:
SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 789).
VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA
ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
majoração dos honorários advocatícios em 1%, percentual que se soma
ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do
Código de Processo Civil, e aplicação da multa prevista no § 4... do art.
1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do
voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691970.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1077636 AGR / RS
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691970.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1077636 AGR / RS
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691970.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
22/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 28.9.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto pelo Rio Grande do Sul por incidência da Súmula 280
do Supremo Tribunal Federal e aplicação da sistemática da repercussão
geral na origem (Tema 789, doc. 4).
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.10.2017, o Rio Grande do Sul
interpôs, em 21.11.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 6).
3. O agravante alega que “a presente controvérsia reside na violação ao
disposto nos §§ 3... e 17 do artigo 40 da CRFB em razão da indevida concessão de
reajustes vencimentais à recorrida, cujo ato de jubilação perfectibilizou-se em
conformidade com o regramento instituído pela EC n 41/2003” (fl. 1, doc. 6).
Argumenta que “a hipótese dos autos não guarda identidade com tema n
789 do ementário da repercussão geral, uma vez que se trata, em verdade, de
discussão quanto à violação ao regramento dos nos §§ 3... e 17 do artigo 40 da
CRFB em razão da inativação da parte autora, ora recorrida, ter se
perfectibilizado pela média das maiores remunerações de contribuição ” (fl. 2,
doc. 6).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691971.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 28.9.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto pelo Rio Grande do Sul por incidência da Súmula 280
do Supremo Tribunal Federal e aplicação da sistemática da repercussão
geral na origem (Tema 789, doc. 4).
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.10.2017, o Rio Grande do Sul
interpôs, em 21.11.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 6).
3. O agravante alega que “a presente controvérsia reside na violação ao
disposto nos §§ 3... e 17 do artigo 40 da CRFB em razão da indevida concessão de
reajustes vencimentais à recorrida, cujo ato de jubilação perfectibilizou-se em
conformidade com o regramento instituído pela EC n 41/2003” (fl. 1, doc. 6).
Argumenta que “a hipótese dos autos não guarda identidade com tema n
789 do ementário da repercussão geral, uma vez que se trata, em verdade, de
discussão quanto à violação ao regramento dos nos §§ 3... e 17 do artigo 40 da
CRFB em razão da inativação da parte autora, ora recorrida, ter se
perfectibilizado pela média das maiores remunerações de contribuição ” (fl. 2,
doc. 6).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691971.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1077636 AGR / RS
Assevera que “não se discute aqui então o ato de aposentadoria em si, ou
os reajustes decorrentes da parcela autônoma, o que acarretaria a necessidade de
se analisar a legislação local, mas, isso sim, a imposição de tais reajustes
diretamente sobre os proventos percebidos pela servidora inativa, os quais foram
calculados em parcela única, nos termos do texto constitucional” (fl. 3, doc. 6).
Salienta que “[se] cuida, portanto, de discussão de natureza
eminentemente constitucional, tanto assim que já enfrentada por este pretório
Excelso sob a sistemática da repercussão geral no bojo do Recurso Extraordinário
n 590.260, no qual se assentou que só possuem direito à integralidade e à
paridade os servidores que, tendo ingressado no serviço público antes da EC n
41/2003, preencherem os requisitos para se aposentar com fundamento em uma
das regras transitórias (artigos 2... e 3... da EC n 47/2005), o que
inequivocamente não é o caso da autora” (fl. 4, doc. 6).
Requer
“seja o presente agravo interno conhecido e provido,
reconsiderando-se/reformando-se a decisão monocrática, de modo a,
após ultrapassar a barreira de conhecimento do recurso, dar integral
provimento ao recurso extraordinário em seus exatos termos ” (fl. 6,
doc. 6).
4. Em 22.11.2017, determinei a manifestação da agravada sobre este
recurso (doc. 8).
A agravada sustenta que “não há como se afastar, portanto, a incidência
do óbice previsto na Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal, daí por que a r. decisão agravada
harmoniza-se com o posicionamento sedimentado no âmbito desse C. Supremo Tribunal Federal” (fl. 3,
doc. 13).
Argumenta que “a ratio do precedente acima [ARE 849.397 RG, Tema
789] se aplica, na medida em que a questão decidida nos autos gira em torno da
‘incidência dos reajustes previstos na Lei estadual n. 10.395/95 sobre parcela
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691971.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1077636 AGR / RS
Assevera que “não se discute aqui então o ato de aposentadoria em si, ou
os reajustes decorrentes da parcela autônoma, o que acarretaria a necessidade de
se analisar a legislação local, mas, isso sim, a imposição de tais reajustes
diretamente sobre os proventos percebidos pela servidora inativa, os quais foram
calculados em parcela única, nos termos do texto constitucional” (fl. 3, doc. 6).
Salienta que “[se] cuida, portanto, de discussão de natureza
eminentemente constitucional, tanto assim que já enfrentada por este pretório
Excelso sob a sistemática da repercussão geral no bojo do Recurso Extraordinário
n 590.260, no qual se assentou que só possuem direito à integralidade e à
paridade os servidores que, tendo ingressado no serviço público antes da EC n
41/2003, preencherem os requisitos para se aposentar com fundamento em uma
das regras transitórias (artigos 2... e 3... da EC n 47/2005), o que
inequivocamente não é o caso da autora” (fl. 4, doc. 6).
Requer
“seja o presente agravo interno conhecido e provido,
reconsiderando-se/reformando-se a decisão monocrática, de modo a,
após ultrapassar a barreira de conhecimento do recurso, dar integral
provimento ao recurso extraordinário em seus exatos termos ” (fl. 6,
doc. 6).
4. Em 22.11.2017, determinei a manifestação da agravada sobre este
recurso (doc. 8).
A agravada sustenta que “não há como se afastar, portanto, a incidência
do óbice previsto na Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal, daí por que a r. decisão agravada
harmoniza-se com o posicionamento sedimentado no âmbito desse C. Supremo Tribunal Federal” (fl. 3,
doc. 13).
Argumenta que “a ratio do precedente acima [ARE 849.397 RG, Tema
789] se aplica, na medida em que a questão decidida nos autos gira em torno da
‘incidência dos reajustes previstos na Lei estadual n. 10.395/95 sobre parcela
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691971.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1077636 AGR / RS
autônoma em favor dos servidores, a refletir na aposentadoria proporcional de
servidor integrante do magistério estadual’” (fl. 4, doc. 13).
Requer o não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691971.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1077636 AGR / RS
autônoma em favor dos servidores, a refletir na aposentadoria proporcional de
servidor integrante do magistério estadual’” (fl. 4, doc. 13).
Requer o não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691971.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
22/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. No Recurso Extraordinário n. 590.260 este Supremo Tribunal
assentou ter repercussão a controvérsia sobre a “extensão da Gratificação
por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço
público até a publicação da Emenda Constitucional n 41/2003” (Tema 139, DJe
21.11.2008).
Não é o caso, contudo, de se devolverem estes autos à origem para
observância da sistemática da repercussão geral, pois na espécie o
Tribunal de Justiça assentou:
“Os reajustes previstos na Lei Estadual n 10.395/95 incidem
sobre o vencimento básico e demais reflexos que tenham como case de
cálculo o vencimento básico, além de, é claro, das parcelas que tenham
sido expressamente contempladas pela referida lei. A circunstância de
a parte autora ter se aposentado após a Emenda Constitucional n
41/2003, com base no art. 40, § 1..., da Constituição Federal não afasta
o seu direito aos referidos reajustes, que, após a aposentadoria,
incidirão naturalmente sobre os proventos proporcionais que a parte
autora passou a receber em razão do disposto no artigo supracitado”
(fl. 86, vol. 1).
Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão do
agravante exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei estadual n. 10.395/1995). A alegada contrariedade
à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691972.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. No Recurso Extraordinário n. 590.260 este Supremo Tribunal
assentou ter repercussão a controvérsia sobre a “extensão da Gratificação
por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço
público até a publicação da Emenda Constitucional n 41/2003” (Tema 139, DJe
21.11.2008).
Não é o caso, contudo, de se devolverem estes autos à origem para
observância da sistemática da repercussão geral, pois na espécie o
Tribunal de Justiça assentou:
“Os reajustes previstos na Lei Estadual n 10.395/95 incidem
sobre o vencimento básico e demais reflexos que tenham como case de
cálculo o vencimento básico, além de, é claro, das parcelas que tenham
sido expressamente contempladas pela referida lei. A circunstância de
a parte autora ter se aposentado após a Emenda Constitucional n
41/2003, com base no art. 40, § 1..., da Constituição Federal não afasta
o seu direito aos referidos reajustes, que, após a aposentadoria,
incidirão naturalmente sobre os proventos proporcionais que a parte
autora passou a receber em razão do disposto no artigo supracitado”
(fl. 86, vol. 1).
Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão do
agravante exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei estadual n. 10.395/1995). A alegada contrariedade
à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691972.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1077636 AGR / RS
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie
vertente, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA:
REAJUSTES. LEIS ESTADUAIS NS. 10.395/1995, 12.443/2006 E
13.733/2011. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n. 845.462-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 12.12.2014).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. Aposentadoria proporcional. Servidora
pública estadual. 3. Incidência dos reajustes previstos na Lei estadual
n. 10.395/95 sobre parcela autônoma em favor dos servidores, a refletir
na aposentadoria proporcional de servidor integrante do magistério
estadual. Omissão estatal em implementar o reajuste. Necessidade de
revolvimento de legislação local. Súmula 280. 4. Ausência de
argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n. 798.731-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
31.10.2014).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.
APOSENTADORIA.
CÁLCULO
DOS
PROVENTOS. LEI ESTADUAL 10.395/95. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2006. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691972.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1077636 AGR / RS
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie
vertente, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA:
REAJUSTES. LEIS ESTADUAIS NS. 10.395/1995, 12.443/2006 E
13.733/2011. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n. 845.462-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 12.12.2014).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. Aposentadoria proporcional. Servidora
pública estadual. 3. Incidência dos reajustes previstos na Lei estadual
n. 10.395/95 sobre parcela autônoma em favor dos servidores, a refletir
na aposentadoria proporcional de servidor integrante do magistério
estadual. Omissão estatal em implementar o reajuste. Necessidade de
revolvimento de legislação local. Súmula 280. 4. Ausência de
argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n. 798.731-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
31.10.2014).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.
APOSENTADORIA.
CÁLCULO
DOS
PROVENTOS. LEI ESTADUAL 10.395/95. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2006. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691972.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1077636 AGR / RS
do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n.
820.901-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Segunda Turma,
DJe 31.10.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
PRETENSÃO AO REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.
10.395/1995. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 689.769-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009).
3. Para evitar a tramitação de recursos totalmente improcedentes
neste Supremo Tribunal, acrescente-se que, no julgamento eletrônico do
Recurso Extraordinário com Agravo n. 849.397-RG, Relator o Ministro
Teori Zavascki, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão
geral na controvérsia sobre a “incorporação do percentual de 50% da parcela
autônoma ao vencimento básico de professores estaduais” (Tema 789):
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
SERVIDORES
PÚBLICOS.
VENCIMENTO
BÁSICO.
INCORPORAÇÃO DE 50% DA PARCELA AUTÔNOMA.
OCORRÊNCIA
DE
DECESSO
REMUNERATÓRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A
controvérsia relativa à incorporação de 50% da “parcela autônoma”
ao vencimento básico dos servidores públicos do Estado do Rio Grande
do Sul, por demandar a interpretação das Leis Estaduais 10.395/95 e
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691972.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1077636 AGR / RS
do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n.
820.901-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Segunda Turma,
DJe 31.10.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
PRETENSÃO AO REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.
10.395/1995. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 689.769-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009).
3. Para evitar a tramitação de recursos totalmente improcedentes
neste Supremo Tribunal, acrescente-se que, no julgamento eletrônico do
Recurso Extraordinário com Agravo n. 849.397-RG, Relator o Ministro
Teori Zavascki, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão
geral na controvérsia sobre a “incorporação do percentual de 50% da parcela
autônoma ao vencimento básico de professores estaduais” (Tema 789):
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
SERVIDORES
PÚBLICOS.
VENCIMENTO
BÁSICO.
INCORPORAÇÃO DE 50% DA PARCELA AUTÔNOMA.
OCORRÊNCIA
DE
DECESSO
REMUNERATÓRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A
controvérsia relativa à incorporação de 50% da “parcela autônoma”
ao vencimento básico dos servidores públicos do Estado do Rio Grande
do Sul, por demandar a interpretação das Leis Estaduais 10.395/95 e
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691972.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1077636 AGR / RS
13.733/11, é de natureza infraconstitucional. 2. É pacífico na
jurisprudência desta Corte o entendimento de que é inviável, em sede
de recurso extraordinário, a verificação, caso a caso, de decesso
remuneratório decorrente de alteração no regime jurídico de servidores
públicos, já que indispensável seria a reapreciação do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmula 279). 3. É cabível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há
matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG,
Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do
Código de Processo Civil” ( DJe 25.2.2015).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
Relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, e aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código
de Processo Civil no percentual de 1%.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691972.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1077636 AGR / RS
13.733/11, é de natureza infraconstitucional. 2. É pacífico na
jurisprudência desta Corte o entendimento de que é inviável, em sede
de recurso extraordinário, a verificação, caso a caso, de decesso
remuneratório decorrente de alteração no regime jurídico de servidores
públicos, já que indispensável seria a reapreciação do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmula 279). 3. É cabível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há
matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG,
Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do
Código de Processo Civil” ( DJe 25.2.2015).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
Relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, e aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código
de Processo Civil no percentual de 1%.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691972.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 22/06/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (13372/DF)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO (28485/BA, 12067/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e
aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15136608
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (13372/DF)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO (28485/BA, 12067/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e
aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15136608
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 077 . 636",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1077636 AGR / RS",
"ARE 1077636 AGR / RS",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1077636 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 590 . 260",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 849 . 397 RG",
"ARE 1077636 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 590 . 260",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 849 . 397 RG",
"ARE 1077636 AGR / RS",
"ARE 1077636 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n . 590 . 260",
"Recurso Extraordinário n . 590 . 260",
"ARE 1077636 AGR / RS",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE n . 845 . 462 - AgR",
"ARE n . 798 . 731 - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 2",
"ARE 1077636 AGR / RS",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE n . 845 . 462 - AgR",
"ARE n . 798 . 731 - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 2 Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1077636 AGR / RS",
"ARE n . 820 . 901 - AgR",
"ARE n . 689 . 769 - AgR",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 849 . 397 - RG",
"ARE 1077636 AGR / RS do",
"ARE n . 820 . 901 - AgR",
"ARE n . 689 . 769 - AgR",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 849 . 397 - RG",
"ARE 1077636 AGR / RS 13 . 733 / 11",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"ARE 1077636 AGR / RS 13 . 733 / 11",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG"
],
"LEGISLACAO": [
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§",
"EC n 41 / 2003",
"§",
"§ 3 . . . e 17 do artigo 40 da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 3 . . . e 17 do artigo 40 da CRFB",
"EC n 41 / 2003",
"nos",
"§",
"§ 3 . . . e 17 do artigo 40 da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 41 / 2003",
"artigos 2 . . . e 3 . . . da EC n 47 / 2005",
"Lei estadual n . 10 . 395 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"EC n 41 / 2003",
"artigos 2 . . . e 3 . . . da EC n 47 / 2005",
"Lei estadual n . 10 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"Lei Estadual n 10 . 395 / 95",
"Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"Constituição Federal",
"Lei estadual n . 10 . 395 / 1995",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"Lei Estadual n 10 . 395 / 95",
"Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"Constituição Federal",
"Lei estadual n . 10 . 395 / 1995",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS",
"ESTADUAIS NS . 10 . 395 / 1995",
"12",
".",
"443",
"/",
"2006",
"13",
".",
"733",
"/",
"2011",
"Lei estadual n . 10 . 395 / 95",
"LEI ESTADUAL 10 . 395 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS ESTADUAIS NS . 10 . 395 / 1995",
"12",
".",
"443",
"/",
"2006",
"13",
".",
"733",
"/",
"2011",
"Lei estadual n . 10 . 395 / 95",
"LEI ESTADUAL 10 . 395 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL N . 10 . 395 /",
"Leis Estaduais 10 . 395 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL N . 10 . 395",
"Leis Estaduais 10 . 395 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"art . 543 - A do Código de",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 2 . . . ,",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Rio Grande do Sul",
"Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Rio Grande do Sul",
"Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"ALEXANDRE SIMOES LINDOSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"ALEXANDRE SIMOES LINDOSO",
"LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"ALEXANDRE SIMOES LINDOSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"LUIZA TERESINHA PONTEL",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"ALEXANDRE SIMOES LINDOSO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos",
"LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"ALEXANDRE SIMOES LINDOSO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"28",
".",
"9",
".",
"2017",
"6",
".",
"10",
".",
"2017",
"21",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"28",
".",
"9",
".",
"2017",
"6",
".",
"10",
".",
"2017",
"21",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"12",
".",
"2014",
"31",
".",
"10",
".",
"2014",
"19",
".",
"12",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"12",
".",
"2014",
"31",
".",
"10",
".",
"2014",
"19",
".",
"12",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"10",
".",
"2014",
"1995",
"13",
".",
"3",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"10",
".",
"2014",
"13",
".",
"3",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"25",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"25",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.340 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ALICE MARIA TURCHEN GUIRAUD E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no
julgamento do RE 563.965-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 41), no
qual foi sedimentado que não há direito adquirido a regime jurídico,
sempre respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado
recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por unanimidade, acordam em
negar provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido
foi publicado antes da vigência da nova codificação processual, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652147.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
568
Relatório
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.340 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ALICE MARIA TURCHEN GUIRAUD E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário sob o argumento de que o acórdão recorrido
encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada desta
Corte.
Sustenta a parte agravante, em suma, que o acórdão recorrido viola
dispositivos constitucionais.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652148.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.340 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ALICE MARIA TURCHEN GUIRAUD E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário sob o argumento de que o acórdão recorrido
encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada desta
Corte.
Sustenta a parte agravante, em suma, que o acórdão recorrido viola
dispositivos constitucionais.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652148.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
569
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.340 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário, interposto com
suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição
Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná. Acórdão assim ementado, na parte que interessa
(fls. 426):
“DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO
CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE
REVISÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS –
POLICIAIS CIVIS – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR
TRABALHOS POLICIAIS (RETP) – ÍNDICE DIMINUÍDO
ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°
63/1992 – CONSTITUCIONALIDADE – INOCORRÊNCIA
DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
IRREDUTIBIIDADE DOS VENCIMENTOS – AUSÊNCIA
DE EFETIVA REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS
RENDIMENTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
NÃO PROVIDO.”
2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação aos
incisos X, XV, XVI e § 6° do art. 37 da Magna Carta de 1988.
3. Tenho que o recurso não merece acolhida. É que a
matéria em questão foi apreciada pelo Plenário do STF, no
julgamento do RE 563.965, da relatoria da ministra Cármen
Lúcia. Ocasião em que foi confirmado o entendimento de que
não existe direito adquirido à manutenção da forma de cálculo
da remuneração de servidores públicos, ou seja, não há direito
adquirido a regime jurídico. Também não cabe falar em ofensa à
garantia da irredutibilidade de vencimentos se preservado o
valor nominal da remuneração do servidor. Na oportunidade,
fiquei vencido, na companhia do ministro Marco Aurélio.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652149.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.340 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário, interposto com
suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição
Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná. Acórdão assim ementado, na parte que interessa
(fls. 426):
“DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO
CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE
REVISÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS –
POLICIAIS CIVIS – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR
TRABALHOS POLICIAIS (RETP) – ÍNDICE DIMINUÍDO
ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°
63/1992 – CONSTITUCIONALIDADE – INOCORRÊNCIA
DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
IRREDUTIBIIDADE DOS VENCIMENTOS – AUSÊNCIA
DE EFETIVA REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS
RENDIMENTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
NÃO PROVIDO.”
2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação aos
incisos X, XV, XVI e § 6° do art. 37 da Magna Carta de 1988.
3. Tenho que o recurso não merece acolhida. É que a
matéria em questão foi apreciada pelo Plenário do STF, no
julgamento do RE 563.965, da relatoria da ministra Cármen
Lúcia. Ocasião em que foi confirmado o entendimento de que
não existe direito adquirido à manutenção da forma de cálculo
da remuneração de servidores públicos, ou seja, não há direito
adquirido a regime jurídico. Também não cabe falar em ofensa à
garantia da irredutibilidade de vencimentos se preservado o
valor nominal da remuneração do servidor. Na oportunidade,
fiquei vencido, na companhia do ministro Marco Aurélio.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
570
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 615340 AGR / PR
4. De mais a mais, ressalto que, para divergir do adotado
pela Instância Judicante de origem, no tocante à não-
configuração de decréscimo remuneratório nos vencimentos da
parte recorrente, se faz necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmula 279/STF). Providência vedada
neste momento processual.
Ante o exposto, rendo-me, democraticamente, ao pensar
majoritário dos eminentes ministros do Supremo Tribunal
Federal e, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21
do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista
que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova
codificação processual.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652149.
Supremo Tribunal Federal
RE 615340 AGR / PR
4. De mais a mais, ressalto que, para divergir do adotado
pela Instância Judicante de origem, no tocante à não-
configuração de decréscimo remuneratório nos vencimentos da
parte recorrente, se faz necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmula 279/STF). Providência vedada
neste momento processual.
Ante o exposto, rendo-me, democraticamente, ao pensar
majoritário dos eminentes ministros do Supremo Tribunal
Federal e, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21
do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista
que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova
codificação processual.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
571
Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.340
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ALICE MARIA TURCHEN GUIRAUD E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA (18793/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a
21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735477
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.340
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ALICE MARIA TURCHEN GUIRAUD E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA (18793/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a
21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735477
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
572
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747747139
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do RE 563.965-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 41), no qual foi sedimentado que não há direito adquirido a regime jurídico, sempre respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.
|
sjur387884
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO)
563965 RG (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 12/08/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
615340
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 615340 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ALICE MARIA TURCHEN GUIRAUD E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.340 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ALICE MARIA TURCHEN GUIRAUD E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal.
1. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no
julgamento do Recurso Extraordinário 563.965-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 41), no
qual foi sedimentado que não há direito adquirido a regime jurídico,
sempre respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado
recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por unanimidade, acordam em
negar provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido
foi publicado antes da vigência da nova codificação processual, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652147.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
568
Relatório
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.340 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ALICE MARIA TURCHEN GUIRAUD E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário sob o argumento de que o acórdão recorrido
encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada desta
Corte.
Sustenta a parte agravante, em suma, que o acórdão recorrido viola
dispositivos constitucionais.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652148.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.340 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ALICE MARIA TURCHEN GUIRAUD E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário sob o argumento de que o acórdão recorrido
encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada desta
Corte.
Sustenta a parte agravante, em suma, que o acórdão recorrido viola
dispositivos constitucionais.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652148.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
569
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.340 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário, interposto com
suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição
Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná. Acórdão assim ementado, na parte que interessa
(fls. 426):
“DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO
CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE
REVISÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS –
POLICIAIS CIVIS – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR
TRABALHOS POLICIAIS (RETP) – ÍNDICE DIMINUÍDO
ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n
63/1992 – CONSTITUCIONALIDADE – INOCORRÊNCIA
DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
IRREDUTIBIIDADE DOS VENCIMENTOS – AUSÊNCIA
DE EFETIVA REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS
RENDIMENTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
NÃO PROVIDO.”
2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação aos
incisos X, XV, XVI e § 6... do art. 37 da Magna Carta de 1988.
3. Tenho que o recurso não merece acolhida. É que a
matéria em questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Recurso Extraordinário 563.965, da relatoria da ministra Cármen
Lúcia. Ocasião em que foi confirmado o entendimento de que
não existe direito adquirido à manutenção da forma de cálculo
da remuneração de servidores públicos, ou seja, não há direito
adquirido a regime jurídico. Também não cabe falar em ofensa à
garantia da irredutibilidade de vencimentos se preservado o
valor nominal da remuneração do servidor. Na oportunidade,
fiquei vencido, na companhia do ministro Marco Aurélio.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652149.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.340 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário, interposto com
suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição
Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná. Acórdão assim ementado, na parte que interessa
(fls. 426):
“DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO
CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE
REVISÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS –
POLICIAIS CIVIS – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR
TRABALHOS POLICIAIS (RETP) – ÍNDICE DIMINUÍDO
ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n
63/1992 – CONSTITUCIONALIDADE – INOCORRÊNCIA
DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
IRREDUTIBIIDADE DOS VENCIMENTOS – AUSÊNCIA
DE EFETIVA REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS
RENDIMENTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
NÃO PROVIDO.”
2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação aos
incisos X, XV, XVI e § 6... do art. 37 da Magna Carta de 1988.
3. Tenho que o recurso não merece acolhida. É que a
matéria em questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Recurso Extraordinário 563.965, da relatoria da ministra Cármen
Lúcia. Ocasião em que foi confirmado o entendimento de que
não existe direito adquirido à manutenção da forma de cálculo
da remuneração de servidores públicos, ou seja, não há direito
adquirido a regime jurídico. Também não cabe falar em ofensa à
garantia da irredutibilidade de vencimentos se preservado o
valor nominal da remuneração do servidor. Na oportunidade,
fiquei vencido, na companhia do ministro Marco Aurélio.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
570
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 615340 AGR / PR
4. De mais a mais, ressalto que, para divergir do adotado
pela Instância Judicante de origem, no tocante à não-
configuração de decréscimo remuneratório nos vencimentos da
parte recorrente, se faz necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Providência vedada
neste momento processual.
Ante o exposto, rendo-me, democraticamente, ao pensar
majoritário dos eminentes ministros do Supremo Tribunal
Federal e, frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21
do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista
que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova
codificação processual.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652149.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 615340 AGR / PR
4. De mais a mais, ressalto que, para divergir do adotado
pela Instância Judicante de origem, no tocante à não-
configuração de decréscimo remuneratório nos vencimentos da
parte recorrente, se faz necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Providência vedada
neste momento processual.
Ante o exposto, rendo-me, democraticamente, ao pensar
majoritário dos eminentes ministros do Supremo Tribunal
Federal e, frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21
do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista
que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova
codificação processual.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
571
Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.340
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ALICE MARIA TURCHEN GUIRAUD E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA (18793/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a
21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735477
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.340
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ALICE MARIA TURCHEN GUIRAUD E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA (18793/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a
21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735477
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
572
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615 . 340",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615 . 340",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615 . 340",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615 .",
"Recurso Extraordinário 563 . 965",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615 . 340",
"Recurso Extraordinário 615340 AGR / PR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 615340 AGR / PR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615 . 340",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615 . 340"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 63 / 1992",
"incisos X , XV , XVI e § 6 . . . do art . 37 da Magna Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 63 / 1992",
"incisos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALICE MARIA TURCHEN GUIRAUD",
"LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALICE MARIA TURCHEN GUIRAUD",
"LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALICE MARIA TURCHEN GUIRAUD",
"LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALICE MARIA TURCHEN GUIRAUD",
"LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALICE MARIA TURCHEN GUIRAUD",
"LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.080.790 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:USINA ESTRELIANA LTDA - EPP
ADV.(A/S)
:LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem
serve à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843179.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RE 1080790 AGR / PE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843179.
Supremo Tribunal Federal
RE 1080790 AGR / PE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843179.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.080.790 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:USINA ESTRELIANA LTDA - EPP
ADV.(A/S)
:LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 28 de fevereiro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
MATÉRIA FÁTICA ANÁLISE DE
NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de Regional Federal da 5ª Região confirmou
o entendimento do Juízo quanto à data de início da incidência
de juros moratórios. No extraordinário, o recorrente aponta
violado o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. Aduz a
inexistência de mora pela autarquia. Sustenta a não incidência
dos juros moratórios.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843180.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.080.790 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:USINA ESTRELIANA LTDA - EPP
ADV.(A/S)
:LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 28 de fevereiro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
MATÉRIA FÁTICA ANÁLISE DE
NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de Regional Federal da 5ª Região confirmou
o entendimento do Juízo quanto à data de início da incidência
de juros moratórios. No extraordinário, o recorrente aponta
violado o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. Aduz a
inexistência de mora pela autarquia. Sustenta a não incidência
dos juros moratórios.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843180.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 1080790 AGR / PE
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho da decisão recorrida os seguintes trechos:
11. No que tange ao termo inicial dos juros de mora,
fixados na sentença em 01°/ 01/2015, não vislumbro
possibilidade de alteração. Explico.
12. Em um primeiro momento o Superior Tribunal de
Justiça havia consolidado entendimento de que sua
incidência contava-se a partir do trânsito em julgado da
sentença que os fixou. Tal tese está esposada na Súmula 70
da Corte:”Súmula 70. Os juros moratórios, na desapropriação
direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da
sentença.”
13. Entretanto, o Decreto-Lei 3.365/41 foi alterado,
pela Medida Provisória 1.901-30/99 e suas posteriores
reedições no tocante à sistemática de incidência de juros
moratórios. Foi incluído o artigo 15-B, que determina que
os juros moratórios são devidos a partir de 1° de janeiro
do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria
ter sido feito.
(…)
16. É importante mencionar que o termo inicial para
a contagem dos juros é diferente para cada espécie em
razão de sua natureza e finalidade. Como visto, como os
juros compensatórios são devidos pela perda da posse e
propriedade do bem, nada mais justo de passem a correr
desde a emissão na posse ou ocupação do imóvel. Por
outro lado, como os juros moratórios prescindem de mora
e são devidos por conta do atraso no pagamento da justa
indenização, também se mostra bastante razoável que sua
incidência se torne exigível a partir do momento em que
de fato tal mora foi reconhecida, o que se dá por meio de
coisa julgada formada pela sentença que fixou o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843180.
Supremo Tribunal Federal
RE 1080790 AGR / PE
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho da decisão recorrida os seguintes trechos:
11. No que tange ao termo inicial dos juros de mora,
fixados na sentença em 01°/ 01/2015, não vislumbro
possibilidade de alteração. Explico.
12. Em um primeiro momento o Superior Tribunal de
Justiça havia consolidado entendimento de que sua
incidência contava-se a partir do trânsito em julgado da
sentença que os fixou. Tal tese está esposada na Súmula 70
da Corte:”Súmula 70. Os juros moratórios, na desapropriação
direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da
sentença.”
13. Entretanto, o Decreto-Lei 3.365/41 foi alterado,
pela Medida Provisória 1.901-30/99 e suas posteriores
reedições no tocante à sistemática de incidência de juros
moratórios. Foi incluído o artigo 15-B, que determina que
os juros moratórios são devidos a partir de 1° de janeiro
do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria
ter sido feito.
(…)
16. É importante mencionar que o termo inicial para
a contagem dos juros é diferente para cada espécie em
razão de sua natureza e finalidade. Como visto, como os
juros compensatórios são devidos pela perda da posse e
propriedade do bem, nada mais justo de passem a correr
desde a emissão na posse ou ocupação do imóvel. Por
outro lado, como os juros moratórios prescindem de mora
e são devidos por conta do atraso no pagamento da justa
indenização, também se mostra bastante razoável que sua
incidência se torne exigível a partir do momento em que
de fato tal mora foi reconhecida, o que se dá por meio de
coisa julgada formada pela sentença que fixou o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843180.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RE 1080790 AGR / PE
pagamento dos juros moratórios, respeitada a disposição
do artigo 15B do Decreto -Lei 3.365-41.
17. No caso em análise, a ação de desapropriação n°
0026548-81 transitou em julgado em 25/05/2009 (conforme
certidão de fl. 209). Contudo, a usina Estreliana, ora
apelada, somente ingressou com o pedido de execução em
14/08/2012, mesmo tendo sido intimada em 22/06/2009
(conforme certidão de fl. 210).
18. Por força do art. 100,§ 5° da CF/88 e do art. 15-B
do Decreto lei 3.365/1941, o precatório seria incluído o
orçamento até julho de 2013 e pago até o final do exercício
seguinte, isto é, em 2014, donde se conclui que o termo a
quo para a incidência dos juros de mora seria 01°/01/2015,
exatamente como entendeu o Douto Magistrado.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal.
3. Nego seguimento ao extraordinário. Ante o disposto no
artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, fica
afastada, no julgamento do recurso, a majoração de honorários
advocatícios quando ausente fixação de verba sucumbencial na
origem.
4. Publiquem.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843180.
Supremo Tribunal Federal
RE 1080790 AGR / PE
pagamento dos juros moratórios, respeitada a disposição
do artigo 15B do Decreto -Lei 3.365-41.
17. No caso em análise, a ação de desapropriação n°
0026548-81 transitou em julgado em 25/05/2009 (conforme
certidão de fl. 209). Contudo, a usina Estreliana, ora
apelada, somente ingressou com o pedido de execução em
14/08/2012, mesmo tendo sido intimada em 22/06/2009
(conforme certidão de fl. 210).
18. Por força do art. 100,§ 5° da CF/88 e do art. 15-B
do Decreto lei 3.365/1941, o precatório seria incluído o
orçamento até julho de 2013 e pago até o final do exercício
seguinte, isto é, em 2014, donde se conclui que o termo a
quo para a incidência dos juros de mora seria 01°/01/2015,
exatamente como entendeu o Douto Magistrado.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal.
3. Nego seguimento ao extraordinário. Ante o disposto no
artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, fica
afastada, no julgamento do recurso, a majoração de honorários
advocatícios quando ausente fixação de verba sucumbencial na
origem.
4. Publiquem.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843180.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
RE 1080790 AGR / PE
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
insiste no processamento do extraordinário. Sustenta violado o artigo 100,
cabeça e § 5º, da Constituição Federal. Afirma não pretender o reexame
de matéria fática nem de legislação infraconstitucional. Alega a
inconstitucionalidade da incidência de juros para período anterior à
própria expedição do precatório consoante assentado no acórdão
recorrido. Aduz que tal ato determina a aplicação dos juros, a partir de
1º/1/2015, sem analisar a ocorrência ou não da mora do ente público.
A agravada, apesar de intimada, deixou de apresentar contraminuta
(certidão emitida em 11 de maio de 2018).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843180.
Supremo Tribunal Federal
RE 1080790 AGR / PE
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
insiste no processamento do extraordinário. Sustenta violado o artigo 100,
cabeça e § 5º, da Constituição Federal. Afirma não pretender o reexame
de matéria fática nem de legislação infraconstitucional. Alega a
inconstitucionalidade da incidência de juros para período anterior à
própria expedição do precatório consoante assentado no acórdão
recorrido. Aduz que tal ato determina a aplicação dos juros, a partir de
1º/1/2015, sem analisar a ocorrência ou não da mora do ente público.
A agravada, apesar de intimada, deixou de apresentar contraminuta
(certidão emitida em 11 de maio de 2018).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843180.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.080.790 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador
Federal, foi protocolada no prazo legal.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo, novamente, trechos
do acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
[...]
11. No que tange ao termo inicial dos juros de mora,
fixados na sentença em 01°/01/2015, não vislumbro
possibilidade de alteração. Explico.
12. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de
Justiça havia consolidado entendimento de que sua incidência
contava-se a partir do trânsito em julgado da sentença que os
fixou. Tal tese está esposada na Súmula 70 da Corte: ”Súmula
70. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta,
contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.”
13. Entretanto, o Decreto-Lei 3.365/41 foi alterado, pela
Medida Provisória 1.901-30/99 e suas posteriores reedições no
tocante à sistemática de incidência de juros moratórios. Foi
incluído o artigo 15-B, que determina que os juros moratórios
são devidos a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte
àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.
(…)
16. É importante mencionar que o termo inicial para a
contagem dos juros é diferente para cada espécie em razão de
sua natureza e finalidade. Como visto, como os juros
compensatórios são devidos pela perda da posse e propriedade
do bem, nada mais justo de passem a correr desde a emissão na
posse ou ocupação do imóvel. Por outro lado, como os juros
moratórios prescindem de mora e são devidos por conta do
atraso no pagamento da justa indenização, também se mostra
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843181.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.080.790 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador
Federal, foi protocolada no prazo legal.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo, novamente, trechos
do acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
[...]
11. No que tange ao termo inicial dos juros de mora,
fixados na sentença em 01°/01/2015, não vislumbro
possibilidade de alteração. Explico.
12. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de
Justiça havia consolidado entendimento de que sua incidência
contava-se a partir do trânsito em julgado da sentença que os
fixou. Tal tese está esposada na Súmula 70 da Corte: ”Súmula
70. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta,
contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.”
13. Entretanto, o Decreto-Lei 3.365/41 foi alterado, pela
Medida Provisória 1.901-30/99 e suas posteriores reedições no
tocante à sistemática de incidência de juros moratórios. Foi
incluído o artigo 15-B, que determina que os juros moratórios
são devidos a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte
àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.
(…)
16. É importante mencionar que o termo inicial para a
contagem dos juros é diferente para cada espécie em razão de
sua natureza e finalidade. Como visto, como os juros
compensatórios são devidos pela perda da posse e propriedade
do bem, nada mais justo de passem a correr desde a emissão na
posse ou ocupação do imóvel. Por outro lado, como os juros
moratórios prescindem de mora e são devidos por conta do
atraso no pagamento da justa indenização, também se mostra
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843181.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 1080790 AGR / PE
bastante razoável que sua incidência se torne exigível a partir
do momento em que de fato tal mora foi reconhecida, o que se
dá por meio de coisa julgada formada pela sentença que fixou o
pagamento dos juros moratórios, respeitada a disposição do
artigo 15B do Decreto -Lei 3.365-41.
17. No caso em análise, a ação de desapropriação n°
0026548-81 transitou em julgado em 25/05/2009 (conforme
certidão de fl. 209). Contudo, a usina Estreliana, ora apelada,
somente ingressou com o pedido de execução em 14/08/2012,
mesmo tendo sido intimada em 22/06/2009 (conforme certidão
de fl. 210).
18. Por força do art. 100, § 5° da CF/88 e do art. 15-B do
Decreto lei 3.365/1941, o precatório seria incluído no orçamento
até julho de 2013 e pago até o final do exercício seguinte, isto é,
em 2014, donde se conclui que o termo a quo para a incidência
dos juros de mora seria 01°/01/2015, exatamente como entendeu
o Douto Magistrado.
[…]
Ao contrário do alegado, o deslinde da controvérsia ocorreu
mediante análise de fatos e provas e da legislação de regência, não
alcançando, portanto, qualquer questão constitucional. O Tribunal
conformou o entendimento constante da sentença em relação à data de
início da incidência de juros moratórios. Somente pelo reexame do
quadro fático e da legislação aplicável à espécie seria dado concluir de
modo diverso do assentado pelo Colegiado local, o que é defeso em sede
extraordinária.
A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos,
em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. A insurgência do
agravante, com pretensão de novo recurso, impõe a fixação da multa
versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843181.
Supremo Tribunal Federal
RE 1080790 AGR / PE
bastante razoável que sua incidência se torne exigível a partir
do momento em que de fato tal mora foi reconhecida, o que se
dá por meio de coisa julgada formada pela sentença que fixou o
pagamento dos juros moratórios, respeitada a disposição do
artigo 15B do Decreto -Lei 3.365-41.
17. No caso em análise, a ação de desapropriação n°
0026548-81 transitou em julgado em 25/05/2009 (conforme
certidão de fl. 209). Contudo, a usina Estreliana, ora apelada,
somente ingressou com o pedido de execução em 14/08/2012,
mesmo tendo sido intimada em 22/06/2009 (conforme certidão
de fl. 210).
18. Por força do art. 100, § 5° da CF/88 e do art. 15-B do
Decreto lei 3.365/1941, o precatório seria incluído no orçamento
até julho de 2013 e pago até o final do exercício seguinte, isto é,
em 2014, donde se conclui que o termo a quo para a incidência
dos juros de mora seria 01°/01/2015, exatamente como entendeu
o Douto Magistrado.
[…]
Ao contrário do alegado, o deslinde da controvérsia ocorreu
mediante análise de fatos e provas e da legislação de regência, não
alcançando, portanto, qualquer questão constitucional. O Tribunal
conformou o entendimento constante da sentença em relação à data de
início da incidência de juros moratórios. Somente pelo reexame do
quadro fático e da legislação aplicável à espécie seria dado concluir de
modo diverso do assentado pelo Colegiado local, o que é defeso em sede
extraordinária.
A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos,
em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. A insurgência do
agravante, com pretensão de novo recurso, impõe a fixação da multa
versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843181.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 1080790 AGR / PE
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
da agravada.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843181.
Supremo Tribunal Federal
RE 1080790 AGR / PE
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
da agravada.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843181.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.080.790
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : USINA ESTRELIANA LTDA - EPP
ADV.(A/S) : LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO (01845/PE)
ADV.(A/S) : ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA (19464/PE, 320368/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980041
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.080.790
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : USINA ESTRELIANA LTDA - EPP
ADV.(A/S) : LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO (01845/PE)
ADV.(A/S) : ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA (19464/PE, 320368/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980041
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747860701
| 2018-05-29T00:00:00
| 2018-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 29.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
|
sjur388308
|
Número de páginas: 10.
Análise: 07/08/2018, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1080790
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100 PAR-00005\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-003365 ANO-1941\n ART-0015B\n LDUP-1941 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1080790 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : USINA ESTRELIANA LTDA - EPP
ADV.(A/S) : LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.080.790 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:USINA ESTRELIANA LTDA - EPP
ADV.(A/S)
:LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem
serve à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843179.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1080790 AGR / PE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843179.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1080790 AGR / PE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843179.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.080.790 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:USINA ESTRELIANA LTDA - EPP
ADV.(A/S)
:LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 28 de fevereiro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
MATÉRIA FÁTICA ANÁLISE DE
NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de Regional Federal da 5... Região confirmou
o entendimento do Juízo quanto à data de início da incidência
de juros moratórios. No extraordinário, o recorrente aponta
violado o artigo 100, § 5..., da Constituição Federal. Aduz a
inexistência de mora pela autarquia. Sustenta a não incidência
dos juros moratórios.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843180.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.080.790 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:USINA ESTRELIANA LTDA - EPP
ADV.(A/S)
:LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 28 de fevereiro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
MATÉRIA FÁTICA ANÁLISE DE
NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de Regional Federal da 5... Região confirmou
o entendimento do Juízo quanto à data de início da incidência
de juros moratórios. No extraordinário, o recorrente aponta
violado o artigo 100, § 5..., da Constituição Federal. Aduz a
inexistência de mora pela autarquia. Sustenta a não incidência
dos juros moratórios.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843180.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 1080790 AGR / PE
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho da decisão recorrida os seguintes trechos:
11. No que tange ao termo inicial dos juros de mora,
fixados na sentença em 01.../ 01/2015, não vislumbro
possibilidade de alteração. Explico.
12. Em um primeiro momento o Superior Tribunal de
Justiça havia consolidado entendimento de que sua
incidência contava-se a partir do trânsito em julgado da
sentença que os fixou. Tal tese está esposada na Súmula 70
da Corte:”Súmula 70. Os juros moratórios, na desapropriação
direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da
sentença.”
13. Entretanto, o Decreto-Lei 3.365/41 foi alterado,
pela Medida Provisória 1.901-30/99 e suas posteriores
reedições no tocante à sistemática de incidência de juros
moratórios. Foi incluído o artigo 15-B, que determina que
os juros moratórios são devidos a partir de 1... de janeiro
do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria
ter sido feito.
(…)
16. É importante mencionar que o termo inicial para
a contagem dos juros é diferente para cada espécie em
razão de sua natureza e finalidade. Como visto, como os
juros compensatórios são devidos pela perda da posse e
propriedade do bem, nada mais justo de passem a correr
desde a emissão na posse ou ocupação do imóvel. Por
outro lado, como os juros moratórios prescindem de mora
e são devidos por conta do atraso no pagamento da justa
indenização, também se mostra bastante razoável que sua
incidência se torne exigível a partir do momento em que
de fato tal mora foi reconhecida, o que se dá por meio de
coisa julgada formada pela sentença que fixou o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843180.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1080790 AGR / PE
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho da decisão recorrida os seguintes trechos:
11. No que tange ao termo inicial dos juros de mora,
fixados na sentença em 01.../ 01/2015, não vislumbro
possibilidade de alteração. Explico.
12. Em um primeiro momento o Superior Tribunal de
Justiça havia consolidado entendimento de que sua
incidência contava-se a partir do trânsito em julgado da
sentença que os fixou. Tal tese está esposada na Súmula 70
da Corte:”Súmula 70. Os juros moratórios, na desapropriação
direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da
sentença.”
13. Entretanto, o Decreto-Lei 3.365/41 foi alterado,
pela Medida Provisória 1.901-30/99 e suas posteriores
reedições no tocante à sistemática de incidência de juros
moratórios. Foi incluído o artigo 15-B, que determina que
os juros moratórios são devidos a partir de 1... de janeiro
do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria
ter sido feito.
(…)
16. É importante mencionar que o termo inicial para
a contagem dos juros é diferente para cada espécie em
razão de sua natureza e finalidade. Como visto, como os
juros compensatórios são devidos pela perda da posse e
propriedade do bem, nada mais justo de passem a correr
desde a emissão na posse ou ocupação do imóvel. Por
outro lado, como os juros moratórios prescindem de mora
e são devidos por conta do atraso no pagamento da justa
indenização, também se mostra bastante razoável que sua
incidência se torne exigível a partir do momento em que
de fato tal mora foi reconhecida, o que se dá por meio de
coisa julgada formada pela sentença que fixou o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843180.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 1080790 AGR / PE
pagamento dos juros moratórios, respeitada a disposição
do artigo 15B do Decreto -Lei 3.365-41.
17. No caso em análise, a ação de desapropriação n
0026548-81 transitou em julgado em 25/05/2009 (conforme
certidão de fl. 209). Contudo, a usina Estreliana, ora
apelada, somente ingressou com o pedido de execução em
14/08/2012, mesmo tendo sido intimada em 22/06/2009
(conforme certidão de fl. 210).
18. Por força do art. 100,§ 5... da Constituição Federal de 1988/88 e do art. 15-B
do Decreto lei 3.365/1941, o precatório seria incluído o
orçamento até julho de 2013 e pago até o final do exercício
seguinte, isto é, em 2014, donde se conclui que o termo a
quo para a incidência dos juros de mora seria 01.../01/2015,
exatamente como entendeu o Douto Magistrado.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal.
3. Nego seguimento ao extraordinário. Ante o disposto no
artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, fica
afastada, no julgamento do recurso, a majoração de honorários
advocatícios quando ausente fixação de verba sucumbencial na
origem.
4. Publiquem.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843180.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1080790 AGR / PE
pagamento dos juros moratórios, respeitada a disposição
do artigo 15B do Decreto -Lei 3.365-41.
17. No caso em análise, a ação de desapropriação n
0026548-81 transitou em julgado em 25/05/2009 (conforme
certidão de fl. 209). Contudo, a usina Estreliana, ora
apelada, somente ingressou com o pedido de execução em
14/08/2012, mesmo tendo sido intimada em 22/06/2009
(conforme certidão de fl. 210).
18. Por força do art. 100,§ 5... da Constituição Federal de 1988/88 e do art. 15-B
do Decreto lei 3.365/1941, o precatório seria incluído o
orçamento até julho de 2013 e pago até o final do exercício
seguinte, isto é, em 2014, donde se conclui que o termo a
quo para a incidência dos juros de mora seria 01.../01/2015,
exatamente como entendeu o Douto Magistrado.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal.
3. Nego seguimento ao extraordinário. Ante o disposto no
artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, fica
afastada, no julgamento do recurso, a majoração de honorários
advocatícios quando ausente fixação de verba sucumbencial na
origem.
4. Publiquem.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843180.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 1080790 AGR / PE
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
insiste no processamento do extraordinário. Sustenta violado o artigo 100,
cabeça e § 5..., da Constituição Federal. Afirma não pretender o reexame
de matéria fática nem de legislação infraconstitucional. Alega a
inconstitucionalidade da incidência de juros para período anterior à
própria expedição do precatório consoante assentado no acórdão
recorrido. Aduz que tal ato determina a aplicação dos juros, a partir de
1.../1/2015, sem analisar a ocorrência ou não da mora do ente público.
A agravada, apesar de intimada, deixou de apresentar contraminuta
(certidão emitida em 11 de maio de 2018).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843180.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1080790 AGR / PE
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
insiste no processamento do extraordinário. Sustenta violado o artigo 100,
cabeça e § 5..., da Constituição Federal. Afirma não pretender o reexame
de matéria fática nem de legislação infraconstitucional. Alega a
inconstitucionalidade da incidência de juros para período anterior à
própria expedição do precatório consoante assentado no acórdão
recorrido. Aduz que tal ato determina a aplicação dos juros, a partir de
1.../1/2015, sem analisar a ocorrência ou não da mora do ente público.
A agravada, apesar de intimada, deixou de apresentar contraminuta
(certidão emitida em 11 de maio de 2018).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843180.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.080.790 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador
Federal, foi protocolada no prazo legal.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo, novamente, trechos
do acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região:
[...]
11. No que tange ao termo inicial dos juros de mora,
fixados na sentença em 01.../01/2015, não vislumbro
possibilidade de alteração. Explico.
12. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de
Justiça havia consolidado entendimento de que sua incidência
contava-se a partir do trânsito em julgado da sentença que os
fixou. Tal tese está esposada na Súmula 70 da Corte: ”Súmula
70. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta,
contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.”
13. Entretanto, o Decreto-Lei 3.365/41 foi alterado, pela
Medida Provisória 1.901-30/99 e suas posteriores reedições no
tocante à sistemática de incidência de juros moratórios. Foi
incluído o artigo 15-B, que determina que os juros moratórios
são devidos a partir de 1... de janeiro do exercício seguinte
àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.
(…)
16. É importante mencionar que o termo inicial para a
contagem dos juros é diferente para cada espécie em razão de
sua natureza e finalidade. Como visto, como os juros
compensatórios são devidos pela perda da posse e propriedade
do bem, nada mais justo de passem a correr desde a emissão na
posse ou ocupação do imóvel. Por outro lado, como os juros
moratórios prescindem de mora e são devidos por conta do
atraso no pagamento da justa indenização, também se mostra
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843181.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.080.790 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador
Federal, foi protocolada no prazo legal.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo, novamente, trechos
do acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região:
[...]
11. No que tange ao termo inicial dos juros de mora,
fixados na sentença em 01.../01/2015, não vislumbro
possibilidade de alteração. Explico.
12. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de
Justiça havia consolidado entendimento de que sua incidência
contava-se a partir do trânsito em julgado da sentença que os
fixou. Tal tese está esposada na Súmula 70 da Corte: ”Súmula
70. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta,
contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.”
13. Entretanto, o Decreto-Lei 3.365/41 foi alterado, pela
Medida Provisória 1.901-30/99 e suas posteriores reedições no
tocante à sistemática de incidência de juros moratórios. Foi
incluído o artigo 15-B, que determina que os juros moratórios
são devidos a partir de 1... de janeiro do exercício seguinte
àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.
(…)
16. É importante mencionar que o termo inicial para a
contagem dos juros é diferente para cada espécie em razão de
sua natureza e finalidade. Como visto, como os juros
compensatórios são devidos pela perda da posse e propriedade
do bem, nada mais justo de passem a correr desde a emissão na
posse ou ocupação do imóvel. Por outro lado, como os juros
moratórios prescindem de mora e são devidos por conta do
atraso no pagamento da justa indenização, também se mostra
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843181.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 1080790 AGR / PE
bastante razoável que sua incidência se torne exigível a partir
do momento em que de fato tal mora foi reconhecida, o que se
dá por meio de coisa julgada formada pela sentença que fixou o
pagamento dos juros moratórios, respeitada a disposição do
artigo 15B do Decreto -Lei 3.365-41.
17. No caso em análise, a ação de desapropriação n
0026548-81 transitou em julgado em 25/05/2009 (conforme
certidão de fl. 209). Contudo, a usina Estreliana, ora apelada,
somente ingressou com o pedido de execução em 14/08/2012,
mesmo tendo sido intimada em 22/06/2009 (conforme certidão
de fl. 210).
18. Por força do art. 100, § 5... da Constituição Federal de 1988/88 e do art. 15-B do
Decreto lei 3.365/1941, o precatório seria incluído no orçamento
até julho de 2013 e pago até o final do exercício seguinte, isto é,
em 2014, donde se conclui que o termo a quo para a incidência
dos juros de mora seria 01.../01/2015, exatamente como entendeu
o Douto Magistrado.
[…]
Ao contrário do alegado, o deslinde da controvérsia ocorreu
mediante análise de fatos e provas e da legislação de regência, não
alcançando, portanto, qualquer questão constitucional. O Tribunal
conformou o entendimento constante da sentença em relação à data de
início da incidência de juros moratórios. Somente pelo reexame do
quadro fático e da legislação aplicável à espécie seria dado concluir de
modo diverso do assentado pelo Colegiado local, o que é defeso em sede
extraordinária.
A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos,
em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. A insurgência do
agravante, com pretensão de novo recurso, impõe a fixação da multa
versada no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843181.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1080790 AGR / PE
bastante razoável que sua incidência se torne exigível a partir
do momento em que de fato tal mora foi reconhecida, o que se
dá por meio de coisa julgada formada pela sentença que fixou o
pagamento dos juros moratórios, respeitada a disposição do
artigo 15B do Decreto -Lei 3.365-41.
17. No caso em análise, a ação de desapropriação n
0026548-81 transitou em julgado em 25/05/2009 (conforme
certidão de fl. 209). Contudo, a usina Estreliana, ora apelada,
somente ingressou com o pedido de execução em 14/08/2012,
mesmo tendo sido intimada em 22/06/2009 (conforme certidão
de fl. 210).
18. Por força do art. 100, § 5... da Constituição Federal de 1988/88 e do art. 15-B do
Decreto lei 3.365/1941, o precatório seria incluído no orçamento
até julho de 2013 e pago até o final do exercício seguinte, isto é,
em 2014, donde se conclui que o termo a quo para a incidência
dos juros de mora seria 01.../01/2015, exatamente como entendeu
o Douto Magistrado.
[…]
Ao contrário do alegado, o deslinde da controvérsia ocorreu
mediante análise de fatos e provas e da legislação de regência, não
alcançando, portanto, qualquer questão constitucional. O Tribunal
conformou o entendimento constante da sentença em relação à data de
início da incidência de juros moratórios. Somente pelo reexame do
quadro fático e da legislação aplicável à espécie seria dado concluir de
modo diverso do assentado pelo Colegiado local, o que é defeso em sede
extraordinária.
A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos,
em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. A insurgência do
agravante, com pretensão de novo recurso, impõe a fixação da multa
versada no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843181.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 1080790 AGR / PE
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
da agravada.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843181.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1080790 AGR / PE
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
da agravada.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843181.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.080.790
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : USINA ESTRELIANA LTDA - EPP
ADV.(A/S) : LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO (01845/PE)
ADV.(A/S) : ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA (19464/PE, 320368/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980041
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.080.790
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : USINA ESTRELIANA LTDA - EPP
ADV.(A/S) : LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO (01845/PE)
ADV.(A/S) : ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA (19464/PE, 320368/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980041
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 080 . 790",
"Recurso Extraordinário 1080790 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1080790 AGR",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"RECURSO",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 1080790 AGR / PE",
"Súmula 70 da Corte",
"Recurso Extraordinário 1080790 AGR / PE",
"Súmula 70 da Corte",
"ação",
"Recurso Extraordinário 1080790 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1080790",
"Recurso Extraordinário 1080790 AGR",
"Súmula 70 da Corte",
"Súmula 70 da Corte",
"Recurso Extraordinário 1080790 AGR / PE",
"ação de desapropriação n 0026548 - 81",
"Recurso Extraordinário 1080790 AGR / PE",
"ação",
"Recurso Extraordinário 1080790 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1080790 AGR / PE",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 080 . 790"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 100 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 100 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei 3 . 365 / 41",
"Medida Provisória 1 . 901 - 30 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei 3 . 365 / 41",
"Medida Provisória 1 . 901 - 30 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 15B do Decreto - Lei 3 . 365 - 41",
"art . 100 , § 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 15 - B do Decreto lei 3 . 365 / 1941",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 15B do Decreto - Lei 3 . 365 - 41",
"art . 100 , § 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 15 - B do Decreto lei 3 . 365 / 1941",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 100 , cabeça e § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"artigo 100 , cabeça e § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei 3 . 365 / 41",
"Medida Provisória 1 . 901 - 30 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei 3 . 365 / 41",
"Medida Provisória 1 . 901 - 30 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 15B do Decreto - Lei 3 . 365 - 41",
"art . 100 , § 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 15 - B do Decreto lei 3 . 365 / 1941",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória",
"artigo 15B do Decreto - Lei 3 . 365 - 41",
"art . 100 , § 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 15 - B do Decreto lei 3 . 365 / 1941",
"§",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"USINA ESTRELIANA LTDA - EPP",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"USINA ESTRELIANA LTDA",
"Tribunal de Regional Federal da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"USINA",
"Tribunal de Regional Federal da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"PE",
"usina Estreliana",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"usina Estreliana",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PE",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"usina Estreliana",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"usina Estreliana",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"USINA ESTRELIANA LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"USINA ESTRELIANA LTDA",
"EPP",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO",
"ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO",
"ARISTOTELES DE QUEIROZ",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO",
"ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO",
"ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO",
"ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"29 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"28 de fevereiro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"28 de fevereiro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"/",
"01",
"/",
"2015",
"1",
".",
".",
". de janeiro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
".",
".",
"/",
"01",
"/",
"2015",
"1",
".",
".",
". de janeiro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"05",
"/",
"2009",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"julho de 2013",
"2014",
"01",
".",
".",
".",
"/",
"01",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"05",
"/",
"2009",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"julho de 2013",
"2014",
"01",
".",
".",
".",
"/",
"01",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"1",
"/",
"2015",
"11 de maio de 2018",
"2",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"1",
"/",
"2015",
"11 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"01",
".",
".",
".",
"/",
"01",
"/",
"2015",
"1",
".",
".",
". de janeiro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"01",
".",
".",
".",
"/",
"01",
"/",
"2015",
"1",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"05",
"/",
"2009",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"julho de 2013",
"2014",
"01",
".",
".",
".",
"/",
"01",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"05",
"/",
"2009",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"julho de 2013",
"2014",
"01",
".",
".",
".",
"/",
"01",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 121.798 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DIEGO AGUIAR DE OLIVEIRA CORREIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESCAMINHO – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL –
DESNECESSIDADE. Sendo o crime de descaminho formal, inadequado é
assentar a necessidade de procedimento administrativo fiscal com a
constituição do crédito tributário.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e
das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14955019.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 121.798 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DIEGO AGUIAR DE OLIVEIRA CORREIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda
Pedrina:
O Juízo da Segunda Vara Especializada Criminal da Seção
Judiciária do Estado da Bahia, no processo nº 0008279-
86.2009.4.01.3300, recebeu denúncia na qual imputada ao
paciente a prática da infração versada no artigo 334, cabeça
(descaminho), do Código Penal.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, à unanimidade, indeferiu ordem de habeas corpus no
qual requerido o trancamento do processo-crime.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o recurso
em habeas corpus nº 30.715/BA, inadmitido pelo Relator.
Interposto agravo interno, a Quinta Turma negou-lhe
provimento.
A Defensoria Pública da União aduz que o delito de
descaminho é similar ao descrito no artigo 1º, inciso I (crime
contra a ordem tributária), da Lei nº 8.137/1990. Diz
indispensável para a consumação do descaminho o dano à
Fazenda Pública, apurado por meio de procedimento
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14955020.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 121.798 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DIEGO AGUIAR DE OLIVEIRA CORREIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda
Pedrina:
O Juízo da Segunda Vara Especializada Criminal da Seção
Judiciária do Estado da Bahia, no processo nº 0008279-
86.2009.4.01.3300, recebeu denúncia na qual imputada ao
paciente a prática da infração versada no artigo 334, cabeça
(descaminho), do Código Penal.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, à unanimidade, indeferiu ordem de habeas corpus no
qual requerido o trancamento do processo-crime.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o recurso
em habeas corpus nº 30.715/BA, inadmitido pelo Relator.
Interposto agravo interno, a Quinta Turma negou-lhe
provimento.
A Defensoria Pública da União aduz que o delito de
descaminho é similar ao descrito no artigo 1º, inciso I (crime
contra a ordem tributária), da Lei nº 8.137/1990. Diz
indispensável para a consumação do descaminho o dano à
Fazenda Pública, apurado por meio de procedimento
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14955020.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
HC 121798 / BA
administrativo fiscal, bem como a constituição do crédito
tributário.
Postula o trancamento da ação penal, apontando a
ausência de condição objetiva de punibilidade. Não houve
pedido formal de liminar.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão da impetração, argumentando tratar-se de
substitutivo de recurso extraordinário. Assevera ser o
descaminho crime formal. Observa que os bens jurídicos
protegidos, diferentemente dos delitos contra a ordem
tributária, são a Administração e a fé pública.
Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, em 3 de maio de 2018, revelou a condenação do
paciente a 2 anos de reclusão, em regime aberto, ante o suposto
cometimento da infração descrita no artigo 334, § 3º
(descaminho com causa de aumento de pena em razão da
prática em transporte aéreo), do Código Penal, assim como a
interposição, pela defesa, de apelação, pendente de análise.
Lancei visto no processo em 7 de maio de 2018, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência da
impetrante.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14955020.
Supremo Tribunal Federal
HC 121798 / BA
administrativo fiscal, bem como a constituição do crédito
tributário.
Postula o trancamento da ação penal, apontando a
ausência de condição objetiva de punibilidade. Não houve
pedido formal de liminar.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão da impetração, argumentando tratar-se de
substitutivo de recurso extraordinário. Assevera ser o
descaminho crime formal. Observa que os bens jurídicos
protegidos, diferentemente dos delitos contra a ordem
tributária, são a Administração e a fé pública.
Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, em 3 de maio de 2018, revelou a condenação do
paciente a 2 anos de reclusão, em regime aberto, ante o suposto
cometimento da infração descrita no artigo 334, § 3º
(descaminho com causa de aumento de pena em razão da
prática em transporte aéreo), do Código Penal, assim como a
interposição, pela defesa, de apelação, pendente de análise.
Lancei visto no processo em 7 de maio de 2018, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência da
impetrante.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14955020.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 121.798 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede o óbice apontado pela Procuradoria-Geral da República.
Observem ser a via do recurso extraordinário das mais estreitas,
pressupondo transgressão à Constituição Federal, repercussão geral do
tema veiculado nas razões e observância do prazo recursal. Como então
dizer que, desafiando o ato, em tese, recurso extraordinário, incabível é o
habeas corpus? É esvaziar totalmente essa ação constitucional. Rejeito a
preliminar.
Eis a colocação, em segundo plano, do fato de o crime de
descaminho ser formal. Pretende-se transportar para o campo da
apuração o que assentado sobre a necessidade, relativamente à sonegação
de impostos, de constituição do crédito tributário.
Indefiro a ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14955021.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 121.798 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede o óbice apontado pela Procuradoria-Geral da República.
Observem ser a via do recurso extraordinário das mais estreitas,
pressupondo transgressão à Constituição Federal, repercussão geral do
tema veiculado nas razões e observância do prazo recursal. Como então
dizer que, desafiando o ato, em tese, recurso extraordinário, incabível é o
habeas corpus? É esvaziar totalmente essa ação constitucional. Rejeito a
preliminar.
Eis a colocação, em segundo plano, do fato de o crime de
descaminho ser formal. Pretende-se transportar para o campo da
apuração o que assentado sobre a necessidade, relativamente à sonegação
de impostos, de constituição do crédito tributário.
Indefiro a ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14955021.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 121.798
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DIEGO AGUIAR DE OLIVEIRA CORREIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980008
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 121.798
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DIEGO AGUIAR DE OLIVEIRA CORREIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980008
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=15000192
| 2018-05-29T00:00:00
| 2018-06-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 29.5.2018.
|
HABEAS CORPUS
|
DESCAMINHO – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DESNECESSIDADE. Sendo o crime de descaminho formal, inadequado é assentar a necessidade de procedimento administrativo fiscal com a constituição do crédito tributário.
|
sjur386480
|
Número de páginas: 5.
Análise: 18/06/2018, MAD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
121798
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 121798
|
[
""
] |
PACTE.(S) : DIEGO AGUIAR DE OLIVEIRA CORREIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 121.798 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DIEGO AGUIAR DE OLIVEIRA CORREIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESCAMINHO – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL –
DESNECESSIDADE. Sendo o crime de descaminho formal, inadequado é
assentar a necessidade de procedimento administrativo fiscal com a
constituição do crédito tributário.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e
das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14955019.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 121.798 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DIEGO AGUIAR DE OLIVEIRA CORREIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda
Pedrina:
O Juízo da Segunda Vara Especializada Criminal da Seção
Judiciária do Estado da Bahia, no processo n 0008279-
86.2009.4.01.3300, recebeu denúncia na qual imputada ao
paciente a prática da infração versada no artigo 334, cabeça
(descaminho), do Código Penal.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1...
Região, à unanimidade, indeferiu ordem de habeas corpus no
qual requerido o trancamento do processo-crime.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o recurso
em habeas corpus n 30.715/BA, inadmitido pelo Relator.
Interposto agravo interno, a Quinta Turma negou-lhe
provimento.
A Defensoria Pública da União aduz que o delito de
descaminho é similar ao descrito no artigo 1..., inciso I (crime
contra a ordem tributária), da Lei n 8.137/1990. Diz
indispensável para a consumação do descaminho o dano à
Fazenda Pública, apurado por meio de procedimento
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14955020.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 121.798 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DIEGO AGUIAR DE OLIVEIRA CORREIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda
Pedrina:
O Juízo da Segunda Vara Especializada Criminal da Seção
Judiciária do Estado da Bahia, no processo n 0008279-
86.2009.4.01.3300, recebeu denúncia na qual imputada ao
paciente a prática da infração versada no artigo 334, cabeça
(descaminho), do Código Penal.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1...
Região, à unanimidade, indeferiu ordem de habeas corpus no
qual requerido o trancamento do processo-crime.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o recurso
em habeas corpus n 30.715/BA, inadmitido pelo Relator.
Interposto agravo interno, a Quinta Turma negou-lhe
provimento.
A Defensoria Pública da União aduz que o delito de
descaminho é similar ao descrito no artigo 1..., inciso I (crime
contra a ordem tributária), da Lei n 8.137/1990. Diz
indispensável para a consumação do descaminho o dano à
Fazenda Pública, apurado por meio de procedimento
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14955020.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
HC 121798 / BA
administrativo fiscal, bem como a constituição do crédito
tributário.
Postula o trancamento da ação penal, apontando a
ausência de condição objetiva de punibilidade. Não houve
pedido formal de liminar.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão da impetração, argumentando tratar-se de
substitutivo de recurso extraordinário. Assevera ser o
descaminho crime formal. Observa que os bens jurídicos
protegidos, diferentemente dos delitos contra a ordem
tributária, são a Administração e a fé pública.
Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 1...
Região, em 3 de maio de 2018, revelou a condenação do
paciente a 2 anos de reclusão, em regime aberto, ante o suposto
cometimento da infração descrita no artigo 334, § 3...
(descaminho com causa de aumento de pena em razão da
prática em transporte aéreo), do Código Penal, assim como a
interposição, pela defesa, de apelação, pendente de análise.
Lancei visto no processo em 7 de maio de 2018, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência da
impetrante.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14955020.
Supremo Tribunal Federal
HC 121798 / BA
administrativo fiscal, bem como a constituição do crédito
tributário.
Postula o trancamento da ação penal, apontando a
ausência de condição objetiva de punibilidade. Não houve
pedido formal de liminar.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão da impetração, argumentando tratar-se de
substitutivo de recurso extraordinário. Assevera ser o
descaminho crime formal. Observa que os bens jurídicos
protegidos, diferentemente dos delitos contra a ordem
tributária, são a Administração e a fé pública.
Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 1...
Região, em 3 de maio de 2018, revelou a condenação do
paciente a 2 anos de reclusão, em regime aberto, ante o suposto
cometimento da infração descrita no artigo 334, § 3...
(descaminho com causa de aumento de pena em razão da
prática em transporte aéreo), do Código Penal, assim como a
interposição, pela defesa, de apelação, pendente de análise.
Lancei visto no processo em 7 de maio de 2018, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência da
impetrante.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14955020.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 121.798 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede o óbice apontado pela Procuradoria-Geral da República.
Observem ser a via do recurso extraordinário das mais estreitas,
pressupondo transgressão à Constituição Federal, repercussão geral do
tema veiculado nas razões e observância do prazo recursal. Como então
dizer que, desafiando o ato, em tese, recurso extraordinário, incabível é o
habeas corpus? É esvaziar totalmente essa ação constitucional. Rejeito a
preliminar.
Eis a colocação, em segundo plano, do fato de o crime de
descaminho ser formal. Pretende-se transportar para o campo da
apuração o que assentado sobre a necessidade, relativamente à sonegação
de impostos, de constituição do crédito tributário.
Indefiro a ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14955021.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 121.798 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede o óbice apontado pela Procuradoria-Geral da República.
Observem ser a via do recurso extraordinário das mais estreitas,
pressupondo transgressão à Constituição Federal, repercussão geral do
tema veiculado nas razões e observância do prazo recursal. Como então
dizer que, desafiando o ato, em tese, recurso extraordinário, incabível é o
habeas corpus? É esvaziar totalmente essa ação constitucional. Rejeito a
preliminar.
Eis a colocação, em segundo plano, do fato de o crime de
descaminho ser formal. Pretende-se transportar para o campo da
apuração o que assentado sobre a necessidade, relativamente à sonegação
de impostos, de constituição do crédito tributário.
Indefiro a ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14955021.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 121.798
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DIEGO AGUIAR DE OLIVEIRA CORREIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980008
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 121.798
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DIEGO AGUIAR DE OLIVEIRA CORREIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980008
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 121 . 798 BAHIA",
"HABEAS CORPUS 121 . 798 BAHIA",
"processo n 0008279 - 86 . 2009 . 4 . 01 . 3300",
"habeas corpus n 30 . 715 / BA",
"HABEAS CORPUS 121 . 798 BAHIA",
"processo n 0008279 - 86 . 2009 . 4 . 01 . 3300",
"habeas corpus n 30 . 715 / BA",
"HC 121798 / BA",
"HC 121798 / BA",
"HABEAS CORPUS 121 . 798",
"HABEAS CORPUS 121 . 798",
"HABEAS CORPUS 121 . 798",
"HABEAS CORPUS 121 . 798"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 334 , cabeça (",
"artigo 1",
"Lei n 8 . 137 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 334 , cabeça",
"artigo 1 . . . , inciso I",
"Lei n 8 . 137 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 334 ,",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara Especializada Criminal da Seção Judiciária do Estado da Bahia",
"Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara Especializada Criminal da Seção Judiciária do Estado da Bahia",
"Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"DIEGO AGUIAR DE OLIVEIRA CORREIA",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIEGO AGUIAR DE OLIVEIRA CORREIA",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIEGO AGUIAR DE OLIVEIRA CORREIA",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"DIEGO AGUIAR DE OLIVEIRA CORREIA",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"29 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de maio de 2018",
"7 de maio de 2018",
"22",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de maio de 2018",
"7 de maio de 2018",
"22",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.068.393 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:DENISE LUZ PINKOSKI
ADV.(A/S)
:DÉCIO ANTÔNIO ERPEN
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS
E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA
RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) –
NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º
DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de junho de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873426.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.068.393 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:DENISE LUZ PINKOSKI
ADV.(A/S)
:DÉCIO ANTÔNIO ERPEN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873427.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.068.393 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:DENISE LUZ PINKOSKI
ADV.(A/S)
:DÉCIO ANTÔNIO ERPEN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873427.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.068.393 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário em questão foi interposto pelo
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS contra
acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo
E. Tribunal de Justiça local, está assim ementado:
“AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
Ausência de ilegalidade na decisão que dá provimento a recurso,
tratando-se de faculdade conferida ao relator por força do disposto no
artigo 557 do Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo
Colegiado.
PREVIDÊNCIA
PÚBLICA.
NOTÁRIOS
E
REGISTRADORES.
AÇÃO
DECLARATÓRIA.
RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM
O IPERGS. REQUISITOS IMPLEMENTADOS ANTES DA
VIGÊNCIA DA EC Nº 20/98. DIREITO ADQUIRIDO QUE PODE
SER RECONHECIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873428.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.068.393 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário em questão foi interposto pelo
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS contra
acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo
E. Tribunal de Justiça local, está assim ementado:
“AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
Ausência de ilegalidade na decisão que dá provimento a recurso,
tratando-se de faculdade conferida ao relator por força do disposto no
artigo 557 do Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo
Colegiado.
PREVIDÊNCIA
PÚBLICA.
NOTÁRIOS
E
REGISTRADORES.
AÇÃO
DECLARATÓRIA.
RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM
O IPERGS. REQUISITOS IMPLEMENTADOS ANTES DA
VIGÊNCIA DA EC Nº 20/98. DIREITO ADQUIRIDO QUE PODE
SER RECONHECIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873428.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1068393 AGR / RS
Notários e registradores, consoante a redação conferida pela
Emenda Constitucional nº 20/98 ao art. 40, § 1º, inciso II, da CRFB,
não são titulares de cargo público, de forma que se submetem ao
regime geral da previdência social, inexistindo direito adquirido à
manutenção do vínculo com o IPERGS.
Todavia, nos casos em que o então servidor público já havia
implementado os requisitos para aposentadoria antes do início da
vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, há efetivo direito
adquirido à manutenção do vínculo com o regime próprio de
previdência. Precedentes.
Apelante que até o advento da referida Emenda já havia
preenchido os requisitos para a aposentadoria proporcional, tendo
direito a ser mantido no regime jurídico próprio.
RECURSO DESPROVIDO.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o
Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da
República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, observo que incide,
na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873428.
Supremo Tribunal Federal
RE 1068393 AGR / RS
Notários e registradores, consoante a redação conferida pela
Emenda Constitucional nº 20/98 ao art. 40, § 1º, inciso II, da CRFB,
não são titulares de cargo público, de forma que se submetem ao
regime geral da previdência social, inexistindo direito adquirido à
manutenção do vínculo com o IPERGS.
Todavia, nos casos em que o então servidor público já havia
implementado os requisitos para aposentadoria antes do início da
vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, há efetivo direito
adquirido à manutenção do vínculo com o regime próprio de
previdência. Precedentes.
Apelante que até o advento da referida Emenda já havia
preenchido os requisitos para a aposentadoria proporcional, tendo
direito a ser mantido no regime jurídico próprio.
RECURSO DESPROVIDO.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o
Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da
República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, observo que incide,
na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873428.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1068393 AGR / RS
A mera análise do acórdão em referência demonstra que o Tribunal
“a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas
conclusões em aspectos fático-probatórios:
“Tal situação é diversa, todavia, quando o então servidor público
preenche os requisitos para aposentadoria antes do início da vigência
da Emenda Constitucional nº 20/98, caso em que há efetivo direito
adquirido ao benefício e consequentemente, à manutenção do vínculo
com o regime próprio de previdência social.
…...................................................................................................
Na espécie, considerando que a autora havia implementado os
requisitos para a aposentadoria proporcional conforme o art. 40, III,
‘c’, da CRFB, com redação anterior à EC nº 20/98, uma vez que
completados 25 anos de serviço público até 16/12/1998, há de ser
reconhecido direito adquirido à manutenção no regime previdenciário
próprio (fls. 78-9).”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida, em sede recursal
extraordinária, pela parte ora recorrente revela-se processualmente inviável,
pois o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em
face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de
índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais
circunstâncias, como sucede na espécie, se mostram condicionantes da
própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão
recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira
soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.).
Não foi por outro motivo que o Ministério Público Federal, em
manifestação do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO
GUSTAVO GONET BRANCO, opinou contrariamente à parte ora recorrente,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873428.
Supremo Tribunal Federal
RE 1068393 AGR / RS
A mera análise do acórdão em referência demonstra que o Tribunal
“a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas
conclusões em aspectos fático-probatórios:
“Tal situação é diversa, todavia, quando o então servidor público
preenche os requisitos para aposentadoria antes do início da vigência
da Emenda Constitucional nº 20/98, caso em que há efetivo direito
adquirido ao benefício e consequentemente, à manutenção do vínculo
com o regime próprio de previdência social.
…...................................................................................................
Na espécie, considerando que a autora havia implementado os
requisitos para a aposentadoria proporcional conforme o art. 40, III,
‘c’, da CRFB, com redação anterior à EC nº 20/98, uma vez que
completados 25 anos de serviço público até 16/12/1998, há de ser
reconhecido direito adquirido à manutenção no regime previdenciário
próprio (fls. 78-9).”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida, em sede recursal
extraordinária, pela parte ora recorrente revela-se processualmente inviável,
pois o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em
face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de
índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais
circunstâncias, como sucede na espécie, se mostram condicionantes da
própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão
recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira
soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.).
Não foi por outro motivo que o Ministério Público Federal, em
manifestação do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO
GUSTAVO GONET BRANCO, opinou contrariamente à parte ora recorrente,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873428.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1068393 AGR / RS
apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade
processual do recurso extraordinário em questão, em parecer assim
ementado:
“Recurso extraordinário. Notários e Registradores. Manutenção
de vínculo com o Regime Próprio de Previdência. Requisitos para a
aposentadoria preenchidos antes da promulgação da EC 20/98. Exame
de fato das peculiaridades do caso insindicável em face da
Súmula 279. Parecer pelo não seguimento do extraordinário.”
Cumpre assinalar, de outro lado, que, mesmo que superado o óbice
apontado, ainda assim não assistiria razão à parte ora agravante, eis que a
colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o
RE 701.207-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, fixou entendimento
consubstanciado em acórdão assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO COM PREVIDÊNCIA PÚBLICA.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA
ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998.
‘TEMPUS REGIT ACTUM’. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado
ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na
matéria em referência.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873428.
Supremo Tribunal Federal
RE 1068393 AGR / RS
apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade
processual do recurso extraordinário em questão, em parecer assim
ementado:
“Recurso extraordinário. Notários e Registradores. Manutenção
de vínculo com o Regime Próprio de Previdência. Requisitos para a
aposentadoria preenchidos antes da promulgação da EC 20/98. Exame
de fato das peculiaridades do caso insindicável em face da
Súmula 279. Parecer pelo não seguimento do extraordinário.”
Cumpre assinalar, de outro lado, que, mesmo que superado o óbice
apontado, ainda assim não assistiria razão à parte ora agravante, eis que a
colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o
RE 701.207-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, fixou entendimento
consubstanciado em acórdão assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO COM PREVIDÊNCIA PÚBLICA.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA
ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998.
‘TEMPUS REGIT ACTUM’. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado
ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na
matéria em referência.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873428.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1068393 AGR / RS
os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do
referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou
por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873428.
Supremo Tribunal Federal
RE 1068393 AGR / RS
os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do
referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou
por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873428.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.068.393
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : DENISE LUZ PINKOSKI
ADV.(A/S) : DÉCIO ANTÔNIO ERPEN (0049151/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669424
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.068.393
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : DENISE LUZ PINKOSKI
ADV.(A/S) : DÉCIO ANTÔNIO ERPEN (0049151/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669424
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747888767
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-08-09T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur388592
|
- Acórdão(s) citado(s):
(VÍNCULO COM PREVIDÊNCIA PÚBLICA)
RE 701207 AgR (2ªT).
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS)
AO 2063 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 22/08/2018, MJC.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1068393
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1068393 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : DENISE LUZ PINKOSKI
ADV.(A/S) : DÉCIO ANTÔNIO ERPEN
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.068.393 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:DENISE LUZ PINKOSKI
ADV.(A/S)
:DÉCIO ANTÔNIO ERPEN
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS
E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – SUCUMBÊNCIA
RECURSAL (Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) –
NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2... E 3...
DO Código de Processo Civil – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de junho de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873426.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.068.393 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:DENISE LUZ PINKOSKI
ADV.(A/S)
:DÉCIO ANTÔNIO ERPEN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873427.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.068.393 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:DENISE LUZ PINKOSKI
ADV.(A/S)
:DÉCIO ANTÔNIO ERPEN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873427.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.068.393 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário em questão foi interposto pelo
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS contra
acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo
E. Tribunal de Justiça local, está assim ementado:
“AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
Ausência de ilegalidade na decisão que dá provimento a recurso,
tratando-se de faculdade conferida ao relator por força do disposto no
artigo 557 do Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo
Colegiado.
PREVIDÊNCIA
PÚBLICA.
NOTÁRIOS
E
REGISTRADORES.
AÇÃO
DECLARATÓRIA.
RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM
O IPERGS. REQUISITOS IMPLEMENTADOS ANTES DA
VIGÊNCIA DA EC n 20/98. DIREITO ADQUIRIDO QUE PODE
SER RECONHECIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873428.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.068.393 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário em questão foi interposto pelo
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS contra
acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo
E. Tribunal de Justiça local, está assim ementado:
“AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
Ausência de ilegalidade na decisão que dá provimento a recurso,
tratando-se de faculdade conferida ao relator por força do disposto no
artigo 557 do Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo
Colegiado.
PREVIDÊNCIA
PÚBLICA.
NOTÁRIOS
E
REGISTRADORES.
AÇÃO
DECLARATÓRIA.
RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM
O IPERGS. REQUISITOS IMPLEMENTADOS ANTES DA
VIGÊNCIA DA EC n 20/98. DIREITO ADQUIRIDO QUE PODE
SER RECONHECIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873428.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1068393 AGR / RS
Notários e registradores, consoante a redação conferida pela
Emenda Constitucional n 20/98 ao art. 40, § 1..., inciso II, da CRFB,
não são titulares de cargo público, de forma que se submetem ao
regime geral da previdência social, inexistindo direito adquirido à
manutenção do vínculo com o IPERGS.
Todavia, nos casos em que o então servidor público já havia
implementado os requisitos para aposentadoria antes do início da
vigência da Emenda Constitucional n 20/98, há efetivo direito
adquirido à manutenção do vínculo com o regime próprio de
previdência. Precedentes.
Apelante que até o advento da referida Emenda já havia
preenchido os requisitos para a aposentadoria proporcional, tendo
direito a ser mantido no regime jurídico próprio.
RECURSO DESPROVIDO.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o
Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da
República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, observo que incide,
na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873428.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1068393 AGR / RS
Notários e registradores, consoante a redação conferida pela
Emenda Constitucional n 20/98 ao art. 40, § 1..., inciso II, da CRFB,
não são titulares de cargo público, de forma que se submetem ao
regime geral da previdência social, inexistindo direito adquirido à
manutenção do vínculo com o IPERGS.
Todavia, nos casos em que o então servidor público já havia
implementado os requisitos para aposentadoria antes do início da
vigência da Emenda Constitucional n 20/98, há efetivo direito
adquirido à manutenção do vínculo com o regime próprio de
previdência. Precedentes.
Apelante que até o advento da referida Emenda já havia
preenchido os requisitos para a aposentadoria proporcional, tendo
direito a ser mantido no regime jurídico próprio.
RECURSO DESPROVIDO.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o
Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da
República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, observo que incide,
na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873428.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1068393 AGR / RS
A mera análise do acórdão em referência demonstra que o Tribunal
“a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas
conclusões em aspectos fático-probatórios:
“Tal situação é diversa, todavia, quando o então servidor público
preenche os requisitos para aposentadoria antes do início da vigência
da Emenda Constitucional n 20/98, caso em que há efetivo direito
adquirido ao benefício e consequentemente, à manutenção do vínculo
com o regime próprio de previdência social.
…...................................................................................................
Na espécie, considerando que a autora havia implementado os
requisitos para a aposentadoria proporcional conforme o art. 40, III,
‘c’, da CRFB, com redação anterior à EC n 20/98, uma vez que
completados 25 anos de serviço público até 16/12/1998, há de ser
reconhecido direito adquirido à manutenção no regime previdenciário
próprio (fls. 78-9).”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida, em sede recursal
extraordinária, pela parte ora recorrente revela-se processualmente inviável,
pois o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em
face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de
índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais
circunstâncias, como sucede na espécie, se mostram condicionantes da
própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão
recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira
soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.).
Não foi por outro motivo que o Ministério Público Federal, em
manifestação do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO
GUSTAVO GONET BRANCO, opinou contrariamente à parte ora recorrente,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873428.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1068393 AGR / RS
A mera análise do acórdão em referência demonstra que o Tribunal
“a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas
conclusões em aspectos fático-probatórios:
“Tal situação é diversa, todavia, quando o então servidor público
preenche os requisitos para aposentadoria antes do início da vigência
da Emenda Constitucional n 20/98, caso em que há efetivo direito
adquirido ao benefício e consequentemente, à manutenção do vínculo
com o regime próprio de previdência social.
…...................................................................................................
Na espécie, considerando que a autora havia implementado os
requisitos para a aposentadoria proporcional conforme o art. 40, III,
‘c’, da CRFB, com redação anterior à EC n 20/98, uma vez que
completados 25 anos de serviço público até 16/12/1998, há de ser
reconhecido direito adquirido à manutenção no regime previdenciário
próprio (fls. 78-9).”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida, em sede recursal
extraordinária, pela parte ora recorrente revela-se processualmente inviável,
pois o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em
face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de
índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais
circunstâncias, como sucede na espécie, se mostram condicionantes da
própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão
recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira
soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.).
Não foi por outro motivo que o Ministério Público Federal, em
manifestação do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO
GUSTAVO GONET BRANCO, opinou contrariamente à parte ora recorrente,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873428.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1068393 AGR / RS
apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade
processual do recurso extraordinário em questão, em parecer assim
ementado:
“Recurso extraordinário. Notários e Registradores. Manutenção
de vínculo com o Regime Próprio de Previdência. Requisitos para a
aposentadoria preenchidos antes da promulgação da EC 20/98. Exame
de fato das peculiaridades do caso insindicável em face da
Súmula 279. Parecer pelo não seguimento do extraordinário.”
Cumpre assinalar, de outro lado, que, mesmo que superado o óbice
apontado, ainda assim não assistiria razão à parte ora agravante, eis que a
colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o
Recurso Extraordinário 701.207-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, fixou entendimento
consubstanciado em acórdão assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO COM PREVIDÊNCIA PÚBLICA.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA
ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998.
‘TEMPUS REGIT ACTUM’. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado
ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na
matéria em referência.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873428.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1068393 AGR / RS
apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade
processual do recurso extraordinário em questão, em parecer assim
ementado:
“Recurso extraordinário. Notários e Registradores. Manutenção
de vínculo com o Regime Próprio de Previdência. Requisitos para a
aposentadoria preenchidos antes da promulgação da EC 20/98. Exame
de fato das peculiaridades do caso insindicável em face da
Súmula 279. Parecer pelo não seguimento do extraordinário.”
Cumpre assinalar, de outro lado, que, mesmo que superado o óbice
apontado, ainda assim não assistiria razão à parte ora agravante, eis que a
colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o
Recurso Extraordinário 701.207-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, fixou entendimento
consubstanciado em acórdão assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO COM PREVIDÊNCIA PÚBLICA.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA
ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998.
‘TEMPUS REGIT ACTUM’. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado
ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na
matéria em referência.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873428.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1068393 AGR / RS
os limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 do
referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou
por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873428.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1068393 AGR / RS
os limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 do
referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou
por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873428.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.068.393
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : DENISE LUZ PINKOSKI
ADV.(A/S) : DÉCIO ANTÔNIO ERPEN (0049151/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669424
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.068.393
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : DENISE LUZ PINKOSKI
ADV.(A/S) : DÉCIO ANTÔNIO ERPEN (0049151/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669424
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 068 . 393",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 068 . 393",
"Recurso Extraordinário 1068393 AGR / RS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1068393 AGR / RS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal .",
"Recurso Extraordinário 1068393 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1068393 AGR / RS",
"RTJ 161 / 992",
"RTJ 152 / 612",
"Recurso Extraordinário 1068393 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 701 . 207 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 1068393 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 701 . 207 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 1068393 AGR / RS",
"AO 2 . 063 - AgR / CE",
"AO 2 . 063 - AgR / CE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 068 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 068 . 393"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"ART . 85 , § § 2 . . . E 3 . . . DO",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"EC n 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"EC n 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"art . 40 , § 1 . . . , inciso II , da CRFB",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"§ 1 . . . , inciso II , da CRFB",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , III , ‘ c ’ , da CRFB",
"EC n 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"art . 40 , III , ‘ c ’ , da CRFB",
"EC n 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 20 / 98",
"EMENDA CONSTITUCIONAL N . 20 / 1998",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 20 / 98",
"EMENDA CONSTITUCIONAL N . 20 / 1998 .",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul",
"IPERGS",
"IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul",
"IPERGS",
"Tribunal de Justiça",
"IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"’",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"DENISE LUZ PINKOSKI",
"DÉCIO ANTÔNIO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DENISE LUZ PINKOSKI",
"DÉCIO ANTÔNIO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DENISE LUZ PINKOSKI",
"DÉCIO ANTÔNIO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"PAULO GUSTAVO GONET BRANCO",
"PAULO GUSTAVO GONET BRANCO",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"DENISE LUZ PINKOSKI",
"DÉCIO ANTÔNIO ERPEN",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"DENISE LUZ PINKOSKI",
"DÉCIO ANTÔNIO ERPEN",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.454 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MIRO TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETOS DE LEI.
PEDIDO DE RETIRADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR
DO
TRABALHO
(MS
0021202-52.2016.5.00.0000).
ATO
ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL
CASSADO. DETERMINAÇÃO DE REGULAR TRAMITAÇÃO DOS
PROJETOS DE LEI. INSUBSISTÊNCIA DO ATO QUE ENSEJARIA A
SUPOSTA ILEGALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO
DESTE MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência da Senhora Ministra
CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747719138.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.454 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MIRO TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra a decisão monocrática que julgou
prejudicado o presente mandado de segurança por perda superveniente
do objeto, em razão do exame, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do
MS 0021202-52.2016.5.00.0000, em que restou concedida a segurança para
“cassar o ato administrativo de que resultaram os Ofícios CSJT.GP.SG.ASSPAR
nºs 281/2016 a 311/2016 e 315/2016, expedidos pelo Presidente do Tribunal
Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro
Ives Gandra Martins Filho, a fim de que os projetos de lei ali referidos
permaneçam com a tramitação normal na Câmara dos Deputados”(Dje de
3/2/2017).
O agravante sustenta, em síntese, que a decisão do TST não
ocasionou a perda de objeto deste mandado de segurança. Argumenta,
para tanto, que:
“(...), como se pode ver das informações prestadas pelo
Presidente da Câmara dos Deputados, ELE já conferia validade ao ato
monocrático do Presidente do TST (desprovido da prova de que seria
um ato do Plenário do TST), tanto antes de ser impetrado o MS que
veio a ser julgado procedente, como após a liminar que fora deferida
para suspender a eficácia dos Ofícios do Presidente do TST.
De acordo com o Presidente da Câmara dos Deputados ‘não há
mandamento legal que imponha ao Presidente da Câmara dos
Deputados o dever de exigir comprovante correlato’ pertinente a
existência de ato do Tribunal e não de ato monocrático do Presidente
do TST.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026006.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.454 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MIRO TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra a decisão monocrática que julgou
prejudicado o presente mandado de segurança por perda superveniente
do objeto, em razão do exame, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do
MS 0021202-52.2016.5.00.0000, em que restou concedida a segurança para
“cassar o ato administrativo de que resultaram os Ofícios CSJT.GP.SG.ASSPAR
nºs 281/2016 a 311/2016 e 315/2016, expedidos pelo Presidente do Tribunal
Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro
Ives Gandra Martins Filho, a fim de que os projetos de lei ali referidos
permaneçam com a tramitação normal na Câmara dos Deputados”(Dje de
3/2/2017).
O agravante sustenta, em síntese, que a decisão do TST não
ocasionou a perda de objeto deste mandado de segurança. Argumenta,
para tanto, que:
“(...), como se pode ver das informações prestadas pelo
Presidente da Câmara dos Deputados, ELE já conferia validade ao ato
monocrático do Presidente do TST (desprovido da prova de que seria
um ato do Plenário do TST), tanto antes de ser impetrado o MS que
veio a ser julgado procedente, como após a liminar que fora deferida
para suspender a eficácia dos Ofícios do Presidente do TST.
De acordo com o Presidente da Câmara dos Deputados ‘não há
mandamento legal que imponha ao Presidente da Câmara dos
Deputados o dever de exigir comprovante correlato’ pertinente a
existência de ato do Tribunal e não de ato monocrático do Presidente
do TST.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
MS 34454 AGR / DF
Para o Presidente da Câmara dos Deputados ‘há, nesse sentido,
uma presunção de legitimidade do ato praticado pelo Presidente do
Tribunal’ a despeito de ele, Presidente da Câmara dos Deputados, ter
sido comunicado oficialmente da liminar que fora deferida nos autos
do mandado de segurança que tramitou no TST.
Disse ainda o Presidente da Câmara dos Deputados, que a ele
‘não caberia outra postura senão dar seguimento aos ofícios subscritos
pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho em que requeria a
retirada de tramitação de projetos de lei de iniciativa daquele
Tribunal’.
E conclui o Presidente da Câmara dos Deputados por afirmar
que ‘na fictícia hipótese de se estar perante o descumprimento de
ordem judicial emanada de membro do Tribunal Superior do Trabalho,
competiria ao próprio Tribunal garantir a autoridade da sua decisão,
na forma do art. 111-A, § 3º, da CF/88 e seguramente não ao supremo
Tribunal Federal’.
Como se pode ver, para o Presidente da Câmara dos Deputados é
irrelevante que (a) a solicitação feita pelo Presidente do TST de
retirada dos projetos de lei, tenha se dado sem deliberação do Tribunal,
(b) que a solicitação feita pelo Presidente do TST tenha tido sua
eficácia suspensa por uma liminar em sede de mandado de segurança.
Logo, para o Presidente da Câmara dos Deputados será
irrelevante – como se verificou mesmo – que tenha sido concedida
segurança para cassar o ato do Presidente do TST.
Ele considerou válido e suficiente, para promover a retirada dos
projetos de lei, o ofício que fora encaminhado pelo Presidente do TST”.
Na sequência, repisa as razões veiculadas na manifestação
apresentada por ocasião do indeferimento da medida liminar requerida
(doc. 26).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026006.
Supremo Tribunal Federal
MS 34454 AGR / DF
Para o Presidente da Câmara dos Deputados ‘há, nesse sentido,
uma presunção de legitimidade do ato praticado pelo Presidente do
Tribunal’ a despeito de ele, Presidente da Câmara dos Deputados, ter
sido comunicado oficialmente da liminar que fora deferida nos autos
do mandado de segurança que tramitou no TST.
Disse ainda o Presidente da Câmara dos Deputados, que a ele
‘não caberia outra postura senão dar seguimento aos ofícios subscritos
pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho em que requeria a
retirada de tramitação de projetos de lei de iniciativa daquele
Tribunal’.
E conclui o Presidente da Câmara dos Deputados por afirmar
que ‘na fictícia hipótese de se estar perante o descumprimento de
ordem judicial emanada de membro do Tribunal Superior do Trabalho,
competiria ao próprio Tribunal garantir a autoridade da sua decisão,
na forma do art. 111-A, § 3º, da CF/88 e seguramente não ao supremo
Tribunal Federal’.
Como se pode ver, para o Presidente da Câmara dos Deputados é
irrelevante que (a) a solicitação feita pelo Presidente do TST de
retirada dos projetos de lei, tenha se dado sem deliberação do Tribunal,
(b) que a solicitação feita pelo Presidente do TST tenha tido sua
eficácia suspensa por uma liminar em sede de mandado de segurança.
Logo, para o Presidente da Câmara dos Deputados será
irrelevante – como se verificou mesmo – que tenha sido concedida
segurança para cassar o ato do Presidente do TST.
Ele considerou válido e suficiente, para promover a retirada dos
projetos de lei, o ofício que fora encaminhado pelo Presidente do TST”.
Na sequência, repisa as razões veiculadas na manifestação
apresentada por ocasião do indeferimento da medida liminar requerida
(doc. 26).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.454 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão
agravada foi assim fundamentada:
O objeto deste mandado de segurança está circunscrito à
verificação de eventual ilegalidade decorrente de atos praticados
pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, de acolher
monocraticamente ou de submeter ao Plenário da Câmara dos
Deputados, solicitação do Presidente do TST de retirada de 32
Projetos de Lei, sem que houvesse deliberação do próprio TST (fl. 1).
Ocorre, entretanto, que segundo informação contida no
sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho – TST, os
ofício expedidos pelo Presidente do TST à Câmara dos
Deputados, foram impugnados por meio do MS 0021202-
52.2016.5.00.0000, impetrado naquele Tribunal, em que resultou
concedida a segurança para “cassar o ato administrativo de que
resultaram os Ofícios CSJT.GP.SG.ASSPAR nºs 281/2016 a 311/2016
e 315/2016, expedidos pelo Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro Ives
Gandra Martins Filho, a fim de que os projetos de lei ali referidos
permaneçam com a tramitação normal na Câmara dos
Deputados”(Dje de 3/2/2017).
Como no presente mandado de segurança o que o
impetrante pretende, ao final, é garantir a tramitação de projetos
de lei aos quais o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
solicitou retirada por meio do Ofícios CSJT.GP.SG.ASSPAR 281/2016
a 311/2016 e 315/2016, evidencia-se, portanto, a perda
superveniente do objeto.
Diante do exposto, nos termos no art. 21, IX, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo PREJUDICADO O
MANDADO DE SEGURANÇA.
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026007.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.454 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão
agravada foi assim fundamentada:
O objeto deste mandado de segurança está circunscrito à
verificação de eventual ilegalidade decorrente de atos praticados
pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, de acolher
monocraticamente ou de submeter ao Plenário da Câmara dos
Deputados, solicitação do Presidente do TST de retirada de 32
Projetos de Lei, sem que houvesse deliberação do próprio TST (fl. 1).
Ocorre, entretanto, que segundo informação contida no
sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho – TST, os
ofício expedidos pelo Presidente do TST à Câmara dos
Deputados, foram impugnados por meio do MS 0021202-
52.2016.5.00.0000, impetrado naquele Tribunal, em que resultou
concedida a segurança para “cassar o ato administrativo de que
resultaram os Ofícios CSJT.GP.SG.ASSPAR nºs 281/2016 a 311/2016
e 315/2016, expedidos pelo Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro Ives
Gandra Martins Filho, a fim de que os projetos de lei ali referidos
permaneçam com a tramitação normal na Câmara dos
Deputados”(Dje de 3/2/2017).
Como no presente mandado de segurança o que o
impetrante pretende, ao final, é garantir a tramitação de projetos
de lei aos quais o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
solicitou retirada por meio do Ofícios CSJT.GP.SG.ASSPAR 281/2016
a 311/2016 e 315/2016, evidencia-se, portanto, a perda
superveniente do objeto.
Diante do exposto, nos termos no art. 21, IX, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo PREJUDICADO O
MANDADO DE SEGURANÇA.
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 34454 AGR / DF
Conforme asseverei na decisão agravada, o acórdão proferido pelo
Tribunal Superior do Trabalho (MS 0021202-52.2016.5.00.0000) cassou o
ato administrativo da Presidência daquele Tribunal, que determinou a
expedição dos ofícios pedindo a retirada dos projetos de lei de autoria do
TST, “a fim de que os projetos de lei ali referidos permaneçam com a tramitação
normal na Câmara dos Deputados”.
Como neste mandado de segurança o que se pretende, ao final, é
“que os projetos de lei tenham curso regular no Congresso Nacional para que
possa exercer sua competência constitucional, dentro do seu juízo político de
oportunidade e conveniência para a apreciação dos referidos projetos”, fica
evidente, portanto, a perda do objeto desta ação, dada a superveniente
insubsistência do ato que ensejaria a suposta ilegalidade.
Cumpre ressaltar, por fim, que, na hipótese de eventual
descumprimento da decisão proferida no MS 0021202-52.2016.5.00.0000,
compete ao próprio Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 3º do
art. 111-A da CF/1988, zelar pela garantia da autoridade de seus julgados.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Diante do exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso de
agravo.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026007.
Supremo Tribunal Federal
MS 34454 AGR / DF
Conforme asseverei na decisão agravada, o acórdão proferido pelo
Tribunal Superior do Trabalho (MS 0021202-52.2016.5.00.0000) cassou o
ato administrativo da Presidência daquele Tribunal, que determinou a
expedição dos ofícios pedindo a retirada dos projetos de lei de autoria do
TST, “a fim de que os projetos de lei ali referidos permaneçam com a tramitação
normal na Câmara dos Deputados”.
Como neste mandado de segurança o que se pretende, ao final, é
“que os projetos de lei tenham curso regular no Congresso Nacional para que
possa exercer sua competência constitucional, dentro do seu juízo político de
oportunidade e conveniência para a apreciação dos referidos projetos”, fica
evidente, portanto, a perda do objeto desta ação, dada a superveniente
insubsistência do ato que ensejaria a suposta ilegalidade.
Cumpre ressaltar, por fim, que, na hipótese de eventual
descumprimento da decisão proferida no MS 0021202-52.2016.5.00.0000,
compete ao próprio Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 3º do
art. 111-A da CF/1988, zelar pela garantia da autoridade de seus julgados.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Diante do exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso de
agravo.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 29/06/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.454
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MIRO TEIXEIRA
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357A/GO)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747682399
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.454
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MIRO TEIXEIRA
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357A/GO)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747682399
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747740414
| 2018-06-29T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETOS DE LEI. PEDIDO DE RETIRADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (MS 0021202-52.2016.5.00.0000). ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL CASSADO. DETERMINAÇÃO DE REGULAR TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI. INSUBSISTÊNCIA DO ATO QUE ENSEJARIA A SUPOSTA ILEGALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur388059
|
Número de páginas: 6.
Análise: 11/08/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Tribunal Pleno
|
34454
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-0111A PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 34454 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MIRO TEIXEIRA
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.454 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MIRO TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETOS DE LEI.
PEDIDO DE RETIRADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR
DO
TRABALHO
(MS
0021202-52.2016.5.00.0000).
ATO
ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL
CASSADO. DETERMINAÇÃO DE REGULAR TRAMITAÇÃO DOS
PROJETOS DE LEI. INSUBSISTÊNCIA DO ATO QUE ENSEJARIA A
SUPOSTA ILEGALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO
DESTE MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência da Senhora Ministra
CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747719138.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.454 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MIRO TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra a decisão monocrática que julgou
prejudicado o presente mandado de segurança por perda superveniente
do objeto, em razão do exame, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do
MS 0021202-52.2016.5.00.0000, em que restou concedida a segurança para
“cassar o ato administrativo de que resultaram os Ofícios CSJT.GP.SG.ASSPAR
ns 281/2016 a 311/2016 e 315/2016, expedidos pelo Presidente do Tribunal
Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro
Ives Gandra Martins Filho, a fim de que os projetos de lei ali referidos
permaneçam com a tramitação normal na Câmara dos Deputados”(Dje de
3/2/2017).
O agravante sustenta, em síntese, que a decisão do Tribunal Superior do Trabalho não
ocasionou a perda de objeto deste mandado de segurança. Argumenta,
para tanto, que:
“(...), como se pode ver das informações prestadas pelo
Presidente da Câmara dos Deputados, ELE já conferia validade ao ato
monocrático do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (desprovido da prova de que seria
um ato do Plenário do Tribunal Superior do Trabalho), tanto antes de ser impetrado o MS que
veio a ser julgado procedente, como após a liminar que fora deferida
para suspender a eficácia dos Ofícios do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
De acordo com o Presidente da Câmara dos Deputados ‘não há
mandamento legal que imponha ao Presidente da Câmara dos
Deputados o dever de exigir comprovante correlato’ pertinente a
existência de ato do Tribunal e não de ato monocrático do Presidente
do Tribunal Superior do Trabalho.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026006.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.454 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MIRO TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra a decisão monocrática que julgou
prejudicado o presente mandado de segurança por perda superveniente
do objeto, em razão do exame, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do
MS 0021202-52.2016.5.00.0000, em que restou concedida a segurança para
“cassar o ato administrativo de que resultaram os Ofícios CSJT.GP.SG.ASSPAR
ns 281/2016 a 311/2016 e 315/2016, expedidos pelo Presidente do Tribunal
Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro
Ives Gandra Martins Filho, a fim de que os projetos de lei ali referidos
permaneçam com a tramitação normal na Câmara dos Deputados”(Dje de
3/2/2017).
O agravante sustenta, em síntese, que a decisão do Tribunal Superior do Trabalho não
ocasionou a perda de objeto deste mandado de segurança. Argumenta,
para tanto, que:
“(...), como se pode ver das informações prestadas pelo
Presidente da Câmara dos Deputados, ELE já conferia validade ao ato
monocrático do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (desprovido da prova de que seria
um ato do Plenário do Tribunal Superior do Trabalho), tanto antes de ser impetrado o MS que
veio a ser julgado procedente, como após a liminar que fora deferida
para suspender a eficácia dos Ofícios do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
De acordo com o Presidente da Câmara dos Deputados ‘não há
mandamento legal que imponha ao Presidente da Câmara dos
Deputados o dever de exigir comprovante correlato’ pertinente a
existência de ato do Tribunal e não de ato monocrático do Presidente
do Tribunal Superior do Trabalho.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
MS 34454 AGR / DF
Para o Presidente da Câmara dos Deputados ‘há, nesse sentido,
uma presunção de legitimidade do ato praticado pelo Presidente do
Tribunal’ a despeito de ele, Presidente da Câmara dos Deputados, ter
sido comunicado oficialmente da liminar que fora deferida nos autos
do mandado de segurança que tramitou no Tribunal Superior do Trabalho.
Disse ainda o Presidente da Câmara dos Deputados, que a ele
‘não caberia outra postura senão dar seguimento aos ofícios subscritos
pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho em que requeria a
retirada de tramitação de projetos de lei de iniciativa daquele
Tribunal’.
E conclui o Presidente da Câmara dos Deputados por afirmar
que ‘na fictícia hipótese de se estar perante o descumprimento de
ordem judicial emanada de membro do Tribunal Superior do Trabalho,
competiria ao próprio Tribunal garantir a autoridade da sua decisão,
na forma do art. 111-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88 e seguramente não ao supremo
Tribunal Federal’.
Como se pode ver, para o Presidente da Câmara dos Deputados é
irrelevante que (a) a solicitação feita pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho de
retirada dos projetos de lei, tenha se dado sem deliberação do Tribunal,
(b) que a solicitação feita pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho tenha tido sua
eficácia suspensa por uma liminar em sede de mandado de segurança.
Logo, para o Presidente da Câmara dos Deputados será
irrelevante – como se verificou mesmo – que tenha sido concedida
segurança para cassar o ato do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
Ele considerou válido e suficiente, para promover a retirada dos
projetos de lei, o ofício que fora encaminhado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho”.
Na sequência, repisa as razões veiculadas na manifestação
apresentada por ocasião do indeferimento da medida liminar requerida
(doc. 26).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026006.
Supremo Tribunal Federal
MS 34454 AGR / DF
Para o Presidente da Câmara dos Deputados ‘há, nesse sentido,
uma presunção de legitimidade do ato praticado pelo Presidente do
Tribunal’ a despeito de ele, Presidente da Câmara dos Deputados, ter
sido comunicado oficialmente da liminar que fora deferida nos autos
do mandado de segurança que tramitou no Tribunal Superior do Trabalho.
Disse ainda o Presidente da Câmara dos Deputados, que a ele
‘não caberia outra postura senão dar seguimento aos ofícios subscritos
pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho em que requeria a
retirada de tramitação de projetos de lei de iniciativa daquele
Tribunal’.
E conclui o Presidente da Câmara dos Deputados por afirmar
que ‘na fictícia hipótese de se estar perante o descumprimento de
ordem judicial emanada de membro do Tribunal Superior do Trabalho,
competiria ao próprio Tribunal garantir a autoridade da sua decisão,
na forma do art. 111-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88 e seguramente não ao supremo
Tribunal Federal’.
Como se pode ver, para o Presidente da Câmara dos Deputados é
irrelevante que (a) a solicitação feita pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho de
retirada dos projetos de lei, tenha se dado sem deliberação do Tribunal,
(b) que a solicitação feita pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho tenha tido sua
eficácia suspensa por uma liminar em sede de mandado de segurança.
Logo, para o Presidente da Câmara dos Deputados será
irrelevante – como se verificou mesmo – que tenha sido concedida
segurança para cassar o ato do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
Ele considerou válido e suficiente, para promover a retirada dos
projetos de lei, o ofício que fora encaminhado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho”.
Na sequência, repisa as razões veiculadas na manifestação
apresentada por ocasião do indeferimento da medida liminar requerida
(doc. 26).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.454 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão
agravada foi assim fundamentada:
O objeto deste mandado de segurança está circunscrito à
verificação de eventual ilegalidade decorrente de atos praticados
pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, de acolher
monocraticamente ou de submeter ao Plenário da Câmara dos
Deputados, solicitação do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho de retirada de 32
Projetos de Lei, sem que houvesse deliberação do próprio Tribunal Superior do Trabalho (fl. 1).
Ocorre, entretanto, que segundo informação contida no
sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho – Tribunal Superior do Trabalho, os
ofício expedidos pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho à Câmara dos
Deputados, foram impugnados por meio do MS 0021202-
52.2016.5.00.0000, impetrado naquele Tribunal, em que resultou
concedida a segurança para “cassar o ato administrativo de que
resultaram os Ofícios CSJT.GP.SG.ASSPAR ns 281/2016 a 311/2016
e 315/2016, expedidos pelo Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro Ives
Gandra Martins Filho, a fim de que os projetos de lei ali referidos
permaneçam com a tramitação normal na Câmara dos
Deputados”(Dje de 3/2/2017).
Como no presente mandado de segurança o que o
impetrante pretende, ao final, é garantir a tramitação de projetos
de lei aos quais o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
solicitou retirada por meio do Ofícios CSJT.GP.SG.ASSPAR 281/2016
a 311/2016 e 315/2016, evidencia-se, portanto, a perda
superveniente do objeto.
Diante do exposto, nos termos no art. 21, IX, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo PREJUDICADO O
MANDADO DE SEGURANÇA.
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026007.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.454 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão
agravada foi assim fundamentada:
O objeto deste mandado de segurança está circunscrito à
verificação de eventual ilegalidade decorrente de atos praticados
pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, de acolher
monocraticamente ou de submeter ao Plenário da Câmara dos
Deputados, solicitação do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho de retirada de 32
Projetos de Lei, sem que houvesse deliberação do próprio Tribunal Superior do Trabalho (fl. 1).
Ocorre, entretanto, que segundo informação contida no
sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho – Tribunal Superior do Trabalho, os
ofício expedidos pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho à Câmara dos
Deputados, foram impugnados por meio do MS 0021202-
52.2016.5.00.0000, impetrado naquele Tribunal, em que resultou
concedida a segurança para “cassar o ato administrativo de que
resultaram os Ofícios CSJT.GP.SG.ASSPAR ns 281/2016 a 311/2016
e 315/2016, expedidos pelo Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro Ives
Gandra Martins Filho, a fim de que os projetos de lei ali referidos
permaneçam com a tramitação normal na Câmara dos
Deputados”(Dje de 3/2/2017).
Como no presente mandado de segurança o que o
impetrante pretende, ao final, é garantir a tramitação de projetos
de lei aos quais o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
solicitou retirada por meio do Ofícios CSJT.GP.SG.ASSPAR 281/2016
a 311/2016 e 315/2016, evidencia-se, portanto, a perda
superveniente do objeto.
Diante do exposto, nos termos no art. 21, IX, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo PREJUDICADO O
MANDADO DE SEGURANÇA.
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 34454 AGR / DF
Conforme asseverei na decisão agravada, o acórdão proferido pelo
Tribunal Superior do Trabalho (MS 0021202-52.2016.5.00.0000) cassou o
ato administrativo da Presidência daquele Tribunal, que determinou a
expedição dos ofícios pedindo a retirada dos projetos de lei de autoria do
Tribunal Superior do Trabalho, “a fim de que os projetos de lei ali referidos permaneçam com a tramitação
normal na Câmara dos Deputados”.
Como neste mandado de segurança o que se pretende, ao final, é
“que os projetos de lei tenham curso regular no Congresso Nacional para que
possa exercer sua competência constitucional, dentro do seu juízo político de
oportunidade e conveniência para a apreciação dos referidos projetos”, fica
evidente, portanto, a perda do objeto desta ação, dada a superveniente
insubsistência do ato que ensejaria a suposta ilegalidade.
Cumpre ressaltar, por fim, que, na hipótese de eventual
descumprimento da decisão proferida no MS 0021202-52.2016.5.00.0000,
compete ao próprio Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 3... do
art. 111-A da Constituição Federal de 1988/1988, zelar pela garantia da autoridade de seus julgados.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Diante do exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso de
agravo.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026007.
Supremo Tribunal Federal
MS 34454 AGR / DF
Conforme asseverei na decisão agravada, o acórdão proferido pelo
Tribunal Superior do Trabalho (MS 0021202-52.2016.5.00.0000) cassou o
ato administrativo da Presidência daquele Tribunal, que determinou a
expedição dos ofícios pedindo a retirada dos projetos de lei de autoria do
Tribunal Superior do Trabalho, “a fim de que os projetos de lei ali referidos permaneçam com a tramitação
normal na Câmara dos Deputados”.
Como neste mandado de segurança o que se pretende, ao final, é
“que os projetos de lei tenham curso regular no Congresso Nacional para que
possa exercer sua competência constitucional, dentro do seu juízo político de
oportunidade e conveniência para a apreciação dos referidos projetos”, fica
evidente, portanto, a perda do objeto desta ação, dada a superveniente
insubsistência do ato que ensejaria a suposta ilegalidade.
Cumpre ressaltar, por fim, que, na hipótese de eventual
descumprimento da decisão proferida no MS 0021202-52.2016.5.00.0000,
compete ao próprio Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 3... do
art. 111-A da Constituição Federal de 1988/1988, zelar pela garantia da autoridade de seus julgados.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Diante do exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso de
agravo.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 29/06/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.454
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MIRO TEIXEIRA
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357A/GO)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747682399
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.454
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MIRO TEIXEIRA
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357A/GO)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747682399
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 0021202 - 52 . 2016 . 5 . 00 . 0000",
"MANDADO DE SEGURANÇA 34 . 454",
"MS 0021202 - 52 . 2016 . 5 . 00 . 0000",
"MS 0021202 - 52 . 2016 . 5 . 00 . 0000",
"MS 34454 AGR / DF",
"MS 0021202 - 52 . 2016 . 5 . 00 . 0000",
"MS 0021202 - 52 . 2016 . 5 . 00 . 0000",
"MS 34454 AGR / DF",
"MS 0021202 - 52 . 2016 . 5 . 00 . 0000",
"MS 0021202 - 52 . 2016 . 5 . 00",
"MS 34454 AGR / DF",
"MS 0021202 - 52 . 2016",
"MS 0021202 - 52 . 2016 . 5 . 00 . 0000"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 111 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 111 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , IX , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 111 - A da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"§ 3 . . . do art . 111 - A da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"UNIÃO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Conselho Superior da Justiça do Trabalho",
"Câmara dos Deputados",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Câmara dos Deputados",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Plenário do Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Câmara dos Deputados",
"Câmara dos Deputados",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"UNIÃO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Conselho Superior da Justiça do Trabalho",
"Câmara dos Deputados",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Câmara dos Deputados",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Plenário do Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Câmara dos Deputados",
"Câmara dos Deputados",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Câmara dos Deputados",
"Câmara dos Deputados",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Câmara dos Deputados",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Câmara dos Deputados",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"supremo Tribunal Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Câmara dos Deputados",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Câmara dos Deputados",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Câmara dos Deputados",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Câmara dos Deputados",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"supremo Tribunal Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Câmara dos Deputados",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Câmara dos Deputados",
"Plenário da Câmara dos Deputados",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Câmara dos Deputados",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Conselho Superior da Justiça do Trabalho",
"Câmara dos Deputados",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Plenário da Câmara dos Deputados",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Câmara dos Deputados",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Conselho Superior da Justiça do Trabalho",
"Câmara dos Deputados",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Câmara dos Deputados",
"Congresso Nacional",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Câmara dos Deputados",
"Congresso Nacional",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MIRO TEIXEIRA",
"ALBERTO PAVIE RIBEIRO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MIRO TEIXEIRA",
"ALBERTO PAVIE RIBEIRO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Ives Gandra Martins Filho",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MIRO TEIXEIRA",
"ALBERTO PAVIE RIBEIRO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Ives Gandra Martins Filho",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Ives Gandra Martins Filho",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Ives Gandra Martins Filho",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MIRO",
"ALBERTO PAVIE RIBEIRO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MIRO TEIXEIRA",
"ALBERTO PAVIE RIBEIRO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"29 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.103.141 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:AEROCLUBE DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI
ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO
LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO
FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO
ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E
MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO
ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, condenar a parte sucumbente, nesta
instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907233.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1103141 AGR / SP
em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os
limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplicar
a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907233.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1103141 AGR / SP
em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os
limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplicar
a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907233.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.103.141 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:AEROCLUBE DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 2.2.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto pelo Aeroclube de São Paulo sob os fundamentos de
incidência das Súmulas 279 e 280 deste Supremo Tribunal e de ausência
de repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário
(Tema 660, doc. 5).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.2.2018, Aeroclube de São Paulo
interpõe, em 1º.3.2018, tempestivamente, agravo regimental (doc. 6).
O agravante alega ser “imprescindível a indicação precisa dos
fundamentos que supostamente demonstram que o presente caso se ajusta às
hipóteses das Súmulas 279 e 280 (...) e ao Tema 660 ” (fl. 2 , doc. 6).
Assevera que “não há qualquer justificativa para incidência da Súmula nº
279 no caso em tela, já que a questão suscitada pelo agravante é puramente de
direito: impossibilidade de se suprimir direitos e garantias fundamentais por
meio de interpretação (deturpada) de princípio constitucional” (fl. 2, doc. 6).
Argumenta que, “conforme se verifica pela leitura do acórdão recorrido, a
questão relativa à inconstitucionalidade não foi decidida com base em direito
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907234.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.103.141 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:AEROCLUBE DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 2.2.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto pelo Aeroclube de São Paulo sob os fundamentos de
incidência das Súmulas 279 e 280 deste Supremo Tribunal e de ausência
de repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário
(Tema 660, doc. 5).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.2.2018, Aeroclube de São Paulo
interpõe, em 1º.3.2018, tempestivamente, agravo regimental (doc. 6).
O agravante alega ser “imprescindível a indicação precisa dos
fundamentos que supostamente demonstram que o presente caso se ajusta às
hipóteses das Súmulas 279 e 280 (...) e ao Tema 660 ” (fl. 2 , doc. 6).
Assevera que “não há qualquer justificativa para incidência da Súmula nº
279 no caso em tela, já que a questão suscitada pelo agravante é puramente de
direito: impossibilidade de se suprimir direitos e garantias fundamentais por
meio de interpretação (deturpada) de princípio constitucional” (fl. 2, doc. 6).
Argumenta que, “conforme se verifica pela leitura do acórdão recorrido, a
questão relativa à inconstitucionalidade não foi decidida com base em direito
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907234.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1103141 AGR / SP
local” (fl. 3, doc. 6).
Salienta que “o Tema 660 não guarda nenhuma relação com a matéria
suscitada pelo agravante, que é exclusivamente constitucional” (fl. 4, doc. 6).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
3. Em 1º.3.2018, determinou-se a manifestação do agravado sobre
este recurso (doc. 9), o qual não apresentou contrarrazões (doc. 10).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907234.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1103141 AGR / SP
local” (fl. 3, doc. 6).
Salienta que “o Tema 660 não guarda nenhuma relação com a matéria
suscitada pelo agravante, que é exclusivamente constitucional” (fl. 4, doc. 6).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
3. Em 1º.3.2018, determinou-se a manifestação do agravado sobre
este recurso (doc. 9), o qual não apresentou contrarrazões (doc. 10).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907234.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.103.141 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Não prospera a alegação de ausência de fundamentação na
decisão judicial.
Nela foram apresentadas as razões de impossibilidade jurídica de
seguimento do recurso de forma tão clara que o agravante exerceu o seu
direito constitucional de defesa rebatendo exatamente o que afirmado.
3. Na espécie o Tribunal de origem assentou:
“Apelação — Ação ordinária — Pedido de reinclusão no
Programa de Parcelamento Incentivado - PPI — Lei municipal n °
14.129/06 — Contribuinte que atrasou pagamento de parcela por
mais de 60 dias - Infringência ao art. 91, inc. II, da referida lei Culpa
do contribuinte em relação ao descumprimento do acordo de
parcelamento — Obrigação de pagar no prazo estipulado no acordo -
Ausência de prova em sentido contrário - Ônus que lhe incumbia -
Inteligência do art. 333, inc. I, do CPC - Sentença que manteve a
exclusão do PPI mantida - Aplicação do art. 252, do RITJSP - Recurso
desprovido” (fl. 52, vol. 2).
Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão do
agravante exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei municipal n. 14.129/2006) e o reexame do conjunto
fático-probatório do processo, a inviabilizar o processamento do recurso
extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas 279 e 280 do Supremo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907235.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.103.141 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Não prospera a alegação de ausência de fundamentação na
decisão judicial.
Nela foram apresentadas as razões de impossibilidade jurídica de
seguimento do recurso de forma tão clara que o agravante exerceu o seu
direito constitucional de defesa rebatendo exatamente o que afirmado.
3. Na espécie o Tribunal de origem assentou:
“Apelação — Ação ordinária — Pedido de reinclusão no
Programa de Parcelamento Incentivado - PPI — Lei municipal n °
14.129/06 — Contribuinte que atrasou pagamento de parcela por
mais de 60 dias - Infringência ao art. 91, inc. II, da referida lei Culpa
do contribuinte em relação ao descumprimento do acordo de
parcelamento — Obrigação de pagar no prazo estipulado no acordo -
Ausência de prova em sentido contrário - Ônus que lhe incumbia -
Inteligência do art. 333, inc. I, do CPC - Sentença que manteve a
exclusão do PPI mantida - Aplicação do art. 252, do RITJSP - Recurso
desprovido” (fl. 52, vol. 2).
Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão do
agravante exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei municipal n. 14.129/2006) e o reexame do conjunto
fático-probatório do processo, a inviabilizar o processamento do recurso
extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas 279 e 280 do Supremo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907235.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1103141 AGR / SP
Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE EM EXECUÇÃO
FISCAL. DESISTÊNCIA DE DEMANDAS EM CURSO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA
LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL
DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.080.425-AgR, de minha
relatoria, Plenário, DJe 1º.2.2018).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Tributário. Pagamento de ICMS. Substituição Tributária.
Possibilidade. 3. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Súmulas
279 e 280 desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n. 965.132-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 8.11.2017).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
CRÉDITOS FISCAIS. NOTAS FISCAIS E MERCADORIAS
DECLARADAS INIDÔNEAS. APROVEITAMENTO. BOA-FÉ E
RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS PELO ADQUIRENTE. 1. A
controvérsia referente à incidência em fundos de investimentos da
Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos cinge-se ao âmbito
infraconstitucional, porquanto se resolve a partir de legislação local e
do acervo fático-probatório relacionado à existência de
estabelecimento. Precedentes. Súmulas 279 e 280. 2. O agravo interno
interposto em face da negativa de seguimento a recurso extraordinário
possui o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907235.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1103141 AGR / SP
Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE EM EXECUÇÃO
FISCAL. DESISTÊNCIA DE DEMANDAS EM CURSO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA
LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL
DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.080.425-AgR, de minha
relatoria, Plenário, DJe 1º.2.2018).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Tributário. Pagamento de ICMS. Substituição Tributária.
Possibilidade. 3. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Súmulas
279 e 280 desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n. 965.132-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 8.11.2017).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
CRÉDITOS FISCAIS. NOTAS FISCAIS E MERCADORIAS
DECLARADAS INIDÔNEAS. APROVEITAMENTO. BOA-FÉ E
RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS PELO ADQUIRENTE. 1. A
controvérsia referente à incidência em fundos de investimentos da
Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos cinge-se ao âmbito
infraconstitucional, porquanto se resolve a partir de legislação local e
do acervo fático-probatório relacionado à existência de
estabelecimento. Precedentes. Súmulas 279 e 280. 2. O agravo interno
interposto em face da negativa de seguimento a recurso extraordinário
possui o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907235.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1103141 AGR / SP
de inadmissibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no
art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021,
§4º, do CPC” (ARE n. 1.031.337-AgR, Relator o Ministro Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 21.9.2017).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TÉCNICA DE
MOTIVAÇÃO QUE NÃO VIOLA O ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TAXA DE PARCELAMENTO DO
SOLO. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por
remissão é harmônica com o princípio constitucional da
obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes.
2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que
não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3. Para firmar
entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos
aduzidos pela parte ora agravante, seria indispensável o reexame da
legislação infraconstitucional e do acervo fático-probatório,
providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Nessas
condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 929.224-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
6.9.2017).
4. Para evitar a tramitação de recursos totalmente improcedentes
neste Supremo Tribunal, acrescento que, ainda que fosse possível superar
esse óbice, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na
alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando
necessário o exame da legislação infraconstitucional. Assim, por exemplo:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907235.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1103141 AGR / SP
de inadmissibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no
art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021,
§4º, do CPC” (ARE n. 1.031.337-AgR, Relator o Ministro Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 21.9.2017).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TÉCNICA DE
MOTIVAÇÃO QUE NÃO VIOLA O ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TAXA DE PARCELAMENTO DO
SOLO. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por
remissão é harmônica com o princípio constitucional da
obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes.
2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que
não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3. Para firmar
entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos
aduzidos pela parte ora agravante, seria indispensável o reexame da
legislação infraconstitucional e do acervo fático-probatório,
providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Nessas
condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 929.224-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
6.9.2017).
4. Para evitar a tramitação de recursos totalmente improcedentes
neste Supremo Tribunal, acrescento que, ainda que fosse possível superar
esse óbice, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na
alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando
necessário o exame da legislação infraconstitucional. Assim, por exemplo:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907235.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1103141 AGR / SP
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe
1º.8.2013, Tema 660).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
Relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita, e
aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil
no percentual de 1%.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907235.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1103141 AGR / SP
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe
1º.8.2013, Tema 660).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
Relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita, e
aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil
no percentual de 1%.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907235.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 18/05/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.103.141
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : AEROCLUBE DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO (41732/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e
aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14890143
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.103.141
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : AEROCLUBE DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO (41732/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e
aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14890143
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14908444
| 2018-05-18T00:00:00
| 2018-05-30T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur385742
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279 E 280)
ARE 929224 AgR (1ªT), ARE 965132 AgR (2ªT), ARE 1031337 AgR (2ªT), ARE 1080425 AgR (TP).
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 04/06/2018, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1103141
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-014129 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1103141 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : AEROCLUBE DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.103.141 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:AEROCLUBE DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI
ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO
LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO
FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO
ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E
MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO
ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, condenar a parte sucumbente, nesta
instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907233.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1103141 AGR / SP
em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os
limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplicar
a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907233.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1103141 AGR / SP
em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os
limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplicar
a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907233.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.103.141 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:AEROCLUBE DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 2.2.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto pelo Aeroclube de São Paulo sob os fundamentos de
incidência das Súmulas 279 e 280 deste Supremo Tribunal e de ausência
de repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário
(Tema 660, doc. 5).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.2.2018, Aeroclube de São Paulo
interpõe, em 1....3.2018, tempestivamente, agravo regimental (doc. 6).
O agravante alega ser “imprescindível a indicação precisa dos
fundamentos que supostamente demonstram que o presente caso se ajusta às
hipóteses das Súmulas 279 e 280 (...) e ao Tema 660 ” (fl. 2 , doc. 6).
Assevera que “não há qualquer justificativa para incidência da Súmula n
279 no caso em tela, já que a questão suscitada pelo agravante é puramente de
direito: impossibilidade de se suprimir direitos e garantias fundamentais por
meio de interpretação (deturpada) de princípio constitucional” (fl. 2, doc. 6).
Argumenta que, “conforme se verifica pela leitura do acórdão recorrido, a
questão relativa à inconstitucionalidade não foi decidida com base em direito
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907234.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.103.141 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:AEROCLUBE DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 2.2.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto pelo Aeroclube de São Paulo sob os fundamentos de
incidência das Súmulas 279 e 280 deste Supremo Tribunal e de ausência
de repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário
(Tema 660, doc. 5).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.2.2018, Aeroclube de São Paulo
interpõe, em 1....3.2018, tempestivamente, agravo regimental (doc. 6).
O agravante alega ser “imprescindível a indicação precisa dos
fundamentos que supostamente demonstram que o presente caso se ajusta às
hipóteses das Súmulas 279 e 280 (...) e ao Tema 660 ” (fl. 2 , doc. 6).
Assevera que “não há qualquer justificativa para incidência da Súmula n
279 no caso em tela, já que a questão suscitada pelo agravante é puramente de
direito: impossibilidade de se suprimir direitos e garantias fundamentais por
meio de interpretação (deturpada) de princípio constitucional” (fl. 2, doc. 6).
Argumenta que, “conforme se verifica pela leitura do acórdão recorrido, a
questão relativa à inconstitucionalidade não foi decidida com base em direito
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907234.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1103141 AGR / SP
local” (fl. 3, doc. 6).
Salienta que “o Tema 660 não guarda nenhuma relação com a matéria
suscitada pelo agravante, que é exclusivamente constitucional” (fl. 4, doc. 6).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
3. Em 1....3.2018, determinou-se a manifestação do agravado sobre
este recurso (doc. 9), o qual não apresentou contrarrazões (doc. 10).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907234.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1103141 AGR / SP
local” (fl. 3, doc. 6).
Salienta que “o Tema 660 não guarda nenhuma relação com a matéria
suscitada pelo agravante, que é exclusivamente constitucional” (fl. 4, doc. 6).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
3. Em 1....3.2018, determinou-se a manifestação do agravado sobre
este recurso (doc. 9), o qual não apresentou contrarrazões (doc. 10).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907234.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.103.141 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Não prospera a alegação de ausência de fundamentação na
decisão judicial.
Nela foram apresentadas as razões de impossibilidade jurídica de
seguimento do recurso de forma tão clara que o agravante exerceu o seu
direito constitucional de defesa rebatendo exatamente o que afirmado.
3. Na espécie o Tribunal de origem assentou:
“Apelação — Ação ordinária — Pedido de reinclusão no
Programa de Parcelamento Incentivado - PPI — Lei municipal n
14.129/06 — Contribuinte que atrasou pagamento de parcela por
mais de 60 dias - Infringência ao art. 91, inc. II, da referida lei Culpa
do contribuinte em relação ao descumprimento do acordo de
parcelamento — Obrigação de pagar no prazo estipulado no acordo -
Ausência de prova em sentido contrário - Ônus que lhe incumbia -
Inteligência do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil - Sentença que manteve a
exclusão do PPI mantida - Aplicação do art. 252, do RITJSP - Recurso
desprovido” (fl. 52, vol. 2).
Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão do
agravante exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei municipal n. 14.129/2006) e o reexame do conjunto
fático-probatório do processo, a inviabilizar o processamento do recurso
extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas 279 e 280 do Supremo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907235.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.103.141 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Não prospera a alegação de ausência de fundamentação na
decisão judicial.
Nela foram apresentadas as razões de impossibilidade jurídica de
seguimento do recurso de forma tão clara que o agravante exerceu o seu
direito constitucional de defesa rebatendo exatamente o que afirmado.
3. Na espécie o Tribunal de origem assentou:
“Apelação — Ação ordinária — Pedido de reinclusão no
Programa de Parcelamento Incentivado - PPI — Lei municipal n
14.129/06 — Contribuinte que atrasou pagamento de parcela por
mais de 60 dias - Infringência ao art. 91, inc. II, da referida lei Culpa
do contribuinte em relação ao descumprimento do acordo de
parcelamento — Obrigação de pagar no prazo estipulado no acordo -
Ausência de prova em sentido contrário - Ônus que lhe incumbia -
Inteligência do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil - Sentença que manteve a
exclusão do PPI mantida - Aplicação do art. 252, do RITJSP - Recurso
desprovido” (fl. 52, vol. 2).
Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão do
agravante exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei municipal n. 14.129/2006) e o reexame do conjunto
fático-probatório do processo, a inviabilizar o processamento do recurso
extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas 279 e 280 do Supremo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907235.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1103141 AGR / SP
Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE EM EXECUÇÃO
FISCAL. DESISTÊNCIA DE DEMANDAS EM CURSO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA
LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL
DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.080.425-AgR, de minha
relatoria, Plenário, DJe 1....2.2018).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Tributário. Pagamento de ICMS. Substituição Tributária.
Possibilidade. 3. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Súmulas
279 e 280 desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n. 965.132-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 8.11.2017).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
CRÉDITOS FISCAIS. NOTAS FISCAIS E MERCADORIAS
DECLARADAS INIDÔNEAS. APROVEITAMENTO. BOA-FÉ E
RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS PELO ADQUIRENTE. 1. A
controvérsia referente à incidência em fundos de investimentos da
Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos cinge-se ao âmbito
infraconstitucional, porquanto se resolve a partir de legislação local e
do acervo fático-probatório relacionado à existência de
estabelecimento. Precedentes. Súmulas 279 e 280. 2. O agravo interno
interposto em face da negativa de seguimento a recurso extraordinário
possui o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907235.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1103141 AGR / SP
Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE EM EXECUÇÃO
FISCAL. DESISTÊNCIA DE DEMANDAS EM CURSO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA
LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL
DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.080.425-AgR, de minha
relatoria, Plenário, DJe 1....2.2018).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Tributário. Pagamento de ICMS. Substituição Tributária.
Possibilidade. 3. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Súmulas
279 e 280 desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n. 965.132-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 8.11.2017).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
CRÉDITOS FISCAIS. NOTAS FISCAIS E MERCADORIAS
DECLARADAS INIDÔNEAS. APROVEITAMENTO. BOA-FÉ E
RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS PELO ADQUIRENTE. 1. A
controvérsia referente à incidência em fundos de investimentos da
Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos cinge-se ao âmbito
infraconstitucional, porquanto se resolve a partir de legislação local e
do acervo fático-probatório relacionado à existência de
estabelecimento. Precedentes. Súmulas 279 e 280. 2. O agravo interno
interposto em face da negativa de seguimento a recurso extraordinário
possui o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907235.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1103141 AGR / SP
de inadmissibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021,
§4..., do Código de Processo Civil” (ARE n. 1.031.337-AgR, Relator o Ministro Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 21.9.2017).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TÉCNICA DE
MOTIVAÇÃO QUE NÃO VIOLA O ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TAXA DE PARCELAMENTO DO
SOLO. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
279 E 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por
remissão é harmônica com o princípio constitucional da
obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes.
2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que
não configura violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. 3. Para firmar
entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos
aduzidos pela parte ora agravante, seria indispensável o reexame da
legislação infraconstitucional e do acervo fático-probatório,
providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Nessas
condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 929.224-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
6.9.2017).
4. Para evitar a tramitação de recursos totalmente improcedentes
neste Supremo Tribunal, acrescento que, ainda que fosse possível superar
esse óbice, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na
alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando
necessário o exame da legislação infraconstitucional. Assim, por exemplo:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907235.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1103141 AGR / SP
de inadmissibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021,
§4..., do Código de Processo Civil” (ARE n. 1.031.337-AgR, Relator o Ministro Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 21.9.2017).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TÉCNICA DE
MOTIVAÇÃO QUE NÃO VIOLA O ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TAXA DE PARCELAMENTO DO
SOLO. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
279 E 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por
remissão é harmônica com o princípio constitucional da
obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes.
2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que
não configura violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. 3. Para firmar
entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos
aduzidos pela parte ora agravante, seria indispensável o reexame da
legislação infraconstitucional e do acervo fático-probatório,
providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Nessas
condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 929.224-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
6.9.2017).
4. Para evitar a tramitação de recursos totalmente improcedentes
neste Supremo Tribunal, acrescento que, ainda que fosse possível superar
esse óbice, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na
alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando
necessário o exame da legislação infraconstitucional. Assim, por exemplo:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907235.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1103141 AGR / SP
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe
1....8.2013, Tema 660).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
Relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita, e
aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil
no percentual de 1%.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907235.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1103141 AGR / SP
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe
1....8.2013, Tema 660).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
Relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita, e
aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil
no percentual de 1%.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907235.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 18/05/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.103.141
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : AEROCLUBE DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO (41732/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e
aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14890143
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.103.141
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : AEROCLUBE DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO (41732/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e
aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14890143
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 103 . 141",
"SÚMULAS 279",
"ARE 1103141 AGR / SP",
"ARE 1103141 AGR / SP",
"Súmulas 279",
"ARE 1103141 AGR / SP",
"ARE 1103141 AGR / SP",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1103141",
"SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULAS 279",
"ARE n . 1 . 080 . 425 - AgR",
"ARE n . 965 . 132 - AgR",
"ARE 1103141 AGR / SP",
"SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULAS 279",
"ARE n . 1 . 080 . 425 - AgR",
"ARE n . 965 . 132 - AgR",
"ARE 1103141 AGR / SP",
"ARE n . 1 . 031 . 337 -",
"SÚMULAS 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 929 . 224 - AgR",
"ARE 1103141 AGR / SP",
"ARE n . 1 . 031 . 337 - AgR",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 929 . 224 - AgR",
"ARE 1103141 AGR / SP",
"ARE n . 748 . 371",
"ARE 1103141 AGR / SP",
"ARE n . 748 . 371"
],
"LEGISLACAO": [
"§ 4 . . . DO ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 2 . . .",
"§ 4 . . . do",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal n 14 . 129 / 06",
"art . 333 , inc . I , do Código de Processo Civil",
"art . 252 , do RITJSP",
"Lei municipal n . 14 . 129 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal n 14 . 129 / 06",
"art . 333 , inc . I , do Código de Processo Civil",
"art . 252 , do RITJSP",
"Lei municipal n . 14 . 129 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 2 .",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"AEROCLUBE DE SAO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"AEROCLUBE",
"MUNICÍPIO",
"Aeroclube de São Paulo",
"Aeroclube de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"AEROCLUBE",
"Aeroclube de São Paulo",
"Aeroclube de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"AEROCLUBE",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"VALDENEI FIGUEIREDO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VALDENEI FIGUEIREDO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"AEROCLUBE DE SAO PAULO",
"VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos",
"VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"2",
".",
"2",
".",
"2018",
"7",
".",
"2",
".",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"2",
".",
"2",
".",
"2018",
"7",
".",
"2",
".",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2018",
"8",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2018",
"8",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"9",
".",
"2017",
"6",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"9",
".",
"2017",
"6",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.991 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DOS MAGISTRADOS
ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S)
:CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI
JUNIOR
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental em ação originária. Procedimento de controle
administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Insurgência
contra resoluções expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. PCA não acolhido, na parte da insurgência, pelo CNJ.
Deliberação negativa. Não conhecimento da ação originária.
Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a
ação originária. Fixação de honorários advocatícios com base no art. 85,
§ 8º, do atual Código de Processo Civil. Critérios de equidade previstos
no § 2º do art. 85 do mesmo Codex. Agravo regimental não provido.
1. Ação originária contra deliberação do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), nos autos de procedimento de controle administrativo em
face de resoluções expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. PCA não acolhido pelo Conselho, na parte em que solicitada a
reclassificação dos magistrados nas entrâncias. Deliberação negativa.
Ação originária da qual não se conhece.
2. Pronunciamento do CNJ que consubstancie recusa de intervir em
determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento
de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha,
que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide,
que nada desconstitua não faz instaurar a competência originária do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968089.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
AO 1991 AGR / DF
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. A fixação de honorários advocatícios se deu com base no art. 85, §
8º, do atual Código de Processo Civil, por apreciação equitativa,
observando-se os critérios previstos no § 2º do mesmo art. 85,
notadamente a natureza e a importância da causa.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a
17/5/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968089.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. A fixação de honorários advocatícios se deu com base no art. 85, §
8º, do atual Código de Processo Civil, por apreciação equitativa,
observando-se os critérios previstos no § 2º do mesmo art. 85,
notadamente a natureza e a importância da causa.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a
17/5/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25
Relatório
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.991 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DOS MAGISTRADOS
ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S)
:CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI
JUNIOR
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela Associação Nacional
dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), contra decisão monocrática
pela qual não conheci da ação originária. Eis o conteúdo do decisum
impugnado:
“Vistos.
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS
ESTADUAIS – ANAMAGES ajuizou ação originária, com
pedido de tutela antecipada, em face do CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA e UNIÃO FEDERAL, alegando que
nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº
200710000015600, que tramitou pelo referido Conselho, contra
atos do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reclassificaram as
entrâncias e, por conseguinte, a lista de antiguidade dos
magistrados daquele Estado, não foi observada a necessária
paridade entre a carreira da magistratura e do Ministério
Público, o que redundou em prejuízo quanto à antiguidade na
carreira, para diversos magistrados. Acrescentou que tais
desigualdades decorreram da edição das Leis Complementares
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.991 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DOS MAGISTRADOS
ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S)
:CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI
JUNIOR
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela Associação Nacional
dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), contra decisão monocrática
pela qual não conheci da ação originária. Eis o conteúdo do decisum
impugnado:
“Vistos.
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS
ESTADUAIS – ANAMAGES ajuizou ação originária, com
pedido de tutela antecipada, em face do CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA e UNIÃO FEDERAL, alegando que
nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº
200710000015600, que tramitou pelo referido Conselho, contra
atos do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reclassificaram as
entrâncias e, por conseguinte, a lista de antiguidade dos
magistrados daquele Estado, não foi observada a necessária
paridade entre a carreira da magistratura e do Ministério
Público, o que redundou em prejuízo quanto à antiguidade na
carreira, para diversos magistrados. Acrescentou que tais
desigualdades decorreram da edição das Leis Complementares
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25
Relatório
AO 1991 AGR / DF
Estaduais nºs 980/05 e 991/06, implementadas pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo por meio de resolução, cuja alteração
postulou junto ao CNJ, para que os magistrados da terceira
entrância fossem classificados na lista de entrância final, regra
essa adotado por aquela Corte, quanto à organização da
carreira dos magistrados da segunda entrância, agora
classificados na lista de entrância intermediária. A decisão
proferida pelo Conselho, apesar de reconhecer as apontadas
ilegalidades, apenas determinou o pagamento da diferença
remuneratória de entrância aos magistrados nessa situação,
sem, no entanto, sanar as apontadas distorções e sem oferecer
razão plausível, para tanto. Discorreu, a seguir, sobre a maneira
como efetuada tal reclassificação, para aduzir que essa
representou quebra de paridade entre os magistrados até então
classificados em terceira entrância, bem como desigualdade de
tratamento entre magistrados e promotores de justiça que
atuavam nessas Comarcas. Ademais, magistrados que se
encontravam em Comarcas agora classificadas em entrância
final, passaram automaticamente a receber remuneração
equivalente a essas entrâncias e puderam desfrutar da
possibilidade de optar por permanecer na Comarca, quando de
nova promoção, podendo, assim, inscrever-se para qualquer
vaga, visto que não iriam ter que se deslocar para essa nova
Comarca, dado esse referido direito de opção. Destacou que o
tratamento diferenciado supra referido, entre juízes e
promotores de justiça, dentro de uma mesma Comarca, viola o
disposto no artigo 129, § 4º, da Constituição Federal, conforme,
aliás, já reconhecido por esta Suprema Corte, nos autos da AO
1773, ressaltando que isso poderia ter sido evitado, se tivesse
sido adotada regra de transição, da forma como efetuado pelo
Ministério Público estadual paulista. Também ocorreu
desigualdade de tratamento entre magistrados das antigas
segunda e terceira entrâncias, em prejuízo desses últimos,
porque, muito embora apenas poucas Comarcas de segunda
entrância tenham sido reclassificadas em entrância
intermediária, todos os magistrados de segunda entrância
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
Estaduais nºs 980/05 e 991/06, implementadas pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo por meio de resolução, cuja alteração
postulou junto ao CNJ, para que os magistrados da terceira
entrância fossem classificados na lista de entrância final, regra
essa adotado por aquela Corte, quanto à organização da
carreira dos magistrados da segunda entrância, agora
classificados na lista de entrância intermediária. A decisão
proferida pelo Conselho, apesar de reconhecer as apontadas
ilegalidades, apenas determinou o pagamento da diferença
remuneratória de entrância aos magistrados nessa situação,
sem, no entanto, sanar as apontadas distorções e sem oferecer
razão plausível, para tanto. Discorreu, a seguir, sobre a maneira
como efetuada tal reclassificação, para aduzir que essa
representou quebra de paridade entre os magistrados até então
classificados em terceira entrância, bem como desigualdade de
tratamento entre magistrados e promotores de justiça que
atuavam nessas Comarcas. Ademais, magistrados que se
encontravam em Comarcas agora classificadas em entrância
final, passaram automaticamente a receber remuneração
equivalente a essas entrâncias e puderam desfrutar da
possibilidade de optar por permanecer na Comarca, quando de
nova promoção, podendo, assim, inscrever-se para qualquer
vaga, visto que não iriam ter que se deslocar para essa nova
Comarca, dado esse referido direito de opção. Destacou que o
tratamento diferenciado supra referido, entre juízes e
promotores de justiça, dentro de uma mesma Comarca, viola o
disposto no artigo 129, § 4º, da Constituição Federal, conforme,
aliás, já reconhecido por esta Suprema Corte, nos autos da AO
1773, ressaltando que isso poderia ter sido evitado, se tivesse
sido adotada regra de transição, da forma como efetuado pelo
Ministério Público estadual paulista. Também ocorreu
desigualdade de tratamento entre magistrados das antigas
segunda e terceira entrâncias, em prejuízo desses últimos,
porque, muito embora apenas poucas Comarcas de segunda
entrância tenham sido reclassificadas em entrância
intermediária, todos os magistrados de segunda entrância
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25
Relatório
AO 1991 AGR / DF
foram incluídos na lista de antiguidade da entrância
intermediária. Aduziu que o efeito prático das correções que
ora se postulam, será a mera inclusão desses magistrados na
lista de antiguidade de entrância final, sem prejuízo aos
magistrados que já se promoveram para aquela entrância, cujas
promoções não serão afetadas. Postulou, assim, a procedência
da presente ação, para que os magistrados da terceira entrância
sejam classificados em entrância final, deduzindo pedido de
tutela antecipada, para que essa correção seja imediatamente
implementada.
O requerente postulou a distribuição da ação, por
direcionamento, à eminente Ministra Cármen Lúcia, relatora
dos MS nº 28.932, impetrado com vistas a impugnar, embora
com fundamentos diversos, a mesma parte da decisão proferida
nos autos do referido PCA.
Sua Excelência, contudo, refutou a alegada conexão,
determinando a remessa dos autos ao Ministro Presidente, para
redistribuição, o que foi feito, tocando a mim sua relatoria,
conjuntamente com o MS nº 29.077.
Pela decisão reproduzida no item eletrônico nº 55, indeferi
o pedido de tutela antecipada e determinei a citação dos
requeridos. Contra essa decisão, a requerente interpôs agravo
regimental.
Embora excluído da lide, o Estado de São Paulo acabou
por apresentar contestação nestes autos, em que manifestou
concordância com tal exclusão, defendendo, quanto ao mérito, a
regularidade do ato ora impugnado.
A União, em sua contestação, arguiu a incompetência
desta Suprema Corte para apreciar deliberação negativa do
CNJ, pois o acórdão proferido por aquele Conselho, acolheu
parte da pretensão então deduzida, mas é contra a parte
rejeitada que se volta esta impetração. Bem por isso, não há
decisão proferida pelo CNJ para ser analisada, o que acarreta,
também, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta
ação. Por fim, aduziu que a questão foi devidamente analisada
pelo CNJ, que proferiu, acerca do tema, decisão devidamente
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
foram incluídos na lista de antiguidade da entrância
intermediária. Aduziu que o efeito prático das correções que
ora se postulam, será a mera inclusão desses magistrados na
lista de antiguidade de entrância final, sem prejuízo aos
magistrados que já se promoveram para aquela entrância, cujas
promoções não serão afetadas. Postulou, assim, a procedência
da presente ação, para que os magistrados da terceira entrância
sejam classificados em entrância final, deduzindo pedido de
tutela antecipada, para que essa correção seja imediatamente
implementada.
O requerente postulou a distribuição da ação, por
direcionamento, à eminente Ministra Cármen Lúcia, relatora
dos MS nº 28.932, impetrado com vistas a impugnar, embora
com fundamentos diversos, a mesma parte da decisão proferida
nos autos do referido PCA.
Sua Excelência, contudo, refutou a alegada conexão,
determinando a remessa dos autos ao Ministro Presidente, para
redistribuição, o que foi feito, tocando a mim sua relatoria,
conjuntamente com o MS nº 29.077.
Pela decisão reproduzida no item eletrônico nº 55, indeferi
o pedido de tutela antecipada e determinei a citação dos
requeridos. Contra essa decisão, a requerente interpôs agravo
regimental.
Embora excluído da lide, o Estado de São Paulo acabou
por apresentar contestação nestes autos, em que manifestou
concordância com tal exclusão, defendendo, quanto ao mérito, a
regularidade do ato ora impugnado.
A União, em sua contestação, arguiu a incompetência
desta Suprema Corte para apreciar deliberação negativa do
CNJ, pois o acórdão proferido por aquele Conselho, acolheu
parte da pretensão então deduzida, mas é contra a parte
rejeitada que se volta esta impetração. Bem por isso, não há
decisão proferida pelo CNJ para ser analisada, o que acarreta,
também, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta
ação. Por fim, aduziu que a questão foi devidamente analisada
pelo CNJ, que proferiu, acerca do tema, decisão devidamente
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25
Relatório
AO 1991 AGR / DF
fundamentada, a não merecer reparos.
Replicou a requerente, a seguir, refutando as alegações da
requerida e reiterando suas posições iniciais.
Instadas a especificar provas, a requerente pleiteou a
produção de provas documental e oral, ao passo que a
requerida postulou o julgamento antecipado da lide.
Pela decisão reproduzida no item eletrônico nº 87, indeferi
a produção das pretendidas provas e determinei a intimação da
União para que se manifestasse acerca do interesse deduzido
pela requerente em composição amigável, ao que essa aduziu
que o CNJ é que deveria ser assim intimado, o que foi feito, na
sequência, mas sem resposta.
É o relatório.
DECIDO:
Trata-se de ação originária, por meio da qual a requerente
se insurgiu contra parte da decisão proferida pelo CNJ, nos
autos do mencionado Procedimento de Controle
Administrativo nº 0001560-60.2007.2.00.0000, que não acolheu
seu pleito de inclusão dos magistrados de terceira entrância, do
Estado de São Paulo, na lista de antiguidade de entrância final,
por ocasião da reestruturação das entrâncias, decorrente da
aplicação da Lei Complementar Estadual nº 980/05,
implementada pelas resoluções nºs 257/05 e 296/07, do Tribunal
de Justiça daquele Estado.
Constata-se, portanto, que a insurgência, ora deduzida
pela requerente, contra esse estado de coisas, vigente na
carreira da magistratura do Estado de São Paulo, foi
anteriormente submetida à apreciação do CNJ, que a acolheu
apenas em parte, para determinar que referidos magistrados
passassem a receber remuneração equivalente àquela dos
magistrados de entrância final.
Assim, tem-se que a presente ação se volta contra
deliberação negativa do CNJ e, nesse passo, tem-se que falece a
esta Suprema Corte competência para apreciá-la,
originariamente.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
fundamentada, a não merecer reparos.
Replicou a requerente, a seguir, refutando as alegações da
requerida e reiterando suas posições iniciais.
Instadas a especificar provas, a requerente pleiteou a
produção de provas documental e oral, ao passo que a
requerida postulou o julgamento antecipado da lide.
Pela decisão reproduzida no item eletrônico nº 87, indeferi
a produção das pretendidas provas e determinei a intimação da
União para que se manifestasse acerca do interesse deduzido
pela requerente em composição amigável, ao que essa aduziu
que o CNJ é que deveria ser assim intimado, o que foi feito, na
sequência, mas sem resposta.
É o relatório.
DECIDO:
Trata-se de ação originária, por meio da qual a requerente
se insurgiu contra parte da decisão proferida pelo CNJ, nos
autos do mencionado Procedimento de Controle
Administrativo nº 0001560-60.2007.2.00.0000, que não acolheu
seu pleito de inclusão dos magistrados de terceira entrância, do
Estado de São Paulo, na lista de antiguidade de entrância final,
por ocasião da reestruturação das entrâncias, decorrente da
aplicação da Lei Complementar Estadual nº 980/05,
implementada pelas resoluções nºs 257/05 e 296/07, do Tribunal
de Justiça daquele Estado.
Constata-se, portanto, que a insurgência, ora deduzida
pela requerente, contra esse estado de coisas, vigente na
carreira da magistratura do Estado de São Paulo, foi
anteriormente submetida à apreciação do CNJ, que a acolheu
apenas em parte, para determinar que referidos magistrados
passassem a receber remuneração equivalente àquela dos
magistrados de entrância final.
Assim, tem-se que a presente ação se volta contra
deliberação negativa do CNJ e, nesse passo, tem-se que falece a
esta Suprema Corte competência para apreciá-la,
originariamente.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25
Relatório
AO 1991 AGR / DF
E isso porque a presente demanda volta-se exatamente
contra a parte da pretensão deduzida em face do CNJ e que não
foi acolhida por aquele órgão e, então, e em última análise, a
insurgência é deduzida precipuamente contra decisões
administrativas tomadas pelo Tribunal de Justiça paulista.
Ao tentar refutar tal assertiva, deduzida pela requerida em
contestação, asseverou a requerente, na sequência, que a
decisão proferida pelo CNJ reconheceu expressamente a
ilegalidade das referidas resoluções do Tribunal de Justiça de
São Paulo, muito embora a solução de mérito então proferida
não tivesse determinado a tomada de nenhuma providência
concreta para sanar as ilegalidades e inconstitucionalidades
reconhecidas como praticadas.
Ora, tal afirmação implica no reconhecimento de que, de
fato, o CNJ não acolheu a pretensão que então lhe fora
apresentada (até porque, se assim o tivesse feito, não teria a
requerente necessidade de ajuizar a presente ação, com esse
mesmo objetivo) e, então, tem-se que a presente ação foi
proposta contra deliberação negativa daquele Conselho, fato a
desautorizar a instauração da jurisdição originária desta
Suprema Corte acerca do tema.
Esse entendimento foi firmado a partir de brilhante
pronunciamento do eminente Ministro Sepúlveda Pertence, o
qual, ao apreciar Questão de Ordem, nos autos do MS nº
26.749/DF, assim se pronunciou, em sessão Plenária ocorrida no
dia 2/8/07:
‘A EC 45/04 instituiu o Conselho Nacional de Justiça
e o inseriu na estrutura orgânica do Poder Judiciário, entre
o Supremo Tribunal Federal e os demais órgãos da função
jurisdicional da União e dos Estados (CF, art. 92, 1–A).
Ao definir-lhe, porém, as atribuições – CF, art. 103-B,
§ 4º –, a Emenda deixou inequívoco que não outorgou ao
CNJ poderes jurisdicionais, mas, apenas, atribuições de
‘controle da atuação administrativa e financeira do Poder
Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes’,
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
E isso porque a presente demanda volta-se exatamente
contra a parte da pretensão deduzida em face do CNJ e que não
foi acolhida por aquele órgão e, então, e em última análise, a
insurgência é deduzida precipuamente contra decisões
administrativas tomadas pelo Tribunal de Justiça paulista.
Ao tentar refutar tal assertiva, deduzida pela requerida em
contestação, asseverou a requerente, na sequência, que a
decisão proferida pelo CNJ reconheceu expressamente a
ilegalidade das referidas resoluções do Tribunal de Justiça de
São Paulo, muito embora a solução de mérito então proferida
não tivesse determinado a tomada de nenhuma providência
concreta para sanar as ilegalidades e inconstitucionalidades
reconhecidas como praticadas.
Ora, tal afirmação implica no reconhecimento de que, de
fato, o CNJ não acolheu a pretensão que então lhe fora
apresentada (até porque, se assim o tivesse feito, não teria a
requerente necessidade de ajuizar a presente ação, com esse
mesmo objetivo) e, então, tem-se que a presente ação foi
proposta contra deliberação negativa daquele Conselho, fato a
desautorizar a instauração da jurisdição originária desta
Suprema Corte acerca do tema.
Esse entendimento foi firmado a partir de brilhante
pronunciamento do eminente Ministro Sepúlveda Pertence, o
qual, ao apreciar Questão de Ordem, nos autos do MS nº
26.749/DF, assim se pronunciou, em sessão Plenária ocorrida no
dia 2/8/07:
‘A EC 45/04 instituiu o Conselho Nacional de Justiça
e o inseriu na estrutura orgânica do Poder Judiciário, entre
o Supremo Tribunal Federal e os demais órgãos da função
jurisdicional da União e dos Estados (CF, art. 92, 1–A).
Ao definir-lhe, porém, as atribuições – CF, art. 103-B,
§ 4º –, a Emenda deixou inequívoco que não outorgou ao
CNJ poderes jurisdicionais, mas, apenas, atribuições de
‘controle da atuação administrativa e financeira do Poder
Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes’,
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25
Relatório
AO 1991 AGR / DF
dentre as quais são de realçar as previstas nos incisos II e
III da mesma disposição constitucional:
‘II) – zelar pela observência do art. 37 e apreciar, de ofício
ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos
praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário (...)
III – receber e conhecer das reclamações contra
membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra
seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de
serviços notariais e de registro que atuem por delegação
do poder público ou oficializados, sem prejuízo da
competência disciplinar e correicional dos tribunais,
podendo avocar processos disciplinares (...)’.
Sob essa perspectiva é que se há de entender a alínea
r do art. 102, I, da Constituição - também aditada pela EC
45-04 -, que conferiu ao Supremo Tribunal a competência
originária de ‘processar e julgar as ações contra o Conselho
Nacional de Justiça’.
Estou em que é de proceder a uma redução
teleológica da letra dessa nova cláusula de competência do
Supremo Tribunal, de modo a não convertê-lo, mediante o
mandado de segurança, em verdadeira instância ordinária
de revisão de toda e qualquer decisão do Conselho
Nacional de Justiça.
É preciso distinguir entre as deliberações do CNJ que
impliquem intervenção na órbita da competência
ordinária confiada, em princípio, aos juízes ou tribunais
submetidos ao seu controle daquelas que, pelo contrário,
traduzam a recusa de intervir.
Quanto as primeiras, as positivas, não há dúvida de
que o CNJ se torna responsável pela eventual lesão ou
ameça de lesão a direito consequentes, submetidas ao
controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal: assim,
por exemplo, as que avoquem processos disciplinares em
curso nos tribunais, apliquem sanções administrativas,
desconstituam ou revejam decisões deles ou lhes ordene
providências.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
dentre as quais são de realçar as previstas nos incisos II e
III da mesma disposição constitucional:
‘II) – zelar pela observência do art. 37 e apreciar, de ofício
ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos
praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário (...)
III – receber e conhecer das reclamações contra
membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra
seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de
serviços notariais e de registro que atuem por delegação
do poder público ou oficializados, sem prejuízo da
competência disciplinar e correicional dos tribunais,
podendo avocar processos disciplinares (...)’.
Sob essa perspectiva é que se há de entender a alínea
r do art. 102, I, da Constituição - também aditada pela EC
45-04 -, que conferiu ao Supremo Tribunal a competência
originária de ‘processar e julgar as ações contra o Conselho
Nacional de Justiça’.
Estou em que é de proceder a uma redução
teleológica da letra dessa nova cláusula de competência do
Supremo Tribunal, de modo a não convertê-lo, mediante o
mandado de segurança, em verdadeira instância ordinária
de revisão de toda e qualquer decisão do Conselho
Nacional de Justiça.
É preciso distinguir entre as deliberações do CNJ que
impliquem intervenção na órbita da competência
ordinária confiada, em princípio, aos juízes ou tribunais
submetidos ao seu controle daquelas que, pelo contrário,
traduzam a recusa de intervir.
Quanto as primeiras, as positivas, não há dúvida de
que o CNJ se torna responsável pela eventual lesão ou
ameça de lesão a direito consequentes, submetidas ao
controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal: assim,
por exemplo, as que avoquem processos disciplinares em
curso nos tribunais, apliquem sanções administrativas,
desconstituam ou revejam decisões deles ou lhes ordene
providências.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25
Relatório
AO 1991 AGR / DF
Diversamente, com as da segunda categoria, as
negativas, o Conselho não substitui por ato seu o ato ou
omissão dos tribunais, objeto da reclamação, que, por
conseguinte, remanescem na esfera de competência
ordinária destes.
Assim, o ato ora questionado.
Nele, o CNJ, ao recusar o pedido do interessado de
ordenar ao TRF que não instaurasse o processo disciplinar
cogitado, nada decidiu quanto a sua instauração ou não,
que deixa simplesmente à deliberação do órgão judicial
reclamado.
Sequer a motivação da decisão negativa do CNJ
vinculará o Tribunal Federal, que, assim, está livre para
acolher qualquer das alegações do interessado, seja
mediante decisão administrativa de não instaurar o
processo disciplinar, seja, a fortiori, no exercício do
controle jurisdicional de deliberação administrativa em
sentido contrário, o qual, mediante mandado de
segurança, é de sua competência originária (LOMAN, art.
21, VI).
Desse modo, a ameaça de abertura do processo
disciplinar contra a qual se insurge o impetrante continua
imputável exclusivamente ao Tribunal a que está
subordinado.
Esse o quadro, estou convencido de que carece o
Supremo Tribunal de competência originária para
conhecer do pedido de mandado de segurança (...)’.
Inúmeras decisões se seguiram, no mesmo sentido,
firmando-se, de forma segura, a jurisprudência desta Suprema
Corte no mesmo sentido daquela pioneira decisão, podendo ser
citadas as seguintes:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NEGATIVA
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
Diversamente, com as da segunda categoria, as
negativas, o Conselho não substitui por ato seu o ato ou
omissão dos tribunais, objeto da reclamação, que, por
conseguinte, remanescem na esfera de competência
ordinária destes.
Assim, o ato ora questionado.
Nele, o CNJ, ao recusar o pedido do interessado de
ordenar ao TRF que não instaurasse o processo disciplinar
cogitado, nada decidiu quanto a sua instauração ou não,
que deixa simplesmente à deliberação do órgão judicial
reclamado.
Sequer a motivação da decisão negativa do CNJ
vinculará o Tribunal Federal, que, assim, está livre para
acolher qualquer das alegações do interessado, seja
mediante decisão administrativa de não instaurar o
processo disciplinar, seja, a fortiori, no exercício do
controle jurisdicional de deliberação administrativa em
sentido contrário, o qual, mediante mandado de
segurança, é de sua competência originária (LOMAN, art.
21, VI).
Desse modo, a ameaça de abertura do processo
disciplinar contra a qual se insurge o impetrante continua
imputável exclusivamente ao Tribunal a que está
subordinado.
Esse o quadro, estou convencido de que carece o
Supremo Tribunal de competência originária para
conhecer do pedido de mandado de segurança (...)’.
Inúmeras decisões se seguiram, no mesmo sentido,
firmando-se, de forma segura, a jurisprudência desta Suprema
Corte no mesmo sentido daquela pioneira decisão, podendo ser
citadas as seguintes:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NEGATIVA
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25
Relatório
AO 1991 AGR / DF
DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA.
INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no
sentido de que não lhe compete julgar, em caráter
originário, o mandado de segurança que impugne
deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça.
2. Na hipótese dos autos, a parte Agravante não
impugnou os fundamentos da decisão agravada,
limitando-se a defender genericamente a Competência do
Supremo Tribunal Federal para apreciar feitos propostos
contra o Conselho Nacional de Justiça. 3.Agravo
regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC’ (MS nº
27.378-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de
1/2/17).
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO
NEGATIVA DO CNJ QUE NÃO ALTERA DECISÃO DE
TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. Inexistência de
competência originária do Supremo Tribunal Federal, no
caso, dada a inocorrência de atuação positiva do Conselho
Nacional de Justiça, no sentido de determinar, invalidar
ou substituir ato imputável a tribunal de jurisdição
inferior. Precedentes. 2. A interdição de estabelecimento
prisional (art. 66, VIII, LEP), embora exarado por
autoridade judiciária, encerra medida de natureza
administrativa passível de controle hierárquico pelos
órgãos competentes. 3. Agravo Regimental a que se nega
provimento’ (MS nº 27.397-AgR/DF, Rel. Min. Teori
Zavascki, 2ª Turma, DJe de 7/11/16).
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA.
INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no
sentido de que não lhe compete julgar, em caráter
originário, o mandado de segurança que impugne
deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça.
2. Na hipótese dos autos, a parte Agravante não
impugnou os fundamentos da decisão agravada,
limitando-se a defender genericamente a Competência do
Supremo Tribunal Federal para apreciar feitos propostos
contra o Conselho Nacional de Justiça. 3.Agravo
regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC’ (MS nº
27.378-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de
1/2/17).
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO
NEGATIVA DO CNJ QUE NÃO ALTERA DECISÃO DE
TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. Inexistência de
competência originária do Supremo Tribunal Federal, no
caso, dada a inocorrência de atuação positiva do Conselho
Nacional de Justiça, no sentido de determinar, invalidar
ou substituir ato imputável a tribunal de jurisdição
inferior. Precedentes. 2. A interdição de estabelecimento
prisional (art. 66, VIII, LEP), embora exarado por
autoridade judiciária, encerra medida de natureza
administrativa passível de controle hierárquico pelos
órgãos competentes. 3. Agravo Regimental a que se nega
provimento’ (MS nº 27.397-AgR/DF, Rel. Min. Teori
Zavascki, 2ª Turma, DJe de 7/11/16).
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25
Relatório
AO 1991 AGR / DF
EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE
CARTÓRIO DA BAHIA. EDITAL. PRAZO. TÍTULOS.
DECISÃO NEGATIVA DO CNJ. INCOMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO STF. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não
compete ao STF julgar, em caráter originário, as ações que
impugnem decisões negativas do CNJ i.e., aquelas que,
mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a
situação dos interessados. 2. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação de multa de um salário
mínimo, ficando a interposição de qualquer recurso
condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC,
arts. 81, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º), em caso de unanimidade
da decisão’ (MS nº 34.302-AgR/DF, Rel. Min. Roberto
Barroso, 1ª Turma, DJe de 3/10/16).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE
PROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.
DELIBERAÇÃO NEGATIVA. ATO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
INCOMPETÊNCIA
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O art. 102, I, d, da Constituição da
República é bastante claro ao limitar a competência do
Supremo Tribunal Federal ao julgamento de mandados de
segurança ‘contra atos do Presidente da República, das
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do
Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da
República e do próprio Supremo Tribunal Federal.’ 2. In
casu, este writ volta-se contra decisão colegiada do
Conselho Nacional de Justiça que manteve a decisão de
arquivamento
de
procedimento
de
controle
administrativo. Entretanto, em uma leitura atenta da
petição vestibular, constata-se que a real e única intenção
da impetrante é a de impugnar decisão proferida pelo
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE
CARTÓRIO DA BAHIA. EDITAL. PRAZO. TÍTULOS.
DECISÃO NEGATIVA DO CNJ. INCOMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO STF. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não
compete ao STF julgar, em caráter originário, as ações que
impugnem decisões negativas do CNJ i.e., aquelas que,
mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a
situação dos interessados. 2. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação de multa de um salário
mínimo, ficando a interposição de qualquer recurso
condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC,
arts. 81, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º), em caso de unanimidade
da decisão’ (MS nº 34.302-AgR/DF, Rel. Min. Roberto
Barroso, 1ª Turma, DJe de 3/10/16).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE
PROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.
DELIBERAÇÃO NEGATIVA. ATO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
INCOMPETÊNCIA
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O art. 102, I, d, da Constituição da
República é bastante claro ao limitar a competência do
Supremo Tribunal Federal ao julgamento de mandados de
segurança ‘contra atos do Presidente da República, das
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do
Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da
República e do próprio Supremo Tribunal Federal.’ 2. In
casu, este writ volta-se contra decisão colegiada do
Conselho Nacional de Justiça que manteve a decisão de
arquivamento
de
procedimento
de
controle
administrativo. Entretanto, em uma leitura atenta da
petição vestibular, constata-se que a real e única intenção
da impetrante é a de impugnar decisão proferida pelo
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25
Relatório
AO 1991 AGR / DF
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 3.
Evidente, assim, a incompetência desta Corte para a
apreciação do mandamus impetrado. 4. Ademais, as
deliberações do CNJ que não substituem o ato
inicialmente questionado não podem se sujeitar ao
controle desta Suprema Corte na via do mandado de
segurança, sob pena de se transformar o STF em instância
revisional dos todos os atos administrativos praticados
pelo CNJ. Precedentes: MS 31.453-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, 2ª Turma, DJe 10/2/2015; MS 29.153-segundo AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, 12/6/2015. 5. Agravo
regimental a que se NEGA PROVIMENTO’ (MS nº 32.431-
AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 27/4/16).
‘Agravo regimental em mandado de segurança.
Procedimento de controle administrativo no Conselho
Nacional de Justiça. Decisão do Tribunal de Justiça do
Mato Grosso. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição
Federal. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo
Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1.
Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102
da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004, a fim
de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em
mandado de segurança originário como instância
ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho
Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do
STF nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá
ensejo à impetração de mandado de segurança originário
no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho
Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua
competência ordinária de ‘controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes’ (art. 103-
B, § 4º, da Constituição Federal) - que não consista em
intervenção na atuação dos tribunais ou que não
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 3.
Evidente, assim, a incompetência desta Corte para a
apreciação do mandamus impetrado. 4. Ademais, as
deliberações do CNJ que não substituem o ato
inicialmente questionado não podem se sujeitar ao
controle desta Suprema Corte na via do mandado de
segurança, sob pena de se transformar o STF em instância
revisional dos todos os atos administrativos praticados
pelo CNJ. Precedentes: MS 31.453-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, 2ª Turma, DJe 10/2/2015; MS 29.153-segundo AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, 12/6/2015. 5. Agravo
regimental a que se NEGA PROVIMENTO’ (MS nº 32.431-
AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 27/4/16).
‘Agravo regimental em mandado de segurança.
Procedimento de controle administrativo no Conselho
Nacional de Justiça. Decisão do Tribunal de Justiça do
Mato Grosso. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição
Federal. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo
Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1.
Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102
da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004, a fim
de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em
mandado de segurança originário como instância
ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho
Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do
STF nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá
ensejo à impetração de mandado de segurança originário
no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho
Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua
competência ordinária de ‘controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes’ (art. 103-
B, § 4º, da Constituição Federal) - que não consista em
intervenção na atuação dos tribunais ou que não
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25
Relatório
AO 1991 AGR / DF
determine qualquer providência lesiva do direito
vindicado. 3. Agravo regimental não provido’ (MS nº
29.153-AgR-terceiro/PR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe
de 12/6/15).
Assim, ante a inexistência de deliberação positiva do CNJ,
que houvesse agravado a situação daqueles magistrados
paulistas aqui referidos pela requerente, falece competência a
esta Suprema Corte para o processamento originário desta ação.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 21, § 1º, do
RISTF e na esteira dos precedentes citados, não conheço da
presente ação originária, dada a incompetência desta Suprema
Corte para seu julgamento, prejudicada a análise do agravo
regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido
de tutela antecipada.
Por força do princípio da sucumbência, condeno a
requerente no pagamento das custas processuais, bem como em
honorários de advogado, que arbitro, nos termos do artigo 85, §
8º, do CPC, em R$ 5.000,00.”
A agravante sustenta que, ao contrário do que se entendeu na
decisão agravada, houve clara deliberação positiva do Conselho Nacional
de Justiça, uma vez que
“(...) o item 5 do v. Acórdão objeto da presente Ação
Originária, reconheceu expressamente a procedência dos
argumentos defendidos pelos requerentes no PCA, ora
representados pela Autora, e DECLAROU expressamente a
ilegalidade das Resoluções nº 257/05 (lista de antiguidade) e
296/07 (critério para elevação de comarcas) do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo que regulamentaram a
reestruturação das entrâncias em razão da não criação de
REGRA DE TRANSIÇÃO para arredar as desigualdades
oriundas dos atos administrativos que regulamentaram a
reestruturação das entrâncias, o que, aliás, motivou a
impetração do MS 29.077 (ação conexa) pelo representante legal
11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
determine qualquer providência lesiva do direito
vindicado. 3. Agravo regimental não provido’ (MS nº
29.153-AgR-terceiro/PR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe
de 12/6/15).
Assim, ante a inexistência de deliberação positiva do CNJ,
que houvesse agravado a situação daqueles magistrados
paulistas aqui referidos pela requerente, falece competência a
esta Suprema Corte para o processamento originário desta ação.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 21, § 1º, do
RISTF e na esteira dos precedentes citados, não conheço da
presente ação originária, dada a incompetência desta Suprema
Corte para seu julgamento, prejudicada a análise do agravo
regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido
de tutela antecipada.
Por força do princípio da sucumbência, condeno a
requerente no pagamento das custas processuais, bem como em
honorários de advogado, que arbitro, nos termos do artigo 85, §
8º, do CPC, em R$ 5.000,00.”
A agravante sustenta que, ao contrário do que se entendeu na
decisão agravada, houve clara deliberação positiva do Conselho Nacional
de Justiça, uma vez que
“(...) o item 5 do v. Acórdão objeto da presente Ação
Originária, reconheceu expressamente a procedência dos
argumentos defendidos pelos requerentes no PCA, ora
representados pela Autora, e DECLAROU expressamente a
ilegalidade das Resoluções nº 257/05 (lista de antiguidade) e
296/07 (critério para elevação de comarcas) do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo que regulamentaram a
reestruturação das entrâncias em razão da não criação de
REGRA DE TRANSIÇÃO para arredar as desigualdades
oriundas dos atos administrativos que regulamentaram a
reestruturação das entrâncias, o que, aliás, motivou a
impetração do MS 29.077 (ação conexa) pelo representante legal
11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25
Relatório
AO 1991 AGR / DF
do Tribunal de Justiça de São Paulo, em trâmite perante essa
Colenda Corte Constitucional”.
Prossegue argumentando que somente o Supremo Tribunal Federal
teria competência para julgar ação em que se questiona ato com o qual o
Conselho Nacional de Justiça, ao declarar a ilegalidade das Resoluções
nºs 257/05 e 296/07, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, trouxe
efetivo prejuízo à magistratura paulista.
Avança a agravante na discussão da matéria constante do
Procedimento de Controle Administrativo para aduzir que “não há como
conceder o direito a remuneração sem ajustar a ordem de classificação”,
sob a seguinte argumentação:
“O direito a remuneração ‘de modo idêntico aos
magistrados de 3ª entrância que se encontram na comarca
elevada para entrância final, com as mesmas prerrogativas’,
aqui, imbrica-se com outro direito de ajuste da ordem de
classificação entre os magistrados de 3ª entrância, uma vez que
a classificação deriva das mesmas ‘inconsistências observadas
com a reestruturação das entrâncias nas comarcas do Estado
de São Paulo, a partir da edição da Resolução nº 257/2005 e
agravada com a edição da Resolução nº 296/2007 do Órgão
Especial do TJSP’, resulta necessidade de tratamento de
simetria entre remuneração e classificação com base nos mesmos
dispositivos que foram declarados inconstitucionais pelo CNJ.”
Alega, ademais, a parte que “o Acórdão publicado pelo CNJ, em
23/4/2010, objeto da presente ação, não contêm a mesma redação do voto
do ilustre Relator, aprovado, por unanimidade, durante a Sessão do
julgamento do PCA, ocorrida em 20/4/2010”, o que reforçaria o grande
impacto da decisão do Conselho Nacional de Justiça para seus associados.
Defende, ainda, ser indevida a condenação de associação civil ao
pagamento de honorários de sucumbência, salvo quando comprovada
má-fé. Caso não seja revista a condenação em honorários, pugna pela
redução do valor fixado, “tendo em vista que o valor atribuído à causa
12
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
do Tribunal de Justiça de São Paulo, em trâmite perante essa
Colenda Corte Constitucional”.
Prossegue argumentando que somente o Supremo Tribunal Federal
teria competência para julgar ação em que se questiona ato com o qual o
Conselho Nacional de Justiça, ao declarar a ilegalidade das Resoluções
nºs 257/05 e 296/07, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, trouxe
efetivo prejuízo à magistratura paulista.
Avança a agravante na discussão da matéria constante do
Procedimento de Controle Administrativo para aduzir que “não há como
conceder o direito a remuneração sem ajustar a ordem de classificação”,
sob a seguinte argumentação:
“O direito a remuneração ‘de modo idêntico aos
magistrados de 3ª entrância que se encontram na comarca
elevada para entrância final, com as mesmas prerrogativas’,
aqui, imbrica-se com outro direito de ajuste da ordem de
classificação entre os magistrados de 3ª entrância, uma vez que
a classificação deriva das mesmas ‘inconsistências observadas
com a reestruturação das entrâncias nas comarcas do Estado
de São Paulo, a partir da edição da Resolução nº 257/2005 e
agravada com a edição da Resolução nº 296/2007 do Órgão
Especial do TJSP’, resulta necessidade de tratamento de
simetria entre remuneração e classificação com base nos mesmos
dispositivos que foram declarados inconstitucionais pelo CNJ.”
Alega, ademais, a parte que “o Acórdão publicado pelo CNJ, em
23/4/2010, objeto da presente ação, não contêm a mesma redação do voto
do ilustre Relator, aprovado, por unanimidade, durante a Sessão do
julgamento do PCA, ocorrida em 20/4/2010”, o que reforçaria o grande
impacto da decisão do Conselho Nacional de Justiça para seus associados.
Defende, ainda, ser indevida a condenação de associação civil ao
pagamento de honorários de sucumbência, salvo quando comprovada
má-fé. Caso não seja revista a condenação em honorários, pugna pela
redução do valor fixado, “tendo em vista que o valor atribuído à causa
12
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25
Relatório
AO 1991 AGR / DF
foi de
apenas
R$1.000,00
e, nos termos da regra antiga que vigorava à
época do art. 20, parágrafo 3º, do CPC, os honorários advocatícios serão
fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da
causa”.
Ao final, requer a agravante,
“quer por reconsideração, quer através do colegiado, para
reconhecendo que a presente ação se volta contra deliberação
positiva do CNJ, que criou a contradição sobredita, porque a
análise da legalidade da remuneração
imbrica-se,
necessariamente, com o direito à ordem de classificação de
promoções (Resolução 257/05 declarada ilegal), para que os
magistrados de terceira entrância sejam classificados na lista de
entrância final, tal como já determinado pelo CNJ no referido
PCA com relação a remuneração, em tudo semelhante, também
seja na classificação”.
É o relatório.
13
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
foi de
apenas
R$1.000,00
e, nos termos da regra antiga que vigorava à
época do art. 20, parágrafo 3º, do CPC, os honorários advocatícios serão
fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da
causa”.
Ao final, requer a agravante,
“quer por reconsideração, quer através do colegiado, para
reconhecendo que a presente ação se volta contra deliberação
positiva do CNJ, que criou a contradição sobredita, porque a
análise da legalidade da remuneração
imbrica-se,
necessariamente, com o direito à ordem de classificação de
promoções (Resolução 257/05 declarada ilegal), para que os
magistrados de terceira entrância sejam classificados na lista de
entrância final, tal como já determinado pelo CNJ no referido
PCA com relação a remuneração, em tudo semelhante, também
seja na classificação”.
É o relatório.
13
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.991 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Rememoro que a ação originária foi ajuizada com o objetivo de
reformar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferida no
PCA nº 0001560-60.2007.2.00.0000, assim ementada, na parte de interesse:
“1. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO
DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Reclassificação de
comarcas. TJSP. Resoluções nos 257/2005 e 296/2007 do TJSP.
Inconstitucionalidade e ilegalidade. Tratamento anti-
isonômico a magistrados de ‘terceira entrância’. Pagamento da
diferença de entrância a todos os magistrados de ‘terceira
entrância’ como sendo de ‘entrância final’ e concessão de
prerrogativas decorrentes da diferença de entrância. Pedido
parcialmente procedente. Deve ser corrigido o tratamento anti-
isonômico conferido aos magistrados de terceira entrância que
ocupam vaga em comarcas reclassificadas como de entrância
intermediária, estabelecido pelas Resoluções nos 257/2005 e
296/2007, para que passem a perceber remuneração idêntica à
de entrância final (diferença de entrância), com as prerrogativas
dos demais magistrados de terceira entrância que tiveram suas
comarcas reclassificadas para entrância final” (fl. 1 documento
eletrônico nº 24).
A autora, ora agravante, busca obter a procedência da ação, para
“alterar a Resolução nº 257/05 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo
e determinar a inclusão dos magistrados de terceira entrância na lista de
antiguidade de entrância final”.
Ocorre que o CNJ, na parte em que se insurge a autora, não acolheu
o pedido, tendo consignado o seguinte:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.991 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Rememoro que a ação originária foi ajuizada com o objetivo de
reformar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferida no
PCA nº 0001560-60.2007.2.00.0000, assim ementada, na parte de interesse:
“1. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO
DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Reclassificação de
comarcas. TJSP. Resoluções nos 257/2005 e 296/2007 do TJSP.
Inconstitucionalidade e ilegalidade. Tratamento anti-
isonômico a magistrados de ‘terceira entrância’. Pagamento da
diferença de entrância a todos os magistrados de ‘terceira
entrância’ como sendo de ‘entrância final’ e concessão de
prerrogativas decorrentes da diferença de entrância. Pedido
parcialmente procedente. Deve ser corrigido o tratamento anti-
isonômico conferido aos magistrados de terceira entrância que
ocupam vaga em comarcas reclassificadas como de entrância
intermediária, estabelecido pelas Resoluções nos 257/2005 e
296/2007, para que passem a perceber remuneração idêntica à
de entrância final (diferença de entrância), com as prerrogativas
dos demais magistrados de terceira entrância que tiveram suas
comarcas reclassificadas para entrância final” (fl. 1 documento
eletrônico nº 24).
A autora, ora agravante, busca obter a procedência da ação, para
“alterar a Resolução nº 257/05 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo
e determinar a inclusão dos magistrados de terceira entrância na lista de
antiguidade de entrância final”.
Ocorre que o CNJ, na parte em que se insurge a autora, não acolheu
o pedido, tendo consignado o seguinte:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1991 AGR / DF
“ (…) [J]ulgo pela procedência parcial do pedido inicial,
no sentido de que se proceda à imediata correção do
pagamento dos magistrados, em virtude das inconsistências
observadas com a reestruturação das entrâncias nas comarcas
do Estado de São Paulo, a partir da edição da Resolução nº
257/2005 e agravada com a edição da Resolução nº 296/2007 do
Órgão Especial do TJSP, de tal maneira que os magistrados de
terceira entrância, à época da reclassificação, enquadrados em
lista de entrância intermediária, cujas comarcas foram
reclassificadas como de entrância intermediária, sejam
remunerados de modo idêntico aos magistrados de terceira
entrância, também enquadrados em lista de entrância
intermediária, mas cujas comarcas foram reclassificadas como
de entrância final, passando todos a perceber a diferença de
entrâncias e gozar das respectivas prerrogativas.
Com isso, esclareço que esse ajuste não atinge, entre os
magistrados de terceira entrância, a ordem de classificação de
promoções já realizadas e ainda a ocorrerem, pois se trata
apenas do direito de perceberem a diferença de entrância,
como também eventuais benefícios concedidos aos demais
magistrados de terceira entrância que tiveram suas comarcas
reclassificadas em entrância final. Daí decorre que, para fins
de promoção, não pode ser sanada mediante o presente
julgamento a vantagem prática dos magistrados de terceira
entrância, estabelecida pelo parágrafo único do art. 13 da Lei
Complementar Estadual nº 980/2005, que dispõe: ‘O juiz de
comarca, cuja entrância tiver sido elevada, quando promovido poderá
requerer ao Presidente do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias, contado
da publicação do ato, que sua promoção se efetive na comarca ou vaga
de que era titular, cabendo a deliberação ao Órgão Especial, ouvido o
Conselho Superior da Magistratura’. No entanto, o requerente
trouxe a notícia de que esta regra não está sendo obedecida pelo
próprio TJSP, por entendê-la injusta, e que já há projeto de lei
em tramitação buscando corrigir o privilégio (vide item 27 do
relatório)” (fl. 21 documento eletrônico nº 24).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
“ (…) [J]ulgo pela procedência parcial do pedido inicial,
no sentido de que se proceda à imediata correção do
pagamento dos magistrados, em virtude das inconsistências
observadas com a reestruturação das entrâncias nas comarcas
do Estado de São Paulo, a partir da edição da Resolução nº
257/2005 e agravada com a edição da Resolução nº 296/2007 do
Órgão Especial do TJSP, de tal maneira que os magistrados de
terceira entrância, à época da reclassificação, enquadrados em
lista de entrância intermediária, cujas comarcas foram
reclassificadas como de entrância intermediária, sejam
remunerados de modo idêntico aos magistrados de terceira
entrância, também enquadrados em lista de entrância
intermediária, mas cujas comarcas foram reclassificadas como
de entrância final, passando todos a perceber a diferença de
entrâncias e gozar das respectivas prerrogativas.
Com isso, esclareço que esse ajuste não atinge, entre os
magistrados de terceira entrância, a ordem de classificação de
promoções já realizadas e ainda a ocorrerem, pois se trata
apenas do direito de perceberem a diferença de entrância,
como também eventuais benefícios concedidos aos demais
magistrados de terceira entrância que tiveram suas comarcas
reclassificadas em entrância final. Daí decorre que, para fins
de promoção, não pode ser sanada mediante o presente
julgamento a vantagem prática dos magistrados de terceira
entrância, estabelecida pelo parágrafo único do art. 13 da Lei
Complementar Estadual nº 980/2005, que dispõe: ‘O juiz de
comarca, cuja entrância tiver sido elevada, quando promovido poderá
requerer ao Presidente do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias, contado
da publicação do ato, que sua promoção se efetive na comarca ou vaga
de que era titular, cabendo a deliberação ao Órgão Especial, ouvido o
Conselho Superior da Magistratura’. No entanto, o requerente
trouxe a notícia de que esta regra não está sendo obedecida pelo
próprio TJSP, por entendê-la injusta, e que já há projeto de lei
em tramitação buscando corrigir o privilégio (vide item 27 do
relatório)” (fl. 21 documento eletrônico nº 24).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1991 AGR / DF
Assim, ao contrário do que alega a ora agravante, não houve no caso
prolação de ato positivo pelo referido Conselho que atraísse a
competência originária desta Suprema Corte para o processamento e
julgamento da presente ação originária.
Deveras, conforme destacado no decisum singular, o ato concreto
praticado pelo referido Conselho relativamente à agravante consiste em
deliberação negativa, não tendo o condão de determinar, ordenar,
invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões eventualmente praticados
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Reitere-se que, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte,
“o pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que
consubstancie
recusa de intervir em determinado
procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de
sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada
imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada
ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz
instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência
originária do Supremo Tribunal Federal”.
Nesse sentido vão os seguintes julgados:
“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no
sentido de que a previsão constitucional estabelecida no art.
102, I, “r”, da Constituição Federal exclui os casos em que a
deliberação proferida pelo CNJ ou CNMP, dentro das
competências de tais órgãos, resulta na manutenção dos
provimentos administrativos oriundos das instâncias
fiscalizadas pelos Conselhos. Precedentes. 2. Inaplicável o art.
85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de recurso interposto em
mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 3. Agravo
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
Assim, ao contrário do que alega a ora agravante, não houve no caso
prolação de ato positivo pelo referido Conselho que atraísse a
competência originária desta Suprema Corte para o processamento e
julgamento da presente ação originária.
Deveras, conforme destacado no decisum singular, o ato concreto
praticado pelo referido Conselho relativamente à agravante consiste em
deliberação negativa, não tendo o condão de determinar, ordenar,
invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões eventualmente praticados
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Reitere-se que, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte,
“o pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que
consubstancie
recusa de intervir em determinado
procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de
sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada
imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada
ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz
instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência
originária do Supremo Tribunal Federal”.
Nesse sentido vão os seguintes julgados:
“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no
sentido de que a previsão constitucional estabelecida no art.
102, I, “r”, da Constituição Federal exclui os casos em que a
deliberação proferida pelo CNJ ou CNMP, dentro das
competências de tais órgãos, resulta na manutenção dos
provimentos administrativos oriundos das instâncias
fiscalizadas pelos Conselhos. Precedentes. 2. Inaplicável o art.
85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de recurso interposto em
mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 3. Agravo
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1991 AGR / DF
interno conhecido e não provido, com imposição, no caso de
votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa” (MS nº 35.141/DF-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 14/3/18).
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. 1. O
Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que
não lhe compete julgar, em caráter originário, o mandado de
segurança que impugne deliberação negativa do Conselho
Nacional de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (MS nº 34.213/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Edson Fachin, DJe de 1º/2/17)
“MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO
NEGATIVA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA (CNJ) – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE
QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA QUE HAJA DETERMINADO, ORDENADO,
INVALIDADO, SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS OU
OMISSÕES EVENTUALMENTE IMPUTÁVEIS A TRIBUNAL
DE JURISDIÇÃO INFERIOR – NÃO CONFIGURAÇÃO, EM
REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSUMAÇÃO DO
PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS (LEI
Nº 12.016/2009, ART. 23) – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO
DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA –
HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
– O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça
que consubstancie recusa de intervir em determinado
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
interno conhecido e não provido, com imposição, no caso de
votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa” (MS nº 35.141/DF-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 14/3/18).
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. 1. O
Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que
não lhe compete julgar, em caráter originário, o mandado de
segurança que impugne deliberação negativa do Conselho
Nacional de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (MS nº 34.213/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Edson Fachin, DJe de 1º/2/17)
“MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO
NEGATIVA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA (CNJ) – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE
QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA QUE HAJA DETERMINADO, ORDENADO,
INVALIDADO, SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS OU
OMISSÕES EVENTUALMENTE IMPUTÁVEIS A TRIBUNAL
DE JURISDIÇÃO INFERIOR – NÃO CONFIGURAÇÃO, EM
REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSUMAÇÃO DO
PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS (LEI
Nº 12.016/2009, ART. 23) – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO
DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA –
HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
– O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça
que consubstancie recusa de intervir em determinado
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1991 AGR / DF
procedimento, ou, então, que envolva mero reconhecimento
de sua incompetência, ou, ainda, que nada determine, que
nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada
ordene, que nada invalide, que nada desconstitua, não faz
instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência
originária do Supremo Tribunal Federal.
– O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses,
considerado o próprio conteúdo negativo de suas resoluções
(que nada proveem), não supre, não substitui nem revê atos
ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários
em geral, inviabilizando, desse modo, o acesso ao Supremo
Tribunal Federal, que não pode converter-se em instância
revisional ordinária dos atos e pronunciamentos
administrativos emanados desse órgão de controle do Poder
Judiciário. Precedentes.
– Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de
mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em
momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial
de 120 dias a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, que
reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei nº 1.533/51, cuja
validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal
Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506, v.g.), em face
da vigente Constituição da República. Precedentes” (MS nº
31.453-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe de 10/2/15 – grifei).
“Agravo regimental em ação originária. Revisão de
procedimento disciplinar. Deliberação negativa do Conselho
Nacional de Justiça. Incompetência do Supremo Tribunal
Federal. 1. No presente caso, o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), em processo de revisão disciplinar, julgou, por maioria,
improcedente o pedido, mantendo a decisão do Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual aplicara
ao autor pena de censura. Precedentes. 2. Em relação à
competência para a apreciação das causas envolvendo o
Conselho Nacional de Justiça, a jurisprudência do Supremo
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
procedimento, ou, então, que envolva mero reconhecimento
de sua incompetência, ou, ainda, que nada determine, que
nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada
ordene, que nada invalide, que nada desconstitua, não faz
instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência
originária do Supremo Tribunal Federal.
– O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses,
considerado o próprio conteúdo negativo de suas resoluções
(que nada proveem), não supre, não substitui nem revê atos
ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários
em geral, inviabilizando, desse modo, o acesso ao Supremo
Tribunal Federal, que não pode converter-se em instância
revisional ordinária dos atos e pronunciamentos
administrativos emanados desse órgão de controle do Poder
Judiciário. Precedentes.
– Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de
mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em
momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial
de 120 dias a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, que
reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei nº 1.533/51, cuja
validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal
Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506, v.g.), em face
da vigente Constituição da República. Precedentes” (MS nº
31.453-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe de 10/2/15 – grifei).
“Agravo regimental em ação originária. Revisão de
procedimento disciplinar. Deliberação negativa do Conselho
Nacional de Justiça. Incompetência do Supremo Tribunal
Federal. 1. No presente caso, o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), em processo de revisão disciplinar, julgou, por maioria,
improcedente o pedido, mantendo a decisão do Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual aplicara
ao autor pena de censura. Precedentes. 2. Em relação à
competência para a apreciação das causas envolvendo o
Conselho Nacional de Justiça, a jurisprudência do Supremo
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1991 AGR / DF
Tribunal Federal tem afastado sua atuação jurisdicional quando
a deliberação atacada é de caráter negativo, já que essa é
desprovida de efeito modificativo ou agravante das posições
jurídicas contidas no objeto da apreciação administrativa. 3.
Agravo regimental não provido” (AO nº 1.741/SP-AgR,
Tribunal Pleno, minha relatoria, DJe de 24/10/13).
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCEDIMENTO
DE
CONTROLE
ADMINISTRATIVO NO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA E DA
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 1ª REGIÃO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM
UM ÚNICO JUÍZO CENTRALIZADOR E ARRECADADOR.
DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA PROTEÇÃO
PREVISTA NO ART. 102, INC. I, ALÍNEA R, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO COATOR
PROFERIDO POR AUTORIDADE NÃO PREVISTA NO ROL
DO ART. 102, INC. I, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. SÚMULA N. 624 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A competência originária do
Supremo Tribunal para processar e julgar ações contra o
Conselho Nacional de Justiça não o transforma em instância
revisora de toda e qualquer decisão desse órgão administrativo.
2. As decisões do Conselho Nacional de Justiça que não
interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos
juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo
que não atraem a competência deste Supremo Tribunal. 3. A
Constituição da República prevê, no art. 102, inc. I, alínea “d”,
as competências originárias do Supremo Tribunal para conhecer
de mandado de segurança, entre as quais não consta a
possibilidade de impetração contra ato de outro tribunal
(Súmula n. 624). 4. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (MS nº 28.345-AgR/DF, Tribunal Pleno, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/2/13).
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
Tribunal Federal tem afastado sua atuação jurisdicional quando
a deliberação atacada é de caráter negativo, já que essa é
desprovida de efeito modificativo ou agravante das posições
jurídicas contidas no objeto da apreciação administrativa. 3.
Agravo regimental não provido” (AO nº 1.741/SP-AgR,
Tribunal Pleno, minha relatoria, DJe de 24/10/13).
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCEDIMENTO
DE
CONTROLE
ADMINISTRATIVO NO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA E DA
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 1ª REGIÃO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM
UM ÚNICO JUÍZO CENTRALIZADOR E ARRECADADOR.
DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA PROTEÇÃO
PREVISTA NO ART. 102, INC. I, ALÍNEA R, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO COATOR
PROFERIDO POR AUTORIDADE NÃO PREVISTA NO ROL
DO ART. 102, INC. I, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. SÚMULA N. 624 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A competência originária do
Supremo Tribunal para processar e julgar ações contra o
Conselho Nacional de Justiça não o transforma em instância
revisora de toda e qualquer decisão desse órgão administrativo.
2. As decisões do Conselho Nacional de Justiça que não
interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos
juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo
que não atraem a competência deste Supremo Tribunal. 3. A
Constituição da República prevê, no art. 102, inc. I, alínea “d”,
as competências originárias do Supremo Tribunal para conhecer
de mandado de segurança, entre as quais não consta a
possibilidade de impetração contra ato de outro tribunal
(Súmula n. 624). 4. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (MS nº 28.345-AgR/DF, Tribunal Pleno, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/2/13).
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1991 AGR / DF
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELIBERAÇÃO
NEGATIVA
DO
CNJ.
IMPOSSIBILIDADE
DE
CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as
deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não
estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança
impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II - A
Constituição Federal não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de
modo claro e conciso as razões de seu convencimento, tal como
ocorreu. III – Agravo regimental a que se nega provimento”
(MS nº 28.202-AgR/DF, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 11/4/11).
Não vislumbro, portanto, qualquer razão a ensejar a reforma da
decisão ora agravada, porquanto prolatada em consonância com a
jurisprudência desta Corte acerca das impetrações voltadas contra
deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (e do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)).
Melhor sorte não socorre a agravante no tocante ao arbitramento dos
honorários advocatícios.
Conforme consignado na decisão ora agravada, a condenação da
autora ao pagamento de honorários advocatícios restou fundamentada no
art. 85, § 8º, do atual Código de Processo Civil, o qual dispõe, in verbis:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar
honorários ao advogado do vencedor.
(…)
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for
muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELIBERAÇÃO
NEGATIVA
DO
CNJ.
IMPOSSIBILIDADE
DE
CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as
deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não
estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança
impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II - A
Constituição Federal não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de
modo claro e conciso as razões de seu convencimento, tal como
ocorreu. III – Agravo regimental a que se nega provimento”
(MS nº 28.202-AgR/DF, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 11/4/11).
Não vislumbro, portanto, qualquer razão a ensejar a reforma da
decisão ora agravada, porquanto prolatada em consonância com a
jurisprudência desta Corte acerca das impetrações voltadas contra
deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (e do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)).
Melhor sorte não socorre a agravante no tocante ao arbitramento dos
honorários advocatícios.
Conforme consignado na decisão ora agravada, a condenação da
autora ao pagamento de honorários advocatícios restou fundamentada no
art. 85, § 8º, do atual Código de Processo Civil, o qual dispõe, in verbis:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar
honorários ao advogado do vencedor.
(…)
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for
muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1991 AGR / DF
apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §
2º” (destaquei).
Cumpre observar que a Associação Nacional dos Magistrados
Estaduais (ANAMAGES), ora agravante, atribuiu à causa o valor de R$
1.000,00 (mil reais) na petição inicial (fl. 35 – documento eletrônico nº 2).
Assim, considerando o reduzido valor da causa, os honorários foram
fixados por apreciação equitativa, observando os critérios previstos no §
2º do mesmo art. 85 do CPC, notadamente a natureza e a importância da
causa. É o teor do citado dispositivo:
“§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e
o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do
proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,
sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido
para o seu serviço” (grifei).
Saliente-se que não se desconhece a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de se isentar as associações civis da
condenação em honorários de sucumbência (aplicando-se o art. 87 da Lei
nº 8.078/90). Entretanto, nesta Suprema Corte, há decisões no sentido da
possibilidade do arbitramento dos honorários quando for parte
associação representativa de categoria. Nesse sentido, vide: AO nº
764/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio (DJe de 13/12/13); AO nº
1.459/ES, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 2/5/17); e AO
nº 1.786/DF, Relator o Ministro Luiz Fux (DJe de 17/6/14).
Com efeito, a parte agravante não aduz qualquer argumento
suficiente para ensejar a minoração dos honorários fixados na decisão
impugnada, razão pela qual mantenho o arbitramento em quantia certa
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §
2º” (destaquei).
Cumpre observar que a Associação Nacional dos Magistrados
Estaduais (ANAMAGES), ora agravante, atribuiu à causa o valor de R$
1.000,00 (mil reais) na petição inicial (fl. 35 – documento eletrônico nº 2).
Assim, considerando o reduzido valor da causa, os honorários foram
fixados por apreciação equitativa, observando os critérios previstos no §
2º do mesmo art. 85 do CPC, notadamente a natureza e a importância da
causa. É o teor do citado dispositivo:
“§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e
o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do
proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,
sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido
para o seu serviço” (grifei).
Saliente-se que não se desconhece a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de se isentar as associações civis da
condenação em honorários de sucumbência (aplicando-se o art. 87 da Lei
nº 8.078/90). Entretanto, nesta Suprema Corte, há decisões no sentido da
possibilidade do arbitramento dos honorários quando for parte
associação representativa de categoria. Nesse sentido, vide: AO nº
764/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio (DJe de 13/12/13); AO nº
1.459/ES, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 2/5/17); e AO
nº 1.786/DF, Relator o Ministro Luiz Fux (DJe de 17/6/14).
Com efeito, a parte agravante não aduz qualquer argumento
suficiente para ensejar a minoração dos honorários fixados na decisão
impugnada, razão pela qual mantenho o arbitramento em quantia certa
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1991 AGR / DF
Mantenho, assim, a conclusão adotada no decisum monocrático pelo
não conhecimento da ação originária.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
Mantenho, assim, a conclusão adotada no decisum monocrático pelo
não conhecimento da ação originária.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25
Extrato de Ata - 18/05/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.991
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -
ANAMAGES
ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR
(0130440/MG)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Marília Montenegro
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14889630
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.991
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -
ANAMAGES
ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR
(0130440/MG)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Marília Montenegro
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14889630
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14992628
| 2018-05-18T00:00:00
| 2018-06-12T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
|
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA
|
EMENTA
Agravo regimental em ação originária. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Insurgência contra resoluções expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. PCA não acolhido, na parte da insurgência, pelo CNJ. Deliberação negativa. Não conhecimento da ação originária. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a ação originária. Fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º, do atual Código de Processo Civil. Critérios de equidade previstos no § 2º do art. 85 do mesmo Codex. Agravo regimental não provido.
1. Ação originária contra deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos autos de procedimento de controle administrativo em face de resoluções expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. PCA não acolhido pelo Conselho, na parte em que solicitada a reclassificação dos magistrados nas entrâncias. Deliberação negativa. Ação originária da qual não se conhece.
2. Pronunciamento do CNJ que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar a competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. A fixação de honorários advocatícios se deu com base no art. 85, § 8º, do atual Código de Processo Civil, por apreciação equitativa, observando-se os critérios previstos no § 2º do mesmo art. 85, notadamente a natureza e a importância da causa.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur386387
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, DELIBERAÇÃO NEGATIVA, CNJ)
MS 28345 AgR (TP), MS 28202 AgR (TP), AO 1741 AgR (TP), MS 31453 AgR (2ªT), MS 34213 AgR (1ªT), MS 35141 AgR (1ªT).
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS)
AO 764 AgR (1ªT), AO 1786 CumpSent-AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS)
AO 1459.
Número de páginas: 25.
Análise: 12/07/2018, KBP.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
1991
|
[
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n ART-00087\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 \n INC-00003 INC-00004 PAR-00008\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
AO-AgR
|
acordaos
|
AO 1991 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.991 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DOS MAGISTRADOS
ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S)
:CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI
JUNIOR
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental em ação originária. Procedimento de controle
administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Insurgência
contra resoluções expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. PCA não acolhido, na parte da insurgência, pelo CNJ.
Deliberação negativa. Não conhecimento da ação originária.
Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a
ação originária. Fixação de honorários advocatícios com base no art. 85,
§ 8..., do atual Código de Processo Civil. Critérios de equidade previstos
no § 2... do art. 85 do mesmo Codex. Agravo regimental não provido.
1. Ação originária contra deliberação do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), nos autos de procedimento de controle administrativo em
face de resoluções expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. PCA não acolhido pelo Conselho, na parte em que solicitada a
reclassificação dos magistrados nas entrâncias. Deliberação negativa.
Ação originária da qual não se conhece.
2. Pronunciamento do CNJ que consubstancie recusa de intervir em
determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento
de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha,
que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide,
que nada desconstitua não faz instaurar a competência originária do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968089.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
AO 1991 AGR / DF
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. A fixação de honorários advocatícios se deu com base no art. 85, §
8..., do atual Código de Processo Civil, por apreciação equitativa,
observando-se os critérios previstos no § 2... do mesmo art. 85,
notadamente a natureza e a importância da causa.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a
17/5/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968089.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. A fixação de honorários advocatícios se deu com base no art. 85, §
8..., do atual Código de Processo Civil, por apreciação equitativa,
observando-se os critérios previstos no § 2... do mesmo art. 85,
notadamente a natureza e a importância da causa.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a
17/5/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25
Relatório
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.991 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DOS MAGISTRADOS
ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S)
:CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI
JUNIOR
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela Associação Nacional
dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), contra decisão monocrática
pela qual não conheci da ação originária. Eis o conteúdo do decisum
impugnado:
“Vistos.
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS
ESTADUAIS – ANAMAGES ajuizou ação originária, com
pedido de tutela antecipada, em face do CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA e UNIÃO FEDERAL, alegando que
nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n
200710000015600, que tramitou pelo referido Conselho, contra
atos do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reclassificaram as
entrâncias e, por conseguinte, a lista de antiguidade dos
magistrados daquele Estado, não foi observada a necessária
paridade entre a carreira da magistratura e do Ministério
Público, o que redundou em prejuízo quanto à antiguidade na
carreira, para diversos magistrados. Acrescentou que tais
desigualdades decorreram da edição das Leis Complementares
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.991 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DOS MAGISTRADOS
ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S)
:CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI
JUNIOR
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela Associação Nacional
dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), contra decisão monocrática
pela qual não conheci da ação originária. Eis o conteúdo do decisum
impugnado:
“Vistos.
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS
ESTADUAIS – ANAMAGES ajuizou ação originária, com
pedido de tutela antecipada, em face do CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA e UNIÃO FEDERAL, alegando que
nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n
200710000015600, que tramitou pelo referido Conselho, contra
atos do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reclassificaram as
entrâncias e, por conseguinte, a lista de antiguidade dos
magistrados daquele Estado, não foi observada a necessária
paridade entre a carreira da magistratura e do Ministério
Público, o que redundou em prejuízo quanto à antiguidade na
carreira, para diversos magistrados. Acrescentou que tais
desigualdades decorreram da edição das Leis Complementares
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25
Relatório
AO 1991 AGR / DF
Estaduais ns 980/05 e 991/06, implementadas pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo por meio de resolução, cuja alteração
postulou junto ao CNJ, para que os magistrados da terceira
entrância fossem classificados na lista de entrância final, regra
essa adotado por aquela Corte, quanto à organização da
carreira dos magistrados da segunda entrância, agora
classificados na lista de entrância intermediária. A decisão
proferida pelo Conselho, apesar de reconhecer as apontadas
ilegalidades, apenas determinou o pagamento da diferença
remuneratória de entrância aos magistrados nessa situação,
sem, no entanto, sanar as apontadas distorções e sem oferecer
razão plausível, para tanto. Discorreu, a seguir, sobre a maneira
como efetuada tal reclassificação, para aduzir que essa
representou quebra de paridade entre os magistrados até então
classificados em terceira entrância, bem como desigualdade de
tratamento entre magistrados e promotores de justiça que
atuavam nessas Comarcas. Ademais, magistrados que se
encontravam em Comarcas agora classificadas em entrância
final, passaram automaticamente a receber remuneração
equivalente a essas entrâncias e puderam desfrutar da
possibilidade de optar por permanecer na Comarca, quando de
nova promoção, podendo, assim, inscrever-se para qualquer
vaga, visto que não iriam ter que se deslocar para essa nova
Comarca, dado esse referido direito de opção. Destacou que o
tratamento diferenciado supra referido, entre juízes e
promotores de justiça, dentro de uma mesma Comarca, viola o
disposto no artigo 129, § 4..., da Constituição Federal, conforme,
aliás, já reconhecido por esta Suprema Corte, nos autos da AO
1773, ressaltando que isso poderia ter sido evitado, se tivesse
sido adotada regra de transição, da forma como efetuado pelo
Ministério Público estadual paulista. Também ocorreu
desigualdade de tratamento entre magistrados das antigas
segunda e terceira entrâncias, em prejuízo desses últimos,
porque, muito embora apenas poucas Comarcas de segunda
entrância tenham sido reclassificadas em entrância
intermediária, todos os magistrados de segunda entrância
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
Estaduais ns 980/05 e 991/06, implementadas pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo por meio de resolução, cuja alteração
postulou junto ao CNJ, para que os magistrados da terceira
entrância fossem classificados na lista de entrância final, regra
essa adotado por aquela Corte, quanto à organização da
carreira dos magistrados da segunda entrância, agora
classificados na lista de entrância intermediária. A decisão
proferida pelo Conselho, apesar de reconhecer as apontadas
ilegalidades, apenas determinou o pagamento da diferença
remuneratória de entrância aos magistrados nessa situação,
sem, no entanto, sanar as apontadas distorções e sem oferecer
razão plausível, para tanto. Discorreu, a seguir, sobre a maneira
como efetuada tal reclassificação, para aduzir que essa
representou quebra de paridade entre os magistrados até então
classificados em terceira entrância, bem como desigualdade de
tratamento entre magistrados e promotores de justiça que
atuavam nessas Comarcas. Ademais, magistrados que se
encontravam em Comarcas agora classificadas em entrância
final, passaram automaticamente a receber remuneração
equivalente a essas entrâncias e puderam desfrutar da
possibilidade de optar por permanecer na Comarca, quando de
nova promoção, podendo, assim, inscrever-se para qualquer
vaga, visto que não iriam ter que se deslocar para essa nova
Comarca, dado esse referido direito de opção. Destacou que o
tratamento diferenciado supra referido, entre juízes e
promotores de justiça, dentro de uma mesma Comarca, viola o
disposto no artigo 129, § 4..., da Constituição Federal, conforme,
aliás, já reconhecido por esta Suprema Corte, nos autos da AO
1773, ressaltando que isso poderia ter sido evitado, se tivesse
sido adotada regra de transição, da forma como efetuado pelo
Ministério Público estadual paulista. Também ocorreu
desigualdade de tratamento entre magistrados das antigas
segunda e terceira entrâncias, em prejuízo desses últimos,
porque, muito embora apenas poucas Comarcas de segunda
entrância tenham sido reclassificadas em entrância
intermediária, todos os magistrados de segunda entrância
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25
Relatório
AO 1991 AGR / DF
foram incluídos na lista de antiguidade da entrância
intermediária. Aduziu que o efeito prático das correções que
ora se postulam, será a mera inclusão desses magistrados na
lista de antiguidade de entrância final, sem prejuízo aos
magistrados que já se promoveram para aquela entrância, cujas
promoções não serão afetadas. Postulou, assim, a procedência
da presente ação, para que os magistrados da terceira entrância
sejam classificados em entrância final, deduzindo pedido de
tutela antecipada, para que essa correção seja imediatamente
implementada.
O requerente postulou a distribuição da ação, por
direcionamento, à eminente Ministra Cármen Lúcia, relatora
dos MS n 28.932, impetrado com vistas a impugnar, embora
com fundamentos diversos, a mesma parte da decisão proferida
nos autos do referido PCA.
Sua Excelência, contudo, refutou a alegada conexão,
determinando a remessa dos autos ao Ministro Presidente, para
redistribuição, o que foi feito, tocando a mim sua relatoria,
conjuntamente com o MS n 29.077.
Pela decisão reproduzida no item eletrônico n 55, indeferi
o pedido de tutela antecipada e determinei a citação dos
requeridos. Contra essa decisão, a requerente interpôs agravo
regimental.
Embora excluído da lide, o Estado de São Paulo acabou
por apresentar contestação nestes autos, em que manifestou
concordância com tal exclusão, defendendo, quanto ao mérito, a
regularidade do ato ora impugnado.
A União, em sua contestação, arguiu a incompetência
desta Suprema Corte para apreciar deliberação negativa do
CNJ, pois o acórdão proferido por aquele Conselho, acolheu
parte da pretensão então deduzida, mas é contra a parte
rejeitada que se volta esta impetração. Bem por isso, não há
decisão proferida pelo CNJ para ser analisada, o que acarreta,
também, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta
ação. Por fim, aduziu que a questão foi devidamente analisada
pelo CNJ, que proferiu, acerca do tema, decisão devidamente
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
foram incluídos na lista de antiguidade da entrância
intermediária. Aduziu que o efeito prático das correções que
ora se postulam, será a mera inclusão desses magistrados na
lista de antiguidade de entrância final, sem prejuízo aos
magistrados que já se promoveram para aquela entrância, cujas
promoções não serão afetadas. Postulou, assim, a procedência
da presente ação, para que os magistrados da terceira entrância
sejam classificados em entrância final, deduzindo pedido de
tutela antecipada, para que essa correção seja imediatamente
implementada.
O requerente postulou a distribuição da ação, por
direcionamento, à eminente Ministra Cármen Lúcia, relatora
dos MS n 28.932, impetrado com vistas a impugnar, embora
com fundamentos diversos, a mesma parte da decisão proferida
nos autos do referido PCA.
Sua Excelência, contudo, refutou a alegada conexão,
determinando a remessa dos autos ao Ministro Presidente, para
redistribuição, o que foi feito, tocando a mim sua relatoria,
conjuntamente com o MS n 29.077.
Pela decisão reproduzida no item eletrônico n 55, indeferi
o pedido de tutela antecipada e determinei a citação dos
requeridos. Contra essa decisão, a requerente interpôs agravo
regimental.
Embora excluído da lide, o Estado de São Paulo acabou
por apresentar contestação nestes autos, em que manifestou
concordância com tal exclusão, defendendo, quanto ao mérito, a
regularidade do ato ora impugnado.
A União, em sua contestação, arguiu a incompetência
desta Suprema Corte para apreciar deliberação negativa do
CNJ, pois o acórdão proferido por aquele Conselho, acolheu
parte da pretensão então deduzida, mas é contra a parte
rejeitada que se volta esta impetração. Bem por isso, não há
decisão proferida pelo CNJ para ser analisada, o que acarreta,
também, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta
ação. Por fim, aduziu que a questão foi devidamente analisada
pelo CNJ, que proferiu, acerca do tema, decisão devidamente
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25
Relatório
AO 1991 AGR / DF
fundamentada, a não merecer reparos.
Replicou a requerente, a seguir, refutando as alegações da
requerida e reiterando suas posições iniciais.
Instadas a especificar provas, a requerente pleiteou a
produção de provas documental e oral, ao passo que a
requerida postulou o julgamento antecipado da lide.
Pela decisão reproduzida no item eletrônico n 87, indeferi
a produção das pretendidas provas e determinei a intimação da
União para que se manifestasse acerca do interesse deduzido
pela requerente em composição amigável, ao que essa aduziu
que o CNJ é que deveria ser assim intimado, o que foi feito, na
sequência, mas sem resposta.
É o relatório.
DECIDO:
Trata-se de ação originária, por meio da qual a requerente
se insurgiu contra parte da decisão proferida pelo CNJ, nos
autos do mencionado Procedimento de Controle
Administrativo n 0001560-60.2007.2.00.0000, que não acolheu
seu pleito de inclusão dos magistrados de terceira entrância, do
Estado de São Paulo, na lista de antiguidade de entrância final,
por ocasião da reestruturação das entrâncias, decorrente da
aplicação da Lei Complementar Estadual n 980/05,
implementada pelas resoluções ns 257/05 e 296/07, do Tribunal
de Justiça daquele Estado.
Constata-se, portanto, que a insurgência, ora deduzida
pela requerente, contra esse estado de coisas, vigente na
carreira da magistratura do Estado de São Paulo, foi
anteriormente submetida à apreciação do CNJ, que a acolheu
apenas em parte, para determinar que referidos magistrados
passassem a receber remuneração equivalente àquela dos
magistrados de entrância final.
Assim, tem-se que a presente ação se volta contra
deliberação negativa do CNJ e, nesse passo, tem-se que falece a
esta Suprema Corte competência para apreciá-la,
originariamente.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
fundamentada, a não merecer reparos.
Replicou a requerente, a seguir, refutando as alegações da
requerida e reiterando suas posições iniciais.
Instadas a especificar provas, a requerente pleiteou a
produção de provas documental e oral, ao passo que a
requerida postulou o julgamento antecipado da lide.
Pela decisão reproduzida no item eletrônico n 87, indeferi
a produção das pretendidas provas e determinei a intimação da
União para que se manifestasse acerca do interesse deduzido
pela requerente em composição amigável, ao que essa aduziu
que o CNJ é que deveria ser assim intimado, o que foi feito, na
sequência, mas sem resposta.
É o relatório.
DECIDO:
Trata-se de ação originária, por meio da qual a requerente
se insurgiu contra parte da decisão proferida pelo CNJ, nos
autos do mencionado Procedimento de Controle
Administrativo n 0001560-60.2007.2.00.0000, que não acolheu
seu pleito de inclusão dos magistrados de terceira entrância, do
Estado de São Paulo, na lista de antiguidade de entrância final,
por ocasião da reestruturação das entrâncias, decorrente da
aplicação da Lei Complementar Estadual n 980/05,
implementada pelas resoluções ns 257/05 e 296/07, do Tribunal
de Justiça daquele Estado.
Constata-se, portanto, que a insurgência, ora deduzida
pela requerente, contra esse estado de coisas, vigente na
carreira da magistratura do Estado de São Paulo, foi
anteriormente submetida à apreciação do CNJ, que a acolheu
apenas em parte, para determinar que referidos magistrados
passassem a receber remuneração equivalente àquela dos
magistrados de entrância final.
Assim, tem-se que a presente ação se volta contra
deliberação negativa do CNJ e, nesse passo, tem-se que falece a
esta Suprema Corte competência para apreciá-la,
originariamente.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25
Relatório
AO 1991 AGR / DF
E isso porque a presente demanda volta-se exatamente
contra a parte da pretensão deduzida em face do CNJ e que não
foi acolhida por aquele órgão e, então, e em última análise, a
insurgência é deduzida precipuamente contra decisões
administrativas tomadas pelo Tribunal de Justiça paulista.
Ao tentar refutar tal assertiva, deduzida pela requerida em
contestação, asseverou a requerente, na sequência, que a
decisão proferida pelo CNJ reconheceu expressamente a
ilegalidade das referidas resoluções do Tribunal de Justiça de
São Paulo, muito embora a solução de mérito então proferida
não tivesse determinado a tomada de nenhuma providência
concreta para sanar as ilegalidades e inconstitucionalidades
reconhecidas como praticadas.
Ora, tal afirmação implica no reconhecimento de que, de
fato, o CNJ não acolheu a pretensão que então lhe fora
apresentada (até porque, se assim o tivesse feito, não teria a
requerente necessidade de ajuizar a presente ação, com esse
mesmo objetivo) e, então, tem-se que a presente ação foi
proposta contra deliberação negativa daquele Conselho, fato a
desautorizar a instauração da jurisdição originária desta
Suprema Corte acerca do tema.
Esse entendimento foi firmado a partir de brilhante
pronunciamento do eminente Ministro Sepúlveda Pertence, o
qual, ao apreciar Questão de Ordem, nos autos do MS n
26.749/DF, assim se pronunciou, em sessão Plenária ocorrida no
dia 2/8/07:
‘A EC 45/04 instituiu o Conselho Nacional de Justiça
e o inseriu na estrutura orgânica do Poder Judiciário, entre
o Supremo Tribunal Federal e os demais órgãos da função
jurisdicional da União e dos Estados (Constituição Federal de 1988, art. 92, 1–A).
Ao definir-lhe, porém, as atribuições – Constituição Federal de 1988, art. 103-B,
§ 4... –, a Emenda deixou inequívoco que não outorgou ao
CNJ poderes jurisdicionais, mas, apenas, atribuições de
‘controle da atuação administrativa e financeira do Poder
Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes’,
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
E isso porque a presente demanda volta-se exatamente
contra a parte da pretensão deduzida em face do CNJ e que não
foi acolhida por aquele órgão e, então, e em última análise, a
insurgência é deduzida precipuamente contra decisões
administrativas tomadas pelo Tribunal de Justiça paulista.
Ao tentar refutar tal assertiva, deduzida pela requerida em
contestação, asseverou a requerente, na sequência, que a
decisão proferida pelo CNJ reconheceu expressamente a
ilegalidade das referidas resoluções do Tribunal de Justiça de
São Paulo, muito embora a solução de mérito então proferida
não tivesse determinado a tomada de nenhuma providência
concreta para sanar as ilegalidades e inconstitucionalidades
reconhecidas como praticadas.
Ora, tal afirmação implica no reconhecimento de que, de
fato, o CNJ não acolheu a pretensão que então lhe fora
apresentada (até porque, se assim o tivesse feito, não teria a
requerente necessidade de ajuizar a presente ação, com esse
mesmo objetivo) e, então, tem-se que a presente ação foi
proposta contra deliberação negativa daquele Conselho, fato a
desautorizar a instauração da jurisdição originária desta
Suprema Corte acerca do tema.
Esse entendimento foi firmado a partir de brilhante
pronunciamento do eminente Ministro Sepúlveda Pertence, o
qual, ao apreciar Questão de Ordem, nos autos do MS n
26.749/DF, assim se pronunciou, em sessão Plenária ocorrida no
dia 2/8/07:
‘A EC 45/04 instituiu o Conselho Nacional de Justiça
e o inseriu na estrutura orgânica do Poder Judiciário, entre
o Supremo Tribunal Federal e os demais órgãos da função
jurisdicional da União e dos Estados (Constituição Federal de 1988, art. 92, 1–A).
Ao definir-lhe, porém, as atribuições – Constituição Federal de 1988, art. 103-B,
§ 4... –, a Emenda deixou inequívoco que não outorgou ao
CNJ poderes jurisdicionais, mas, apenas, atribuições de
‘controle da atuação administrativa e financeira do Poder
Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes’,
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25
Relatório
AO 1991 AGR / DF
dentre as quais são de realçar as previstas nos incisos II e
III da mesma disposição constitucional:
‘II) – zelar pela observência do art. 37 e apreciar, de ofício
ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos
praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário (...)
III – receber e conhecer das reclamações contra
membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra
seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de
serviços notariais e de registro que atuem por delegação
do poder público ou oficializados, sem prejuízo da
competência disciplinar e correicional dos tribunais,
podendo avocar processos disciplinares (...)’.
Sob essa perspectiva é que se há de entender a alínea
r do art. 102, I, da Constituição - também aditada pela EC
45-04 -, que conferiu ao Supremo Tribunal a competência
originária de ‘processar e julgar as ações contra o Conselho
Nacional de Justiça’.
Estou em que é de proceder a uma redução
teleológica da letra dessa nova cláusula de competência do
Supremo Tribunal, de modo a não convertê-lo, mediante o
mandado de segurança, em verdadeira instância ordinária
de revisão de toda e qualquer decisão do Conselho
Nacional de Justiça.
É preciso distinguir entre as deliberações do CNJ que
impliquem intervenção na órbita da competência
ordinária confiada, em princípio, aos juízes ou tribunais
submetidos ao seu controle daquelas que, pelo contrário,
traduzam a recusa de intervir.
Quanto as primeiras, as positivas, não há dúvida de
que o CNJ se torna responsável pela eventual lesão ou
ameça de lesão a direito consequentes, submetidas ao
controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal: assim,
por exemplo, as que avoquem processos disciplinares em
curso nos tribunais, apliquem sanções administrativas,
desconstituam ou revejam decisões deles ou lhes ordene
providências.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
dentre as quais são de realçar as previstas nos incisos II e
III da mesma disposição constitucional:
‘II) – zelar pela observência do art. 37 e apreciar, de ofício
ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos
praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário (...)
III – receber e conhecer das reclamações contra
membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra
seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de
serviços notariais e de registro que atuem por delegação
do poder público ou oficializados, sem prejuízo da
competência disciplinar e correicional dos tribunais,
podendo avocar processos disciplinares (...)’.
Sob essa perspectiva é que se há de entender a alínea
r do art. 102, I, da Constituição - também aditada pela EC
45-04 -, que conferiu ao Supremo Tribunal a competência
originária de ‘processar e julgar as ações contra o Conselho
Nacional de Justiça’.
Estou em que é de proceder a uma redução
teleológica da letra dessa nova cláusula de competência do
Supremo Tribunal, de modo a não convertê-lo, mediante o
mandado de segurança, em verdadeira instância ordinária
de revisão de toda e qualquer decisão do Conselho
Nacional de Justiça.
É preciso distinguir entre as deliberações do CNJ que
impliquem intervenção na órbita da competência
ordinária confiada, em princípio, aos juízes ou tribunais
submetidos ao seu controle daquelas que, pelo contrário,
traduzam a recusa de intervir.
Quanto as primeiras, as positivas, não há dúvida de
que o CNJ se torna responsável pela eventual lesão ou
ameça de lesão a direito consequentes, submetidas ao
controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal: assim,
por exemplo, as que avoquem processos disciplinares em
curso nos tribunais, apliquem sanções administrativas,
desconstituam ou revejam decisões deles ou lhes ordene
providências.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25
Relatório
AO 1991 AGR / DF
Diversamente, com as da segunda categoria, as
negativas, o Conselho não substitui por ato seu o ato ou
omissão dos tribunais, objeto da reclamação, que, por
conseguinte, remanescem na esfera de competência
ordinária destes.
Assim, o ato ora questionado.
Nele, o CNJ, ao recusar o pedido do interessado de
ordenar ao TRF que não instaurasse o processo disciplinar
cogitado, nada decidiu quanto a sua instauração ou não,
que deixa simplesmente à deliberação do órgão judicial
reclamado.
Sequer a motivação da decisão negativa do CNJ
vinculará o Tribunal Federal, que, assim, está livre para
acolher qualquer das alegações do interessado, seja
mediante decisão administrativa de não instaurar o
processo disciplinar, seja, a fortiori, no exercício do
controle jurisdicional de deliberação administrativa em
sentido contrário, o qual, mediante mandado de
segurança, é de sua competência originária (LOMAN, art.
21, VI).
Desse modo, a ameaça de abertura do processo
disciplinar contra a qual se insurge o impetrante continua
imputável exclusivamente ao Tribunal a que está
subordinado.
Esse o quadro, estou convencido de que carece o
Supremo Tribunal de competência originária para
conhecer do pedido de mandado de segurança (...)’.
Inúmeras decisões se seguiram, no mesmo sentido,
firmando-se, de forma segura, a jurisprudência desta Suprema
Corte no mesmo sentido daquela pioneira decisão, podendo ser
citadas as seguintes:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NEGATIVA
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
Diversamente, com as da segunda categoria, as
negativas, o Conselho não substitui por ato seu o ato ou
omissão dos tribunais, objeto da reclamação, que, por
conseguinte, remanescem na esfera de competência
ordinária destes.
Assim, o ato ora questionado.
Nele, o CNJ, ao recusar o pedido do interessado de
ordenar ao TRF que não instaurasse o processo disciplinar
cogitado, nada decidiu quanto a sua instauração ou não,
que deixa simplesmente à deliberação do órgão judicial
reclamado.
Sequer a motivação da decisão negativa do CNJ
vinculará o Tribunal Federal, que, assim, está livre para
acolher qualquer das alegações do interessado, seja
mediante decisão administrativa de não instaurar o
processo disciplinar, seja, a fortiori, no exercício do
controle jurisdicional de deliberação administrativa em
sentido contrário, o qual, mediante mandado de
segurança, é de sua competência originária (LOMAN, art.
21, VI).
Desse modo, a ameaça de abertura do processo
disciplinar contra a qual se insurge o impetrante continua
imputável exclusivamente ao Tribunal a que está
subordinado.
Esse o quadro, estou convencido de que carece o
Supremo Tribunal de competência originária para
conhecer do pedido de mandado de segurança (...)’.
Inúmeras decisões se seguiram, no mesmo sentido,
firmando-se, de forma segura, a jurisprudência desta Suprema
Corte no mesmo sentido daquela pioneira decisão, podendo ser
citadas as seguintes:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NEGATIVA
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25
Relatório
AO 1991 AGR / DF
DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA.
INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO Supremo Tribunal Federal.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no
sentido de que não lhe compete julgar, em caráter
originário, o mandado de segurança que impugne
deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça.
2. Na hipótese dos autos, a parte Agravante não
impugnou os fundamentos da decisão agravada,
limitando-se a defender genericamente a Competência do
Supremo Tribunal Federal para apreciar feitos propostos
contra o Conselho Nacional de Justiça. 3.Agravo
regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil’ (MS n
27.378-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, 1... Turma, DJe de
1/2/17).
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO
NEGATIVA DO CNJ QUE NÃO ALTERA DECISÃO DE
TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. Inexistência de
competência originária do Supremo Tribunal Federal, no
caso, dada a inocorrência de atuação positiva do Conselho
Nacional de Justiça, no sentido de determinar, invalidar
ou substituir ato imputável a tribunal de jurisdição
inferior. Precedentes. 2. A interdição de estabelecimento
prisional (art. 66, VIII, LEP), embora exarado por
autoridade judiciária, encerra medida de natureza
administrativa passível de controle hierárquico pelos
órgãos competentes. 3. Agravo Regimental a que se nega
provimento’ (MS n 27.397-AgR/DF, Rel. Min. Teori
Zavascki, 2... Turma, DJe de 7/11/16).
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA.
INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO Supremo Tribunal Federal.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no
sentido de que não lhe compete julgar, em caráter
originário, o mandado de segurança que impugne
deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça.
2. Na hipótese dos autos, a parte Agravante não
impugnou os fundamentos da decisão agravada,
limitando-se a defender genericamente a Competência do
Supremo Tribunal Federal para apreciar feitos propostos
contra o Conselho Nacional de Justiça. 3.Agravo
regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil’ (MS n
27.378-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, 1... Turma, DJe de
1/2/17).
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO
NEGATIVA DO CNJ QUE NÃO ALTERA DECISÃO DE
TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. Inexistência de
competência originária do Supremo Tribunal Federal, no
caso, dada a inocorrência de atuação positiva do Conselho
Nacional de Justiça, no sentido de determinar, invalidar
ou substituir ato imputável a tribunal de jurisdição
inferior. Precedentes. 2. A interdição de estabelecimento
prisional (art. 66, VIII, LEP), embora exarado por
autoridade judiciária, encerra medida de natureza
administrativa passível de controle hierárquico pelos
órgãos competentes. 3. Agravo Regimental a que se nega
provimento’ (MS n 27.397-AgR/DF, Rel. Min. Teori
Zavascki, 2... Turma, DJe de 7/11/16).
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25
Relatório
AO 1991 AGR / DF
EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE
CARTÓRIO DA BAHIA. EDITAL. PRAZO. TÍTULOS.
DECISÃO NEGATIVA DO CNJ. INCOMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO Supremo Tribunal Federal. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não
compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em caráter originário, as ações que
impugnem decisões negativas do CNJ i.e., aquelas que,
mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a
situação dos interessados. 2. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação de multa de um salário
mínimo, ficando a interposição de qualquer recurso
condicionada ao prévio depósito do referido valor (Código de Processo Civil,
arts. 81, § 2..., e 1.021, §§ 4... e 5...), em caso de unanimidade
da decisão’ (MS n 34.302-AgR/DF, Rel. Min. Roberto
Barroso, 1... Turma, DJe de 3/10/16).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE
PROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.
DELIBERAÇÃO NEGATIVA. ATO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
INCOMPETÊNCIA
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O art. 102, I, d, da Constituição da
República é bastante claro ao limitar a competência do
Supremo Tribunal Federal ao julgamento de mandados de
segurança ‘contra atos do Presidente da República, das
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do
Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da
República e do próprio Supremo Tribunal Federal.’ 2. In
casu, este writ volta-se contra decisão colegiada do
Conselho Nacional de Justiça que manteve a decisão de
arquivamento
de
procedimento
de
controle
administrativo. Entretanto, em uma leitura atenta da
petição vestibular, constata-se que a real e única intenção
da impetrante é a de impugnar decisão proferida pelo
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE
CARTÓRIO DA BAHIA. EDITAL. PRAZO. TÍTULOS.
DECISÃO NEGATIVA DO CNJ. INCOMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO Supremo Tribunal Federal. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não
compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em caráter originário, as ações que
impugnem decisões negativas do CNJ i.e., aquelas que,
mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a
situação dos interessados. 2. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação de multa de um salário
mínimo, ficando a interposição de qualquer recurso
condicionada ao prévio depósito do referido valor (Código de Processo Civil,
arts. 81, § 2..., e 1.021, §§ 4... e 5...), em caso de unanimidade
da decisão’ (MS n 34.302-AgR/DF, Rel. Min. Roberto
Barroso, 1... Turma, DJe de 3/10/16).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE
PROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.
DELIBERAÇÃO NEGATIVA. ATO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
INCOMPETÊNCIA
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O art. 102, I, d, da Constituição da
República é bastante claro ao limitar a competência do
Supremo Tribunal Federal ao julgamento de mandados de
segurança ‘contra atos do Presidente da República, das
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do
Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da
República e do próprio Supremo Tribunal Federal.’ 2. In
casu, este writ volta-se contra decisão colegiada do
Conselho Nacional de Justiça que manteve a decisão de
arquivamento
de
procedimento
de
controle
administrativo. Entretanto, em uma leitura atenta da
petição vestibular, constata-se que a real e única intenção
da impetrante é a de impugnar decisão proferida pelo
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25
Relatório
AO 1991 AGR / DF
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 3.
Evidente, assim, a incompetência desta Corte para a
apreciação do mandamus impetrado. 4. Ademais, as
deliberações do CNJ que não substituem o ato
inicialmente questionado não podem se sujeitar ao
controle desta Suprema Corte na via do mandado de
segurança, sob pena de se transformar o Supremo Tribunal Federal em instância
revisional dos todos os atos administrativos praticados
pelo CNJ. Precedentes: MS 31.453-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, 2... Turma, DJe 10/2/2015; MS 29.153-segundo AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, 12/6/2015. 5. Agravo
regimental a que se NEGA PROVIMENTO’ (MS n 32.431-
AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe de 27/4/16).
‘Agravo regimental em mandado de segurança.
Procedimento de controle administrativo no Conselho
Nacional de Justiça. Decisão do Tribunal de Justiça do
Mato Grosso. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição
Federal. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo
Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1.
Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102
da Constituição Federal, incluída pela EC n 45/2004, a fim
de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em
mandado de segurança originário como instância
ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho
Nacional de Justiça (MS n 26.749/DF-QO, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do
Supremo Tribunal Federal n 474, Brasília, 1... a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá
ensejo à impetração de mandado de segurança originário
no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho
Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua
competência ordinária de ‘controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes’ (art. 103-
B, § 4..., da Constituição Federal) - que não consista em
intervenção na atuação dos tribunais ou que não
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 3.
Evidente, assim, a incompetência desta Corte para a
apreciação do mandamus impetrado. 4. Ademais, as
deliberações do CNJ que não substituem o ato
inicialmente questionado não podem se sujeitar ao
controle desta Suprema Corte na via do mandado de
segurança, sob pena de se transformar o Supremo Tribunal Federal em instância
revisional dos todos os atos administrativos praticados
pelo CNJ. Precedentes: MS 31.453-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, 2... Turma, DJe 10/2/2015; MS 29.153-segundo AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, 12/6/2015. 5. Agravo
regimental a que se NEGA PROVIMENTO’ (MS n 32.431-
AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe de 27/4/16).
‘Agravo regimental em mandado de segurança.
Procedimento de controle administrativo no Conselho
Nacional de Justiça. Decisão do Tribunal de Justiça do
Mato Grosso. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição
Federal. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo
Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1.
Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102
da Constituição Federal, incluída pela EC n 45/2004, a fim
de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em
mandado de segurança originário como instância
ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho
Nacional de Justiça (MS n 26.749/DF-QO, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do
Supremo Tribunal Federal n 474, Brasília, 1... a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá
ensejo à impetração de mandado de segurança originário
no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho
Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua
competência ordinária de ‘controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes’ (art. 103-
B, § 4..., da Constituição Federal) - que não consista em
intervenção na atuação dos tribunais ou que não
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25
Relatório
AO 1991 AGR / DF
determine qualquer providência lesiva do direito
vindicado. 3. Agravo regimental não provido’ (MS n
29.153-AgR-terceiro/PR, de minha relatoria, 1... Turma, DJe
de 12/6/15).
Assim, ante a inexistência de deliberação positiva do CNJ,
que houvesse agravado a situação daqueles magistrados
paulistas aqui referidos pela requerente, falece competência a
esta Suprema Corte para o processamento originário desta ação.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 21, § 1..., do
RISTF e na esteira dos precedentes citados, não conheço da
presente ação originária, dada a incompetência desta Suprema
Corte para seu julgamento, prejudicada a análise do agravo
regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido
de tutela antecipada.
Por força do princípio da sucumbência, condeno a
requerente no pagamento das custas processuais, bem como em
honorários de advogado, que arbitro, nos termos do artigo 85, §
8..., do Código de Processo Civil, em R$ 5.000,00.”
A agravante sustenta que, ao contrário do que se entendeu na
decisão agravada, houve clara deliberação positiva do Conselho Nacional
de Justiça, uma vez que
“(...) o item 5 do v. Acórdão objeto da presente Ação
Originária, reconheceu expressamente a procedência dos
argumentos defendidos pelos requerentes no PCA, ora
representados pela Autora, e DECLAROU expressamente a
ilegalidade das Resoluções n 257/05 (lista de antiguidade) e
296/07 (critério para elevação de comarcas) do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo que regulamentaram a
reestruturação das entrâncias em razão da não criação de
REGRA DE TRANSIÇÃO para arredar as desigualdades
oriundas dos atos administrativos que regulamentaram a
reestruturação das entrâncias, o que, aliás, motivou a
impetração do MS 29.077 (ação conexa) pelo representante legal
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
determine qualquer providência lesiva do direito
vindicado. 3. Agravo regimental não provido’ (MS n
29.153-AgR-terceiro/PR, de minha relatoria, 1... Turma, DJe
de 12/6/15).
Assim, ante a inexistência de deliberação positiva do CNJ,
que houvesse agravado a situação daqueles magistrados
paulistas aqui referidos pela requerente, falece competência a
esta Suprema Corte para o processamento originário desta ação.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 21, § 1..., do
RISTF e na esteira dos precedentes citados, não conheço da
presente ação originária, dada a incompetência desta Suprema
Corte para seu julgamento, prejudicada a análise do agravo
regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido
de tutela antecipada.
Por força do princípio da sucumbência, condeno a
requerente no pagamento das custas processuais, bem como em
honorários de advogado, que arbitro, nos termos do artigo 85, §
8..., do Código de Processo Civil, em R$ 5.000,00.”
A agravante sustenta que, ao contrário do que se entendeu na
decisão agravada, houve clara deliberação positiva do Conselho Nacional
de Justiça, uma vez que
“(...) o item 5 do v. Acórdão objeto da presente Ação
Originária, reconheceu expressamente a procedência dos
argumentos defendidos pelos requerentes no PCA, ora
representados pela Autora, e DECLAROU expressamente a
ilegalidade das Resoluções n 257/05 (lista de antiguidade) e
296/07 (critério para elevação de comarcas) do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo que regulamentaram a
reestruturação das entrâncias em razão da não criação de
REGRA DE TRANSIÇÃO para arredar as desigualdades
oriundas dos atos administrativos que regulamentaram a
reestruturação das entrâncias, o que, aliás, motivou a
impetração do MS 29.077 (ação conexa) pelo representante legal
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25
Relatório
AO 1991 AGR / DF
do Tribunal de Justiça de São Paulo, em trâmite perante essa
Colenda Corte Constitucional”.
Prossegue argumentando que somente o Supremo Tribunal Federal
teria competência para julgar ação em que se questiona ato com o qual o
Conselho Nacional de Justiça, ao declarar a ilegalidade das Resoluções
ns 257/05 e 296/07, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, trouxe
efetivo prejuízo à magistratura paulista.
Avança a agravante na discussão da matéria constante do
Procedimento de Controle Administrativo para aduzir que “não há como
conceder o direito a remuneração sem ajustar a ordem de classificação”,
sob a seguinte argumentação:
“O direito a remuneração ‘de modo idêntico aos
magistrados de 3... entrância que se encontram na comarca
elevada para entrância final, com as mesmas prerrogativas’,
aqui, imbrica-se com outro direito de ajuste da ordem de
classificação entre os magistrados de 3... entrância, uma vez que
a classificação deriva das mesmas ‘inconsistências observadas
com a reestruturação das entrâncias nas comarcas do Estado
de São Paulo, a partir da edição da Resolução n 257/2005 e
agravada com a edição da Resolução n 296/2007 do Órgão
Especial do TJSP’, resulta necessidade de tratamento de
simetria entre remuneração e classificação com base nos mesmos
dispositivos que foram declarados inconstitucionais pelo CNJ.”
Alega, ademais, a parte que “o Acórdão publicado pelo CNJ, em
23/4/2010, objeto da presente ação, não contêm a mesma redação do voto
do ilustre Relator, aprovado, por unanimidade, durante a Sessão do
julgamento do PCA, ocorrida em 20/4/2010”, o que reforçaria o grande
impacto da decisão do Conselho Nacional de Justiça para seus associados.
Defende, ainda, ser indevida a condenação de associação civil ao
pagamento de honorários de sucumbência, salvo quando comprovada
má-fé. Caso não seja revista a condenação em honorários, pugna pela
redução do valor fixado, “tendo em vista que o valor atribuído à causa
12
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
do Tribunal de Justiça de São Paulo, em trâmite perante essa
Colenda Corte Constitucional”.
Prossegue argumentando que somente o Supremo Tribunal Federal
teria competência para julgar ação em que se questiona ato com o qual o
Conselho Nacional de Justiça, ao declarar a ilegalidade das Resoluções
ns 257/05 e 296/07, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, trouxe
efetivo prejuízo à magistratura paulista.
Avança a agravante na discussão da matéria constante do
Procedimento de Controle Administrativo para aduzir que “não há como
conceder o direito a remuneração sem ajustar a ordem de classificação”,
sob a seguinte argumentação:
“O direito a remuneração ‘de modo idêntico aos
magistrados de 3... entrância que se encontram na comarca
elevada para entrância final, com as mesmas prerrogativas’,
aqui, imbrica-se com outro direito de ajuste da ordem de
classificação entre os magistrados de 3... entrância, uma vez que
a classificação deriva das mesmas ‘inconsistências observadas
com a reestruturação das entrâncias nas comarcas do Estado
de São Paulo, a partir da edição da Resolução n 257/2005 e
agravada com a edição da Resolução n 296/2007 do Órgão
Especial do TJSP’, resulta necessidade de tratamento de
simetria entre remuneração e classificação com base nos mesmos
dispositivos que foram declarados inconstitucionais pelo CNJ.”
Alega, ademais, a parte que “o Acórdão publicado pelo CNJ, em
23/4/2010, objeto da presente ação, não contêm a mesma redação do voto
do ilustre Relator, aprovado, por unanimidade, durante a Sessão do
julgamento do PCA, ocorrida em 20/4/2010”, o que reforçaria o grande
impacto da decisão do Conselho Nacional de Justiça para seus associados.
Defende, ainda, ser indevida a condenação de associação civil ao
pagamento de honorários de sucumbência, salvo quando comprovada
má-fé. Caso não seja revista a condenação em honorários, pugna pela
redução do valor fixado, “tendo em vista que o valor atribuído à causa
12
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25
Relatório
AO 1991 AGR / DF
foi de
apenas
R$1.000,00
e, nos termos da regra antiga que vigorava à
época do art. 20, parágrafo 3..., do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão
fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da
causa”.
Ao final, requer a agravante,
“quer por reconsideração, quer através do colegiado, para
reconhecendo que a presente ação se volta contra deliberação
positiva do CNJ, que criou a contradição sobredita, porque a
análise da legalidade da remuneração
imbrica-se,
necessariamente, com o direito à ordem de classificação de
promoções (Resolução 257/05 declarada ilegal), para que os
magistrados de terceira entrância sejam classificados na lista de
entrância final, tal como já determinado pelo CNJ no referido
PCA com relação a remuneração, em tudo semelhante, também
seja na classificação”.
É o relatório.
13
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
foi de
apenas
R$1.000,00
e, nos termos da regra antiga que vigorava à
época do art. 20, parágrafo 3..., do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão
fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da
causa”.
Ao final, requer a agravante,
“quer por reconsideração, quer através do colegiado, para
reconhecendo que a presente ação se volta contra deliberação
positiva do CNJ, que criou a contradição sobredita, porque a
análise da legalidade da remuneração
imbrica-se,
necessariamente, com o direito à ordem de classificação de
promoções (Resolução 257/05 declarada ilegal), para que os
magistrados de terceira entrância sejam classificados na lista de
entrância final, tal como já determinado pelo CNJ no referido
PCA com relação a remuneração, em tudo semelhante, também
seja na classificação”.
É o relatório.
13
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.991 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Rememoro que a ação originária foi ajuizada com o objetivo de
reformar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferida no
PCA n 0001560-60.2007.2.00.0000, assim ementada, na parte de interesse:
“1. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO
DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Reclassificação de
comarcas. TJSP. Resoluções nos 257/2005 e 296/2007 do TJSP.
Inconstitucionalidade e ilegalidade. Tratamento anti-
isonômico a magistrados de ‘terceira entrância’. Pagamento da
diferença de entrância a todos os magistrados de ‘terceira
entrância’ como sendo de ‘entrância final’ e concessão de
prerrogativas decorrentes da diferença de entrância. Pedido
parcialmente procedente. Deve ser corrigido o tratamento anti-
isonômico conferido aos magistrados de terceira entrância que
ocupam vaga em comarcas reclassificadas como de entrância
intermediária, estabelecido pelas Resoluções nos 257/2005 e
296/2007, para que passem a perceber remuneração idêntica à
de entrância final (diferença de entrância), com as prerrogativas
dos demais magistrados de terceira entrância que tiveram suas
comarcas reclassificadas para entrância final” (fl. 1 documento
eletrônico n 24).
A autora, ora agravante, busca obter a procedência da ação, para
“alterar a Resolução n 257/05 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo
e determinar a inclusão dos magistrados de terceira entrância na lista de
antiguidade de entrância final”.
Ocorre que o CNJ, na parte em que se insurge a autora, não acolheu
o pedido, tendo consignado o seguinte:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.991 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Rememoro que a ação originária foi ajuizada com o objetivo de
reformar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferida no
PCA n 0001560-60.2007.2.00.0000, assim ementada, na parte de interesse:
“1. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO
DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Reclassificação de
comarcas. TJSP. Resoluções nos 257/2005 e 296/2007 do TJSP.
Inconstitucionalidade e ilegalidade. Tratamento anti-
isonômico a magistrados de ‘terceira entrância’. Pagamento da
diferença de entrância a todos os magistrados de ‘terceira
entrância’ como sendo de ‘entrância final’ e concessão de
prerrogativas decorrentes da diferença de entrância. Pedido
parcialmente procedente. Deve ser corrigido o tratamento anti-
isonômico conferido aos magistrados de terceira entrância que
ocupam vaga em comarcas reclassificadas como de entrância
intermediária, estabelecido pelas Resoluções nos 257/2005 e
296/2007, para que passem a perceber remuneração idêntica à
de entrância final (diferença de entrância), com as prerrogativas
dos demais magistrados de terceira entrância que tiveram suas
comarcas reclassificadas para entrância final” (fl. 1 documento
eletrônico n 24).
A autora, ora agravante, busca obter a procedência da ação, para
“alterar a Resolução n 257/05 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo
e determinar a inclusão dos magistrados de terceira entrância na lista de
antiguidade de entrância final”.
Ocorre que o CNJ, na parte em que se insurge a autora, não acolheu
o pedido, tendo consignado o seguinte:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1991 AGR / DF
“ (…) [J]ulgo pela procedência parcial do pedido inicial,
no sentido de que se proceda à imediata correção do
pagamento dos magistrados, em virtude das inconsistências
observadas com a reestruturação das entrâncias nas comarcas
do Estado de São Paulo, a partir da edição da Resolução n
257/2005 e agravada com a edição da Resolução n 296/2007 do
Órgão Especial do TJSP, de tal maneira que os magistrados de
terceira entrância, à época da reclassificação, enquadrados em
lista de entrância intermediária, cujas comarcas foram
reclassificadas como de entrância intermediária, sejam
remunerados de modo idêntico aos magistrados de terceira
entrância, também enquadrados em lista de entrância
intermediária, mas cujas comarcas foram reclassificadas como
de entrância final, passando todos a perceber a diferença de
entrâncias e gozar das respectivas prerrogativas.
Com isso, esclareço que esse ajuste não atinge, entre os
magistrados de terceira entrância, a ordem de classificação de
promoções já realizadas e ainda a ocorrerem, pois se trata
apenas do direito de perceberem a diferença de entrância,
como também eventuais benefícios concedidos aos demais
magistrados de terceira entrância que tiveram suas comarcas
reclassificadas em entrância final. Daí decorre que, para fins
de promoção, não pode ser sanada mediante o presente
julgamento a vantagem prática dos magistrados de terceira
entrância, estabelecida pelo parágrafo único do art. 13 da Lei
Complementar Estadual n 980/2005, que dispõe: ‘O juiz de
comarca, cuja entrância tiver sido elevada, quando promovido poderá
requerer ao Presidente do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias, contado
da publicação do ato, que sua promoção se efetive na comarca ou vaga
de que era titular, cabendo a deliberação ao Órgão Especial, ouvido o
Conselho Superior da Magistratura’. No entanto, o requerente
trouxe a notícia de que esta regra não está sendo obedecida pelo
próprio TJSP, por entendê-la injusta, e que já há projeto de lei
em tramitação buscando corrigir o privilégio (vide item 27 do
relatório)” (fl. 21 documento eletrônico n 24).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
“ (…) [J]ulgo pela procedência parcial do pedido inicial,
no sentido de que se proceda à imediata correção do
pagamento dos magistrados, em virtude das inconsistências
observadas com a reestruturação das entrâncias nas comarcas
do Estado de São Paulo, a partir da edição da Resolução n
257/2005 e agravada com a edição da Resolução n 296/2007 do
Órgão Especial do TJSP, de tal maneira que os magistrados de
terceira entrância, à época da reclassificação, enquadrados em
lista de entrância intermediária, cujas comarcas foram
reclassificadas como de entrância intermediária, sejam
remunerados de modo idêntico aos magistrados de terceira
entrância, também enquadrados em lista de entrância
intermediária, mas cujas comarcas foram reclassificadas como
de entrância final, passando todos a perceber a diferença de
entrâncias e gozar das respectivas prerrogativas.
Com isso, esclareço que esse ajuste não atinge, entre os
magistrados de terceira entrância, a ordem de classificação de
promoções já realizadas e ainda a ocorrerem, pois se trata
apenas do direito de perceberem a diferença de entrância,
como também eventuais benefícios concedidos aos demais
magistrados de terceira entrância que tiveram suas comarcas
reclassificadas em entrância final. Daí decorre que, para fins
de promoção, não pode ser sanada mediante o presente
julgamento a vantagem prática dos magistrados de terceira
entrância, estabelecida pelo parágrafo único do art. 13 da Lei
Complementar Estadual n 980/2005, que dispõe: ‘O juiz de
comarca, cuja entrância tiver sido elevada, quando promovido poderá
requerer ao Presidente do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias, contado
da publicação do ato, que sua promoção se efetive na comarca ou vaga
de que era titular, cabendo a deliberação ao Órgão Especial, ouvido o
Conselho Superior da Magistratura’. No entanto, o requerente
trouxe a notícia de que esta regra não está sendo obedecida pelo
próprio TJSP, por entendê-la injusta, e que já há projeto de lei
em tramitação buscando corrigir o privilégio (vide item 27 do
relatório)” (fl. 21 documento eletrônico n 24).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1991 AGR / DF
Assim, ao contrário do que alega a ora agravante, não houve no caso
prolação de ato positivo pelo referido Conselho que atraísse a
competência originária desta Suprema Corte para o processamento e
julgamento da presente ação originária.
Deveras, conforme destacado no decisum singular, o ato concreto
praticado pelo referido Conselho relativamente à agravante consiste em
deliberação negativa, não tendo o condão de determinar, ordenar,
invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões eventualmente praticados
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Reitere-se que, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte,
“o pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que
consubstancie
recusa de intervir em determinado
procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de
sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada
imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada
ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz
instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência
originária do Supremo Tribunal Federal”.
Nesse sentido vão os seguintes julgados:
“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no
sentido de que a previsão constitucional estabelecida no art.
102, I, “r”, da Constituição Federal exclui os casos em que a
deliberação proferida pelo CNJ ou CNMP, dentro das
competências de tais órgãos, resulta na manutenção dos
provimentos administrativos oriundos das instâncias
fiscalizadas pelos Conselhos. Precedentes. 2. Inaplicável o art.
85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, por se tratar de recurso interposto em
mandado de segurança (art. 25 da Lei n 12.016/2009). 3. Agravo
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
Assim, ao contrário do que alega a ora agravante, não houve no caso
prolação de ato positivo pelo referido Conselho que atraísse a
competência originária desta Suprema Corte para o processamento e
julgamento da presente ação originária.
Deveras, conforme destacado no decisum singular, o ato concreto
praticado pelo referido Conselho relativamente à agravante consiste em
deliberação negativa, não tendo o condão de determinar, ordenar,
invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões eventualmente praticados
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Reitere-se que, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte,
“o pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que
consubstancie
recusa de intervir em determinado
procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de
sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada
imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada
ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz
instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência
originária do Supremo Tribunal Federal”.
Nesse sentido vão os seguintes julgados:
“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no
sentido de que a previsão constitucional estabelecida no art.
102, I, “r”, da Constituição Federal exclui os casos em que a
deliberação proferida pelo CNJ ou CNMP, dentro das
competências de tais órgãos, resulta na manutenção dos
provimentos administrativos oriundos das instâncias
fiscalizadas pelos Conselhos. Precedentes. 2. Inaplicável o art.
85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, por se tratar de recurso interposto em
mandado de segurança (art. 25 da Lei n 12.016/2009). 3. Agravo
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1991 AGR / DF
interno conhecido e não provido, com imposição, no caso de
votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa” (MS n 35.141/DF-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 14/3/18).
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO Supremo Tribunal Federal. 1. O
Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que
não lhe compete julgar, em caráter originário, o mandado de
segurança que impugne deliberação negativa do Conselho
Nacional de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (MS n 34.213/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Edson Fachin, DJe de 1.../2/17)
“MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO
NEGATIVA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA (CNJ) – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE
QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA QUE HAJA DETERMINADO, ORDENADO,
INVALIDADO, SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS OU
OMISSÕES EVENTUALMENTE IMPUTÁVEIS A TRIBUNAL
DE JURISDIÇÃO INFERIOR – NÃO CONFIGURAÇÃO, EM
REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSUMAÇÃO DO
PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS (LEI
n 12.016/2009, ART. 23) – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO
DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA –
HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
– O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça
que consubstancie recusa de intervir em determinado
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
interno conhecido e não provido, com imposição, no caso de
votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa” (MS n 35.141/DF-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 14/3/18).
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO Supremo Tribunal Federal. 1. O
Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que
não lhe compete julgar, em caráter originário, o mandado de
segurança que impugne deliberação negativa do Conselho
Nacional de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (MS n 34.213/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Edson Fachin, DJe de 1.../2/17)
“MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO
NEGATIVA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA (CNJ) – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE
QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA QUE HAJA DETERMINADO, ORDENADO,
INVALIDADO, SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS OU
OMISSÕES EVENTUALMENTE IMPUTÁVEIS A TRIBUNAL
DE JURISDIÇÃO INFERIOR – NÃO CONFIGURAÇÃO, EM
REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSUMAÇÃO DO
PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS (LEI
n 12.016/2009, ART. 23) – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO
DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA –
HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
– O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça
que consubstancie recusa de intervir em determinado
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1991 AGR / DF
procedimento, ou, então, que envolva mero reconhecimento
de sua incompetência, ou, ainda, que nada determine, que
nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada
ordene, que nada invalide, que nada desconstitua, não faz
instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência
originária do Supremo Tribunal Federal.
– O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses,
considerado o próprio conteúdo negativo de suas resoluções
(que nada proveem), não supre, não substitui nem revê atos
ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários
em geral, inviabilizando, desse modo, o acesso ao Supremo
Tribunal Federal, que não pode converter-se em instância
revisional ordinária dos atos e pronunciamentos
administrativos emanados desse órgão de controle do Poder
Judiciário. Precedentes.
– Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de
mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em
momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial
de 120 dias a que se refere o art. 23 da Lei n 12.016/2009, que
reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei n 1.533/51, cuja
validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal
Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506, v.g.), em face
da vigente Constituição da República. Precedentes” (MS n
31.453-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe de 10/2/15 – grifei).
“Agravo regimental em ação originária. Revisão de
procedimento disciplinar. Deliberação negativa do Conselho
Nacional de Justiça. Incompetência do Supremo Tribunal
Federal. 1. No presente caso, o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), em processo de revisão disciplinar, julgou, por maioria,
improcedente o pedido, mantendo a decisão do Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual aplicara
ao autor pena de censura. Precedentes. 2. Em relação à
competência para a apreciação das causas envolvendo o
Conselho Nacional de Justiça, a jurisprudência do Supremo
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
procedimento, ou, então, que envolva mero reconhecimento
de sua incompetência, ou, ainda, que nada determine, que
nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada
ordene, que nada invalide, que nada desconstitua, não faz
instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência
originária do Supremo Tribunal Federal.
– O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses,
considerado o próprio conteúdo negativo de suas resoluções
(que nada proveem), não supre, não substitui nem revê atos
ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários
em geral, inviabilizando, desse modo, o acesso ao Supremo
Tribunal Federal, que não pode converter-se em instância
revisional ordinária dos atos e pronunciamentos
administrativos emanados desse órgão de controle do Poder
Judiciário. Precedentes.
– Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de
mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em
momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial
de 120 dias a que se refere o art. 23 da Lei n 12.016/2009, que
reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei n 1.533/51, cuja
validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal
Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506, v.g.), em face
da vigente Constituição da República. Precedentes” (MS n
31.453-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe de 10/2/15 – grifei).
“Agravo regimental em ação originária. Revisão de
procedimento disciplinar. Deliberação negativa do Conselho
Nacional de Justiça. Incompetência do Supremo Tribunal
Federal. 1. No presente caso, o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), em processo de revisão disciplinar, julgou, por maioria,
improcedente o pedido, mantendo a decisão do Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual aplicara
ao autor pena de censura. Precedentes. 2. Em relação à
competência para a apreciação das causas envolvendo o
Conselho Nacional de Justiça, a jurisprudência do Supremo
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1991 AGR / DF
Tribunal Federal tem afastado sua atuação jurisdicional quando
a deliberação atacada é de caráter negativo, já que essa é
desprovida de efeito modificativo ou agravante das posições
jurídicas contidas no objeto da apreciação administrativa. 3.
Agravo regimental não provido” (AO n 1.741/SP-AgR,
Tribunal Pleno, minha relatoria, DJe de 24/10/13).
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCEDIMENTO
DE
CONTROLE
ADMINISTRATIVO NO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA E DA
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 1... REGIÃO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM
UM ÚNICO JUÍZO CENTRALIZADOR E ARRECADADOR.
DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA PROTEÇÃO
PREVISTA NO ART. 102, INC. I, ALÍNEA R, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO COATOR
PROFERIDO POR AUTORIDADE NÃO PREVISTA NO ROL
DO ART. 102, INC. I, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. SÚMULA N. 624 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A competência originária do
Supremo Tribunal para processar e julgar ações contra o
Conselho Nacional de Justiça não o transforma em instância
revisora de toda e qualquer decisão desse órgão administrativo.
2. As decisões do Conselho Nacional de Justiça que não
interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos
juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo
que não atraem a competência deste Supremo Tribunal. 3. A
Constituição da República prevê, no art. 102, inc. I, alínea “d”,
as competências originárias do Supremo Tribunal para conhecer
de mandado de segurança, entre as quais não consta a
possibilidade de impetração contra ato de outro tribunal
(Súmula n. 624). 4. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (MS n 28.345-AgR/DF, Tribunal Pleno, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/2/13).
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
Tribunal Federal tem afastado sua atuação jurisdicional quando
a deliberação atacada é de caráter negativo, já que essa é
desprovida de efeito modificativo ou agravante das posições
jurídicas contidas no objeto da apreciação administrativa. 3.
Agravo regimental não provido” (AO n 1.741/SP-AgR,
Tribunal Pleno, minha relatoria, DJe de 24/10/13).
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCEDIMENTO
DE
CONTROLE
ADMINISTRATIVO NO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA E DA
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 1... REGIÃO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM
UM ÚNICO JUÍZO CENTRALIZADOR E ARRECADADOR.
DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA PROTEÇÃO
PREVISTA NO ART. 102, INC. I, ALÍNEA R, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO COATOR
PROFERIDO POR AUTORIDADE NÃO PREVISTA NO ROL
DO ART. 102, INC. I, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. SÚMULA N. 624 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A competência originária do
Supremo Tribunal para processar e julgar ações contra o
Conselho Nacional de Justiça não o transforma em instância
revisora de toda e qualquer decisão desse órgão administrativo.
2. As decisões do Conselho Nacional de Justiça que não
interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos
juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo
que não atraem a competência deste Supremo Tribunal. 3. A
Constituição da República prevê, no art. 102, inc. I, alínea “d”,
as competências originárias do Supremo Tribunal para conhecer
de mandado de segurança, entre as quais não consta a
possibilidade de impetração contra ato de outro tribunal
(Súmula n. 624). 4. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (MS n 28.345-AgR/DF, Tribunal Pleno, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/2/13).
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1991 AGR / DF
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELIBERAÇÃO
NEGATIVA
DO
CNJ.
IMPOSSIBILIDADE
DE
CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as
deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não
estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança
impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II - A
Constituição Federal não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de
modo claro e conciso as razões de seu convencimento, tal como
ocorreu. III – Agravo regimental a que se nega provimento”
(MS n 28.202-AgR/DF, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 11/4/11).
Não vislumbro, portanto, qualquer razão a ensejar a reforma da
decisão ora agravada, porquanto prolatada em consonância com a
jurisprudência desta Corte acerca das impetrações voltadas contra
deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (e do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)).
Melhor sorte não socorre a agravante no tocante ao arbitramento dos
honorários advocatícios.
Conforme consignado na decisão ora agravada, a condenação da
autora ao pagamento de honorários advocatícios restou fundamentada no
art. 85, § 8..., do atual Código de Processo Civil, o qual dispõe, in verbis:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar
honorários ao advogado do vencedor.
(…)
§ 8... Nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for
muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELIBERAÇÃO
NEGATIVA
DO
CNJ.
IMPOSSIBILIDADE
DE
CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as
deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não
estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança
impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II - A
Constituição Federal não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de
modo claro e conciso as razões de seu convencimento, tal como
ocorreu. III – Agravo regimental a que se nega provimento”
(MS n 28.202-AgR/DF, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 11/4/11).
Não vislumbro, portanto, qualquer razão a ensejar a reforma da
decisão ora agravada, porquanto prolatada em consonância com a
jurisprudência desta Corte acerca das impetrações voltadas contra
deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (e do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)).
Melhor sorte não socorre a agravante no tocante ao arbitramento dos
honorários advocatícios.
Conforme consignado na decisão ora agravada, a condenação da
autora ao pagamento de honorários advocatícios restou fundamentada no
art. 85, § 8..., do atual Código de Processo Civil, o qual dispõe, in verbis:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar
honorários ao advogado do vencedor.
(…)
§ 8... Nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for
muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1991 AGR / DF
apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §
2...” (destaquei).
Cumpre observar que a Associação Nacional dos Magistrados
Estaduais (ANAMAGES), ora agravante, atribuiu à causa o valor de R$
1.000,00 (mil reais) na petição inicial (fl. 35 – documento eletrônico n 2).
Assim, considerando o reduzido valor da causa, os honorários foram
fixados por apreciação equitativa, observando os critérios previstos no §
2... do mesmo art. 85 do Código de Processo Civil, notadamente a natureza e a importância da
causa. É o teor do citado dispositivo:
“§ 2... Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e
o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do
proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,
sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido
para o seu serviço” (grifei).
Saliente-se que não se desconhece a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de se isentar as associações civis da
condenação em honorários de sucumbência (aplicando-se o art. 87 da Lei
n 8.078/90). Entretanto, nesta Suprema Corte, há decisões no sentido da
possibilidade do arbitramento dos honorários quando for parte
associação representativa de categoria. Nesse sentido, vide: AO n
764/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio (DJe de 13/12/13); AO n
1.459/ES, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 2/5/17); e AO
n 1.786/DF, Relator o Ministro Luiz Fux (DJe de 17/6/14).
Com efeito, a parte agravante não aduz qualquer argumento
suficiente para ensejar a minoração dos honorários fixados na decisão
impugnada, razão pela qual mantenho o arbitramento em quantia certa
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §
2...” (destaquei).
Cumpre observar que a Associação Nacional dos Magistrados
Estaduais (ANAMAGES), ora agravante, atribuiu à causa o valor de R$
1.000,00 (mil reais) na petição inicial (fl. 35 – documento eletrônico n 2).
Assim, considerando o reduzido valor da causa, os honorários foram
fixados por apreciação equitativa, observando os critérios previstos no §
2... do mesmo art. 85 do Código de Processo Civil, notadamente a natureza e a importância da
causa. É o teor do citado dispositivo:
“§ 2... Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e
o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do
proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,
sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido
para o seu serviço” (grifei).
Saliente-se que não se desconhece a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de se isentar as associações civis da
condenação em honorários de sucumbência (aplicando-se o art. 87 da Lei
n 8.078/90). Entretanto, nesta Suprema Corte, há decisões no sentido da
possibilidade do arbitramento dos honorários quando for parte
associação representativa de categoria. Nesse sentido, vide: AO n
764/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio (DJe de 13/12/13); AO n
1.459/ES, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 2/5/17); e AO
n 1.786/DF, Relator o Ministro Luiz Fux (DJe de 17/6/14).
Com efeito, a parte agravante não aduz qualquer argumento
suficiente para ensejar a minoração dos honorários fixados na decisão
impugnada, razão pela qual mantenho o arbitramento em quantia certa
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1991 AGR / DF
Mantenho, assim, a conclusão adotada no decisum monocrático pelo
não conhecimento da ação originária.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Supremo Tribunal Federal
AO 1991 AGR / DF
Mantenho, assim, a conclusão adotada no decisum monocrático pelo
não conhecimento da ação originária.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14968087.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25
Extrato de Ata - 18/05/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.991
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -
ANAMAGES
ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR
(0130440/MG)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Marília Montenegro
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14889630
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.991
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -
ANAMAGES
ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR
(0130440/MG)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Marília Montenegro
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14889630
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 991",
"Procedimento",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 991",
"AO 1773",
"AO 1773",
"MS n 28 . 932",
"MS n 29 . 077",
"MS n 28 . 932",
"MS n 29 . 077",
"Procedimento de",
"Procedimento de Controle Administrativo n 0001560 - 60 . 2007 . 2 . 00 . 0000",
"MS n 26 . 749 / DF",
"MS n 26 . 749 / DF",
"MS n 27 . 378 - AgR / DF",
"MS n 27 . 397 - AgR / DF",
"MS n 27 . 378 - AgR / DF",
"MS n 27 . 397 - AgR / DF",
"MS n 34 . 302 - AgR / DF",
"MS n 34 . 302 - AgR / DF",
"MS 31 . 453 - AgR",
"MS 29 . 153 - segundo AgR",
"MS n 32 . 431 - AgR / MG",
"MS n 26 . 749 / DF - QO",
"MS 31 . 453 - AgR",
"MS 29 . 153 - segundo AgR",
"MS n 32 . 431 - AgR / MG",
"MS n 26 . 749 / DF - QO",
"MS n 29 . 153 - AgR - terceiro / PR",
"MS 29 . 077",
"MS n 29 . 153 - AgR - terceiro / PR",
"MS 29 . 077",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 991",
"PCA n 0001560 - 60 . 2007 . 2 . 00 . 0000",
"PCA n 0001560 - 60 . 2007 . 2 . 00 . 0000",
"Resoluções nos",
"MS n 35 . 141 / DF - AgR",
"MS n 34 . 213 / DF - AgR",
"MS n 35 . 141 / DF - AgR",
"MS n 34 . 213 / DF - AgR",
"MS n 31 . 453",
"AgR",
"RTJ 142 / 161",
"RTJ 145 / 186",
"MS n 31 . 453 - AgR / DF",
"AO n 1 . 741 / SP - AgR",
"SÚMULA N . 624 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 624",
"MS n 28 . 345 - AgR / DF",
"AO n 1 . 741 / SP - AgR",
"SÚMULA N . 624 DO SUPREMO",
"MS n 28 . 345 - AgR / DF",
"MS n 28 . 202 - AgR / DF",
"MS n 28 . 202 - AgR / DF",
"AO n 764 / DF",
"AO n 1 . 459 / ES",
"AO n 1 . 786 / DF",
"AO n 764 / DF",
"AO n 1 . 459 / ES",
"AO n 1 . 786 / DF",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 991",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 991"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 8 . . . , do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 8 . . . , do atual",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 8 . . . , do atual",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"AGR",
"/",
"991",
"/",
"06",
"artigo 129 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estaduais ns 980 / 05",
"991",
"/",
"06",
"artigo 129 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"Lei Complementar Estadual n 980 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual n 980 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 45 / 04",
"Constituição Federal de 1988 , art . 92 , 1 – A",
"Constituição Federal de 1988 , art . 103 - B , § 4 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 45 / 04",
"Constituição Federal de 1988 , art . 92 , 1 – A",
"Constituição Federal de 1988 , art . 103 - B , § 4 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea r do art . 102 , I , da Constituição",
"EC 45 - 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea r do art . 102 , I , da Constituição",
"EC 45 - 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LOMAN ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"art . 66 , VIII , LEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"art . 66 , VIII , LEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , arts . 81 ,",
"art . 102 , I , d , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , arts . 81 , § 2 . . . ,",
"art . 102 , I , d , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 102 , inciso I , alínea r , da Constituição Federal",
"alínea r do inciso I do art . 102 da Constituição Federal",
"EC n 45 / 2004",
"art . 103 - B , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 102 , inciso I , alínea r , da Constituição Federal",
"alínea r do inciso I do art . 102 da Constituição Federal",
"EC n 45 / 2004",
"art . 103 - B , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"artigo 85 , § 8 . . . , do Código de Processo Civil",
"Resoluções n 257 / 05",
"296",
"/",
"07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"artigo 85 , § 8 . . . , do Código de Processo Civil",
"Resoluções n 257 / 05",
"296",
"/",
"07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resoluções ns 257 / 05",
"296",
"/",
"07",
"Resolução n 257 / 2005",
"Resolução n 296 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resoluções ns 257 / 05",
"296",
"/",
"07",
"Resolução n 257 / 2005",
"Resolução n 296 / 2007 do Órgão Especial do TJSP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 20 , parágrafo 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Resolução 257 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 20 , parágrafo 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resoluções nos 257 / 2005",
"296",
"/",
"2007",
"Resoluções nos 257 / 2005",
"296",
"/",
"2007",
"Resolução",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"296",
"/",
"2007",
"Resoluções nos 257 / 2005",
"296",
"/",
"2007",
"Resolução n 257 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 257 / 2005",
"Resolução n 296 / 2007",
"art . 13 da Lei Complementar Estadual n 980 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 257 / 2005",
"Resolução n 296 / 2007 do Órgão Especial do TJSP",
"parágrafo",
"art . 13 da Lei Complementar Estadual n 980 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ r ” , da Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ r ” , da Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"LEI n 12 . 016 / 2009 , ART . 23",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"LEI n 12 . 016 / 2009 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 18 da revogada",
"Lei n 1 . 533 / 51",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Lei n 1 . 533 / 51",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , INC . I , ALÍNEA R , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 102 , INC . I , ALÍNEA D , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição da República",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , INC . I , ALÍNEA R , DA",
"CONSTITUIÇÃO",
"ART . 102 , INC . I , ALÍNEA D , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 8 . . . , do atual Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 8 . . . , do atual Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 do Código de Processo Civil",
"art . 87 da Lei n 8 . 078 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 do Código de Processo Civil",
"art . 87 da Lei n 8 . 078 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS",
"ANAMAGES",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1991",
"AGR",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1991",
"AGR",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"AÇÃO",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS",
"ANAMAGES",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Associação Nacional dos Magistrados Estaduais",
"ANAMAGES",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS",
"ANAMAGES",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e",
"UNIÃO FEDERAL",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS",
"ANAMAGES",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Associação Nacional dos Magistrados Estaduais",
"ANAMAGES",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS",
"ANAMAGES",
"CONSELHO",
"UNIÃO FEDERAL",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"CNJ",
"Suprema",
"Ministério Público estadual paulista",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"CNJ",
"Suprema",
"Ministério Público estadual paulista",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"União",
"CNJ",
"CNJ",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1991",
"AGR",
"/",
"DF",
"União",
"CNJ",
"CNJ",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"DF",
"União",
"CNJ",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"CNJ",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça paulista",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça paulista",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AO",
"1991",
"AGR",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"TRF",
"CNJ",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"CNJ",
"TRF",
"CNJ",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"1",
".",
". . Turma",
"CNJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"2",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSELHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"1",
".",
".",
"CNJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"2",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"BAHIA",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"1",
".",
".",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"BAHIA",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"1",
".",
".",
"CONSELHO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"DF",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"2",
".",
"1",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Mato Grosso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AO",
"1991",
"AGR",
"/",
"DF",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Mato Grosso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"Suprema",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"CNJ",
"Suprema Corte",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Órgão Especial do TJSP",
"CNJ",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"CNJ",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"TJSP",
"TJSP",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"TJSP",
"TJSP",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Órgão Especial do TJSP",
"Conselho Superior da Magistratura",
"TJSP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Superior da Magistratura",
"TJSP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"DF",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNMP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1991",
"AGR",
"/",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNMP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Primeira Turma",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Primeira Turma",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"CONSELHO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AO",
"1991",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1991",
"AGR",
"/",
"DF",
"Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"CONSELHO NACIONAL DE",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1",
"Supremo Tribunal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal Pleno",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1991",
"AGR",
"/",
"DF",
"Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"CONSELHO",
"CORREGEDORIA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO",
"1",
"CONSELHO",
"Supremo",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"DF",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"CNMP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"CNMP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Associação Nacional dos Magistrados Estaduais",
"ANAMAGES",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1991",
"AGR",
"/",
"DF",
"Associação Nacional dos Magistrados Estaduais",
"ANAMAGES",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS",
"ANAMAGES",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS",
"ANAMAGES",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI AO 1991",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI AO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Marília Montenegro",
"DIAS TOFFOLI",
"CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Marília Montenegro"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"17",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"17",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"2",
"/",
"17",
"7",
"/",
"11",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"2",
"/",
"17",
"7",
"/",
"11",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"10",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"10",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"12",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"4",
"/",
"16",
"1",
".",
".",
".",
"3 de agosto de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"12",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"4",
"/",
"16",
"1",
"3 de agosto de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"6",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"6",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"4",
"/",
"2010",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"4",
"/",
"2010",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"3",
"/",
"18",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"3",
"/",
"18",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"2",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"2",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"10",
"/",
"13",
"25",
"/",
"2",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"10",
"/",
"13",
"25",
"/",
"2",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"12",
"/",
"13",
"2",
"/",
"5",
"/",
"17",
"17",
"/",
"6",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"12",
"/",
"13",
"2",
"/",
"5",
"/",
"17",
"17",
"/",
"6",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.691 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO
SUBSTITUTIVA
DE
REVISÃO
CRIMINAL.
IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO DA
MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
VEREADOR. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REGRA
SOBRE COMPETÊNCIA FIXADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL “não tem admitido a
utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal”
(HC 136.245-AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
DJe de 14/11/2017), como se pretende na presente hipótese, em que
protocolada a impetração 3 anos depois do trânsito em julgado, pelo
mesmo advogado que atuou na via recursal.
2. O provimento judicial, proferido há mais de dez anos, afastou a
prerrogativa de foro dos vereadores do município do Rio de Janeiro
alicerçado em entendimento firmado pelo próprio Tribunal de Justiça
estadual, que, na Arguição Incidental de Inconstitucionalidade lançada na
Apelação Criminal 126/93, nos termos do art. 97 da Constituição Federal,
já preconizava que "qualquer ampliação ou acréscimo à norma constitucional
maior cogitada pelo poder constituinte derivado dos Estados, para criar novo caso
de competência especial por prerrogativa de função está eivada de
inconstitucionalidade". Na linha desse entendimento já havia manifestação
anterior daquele Egrégio Órgão Especial, logo após a promulgação da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em 1989.
3. Aplicada a legislação de regência que determina a observância de
decisão reiterada sobre tema constitucional, não cabe falar, nesse
contexto, de flagrante ilegalidade praticada pelas instâncias antecedentes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667412.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 134691 AGR / RJ
Por idênticas razões, em caso análogo, que também veiculava matéria
atinente à constitucionalidade do art. 161, IV, d, 3, da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, a Segunda Turma do STF proferiu decisão que
se amolda à espécie e mantém plena validade processual (HC 110.496,
Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 4/12/2013).
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667412.
Supremo Tribunal Federal
HC 134691 AGR / RJ
Por idênticas razões, em caso análogo, que também veiculava matéria
atinente à constitucionalidade do art. 161, IV, d, 3, da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, a Segunda Turma do STF proferiu decisão que
se amolda à espécie e mantém plena validade processual (HC 110.496,
Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 4/12/2013).
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667412.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.691 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental contra decisão pela qual neguei
seguimento a Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do Recurso Especial
1.199.243/RJ, submetido à relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA.
Consta dos autos, em síntese, que o ora agravante foi condenado ao
cumprimento de pena de 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado,
pela prática do crime de peculato, por 64 vezes, em continuidade delitiva
(art. 312, na forma do art. 327, § 2º, e 71, todos do Código Penal) (Doc. 3).
Irresignada, a defesa apresentou Apelação Criminal ao Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao
recurso para reduzir a sanção ao patamar de 15 anos de reclusão (Doc. 4)
e, na sequência, rejeitou os Embargos de Declaração opostos (Doc. 5).
Sucedeu-se a interposição Recurso Especial, ao qual o Superior
Tribunal de Justiça deu parcial provimento para reduzir a pena-base,
tornando a condenação definitiva em 10 anos de reclusão, mantidas as
demais disposições da sentença, nos termos do acórdão assim ementado
(Doc. 7):
PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA
DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL. (1) VIOLAÇÃO DO ART. 381,
III, E 386, VII, DO CPP. CONDENAÇÃO SEM MOTIVAÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667413.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.691 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental contra decisão pela qual neguei
seguimento a Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do Recurso Especial
1.199.243/RJ, submetido à relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA.
Consta dos autos, em síntese, que o ora agravante foi condenado ao
cumprimento de pena de 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado,
pela prática do crime de peculato, por 64 vezes, em continuidade delitiva
(art. 312, na forma do art. 327, § 2º, e 71, todos do Código Penal) (Doc. 3).
Irresignada, a defesa apresentou Apelação Criminal ao Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao
recurso para reduzir a sanção ao patamar de 15 anos de reclusão (Doc. 4)
e, na sequência, rejeitou os Embargos de Declaração opostos (Doc. 5).
Sucedeu-se a interposição Recurso Especial, ao qual o Superior
Tribunal de Justiça deu parcial provimento para reduzir a pena-base,
tornando a condenação definitiva em 10 anos de reclusão, mantidas as
demais disposições da sentença, nos termos do acórdão assim ementado
(Doc. 7):
PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA
DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL. (1) VIOLAÇÃO DO ART. 381,
III, E 386, VII, DO CPP. CONDENAÇÃO SEM MOTIVAÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 134691 AGR / RJ
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO INIDÔNEO
(REFERÊNCIA, DENTRE OUTRAS, A PROVA COLHIDA NA
FASE POLICIAL). REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 84 DO CPP. RÉU
VEREADOR. COMPETÊNCIA DO TJRJ. SUSPENSÃO DA
EFICÁCIA, PELO STF, DE COMANDO DA CARTA POLÍTICA
DO RJ. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (3) VIOLAÇÃO DO ART.
59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. (A) MAUS
ANTECEDENTES. REFERÊNCIA A FEITOS EM CURSO.
SÚMULA 444/STJ. (B) PERSONALIDADE MENÇÃO A
ELEMENTOS GENÉRICOS. IMPROPRIEDADE. EXISTÊNCIA
DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA
EXASPERAÇÃO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO RECURSO.
1. Não há falar em violação do art. 381, III, e do art. 386,
VII, do CPP, dada suposta condenação sem motivação ou
insuficiência de provas, em razão de indigitado depoimento
inidôneo, dado que a pretensão recursal perpassa juízo
eminentemente fático-probatório. Súmula 7/STJ.
2. A incompetência do juízo de primeiro grau não pode ser
acolhida, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal
determinou a suspensão da eficácia do comando da Carta
Política fluminense que equipara, em prerrogativas, os
vereadores aos deputados estaduais. Nesse esteira, assentou
esta Corte: "O art. 349 da Carta Política Fluminense, que estende
aos Vereadores do Estado do Rio de Janeiro as prerrogativas
processuais de Deputado Estadual previstas no art. 102, § 1º da
mesma Carta, acha-se com a sua eficácia suspensa (ADIN
558/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 26.03.1993), daí não
poder ser invocado para regular casos concretos, dada a força
vinculante da decisão do Colendo STF" (HC 99.773/RJ, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA
TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008).
3. Tem-se por violado o art. 59 do Código Penal,
porquanto desrespeitado o enunciado 444 da Súmula desta
Corte, dado que foram utilizados feitos em curso para
incrementar a pena-base. Para idêntico propósito foram
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667413.
Supremo Tribunal Federal
HC 134691 AGR / RJ
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO INIDÔNEO
(REFERÊNCIA, DENTRE OUTRAS, A PROVA COLHIDA NA
FASE POLICIAL). REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 84 DO CPP. RÉU
VEREADOR. COMPETÊNCIA DO TJRJ. SUSPENSÃO DA
EFICÁCIA, PELO STF, DE COMANDO DA CARTA POLÍTICA
DO RJ. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (3) VIOLAÇÃO DO ART.
59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. (A) MAUS
ANTECEDENTES. REFERÊNCIA A FEITOS EM CURSO.
SÚMULA 444/STJ. (B) PERSONALIDADE MENÇÃO A
ELEMENTOS GENÉRICOS. IMPROPRIEDADE. EXISTÊNCIA
DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA
EXASPERAÇÃO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO RECURSO.
1. Não há falar em violação do art. 381, III, e do art. 386,
VII, do CPP, dada suposta condenação sem motivação ou
insuficiência de provas, em razão de indigitado depoimento
inidôneo, dado que a pretensão recursal perpassa juízo
eminentemente fático-probatório. Súmula 7/STJ.
2. A incompetência do juízo de primeiro grau não pode ser
acolhida, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal
determinou a suspensão da eficácia do comando da Carta
Política fluminense que equipara, em prerrogativas, os
vereadores aos deputados estaduais. Nesse esteira, assentou
esta Corte: "O art. 349 da Carta Política Fluminense, que estende
aos Vereadores do Estado do Rio de Janeiro as prerrogativas
processuais de Deputado Estadual previstas no art. 102, § 1º da
mesma Carta, acha-se com a sua eficácia suspensa (ADIN
558/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 26.03.1993), daí não
poder ser invocado para regular casos concretos, dada a força
vinculante da decisão do Colendo STF" (HC 99.773/RJ, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA
TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008).
3. Tem-se por violado o art. 59 do Código Penal,
porquanto desrespeitado o enunciado 444 da Súmula desta
Corte, dado que foram utilizados feitos em curso para
incrementar a pena-base. Para idêntico propósito foram
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 134691 AGR / RJ
empregados elementos genéricos para justificar personalidade
negativa do paciente - daí também ser decotada tal
circunstância. Não obstante, remanescem dados aptos a lastrear
a exasperação acima do mínimo, como a culpabilidade,
motivos, consequências e circunstâncias.
4. In casu, o Tribunal local reduziu a pena-base para sete
anos e seis meses de reclusão, tendo em vista o princípio da
proporcionalidade. Todavia, não afastou as componentes do art.
59: culpabilidade, antecedentes, personalidade, motivos,
circunstâncias e consequências. Nessa ocasião, são afastados os
antecedentes e a personalidade, remanescendo, então, as
demais circunstâncias, a totalizar a pena-base cinco anos de
reclusão, mais 17 dias-multa.
Ainda incidem as majorantes do § 2º do art. 327 (1/3) e da
continuidade (1/2), totalizando dez anos de reclusão, e 31 dias-
multa.
5. Recurso provido, em parte, para reduzir a pena-base
para cinco anos de reclusão, mantendo-se, no mais, a
condenação, que se torna definitiva em dez anos de reclusão, e
31 dias-multa, no valor de cinco vezes o maior salário mínimo
vigente ao tempo do fato.
(REsp 1.199.243/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 17/12/2012)
Na exordial da impetração, o agravante alegou, em suma, que: (a) a
ação penal foi processada por juízo incompetente, tendo em vista que
dispunha de foro especial por prerrogativa de função durante o período
em que ocupava o cargo de vereador municipal, correspondente a janeiro
de 1999 a janeiro de 2003 (Doc. 1 – fl. 9); (b) “após o julgamento da MC na
ADI 558, em 26/03/1993, quando, segundo o v. acórdão combatido o STF teria
suspendido a eficácia do art. 349, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
atingindo o foro por prerrogativa de função para vereador instituído pela Carta
Fluminense, o próprio STF produziu vários entendimentos no sentido da plena
aplicação da norma da Constituição Estadual que institui foro por prerrogativa
de função ao vereador” (Doc. 1 – fls. 9-10); (c) a eficácia do art. 161, IV, d, 3,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667413.
Supremo Tribunal Federal
HC 134691 AGR / RJ
empregados elementos genéricos para justificar personalidade
negativa do paciente - daí também ser decotada tal
circunstância. Não obstante, remanescem dados aptos a lastrear
a exasperação acima do mínimo, como a culpabilidade,
motivos, consequências e circunstâncias.
4. In casu, o Tribunal local reduziu a pena-base para sete
anos e seis meses de reclusão, tendo em vista o princípio da
proporcionalidade. Todavia, não afastou as componentes do art.
59: culpabilidade, antecedentes, personalidade, motivos,
circunstâncias e consequências. Nessa ocasião, são afastados os
antecedentes e a personalidade, remanescendo, então, as
demais circunstâncias, a totalizar a pena-base cinco anos de
reclusão, mais 17 dias-multa.
Ainda incidem as majorantes do § 2º do art. 327 (1/3) e da
continuidade (1/2), totalizando dez anos de reclusão, e 31 dias-
multa.
5. Recurso provido, em parte, para reduzir a pena-base
para cinco anos de reclusão, mantendo-se, no mais, a
condenação, que se torna definitiva em dez anos de reclusão, e
31 dias-multa, no valor de cinco vezes o maior salário mínimo
vigente ao tempo do fato.
(REsp 1.199.243/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 17/12/2012)
Na exordial da impetração, o agravante alegou, em suma, que: (a) a
ação penal foi processada por juízo incompetente, tendo em vista que
dispunha de foro especial por prerrogativa de função durante o período
em que ocupava o cargo de vereador municipal, correspondente a janeiro
de 1999 a janeiro de 2003 (Doc. 1 – fl. 9); (b) “após o julgamento da MC na
ADI 558, em 26/03/1993, quando, segundo o v. acórdão combatido o STF teria
suspendido a eficácia do art. 349, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
atingindo o foro por prerrogativa de função para vereador instituído pela Carta
Fluminense, o próprio STF produziu vários entendimentos no sentido da plena
aplicação da norma da Constituição Estadual que institui foro por prerrogativa
de função ao vereador” (Doc. 1 – fls. 9-10); (c) a eficácia do art. 161, IV, d, 3,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
HC 134691 AGR / RJ
da Constituição Estadual não foi objeto da ADI 558, de modo que
subsistem os precedentes desta Corte acerca da legitimidade de a
Constituição Estadual instituir foro por prerrogativa de função para
vereador perante o respectivo Tribunal de Justiça. Requer, liminarmente,
a suspensão “dos efeitos da condenação, até o julgamento de mérito da
impetração” (Doc. 1 – fl. 15). No mérito, pleiteia a concessão da ordem, a
fim de que seja “anulada a ação penal desde a data em que [...] tomou posse no
cargo de Vereador do Município de São João de Meriti, em janeiro de 1999, até o
mês de janeiro de 2003, em razão de não ter sido atendido o foro por prerrogativa
de função que aquele dispunha ao tempo do processo” (Doc. 1 – fl. 16).
Meu antecessor, o Ministro TEORI ZAVASCKI, deferiu o pedido de
liminar para suspender, “até o julgamento final desta impetração, os efeitos da
condenação do paciente Cláudio Heleno dos Santos Lacerda nos autos do processo
1.998.538.014853-2 (1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti/RJ)”
(Doc. 14).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República ofereceu
parecer assim sumariado (Doc. 29):
HABEAS
CORPUS.
PECULATO.
NULIDADE
PROCESSUAL POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE
TRÊS
ANOS.
PRECLUSÃO
DA
MATÉRIA.
INADMISSIBILIDADE DE HC SUBSTITUTIVO DE REVISÃO
CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL MANIFESTO. PERDA DO FORO PRIVILEGIADO
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEQUÍVOCA FALTA DE
COMPETÊNCIA ATUAL DA CORTE ESTADUAL.
PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ
PRATICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
INUTILIDADE DA MEDIDA. PARECER PELO NÃO
CONHECIMENTO DO
WRIT
E, NO MÉRITO, PELA
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Por meio da Petição 20171/2017 (Doc. 32), a defesa sustentou que a
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667413.
Supremo Tribunal Federal
HC 134691 AGR / RJ
da Constituição Estadual não foi objeto da ADI 558, de modo que
subsistem os precedentes desta Corte acerca da legitimidade de a
Constituição Estadual instituir foro por prerrogativa de função para
vereador perante o respectivo Tribunal de Justiça. Requer, liminarmente,
a suspensão “dos efeitos da condenação, até o julgamento de mérito da
impetração” (Doc. 1 – fl. 15). No mérito, pleiteia a concessão da ordem, a
fim de que seja “anulada a ação penal desde a data em que [...] tomou posse no
cargo de Vereador do Município de São João de Meriti, em janeiro de 1999, até o
mês de janeiro de 2003, em razão de não ter sido atendido o foro por prerrogativa
de função que aquele dispunha ao tempo do processo” (Doc. 1 – fl. 16).
Meu antecessor, o Ministro TEORI ZAVASCKI, deferiu o pedido de
liminar para suspender, “até o julgamento final desta impetração, os efeitos da
condenação do paciente Cláudio Heleno dos Santos Lacerda nos autos do processo
1.998.538.014853-2 (1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti/RJ)”
(Doc. 14).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República ofereceu
parecer assim sumariado (Doc. 29):
HABEAS
CORPUS.
PECULATO.
NULIDADE
PROCESSUAL POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE
TRÊS
ANOS.
PRECLUSÃO
DA
MATÉRIA.
INADMISSIBILIDADE DE HC SUBSTITUTIVO DE REVISÃO
CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL MANIFESTO. PERDA DO FORO PRIVILEGIADO
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEQUÍVOCA FALTA DE
COMPETÊNCIA ATUAL DA CORTE ESTADUAL.
PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ
PRATICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
INUTILIDADE DA MEDIDA. PARECER PELO NÃO
CONHECIMENTO DO
WRIT
E, NO MÉRITO, PELA
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Por meio da Petição 20171/2017 (Doc. 32), a defesa sustentou que a
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
HC 134691 AGR / RJ
Segunda Turma do STF, da qual fazia parte o Ministro TEORI ZAVASCKI
ao tempo de seu falecimento, estaria preventa para o julgamento desta
impetração. Explicou que a “prevenção [...] decorreu do julgamento do HC nº
93.921/RJ, relatado pelo i. Ministro Celso de Mello, que indeferiu aquele writ no
mérito”.
Afastada a alegação de prevenção da Segunda Turma em razão do
julgamento do HC 93.921/RJ, neguei seguimento ao Habeas Corpus
pelos seguintes motivos (Doc. 34): (a) o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL “não tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição à
ação de revisão criminal” (HC 136.245-AgR, Relator Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017); (b) a presente
impetração só foi protocolada 3 anos depois do trânsito em julgado, pelo
mesmo advogado que atuou na via recursal, o que resulta na preclusão
da matéria; (c) o provimento judicial proferido há mais de dez anos,
afastou a alegada incompetência do Juízo de 1º grau alicerçado na
jurisprudência então vigente sobre o tema no próprio Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro (Arguição Incidental de Inconstitucionalidade lançada
na Apelação Criminal 126/93, Ação Penal 01/90, Queixa Crime 35); (d) há
precedente, em caso análogo, proferido pela Segunda Turma do STF (HC
110.496, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
4/12/2013); (e) o juízo sentenciante somente aplicou a norma do artigo 103
do Regimento Interno do Tribunal local que determina a observância de
decisão reiterada sobre tema constitucional, de modo que não há se falar,
nesse contexto, de flagrante ilegalidade; (f) o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro sobre a matéria, ao conceder liminar em controle concentrado
(ADI 558/RJ, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 16/08/91).
No presente recurso (Doc. 41) alega-se que: (a) o STF admite a
mitigação do entendimento acerca da inadmissão de Habeas Corpus
substitutivo de recurso, desde que demonstrada manifesta ilegalidade, no
caso, a “incompetência absoluta de Juízo para processar e julgar o agravante que
ocupava, à época do feito, o cargo de vereador”; (b) deve ser anulada a “ação
penal desde a data em que [o agravante] tomou posse no cargo de Vereador do
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667413.
Supremo Tribunal Federal
HC 134691 AGR / RJ
Segunda Turma do STF, da qual fazia parte o Ministro TEORI ZAVASCKI
ao tempo de seu falecimento, estaria preventa para o julgamento desta
impetração. Explicou que a “prevenção [...] decorreu do julgamento do HC nº
93.921/RJ, relatado pelo i. Ministro Celso de Mello, que indeferiu aquele writ no
mérito”.
Afastada a alegação de prevenção da Segunda Turma em razão do
julgamento do HC 93.921/RJ, neguei seguimento ao Habeas Corpus
pelos seguintes motivos (Doc. 34): (a) o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL “não tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição à
ação de revisão criminal” (HC 136.245-AgR, Relator Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017); (b) a presente
impetração só foi protocolada 3 anos depois do trânsito em julgado, pelo
mesmo advogado que atuou na via recursal, o que resulta na preclusão
da matéria; (c) o provimento judicial proferido há mais de dez anos,
afastou a alegada incompetência do Juízo de 1º grau alicerçado na
jurisprudência então vigente sobre o tema no próprio Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro (Arguição Incidental de Inconstitucionalidade lançada
na Apelação Criminal 126/93, Ação Penal 01/90, Queixa Crime 35); (d) há
precedente, em caso análogo, proferido pela Segunda Turma do STF (HC
110.496, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
4/12/2013); (e) o juízo sentenciante somente aplicou a norma do artigo 103
do Regimento Interno do Tribunal local que determina a observância de
decisão reiterada sobre tema constitucional, de modo que não há se falar,
nesse contexto, de flagrante ilegalidade; (f) o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro sobre a matéria, ao conceder liminar em controle concentrado
(ADI 558/RJ, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 16/08/91).
No presente recurso (Doc. 41) alega-se que: (a) o STF admite a
mitigação do entendimento acerca da inadmissão de Habeas Corpus
substitutivo de recurso, desde que demonstrada manifesta ilegalidade, no
caso, a “incompetência absoluta de Juízo para processar e julgar o agravante que
ocupava, à época do feito, o cargo de vereador”; (b) deve ser anulada a “ação
penal desde a data em que [o agravante] tomou posse no cargo de Vereador do
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Relatório
HC 134691 AGR / RJ
Município de São João de Meriti, em janeiro de 1999, até o mês de janeiro de
2003, em razão de não ter sido atendido o foro por prerrogativa de função que
aquele dispunha ao tempo do processo, na forma do art. 567 do Código de
Processo Penal”; (c) “a norma que institui o foro por prerrogativa de função do
vereador perante o TJ do Rio de Janeiro é o art. 161, IV, d, 3, da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, norma que não foi SEQUER QUESTIONADA
JUNTO A ADI 558”. Requer-se o conhecimento deste Agravo, com o
restabelecimento da medida liminar anteriormente deferida, “para que
sejam obstados os efeitos da condenação, até o julgamento de mérito da
impetração, por estarem presentes os elementos autorizadores da medida de
urgência, o fumus bonis iuris e o periculum in mora”, e, no mérito, a
concessão da ordem com a consequente anulação da ação “desde a data em
que o agravante tomou posse no cargo de Vereador do Município de São João de
Meriti, em janeiro de 1999, até o mês de janeiro de 2003, em razão de não ter sido
atendido o foro por prerrogativa de função que aquele dispunha ao tempo do
processo, tudo na forma do art. 567 do Código de Processo Penal”.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667413.
Supremo Tribunal Federal
HC 134691 AGR / RJ
Município de São João de Meriti, em janeiro de 1999, até o mês de janeiro de
2003, em razão de não ter sido atendido o foro por prerrogativa de função que
aquele dispunha ao tempo do processo, na forma do art. 567 do Código de
Processo Penal”; (c) “a norma que institui o foro por prerrogativa de função do
vereador perante o TJ do Rio de Janeiro é o art. 161, IV, d, 3, da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, norma que não foi SEQUER QUESTIONADA
JUNTO A ADI 558”. Requer-se o conhecimento deste Agravo, com o
restabelecimento da medida liminar anteriormente deferida, “para que
sejam obstados os efeitos da condenação, até o julgamento de mérito da
impetração, por estarem presentes os elementos autorizadores da medida de
urgência, o fumus bonis iuris e o periculum in mora”, e, no mérito, a
concessão da ordem com a consequente anulação da ação “desde a data em
que o agravante tomou posse no cargo de Vereador do Município de São João de
Meriti, em janeiro de 1999, até o mês de janeiro de 2003, em razão de não ter sido
atendido o foro por prerrogativa de função que aquele dispunha ao tempo do
processo, tudo na forma do art. 567 do Código de Processo Penal”.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.691 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
A decisão ora atacada não merece reparos, uma vez que a
controvérsia foi resolvida nos termos da jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
No presente caso, o agravante foi denunciado em 1998 (Doc. 2) e
condenado em 2006 (Doc. 3) pela prática do crime de peculato, por 64
vezes, em continuidade delitiva. Segundo apurado no sítio eletrônico do
Superior Tribunal de Justiça, a condenação transitou em julgado em
março de 2013.
Inicialmente, ressalto que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL “não
tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão
criminal” (HC 136.245-AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 14/11/2017), como se pretende na presente hipótese.
Não bastasse isso, como salientado no parecer ministerial, a presente
impetração só foi protocolada 3 anos depois do trânsito em julgado, pelo
mesmo advogado que atuou na via recursal, o que resulta na preclusão
da matéria. Com efeito, este TRIBUNAL também já decidiu que,
“Independentemente da discussão a respeito de tratar-se de nulidade relativa ou
absoluta, esta Corte vem insistentemente rechaçando pretensões tardiamente
veiculadas, por isso preclusas: RHC 83.770, Relator Min. MARCO AURÉLIO,
Primeira Turma, DJ de 12/03/2004; HC 112.360, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, DJe de 18/05/2012; e HC 110.603, Rel. Min. GILMAR
MENDES, 2ª Turma, DJe de 24/02/2012.” (HC 107.711, Relator Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 19/11/2012). Sobre o tema confiram-se,
ainda: RHC 124.041, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Relator p/ Acórdão:
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 1º/12/2016; RHC
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667414.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.691 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
A decisão ora atacada não merece reparos, uma vez que a
controvérsia foi resolvida nos termos da jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
No presente caso, o agravante foi denunciado em 1998 (Doc. 2) e
condenado em 2006 (Doc. 3) pela prática do crime de peculato, por 64
vezes, em continuidade delitiva. Segundo apurado no sítio eletrônico do
Superior Tribunal de Justiça, a condenação transitou em julgado em
março de 2013.
Inicialmente, ressalto que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL “não
tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão
criminal” (HC 136.245-AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 14/11/2017), como se pretende na presente hipótese.
Não bastasse isso, como salientado no parecer ministerial, a presente
impetração só foi protocolada 3 anos depois do trânsito em julgado, pelo
mesmo advogado que atuou na via recursal, o que resulta na preclusão
da matéria. Com efeito, este TRIBUNAL também já decidiu que,
“Independentemente da discussão a respeito de tratar-se de nulidade relativa ou
absoluta, esta Corte vem insistentemente rechaçando pretensões tardiamente
veiculadas, por isso preclusas: RHC 83.770, Relator Min. MARCO AURÉLIO,
Primeira Turma, DJ de 12/03/2004; HC 112.360, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, DJe de 18/05/2012; e HC 110.603, Rel. Min. GILMAR
MENDES, 2ª Turma, DJe de 24/02/2012.” (HC 107.711, Relator Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 19/11/2012). Sobre o tema confiram-se,
ainda: RHC 124.041, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Relator p/ Acórdão:
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 1º/12/2016; RHC
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667414.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 134691 AGR / RJ
114.890, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013;
HC 107.711, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/11/2012;
HC 96.777, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de
22/10/2010; HC 96.804, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, DJe de 1º/10/2010; HC 86.128, Relator Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, de DJe de 25/4/2008; HC 89.709, Relator Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 21/9/2007.
Ressalto, ainda, que o provimento judicial, proferido há mais de dez
anos, afastou a alegada incompetência do Juízo de 1º grau alicerçado na
jurisprudência então vigente no próprio Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, que, na Arguição Incidental de Inconstitucionalidade lançada na
Apelação Criminal 126/93, nos termos do art. 97 da Constituição Federal,
já preconizava que "qualquer ampliação ou acréscimo à norma constitucional
maior cogitada pelo poder constituinte derivado dos Estados, para criar novo caso
de competência especial por prerrogativa de função está eivada de
inconstitucionalidade". Na linha desse entendimento já havia manifestação
anterior daquele Egrégio Órgão Especial, logo após a promulgação da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em 1989, tanto na ação penal
01/90, quanto na Queixa Crime 35.
Por idênticas razões, em caso análogo, que também veiculava
matéria atinente à constitucionalidade do art. 161, IV, d, 3, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Segunda Turma do STF
proferiu decisão que se amolda à espécie e mantém plena validade
processual:
(...)
3. Controvérsia sobre a possibilidade de a Constituição
estadual do Rio de Janeiro (art. 161, IV, d, “3”) estabelecer regra
de competência da Justiça Federal quando fixa foro por
prerrogativa de função.
4. À época dos fatos, o tema relativo à prerrogativa de
foro dos vereadores do município do Rio de Janeiro era
bastante controvertido, mormente porque, em 28.5.2007, o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667414.
Supremo Tribunal Federal
HC 134691 AGR / RJ
114.890, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013;
HC 107.711, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/11/2012;
HC 96.777, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de
22/10/2010; HC 96.804, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, DJe de 1º/10/2010; HC 86.128, Relator Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, de DJe de 25/4/2008; HC 89.709, Relator Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 21/9/2007.
Ressalto, ainda, que o provimento judicial, proferido há mais de dez
anos, afastou a alegada incompetência do Juízo de 1º grau alicerçado na
jurisprudência então vigente no próprio Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, que, na Arguição Incidental de Inconstitucionalidade lançada na
Apelação Criminal 126/93, nos termos do art. 97 da Constituição Federal,
já preconizava que "qualquer ampliação ou acréscimo à norma constitucional
maior cogitada pelo poder constituinte derivado dos Estados, para criar novo caso
de competência especial por prerrogativa de função está eivada de
inconstitucionalidade". Na linha desse entendimento já havia manifestação
anterior daquele Egrégio Órgão Especial, logo após a promulgação da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em 1989, tanto na ação penal
01/90, quanto na Queixa Crime 35.
Por idênticas razões, em caso análogo, que também veiculava
matéria atinente à constitucionalidade do art. 161, IV, d, 3, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Segunda Turma do STF
proferiu decisão que se amolda à espécie e mantém plena validade
processual:
(...)
3. Controvérsia sobre a possibilidade de a Constituição
estadual do Rio de Janeiro (art. 161, IV, d, “3”) estabelecer regra
de competência da Justiça Federal quando fixa foro por
prerrogativa de função.
4. À época dos fatos, o tema relativo à prerrogativa de
foro dos vereadores do município do Rio de Janeiro era
bastante controvertido, mormente porque, em 28.5.2007, o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667414.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 134691 AGR / RJ
TJ/RJ havia declarado sua inconstitucionalidade.
5. Embora o acórdão proferido pelo Pleno da Corte
estadual na Arguição de Inconstitucionalidade n. 01/06 não
tenha eficácia erga omnes, certamente servia de paradigma
para seus membros e juízes de primeira instância. Dentro
desse contexto, não é razoável a anulação de provas
determinadas pelo Juízo Federal de primeira instância.
(...)
(HC 110.496, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 4/12/2013).
Nesse mesmo sentido, confira-se o RHC 108.496, Relatora Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 10/3/2014.
Portanto, o que fez o juízo sentenciante, como bem retratado nos
autos, foi tão somente aplicar a norma do artigo 103 do Regimento
Interno do Tribunal local que determina a observância de decisão
reiterada sobre tema constitucional, de modo que não cabe falar, nesse
contexto, de flagrante ilegalidade praticada pelas instâncias antecedentes.
Observe-se, ainda, que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre
a matéria, ao conceder liminar em controle concentrado (ADI 558/RJ, rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 16/08/91), onde, embora não tenha sido
abordada especificamente a regra prevista no referido art. 161, IV, d, 3, da
Constituição Estadual, assentou, que “silente a Constituição Federal sobre
prerrogativas processuais penais dos integrantes das Câmaras Municipais,
plausível é a conclusão de que não se deixou espaço à inserção de normas
constitucionais locais”.
Em conclusão, não se apresenta hipótese de ilegalidade, de modo
que a decisão ora agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667414.
Supremo Tribunal Federal
HC 134691 AGR / RJ
TJ/RJ havia declarado sua inconstitucionalidade.
5. Embora o acórdão proferido pelo Pleno da Corte
estadual na Arguição de Inconstitucionalidade n. 01/06 não
tenha eficácia erga omnes, certamente servia de paradigma
para seus membros e juízes de primeira instância. Dentro
desse contexto, não é razoável a anulação de provas
determinadas pelo Juízo Federal de primeira instância.
(...)
(HC 110.496, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 4/12/2013).
Nesse mesmo sentido, confira-se o RHC 108.496, Relatora Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 10/3/2014.
Portanto, o que fez o juízo sentenciante, como bem retratado nos
autos, foi tão somente aplicar a norma do artigo 103 do Regimento
Interno do Tribunal local que determina a observância de decisão
reiterada sobre tema constitucional, de modo que não cabe falar, nesse
contexto, de flagrante ilegalidade praticada pelas instâncias antecedentes.
Observe-se, ainda, que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre
a matéria, ao conceder liminar em controle concentrado (ADI 558/RJ, rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 16/08/91), onde, embora não tenha sido
abordada especificamente a regra prevista no referido art. 161, IV, d, 3, da
Constituição Estadual, assentou, que “silente a Constituição Federal sobre
prerrogativas processuais penais dos integrantes das Câmaras Municipais,
plausível é a conclusão de que não se deixou espaço à inserção de normas
constitucionais locais”.
Em conclusão, não se apresenta hipótese de ilegalidade, de modo
que a decisão ora agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667414.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 134691 AGR / RJ
É o voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667414.
Supremo Tribunal Federal
HC 134691 AGR / RJ
É o voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667414.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.691 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15096362.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.691 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15096362.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.691
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (58804/DF, 071111/RJ)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a
21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735451
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.691
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (58804/DF, 071111/RJ)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a
21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735451
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747753423
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VEREADOR. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REGRA SOBRE COMPETÊNCIA FIXADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL “não tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal” (HC 136.245-AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017), como se pretende na presente hipótese, em que protocolada a impetração 3 anos depois do trânsito em julgado, pelo mesmo advogado que atuou na via recursal.
2. O provimento judicial, proferido há mais de dez anos, afastou a prerrogativa de foro dos vereadores do município do Rio de Janeiro alicerçado em entendimento firmado pelo próprio Tribunal de Justiça estadual, que, na Arguição Incidental de Inconstitucionalidade lançada na Apelação Criminal 126/93, nos termos do art. 97 da Constituição Federal, já preconizava que "qualquer ampliação ou acréscimo à norma constitucional maior cogitada pelo poder constituinte derivado dos Estados, para criar novo caso de competência especial por prerrogativa de função está eivada de inconstitucionalidade". Na linha desse entendimento já havia manifestação anterior daquele Egrégio Órgão Especial, logo após a promulgação da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em 1989.
3. Aplicada a legislação de regência que determina a observância de decisão reiterada sobre tema constitucional, não cabe falar, nesse contexto, de flagrante ilegalidade praticada pelas instâncias antecedentes. Por idênticas razões, em caso análogo, que também veiculava matéria atinente à constitucionalidade do art. 161, IV, d, 3, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Segunda Turma do STF proferiu decisão que se amolda à espécie e mantém plena validade processual (HC 110.496, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 4/12/2013).
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
|
sjur387743
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 136245 AgR (1ªT).
(HC, MATÉRIA PRECLUSA)
RHC 83770 (1ªT), HC 86128 (2ªT), HC 89709 (2ªT), HC 96777 (2ªT), HC 96804 (2ªT), HC 107711 (1ªT), HC 110603 (2ªT), HC 112360 (1ªT), RHC 114890 (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 07/08/2018, BMP.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
134691
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00161 INC-00004 LET-D\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 134691 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.691 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO
SUBSTITUTIVA
DE
REVISÃO
CRIMINAL.
IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO DA
MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
VEREADOR. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REGRA
SOBRE COMPETÊNCIA FIXADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL “não tem admitido a
utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal”
(HC 136.245-AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
DJe de 14/11/2017), como se pretende na presente hipótese, em que
protocolada a impetração 3 anos depois do trânsito em julgado, pelo
mesmo advogado que atuou na via recursal.
2. O provimento judicial, proferido há mais de dez anos, afastou a
prerrogativa de foro dos vereadores do município do Rio de Janeiro
alicerçado em entendimento firmado pelo próprio Tribunal de Justiça
estadual, que, na Arguição Incidental de Inconstitucionalidade lançada na
Apelação Criminal 126/93, nos termos do art. 97 da Constituição Federal,
já preconizava que "qualquer ampliação ou acréscimo à norma constitucional
maior cogitada pelo poder constituinte derivado dos Estados, para criar novo caso
de competência especial por prerrogativa de função está eivada de
inconstitucionalidade". Na linha desse entendimento já havia manifestação
anterior daquele Egrégio Órgão Especial, logo após a promulgação da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em 1989.
3. Aplicada a legislação de regência que determina a observância de
decisão reiterada sobre tema constitucional, não cabe falar, nesse
contexto, de flagrante ilegalidade praticada pelas instâncias antecedentes.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667412.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 134691 AGR / RJ
Por idênticas razões, em caso análogo, que também veiculava matéria
atinente à constitucionalidade do art. 161, IV, d, 3, da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão que
se amolda à espécie e mantém plena validade processual (HC 110.496,
Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 4/12/2013).
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667412.
Supremo Tribunal Federal
HC 134691 AGR / RJ
Por idênticas razões, em caso análogo, que também veiculava matéria
atinente à constitucionalidade do art. 161, IV, d, 3, da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão que
se amolda à espécie e mantém plena validade processual (HC 110.496,
Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 4/12/2013).
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667412.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.691 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental contra decisão pela qual neguei
seguimento a Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do Recurso Especial
1.199.243/RJ, submetido à relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA.
Consta dos autos, em síntese, que o ora agravante foi condenado ao
cumprimento de pena de 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado,
pela prática do crime de peculato, por 64 vezes, em continuidade delitiva
(art. 312, na forma do art. 327, § 2..., e 71, todos do Código Penal) (Doc. 3).
Irresignada, a defesa apresentou Apelação Criminal ao Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao
recurso para reduzir a sanção ao patamar de 15 anos de reclusão (Doc. 4)
e, na sequência, rejeitou os Embargos de Declaração opostos (Doc. 5).
Sucedeu-se a interposição Recurso Especial, ao qual o Superior
Tribunal de Justiça deu parcial provimento para reduzir a pena-base,
tornando a condenação definitiva em 10 anos de reclusão, mantidas as
demais disposições da sentença, nos termos do acórdão assim ementado
(Doc. 7):
PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA
DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL. (1) VIOLAÇÃO DO ART. 381,
III, E 386, VII, DO CPP. CONDENAÇÃO SEM MOTIVAÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667413.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.691 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental contra decisão pela qual neguei
seguimento a Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do Recurso Especial
1.199.243/RJ, submetido à relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA.
Consta dos autos, em síntese, que o ora agravante foi condenado ao
cumprimento de pena de 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado,
pela prática do crime de peculato, por 64 vezes, em continuidade delitiva
(art. 312, na forma do art. 327, § 2..., e 71, todos do Código Penal) (Doc. 3).
Irresignada, a defesa apresentou Apelação Criminal ao Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao
recurso para reduzir a sanção ao patamar de 15 anos de reclusão (Doc. 4)
e, na sequência, rejeitou os Embargos de Declaração opostos (Doc. 5).
Sucedeu-se a interposição Recurso Especial, ao qual o Superior
Tribunal de Justiça deu parcial provimento para reduzir a pena-base,
tornando a condenação definitiva em 10 anos de reclusão, mantidas as
demais disposições da sentença, nos termos do acórdão assim ementado
(Doc. 7):
PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA
DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL. (1) VIOLAÇÃO DO ART. 381,
III, E 386, VII, DO CPP. CONDENAÇÃO SEM MOTIVAÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 134691 AGR / RJ
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO INIDÔNEO
(REFERÊNCIA, DENTRE OUTRAS, A PROVA COLHIDA NA
FASE POLICIAL). REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/Superior Tribunal de Justiça. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 84 DO CPP. RÉU
VEREADOR. COMPETÊNCIA DO TJRJ. SUSPENSÃO DA
EFICÁCIA, PELO Supremo Tribunal Federal, DE COMANDO DA CARTA POLÍTICA
DO RJ. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (3) VIOLAÇÃO DO ART.
59 DO Código Penal Brasileiro. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. (A) MAUS
ANTECEDENTES. REFERÊNCIA A FEITOS EM CURSO.
SÚMULA 444/Superior Tribunal de Justiça. (B) PERSONALIDADE MENÇÃO A
ELEMENTOS GENÉRICOS. IMPROPRIEDADE. EXISTÊNCIA
DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA
EXASPERAÇÃO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO RECURSO.
1. Não há falar em violação do art. 381, III, e do art. 386,
VII, do CPP, dada suposta condenação sem motivação ou
insuficiência de provas, em razão de indigitado depoimento
inidôneo, dado que a pretensão recursal perpassa juízo
eminentemente fático-probatório. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça.
2. A incompetência do juízo de primeiro grau não pode ser
acolhida, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal
determinou a suspensão da eficácia do comando da Carta
Política fluminense que equipara, em prerrogativas, os
vereadores aos deputados estaduais. Nesse esteira, assentou
esta Corte: "O art. 349 da Carta Política Fluminense, que estende
aos Vereadores do Estado do Rio de Janeiro as prerrogativas
processuais de Deputado Estadual previstas no art. 102, § 1... da
mesma Carta, acha-se com a sua eficácia suspensa (ADIN
558/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 26.03.1993), daí não
poder ser invocado para regular casos concretos, dada a força
vinculante da decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal" (HC 99.773/RJ, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA
TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008).
3. Tem-se por violado o art. 59 do Código Penal,
porquanto desrespeitado o enunciado 444 da Súmula desta
Corte, dado que foram utilizados feitos em curso para
incrementar a pena-base. Para idêntico propósito foram
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667413.
Supremo Tribunal Federal
HC 134691 AGR / RJ
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO INIDÔNEO
(REFERÊNCIA, DENTRE OUTRAS, A PROVA COLHIDA NA
FASE POLICIAL). REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/Superior Tribunal de Justiça. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 84 DO CPP. RÉU
VEREADOR. COMPETÊNCIA DO TJRJ. SUSPENSÃO DA
EFICÁCIA, PELO Supremo Tribunal Federal, DE COMANDO DA CARTA POLÍTICA
DO RJ. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (3) VIOLAÇÃO DO ART.
59 DO Código Penal Brasileiro. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. (A) MAUS
ANTECEDENTES. REFERÊNCIA A FEITOS EM CURSO.
SÚMULA 444/Superior Tribunal de Justiça. (B) PERSONALIDADE MENÇÃO A
ELEMENTOS GENÉRICOS. IMPROPRIEDADE. EXISTÊNCIA
DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA
EXASPERAÇÃO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO RECURSO.
1. Não há falar em violação do art. 381, III, e do art. 386,
VII, do CPP, dada suposta condenação sem motivação ou
insuficiência de provas, em razão de indigitado depoimento
inidôneo, dado que a pretensão recursal perpassa juízo
eminentemente fático-probatório. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça.
2. A incompetência do juízo de primeiro grau não pode ser
acolhida, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal
determinou a suspensão da eficácia do comando da Carta
Política fluminense que equipara, em prerrogativas, os
vereadores aos deputados estaduais. Nesse esteira, assentou
esta Corte: "O art. 349 da Carta Política Fluminense, que estende
aos Vereadores do Estado do Rio de Janeiro as prerrogativas
processuais de Deputado Estadual previstas no art. 102, § 1... da
mesma Carta, acha-se com a sua eficácia suspensa (ADIN
558/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 26.03.1993), daí não
poder ser invocado para regular casos concretos, dada a força
vinculante da decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal" (HC 99.773/RJ, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA
TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008).
3. Tem-se por violado o art. 59 do Código Penal,
porquanto desrespeitado o enunciado 444 da Súmula desta
Corte, dado que foram utilizados feitos em curso para
incrementar a pena-base. Para idêntico propósito foram
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 134691 AGR / RJ
empregados elementos genéricos para justificar personalidade
negativa do paciente - daí também ser decotada tal
circunstância. Não obstante, remanescem dados aptos a lastrear
a exasperação acima do mínimo, como a culpabilidade,
motivos, consequências e circunstâncias.
4. In casu, o Tribunal local reduziu a pena-base para sete
anos e seis meses de reclusão, tendo em vista o princípio da
proporcionalidade. Todavia, não afastou as componentes do art.
59: culpabilidade, antecedentes, personalidade, motivos,
circunstâncias e consequências. Nessa ocasião, são afastados os
antecedentes e a personalidade, remanescendo, então, as
demais circunstâncias, a totalizar a pena-base cinco anos de
reclusão, mais 17 dias-multa.
Ainda incidem as majorantes do § 2... do art. 327 (1/3) e da
continuidade (1/2), totalizando dez anos de reclusão, e 31 dias-
multa.
5. Recurso provido, em parte, para reduzir a pena-base
para cinco anos de reclusão, mantendo-se, no mais, a
condenação, que se torna definitiva em dez anos de reclusão, e
31 dias-multa, no valor de cinco vezes o maior salário mínimo
vigente ao tempo do fato.
(REsp 1.199.243/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 17/12/2012)
Na exordial da impetração, o agravante alegou, em suma, que: (a) a
ação penal foi processada por juízo incompetente, tendo em vista que
dispunha de foro especial por prerrogativa de função durante o período
em que ocupava o cargo de vereador municipal, correspondente a janeiro
de 1999 a janeiro de 2003 (Doc. 1 – fl. 9); (b) “após o julgamento da MC na
ADI 558, em 26/03/1993, quando, segundo o v. acórdão combatido o Supremo Tribunal Federal teria
suspendido a eficácia do art. 349, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
atingindo o foro por prerrogativa de função para vereador instituído pela Carta
Fluminense, o próprio Supremo Tribunal Federal produziu vários entendimentos no sentido da plena
aplicação da norma da Constituição Estadual que institui foro por prerrogativa
de função ao vereador” (Doc. 1 – fls. 9-10); (c) a eficácia do art. 161, IV, d, 3,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667413.
Supremo Tribunal Federal
HC 134691 AGR / RJ
empregados elementos genéricos para justificar personalidade
negativa do paciente - daí também ser decotada tal
circunstância. Não obstante, remanescem dados aptos a lastrear
a exasperação acima do mínimo, como a culpabilidade,
motivos, consequências e circunstâncias.
4. In casu, o Tribunal local reduziu a pena-base para sete
anos e seis meses de reclusão, tendo em vista o princípio da
proporcionalidade. Todavia, não afastou as componentes do art.
59: culpabilidade, antecedentes, personalidade, motivos,
circunstâncias e consequências. Nessa ocasião, são afastados os
antecedentes e a personalidade, remanescendo, então, as
demais circunstâncias, a totalizar a pena-base cinco anos de
reclusão, mais 17 dias-multa.
Ainda incidem as majorantes do § 2... do art. 327 (1/3) e da
continuidade (1/2), totalizando dez anos de reclusão, e 31 dias-
multa.
5. Recurso provido, em parte, para reduzir a pena-base
para cinco anos de reclusão, mantendo-se, no mais, a
condenação, que se torna definitiva em dez anos de reclusão, e
31 dias-multa, no valor de cinco vezes o maior salário mínimo
vigente ao tempo do fato.
(REsp 1.199.243/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 17/12/2012)
Na exordial da impetração, o agravante alegou, em suma, que: (a) a
ação penal foi processada por juízo incompetente, tendo em vista que
dispunha de foro especial por prerrogativa de função durante o período
em que ocupava o cargo de vereador municipal, correspondente a janeiro
de 1999 a janeiro de 2003 (Doc. 1 – fl. 9); (b) “após o julgamento da MC na
ADI 558, em 26/03/1993, quando, segundo o v. acórdão combatido o Supremo Tribunal Federal teria
suspendido a eficácia do art. 349, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
atingindo o foro por prerrogativa de função para vereador instituído pela Carta
Fluminense, o próprio Supremo Tribunal Federal produziu vários entendimentos no sentido da plena
aplicação da norma da Constituição Estadual que institui foro por prerrogativa
de função ao vereador” (Doc. 1 – fls. 9-10); (c) a eficácia do art. 161, IV, d, 3,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
HC 134691 AGR / RJ
da Constituição Estadual não foi objeto da ADI 558, de modo que
subsistem os precedentes desta Corte acerca da legitimidade de a
Constituição Estadual instituir foro por prerrogativa de função para
vereador perante o respectivo Tribunal de Justiça. Requer, liminarmente,
a suspensão “dos efeitos da condenação, até o julgamento de mérito da
impetração” (Doc. 1 – fl. 15). No mérito, pleiteia a concessão da ordem, a
fim de que seja “anulada a ação penal desde a data em que [...] tomou posse no
cargo de Vereador do Município de São João de Meriti, em janeiro de 1999, até o
mês de janeiro de 2003, em razão de não ter sido atendido o foro por prerrogativa
de função que aquele dispunha ao tempo do processo” (Doc. 1 – fl. 16).
Meu antecessor, o Ministro TEORI ZAVASCKI, deferiu o pedido de
liminar para suspender, “até o julgamento final desta impetração, os efeitos da
condenação do paciente Cláudio Heleno dos Santos Lacerda nos autos do processo
1.998.538.014853-2 (1... Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti/RJ)”
(Doc. 14).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República ofereceu
parecer assim sumariado (Doc. 29):
HABEAS
CORPUS.
PECULATO.
NULIDADE
PROCESSUAL POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE
TRÊS
ANOS.
PRECLUSÃO
DA
MATÉRIA.
INADMISSIBILIDADE DE HC SUBSTITUTIVO DE REVISÃO
CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL MANIFESTO. PERDA DO FORO PRIVILEGIADO
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEQUÍVOCA FALTA DE
COMPETÊNCIA ATUAL DA CORTE ESTADUAL.
PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ
PRATICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
INUTILIDADE DA MEDIDA. PARECER PELO NÃO
CONHECIMENTO DO
WRIT
E, NO MÉRITO, PELA
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Por meio da Petição 20171/2017 (Doc. 32), a defesa sustentou que a
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667413.
Supremo Tribunal Federal
HC 134691 AGR / RJ
da Constituição Estadual não foi objeto da ADI 558, de modo que
subsistem os precedentes desta Corte acerca da legitimidade de a
Constituição Estadual instituir foro por prerrogativa de função para
vereador perante o respectivo Tribunal de Justiça. Requer, liminarmente,
a suspensão “dos efeitos da condenação, até o julgamento de mérito da
impetração” (Doc. 1 – fl. 15). No mérito, pleiteia a concessão da ordem, a
fim de que seja “anulada a ação penal desde a data em que [...] tomou posse no
cargo de Vereador do Município de São João de Meriti, em janeiro de 1999, até o
mês de janeiro de 2003, em razão de não ter sido atendido o foro por prerrogativa
de função que aquele dispunha ao tempo do processo” (Doc. 1 – fl. 16).
Meu antecessor, o Ministro TEORI ZAVASCKI, deferiu o pedido de
liminar para suspender, “até o julgamento final desta impetração, os efeitos da
condenação do paciente Cláudio Heleno dos Santos Lacerda nos autos do processo
1.998.538.014853-2 (1... Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti/RJ)”
(Doc. 14).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República ofereceu
parecer assim sumariado (Doc. 29):
HABEAS
CORPUS.
PECULATO.
NULIDADE
PROCESSUAL POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE
TRÊS
ANOS.
PRECLUSÃO
DA
MATÉRIA.
INADMISSIBILIDADE DE HC SUBSTITUTIVO DE REVISÃO
CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL MANIFESTO. PERDA DO FORO PRIVILEGIADO
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEQUÍVOCA FALTA DE
COMPETÊNCIA ATUAL DA CORTE ESTADUAL.
PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ
PRATICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
INUTILIDADE DA MEDIDA. PARECER PELO NÃO
CONHECIMENTO DO
WRIT
E, NO MÉRITO, PELA
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Por meio da Petição 20171/2017 (Doc. 32), a defesa sustentou que a
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
HC 134691 AGR / RJ
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, da qual fazia parte o Ministro TEORI ZAVASCKI
ao tempo de seu falecimento, estaria preventa para o julgamento desta
impetração. Explicou que a “prevenção [...] decorreu do julgamento do HC n
93.921/RJ, relatado pelo i. Ministro Celso de Mello, que indeferiu aquele writ no
mérito”.
Afastada a alegação de prevenção da Segunda Turma em razão do
julgamento do HC 93.921/RJ, neguei seguimento ao Habeas Corpus
pelos seguintes motivos (Doc. 34): (a) o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL “não tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição à
ação de revisão criminal” (HC 136.245-AgR, Relator Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017); (b) a presente
impetração só foi protocolada 3 anos depois do trânsito em julgado, pelo
mesmo advogado que atuou na via recursal, o que resulta na preclusão
da matéria; (c) o provimento judicial proferido há mais de dez anos,
afastou a alegada incompetência do Juízo de 1... grau alicerçado na
jurisprudência então vigente sobre o tema no próprio Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro (Arguição Incidental de Inconstitucionalidade lançada
na Apelação Criminal 126/93, Ação Penal 01/90, Queixa Crime 35); (d) há
precedente, em caso análogo, proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (HC
110.496, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
4/12/2013); (e) o juízo sentenciante somente aplicou a norma do artigo 103
do Regimento Interno do Tribunal local que determina a observância de
decisão reiterada sobre tema constitucional, de modo que não há se falar,
nesse contexto, de flagrante ilegalidade; (f) o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro sobre a matéria, ao conceder liminar em controle concentrado
(ADI 558/RJ, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 16/08/91).
No presente recurso (Doc. 41) alega-se que: (a) o Supremo Tribunal Federal admite a
mitigação do entendimento acerca da inadmissão de Habeas Corpus
substitutivo de recurso, desde que demonstrada manifesta ilegalidade, no
caso, a “incompetência absoluta de Juízo para processar e julgar o agravante que
ocupava, à época do feito, o cargo de vereador”; (b) deve ser anulada a “ação
penal desde a data em que [o agravante] tomou posse no cargo de Vereador do
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667413.
Supremo Tribunal Federal
HC 134691 AGR / RJ
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, da qual fazia parte o Ministro TEORI ZAVASCKI
ao tempo de seu falecimento, estaria preventa para o julgamento desta
impetração. Explicou que a “prevenção [...] decorreu do julgamento do HC n
93.921/RJ, relatado pelo i. Ministro Celso de Mello, que indeferiu aquele writ no
mérito”.
Afastada a alegação de prevenção da Segunda Turma em razão do
julgamento do HC 93.921/RJ, neguei seguimento ao Habeas Corpus
pelos seguintes motivos (Doc. 34): (a) o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL “não tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição à
ação de revisão criminal” (HC 136.245-AgR, Relator Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017); (b) a presente
impetração só foi protocolada 3 anos depois do trânsito em julgado, pelo
mesmo advogado que atuou na via recursal, o que resulta na preclusão
da matéria; (c) o provimento judicial proferido há mais de dez anos,
afastou a alegada incompetência do Juízo de 1... grau alicerçado na
jurisprudência então vigente sobre o tema no próprio Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro (Arguição Incidental de Inconstitucionalidade lançada
na Apelação Criminal 126/93, Ação Penal 01/90, Queixa Crime 35); (d) há
precedente, em caso análogo, proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (HC
110.496, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
4/12/2013); (e) o juízo sentenciante somente aplicou a norma do artigo 103
do Regimento Interno do Tribunal local que determina a observância de
decisão reiterada sobre tema constitucional, de modo que não há se falar,
nesse contexto, de flagrante ilegalidade; (f) o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro sobre a matéria, ao conceder liminar em controle concentrado
(ADI 558/RJ, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 16/08/91).
No presente recurso (Doc. 41) alega-se que: (a) o Supremo Tribunal Federal admite a
mitigação do entendimento acerca da inadmissão de Habeas Corpus
substitutivo de recurso, desde que demonstrada manifesta ilegalidade, no
caso, a “incompetência absoluta de Juízo para processar e julgar o agravante que
ocupava, à época do feito, o cargo de vereador”; (b) deve ser anulada a “ação
penal desde a data em que [o agravante] tomou posse no cargo de Vereador do
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Relatório
HC 134691 AGR / RJ
Município de São João de Meriti, em janeiro de 1999, até o mês de janeiro de
2003, em razão de não ter sido atendido o foro por prerrogativa de função que
aquele dispunha ao tempo do processo, na forma do art. 567 do Código de
Processo Penal”; (c) “a norma que institui o foro por prerrogativa de função do
vereador perante o TJ do Rio de Janeiro é o art. 161, IV, d, 3, da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, norma que não foi SEQUER QUESTIONADA
JUNTO A ADI 558”. Requer-se o conhecimento deste Agravo, com o
restabelecimento da medida liminar anteriormente deferida, “para que
sejam obstados os efeitos da condenação, até o julgamento de mérito da
impetração, por estarem presentes os elementos autorizadores da medida de
urgência, o fumus bonis iuris e o periculum in mora”, e, no mérito, a
concessão da ordem com a consequente anulação da ação “desde a data em
que o agravante tomou posse no cargo de Vereador do Município de São João de
Meriti, em janeiro de 1999, até o mês de janeiro de 2003, em razão de não ter sido
atendido o foro por prerrogativa de função que aquele dispunha ao tempo do
processo, tudo na forma do art. 567 do Código de Processo Penal”.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667413.
Supremo Tribunal Federal
HC 134691 AGR / RJ
Município de São João de Meriti, em janeiro de 1999, até o mês de janeiro de
2003, em razão de não ter sido atendido o foro por prerrogativa de função que
aquele dispunha ao tempo do processo, na forma do art. 567 do Código de
Processo Penal”; (c) “a norma que institui o foro por prerrogativa de função do
vereador perante o TJ do Rio de Janeiro é o art. 161, IV, d, 3, da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, norma que não foi SEQUER QUESTIONADA
JUNTO A ADI 558”. Requer-se o conhecimento deste Agravo, com o
restabelecimento da medida liminar anteriormente deferida, “para que
sejam obstados os efeitos da condenação, até o julgamento de mérito da
impetração, por estarem presentes os elementos autorizadores da medida de
urgência, o fumus bonis iuris e o periculum in mora”, e, no mérito, a
concessão da ordem com a consequente anulação da ação “desde a data em
que o agravante tomou posse no cargo de Vereador do Município de São João de
Meriti, em janeiro de 1999, até o mês de janeiro de 2003, em razão de não ter sido
atendido o foro por prerrogativa de função que aquele dispunha ao tempo do
processo, tudo na forma do art. 567 do Código de Processo Penal”.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.691 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
A decisão ora atacada não merece reparos, uma vez que a
controvérsia foi resolvida nos termos da jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
No presente caso, o agravante foi denunciado em 1998 (Doc. 2) e
condenado em 2006 (Doc. 3) pela prática do crime de peculato, por 64
vezes, em continuidade delitiva. Segundo apurado no sítio eletrônico do
Superior Tribunal de Justiça, a condenação transitou em julgado em
março de 2013.
Inicialmente, ressalto que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL “não
tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão
criminal” (HC 136.245-AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 14/11/2017), como se pretende na presente hipótese.
Não bastasse isso, como salientado no parecer ministerial, a presente
impetração só foi protocolada 3 anos depois do trânsito em julgado, pelo
mesmo advogado que atuou na via recursal, o que resulta na preclusão
da matéria. Com efeito, este TRIBUNAL também já decidiu que,
“Independentemente da discussão a respeito de tratar-se de nulidade relativa ou
absoluta, esta Corte vem insistentemente rechaçando pretensões tardiamente
veiculadas, por isso preclusas: RHC 83.770, Relator Min. MARCO AURÉLIO,
Primeira Turma, DJ de 12/03/2004; HC 112.360, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, DJe de 18/05/2012; e HC 110.603, Rel. Min. GILMAR
MENDES, 2... Turma, DJe de 24/02/2012.” (HC 107.711, Relator Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 19/11/2012). Sobre o tema confiram-se,
ainda: RHC 124.041, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Relator p/ Acórdão:
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 1.../12/2016; RHC
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667414.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.691 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
A decisão ora atacada não merece reparos, uma vez que a
controvérsia foi resolvida nos termos da jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
No presente caso, o agravante foi denunciado em 1998 (Doc. 2) e
condenado em 2006 (Doc. 3) pela prática do crime de peculato, por 64
vezes, em continuidade delitiva. Segundo apurado no sítio eletrônico do
Superior Tribunal de Justiça, a condenação transitou em julgado em
março de 2013.
Inicialmente, ressalto que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL “não
tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão
criminal” (HC 136.245-AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 14/11/2017), como se pretende na presente hipótese.
Não bastasse isso, como salientado no parecer ministerial, a presente
impetração só foi protocolada 3 anos depois do trânsito em julgado, pelo
mesmo advogado que atuou na via recursal, o que resulta na preclusão
da matéria. Com efeito, este TRIBUNAL também já decidiu que,
“Independentemente da discussão a respeito de tratar-se de nulidade relativa ou
absoluta, esta Corte vem insistentemente rechaçando pretensões tardiamente
veiculadas, por isso preclusas: RHC 83.770, Relator Min. MARCO AURÉLIO,
Primeira Turma, DJ de 12/03/2004; HC 112.360, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, DJe de 18/05/2012; e HC 110.603, Rel. Min. GILMAR
MENDES, 2... Turma, DJe de 24/02/2012.” (HC 107.711, Relator Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 19/11/2012). Sobre o tema confiram-se,
ainda: RHC 124.041, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Relator p/ Acórdão:
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 1.../12/2016; RHC
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667414.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 134691 AGR / RJ
114.890, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013;
HC 107.711, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/11/2012;
HC 96.777, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de
22/10/2010; HC 96.804, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, DJe de 1.../10/2010; HC 86.128, Relator Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, de DJe de 25/4/2008; HC 89.709, Relator Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 21/9/2007.
Ressalto, ainda, que o provimento judicial, proferido há mais de dez
anos, afastou a alegada incompetência do Juízo de 1... grau alicerçado na
jurisprudência então vigente no próprio Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, que, na Arguição Incidental de Inconstitucionalidade lançada na
Apelação Criminal 126/93, nos termos do art. 97 da Constituição Federal,
já preconizava que "qualquer ampliação ou acréscimo à norma constitucional
maior cogitada pelo poder constituinte derivado dos Estados, para criar novo caso
de competência especial por prerrogativa de função está eivada de
inconstitucionalidade". Na linha desse entendimento já havia manifestação
anterior daquele Egrégio Órgão Especial, logo após a promulgação da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em 1989, tanto na ação penal
01/90, quanto na Queixa Crime 35.
Por idênticas razões, em caso análogo, que também veiculava
matéria atinente à constitucionalidade do art. 161, IV, d, 3, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
proferiu decisão que se amolda à espécie e mantém plena validade
processual:
(...)
3. Controvérsia sobre a possibilidade de a Constituição
estadual do Rio de Janeiro (art. 161, IV, d, “3”) estabelecer regra
de competência da Justiça Federal quando fixa foro por
prerrogativa de função.
4. À época dos fatos, o tema relativo à prerrogativa de
foro dos vereadores do município do Rio de Janeiro era
bastante controvertido, mormente porque, em 28.5.2007, o
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667414.
Supremo Tribunal Federal
HC 134691 AGR / RJ
114.890, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013;
HC 107.711, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/11/2012;
HC 96.777, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de
22/10/2010; HC 96.804, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, DJe de 1.../10/2010; HC 86.128, Relator Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, de DJe de 25/4/2008; HC 89.709, Relator Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 21/9/2007.
Ressalto, ainda, que o provimento judicial, proferido há mais de dez
anos, afastou a alegada incompetência do Juízo de 1... grau alicerçado na
jurisprudência então vigente no próprio Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, que, na Arguição Incidental de Inconstitucionalidade lançada na
Apelação Criminal 126/93, nos termos do art. 97 da Constituição Federal,
já preconizava que "qualquer ampliação ou acréscimo à norma constitucional
maior cogitada pelo poder constituinte derivado dos Estados, para criar novo caso
de competência especial por prerrogativa de função está eivada de
inconstitucionalidade". Na linha desse entendimento já havia manifestação
anterior daquele Egrégio Órgão Especial, logo após a promulgação da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em 1989, tanto na ação penal
01/90, quanto na Queixa Crime 35.
Por idênticas razões, em caso análogo, que também veiculava
matéria atinente à constitucionalidade do art. 161, IV, d, 3, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
proferiu decisão que se amolda à espécie e mantém plena validade
processual:
(...)
3. Controvérsia sobre a possibilidade de a Constituição
estadual do Rio de Janeiro (art. 161, IV, d, “3”) estabelecer regra
de competência da Justiça Federal quando fixa foro por
prerrogativa de função.
4. À época dos fatos, o tema relativo à prerrogativa de
foro dos vereadores do município do Rio de Janeiro era
bastante controvertido, mormente porque, em 28.5.2007, o
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667414.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 134691 AGR / RJ
TJ/RJ havia declarado sua inconstitucionalidade.
5. Embora o acórdão proferido pelo Pleno da Corte
estadual na Arguição de Inconstitucionalidade n. 01/06 não
tenha eficácia erga omnes, certamente servia de paradigma
para seus membros e juízes de primeira instância. Dentro
desse contexto, não é razoável a anulação de provas
determinadas pelo Juízo Federal de primeira instância.
(...)
(HC 110.496, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 4/12/2013).
Nesse mesmo sentido, confira-se o RHC 108.496, Relatora Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 10/3/2014.
Portanto, o que fez o juízo sentenciante, como bem retratado nos
autos, foi tão somente aplicar a norma do artigo 103 do Regimento
Interno do Tribunal local que determina a observância de decisão
reiterada sobre tema constitucional, de modo que não cabe falar, nesse
contexto, de flagrante ilegalidade praticada pelas instâncias antecedentes.
Observe-se, ainda, que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre
a matéria, ao conceder liminar em controle concentrado (ADI 558/RJ, rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 16/08/91), onde, embora não tenha sido
abordada especificamente a regra prevista no referido art. 161, IV, d, 3, da
Constituição Estadual, assentou, que “silente a Constituição Federal sobre
prerrogativas processuais penais dos integrantes das Câmaras Municipais,
plausível é a conclusão de que não se deixou espaço à inserção de normas
constitucionais locais”.
Em conclusão, não se apresenta hipótese de ilegalidade, de modo
que a decisão ora agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667414.
Supremo Tribunal Federal
HC 134691 AGR / RJ
TJ/RJ havia declarado sua inconstitucionalidade.
5. Embora o acórdão proferido pelo Pleno da Corte
estadual na Arguição de Inconstitucionalidade n. 01/06 não
tenha eficácia erga omnes, certamente servia de paradigma
para seus membros e juízes de primeira instância. Dentro
desse contexto, não é razoável a anulação de provas
determinadas pelo Juízo Federal de primeira instância.
(...)
(HC 110.496, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 4/12/2013).
Nesse mesmo sentido, confira-se o RHC 108.496, Relatora Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 10/3/2014.
Portanto, o que fez o juízo sentenciante, como bem retratado nos
autos, foi tão somente aplicar a norma do artigo 103 do Regimento
Interno do Tribunal local que determina a observância de decisão
reiterada sobre tema constitucional, de modo que não cabe falar, nesse
contexto, de flagrante ilegalidade praticada pelas instâncias antecedentes.
Observe-se, ainda, que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre
a matéria, ao conceder liminar em controle concentrado (ADI 558/RJ, rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 16/08/91), onde, embora não tenha sido
abordada especificamente a regra prevista no referido art. 161, IV, d, 3, da
Constituição Estadual, assentou, que “silente a Constituição Federal sobre
prerrogativas processuais penais dos integrantes das Câmaras Municipais,
plausível é a conclusão de que não se deixou espaço à inserção de normas
constitucionais locais”.
Em conclusão, não se apresenta hipótese de ilegalidade, de modo
que a decisão ora agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667414.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 134691 AGR / RJ
É o voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667414.
Supremo Tribunal Federal
HC 134691 AGR / RJ
É o voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667414.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.691 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15096362.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.691 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15096362.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.691
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (58804/DF, 071111/RJ)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a
21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735451
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.691
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (58804/DF, 071111/RJ)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a
21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735451
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 134 . 691",
"HC 136 . 245 - AgR",
"HC 134691 AGR / RJ",
"HC 110 . 496",
"HC 134691 AGR / RJ",
"HC 110 . 496",
"HABEAS CORPUS 134 . 691",
"Recurso Especial 1 . 199 . 243 / RJ",
"HABEAS CORPUS 134 . 691",
"Recurso Especial 1 . 199 . 243 / RJ",
"HC 134691 AGR / RJ",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 444 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"ADIN 558 / RJ",
"HC 99 . 773 / RJ",
"HC 134691 AGR / RJ",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 444 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"ADIN 558 / RJ",
"HC 99 . 773 / RJ",
"HC 134691 AGR / RJ",
"REsp 1 . 199 . 243 / RJ",
"ADI 558",
"HC 134691 AGR / RJ",
"REsp 1 . 199 . 243 / RJ",
"ADI 558",
"HC 134691 AGR / RJ",
"ADI 558",
"processo 1 . 998 . 538 . 014853 - 2",
"HC 134691 AGR / RJ",
"processo 1",
".",
"998",
".",
"538",
".",
"014853",
"-",
"2",
"HC 134691 AGR / RJ",
"HC n 93 . 921 / RJ",
"HC 93 . 921 / RJ",
"HC 136 . 245 - AgR",
"Apelação Criminal 126 / 93",
"HC 110 . 496",
"ADI 558 / RJ",
"HC 134691 AGR / RJ",
"HC n 93 . 921 / RJ",
"HC 93 . 921 / RJ",
"HC 136 . 245 - AgR",
"Apelação Criminal 126 / 93",
"HC 110 . 496",
"ADI 558 / RJ",
"HC 134691 AGR / RJ",
"HC 134691 AGR / RJ",
"ADI 558 ”",
"HABEAS CORPUS 134 . 691",
"HC 136 . 245 - AgR",
"RHC 83 . 770",
"HC 112 . 360",
"HC 110 . 603",
"HC 107 . 711",
"RHC 124 . 041",
"HABEAS CORPUS 134 . 691",
"HC 136 . 245 - AgR",
"RHC 83 . 770",
"HC 112 . 360",
"HC 110 . 603",
"HC 107 . 711",
"RHC 124 . 041",
"HC 134691 AGR / RJ 114 . 890",
"HC 107 . 711",
"HC 96 . 777",
"HC 96 . 804",
"HC 86 . 128",
"HC 89 . 709",
"Apelação Criminal 126 / 93",
"HC 134691 AGR / RJ 114 . 890",
"HC 107 . 711",
"HC 96 . 777",
"HC 96 . 804",
"HC 86 . 128",
"HC 89 . 709",
"Apelação Criminal 126 / 93",
"HC 134691 AGR / RJ",
"Arguição de Inconstitucionalidade n . 01 / 06",
"HC 110 . 496",
"RHC 108 . 496",
"ADI 558 / RJ",
"HC 134691 AGR / RJ",
"Arguição de Inconstitucionalidade n . 01 / 06",
"HC 110 . 496",
"RHC 108 . 496",
"ADI 558 / RJ",
"HC 134691 AGR / RJ",
"HC 134691 AGR / RJ",
"HABEAS CORPUS 134 . 691",
"HABEAS CORPUS 134 . 691",
"HABEAS CORPUS 134 . 691",
"HABEAS CORPUS 134 . 691"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 97 da Constituição Federal",
"Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 161 , IV , d , 3 , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 161 , IV , d , 3 , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 , na forma do art . 327 , § 2 . . . , e 71 , todos do Código Penal",
"ART . 381 , III , E 386 , VII , DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 , na forma do art . 327 , § 2 . . . , e 71 , todos do Código Penal",
"ART . 381 , III , E 386 , VII , DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 84 DO CPP",
"ART . 59 DO Código Penal Brasileiro",
"art . 381 , III , e do art . 386 , VII , do CPP",
"Carta Política fluminense",
"art . 349 da Carta Política Fluminense",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 84 DO CPP",
"ART . 59 DO Código Penal Brasileiro",
"art . 381 , III , e do art . 386 , VII , do CPP",
"Carta Política fluminense",
"art . 349 da Carta Política Fluminense",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 349 , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Carta Fluminense",
"Constituição Estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 349 , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Carta Fluminense",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal local",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 567 do Código de Processo Penal",
"art . 161 , IV , d , 3 , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"art . 567 do Código de Processo Penal ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 567 do Código de Processo Penal ”",
"art . 161 , IV , d , 3 , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"art . 567 do Código de Processo Penal ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"art . 161 , IV , d , 3 , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Constituição estadual do Rio de Janeiro (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"art . 161 , IV , d , 3 , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Constituição estadual do Rio de Janeiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal local",
"art . 161 , IV , d , 3 , da Constituição Estadual",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal local",
"art . 161 , IV , d , 3 , da Constituição Estadual",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"município do Rio de Janeiro",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do",
"Rio de Janeiro",
"Município de São João de Meriti",
"Município de São João de Meriti",
"Município de São João de Meriti",
"Município de São João de Meriti",
"Município de São João de Meriti",
"Município de São João de Meriti",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"município do Rio de Janeiro",
"município do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJRJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CARTA POLÍTICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"QUINTA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJRJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CARTA POLÍTICA DO RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"QUINTA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEXTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEXTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti / RJ",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti / RJ",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJ do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJ",
"/",
"RJ",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"RJ",
"Pleno",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"ELLEN GRACIE",
"NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO",
"ELLEN GRACIE",
"NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cláudio Heleno dos Santos Lacerda",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cláudio Heleno dos Santos Lacerda",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"JOAQUIM BARBOSA",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"03",
".",
"1993",
"04",
"/",
"03",
"/",
"2008",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"03",
".",
"1993",
"04",
"/",
"03",
"/",
"2008",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"janeiro de 1999",
"janeiro de 2003",
"26",
"/",
"03",
"/",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"janeiro de 1999",
"janeiro de 2003",
"26",
"/",
"03",
"/",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 1999",
"janeiro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 1999",
"janeiro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"16",
"/",
"08",
"/",
"91",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"16",
"/",
"08",
"/",
"91",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 1999",
"janeiro de 2003",
"janeiro de 1999",
"janeiro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 1999",
"janeiro de 2003",
"janeiro de 1999",
"janeiro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"1998",
"2006",
"março de 2013",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2004",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"1998",
"2006",
"março de",
"2013",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2004",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"11",
"/",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"25",
"/",
"4",
"/",
"2008",
"21",
"/",
"9",
"/",
"2007",
"1989",
"28",
".",
"5",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"25",
"/",
"4",
"/",
"2008",
"21",
"/",
"9",
"/",
"2007",
"1989",
"28",
".",
"5",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"08",
"/",
"91",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"08",
"/",
"91",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.124.018
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S)
:ANDRE HENRIQUE MAUAD
ADV.(A/S)
:GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE
AGDO.(A/S)
:MANOEL MESSIAS MACENA
ADV.(A/S)
:DALTRO MARCELO MARONEZI
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
COPEL
DE
PREVIDÊNCIA
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S)
:FERNANDA ANDREAZZA
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL.
INSUFICIÊNCIA.
REAPRECIAÇÃO
DE
PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de
acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com
meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de
demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652031.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1124018 AGR / PR
para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de
que (c) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar
argumentativo
(ARE
691.595-AgR,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-
segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013;
ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, DJe de 13/8/2012).
3. O debate atinente ao divisor aplicado no cálculo de horas extras
estipulado em acordo coletivo demanda exame de provas e das cláusulas
do pacto laboral, medidas inviáveis, nos termos das Súmulas 279 (Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário)
desta CORTE.
4. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por unanimidade, acordam em
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652031.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1124018 AGR / PR
para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de
que (c) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar
argumentativo
(ARE
691.595-AgR,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-
segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013;
ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, DJe de 13/8/2012).
3. O debate atinente ao divisor aplicado no cálculo de horas extras
estipulado em acordo coletivo demanda exame de provas e das cláusulas
do pacto laboral, medidas inviáveis, nos termos das Súmulas 279 (Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário)
desta CORTE.
4. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por unanimidade, acordam em
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652031.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.124.018
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S)
:ANDRE HENRIQUE MAUAD
ADV.(A/S)
:GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE
AGDO.(A/S)
:MANOEL MESSIAS MACENA
ADV.(A/S)
:DALTRO MARCELO MARONEZI
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
COPEL
DE
PREVIDÊNCIA
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S)
:FERNANDA ANDREAZZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo sob os argumentos de (a) demonstração deficiente da repercussão
geral da matéria constitucional; e (b) aplicação das vedações expressas
nas Súmulas 279 e 454 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a matéria em debate é
de extrema relevância; e (b) os óbices constantes dos Enunciados 279 e
454 do STF não podem ser aplicados ao caso.
Intimada para se manifestar, a parte contrária permaneceu silente.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652032.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.124.018
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S)
:ANDRE HENRIQUE MAUAD
ADV.(A/S)
:GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE
AGDO.(A/S)
:MANOEL MESSIAS MACENA
ADV.(A/S)
:DALTRO MARCELO MARONEZI
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
COPEL
DE
PREVIDÊNCIA
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S)
:FERNANDA ANDREAZZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo sob os argumentos de (a) demonstração deficiente da repercussão
geral da matéria constitucional; e (b) aplicação das vedações expressas
nas Súmulas 279 e 454 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a matéria em debate é
de extrema relevância; e (b) os óbices constantes dos Enunciados 279 e
454 do STF não podem ser aplicados ao caso.
Intimada para se manifestar, a parte contrária permaneceu silente.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.124.018
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado no que
interessa ao presente (Doc. 13);
DIVISOR DE HORAS EXTRAS. A decisão regional
está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no
sentido de que o empregado submetido ao regime de 40
horas semanais, ou seja, a mesma situação fática narrada
pelo Regional, tem direito à utilização do divisor 200 para
o cálculo do salário-hora. Nesse sentido, o teor da Súmula
431 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
Nas razões recursais iniciais, com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, apontou-se violação ao art. 7º, III e
XXVI, da CF/88, pois mesmo estando prevista no Acordo
Coletivo de Trabalho a utilização do divisor 220 (duzentos e
vinte) para a jornada de trabalho de trabalho, o Colendo
Tribunal do Trabalho entende que o divisor correto é 200
duzentos (Doc. 15).
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de
acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652033.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.124.018
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado no que
interessa ao presente (Doc. 13);
DIVISOR DE HORAS EXTRAS. A decisão regional
está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no
sentido de que o empregado submetido ao regime de 40
horas semanais, ou seja, a mesma situação fática narrada
pelo Regional, tem direito à utilização do divisor 200 para
o cálculo do salário-hora. Nesse sentido, o teor da Súmula
431 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
Nas razões recursais iniciais, com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, apontou-se violação ao art. 7º, III e
XXVI, da CF/88, pois mesmo estando prevista no Acordo
Coletivo de Trabalho a utilização do divisor 220 (duzentos e
vinte) para a jornada de trabalho de trabalho, o Colendo
Tribunal do Trabalho entende que o divisor correto é 200
duzentos (Doc. 15).
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de
acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652033.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1124018 AGR / PR
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE
696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso
extraordinário.
Ademais, o debate atinente ao divisor aplicado no cálculo
de horas extras estipulado em acordo coletivo demanda exame
de provas e das cláusulas do pacto laboral, medidas inviáveis,
nos termos das Súmulas 279 ( Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário ) e 454 ( Simples interpretação
de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário ).
desta CORTE.
Nesse sentido: ARE 1.080.689, Relator(a): Min. EDSON
FACHIN, DJe de 26/3/2018); ARE 1.080.725, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 11/10/2017); ARE 738.854,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe de 25/3/2013) e ARE
1.035.259, de minha relatoria, DJe de 2/08/2017.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652033.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1124018 AGR / PR
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE
696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso
extraordinário.
Ademais, o debate atinente ao divisor aplicado no cálculo
de horas extras estipulado em acordo coletivo demanda exame
de provas e das cláusulas do pacto laboral, medidas inviáveis,
nos termos das Súmulas 279 ( Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário ) e 454 ( Simples interpretação
de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário ).
desta CORTE.
Nesse sentido: ARE 1.080.689, Relator(a): Min. EDSON
FACHIN, DJe de 26/3/2018); ARE 1.080.725, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 11/10/2017); ARE 738.854,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe de 25/3/2013) e ARE
1.035.259, de minha relatoria, DJe de 2/08/2017.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652033.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1124018 AGR / PR
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO. “
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652033.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1124018 AGR / PR
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO. “
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652033.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.124.018
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S) : ANDRE HENRIQUE MAUAD (53119/PR)
ADV.(A/S) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (760/AC, 10747/PR,
89233A/RS, 35850/SC)
AGDO.(A/S) : MANOEL MESSIAS MACENA
ADV.(A/S) : DALTRO MARCELO MARONEZI (27008/PR)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S) : FERNANDA ANDREAZZA (22749/PR, 21460/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735556
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.124.018
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S) : ANDRE HENRIQUE MAUAD (53119/PR)
ADV.(A/S) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (760/AC, 10747/PR,
89233A/RS, 35850/SC)
AGDO.(A/S) : MANOEL MESSIAS MACENA
ADV.(A/S) : DALTRO MARCELO MARONEZI (27008/PR)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S) : FERNANDA ANDREAZZA (22749/PR, 21460/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735556
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747753468
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).
3. O debate atinente ao divisor aplicado no cálculo de horas extras estipulado em acordo coletivo demanda exame de provas e das cláusulas do pacto laboral, medidas inviáveis, nos termos das Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário) desta CORTE.
4. Agravo Interno a que se nega provimento.
|
sjur387787
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL)
AI 717821 AgR (2ªT), ARE 696263 AgR (1ªT), ARE 696347 AgR-segundo (2ªT), ARE 691595 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/08/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1124018
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-00454s \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1124018 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S) : ANDRE HENRIQUE MAUAD
ADV.(A/S) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE
AGDO.(A/S) : MANOEL MESSIAS MACENA
ADV.(A/S) : DALTRO MARCELO MARONEZI
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S) : FERNANDA ANDREAZZA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.124.018
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S)
:ANDRE HENRIQUE MAUAD
ADV.(A/S)
:GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE
AGDO.(A/S)
:MANOEL MESSIAS MACENA
ADV.(A/S)
:DALTRO MARCELO MARONEZI
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
COPEL
DE
PREVIDÊNCIA
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S)
:FERNANDA ANDREAZZA
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL.
INSUFICIÊNCIA.
REAPRECIAÇÃO
DE
PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de
acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com
meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de
demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652031.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1124018 AGR / PR
para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de
que (c) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar
argumentativo
(ARE
691.595-AgR,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-
segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013;
ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, DJe de 13/8/2012).
3. O debate atinente ao divisor aplicado no cálculo de horas extras
estipulado em acordo coletivo demanda exame de provas e das cláusulas
do pacto laboral, medidas inviáveis, nos termos das Súmulas 279 (Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário)
desta CORTE.
4. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por unanimidade, acordam em
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652031.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1124018 AGR / PR
para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de
que (c) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar
argumentativo
(ARE
691.595-AgR,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-
segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013;
ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, DJe de 13/8/2012).
3. O debate atinente ao divisor aplicado no cálculo de horas extras
estipulado em acordo coletivo demanda exame de provas e das cláusulas
do pacto laboral, medidas inviáveis, nos termos das Súmulas 279 (Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário)
desta CORTE.
4. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por unanimidade, acordam em
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652031.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.124.018
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S)
:ANDRE HENRIQUE MAUAD
ADV.(A/S)
:GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE
AGDO.(A/S)
:MANOEL MESSIAS MACENA
ADV.(A/S)
:DALTRO MARCELO MARONEZI
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
COPEL
DE
PREVIDÊNCIA
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S)
:FERNANDA ANDREAZZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo sob os argumentos de (a) demonstração deficiente da repercussão
geral da matéria constitucional; e (b) aplicação das vedações expressas
nas Súmulas 279 e 454 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a matéria em debate é
de extrema relevância; e (b) os óbices constantes dos Enunciados 279 e
454 do Supremo Tribunal Federal não podem ser aplicados ao caso.
Intimada para se manifestar, a parte contrária permaneceu silente.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652032.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.124.018
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S)
:ANDRE HENRIQUE MAUAD
ADV.(A/S)
:GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE
AGDO.(A/S)
:MANOEL MESSIAS MACENA
ADV.(A/S)
:DALTRO MARCELO MARONEZI
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
COPEL
DE
PREVIDÊNCIA
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S)
:FERNANDA ANDREAZZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo sob os argumentos de (a) demonstração deficiente da repercussão
geral da matéria constitucional; e (b) aplicação das vedações expressas
nas Súmulas 279 e 454 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a matéria em debate é
de extrema relevância; e (b) os óbices constantes dos Enunciados 279 e
454 do Supremo Tribunal Federal não podem ser aplicados ao caso.
Intimada para se manifestar, a parte contrária permaneceu silente.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.124.018
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado no que
interessa ao presente (Doc. 13);
DIVISOR DE HORAS EXTRAS. A decisão regional
está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no
sentido de que o empregado submetido ao regime de 40
horas semanais, ou seja, a mesma situação fática narrada
pelo Regional, tem direito à utilização do divisor 200 para
o cálculo do salário-hora. Nesse sentido, o teor da Súmula
431 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
Nas razões recursais iniciais, com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, apontou-se violação ao art. 7..., III e
XXVI, da Constituição Federal de 1988/88, pois mesmo estando prevista no Acordo
Coletivo de Trabalho a utilização do divisor 220 (duzentos e
vinte) para a jornada de trabalho de trabalho, o Colendo
Tribunal do Trabalho entende que o divisor correto é 200
duzentos (Doc. 15).
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de
acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652033.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.124.018
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado no que
interessa ao presente (Doc. 13);
DIVISOR DE HORAS EXTRAS. A decisão regional
está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no
sentido de que o empregado submetido ao regime de 40
horas semanais, ou seja, a mesma situação fática narrada
pelo Regional, tem direito à utilização do divisor 200 para
o cálculo do salário-hora. Nesse sentido, o teor da Súmula
431 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
Nas razões recursais iniciais, com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, apontou-se violação ao art. 7..., III e
XXVI, da Constituição Federal de 1988/88, pois mesmo estando prevista no Acordo
Coletivo de Trabalho a utilização do divisor 220 (duzentos e
vinte) para a jornada de trabalho de trabalho, o Colendo
Tribunal do Trabalho entende que o divisor correto é 200
duzentos (Doc. 15).
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de
acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652033.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1124018 AGR / PR
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE
696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso
extraordinário.
Ademais, o debate atinente ao divisor aplicado no cálculo
de horas extras estipulado em acordo coletivo demanda exame
de provas e das cláusulas do pacto laboral, medidas inviáveis,
nos termos das Súmulas 279 ( Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário ) e 454 ( Simples interpretação
de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário ).
desta CORTE.
Nesse sentido: ARE 1.080.689, Relator(a): Min. EDSON
FACHIN, DJe de 26/3/2018); ARE 1.080.725, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 11/10/2017); ARE 738.854,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe de 25/3/2013) e ARE
1.035.259, de minha relatoria, DJe de 2/08/2017.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652033.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1124018 AGR / PR
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE
696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso
extraordinário.
Ademais, o debate atinente ao divisor aplicado no cálculo
de horas extras estipulado em acordo coletivo demanda exame
de provas e das cláusulas do pacto laboral, medidas inviáveis,
nos termos das Súmulas 279 ( Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário ) e 454 ( Simples interpretação
de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário ).
desta CORTE.
Nesse sentido: ARE 1.080.689, Relator(a): Min. EDSON
FACHIN, DJe de 26/3/2018); ARE 1.080.725, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 11/10/2017); ARE 738.854,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe de 25/3/2013) e ARE
1.035.259, de minha relatoria, DJe de 2/08/2017.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652033.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1124018 AGR / PR
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO. “
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652033.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1124018 AGR / PR
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO. “
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652033.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.124.018
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S) : ANDRE HENRIQUE MAUAD (53119/PR)
ADV.(A/S) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (760/AC, 10747/PR,
89233A/RS, 35850/SC)
AGDO.(A/S) : MANOEL MESSIAS MACENA
ADV.(A/S) : DALTRO MARCELO MARONEZI (27008/PR)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S) : FERNANDA ANDREAZZA (22749/PR, 21460/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735556
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.124.018
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S) : ANDRE HENRIQUE MAUAD (53119/PR)
ADV.(A/S) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (760/AC, 10747/PR,
89233A/RS, 35850/SC)
AGDO.(A/S) : MANOEL MESSIAS MACENA
ADV.(A/S) : DALTRO MARCELO MARONEZI (27008/PR)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S) : FERNANDA ANDREAZZA (22749/PR, 21460/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735556
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 124 . 018",
"SÚMULAS 279",
"ARE 1124018 AGR / PR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"Súmulas 279",
"Enunciados 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Enunciados 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"RECURSO",
"Súmula 431 desta Corte",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 1 . 080 . 689",
"ARE 1 . 080 . 725",
"ARE 738 . 854",
"ARE 1 . 035 . 259",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 1 . 080 . 689",
"ARE",
"ARE 738 . 854",
"ARE 1 . 035 . 259"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 7 . . . , III e XXVI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 7 . . . , III e XXVI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
".",
"1 .",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA",
"COPEL",
"FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA",
"FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA",
"COPEL",
"FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA",
"COPEL",
"FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA",
"COPEL",
"FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANDRE HENRIQUE MAUAD",
"GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE",
"MANOEL MESSIAS MACENA",
"MARCELO MARONEZI",
"FERNANDA ANDREAZZA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANDRE HENRIQUE MAUAD",
"GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE",
"MANOEL MESSIAS MACENA",
"DALTRO",
"MARCELO MARONEZI",
"FERNANDA ANDREAZZA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANDRE HENRIQUE MAUAD",
"GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE",
"MANOEL MESSIAS MACENA",
"MARCELO MARONEZI",
"FERNANDA ANDREAZZA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"EDSON FACHIN",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"EDSON FACHIN",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANDRE HENRIQUE MAUAD",
"GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE",
"MANOEL MESSIAS MACENA",
"MARCELO MARONEZI",
"FERNANDA ANDREAZZA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANDRE HENRIQUE MAUAD",
"GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE",
"MANOEL MESSIAS MACENA",
"FERNANDA ANDREAZZA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"26",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"11",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"25",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"2",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"26",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"11",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"25",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"2",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.030 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:FERNANDO MAIMONE NETO
IMPTE.(S)
:CARLOS ROBERTO ROCHA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA AS
RELAÇÕES DE CONSUMO. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
1.
O acolhimento da pretensão defensiva, tal como
explicitada na impetração, demandaria revolvimento de fatos e provas,
procedimento incompatível com a via processual restrita do habeas corpus.
2.
A matéria suscitada na impetração não foi submetida a
exame prévio do Superior Tribunal de Justiça. De modo que a imediata
análise dessa matéria por esta Corte acarretaria indevida supressão de
instância. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de
poder que justifique a concessão da ordem de ofício.
3.
Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do
Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata de julgamento,
por maioria de votos, em não conhecer da impetração, nos termos do voto
do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra
Rosa Weber.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 998D-EE33-90F8-54A4 e senha B50D-1074-9C9F-8692
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.030 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:FERNANDO MAIMONE NETO
IMPTE.(S)
:CARLOS ROBERTO ROCHA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Adoto,
como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana
Madera Nunes:
O Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de
Limeira/SP, no processo nº 0020784-04.2006.8.26.0320, condenou
o paciente a 1 ano de detenção, em regime aberto, ante o
cometimento da infração prevista no artigo 1º, inciso I
(aquisição e revenda de derivado de petróleo em desacordo
com as exigências legais), da Lei nº 8.176/1991, e a 2 anos e 4
meses de detenção, em regime aberto, em virtude da prática do
delito versado no artigo 7º, inciso IX (vender ou possuir em
depósito destinado à venda mercadoria em condições
impróprias ao consumo), da Lei nº 8.137/1990. Substituiu a
sanção privativa de liberdade por restritivas de direito,
consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e
prestação pecuniária no valor de 20 salários mínimos.
A Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, ao
prover parcialmente apelação interposta pela defesa, afastou a
condenação pelo crime da Lei nº 8.176/1991, mantendo a
sentença no mais. Recurso especial foi inadmitido. Protocolado
agravo de instrumento, o Presidente da Seção de Direito
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004268.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.030 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:FERNANDO MAIMONE NETO
IMPTE.(S)
:CARLOS ROBERTO ROCHA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Adoto,
como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana
Madera Nunes:
O Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de
Limeira/SP, no processo nº 0020784-04.2006.8.26.0320, condenou
o paciente a 1 ano de detenção, em regime aberto, ante o
cometimento da infração prevista no artigo 1º, inciso I
(aquisição e revenda de derivado de petróleo em desacordo
com as exigências legais), da Lei nº 8.176/1991, e a 2 anos e 4
meses de detenção, em regime aberto, em virtude da prática do
delito versado no artigo 7º, inciso IX (vender ou possuir em
depósito destinado à venda mercadoria em condições
impróprias ao consumo), da Lei nº 8.137/1990. Substituiu a
sanção privativa de liberdade por restritivas de direito,
consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e
prestação pecuniária no valor de 20 salários mínimos.
A Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, ao
prover parcialmente apelação interposta pela defesa, afastou a
condenação pelo crime da Lei nº 8.176/1991, mantendo a
sentença no mais. Recurso especial foi inadmitido. Protocolado
agravo de instrumento, o Presidente da Seção de Direito
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004268.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 124030 / SP
Criminal assentou a impossibilidade de peticionamento
eletrônico, determinando, em 28 de janeiro de 2014, a
regularização no prazo de 5 dias. O recurso foi processado em
17 de março seguinte.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o agravo
em recurso especial nº 497.842. O Relator, aludindo à
intempestividade, dele não conheceu. Ressaltou que, iniciado o
prazo recursal em 22 de janeiro de 2014, manifestou-se
inconformismo em 5 de fevereiro imediato, tendo como
inobservado o prazo assinalado no artigo 28 da Lei nº
8.038/1990. A Quinta Turma não conheceu de agravo interno,
afirmando-o formalizado um dia após o fim do prazo. O
acórdão transitou em julgado em 23 de setembro de 2014.
O impetrante sustenta haver sido o agravo de instrumento
interposto dentro do prazo legal. Assevera publicada a decisão
em que obstado o trânsito do recurso especial no Diário da
Justiça eletrônico, em 21 de janeiro de 2014, iniciado o prazo no
dia subsequente e encerrado em 27 seguinte, data de
protocolação, via digital, do recurso. Noticia que a peça física
foi apresentada em 5 de fevereiro de 2014, dois dias antes do
término do prazo, considerada a publicação, em 31 de janeiro
daquele ano, do ato mediante o qual determinada a
regularização. Articula com a ofensa aos incisos XXXIV, alínea
“a”, e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Aduz a
obrigatoriedade do peticionamento eletrônico no Superior
Tribunal de Justiça, reportando-se ao artigo 10, inciso XX, da
Resolução nº 14/2013.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão do
processo-crime. A medida não chegou a ser apreciada por Vossa
Excelência.
No mérito, busca seja a ordem deferida para que o
Superior Tribunal de Justiça proceda ao julgamento do agravo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004268.
Supremo Tribunal Federal
HC 124030 / SP
Criminal assentou a impossibilidade de peticionamento
eletrônico, determinando, em 28 de janeiro de 2014, a
regularização no prazo de 5 dias. O recurso foi processado em
17 de março seguinte.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o agravo
em recurso especial nº 497.842. O Relator, aludindo à
intempestividade, dele não conheceu. Ressaltou que, iniciado o
prazo recursal em 22 de janeiro de 2014, manifestou-se
inconformismo em 5 de fevereiro imediato, tendo como
inobservado o prazo assinalado no artigo 28 da Lei nº
8.038/1990. A Quinta Turma não conheceu de agravo interno,
afirmando-o formalizado um dia após o fim do prazo. O
acórdão transitou em julgado em 23 de setembro de 2014.
O impetrante sustenta haver sido o agravo de instrumento
interposto dentro do prazo legal. Assevera publicada a decisão
em que obstado o trânsito do recurso especial no Diário da
Justiça eletrônico, em 21 de janeiro de 2014, iniciado o prazo no
dia subsequente e encerrado em 27 seguinte, data de
protocolação, via digital, do recurso. Noticia que a peça física
foi apresentada em 5 de fevereiro de 2014, dois dias antes do
término do prazo, considerada a publicação, em 31 de janeiro
daquele ano, do ato mediante o qual determinada a
regularização. Articula com a ofensa aos incisos XXXIV, alínea
“a”, e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Aduz a
obrigatoriedade do peticionamento eletrônico no Superior
Tribunal de Justiça, reportando-se ao artigo 10, inciso XX, da
Resolução nº 14/2013.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão do
processo-crime. A medida não chegou a ser apreciada por Vossa
Excelência.
No mérito, busca seja a ordem deferida para que o
Superior Tribunal de Justiça proceda ao julgamento do agravo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004268.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
HC 124030 / SP
em recurso especial.
A Procuradoria-Geral da República frisou necessária a
intimação do impetrante para manifestar interesse no
prosseguimento do habeas, apontando a possibilidade de ter
havido o cumprimento da pena. Sucessivamente, opina pelo
indeferimento da ordem, consignando a inadequação da via
para reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos
da competência de outros tribunais. Acrescenta não analisada a
questão pelo Superior, apontando não conhecido, mediante
decisão monocrática, o agravo em recurso especial e assentada,
em seguida, a intempestividade do agravo interno.
Em resposta a despacho formalizado por Vossa Excelência
no dia 21 de junho de 2018, o impetrante, por meio da
petição/STF nº 45.447/2018, disse persistir o interesse no
julgamento do processo.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 26 de julho de
2018, revelou ter o Juízo determinado a expedição de guia de
recolhimento definitivo em 2 de outubro de 2014. O processo de
execução, de nº 7000430-52.2014.8.26.0320, encontra-se concluso
para despacho.
Lancei visto no processo em 4 de agosto de 2018, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 14 seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004268.
Supremo Tribunal Federal
HC 124030 / SP
em recurso especial.
A Procuradoria-Geral da República frisou necessária a
intimação do impetrante para manifestar interesse no
prosseguimento do habeas, apontando a possibilidade de ter
havido o cumprimento da pena. Sucessivamente, opina pelo
indeferimento da ordem, consignando a inadequação da via
para reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos
da competência de outros tribunais. Acrescenta não analisada a
questão pelo Superior, apontando não conhecido, mediante
decisão monocrática, o agravo em recurso especial e assentada,
em seguida, a intempestividade do agravo interno.
Em resposta a despacho formalizado por Vossa Excelência
no dia 21 de junho de 2018, o impetrante, por meio da
petição/STF nº 45.447/2018, disse persistir o interesse no
julgamento do processo.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 26 de julho de
2018, revelou ter o Juízo determinado a expedição de guia de
recolhimento definitivo em 2 de outubro de 2014. O processo de
execução, de nº 7000430-52.2014.8.26.0320, encontra-se concluso
para despacho.
Lancei visto no processo em 4 de agosto de 2018, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 14 seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004268.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.030 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
RECURSO – OPORTUNIDADE. Uma vez constatada a
oportunidade do recurso, cabe o deferimento da ordem para
que ocorra a continuidade do julgamento.
O Relator no Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo
em recurso especial nº 497.842/SP, ante a intempestividade. Surge
impróprio agasalhar a óptica.
O agravo de instrumento voltado a destrancar o recurso especial
inadmitido na origem, mediante decisão do Presidente da Seção de
Direito Criminal publicada no Diário da Justiça de 21 de janeiro de 2014
(terça-feira), foi interposto, eletronicamente, no dia 27 de janeiro seguinte
(segunda-feira), atendendo-se ao prazo de 5 dias previsto no artigo 28 da
Lei nº 8.038/1990, vigente à época, consoante recibo de protocolo juntado
ao processo.
O Tribunal de Justiça, assentado não ser possível o peticionamento
eletrônico para o pronunciamento judicial almejado, determinou fosse
promovida a regularização, em 5 dias, sob pena de não conhecimento.
Publicou-se o despacho no Diário da Justiça de 31 de janeiro de 2014
(sexta-feira), ocorrendo a manifestação do recorrente no dia 5 de fevereiro
posterior (quarta-feira), dentro do prazo legal, conforme revelou consulta
ao andamento processual da apelação no sítio do Tribunal estadual.
Defiro a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça o
exame do agravo em recurso especial nº 497.842, uma vez insubsistente a
premissa de não conhecimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004269.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.030 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
RECURSO – OPORTUNIDADE. Uma vez constatada a
oportunidade do recurso, cabe o deferimento da ordem para
que ocorra a continuidade do julgamento.
O Relator no Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo
em recurso especial nº 497.842/SP, ante a intempestividade. Surge
impróprio agasalhar a óptica.
O agravo de instrumento voltado a destrancar o recurso especial
inadmitido na origem, mediante decisão do Presidente da Seção de
Direito Criminal publicada no Diário da Justiça de 21 de janeiro de 2014
(terça-feira), foi interposto, eletronicamente, no dia 27 de janeiro seguinte
(segunda-feira), atendendo-se ao prazo de 5 dias previsto no artigo 28 da
Lei nº 8.038/1990, vigente à época, consoante recibo de protocolo juntado
ao processo.
O Tribunal de Justiça, assentado não ser possível o peticionamento
eletrônico para o pronunciamento judicial almejado, determinou fosse
promovida a regularização, em 5 dias, sob pena de não conhecimento.
Publicou-se o despacho no Diário da Justiça de 31 de janeiro de 2014
(sexta-feira), ocorrendo a manifestação do recorrente no dia 5 de fevereiro
posterior (quarta-feira), dentro do prazo legal, conforme revelou consulta
ao andamento processual da apelação no sítio do Tribunal estadual.
Defiro a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça o
exame do agravo em recurso especial nº 497.842, uma vez insubsistente a
premissa de não conhecimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004269.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.030 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO -
Presidente, eu vou pedir vênia ao eminente Relator, não estou
conhecendo do habeas corpus que é impetrado em substitutivo de revisão
criminal.
Os alegados problemas verificados na origem não
foram submetidos a exame do Superior Tribunal de Justiça. E contra a
decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que não
conheceu pela intempestividade, a Defesa apresentou agravo regimental
igualmente intempestivo.
Eu não conheço.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D14C-EC3F-A301-F00A e senha 705D-3A7F-4D61-0A5B
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.030 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO -
Presidente, eu vou pedir vênia ao eminente Relator, não estou
conhecendo do habeas corpus que é impetrado em substitutivo de revisão
criminal.
Os alegados problemas verificados na origem não
foram submetidos a exame do Superior Tribunal de Justiça. E contra a
decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que não
conheceu pela intempestividade, a Defesa apresentou agravo regimental
igualmente intempestivo.
Eu não conheço.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D14C-EC3F-A301-F00A e senha 705D-3A7F-4D61-0A5B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 124.030
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : FERNANDO MAIMONE NETO
IMPTE.(S) : CARLOS ROBERTO ROCHA (114471/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração, nos
termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente,
justificadamente, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046290
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 124.030
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : FERNANDO MAIMONE NETO
IMPTE.(S) : CARLOS ROBERTO ROCHA (114471/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração, nos
termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente,
justificadamente, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046290
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748098130
| 2018-08-14T00:00:00
| 2018-08-31T00:00:00
|
A Turma, por maioria, não conheceu da impetração, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 14.8.2018.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de revisão criminal. Crime contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. Tempestividade de recurso. Inadequação da via eleita. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
1. O acolhimento da pretensão defensiva, tal como explicitada na impetração, demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a via processual restrita do habeas corpus.
2. A matéria suscitada na impetração não foi submetida a exame prévio do Superior Tribunal de Justiça. De modo que a imediata análise dessa matéria por esta Corte acarretaria indevida supressão de instância. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício.
3. Habeas corpus não conhecido.
|
sjur389951
|
Número de páginas: 7.
Análise: 24/09/2018, ER.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
124030
|
[
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00028\n LEI ORDINÁRIA"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 124030
|
[
""
] |
PACTE.(S) : FERNANDO MAIMONE NETO
IMPTE.(S) : CARLOS ROBERTO ROCHA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.030 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:FERNANDO MAIMONE NETO
IMPTE.(S)
:CARLOS ROBERTO ROCHA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA AS
RELAÇÕES DE CONSUMO. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
1.
O acolhimento da pretensão defensiva, tal como
explicitada na impetração, demandaria revolvimento de fatos e provas,
procedimento incompatível com a via processual restrita do habeas corpus.
2.
A matéria suscitada na impetração não foi submetida a
exame prévio do Superior Tribunal de Justiça. De modo que a imediata
análise dessa matéria por esta Corte acarretaria indevida supressão de
instância. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de
poder que justifique a concessão da ordem de ofício.
3.
Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do
Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata de julgamento,
por maioria de votos, em não conhecer da impetração, nos termos do voto
do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra
Rosa Weber.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 998D-EE33-90F8-54A4 e senha B50D-1074-9C9F-8692
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.030 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:FERNANDO MAIMONE NETO
IMPTE.(S)
:CARLOS ROBERTO ROCHA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Adoto,
como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana
Madera Nunes:
O Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de
Limeira/SP, no processo n 0020784-04.2006.8.26.0320, condenou
o paciente a 1 ano de detenção, em regime aberto, ante o
cometimento da infração prevista no artigo 1..., inciso I
(aquisição e revenda de derivado de petróleo em desacordo
com as exigências legais), da Lei n 8.176/1991, e a 2 anos e 4
meses de detenção, em regime aberto, em virtude da prática do
delito versado no artigo 7..., inciso IX (vender ou possuir em
depósito destinado à venda mercadoria em condições
impróprias ao consumo), da Lei n 8.137/1990. Substituiu a
sanção privativa de liberdade por restritivas de direito,
consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e
prestação pecuniária no valor de 20 salários mínimos.
A Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, ao
prover parcialmente apelação interposta pela defesa, afastou a
condenação pelo crime da Lei n 8.176/1991, mantendo a
sentença no mais. Recurso especial foi inadmitido. Protocolado
agravo de instrumento, o Presidente da Seção de Direito
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004268.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.030 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:FERNANDO MAIMONE NETO
IMPTE.(S)
:CARLOS ROBERTO ROCHA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Adoto,
como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana
Madera Nunes:
O Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de
Limeira/SP, no processo n 0020784-04.2006.8.26.0320, condenou
o paciente a 1 ano de detenção, em regime aberto, ante o
cometimento da infração prevista no artigo 1..., inciso I
(aquisição e revenda de derivado de petróleo em desacordo
com as exigências legais), da Lei n 8.176/1991, e a 2 anos e 4
meses de detenção, em regime aberto, em virtude da prática do
delito versado no artigo 7..., inciso IX (vender ou possuir em
depósito destinado à venda mercadoria em condições
impróprias ao consumo), da Lei n 8.137/1990. Substituiu a
sanção privativa de liberdade por restritivas de direito,
consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e
prestação pecuniária no valor de 20 salários mínimos.
A Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, ao
prover parcialmente apelação interposta pela defesa, afastou a
condenação pelo crime da Lei n 8.176/1991, mantendo a
sentença no mais. Recurso especial foi inadmitido. Protocolado
agravo de instrumento, o Presidente da Seção de Direito
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004268.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 124030 / SP
Criminal assentou a impossibilidade de peticionamento
eletrônico, determinando, em 28 de janeiro de 2014, a
regularização no prazo de 5 dias. O recurso foi processado em
17 de março seguinte.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o agravo
em recurso especial n 497.842. O Relator, aludindo à
intempestividade, dele não conheceu. Ressaltou que, iniciado o
prazo recursal em 22 de janeiro de 2014, manifestou-se
inconformismo em 5 de fevereiro imediato, tendo como
inobservado o prazo assinalado no artigo 28 da Lei n
8.038/1990. A Quinta Turma não conheceu de agravo interno,
afirmando-o formalizado um dia após o fim do prazo. O
acórdão transitou em julgado em 23 de setembro de 2014.
O impetrante sustenta haver sido o agravo de instrumento
interposto dentro do prazo legal. Assevera publicada a decisão
em que obstado o trânsito do recurso especial no Diário da
Justiça eletrônico, em 21 de janeiro de 2014, iniciado o prazo no
dia subsequente e encerrado em 27 seguinte, data de
protocolação, via digital, do recurso. Noticia que a peça física
foi apresentada em 5 de fevereiro de 2014, dois dias antes do
término do prazo, considerada a publicação, em 31 de janeiro
daquele ano, do ato mediante o qual determinada a
regularização. Articula com a ofensa aos incisos XXXIV, alínea
“a”, e LV do artigo 5... da Constituição Federal. Aduz a
obrigatoriedade do peticionamento eletrônico no Superior
Tribunal de Justiça, reportando-se ao artigo 10, inciso XX, da
Resolução n 14/2013.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão do
processo-crime. A medida não chegou a ser apreciada por Vossa
Excelência.
No mérito, busca seja a ordem deferida para que o
Superior Tribunal de Justiça proceda ao julgamento do agravo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004268.
Supremo Tribunal Federal
HC 124030 / SP
Criminal assentou a impossibilidade de peticionamento
eletrônico, determinando, em 28 de janeiro de 2014, a
regularização no prazo de 5 dias. O recurso foi processado em
17 de março seguinte.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o agravo
em recurso especial n 497.842. O Relator, aludindo à
intempestividade, dele não conheceu. Ressaltou que, iniciado o
prazo recursal em 22 de janeiro de 2014, manifestou-se
inconformismo em 5 de fevereiro imediato, tendo como
inobservado o prazo assinalado no artigo 28 da Lei n
8.038/1990. A Quinta Turma não conheceu de agravo interno,
afirmando-o formalizado um dia após o fim do prazo. O
acórdão transitou em julgado em 23 de setembro de 2014.
O impetrante sustenta haver sido o agravo de instrumento
interposto dentro do prazo legal. Assevera publicada a decisão
em que obstado o trânsito do recurso especial no Diário da
Justiça eletrônico, em 21 de janeiro de 2014, iniciado o prazo no
dia subsequente e encerrado em 27 seguinte, data de
protocolação, via digital, do recurso. Noticia que a peça física
foi apresentada em 5 de fevereiro de 2014, dois dias antes do
término do prazo, considerada a publicação, em 31 de janeiro
daquele ano, do ato mediante o qual determinada a
regularização. Articula com a ofensa aos incisos XXXIV, alínea
“a”, e LV do artigo 5... da Constituição Federal. Aduz a
obrigatoriedade do peticionamento eletrônico no Superior
Tribunal de Justiça, reportando-se ao artigo 10, inciso XX, da
Resolução n 14/2013.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão do
processo-crime. A medida não chegou a ser apreciada por Vossa
Excelência.
No mérito, busca seja a ordem deferida para que o
Superior Tribunal de Justiça proceda ao julgamento do agravo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004268.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
HC 124030 / SP
em recurso especial.
A Procuradoria-Geral da República frisou necessária a
intimação do impetrante para manifestar interesse no
prosseguimento do habeas, apontando a possibilidade de ter
havido o cumprimento da pena. Sucessivamente, opina pelo
indeferimento da ordem, consignando a inadequação da via
para reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos
da competência de outros tribunais. Acrescenta não analisada a
questão pelo Superior, apontando não conhecido, mediante
decisão monocrática, o agravo em recurso especial e assentada,
em seguida, a intempestividade do agravo interno.
Em resposta a despacho formalizado por Vossa Excelência
no dia 21 de junho de 2018, o impetrante, por meio da
petição/Supremo Tribunal Federal n 45.447/2018, disse persistir o interesse no
julgamento do processo.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 26 de julho de
2018, revelou ter o Juízo determinado a expedição de guia de
recolhimento definitivo em 2 de outubro de 2014. O processo de
execução, de n 7000430-52.2014.8.26.0320, encontra-se concluso
para despacho.
Lancei visto no processo em 4 de agosto de 2018, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 14 seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004268.
Supremo Tribunal Federal
HC 124030 / SP
em recurso especial.
A Procuradoria-Geral da República frisou necessária a
intimação do impetrante para manifestar interesse no
prosseguimento do habeas, apontando a possibilidade de ter
havido o cumprimento da pena. Sucessivamente, opina pelo
indeferimento da ordem, consignando a inadequação da via
para reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos
da competência de outros tribunais. Acrescenta não analisada a
questão pelo Superior, apontando não conhecido, mediante
decisão monocrática, o agravo em recurso especial e assentada,
em seguida, a intempestividade do agravo interno.
Em resposta a despacho formalizado por Vossa Excelência
no dia 21 de junho de 2018, o impetrante, por meio da
petição/Supremo Tribunal Federal n 45.447/2018, disse persistir o interesse no
julgamento do processo.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 26 de julho de
2018, revelou ter o Juízo determinado a expedição de guia de
recolhimento definitivo em 2 de outubro de 2014. O processo de
execução, de n 7000430-52.2014.8.26.0320, encontra-se concluso
para despacho.
Lancei visto no processo em 4 de agosto de 2018, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 14 seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004268.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.030 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
RECURSO – OPORTUNIDADE. Uma vez constatada a
oportunidade do recurso, cabe o deferimento da ordem para
que ocorra a continuidade do julgamento.
O Relator no Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo
em recurso especial n 497.842/SP, ante a intempestividade. Surge
impróprio agasalhar a óptica.
O agravo de instrumento voltado a destrancar o recurso especial
inadmitido na origem, mediante decisão do Presidente da Seção de
Direito Criminal publicada no Diário da Justiça de 21 de janeiro de 2014
(terça-feira), foi interposto, eletronicamente, no dia 27 de janeiro seguinte
(segunda-feira), atendendo-se ao prazo de 5 dias previsto no artigo 28 da
Lei n 8.038/1990, vigente à época, consoante recibo de protocolo juntado
ao processo.
O Tribunal de Justiça, assentado não ser possível o peticionamento
eletrônico para o pronunciamento judicial almejado, determinou fosse
promovida a regularização, em 5 dias, sob pena de não conhecimento.
Publicou-se o despacho no Diário da Justiça de 31 de janeiro de 2014
(sexta-feira), ocorrendo a manifestação do recorrente no dia 5 de fevereiro
posterior (quarta-feira), dentro do prazo legal, conforme revelou consulta
ao andamento processual da apelação no sítio do Tribunal estadual.
Defiro a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça o
exame do agravo em recurso especial n 497.842, uma vez insubsistente a
premissa de não conhecimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004269.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.030 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
RECURSO – OPORTUNIDADE. Uma vez constatada a
oportunidade do recurso, cabe o deferimento da ordem para
que ocorra a continuidade do julgamento.
O Relator no Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo
em recurso especial n 497.842/SP, ante a intempestividade. Surge
impróprio agasalhar a óptica.
O agravo de instrumento voltado a destrancar o recurso especial
inadmitido na origem, mediante decisão do Presidente da Seção de
Direito Criminal publicada no Diário da Justiça de 21 de janeiro de 2014
(terça-feira), foi interposto, eletronicamente, no dia 27 de janeiro seguinte
(segunda-feira), atendendo-se ao prazo de 5 dias previsto no artigo 28 da
Lei n 8.038/1990, vigente à época, consoante recibo de protocolo juntado
ao processo.
O Tribunal de Justiça, assentado não ser possível o peticionamento
eletrônico para o pronunciamento judicial almejado, determinou fosse
promovida a regularização, em 5 dias, sob pena de não conhecimento.
Publicou-se o despacho no Diário da Justiça de 31 de janeiro de 2014
(sexta-feira), ocorrendo a manifestação do recorrente no dia 5 de fevereiro
posterior (quarta-feira), dentro do prazo legal, conforme revelou consulta
ao andamento processual da apelação no sítio do Tribunal estadual.
Defiro a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça o
exame do agravo em recurso especial n 497.842, uma vez insubsistente a
premissa de não conhecimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004269.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.030 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO -
Presidente, eu vou pedir vênia ao eminente Relator, não estou
conhecendo do habeas corpus que é impetrado em substitutivo de revisão
criminal.
Os alegados problemas verificados na origem não
foram submetidos a exame do Superior Tribunal de Justiça. E contra a
decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que não
conheceu pela intempestividade, a Defesa apresentou agravo regimental
igualmente intempestivo.
Eu não conheço.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D14C-EC3F-A301-F00A e senha 705D-3A7F-4D61-0A5B
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.030 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO -
Presidente, eu vou pedir vênia ao eminente Relator, não estou
conhecendo do habeas corpus que é impetrado em substitutivo de revisão
criminal.
Os alegados problemas verificados na origem não
foram submetidos a exame do Superior Tribunal de Justiça. E contra a
decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que não
conheceu pela intempestividade, a Defesa apresentou agravo regimental
igualmente intempestivo.
Eu não conheço.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D14C-EC3F-A301-F00A e senha 705D-3A7F-4D61-0A5B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 124.030
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : FERNANDO MAIMONE NETO
IMPTE.(S) : CARLOS ROBERTO ROCHA (114471/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração, nos
termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente,
justificadamente, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046290
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 124.030
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : FERNANDO MAIMONE NETO
IMPTE.(S) : CARLOS ROBERTO ROCHA (114471/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração, nos
termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente,
justificadamente, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046290
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 124 . 030",
"HABEAS CORPUS 124 . 030 SÃO PAULO",
"processo n 0020784 - 04 . 2006 . 8 . 26 . 0320",
"HABEAS CORPUS 124 . 030 SÃO",
"processo n 0020784 - 04 . 2006 . 8 . 26 . 0320",
"HC 124030 / SP",
"HC 124030 / SP Criminal",
"HC 124030 / SP",
"-",
"52",
".",
"2014",
".",
".",
"HC 124030 / SP",
"7000430",
"-",
"52",
".",
"2014",
".",
"8",
".",
"26",
"HABEAS CORPUS 124 . 030",
"recurso especial n 497 . 842 / SP",
"recurso especial n 497 . 842",
"HABEAS CORPUS 124 . 030",
"recurso especial n 497 . 842 / SP",
"recurso especial n 497 . 842",
"HABEAS CORPUS 124 . 030",
"HABEAS CORPUS 124 . 030",
"HABEAS CORPUS 124 . 030",
"HABEAS CORPUS 124 . 030"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , inciso",
"Lei n 8 . 176 / 1991",
"Lei n 8 .",
"Lei n 8 . 176 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , inciso I",
"Lei n 8 . 176 / 1991",
"artigo 7 . . . , inciso IX",
"Lei n 8 . 137 / 1990",
"Lei n 8 . 176 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 28 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"incisos XXXIV , alínea “ a ” , e LV do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"artigo 10 , inciso XX , da Resolução n 14 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 28 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"incisos XXXIV , alínea “ a ” , e LV do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"artigo 10 , inciso XX , da Resolução n 14 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 28 da Lei n 8 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 28 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Terceira Vara Criminal da Comarca de Limeira / SP",
"Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Terceira Vara Criminal da Comarca de Limeira / SP",
"Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça",
"Seção",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO MAIMONE NETO",
"CARLOS ROBERTO ROCHA",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO MAIMONE NETO",
"CARLOS ROBERTO ROCHA",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO MAIMONE NETO",
"CARLOS ROBERTO ROCHA",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio Bellizze",
"ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio Bellizze",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO MAIMONE NETO",
"CARLOS ROBERTO ROCHA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO MAIMONE NETO",
"CARLOS ROBERTO ROCHA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"14",
"de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de janeiro de 2014",
"17 de março seguinte",
"22 de janeiro de 2014",
"5 de fevereiro imediato",
"23 de setembro de 2014",
"21 de janeiro de 2014",
"27",
"5 de fevereiro",
"2014",
"31 de janeiro daquele ano",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de janeiro de 2014",
"17 de março seguinte",
"22 de janeiro de 2014",
"5 de fevereiro imediato",
"23 de setembro de 2014",
"21 de janeiro de 2014",
"27",
"5 de fevereiro de 2014",
"31 de janeiro daquele ano",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de junho de 2018",
"26 de julho de 2018",
"2 de outubro de 2014",
"4 de agosto de 2018",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de junho de 2018",
"26 de julho de 2018",
"2 de outubro de 2014",
"4 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"21 de janeiro de 2014",
"terça",
"-",
"27 de janeiro seguinte",
"segunda",
"-",
"feira",
"31 de janeiro de 2014",
"sexta",
"-",
"feira",
"5 de fevereiro",
"quarta",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"21 de janeiro de 2014",
"terça",
"-",
"feira",
"27 de janeiro",
"segunda",
"-",
"feira",
"31 de janeiro de 2014",
"sexta",
"5 de fevereiro",
"quarta",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 142.982 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:OLICIO AVELINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO
DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE. SISTEMA DE
PERSUASÃO RACIONAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO PÚBLICO.
MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO DO STJ.
1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas
nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio
da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz
compreensão consolidada da Corte. Precedentes.
2. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
3. A discricionariedade associada ao deferimento da produção
probatória decorre implicitamente do sistema de persuasão racional, em
que o Estado-Juiz figura como destinatário do conjunto probatório e atua,
mediante critérios de liberdade regrada, nas etapas de admissão e
valoração da prova. Eventual divergência com entendimento adotado
pelo Juízo de origem, em relação à relevância da produção da prova
técnica, demandaria o reexame de fatos e provas, o que seria inviável na
via estreita do habeas corpus.
4. O não enfrentamento da matéria no acórdão recorrido impede o
conhecimento da questão por esta Suprema Corte neste recurso ordinário
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651846.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RHC 142982 AGR / MG
constitucional.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 15 a
21 de junho de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651846.
Supremo Tribunal Federal
RHC 142982 AGR / MG
constitucional.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 15 a
21 de junho de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651846.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 142.982 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:OLICIO AVELINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na ausência de
constrangimento ilegal, negou provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
Nas razões recursais, sustenta-se que o art. 21, §1º, do RISTF não
confere ao Relator a prerrogativa de, monocraticamente, negar
provimento a recurso. No mais, alega-se nulidade processual absoluta,
por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova
técnica imprescindível à comprovação da sua inocência.
Requer o provimento do recurso a fim de que seja declarada a
nulidade processual. Alternativamente, pede a reforma do acórdão do
TJMG na parte em que declarou a perda da função pública.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651847.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 142.982 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:OLICIO AVELINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na ausência de
constrangimento ilegal, negou provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
Nas razões recursais, sustenta-se que o art. 21, §1º, do RISTF não
confere ao Relator a prerrogativa de, monocraticamente, negar
provimento a recurso. No mais, alega-se nulidade processual absoluta,
por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova
técnica imprescindível à comprovação da sua inocência.
Requer o provimento do recurso a fim de que seja declarada a
nulidade processual. Alternativamente, pede a reforma do acórdão do
TJMG na parte em que declarou a perda da função pública.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651847.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 142.982 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):
De início, importa ressaltar que atuação monocrática do Relator, com
observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do
RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente
na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da
Corte. Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À
MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE,
EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR,
MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA –
COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA PELO
ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (RISTF, ART. 192,
“CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) – […]”
(HC 140.629 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 30.06.2017)
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS
CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. 1. Inexiste violação ao princípio
da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da
faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar
seguimento ao habeas corpus. 2. […]” (HC 129.677 AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07.06.2016)
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO ATIVA E
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651848.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 142.982 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):
De início, importa ressaltar que atuação monocrática do Relator, com
observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do
RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente
na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da
Corte. Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À
MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE,
EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR,
MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA –
COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA PELO
ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (RISTF, ART. 192,
“CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) – […]”
(HC 140.629 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 30.06.2017)
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS
CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. 1. Inexiste violação ao princípio
da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da
faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar
seguimento ao habeas corpus. 2. […]” (HC 129.677 AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07.06.2016)
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO ATIVA E
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651848.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RHC 142982 AGR / MG
PASSIVA.
USO
DE
DOCUMENTO
PÚBLICO
IDEOLOGICAMENTE FALSO. DESCAMINHO. EVASÃO DE
DIVISAS. LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE VALORES. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE
MÉRITO DO WRIT IMPETRADO NA CORTE SUPERIOR.
PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
OFENSA NÃO CARACTERIZADA. 1. […] 2. Na dicção dos
arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a
faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, inexiste
ofensa ao princípio da colegialidade. Precedente. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (HC 128.274 AgR, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24.05.2016).
Conforme anteriormente explicitado, o habeas corpus impetrado no
STJ não merecia conhecimento, na medida em que o writ não se presta a
rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa
julgada. Dessa forma, a análise do recurso ordinário não desbordou as
balizas fixadas pelo não conhecimento, de modo que a concessão da
ordem reclamaria ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não ocorre
na hipótese dos autos.
Observo que o recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a
decisão atacada. A decisão recorrida consignou:
2.1. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, o STJ
assentou (eDOC 03, p. 932/935, grifei ):
No que que se refere ao aventado cerceamento do
direito de defesa do paciente ante o indeferimento da
realização de perícia por ele requerida, sabe-se que,
embora o acusado, no processo penal, tenha o direito à
produção da prova necessária a dar embasamento à tese
defensiva, ao magistrado é facultado o indeferimento, de
forma motivada, das providências que julgar protelatórias,
irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua
imprescindibilidade ser devidamente justificada pela
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651848.
Supremo Tribunal Federal
RHC 142982 AGR / MG
PASSIVA.
USO
DE
DOCUMENTO
PÚBLICO
IDEOLOGICAMENTE FALSO. DESCAMINHO. EVASÃO DE
DIVISAS. LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE VALORES. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE
MÉRITO DO WRIT IMPETRADO NA CORTE SUPERIOR.
PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
OFENSA NÃO CARACTERIZADA. 1. […] 2. Na dicção dos
arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a
faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, inexiste
ofensa ao princípio da colegialidade. Precedente. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (HC 128.274 AgR, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24.05.2016).
Conforme anteriormente explicitado, o habeas corpus impetrado no
STJ não merecia conhecimento, na medida em que o writ não se presta a
rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa
julgada. Dessa forma, a análise do recurso ordinário não desbordou as
balizas fixadas pelo não conhecimento, de modo que a concessão da
ordem reclamaria ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não ocorre
na hipótese dos autos.
Observo que o recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a
decisão atacada. A decisão recorrida consignou:
2.1. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, o STJ
assentou (eDOC 03, p. 932/935, grifei ):
No que que se refere ao aventado cerceamento do
direito de defesa do paciente ante o indeferimento da
realização de perícia por ele requerida, sabe-se que,
embora o acusado, no processo penal, tenha o direito à
produção da prova necessária a dar embasamento à tese
defensiva, ao magistrado é facultado o indeferimento, de
forma motivada, das providências que julgar protelatórias,
irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua
imprescindibilidade ser devidamente justificada pela
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651848.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RHC 142982 AGR / MG
parte.
Confira-se, a propósito, a lição de Eugênio Pacelli de
Oliveira, para quem " embora se cuide de direito, isso não
impede que o juiz da causa examine a pertinência da prova
requerida (ver, por exemplo, art. 400, §1º, CPP), tendo em vista
que cabe a ele a condução do processo, devendo, por isso mesmo,
rejeitar as diligências manifestamente protelatórias. " (Curso de
processo penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
p. 294).
Não destoa a jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça:
[...]
O Supremo Tribunal Federal também adota o mesmo
entendimento:
[...]
Na hipótese em apreço, o togado de origem
entendeu que a prova requerida pelo acusado não teria o
condão de dirimir dúvida alguma sobre algum ponto
relevante, salientando que saber " se o acusado Olício
recebeu ou não alguma ligação de terceiro na manhã do
dia dos fatos, é irrelevante no contexto probatório, de
modo que não demonstrada sua necessidade, muito
menos o prejuízo por sua ausência nos autos " (e-STJ fl.
505), o que foi confirmado pela autoridade impetrada (e-
STJ fls. 707/709).
Verifica-se, assim, que foram declinadas justificativas
plausíveis para a negativa de produção do exame
requerido acusado, o que afasta o constrangimento ilegal
suscitado na impetração.
Ademais, é imperioso salientar que, para se concluir
que a prova em questão seria indispensável para a
comprovação das teses defensivas, seria necessário o
revolvimento de matéria fático-probatória, providência
incompatível com a via eleita, consoante vem decidindo
este Sodalício:
[...]
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651848.
Supremo Tribunal Federal
RHC 142982 AGR / MG
parte.
Confira-se, a propósito, a lição de Eugênio Pacelli de
Oliveira, para quem " embora se cuide de direito, isso não
impede que o juiz da causa examine a pertinência da prova
requerida (ver, por exemplo, art. 400, §1º, CPP), tendo em vista
que cabe a ele a condução do processo, devendo, por isso mesmo,
rejeitar as diligências manifestamente protelatórias. " (Curso de
processo penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
p. 294).
Não destoa a jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça:
[...]
O Supremo Tribunal Federal também adota o mesmo
entendimento:
[...]
Na hipótese em apreço, o togado de origem
entendeu que a prova requerida pelo acusado não teria o
condão de dirimir dúvida alguma sobre algum ponto
relevante, salientando que saber " se o acusado Olício
recebeu ou não alguma ligação de terceiro na manhã do
dia dos fatos, é irrelevante no contexto probatório, de
modo que não demonstrada sua necessidade, muito
menos o prejuízo por sua ausência nos autos " (e-STJ fl.
505), o que foi confirmado pela autoridade impetrada (e-
STJ fls. 707/709).
Verifica-se, assim, que foram declinadas justificativas
plausíveis para a negativa de produção do exame
requerido acusado, o que afasta o constrangimento ilegal
suscitado na impetração.
Ademais, é imperioso salientar que, para se concluir
que a prova em questão seria indispensável para a
comprovação das teses defensivas, seria necessário o
revolvimento de matéria fático-probatória, providência
incompatível com a via eleita, consoante vem decidindo
este Sodalício:
[...]
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651848.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RHC 142982 AGR / MG
Observo que o acórdão recorrido se alinha com a
jurisprudência desta Suprema Corte.
Com efeito, a discricionariedade associada ao deferimento
da produção probatória, em verdade, decorre implicitamente
do sistema de persuasão racional, em que o Estado-Juiz figura
como destinatário do conjunto probatório e atua, mediante
critérios de liberdade regrada, nas etapas de admissão e
valoração da prova. Ademais, a teor do artigo 251 do CPP,
incumbe ao juiz prover a regularidade do processo e manter a
ordem no curso dos respectivos atos, bem como o
indeferimento de medidas consideradas irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias (art. 400, §1°, CPP). Nesse
sentido:
Não há um direito absoluto à produção de prova,
facultando o art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal ao
juiz o indeferimento de provas impertinentes, irrelevantes
e protelatórias. Cabíveis, na fase de diligências
complementares, requerimentos de prova cuja
necessidade tenha surgido apenas no decorrer da
instrução. Em casos complexos, há que confiar no
prudente arbítrio do magistrado, mais próximo dos fatos,
quanto à avaliação da pertinência e relevância das
provas requeridas pelas partes, sem prejuízo da
avaliação crítica pela Corte de Apelação no julgamento
de eventual recurso contra a sentença. (HC 100.988,
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/
Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado
em 15.05.2012, grifei ).
O princípio do livre convencimento racional,
previsto no § 1º do art. 400 do CPP, faculta ao juiz o
indeferimento das provas consideradas irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias. (RHC 126.853 AgR,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
25.08.2015).
É legítimo o indeferimento de diligências requeridas
pelas partes, quando consideradas irrelevantes,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651848.
Supremo Tribunal Federal
RHC 142982 AGR / MG
Observo que o acórdão recorrido se alinha com a
jurisprudência desta Suprema Corte.
Com efeito, a discricionariedade associada ao deferimento
da produção probatória, em verdade, decorre implicitamente
do sistema de persuasão racional, em que o Estado-Juiz figura
como destinatário do conjunto probatório e atua, mediante
critérios de liberdade regrada, nas etapas de admissão e
valoração da prova. Ademais, a teor do artigo 251 do CPP,
incumbe ao juiz prover a regularidade do processo e manter a
ordem no curso dos respectivos atos, bem como o
indeferimento de medidas consideradas irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias (art. 400, §1°, CPP). Nesse
sentido:
Não há um direito absoluto à produção de prova,
facultando o art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal ao
juiz o indeferimento de provas impertinentes, irrelevantes
e protelatórias. Cabíveis, na fase de diligências
complementares, requerimentos de prova cuja
necessidade tenha surgido apenas no decorrer da
instrução. Em casos complexos, há que confiar no
prudente arbítrio do magistrado, mais próximo dos fatos,
quanto à avaliação da pertinência e relevância das
provas requeridas pelas partes, sem prejuízo da
avaliação crítica pela Corte de Apelação no julgamento
de eventual recurso contra a sentença. (HC 100.988,
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/
Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado
em 15.05.2012, grifei ).
O princípio do livre convencimento racional,
previsto no § 1º do art. 400 do CPP, faculta ao juiz o
indeferimento das provas consideradas irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias. (RHC 126.853 AgR,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
25.08.2015).
É legítimo o indeferimento de diligências requeridas
pelas partes, quando consideradas irrelevantes,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651848.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RHC 142982 AGR / MG
impertinentes ou protelatórias. Inteligência do art. 400, §
1º, do CPP. Precedentes. (HC 116.989, Relator(a): Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em
03.03.2015)
O indeferimento da diligência pelo magistrado de
primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma
vez que o próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1º
do art. 400, a possibilidade de o juiz indeferir as provas
consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias,
sem que isso implique em nulidade da respectiva ação
penal. (RHC 120.551, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08.04.2014)
Ademais, como bem mencionado pelo STJ, eventual
divergência com entendimento adotado pelo Juízo de origem,
em relação à relevância da produção da prova técnica,
demandaria o reexame de fatos e provas, o que seria inviável na
via estreita do habeas corpus. Nessa linha:
O habeas corpus não comporta reexame de fatos e
provas para chegar-se à absolvição, consoante remansosa
jurisprudência desta Corte. (HC 124.479, Relator(a): Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18.11.2014)
É consolidado nesta Corte o entendimento de que
não se admite o reexame de fatos e provas em sede de
habeas corpus: é inviável a utilização do habeas corpus
para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os
elementos de prova que ampararam a conclusão das
instâncias ordinárias . (HC 137.695, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, julgado em 10.10.2016, grifei ).
No mesmo sentido: RHC nº 105.150, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 04.05.12; RHC nº 121.092/SP, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12.05.14; HC nº
118.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki,
DJe de 11.03.14; e o HC nº 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 03.05.12.
2.2 . No tocante ao pedido de desclassificação da conduta
para o tipo do art. 349 do CP, com os consequentes
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651848.
Supremo Tribunal Federal
RHC 142982 AGR / MG
impertinentes ou protelatórias. Inteligência do art. 400, §
1º, do CPP. Precedentes. (HC 116.989, Relator(a): Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em
03.03.2015)
O indeferimento da diligência pelo magistrado de
primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma
vez que o próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1º
do art. 400, a possibilidade de o juiz indeferir as provas
consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias,
sem que isso implique em nulidade da respectiva ação
penal. (RHC 120.551, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08.04.2014)
Ademais, como bem mencionado pelo STJ, eventual
divergência com entendimento adotado pelo Juízo de origem,
em relação à relevância da produção da prova técnica,
demandaria o reexame de fatos e provas, o que seria inviável na
via estreita do habeas corpus. Nessa linha:
O habeas corpus não comporta reexame de fatos e
provas para chegar-se à absolvição, consoante remansosa
jurisprudência desta Corte. (HC 124.479, Relator(a): Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18.11.2014)
É consolidado nesta Corte o entendimento de que
não se admite o reexame de fatos e provas em sede de
habeas corpus: é inviável a utilização do habeas corpus
para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os
elementos de prova que ampararam a conclusão das
instâncias ordinárias . (HC 137.695, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, julgado em 10.10.2016, grifei ).
No mesmo sentido: RHC nº 105.150, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 04.05.12; RHC nº 121.092/SP, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12.05.14; HC nº
118.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki,
DJe de 11.03.14; e o HC nº 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 03.05.12.
2.2 . No tocante ao pedido de desclassificação da conduta
para o tipo do art. 349 do CP, com os consequentes
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651848.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RHC 142982 AGR / MG
redimensionamento da pena e reintegração ao cargo público,
ressalto que não compete a esta Corte apreciar o pleito, tendo
em vista que o seu acolhimento, da mesma forma que alegação
anterior, dependeria de valoração probatória e, como se sabe, as
instâncias ordinárias são soberanas nessa análise.
Além disso, o delito em apreço tem como elemento típico
tornar seguro o proveito do crime, de modo que não incide na
hipótese em que a conduta é anterior e contribui para a
subtração, como reconheceram as instâncias próprias.
Destarte, como não se trata de decisão manifestamente
contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de
constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de
ofício.
Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as
conclusões da decisão recorrida.
Por fim, no tocante ao pedido alternativo de anulação parcial da
decisão, especificamente quanto à perda da função pública, observo que o
acórdão do STJ não analisou esse pedido, porque já teria sido objeto de
apreciação no julgamento do HC 277.504/MG.
Desse modo, considerando que a questão não foi tratada no acórdão
recorrido, inviável o conhecimento da matéria por esta Corte neste
recurso ordinário. Nesse particular, caberia à defesa impugnar o acórdão
proferido no HC 277.504/MG.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651848.
Supremo Tribunal Federal
RHC 142982 AGR / MG
redimensionamento da pena e reintegração ao cargo público,
ressalto que não compete a esta Corte apreciar o pleito, tendo
em vista que o seu acolhimento, da mesma forma que alegação
anterior, dependeria de valoração probatória e, como se sabe, as
instâncias ordinárias são soberanas nessa análise.
Além disso, o delito em apreço tem como elemento típico
tornar seguro o proveito do crime, de modo que não incide na
hipótese em que a conduta é anterior e contribui para a
subtração, como reconheceram as instâncias próprias.
Destarte, como não se trata de decisão manifestamente
contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de
constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de
ofício.
Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as
conclusões da decisão recorrida.
Por fim, no tocante ao pedido alternativo de anulação parcial da
decisão, especificamente quanto à perda da função pública, observo que o
acórdão do STJ não analisou esse pedido, porque já teria sido objeto de
apreciação no julgamento do HC 277.504/MG.
Desse modo, considerando que a questão não foi tratada no acórdão
recorrido, inviável o conhecimento da matéria por esta Corte neste
recurso ordinário. Nesse particular, caberia à defesa impugnar o acórdão
proferido no HC 277.504/MG.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651848.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 142.982
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : OLICIO AVELINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (94357/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669384
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 142.982
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : OLICIO AVELINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (94357/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669384
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747676729
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE. SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO DO STJ.
1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes.
2. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
3. A discricionariedade associada ao deferimento da produção probatória decorre implicitamente do sistema de persuasão racional, em que o Estado-Juiz figura como destinatário do conjunto probatório e atua, mediante critérios de liberdade regrada, nas etapas de admissão e valoração da prova. Eventual divergência com entendimento adotado pelo Juízo de origem, em relação à relevância da produção da prova técnica, demandaria o reexame de fatos e provas, o que seria inviável na via estreita do habeas corpus.
4. O não enfrentamento da matéria no acórdão recorrido impede o conhecimento da questão por esta Suprema Corte neste recurso ordinário constitucional.
5. Agravo regimental desprovido.
|
sjur387913
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DECISÃO MONOCRÁTICA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
HC 129677 AgR (1ªT), HC 128274 AgR (1ªT), HC 140629 AgR (2ªT).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: HC 277504.
Número de páginas: 10.
Análise: 05/10/2018, JRS.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
142982
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001 ART-00192 \"CAPUT\"\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 142982 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : OLICIO AVELINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 142.982 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:OLICIO AVELINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO
DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE. SISTEMA DE
PERSUASÃO RACIONAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO PÚBLICO.
MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO DO Superior Tribunal de Justiça.
1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas
nos arts. 21, § 1..., e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio
da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz
compreensão consolidada da Corte. Precedentes.
2. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
3. A discricionariedade associada ao deferimento da produção
probatória decorre implicitamente do sistema de persuasão racional, em
que o Estado-Juiz figura como destinatário do conjunto probatório e atua,
mediante critérios de liberdade regrada, nas etapas de admissão e
valoração da prova. Eventual divergência com entendimento adotado
pelo Juízo de origem, em relação à relevância da produção da prova
técnica, demandaria o reexame de fatos e provas, o que seria inviável na
via estreita do habeas corpus.
4. O não enfrentamento da matéria no acórdão recorrido impede o
conhecimento da questão por esta Suprema Corte neste recurso ordinário
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651846.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RHC 142982 AGR / MG
constitucional.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 15 a
21 de junho de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651846.
Supremo Tribunal Federal
RHC 142982 AGR / MG
constitucional.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 15 a
21 de junho de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651846.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 142.982 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:OLICIO AVELINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na ausência de
constrangimento ilegal, negou provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
Nas razões recursais, sustenta-se que o art. 21, §1..., do RISTF não
confere ao Relator a prerrogativa de, monocraticamente, negar
provimento a recurso. No mais, alega-se nulidade processual absoluta,
por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova
técnica imprescindível à comprovação da sua inocência.
Requer o provimento do recurso a fim de que seja declarada a
nulidade processual. Alternativamente, pede a reforma do acórdão do
TJMG na parte em que declarou a perda da função pública.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651847.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 142.982 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:OLICIO AVELINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na ausência de
constrangimento ilegal, negou provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
Nas razões recursais, sustenta-se que o art. 21, §1..., do RISTF não
confere ao Relator a prerrogativa de, monocraticamente, negar
provimento a recurso. No mais, alega-se nulidade processual absoluta,
por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova
técnica imprescindível à comprovação da sua inocência.
Requer o provimento do recurso a fim de que seja declarada a
nulidade processual. Alternativamente, pede a reforma do acórdão do
TJMG na parte em que declarou a perda da função pública.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651847.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 142.982 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):
De início, importa ressaltar que atuação monocrática do Relator, com
observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1..., e 192, caput, do
RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente
na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da
Corte. Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À
MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE,
EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR,
MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA –
COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA PELO
ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (RISTF, ART. 192,
“CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER n 30/2009) – […]”
(HC 140.629 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 30.06.2017)
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS
CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. 1. Inexiste violação ao princípio
da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da
faculdade prevista no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal para negar
seguimento ao habeas corpus. 2. […]” (HC 129.677 AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07.06.2016)
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO ATIVA E
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651848.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 142.982 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):
De início, importa ressaltar que atuação monocrática do Relator, com
observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1..., e 192, caput, do
RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente
na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da
Corte. Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À
MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE,
EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR,
MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA –
COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA PELO
ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (RISTF, ART. 192,
“CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER n 30/2009) – […]”
(HC 140.629 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 30.06.2017)
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS
CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. 1. Inexiste violação ao princípio
da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da
faculdade prevista no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal para negar
seguimento ao habeas corpus. 2. […]” (HC 129.677 AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07.06.2016)
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO ATIVA E
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651848.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RHC 142982 AGR / MG
PASSIVA.
USO
DE
DOCUMENTO
PÚBLICO
IDEOLOGICAMENTE FALSO. DESCAMINHO. EVASÃO DE
DIVISAS. LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE VALORES. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE
MÉRITO DO WRIT IMPETRADO NA CORTE SUPERIOR.
PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
OFENSA NÃO CARACTERIZADA. 1. […] 2. Na dicção dos
arts. 21, § 1..., e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a
faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, inexiste
ofensa ao princípio da colegialidade. Precedente. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (HC 128.274 AgR, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24.05.2016).
Conforme anteriormente explicitado, o habeas corpus impetrado no
Superior Tribunal de Justiça não merecia conhecimento, na medida em que o writ não se presta a
rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa
julgada. Dessa forma, a análise do recurso ordinário não desbordou as
balizas fixadas pelo não conhecimento, de modo que a concessão da
ordem reclamaria ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não ocorre
na hipótese dos autos.
Observo que o recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a
decisão atacada. A decisão recorrida consignou:
2.1. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, o Superior Tribunal de Justiça
assentou (eDOC 03, p. 932/935, grifei ):
No que que se refere ao aventado cerceamento do
direito de defesa do paciente ante o indeferimento da
realização de perícia por ele requerida, sabe-se que,
embora o acusado, no processo penal, tenha o direito à
produção da prova necessária a dar embasamento à tese
defensiva, ao magistrado é facultado o indeferimento, de
forma motivada, das providências que julgar protelatórias,
irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua
imprescindibilidade ser devidamente justificada pela
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651848.
Supremo Tribunal Federal
RHC 142982 AGR / MG
PASSIVA.
USO
DE
DOCUMENTO
PÚBLICO
IDEOLOGICAMENTE FALSO. DESCAMINHO. EVASÃO DE
DIVISAS. LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE VALORES. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE
MÉRITO DO WRIT IMPETRADO NA CORTE SUPERIOR.
PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
OFENSA NÃO CARACTERIZADA. 1. […] 2. Na dicção dos
arts. 21, § 1..., e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a
faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, inexiste
ofensa ao princípio da colegialidade. Precedente. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (HC 128.274 AgR, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24.05.2016).
Conforme anteriormente explicitado, o habeas corpus impetrado no
Superior Tribunal de Justiça não merecia conhecimento, na medida em que o writ não se presta a
rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa
julgada. Dessa forma, a análise do recurso ordinário não desbordou as
balizas fixadas pelo não conhecimento, de modo que a concessão da
ordem reclamaria ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não ocorre
na hipótese dos autos.
Observo que o recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a
decisão atacada. A decisão recorrida consignou:
2.1. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, o Superior Tribunal de Justiça
assentou (eDOC 03, p. 932/935, grifei ):
No que que se refere ao aventado cerceamento do
direito de defesa do paciente ante o indeferimento da
realização de perícia por ele requerida, sabe-se que,
embora o acusado, no processo penal, tenha o direito à
produção da prova necessária a dar embasamento à tese
defensiva, ao magistrado é facultado o indeferimento, de
forma motivada, das providências que julgar protelatórias,
irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua
imprescindibilidade ser devidamente justificada pela
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651848.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RHC 142982 AGR / MG
parte.
Confira-se, a propósito, a lição de Eugênio Pacelli de
Oliveira, para quem " embora se cuide de direito, isso não
impede que o juiz da causa examine a pertinência da prova
requerida (ver, por exemplo, art. 400, §1..., CPP), tendo em vista
que cabe a ele a condução do processo, devendo, por isso mesmo,
rejeitar as diligências manifestamente protelatórias. " (Curso de
processo penal. 10... ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
p. 294).
Não destoa a jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça:
[...]
O Supremo Tribunal Federal também adota o mesmo
entendimento:
[...]
Na hipótese em apreço, o togado de origem
entendeu que a prova requerida pelo acusado não teria o
condão de dirimir dúvida alguma sobre algum ponto
relevante, salientando que saber " se o acusado Olício
recebeu ou não alguma ligação de terceiro na manhã do
dia dos fatos, é irrelevante no contexto probatório, de
modo que não demonstrada sua necessidade, muito
menos o prejuízo por sua ausência nos autos " (e-Superior Tribunal de Justiça fl.
505), o que foi confirmado pela autoridade impetrada (e-
Superior Tribunal de Justiça fls. 707/709).
Verifica-se, assim, que foram declinadas justificativas
plausíveis para a negativa de produção do exame
requerido acusado, o que afasta o constrangimento ilegal
suscitado na impetração.
Ademais, é imperioso salientar que, para se concluir
que a prova em questão seria indispensável para a
comprovação das teses defensivas, seria necessário o
revolvimento de matéria fático-probatória, providência
incompatível com a via eleita, consoante vem decidindo
este Sodalício:
[...]
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651848.
Supremo Tribunal Federal
RHC 142982 AGR / MG
parte.
Confira-se, a propósito, a lição de Eugênio Pacelli de
Oliveira, para quem " embora se cuide de direito, isso não
impede que o juiz da causa examine a pertinência da prova
requerida (ver, por exemplo, art. 400, §1..., CPP), tendo em vista
que cabe a ele a condução do processo, devendo, por isso mesmo,
rejeitar as diligências manifestamente protelatórias. " (Curso de
processo penal. 10... ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
p. 294).
Não destoa a jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça:
[...]
O Supremo Tribunal Federal também adota o mesmo
entendimento:
[...]
Na hipótese em apreço, o togado de origem
entendeu que a prova requerida pelo acusado não teria o
condão de dirimir dúvida alguma sobre algum ponto
relevante, salientando que saber " se o acusado Olício
recebeu ou não alguma ligação de terceiro na manhã do
dia dos fatos, é irrelevante no contexto probatório, de
modo que não demonstrada sua necessidade, muito
menos o prejuízo por sua ausência nos autos " (e-Superior Tribunal de Justiça fl.
505), o que foi confirmado pela autoridade impetrada (e-
Superior Tribunal de Justiça fls. 707/709).
Verifica-se, assim, que foram declinadas justificativas
plausíveis para a negativa de produção do exame
requerido acusado, o que afasta o constrangimento ilegal
suscitado na impetração.
Ademais, é imperioso salientar que, para se concluir
que a prova em questão seria indispensável para a
comprovação das teses defensivas, seria necessário o
revolvimento de matéria fático-probatória, providência
incompatível com a via eleita, consoante vem decidindo
este Sodalício:
[...]
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651848.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RHC 142982 AGR / MG
Observo que o acórdão recorrido se alinha com a
jurisprudência desta Suprema Corte.
Com efeito, a discricionariedade associada ao deferimento
da produção probatória, em verdade, decorre implicitamente
do sistema de persuasão racional, em que o Estado-Juiz figura
como destinatário do conjunto probatório e atua, mediante
critérios de liberdade regrada, nas etapas de admissão e
valoração da prova. Ademais, a teor do artigo 251 do CPP,
incumbe ao juiz prover a regularidade do processo e manter a
ordem no curso dos respectivos atos, bem como o
indeferimento de medidas consideradas irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias (art. 400, §1..., CPP). Nesse
sentido:
Não há um direito absoluto à produção de prova,
facultando o art. 400, § 1., do Código de Processo Penal ao
juiz o indeferimento de provas impertinentes, irrelevantes
e protelatórias. Cabíveis, na fase de diligências
complementares, requerimentos de prova cuja
necessidade tenha surgido apenas no decorrer da
instrução. Em casos complexos, há que confiar no
prudente arbítrio do magistrado, mais próximo dos fatos,
quanto à avaliação da pertinência e relevância das
provas requeridas pelas partes, sem prejuízo da
avaliação crítica pela Corte de Apelação no julgamento
de eventual recurso contra a sentença. (HC 100.988,
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/
Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado
em 15.05.2012, grifei ).
O princípio do livre convencimento racional,
previsto no § 1... do art. 400 do CPP, faculta ao juiz o
indeferimento das provas consideradas irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias. (RHC 126.853 AgR,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
25.08.2015).
É legítimo o indeferimento de diligências requeridas
pelas partes, quando consideradas irrelevantes,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651848.
Supremo Tribunal Federal
RHC 142982 AGR / MG
Observo que o acórdão recorrido se alinha com a
jurisprudência desta Suprema Corte.
Com efeito, a discricionariedade associada ao deferimento
da produção probatória, em verdade, decorre implicitamente
do sistema de persuasão racional, em que o Estado-Juiz figura
como destinatário do conjunto probatório e atua, mediante
critérios de liberdade regrada, nas etapas de admissão e
valoração da prova. Ademais, a teor do artigo 251 do CPP,
incumbe ao juiz prover a regularidade do processo e manter a
ordem no curso dos respectivos atos, bem como o
indeferimento de medidas consideradas irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias (art. 400, §1..., CPP). Nesse
sentido:
Não há um direito absoluto à produção de prova,
facultando o art. 400, § 1., do Código de Processo Penal ao
juiz o indeferimento de provas impertinentes, irrelevantes
e protelatórias. Cabíveis, na fase de diligências
complementares, requerimentos de prova cuja
necessidade tenha surgido apenas no decorrer da
instrução. Em casos complexos, há que confiar no
prudente arbítrio do magistrado, mais próximo dos fatos,
quanto à avaliação da pertinência e relevância das
provas requeridas pelas partes, sem prejuízo da
avaliação crítica pela Corte de Apelação no julgamento
de eventual recurso contra a sentença. (HC 100.988,
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/
Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado
em 15.05.2012, grifei ).
O princípio do livre convencimento racional,
previsto no § 1... do art. 400 do CPP, faculta ao juiz o
indeferimento das provas consideradas irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias. (RHC 126.853 AgR,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
25.08.2015).
É legítimo o indeferimento de diligências requeridas
pelas partes, quando consideradas irrelevantes,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651848.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RHC 142982 AGR / MG
impertinentes ou protelatórias. Inteligência do art. 400, §
1..., do CPP. Precedentes. (HC 116.989, Relator(a): Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em
03.03.2015)
O indeferimento da diligência pelo magistrado de
primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma
vez que o próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1...
do art. 400, a possibilidade de o juiz indeferir as provas
consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias,
sem que isso implique em nulidade da respectiva ação
penal. (RHC 120.551, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08.04.2014)
Ademais, como bem mencionado pelo Superior Tribunal de Justiça, eventual
divergência com entendimento adotado pelo Juízo de origem,
em relação à relevância da produção da prova técnica,
demandaria o reexame de fatos e provas, o que seria inviável na
via estreita do habeas corpus. Nessa linha:
O habeas corpus não comporta reexame de fatos e
provas para chegar-se à absolvição, consoante remansosa
jurisprudência desta Corte. (HC 124.479, Relator(a): Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18.11.2014)
É consolidado nesta Corte o entendimento de que
não se admite o reexame de fatos e provas em sede de
habeas corpus: é inviável a utilização do habeas corpus
para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os
elementos de prova que ampararam a conclusão das
instâncias ordinárias . (HC 137.695, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, julgado em 10.10.2016, grifei ).
No mesmo sentido: RHC n 105.150, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 04.05.12; RHC n 121.092/SP, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12.05.14; HC n
118.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki,
DJe de 11.03.14; e o HC n 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 03.05.12.
2.2 . No tocante ao pedido de desclassificação da conduta
para o tipo do art. 349 do Código Penal Brasileiro, com os consequentes
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651848.
Supremo Tribunal Federal
RHC 142982 AGR / MG
impertinentes ou protelatórias. Inteligência do art. 400, §
1..., do CPP. Precedentes. (HC 116.989, Relator(a): Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em
03.03.2015)
O indeferimento da diligência pelo magistrado de
primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma
vez que o próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1...
do art. 400, a possibilidade de o juiz indeferir as provas
consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias,
sem que isso implique em nulidade da respectiva ação
penal. (RHC 120.551, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08.04.2014)
Ademais, como bem mencionado pelo Superior Tribunal de Justiça, eventual
divergência com entendimento adotado pelo Juízo de origem,
em relação à relevância da produção da prova técnica,
demandaria o reexame de fatos e provas, o que seria inviável na
via estreita do habeas corpus. Nessa linha:
O habeas corpus não comporta reexame de fatos e
provas para chegar-se à absolvição, consoante remansosa
jurisprudência desta Corte. (HC 124.479, Relator(a): Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18.11.2014)
É consolidado nesta Corte o entendimento de que
não se admite o reexame de fatos e provas em sede de
habeas corpus: é inviável a utilização do habeas corpus
para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os
elementos de prova que ampararam a conclusão das
instâncias ordinárias . (HC 137.695, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, julgado em 10.10.2016, grifei ).
No mesmo sentido: RHC n 105.150, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 04.05.12; RHC n 121.092/SP, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12.05.14; HC n
118.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki,
DJe de 11.03.14; e o HC n 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 03.05.12.
2.2 . No tocante ao pedido de desclassificação da conduta
para o tipo do art. 349 do Código Penal Brasileiro, com os consequentes
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651848.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RHC 142982 AGR / MG
redimensionamento da pena e reintegração ao cargo público,
ressalto que não compete a esta Corte apreciar o pleito, tendo
em vista que o seu acolhimento, da mesma forma que alegação
anterior, dependeria de valoração probatória e, como se sabe, as
instâncias ordinárias são soberanas nessa análise.
Além disso, o delito em apreço tem como elemento típico
tornar seguro o proveito do crime, de modo que não incide na
hipótese em que a conduta é anterior e contribui para a
subtração, como reconheceram as instâncias próprias.
Destarte, como não se trata de decisão manifestamente
contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ou de flagrante hipótese de
constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de
ofício.
Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as
conclusões da decisão recorrida.
Por fim, no tocante ao pedido alternativo de anulação parcial da
decisão, especificamente quanto à perda da função pública, observo que o
acórdão do Superior Tribunal de Justiça não analisou esse pedido, porque já teria sido objeto de
apreciação no julgamento do HC 277.504/MG.
Desse modo, considerando que a questão não foi tratada no acórdão
recorrido, inviável o conhecimento da matéria por esta Corte neste
recurso ordinário. Nesse particular, caberia à defesa impugnar o acórdão
proferido no HC 277.504/MG.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651848.
Supremo Tribunal Federal
RHC 142982 AGR / MG
redimensionamento da pena e reintegração ao cargo público,
ressalto que não compete a esta Corte apreciar o pleito, tendo
em vista que o seu acolhimento, da mesma forma que alegação
anterior, dependeria de valoração probatória e, como se sabe, as
instâncias ordinárias são soberanas nessa análise.
Além disso, o delito em apreço tem como elemento típico
tornar seguro o proveito do crime, de modo que não incide na
hipótese em que a conduta é anterior e contribui para a
subtração, como reconheceram as instâncias próprias.
Destarte, como não se trata de decisão manifestamente
contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ou de flagrante hipótese de
constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de
ofício.
Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as
conclusões da decisão recorrida.
Por fim, no tocante ao pedido alternativo de anulação parcial da
decisão, especificamente quanto à perda da função pública, observo que o
acórdão do Superior Tribunal de Justiça não analisou esse pedido, porque já teria sido objeto de
apreciação no julgamento do HC 277.504/MG.
Desse modo, considerando que a questão não foi tratada no acórdão
recorrido, inviável o conhecimento da matéria por esta Corte neste
recurso ordinário. Nesse particular, caberia à defesa impugnar o acórdão
proferido no HC 277.504/MG.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651848.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 142.982
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : OLICIO AVELINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (94357/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669384
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 142.982
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : OLICIO AVELINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (94357/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669384
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 142 . 982",
"HABEAS CORPUS 142 . 982",
"HC 140 . 629 AgR",
"HC 129 . 677 AgR",
"HC 140 . 629 AgR",
"HC 129 . 677 AgR",
"HC 128 . 274 AgR",
"HC 128 . 274 AgR",
"HC 100 . 988",
"RHC 126 . 853 AgR",
"HC 100 . 988",
"RHC 126 . 853 AgR",
"RHC 142982 AGR / MG",
"HC 116 . 989",
"RHC 120 . 551",
"HC 124 . 479",
"HC 137 . 695",
"RHC n 105 . 150",
"RHC n 121 . 092 / SP",
"HC n 118 . 602 / SP",
"HC n 111 . 398 / SP",
"RHC 142982",
"HC 116 . 989",
"RHC 120 . 551",
"HC 124 . 479",
"HC 137 . 695",
"RHC n 105 . 150",
"RHC n 121 . 092 / SP",
"HC n 118 . 602 / SP",
"HC n 111 . 398 / SP",
"HC 277 . 504 / MG",
"HC 277 . 504 / MG",
"RHC 142982 AGR / MG",
"HC 277 . 504 / MG",
"HC 277 . 504 / MG",
"HABEAS CORPUS 142 . 982",
"HABEAS CORPUS 142 . 982"
],
"LEGISLACAO": [
"arts . 21 , § 1 . . . , e 192 , caput , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ER n 30 / 2009",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 21 , § 1 . . . , e 192 , caput , do RISTF",
"ER n 30 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 400 , § 1 . . . , CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 400 , § 1 . . . , CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 251 do CPP",
"art . 400 , § 1 . . . , CPP",
"art . 400 , § 1 . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 251 do CPP",
"art . 400 , § 1 . . . , CPP",
"art . 400 , § 1 . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 400 , § 1 . . . , do CPP",
"Código de Processo Penal",
"art . 349 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 400 , § 1 . . . , do CPP",
"Código de Processo Penal",
"art . 349 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"MINAS GERAIS",
"MINAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"TJMG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"TJMG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RHC",
"AGR",
"/",
"MG",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Lumen Juris",
"Supremo Tribunal Federal",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Lumen Juris",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"OLICIO AVELINO DOS SANTOS",
"ISAAC",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"OLICIO AVELINO DOS SANTOS",
"ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"OLICIO AVELINO DOS SANTOS",
"ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO BARROSO",
"EDSON FACHIN",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO BARROSO",
"EDSON FACHIN",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"EDSON FACHIN",
"Eugênio Pacelli de Oliveira",
"Olício",
"Eugênio Pacelli de Oliveira",
"Olício",
"EDSON FACHIN",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"EDSON FACHIN",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"OLICIO AVELINO DOS SANTOS",
"ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"EDSON FACHIN",
"OLICIO AVELINO DOS SANTOS",
"ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"21 de junho de 2018",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"30",
".",
"06",
".",
"2017",
"07",
".",
"06",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"30",
".",
"06",
".",
"2017",
"07",
".",
"06",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"05",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"05",
".",
"2012",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"05",
".",
"2012",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"03",
".",
"2015",
"08",
".",
"04",
".",
"2014",
"18",
".",
"11",
".",
"2014",
"10",
".",
"10",
".",
"2016",
"04",
".",
"05",
".",
"12",
"12",
".",
"05",
".",
"14",
"11",
".",
"03",
".",
"14",
"03",
".",
"05",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"03",
".",
"2015",
"08",
".",
"04",
".",
"2014",
"18",
".",
"11",
".",
"2014",
"10",
".",
"10",
".",
"2016",
"04",
".",
"05",
".",
"12",
"12",
".",
"05",
".",
"14",
"11",
".",
"03",
".",
"14",
"03",
".",
"05",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.001.934 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:VALDEMIR NUNES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARGARIDA BUARQUE DE MACEDO GADELHA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO
EM
11.10.2017.
ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE
PERNAMBUCO.
PROMOÇÃO
POR
MERECIMENTO
E
ANTIGUIDADE. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. REEXAME DE
PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
279 E 280 DO STF.
1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
Tribunal de origem, seria necessário o exame prévio das provas dos autos,
bem como da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas
279 e 280 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Nos termos do artigo
85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo
dispositivo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 15 a
21 de junho de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC,
observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal e, nos termos do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667277.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RE 1001934 AGR / PE
artigo 85, § 11, CPC, majorou em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo
dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667277.
Supremo Tribunal Federal
RE 1001934 AGR / PE
artigo 85, § 11, CPC, majorou em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo
dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667277.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.001.934 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:VALDEMIR NUNES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARGARIDA BUARQUE DE MACEDO GADELHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 7):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do
acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça do Estado do Pernambuco, assim ementado (eDOC 3, p.
25):
‘EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
RECURSO DE AGRAVO, APLICAÇÃO DA TEORIA DO
FATO
CONSUMADO.
EXCEPCIONALIDADE.
RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE, 1. Não
obstante a discussão passível de ser travada nos autos a
respeito da matéria de fundo versada no feito, qual seja, a
existência de direito à promoção por antiguidade por
parte dos autores, vislumbrou-se que a situação jurídico-
funcional dos mesmos já se encontrava consolidada pelo
decurso do tempo, haja vista ter sido exarada desde
21/09/2009 a decisão antecipatória de tutela que lhes
garantiu a matrícula no curso de formação, assegurando
ainda a posterior promoção. 2, Em tais casos excepcionais,
é admitida a aplicação da Teoria do Fato Consumado,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667278.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.001.934 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:VALDEMIR NUNES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARGARIDA BUARQUE DE MACEDO GADELHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 7):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do
acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça do Estado do Pernambuco, assim ementado (eDOC 3, p.
25):
‘EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
RECURSO DE AGRAVO, APLICAÇÃO DA TEORIA DO
FATO
CONSUMADO.
EXCEPCIONALIDADE.
RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE, 1. Não
obstante a discussão passível de ser travada nos autos a
respeito da matéria de fundo versada no feito, qual seja, a
existência de direito à promoção por antiguidade por
parte dos autores, vislumbrou-se que a situação jurídico-
funcional dos mesmos já se encontrava consolidada pelo
decurso do tempo, haja vista ter sido exarada desde
21/09/2009 a decisão antecipatória de tutela que lhes
garantiu a matrícula no curso de formação, assegurando
ainda a posterior promoção. 2, Em tais casos excepcionais,
é admitida a aplicação da Teoria do Fato Consumado,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667278.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RE 1001934 AGR / PE
como imperativo da segurança jurídica e da necessidade
de se conferir estabilidade às relações sociais, em face da
força constitutiva do tempo, quando em consideração
situação que, amparada por decisão judicial não
causadora de prejuízo à Administração, tenha atingido
nível de estabilidade que torne desaconselhável a sua
desconstituição. 3. Recurso de Agravo improvido por
unanimidade de votos .
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos
(eDOC 4, pp. 17-22).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, ‘a’, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts.
5º e 37 da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma:
‘Com efeito, não se vislumbra da análise dos autos a
existência de fundamentos a lastrear a pretensão deduzida
em juízo, visto que a regulamentação à promoção dos
militares estaduais pautaram-se pelos critérios
constitucionais e pela legislação própria, requisitos estes
exigidos uniformemente de todos os demais servidores
militarem que almejam a ascensão na corporação.
Dessa forma, alega-se, desde já, a violação aos
princípios da isonomia (art. 5°, da CF) e da
impessoalidade (art. 37, da CF), merecendo o acórdão
integral reforma.
Ademais, o acórdão de encontro com o ordenamento
jurídico, pois nenhum direito assiste aos recorridos,
porquanto não há, no texto da lei Estadual nº 12.344/2003
(Lei de Promoção das Praças da PMPE) qualquer
dispositivo autorizando a promoção automática de
militares após determinado tempo serviço ou na
graduação, e tampouco a forçosa convocação para curso
de formação, mesmo a despeito da ausência de vagas
suficientes.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667278.
Supremo Tribunal Federal
RE 1001934 AGR / PE
como imperativo da segurança jurídica e da necessidade
de se conferir estabilidade às relações sociais, em face da
força constitutiva do tempo, quando em consideração
situação que, amparada por decisão judicial não
causadora de prejuízo à Administração, tenha atingido
nível de estabilidade que torne desaconselhável a sua
desconstituição. 3. Recurso de Agravo improvido por
unanimidade de votos .
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos
(eDOC 4, pp. 17-22).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, ‘a’, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts.
5º e 37 da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma:
‘Com efeito, não se vislumbra da análise dos autos a
existência de fundamentos a lastrear a pretensão deduzida
em juízo, visto que a regulamentação à promoção dos
militares estaduais pautaram-se pelos critérios
constitucionais e pela legislação própria, requisitos estes
exigidos uniformemente de todos os demais servidores
militarem que almejam a ascensão na corporação.
Dessa forma, alega-se, desde já, a violação aos
princípios da isonomia (art. 5°, da CF) e da
impessoalidade (art. 37, da CF), merecendo o acórdão
integral reforma.
Ademais, o acórdão de encontro com o ordenamento
jurídico, pois nenhum direito assiste aos recorridos,
porquanto não há, no texto da lei Estadual nº 12.344/2003
(Lei de Promoção das Praças da PMPE) qualquer
dispositivo autorizando a promoção automática de
militares após determinado tempo serviço ou na
graduação, e tampouco a forçosa convocação para curso
de formação, mesmo a despeito da ausência de vagas
suficientes.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667278.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RE 1001934 AGR / PE
É que o tempo de serviço ou tempo na graduação,
previsto como requisito para a promoção de militares
ativos à graduação superior por antiguidade (Lei Estadual
nº 12.344/2003, art. 16), não pode ser considerado
isoladamente, sobretudo porque a referida lei prevê outras
condições necessárias para as promoções das Praças,
como, por exemplo, a existência de vagas nas graduações
superiores (arts. 2°, 4°, 6°, 7° e 8°, IV), conclusão com
aproveitamento nos cursos de formação de cabo, para a
promoção à graduação de cabo, e de formação de
sargento, para a promoção à graduação de 3° sargento,
além de outras exigências previstas no referido art. 16.’
(eDOC 4, pp. 67/68, grifos no original)
‘Ora, os recorridos não comprovaram a
existência de vagas suficientes para que, observada a
antiguidade na graduação que ocupam, pudessem
ser convocados para o respectivo curso de formação
e promovidos. Aliás, é pacífico o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça que a promoção de
militares depende, necessariamente, de vagas
abertas.’ (eDOC 4, p. 69)
‘Destarte, não há ‘fato consumado’, na exata acepção
técnico-jurídica, capaz de alicerçar a situação recorrida.’
(eDOC 4, p. 72)
Em juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência TJ/PE
determinou o sobrestamento do recurso, nos termos do arts.
543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF, em face do RE 608482/RN,
em tramitação nesta Corte sob a sistemática da repercussão
geral, Tema 476 (eDOC 4, p. 114).
Após a apreciação do precedente pelo Supremo Tribunal
Federal, os autos retornaram à Segunda Câmara de Direito
Público, a fim de que o órgão pudesse exercer o juízo de
retratação ou reafirmar o julgado recorrido.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667278.
Supremo Tribunal Federal
RE 1001934 AGR / PE
É que o tempo de serviço ou tempo na graduação,
previsto como requisito para a promoção de militares
ativos à graduação superior por antiguidade (Lei Estadual
nº 12.344/2003, art. 16), não pode ser considerado
isoladamente, sobretudo porque a referida lei prevê outras
condições necessárias para as promoções das Praças,
como, por exemplo, a existência de vagas nas graduações
superiores (arts. 2°, 4°, 6°, 7° e 8°, IV), conclusão com
aproveitamento nos cursos de formação de cabo, para a
promoção à graduação de cabo, e de formação de
sargento, para a promoção à graduação de 3° sargento,
além de outras exigências previstas no referido art. 16.’
(eDOC 4, pp. 67/68, grifos no original)
‘Ora, os recorridos não comprovaram a
existência de vagas suficientes para que, observada a
antiguidade na graduação que ocupam, pudessem
ser convocados para o respectivo curso de formação
e promovidos. Aliás, é pacífico o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça que a promoção de
militares depende, necessariamente, de vagas
abertas.’ (eDOC 4, p. 69)
‘Destarte, não há ‘fato consumado’, na exata acepção
técnico-jurídica, capaz de alicerçar a situação recorrida.’
(eDOC 4, p. 72)
Em juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência TJ/PE
determinou o sobrestamento do recurso, nos termos do arts.
543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF, em face do RE 608482/RN,
em tramitação nesta Corte sob a sistemática da repercussão
geral, Tema 476 (eDOC 4, p. 114).
Após a apreciação do precedente pelo Supremo Tribunal
Federal, os autos retornaram à Segunda Câmara de Direito
Público, a fim de que o órgão pudesse exercer o juízo de
retratação ou reafirmar o julgado recorrido.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667278.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
RE 1001934 AGR / PE
O Tribunal de origem, em juízo de retratação, proferiu
acórdão assim ementado (eDOC 2, pp. 173/174):
‘EMENTA:
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF
SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3°, DO
CPC. PMPE 2001- CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS.
DIREITO À MATRÍCULA E À PROMOÇÃO
RECONHECIDOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
LIMINAR. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO
QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO
CONSUMADO ÀS HIPÓTESES EM QUE O CANDIDATO
ASSUME O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR.
DECISÃO REAFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Destacou-se que o presente caso não atrai o
entendimento sedimentado no STF no que diz respeito à
inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado às hipóteses
em que o candidato assume o cargo por força de liminar.
2. O magistrado a quo em nenhum momento deferiu
a antecipação de tutela postulada na inicial (fls.63/64),
apenas concedendo o direito pleiteado quando da
prolação da sentença (fls. 273/275).
3. Ocorre que, às fls. 278/284, os autores requereram
o cumprimento da sentença, o que foi deferido pelo
magistrado à fl. 287, o qual antecipou incidentalmente os
efeitos da tutela para determinar a imediata inscrição dos
autores no próximo Curso de Formação de Cabos da
PMPE.
4. Contra a referida decisão, o Estado embargou (fls.
293/294), oportunidade em que o magistrado a quo
reconheceu a impossibilidade de antecipação dos efeitos
da tutela após a prolação da sentença, razão pela qual
revogou a decisão de fls.287.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667278.
Supremo Tribunal Federal
RE 1001934 AGR / PE
O Tribunal de origem, em juízo de retratação, proferiu
acórdão assim ementado (eDOC 2, pp. 173/174):
‘EMENTA:
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF
SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3°, DO
CPC. PMPE 2001- CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS.
DIREITO À MATRÍCULA E À PROMOÇÃO
RECONHECIDOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
LIMINAR. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO
QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO
CONSUMADO ÀS HIPÓTESES EM QUE O CANDIDATO
ASSUME O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR.
DECISÃO REAFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Destacou-se que o presente caso não atrai o
entendimento sedimentado no STF no que diz respeito à
inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado às hipóteses
em que o candidato assume o cargo por força de liminar.
2. O magistrado a quo em nenhum momento deferiu
a antecipação de tutela postulada na inicial (fls.63/64),
apenas concedendo o direito pleiteado quando da
prolação da sentença (fls. 273/275).
3. Ocorre que, às fls. 278/284, os autores requereram
o cumprimento da sentença, o que foi deferido pelo
magistrado à fl. 287, o qual antecipou incidentalmente os
efeitos da tutela para determinar a imediata inscrição dos
autores no próximo Curso de Formação de Cabos da
PMPE.
4. Contra a referida decisão, o Estado embargou (fls.
293/294), oportunidade em que o magistrado a quo
reconheceu a impossibilidade de antecipação dos efeitos
da tutela após a prolação da sentença, razão pela qual
revogou a decisão de fls.287.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667278.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
RE 1001934 AGR / PE
5. Diante deste quadro, percebeu-se que: (i) houve
um equívoco quanto à antecipação de tutela proferida
após o esgotamento da jurisdição de primeiro grau; (ii) a
referida tutela apenas determinou que fosse dado
cumprimento ao direito já reconhecido na sentença
anteriormente proferida.
6. Com a revogação da referida decisão, toda esta
discussão perde a razão de ser, devendo ser sobrelevado,
apenas, o fato de que em nenhum momento aos autores
foi concedida uma liminar que lhes garantisse o direito à
matrícula no curso de formação. respectivo ou o direito à
promoção pleiteada.
7. Flagrante, portanto, a inaplicabilidade, in casu, da
jurisprudência em referência, posto que não houve
assunção ‘de cargos por força de liminar’.
8. Além disso, é certo que o próprio Estado, após a
revogação da antecipação de tutela concedida, continuou
a dar cumprimento ao comando sentencial, motivo pelo
qual a situação dos autores apelantes deverá ser
preservada.
9. Apelo improvido. Decisão unânime.’
Em novo juízo de admissibilidade, a Segunda Vice-
Presidência do TJ/PE admitiu o processamento do presente
recurso extraordinário (eDOC 4. p, 198).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Conforme depreende-se leitura do acórdão resultante do
exercício de juízo de retratação, o Colegiado local aponta a
existência de distinção entre o paradigma representado pelo RE
608482/RN e o caso por ele analisado, do qual originou-se o
presente recurso extraordinário, asseverando que:
7. Flagrante, portanto, a inaplicabilidade, in casu, da
jurisprudência em referência, posto que não houve
assunção ‘de cargos por força de liminar’.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667278.
Supremo Tribunal Federal
RE 1001934 AGR / PE
5. Diante deste quadro, percebeu-se que: (i) houve
um equívoco quanto à antecipação de tutela proferida
após o esgotamento da jurisdição de primeiro grau; (ii) a
referida tutela apenas determinou que fosse dado
cumprimento ao direito já reconhecido na sentença
anteriormente proferida.
6. Com a revogação da referida decisão, toda esta
discussão perde a razão de ser, devendo ser sobrelevado,
apenas, o fato de que em nenhum momento aos autores
foi concedida uma liminar que lhes garantisse o direito à
matrícula no curso de formação. respectivo ou o direito à
promoção pleiteada.
7. Flagrante, portanto, a inaplicabilidade, in casu, da
jurisprudência em referência, posto que não houve
assunção ‘de cargos por força de liminar’.
8. Além disso, é certo que o próprio Estado, após a
revogação da antecipação de tutela concedida, continuou
a dar cumprimento ao comando sentencial, motivo pelo
qual a situação dos autores apelantes deverá ser
preservada.
9. Apelo improvido. Decisão unânime.’
Em novo juízo de admissibilidade, a Segunda Vice-
Presidência do TJ/PE admitiu o processamento do presente
recurso extraordinário (eDOC 4. p, 198).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Conforme depreende-se leitura do acórdão resultante do
exercício de juízo de retratação, o Colegiado local aponta a
existência de distinção entre o paradigma representado pelo RE
608482/RN e o caso por ele analisado, do qual originou-se o
presente recurso extraordinário, asseverando que:
7. Flagrante, portanto, a inaplicabilidade, in casu, da
jurisprudência em referência, posto que não houve
assunção ‘de cargos por força de liminar’.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667278.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Relatório
RE 1001934 AGR / PE
8. Além disso, é certo que o próprio Estado, após a
revogação da antecipação de tutela concedida, continuou
a dar cumprimento ao comando sentencial, motivo pelo
qual a situação dos autores apelantes deverá ser
preservada.’
Divergir do entendimento manifestado pela instância a
quo, contudo, demandaria o reexame de fatos e provas
constantes dos autos, bem como o exame da legislação local
aplicável à espécie (Portaria 703/2001, Decreto Estadual
17.163/93 e Lei Estadual nº 12.344/2003), o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação
contida nas Súmulas 279 e 280 do STF.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, ‘a’, do CPC.
Publique-se.”
Sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 280 do
STF, visto que não se pretende o reexame de matéria fática ou de
legislação infraconstitucional, mas a valoração das provas dos autos e o
exame da alegada ofensa à Constituição Federal (eDOC 8).
A parte Agravada apresentou manifestação (eDOC 12).
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667278.
Supremo Tribunal Federal
RE 1001934 AGR / PE
8. Além disso, é certo que o próprio Estado, após a
revogação da antecipação de tutela concedida, continuou
a dar cumprimento ao comando sentencial, motivo pelo
qual a situação dos autores apelantes deverá ser
preservada.’
Divergir do entendimento manifestado pela instância a
quo, contudo, demandaria o reexame de fatos e provas
constantes dos autos, bem como o exame da legislação local
aplicável à espécie (Portaria 703/2001, Decreto Estadual
17.163/93 e Lei Estadual nº 12.344/2003), o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação
contida nas Súmulas 279 e 280 do STF.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, ‘a’, do CPC.
Publique-se.”
Sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 280 do
STF, visto que não se pretende o reexame de matéria fática ou de
legislação infraconstitucional, mas a valoração das provas dos autos e o
exame da alegada ofensa à Constituição Federal (eDOC 8).
A parte Agravada apresentou manifestação (eDOC 12).
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667278.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.001.934 PERNAMBUCO
V O T O
O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): As razões recursais são
insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Inicialmente, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar
o RE 608.482-RG, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 30.10.2014 (tema 476),
reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia referente à
manutenção em cargo público, com base na teoria do fato consumado, de
candidato investido por força de decisão judicial de caráter provisório. A
ementa desse julgado tem o seguinte teor:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O
CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE
REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO
ANTE. teoria DO fato consumado, DA PROTEÇÃO DA
CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso
aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de
fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou
posse em decorrência de execução provisória de medida
liminar ou outro provimento judicial de natureza precária,
supervenientemente revogado ou modificado.
2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio
da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É
que, por imposição do sistema normativo, a execução
provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos
de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a
inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a
sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667279.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.001.934 PERNAMBUCO
V O T O
O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): As razões recursais são
insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Inicialmente, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar
o RE 608.482-RG, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 30.10.2014 (tema 476),
reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia referente à
manutenção em cargo público, com base na teoria do fato consumado, de
candidato investido por força de decisão judicial de caráter provisório. A
ementa desse julgado tem o seguinte teor:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O
CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE
REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO
ANTE. teoria DO fato consumado, DA PROTEÇÃO DA
CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso
aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de
fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou
posse em decorrência de execução provisória de medida
liminar ou outro provimento judicial de natureza precária,
supervenientemente revogado ou modificado.
2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio
da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É
que, por imposição do sistema normativo, a execução
provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos
de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a
inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a
sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667279.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1001934 AGR / PE
evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou
estabilidade à situação jurídica a que se refere.
3. Recurso extraordinário provido. “
O Tribunal de origem reafirmou o acórdão recorrido que manteve a
sentença por entender que o caso em análise é diverso da hipótese
versada no mencionado recurso paradigma, visto que, na espécie, os
candidatos foram inscritos no Curso de Formação de Cabos da Polícia
Militar do Estado de Pernambuco, com direito à promoção, após a
conclusão com aproveitamento, por força da sentença que julgou
procedente o pedido inicial, e não em virtude de decisão judicial de
caráter provisório (eDOC 2, p. 175).
Verifica-se que, nas razões do recurso extraordinário, alegou-se que
a Lei 12.344/2003 não prevê a promoção automática de militares após
determinado tempo de serviço ou na graduação, tampouco a forçosa
convocação para curso de formação. O Recorrente asseverou que “o
tempo de serviço ou tempo na graduação, previsto como requisito para a
promoção de militares ativos à graduação superior por antiguidade … não pode
ser considerado isoladamente, sobretudo porque a referida lei prevê outras
condições necessárias para as promoções das Praças, como, por exemplo, a
existência de vagas nas graduações superiores (arts. 2º, 4º, 6º, 7º e 8º, IV),
conclusão com aproveitamento nos cursos de formação de cabo, para a promoção
à graduação de cabo, e de formação de sargento, para a promoção à graduação de
3º sargento, além de outras exigências previstas no referido art. 16”. O
Recorrente acrescentou que “os recorridos não comprovaram a existência de
vagas suficientes para que, observada a antiguidade na graduação que ocupam
pudessem ser convocados para o respectivo curso de formação e promovidos”
(eDOC 4, p. 68/69). Assim, o ora Agravante pugnou pela reforma do
acórdão recorrido, em face da alegada ofensa aos arts. 2º, 5º e 37 da
Constituição Federal.
Tal como posto na decisão ora agravada, a análise das questões
apresentadas dependeria do reexame das provas dos autos, bem como da
legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 12.344/2003 - Lei de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667279.
Supremo Tribunal Federal
RE 1001934 AGR / PE
evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou
estabilidade à situação jurídica a que se refere.
3. Recurso extraordinário provido. “
O Tribunal de origem reafirmou o acórdão recorrido que manteve a
sentença por entender que o caso em análise é diverso da hipótese
versada no mencionado recurso paradigma, visto que, na espécie, os
candidatos foram inscritos no Curso de Formação de Cabos da Polícia
Militar do Estado de Pernambuco, com direito à promoção, após a
conclusão com aproveitamento, por força da sentença que julgou
procedente o pedido inicial, e não em virtude de decisão judicial de
caráter provisório (eDOC 2, p. 175).
Verifica-se que, nas razões do recurso extraordinário, alegou-se que
a Lei 12.344/2003 não prevê a promoção automática de militares após
determinado tempo de serviço ou na graduação, tampouco a forçosa
convocação para curso de formação. O Recorrente asseverou que “o
tempo de serviço ou tempo na graduação, previsto como requisito para a
promoção de militares ativos à graduação superior por antiguidade … não pode
ser considerado isoladamente, sobretudo porque a referida lei prevê outras
condições necessárias para as promoções das Praças, como, por exemplo, a
existência de vagas nas graduações superiores (arts. 2º, 4º, 6º, 7º e 8º, IV),
conclusão com aproveitamento nos cursos de formação de cabo, para a promoção
à graduação de cabo, e de formação de sargento, para a promoção à graduação de
3º sargento, além de outras exigências previstas no referido art. 16”. O
Recorrente acrescentou que “os recorridos não comprovaram a existência de
vagas suficientes para que, observada a antiguidade na graduação que ocupam
pudessem ser convocados para o respectivo curso de formação e promovidos”
(eDOC 4, p. 68/69). Assim, o ora Agravante pugnou pela reforma do
acórdão recorrido, em face da alegada ofensa aos arts. 2º, 5º e 37 da
Constituição Federal.
Tal como posto na decisão ora agravada, a análise das questões
apresentadas dependeria do reexame das provas dos autos, bem como da
legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 12.344/2003 - Lei de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667279.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1001934 AGR / PE
Promoção das Praças da PMPE), o que inviabiliza o processamento do
apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280
do STF.
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e
3º do mesmo dispositivo.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667279.
Supremo Tribunal Federal
RE 1001934 AGR / PE
Promoção das Praças da PMPE), o que inviabiliza o processamento do
apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280
do STF.
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e
3º do mesmo dispositivo.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667279.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.001.934
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : VALDEMIR NUNES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARGARIDA BUARQUE DE MACEDO GADELHA (28376/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC, observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal e,
nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majorou em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§
2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669413
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.001.934
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : VALDEMIR NUNES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARGARIDA BUARQUE DE MACEDO GADELHA (28376/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC, observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal e,
nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majorou em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§
2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669413
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747676725
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal e, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majorou em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 11.10.2017. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO STF.
1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o exame prévio das provas dos autos, bem como da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
|
sjur387909
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, TEORIA DO FATO CONSUMADO, INVESTIDO NO CARGO, CARÁTER PROVISÓRIO)
RE 608482 AgR (TP).
Número de páginas: 12.
Análise: 07/08/2018, BMP.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1001934
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-012344 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA, PE"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1001934 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : VALDEMIR NUNES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARGARIDA BUARQUE DE MACEDO GADELHA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.001.934 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:VALDEMIR NUNES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARGARIDA BUARQUE DE MACEDO GADELHA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO
EM
11.10.2017.
ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE
PERNAMBUCO.
PROMOÇÃO
POR
MERECIMENTO
E
ANTIGUIDADE. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. REEXAME DE
PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
Tribunal de origem, seria necessário o exame prévio das provas dos autos,
bem como da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas
279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Nos termos do artigo
85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e 3... do mesmo
dispositivo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 15 a
21 de junho de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil,
observado o disposto no § 5... do mesmo dispositivo legal e, nos termos do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667277.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE
artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majorou em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e 3... do mesmo
dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667277.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE
artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majorou em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e 3... do mesmo
dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667277.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.001.934 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:VALDEMIR NUNES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARGARIDA BUARQUE DE MACEDO GADELHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 7):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do
acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça do Estado do Pernambuco, assim ementado (eDOC 3, p.
25):
‘EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
RECURSO DE AGRAVO, APLICAÇÃO DA TEORIA DO
FATO
CONSUMADO.
EXCEPCIONALIDADE.
RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE, 1. Não
obstante a discussão passível de ser travada nos autos a
respeito da matéria de fundo versada no feito, qual seja, a
existência de direito à promoção por antiguidade por
parte dos autores, vislumbrou-se que a situação jurídico-
funcional dos mesmos já se encontrava consolidada pelo
decurso do tempo, haja vista ter sido exarada desde
21/09/2009 a decisão antecipatória de tutela que lhes
garantiu a matrícula no curso de formação, assegurando
ainda a posterior promoção. 2, Em tais casos excepcionais,
é admitida a aplicação da Teoria do Fato Consumado,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667278.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.001.934 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:VALDEMIR NUNES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARGARIDA BUARQUE DE MACEDO GADELHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 7):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do
acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça do Estado do Pernambuco, assim ementado (eDOC 3, p.
25):
‘EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
RECURSO DE AGRAVO, APLICAÇÃO DA TEORIA DO
FATO
CONSUMADO.
EXCEPCIONALIDADE.
RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE, 1. Não
obstante a discussão passível de ser travada nos autos a
respeito da matéria de fundo versada no feito, qual seja, a
existência de direito à promoção por antiguidade por
parte dos autores, vislumbrou-se que a situação jurídico-
funcional dos mesmos já se encontrava consolidada pelo
decurso do tempo, haja vista ter sido exarada desde
21/09/2009 a decisão antecipatória de tutela que lhes
garantiu a matrícula no curso de formação, assegurando
ainda a posterior promoção. 2, Em tais casos excepcionais,
é admitida a aplicação da Teoria do Fato Consumado,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667278.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE
como imperativo da segurança jurídica e da necessidade
de se conferir estabilidade às relações sociais, em face da
força constitutiva do tempo, quando em consideração
situação que, amparada por decisão judicial não
causadora de prejuízo à Administração, tenha atingido
nível de estabilidade que torne desaconselhável a sua
desconstituição. 3. Recurso de Agravo improvido por
unanimidade de votos .
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos
(eDOC 4, pp. 17-22).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, ‘a’, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts.
5... e 37 da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma:
‘Com efeito, não se vislumbra da análise dos autos a
existência de fundamentos a lastrear a pretensão deduzida
em juízo, visto que a regulamentação à promoção dos
militares estaduais pautaram-se pelos critérios
constitucionais e pela legislação própria, requisitos estes
exigidos uniformemente de todos os demais servidores
militarem que almejam a ascensão na corporação.
Dessa forma, alega-se, desde já, a violação aos
princípios da isonomia (art. 5..., da Constituição Federal de 1988) e da
impessoalidade (art. 37, da Constituição Federal de 1988), merecendo o acórdão
integral reforma.
Ademais, o acórdão de encontro com o ordenamento
jurídico, pois nenhum direito assiste aos recorridos,
porquanto não há, no texto da lei Estadual n 12.344/2003
(Lei de Promoção das Praças da PMPE) qualquer
dispositivo autorizando a promoção automática de
militares após determinado tempo serviço ou na
graduação, e tampouco a forçosa convocação para curso
de formação, mesmo a despeito da ausência de vagas
suficientes.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667278.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE
como imperativo da segurança jurídica e da necessidade
de se conferir estabilidade às relações sociais, em face da
força constitutiva do tempo, quando em consideração
situação que, amparada por decisão judicial não
causadora de prejuízo à Administração, tenha atingido
nível de estabilidade que torne desaconselhável a sua
desconstituição. 3. Recurso de Agravo improvido por
unanimidade de votos .
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos
(eDOC 4, pp. 17-22).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, ‘a’, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts.
5... e 37 da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma:
‘Com efeito, não se vislumbra da análise dos autos a
existência de fundamentos a lastrear a pretensão deduzida
em juízo, visto que a regulamentação à promoção dos
militares estaduais pautaram-se pelos critérios
constitucionais e pela legislação própria, requisitos estes
exigidos uniformemente de todos os demais servidores
militarem que almejam a ascensão na corporação.
Dessa forma, alega-se, desde já, a violação aos
princípios da isonomia (art. 5..., da Constituição Federal de 1988) e da
impessoalidade (art. 37, da Constituição Federal de 1988), merecendo o acórdão
integral reforma.
Ademais, o acórdão de encontro com o ordenamento
jurídico, pois nenhum direito assiste aos recorridos,
porquanto não há, no texto da lei Estadual n 12.344/2003
(Lei de Promoção das Praças da PMPE) qualquer
dispositivo autorizando a promoção automática de
militares após determinado tempo serviço ou na
graduação, e tampouco a forçosa convocação para curso
de formação, mesmo a despeito da ausência de vagas
suficientes.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667278.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE
É que o tempo de serviço ou tempo na graduação,
previsto como requisito para a promoção de militares
ativos à graduação superior por antiguidade (Lei Estadual
n 12.344/2003, art. 16), não pode ser considerado
isoladamente, sobretudo porque a referida lei prevê outras
condições necessárias para as promoções das Praças,
como, por exemplo, a existência de vagas nas graduações
superiores (arts. 2..., 4..., 6..., 7... e 8..., IV), conclusão com
aproveitamento nos cursos de formação de cabo, para a
promoção à graduação de cabo, e de formação de
sargento, para a promoção à graduação de 3... sargento,
além de outras exigências previstas no referido art. 16.’
(eDOC 4, pp. 67/68, grifos no original)
‘Ora, os recorridos não comprovaram a
existência de vagas suficientes para que, observada a
antiguidade na graduação que ocupam, pudessem
ser convocados para o respectivo curso de formação
e promovidos. Aliás, é pacífico o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça que a promoção de
militares depende, necessariamente, de vagas
abertas.’ (eDOC 4, p. 69)
‘Destarte, não há ‘fato consumado’, na exata acepção
técnico-jurídica, capaz de alicerçar a situação recorrida.’
(eDOC 4, p. 72)
Em juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência TJ/PE
determinou o sobrestamento do recurso, nos termos do arts.
543-B do Código de Processo Civil/1973 e 328 do RISTF, em face do Recurso Extraordinário 608482/RN,
em tramitação nesta Corte sob a sistemática da repercussão
geral, Tema 476 (eDOC 4, p. 114).
Após a apreciação do precedente pelo Supremo Tribunal
Federal, os autos retornaram à Segunda Câmara de Direito
Público, a fim de que o órgão pudesse exercer o juízo de
retratação ou reafirmar o julgado recorrido.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667278.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE
É que o tempo de serviço ou tempo na graduação,
previsto como requisito para a promoção de militares
ativos à graduação superior por antiguidade (Lei Estadual
n 12.344/2003, art. 16), não pode ser considerado
isoladamente, sobretudo porque a referida lei prevê outras
condições necessárias para as promoções das Praças,
como, por exemplo, a existência de vagas nas graduações
superiores (arts. 2..., 4..., 6..., 7... e 8..., IV), conclusão com
aproveitamento nos cursos de formação de cabo, para a
promoção à graduação de cabo, e de formação de
sargento, para a promoção à graduação de 3... sargento,
além de outras exigências previstas no referido art. 16.’
(eDOC 4, pp. 67/68, grifos no original)
‘Ora, os recorridos não comprovaram a
existência de vagas suficientes para que, observada a
antiguidade na graduação que ocupam, pudessem
ser convocados para o respectivo curso de formação
e promovidos. Aliás, é pacífico o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça que a promoção de
militares depende, necessariamente, de vagas
abertas.’ (eDOC 4, p. 69)
‘Destarte, não há ‘fato consumado’, na exata acepção
técnico-jurídica, capaz de alicerçar a situação recorrida.’
(eDOC 4, p. 72)
Em juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência TJ/PE
determinou o sobrestamento do recurso, nos termos do arts.
543-B do Código de Processo Civil/1973 e 328 do RISTF, em face do Recurso Extraordinário 608482/RN,
em tramitação nesta Corte sob a sistemática da repercussão
geral, Tema 476 (eDOC 4, p. 114).
Após a apreciação do precedente pelo Supremo Tribunal
Federal, os autos retornaram à Segunda Câmara de Direito
Público, a fim de que o órgão pudesse exercer o juízo de
retratação ou reafirmar o julgado recorrido.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667278.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE
O Tribunal de origem, em juízo de retratação, proferiu
acórdão assim ementado (eDOC 2, pp. 173/174):
‘EMENTA:
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO Supremo Tribunal Federal
SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3..., DO
Código de Processo Civil. PMPE 2001- CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS.
DIREITO À MATRÍCULA E À PROMOÇÃO
RECONHECIDOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
LIMINAR. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO
QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO
CONSUMADO ÀS HIPÓTESES EM QUE O CANDIDATO
ASSUME O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR.
DECISÃO REAFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Destacou-se que o presente caso não atrai o
entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à
inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado às hipóteses
em que o candidato assume o cargo por força de liminar.
2. O magistrado a quo em nenhum momento deferiu
a antecipação de tutela postulada na inicial (fls.63/64),
apenas concedendo o direito pleiteado quando da
prolação da sentença (fls. 273/275).
3. Ocorre que, às fls. 278/284, os autores requereram
o cumprimento da sentença, o que foi deferido pelo
magistrado à fl. 287, o qual antecipou incidentalmente os
efeitos da tutela para determinar a imediata inscrição dos
autores no próximo Curso de Formação de Cabos da
PMPE.
4. Contra a referida decisão, o Estado embargou (fls.
293/294), oportunidade em que o magistrado a quo
reconheceu a impossibilidade de antecipação dos efeitos
da tutela após a prolação da sentença, razão pela qual
revogou a decisão de fls.287.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667278.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE
O Tribunal de origem, em juízo de retratação, proferiu
acórdão assim ementado (eDOC 2, pp. 173/174):
‘EMENTA:
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO Supremo Tribunal Federal
SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3..., DO
Código de Processo Civil. PMPE 2001- CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS.
DIREITO À MATRÍCULA E À PROMOÇÃO
RECONHECIDOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
LIMINAR. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO
QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO
CONSUMADO ÀS HIPÓTESES EM QUE O CANDIDATO
ASSUME O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR.
DECISÃO REAFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Destacou-se que o presente caso não atrai o
entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à
inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado às hipóteses
em que o candidato assume o cargo por força de liminar.
2. O magistrado a quo em nenhum momento deferiu
a antecipação de tutela postulada na inicial (fls.63/64),
apenas concedendo o direito pleiteado quando da
prolação da sentença (fls. 273/275).
3. Ocorre que, às fls. 278/284, os autores requereram
o cumprimento da sentença, o que foi deferido pelo
magistrado à fl. 287, o qual antecipou incidentalmente os
efeitos da tutela para determinar a imediata inscrição dos
autores no próximo Curso de Formação de Cabos da
PMPE.
4. Contra a referida decisão, o Estado embargou (fls.
293/294), oportunidade em que o magistrado a quo
reconheceu a impossibilidade de antecipação dos efeitos
da tutela após a prolação da sentença, razão pela qual
revogou a decisão de fls.287.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667278.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE
5. Diante deste quadro, percebeu-se que: (i) houve
um equívoco quanto à antecipação de tutela proferida
após o esgotamento da jurisdição de primeiro grau; (ii) a
referida tutela apenas determinou que fosse dado
cumprimento ao direito já reconhecido na sentença
anteriormente proferida.
6. Com a revogação da referida decisão, toda esta
discussão perde a razão de ser, devendo ser sobrelevado,
apenas, o fato de que em nenhum momento aos autores
foi concedida uma liminar que lhes garantisse o direito à
matrícula no curso de formação. respectivo ou o direito à
promoção pleiteada.
7. Flagrante, portanto, a inaplicabilidade, in casu, da
jurisprudência em referência, posto que não houve
assunção ‘de cargos por força de liminar’.
8. Além disso, é certo que o próprio Estado, após a
revogação da antecipação de tutela concedida, continuou
a dar cumprimento ao comando sentencial, motivo pelo
qual a situação dos autores apelantes deverá ser
preservada.
9. Apelo improvido. Decisão unânime.’
Em novo juízo de admissibilidade, a Segunda Vice-
Presidência do TJ/PE admitiu o processamento do presente
recurso extraordinário (eDOC 4. p, 198).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Conforme depreende-se leitura do acórdão resultante do
exercício de juízo de retratação, o Colegiado local aponta a
existência de distinção entre o paradigma representado pelo Recurso Extraordinário
608482/RN e o caso por ele analisado, do qual originou-se o
presente recurso extraordinário, asseverando que:
7. Flagrante, portanto, a inaplicabilidade, in casu, da
jurisprudência em referência, posto que não houve
assunção ‘de cargos por força de liminar’.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667278.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE
5. Diante deste quadro, percebeu-se que: (i) houve
um equívoco quanto à antecipação de tutela proferida
após o esgotamento da jurisdição de primeiro grau; (ii) a
referida tutela apenas determinou que fosse dado
cumprimento ao direito já reconhecido na sentença
anteriormente proferida.
6. Com a revogação da referida decisão, toda esta
discussão perde a razão de ser, devendo ser sobrelevado,
apenas, o fato de que em nenhum momento aos autores
foi concedida uma liminar que lhes garantisse o direito à
matrícula no curso de formação. respectivo ou o direito à
promoção pleiteada.
7. Flagrante, portanto, a inaplicabilidade, in casu, da
jurisprudência em referência, posto que não houve
assunção ‘de cargos por força de liminar’.
8. Além disso, é certo que o próprio Estado, após a
revogação da antecipação de tutela concedida, continuou
a dar cumprimento ao comando sentencial, motivo pelo
qual a situação dos autores apelantes deverá ser
preservada.
9. Apelo improvido. Decisão unânime.’
Em novo juízo de admissibilidade, a Segunda Vice-
Presidência do TJ/PE admitiu o processamento do presente
recurso extraordinário (eDOC 4. p, 198).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Conforme depreende-se leitura do acórdão resultante do
exercício de juízo de retratação, o Colegiado local aponta a
existência de distinção entre o paradigma representado pelo Recurso Extraordinário
608482/RN e o caso por ele analisado, do qual originou-se o
presente recurso extraordinário, asseverando que:
7. Flagrante, portanto, a inaplicabilidade, in casu, da
jurisprudência em referência, posto que não houve
assunção ‘de cargos por força de liminar’.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667278.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE
8. Além disso, é certo que o próprio Estado, após a
revogação da antecipação de tutela concedida, continuou
a dar cumprimento ao comando sentencial, motivo pelo
qual a situação dos autores apelantes deverá ser
preservada.’
Divergir do entendimento manifestado pela instância a
quo, contudo, demandaria o reexame de fatos e provas
constantes dos autos, bem como o exame da legislação local
aplicável à espécie (Portaria 703/2001, Decreto Estadual
17.163/93 e Lei Estadual n 12.344/2003), o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação
contida nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, ‘a’, do Código de Processo Civil.
Publique-se.”
Sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal, visto que não se pretende o reexame de matéria fática ou de
legislação infraconstitucional, mas a valoração das provas dos autos e o
exame da alegada ofensa à Constituição Federal (eDOC 8).
A parte Agravada apresentou manifestação (eDOC 12).
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667278.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE
8. Além disso, é certo que o próprio Estado, após a
revogação da antecipação de tutela concedida, continuou
a dar cumprimento ao comando sentencial, motivo pelo
qual a situação dos autores apelantes deverá ser
preservada.’
Divergir do entendimento manifestado pela instância a
quo, contudo, demandaria o reexame de fatos e provas
constantes dos autos, bem como o exame da legislação local
aplicável à espécie (Portaria 703/2001, Decreto Estadual
17.163/93 e Lei Estadual n 12.344/2003), o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação
contida nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, ‘a’, do Código de Processo Civil.
Publique-se.”
Sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal, visto que não se pretende o reexame de matéria fática ou de
legislação infraconstitucional, mas a valoração das provas dos autos e o
exame da alegada ofensa à Constituição Federal (eDOC 8).
A parte Agravada apresentou manifestação (eDOC 12).
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667278.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.001.934 PERNAMBUCO
V O T O
O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): As razões recursais são
insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Inicialmente, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar
o Recurso Extraordinário 608.482-RG, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 30.10.2014 (tema 476),
reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia referente à
manutenção em cargo público, com base na teoria do fato consumado, de
candidato investido por força de decisão judicial de caráter provisório. A
ementa desse julgado tem o seguinte teor:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O
CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE
REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO
ANTE. teoria DO fato consumado, DA PROTEÇÃO DA
CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso
aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de
fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou
posse em decorrência de execução provisória de medida
liminar ou outro provimento judicial de natureza precária,
supervenientemente revogado ou modificado.
2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio
da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É
que, por imposição do sistema normativo, a execução
provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos
de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a
inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a
sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667279.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.001.934 PERNAMBUCO
V O T O
O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): As razões recursais são
insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Inicialmente, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar
o Recurso Extraordinário 608.482-RG, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 30.10.2014 (tema 476),
reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia referente à
manutenção em cargo público, com base na teoria do fato consumado, de
candidato investido por força de decisão judicial de caráter provisório. A
ementa desse julgado tem o seguinte teor:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O
CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE
REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO
ANTE. teoria DO fato consumado, DA PROTEÇÃO DA
CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso
aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de
fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou
posse em decorrência de execução provisória de medida
liminar ou outro provimento judicial de natureza precária,
supervenientemente revogado ou modificado.
2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio
da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É
que, por imposição do sistema normativo, a execução
provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos
de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a
inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a
sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667279.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE
evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou
estabilidade à situação jurídica a que se refere.
3. Recurso extraordinário provido. “
O Tribunal de origem reafirmou o acórdão recorrido que manteve a
sentença por entender que o caso em análise é diverso da hipótese
versada no mencionado recurso paradigma, visto que, na espécie, os
candidatos foram inscritos no Curso de Formação de Cabos da Polícia
Militar do Estado de Pernambuco, com direito à promoção, após a
conclusão com aproveitamento, por força da sentença que julgou
procedente o pedido inicial, e não em virtude de decisão judicial de
caráter provisório (eDOC 2, p. 175).
Verifica-se que, nas razões do recurso extraordinário, alegou-se que
a Lei 12.344/2003 não prevê a promoção automática de militares após
determinado tempo de serviço ou na graduação, tampouco a forçosa
convocação para curso de formação. O Recorrente asseverou que “o
tempo de serviço ou tempo na graduação, previsto como requisito para a
promoção de militares ativos à graduação superior por antiguidade … não pode
ser considerado isoladamente, sobretudo porque a referida lei prevê outras
condições necessárias para as promoções das Praças, como, por exemplo, a
existência de vagas nas graduações superiores (arts. 2..., 4..., 6..., 7... e 8..., IV),
conclusão com aproveitamento nos cursos de formação de cabo, para a promoção
à graduação de cabo, e de formação de sargento, para a promoção à graduação de
3... sargento, além de outras exigências previstas no referido art. 16”. O
Recorrente acrescentou que “os recorridos não comprovaram a existência de
vagas suficientes para que, observada a antiguidade na graduação que ocupam
pudessem ser convocados para o respectivo curso de formação e promovidos”
(eDOC 4, p. 68/69). Assim, o ora Agravante pugnou pela reforma do
acórdão recorrido, em face da alegada ofensa aos arts. 2..., 5... e 37 da
Constituição Federal.
Tal como posto na decisão ora agravada, a análise das questões
apresentadas dependeria do reexame das provas dos autos, bem como da
legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 12.344/2003 - Lei de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667279.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE
evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou
estabilidade à situação jurídica a que se refere.
3. Recurso extraordinário provido. “
O Tribunal de origem reafirmou o acórdão recorrido que manteve a
sentença por entender que o caso em análise é diverso da hipótese
versada no mencionado recurso paradigma, visto que, na espécie, os
candidatos foram inscritos no Curso de Formação de Cabos da Polícia
Militar do Estado de Pernambuco, com direito à promoção, após a
conclusão com aproveitamento, por força da sentença que julgou
procedente o pedido inicial, e não em virtude de decisão judicial de
caráter provisório (eDOC 2, p. 175).
Verifica-se que, nas razões do recurso extraordinário, alegou-se que
a Lei 12.344/2003 não prevê a promoção automática de militares após
determinado tempo de serviço ou na graduação, tampouco a forçosa
convocação para curso de formação. O Recorrente asseverou que “o
tempo de serviço ou tempo na graduação, previsto como requisito para a
promoção de militares ativos à graduação superior por antiguidade … não pode
ser considerado isoladamente, sobretudo porque a referida lei prevê outras
condições necessárias para as promoções das Praças, como, por exemplo, a
existência de vagas nas graduações superiores (arts. 2..., 4..., 6..., 7... e 8..., IV),
conclusão com aproveitamento nos cursos de formação de cabo, para a promoção
à graduação de cabo, e de formação de sargento, para a promoção à graduação de
3... sargento, além de outras exigências previstas no referido art. 16”. O
Recorrente acrescentou que “os recorridos não comprovaram a existência de
vagas suficientes para que, observada a antiguidade na graduação que ocupam
pudessem ser convocados para o respectivo curso de formação e promovidos”
(eDOC 4, p. 68/69). Assim, o ora Agravante pugnou pela reforma do
acórdão recorrido, em face da alegada ofensa aos arts. 2..., 5... e 37 da
Constituição Federal.
Tal como posto na decisão ora agravada, a análise das questões
apresentadas dependeria do reexame das provas dos autos, bem como da
legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 12.344/2003 - Lei de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667279.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE
Promoção das Praças da PMPE), o que inviabiliza o processamento do
apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280
do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e
3... do mesmo dispositivo.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667279.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE
Promoção das Praças da PMPE), o que inviabiliza o processamento do
apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280
do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e
3... do mesmo dispositivo.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747667279.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.001.934
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : VALDEMIR NUNES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARGARIDA BUARQUE DE MACEDO GADELHA (28376/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, observado o disposto no § 5... do mesmo dispositivo legal e,
nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majorou em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§
2... e 3... do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669413
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.001.934
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : VALDEMIR NUNES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARGARIDA BUARQUE DE MACEDO GADELHA (28376/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, observado o disposto no § 5... do mesmo dispositivo legal e,
nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majorou em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§
2... e 3... do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669413
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 001 . 934",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 001 . 934",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 001 . 934",
"Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 608482 / RN",
"Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 608482 / RN",
"Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 608482 /",
"Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE",
"Súmulas 279",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 608 . 482 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 001 . 934",
"Recurso Extraordinário 608 . 482 - RG",
"Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1001934 AGR / PE",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 001 . 934",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 001 . 934"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . e 37 da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 37 , da Constituição Federal de 1988",
"lei Estadual n 12 . 344 / 2003",
"Lei de Promoção das Praças da PMPE",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . e 37 da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 37 , da Constituição Federal de 1988",
"lei Estadual n 12 . 344 / 2003",
"Lei de Promoção das Praças da PMPE",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 12 . 344 / 2003 , art",
"arts",
"arts . 543 - B do Código de Processo Civil / 1973",
"328 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 12 . 344 / 2003 , art . 16",
"arts . 543 - B do Código de Processo Civil / 1973",
"328 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 543 - B , § 3 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 543 - B , § 3 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria 703 / 2001",
"Decreto Estadual 17 . 163 / 93",
"Lei Estadual n 12 . 344 / 2003",
"art . 932 , IV , ‘ a ’ , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria 703 / 2001",
"Decreto Estadual 17 . 163 / 93",
"Lei Estadual n 12 . 344 / 2003",
"art . 932 , IV , ‘ a ’ , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 344 / 2003",
"arts . 2 . . . , 5 . . . e 37 da Constituição Federal",
"Lei Estadual 12 . 344 / 2003",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 344 / 2003",
"arts . 2 . . . , 5 . . . e 37 da Constituição Federal",
"Lei Estadual 12 . 344 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 ,",
"Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Câmara de Direito Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vice",
"-",
"Presidência",
"TJ",
"/",
"PE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Câmara de Direito Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vice",
"-",
"Presidência",
"TJ",
"/",
"PE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Câmara de Direito Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PMPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"PMPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PMPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Vice - Presidência do TJ / PE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vice - Presidência do TJ / PE",
"RN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Polícia Militar do Estado de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PMPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PMPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"VALDEMIR NUNES DE SOUZA",
"MARGARIDA BUARQUE DE MACEDO GADELHA",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"VALDEMIR NUNES DE SOUZA",
"MARGARIDA BUARQUE DE MACEDO GADELHA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"VALDEMIR NUNES DE SOUZA",
"MARGARIDA BUARQUE DE MACEDO GADELHA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"VALDEMIR NUNES DE SOUZA",
"MARGARIDA BUARQUE DE MACEDO GADELHA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"EDSON FACHIN",
"VALDEMIR NUNES DE SOUZA",
"MARGARIDA BUARQUE DE MACEDO GADELHA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2017",
"15",
"21 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"30",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"30",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.269 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:EMILE DAUD SARRUF
IMPTE.(S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas Corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º,
incisos I e IV, do Código Penal). Alegação de cerceamento de defesa.
Inocorrência. 3. Indeferimento de pedido de exame pericial. Irrelevância.
Prova pericial contábil incapaz de afastar o motivo torpe. Princípio do
iudex est peritus peritorum (juiz é o perito dos peritos), previsto no art. 182,
do CPP. 4. Habeas corpus denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar
a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995856.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Relatório
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.269 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:EMILE DAUD SARRUF
IMPTE.(S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Alberto
Zacharias Toron e outros, em favor de Emile Daud Sarruf, contra acórdão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do RHC
64.595/SP, Rel. Min. Felix Fischer.
Eis a ementa desse julgado:
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM
HABEAS
CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL.
ALEGAÇÃO
DE
CERCEAMENTO
DE
DEFESA.
INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXAME
PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO
MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I - Preceitua o art. 423 do CPP que ‘deliberando sobre os
requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário
do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: I –
ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou
esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa;’
II - O deferimento de diligências é ato que se inclui na
esfera de discricionariedade regrada do Magistrado
processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada,
quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem
pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal
ato, cerceamento de defesa (precedentes do col. STF e do STJ).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995857.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.269 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:EMILE DAUD SARRUF
IMPTE.(S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Alberto
Zacharias Toron e outros, em favor de Emile Daud Sarruf, contra acórdão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do RHC
64.595/SP, Rel. Min. Felix Fischer.
Eis a ementa desse julgado:
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM
HABEAS
CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL.
ALEGAÇÃO
DE
CERCEAMENTO
DE
DEFESA.
INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXAME
PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO
MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I - Preceitua o art. 423 do CPP que ‘deliberando sobre os
requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário
do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: I –
ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou
esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa;’
II - O deferimento de diligências é ato que se inclui na
esfera de discricionariedade regrada do Magistrado
processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada,
quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem
pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal
ato, cerceamento de defesa (precedentes do col. STF e do STJ).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995857.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20
Relatório
HC 135269 / SP
Recurso desprovido”. (eDOC 5, p. 91)
Segundo os autos, a paciente foi presa em flagrante e denunciada
pela suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado pelo
motivo torpe e pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa da
vítima (artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal). (eDOC 2, p. 17-18)
Colhe-se dos autos que a vítima e a denunciada eram casados, sendo
que até a data dos fatos (30 de outubro de 2002) possuíam um
relacionamento harmônico. No entanto, na semana anterior ao crime, a
vítima começou a apresentar sintomas de intoxicação, sendo inclusive
encaminhada para o hospital, comprovando-se, posteriormente, que a
denunciada ao preparar o café da vítima teria acrescido um pó azulado,
provavelmente veneno de rato, tentando matá-la.
Já, na data dos fatos, a denunciada, após a premeditação do crime na
semana anterior, enquanto dois filhos do casal encontravam-se dormindo,
armou-se e foi ao encontro da vítima, matando-a com disparo de arma de
fogo.
A violência se deu por motivo torpe, consistente no abjeto
sentimento de se apoderar dos valores e patrimônio da vítima, uma vez
que vinha enfrentando sérias dificuldades financeiras e via na morte de
seu marido a solução para estes problemas.
O crime se consumou com recurso que impossibilitou a defesa da
vítima, porquanto o ofendido encontrava-se em estado de recuperação da
intoxicação anterior, além de não esperar tal atitude da denunciada, sua
esposa, sendo, pois, surpreendido no quarto onde o casal dormia.
A denúncia foi recebida no dia 12 de novembro de 2002, tendo sido
proferida decisão de pronúncia em 22 de julho de 2003, a qual foi anulada
pelo Tribunal de origem por ausência de fundamentação relativa às
qualificadoras.
Novamente pronunciada, em 4 de fevereiro de 2004, a nova decisão
também foi objeto de anulação em razão da ausência de correlação fática
entre denúncia e pronúncia.
Em 23 de março de 2005, foi proferida a terceira decisão de
pronúncia. Por força de decisão liminar proferida nos autos do HC
38.619/SP, do STJ, foi relaxada a prisão em flagrante por excesso de prazo.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995857.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
Recurso desprovido”. (eDOC 5, p. 91)
Segundo os autos, a paciente foi presa em flagrante e denunciada
pela suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado pelo
motivo torpe e pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa da
vítima (artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal). (eDOC 2, p. 17-18)
Colhe-se dos autos que a vítima e a denunciada eram casados, sendo
que até a data dos fatos (30 de outubro de 2002) possuíam um
relacionamento harmônico. No entanto, na semana anterior ao crime, a
vítima começou a apresentar sintomas de intoxicação, sendo inclusive
encaminhada para o hospital, comprovando-se, posteriormente, que a
denunciada ao preparar o café da vítima teria acrescido um pó azulado,
provavelmente veneno de rato, tentando matá-la.
Já, na data dos fatos, a denunciada, após a premeditação do crime na
semana anterior, enquanto dois filhos do casal encontravam-se dormindo,
armou-se e foi ao encontro da vítima, matando-a com disparo de arma de
fogo.
A violência se deu por motivo torpe, consistente no abjeto
sentimento de se apoderar dos valores e patrimônio da vítima, uma vez
que vinha enfrentando sérias dificuldades financeiras e via na morte de
seu marido a solução para estes problemas.
O crime se consumou com recurso que impossibilitou a defesa da
vítima, porquanto o ofendido encontrava-se em estado de recuperação da
intoxicação anterior, além de não esperar tal atitude da denunciada, sua
esposa, sendo, pois, surpreendido no quarto onde o casal dormia.
A denúncia foi recebida no dia 12 de novembro de 2002, tendo sido
proferida decisão de pronúncia em 22 de julho de 2003, a qual foi anulada
pelo Tribunal de origem por ausência de fundamentação relativa às
qualificadoras.
Novamente pronunciada, em 4 de fevereiro de 2004, a nova decisão
também foi objeto de anulação em razão da ausência de correlação fática
entre denúncia e pronúncia.
Em 23 de março de 2005, foi proferida a terceira decisão de
pronúncia. Por força de decisão liminar proferida nos autos do HC
38.619/SP, do STJ, foi relaxada a prisão em flagrante por excesso de prazo.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995857.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Relatório
HC 135269 / SP
Com a preclusão da decisão de pronúncia, a defesa manifestou-se na
fase do artigo 422 do CPP, tendo formulado, dentre diversos pedidos, a
realização de perícia contábil para apurar o valor líquido do patrimônio
da vítima.
O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que denegou a ordem, por unanimidade. Eis a
ementa desse julgado:
“HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO –
Indeferimento de diligências requeridas pela defesa – Alegação
de constrangimento ilegal decorrente de cerceamento de defesa
– Inocorrência – Magistrado que, no exercício da
discricionariedade regrada, pode indeferir diligências que
entender descabidas, o que foi feito de maneira fundamentada –
Inexistência de constrangimento ilegal – Impetração denegada”
(fl. 419).
No STJ, os impetrantes sustentaram a existência de nulidade por
cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de realização de
prova pericial, pois existiria “prova de que as empresas que compunham a
maior parte do patrimônio da vítima passavam por graves dificuldades
financeiras”.
Afirmaram que a perícia permitiria apurar o valor líquido do
patrimônio da vítima. Portanto, seria imprescindível para “provar aos
jurados que o motivo torpe pelo qual a paciente foi pronunciada na verdade não
existia”.
A Quinta Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao
RHC 64.595/SP, conforme ementa transcrita. (eDOC 5, p. 91-103)
Neste habeas corpus, os impetrantes alegam, em suma, que (a) houve
cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização da perícia
contábil, porquanto necessária para aferir o real valor do patrimônio da
vítima; (b) “se provado que o patrimônio da vítima era negativo, a paciente terá
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995857.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
Com a preclusão da decisão de pronúncia, a defesa manifestou-se na
fase do artigo 422 do CPP, tendo formulado, dentre diversos pedidos, a
realização de perícia contábil para apurar o valor líquido do patrimônio
da vítima.
O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que denegou a ordem, por unanimidade. Eis a
ementa desse julgado:
“HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO –
Indeferimento de diligências requeridas pela defesa – Alegação
de constrangimento ilegal decorrente de cerceamento de defesa
– Inocorrência – Magistrado que, no exercício da
discricionariedade regrada, pode indeferir diligências que
entender descabidas, o que foi feito de maneira fundamentada –
Inexistência de constrangimento ilegal – Impetração denegada”
(fl. 419).
No STJ, os impetrantes sustentaram a existência de nulidade por
cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de realização de
prova pericial, pois existiria “prova de que as empresas que compunham a
maior parte do patrimônio da vítima passavam por graves dificuldades
financeiras”.
Afirmaram que a perícia permitiria apurar o valor líquido do
patrimônio da vítima. Portanto, seria imprescindível para “provar aos
jurados que o motivo torpe pelo qual a paciente foi pronunciada na verdade não
existia”.
A Quinta Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao
RHC 64.595/SP, conforme ementa transcrita. (eDOC 5, p. 91-103)
Neste habeas corpus, os impetrantes alegam, em suma, que (a) houve
cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização da perícia
contábil, porquanto necessária para aferir o real valor do patrimônio da
vítima; (b) “se provado que o patrimônio da vítima era negativo, a paciente terá
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995857.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20
Relatório
HC 135269 / SP
como provar para os jurados que a qualificadora do motivo torpe é improcedente”
e, ainda, “poderá provar que o motivo pelo qual é acusada de matar o seu marido
é falso, pois ele não tinha patrimônio do qual ela pudesse querer se apropriar”; (c)
o motivo torpe capaz de qualificar o homicídio foi objetivamente
caracterizado pela acusação, com respaldo na “circunstância concreta de a
vítima ter declarado no seu IR que possuía patrimônio, empresas”. (eDOC 1, p.
5 e 7)
Requerem, liminarmente, o sobrestamento da ação penal até o
julgamento final desta impetração. No mérito, pleiteiam a concessão da
ordem, “para o fim de garantir o direito da Paciente em ver realizada perícia
contábil nas empresas declaradas no patrimônio da vítima, a fim de afastar não só
a imputação da qualificadora do motivo torpe, mas também a existência de
qualquer motivo para matar o seu marido”. (eDOC 1, p. 10)
O pedido liminar foi indeferido pelo Ministro Teori Zavascki, então
relator do feito. (eDOC 21)
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento
da impetração e, no mérito, pela denegação da ordem. (eDOC 22)
Em 19.6.2017, por decisão da Presidência desta Corte, os autos foram
redistribuídos à minha relatoria, por prevenção da Segunda Turma do
STF (HC 84.241). (eDOC 38)
Vieram aos autos informações encaminhadas pelo Juízo de origem,
dando conta que, nos dias 17, 18, 19 e 20 de maio de 2017, ocorreu a
Sessão de Julgamento da paciente, que foi considerada culpada pelo
Conselho de Sentença, sendo-lhe aplicada a pena de 18 anos e 8 meses de
reclusão, em regime inicial fechado, concedendo-se à paciente o benefício
de aguardar o trânsito em julgado da decisão em liberdade. (eDOCs 45 e
46)
Atualmente a paciente encontra-se em liberdade. Houve trânsito
em julgado para o Ministério em 26.8.2017 e a defesa interpôs apelação,
pendente de julgamento.
A defesa peticionou reiterando o pedido de realização de perícia
contábil e requerendo a anulação do julgamento realizado pelo Plenário
do Júri. (eDOC 49)
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995857.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
como provar para os jurados que a qualificadora do motivo torpe é improcedente”
e, ainda, “poderá provar que o motivo pelo qual é acusada de matar o seu marido
é falso, pois ele não tinha patrimônio do qual ela pudesse querer se apropriar”; (c)
o motivo torpe capaz de qualificar o homicídio foi objetivamente
caracterizado pela acusação, com respaldo na “circunstância concreta de a
vítima ter declarado no seu IR que possuía patrimônio, empresas”. (eDOC 1, p.
5 e 7)
Requerem, liminarmente, o sobrestamento da ação penal até o
julgamento final desta impetração. No mérito, pleiteiam a concessão da
ordem, “para o fim de garantir o direito da Paciente em ver realizada perícia
contábil nas empresas declaradas no patrimônio da vítima, a fim de afastar não só
a imputação da qualificadora do motivo torpe, mas também a existência de
qualquer motivo para matar o seu marido”. (eDOC 1, p. 10)
O pedido liminar foi indeferido pelo Ministro Teori Zavascki, então
relator do feito. (eDOC 21)
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento
da impetração e, no mérito, pela denegação da ordem. (eDOC 22)
Em 19.6.2017, por decisão da Presidência desta Corte, os autos foram
redistribuídos à minha relatoria, por prevenção da Segunda Turma do
STF (HC 84.241). (eDOC 38)
Vieram aos autos informações encaminhadas pelo Juízo de origem,
dando conta que, nos dias 17, 18, 19 e 20 de maio de 2017, ocorreu a
Sessão de Julgamento da paciente, que foi considerada culpada pelo
Conselho de Sentença, sendo-lhe aplicada a pena de 18 anos e 8 meses de
reclusão, em regime inicial fechado, concedendo-se à paciente o benefício
de aguardar o trânsito em julgado da decisão em liberdade. (eDOCs 45 e
46)
Atualmente a paciente encontra-se em liberdade. Houve trânsito
em julgado para o Ministério em 26.8.2017 e a defesa interpôs apelação,
pendente de julgamento.
A defesa peticionou reiterando o pedido de realização de perícia
contábil e requerendo a anulação do julgamento realizado pelo Plenário
do Júri. (eDOC 49)
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995857.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20
Relatório
HC 135269 / SP
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995857.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995857.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20
Voto - MIN. GILMAR MENDES
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.269 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, a paciente foi presa em flagrante porque, no dia 30 de outubro
de 2002, por volta de 23h, na Alameda dos Araés, n. 349, na Comarca da
Capital/SP, por motivo torpe e valendo-se de recurso que impossibilitou a
defesa da vítima, matou seu marido, Sérgio Afif Sarruf, mediante disparo
de arma de fogo, causando nele os ferimentos que foram causa de sua
morte.
A defesa requereu a juntada de cópias dos contratos sociais das
empresas nas quais a vítima era sócia e dos balanços contábeis dos anos
de 2001 e 2002, bem como a realização de perícia contábil, para
comprovar que o patrimônio constante no imposto de renda da vítima
estava negativo, e, assim, afastar a motivação torpe do delito imputado à
ré.
A juíza da 1ª Vara do Júri da Comarca da Capital/SP indeferiu as
diligências requeridas, porquanto as considerou desnecessárias. Segundo
a juíza, para a caracterização da motivação torpe, bastaria a intenção
mercenária, pouco importando o real valor do patrimônio da vítima,
sendo certo que tal intenção poderia ser trazida para análise em plenário.
Naquela oportunidade, a juíza enfatizou:
“Indefiro, outrossim, as diligências requeridas para a
apuração do real patrimônio da vítima. Isso porque o motivo
torpe, consistente no abjeto sentimento da ré de se apoderar dos
valores e patrimônio da vítima, em razão de estar passando por
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.269 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, a paciente foi presa em flagrante porque, no dia 30 de outubro
de 2002, por volta de 23h, na Alameda dos Araés, n. 349, na Comarca da
Capital/SP, por motivo torpe e valendo-se de recurso que impossibilitou a
defesa da vítima, matou seu marido, Sérgio Afif Sarruf, mediante disparo
de arma de fogo, causando nele os ferimentos que foram causa de sua
morte.
A defesa requereu a juntada de cópias dos contratos sociais das
empresas nas quais a vítima era sócia e dos balanços contábeis dos anos
de 2001 e 2002, bem como a realização de perícia contábil, para
comprovar que o patrimônio constante no imposto de renda da vítima
estava negativo, e, assim, afastar a motivação torpe do delito imputado à
ré.
A juíza da 1ª Vara do Júri da Comarca da Capital/SP indeferiu as
diligências requeridas, porquanto as considerou desnecessárias. Segundo
a juíza, para a caracterização da motivação torpe, bastaria a intenção
mercenária, pouco importando o real valor do patrimônio da vítima,
sendo certo que tal intenção poderia ser trazida para análise em plenário.
Naquela oportunidade, a juíza enfatizou:
“Indefiro, outrossim, as diligências requeridas para a
apuração do real patrimônio da vítima. Isso porque o motivo
torpe, consistente no abjeto sentimento da ré de se apoderar dos
valores e patrimônio da vítima, em razão de estar passando por
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135269 / SP
dificuldades financeiras, possui caráter subjetivo. Ou seja, basta
que a ré tenha agido imbuída desta intenção, pouco importando
se, de fato, a vítima possuía patrimônio, bens ou valores que
pudessem solucionar seus problemas financeiros.
Enfim, cabe à defesa explorar, em plenário, as dúvidas
lançadas, inclusive quanto à preservação da cadeia de custódia
da prova pericial e não protelar, indefinidamente, sob o
pretexto da observância dos princípios constitucionais, a
realização do julgamento – reporto-me à decisão de fls. 1696-
1697. O princípio da ampla defesa deve se harmonizar com os
princípios do devido processo legal e da celeridade da
prestação jurisdicional e não se sobrepor a eles”.
Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao
denegar a ordem pretendida, considerou:
“Com razão a magistrada, pois, sendo o motivo torpe
aquele repugnante, abjeto, vil, que causa repulsa à sociedade, é
o mesmo de todo subjetivo, dependendo da convicção do
julgador, no caso, os jurados, sobre a questão levada para
apreciação.
E, sendo subjetiva a questão, no caso em apreço, a
realização da perícia contábil, mais do que desnecessária, se
afigura medida absolutamente desarrazoada, em razão de que
para a motivação torpe basta a intenção mercenária, a qual
independe do conhecimento do real patrimônio da vítima.
Mencionada intenção pode ser explorada oportunamente
em plenário, momento em que todas as questões aventadas
sobre o tema poderão ser esclarecidas de acordo com o
entendimento de cada parte.
E assim, a perícia em debate se mostra diligência
impertinente, ao menos à luz da cognição que permite ser
exercida nessa estreita via de habeas corpus.
(...) Por fim, tem-se que a autoridade apontada como
coatora indeferiu as diligências aqui analisadas de forma
fundamentada. De fato, verificando a desnecessidade do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
dificuldades financeiras, possui caráter subjetivo. Ou seja, basta
que a ré tenha agido imbuída desta intenção, pouco importando
se, de fato, a vítima possuía patrimônio, bens ou valores que
pudessem solucionar seus problemas financeiros.
Enfim, cabe à defesa explorar, em plenário, as dúvidas
lançadas, inclusive quanto à preservação da cadeia de custódia
da prova pericial e não protelar, indefinidamente, sob o
pretexto da observância dos princípios constitucionais, a
realização do julgamento – reporto-me à decisão de fls. 1696-
1697. O princípio da ampla defesa deve se harmonizar com os
princípios do devido processo legal e da celeridade da
prestação jurisdicional e não se sobrepor a eles”.
Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao
denegar a ordem pretendida, considerou:
“Com razão a magistrada, pois, sendo o motivo torpe
aquele repugnante, abjeto, vil, que causa repulsa à sociedade, é
o mesmo de todo subjetivo, dependendo da convicção do
julgador, no caso, os jurados, sobre a questão levada para
apreciação.
E, sendo subjetiva a questão, no caso em apreço, a
realização da perícia contábil, mais do que desnecessária, se
afigura medida absolutamente desarrazoada, em razão de que
para a motivação torpe basta a intenção mercenária, a qual
independe do conhecimento do real patrimônio da vítima.
Mencionada intenção pode ser explorada oportunamente
em plenário, momento em que todas as questões aventadas
sobre o tema poderão ser esclarecidas de acordo com o
entendimento de cada parte.
E assim, a perícia em debate se mostra diligência
impertinente, ao menos à luz da cognição que permite ser
exercida nessa estreita via de habeas corpus.
(...) Por fim, tem-se que a autoridade apontada como
coatora indeferiu as diligências aqui analisadas de forma
fundamentada. De fato, verificando a desnecessidade do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135269 / SP
pedido formulado pela defesa, cabia mesmo seu
desatendimento; para sua realização seria necessário aspecto
substancialmente relevante à defesa ou acusação, o qual não
poderia ser demonstrado de outro modo, o que não é o caso dos
autos. Isto porque, é certo que a motivação torpe poderá ser
descaracterizada na sessão plenária, a critério dos jurados.
Como bem esclarecido pelo d. Juízo de 1ª instância,
‘Enfim, cabe à defesa explorar, em plenário, as dúvidas lançadas, (...) e
não protelar, indefinidamente, sob o pretexto da observância dos
princípios constitucionais, a realização do julgamento (...). O
princípio da ampla defesa deve se harmonizar com os princípios do
devido processo legal e da celeridade da prestação jurisdicional e não se
sobrepor a eles.’
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
e do Superior Tribunal de Justiça, se as diligências requeridas
não contribuírem para o deslinde da controvérsia – seja por
considerá-las desnecessárias, protelatórias ou inconvenientes
– pode o Magistrado indeferir a sua realização, desde que de
forma fundamentada”. (grifo nosso)
A Quinta Turma do STJ também considerou legítimos os
fundamentos usados pela magistrada de origem para indeferir o pedido
de prova pericial formulado pela defesa. Vejamos:
“Em outras palavras, as instâncias ordinárias concluíram
que, por ser o motivo torpe uma qualificadora de ordem
subjetiva, independente o fato de a ora paciente conhecer do
real do patrimônio da vítima, bastando, para tanto, a existência
de indícios de que agira imbuída do sentimento de ‘se apoderar
dos valores e patrimônio da vítima, em razão de estar passando por
dificuldades financeiras’ para que a questão fosse submetida a
plenário de Júri.
(...)
Com efeito, segundo entendimento firmado nesta Corte, o
deferimento de diligências (v.g., prova pericial) é ato que se
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
pedido formulado pela defesa, cabia mesmo seu
desatendimento; para sua realização seria necessário aspecto
substancialmente relevante à defesa ou acusação, o qual não
poderia ser demonstrado de outro modo, o que não é o caso dos
autos. Isto porque, é certo que a motivação torpe poderá ser
descaracterizada na sessão plenária, a critério dos jurados.
Como bem esclarecido pelo d. Juízo de 1ª instância,
‘Enfim, cabe à defesa explorar, em plenário, as dúvidas lançadas, (...) e
não protelar, indefinidamente, sob o pretexto da observância dos
princípios constitucionais, a realização do julgamento (...). O
princípio da ampla defesa deve se harmonizar com os princípios do
devido processo legal e da celeridade da prestação jurisdicional e não se
sobrepor a eles.’
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
e do Superior Tribunal de Justiça, se as diligências requeridas
não contribuírem para o deslinde da controvérsia – seja por
considerá-las desnecessárias, protelatórias ou inconvenientes
– pode o Magistrado indeferir a sua realização, desde que de
forma fundamentada”. (grifo nosso)
A Quinta Turma do STJ também considerou legítimos os
fundamentos usados pela magistrada de origem para indeferir o pedido
de prova pericial formulado pela defesa. Vejamos:
“Em outras palavras, as instâncias ordinárias concluíram
que, por ser o motivo torpe uma qualificadora de ordem
subjetiva, independente o fato de a ora paciente conhecer do
real do patrimônio da vítima, bastando, para tanto, a existência
de indícios de que agira imbuída do sentimento de ‘se apoderar
dos valores e patrimônio da vítima, em razão de estar passando por
dificuldades financeiras’ para que a questão fosse submetida a
plenário de Júri.
(...)
Com efeito, segundo entendimento firmado nesta Corte, o
deferimento de diligências (v.g., prova pericial) é ato que se
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135269 / SP
inclui na esfera de discricionariedade regrada do magistrado
processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada,
quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem
pertinência com a instrução do processo.
(...) Portanto, não há falar em cerceamento de defesa o
indeferimento de diligências requeridas pela parte e indeferidas
pelo juiz, que, in casu, ao avaliar a conveniência e
imprescindibilidade da prova para o deslinde da causa, a
repeliu de forma fundamentada, pautando-se pelo livre
convencimento motivado.
Ademais, como bem fundamentado pelas instâncias
ordinárias, ‘o MM. Juiz de Direito, na decisão de fls. 1814-1820,
indeferiu a produção das mencionadas provas, alegando
preclusão do pedido, uma vez que haviam sido juntadas aos
autos nos anos de 2002/2003 e desde então contra elas o d.
causídico optou jamais havia se pronunciado, optando pelo
silêncio’ (fl. 171, grifei)”.
Da leitura das decisões acima transcritas, verifico que as instâncias
antecedentes afastaram as alegações de violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa sustentadas pelos impetrantes. Muito
pelo contrário, a decisão de indeferimento do requerimento pericial
apresentou-se devidamente fundamentada na impertinência da prova
requerida e por não ser concludente para o deslinde do caso.
Importante destacar que a jurisprudência dominante desta Corte é
no sentido de que cabe ao Juízo ordinário, na esfera de sua
discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar
desnecessárias para a elucidação dos fatos. Nesse sentido: HC 116.989/SP,
Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 8.5.2015; HC-AgR
125.688/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 4.3.2015; RHC
115.133/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.5.2013; HC
96.421/PI, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 23.10.2014, entre
outros.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
inclui na esfera de discricionariedade regrada do magistrado
processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada,
quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem
pertinência com a instrução do processo.
(...) Portanto, não há falar em cerceamento de defesa o
indeferimento de diligências requeridas pela parte e indeferidas
pelo juiz, que, in casu, ao avaliar a conveniência e
imprescindibilidade da prova para o deslinde da causa, a
repeliu de forma fundamentada, pautando-se pelo livre
convencimento motivado.
Ademais, como bem fundamentado pelas instâncias
ordinárias, ‘o MM. Juiz de Direito, na decisão de fls. 1814-1820,
indeferiu a produção das mencionadas provas, alegando
preclusão do pedido, uma vez que haviam sido juntadas aos
autos nos anos de 2002/2003 e desde então contra elas o d.
causídico optou jamais havia se pronunciado, optando pelo
silêncio’ (fl. 171, grifei)”.
Da leitura das decisões acima transcritas, verifico que as instâncias
antecedentes afastaram as alegações de violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa sustentadas pelos impetrantes. Muito
pelo contrário, a decisão de indeferimento do requerimento pericial
apresentou-se devidamente fundamentada na impertinência da prova
requerida e por não ser concludente para o deslinde do caso.
Importante destacar que a jurisprudência dominante desta Corte é
no sentido de que cabe ao Juízo ordinário, na esfera de sua
discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar
desnecessárias para a elucidação dos fatos. Nesse sentido: HC 116.989/SP,
Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 8.5.2015; HC-AgR
125.688/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 4.3.2015; RHC
115.133/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.5.2013; HC
96.421/PI, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 23.10.2014, entre
outros.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135269 / SP
Transcrevo também trecho do voto do Ministro Edson Fachin
proferido nos autos do HC 131.158-RS, Primeira Turma, DJe 26.4.2016:
“não há direito absoluto à produção de prova. Em casos
complexos, há que confiar no prudente arbítrio do juiz da
causa, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da
pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes”.
Ademais, constam da decisão de pronúncia os motivos pelos quais o
magistrado de primeira instância optou por submeter a qualificadora do
motivo torpe ao Tribunal do Júri:
“Segundo a exordial, o motivo torpe decorreu do abjeto
sentimento da ré de se apoderar dos valores e patrimônio da
vítima, em razão de estar passando por dificuldades financeiras
e ver, na morte do ofendido, a solução para seus problemas.
Os indícios que permitem sua apreciação pelo Conselho
de Sentença advém, em especial, dos relatos feitos pelas
testemunhas Gilberto Afif Sarruf, Fábio Afif Sarruf e Raul
Chohfi (fls. 42-51).
A testemunha Raul Chohfi, cunhado da vítima, disse que
tinha conhecimento que a ré passava por sérias dificuldades
financeiras há mais de dois (02) anos e que ela lhe havia pedido
para ser apresentada em bancos e para agiotas, sendo que, por
três vezes, foi procurado pela ré que lhe pediu dinheiro
emprestado (fls. 44-46).
Aduziu ter emprestado quinze (15), trinta (30) e cinquenta
(50) mil reais, sucessivamente, para a ré, sendo que como
garantia foram emitidas notas promissórias em nome da vítima,
apesar de ter entregado pessoalmente, à ré, o numerário nas
duas primeiras vezes e, cheques na terceira.
Os documentos juntados nos autos às fls. 126-147 dão
suporte, num primeiro momento, às assertivas apresentadas
pelo cunhado da vítima.
Da mesma forma, Geraldo Afif Sarruf disse ter estranhado
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
Transcrevo também trecho do voto do Ministro Edson Fachin
proferido nos autos do HC 131.158-RS, Primeira Turma, DJe 26.4.2016:
“não há direito absoluto à produção de prova. Em casos
complexos, há que confiar no prudente arbítrio do juiz da
causa, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da
pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes”.
Ademais, constam da decisão de pronúncia os motivos pelos quais o
magistrado de primeira instância optou por submeter a qualificadora do
motivo torpe ao Tribunal do Júri:
“Segundo a exordial, o motivo torpe decorreu do abjeto
sentimento da ré de se apoderar dos valores e patrimônio da
vítima, em razão de estar passando por dificuldades financeiras
e ver, na morte do ofendido, a solução para seus problemas.
Os indícios que permitem sua apreciação pelo Conselho
de Sentença advém, em especial, dos relatos feitos pelas
testemunhas Gilberto Afif Sarruf, Fábio Afif Sarruf e Raul
Chohfi (fls. 42-51).
A testemunha Raul Chohfi, cunhado da vítima, disse que
tinha conhecimento que a ré passava por sérias dificuldades
financeiras há mais de dois (02) anos e que ela lhe havia pedido
para ser apresentada em bancos e para agiotas, sendo que, por
três vezes, foi procurado pela ré que lhe pediu dinheiro
emprestado (fls. 44-46).
Aduziu ter emprestado quinze (15), trinta (30) e cinquenta
(50) mil reais, sucessivamente, para a ré, sendo que como
garantia foram emitidas notas promissórias em nome da vítima,
apesar de ter entregado pessoalmente, à ré, o numerário nas
duas primeiras vezes e, cheques na terceira.
Os documentos juntados nos autos às fls. 126-147 dão
suporte, num primeiro momento, às assertivas apresentadas
pelo cunhado da vítima.
Da mesma forma, Geraldo Afif Sarruf disse ter estranhado
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135269 / SP
quando as contas pessoais da vítima, que eram cuidadas pela
secretária da empresa da qual ambos eram sócios, passaram a
ser tratadas pela ré, fora da empresa e que não desconfiou sobre
problemas envolvendo a vítima e sua esposa, apesar de saber
que a ré e sua família estavam passando por sérias dificuldades
financeiras nas empresas dirigidas por ela e seus familiares, os
quais inclusive chegaram a influenciar nas contas da própria
casa (fls. 42-43).
A testemunha supracitada aduziu, ainda, que chegou a
emprestar dinheiro para a ré e que, no dia 04 de novembro de
2002, posteriormente ao crime, recebeu um telefonema de uma
gerente de um banco informando-lhe que, naquele dia, estavam
sendo compensados alguns cheques da conta pessoal da vítima,
cuja assinatura não conferia, mas que haviam sido emitidos a
favor da ré e de familiares dela.
Já Fábio Afif Sarruf explicou que, apesar da ré estar
passando por dificuldades financeiras em suas empresas,
mantinha a casa com quatro (04) empregados, dava presentes
caros e fazia questão de manter o alto padrão de vida (fls. 47-
51).
As declarações do imposto de renda da vítima
demonstraram, também, que, a par das dívidas existentes, ela
possuía patrimônio, que, em tese, poderia, sim, ser desejado
pela ré para solucionar seus problemas financeiros (fls. 743-
755).
Agora, se a ré, por ser meeira, precisava ou não cometer o
homicídio para ficar com os valores e patrimônio da vítima e se,
com eles, solucionaria ou não os seus problemas financeiros,
caberá aos Senhores Jurados decidir, por se tratar de questão de
mérito; assim, como se, tal conduta, caso seja comprovada, deve
ser considerada, ou não como repugnante ou vil”.
Não obstante ter negado provimento ao recurso lá interposto, o STJ
sugeriu que a própria defesa, por outros meios legítimos, obtivesse a
informação precisa acerca do patrimônio da vítima e a levasse ao
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
quando as contas pessoais da vítima, que eram cuidadas pela
secretária da empresa da qual ambos eram sócios, passaram a
ser tratadas pela ré, fora da empresa e que não desconfiou sobre
problemas envolvendo a vítima e sua esposa, apesar de saber
que a ré e sua família estavam passando por sérias dificuldades
financeiras nas empresas dirigidas por ela e seus familiares, os
quais inclusive chegaram a influenciar nas contas da própria
casa (fls. 42-43).
A testemunha supracitada aduziu, ainda, que chegou a
emprestar dinheiro para a ré e que, no dia 04 de novembro de
2002, posteriormente ao crime, recebeu um telefonema de uma
gerente de um banco informando-lhe que, naquele dia, estavam
sendo compensados alguns cheques da conta pessoal da vítima,
cuja assinatura não conferia, mas que haviam sido emitidos a
favor da ré e de familiares dela.
Já Fábio Afif Sarruf explicou que, apesar da ré estar
passando por dificuldades financeiras em suas empresas,
mantinha a casa com quatro (04) empregados, dava presentes
caros e fazia questão de manter o alto padrão de vida (fls. 47-
51).
As declarações do imposto de renda da vítima
demonstraram, também, que, a par das dívidas existentes, ela
possuía patrimônio, que, em tese, poderia, sim, ser desejado
pela ré para solucionar seus problemas financeiros (fls. 743-
755).
Agora, se a ré, por ser meeira, precisava ou não cometer o
homicídio para ficar com os valores e patrimônio da vítima e se,
com eles, solucionaria ou não os seus problemas financeiros,
caberá aos Senhores Jurados decidir, por se tratar de questão de
mérito; assim, como se, tal conduta, caso seja comprovada, deve
ser considerada, ou não como repugnante ou vil”.
Não obstante ter negado provimento ao recurso lá interposto, o STJ
sugeriu que a própria defesa, por outros meios legítimos, obtivesse a
informação precisa acerca do patrimônio da vítima e a levasse ao
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135269 / SP
conhecimento dos jurados, no prazo a que alude o artigo 479 do CPP.
A Sessão Plenária do Juri foi realizada, tendo o Conselho de
Sentença reconhecido a qualificadora do motivo torpe.
A defesa então se manifestou nos autos, aduzindo que:
“(...) O julgamento pelo Tribunal do Júri foi marcado. Sem
tempo hábil para o julgamento deste writ, a Defesa acolheu os
conselhos do col. STJ e, após pesquisas realizadas por sua
própria conta, juntou aos autos da ação penal os balanços
contábeis das empresas pertencentes à vítima, extraídos
diretamente das ações de alimentos movidas pelas filhas da
Paciente contra a avó paterna, isto é, a mãe da vítima.
Destaque-se que esses balanços das empresas da vítima
haviam sido usados pela própria família da vítima para
comprovar que as empresas não tinham patrimônio e, por isso,
não seria possível o pagamento de alimentos aos filhos da
vítima.
Assim sustentou a Defesa em Plenário, conforme se
depreende, a título exemplificativo, do depoimento da Sra.
NEUSA PRONE (doc. 02), no sentido de os balanços provarem
que as empresas não valiam nada e, portanto, a Paciente não
poderia querer matá-lo para se apropriar de seu suposto
patrimônio, isto é, a qualificadora do motivo torpe era
manifestamente contrária à prova dos autos.
Qual não foi a surpresa da Defesa quando a d. Promotora
de Justiça, aproveitando-se da inexistência, nos autos, de uma
perícia contábil sobre o patrimônio da vítima, argumentou aos
jurados que os balanços juntados eram maquiados!”. (eDOC 49,
p. 3)
Note-se que a própria defesa diligenciou na busca dos balanços
contábeis das empresas, os quais fazem prova do valor a menor. De tal
modo, a prova foi produzida e apresentada ao Júri, que, ainda assim,
entendeu pela existência de motivo torpe.
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
conhecimento dos jurados, no prazo a que alude o artigo 479 do CPP.
A Sessão Plenária do Juri foi realizada, tendo o Conselho de
Sentença reconhecido a qualificadora do motivo torpe.
A defesa então se manifestou nos autos, aduzindo que:
“(...) O julgamento pelo Tribunal do Júri foi marcado. Sem
tempo hábil para o julgamento deste writ, a Defesa acolheu os
conselhos do col. STJ e, após pesquisas realizadas por sua
própria conta, juntou aos autos da ação penal os balanços
contábeis das empresas pertencentes à vítima, extraídos
diretamente das ações de alimentos movidas pelas filhas da
Paciente contra a avó paterna, isto é, a mãe da vítima.
Destaque-se que esses balanços das empresas da vítima
haviam sido usados pela própria família da vítima para
comprovar que as empresas não tinham patrimônio e, por isso,
não seria possível o pagamento de alimentos aos filhos da
vítima.
Assim sustentou a Defesa em Plenário, conforme se
depreende, a título exemplificativo, do depoimento da Sra.
NEUSA PRONE (doc. 02), no sentido de os balanços provarem
que as empresas não valiam nada e, portanto, a Paciente não
poderia querer matá-lo para se apropriar de seu suposto
patrimônio, isto é, a qualificadora do motivo torpe era
manifestamente contrária à prova dos autos.
Qual não foi a surpresa da Defesa quando a d. Promotora
de Justiça, aproveitando-se da inexistência, nos autos, de uma
perícia contábil sobre o patrimônio da vítima, argumentou aos
jurados que os balanços juntados eram maquiados!”. (eDOC 49,
p. 3)
Note-se que a própria defesa diligenciou na busca dos balanços
contábeis das empresas, os quais fazem prova do valor a menor. De tal
modo, a prova foi produzida e apresentada ao Júri, que, ainda assim,
entendeu pela existência de motivo torpe.
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135269 / SP
Ademais, a comparação entre os balanços e os informes de imposto
de renda é irrelevante. A perícia, tal qual requisitada, serviria tão somente
para confrontar os balanços e o IRPF. Em uma perícia contábil, essa
comparação é meramente documental e não tem aptidão para avaliar
eventual falsidade nos balanços.
Note-se que o valor inferior ao declarado no IRPF é constatável pela
simples visualização do balanço, sendo supérflua a perícia. Por outro
lado, a própria acusação admite que os balanços não correspondem aos
valores declarados no imposto de renda da vítima, ou seja, o que se
queria provar com a perícia restou demonstrado.
Ocorre que, em Plenário, a representante do Parquet inovou,
desqualificando os balanços. Assim, mesmo que houvesse a perícia, o
mesmo argumento valeria contra o seu laudo.
Ademais, a eventual degenerada saúde financeira das sociedades
empresárias das quais era sócio o ex-marido da paciente não
comprometeria o seu patrimônio pessoal, justamente porque todas elas
eram de responsabilidade limitada. (eDOC 3, p. 1-2)
E mais: a denúncia não resumiu o patrimônio da vítima às cotas
nas sociedades empresárias de que era sócio, de modo que, se negativo
todo o patrimônio no âmbito das sociedades empresárias, ainda restaria
bem apto a despertar, na paciente, o desejo de pôr termo à vida de seu
ex-marido.
Destaco que os jurados, como juízes que são da causa, não se
vinculam às conclusões periciais. Podem livremente firmar sua convicção
apenas com base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles
acostados, fazendo a devida ponderação das provas, segundo seu livre
convencimento. O juiz é o perito dos peritos (iudex est peritus peritorum),
conforme preceitua o art. 182 do Código de Processo Penal: “O juiz não
ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte”.
A respeito do tema destaco lições da doutrina:
“Sobre a vinculação do juiz ao laudo pericial, é natural
que, pelo sistema do livre convencimento motivado ou da
persuasão racional adotado pelo Código, possa o magistrado
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
Ademais, a comparação entre os balanços e os informes de imposto
de renda é irrelevante. A perícia, tal qual requisitada, serviria tão somente
para confrontar os balanços e o IRPF. Em uma perícia contábil, essa
comparação é meramente documental e não tem aptidão para avaliar
eventual falsidade nos balanços.
Note-se que o valor inferior ao declarado no IRPF é constatável pela
simples visualização do balanço, sendo supérflua a perícia. Por outro
lado, a própria acusação admite que os balanços não correspondem aos
valores declarados no imposto de renda da vítima, ou seja, o que se
queria provar com a perícia restou demonstrado.
Ocorre que, em Plenário, a representante do Parquet inovou,
desqualificando os balanços. Assim, mesmo que houvesse a perícia, o
mesmo argumento valeria contra o seu laudo.
Ademais, a eventual degenerada saúde financeira das sociedades
empresárias das quais era sócio o ex-marido da paciente não
comprometeria o seu patrimônio pessoal, justamente porque todas elas
eram de responsabilidade limitada. (eDOC 3, p. 1-2)
E mais: a denúncia não resumiu o patrimônio da vítima às cotas
nas sociedades empresárias de que era sócio, de modo que, se negativo
todo o patrimônio no âmbito das sociedades empresárias, ainda restaria
bem apto a despertar, na paciente, o desejo de pôr termo à vida de seu
ex-marido.
Destaco que os jurados, como juízes que são da causa, não se
vinculam às conclusões periciais. Podem livremente firmar sua convicção
apenas com base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles
acostados, fazendo a devida ponderação das provas, segundo seu livre
convencimento. O juiz é o perito dos peritos (iudex est peritus peritorum),
conforme preceitua o art. 182 do Código de Processo Penal: “O juiz não
ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte”.
A respeito do tema destaco lições da doutrina:
“Sobre a vinculação do juiz ao laudo pericial, é natural
que, pelo sistema do livre convencimento motivado ou da
persuasão racional adotado pelo Código, possa o magistrado
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135269 / SP
decidir matéria que lhe é apresentada de acordo com sua
convicção, analisando e avaliando a prova sem nenhum freio ou
método previamente imposto pela lei.
(...) Por tal motivo, preceitua o art. 182 do Código de
processo Penal não estar o juiz adstrito ao laudo, podendo
acolher totalmente as conclusões dos expertos ou apenas
parcialmente, além do poder rejeitar integralmente laudo ou
apenas parte dele. O conjunto probatório é o guia do
magistrado e não unicamente o exame pericial. Ex.: é possível
que o julgador despreze o laudo de exame do local, porque
acreditou na versão oferecida por várias testemunhas ouvidas
na instrução de que a posição original do corpo no momento
crime, por exemplo, não era a retratada pelo laudo. Assim o juiz
rejeitará o trabalho pericial e baseará sua decisão nos
depoimentos coletados, que mais o convenceram da verdade
real”. (NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de processo penal
e execução penal, 2ª ed, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais,
2006, p. 391)
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: HC 104.557/MS,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.9.2011; RHC 120.052/SP, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 3.12.2013, DJe
4.2.2013; e HC 123.025/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
20.3.2015)
Além do mais, interrogada em Juízo, a paciente informou que a
vítima possuía contrato de seguro de vida, com indenização de, naquela
época, R$ 200.000,00 (valor impreciso informado pela paciente), o que,
na presente data, atualizado, corresponderia a R$ 531.305,69. (eDOC 3,
p. 95)
Assim, a simples afirmação feita pela paciente sugere que ela tinha
a percepção de que receberia a indenização, ainda que, posteriormente,
se verificasse que o contrato não mais existia ou que o valor não era
mais aquele.
Dito isso, o que a defesa quer comprovar por meio da requerida
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
decidir matéria que lhe é apresentada de acordo com sua
convicção, analisando e avaliando a prova sem nenhum freio ou
método previamente imposto pela lei.
(...) Por tal motivo, preceitua o art. 182 do Código de
processo Penal não estar o juiz adstrito ao laudo, podendo
acolher totalmente as conclusões dos expertos ou apenas
parcialmente, além do poder rejeitar integralmente laudo ou
apenas parte dele. O conjunto probatório é o guia do
magistrado e não unicamente o exame pericial. Ex.: é possível
que o julgador despreze o laudo de exame do local, porque
acreditou na versão oferecida por várias testemunhas ouvidas
na instrução de que a posição original do corpo no momento
crime, por exemplo, não era a retratada pelo laudo. Assim o juiz
rejeitará o trabalho pericial e baseará sua decisão nos
depoimentos coletados, que mais o convenceram da verdade
real”. (NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de processo penal
e execução penal, 2ª ed, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais,
2006, p. 391)
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: HC 104.557/MS,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.9.2011; RHC 120.052/SP, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 3.12.2013, DJe
4.2.2013; e HC 123.025/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
20.3.2015)
Além do mais, interrogada em Juízo, a paciente informou que a
vítima possuía contrato de seguro de vida, com indenização de, naquela
época, R$ 200.000,00 (valor impreciso informado pela paciente), o que,
na presente data, atualizado, corresponderia a R$ 531.305,69. (eDOC 3,
p. 95)
Assim, a simples afirmação feita pela paciente sugere que ela tinha
a percepção de que receberia a indenização, ainda que, posteriormente,
se verificasse que o contrato não mais existia ou que o valor não era
mais aquele.
Dito isso, o que a defesa quer comprovar por meio da requerida
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135269 / SP
perícia é inteiramente irrelevante, seja pela independência patrimonial
da vítima em relação às sociedades empresárias, seja pela percepção da
paciente acerca do seguro de vida e demais bens pertencentes à vítima.
Por derradeiro, o indeferimento de produção da prova requerida não
se reveste da teratologia apontada pela defesa, porquanto a natureza
subjetiva da qualificadora afasta, no presente caso, a necessidade de
apurar-se o estado real do patrimônio da vítima, conforme assinalado
pelo STJ:
“(...) o motivo, por ser indiscutivelmente de ordem
subjetiva, pode existir, independentemente do patrimônio da
vítima. Por exemplo, a ora paciente poderia ter agido imbuída
de motivação torpe supondo a existência de um patrimônio
que, em verdade, não era avantajado. A circunstância há de ser
admitida, nesse caso. E, por outro lado, o patrimônio poderia
ser vultoso e, no entanto, a motivação não ser aquela descrita na
denúncia”. (eDOC 5, p. 102-103 - grifei)
Ante o exposto, ausente qualquer cerceamento de defesa, não há que
se falar em constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.
Desse modo, voto no sentido de denegar a ordem.
É como voto.
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
perícia é inteiramente irrelevante, seja pela independência patrimonial
da vítima em relação às sociedades empresárias, seja pela percepção da
paciente acerca do seguro de vida e demais bens pertencentes à vítima.
Por derradeiro, o indeferimento de produção da prova requerida não
se reveste da teratologia apontada pela defesa, porquanto a natureza
subjetiva da qualificadora afasta, no presente caso, a necessidade de
apurar-se o estado real do patrimônio da vítima, conforme assinalado
pelo STJ:
“(...) o motivo, por ser indiscutivelmente de ordem
subjetiva, pode existir, independentemente do patrimônio da
vítima. Por exemplo, a ora paciente poderia ter agido imbuída
de motivação torpe supondo a existência de um patrimônio
que, em verdade, não era avantajado. A circunstância há de ser
admitida, nesse caso. E, por outro lado, o patrimônio poderia
ser vultoso e, no entanto, a motivação não ser aquela descrita na
denúncia”. (eDOC 5, p. 102-103 - grifei)
Ante o exposto, ausente qualquer cerceamento de defesa, não há que
se falar em constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.
Desse modo, voto no sentido de denegar a ordem.
É como voto.
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20
Voto - MIN. EDSON FACHIN
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.269 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
eminente Ministro-Relator, Ministro Gilmar Mendes, eminente Ministro
Dias Toffoli, também saúdo o Senhor Subprocurador-Geral da República,
Doutor Edson de Almeida, e, de modo especial, o ilustre advogado que
assomou à Tribuna, Doutor Toron, que brinda este Colegiado com uma
sustentação oral que honra a advocacia brasileira.
A questão que se coloca aqui, em momento algum, traduz uma
percepção mais estrita quanto à interposição do habeas corpus, eis que
efetivamente não está em debate o tema da liberdade de locomoção.
No caso concreto, consoante declinou em seu relatório o eminente
Ministro Gilmar Mendes, a ré se encontra em liberdade, sendo que a ação
penal já recebeu o seu desate, que teve trânsito em julgado para o
Ministério Público em 26 de agosto de 2017, e a defesa interpôs apelação
que pende de julgamento. O delito imputado, pelo qual a ré foi
condenada à pena já referida, deu-se já há um período, um lapso
temporal efetivamente significativo, tanto que a primeira denúncia foi
ofertada em 12 de novembro de 2002, os fatos, portanto, ocorridos antes,
outubro de 2002; foi proferida decisão de pronúncia em 22 de julho de
2003, anulada pelo tribunal de origem por ausência de fundamentação
relativamente às qualificadoras; uma nova denúncia foi ofertada em 4 de
fevereiro de 2004, essa decisão que adveio daí, ou seja, outra decisão de
pronúncia também foi objeto de anulação, aí, já acolhendo o argumento
da ausência de correlação entre a denúncia e pronúncia; e uma terceira
decisão de pronúncia se deu em março de 2005, tendo sido depois obtido
habeas corpus em face do qual, pelo que se vê do relato, a paciente se
encontra em liberdade.
Portanto, estamos a falar de circunstância que se passou em 30 de
outubro de 2002, já estamos, portanto, praticamente 16 anos depois do
evento. E a ré, a paciente, a apelante, em face da decisão tomada,
encontra-se em liberdade. Portanto, não se cuida aqui do tema atinente à
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748017058.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.269 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
eminente Ministro-Relator, Ministro Gilmar Mendes, eminente Ministro
Dias Toffoli, também saúdo o Senhor Subprocurador-Geral da República,
Doutor Edson de Almeida, e, de modo especial, o ilustre advogado que
assomou à Tribuna, Doutor Toron, que brinda este Colegiado com uma
sustentação oral que honra a advocacia brasileira.
A questão que se coloca aqui, em momento algum, traduz uma
percepção mais estrita quanto à interposição do habeas corpus, eis que
efetivamente não está em debate o tema da liberdade de locomoção.
No caso concreto, consoante declinou em seu relatório o eminente
Ministro Gilmar Mendes, a ré se encontra em liberdade, sendo que a ação
penal já recebeu o seu desate, que teve trânsito em julgado para o
Ministério Público em 26 de agosto de 2017, e a defesa interpôs apelação
que pende de julgamento. O delito imputado, pelo qual a ré foi
condenada à pena já referida, deu-se já há um período, um lapso
temporal efetivamente significativo, tanto que a primeira denúncia foi
ofertada em 12 de novembro de 2002, os fatos, portanto, ocorridos antes,
outubro de 2002; foi proferida decisão de pronúncia em 22 de julho de
2003, anulada pelo tribunal de origem por ausência de fundamentação
relativamente às qualificadoras; uma nova denúncia foi ofertada em 4 de
fevereiro de 2004, essa decisão que adveio daí, ou seja, outra decisão de
pronúncia também foi objeto de anulação, aí, já acolhendo o argumento
da ausência de correlação entre a denúncia e pronúncia; e uma terceira
decisão de pronúncia se deu em março de 2005, tendo sido depois obtido
habeas corpus em face do qual, pelo que se vê do relato, a paciente se
encontra em liberdade.
Portanto, estamos a falar de circunstância que se passou em 30 de
outubro de 2002, já estamos, portanto, praticamente 16 anos depois do
evento. E a ré, a paciente, a apelante, em face da decisão tomada,
encontra-se em liberdade. Portanto, não se cuida aqui do tema atinente à
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748017058.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 135269 / SP
liberdade, e sim, como disse o eminente Ministro Gilmar Mendes, da
alegação de cerceamento de defesa, numa dimensão mais ampliada do
cabimento do habeas corpus, que, em hipóteses excepcionais, este
Colegiado, com algumas dinâmicas da percepção individual dos
Ministros, mas o Colegiado majoritariamente tem acolhido.
Eu estou convencido, Senhor Presidente, da análise que fiz, que, tal
como depreendeu o acutíssimo voto do eminente Ministro-Relator,
inexiste cerceamento de defesa, até mesmo pela discutível relevância da
prova ser produzida à luz do que foi levado em consideração no voto de
Sua Excelência. Portanto, em que pese os argumentos sustentados da
Tribuna, mesmo nessa dimensão mais ampliada de habeas corpus, pela via
do cerceamento de defesa, encontrar-se um modo de recomeçar o
transcurso processual, tenho para mim que é um passo demasiado, e não
encontra fundamentação sólida a ser acolhida.
Por essa razão, Senhor Presidente, acompanho o eminente Ministro-
Relator.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748017058.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
liberdade, e sim, como disse o eminente Ministro Gilmar Mendes, da
alegação de cerceamento de defesa, numa dimensão mais ampliada do
cabimento do habeas corpus, que, em hipóteses excepcionais, este
Colegiado, com algumas dinâmicas da percepção individual dos
Ministros, mas o Colegiado majoritariamente tem acolhido.
Eu estou convencido, Senhor Presidente, da análise que fiz, que, tal
como depreendeu o acutíssimo voto do eminente Ministro-Relator,
inexiste cerceamento de defesa, até mesmo pela discutível relevância da
prova ser produzida à luz do que foi levado em consideração no voto de
Sua Excelência. Portanto, em que pese os argumentos sustentados da
Tribuna, mesmo nessa dimensão mais ampliada de habeas corpus, pela via
do cerceamento de defesa, encontrar-se um modo de recomeçar o
transcurso processual, tenho para mim que é um passo demasiado, e não
encontra fundamentação sólida a ser acolhida.
Por essa razão, Senhor Presidente, acompanho o eminente Ministro-
Relator.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748017058.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.269 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu também cumprimento o eminente advogado,
Alberto Zacharias Toron, pela brilhante sustentação que fez.
Observo que, conforme constou do voto do eminente Relator, há um
dado, nos autos, segundo o qual a paciente, interrogada em juízo,
informou que a vítima possuiria um seguro de vida, no valor, à época, de
cerca de duzentos mil reais, que hoje corresponderia a cerca de
quinhentos mil reais ou mais.
Não vejo, também, tal como o Relator, teratologia ou abuso de poder
da denegação na produção dessa prova, até porque a avaliação dessa
qualificadora, que é de natureza eminentemente subjetiva, prescinde, a
meu ver, da prova pericial requerida pela defesa.
Portanto, eu acompanho o Relator para também denegar a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1653-32D1-27BA-B2C7 e senha 14F2-A22A-57A5-FA0E
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.269 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu também cumprimento o eminente advogado,
Alberto Zacharias Toron, pela brilhante sustentação que fez.
Observo que, conforme constou do voto do eminente Relator, há um
dado, nos autos, segundo o qual a paciente, interrogada em juízo,
informou que a vítima possuiria um seguro de vida, no valor, à época, de
cerca de duzentos mil reais, que hoje corresponderia a cerca de
quinhentos mil reais ou mais.
Não vejo, também, tal como o Relator, teratologia ou abuso de poder
da denegação na produção dessa prova, até porque a avaliação dessa
qualificadora, que é de natureza eminentemente subjetiva, prescinde, a
meu ver, da prova pericial requerida pela defesa.
Portanto, eu acompanho o Relator para também denegar a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1653-32D1-27BA-B2C7 e senha 14F2-A22A-57A5-FA0E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20
Extrato de Ata - 14/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 135.269
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : EMILE DAUD SARRUF
IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF, 65371/SP) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Falou, pela paciente, o Dr. Alberto
Zacharias Toron. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de
Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma,
14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC77-E033-1EB9-F812 e senha 93F8-5EC9-9673-4474
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 135.269
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : EMILE DAUD SARRUF
IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF, 65371/SP) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Falou, pela paciente, o Dr. Alberto
Zacharias Toron. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de
Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma,
14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC77-E033-1EB9-F812 e senha 93F8-5EC9-9673-4474
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748214217
| 2018-08-14T00:00:00
| 2018-09-17T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pela paciente, o Dr. Alberto Zacharias Toron. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 14.8.2018.
|
HABEAS CORPUS
|
Habeas Corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal). Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. 3. Indeferimento de pedido de exame pericial. Irrelevância. Prova pericial contábil incapaz de afastar o motivo torpe. Princípio do iudex est peritus peritorum (juiz é o perito dos peritos), previsto no art. 182, do CPP. 4. Habeas corpus denegado.
|
sjur390935
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DISCRICIONARIEDADE, JUIZ, DEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA)
HC 96421 (2ªT), RHC 115133 (1ªT), HC 116989 (2ªT), HC 125688 AgR (1ªT), HC 131158 (1ªT).
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA)
HC 104557 (1ªT), RHC 120052 (2ªT), HC 123025 (1ªT).
Número de páginas: 20.
Análise: 31/10/2018, TLR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
135269
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00182 ART-00479\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 135269
|
[
""
] |
PACTE.(S) : EMILE DAUD SARRUF
IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.269 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:EMILE DAUD SARRUF
IMPTE.(S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas Corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2...,
incisos I e IV, do Código Penal). Alegação de cerceamento de defesa.
Inocorrência. 3. Indeferimento de pedido de exame pericial. Irrelevância.
Prova pericial contábil incapaz de afastar o motivo torpe. Princípio do
iudex est peritus peritorum (juiz é o perito dos peritos), previsto no art. 182,
do CPP. 4. Habeas corpus denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar
a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995856.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Relatório
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.269 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:EMILE DAUD SARRUF
IMPTE.(S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Alberto
Zacharias Toron e outros, em favor de Emile Daud Sarruf, contra acórdão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça) nos autos do RHC
64.595/SP, Rel. Min. Felix Fischer.
Eis a ementa desse julgado:
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM
HABEAS
CORPUS. ART. 121, § 2..., INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL.
ALEGAÇÃO
DE
CERCEAMENTO
DE
DEFESA.
INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXAME
PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO
MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I - Preceitua o art. 423 do CPP que ‘deliberando sobre os
requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário
do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: I –
ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou
esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa;’
II - O deferimento de diligências é ato que se inclui na
esfera de discricionariedade regrada do Magistrado
processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada,
quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem
pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal
ato, cerceamento de defesa (precedentes do col. Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995857.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.269 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:EMILE DAUD SARRUF
IMPTE.(S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Alberto
Zacharias Toron e outros, em favor de Emile Daud Sarruf, contra acórdão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça) nos autos do RHC
64.595/SP, Rel. Min. Felix Fischer.
Eis a ementa desse julgado:
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM
HABEAS
CORPUS. ART. 121, § 2..., INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL.
ALEGAÇÃO
DE
CERCEAMENTO
DE
DEFESA.
INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXAME
PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO
MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I - Preceitua o art. 423 do CPP que ‘deliberando sobre os
requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário
do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: I –
ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou
esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa;’
II - O deferimento de diligências é ato que se inclui na
esfera de discricionariedade regrada do Magistrado
processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada,
quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem
pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal
ato, cerceamento de defesa (precedentes do col. Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995857.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20
Relatório
HC 135269 / SP
Recurso desprovido”. (eDOC 5, p. 91)
Segundo os autos, a paciente foi presa em flagrante e denunciada
pela suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado pelo
motivo torpe e pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa da
vítima (artigo 121, § 2..., incisos I e IV, do Código Penal). (eDOC 2, p. 17-18)
Colhe-se dos autos que a vítima e a denunciada eram casados, sendo
que até a data dos fatos (30 de outubro de 2002) possuíam um
relacionamento harmônico. No entanto, na semana anterior ao crime, a
vítima começou a apresentar sintomas de intoxicação, sendo inclusive
encaminhada para o hospital, comprovando-se, posteriormente, que a
denunciada ao preparar o café da vítima teria acrescido um pó azulado,
provavelmente veneno de rato, tentando matá-la.
Já, na data dos fatos, a denunciada, após a premeditação do crime na
semana anterior, enquanto dois filhos do casal encontravam-se dormindo,
armou-se e foi ao encontro da vítima, matando-a com disparo de arma de
fogo.
A violência se deu por motivo torpe, consistente no abjeto
sentimento de se apoderar dos valores e patrimônio da vítima, uma vez
que vinha enfrentando sérias dificuldades financeiras e via na morte de
seu marido a solução para estes problemas.
O crime se consumou com recurso que impossibilitou a defesa da
vítima, porquanto o ofendido encontrava-se em estado de recuperação da
intoxicação anterior, além de não esperar tal atitude da denunciada, sua
esposa, sendo, pois, surpreendido no quarto onde o casal dormia.
A denúncia foi recebida no dia 12 de novembro de 2002, tendo sido
proferida decisão de pronúncia em 22 de julho de 2003, a qual foi anulada
pelo Tribunal de origem por ausência de fundamentação relativa às
qualificadoras.
Novamente pronunciada, em 4 de fevereiro de 2004, a nova decisão
também foi objeto de anulação em razão da ausência de correlação fática
entre denúncia e pronúncia.
Em 23 de março de 2005, foi proferida a terceira decisão de
pronúncia. Por força de decisão liminar proferida nos autos do HC
38.619/SP, do Superior Tribunal de Justiça, foi relaxada a prisão em flagrante por excesso de prazo.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995857.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
Recurso desprovido”. (eDOC 5, p. 91)
Segundo os autos, a paciente foi presa em flagrante e denunciada
pela suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado pelo
motivo torpe e pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa da
vítima (artigo 121, § 2..., incisos I e IV, do Código Penal). (eDOC 2, p. 17-18)
Colhe-se dos autos que a vítima e a denunciada eram casados, sendo
que até a data dos fatos (30 de outubro de 2002) possuíam um
relacionamento harmônico. No entanto, na semana anterior ao crime, a
vítima começou a apresentar sintomas de intoxicação, sendo inclusive
encaminhada para o hospital, comprovando-se, posteriormente, que a
denunciada ao preparar o café da vítima teria acrescido um pó azulado,
provavelmente veneno de rato, tentando matá-la.
Já, na data dos fatos, a denunciada, após a premeditação do crime na
semana anterior, enquanto dois filhos do casal encontravam-se dormindo,
armou-se e foi ao encontro da vítima, matando-a com disparo de arma de
fogo.
A violência se deu por motivo torpe, consistente no abjeto
sentimento de se apoderar dos valores e patrimônio da vítima, uma vez
que vinha enfrentando sérias dificuldades financeiras e via na morte de
seu marido a solução para estes problemas.
O crime se consumou com recurso que impossibilitou a defesa da
vítima, porquanto o ofendido encontrava-se em estado de recuperação da
intoxicação anterior, além de não esperar tal atitude da denunciada, sua
esposa, sendo, pois, surpreendido no quarto onde o casal dormia.
A denúncia foi recebida no dia 12 de novembro de 2002, tendo sido
proferida decisão de pronúncia em 22 de julho de 2003, a qual foi anulada
pelo Tribunal de origem por ausência de fundamentação relativa às
qualificadoras.
Novamente pronunciada, em 4 de fevereiro de 2004, a nova decisão
também foi objeto de anulação em razão da ausência de correlação fática
entre denúncia e pronúncia.
Em 23 de março de 2005, foi proferida a terceira decisão de
pronúncia. Por força de decisão liminar proferida nos autos do HC
38.619/SP, do Superior Tribunal de Justiça, foi relaxada a prisão em flagrante por excesso de prazo.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995857.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Relatório
HC 135269 / SP
Com a preclusão da decisão de pronúncia, a defesa manifestou-se na
fase do artigo 422 do CPP, tendo formulado, dentre diversos pedidos, a
realização de perícia contábil para apurar o valor líquido do patrimônio
da vítima.
O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que denegou a ordem, por unanimidade. Eis a
ementa desse julgado:
“HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO –
Indeferimento de diligências requeridas pela defesa – Alegação
de constrangimento ilegal decorrente de cerceamento de defesa
– Inocorrência – Magistrado que, no exercício da
discricionariedade regrada, pode indeferir diligências que
entender descabidas, o que foi feito de maneira fundamentada –
Inexistência de constrangimento ilegal – Impetração denegada”
(fl. 419).
No Superior Tribunal de Justiça, os impetrantes sustentaram a existência de nulidade por
cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de realização de
prova pericial, pois existiria “prova de que as empresas que compunham a
maior parte do patrimônio da vítima passavam por graves dificuldades
financeiras”.
Afirmaram que a perícia permitiria apurar o valor líquido do
patrimônio da vítima. Portanto, seria imprescindível para “provar aos
jurados que o motivo torpe pelo qual a paciente foi pronunciada na verdade não
existia”.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao
RHC 64.595/SP, conforme ementa transcrita. (eDOC 5, p. 91-103)
Neste habeas corpus, os impetrantes alegam, em suma, que (a) houve
cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização da perícia
contábil, porquanto necessária para aferir o real valor do patrimônio da
vítima; (b) “se provado que o patrimônio da vítima era negativo, a paciente terá
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995857.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
Com a preclusão da decisão de pronúncia, a defesa manifestou-se na
fase do artigo 422 do CPP, tendo formulado, dentre diversos pedidos, a
realização de perícia contábil para apurar o valor líquido do patrimônio
da vítima.
O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que denegou a ordem, por unanimidade. Eis a
ementa desse julgado:
“HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO –
Indeferimento de diligências requeridas pela defesa – Alegação
de constrangimento ilegal decorrente de cerceamento de defesa
– Inocorrência – Magistrado que, no exercício da
discricionariedade regrada, pode indeferir diligências que
entender descabidas, o que foi feito de maneira fundamentada –
Inexistência de constrangimento ilegal – Impetração denegada”
(fl. 419).
No Superior Tribunal de Justiça, os impetrantes sustentaram a existência de nulidade por
cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de realização de
prova pericial, pois existiria “prova de que as empresas que compunham a
maior parte do patrimônio da vítima passavam por graves dificuldades
financeiras”.
Afirmaram que a perícia permitiria apurar o valor líquido do
patrimônio da vítima. Portanto, seria imprescindível para “provar aos
jurados que o motivo torpe pelo qual a paciente foi pronunciada na verdade não
existia”.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao
RHC 64.595/SP, conforme ementa transcrita. (eDOC 5, p. 91-103)
Neste habeas corpus, os impetrantes alegam, em suma, que (a) houve
cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização da perícia
contábil, porquanto necessária para aferir o real valor do patrimônio da
vítima; (b) “se provado que o patrimônio da vítima era negativo, a paciente terá
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995857.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20
Relatório
HC 135269 / SP
como provar para os jurados que a qualificadora do motivo torpe é improcedente”
e, ainda, “poderá provar que o motivo pelo qual é acusada de matar o seu marido
é falso, pois ele não tinha patrimônio do qual ela pudesse querer se apropriar”; (c)
o motivo torpe capaz de qualificar o homicídio foi objetivamente
caracterizado pela acusação, com respaldo na “circunstância concreta de a
vítima ter declarado no seu IR que possuía patrimônio, empresas”. (eDOC 1, p.
5 e 7)
Requerem, liminarmente, o sobrestamento da ação penal até o
julgamento final desta impetração. No mérito, pleiteiam a concessão da
ordem, “para o fim de garantir o direito da Paciente em ver realizada perícia
contábil nas empresas declaradas no patrimônio da vítima, a fim de afastar não só
a imputação da qualificadora do motivo torpe, mas também a existência de
qualquer motivo para matar o seu marido”. (eDOC 1, p. 10)
O pedido liminar foi indeferido pelo Ministro Teori Zavascki, então
relator do feito. (eDOC 21)
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento
da impetração e, no mérito, pela denegação da ordem. (eDOC 22)
Em 19.6.2017, por decisão da Presidência desta Corte, os autos foram
redistribuídos à minha relatoria, por prevenção da Segunda Turma do
Supremo Tribunal Federal (HC 84.241). (eDOC 38)
Vieram aos autos informações encaminhadas pelo Juízo de origem,
dando conta que, nos dias 17, 18, 19 e 20 de maio de 2017, ocorreu a
Sessão de Julgamento da paciente, que foi considerada culpada pelo
Conselho de Sentença, sendo-lhe aplicada a pena de 18 anos e 8 meses de
reclusão, em regime inicial fechado, concedendo-se à paciente o benefício
de aguardar o trânsito em julgado da decisão em liberdade. (eDOCs 45 e
46)
Atualmente a paciente encontra-se em liberdade. Houve trânsito
em julgado para o Ministério em 26.8.2017 e a defesa interpôs apelação,
pendente de julgamento.
A defesa peticionou reiterando o pedido de realização de perícia
contábil e requerendo a anulação do julgamento realizado pelo Plenário
do Júri. (eDOC 49)
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995857.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
como provar para os jurados que a qualificadora do motivo torpe é improcedente”
e, ainda, “poderá provar que o motivo pelo qual é acusada de matar o seu marido
é falso, pois ele não tinha patrimônio do qual ela pudesse querer se apropriar”; (c)
o motivo torpe capaz de qualificar o homicídio foi objetivamente
caracterizado pela acusação, com respaldo na “circunstância concreta de a
vítima ter declarado no seu IR que possuía patrimônio, empresas”. (eDOC 1, p.
5 e 7)
Requerem, liminarmente, o sobrestamento da ação penal até o
julgamento final desta impetração. No mérito, pleiteiam a concessão da
ordem, “para o fim de garantir o direito da Paciente em ver realizada perícia
contábil nas empresas declaradas no patrimônio da vítima, a fim de afastar não só
a imputação da qualificadora do motivo torpe, mas também a existência de
qualquer motivo para matar o seu marido”. (eDOC 1, p. 10)
O pedido liminar foi indeferido pelo Ministro Teori Zavascki, então
relator do feito. (eDOC 21)
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento
da impetração e, no mérito, pela denegação da ordem. (eDOC 22)
Em 19.6.2017, por decisão da Presidência desta Corte, os autos foram
redistribuídos à minha relatoria, por prevenção da Segunda Turma do
Supremo Tribunal Federal (HC 84.241). (eDOC 38)
Vieram aos autos informações encaminhadas pelo Juízo de origem,
dando conta que, nos dias 17, 18, 19 e 20 de maio de 2017, ocorreu a
Sessão de Julgamento da paciente, que foi considerada culpada pelo
Conselho de Sentença, sendo-lhe aplicada a pena de 18 anos e 8 meses de
reclusão, em regime inicial fechado, concedendo-se à paciente o benefício
de aguardar o trânsito em julgado da decisão em liberdade. (eDOCs 45 e
46)
Atualmente a paciente encontra-se em liberdade. Houve trânsito
em julgado para o Ministério em 26.8.2017 e a defesa interpôs apelação,
pendente de julgamento.
A defesa peticionou reiterando o pedido de realização de perícia
contábil e requerendo a anulação do julgamento realizado pelo Plenário
do Júri. (eDOC 49)
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995857.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20
Relatório
HC 135269 / SP
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995857.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995857.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20
Voto - MIN. GILMAR MENDES
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.269 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, a paciente foi presa em flagrante porque, no dia 30 de outubro
de 2002, por volta de 23h, na Alameda dos Araés, n. 349, na Comarca da
Capital/SP, por motivo torpe e valendo-se de recurso que impossibilitou a
defesa da vítima, matou seu marido, Sérgio Afif Sarruf, mediante disparo
de arma de fogo, causando nele os ferimentos que foram causa de sua
morte.
A defesa requereu a juntada de cópias dos contratos sociais das
empresas nas quais a vítima era sócia e dos balanços contábeis dos anos
de 2001 e 2002, bem como a realização de perícia contábil, para
comprovar que o patrimônio constante no imposto de renda da vítima
estava negativo, e, assim, afastar a motivação torpe do delito imputado à
ré.
A juíza da 1... Vara do Júri da Comarca da Capital/SP indeferiu as
diligências requeridas, porquanto as considerou desnecessárias. Segundo
a juíza, para a caracterização da motivação torpe, bastaria a intenção
mercenária, pouco importando o real valor do patrimônio da vítima,
sendo certo que tal intenção poderia ser trazida para análise em plenário.
Naquela oportunidade, a juíza enfatizou:
“Indefiro, outrossim, as diligências requeridas para a
apuração do real patrimônio da vítima. Isso porque o motivo
torpe, consistente no abjeto sentimento da ré de se apoderar dos
valores e patrimônio da vítima, em razão de estar passando por
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.269 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, a paciente foi presa em flagrante porque, no dia 30 de outubro
de 2002, por volta de 23h, na Alameda dos Araés, n. 349, na Comarca da
Capital/SP, por motivo torpe e valendo-se de recurso que impossibilitou a
defesa da vítima, matou seu marido, Sérgio Afif Sarruf, mediante disparo
de arma de fogo, causando nele os ferimentos que foram causa de sua
morte.
A defesa requereu a juntada de cópias dos contratos sociais das
empresas nas quais a vítima era sócia e dos balanços contábeis dos anos
de 2001 e 2002, bem como a realização de perícia contábil, para
comprovar que o patrimônio constante no imposto de renda da vítima
estava negativo, e, assim, afastar a motivação torpe do delito imputado à
ré.
A juíza da 1... Vara do Júri da Comarca da Capital/SP indeferiu as
diligências requeridas, porquanto as considerou desnecessárias. Segundo
a juíza, para a caracterização da motivação torpe, bastaria a intenção
mercenária, pouco importando o real valor do patrimônio da vítima,
sendo certo que tal intenção poderia ser trazida para análise em plenário.
Naquela oportunidade, a juíza enfatizou:
“Indefiro, outrossim, as diligências requeridas para a
apuração do real patrimônio da vítima. Isso porque o motivo
torpe, consistente no abjeto sentimento da ré de se apoderar dos
valores e patrimônio da vítima, em razão de estar passando por
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135269 / SP
dificuldades financeiras, possui caráter subjetivo. Ou seja, basta
que a ré tenha agido imbuída desta intenção, pouco importando
se, de fato, a vítima possuía patrimônio, bens ou valores que
pudessem solucionar seus problemas financeiros.
Enfim, cabe à defesa explorar, em plenário, as dúvidas
lançadas, inclusive quanto à preservação da cadeia de custódia
da prova pericial e não protelar, indefinidamente, sob o
pretexto da observância dos princípios constitucionais, a
realização do julgamento – reporto-me à decisão de fls. 1696-
1697. O princípio da ampla defesa deve se harmonizar com os
princípios do devido processo legal e da celeridade da
prestação jurisdicional e não se sobrepor a eles”.
Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao
denegar a ordem pretendida, considerou:
“Com razão a magistrada, pois, sendo o motivo torpe
aquele repugnante, abjeto, vil, que causa repulsa à sociedade, é
o mesmo de todo subjetivo, dependendo da convicção do
julgador, no caso, os jurados, sobre a questão levada para
apreciação.
E, sendo subjetiva a questão, no caso em apreço, a
realização da perícia contábil, mais do que desnecessária, se
afigura medida absolutamente desarrazoada, em razão de que
para a motivação torpe basta a intenção mercenária, a qual
independe do conhecimento do real patrimônio da vítima.
Mencionada intenção pode ser explorada oportunamente
em plenário, momento em que todas as questões aventadas
sobre o tema poderão ser esclarecidas de acordo com o
entendimento de cada parte.
E assim, a perícia em debate se mostra diligência
impertinente, ao menos à luz da cognição que permite ser
exercida nessa estreita via de habeas corpus.
(...) Por fim, tem-se que a autoridade apontada como
coatora indeferiu as diligências aqui analisadas de forma
fundamentada. De fato, verificando a desnecessidade do
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
dificuldades financeiras, possui caráter subjetivo. Ou seja, basta
que a ré tenha agido imbuída desta intenção, pouco importando
se, de fato, a vítima possuía patrimônio, bens ou valores que
pudessem solucionar seus problemas financeiros.
Enfim, cabe à defesa explorar, em plenário, as dúvidas
lançadas, inclusive quanto à preservação da cadeia de custódia
da prova pericial e não protelar, indefinidamente, sob o
pretexto da observância dos princípios constitucionais, a
realização do julgamento – reporto-me à decisão de fls. 1696-
1697. O princípio da ampla defesa deve se harmonizar com os
princípios do devido processo legal e da celeridade da
prestação jurisdicional e não se sobrepor a eles”.
Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao
denegar a ordem pretendida, considerou:
“Com razão a magistrada, pois, sendo o motivo torpe
aquele repugnante, abjeto, vil, que causa repulsa à sociedade, é
o mesmo de todo subjetivo, dependendo da convicção do
julgador, no caso, os jurados, sobre a questão levada para
apreciação.
E, sendo subjetiva a questão, no caso em apreço, a
realização da perícia contábil, mais do que desnecessária, se
afigura medida absolutamente desarrazoada, em razão de que
para a motivação torpe basta a intenção mercenária, a qual
independe do conhecimento do real patrimônio da vítima.
Mencionada intenção pode ser explorada oportunamente
em plenário, momento em que todas as questões aventadas
sobre o tema poderão ser esclarecidas de acordo com o
entendimento de cada parte.
E assim, a perícia em debate se mostra diligência
impertinente, ao menos à luz da cognição que permite ser
exercida nessa estreita via de habeas corpus.
(...) Por fim, tem-se que a autoridade apontada como
coatora indeferiu as diligências aqui analisadas de forma
fundamentada. De fato, verificando a desnecessidade do
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135269 / SP
pedido formulado pela defesa, cabia mesmo seu
desatendimento; para sua realização seria necessário aspecto
substancialmente relevante à defesa ou acusação, o qual não
poderia ser demonstrado de outro modo, o que não é o caso dos
autos. Isto porque, é certo que a motivação torpe poderá ser
descaracterizada na sessão plenária, a critério dos jurados.
Como bem esclarecido pelo d. Juízo de 1... instância,
‘Enfim, cabe à defesa explorar, em plenário, as dúvidas lançadas, (...) e
não protelar, indefinidamente, sob o pretexto da observância dos
princípios constitucionais, a realização do julgamento (...). O
princípio da ampla defesa deve se harmonizar com os princípios do
devido processo legal e da celeridade da prestação jurisdicional e não se
sobrepor a eles.’
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
e do Superior Tribunal de Justiça, se as diligências requeridas
não contribuírem para o deslinde da controvérsia – seja por
considerá-las desnecessárias, protelatórias ou inconvenientes
– pode o Magistrado indeferir a sua realização, desde que de
forma fundamentada”. (grifo nosso)
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também considerou legítimos os
fundamentos usados pela magistrada de origem para indeferir o pedido
de prova pericial formulado pela defesa. Vejamos:
“Em outras palavras, as instâncias ordinárias concluíram
que, por ser o motivo torpe uma qualificadora de ordem
subjetiva, independente o fato de a ora paciente conhecer do
real do patrimônio da vítima, bastando, para tanto, a existência
de indícios de que agira imbuída do sentimento de ‘se apoderar
dos valores e patrimônio da vítima, em razão de estar passando por
dificuldades financeiras’ para que a questão fosse submetida a
plenário de Júri.
(...)
Com efeito, segundo entendimento firmado nesta Corte, o
deferimento de diligências (v.g., prova pericial) é ato que se
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
pedido formulado pela defesa, cabia mesmo seu
desatendimento; para sua realização seria necessário aspecto
substancialmente relevante à defesa ou acusação, o qual não
poderia ser demonstrado de outro modo, o que não é o caso dos
autos. Isto porque, é certo que a motivação torpe poderá ser
descaracterizada na sessão plenária, a critério dos jurados.
Como bem esclarecido pelo d. Juízo de 1... instância,
‘Enfim, cabe à defesa explorar, em plenário, as dúvidas lançadas, (...) e
não protelar, indefinidamente, sob o pretexto da observância dos
princípios constitucionais, a realização do julgamento (...). O
princípio da ampla defesa deve se harmonizar com os princípios do
devido processo legal e da celeridade da prestação jurisdicional e não se
sobrepor a eles.’
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
e do Superior Tribunal de Justiça, se as diligências requeridas
não contribuírem para o deslinde da controvérsia – seja por
considerá-las desnecessárias, protelatórias ou inconvenientes
– pode o Magistrado indeferir a sua realização, desde que de
forma fundamentada”. (grifo nosso)
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também considerou legítimos os
fundamentos usados pela magistrada de origem para indeferir o pedido
de prova pericial formulado pela defesa. Vejamos:
“Em outras palavras, as instâncias ordinárias concluíram
que, por ser o motivo torpe uma qualificadora de ordem
subjetiva, independente o fato de a ora paciente conhecer do
real do patrimônio da vítima, bastando, para tanto, a existência
de indícios de que agira imbuída do sentimento de ‘se apoderar
dos valores e patrimônio da vítima, em razão de estar passando por
dificuldades financeiras’ para que a questão fosse submetida a
plenário de Júri.
(...)
Com efeito, segundo entendimento firmado nesta Corte, o
deferimento de diligências (v.g., prova pericial) é ato que se
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135269 / SP
inclui na esfera de discricionariedade regrada do magistrado
processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada,
quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem
pertinência com a instrução do processo.
(...) Portanto, não há falar em cerceamento de defesa o
indeferimento de diligências requeridas pela parte e indeferidas
pelo juiz, que, in casu, ao avaliar a conveniência e
imprescindibilidade da prova para o deslinde da causa, a
repeliu de forma fundamentada, pautando-se pelo livre
convencimento motivado.
Ademais, como bem fundamentado pelas instâncias
ordinárias, ‘o MM. Juiz de Direito, na decisão de fls. 1814-1820,
indeferiu a produção das mencionadas provas, alegando
preclusão do pedido, uma vez que haviam sido juntadas aos
autos nos anos de 2002/2003 e desde então contra elas o d.
causídico optou jamais havia se pronunciado, optando pelo
silêncio’ (fl. 171, grifei)”.
Da leitura das decisões acima transcritas, verifico que as instâncias
antecedentes afastaram as alegações de violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa sustentadas pelos impetrantes. Muito
pelo contrário, a decisão de indeferimento do requerimento pericial
apresentou-se devidamente fundamentada na impertinência da prova
requerida e por não ser concludente para o deslinde do caso.
Importante destacar que a jurisprudência dominante desta Corte é
no sentido de que cabe ao Juízo ordinário, na esfera de sua
discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar
desnecessárias para a elucidação dos fatos. Nesse sentido: HC 116.989/SP,
Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 8.5.2015; HC-AgR
125.688/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 4.3.2015; RHC
115.133/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.5.2013; HC
96.421/PI, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 23.10.2014, entre
outros.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
inclui na esfera de discricionariedade regrada do magistrado
processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada,
quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem
pertinência com a instrução do processo.
(...) Portanto, não há falar em cerceamento de defesa o
indeferimento de diligências requeridas pela parte e indeferidas
pelo juiz, que, in casu, ao avaliar a conveniência e
imprescindibilidade da prova para o deslinde da causa, a
repeliu de forma fundamentada, pautando-se pelo livre
convencimento motivado.
Ademais, como bem fundamentado pelas instâncias
ordinárias, ‘o MM. Juiz de Direito, na decisão de fls. 1814-1820,
indeferiu a produção das mencionadas provas, alegando
preclusão do pedido, uma vez que haviam sido juntadas aos
autos nos anos de 2002/2003 e desde então contra elas o d.
causídico optou jamais havia se pronunciado, optando pelo
silêncio’ (fl. 171, grifei)”.
Da leitura das decisões acima transcritas, verifico que as instâncias
antecedentes afastaram as alegações de violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa sustentadas pelos impetrantes. Muito
pelo contrário, a decisão de indeferimento do requerimento pericial
apresentou-se devidamente fundamentada na impertinência da prova
requerida e por não ser concludente para o deslinde do caso.
Importante destacar que a jurisprudência dominante desta Corte é
no sentido de que cabe ao Juízo ordinário, na esfera de sua
discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar
desnecessárias para a elucidação dos fatos. Nesse sentido: HC 116.989/SP,
Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 8.5.2015; HC-AgR
125.688/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 4.3.2015; RHC
115.133/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.5.2013; HC
96.421/PI, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 23.10.2014, entre
outros.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135269 / SP
Transcrevo também trecho do voto do Ministro Edson Fachin
proferido nos autos do HC 131.158-RS, Primeira Turma, DJe 26.4.2016:
“não há direito absoluto à produção de prova. Em casos
complexos, há que confiar no prudente arbítrio do juiz da
causa, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da
pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes”.
Ademais, constam da decisão de pronúncia os motivos pelos quais o
magistrado de primeira instância optou por submeter a qualificadora do
motivo torpe ao Tribunal do Júri:
“Segundo a exordial, o motivo torpe decorreu do abjeto
sentimento da ré de se apoderar dos valores e patrimônio da
vítima, em razão de estar passando por dificuldades financeiras
e ver, na morte do ofendido, a solução para seus problemas.
Os indícios que permitem sua apreciação pelo Conselho
de Sentença advém, em especial, dos relatos feitos pelas
testemunhas Gilberto Afif Sarruf, Fábio Afif Sarruf e Raul
Chohfi (fls. 42-51).
A testemunha Raul Chohfi, cunhado da vítima, disse que
tinha conhecimento que a ré passava por sérias dificuldades
financeiras há mais de dois (02) anos e que ela lhe havia pedido
para ser apresentada em bancos e para agiotas, sendo que, por
três vezes, foi procurado pela ré que lhe pediu dinheiro
emprestado (fls. 44-46).
Aduziu ter emprestado quinze (15), trinta (30) e cinquenta
(50) mil reais, sucessivamente, para a ré, sendo que como
garantia foram emitidas notas promissórias em nome da vítima,
apesar de ter entregado pessoalmente, à ré, o numerário nas
duas primeiras vezes e, cheques na terceira.
Os documentos juntados nos autos às fls. 126-147 dão
suporte, num primeiro momento, às assertivas apresentadas
pelo cunhado da vítima.
Da mesma forma, Geraldo Afif Sarruf disse ter estranhado
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
Transcrevo também trecho do voto do Ministro Edson Fachin
proferido nos autos do HC 131.158-RS, Primeira Turma, DJe 26.4.2016:
“não há direito absoluto à produção de prova. Em casos
complexos, há que confiar no prudente arbítrio do juiz da
causa, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da
pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes”.
Ademais, constam da decisão de pronúncia os motivos pelos quais o
magistrado de primeira instância optou por submeter a qualificadora do
motivo torpe ao Tribunal do Júri:
“Segundo a exordial, o motivo torpe decorreu do abjeto
sentimento da ré de se apoderar dos valores e patrimônio da
vítima, em razão de estar passando por dificuldades financeiras
e ver, na morte do ofendido, a solução para seus problemas.
Os indícios que permitem sua apreciação pelo Conselho
de Sentença advém, em especial, dos relatos feitos pelas
testemunhas Gilberto Afif Sarruf, Fábio Afif Sarruf e Raul
Chohfi (fls. 42-51).
A testemunha Raul Chohfi, cunhado da vítima, disse que
tinha conhecimento que a ré passava por sérias dificuldades
financeiras há mais de dois (02) anos e que ela lhe havia pedido
para ser apresentada em bancos e para agiotas, sendo que, por
três vezes, foi procurado pela ré que lhe pediu dinheiro
emprestado (fls. 44-46).
Aduziu ter emprestado quinze (15), trinta (30) e cinquenta
(50) mil reais, sucessivamente, para a ré, sendo que como
garantia foram emitidas notas promissórias em nome da vítima,
apesar de ter entregado pessoalmente, à ré, o numerário nas
duas primeiras vezes e, cheques na terceira.
Os documentos juntados nos autos às fls. 126-147 dão
suporte, num primeiro momento, às assertivas apresentadas
pelo cunhado da vítima.
Da mesma forma, Geraldo Afif Sarruf disse ter estranhado
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135269 / SP
quando as contas pessoais da vítima, que eram cuidadas pela
secretária da empresa da qual ambos eram sócios, passaram a
ser tratadas pela ré, fora da empresa e que não desconfiou sobre
problemas envolvendo a vítima e sua esposa, apesar de saber
que a ré e sua família estavam passando por sérias dificuldades
financeiras nas empresas dirigidas por ela e seus familiares, os
quais inclusive chegaram a influenciar nas contas da própria
casa (fls. 42-43).
A testemunha supracitada aduziu, ainda, que chegou a
emprestar dinheiro para a ré e que, no dia 04 de novembro de
2002, posteriormente ao crime, recebeu um telefonema de uma
gerente de um banco informando-lhe que, naquele dia, estavam
sendo compensados alguns cheques da conta pessoal da vítima,
cuja assinatura não conferia, mas que haviam sido emitidos a
favor da ré e de familiares dela.
Já Fábio Afif Sarruf explicou que, apesar da ré estar
passando por dificuldades financeiras em suas empresas,
mantinha a casa com quatro (04) empregados, dava presentes
caros e fazia questão de manter o alto padrão de vida (fls. 47-
51).
As declarações do imposto de renda da vítima
demonstraram, também, que, a par das dívidas existentes, ela
possuía patrimônio, que, em tese, poderia, sim, ser desejado
pela ré para solucionar seus problemas financeiros (fls. 743-
755).
Agora, se a ré, por ser meeira, precisava ou não cometer o
homicídio para ficar com os valores e patrimônio da vítima e se,
com eles, solucionaria ou não os seus problemas financeiros,
caberá aos Senhores Jurados decidir, por se tratar de questão de
mérito; assim, como se, tal conduta, caso seja comprovada, deve
ser considerada, ou não como repugnante ou vil”.
Não obstante ter negado provimento ao recurso lá interposto, o Superior Tribunal de Justiça
sugeriu que a própria defesa, por outros meios legítimos, obtivesse a
informação precisa acerca do patrimônio da vítima e a levasse ao
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
quando as contas pessoais da vítima, que eram cuidadas pela
secretária da empresa da qual ambos eram sócios, passaram a
ser tratadas pela ré, fora da empresa e que não desconfiou sobre
problemas envolvendo a vítima e sua esposa, apesar de saber
que a ré e sua família estavam passando por sérias dificuldades
financeiras nas empresas dirigidas por ela e seus familiares, os
quais inclusive chegaram a influenciar nas contas da própria
casa (fls. 42-43).
A testemunha supracitada aduziu, ainda, que chegou a
emprestar dinheiro para a ré e que, no dia 04 de novembro de
2002, posteriormente ao crime, recebeu um telefonema de uma
gerente de um banco informando-lhe que, naquele dia, estavam
sendo compensados alguns cheques da conta pessoal da vítima,
cuja assinatura não conferia, mas que haviam sido emitidos a
favor da ré e de familiares dela.
Já Fábio Afif Sarruf explicou que, apesar da ré estar
passando por dificuldades financeiras em suas empresas,
mantinha a casa com quatro (04) empregados, dava presentes
caros e fazia questão de manter o alto padrão de vida (fls. 47-
51).
As declarações do imposto de renda da vítima
demonstraram, também, que, a par das dívidas existentes, ela
possuía patrimônio, que, em tese, poderia, sim, ser desejado
pela ré para solucionar seus problemas financeiros (fls. 743-
755).
Agora, se a ré, por ser meeira, precisava ou não cometer o
homicídio para ficar com os valores e patrimônio da vítima e se,
com eles, solucionaria ou não os seus problemas financeiros,
caberá aos Senhores Jurados decidir, por se tratar de questão de
mérito; assim, como se, tal conduta, caso seja comprovada, deve
ser considerada, ou não como repugnante ou vil”.
Não obstante ter negado provimento ao recurso lá interposto, o Superior Tribunal de Justiça
sugeriu que a própria defesa, por outros meios legítimos, obtivesse a
informação precisa acerca do patrimônio da vítima e a levasse ao
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135269 / SP
conhecimento dos jurados, no prazo a que alude o artigo 479 do CPP.
A Sessão Plenária do Juri foi realizada, tendo o Conselho de
Sentença reconhecido a qualificadora do motivo torpe.
A defesa então se manifestou nos autos, aduzindo que:
“(...) O julgamento pelo Tribunal do Júri foi marcado. Sem
tempo hábil para o julgamento deste writ, a Defesa acolheu os
conselhos do col. Superior Tribunal de Justiça e, após pesquisas realizadas por sua
própria conta, juntou aos autos da ação penal os balanços
contábeis das empresas pertencentes à vítima, extraídos
diretamente das ações de alimentos movidas pelas filhas da
Paciente contra a avó paterna, isto é, a mãe da vítima.
Destaque-se que esses balanços das empresas da vítima
haviam sido usados pela própria família da vítima para
comprovar que as empresas não tinham patrimônio e, por isso,
não seria possível o pagamento de alimentos aos filhos da
vítima.
Assim sustentou a Defesa em Plenário, conforme se
depreende, a título exemplificativo, do depoimento da Sra.
NEUSA PRONE (doc. 02), no sentido de os balanços provarem
que as empresas não valiam nada e, portanto, a Paciente não
poderia querer matá-lo para se apropriar de seu suposto
patrimônio, isto é, a qualificadora do motivo torpe era
manifestamente contrária à prova dos autos.
Qual não foi a surpresa da Defesa quando a d. Promotora
de Justiça, aproveitando-se da inexistência, nos autos, de uma
perícia contábil sobre o patrimônio da vítima, argumentou aos
jurados que os balanços juntados eram maquiados!”. (eDOC 49,
p. 3)
Note-se que a própria defesa diligenciou na busca dos balanços
contábeis das empresas, os quais fazem prova do valor a menor. De tal
modo, a prova foi produzida e apresentada ao Júri, que, ainda assim,
entendeu pela existência de motivo torpe.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
conhecimento dos jurados, no prazo a que alude o artigo 479 do CPP.
A Sessão Plenária do Juri foi realizada, tendo o Conselho de
Sentença reconhecido a qualificadora do motivo torpe.
A defesa então se manifestou nos autos, aduzindo que:
“(...) O julgamento pelo Tribunal do Júri foi marcado. Sem
tempo hábil para o julgamento deste writ, a Defesa acolheu os
conselhos do col. Superior Tribunal de Justiça e, após pesquisas realizadas por sua
própria conta, juntou aos autos da ação penal os balanços
contábeis das empresas pertencentes à vítima, extraídos
diretamente das ações de alimentos movidas pelas filhas da
Paciente contra a avó paterna, isto é, a mãe da vítima.
Destaque-se que esses balanços das empresas da vítima
haviam sido usados pela própria família da vítima para
comprovar que as empresas não tinham patrimônio e, por isso,
não seria possível o pagamento de alimentos aos filhos da
vítima.
Assim sustentou a Defesa em Plenário, conforme se
depreende, a título exemplificativo, do depoimento da Sra.
NEUSA PRONE (doc. 02), no sentido de os balanços provarem
que as empresas não valiam nada e, portanto, a Paciente não
poderia querer matá-lo para se apropriar de seu suposto
patrimônio, isto é, a qualificadora do motivo torpe era
manifestamente contrária à prova dos autos.
Qual não foi a surpresa da Defesa quando a d. Promotora
de Justiça, aproveitando-se da inexistência, nos autos, de uma
perícia contábil sobre o patrimônio da vítima, argumentou aos
jurados que os balanços juntados eram maquiados!”. (eDOC 49,
p. 3)
Note-se que a própria defesa diligenciou na busca dos balanços
contábeis das empresas, os quais fazem prova do valor a menor. De tal
modo, a prova foi produzida e apresentada ao Júri, que, ainda assim,
entendeu pela existência de motivo torpe.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135269 / SP
Ademais, a comparação entre os balanços e os informes de imposto
de renda é irrelevante. A perícia, tal qual requisitada, serviria tão somente
para confrontar os balanços e o IRPF. Em uma perícia contábil, essa
comparação é meramente documental e não tem aptidão para avaliar
eventual falsidade nos balanços.
Note-se que o valor inferior ao declarado no IRPF é constatável pela
simples visualização do balanço, sendo supérflua a perícia. Por outro
lado, a própria acusação admite que os balanços não correspondem aos
valores declarados no imposto de renda da vítima, ou seja, o que se
queria provar com a perícia restou demonstrado.
Ocorre que, em Plenário, a representante do Parquet inovou,
desqualificando os balanços. Assim, mesmo que houvesse a perícia, o
mesmo argumento valeria contra o seu laudo.
Ademais, a eventual degenerada saúde financeira das sociedades
empresárias das quais era sócio o ex-marido da paciente não
comprometeria o seu patrimônio pessoal, justamente porque todas elas
eram de responsabilidade limitada. (eDOC 3, p. 1-2)
E mais: a denúncia não resumiu o patrimônio da vítima às cotas
nas sociedades empresárias de que era sócio, de modo que, se negativo
todo o patrimônio no âmbito das sociedades empresárias, ainda restaria
bem apto a despertar, na paciente, o desejo de pôr termo à vida de seu
ex-marido.
Destaco que os jurados, como juízes que são da causa, não se
vinculam às conclusões periciais. Podem livremente firmar sua convicção
apenas com base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles
acostados, fazendo a devida ponderação das provas, segundo seu livre
convencimento. O juiz é o perito dos peritos (iudex est peritus peritorum),
conforme preceitua o art. 182 do Código de Processo Penal: “O juiz não
ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte”.
A respeito do tema destaco lições da doutrina:
“Sobre a vinculação do juiz ao laudo pericial, é natural
que, pelo sistema do livre convencimento motivado ou da
persuasão racional adotado pelo Código, possa o magistrado
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
Ademais, a comparação entre os balanços e os informes de imposto
de renda é irrelevante. A perícia, tal qual requisitada, serviria tão somente
para confrontar os balanços e o IRPF. Em uma perícia contábil, essa
comparação é meramente documental e não tem aptidão para avaliar
eventual falsidade nos balanços.
Note-se que o valor inferior ao declarado no IRPF é constatável pela
simples visualização do balanço, sendo supérflua a perícia. Por outro
lado, a própria acusação admite que os balanços não correspondem aos
valores declarados no imposto de renda da vítima, ou seja, o que se
queria provar com a perícia restou demonstrado.
Ocorre que, em Plenário, a representante do Parquet inovou,
desqualificando os balanços. Assim, mesmo que houvesse a perícia, o
mesmo argumento valeria contra o seu laudo.
Ademais, a eventual degenerada saúde financeira das sociedades
empresárias das quais era sócio o ex-marido da paciente não
comprometeria o seu patrimônio pessoal, justamente porque todas elas
eram de responsabilidade limitada. (eDOC 3, p. 1-2)
E mais: a denúncia não resumiu o patrimônio da vítima às cotas
nas sociedades empresárias de que era sócio, de modo que, se negativo
todo o patrimônio no âmbito das sociedades empresárias, ainda restaria
bem apto a despertar, na paciente, o desejo de pôr termo à vida de seu
ex-marido.
Destaco que os jurados, como juízes que são da causa, não se
vinculam às conclusões periciais. Podem livremente firmar sua convicção
apenas com base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles
acostados, fazendo a devida ponderação das provas, segundo seu livre
convencimento. O juiz é o perito dos peritos (iudex est peritus peritorum),
conforme preceitua o art. 182 do Código de Processo Penal: “O juiz não
ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte”.
A respeito do tema destaco lições da doutrina:
“Sobre a vinculação do juiz ao laudo pericial, é natural
que, pelo sistema do livre convencimento motivado ou da
persuasão racional adotado pelo Código, possa o magistrado
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135269 / SP
decidir matéria que lhe é apresentada de acordo com sua
convicção, analisando e avaliando a prova sem nenhum freio ou
método previamente imposto pela lei.
(...) Por tal motivo, preceitua o art. 182 do Código de
processo Penal não estar o juiz adstrito ao laudo, podendo
acolher totalmente as conclusões dos expertos ou apenas
parcialmente, além do poder rejeitar integralmente laudo ou
apenas parte dele. O conjunto probatório é o guia do
magistrado e não unicamente o exame pericial. Ex.: é possível
que o julgador despreze o laudo de exame do local, porque
acreditou na versão oferecida por várias testemunhas ouvidas
na instrução de que a posição original do corpo no momento
crime, por exemplo, não era a retratada pelo laudo. Assim o juiz
rejeitará o trabalho pericial e baseará sua decisão nos
depoimentos coletados, que mais o convenceram da verdade
real”. (NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de processo penal
e execução penal, 2... ed, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais,
2006, p. 391)
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: HC 104.557/MS,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.9.2011; RHC 120.052/SP, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 3.12.2013, DJe
4.2.2013; e HC 123.025/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
20.3.2015)
Além do mais, interrogada em Juízo, a paciente informou que a
vítima possuía contrato de seguro de vida, com indenização de, naquela
época, R$ 200.000,00 (valor impreciso informado pela paciente), o que,
na presente data, atualizado, corresponderia a R$ 531.305,69. (eDOC 3,
p. 95)
Assim, a simples afirmação feita pela paciente sugere que ela tinha
a percepção de que receberia a indenização, ainda que, posteriormente,
se verificasse que o contrato não mais existia ou que o valor não era
mais aquele.
Dito isso, o que a defesa quer comprovar por meio da requerida
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
decidir matéria que lhe é apresentada de acordo com sua
convicção, analisando e avaliando a prova sem nenhum freio ou
método previamente imposto pela lei.
(...) Por tal motivo, preceitua o art. 182 do Código de
processo Penal não estar o juiz adstrito ao laudo, podendo
acolher totalmente as conclusões dos expertos ou apenas
parcialmente, além do poder rejeitar integralmente laudo ou
apenas parte dele. O conjunto probatório é o guia do
magistrado e não unicamente o exame pericial. Ex.: é possível
que o julgador despreze o laudo de exame do local, porque
acreditou na versão oferecida por várias testemunhas ouvidas
na instrução de que a posição original do corpo no momento
crime, por exemplo, não era a retratada pelo laudo. Assim o juiz
rejeitará o trabalho pericial e baseará sua decisão nos
depoimentos coletados, que mais o convenceram da verdade
real”. (NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de processo penal
e execução penal, 2... ed, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais,
2006, p. 391)
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: HC 104.557/MS,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.9.2011; RHC 120.052/SP, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 3.12.2013, DJe
4.2.2013; e HC 123.025/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
20.3.2015)
Além do mais, interrogada em Juízo, a paciente informou que a
vítima possuía contrato de seguro de vida, com indenização de, naquela
época, R$ 200.000,00 (valor impreciso informado pela paciente), o que,
na presente data, atualizado, corresponderia a R$ 531.305,69. (eDOC 3,
p. 95)
Assim, a simples afirmação feita pela paciente sugere que ela tinha
a percepção de que receberia a indenização, ainda que, posteriormente,
se verificasse que o contrato não mais existia ou que o valor não era
mais aquele.
Dito isso, o que a defesa quer comprovar por meio da requerida
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135269 / SP
perícia é inteiramente irrelevante, seja pela independência patrimonial
da vítima em relação às sociedades empresárias, seja pela percepção da
paciente acerca do seguro de vida e demais bens pertencentes à vítima.
Por derradeiro, o indeferimento de produção da prova requerida não
se reveste da teratologia apontada pela defesa, porquanto a natureza
subjetiva da qualificadora afasta, no presente caso, a necessidade de
apurar-se o estado real do patrimônio da vítima, conforme assinalado
pelo Superior Tribunal de Justiça:
“(...) o motivo, por ser indiscutivelmente de ordem
subjetiva, pode existir, independentemente do patrimônio da
vítima. Por exemplo, a ora paciente poderia ter agido imbuída
de motivação torpe supondo a existência de um patrimônio
que, em verdade, não era avantajado. A circunstância há de ser
admitida, nesse caso. E, por outro lado, o patrimônio poderia
ser vultoso e, no entanto, a motivação não ser aquela descrita na
denúncia”. (eDOC 5, p. 102-103 - grifei)
Ante o exposto, ausente qualquer cerceamento de defesa, não há que
se falar em constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.
Desse modo, voto no sentido de denegar a ordem.
É como voto.
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
perícia é inteiramente irrelevante, seja pela independência patrimonial
da vítima em relação às sociedades empresárias, seja pela percepção da
paciente acerca do seguro de vida e demais bens pertencentes à vítima.
Por derradeiro, o indeferimento de produção da prova requerida não
se reveste da teratologia apontada pela defesa, porquanto a natureza
subjetiva da qualificadora afasta, no presente caso, a necessidade de
apurar-se o estado real do patrimônio da vítima, conforme assinalado
pelo Superior Tribunal de Justiça:
“(...) o motivo, por ser indiscutivelmente de ordem
subjetiva, pode existir, independentemente do patrimônio da
vítima. Por exemplo, a ora paciente poderia ter agido imbuída
de motivação torpe supondo a existência de um patrimônio
que, em verdade, não era avantajado. A circunstância há de ser
admitida, nesse caso. E, por outro lado, o patrimônio poderia
ser vultoso e, no entanto, a motivação não ser aquela descrita na
denúncia”. (eDOC 5, p. 102-103 - grifei)
Ante o exposto, ausente qualquer cerceamento de defesa, não há que
se falar em constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.
Desse modo, voto no sentido de denegar a ordem.
É como voto.
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995858.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20
Voto - MIN. EDSON FACHIN
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.269 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
eminente Ministro-Relator, Ministro Gilmar Mendes, eminente Ministro
Dias Toffoli, também saúdo o Senhor Subprocurador-Geral da República,
Doutor Edson de Almeida, e, de modo especial, o ilustre advogado que
assomou à Tribuna, Doutor Toron, que brinda este Colegiado com uma
sustentação oral que honra a advocacia brasileira.
A questão que se coloca aqui, em momento algum, traduz uma
percepção mais estrita quanto à interposição do habeas corpus, eis que
efetivamente não está em debate o tema da liberdade de locomoção.
No caso concreto, consoante declinou em seu relatório o eminente
Ministro Gilmar Mendes, a ré se encontra em liberdade, sendo que a ação
penal já recebeu o seu desate, que teve trânsito em julgado para o
Ministério Público em 26 de agosto de 2017, e a defesa interpôs apelação
que pende de julgamento. O delito imputado, pelo qual a ré foi
condenada à pena já referida, deu-se já há um período, um lapso
temporal efetivamente significativo, tanto que a primeira denúncia foi
ofertada em 12 de novembro de 2002, os fatos, portanto, ocorridos antes,
outubro de 2002; foi proferida decisão de pronúncia em 22 de julho de
2003, anulada pelo tribunal de origem por ausência de fundamentação
relativamente às qualificadoras; uma nova denúncia foi ofertada em 4 de
fevereiro de 2004, essa decisão que adveio daí, ou seja, outra decisão de
pronúncia também foi objeto de anulação, aí, já acolhendo o argumento
da ausência de correlação entre a denúncia e pronúncia; e uma terceira
decisão de pronúncia se deu em março de 2005, tendo sido depois obtido
habeas corpus em face do qual, pelo que se vê do relato, a paciente se
encontra em liberdade.
Portanto, estamos a falar de circunstância que se passou em 30 de
outubro de 2002, já estamos, portanto, praticamente 16 anos depois do
evento. E a ré, a paciente, a apelante, em face da decisão tomada,
encontra-se em liberdade. Portanto, não se cuida aqui do tema atinente à
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748017058.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.269 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
eminente Ministro-Relator, Ministro Gilmar Mendes, eminente Ministro
Dias Toffoli, também saúdo o Senhor Subprocurador-Geral da República,
Doutor Edson de Almeida, e, de modo especial, o ilustre advogado que
assomou à Tribuna, Doutor Toron, que brinda este Colegiado com uma
sustentação oral que honra a advocacia brasileira.
A questão que se coloca aqui, em momento algum, traduz uma
percepção mais estrita quanto à interposição do habeas corpus, eis que
efetivamente não está em debate o tema da liberdade de locomoção.
No caso concreto, consoante declinou em seu relatório o eminente
Ministro Gilmar Mendes, a ré se encontra em liberdade, sendo que a ação
penal já recebeu o seu desate, que teve trânsito em julgado para o
Ministério Público em 26 de agosto de 2017, e a defesa interpôs apelação
que pende de julgamento. O delito imputado, pelo qual a ré foi
condenada à pena já referida, deu-se já há um período, um lapso
temporal efetivamente significativo, tanto que a primeira denúncia foi
ofertada em 12 de novembro de 2002, os fatos, portanto, ocorridos antes,
outubro de 2002; foi proferida decisão de pronúncia em 22 de julho de
2003, anulada pelo tribunal de origem por ausência de fundamentação
relativamente às qualificadoras; uma nova denúncia foi ofertada em 4 de
fevereiro de 2004, essa decisão que adveio daí, ou seja, outra decisão de
pronúncia também foi objeto de anulação, aí, já acolhendo o argumento
da ausência de correlação entre a denúncia e pronúncia; e uma terceira
decisão de pronúncia se deu em março de 2005, tendo sido depois obtido
habeas corpus em face do qual, pelo que se vê do relato, a paciente se
encontra em liberdade.
Portanto, estamos a falar de circunstância que se passou em 30 de
outubro de 2002, já estamos, portanto, praticamente 16 anos depois do
evento. E a ré, a paciente, a apelante, em face da decisão tomada,
encontra-se em liberdade. Portanto, não se cuida aqui do tema atinente à
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748017058.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 135269 / SP
liberdade, e sim, como disse o eminente Ministro Gilmar Mendes, da
alegação de cerceamento de defesa, numa dimensão mais ampliada do
cabimento do habeas corpus, que, em hipóteses excepcionais, este
Colegiado, com algumas dinâmicas da percepção individual dos
Ministros, mas o Colegiado majoritariamente tem acolhido.
Eu estou convencido, Senhor Presidente, da análise que fiz, que, tal
como depreendeu o acutíssimo voto do eminente Ministro-Relator,
inexiste cerceamento de defesa, até mesmo pela discutível relevância da
prova ser produzida à luz do que foi levado em consideração no voto de
Sua Excelência. Portanto, em que pese os argumentos sustentados da
Tribuna, mesmo nessa dimensão mais ampliada de habeas corpus, pela via
do cerceamento de defesa, encontrar-se um modo de recomeçar o
transcurso processual, tenho para mim que é um passo demasiado, e não
encontra fundamentação sólida a ser acolhida.
Por essa razão, Senhor Presidente, acompanho o eminente Ministro-
Relator.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748017058.
Supremo Tribunal Federal
HC 135269 / SP
liberdade, e sim, como disse o eminente Ministro Gilmar Mendes, da
alegação de cerceamento de defesa, numa dimensão mais ampliada do
cabimento do habeas corpus, que, em hipóteses excepcionais, este
Colegiado, com algumas dinâmicas da percepção individual dos
Ministros, mas o Colegiado majoritariamente tem acolhido.
Eu estou convencido, Senhor Presidente, da análise que fiz, que, tal
como depreendeu o acutíssimo voto do eminente Ministro-Relator,
inexiste cerceamento de defesa, até mesmo pela discutível relevância da
prova ser produzida à luz do que foi levado em consideração no voto de
Sua Excelência. Portanto, em que pese os argumentos sustentados da
Tribuna, mesmo nessa dimensão mais ampliada de habeas corpus, pela via
do cerceamento de defesa, encontrar-se um modo de recomeçar o
transcurso processual, tenho para mim que é um passo demasiado, e não
encontra fundamentação sólida a ser acolhida.
Por essa razão, Senhor Presidente, acompanho o eminente Ministro-
Relator.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748017058.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.269 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu também cumprimento o eminente advogado,
Alberto Zacharias Toron, pela brilhante sustentação que fez.
Observo que, conforme constou do voto do eminente Relator, há um
dado, nos autos, segundo o qual a paciente, interrogada em juízo,
informou que a vítima possuiria um seguro de vida, no valor, à época, de
cerca de duzentos mil reais, que hoje corresponderia a cerca de
quinhentos mil reais ou mais.
Não vejo, também, tal como o Relator, teratologia ou abuso de poder
da denegação na produção dessa prova, até porque a avaliação dessa
qualificadora, que é de natureza eminentemente subjetiva, prescinde, a
meu ver, da prova pericial requerida pela defesa.
Portanto, eu acompanho o Relator para também denegar a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1653-32D1-27BA-B2C7 e senha 14F2-A22A-57A5-FA0E
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.269 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu também cumprimento o eminente advogado,
Alberto Zacharias Toron, pela brilhante sustentação que fez.
Observo que, conforme constou do voto do eminente Relator, há um
dado, nos autos, segundo o qual a paciente, interrogada em juízo,
informou que a vítima possuiria um seguro de vida, no valor, à época, de
cerca de duzentos mil reais, que hoje corresponderia a cerca de
quinhentos mil reais ou mais.
Não vejo, também, tal como o Relator, teratologia ou abuso de poder
da denegação na produção dessa prova, até porque a avaliação dessa
qualificadora, que é de natureza eminentemente subjetiva, prescinde, a
meu ver, da prova pericial requerida pela defesa.
Portanto, eu acompanho o Relator para também denegar a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1653-32D1-27BA-B2C7 e senha 14F2-A22A-57A5-FA0E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20
Extrato de Ata - 14/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 135.269
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : EMILE DAUD SARRUF
IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF, 65371/SP) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Falou, pela paciente, o Dr. Alberto
Zacharias Toron. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de
Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma,
14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC77-E033-1EB9-F812 e senha 93F8-5EC9-9673-4474
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 135.269
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : EMILE DAUD SARRUF
IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF, 65371/SP) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Falou, pela paciente, o Dr. Alberto
Zacharias Toron. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de
Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma,
14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC77-E033-1EB9-F812 e senha 93F8-5EC9-9673-4474
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 135 . 269",
"HABEAS CORPUS 135 . 269",
"RHC 64 . 595 / SP",
"HABEAS CORPUS 135 . 269",
"RHC 64 . 595 / SP",
"HC 135269 / SP",
"HC 38 . 619 / SP",
"HC 135269 / SP",
"HC 38 . 619 / SP",
"HC 135269 / SP",
"RHC 64 . 595 / SP",
"HC 135269 / SP",
"RHC 64",
"HC 135269 / SP",
"HC 84 . 241",
"HC 135269 / SP",
"HC 84 . 241",
"HC 135269 / SP",
"HC 135269 / SP",
"HABEAS CORPUS 135 . 269",
"HABEAS CORPUS 135 . 269",
"HC 135269 / SP",
"HC 135269 / SP",
"HC 135269 / SP",
"HC 135269 / SP",
"HC 135269 / SP",
"HC 116 . 989 / SP",
"HC",
"-",
"AgR 125 . 688 / SP",
"RHC 115 . 133 / SP",
"HC 96 . 421 / PI",
"HC 135269 / SP",
"HC 116 . 989 / SP",
"HC",
"-",
"AgR 125 . 688 / SP",
"RHC 115 . 133 / SP",
"HC 96 . 421 / PI",
"HC 135269 / SP",
"HC 131 . 158 - RS",
"HC 135269 / SP",
"HC 131 . 158 - RS",
"HC 135269 / SP",
"HC 135269 / SP",
"HC 135269 / SP",
"HC 135269 / SP",
"HC 135269 / SP",
"HC 135269 / SP",
"HC 135269 / SP",
"HC 104 . 557 / MS",
"RHC 120 . 052 / SP",
"HC 123 . 025 / SP",
"HC 135269 / SP",
"HC 104 . 557 / MS",
"RHC 120 . 052 / SP",
"HC 123 . 025 / SP",
"HC 135269 / SP",
"HC 135269 / SP",
"HABEAS CORPUS 135 . 269",
"HABEAS CORPUS 135 . 269",
"HC 135269 / SP",
"HC 135269 / SP",
"HABEAS CORPUS 135 . 269",
"HABEAS CORPUS 135 . 269",
"HABEAS CORPUS 135 . 269",
"HABEAS CORPUS 135 . 269"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 121 , § 2 . . . , incisos I e IV , do Código Penal",
"art . 182 , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 121 , § 2 . . . , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL",
"art . 423 do CPP",
"Medida",
"ART . 121 , § 2 . . . , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL",
"art . 423 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 121 , § 2 . . . , incisos I e IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 121 , § 2 . . . , incisos I e IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 422 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 422 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 479 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 479 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 182 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 182 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 182 do Código de processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 182 do Código de processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Alameda dos Araés",
"Comarca da Capital / SP",
"SÃO PAULO",
"Alameda dos Araés",
"Comarca da Capital / SP",
"Plenário",
"São Paulo",
"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Júri",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Júri",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Vara do Júri da",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"1",
".",
".",
".",
"Vara do Júri da Comarca da Capital / SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Revista dos Tribunais",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista dos Tribunais",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2a Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2a Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"EMILE DAUD SARRUF",
"ALBERTO ZACHARIAS TORON",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"EMILE DAUD SARRUF",
"ALBERTO ZACHARIAS TORON",
"GILMAR MENDES",
"Alberto Zacharias Toron",
"Emile Daud Sarruf",
"Felix Fischer",
"GILMAR MENDES",
"EMILE DAUD SARRUF",
"ALBERTO ZACHARIAS TORON",
"GILMAR MENDES",
"Alberto Zacharias Toron",
"Emile Daud Sarruf",
"Felix Fischer",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Sérgio Afif Sarruf",
"GILMAR MENDES",
"Sérgio Afif Sarruf",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"Edson Fachin",
"Gilberto Afif Sarruf",
"Fábio Afif Sarruf",
"Raul Chohfi",
"Raul Chohfi",
"Geraldo Afif Sarruf",
"Edson Fachin",
"Gilberto Afif Sarruf",
"Fábio Afif Sarruf",
"Raul Chohfi",
"Raul Chohfi",
"Geraldo Afif Sarruf",
"GILMAR MENDES",
"Fábio Afif Sarruf",
"Fábio Afif Sarruf",
"GILMAR MENDES",
"NEUSA PRONE",
"NEUSA PRONE",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"NUCCI ,",
"Guilherme de Souza",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"NUCCI , Guilherme de Souza",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson de Almeida",
"Toron",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson de Almeida",
"Toron",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Alberto Zacharias Toron",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Alberto Zacharias Toron",
"GILMAR MENDES",
"EMILE DAUD SARRUF",
"ALBERTO ZACHARIAS TORON",
"Alberto Zacharias Toron",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"EMILE DAUD SARRUF",
"ALBERTO ZACHARIAS TORON",
"Alberto Zacharias Toron",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"14 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de outubro de 2002",
"12 de novembro de 2002",
"22 de julho de 2003",
"4 de fevereiro de 2004",
"23 de março de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de outubro de 2002",
"12 de novembro de 2002",
"22 de julho de 2003",
"4 de fevereiro de 2004",
"23 de março de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"6",
".",
"2017",
"26",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"6",
".",
"2017",
"26",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"30 de outubro de 2002",
"2001",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"30 de outubro de 2002",
"2001",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2002",
"/",
"2003",
"8",
".",
"5",
".",
"2015",
"4",
".",
"3",
".",
"2015",
"10",
".",
"5",
".",
"2013",
"23",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2002",
"/",
"2003",
"8",
".",
"5",
".",
"2015",
"4",
".",
"3",
".",
"2015",
"10",
".",
"5",
".",
"2013",
"23",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04 de novembro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04 de novembro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
"27",
".",
"9",
".",
"2011",
"3",
".",
"12",
".",
"2013",
"4",
".",
"2",
".",
"2013",
"20",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
"27",
".",
"9",
".",
"2011",
"3",
".",
"12",
".",
"2013",
"4",
".",
"2",
".",
"2013",
"20",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"26 de agosto de 2017",
"12 de novembro de 2002",
"outubro de 2002",
"22 de julho de 2003",
"4 de fevereiro de 2004",
"março de 2005",
"30 de outubro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"26 de agosto de 2017",
"12 de novembro de 2002",
"outubro de 2002",
"22 de julho de 2003",
"4 de fevereiro de 2004",
"março de 2005",
"30 de outubro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.654 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:ACISION TELECOMUNICAÇÕES SUL AMÉRICA
LTDA.
ADV.(A/S)
:RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre
de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ADF-A7F3-E5EB-2FD0 e senha 7790-2296-1447-4820
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.654 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:ACISION TELECOMUNICAÇÕES SUL AMÉRICA
LTDA.
ADV.(A/S)
:RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 9 de maio de 2018,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Eis a síntese do acórdão formalizado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Homologação de
cálculos apresentados pelo contador judicial - Atualização
do valor do saldo devedor da divida que considerou a
incidência da multa cominatória (art. 600 e 601, ambos do
CPC) sobre o valor total do débito - Hipótese em que o ato
atentatório percorreu todo o "iter" do atentado, pelo que
não há espaço para se falar em aplicação da multa
somente pelo saldo devedor que o executado agravante
entende devido - Descabida a apresentação de fiança
bancária, neste estágio, considerando-se que grande
parcela da divida remanescente decorre da incidência de
multas processuais - Decisão mantida - Recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5847-4B24-265D-CB71 e senha 86F0-B5C5-F45C-E1D7
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.654 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:ACISION TELECOMUNICAÇÕES SUL AMÉRICA
LTDA.
ADV.(A/S)
:RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 9 de maio de 2018,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Eis a síntese do acórdão formalizado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Homologação de
cálculos apresentados pelo contador judicial - Atualização
do valor do saldo devedor da divida que considerou a
incidência da multa cominatória (art. 600 e 601, ambos do
CPC) sobre o valor total do débito - Hipótese em que o ato
atentatório percorreu todo o "iter" do atentado, pelo que
não há espaço para se falar em aplicação da multa
somente pelo saldo devedor que o executado agravante
entende devido - Descabida a apresentação de fiança
bancária, neste estágio, considerando-se que grande
parcela da divida remanescente decorre da incidência de
multas processuais - Decisão mantida - Recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5847-4B24-265D-CB71 e senha 86F0-B5C5-F45C-E1D7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1122654 AGR / SP
desprovido.
No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o
recorrente aponta a violação do artigo 5º, inciso II, da
Constituição Federal. Aponta abusiva a multa aplicada com
base no artigo 601 do Código de Processo Civil de 1973,
porquanto superior à parcela incontroversa da dívida. Afirma a
necessidade de incidência da multa prevista no artigo 475-J do
referido diploma apenas sobre a diferença entre o valor
depositado e o montante homologado.
2. Inicialmente, quanto à análise do contido no artigo 475-
J, o recurso no particular está prejudicado, diante da decisão
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
No mais, o acórdão impugnado revela interpretação de
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos:
Os cálculos apresentados pelo contador judicial não
merecem qualquer censura, posto que em cumprimento
ao comando judicial.
Destarte, no que tange à multa cominatória com
apoio nos artigos 600 e 601, ambos do Código de Processo
Civil, cabe esclarecer que o ato atentatório percorreu todo
o "iter" do atentado, pelo que não há espaço para se falar
em aplicação da multa somente pelo saldo devedor do
débito.
Ora, não se pode fracionar tal ato atentatório como se
praticado em duas etapas como quer o agravante.
Com efeito, o mesmo ato foi produzido em sua
inteireza até a data da determinação judicial que assentou
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5847-4B24-265D-CB71 e senha 86F0-B5C5-F45C-E1D7
Supremo Tribunal Federal
ARE 1122654 AGR / SP
desprovido.
No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o
recorrente aponta a violação do artigo 5º, inciso II, da
Constituição Federal. Aponta abusiva a multa aplicada com
base no artigo 601 do Código de Processo Civil de 1973,
porquanto superior à parcela incontroversa da dívida. Afirma a
necessidade de incidência da multa prevista no artigo 475-J do
referido diploma apenas sobre a diferença entre o valor
depositado e o montante homologado.
2. Inicialmente, quanto à análise do contido no artigo 475-
J, o recurso no particular está prejudicado, diante da decisão
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
No mais, o acórdão impugnado revela interpretação de
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos:
Os cálculos apresentados pelo contador judicial não
merecem qualquer censura, posto que em cumprimento
ao comando judicial.
Destarte, no que tange à multa cominatória com
apoio nos artigos 600 e 601, ambos do Código de Processo
Civil, cabe esclarecer que o ato atentatório percorreu todo
o "iter" do atentado, pelo que não há espaço para se falar
em aplicação da multa somente pelo saldo devedor do
débito.
Ora, não se pode fracionar tal ato atentatório como se
praticado em duas etapas como quer o agravante.
Com efeito, o mesmo ato foi produzido em sua
inteireza até a data da determinação judicial que assentou
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5847-4B24-265D-CB71 e senha 86F0-B5C5-F45C-E1D7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 1122654 AGR / SP
o cabimento da multa, a qual, não foi imposta apenas
sobre o restante do débito do agravante.
A expressão monetária (saldo devedor) é
materializável, enquanto a conduta do ato atentatório é
incorpórea e não depende daquele outro de valor
monetário.
Descabida, por sua vez, a substituição do depósito
em dinheiro por fiança bancária, haja vista o que já
decidido até aqui, bem como o fato de que parte do débito
decorre de mera atualização de valores e de aplicação da
multa supracitada e daquela prevista no artigo 475-J, do
Código de Processo Civil.
De resto, o sustentado nas razões do extraordinário não foi
enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da
ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282
e 356 da Súmula do Supremo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os
honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, por tratar-se de extraordinário
formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.
4. Publiquem.
O agravante sustenta violado o artigo 5º, inciso II, da Constituição
Federal. Alega o caráter autônomo da discussão constitucional,
articulando com a ofensa ao princípio da legalidade. Busca o
arbitramento da multa sobre o valor remanescente discutido e não acerca
da integralidade do débito. Afirma atendido o requisito do
prequestionamento da matéria.
A agravada, em contraminuta, aponta o acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5847-4B24-265D-CB71 e senha 86F0-B5C5-F45C-E1D7
Supremo Tribunal Federal
ARE 1122654 AGR / SP
o cabimento da multa, a qual, não foi imposta apenas
sobre o restante do débito do agravante.
A expressão monetária (saldo devedor) é
materializável, enquanto a conduta do ato atentatório é
incorpórea e não depende daquele outro de valor
monetário.
Descabida, por sua vez, a substituição do depósito
em dinheiro por fiança bancária, haja vista o que já
decidido até aqui, bem como o fato de que parte do débito
decorre de mera atualização de valores e de aplicação da
multa supracitada e daquela prevista no artigo 475-J, do
Código de Processo Civil.
De resto, o sustentado nas razões do extraordinário não foi
enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da
ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282
e 356 da Súmula do Supremo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os
honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, por tratar-se de extraordinário
formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.
4. Publiquem.
O agravante sustenta violado o artigo 5º, inciso II, da Constituição
Federal. Alega o caráter autônomo da discussão constitucional,
articulando com a ofensa ao princípio da legalidade. Busca o
arbitramento da multa sobre o valor remanescente discutido e não acerca
da integralidade do débito. Afirma atendido o requisito do
prequestionamento da matéria.
A agravada, em contraminuta, aponta o acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5847-4B24-265D-CB71 e senha 86F0-B5C5-F45C-E1D7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.654 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Atentem novamente para o decidido na origem:
Os cálculos apresentados pelo contador judicial não
merecem qualquer censura, posto que em cumprimento
ao comando judicial.
Destarte, no que tange à multa cominatória com
apoio nos artigos 600 e 601, ambos do Código de Processo
Civil, cabe esclarecer que o ato atentatório percorreu todo
o "iter" do atentado, pelo que não há espaço para se falar
em aplicação da multa somente pelo saldo devedor do
débito.
Ora, não se pode fracionar tal ato atentatório como se
praticado em duas etapas como quer o agravante.
Com efeito, o mesmo ato foi produzido em sua
inteireza até a data da determinação judicial que assentou
o cabimento da multa, a qual, não foi imposta apenas
sobre o restante do débito do agravante.
A expressão monetária (saldo devedor) é
materializável, enquanto a conduta do ato atentatório é
incorpórea e não depende daquele outro de valor
monetário.
Descabida, por sua vez, a substituição do depósito
em dinheiro por fiança bancária, haja vista o que já
decidido até aqui, bem como o fato de que parte do débito
decorre de mera atualização de valores e de aplicação da
multa supracitada e daquela prevista no artigo 475-J, do
Código de Processo Civil.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7CA4-4E4C-6903-ECDD e senha 65FF-6CE2-5E80-85F8
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.654 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Atentem novamente para o decidido na origem:
Os cálculos apresentados pelo contador judicial não
merecem qualquer censura, posto que em cumprimento
ao comando judicial.
Destarte, no que tange à multa cominatória com
apoio nos artigos 600 e 601, ambos do Código de Processo
Civil, cabe esclarecer que o ato atentatório percorreu todo
o "iter" do atentado, pelo que não há espaço para se falar
em aplicação da multa somente pelo saldo devedor do
débito.
Ora, não se pode fracionar tal ato atentatório como se
praticado em duas etapas como quer o agravante.
Com efeito, o mesmo ato foi produzido em sua
inteireza até a data da determinação judicial que assentou
o cabimento da multa, a qual, não foi imposta apenas
sobre o restante do débito do agravante.
A expressão monetária (saldo devedor) é
materializável, enquanto a conduta do ato atentatório é
incorpórea e não depende daquele outro de valor
monetário.
Descabida, por sua vez, a substituição do depósito
em dinheiro por fiança bancária, haja vista o que já
decidido até aqui, bem como o fato de que parte do débito
decorre de mera atualização de valores e de aplicação da
multa supracitada e daquela prevista no artigo 475-J, do
Código de Processo Civil.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7CA4-4E4C-6903-ECDD e senha 65FF-6CE2-5E80-85F8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1122654 AGR / SP
O Colegiado assentou o acerto dos cálculos elaborados pelo contador
judicial e a incidência da multa sobre o valor total do débito. Em
momento algum houve análise do tema à luz do disposto no artigo 5º,
inciso II, da Constituição Federal. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal
local procedeu à interpretação da legislação de regência, não alcançando,
portanto, a matéria constitucional.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7CA4-4E4C-6903-ECDD e senha 65FF-6CE2-5E80-85F8
Supremo Tribunal Federal
ARE 1122654 AGR / SP
O Colegiado assentou o acerto dos cálculos elaborados pelo contador
judicial e a incidência da multa sobre o valor total do débito. Em
momento algum houve análise do tema à luz do disposto no artigo 5º,
inciso II, da Constituição Federal. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal
local procedeu à interpretação da legislação de regência, não alcançando,
portanto, a matéria constitucional.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7CA4-4E4C-6903-ECDD e senha 65FF-6CE2-5E80-85F8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.654
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (53740/DF, 165457/MG,
72819/PR, 182443/RJ, 43621/SC, 247319/SP)
AGDO.(A/S) : ACISION TELECOMUNICAÇÕES SUL AMÉRICA LTDA.
ADV.(A/S) : RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (143373/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a
Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046349
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.654
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (53740/DF, 165457/MG,
72819/PR, 182443/RJ, 43621/SC, 247319/SP)
AGDO.(A/S) : ACISION TELECOMUNICAÇÕES SUL AMÉRICA LTDA.
ADV.(A/S) : RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (143373/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a
Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046349
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748316720
| 2018-08-14T00:00:00
| 2018-09-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 14.8.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur391804
|
Número de páginas: 7.
Análise: 16/10/2018, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1122654
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1122654 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
AGDO.(A/S) : ACISION TELECOMUNICAÇÕES SUL AMÉRICA LTDA.
ADV.(A/S) : RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.654 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:ACISION TELECOMUNICAÇÕES SUL AMÉRICA
LTDA.
ADV.(A/S)
:RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre
de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ADF-A7F3-E5EB-2FD0 e senha 7790-2296-1447-4820
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.654 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:ACISION TELECOMUNICAÇÕES SUL AMÉRICA
LTDA.
ADV.(A/S)
:RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 9 de maio de 2018,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Eis a síntese do acórdão formalizado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Homologação de
cálculos apresentados pelo contador judicial - Atualização
do valor do saldo devedor da divida que considerou a
incidência da multa cominatória (art. 600 e 601, ambos do
Código de Processo Civil) sobre o valor total do débito - Hipótese em que o ato
atentatório percorreu todo o "iter" do atentado, pelo que
não há espaço para se falar em aplicação da multa
somente pelo saldo devedor que o executado agravante
entende devido - Descabida a apresentação de fiança
bancária, neste estágio, considerando-se que grande
parcela da divida remanescente decorre da incidência de
multas processuais - Decisão mantida - Recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5847-4B24-265D-CB71 e senha 86F0-B5C5-F45C-E1D7
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.654 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:ACISION TELECOMUNICAÇÕES SUL AMÉRICA
LTDA.
ADV.(A/S)
:RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 9 de maio de 2018,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Eis a síntese do acórdão formalizado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Homologação de
cálculos apresentados pelo contador judicial - Atualização
do valor do saldo devedor da divida que considerou a
incidência da multa cominatória (art. 600 e 601, ambos do
Código de Processo Civil) sobre o valor total do débito - Hipótese em que o ato
atentatório percorreu todo o "iter" do atentado, pelo que
não há espaço para se falar em aplicação da multa
somente pelo saldo devedor que o executado agravante
entende devido - Descabida a apresentação de fiança
bancária, neste estágio, considerando-se que grande
parcela da divida remanescente decorre da incidência de
multas processuais - Decisão mantida - Recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5847-4B24-265D-CB71 e senha 86F0-B5C5-F45C-E1D7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1122654 AGR / SP
desprovido.
No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o
recorrente aponta a violação do artigo 5..., inciso II, da
Constituição Federal. Aponta abusiva a multa aplicada com
base no artigo 601 do Código de Processo Civil de 1973,
porquanto superior à parcela incontroversa da dívida. Afirma a
necessidade de incidência da multa prevista no artigo 475-J do
referido diploma apenas sobre a diferença entre o valor
depositado e o montante homologado.
2. Inicialmente, quanto à análise do contido no artigo 475-
J, o recurso no particular está prejudicado, diante da decisão
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
No mais, o acórdão impugnado revela interpretação de
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos:
Os cálculos apresentados pelo contador judicial não
merecem qualquer censura, posto que em cumprimento
ao comando judicial.
Destarte, no que tange à multa cominatória com
apoio nos artigos 600 e 601, ambos do Código de Processo
Civil, cabe esclarecer que o ato atentatório percorreu todo
o "iter" do atentado, pelo que não há espaço para se falar
em aplicação da multa somente pelo saldo devedor do
débito.
Ora, não se pode fracionar tal ato atentatório como se
praticado em duas etapas como quer o agravante.
Com efeito, o mesmo ato foi produzido em sua
inteireza até a data da determinação judicial que assentou
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5847-4B24-265D-CB71 e senha 86F0-B5C5-F45C-E1D7
Supremo Tribunal Federal
ARE 1122654 AGR / SP
desprovido.
No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o
recorrente aponta a violação do artigo 5..., inciso II, da
Constituição Federal. Aponta abusiva a multa aplicada com
base no artigo 601 do Código de Processo Civil de 1973,
porquanto superior à parcela incontroversa da dívida. Afirma a
necessidade de incidência da multa prevista no artigo 475-J do
referido diploma apenas sobre a diferença entre o valor
depositado e o montante homologado.
2. Inicialmente, quanto à análise do contido no artigo 475-
J, o recurso no particular está prejudicado, diante da decisão
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
No mais, o acórdão impugnado revela interpretação de
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos:
Os cálculos apresentados pelo contador judicial não
merecem qualquer censura, posto que em cumprimento
ao comando judicial.
Destarte, no que tange à multa cominatória com
apoio nos artigos 600 e 601, ambos do Código de Processo
Civil, cabe esclarecer que o ato atentatório percorreu todo
o "iter" do atentado, pelo que não há espaço para se falar
em aplicação da multa somente pelo saldo devedor do
débito.
Ora, não se pode fracionar tal ato atentatório como se
praticado em duas etapas como quer o agravante.
Com efeito, o mesmo ato foi produzido em sua
inteireza até a data da determinação judicial que assentou
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5847-4B24-265D-CB71 e senha 86F0-B5C5-F45C-E1D7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 1122654 AGR / SP
o cabimento da multa, a qual, não foi imposta apenas
sobre o restante do débito do agravante.
A expressão monetária (saldo devedor) é
materializável, enquanto a conduta do ato atentatório é
incorpórea e não depende daquele outro de valor
monetário.
Descabida, por sua vez, a substituição do depósito
em dinheiro por fiança bancária, haja vista o que já
decidido até aqui, bem como o fato de que parte do débito
decorre de mera atualização de valores e de aplicação da
multa supracitada e daquela prevista no artigo 475-J, do
Código de Processo Civil.
De resto, o sustentado nas razões do extraordinário não foi
enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da
ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282
e 356 da Súmula do Supremo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os
honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, por tratar-se de extraordinário
formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.
4. Publiquem.
O agravante sustenta violado o artigo 5..., inciso II, da Constituição
Federal. Alega o caráter autônomo da discussão constitucional,
articulando com a ofensa ao princípio da legalidade. Busca o
arbitramento da multa sobre o valor remanescente discutido e não acerca
da integralidade do débito. Afirma atendido o requisito do
prequestionamento da matéria.
A agravada, em contraminuta, aponta o acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5847-4B24-265D-CB71 e senha 86F0-B5C5-F45C-E1D7
Supremo Tribunal Federal
ARE 1122654 AGR / SP
o cabimento da multa, a qual, não foi imposta apenas
sobre o restante do débito do agravante.
A expressão monetária (saldo devedor) é
materializável, enquanto a conduta do ato atentatório é
incorpórea e não depende daquele outro de valor
monetário.
Descabida, por sua vez, a substituição do depósito
em dinheiro por fiança bancária, haja vista o que já
decidido até aqui, bem como o fato de que parte do débito
decorre de mera atualização de valores e de aplicação da
multa supracitada e daquela prevista no artigo 475-J, do
Código de Processo Civil.
De resto, o sustentado nas razões do extraordinário não foi
enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da
ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282
e 356 da Súmula do Supremo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os
honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, por tratar-se de extraordinário
formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.
4. Publiquem.
O agravante sustenta violado o artigo 5..., inciso II, da Constituição
Federal. Alega o caráter autônomo da discussão constitucional,
articulando com a ofensa ao princípio da legalidade. Busca o
arbitramento da multa sobre o valor remanescente discutido e não acerca
da integralidade do débito. Afirma atendido o requisito do
prequestionamento da matéria.
A agravada, em contraminuta, aponta o acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5847-4B24-265D-CB71 e senha 86F0-B5C5-F45C-E1D7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.654 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Atentem novamente para o decidido na origem:
Os cálculos apresentados pelo contador judicial não
merecem qualquer censura, posto que em cumprimento
ao comando judicial.
Destarte, no que tange à multa cominatória com
apoio nos artigos 600 e 601, ambos do Código de Processo
Civil, cabe esclarecer que o ato atentatório percorreu todo
o "iter" do atentado, pelo que não há espaço para se falar
em aplicação da multa somente pelo saldo devedor do
débito.
Ora, não se pode fracionar tal ato atentatório como se
praticado em duas etapas como quer o agravante.
Com efeito, o mesmo ato foi produzido em sua
inteireza até a data da determinação judicial que assentou
o cabimento da multa, a qual, não foi imposta apenas
sobre o restante do débito do agravante.
A expressão monetária (saldo devedor) é
materializável, enquanto a conduta do ato atentatório é
incorpórea e não depende daquele outro de valor
monetário.
Descabida, por sua vez, a substituição do depósito
em dinheiro por fiança bancária, haja vista o que já
decidido até aqui, bem como o fato de que parte do débito
decorre de mera atualização de valores e de aplicação da
multa supracitada e daquela prevista no artigo 475-J, do
Código de Processo Civil.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7CA4-4E4C-6903-ECDD e senha 65FF-6CE2-5E80-85F8
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.654 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Atentem novamente para o decidido na origem:
Os cálculos apresentados pelo contador judicial não
merecem qualquer censura, posto que em cumprimento
ao comando judicial.
Destarte, no que tange à multa cominatória com
apoio nos artigos 600 e 601, ambos do Código de Processo
Civil, cabe esclarecer que o ato atentatório percorreu todo
o "iter" do atentado, pelo que não há espaço para se falar
em aplicação da multa somente pelo saldo devedor do
débito.
Ora, não se pode fracionar tal ato atentatório como se
praticado em duas etapas como quer o agravante.
Com efeito, o mesmo ato foi produzido em sua
inteireza até a data da determinação judicial que assentou
o cabimento da multa, a qual, não foi imposta apenas
sobre o restante do débito do agravante.
A expressão monetária (saldo devedor) é
materializável, enquanto a conduta do ato atentatório é
incorpórea e não depende daquele outro de valor
monetário.
Descabida, por sua vez, a substituição do depósito
em dinheiro por fiança bancária, haja vista o que já
decidido até aqui, bem como o fato de que parte do débito
decorre de mera atualização de valores e de aplicação da
multa supracitada e daquela prevista no artigo 475-J, do
Código de Processo Civil.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7CA4-4E4C-6903-ECDD e senha 65FF-6CE2-5E80-85F8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1122654 AGR / SP
O Colegiado assentou o acerto dos cálculos elaborados pelo contador
judicial e a incidência da multa sobre o valor total do débito. Em
momento algum houve análise do tema à luz do disposto no artigo 5...,
inciso II, da Constituição Federal. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal
local procedeu à interpretação da legislação de regência, não alcançando,
portanto, a matéria constitucional.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7CA4-4E4C-6903-ECDD e senha 65FF-6CE2-5E80-85F8
Supremo Tribunal Federal
ARE 1122654 AGR / SP
O Colegiado assentou o acerto dos cálculos elaborados pelo contador
judicial e a incidência da multa sobre o valor total do débito. Em
momento algum houve análise do tema à luz do disposto no artigo 5...,
inciso II, da Constituição Federal. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal
local procedeu à interpretação da legislação de regência, não alcançando,
portanto, a matéria constitucional.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7CA4-4E4C-6903-ECDD e senha 65FF-6CE2-5E80-85F8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.654
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (53740/DF, 165457/MG,
72819/PR, 182443/RJ, 43621/SC, 247319/SP)
AGDO.(A/S) : ACISION TELECOMUNICAÇÕES SUL AMÉRICA LTDA.
ADV.(A/S) : RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (143373/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a
Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046349
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.654
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (53740/DF, 165457/MG,
72819/PR, 182443/RJ, 43621/SC, 247319/SP)
AGDO.(A/S) : ACISION TELECOMUNICAÇÕES SUL AMÉRICA LTDA.
ADV.(A/S) : RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (143373/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a
Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046349
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 1122654 AGR / SP",
"ARE 1122654 AGR / SP",
"ARE 1122654 AGR / SP",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"ARE 1122654",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"ARE 1122654"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 600 e 601 , ambos do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 600 e 601 , ambos do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"artigo 601 do Código de Processo Civil de 1973",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 600 e 601 , ambos do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"artigo 601 do Código de Processo Civil de 1973",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 600 e 601 , ambos do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 475 - J , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 475 - J , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 600 e 601 , ambos do Código de Processo Civil",
"artigo 475 - J , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 600 e 601 , ambos do Código de Processo Civil",
"artigo 475 - J , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"ACISION TELECOMUNICAÇÕES SUL AMÉRICA LTDA .",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"ACISION TELECOMUNICAÇÕES SUL AMÉRICA LTDA .",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"ACISION TELECOMUNICAÇÕES SUL AMÉRICA LTDA .",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"ACISION TELECOMUNICAÇÕES SUL AMÉRICA LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"ACISION TELECOMUNICAÇÕES SUL AMÉRICA LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR",
"RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR",
"RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR",
"RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO ARE",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR",
"RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR",
"RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"14 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"9 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"9 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.131.638 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ INACIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S)
:CRISTIANO ZANIN MARTINS
AGDO.(A/S)
:EURIPEDES SWAMI JABER DE ALCANTARA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria
criminal. Crime contra a honra. Reapreciação de fatos e provas.
Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes.
Agravo regimental não provido.
1. O Tribunal de origem concluiu que não houve abusos por parte do
ora agravado quando da divulgação da matéria jornalística em revista de
circulação nacional.
2. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido
demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-
probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado
da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6331-8957-DDF6-FD2B e senha DD24-08BA-4A75-94BA
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 1131638 AGR / SP
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6331-8957-DDF6-FD2B e senha DD24-08BA-4A75-94BA
Supremo Tribunal Federal
ARE 1131638 AGR / SP
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6331-8957-DDF6-FD2B e senha DD24-08BA-4A75-94BA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.131.638 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ INACIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S)
:CRISTIANO ZANIN MARTINS
AGDO.(A/S)
:EURIPEDES SWAMI JABER DE ALCANTARA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Luiz Inácio Lula da Silva interpõe tempestivo agravo regimental
contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma
Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, assim ementado:
‘Recurso em queixa crime. Crime contra a honra.
Dolo específico. Imprescindibilidade. Recurso não
provido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
5º, inciso X, da Constituição Federal.
Pretende, em suma, o provimento do apelo extremo e o
recebimento da queixa crime para o seu
regular
prosseguimento.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que
entender de forma contrária ao acórdão recorrido, demandaria,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5160-B18A-97B4-8872 e senha EE54-34ED-D2F5-7532
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.131.638 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ INACIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S)
:CRISTIANO ZANIN MARTINS
AGDO.(A/S)
:EURIPEDES SWAMI JABER DE ALCANTARA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Luiz Inácio Lula da Silva interpõe tempestivo agravo regimental
contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma
Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, assim ementado:
‘Recurso em queixa crime. Crime contra a honra.
Dolo específico. Imprescindibilidade. Recurso não
provido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
5º, inciso X, da Constituição Federal.
Pretende, em suma, o provimento do apelo extremo e o
recebimento da queixa crime para o seu
regular
prosseguimento.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que
entender de forma contrária ao acórdão recorrido, demandaria,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5160-B18A-97B4-8872 e senha EE54-34ED-D2F5-7532
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 1131638 AGR / SP
na espécie, o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da
própria ação penal, o que se afigura inadmissível na via eleita.
Correta, portanto, a decisão agravada ao invocar o
enunciado da Súmula nº 279/STF para não admitir o
extraordinário.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL.
DANOS
MORAIS.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO’
(AI nº 766.309/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJe de 27/11/09);
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO.
ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
ALEGADA
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. 1. A verificação do elemento subjetivo do
tipo atinente ao crime de difamação - animus difamandi -
demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte,
a qual dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 700.929-
AgR, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19/09/2008,
e ARE 721.716-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 02/12/2013. 2. O recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5160-B18A-97B4-8872 e senha EE54-34ED-D2F5-7532
Supremo Tribunal Federal
ARE 1131638 AGR / SP
na espécie, o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da
própria ação penal, o que se afigura inadmissível na via eleita.
Correta, portanto, a decisão agravada ao invocar o
enunciado da Súmula nº 279/STF para não admitir o
extraordinário.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL.
DANOS
MORAIS.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO’
(AI nº 766.309/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJe de 27/11/09);
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO.
ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
ALEGADA
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. 1. A verificação do elemento subjetivo do
tipo atinente ao crime de difamação - animus difamandi -
demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte,
a qual dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 700.929-
AgR, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19/09/2008,
e ARE 721.716-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 02/12/2013. 2. O recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5160-B18A-97B4-8872 e senha EE54-34ED-D2F5-7532
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 1131638 AGR / SP
ordem constitucional. 3. A prestação jurisdicional resta
configurada com a prolação de decisão devidamente
fundamentada, embora contrária aos interesses da parte.
Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 4. In casu, o
acórdão extraordinariamente recorrido assentou:
‘JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSUAL
PENAL. PENAL. DIFAMAÇÃO. REPORTAGEM QUE
EXCEDE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE
INFORMAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E
ANIMUS DIFAMANDI. CORRETA CONDENAÇÃO À
PENA DO ARTIGO 139, CP. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.’ 5. Agravo regimental
DESPROVIDO’ (ARE nº 794.246/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/10/14);
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL.
CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DE
QUEIXA-CRIME.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART.
5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE nº 934.581/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/2/16).
É certo, ademais, que a Corte já se pronunciou no sentido
de que, não verificado, nos crimes contra a honra, o dolo
específico ínsito ao tipo, a conduta não ingressa na órbita penal
(v.g. Inq 3.780/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori
Zavascki, Dje de 30/10/14).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5160-B18A-97B4-8872 e senha EE54-34ED-D2F5-7532
Supremo Tribunal Federal
ARE 1131638 AGR / SP
ordem constitucional. 3. A prestação jurisdicional resta
configurada com a prolação de decisão devidamente
fundamentada, embora contrária aos interesses da parte.
Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 4. In casu, o
acórdão extraordinariamente recorrido assentou:
‘JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSUAL
PENAL. PENAL. DIFAMAÇÃO. REPORTAGEM QUE
EXCEDE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE
INFORMAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E
ANIMUS DIFAMANDI. CORRETA CONDENAÇÃO À
PENA DO ARTIGO 139, CP. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.’ 5. Agravo regimental
DESPROVIDO’ (ARE nº 794.246/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/10/14);
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL.
CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DE
QUEIXA-CRIME.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART.
5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE nº 934.581/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/2/16).
É certo, ademais, que a Corte já se pronunciou no sentido
de que, não verificado, nos crimes contra a honra, o dolo
específico ínsito ao tipo, a conduta não ingressa na órbita penal
(v.g. Inq 3.780/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori
Zavascki, Dje de 30/10/14).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5160-B18A-97B4-8872 e senha EE54-34ED-D2F5-7532
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 1131638 AGR / SP
seguimento ao recurso.”
Insiste o agravante na alegação de que houve violação direta do art.
5º, inciso X, da Constituição Federal.
Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 279/STF ao caso, uma vez
que o deslinde da controvérsia independe da análise do conjunto fático-
probatório dos autos. Nesse tocante, aduz que
“[o] que se pretende é a reavaliação de um conjunto de
elementos indicados expressamente no Acórdão recorrido, a
fim de que se modifique a conclusão tomada pelo Colégio
Recursal e exerça a correta aplicação dos preceitos
constitucionais”.
Sustenta, por fim, que
“da análise dos fatos incontroversos, que não exigem
reexame dessa Corte, conforme foi salientado anteriormente, é
possível observar que o Agravado agiu com inequívoco animus
difamandi e injuriandi em sua conduta criminosa”.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5160-B18A-97B4-8872 e senha EE54-34ED-D2F5-7532
Supremo Tribunal Federal
ARE 1131638 AGR / SP
seguimento ao recurso.”
Insiste o agravante na alegação de que houve violação direta do art.
5º, inciso X, da Constituição Federal.
Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 279/STF ao caso, uma vez
que o deslinde da controvérsia independe da análise do conjunto fático-
probatório dos autos. Nesse tocante, aduz que
“[o] que se pretende é a reavaliação de um conjunto de
elementos indicados expressamente no Acórdão recorrido, a
fim de que se modifique a conclusão tomada pelo Colégio
Recursal e exerça a correta aplicação dos preceitos
constitucionais”.
Sustenta, por fim, que
“da análise dos fatos incontroversos, que não exigem
reexame dessa Corte, conforme foi salientado anteriormente, é
possível observar que o Agravado agiu com inequívoco animus
difamandi e injuriandi em sua conduta criminosa”.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5160-B18A-97B4-8872 e senha EE54-34ED-D2F5-7532
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.131.638 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A Segunda Turma Recursal do Colégio Recursal Central de São
Paulo, ao julgar o recurso defensivo, assim concluiu:
“Os crimes contra a honra são delitos de tendência, de
modo que para a verificação da consumação deve ser
observado, além dos elementos constitutivos do tipo, a intenção
ou animus do suposto ofensor. Daí a necessidade de se analisar
a teoria do animi, segundo a qual até mesmo palavra elogiosa
poderá causar ofensa à honra de determinada pessoa, todavia o
que vai dar o calibre de eventual tipo penal será a verificação da
existência ou não do intuito de ofender.
Assim, é o animus diffamandi vel injuriandi que se exige na
ação do autor para que haja tipicidade. Se o agente apenas agiu
no intuito de narrar, criticar, gracejar, pode-se dizer que não
ocorreu fato típico face à ausência do elemento subjetivo do
injusto.
Dessa forma, deve o julgador, nos crimes contra a honra,
basear-se na licitude ou ilicitude do comportamento do
indivíduo focado na mensuração da intenção. Em alguns casos
de reportagens divulgadas pela imprensa que atua com
seriedade, como o caso em deslinde, o animus narrandi acaba
por excluir o dolo.
(…)
Ademais, convém lembrar que a liberdade de expressão é
um requisito básico para o exercício do jornalismo e para a
manifestação de opinião na imprensa. É comum, contudo, que
se questionem os limites desse direito quando a dignidade da
pessoa humana fundamento da República brasileira previsto no
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC6B-F8BF-4A11-0995 e senha 4B20-C7C6-4491-C8E1
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.131.638 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A Segunda Turma Recursal do Colégio Recursal Central de São
Paulo, ao julgar o recurso defensivo, assim concluiu:
“Os crimes contra a honra são delitos de tendência, de
modo que para a verificação da consumação deve ser
observado, além dos elementos constitutivos do tipo, a intenção
ou animus do suposto ofensor. Daí a necessidade de se analisar
a teoria do animi, segundo a qual até mesmo palavra elogiosa
poderá causar ofensa à honra de determinada pessoa, todavia o
que vai dar o calibre de eventual tipo penal será a verificação da
existência ou não do intuito de ofender.
Assim, é o animus diffamandi vel injuriandi que se exige na
ação do autor para que haja tipicidade. Se o agente apenas agiu
no intuito de narrar, criticar, gracejar, pode-se dizer que não
ocorreu fato típico face à ausência do elemento subjetivo do
injusto.
Dessa forma, deve o julgador, nos crimes contra a honra,
basear-se na licitude ou ilicitude do comportamento do
indivíduo focado na mensuração da intenção. Em alguns casos
de reportagens divulgadas pela imprensa que atua com
seriedade, como o caso em deslinde, o animus narrandi acaba
por excluir o dolo.
(…)
Ademais, convém lembrar que a liberdade de expressão é
um requisito básico para o exercício do jornalismo e para a
manifestação de opinião na imprensa. É comum, contudo, que
se questionem os limites desse direito quando a dignidade da
pessoa humana fundamento da República brasileira previsto no
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC6B-F8BF-4A11-0995 e senha 4B20-C7C6-4491-C8E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1131638 AGR / SP
artigo 1.º da Constituição Federal de alguém é colocada em
questão.
(…)
O Direito Penal deve atuar de forma residual e ficar
reservado apenas para casos evidentes de abuso, em que haja o
claro intuito de ofender ou restringir direitos. O mais é pura
liberdade de expressão do pensamento.”
Conforme se extrai do trecho transcrito acima, o Tribunal de origem
concluiu que não houve abusos por parte do ora agravado, tendo em
vista que o mesmo não teria agido com o intuito de difamar ou injuriar,
apenas narrou os fatos apresentados na medida do que permite a
liberdade de expressão para o exercício do jornalismo.
Assim, qualquer conclusão contrária demandaria o reexame
aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, além de outros
elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é
inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF.
Nesse sentido, além dos precedentes já citados na decisão ora agravada:
“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE INJÚRIA.
SUPOSTA
VIOLAÇÃO
AOS
PRINCÍPIOS
DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA
COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
COM
BASE
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O
Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão
geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. A parte recorrente se limita
a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente
e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC6B-F8BF-4A11-0995 e senha 4B20-C7C6-4491-C8E1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1131638 AGR / SP
artigo 1.º da Constituição Federal de alguém é colocada em
questão.
(…)
O Direito Penal deve atuar de forma residual e ficar
reservado apenas para casos evidentes de abuso, em que haja o
claro intuito de ofender ou restringir direitos. O mais é pura
liberdade de expressão do pensamento.”
Conforme se extrai do trecho transcrito acima, o Tribunal de origem
concluiu que não houve abusos por parte do ora agravado, tendo em
vista que o mesmo não teria agido com o intuito de difamar ou injuriar,
apenas narrou os fatos apresentados na medida do que permite a
liberdade de expressão para o exercício do jornalismo.
Assim, qualquer conclusão contrária demandaria o reexame
aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, além de outros
elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é
inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF.
Nesse sentido, além dos precedentes já citados na decisão ora agravada:
“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE INJÚRIA.
SUPOSTA
VIOLAÇÃO
AOS
PRINCÍPIOS
DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA
COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
COM
BASE
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O
Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão
geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. A parte recorrente se limita
a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente
e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC6B-F8BF-4A11-0995 e senha 4B20-C7C6-4491-C8E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1131638 AGR / SP
constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula
279/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega
provimento” (ARE nº 1.094.451/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14/3/18).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI
Nº 12.322/2010) –
EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – QUEIXA-
CRIME – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA A JORNALISTA
– DELITO DE INJÚRIA (CP, ART. 140) –
RECONHECIMENTO,
NO CASO, PELO COLÉGIO
RECURSAL, DA OCORRÊNCIA DE ABUSO NO EXERCÍCIO
DA LIBERDADE DE OPINIÃO – DECISÃO DO COLÉGIO
RECURAL
QUE
SE
APOIOU,
PARA TANTO,
EM
ELEMENTOS DE PROVA (INCLUSIVE NO QUE CONCERNE
À AUTORIA DO FATO DEITUOSO) PRODUZIDOS NO
PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO – PRETENDIDA
REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEPENDENTE DE
EXAME
DE
MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA,
INSUSCETÍVEL
DE
ANÁLISE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279/STF) – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO” (ARE nº 891.647/SP–ED, Segunda
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 21/9/15).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Crime de calúnia contra procuradores da República.
Ilegalidade da instauração de inquérito não demonstrada. 3.
Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão
impugnado. Decisão fundamentada apesar de contrária aos
interesses do recorrente (AI-QO-RG 791.292). 4. Pleito que
demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência
do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE nº 818.529/SP–AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/8/14).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC6B-F8BF-4A11-0995 e senha 4B20-C7C6-4491-C8E1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1131638 AGR / SP
constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula
279/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega
provimento” (ARE nº 1.094.451/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14/3/18).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI
Nº 12.322/2010) –
EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – QUEIXA-
CRIME – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA A JORNALISTA
– DELITO DE INJÚRIA (CP, ART. 140) –
RECONHECIMENTO,
NO CASO, PELO COLÉGIO
RECURSAL, DA OCORRÊNCIA DE ABUSO NO EXERCÍCIO
DA LIBERDADE DE OPINIÃO – DECISÃO DO COLÉGIO
RECURAL
QUE
SE
APOIOU,
PARA TANTO,
EM
ELEMENTOS DE PROVA (INCLUSIVE NO QUE CONCERNE
À AUTORIA DO FATO DEITUOSO) PRODUZIDOS NO
PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO – PRETENDIDA
REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEPENDENTE DE
EXAME
DE
MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA,
INSUSCETÍVEL
DE
ANÁLISE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279/STF) – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO” (ARE nº 891.647/SP–ED, Segunda
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 21/9/15).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Crime de calúnia contra procuradores da República.
Ilegalidade da instauração de inquérito não demonstrada. 3.
Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão
impugnado. Decisão fundamentada apesar de contrária aos
interesses do recorrente (AI-QO-RG 791.292). 4. Pleito que
demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência
do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE nº 818.529/SP–AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/8/14).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC6B-F8BF-4A11-0995 e senha 4B20-C7C6-4491-C8E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1131638 AGR / SP
Reitero, ademais, que o acórdão recorrido não divergiu do
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que,
não verificado, nos crimes contra a honra, o dolo específico ínsito ao tipo,
a conduta não ingressa na órbita penal (v.g. Inq 3.780/DF, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 30/10/14).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC6B-F8BF-4A11-0995 e senha 4B20-C7C6-4491-C8E1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1131638 AGR / SP
Reitero, ademais, que o acórdão recorrido não divergiu do
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que,
não verificado, nos crimes contra a honra, o dolo específico ínsito ao tipo,
a conduta não ingressa na órbita penal (v.g. Inq 3.780/DF, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 30/10/14).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC6B-F8BF-4A11-0995 e senha 4B20-C7C6-4491-C8E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 14/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.131.638
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS (32190/DF, 153599/RJ,
172730/SP)
AGDO.(A/S) : EURIPEDES SWAMI JABER DE ALCANTARA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO (172650/SP)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 451C-E6F4-E1E0-D7B1 e senha 386C-88BB-FF58-FD65
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.131.638
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS (32190/DF, 153599/RJ,
172730/SP)
AGDO.(A/S) : EURIPEDES SWAMI JABER DE ALCANTARA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO (172650/SP)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 451C-E6F4-E1E0-D7B1 e senha 386C-88BB-FF58-FD65
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748192666
| 2018-08-14T00:00:00
| 2018-09-13T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 14.8.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a honra. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1. O Tribunal de origem concluiu que não houve abusos por parte do ora agravado quando da divulgação da matéria jornalística em revista de circulação nacional.
2. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur390673
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 818529 AgR (2ªT), ARE 891647 ED (2ªT), ARE 1094451 AgR (1ªT).
(CONFIGURAÇÃO, CRIME CONTRA A HONRA, NECESSIDADE, DOLO ESPECÍFICO)
Inq 3780 (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 28/09/2018, BMP.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
1131638
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1131638 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS
AGDO.(A/S) : EURIPEDES SWAMI JABER DE ALCANTARA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.131.638 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ INACIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S)
:CRISTIANO ZANIN MARTINS
AGDO.(A/S)
:EURIPEDES SWAMI JABER DE ALCANTARA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria
criminal. Crime contra a honra. Reapreciação de fatos e provas.
Inadmissibilidade. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Agravo regimental não provido.
1. O Tribunal de origem concluiu que não houve abusos por parte do
ora agravado quando da divulgação da matéria jornalística em revista de
circulação nacional.
2. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido
demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-
probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado
da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6331-8957-DDF6-FD2B e senha DD24-08BA-4A75-94BA
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 1131638 AGR / SP
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6331-8957-DDF6-FD2B e senha DD24-08BA-4A75-94BA
Supremo Tribunal Federal
ARE 1131638 AGR / SP
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6331-8957-DDF6-FD2B e senha DD24-08BA-4A75-94BA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.131.638 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ INACIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S)
:CRISTIANO ZANIN MARTINS
AGDO.(A/S)
:EURIPEDES SWAMI JABER DE ALCANTARA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Luiz Inácio Lula da Silva interpõe tempestivo agravo regimental
contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma
Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, assim ementado:
‘Recurso em queixa crime. Crime contra a honra.
Dolo específico. Imprescindibilidade. Recurso não
provido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
5..., inciso X, da Constituição Federal.
Pretende, em suma, o provimento do apelo extremo e o
recebimento da queixa crime para o seu
regular
prosseguimento.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que
entender de forma contrária ao acórdão recorrido, demandaria,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5160-B18A-97B4-8872 e senha EE54-34ED-D2F5-7532
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.131.638 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ INACIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S)
:CRISTIANO ZANIN MARTINS
AGDO.(A/S)
:EURIPEDES SWAMI JABER DE ALCANTARA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Luiz Inácio Lula da Silva interpõe tempestivo agravo regimental
contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma
Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, assim ementado:
‘Recurso em queixa crime. Crime contra a honra.
Dolo específico. Imprescindibilidade. Recurso não
provido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
5..., inciso X, da Constituição Federal.
Pretende, em suma, o provimento do apelo extremo e o
recebimento da queixa crime para o seu
regular
prosseguimento.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que
entender de forma contrária ao acórdão recorrido, demandaria,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5160-B18A-97B4-8872 e senha EE54-34ED-D2F5-7532
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 1131638 AGR / SP
na espécie, o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da
própria ação penal, o que se afigura inadmissível na via eleita.
Correta, portanto, a decisão agravada ao invocar o
enunciado da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal para não admitir o
extraordinário.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL.
DANOS
MORAIS.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO’
(AI n 766.309/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJe de 27/11/09);
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO.
ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
ALEGADA
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. 1. A verificação do elemento subjetivo do
tipo atinente ao crime de difamação - animus difamandi -
demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte,
a qual dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 700.929-
AgR, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19/09/2008,
e ARE 721.716-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 02/12/2013. 2. O recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5160-B18A-97B4-8872 e senha EE54-34ED-D2F5-7532
Supremo Tribunal Federal
ARE 1131638 AGR / SP
na espécie, o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da
própria ação penal, o que se afigura inadmissível na via eleita.
Correta, portanto, a decisão agravada ao invocar o
enunciado da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal para não admitir o
extraordinário.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL.
DANOS
MORAIS.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO’
(AI n 766.309/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJe de 27/11/09);
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO.
ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
ALEGADA
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. 1. A verificação do elemento subjetivo do
tipo atinente ao crime de difamação - animus difamandi -
demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte,
a qual dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 700.929-
AgR, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19/09/2008,
e ARE 721.716-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 02/12/2013. 2. O recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5160-B18A-97B4-8872 e senha EE54-34ED-D2F5-7532
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 1131638 AGR / SP
ordem constitucional. 3. A prestação jurisdicional resta
configurada com a prolação de decisão devidamente
fundamentada, embora contrária aos interesses da parte.
Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 4. In casu, o
acórdão extraordinariamente recorrido assentou:
‘JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSUAL
PENAL. PENAL. DIFAMAÇÃO. REPORTAGEM QUE
EXCEDE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE
INFORMAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E
ANIMUS DIFAMANDI. CORRETA CONDENAÇÃO À
PENA DO ARTIGO 139, Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.’ 5. Agravo regimental
DESPROVIDO’ (ARE n 794.246/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/10/14);
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL.
CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DE
QUEIXA-CRIME.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART.
5..., INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE n 934.581/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/2/16).
É certo, ademais, que a Corte já se pronunciou no sentido
de que, não verificado, nos crimes contra a honra, o dolo
específico ínsito ao tipo, a conduta não ingressa na órbita penal
(v.g. Inq 3.780/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori
Zavascki, Dje de 30/10/14).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1... do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5160-B18A-97B4-8872 e senha EE54-34ED-D2F5-7532
Supremo Tribunal Federal
ARE 1131638 AGR / SP
ordem constitucional. 3. A prestação jurisdicional resta
configurada com a prolação de decisão devidamente
fundamentada, embora contrária aos interesses da parte.
Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 4. In casu, o
acórdão extraordinariamente recorrido assentou:
‘JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSUAL
PENAL. PENAL. DIFAMAÇÃO. REPORTAGEM QUE
EXCEDE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE
INFORMAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E
ANIMUS DIFAMANDI. CORRETA CONDENAÇÃO À
PENA DO ARTIGO 139, Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.’ 5. Agravo regimental
DESPROVIDO’ (ARE n 794.246/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/10/14);
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL.
CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DE
QUEIXA-CRIME.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART.
5..., INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE n 934.581/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/2/16).
É certo, ademais, que a Corte já se pronunciou no sentido
de que, não verificado, nos crimes contra a honra, o dolo
específico ínsito ao tipo, a conduta não ingressa na órbita penal
(v.g. Inq 3.780/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori
Zavascki, Dje de 30/10/14).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1... do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5160-B18A-97B4-8872 e senha EE54-34ED-D2F5-7532
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 1131638 AGR / SP
seguimento ao recurso.”
Insiste o agravante na alegação de que houve violação direta do art.
5..., inciso X, da Constituição Federal.
Defende a inaplicabilidade da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal ao caso, uma vez
que o deslinde da controvérsia independe da análise do conjunto fático-
probatório dos autos. Nesse tocante, aduz que
“[o] que se pretende é a reavaliação de um conjunto de
elementos indicados expressamente no Acórdão recorrido, a
fim de que se modifique a conclusão tomada pelo Colégio
Recursal e exerça a correta aplicação dos preceitos
constitucionais”.
Sustenta, por fim, que
“da análise dos fatos incontroversos, que não exigem
reexame dessa Corte, conforme foi salientado anteriormente, é
possível observar que o Agravado agiu com inequívoco animus
difamandi e injuriandi em sua conduta criminosa”.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5160-B18A-97B4-8872 e senha EE54-34ED-D2F5-7532
Supremo Tribunal Federal
ARE 1131638 AGR / SP
seguimento ao recurso.”
Insiste o agravante na alegação de que houve violação direta do art.
5..., inciso X, da Constituição Federal.
Defende a inaplicabilidade da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal ao caso, uma vez
que o deslinde da controvérsia independe da análise do conjunto fático-
probatório dos autos. Nesse tocante, aduz que
“[o] que se pretende é a reavaliação de um conjunto de
elementos indicados expressamente no Acórdão recorrido, a
fim de que se modifique a conclusão tomada pelo Colégio
Recursal e exerça a correta aplicação dos preceitos
constitucionais”.
Sustenta, por fim, que
“da análise dos fatos incontroversos, que não exigem
reexame dessa Corte, conforme foi salientado anteriormente, é
possível observar que o Agravado agiu com inequívoco animus
difamandi e injuriandi em sua conduta criminosa”.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5160-B18A-97B4-8872 e senha EE54-34ED-D2F5-7532
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.131.638 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A Segunda Turma Recursal do Colégio Recursal Central de São
Paulo, ao julgar o recurso defensivo, assim concluiu:
“Os crimes contra a honra são delitos de tendência, de
modo que para a verificação da consumação deve ser
observado, além dos elementos constitutivos do tipo, a intenção
ou animus do suposto ofensor. Daí a necessidade de se analisar
a teoria do animi, segundo a qual até mesmo palavra elogiosa
poderá causar ofensa à honra de determinada pessoa, todavia o
que vai dar o calibre de eventual tipo penal será a verificação da
existência ou não do intuito de ofender.
Assim, é o animus diffamandi vel injuriandi que se exige na
ação do autor para que haja tipicidade. Se o agente apenas agiu
no intuito de narrar, criticar, gracejar, pode-se dizer que não
ocorreu fato típico face à ausência do elemento subjetivo do
injusto.
Dessa forma, deve o julgador, nos crimes contra a honra,
basear-se na licitude ou ilicitude do comportamento do
indivíduo focado na mensuração da intenção. Em alguns casos
de reportagens divulgadas pela imprensa que atua com
seriedade, como o caso em deslinde, o animus narrandi acaba
por excluir o dolo.
(…)
Ademais, convém lembrar que a liberdade de expressão é
um requisito básico para o exercício do jornalismo e para a
manifestação de opinião na imprensa. É comum, contudo, que
se questionem os limites desse direito quando a dignidade da
pessoa humana fundamento da República brasileira previsto no
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC6B-F8BF-4A11-0995 e senha 4B20-C7C6-4491-C8E1
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.131.638 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A Segunda Turma Recursal do Colégio Recursal Central de São
Paulo, ao julgar o recurso defensivo, assim concluiu:
“Os crimes contra a honra são delitos de tendência, de
modo que para a verificação da consumação deve ser
observado, além dos elementos constitutivos do tipo, a intenção
ou animus do suposto ofensor. Daí a necessidade de se analisar
a teoria do animi, segundo a qual até mesmo palavra elogiosa
poderá causar ofensa à honra de determinada pessoa, todavia o
que vai dar o calibre de eventual tipo penal será a verificação da
existência ou não do intuito de ofender.
Assim, é o animus diffamandi vel injuriandi que se exige na
ação do autor para que haja tipicidade. Se o agente apenas agiu
no intuito de narrar, criticar, gracejar, pode-se dizer que não
ocorreu fato típico face à ausência do elemento subjetivo do
injusto.
Dessa forma, deve o julgador, nos crimes contra a honra,
basear-se na licitude ou ilicitude do comportamento do
indivíduo focado na mensuração da intenção. Em alguns casos
de reportagens divulgadas pela imprensa que atua com
seriedade, como o caso em deslinde, o animus narrandi acaba
por excluir o dolo.
(…)
Ademais, convém lembrar que a liberdade de expressão é
um requisito básico para o exercício do jornalismo e para a
manifestação de opinião na imprensa. É comum, contudo, que
se questionem os limites desse direito quando a dignidade da
pessoa humana fundamento da República brasileira previsto no
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC6B-F8BF-4A11-0995 e senha 4B20-C7C6-4491-C8E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1131638 AGR / SP
artigo 1. da Constituição Federal de alguém é colocada em
questão.
(…)
O Direito Penal deve atuar de forma residual e ficar
reservado apenas para casos evidentes de abuso, em que haja o
claro intuito de ofender ou restringir direitos. O mais é pura
liberdade de expressão do pensamento.”
Conforme se extrai do trecho transcrito acima, o Tribunal de origem
concluiu que não houve abusos por parte do ora agravado, tendo em
vista que o mesmo não teria agido com o intuito de difamar ou injuriar,
apenas narrou os fatos apresentados na medida do que permite a
liberdade de expressão para o exercício do jornalismo.
Assim, qualquer conclusão contrária demandaria o reexame
aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, além de outros
elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é
inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes já citados na decisão ora agravada:
“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE INJÚRIA.
SUPOSTA
VIOLAÇÃO
AOS
PRINCÍPIOS
DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA
COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
COM
BASE
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O
Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão
geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. A parte recorrente se limita
a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente
e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC6B-F8BF-4A11-0995 e senha 4B20-C7C6-4491-C8E1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1131638 AGR / SP
artigo 1. da Constituição Federal de alguém é colocada em
questão.
(…)
O Direito Penal deve atuar de forma residual e ficar
reservado apenas para casos evidentes de abuso, em que haja o
claro intuito de ofender ou restringir direitos. O mais é pura
liberdade de expressão do pensamento.”
Conforme se extrai do trecho transcrito acima, o Tribunal de origem
concluiu que não houve abusos por parte do ora agravado, tendo em
vista que o mesmo não teria agido com o intuito de difamar ou injuriar,
apenas narrou os fatos apresentados na medida do que permite a
liberdade de expressão para o exercício do jornalismo.
Assim, qualquer conclusão contrária demandaria o reexame
aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, além de outros
elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é
inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes já citados na decisão ora agravada:
“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE INJÚRIA.
SUPOSTA
VIOLAÇÃO
AOS
PRINCÍPIOS
DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA
COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
COM
BASE
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O
Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão
geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. A parte recorrente se limita
a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente
e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC6B-F8BF-4A11-0995 e senha 4B20-C7C6-4491-C8E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1131638 AGR / SP
constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega
provimento” (ARE n 1.094.451/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14/3/18).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI
n 12.322/2010) –
EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – QUEIXA-
CRIME – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA A JORNALISTA
– DELITO DE INJÚRIA (Código Penal Brasileiro, ART. 140) –
RECONHECIMENTO,
NO CASO, PELO COLÉGIO
RECURSAL, DA OCORRÊNCIA DE ABUSO NO EXERCÍCIO
DA LIBERDADE DE OPINIÃO – DECISÃO DO COLÉGIO
RECURAL
QUE
SE
APOIOU,
PARA TANTO,
EM
ELEMENTOS DE PROVA (INCLUSIVE NO QUE CONCERNE
À AUTORIA DO FATO DEITUOSO) PRODUZIDOS NO
PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO – PRETENDIDA
REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEPENDENTE DE
EXAME
DE
MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA,
INSUSCETÍVEL
DE
ANÁLISE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal) – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO” (ARE n 891.647/SP–ED, Segunda
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 21/9/15).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Crime de calúnia contra procuradores da República.
Ilegalidade da instauração de inquérito não demonstrada. 3.
Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão
impugnado. Decisão fundamentada apesar de contrária aos
interesses do recorrente (AI-QO-RG 791.292). 4. Pleito que
demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência
do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE n 818.529/SP–AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/8/14).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC6B-F8BF-4A11-0995 e senha 4B20-C7C6-4491-C8E1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1131638 AGR / SP
constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega
provimento” (ARE n 1.094.451/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14/3/18).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI
n 12.322/2010) –
EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – QUEIXA-
CRIME – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA A JORNALISTA
– DELITO DE INJÚRIA (Código Penal Brasileiro, ART. 140) –
RECONHECIMENTO,
NO CASO, PELO COLÉGIO
RECURSAL, DA OCORRÊNCIA DE ABUSO NO EXERCÍCIO
DA LIBERDADE DE OPINIÃO – DECISÃO DO COLÉGIO
RECURAL
QUE
SE
APOIOU,
PARA TANTO,
EM
ELEMENTOS DE PROVA (INCLUSIVE NO QUE CONCERNE
À AUTORIA DO FATO DEITUOSO) PRODUZIDOS NO
PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO – PRETENDIDA
REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEPENDENTE DE
EXAME
DE
MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA,
INSUSCETÍVEL
DE
ANÁLISE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal) – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO” (ARE n 891.647/SP–ED, Segunda
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 21/9/15).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Crime de calúnia contra procuradores da República.
Ilegalidade da instauração de inquérito não demonstrada. 3.
Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão
impugnado. Decisão fundamentada apesar de contrária aos
interesses do recorrente (AI-QO-RG 791.292). 4. Pleito que
demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência
do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE n 818.529/SP–AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/8/14).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC6B-F8BF-4A11-0995 e senha 4B20-C7C6-4491-C8E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1131638 AGR / SP
Reitero, ademais, que o acórdão recorrido não divergiu do
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que,
não verificado, nos crimes contra a honra, o dolo específico ínsito ao tipo,
a conduta não ingressa na órbita penal (v.g. Inq 3.780/DF, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 30/10/14).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC6B-F8BF-4A11-0995 e senha 4B20-C7C6-4491-C8E1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1131638 AGR / SP
Reitero, ademais, que o acórdão recorrido não divergiu do
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que,
não verificado, nos crimes contra a honra, o dolo específico ínsito ao tipo,
a conduta não ingressa na órbita penal (v.g. Inq 3.780/DF, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 30/10/14).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC6B-F8BF-4A11-0995 e senha 4B20-C7C6-4491-C8E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 14/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.131.638
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS (32190/DF, 153599/RJ,
172730/SP)
AGDO.(A/S) : EURIPEDES SWAMI JABER DE ALCANTARA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO (172650/SP)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 451C-E6F4-E1E0-D7B1 e senha 386C-88BB-FF58-FD65
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.131.638
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS (32190/DF, 153599/RJ,
172730/SP)
AGDO.(A/S) : EURIPEDES SWAMI JABER DE ALCANTARA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO (172650/SP)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 451C-E6F4-E1E0-D7B1 e senha 386C-88BB-FF58-FD65
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 131 . 638",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1131638 AGR / SP",
"ARE 1131638 AGR / SP",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 131 . 638",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 766 . 309 / RS - AgR",
"AI 700 . 929 - AgR",
"ARE 721 . 716 - ED",
"ARE 1131638 AGR / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 766 . 309 / RS - AgR",
"Súmula 279 desta Corte",
"AI 700 . 929 - AgR",
"ARE 721 . 716 - ED",
"ARE 1131638 AGR / SP",
"ARE 740 . 877 - AgR / DF",
"ARE n 794 . 246 / SP - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 934 . 581 / DF - AgR",
"Inq 3 . 780 / DF",
"ARE 740 . 877",
"-",
"AgR",
"/",
"DF",
"ARE n 794 . 246 / SP - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 934 . 581 / DF -",
"Inq 3 . 780 / DF",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1131638 AGR / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 131 . 638",
"ARE 1131638 AGR / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1131638 AGR /",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 094 . 451 / DF - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 891 . 647 / SP",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 818 . 529 / SP",
"ARE 1131638 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 094 . 451 / DF - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 891 . 647 / SP – ED",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 818 . 529 / SP – AgR",
"ARE 1131638 AGR / SP",
"Inq 3 . 780 / DF",
"ARE 1131638 AGR / SP",
"Inq 3 . 780 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DO BRASIL",
"ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DO BRASIL",
"ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 139 , Código Penal Brasileiro",
"ART . 5 . . . , INC . LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"artigo 21 , § 1 . . . do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"ARTIGO 139 , Código Penal Brasileiro",
"ART . 5 . . . , INC . LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"artigo 21 , § 1 . . . do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . da Constituição Federal de alguém",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"Código Penal Brasileiro , ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"Código Penal Brasileiro , ART . 140",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma Recursal do Colégio Recursal Central de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma Recursal do Colégio Recursal Central de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"SEGUNDA TURMA",
"2a Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2a Turma"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ INACIO LULA DA SILVA",
"CRISTIANO ZANIN MARTINS",
"EURIPEDES SWAMI JABER DE ALCANTARA",
"ALEXANDRE FIDALGO",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ INACIO LULA DA SILVA",
"CRISTIANO ZANIN MARTINS",
"EURIPEDES SWAMI JABER DE ALCANTARA",
"ALEXANDRE FIDALGO",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Inácio Lula da Silva",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ INACIO LULA DA SILVA",
"CRISTIANO ZANIN MARTINS",
"EURIPEDES SWAMI JABER DE ALCANTARA",
"ALEXANDRE FIDALGO",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Inácio Lula da Silva",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ INACIO LULA DA SILVA",
"CRISTIANO ZANIN MARTINS",
"EURIPEDES SWAMI JABER DE ALCANTARA",
"ALEXANDRE FIDALGO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Marcelo Pimentel",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ INACIO LULA DA SILVA",
"CRISTIANO ZANIN MARTINS",
"EURIPEDES SWAMI JABER DE ALCANTARA",
"ALEXANDRE FIDALGO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"14 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"11",
"/",
"09",
"19",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"02",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"11",
"/",
"09",
"19",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"02",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"16",
"/",
"10",
"/",
"14",
"29",
"/",
"2",
"/",
"16",
"30",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"16",
"/",
"10",
"/",
"14",
"29",
"/",
"2",
"/",
"16",
"30",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"3",
"/",
"18",
"21",
"/",
"9",
"/",
"15",
"27",
"/",
"8",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"3",
"/",
"18",
"21",
"/",
"9",
"/",
"15",
"27",
"/",
"8",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.523 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO PATRIA BRASIL
ADV.(A/S)
:MIRIAM
NORONHA
MOTA
GIMENEZ
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR
DA ADI Nº 5889 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de
segurança preventivo. Ausência de ameaça efetiva, concreta e objetiva a
direito apta a autorizar a concessão de segurança preventiva.
Precedentes. Agravo regimental não provido.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está orientada no
sentido de que, no caso de mandado de segurança preventivo, a
concessão da segurança está condicionada à existência de efetiva ameaça
a direito líquido e certo, ameaça essa decorrente de atos concretos da
autoridade apontada como coatora. Precedentes.
2. Inexistência, no caso, de atos concretos e atuais da autoridade
impetrada que evidenciem ameaça efetiva, concreta e objetiva a direito
apta a autorizar a concessão de segurança preventiva, nos termos da
jurisprudência da Corte.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/5 a
1º/6/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026105.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
MS 35523 AGR / DF
Brasília, 4 de junho de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026105.
Supremo Tribunal Federal
MS 35523 AGR / DF
Brasília, 4 de junho de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026105.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.523 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO PATRIA BRASIL
ADV.(A/S)
:MIRIAM
NORONHA
MOTA
GIMENEZ
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR
DA ADI Nº 5889 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
JOAQUIM SALLES DE OLIVEIRA ITAPARY FILHO interpõe tempestivo
agravo regimental contra a decisão mediante a qual neguei seguimento
ao recurso ordinário em mandado de segurança, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Cuida-se de mandado de segurança preventivo, com
pedido liminar, impetrado por ASSOCIAÇÃO PÁTRIA BRASIL –
APB
em face do Relator da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 5.889/DF, o Ministro Gilmar Mendes.
A impetrante aduz que
‘[a] segurança preventiva que se busca é albergar e
proteger a legislação eleitoral desafiada na ADIn de
eventual decisão incompetente da relatoria que, além de
sua ilicitude flagrante, desrespeita a presunção de
constitucionalidade da norma, a reserva de plenário e o
princípio da anualidade dos ditames do processo eleitoral’
(fl. 8 – documento eletrônico nº 1).
Alega que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.523 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO PATRIA BRASIL
ADV.(A/S)
:MIRIAM
NORONHA
MOTA
GIMENEZ
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR
DA ADI Nº 5889 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
JOAQUIM SALLES DE OLIVEIRA ITAPARY FILHO interpõe tempestivo
agravo regimental contra a decisão mediante a qual neguei seguimento
ao recurso ordinário em mandado de segurança, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Cuida-se de mandado de segurança preventivo, com
pedido liminar, impetrado por ASSOCIAÇÃO PÁTRIA BRASIL –
APB
em face do Relator da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 5.889/DF, o Ministro Gilmar Mendes.
A impetrante aduz que
‘[a] segurança preventiva que se busca é albergar e
proteger a legislação eleitoral desafiada na ADIn de
eventual decisão incompetente da relatoria que, além de
sua ilicitude flagrante, desrespeita a presunção de
constitucionalidade da norma, a reserva de plenário e o
princípio da anualidade dos ditames do processo eleitoral’
(fl. 8 – documento eletrônico nº 1).
Alega que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
MS 35523 AGR / DF
‘[a] liquidez delineando claramente o direito posto e
a certeza que aponta sua existência incontroversa está
retratada no exame de mérito que segue. Adiante se vê
que a causa de pedir denuncia possível violação explícita
dos princípios constitucionais da moralidade, publicidade,
anualidade na norma eleitoral e reserva de plenário além
da presunção de constitucionalidade.
A lesão à moralidade, legalidade e publicidade se
evidencia no artigo 66 da lei 9504/97 que determina ampla
fiscalização das fases diversas do processo eleitoral. No
mesmo enforque o artigo 192 do Código Eleitoral
evidencia a necessidade imprescindível do exame público
individual cédula por cédula. A fiscalização de todas as
fases do processo de votação é uma determinação legal e a
urna seja de lona ou eletrônica deve garantir a mais ampla
fiscalização conforme os artigos 61 e 66 da lei 9504/97.
A determinação de quais são as fases do processo de
votação colhe-se da lei e dos fatos. O processo eleitoral não
pode ser definido pelo equipamento, mas, antes e ao
invés, este deve servir àquele’ (fls. 8-9 – documento
eletrônico nº 1).
Prossegue desenvolvendo longa argumentação sobre o
mérito da ADI nº 5.889/DF (fls. 9 a 18 – doc. eletrônico nº 1).
Sustenta que[,]
‘[a]inda que o tema da suspeição não seja arguível
por esta via, o registro se faz no sentido de corroborar o
risco de ilegalidade em eventual antecipação de tutela por
decisão singular incompetente e suspeita. Com base no
artigo 313, III, do CPC, a ADIn deveria mesmo ser
suspensa. Isto porque a atual relatoria da ADIn
administrou o serviço eleitoral deixando manifesto seu
desprezo ao comando legal agora imputado
inconstitucional. Nos termos do artigo 145, IV, o interesse
do relator alinhado com a parte autora na ADIn retira do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Supremo Tribunal Federal
MS 35523 AGR / DF
‘[a] liquidez delineando claramente o direito posto e
a certeza que aponta sua existência incontroversa está
retratada no exame de mérito que segue. Adiante se vê
que a causa de pedir denuncia possível violação explícita
dos princípios constitucionais da moralidade, publicidade,
anualidade na norma eleitoral e reserva de plenário além
da presunção de constitucionalidade.
A lesão à moralidade, legalidade e publicidade se
evidencia no artigo 66 da lei 9504/97 que determina ampla
fiscalização das fases diversas do processo eleitoral. No
mesmo enforque o artigo 192 do Código Eleitoral
evidencia a necessidade imprescindível do exame público
individual cédula por cédula. A fiscalização de todas as
fases do processo de votação é uma determinação legal e a
urna seja de lona ou eletrônica deve garantir a mais ampla
fiscalização conforme os artigos 61 e 66 da lei 9504/97.
A determinação de quais são as fases do processo de
votação colhe-se da lei e dos fatos. O processo eleitoral não
pode ser definido pelo equipamento, mas, antes e ao
invés, este deve servir àquele’ (fls. 8-9 – documento
eletrônico nº 1).
Prossegue desenvolvendo longa argumentação sobre o
mérito da ADI nº 5.889/DF (fls. 9 a 18 – doc. eletrônico nº 1).
Sustenta que[,]
‘[a]inda que o tema da suspeição não seja arguível
por esta via, o registro se faz no sentido de corroborar o
risco de ilegalidade em eventual antecipação de tutela por
decisão singular incompetente e suspeita. Com base no
artigo 313, III, do CPC, a ADIn deveria mesmo ser
suspensa. Isto porque a atual relatoria da ADIn
administrou o serviço eleitoral deixando manifesto seu
desprezo ao comando legal agora imputado
inconstitucional. Nos termos do artigo 145, IV, o interesse
do relator alinhado com a parte autora na ADIn retira do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
MS 35523 AGR / DF
mesma a imparcialidade que o princípio da moralidade
exige. Na hipótese de albergar a tese aventureira posta na
ADIn a atual relatoria estaria de fato patrocinando a
preservação dos atos executivos que forjou enquanto
administrador do serviço eleitoral. A higidez e moralidade
necessárias na condução da lide recomendam nos termos
legais expostos o afastamento da atual relatoria da ADIn
[5]889 DF’ (fl. 19 – doc. eletrônico nº 1).
Por fim, requer[,]
’(...) liminarmente e preventivamente, seja concedida
a segurança para albergar a constitucionalidade
presumida da norma controvertida na ADIn
determinando a suspensão dos efeitos de qualquer
eventual decisão monocrática daquela relatoria até que a
matéria seja submetida e esgotada na competência
exclusiva do colegiado dessa Corte visto que competência
decorre somente da lei’.
É o relato do necessário. Decido.
De início, cumpre destacar que a Lei nº 12.016/09 prevê o
cabimento de mandado de segurança preventivo, nos seguintes
termos:
‘Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com
abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de
autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem
as funções que exerça’ (grifei).
A respeito da ameça que autoriza o mandamus
preventivo, ensina a doutrina:
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Supremo Tribunal Federal
MS 35523 AGR / DF
mesma a imparcialidade que o princípio da moralidade
exige. Na hipótese de albergar a tese aventureira posta na
ADIn a atual relatoria estaria de fato patrocinando a
preservação dos atos executivos que forjou enquanto
administrador do serviço eleitoral. A higidez e moralidade
necessárias na condução da lide recomendam nos termos
legais expostos o afastamento da atual relatoria da ADIn
[5]889 DF’ (fl. 19 – doc. eletrônico nº 1).
Por fim, requer[,]
’(...) liminarmente e preventivamente, seja concedida
a segurança para albergar a constitucionalidade
presumida da norma controvertida na ADIn
determinando a suspensão dos efeitos de qualquer
eventual decisão monocrática daquela relatoria até que a
matéria seja submetida e esgotada na competência
exclusiva do colegiado dessa Corte visto que competência
decorre somente da lei’.
É o relato do necessário. Decido.
De início, cumpre destacar que a Lei nº 12.016/09 prevê o
cabimento de mandado de segurança preventivo, nos seguintes
termos:
‘Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com
abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de
autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem
as funções que exerça’ (grifei).
A respeito da ameça que autoriza o mandamus
preventivo, ensina a doutrina:
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Relatório
MS 35523 AGR / DF
‘O mandado de segurança normalmente é repressivo
de uma ilegalidade já cometida, mas pode ser preventivo de
uma ameaça de direito líquido e certo do impetrante. Não
basta a suposição de um direito ameaçado; exige-se um
ato concreto que possa pôr em risco o direito do
postulante.
(…)
Em ambos os casos, são necessárias a indicação do
objeto e a comprovação da iminência da lesão a direito
subjetivo do impetrante. Não basta a invocação genérica
de uma remota possibilidade de ofensa a direito para
autorizar a segurança preventiva; exige-se prova da
existência de atos ou situações atuais que evidenciem a
ameaça devida.’ (Meirelles, Hely Lopes; Wald, Arnoldo;
Mendes, Ferreira Gilmar. Mandado de Segurança e Ações
Constitucionais. 32ª Edição, São Paulo: Editora Malheiros,
2009. p. 29 e 106 – grifei).
Outrossim, a jurisprudência desta Suprema Corte está
orientada no sentido de que, em se tratando de mandado de
segurança impetrado preventivamente, a concessão da
segurança está condicionada à existência de efetiva ameaça a
direito líquido e certo, ameaça esta decorrente de atos concretos
da autoridade impetrada.
Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados do Plenário:
‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. MANDADO
DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS:
DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA
VANTAGEM. COISA JULGADA: OFENSA. C.F., art. 5º,
XXXVI.
I. - A segurança preventiva pressupõe existência de
efetiva ameaça a direito, ameaça que decorre de atos
concretos da autoridade pública. Inocorrência, no caso,
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Supremo Tribunal Federal
MS 35523 AGR / DF
‘O mandado de segurança normalmente é repressivo
de uma ilegalidade já cometida, mas pode ser preventivo de
uma ameaça de direito líquido e certo do impetrante. Não
basta a suposição de um direito ameaçado; exige-se um
ato concreto que possa pôr em risco o direito do
postulante.
(…)
Em ambos os casos, são necessárias a indicação do
objeto e a comprovação da iminência da lesão a direito
subjetivo do impetrante. Não basta a invocação genérica
de uma remota possibilidade de ofensa a direito para
autorizar a segurança preventiva; exige-se prova da
existência de atos ou situações atuais que evidenciem a
ameaça devida.’ (Meirelles, Hely Lopes; Wald, Arnoldo;
Mendes, Ferreira Gilmar. Mandado de Segurança e Ações
Constitucionais. 32ª Edição, São Paulo: Editora Malheiros,
2009. p. 29 e 106 – grifei).
Outrossim, a jurisprudência desta Suprema Corte está
orientada no sentido de que, em se tratando de mandado de
segurança impetrado preventivamente, a concessão da
segurança está condicionada à existência de efetiva ameaça a
direito líquido e certo, ameaça esta decorrente de atos concretos
da autoridade impetrada.
Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados do Plenário:
‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. MANDADO
DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS:
DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA
VANTAGEM. COISA JULGADA: OFENSA. C.F., art. 5º,
XXXVI.
I. - A segurança preventiva pressupõe existência de
efetiva ameaça a direito, ameaça que decorre de atos
concretos da autoridade pública. Inocorrência, no caso,
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Relatório
MS 35523 AGR / DF
desse pressuposto da segurança preventiva. II. - Vantagem
pecuniária, incorporada aos proventos de aposentadoria
de servidor público, por força de decisão judicial
transitada em julgado: não pode o Tribunal de Contas, em
caso assim, determinar a supressão de tal vantagem, por
isso que a situação jurídica coberta pela coisa julgada
somente pode ser modificada pela via da ação rescisória.
III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. -
Mandado de Segurança preventivo não conhecido.
Mandado de Segurança conhecido e deferido
relativamente ao servidor atingido pela decisão do TCU’
(MS nº 25.009/DF, Tribunal Pleno, Relator o Min. Carlos
Velloso, DJe de 29/5/05 – grifei).
‘AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA
PREVENTIVO.
COMPETÊNCIA.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE
CARÁTER IMPOSITIVO NO ATO COATOR.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de
que o Tribunal de Contas da União é parte legítima para
figurar no pólo passivo de mandado de segurança apenas
quando o ato impugnado estiver revestido de caráter
impositivo. Nesse sentido o MS n. 24.001, Relator
MAURÍCIO CORREA, DJ 20.05.2002. 2. A especificação da
autoridade coatora na petição inicial há de ser feita em
função do órgão do TCU que tenha proferido a decisão
impugnada no mandamus. Tanto o Presidente daquela
Corte de Contas quanto os das respectivas Câmaras
podem figurar como autoridades coatoras. O Supremo, no
entanto, não faz essa distinção, conhecendo dos mandados
de segurança impetrados contra o Presidente do TCU [MS
n. 23.919, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ
20.06.2003], contra os Presidentes de suas Câmaras [MS n.
25.090, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ 01.04.2005 e
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Supremo Tribunal Federal
MS 35523 AGR / DF
desse pressuposto da segurança preventiva. II. - Vantagem
pecuniária, incorporada aos proventos de aposentadoria
de servidor público, por força de decisão judicial
transitada em julgado: não pode o Tribunal de Contas, em
caso assim, determinar a supressão de tal vantagem, por
isso que a situação jurídica coberta pela coisa julgada
somente pode ser modificada pela via da ação rescisória.
III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. -
Mandado de Segurança preventivo não conhecido.
Mandado de Segurança conhecido e deferido
relativamente ao servidor atingido pela decisão do TCU’
(MS nº 25.009/DF, Tribunal Pleno, Relator o Min. Carlos
Velloso, DJe de 29/5/05 – grifei).
‘AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA
PREVENTIVO.
COMPETÊNCIA.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE
CARÁTER IMPOSITIVO NO ATO COATOR.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de
que o Tribunal de Contas da União é parte legítima para
figurar no pólo passivo de mandado de segurança apenas
quando o ato impugnado estiver revestido de caráter
impositivo. Nesse sentido o MS n. 24.001, Relator
MAURÍCIO CORREA, DJ 20.05.2002. 2. A especificação da
autoridade coatora na petição inicial há de ser feita em
função do órgão do TCU que tenha proferido a decisão
impugnada no mandamus. Tanto o Presidente daquela
Corte de Contas quanto os das respectivas Câmaras
podem figurar como autoridades coatoras. O Supremo, no
entanto, não faz essa distinção, conhecendo dos mandados
de segurança impetrados contra o Presidente do TCU [MS
n. 23.919, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ
20.06.2003], contra os Presidentes de suas Câmaras [MS n.
25.090, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ 01.04.2005 e
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Relatório
MS 35523 AGR / DF
MS n. 24.381, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ
13.05.2004] ou, simplesmente, contra o Tribunal de Contas
da União [MS n. 23.596, Relator o Ministro SEPÚLVEDA
PERTENCE, DJ 18.05.2001]. 3. O ato emanado do Tribunal
de Contas da União deve impor diretamente determinada
conduta ao órgão público, configurando a coação
impugnável pelo writ. Em se tratando de mandado de
segurança de caráter preventivo, a concessão da ordem
pressupõe a existência de efetiva ameaça a direito,
ameaça que decorra de atos concretos da autoridade
pública [MS n. 25.009, Relator o Ministro CARLOS
VELLOSO, DJ de 24.11.2004]. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento’ (MS nº 26.381/MS-AgR, Tribunal
Pleno, Relator o Min. Eros Grau, DJe de 10/8/07 – grifei).
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CEBAS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (RMS nº 27.186/SP, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/9/14
– grifei).
In casu, a associação impetrante justifica o ajuizamento do
presente mandado de segurança preventivo no mero receio
subjetivo de que o Relator da ADI nº 5.889/DF, eventualmente,
pratique atos futuros que sejam, no entendimento da
impetrante, lesivos ao objeto da referida ação e/ou violadores
da competência do órgão colegiado desta Suprema Corte.
Ressalte-se que a própria impetrante formula pedido de
concessão da segurança ‘para albergar a constitucionalidade
presumida da norma controvertida na ADIn determinando a
suspensão dos efeitos de qualquer eventual decisão
monocrática daquela relatoria até que a matéria seja submetida
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Supremo Tribunal Federal
MS 35523 AGR / DF
MS n. 24.381, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ
13.05.2004] ou, simplesmente, contra o Tribunal de Contas
da União [MS n. 23.596, Relator o Ministro SEPÚLVEDA
PERTENCE, DJ 18.05.2001]. 3. O ato emanado do Tribunal
de Contas da União deve impor diretamente determinada
conduta ao órgão público, configurando a coação
impugnável pelo writ. Em se tratando de mandado de
segurança de caráter preventivo, a concessão da ordem
pressupõe a existência de efetiva ameaça a direito,
ameaça que decorra de atos concretos da autoridade
pública [MS n. 25.009, Relator o Ministro CARLOS
VELLOSO, DJ de 24.11.2004]. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento’ (MS nº 26.381/MS-AgR, Tribunal
Pleno, Relator o Min. Eros Grau, DJe de 10/8/07 – grifei).
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CEBAS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (RMS nº 27.186/SP, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/9/14
– grifei).
In casu, a associação impetrante justifica o ajuizamento do
presente mandado de segurança preventivo no mero receio
subjetivo de que o Relator da ADI nº 5.889/DF, eventualmente,
pratique atos futuros que sejam, no entendimento da
impetrante, lesivos ao objeto da referida ação e/ou violadores
da competência do órgão colegiado desta Suprema Corte.
Ressalte-se que a própria impetrante formula pedido de
concessão da segurança ‘para albergar a constitucionalidade
presumida da norma controvertida na ADIn determinando a
suspensão dos efeitos de qualquer eventual decisão
monocrática daquela relatoria até que a matéria seja submetida
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Relatório
MS 35523 AGR / DF
e esgotada na competência exclusiva do colegiado dessa Corte
visto que competência decorre somente da lei’ (fls. 19-20 – doc.
eletrônico nº 1).
A par disso, verifica-se que a impetrante não juntou aos
autos comprovação da existência de situações ou de atos
concretos preparatórios ou indicativos de que a autoridade
impetrada estaria prestes a praticar atos que extrapolem suas
atribuições como relator do mencionado processo, previstas nos
artigos 21 e 22 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.
Tem-se, desse modo, que inexistem, no caso, atos
concretos e atuais do Relator da ADI nº 5.889/DF que
evidenciem ameaça efetiva, concreta e objetiva a direito, apta a
autorizar a concessão de segurança preventiva contra ato futuro
da autoridade impetrada, nos termos da jurisprudência desta
Suprema Corte.
Acrescente-se, por fim, que o mandado de segurança não é
o instrumento adequado para suscitar eventual impedimento
ou suspeição do julgador de determinado processo.
Anote-se que, nos termos do artigo 205 do Regimento
Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o
recurso em mandado de segurança versar matéria objeto de
jurisprudência consolidada do Tribunal, poderá o relator
decidi-lo monocraticamente.
E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já
foi submetido ao crivo desta Corte que, ao apreciar o RMS nº
24.549/DF-AgR (Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de
20/10/11), referendou tal possibilidade quando se tratar de
recurso ordinário em mandado de segurança, in verbis:
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Supremo Tribunal Federal
MS 35523 AGR / DF
e esgotada na competência exclusiva do colegiado dessa Corte
visto que competência decorre somente da lei’ (fls. 19-20 – doc.
eletrônico nº 1).
A par disso, verifica-se que a impetrante não juntou aos
autos comprovação da existência de situações ou de atos
concretos preparatórios ou indicativos de que a autoridade
impetrada estaria prestes a praticar atos que extrapolem suas
atribuições como relator do mencionado processo, previstas nos
artigos 21 e 22 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.
Tem-se, desse modo, que inexistem, no caso, atos
concretos e atuais do Relator da ADI nº 5.889/DF que
evidenciem ameaça efetiva, concreta e objetiva a direito, apta a
autorizar a concessão de segurança preventiva contra ato futuro
da autoridade impetrada, nos termos da jurisprudência desta
Suprema Corte.
Acrescente-se, por fim, que o mandado de segurança não é
o instrumento adequado para suscitar eventual impedimento
ou suspeição do julgador de determinado processo.
Anote-se que, nos termos do artigo 205 do Regimento
Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o
recurso em mandado de segurança versar matéria objeto de
jurisprudência consolidada do Tribunal, poderá o relator
decidi-lo monocraticamente.
E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já
foi submetido ao crivo desta Corte que, ao apreciar o RMS nº
24.549/DF-AgR (Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de
20/10/11), referendou tal possibilidade quando se tratar de
recurso ordinário em mandado de segurança, in verbis:
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Relatório
MS 35523 AGR / DF
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar
monocraticamente pedido ou recurso contrário à
jurisprudência consolidada do STF. (…) 4. Agravo
regimental não provido (grifos no original)’.
Pelo exposto, na esteira dos precedentes citados e com
fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, nego
seguimento ao presente mandado de segurança.
Prejudicada a apreciação do pedido liminar.
Publique-se. Intime-se.”
A agravante alega que
“(...) da análise da DIN 5889, verifica-se que há liminar
requerida e que o Ministro Gilmar Mendes não a indeferiu
permanecendo como uma espada na cabeça dos brasileiros,
razão pela qual deve-se dar provimento ao presente agravo
interno para admitir a segurança preventiva” (fl. 2 do
documento eletrônico nº 17).
Prossegue alegando que
“[a] prova do iminente prejuízo é pública na ADI 5889 e
consiste no fato de que há pedido liminar que pende de
apreciação pelo Ministro Gilmar Mendes, cujas declarações na
imprensa dão conta de sua firme ‘decisão’ de que a Lei
13065/2015 não merece cumprimento, além do Ofício n. 4608 do
TSE, dando conhecimento à Casa Legislativa da determinação
do TSE em não cumprir a lei” (fl. 2 – documento eletrônico nº
17).
Sustenta que “a natureza da prevenção é justamente a existência de
indícios da conduta que se quer evitar” e que o relator da ADI nº 5.889
“manifestou-se publicamente inúmeras vezes no mesmo sentido do
pedido liminar contra o qual se pretende obter a prevenção” (fl. 2 – doc.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Supremo Tribunal Federal
MS 35523 AGR / DF
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar
monocraticamente pedido ou recurso contrário à
jurisprudência consolidada do STF. (…) 4. Agravo
regimental não provido (grifos no original)’.
Pelo exposto, na esteira dos precedentes citados e com
fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, nego
seguimento ao presente mandado de segurança.
Prejudicada a apreciação do pedido liminar.
Publique-se. Intime-se.”
A agravante alega que
“(...) da análise da DIN 5889, verifica-se que há liminar
requerida e que o Ministro Gilmar Mendes não a indeferiu
permanecendo como uma espada na cabeça dos brasileiros,
razão pela qual deve-se dar provimento ao presente agravo
interno para admitir a segurança preventiva” (fl. 2 do
documento eletrônico nº 17).
Prossegue alegando que
“[a] prova do iminente prejuízo é pública na ADI 5889 e
consiste no fato de que há pedido liminar que pende de
apreciação pelo Ministro Gilmar Mendes, cujas declarações na
imprensa dão conta de sua firme ‘decisão’ de que a Lei
13065/2015 não merece cumprimento, além do Ofício n. 4608 do
TSE, dando conhecimento à Casa Legislativa da determinação
do TSE em não cumprir a lei” (fl. 2 – documento eletrônico nº
17).
Sustenta que “a natureza da prevenção é justamente a existência de
indícios da conduta que se quer evitar” e que o relator da ADI nº 5.889
“manifestou-se publicamente inúmeras vezes no mesmo sentido do
pedido liminar contra o qual se pretende obter a prevenção” (fl. 2 – doc.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Relatório
MS 35523 AGR / DF
eletrônico nº 17).
Requer o provimento do presente agravo interno “com vistas à
reforma da decisão que negou seguimento ao mandado de segurança em
epígrafe, com base no artigo 317 do Regimento Interno do STF” (fl. 2 –
doc. eletrônico nº 17).
É o relatório.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Supremo Tribunal Federal
MS 35523 AGR / DF
eletrônico nº 17).
Requer o provimento do presente agravo interno “com vistas à
reforma da decisão que negou seguimento ao mandado de segurança em
epígrafe, com base no artigo 317 do Regimento Interno do STF” (fl. 2 –
doc. eletrônico nº 17).
É o relatório.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.523 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Consoante destacado no decisum agravado, a jurisprudência desta
Suprema Corte está orientada no sentido de que, no caso de mandado de
segurança preventivo, a concessão da segurança está condicionada à
existência de efetiva ameaça a direito líquido e certo, ameaça essa
decorrente de atos concretos da autoridade apontada como coatora.
Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados do Plenário:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. MANDADO DE
SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS:
DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA
VANTAGEM. COISA JULGADA: OFENSA. C.F., art. 5º, XXXVI.
I. - A segurança preventiva pressupõe existência de
efetiva ameaça a direito, ameaça que decorre de atos concretos
da autoridade pública. Inocorrência, no caso, desse
pressuposto da segurança preventiva. II. - Vantagem
pecuniária, incorporada aos proventos de aposentadoria de
servidor público, por força de decisão judicial transitada em
julgado: não pode o Tribunal ce Contas, em caso assim,
determinar a supressão de tal vantagem, por isso que a situação
jurídica coberta pela coisa julgada somente pode ser modificada
pela via da ação rescisória. III. - Precedentes do Supremo
Tribunal Federal. IV. - Mandado de Segurança preventivo não
conhecido. Mandado de Segurança conhecido e deferido
relativamente ao servidor atingido pela decisão do TCU” (MS
nº 25.009/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJe de
29/5/05 – grifei).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026103.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.523 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Consoante destacado no decisum agravado, a jurisprudência desta
Suprema Corte está orientada no sentido de que, no caso de mandado de
segurança preventivo, a concessão da segurança está condicionada à
existência de efetiva ameaça a direito líquido e certo, ameaça essa
decorrente de atos concretos da autoridade apontada como coatora.
Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados do Plenário:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. MANDADO DE
SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS:
DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA
VANTAGEM. COISA JULGADA: OFENSA. C.F., art. 5º, XXXVI.
I. - A segurança preventiva pressupõe existência de
efetiva ameaça a direito, ameaça que decorre de atos concretos
da autoridade pública. Inocorrência, no caso, desse
pressuposto da segurança preventiva. II. - Vantagem
pecuniária, incorporada aos proventos de aposentadoria de
servidor público, por força de decisão judicial transitada em
julgado: não pode o Tribunal ce Contas, em caso assim,
determinar a supressão de tal vantagem, por isso que a situação
jurídica coberta pela coisa julgada somente pode ser modificada
pela via da ação rescisória. III. - Precedentes do Supremo
Tribunal Federal. IV. - Mandado de Segurança preventivo não
conhecido. Mandado de Segurança conhecido e deferido
relativamente ao servidor atingido pela decisão do TCU” (MS
nº 25.009/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJe de
29/5/05 – grifei).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026103.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 35523 AGR / DF
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER
IMPOSITIVO NO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o
Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no
pólo passivo de mandado de segurança apenas quando o ato
impugnado estiver revestido de caráter impositivo. Nesse
sentido o MS n. 24.001, Relator MAURÍCIO CORREA, DJ
20.05.2002. 2. A especificação da autoridade coatora na petição
inicial há de ser feita em função do órgão do TCU que tenha
proferido a decisão impugnada no mandamus. Tanto o
Presidente daquela Corte de Contas quanto os das respectivas
Câmaras podem figurar como autoridades coatoras. O
Supremo, no entanto, não faz essa distinção, conhecendo dos
mandados de segurança impetrados contra o Presidente do
TCU [MS n. 23.919, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ
20.06.2003], contra os Presidentes de suas Câmaras [MS n.
25.090, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ 01.04.2005 e MS n.
24.381, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ 13.05.2004]
ou, simplesmente, contra o Tribunal de Contas da União [MS n.
23.596, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ
18.05.2001]. 3. O ato emanado do Tribunal de Contas da União
deve impor diretamente determinada conduta ao órgão
público, configurando a coação impugnável pelo writ. Em se
tratando de mandado de segurança de caráter preventivo, a
concessão da ordem pressupõe a existência de efetiva ameaça
a direito, ameaça que decorra de atos concretos da autoridade
pública [MS n. 25.009, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO,
DJ de 24.11.2004]. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (MS nº 26.381/MS-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Eros Grau, DJe de 10/8/07 – grifei).
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026103.
Supremo Tribunal Federal
MS 35523 AGR / DF
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER
IMPOSITIVO NO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o
Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no
pólo passivo de mandado de segurança apenas quando o ato
impugnado estiver revestido de caráter impositivo. Nesse
sentido o MS n. 24.001, Relator MAURÍCIO CORREA, DJ
20.05.2002. 2. A especificação da autoridade coatora na petição
inicial há de ser feita em função do órgão do TCU que tenha
proferido a decisão impugnada no mandamus. Tanto o
Presidente daquela Corte de Contas quanto os das respectivas
Câmaras podem figurar como autoridades coatoras. O
Supremo, no entanto, não faz essa distinção, conhecendo dos
mandados de segurança impetrados contra o Presidente do
TCU [MS n. 23.919, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ
20.06.2003], contra os Presidentes de suas Câmaras [MS n.
25.090, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ 01.04.2005 e MS n.
24.381, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ 13.05.2004]
ou, simplesmente, contra o Tribunal de Contas da União [MS n.
23.596, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ
18.05.2001]. 3. O ato emanado do Tribunal de Contas da União
deve impor diretamente determinada conduta ao órgão
público, configurando a coação impugnável pelo writ. Em se
tratando de mandado de segurança de caráter preventivo, a
concessão da ordem pressupõe a existência de efetiva ameaça
a direito, ameaça que decorra de atos concretos da autoridade
pública [MS n. 25.009, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO,
DJ de 24.11.2004]. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (MS nº 26.381/MS-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Eros Grau, DJe de 10/8/07 – grifei).
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026103.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 35523 AGR / DF
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CEBAS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (RMS nº 27.186/SP, Segunda Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 25/9/14 – grifei).
No presente caso, o fato de existir liminar pendente de apreciação
nos autos da ADI nº 5.889/DF não configura ameaça real, plausível,
concreta e objetiva a direito apta a autorizar a concessão de segurança
preventiva.
Ademais, a alegação de que o Relator da referida ação teria,
supostamente, emitido declarações na imprensa sobre seu entendimento
acerca da norma impugnada naqueles autos denota, mais uma vez, o
mero receio subjetivo da agravante de que a autoridade impetrada,
eventualmente, pratique atos futuros que sejam, no entendimento da
impetrante, lesivos ao objeto da ADI nº 5.889/DF ou contrários ao que
defende – o que também não justifica mandado de segurança preventivo.
Reitere-se, ainda, que a agravante não juntou aos autos comprovação
da existência de situações ou de atos concretos preparatórios ou
indicativos de que a autoridade impetrada estaria prestes a praticar atos
que extrapolem suas atribuições como relator, previstas nos arts. 21 e 22
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Conclui-se, portanto, que inexistem, in casu, atos concretos e atuais
do Relator da ADI nº 5.889/DF que evidenciem ameaça efetiva, concreta e
objetiva a direito apta a autorizar a concessão de segurança preventiva
contra ato futuro da autoridade apontada como coatora, nos termos da
jurisprudência desta Suprema Corte.
Mantenho, assim, a conclusão adotada no decisum monocrático pela
negativa de seguimento ao mandado de segurança.
Anote-se, por fim, que eventual requerimento de apreciação urgente
da liminar pleiteada na ADI nº 5.889/DF pode ser veiculado pelas partes
da referida ação naqueles autos. De igual forma, eventual pedido de
ingresso como terceiro interessado naquele feito pode ser apresentado no
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026103.
Supremo Tribunal Federal
MS 35523 AGR / DF
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CEBAS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (RMS nº 27.186/SP, Segunda Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 25/9/14 – grifei).
No presente caso, o fato de existir liminar pendente de apreciação
nos autos da ADI nº 5.889/DF não configura ameaça real, plausível,
concreta e objetiva a direito apta a autorizar a concessão de segurança
preventiva.
Ademais, a alegação de que o Relator da referida ação teria,
supostamente, emitido declarações na imprensa sobre seu entendimento
acerca da norma impugnada naqueles autos denota, mais uma vez, o
mero receio subjetivo da agravante de que a autoridade impetrada,
eventualmente, pratique atos futuros que sejam, no entendimento da
impetrante, lesivos ao objeto da ADI nº 5.889/DF ou contrários ao que
defende – o que também não justifica mandado de segurança preventivo.
Reitere-se, ainda, que a agravante não juntou aos autos comprovação
da existência de situações ou de atos concretos preparatórios ou
indicativos de que a autoridade impetrada estaria prestes a praticar atos
que extrapolem suas atribuições como relator, previstas nos arts. 21 e 22
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Conclui-se, portanto, que inexistem, in casu, atos concretos e atuais
do Relator da ADI nº 5.889/DF que evidenciem ameaça efetiva, concreta e
objetiva a direito apta a autorizar a concessão de segurança preventiva
contra ato futuro da autoridade apontada como coatora, nos termos da
jurisprudência desta Suprema Corte.
Mantenho, assim, a conclusão adotada no decisum monocrático pela
negativa de seguimento ao mandado de segurança.
Anote-se, por fim, que eventual requerimento de apreciação urgente
da liminar pleiteada na ADI nº 5.889/DF pode ser veiculado pelas partes
da referida ação naqueles autos. De igual forma, eventual pedido de
ingresso como terceiro interessado naquele feito pode ser apresentado no
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026103.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 35523 AGR / DF
bojo daquela ação.
Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026103.
Supremo Tribunal Federal
MS 35523 AGR / DF
bojo daquela ação.
Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026103.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 04/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.523
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ASSOCIACAO PATRIA BRASIL
ADV.(A/S) : MIRIAM NORONHA MOTA GIMENEZ (5063/MS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DA ADI Nº 5889 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar
Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14992118
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.523
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ASSOCIACAO PATRIA BRASIL
ADV.(A/S) : MIRIAM NORONHA MOTA GIMENEZ (5063/MS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DA ADI Nº 5889 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar
Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14992118
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=15079634
| 2018-06-04T00:00:00
| 2018-06-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Ausência de ameaça efetiva, concreta e objetiva a direito apta a autorizar a concessão de segurança preventiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está orientada no sentido de que, no caso de mandado de segurança preventivo, a concessão da segurança está condicionada à existência de efetiva ameaça a direito líquido e certo, ameaça essa decorrente de atos concretos da autoridade apontada como coatora. Precedentes.
2. Inexistência, no caso, de atos concretos e atuais da autoridade impetrada que evidenciem ameaça efetiva, concreta e objetiva a direito apta a autorizar a concessão de segurança preventiva, nos termos da jurisprudência da Corte.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur387031
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, AMEAÇA A DIREITO, ATO CONCRETO, AUTORIDADE PÚBLICA)
MS 25009 (TP), RMS 27186 (2ªT), MS 26381 AgR (TP).
- Veja ADI 5889 do STF.
Número de páginas: 16.
Análise: 27/09/2018, JSF.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
35523
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 ART-00022\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 35523 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ASSOCIACAO PATRIA BRASIL
ADV.(A/S) : MIRIAM NORONHA MOTA GIMENEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DA ADI Nº 5889 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.523 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO PATRIA BRASIL
ADV.(A/S)
:MIRIAM
NORONHA
MOTA
GIMENEZ
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR
DA ADI n 5889 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de
segurança preventivo. Ausência de ameaça efetiva, concreta e objetiva a
direito apta a autorizar a concessão de segurança preventiva.
Precedentes. Agravo regimental não provido.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está orientada no
sentido de que, no caso de mandado de segurança preventivo, a
concessão da segurança está condicionada à existência de efetiva ameaça
a direito líquido e certo, ameaça essa decorrente de atos concretos da
autoridade apontada como coatora. Precedentes.
2. Inexistência, no caso, de atos concretos e atuais da autoridade
impetrada que evidenciem ameaça efetiva, concreta e objetiva a direito
apta a autorizar a concessão de segurança preventiva, nos termos da
jurisprudência da Corte.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/5 a
1.../6/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026105.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
MS 35523 AGR / DF
Brasília, 4 de junho de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026105.
Supremo Tribunal Federal
MS 35523 AGR / DF
Brasília, 4 de junho de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026105.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.523 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO PATRIA BRASIL
ADV.(A/S)
:MIRIAM
NORONHA
MOTA
GIMENEZ
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR
DA ADI n 5889 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
JOAQUIM SALLES DE OLIVEIRA ITAPARY FILHO interpõe tempestivo
agravo regimental contra a decisão mediante a qual neguei seguimento
ao recurso ordinário em mandado de segurança, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Cuida-se de mandado de segurança preventivo, com
pedido liminar, impetrado por ASSOCIAÇÃO PÁTRIA BRASIL –
APB
em face do Relator da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 5.889/DF, o Ministro Gilmar Mendes.
A impetrante aduz que
‘[a] segurança preventiva que se busca é albergar e
proteger a legislação eleitoral desafiada na ADIn de
eventual decisão incompetente da relatoria que, além de
sua ilicitude flagrante, desrespeita a presunção de
constitucionalidade da norma, a reserva de plenário e o
princípio da anualidade dos ditames do processo eleitoral’
(fl. 8 – documento eletrônico n 1).
Alega que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.523 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO PATRIA BRASIL
ADV.(A/S)
:MIRIAM
NORONHA
MOTA
GIMENEZ
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR
DA ADI n 5889 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
JOAQUIM SALLES DE OLIVEIRA ITAPARY FILHO interpõe tempestivo
agravo regimental contra a decisão mediante a qual neguei seguimento
ao recurso ordinário em mandado de segurança, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Cuida-se de mandado de segurança preventivo, com
pedido liminar, impetrado por ASSOCIAÇÃO PÁTRIA BRASIL –
APB
em face do Relator da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 5.889/DF, o Ministro Gilmar Mendes.
A impetrante aduz que
‘[a] segurança preventiva que se busca é albergar e
proteger a legislação eleitoral desafiada na ADIn de
eventual decisão incompetente da relatoria que, além de
sua ilicitude flagrante, desrespeita a presunção de
constitucionalidade da norma, a reserva de plenário e o
princípio da anualidade dos ditames do processo eleitoral’
(fl. 8 – documento eletrônico n 1).
Alega que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
MS 35523 AGR / DF
‘[a] liquidez delineando claramente o direito posto e
a certeza que aponta sua existência incontroversa está
retratada no exame de mérito que segue. Adiante se vê
que a causa de pedir denuncia possível violação explícita
dos princípios constitucionais da moralidade, publicidade,
anualidade na norma eleitoral e reserva de plenário além
da presunção de constitucionalidade.
A lesão à moralidade, legalidade e publicidade se
evidencia no artigo 66 da lei 9504/97 que determina ampla
fiscalização das fases diversas do processo eleitoral. No
mesmo enforque o artigo 192 do Código Eleitoral
evidencia a necessidade imprescindível do exame público
individual cédula por cédula. A fiscalização de todas as
fases do processo de votação é uma determinação legal e a
urna seja de lona ou eletrônica deve garantir a mais ampla
fiscalização conforme os artigos 61 e 66 da lei 9504/97.
A determinação de quais são as fases do processo de
votação colhe-se da lei e dos fatos. O processo eleitoral não
pode ser definido pelo equipamento, mas, antes e ao
invés, este deve servir àquele’ (fls. 8-9 – documento
eletrônico n 1).
Prossegue desenvolvendo longa argumentação sobre o
mérito da ADI n 5.889/DF (fls. 9 a 18 – doc. eletrônico n 1).
Sustenta que[,]
‘[a]inda que o tema da suspeição não seja arguível
por esta via, o registro se faz no sentido de corroborar o
risco de ilegalidade em eventual antecipação de tutela por
decisão singular incompetente e suspeita. Com base no
artigo 313, III, do Código de Processo Civil, a ADIn deveria mesmo ser
suspensa. Isto porque a atual relatoria da ADIn
administrou o serviço eleitoral deixando manifesto seu
desprezo ao comando legal agora imputado
inconstitucional. Nos termos do artigo 145, IV, o interesse
do relator alinhado com a parte autora na ADIn retira do
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Supremo Tribunal Federal
MS 35523 AGR / DF
‘[a] liquidez delineando claramente o direito posto e
a certeza que aponta sua existência incontroversa está
retratada no exame de mérito que segue. Adiante se vê
que a causa de pedir denuncia possível violação explícita
dos princípios constitucionais da moralidade, publicidade,
anualidade na norma eleitoral e reserva de plenário além
da presunção de constitucionalidade.
A lesão à moralidade, legalidade e publicidade se
evidencia no artigo 66 da lei 9504/97 que determina ampla
fiscalização das fases diversas do processo eleitoral. No
mesmo enforque o artigo 192 do Código Eleitoral
evidencia a necessidade imprescindível do exame público
individual cédula por cédula. A fiscalização de todas as
fases do processo de votação é uma determinação legal e a
urna seja de lona ou eletrônica deve garantir a mais ampla
fiscalização conforme os artigos 61 e 66 da lei 9504/97.
A determinação de quais são as fases do processo de
votação colhe-se da lei e dos fatos. O processo eleitoral não
pode ser definido pelo equipamento, mas, antes e ao
invés, este deve servir àquele’ (fls. 8-9 – documento
eletrônico n 1).
Prossegue desenvolvendo longa argumentação sobre o
mérito da ADI n 5.889/DF (fls. 9 a 18 – doc. eletrônico n 1).
Sustenta que[,]
‘[a]inda que o tema da suspeição não seja arguível
por esta via, o registro se faz no sentido de corroborar o
risco de ilegalidade em eventual antecipação de tutela por
decisão singular incompetente e suspeita. Com base no
artigo 313, III, do Código de Processo Civil, a ADIn deveria mesmo ser
suspensa. Isto porque a atual relatoria da ADIn
administrou o serviço eleitoral deixando manifesto seu
desprezo ao comando legal agora imputado
inconstitucional. Nos termos do artigo 145, IV, o interesse
do relator alinhado com a parte autora na ADIn retira do
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
MS 35523 AGR / DF
mesma a imparcialidade que o princípio da moralidade
exige. Na hipótese de albergar a tese aventureira posta na
ADIn a atual relatoria estaria de fato patrocinando a
preservação dos atos executivos que forjou enquanto
administrador do serviço eleitoral. A higidez e moralidade
necessárias na condução da lide recomendam nos termos
legais expostos o afastamento da atual relatoria da ADIn
[5]889 DF’ (fl. 19 – doc. eletrônico n 1).
Por fim, requer[,]
’(...) liminarmente e preventivamente, seja concedida
a segurança para albergar a constitucionalidade
presumida da norma controvertida na ADIn
determinando a suspensão dos efeitos de qualquer
eventual decisão monocrática daquela relatoria até que a
matéria seja submetida e esgotada na competência
exclusiva do colegiado dessa Corte visto que competência
decorre somente da lei’.
É o relato do necessário. Decido.
De início, cumpre destacar que a Lei n 12.016/09 prevê o
cabimento de mandado de segurança preventivo, nos seguintes
termos:
‘Art. 1... Conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com
abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de
autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem
as funções que exerça’ (grifei).
A respeito da ameça que autoriza o mandamus
preventivo, ensina a doutrina:
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Supremo Tribunal Federal
MS 35523 AGR / DF
mesma a imparcialidade que o princípio da moralidade
exige. Na hipótese de albergar a tese aventureira posta na
ADIn a atual relatoria estaria de fato patrocinando a
preservação dos atos executivos que forjou enquanto
administrador do serviço eleitoral. A higidez e moralidade
necessárias na condução da lide recomendam nos termos
legais expostos o afastamento da atual relatoria da ADIn
[5]889 DF’ (fl. 19 – doc. eletrônico n 1).
Por fim, requer[,]
’(...) liminarmente e preventivamente, seja concedida
a segurança para albergar a constitucionalidade
presumida da norma controvertida na ADIn
determinando a suspensão dos efeitos de qualquer
eventual decisão monocrática daquela relatoria até que a
matéria seja submetida e esgotada na competência
exclusiva do colegiado dessa Corte visto que competência
decorre somente da lei’.
É o relato do necessário. Decido.
De início, cumpre destacar que a Lei n 12.016/09 prevê o
cabimento de mandado de segurança preventivo, nos seguintes
termos:
‘Art. 1... Conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com
abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de
autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem
as funções que exerça’ (grifei).
A respeito da ameça que autoriza o mandamus
preventivo, ensina a doutrina:
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Relatório
MS 35523 AGR / DF
‘O mandado de segurança normalmente é repressivo
de uma ilegalidade já cometida, mas pode ser preventivo de
uma ameaça de direito líquido e certo do impetrante. Não
basta a suposição de um direito ameaçado; exige-se um
ato concreto que possa pôr em risco o direito do
postulante.
(…)
Em ambos os casos, são necessárias a indicação do
objeto e a comprovação da iminência da lesão a direito
subjetivo do impetrante. Não basta a invocação genérica
de uma remota possibilidade de ofensa a direito para
autorizar a segurança preventiva; exige-se prova da
existência de atos ou situações atuais que evidenciem a
ameaça devida.’ (Meirelles, Hely Lopes; Wald, Arnoldo;
Mendes, Ferreira Gilmar. Mandado de Segurança e Ações
Constitucionais. 32... Edição, São Paulo: Editora Malheiros,
2009. p. 29 e 106 – grifei).
Outrossim, a jurisprudência desta Suprema Corte está
orientada no sentido de que, em se tratando de mandado de
segurança impetrado preventivamente, a concessão da
segurança está condicionada à existência de efetiva ameaça a
direito líquido e certo, ameaça esta decorrente de atos concretos
da autoridade impetrada.
Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados do Plenário:
‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. MANDADO
DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS:
DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA
VANTAGEM. COISA JULGADA: OFENSA. C.F., art. 5...,
XXXVI.
I. - A segurança preventiva pressupõe existência de
efetiva ameaça a direito, ameaça que decorre de atos
concretos da autoridade pública. Inocorrência, no caso,
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Supremo Tribunal Federal
MS 35523 AGR / DF
‘O mandado de segurança normalmente é repressivo
de uma ilegalidade já cometida, mas pode ser preventivo de
uma ameaça de direito líquido e certo do impetrante. Não
basta a suposição de um direito ameaçado; exige-se um
ato concreto que possa pôr em risco o direito do
postulante.
(…)
Em ambos os casos, são necessárias a indicação do
objeto e a comprovação da iminência da lesão a direito
subjetivo do impetrante. Não basta a invocação genérica
de uma remota possibilidade de ofensa a direito para
autorizar a segurança preventiva; exige-se prova da
existência de atos ou situações atuais que evidenciem a
ameaça devida.’ (Meirelles, Hely Lopes; Wald, Arnoldo;
Mendes, Ferreira Gilmar. Mandado de Segurança e Ações
Constitucionais. 32... Edição, São Paulo: Editora Malheiros,
2009. p. 29 e 106 – grifei).
Outrossim, a jurisprudência desta Suprema Corte está
orientada no sentido de que, em se tratando de mandado de
segurança impetrado preventivamente, a concessão da
segurança está condicionada à existência de efetiva ameaça a
direito líquido e certo, ameaça esta decorrente de atos concretos
da autoridade impetrada.
Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados do Plenário:
‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. MANDADO
DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS:
DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA
VANTAGEM. COISA JULGADA: OFENSA. C.F., art. 5...,
XXXVI.
I. - A segurança preventiva pressupõe existência de
efetiva ameaça a direito, ameaça que decorre de atos
concretos da autoridade pública. Inocorrência, no caso,
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Relatório
MS 35523 AGR / DF
desse pressuposto da segurança preventiva. II. - Vantagem
pecuniária, incorporada aos proventos de aposentadoria
de servidor público, por força de decisão judicial
transitada em julgado: não pode o Tribunal de Contas, em
caso assim, determinar a supressão de tal vantagem, por
isso que a situação jurídica coberta pela coisa julgada
somente pode ser modificada pela via da ação rescisória.
III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. -
Mandado de Segurança preventivo não conhecido.
Mandado de Segurança conhecido e deferido
relativamente ao servidor atingido pela decisão do TCU’
(MS n 25.009/DF, Tribunal Pleno, Relator o Min. Carlos
Velloso, DJe de 29/5/05 – grifei).
‘AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA
PREVENTIVO.
COMPETÊNCIA.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE
CARÁTER IMPOSITIVO NO ATO COATOR.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de
que o Tribunal de Contas da União é parte legítima para
figurar no pólo passivo de mandado de segurança apenas
quando o ato impugnado estiver revestido de caráter
impositivo. Nesse sentido o MS n. 24.001, Relator
MAURÍCIO CORREA, DJ 20.05.2002. 2. A especificação da
autoridade coatora na petição inicial há de ser feita em
função do órgão do TCU que tenha proferido a decisão
impugnada no mandamus. Tanto o Presidente daquela
Corte de Contas quanto os das respectivas Câmaras
podem figurar como autoridades coatoras. O Supremo, no
entanto, não faz essa distinção, conhecendo dos mandados
de segurança impetrados contra o Presidente do TCU [MS
n. 23.919, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ
20.06.2003], contra os Presidentes de suas Câmaras [MS n.
25.090, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ 01.04.2005 e
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Supremo Tribunal Federal
MS 35523 AGR / DF
desse pressuposto da segurança preventiva. II. - Vantagem
pecuniária, incorporada aos proventos de aposentadoria
de servidor público, por força de decisão judicial
transitada em julgado: não pode o Tribunal de Contas, em
caso assim, determinar a supressão de tal vantagem, por
isso que a situação jurídica coberta pela coisa julgada
somente pode ser modificada pela via da ação rescisória.
III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. -
Mandado de Segurança preventivo não conhecido.
Mandado de Segurança conhecido e deferido
relativamente ao servidor atingido pela decisão do TCU’
(MS n 25.009/DF, Tribunal Pleno, Relator o Min. Carlos
Velloso, DJe de 29/5/05 – grifei).
‘AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA
PREVENTIVO.
COMPETÊNCIA.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE
CARÁTER IMPOSITIVO NO ATO COATOR.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de
que o Tribunal de Contas da União é parte legítima para
figurar no pólo passivo de mandado de segurança apenas
quando o ato impugnado estiver revestido de caráter
impositivo. Nesse sentido o MS n. 24.001, Relator
MAURÍCIO CORREA, DJ 20.05.2002. 2. A especificação da
autoridade coatora na petição inicial há de ser feita em
função do órgão do TCU que tenha proferido a decisão
impugnada no mandamus. Tanto o Presidente daquela
Corte de Contas quanto os das respectivas Câmaras
podem figurar como autoridades coatoras. O Supremo, no
entanto, não faz essa distinção, conhecendo dos mandados
de segurança impetrados contra o Presidente do TCU [MS
n. 23.919, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ
20.06.2003], contra os Presidentes de suas Câmaras [MS n.
25.090, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ 01.04.2005 e
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Relatório
MS 35523 AGR / DF
MS n. 24.381, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ
13.05.2004] ou, simplesmente, contra o Tribunal de Contas
da União [MS n. 23.596, Relator o Ministro SEPÚLVEDA
PERTENCE, DJ 18.05.2001]. 3. O ato emanado do Tribunal
de Contas da União deve impor diretamente determinada
conduta ao órgão público, configurando a coação
impugnável pelo writ. Em se tratando de mandado de
segurança de caráter preventivo, a concessão da ordem
pressupõe a existência de efetiva ameaça a direito,
ameaça que decorra de atos concretos da autoridade
pública [MS n. 25.009, Relator o Ministro CARLOS
VELLOSO, DJ de 24.11.2004]. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento’ (MS n 26.381/MS-AgR, Tribunal
Pleno, Relator o Min. Eros Grau, DJe de 10/8/07 – grifei).
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CEBAS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (RMS n 27.186/SP, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/9/14
– grifei).
In casu, a associação impetrante justifica o ajuizamento do
presente mandado de segurança preventivo no mero receio
subjetivo de que o Relator da ADI n 5.889/DF, eventualmente,
pratique atos futuros que sejam, no entendimento da
impetrante, lesivos ao objeto da referida ação e/ou violadores
da competência do órgão colegiado desta Suprema Corte.
Ressalte-se que a própria impetrante formula pedido de
concessão da segurança ‘para albergar a constitucionalidade
presumida da norma controvertida na ADIn determinando a
suspensão dos efeitos de qualquer eventual decisão
monocrática daquela relatoria até que a matéria seja submetida
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Supremo Tribunal Federal
MS 35523 AGR / DF
MS n. 24.381, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ
13.05.2004] ou, simplesmente, contra o Tribunal de Contas
da União [MS n. 23.596, Relator o Ministro SEPÚLVEDA
PERTENCE, DJ 18.05.2001]. 3. O ato emanado do Tribunal
de Contas da União deve impor diretamente determinada
conduta ao órgão público, configurando a coação
impugnável pelo writ. Em se tratando de mandado de
segurança de caráter preventivo, a concessão da ordem
pressupõe a existência de efetiva ameaça a direito,
ameaça que decorra de atos concretos da autoridade
pública [MS n. 25.009, Relator o Ministro CARLOS
VELLOSO, DJ de 24.11.2004]. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento’ (MS n 26.381/MS-AgR, Tribunal
Pleno, Relator o Min. Eros Grau, DJe de 10/8/07 – grifei).
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CEBAS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (RMS n 27.186/SP, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/9/14
– grifei).
In casu, a associação impetrante justifica o ajuizamento do
presente mandado de segurança preventivo no mero receio
subjetivo de que o Relator da ADI n 5.889/DF, eventualmente,
pratique atos futuros que sejam, no entendimento da
impetrante, lesivos ao objeto da referida ação e/ou violadores
da competência do órgão colegiado desta Suprema Corte.
Ressalte-se que a própria impetrante formula pedido de
concessão da segurança ‘para albergar a constitucionalidade
presumida da norma controvertida na ADIn determinando a
suspensão dos efeitos de qualquer eventual decisão
monocrática daquela relatoria até que a matéria seja submetida
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Relatório
MS 35523 AGR / DF
e esgotada na competência exclusiva do colegiado dessa Corte
visto que competência decorre somente da lei’ (fls. 19-20 – doc.
eletrônico n 1).
A par disso, verifica-se que a impetrante não juntou aos
autos comprovação da existência de situações ou de atos
concretos preparatórios ou indicativos de que a autoridade
impetrada estaria prestes a praticar atos que extrapolem suas
atribuições como relator do mencionado processo, previstas nos
artigos 21 e 22 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.
Tem-se, desse modo, que inexistem, no caso, atos
concretos e atuais do Relator da ADI n 5.889/DF que
evidenciem ameaça efetiva, concreta e objetiva a direito, apta a
autorizar a concessão de segurança preventiva contra ato futuro
da autoridade impetrada, nos termos da jurisprudência desta
Suprema Corte.
Acrescente-se, por fim, que o mandado de segurança não é
o instrumento adequado para suscitar eventual impedimento
ou suspeição do julgador de determinado processo.
Anote-se que, nos termos do artigo 205 do Regimento
Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o
recurso em mandado de segurança versar matéria objeto de
jurisprudência consolidada do Tribunal, poderá o relator
decidi-lo monocraticamente.
E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já
foi submetido ao crivo desta Corte que, ao apreciar o RMS n
24.549/DF-AgR (Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de
20/10/11), referendou tal possibilidade quando se tratar de
recurso ordinário em mandado de segurança, in verbis:
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Supremo Tribunal Federal
MS 35523 AGR / DF
e esgotada na competência exclusiva do colegiado dessa Corte
visto que competência decorre somente da lei’ (fls. 19-20 – doc.
eletrônico n 1).
A par disso, verifica-se que a impetrante não juntou aos
autos comprovação da existência de situações ou de atos
concretos preparatórios ou indicativos de que a autoridade
impetrada estaria prestes a praticar atos que extrapolem suas
atribuições como relator do mencionado processo, previstas nos
artigos 21 e 22 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.
Tem-se, desse modo, que inexistem, no caso, atos
concretos e atuais do Relator da ADI n 5.889/DF que
evidenciem ameaça efetiva, concreta e objetiva a direito, apta a
autorizar a concessão de segurança preventiva contra ato futuro
da autoridade impetrada, nos termos da jurisprudência desta
Suprema Corte.
Acrescente-se, por fim, que o mandado de segurança não é
o instrumento adequado para suscitar eventual impedimento
ou suspeição do julgador de determinado processo.
Anote-se que, nos termos do artigo 205 do Regimento
Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o
recurso em mandado de segurança versar matéria objeto de
jurisprudência consolidada do Tribunal, poderá o relator
decidi-lo monocraticamente.
E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já
foi submetido ao crivo desta Corte que, ao apreciar o RMS n
24.549/DF-AgR (Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de
20/10/11), referendou tal possibilidade quando se tratar de
recurso ordinário em mandado de segurança, in verbis:
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Relatório
MS 35523 AGR / DF
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar
monocraticamente pedido ou recurso contrário à
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. (…) 4. Agravo
regimental não provido (grifos no original)’.
Pelo exposto, na esteira dos precedentes citados e com
fundamento no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao presente mandado de segurança.
Prejudicada a apreciação do pedido liminar.
Publique-se. Intime-se.”
A agravante alega que
“(...) da análise da DIN 5889, verifica-se que há liminar
requerida e que o Ministro Gilmar Mendes não a indeferiu
permanecendo como uma espada na cabeça dos brasileiros,
razão pela qual deve-se dar provimento ao presente agravo
interno para admitir a segurança preventiva” (fl. 2 do
documento eletrônico n 17).
Prossegue alegando que
“[a] prova do iminente prejuízo é pública na ADI 5889 e
consiste no fato de que há pedido liminar que pende de
apreciação pelo Ministro Gilmar Mendes, cujas declarações na
imprensa dão conta de sua firme ‘decisão’ de que a Lei
13065/2015 não merece cumprimento, além do Ofício n. 4608 do
TSE, dando conhecimento à Casa Legislativa da determinação
do TSE em não cumprir a lei” (fl. 2 – documento eletrônico n
17).
Sustenta que “a natureza da prevenção é justamente a existência de
indícios da conduta que se quer evitar” e que o relator da ADI n 5.889
“manifestou-se publicamente inúmeras vezes no mesmo sentido do
pedido liminar contra o qual se pretende obter a prevenção” (fl. 2 – doc.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Supremo Tribunal Federal
MS 35523 AGR / DF
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar
monocraticamente pedido ou recurso contrário à
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. (…) 4. Agravo
regimental não provido (grifos no original)’.
Pelo exposto, na esteira dos precedentes citados e com
fundamento no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao presente mandado de segurança.
Prejudicada a apreciação do pedido liminar.
Publique-se. Intime-se.”
A agravante alega que
“(...) da análise da DIN 5889, verifica-se que há liminar
requerida e que o Ministro Gilmar Mendes não a indeferiu
permanecendo como uma espada na cabeça dos brasileiros,
razão pela qual deve-se dar provimento ao presente agravo
interno para admitir a segurança preventiva” (fl. 2 do
documento eletrônico n 17).
Prossegue alegando que
“[a] prova do iminente prejuízo é pública na ADI 5889 e
consiste no fato de que há pedido liminar que pende de
apreciação pelo Ministro Gilmar Mendes, cujas declarações na
imprensa dão conta de sua firme ‘decisão’ de que a Lei
13065/2015 não merece cumprimento, além do Ofício n. 4608 do
TSE, dando conhecimento à Casa Legislativa da determinação
do TSE em não cumprir a lei” (fl. 2 – documento eletrônico n
17).
Sustenta que “a natureza da prevenção é justamente a existência de
indícios da conduta que se quer evitar” e que o relator da ADI n 5.889
“manifestou-se publicamente inúmeras vezes no mesmo sentido do
pedido liminar contra o qual se pretende obter a prevenção” (fl. 2 – doc.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Relatório
MS 35523 AGR / DF
eletrônico n 17).
Requer o provimento do presente agravo interno “com vistas à
reforma da decisão que negou seguimento ao mandado de segurança em
epígrafe, com base no artigo 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal” (fl. 2 –
doc. eletrônico n 17).
É o relatório.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Supremo Tribunal Federal
MS 35523 AGR / DF
eletrônico n 17).
Requer o provimento do presente agravo interno “com vistas à
reforma da decisão que negou seguimento ao mandado de segurança em
epígrafe, com base no artigo 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal” (fl. 2 –
doc. eletrônico n 17).
É o relatório.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026102.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.523 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Consoante destacado no decisum agravado, a jurisprudência desta
Suprema Corte está orientada no sentido de que, no caso de mandado de
segurança preventivo, a concessão da segurança está condicionada à
existência de efetiva ameaça a direito líquido e certo, ameaça essa
decorrente de atos concretos da autoridade apontada como coatora.
Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados do Plenário:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. MANDADO DE
SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS:
DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA
VANTAGEM. COISA JULGADA: OFENSA. C.F., art. 5..., XXXVI.
I. - A segurança preventiva pressupõe existência de
efetiva ameaça a direito, ameaça que decorre de atos concretos
da autoridade pública. Inocorrência, no caso, desse
pressuposto da segurança preventiva. II. - Vantagem
pecuniária, incorporada aos proventos de aposentadoria de
servidor público, por força de decisão judicial transitada em
julgado: não pode o Tribunal ce Contas, em caso assim,
determinar a supressão de tal vantagem, por isso que a situação
jurídica coberta pela coisa julgada somente pode ser modificada
pela via da ação rescisória. III. - Precedentes do Supremo
Tribunal Federal. IV. - Mandado de Segurança preventivo não
conhecido. Mandado de Segurança conhecido e deferido
relativamente ao servidor atingido pela decisão do TCU” (MS
n 25.009/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJe de
29/5/05 – grifei).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026103.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.523 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Consoante destacado no decisum agravado, a jurisprudência desta
Suprema Corte está orientada no sentido de que, no caso de mandado de
segurança preventivo, a concessão da segurança está condicionada à
existência de efetiva ameaça a direito líquido e certo, ameaça essa
decorrente de atos concretos da autoridade apontada como coatora.
Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados do Plenário:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. MANDADO DE
SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS:
DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA
VANTAGEM. COISA JULGADA: OFENSA. C.F., art. 5..., XXXVI.
I. - A segurança preventiva pressupõe existência de
efetiva ameaça a direito, ameaça que decorre de atos concretos
da autoridade pública. Inocorrência, no caso, desse
pressuposto da segurança preventiva. II. - Vantagem
pecuniária, incorporada aos proventos de aposentadoria de
servidor público, por força de decisão judicial transitada em
julgado: não pode o Tribunal ce Contas, em caso assim,
determinar a supressão de tal vantagem, por isso que a situação
jurídica coberta pela coisa julgada somente pode ser modificada
pela via da ação rescisória. III. - Precedentes do Supremo
Tribunal Federal. IV. - Mandado de Segurança preventivo não
conhecido. Mandado de Segurança conhecido e deferido
relativamente ao servidor atingido pela decisão do TCU” (MS
n 25.009/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJe de
29/5/05 – grifei).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026103.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 35523 AGR / DF
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER
IMPOSITIVO NO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o
Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no
pólo passivo de mandado de segurança apenas quando o ato
impugnado estiver revestido de caráter impositivo. Nesse
sentido o MS n. 24.001, Relator MAURÍCIO CORREA, DJ
20.05.2002. 2. A especificação da autoridade coatora na petição
inicial há de ser feita em função do órgão do TCU que tenha
proferido a decisão impugnada no mandamus. Tanto o
Presidente daquela Corte de Contas quanto os das respectivas
Câmaras podem figurar como autoridades coatoras. O
Supremo, no entanto, não faz essa distinção, conhecendo dos
mandados de segurança impetrados contra o Presidente do
TCU [MS n. 23.919, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ
20.06.2003], contra os Presidentes de suas Câmaras [MS n.
25.090, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ 01.04.2005 e MS n.
24.381, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ 13.05.2004]
ou, simplesmente, contra o Tribunal de Contas da União [MS n.
23.596, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ
18.05.2001]. 3. O ato emanado do Tribunal de Contas da União
deve impor diretamente determinada conduta ao órgão
público, configurando a coação impugnável pelo writ. Em se
tratando de mandado de segurança de caráter preventivo, a
concessão da ordem pressupõe a existência de efetiva ameaça
a direito, ameaça que decorra de atos concretos da autoridade
pública [MS n. 25.009, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO,
DJ de 24.11.2004]. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (MS n 26.381/MS-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Eros Grau, DJe de 10/8/07 – grifei).
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026103.
Supremo Tribunal Federal
MS 35523 AGR / DF
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER
IMPOSITIVO NO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o
Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no
pólo passivo de mandado de segurança apenas quando o ato
impugnado estiver revestido de caráter impositivo. Nesse
sentido o MS n. 24.001, Relator MAURÍCIO CORREA, DJ
20.05.2002. 2. A especificação da autoridade coatora na petição
inicial há de ser feita em função do órgão do TCU que tenha
proferido a decisão impugnada no mandamus. Tanto o
Presidente daquela Corte de Contas quanto os das respectivas
Câmaras podem figurar como autoridades coatoras. O
Supremo, no entanto, não faz essa distinção, conhecendo dos
mandados de segurança impetrados contra o Presidente do
TCU [MS n. 23.919, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ
20.06.2003], contra os Presidentes de suas Câmaras [MS n.
25.090, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ 01.04.2005 e MS n.
24.381, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ 13.05.2004]
ou, simplesmente, contra o Tribunal de Contas da União [MS n.
23.596, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ
18.05.2001]. 3. O ato emanado do Tribunal de Contas da União
deve impor diretamente determinada conduta ao órgão
público, configurando a coação impugnável pelo writ. Em se
tratando de mandado de segurança de caráter preventivo, a
concessão da ordem pressupõe a existência de efetiva ameaça
a direito, ameaça que decorra de atos concretos da autoridade
pública [MS n. 25.009, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO,
DJ de 24.11.2004]. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (MS n 26.381/MS-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Eros Grau, DJe de 10/8/07 – grifei).
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026103.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 35523 AGR / DF
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CEBAS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (RMS n 27.186/SP, Segunda Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 25/9/14 – grifei).
No presente caso, o fato de existir liminar pendente de apreciação
nos autos da ADI n 5.889/DF não configura ameaça real, plausível,
concreta e objetiva a direito apta a autorizar a concessão de segurança
preventiva.
Ademais, a alegação de que o Relator da referida ação teria,
supostamente, emitido declarações na imprensa sobre seu entendimento
acerca da norma impugnada naqueles autos denota, mais uma vez, o
mero receio subjetivo da agravante de que a autoridade impetrada,
eventualmente, pratique atos futuros que sejam, no entendimento da
impetrante, lesivos ao objeto da ADI n 5.889/DF ou contrários ao que
defende – o que também não justifica mandado de segurança preventivo.
Reitere-se, ainda, que a agravante não juntou aos autos comprovação
da existência de situações ou de atos concretos preparatórios ou
indicativos de que a autoridade impetrada estaria prestes a praticar atos
que extrapolem suas atribuições como relator, previstas nos arts. 21 e 22
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Conclui-se, portanto, que inexistem, in casu, atos concretos e atuais
do Relator da ADI n 5.889/DF que evidenciem ameaça efetiva, concreta e
objetiva a direito apta a autorizar a concessão de segurança preventiva
contra ato futuro da autoridade apontada como coatora, nos termos da
jurisprudência desta Suprema Corte.
Mantenho, assim, a conclusão adotada no decisum monocrático pela
negativa de seguimento ao mandado de segurança.
Anote-se, por fim, que eventual requerimento de apreciação urgente
da liminar pleiteada na ADI n 5.889/DF pode ser veiculado pelas partes
da referida ação naqueles autos. De igual forma, eventual pedido de
ingresso como terceiro interessado naquele feito pode ser apresentado no
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026103.
Supremo Tribunal Federal
MS 35523 AGR / DF
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CEBAS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (RMS n 27.186/SP, Segunda Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 25/9/14 – grifei).
No presente caso, o fato de existir liminar pendente de apreciação
nos autos da ADI n 5.889/DF não configura ameaça real, plausível,
concreta e objetiva a direito apta a autorizar a concessão de segurança
preventiva.
Ademais, a alegação de que o Relator da referida ação teria,
supostamente, emitido declarações na imprensa sobre seu entendimento
acerca da norma impugnada naqueles autos denota, mais uma vez, o
mero receio subjetivo da agravante de que a autoridade impetrada,
eventualmente, pratique atos futuros que sejam, no entendimento da
impetrante, lesivos ao objeto da ADI n 5.889/DF ou contrários ao que
defende – o que também não justifica mandado de segurança preventivo.
Reitere-se, ainda, que a agravante não juntou aos autos comprovação
da existência de situações ou de atos concretos preparatórios ou
indicativos de que a autoridade impetrada estaria prestes a praticar atos
que extrapolem suas atribuições como relator, previstas nos arts. 21 e 22
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Conclui-se, portanto, que inexistem, in casu, atos concretos e atuais
do Relator da ADI n 5.889/DF que evidenciem ameaça efetiva, concreta e
objetiva a direito apta a autorizar a concessão de segurança preventiva
contra ato futuro da autoridade apontada como coatora, nos termos da
jurisprudência desta Suprema Corte.
Mantenho, assim, a conclusão adotada no decisum monocrático pela
negativa de seguimento ao mandado de segurança.
Anote-se, por fim, que eventual requerimento de apreciação urgente
da liminar pleiteada na ADI n 5.889/DF pode ser veiculado pelas partes
da referida ação naqueles autos. De igual forma, eventual pedido de
ingresso como terceiro interessado naquele feito pode ser apresentado no
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026103.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 35523 AGR / DF
bojo daquela ação.
Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026103.
Supremo Tribunal Federal
MS 35523 AGR / DF
bojo daquela ação.
Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15026103.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 04/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.523
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ASSOCIACAO PATRIA BRASIL
ADV.(A/S) : MIRIAM NORONHA MOTA GIMENEZ (5063/MS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DA ADI n 5889 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar
Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14992118
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.523
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ASSOCIACAO PATRIA BRASIL
ADV.(A/S) : MIRIAM NORONHA MOTA GIMENEZ (5063/MS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DA ADI n 5889 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar
Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14992118
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI n 5889 DO",
"MS 35523 AGR / DF",
"MS 35523 AGR / DF",
"ADI n 5889",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 5 . 889 / DF",
"ADI n 5889 DO",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 5 . 889 / DF",
"MS 35523 AGR / DF",
"ADI n 5 . 889 / DF",
"MS 35523 AGR / DF",
"ADI n 5 . 889 / DF",
"MS 35523 AGR",
"ADIn",
"MS 35523 AGR / DF",
"ADIn",
"MS 35523 AGR / DF",
"MS 35523 AGR",
"MS 35523 AGR / DF",
"MS n 25 . 009 / DF",
"MS n . 24 . 001",
"MS n . 23 . 919",
"MS n . 25 . 090",
"MS 35523 AGR / DF",
"MS n 25 . 009 / DF",
"MS n . 24 . 001",
"MS n . 23 . 919",
"MS n . 25 . 090",
"MS 35523 AGR / DF",
"MS n . 24 . 381",
"MS n . 23 . 596",
"MS n . 25 . 009",
"MS n 26 . 381 / MS - AgR",
"RMS n 27 . 186 / SP",
"ADI n 5 . 889 / DF",
"MS 35523 AGR / DF",
"MS n . 24 . 381",
"MS n . 23 . 596",
"MS n . 25 . 009",
"MS n",
"RMS n 27 . 186 / SP",
"ADI n 5 . 889 / DF",
"MS 35523 AGR / DF",
"ADI n 5 . 889 / DF",
"RMS n 24 . 549 / DF - AgR",
"MS",
"ADI n 5 . 889 / DF",
"RMS n 24 . 549 / DF - AgR",
"MS 35523",
"ADI 5889",
"ADI n 5 . 889 “",
"MS 35523 AGR",
"ADI 5889",
"ADI n 5 . 889",
"MS 35523 AGR / DF",
"MS 35523",
"MS n 25 . 009 / DF",
"MS n 25 . 009 / DF",
"MS 35523 AGR / DF",
"MS n . 24 . 001",
"MS n . 23 . 919",
"MS n . 25 . 090",
"MS n . 24 . 381",
"MS n . 23 . 596",
"MS n . 25 . 009",
"MS n 26 . 381 / MS - AgR",
"MS 35523 AGR / DF",
"MS n . 24 . 001",
"MS n . 23 . 919",
"MS n . 25 . 090",
"MS n . 24 . 381",
"MS n . 23 . 596",
"MS n . 25 . 009",
"MS n 26 . 381 / MS - AgR",
"RMS n 27 . 186 / SP",
"ADI n 5 . 889 / DF",
"ADI n 5 . 889 / DF",
"ADI n 5 . 889 / DF",
"ADI n 5 . 889 / DF",
"MS 35523 AGR / DF",
"RMS n 27 . 186 / SP",
"ADI n 5 . 889 / DF",
"ADI n 5 . 889 / DF",
"ADI n 5 . 889 / DF",
"ADI n 5 . 889 / DF",
"MS 35523 AGR",
"MS 35523 AGR / DF",
"ADI n 5889 DO SUPREMO",
"ADI n 5889 DO SUPREMO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 66 da lei 9504 / 97",
"artigo 192 do Código Eleitoral",
"artigos 61 e 66 da lei 9504 / 97",
"artigo 313 , III , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 66 da lei 9504 / 97",
"artigo 192 do Código Eleitoral",
"artigos 61 e 66 da lei 9504 / 97",
"artigo 313 , III , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 016 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 016 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 21 e 22 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 205 do Regimento Interno desta Corte",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 21 e 22 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 205 do Regimento Interno desta Corte",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei 13065 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei 13065 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 21 e 22 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 21 e 22 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"São Paulo",
"São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIACAO PATRIA BRASIL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIACAO PATRIA BRASIL",
"ASSOCIAÇÃO PÁTRIA BRASIL",
"APB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIACAO PATRIA BRASIL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ASSOCIAÇÃO PÁTRIA BRASIL",
"APB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Editora Malheiros",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Editora Malheiros",
"Plenário",
"TRIBUNAL DE CONTAS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Tribunal Pleno",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Supremo",
"TCU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Tribunal Pleno",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Supremo",
"TCU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal Pleno",
"CEBAS",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal Pleno",
"CEBAS",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Casa Legislativa",
"TSE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Casa Legislativa",
"TSE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"TRIBUNAL DE CONTAS",
"Tribunal ce Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Tribunal ce Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Supremo",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Supremo",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CEBAS",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CEBAS",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIACAO PATRIA BRASIL",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIACAO PATRIA BRASIL",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MIRIAM NORONHA MOTA GIMENEZ",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MIRIAM NORONHA MOTA GIMENEZ",
"DIAS TOFFOLI",
"JOAQUIM SALLES DE OLIVEIRA ITAPARY FILHO",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"MIRIAM NORONHA MOTA GIMENEZ",
"DIAS TOFFOLI",
"JOAQUIM SALLES DE OLIVEIRA ITAPARY FILHO",
"Gilmar Mendes",
"Meirelles , Hely Lopes",
"Wald , Arnoldo",
"Mendes , Ferreira Gilmar",
"Meirelles , Hely Lopes",
"Wald , Arnoldo",
"Mendes , Ferreira Gilmar",
"Carlos Velloso",
"MAURÍCIO CORREA",
"CARLOS VELLOSO",
"EROS GRAU",
"Carlos Velloso",
"MAURÍCIO CORREA",
"CARLOS VELLOSO",
"EROS GRAU",
"GILMAR MENDES",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CARLOS VELLOSO",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CARLOS VELLOSO",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Carlos Velloso",
"DIAS TOFFOLI",
"Carlos Velloso",
"DIAS TOFFOLI",
"MAURÍCIO CORREA",
"CARLOS VELLOSO",
"EROS GRAU",
"GILMAR MENDES",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CARLOS VELLOSO",
"Eros Grau",
"MAURÍCIO CORREA",
"CARLOS VELLOSO",
"EROS GRAU",
"GILMAR MENDES",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CARLOS VELLOSO",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MIRIAM NORONHA MOTA GIMENEZ",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"MIRIAM NORONHA MOTA GIMENEZ",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
"/",
"5",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"5",
"/",
"05",
".",
"20",
".",
"05",
".",
"2002",
"20",
".",
"06",
".",
"2003",
"01",
".",
"04",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"5",
"/",
"05",
"20",
".",
"05",
".",
"2002",
"20",
".",
"06",
".",
"2003",
"01",
".",
"04",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"05",
".",
"2004",
"18",
".",
"05",
".",
"2001",
"24",
".",
"11",
".",
"2004",
"10",
"/",
"8",
"/",
"07",
"25",
"/",
"9",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"05",
".",
"2004",
"18",
".",
"05",
".",
"2001",
"24",
".",
"11",
".",
"2004",
"10",
"/",
"8",
"/",
"07",
"25",
"/",
"9",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"29",
"/",
"5",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"29",
"/",
"5",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
"20",
".",
"05",
".",
"2002",
"20",
".",
"06",
".",
"2003",
"01",
".",
"04",
".",
"2005",
"13",
".",
"05",
".",
"2004",
"18",
".",
"05",
".",
"2001",
"24",
".",
"11",
".",
"2004",
"10",
"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"05",
".",
"2002",
"20",
".",
"06",
".",
"2003",
"01",
".",
"04",
".",
"2005",
"13",
".",
"05",
".",
"2004",
"18",
".",
"05",
".",
"2001",
"24",
".",
"11",
".",
"2004",
"10",
"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"9",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"9",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
".",
"5",
".",
"2018",
"1",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"5",
".",
"2018",
"1",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.657 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:FRANCISCO LOPES DA SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MACHADO GUIMARAES
INVEST.(A/S)
:THALLIS
VASCONCELOS
DE
ALBUQUERQUE
CANTIZANI
ADV.(A/S)
:HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO
INVEST.(A/S)
:MAURO GUIMARÃES PANZERA
ADV.(A/S)
:HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO
Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4.
Difamação eleitoral. 5. Em Direito Penal, não se pode aceitar a
responsabilização objetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou
da culpa. É inadmissível que tal comprovação se dê por indícios incertos e
imprecisos ou pelo mero fato de que os eventuais responsáveis eram
subordinados ao investigado. 6. Embora no momento do recebimento da
denúncia o standard probatório mostre-se menos rigoroso do que aquele
para a condenação, resta claro que não há elementos mínimos para
fundamentar a justa causa. 7. O controle de admissibilidade da pretensão
acusatória, embora não se realize em uma cognição exauriente, deve
verificar a existência de elementos suficientes de materialidade e autoria.
8. Rejeição da denúncia com relação ao parlamentar, único detentor da
prerrogativa de função nesta Corte, com a consequente declinação de
competência para o exame e eventual processamento da denúncia no
juízo de primeiro grau.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995881.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
699
Ementa e Acórdão
INQ 4657 / DF
a denúncia em relação ao acusado Francisco Lopes da Silva, e, em
consequência, diante da inexistência de acusado com foro por
prerrogativa de função, determinar a devolução do processo ao Juízo de
origem na instância inferior competente para processamento quanto aos
demais investigados, tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995881.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4657 / DF
a denúncia em relação ao acusado Francisco Lopes da Silva, e, em
consequência, diante da inexistência de acusado com foro por
prerrogativa de função, determinar a devolução do processo ao Juízo de
origem na instância inferior competente para processamento quanto aos
demais investigados, tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995881.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
700
Relatório
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.657 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:FRANCISCO LOPES DA SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MACHADO GUIMARAES
INVEST.(A/S)
:THALLIS
VASCONCELOS
DE
ALBUQUERQUE
CANTIZANI
ADV.(A/S)
:HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO
INVEST.(A/S)
:MAURO GUIMARÃES PANZERA
ADV.(A/S)
:HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
inquérito instaurado para investigar fatos relacionados ao Deputado
Federal Francisco Lopes da Silva (Chico Lopes), junto a Thallis
Vasconcelos de Albuquerque Cantizani e Mauro Guimarães Panzera,
qualificados na denúncia (fl. 459).
Conforme narra a acusação, Thallis Vasconcelos de Albuquerque
Cantizani (que era assessor de comunicação de Chico Lopes) e Mauro
Guimarães Panzera, por meio da página denominada Caiçara Revoltado
na rede social Facebook, teriam, com fins de propaganda eleitoral,
difamado Paulo Alexandre Barbosa, para favorecer a candidata Carina
Vitral na disputa pela prefeitura de Santos/SP.
As publicações com ofensas a Paulo Alexandre Barbosa, via a rede
social, estão comprovadas nos autos (fls. 19-25) e foram realizadas entre
os dias 4 e 27 de agosto de 2016. A denúncia destaca a postagem constante
na fl. 20, que atribui ao prefeito Paulo Alexandre Barbosa um caso com o
ator Alexandre Frota (p. 460). Importante notar que a denúncia
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995882.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.657 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:FRANCISCO LOPES DA SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MACHADO GUIMARAES
INVEST.(A/S)
:THALLIS
VASCONCELOS
DE
ALBUQUERQUE
CANTIZANI
ADV.(A/S)
:HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO
INVEST.(A/S)
:MAURO GUIMARÃES PANZERA
ADV.(A/S)
:HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
inquérito instaurado para investigar fatos relacionados ao Deputado
Federal Francisco Lopes da Silva (Chico Lopes), junto a Thallis
Vasconcelos de Albuquerque Cantizani e Mauro Guimarães Panzera,
qualificados na denúncia (fl. 459).
Conforme narra a acusação, Thallis Vasconcelos de Albuquerque
Cantizani (que era assessor de comunicação de Chico Lopes) e Mauro
Guimarães Panzera, por meio da página denominada Caiçara Revoltado
na rede social Facebook, teriam, com fins de propaganda eleitoral,
difamado Paulo Alexandre Barbosa, para favorecer a candidata Carina
Vitral na disputa pela prefeitura de Santos/SP.
As publicações com ofensas a Paulo Alexandre Barbosa, via a rede
social, estão comprovadas nos autos (fls. 19-25) e foram realizadas entre
os dias 4 e 27 de agosto de 2016. A denúncia destaca a postagem constante
na fl. 20, que atribui ao prefeito Paulo Alexandre Barbosa um caso com o
ator Alexandre Frota (p. 460). Importante notar que a denúncia
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995882.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
701
Relatório
INQ 4657 / DF
apresentada pela PGR aponta um contexto fático único, com postagens
entre os dias 4 e 27, não caracterizado como concurso de crimes.
A instauração do inquérito foi autorizada em 14.12.2017. Após a
investigação com produção de elementos informativos, a denúncia foi
oferecida pela Procuradora-Geral da República em 27.3.2018, imputando
o fato narrado como crime tipificado no art. 325 de Código Eleitoral, na
forma do art. 29 do CP. Além disso, foi oferecida proposta de transação
penal (fl. 465-466).
Os três acusados foram notificados e apresentaram as respectivas
respostas. Todos recusaram a proposta de transação penal.
É o relatório. Passo a decidir.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995882.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4657 / DF
apresentada pela PGR aponta um contexto fático único, com postagens
entre os dias 4 e 27, não caracterizado como concurso de crimes.
A instauração do inquérito foi autorizada em 14.12.2017. Após a
investigação com produção de elementos informativos, a denúncia foi
oferecida pela Procuradora-Geral da República em 27.3.2018, imputando
o fato narrado como crime tipificado no art. 325 de Código Eleitoral, na
forma do art. 29 do CP. Além disso, foi oferecida proposta de transação
penal (fl. 465-466).
Os três acusados foram notificados e apresentaram as respectivas
respostas. Todos recusaram a proposta de transação penal.
É o relatório. Passo a decidir.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995882.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
702
Voto - MIN. GILMAR MENDES
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.657 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme consta
na denúncia, os dois IPs cadastrados em nome do Deputado Federal
Francisco Lopes da Silva acessaram a página nos dias 15.7.2016 e
23.5.2016, datas anteriores às postagens objeto da denúncia. Além disso,
conforme o Deputado, Thallis teria acesso ao computador de seu
Gabinete neste período (fls. 427/428).
Ainda que a acusação afirme que “não se pode olvidar que os outros dois
denunciados são pessoas diretamente ligadas ao Deputado, dos quais não se tem
dúvidas que foram responsáveis pela criação da página e pelas postagens
realizadas” (fl. 685), em Direito Penal, não se pode aceitar a
responsabilização objetiva, sendo necessária a comprovação do
conhecimento como premissa para o dolo. Ademais, é inadmissível que a
comprovação de tal fato se dê por indícios incertos e imprecisos ou o
mero fato de que os eventuais responsáveis fossem subordinados ao
Deputado.
Embora no momento do recebimento da denúncia o standard
probatório se mostre menos rigoroso do que aquele para a condenação,
resta claro que não há elementos mínimos para fundamentar a justa causa
com relação ao dolo do Deputado Federal Francisco Lopes de Silva diante
das condutas eventualmente cometidas por Thallis e Mauro. Além disso,
o pagamento para impulsionamento de postagem ao Facebook, conforme
fl. 363, não demonstra conhecimento específico quanto ao conteúdo das
postagens, pois financia propulsão genérica da página na rede social.
Nesse mesmo sentido, posicionou-se a Delegada de Polícia Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995883.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.657 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme consta
na denúncia, os dois IPs cadastrados em nome do Deputado Federal
Francisco Lopes da Silva acessaram a página nos dias 15.7.2016 e
23.5.2016, datas anteriores às postagens objeto da denúncia. Além disso,
conforme o Deputado, Thallis teria acesso ao computador de seu
Gabinete neste período (fls. 427/428).
Ainda que a acusação afirme que “não se pode olvidar que os outros dois
denunciados são pessoas diretamente ligadas ao Deputado, dos quais não se tem
dúvidas que foram responsáveis pela criação da página e pelas postagens
realizadas” (fl. 685), em Direito Penal, não se pode aceitar a
responsabilização objetiva, sendo necessária a comprovação do
conhecimento como premissa para o dolo. Ademais, é inadmissível que a
comprovação de tal fato se dê por indícios incertos e imprecisos ou o
mero fato de que os eventuais responsáveis fossem subordinados ao
Deputado.
Embora no momento do recebimento da denúncia o standard
probatório se mostre menos rigoroso do que aquele para a condenação,
resta claro que não há elementos mínimos para fundamentar a justa causa
com relação ao dolo do Deputado Federal Francisco Lopes de Silva diante
das condutas eventualmente cometidas por Thallis e Mauro. Além disso,
o pagamento para impulsionamento de postagem ao Facebook, conforme
fl. 363, não demonstra conhecimento específico quanto ao conteúdo das
postagens, pois financia propulsão genérica da página na rede social.
Nesse mesmo sentido, posicionou-se a Delegada de Polícia Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995883.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
703
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4657 / DF
responsável pela investigação em seu relatório final (fl. 454):
“Por fim, no que tange ao Deputado Federal Francisco
Lopes da Silva, “Chico Lopes”, não há evidências suficientes a
justificar a instauração de um processo-crime. Não foi possível
comprovar seu envolvimento direto no planejamento e
execução do delito. Paulo Alexandre Barbosa, embora
candidato filiado a partido diverso do PcdoB, não representou
uma oposição direta ou concorrência a sua candidatura, pois
concorriam em Estados Diferentes.
Por outro lado, o fato dos publicitários acima
mencionados gozarem de sua confiança e terem acesso aos
computadores de seu gabinete para realização de serviços de
publicidade e comunicação parlamentar, por si só, não lhe
transfere a responsabilidade ou lhe garante a ciência dos atos
praticados”.
Ainda com relação ao dolo, o tipo penal previsto no art. 325 do
Código Eleitoral pressupõe a ocorrência da difamação “na propaganda
eleitoral” ou “visando a fins de propaganda”. Assim, impõe-se a
comprovação de elemento subjetivo especial, qual seja, a finalidade de
propaganda eleitoral na conduta praticada pelos acusados. Igualmente,
não há, nos autos, elementos mínimos que indiquem o conhecimento de
tais objetivos pelo Deputado Federal Francisco Lopes da Silva. Não basta
uma vinculação ao caso presumida por fatos correlatos, pois se impõe a
comprovação, ainda que em sede de elementos mínimos para aferição de
justa causa ao recebimento da denúncia. Nesse sentido, registram-se
precedentes desta Corte:
“DENÚNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 325, 326
E 327, II E III, TODOS DO CÓDIGO ELEITORAL. INJÚRIA E
DIFAMAÇÃO PRATICADAS CONTRA PROMOTOR DE
JUSTIÇA E JUIZ DO TRABALHO. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. À luz do Código
Eleitoral, é atípica a conduta de proferir ofensas irrogadas fora
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995883.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4657 / DF
responsável pela investigação em seu relatório final (fl. 454):
“Por fim, no que tange ao Deputado Federal Francisco
Lopes da Silva, “Chico Lopes”, não há evidências suficientes a
justificar a instauração de um processo-crime. Não foi possível
comprovar seu envolvimento direto no planejamento e
execução do delito. Paulo Alexandre Barbosa, embora
candidato filiado a partido diverso do PcdoB, não representou
uma oposição direta ou concorrência a sua candidatura, pois
concorriam em Estados Diferentes.
Por outro lado, o fato dos publicitários acima
mencionados gozarem de sua confiança e terem acesso aos
computadores de seu gabinete para realização de serviços de
publicidade e comunicação parlamentar, por si só, não lhe
transfere a responsabilidade ou lhe garante a ciência dos atos
praticados”.
Ainda com relação ao dolo, o tipo penal previsto no art. 325 do
Código Eleitoral pressupõe a ocorrência da difamação “na propaganda
eleitoral” ou “visando a fins de propaganda”. Assim, impõe-se a
comprovação de elemento subjetivo especial, qual seja, a finalidade de
propaganda eleitoral na conduta praticada pelos acusados. Igualmente,
não há, nos autos, elementos mínimos que indiquem o conhecimento de
tais objetivos pelo Deputado Federal Francisco Lopes da Silva. Não basta
uma vinculação ao caso presumida por fatos correlatos, pois se impõe a
comprovação, ainda que em sede de elementos mínimos para aferição de
justa causa ao recebimento da denúncia. Nesse sentido, registram-se
precedentes desta Corte:
“DENÚNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 325, 326
E 327, II E III, TODOS DO CÓDIGO ELEITORAL. INJÚRIA E
DIFAMAÇÃO PRATICADAS CONTRA PROMOTOR DE
JUSTIÇA E JUIZ DO TRABALHO. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. À luz do Código
Eleitoral, é atípica a conduta de proferir ofensas irrogadas fora
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995883.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
704
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4657 / DF
da ambiência político-eleitoral. 2. Para a configuração de delito
contra a honra na seara eleitoral, faz-se necessário que a
conduta seja praticada em propaganda eleitoral ou para fins de
propaganda eleitoral, máxime se considerado o caráter de
ultima ratio do direito penal. 3. Denúncia rejeitada”.
(Inq 3.925, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para acórdão
Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 27.10.2015, DJe
25.4.2016)
“CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DECLARAÇÕES
PROFERIDAS EM AMBIENTE ELEITORAL E PARA FINS DE
PROPAGANDA ELEITORAL. EMENDATIO LIBELLI.
DESCLASSIFICAÇAO. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD
CAUSAM” NÃO RECONHECIDA. MÉRITO FAVORÁVEL AO
ACUSADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO FAVOR REI.
FIGURAS PÚBLICAS. DECLARAÇÕES TEMATICAMENTE
PERTINENTES À DIALÉTICA ELEITORAL. ATIPICIDADE DE
CONDUTA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1. Os crimes
contra a honra previstos nos arts. 324, 325 e 326 do Código
Eleitoral se perfectibilizam quando as declarações ofensivas
ocorrem no contexto de propaganda eleitoral ou para tal efeito
e, preenchidas essas elementares objetivas do tipo, preferem aos
crimes previstos respectivamente nos artigos 138, 139 e 140 do
Código Penal, em razão do princípio da especialidade. (...)”.
(Inq 3.546, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em
15.9.2015, DJe 1º.10.2015)
Por fim, vale ressaltar que a denúncia apresentada se mostra inepta
ao não especificar adequadamente os fatos imputados, além de não
definir com precisão as datas em que as condutas qualificadas como
criminosas ocorreram. As denúncias genéricas, sem especificação
concreta dos fatos, como as datas específicas, e as condutas praticadas por
cada imputado acarretam violação ao direito de defesa.
Conforme assentado na jusrisprudência desta Corte: “A denúncia
ostenta como premissa para seu recebimento a conjugação dos artigos 41 e 395 do
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995883.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4657 / DF
da ambiência político-eleitoral. 2. Para a configuração de delito
contra a honra na seara eleitoral, faz-se necessário que a
conduta seja praticada em propaganda eleitoral ou para fins de
propaganda eleitoral, máxime se considerado o caráter de
ultima ratio do direito penal. 3. Denúncia rejeitada”.
(Inq 3.925, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para acórdão
Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 27.10.2015, DJe
25.4.2016)
“CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DECLARAÇÕES
PROFERIDAS EM AMBIENTE ELEITORAL E PARA FINS DE
PROPAGANDA ELEITORAL. EMENDATIO LIBELLI.
DESCLASSIFICAÇAO. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD
CAUSAM” NÃO RECONHECIDA. MÉRITO FAVORÁVEL AO
ACUSADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO FAVOR REI.
FIGURAS PÚBLICAS. DECLARAÇÕES TEMATICAMENTE
PERTINENTES À DIALÉTICA ELEITORAL. ATIPICIDADE DE
CONDUTA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1. Os crimes
contra a honra previstos nos arts. 324, 325 e 326 do Código
Eleitoral se perfectibilizam quando as declarações ofensivas
ocorrem no contexto de propaganda eleitoral ou para tal efeito
e, preenchidas essas elementares objetivas do tipo, preferem aos
crimes previstos respectivamente nos artigos 138, 139 e 140 do
Código Penal, em razão do princípio da especialidade. (...)”.
(Inq 3.546, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em
15.9.2015, DJe 1º.10.2015)
Por fim, vale ressaltar que a denúncia apresentada se mostra inepta
ao não especificar adequadamente os fatos imputados, além de não
definir com precisão as datas em que as condutas qualificadas como
criminosas ocorreram. As denúncias genéricas, sem especificação
concreta dos fatos, como as datas específicas, e as condutas praticadas por
cada imputado acarretam violação ao direito de defesa.
Conforme assentado na jusrisprudência desta Corte: “A denúncia
ostenta como premissa para seu recebimento a conjugação dos artigos 41 e 395 do
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995883.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
705
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4657 / DF
CPP, porquanto deve conter os requisitos do artigo 41 do CPP e não incidir em
nenhuma das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. Precedentes: INQ
1990/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 21/2/2011; Inq 3016/SP, rel.
Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 16/2/2011; Inq 2677/BA, rel. Min. Ayres Britto,
Pleno, DJ de 21/10/2010; Inq 2646/RN, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ de
6/5/2010” (Inq 2.482, Rel. Min. AYRES BRITTO, Redator para acórdão
Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 15.9.2011, DJe 17.2.2012).
Ademais, há inúmeros precedentes do STF no sentido de que o
crime de difamação pressupõe a atribuição de fato determinado,
individualizado e identificado com precisão (Inq. 2543, Rel. Min. Marco
Aurélio, Plenário, DJe 8.8.2008; Inq 3.399, Rel. Min. Edson Fachin,
Primeira Turma, Julg. 20.10.2015). Assim, afirmar que, “durante o ano de
2016”, os acusados difamaram eventual vítima sem especificar os fatos e
condutas, com datas precisas, não atende a tal requisito.
Deve-se frisar que a jurisprudência afirma o dever do juiz de
determinar o trancamento de inquéritos manifestamente incabíveis.
Assim, em hipóteses em que se verifica, desde logo, a extinção da
punibilidade, a atipicidade do fato, a inexistência de justa causa, a
retomada indevida de investigação arquivada, etc., o juiz deve
determinar o trancamento do inquérito por exemplo, HC 96.055, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 6.4.2010; RE 467.923, Rel. Min.
Cezar Peluso, Primeira Turma, julgado em 18.4.2006: AP 913 QO, Rel.
Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 17.11.2015.
Embora o exercício da pretensão acusatória na ação penal de
iniciativa pública seja titularizado com exclusividade pelo Ministério
Público, responsável por verificar os elementos informativos produzidos
na investigação e determinar a imputação adequada da narração fática
alegada, o poder de acusar deve, invariavelmente, ser controlado pelo
Judiciário. O controle de admissibilidade da pretensão acusatória, embora
não se realize em uma cognição exauriente, deve verificar a existência de
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995883.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4657 / DF
CPP, porquanto deve conter os requisitos do artigo 41 do CPP e não incidir em
nenhuma das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. Precedentes: INQ
1990/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 21/2/2011; Inq 3016/SP, rel.
Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 16/2/2011; Inq 2677/BA, rel. Min. Ayres Britto,
Pleno, DJ de 21/10/2010; Inq 2646/RN, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ de
6/5/2010” (Inq 2.482, Rel. Min. AYRES BRITTO, Redator para acórdão
Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 15.9.2011, DJe 17.2.2012).
Ademais, há inúmeros precedentes do STF no sentido de que o
crime de difamação pressupõe a atribuição de fato determinado,
individualizado e identificado com precisão (Inq. 2543, Rel. Min. Marco
Aurélio, Plenário, DJe 8.8.2008; Inq 3.399, Rel. Min. Edson Fachin,
Primeira Turma, Julg. 20.10.2015). Assim, afirmar que, “durante o ano de
2016”, os acusados difamaram eventual vítima sem especificar os fatos e
condutas, com datas precisas, não atende a tal requisito.
Deve-se frisar que a jurisprudência afirma o dever do juiz de
determinar o trancamento de inquéritos manifestamente incabíveis.
Assim, em hipóteses em que se verifica, desde logo, a extinção da
punibilidade, a atipicidade do fato, a inexistência de justa causa, a
retomada indevida de investigação arquivada, etc., o juiz deve
determinar o trancamento do inquérito por exemplo, HC 96.055, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 6.4.2010; RE 467.923, Rel. Min.
Cezar Peluso, Primeira Turma, julgado em 18.4.2006: AP 913 QO, Rel.
Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 17.11.2015.
Embora o exercício da pretensão acusatória na ação penal de
iniciativa pública seja titularizado com exclusividade pelo Ministério
Público, responsável por verificar os elementos informativos produzidos
na investigação e determinar a imputação adequada da narração fática
alegada, o poder de acusar deve, invariavelmente, ser controlado pelo
Judiciário. O controle de admissibilidade da pretensão acusatória, embora
não se realize em uma cognição exauriente, deve verificar a existência de
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995883.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
706
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4657 / DF
elementos suficientes de materialidade e autoria. O processo penal
representa um gravame considerável em sua mera tramitação, de modo
que a sua abertura deve ser razoavelmente justificada.
Diante do exposto, com fundamento no art. 6º da Lei 8.038/90 e 234
do RISTF, combinados com art. 395, III, do CPP, por ausência de justa
causa, rejeito a denúncia em relação ao acusado Francisco Lopes da
Silva. Em consequência, diante da inexistência de acusado com foro por
prerrogativa de função, determino a devolução ao Juízo de origem na
instância inferior competente para processamento quanto aos demais
investigados.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995883.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4657 / DF
elementos suficientes de materialidade e autoria. O processo penal
representa um gravame considerável em sua mera tramitação, de modo
que a sua abertura deve ser razoavelmente justificada.
Diante do exposto, com fundamento no art. 6º da Lei 8.038/90 e 234
do RISTF, combinados com art. 395, III, do CPP, por ausência de justa
causa, rejeito a denúncia em relação ao acusado Francisco Lopes da
Silva. Em consequência, diante da inexistência de acusado com foro por
prerrogativa de função, determino a devolução ao Juízo de origem na
instância inferior competente para processamento quanto aos demais
investigados.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995883.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
707
Voto - MIN. EDSON FACHIN
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.657 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
acompanho o eminente Ministro Gilmar Mendes. Trata-se de caso em que
a evidência, a inépcia da denúncia ofertada emerge. E Sua Excelência me
honrou com a citação de precedente que, em relatoria, tive a
oportunidade de trazer ao Colegiado. E assentei precisamente esta
direção, quanto ao exame da inépcia da inicial, que, obviamente, não
recomenda o prosseguimento, tendo em vista tal caracterização quando
ela se dá.
Por essa razão, Senhor Presidente, acompanho integralmente o voto
do eminente Ministro Gilmar Mendes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748017060.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.657 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
acompanho o eminente Ministro Gilmar Mendes. Trata-se de caso em que
a evidência, a inépcia da denúncia ofertada emerge. E Sua Excelência me
honrou com a citação de precedente que, em relatoria, tive a
oportunidade de trazer ao Colegiado. E assentei precisamente esta
direção, quanto ao exame da inépcia da inicial, que, obviamente, não
recomenda o prosseguimento, tendo em vista tal caracterização quando
ela se dá.
Por essa razão, Senhor Presidente, acompanho integralmente o voto
do eminente Ministro Gilmar Mendes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748017060.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
708
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.657 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, cumprimento também a objetividade pela qual se
pautou o ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson.
Esse posicionamento do Relator vai ao encontro do Inquérito 3.847,
de minha relatoria, julgado em 8 de junho de 2015, no qual assentamos
que uma simples investigação de parlamentar federal pode ser coarctada
em seu nascedouro, em face da ausência de base empírica idônea.
Naquela oportunidade, inclusive, destaquei, diante desse posicionamento
do Ministério Público, que um inquérito policial pode ser trancado pela
via do habeas corpus e assentei, no voto, assim como se admite o
trancamento de inquérito policial por falta de justa causa, diante da
ausência de elementos indiciários mínimos demonstrativos de autoria e
materialidade, há que se admitir, desde seu nascedouro, seja coarctada a
instauração de procedimento investigativo, uma vez inexistentes bases
empíricas idôneas para tanto e indicação plausível do fato delituoso a ser
apurado. Então, desde o nascedouro, é possível coarctar. Há precedentes
da Turma no mesmo sentido. Destaco, de minha relatoria, o Inquérito
4.499.
Senhor Presidente, com estas lembranças, acompanho o Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 605D-2D38-D8DA-054F e senha 5246-DA63-CD9E-2E00
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.657 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, cumprimento também a objetividade pela qual se
pautou o ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson.
Esse posicionamento do Relator vai ao encontro do Inquérito 3.847,
de minha relatoria, julgado em 8 de junho de 2015, no qual assentamos
que uma simples investigação de parlamentar federal pode ser coarctada
em seu nascedouro, em face da ausência de base empírica idônea.
Naquela oportunidade, inclusive, destaquei, diante desse posicionamento
do Ministério Público, que um inquérito policial pode ser trancado pela
via do habeas corpus e assentei, no voto, assim como se admite o
trancamento de inquérito policial por falta de justa causa, diante da
ausência de elementos indiciários mínimos demonstrativos de autoria e
materialidade, há que se admitir, desde seu nascedouro, seja coarctada a
instauração de procedimento investigativo, uma vez inexistentes bases
empíricas idôneas para tanto e indicação plausível do fato delituoso a ser
apurado. Então, desde o nascedouro, é possível coarctar. Há precedentes
da Turma no mesmo sentido. Destaco, de minha relatoria, o Inquérito
4.499.
Senhor Presidente, com estas lembranças, acompanho o Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 605D-2D38-D8DA-054F e senha 5246-DA63-CD9E-2E00
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
709
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.657 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu também acompanho o Relator. Entendo que a
denúncia, no caso, é flagrantemente inepta. Se assim não a
considerássemos, estaríamos possivelmente reconhecendo uma
responsabilidade objetiva.
Acompanho o Relator para conceder a ordem e trancar o inquérito
policial com relação a Francisco Lopes da Silva. E, quanto aos demais
investigados, o processo será remetido à instância inferior para as
providências cabíveis.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEC6-1DCF-9982-90C7 e senha C746-777B-30F2-14A7
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.657 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu também acompanho o Relator. Entendo que a
denúncia, no caso, é flagrantemente inepta. Se assim não a
considerássemos, estaríamos possivelmente reconhecendo uma
responsabilidade objetiva.
Acompanho o Relator para conceder a ordem e trancar o inquérito
policial com relação a Francisco Lopes da Silva. E, quanto aos demais
investigados, o processo será remetido à instância inferior para as
providências cabíveis.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEC6-1DCF-9982-90C7 e senha C746-777B-30F2-14A7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
710
Extrato de Ata - 14/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 4.657
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : FRANCISCO LOPES DA SILVA
ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF)
INVEST.(A/S) : THALLIS VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE CANTIZANI
ADV.(A/S) : HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO (7855/CE)
INVEST.(A/S) : MAURO GUIMARÃES PANZERA
ADV.(A/S) : HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO (7855/CE)
Decisão: A Turma, por votação unânime, com fundamento no art.
6º da Lei 8.038/90 e 234 do RISTF, combinados com art. 395, III,
do CPP, por ausência de justa causa, rejeitou a denúncia em
relação ao acusado Francisco Lopes da Silva, e, em consequência,
diante da inexistência de acusado com foro por prerrogativa de
função, determinou a devolução do processo ao Juízo de origem na
instância inferior competente para processamento quanto aos demais
investigados, tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo
Ministério Público Federal, o Dr. Edson Oliveira de Almeida.
Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência
do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7B1-F41B-BEA7-969B e senha C992-B281-B42F-C2A8
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 4.657
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : FRANCISCO LOPES DA SILVA
ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF)
INVEST.(A/S) : THALLIS VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE CANTIZANI
ADV.(A/S) : HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO (7855/CE)
INVEST.(A/S) : MAURO GUIMARÃES PANZERA
ADV.(A/S) : HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO (7855/CE)
Decisão: A Turma, por votação unânime, com fundamento no art.
6º da Lei 8.038/90 e 234 do RISTF, combinados com art. 395, III,
do CPP, por ausência de justa causa, rejeitou a denúncia em
relação ao acusado Francisco Lopes da Silva, e, em consequência,
diante da inexistência de acusado com foro por prerrogativa de
função, determinou a devolução do processo ao Juízo de origem na
instância inferior competente para processamento quanto aos demais
investigados, tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo
Ministério Público Federal, o Dr. Edson Oliveira de Almeida.
Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência
do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7B1-F41B-BEA7-969B e senha C992-B281-B42F-C2A8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
711
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748433287
| 2018-08-14T00:00:00
| 2018-10-15T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, com fundamento no art. 6º da Lei 8.038/90 e 234 do RISTF, combinados com art. 395, III, do CPP, por ausência de justa causa, rejeitou a denúncia em relação ao acusado Francisco Lopes da Silva, e, em consequência, diante da inexistência de acusado com foro por prerrogativa de função, determinou a devolução do processo ao Juízo de origem na instância inferior competente para processamento quanto aos demais investigados, tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 14.8.2018.
|
INQUÉRITO
|
Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Difamação eleitoral. 5. Em Direito Penal, não se pode aceitar a responsabilização objetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou da culpa. É inadmissível que tal comprovação se dê por indícios incertos e imprecisos ou pelo mero fato de que os eventuais responsáveis eram subordinados ao investigado. 6. Embora no momento do recebimento da denúncia o standard probatório mostre-se menos rigoroso do que aquele para a condenação, resta claro que não há elementos mínimos para fundamentar a justa causa. 7. O controle de admissibilidade da pretensão acusatória, embora não se realize em uma cognição exauriente, deve verificar a existência de elementos suficientes de materialidade e autoria. 8. Rejeição da denúncia com relação ao parlamentar, único detentor da prerrogativa de função nesta Corte, com a consequente declinação de competência para o exame e eventual processamento da denúncia no juízo de primeiro grau.
|
sjur392401
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CRIME CONTRA HONRA, PROPAGANDA ELEITORAL, CRIME ELEITORAL)
Inq 3546 (1ªT), Inq 3925 (1ªT).
(REQUISITO, DENÚNCIA)
Inq 2482 (TP).
(DIFAMAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, FATO)
Inq 3399 (1ªT), Inq 2543 (TP).
(TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, JUSTA CAUSA)
RE 467923 (1ªT), HC 96055 (1ªT), Inq 3847 AgR (1ªT), AP 913 QO (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 25/11/2018, KBP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
4657
|
[
"LEG-FED LEI-004737 ANO-1965\n ART-00325\n CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00006\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00395 INC-00003\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00234\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
Inq
|
acordaos
|
Inq 4657
|
[
""
] |
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : FRANCISCO LOPES DA SILVA
ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES
INVEST.(A/S) : THALLIS VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE CANTIZANI
ADV.(A/S) : HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO
INVEST.(A/S) : MAURO GUIMARÃES PANZERA
ADV.(A/S) : HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.657 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:FRANCISCO LOPES DA SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MACHADO GUIMARAES
INVEST.(A/S)
:THALLIS
VASCONCELOS
DE
ALBUQUERQUE
CANTIZANI
ADV.(A/S)
:HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO
INVEST.(A/S)
:MAURO GUIMARÃES PANZERA
ADV.(A/S)
:HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO
Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4.
Difamação eleitoral. 5. Em Direito Penal, não se pode aceitar a
responsabilização objetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou
da culpa. É inadmissível que tal comprovação se dê por indícios incertos e
imprecisos ou pelo mero fato de que os eventuais responsáveis eram
subordinados ao investigado. 6. Embora no momento do recebimento da
denúncia o standard probatório mostre-se menos rigoroso do que aquele
para a condenação, resta claro que não há elementos mínimos para
fundamentar a justa causa. 7. O controle de admissibilidade da pretensão
acusatória, embora não se realize em uma cognição exauriente, deve
verificar a existência de elementos suficientes de materialidade e autoria.
8. Rejeição da denúncia com relação ao parlamentar, único detentor da
prerrogativa de função nesta Corte, com a consequente declinação de
competência para o exame e eventual processamento da denúncia no
juízo de primeiro grau.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995881.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
699
Ementa e Acórdão
INQ 4657 / DF
a denúncia em relação ao acusado Francisco Lopes da Silva, e, em
consequência, diante da inexistência de acusado com foro por
prerrogativa de função, determinar a devolução do processo ao Juízo de
origem na instância inferior competente para processamento quanto aos
demais investigados, tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995881.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4657 / DF
a denúncia em relação ao acusado Francisco Lopes da Silva, e, em
consequência, diante da inexistência de acusado com foro por
prerrogativa de função, determinar a devolução do processo ao Juízo de
origem na instância inferior competente para processamento quanto aos
demais investigados, tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995881.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
700
Relatório
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.657 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:FRANCISCO LOPES DA SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MACHADO GUIMARAES
INVEST.(A/S)
:THALLIS
VASCONCELOS
DE
ALBUQUERQUE
CANTIZANI
ADV.(A/S)
:HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO
INVEST.(A/S)
:MAURO GUIMARÃES PANZERA
ADV.(A/S)
:HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
inquérito instaurado para investigar fatos relacionados ao Deputado
Federal Francisco Lopes da Silva (Chico Lopes), junto a Thallis
Vasconcelos de Albuquerque Cantizani e Mauro Guimarães Panzera,
qualificados na denúncia (fl. 459).
Conforme narra a acusação, Thallis Vasconcelos de Albuquerque
Cantizani (que era assessor de comunicação de Chico Lopes) e Mauro
Guimarães Panzera, por meio da página denominada Caiçara Revoltado
na rede social Facebook, teriam, com fins de propaganda eleitoral,
difamado Paulo Alexandre Barbosa, para favorecer a candidata Carina
Vitral na disputa pela prefeitura de Santos/SP.
As publicações com ofensas a Paulo Alexandre Barbosa, via a rede
social, estão comprovadas nos autos (fls. 19-25) e foram realizadas entre
os dias 4 e 27 de agosto de 2016. A denúncia destaca a postagem constante
na fl. 20, que atribui ao prefeito Paulo Alexandre Barbosa um caso com o
ator Alexandre Frota (p. 460). Importante notar que a denúncia
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995882.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.657 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:FRANCISCO LOPES DA SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MACHADO GUIMARAES
INVEST.(A/S)
:THALLIS
VASCONCELOS
DE
ALBUQUERQUE
CANTIZANI
ADV.(A/S)
:HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO
INVEST.(A/S)
:MAURO GUIMARÃES PANZERA
ADV.(A/S)
:HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
inquérito instaurado para investigar fatos relacionados ao Deputado
Federal Francisco Lopes da Silva (Chico Lopes), junto a Thallis
Vasconcelos de Albuquerque Cantizani e Mauro Guimarães Panzera,
qualificados na denúncia (fl. 459).
Conforme narra a acusação, Thallis Vasconcelos de Albuquerque
Cantizani (que era assessor de comunicação de Chico Lopes) e Mauro
Guimarães Panzera, por meio da página denominada Caiçara Revoltado
na rede social Facebook, teriam, com fins de propaganda eleitoral,
difamado Paulo Alexandre Barbosa, para favorecer a candidata Carina
Vitral na disputa pela prefeitura de Santos/SP.
As publicações com ofensas a Paulo Alexandre Barbosa, via a rede
social, estão comprovadas nos autos (fls. 19-25) e foram realizadas entre
os dias 4 e 27 de agosto de 2016. A denúncia destaca a postagem constante
na fl. 20, que atribui ao prefeito Paulo Alexandre Barbosa um caso com o
ator Alexandre Frota (p. 460). Importante notar que a denúncia
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995882.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
701
Relatório
INQ 4657 / DF
apresentada pela PGR aponta um contexto fático único, com postagens
entre os dias 4 e 27, não caracterizado como concurso de crimes.
A instauração do inquérito foi autorizada em 14.12.2017. Após a
investigação com produção de elementos informativos, a denúncia foi
oferecida pela Procuradora-Geral da República em 27.3.2018, imputando
o fato narrado como crime tipificado no art. 325 de Código Eleitoral Brasileiro, na
forma do art. 29 do Código Penal Brasileiro. Além disso, foi oferecida proposta de transação
penal (fl. 465-466).
Os três acusados foram notificados e apresentaram as respectivas
respostas. Todos recusaram a proposta de transação penal.
É o relatório. Passo a decidir.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995882.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4657 / DF
apresentada pela PGR aponta um contexto fático único, com postagens
entre os dias 4 e 27, não caracterizado como concurso de crimes.
A instauração do inquérito foi autorizada em 14.12.2017. Após a
investigação com produção de elementos informativos, a denúncia foi
oferecida pela Procuradora-Geral da República em 27.3.2018, imputando
o fato narrado como crime tipificado no art. 325 de Código Eleitoral Brasileiro, na
forma do art. 29 do Código Penal Brasileiro. Além disso, foi oferecida proposta de transação
penal (fl. 465-466).
Os três acusados foram notificados e apresentaram as respectivas
respostas. Todos recusaram a proposta de transação penal.
É o relatório. Passo a decidir.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995882.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
702
Voto - MIN. GILMAR MENDES
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.657 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme consta
na denúncia, os dois IPs cadastrados em nome do Deputado Federal
Francisco Lopes da Silva acessaram a página nos dias 15.7.2016 e
23.5.2016, datas anteriores às postagens objeto da denúncia. Além disso,
conforme o Deputado, Thallis teria acesso ao computador de seu
Gabinete neste período (fls. 427/428).
Ainda que a acusação afirme que “não se pode olvidar que os outros dois
denunciados são pessoas diretamente ligadas ao Deputado, dos quais não se tem
dúvidas que foram responsáveis pela criação da página e pelas postagens
realizadas” (fl. 685), em Direito Penal, não se pode aceitar a
responsabilização objetiva, sendo necessária a comprovação do
conhecimento como premissa para o dolo. Ademais, é inadmissível que a
comprovação de tal fato se dê por indícios incertos e imprecisos ou o
mero fato de que os eventuais responsáveis fossem subordinados ao
Deputado.
Embora no momento do recebimento da denúncia o standard
probatório se mostre menos rigoroso do que aquele para a condenação,
resta claro que não há elementos mínimos para fundamentar a justa causa
com relação ao dolo do Deputado Federal Francisco Lopes de Silva diante
das condutas eventualmente cometidas por Thallis e Mauro. Além disso,
o pagamento para impulsionamento de postagem ao Facebook, conforme
fl. 363, não demonstra conhecimento específico quanto ao conteúdo das
postagens, pois financia propulsão genérica da página na rede social.
Nesse mesmo sentido, posicionou-se a Delegada de Polícia Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995883.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.657 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme consta
na denúncia, os dois IPs cadastrados em nome do Deputado Federal
Francisco Lopes da Silva acessaram a página nos dias 15.7.2016 e
23.5.2016, datas anteriores às postagens objeto da denúncia. Além disso,
conforme o Deputado, Thallis teria acesso ao computador de seu
Gabinete neste período (fls. 427/428).
Ainda que a acusação afirme que “não se pode olvidar que os outros dois
denunciados são pessoas diretamente ligadas ao Deputado, dos quais não se tem
dúvidas que foram responsáveis pela criação da página e pelas postagens
realizadas” (fl. 685), em Direito Penal, não se pode aceitar a
responsabilização objetiva, sendo necessária a comprovação do
conhecimento como premissa para o dolo. Ademais, é inadmissível que a
comprovação de tal fato se dê por indícios incertos e imprecisos ou o
mero fato de que os eventuais responsáveis fossem subordinados ao
Deputado.
Embora no momento do recebimento da denúncia o standard
probatório se mostre menos rigoroso do que aquele para a condenação,
resta claro que não há elementos mínimos para fundamentar a justa causa
com relação ao dolo do Deputado Federal Francisco Lopes de Silva diante
das condutas eventualmente cometidas por Thallis e Mauro. Além disso,
o pagamento para impulsionamento de postagem ao Facebook, conforme
fl. 363, não demonstra conhecimento específico quanto ao conteúdo das
postagens, pois financia propulsão genérica da página na rede social.
Nesse mesmo sentido, posicionou-se a Delegada de Polícia Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995883.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
703
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4657 / DF
responsável pela investigação em seu relatório final (fl. 454):
“Por fim, no que tange ao Deputado Federal Francisco
Lopes da Silva, “Chico Lopes”, não há evidências suficientes a
justificar a instauração de um processo-crime. Não foi possível
comprovar seu envolvimento direto no planejamento e
execução do delito. Paulo Alexandre Barbosa, embora
candidato filiado a partido diverso do PcdoB, não representou
uma oposição direta ou concorrência a sua candidatura, pois
concorriam em Estados Diferentes.
Por outro lado, o fato dos publicitários acima
mencionados gozarem de sua confiança e terem acesso aos
computadores de seu gabinete para realização de serviços de
publicidade e comunicação parlamentar, por si só, não lhe
transfere a responsabilidade ou lhe garante a ciência dos atos
praticados”.
Ainda com relação ao dolo, o tipo penal previsto no art. 325 do
Código Eleitoral Brasileiro pressupõe a ocorrência da difamação “na propaganda
eleitoral” ou “visando a fins de propaganda”. Assim, impõe-se a
comprovação de elemento subjetivo especial, qual seja, a finalidade de
propaganda eleitoral na conduta praticada pelos acusados. Igualmente,
não há, nos autos, elementos mínimos que indiquem o conhecimento de
tais objetivos pelo Deputado Federal Francisco Lopes da Silva. Não basta
uma vinculação ao caso presumida por fatos correlatos, pois se impõe a
comprovação, ainda que em sede de elementos mínimos para aferição de
justa causa ao recebimento da denúncia. Nesse sentido, registram-se
precedentes desta Corte:
“DENÚNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 325, 326
E 327, II E III, TODOS DO CÓDIGO ELEITORAL. INJÚRIA E
DIFAMAÇÃO PRATICADAS CONTRA PROMOTOR DE
JUSTIÇA E JUIZ DO TRABALHO. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. À luz do Código
Eleitoral, é atípica a conduta de proferir ofensas irrogadas fora
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995883.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4657 / DF
responsável pela investigação em seu relatório final (fl. 454):
“Por fim, no que tange ao Deputado Federal Francisco
Lopes da Silva, “Chico Lopes”, não há evidências suficientes a
justificar a instauração de um processo-crime. Não foi possível
comprovar seu envolvimento direto no planejamento e
execução do delito. Paulo Alexandre Barbosa, embora
candidato filiado a partido diverso do PcdoB, não representou
uma oposição direta ou concorrência a sua candidatura, pois
concorriam em Estados Diferentes.
Por outro lado, o fato dos publicitários acima
mencionados gozarem de sua confiança e terem acesso aos
computadores de seu gabinete para realização de serviços de
publicidade e comunicação parlamentar, por si só, não lhe
transfere a responsabilidade ou lhe garante a ciência dos atos
praticados”.
Ainda com relação ao dolo, o tipo penal previsto no art. 325 do
Código Eleitoral Brasileiro pressupõe a ocorrência da difamação “na propaganda
eleitoral” ou “visando a fins de propaganda”. Assim, impõe-se a
comprovação de elemento subjetivo especial, qual seja, a finalidade de
propaganda eleitoral na conduta praticada pelos acusados. Igualmente,
não há, nos autos, elementos mínimos que indiquem o conhecimento de
tais objetivos pelo Deputado Federal Francisco Lopes da Silva. Não basta
uma vinculação ao caso presumida por fatos correlatos, pois se impõe a
comprovação, ainda que em sede de elementos mínimos para aferição de
justa causa ao recebimento da denúncia. Nesse sentido, registram-se
precedentes desta Corte:
“DENÚNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 325, 326
E 327, II E III, TODOS DO CÓDIGO ELEITORAL. INJÚRIA E
DIFAMAÇÃO PRATICADAS CONTRA PROMOTOR DE
JUSTIÇA E JUIZ DO TRABALHO. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. À luz do Código
Eleitoral, é atípica a conduta de proferir ofensas irrogadas fora
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995883.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
704
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4657 / DF
da ambiência político-eleitoral. 2. Para a configuração de delito
contra a honra na seara eleitoral, faz-se necessário que a
conduta seja praticada em propaganda eleitoral ou para fins de
propaganda eleitoral, máxime se considerado o caráter de
ultima ratio do direito penal. 3. Denúncia rejeitada”.
(Inq 3.925, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para acórdão
Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 27.10.2015, DJe
25.4.2016)
“CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DECLARAÇÕES
PROFERIDAS EM AMBIENTE ELEITORAL E PARA FINS DE
PROPAGANDA ELEITORAL. EMENDATIO LIBELLI.
DESCLASSIFICAÇAO. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD
CAUSAM” NÃO RECONHECIDA. MÉRITO FAVORÁVEL AO
ACUSADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO FAVOR REI.
FIGURAS PÚBLICAS. DECLARAÇÕES TEMATICAMENTE
PERTINENTES À DIALÉTICA ELEITORAL. ATIPICIDADE DE
CONDUTA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1. Os crimes
contra a honra previstos nos arts. 324, 325 e 326 do Código
Eleitoral se perfectibilizam quando as declarações ofensivas
ocorrem no contexto de propaganda eleitoral ou para tal efeito
e, preenchidas essas elementares objetivas do tipo, preferem aos
crimes previstos respectivamente nos artigos 138, 139 e 140 do
Código Penal, em razão do princípio da especialidade. (...)”.
(Inq 3.546, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em
15.9.2015, DJe 1....10.2015)
Por fim, vale ressaltar que a denúncia apresentada se mostra inepta
ao não especificar adequadamente os fatos imputados, além de não
definir com precisão as datas em que as condutas qualificadas como
criminosas ocorreram. As denúncias genéricas, sem especificação
concreta dos fatos, como as datas específicas, e as condutas praticadas por
cada imputado acarretam violação ao direito de defesa.
Conforme assentado na jusrisprudência desta Corte: “A denúncia
ostenta como premissa para seu recebimento a conjugação dos artigos 41 e 395 do
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995883.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4657 / DF
da ambiência político-eleitoral. 2. Para a configuração de delito
contra a honra na seara eleitoral, faz-se necessário que a
conduta seja praticada em propaganda eleitoral ou para fins de
propaganda eleitoral, máxime se considerado o caráter de
ultima ratio do direito penal. 3. Denúncia rejeitada”.
(Inq 3.925, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para acórdão
Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 27.10.2015, DJe
25.4.2016)
“CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DECLARAÇÕES
PROFERIDAS EM AMBIENTE ELEITORAL E PARA FINS DE
PROPAGANDA ELEITORAL. EMENDATIO LIBELLI.
DESCLASSIFICAÇAO. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD
CAUSAM” NÃO RECONHECIDA. MÉRITO FAVORÁVEL AO
ACUSADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO FAVOR REI.
FIGURAS PÚBLICAS. DECLARAÇÕES TEMATICAMENTE
PERTINENTES À DIALÉTICA ELEITORAL. ATIPICIDADE DE
CONDUTA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1. Os crimes
contra a honra previstos nos arts. 324, 325 e 326 do Código
Eleitoral se perfectibilizam quando as declarações ofensivas
ocorrem no contexto de propaganda eleitoral ou para tal efeito
e, preenchidas essas elementares objetivas do tipo, preferem aos
crimes previstos respectivamente nos artigos 138, 139 e 140 do
Código Penal, em razão do princípio da especialidade. (...)”.
(Inq 3.546, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em
15.9.2015, DJe 1....10.2015)
Por fim, vale ressaltar que a denúncia apresentada se mostra inepta
ao não especificar adequadamente os fatos imputados, além de não
definir com precisão as datas em que as condutas qualificadas como
criminosas ocorreram. As denúncias genéricas, sem especificação
concreta dos fatos, como as datas específicas, e as condutas praticadas por
cada imputado acarretam violação ao direito de defesa.
Conforme assentado na jusrisprudência desta Corte: “A denúncia
ostenta como premissa para seu recebimento a conjugação dos artigos 41 e 395 do
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995883.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
705
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4657 / DF
CPP, porquanto deve conter os requisitos do artigo 41 do CPP e não incidir em
nenhuma das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. Precedentes: INQ
1990/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 21/2/2011; Inq 3016/SP, rel.
Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 16/2/2011; Inq 2677/BA, rel. Min. Ayres Britto,
Pleno, DJ de 21/10/2010; Inq 2646/RN, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ de
6/5/2010” (Inq 2.482, Rel. Min. AYRES BRITTO, Redator para acórdão
Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 15.9.2011, DJe 17.2.2012).
Ademais, há inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o
crime de difamação pressupõe a atribuição de fato determinado,
individualizado e identificado com precisão (Inq. 2543, Rel. Min. Marco
Aurélio, Plenário, DJe 8.8.2008; Inq 3.399, Rel. Min. Edson Fachin,
Primeira Turma, Julg. 20.10.2015). Assim, afirmar que, “durante o ano de
2016”, os acusados difamaram eventual vítima sem especificar os fatos e
condutas, com datas precisas, não atende a tal requisito.
Deve-se frisar que a jurisprudência afirma o dever do juiz de
determinar o trancamento de inquéritos manifestamente incabíveis.
Assim, em hipóteses em que se verifica, desde logo, a extinção da
punibilidade, a atipicidade do fato, a inexistência de justa causa, a
retomada indevida de investigação arquivada, etc., o juiz deve
determinar o trancamento do inquérito por exemplo, HC 96.055, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 6.4.2010; Recurso Extraordinário 467.923, Rel. Min.
Cezar Peluso, Primeira Turma, julgado em 18.4.2006: AP 913 QO, Rel.
Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 17.11.2015.
Embora o exercício da pretensão acusatória na ação penal de
iniciativa pública seja titularizado com exclusividade pelo Ministério
Público, responsável por verificar os elementos informativos produzidos
na investigação e determinar a imputação adequada da narração fática
alegada, o poder de acusar deve, invariavelmente, ser controlado pelo
Judiciário. O controle de admissibilidade da pretensão acusatória, embora
não se realize em uma cognição exauriente, deve verificar a existência de
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995883.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4657 / DF
CPP, porquanto deve conter os requisitos do artigo 41 do CPP e não incidir em
nenhuma das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. Precedentes: INQ
1990/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 21/2/2011; Inq 3016/SP, rel.
Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 16/2/2011; Inq 2677/BA, rel. Min. Ayres Britto,
Pleno, DJ de 21/10/2010; Inq 2646/RN, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ de
6/5/2010” (Inq 2.482, Rel. Min. AYRES BRITTO, Redator para acórdão
Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 15.9.2011, DJe 17.2.2012).
Ademais, há inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o
crime de difamação pressupõe a atribuição de fato determinado,
individualizado e identificado com precisão (Inq. 2543, Rel. Min. Marco
Aurélio, Plenário, DJe 8.8.2008; Inq 3.399, Rel. Min. Edson Fachin,
Primeira Turma, Julg. 20.10.2015). Assim, afirmar que, “durante o ano de
2016”, os acusados difamaram eventual vítima sem especificar os fatos e
condutas, com datas precisas, não atende a tal requisito.
Deve-se frisar que a jurisprudência afirma o dever do juiz de
determinar o trancamento de inquéritos manifestamente incabíveis.
Assim, em hipóteses em que se verifica, desde logo, a extinção da
punibilidade, a atipicidade do fato, a inexistência de justa causa, a
retomada indevida de investigação arquivada, etc., o juiz deve
determinar o trancamento do inquérito por exemplo, HC 96.055, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 6.4.2010; Recurso Extraordinário 467.923, Rel. Min.
Cezar Peluso, Primeira Turma, julgado em 18.4.2006: AP 913 QO, Rel.
Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 17.11.2015.
Embora o exercício da pretensão acusatória na ação penal de
iniciativa pública seja titularizado com exclusividade pelo Ministério
Público, responsável por verificar os elementos informativos produzidos
na investigação e determinar a imputação adequada da narração fática
alegada, o poder de acusar deve, invariavelmente, ser controlado pelo
Judiciário. O controle de admissibilidade da pretensão acusatória, embora
não se realize em uma cognição exauriente, deve verificar a existência de
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995883.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
706
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4657 / DF
elementos suficientes de materialidade e autoria. O processo penal
representa um gravame considerável em sua mera tramitação, de modo
que a sua abertura deve ser razoavelmente justificada.
Diante do exposto, com fundamento no art. 6... da Lei 8.038/90 e 234
do RISTF, combinados com art. 395, III, do CPP, por ausência de justa
causa, rejeito a denúncia em relação ao acusado Francisco Lopes da
Silva. Em consequência, diante da inexistência de acusado com foro por
prerrogativa de função, determino a devolução ao Juízo de origem na
instância inferior competente para processamento quanto aos demais
investigados.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995883.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4657 / DF
elementos suficientes de materialidade e autoria. O processo penal
representa um gravame considerável em sua mera tramitação, de modo
que a sua abertura deve ser razoavelmente justificada.
Diante do exposto, com fundamento no art. 6... da Lei 8.038/90 e 234
do RISTF, combinados com art. 395, III, do CPP, por ausência de justa
causa, rejeito a denúncia em relação ao acusado Francisco Lopes da
Silva. Em consequência, diante da inexistência de acusado com foro por
prerrogativa de função, determino a devolução ao Juízo de origem na
instância inferior competente para processamento quanto aos demais
investigados.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995883.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
707
Voto - MIN. EDSON FACHIN
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.657 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
acompanho o eminente Ministro Gilmar Mendes. Trata-se de caso em que
a evidência, a inépcia da denúncia ofertada emerge. E Sua Excelência me
honrou com a citação de precedente que, em relatoria, tive a
oportunidade de trazer ao Colegiado. E assentei precisamente esta
direção, quanto ao exame da inépcia da inicial, que, obviamente, não
recomenda o prosseguimento, tendo em vista tal caracterização quando
ela se dá.
Por essa razão, Senhor Presidente, acompanho integralmente o voto
do eminente Ministro Gilmar Mendes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748017060.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.657 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
acompanho o eminente Ministro Gilmar Mendes. Trata-se de caso em que
a evidência, a inépcia da denúncia ofertada emerge. E Sua Excelência me
honrou com a citação de precedente que, em relatoria, tive a
oportunidade de trazer ao Colegiado. E assentei precisamente esta
direção, quanto ao exame da inépcia da inicial, que, obviamente, não
recomenda o prosseguimento, tendo em vista tal caracterização quando
ela se dá.
Por essa razão, Senhor Presidente, acompanho integralmente o voto
do eminente Ministro Gilmar Mendes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748017060.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
708
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.657 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, cumprimento também a objetividade pela qual se
pautou o ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson.
Esse posicionamento do Relator vai ao encontro do Inquérito 3.847,
de minha relatoria, julgado em 8 de junho de 2015, no qual assentamos
que uma simples investigação de parlamentar federal pode ser coarctada
em seu nascedouro, em face da ausência de base empírica idônea.
Naquela oportunidade, inclusive, destaquei, diante desse posicionamento
do Ministério Público, que um inquérito policial pode ser trancado pela
via do habeas corpus e assentei, no voto, assim como se admite o
trancamento de inquérito policial por falta de justa causa, diante da
ausência de elementos indiciários mínimos demonstrativos de autoria e
materialidade, há que se admitir, desde seu nascedouro, seja coarctada a
instauração de procedimento investigativo, uma vez inexistentes bases
empíricas idôneas para tanto e indicação plausível do fato delituoso a ser
apurado. Então, desde o nascedouro, é possível coarctar. Há precedentes
da Turma no mesmo sentido. Destaco, de minha relatoria, o Inquérito
4.499.
Senhor Presidente, com estas lembranças, acompanho o Relator.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 605D-2D38-D8DA-054F e senha 5246-DA63-CD9E-2E00
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.657 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, cumprimento também a objetividade pela qual se
pautou o ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson.
Esse posicionamento do Relator vai ao encontro do Inquérito 3.847,
de minha relatoria, julgado em 8 de junho de 2015, no qual assentamos
que uma simples investigação de parlamentar federal pode ser coarctada
em seu nascedouro, em face da ausência de base empírica idônea.
Naquela oportunidade, inclusive, destaquei, diante desse posicionamento
do Ministério Público, que um inquérito policial pode ser trancado pela
via do habeas corpus e assentei, no voto, assim como se admite o
trancamento de inquérito policial por falta de justa causa, diante da
ausência de elementos indiciários mínimos demonstrativos de autoria e
materialidade, há que se admitir, desde seu nascedouro, seja coarctada a
instauração de procedimento investigativo, uma vez inexistentes bases
empíricas idôneas para tanto e indicação plausível do fato delituoso a ser
apurado. Então, desde o nascedouro, é possível coarctar. Há precedentes
da Turma no mesmo sentido. Destaco, de minha relatoria, o Inquérito
4.499.
Senhor Presidente, com estas lembranças, acompanho o Relator.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 605D-2D38-D8DA-054F e senha 5246-DA63-CD9E-2E00
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
709
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.657 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu também acompanho o Relator. Entendo que a
denúncia, no caso, é flagrantemente inepta. Se assim não a
considerássemos, estaríamos possivelmente reconhecendo uma
responsabilidade objetiva.
Acompanho o Relator para conceder a ordem e trancar o inquérito
policial com relação a Francisco Lopes da Silva. E, quanto aos demais
investigados, o processo será remetido à instância inferior para as
providências cabíveis.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEC6-1DCF-9982-90C7 e senha C746-777B-30F2-14A7
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.657 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu também acompanho o Relator. Entendo que a
denúncia, no caso, é flagrantemente inepta. Se assim não a
considerássemos, estaríamos possivelmente reconhecendo uma
responsabilidade objetiva.
Acompanho o Relator para conceder a ordem e trancar o inquérito
policial com relação a Francisco Lopes da Silva. E, quanto aos demais
investigados, o processo será remetido à instância inferior para as
providências cabíveis.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEC6-1DCF-9982-90C7 e senha C746-777B-30F2-14A7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
710
Extrato de Ata - 14/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 4.657
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : FRANCISCO LOPES DA SILVA
ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF)
INVEST.(A/S) : THALLIS VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE CANTIZANI
ADV.(A/S) : HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO (7855/CE)
INVEST.(A/S) : MAURO GUIMARÃES PANZERA
ADV.(A/S) : HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO (7855/CE)
Decisão: A Turma, por votação unânime, com fundamento no art.
6... da Lei 8.038/90 e 234 do RISTF, combinados com art. 395, III,
do CPP, por ausência de justa causa, rejeitou a denúncia em
relação ao acusado Francisco Lopes da Silva, e, em consequência,
diante da inexistência de acusado com foro por prerrogativa de
função, determinou a devolução do processo ao Juízo de origem na
instância inferior competente para processamento quanto aos demais
investigados, tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo
Ministério Público Federal, o Dr. Edson Oliveira de Almeida.
Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência
do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7B1-F41B-BEA7-969B e senha C992-B281-B42F-C2A8
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 4.657
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : FRANCISCO LOPES DA SILVA
ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF)
INVEST.(A/S) : THALLIS VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE CANTIZANI
ADV.(A/S) : HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO (7855/CE)
INVEST.(A/S) : MAURO GUIMARÃES PANZERA
ADV.(A/S) : HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO (7855/CE)
Decisão: A Turma, por votação unânime, com fundamento no art.
6... da Lei 8.038/90 e 234 do RISTF, combinados com art. 395, III,
do CPP, por ausência de justa causa, rejeitou a denúncia em
relação ao acusado Francisco Lopes da Silva, e, em consequência,
diante da inexistência de acusado com foro por prerrogativa de
função, determinou a devolução do processo ao Juízo de origem na
instância inferior competente para processamento quanto aos demais
investigados, tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo
Ministério Público Federal, o Dr. Edson Oliveira de Almeida.
Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência
do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7B1-F41B-BEA7-969B e senha C992-B281-B42F-C2A8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
711
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"INQ 4657 /",
"INQUÉRITO 4 . 657",
"INQ 4657 / DF",
"INQ 4657 / DF",
"Inq 3 . 925",
"Inq 3 . 546",
"INQ 4657 / DF",
"Inq 3 . 925",
"Inq 3 . 546",
"INQ 4657 / DF",
"INQ 1990",
"Inq 3016 / SP",
"Inq 2677 / BA",
"Inq 2646 / RN",
"Inq 2 . 482",
"Inq",
"Inq",
"HC 96 . 055",
"Recurso Extraordinário 467 . 923",
"AP 913 QO",
"INQ 1990 /",
"Inq 3016 / SP",
"Inq 2677 / BA",
"Inq 2646 / RN",
"Inq 2 . 482",
"Inq",
"Inq 3 . 399",
"HC 96 . 055",
"Recurso Extraordinário 467 . 923",
"AP 913 QO",
"INQ 4657 / DF",
"INQ 4657 / DF",
"INQUÉRITO",
"Inquérito 3 . 847",
"Inquérito 4 . 499",
"Inquérito 3 . 847",
"Inquérito 4 . 499",
"INQUÉRITO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 325 de Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 29 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 325 de Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 29 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 325 do Código Eleitoral Brasileiro",
"ARTS . 325 , 326 E 327 , II E III , TODOS DO CÓDIGO ELEITORAL",
"Código Eleitoral",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 325 do Código Eleitoral Brasileiro",
"ARTS . 325 , 326 E 327 , II E III , TODOS DO CÓDIGO ELEITORAL",
"Código Eleitoral",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 324 , 325 e 326 do Código Eleitoral",
"artigos 138 , 139 e 140 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 324 , 325 e 326 do Código Eleitoral",
"artigos 138 , 139 e 140 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do CPP",
"art . 6 . . . da Lei 8 . 038 / 90",
"234 do RISTF",
"art . 395 , III , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . da Lei 8 . 038 / 90",
"234 do RISTF",
"art . 395 , III , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . da Lei 8 . 038 / 90",
"234 do RISTF",
"art . 395 , III , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . da Lei 8 . 038 / 90",
"234 do RISTF",
"art . 395 , III , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"Santos /",
"SP",
"DISTRITO FEDERAL",
"Santos",
"/ SP",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INQUÉRITO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Facebook",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Facebook",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PGR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PGR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Facebook",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Facebook",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PcdoB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PcdoB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Pleno",
"Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público",
"2a Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público Federal",
"2a Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCO LOPES DA SILVA",
"PAULO MACHADO GUIMARAES",
"THALLIS VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE CANTIZANI",
"HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO",
"MAURO GUIMARÃES PANZERA",
"HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco Lopes da Silva",
"GILMAR MENDES",
"Francisco Lopes da Silva",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCO LOPES DA SILVA",
"PAULO MACHADO GUIMARAES",
"THALLIS VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE CANTIZANI",
"HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO",
"MAURO GUIMARÃES PANZERA",
"HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO",
"GILMAR MENDES",
"Francisco Lopes da Silva",
"Chico",
"Lopes",
"Thallis Vasconcelos de Albuquerque Cantizani",
"Mauro Guimarães Panzera",
"Thallis Vasconcelos de Albuquerque Cantizani",
"Chico",
"Lopes",
"Mauro Guimarães Panzera",
"Paulo Alexandre Barbosa",
"Carina Vitral",
"Paulo Alexandre Barbosa",
"Paulo Alexandre Barbosa",
"Alexandre Frota",
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCO LOPES DA SILVA",
"PAULO MACHADO GUIMARAES",
"THALLIS VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE CANTIZANI",
"HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO",
"MAURO GUIMARÃES PANZERA",
"HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO",
"GILMAR MENDES",
"Francisco Lopes da Silva",
"Chico",
"Lopes",
"Thallis Vasconcelos de Albuquerque Cantizani",
"Mauro Guimarães Panzera",
"Thallis Vasconcelos de Albuquerque Cantizani",
"Chico Lopes",
"Mauro Guimarães Panzera",
"Paulo Alexandre Barbosa",
"Carina Vitral",
"Paulo Alexandre Barbosa",
"Paulo Alexandre Barbosa",
"Alexandre Frota",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Francisco Lopes da Silva",
"Thallis",
"Francisco Lopes de Silva",
"Thallis",
"Mauro",
"GILMAR MENDES",
"Francisco Lopes da Silva",
"Thallis",
"Francisco Lopes de Silva",
"Thallis",
"Mauro",
"GILMAR MENDES",
"Francisco Lopes da Silva",
"Chico",
"Lopes",
"Paulo Alexandre Barbosa",
"Francisco Lopes da Silva",
"Francisco Lopes da Silva",
"Chico Lopes",
"Paulo Alexandre Barbosa",
"Francisco Lopes da Silva",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"AYRES BRITTO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"AYRES BRITTO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"Francisco Lopes da Silva",
"Francisco Lopes da Silva",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Francisco Lopes da Silva",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Francisco Lopes da Silva",
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCO LOPES DA SILVA",
"PAULO MACHADO GUIMARAES",
"THALLIS VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE CANTIZANI",
"HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO",
"MAURO GUIMARÃES PANZERA",
"HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO",
"Francisco Lopes da Silva",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCO LOPES DA SILVA",
"PAULO MACHADO GUIMARAES",
"THALLIS VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE CANTIZANI",
"HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO",
"MAURO GUIMARÃES PANZERA",
"HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO",
"Francisco Lopes da Silva",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"4",
"27 de agosto de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"4",
"27 de agosto de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"2017",
"27",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"2017",
"27",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"15",
".",
"7",
".",
"2016",
"23",
".",
"5",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"15",
".",
"7",
".",
"2016",
"23",
".",
"5",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"10",
".",
"2015",
"25",
".",
"4",
".",
"2016",
"15",
".",
"9",
".",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"10",
".",
"2015",
"25",
".",
"4",
".",
"2016",
"15",
".",
"9",
".",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"16",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"6",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"15",
".",
"9",
".",
"2011",
"17",
".",
"2",
".",
"2012",
"8",
".",
"8",
".",
"2008",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"2016",
"6",
".",
"4",
".",
"2010",
"18",
".",
"4",
".",
"2006",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"16",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"6",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"15",
".",
"9",
".",
"2011",
"17",
".",
"2",
".",
"2012",
"8",
".",
"8",
".",
"2008",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"2016",
"6",
".",
"4",
".",
"2010",
"18",
".",
"4",
".",
"2006",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"8 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"8 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
565.181 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:DIVINO TEIXEIRA DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIVINO INÁCIO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO –
INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos
vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição,
obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
PROCESSO-CRIME – PRESCRIÇÃO – ELEMENTOS – AUSÊNCIA –
RECONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se inviável analisar
a ocorrência da prescrição seja da pretensão punitiva, seja da executória,
quando ausentes os elementos processuais necessários à verificação dos
marcos interruptivos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover os embargos
de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida
pelo Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D462-5757-5D2B-63FF e senha F4DC-850B-5077-7AD3
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
339
Relatório
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
565.181 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:DIVINO TEIXEIRA DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIVINO INÁCIO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Vívian Cintra Athanazio
Leal:
Divino Teixeira de Resende e José Roberto Fortunato da
Silva formalizaram embargos de declaração em face de acórdão
de desprovimento de agravo interno pela Primeira Turma,
assim sintetizado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a
alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o
ângulo estritamente legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA
FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso
extraordinário em um dos permissivos constitucionais,
parte-se da moldura fática delineada pela Corte de
origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir
de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a
ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76BE-D663-F993-E6BB e senha 18FB-7079-3FD9-03B9
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
565.181 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:DIVINO TEIXEIRA DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIVINO INÁCIO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Vívian Cintra Athanazio
Leal:
Divino Teixeira de Resende e José Roberto Fortunato da
Silva formalizaram embargos de declaração em face de acórdão
de desprovimento de agravo interno pela Primeira Turma,
assim sintetizado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a
alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o
ângulo estritamente legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA
FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso
extraordinário em um dos permissivos constitucionais,
parte-se da moldura fática delineada pela Corte de
origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir
de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a
ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76BE-D663-F993-E6BB e senha 18FB-7079-3FD9-03B9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
340
Relatório
AI 565181 AGR-SEGUNDO-ED / GO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO
DE SER. O prequestionamento não resulta da
circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte
recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal
de origem não adotou tese explícita a respeito do fato
jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica
o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente.
Os embargantes, nas razões de folha 272 a 279 –
petição/STF nº 37.709/2011 –, sustentam o preenchimento dos
pressupostos para conhecimento do recurso extraordinário.
Sublinham ser desnecessário analisar o acervo fático-probatório
e estar configurado o prequestionamento da matéria
constitucional. Reiteram a alegação de violação direta da
Constituição Federal. Apontam contradição no ato embargado,
afirmando afastada a afronta ao princípio do contraditório e da
ampla defesa, a despeito da leitura de matéria jornalística na
sessão do Tribunal do Júri sem a oportunização de prévia
manifestação.
Antes do julgamento dos declaratórios, os embargantes
protocolaram pedido de suspensão do julgamento até a
apreciação do habeas corpus nº 107.770 – petição/STF nº
31.148/2011. Vossa Excelência indeferiu o pleito por meio da
decisão de folhas 286 e 287. Contra o referido ato, seguiu-se a
formalização de agravo interno – folha 298 a 301 –, ainda
pendente de exame.
Quando ainda não apreciados os declaratórios em face do
pronunciamento da Turma e o agravo interno interposto contra
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76BE-D663-F993-E6BB e senha 18FB-7079-3FD9-03B9
Supremo Tribunal Federal
AI 565181 AGR-SEGUNDO-ED / GO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO
DE SER. O prequestionamento não resulta da
circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte
recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal
de origem não adotou tese explícita a respeito do fato
jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica
o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente.
Os embargantes, nas razões de folha 272 a 279 –
petição/STF nº 37.709/2011 –, sustentam o preenchimento dos
pressupostos para conhecimento do recurso extraordinário.
Sublinham ser desnecessário analisar o acervo fático-probatório
e estar configurado o prequestionamento da matéria
constitucional. Reiteram a alegação de violação direta da
Constituição Federal. Apontam contradição no ato embargado,
afirmando afastada a afronta ao princípio do contraditório e da
ampla defesa, a despeito da leitura de matéria jornalística na
sessão do Tribunal do Júri sem a oportunização de prévia
manifestação.
Antes do julgamento dos declaratórios, os embargantes
protocolaram pedido de suspensão do julgamento até a
apreciação do habeas corpus nº 107.770 – petição/STF nº
31.148/2011. Vossa Excelência indeferiu o pleito por meio da
decisão de folhas 286 e 287. Contra o referido ato, seguiu-se a
formalização de agravo interno – folha 298 a 301 –, ainda
pendente de exame.
Quando ainda não apreciados os declaratórios em face do
pronunciamento da Turma e o agravo interno interposto contra
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76BE-D663-F993-E6BB e senha 18FB-7079-3FD9-03B9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
341
Relatório
AI 565181 AGR-SEGUNDO-ED / GO
a decisão individual de indeferimento da paralisação da marcha
processual, Divino Teixeira de Resende, por meio da
petição/STF nº 41.828/2015, postulou fosse assentada a extinção
da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão
punitiva.
O Ministério Público do Estado de Goiás aponta a não
ocorrência da prescrição e requer o indeferimento do pedido
formulado pela defesa.
O Ministério Público Federal opina pela impossibilidade
de identificação dos marcos interruptivos ante a ausência de
documentos essenciais para verificação da ocorrência, ou não,
da prescrição. Considerada a tramitação do processo perante o
Supremo desde 24 de maio de 2005 e o nítido caráter
protelatório dos recursos da defesa, pretende a declaração do
trânsito em julgado da condenação e a imediata remessa do
processo à origem para exame de eventual prescrição da
pretensão punitiva do Estado. Tece comentários sobre a
gravidade do crime imputado aos acusados.
O processo é físico e está concluso.
A Primeira Turma, na sessão de 28 de fevereiro de 2012,
indeferiu a ordem requerida no habeas corpus nº 107.770, por
meio de pronunciamento alcançado pela preclusão maior.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76BE-D663-F993-E6BB e senha 18FB-7079-3FD9-03B9
Supremo Tribunal Federal
AI 565181 AGR-SEGUNDO-ED / GO
a decisão individual de indeferimento da paralisação da marcha
processual, Divino Teixeira de Resende, por meio da
petição/STF nº 41.828/2015, postulou fosse assentada a extinção
da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão
punitiva.
O Ministério Público do Estado de Goiás aponta a não
ocorrência da prescrição e requer o indeferimento do pedido
formulado pela defesa.
O Ministério Público Federal opina pela impossibilidade
de identificação dos marcos interruptivos ante a ausência de
documentos essenciais para verificação da ocorrência, ou não,
da prescrição. Considerada a tramitação do processo perante o
Supremo desde 24 de maio de 2005 e o nítido caráter
protelatório dos recursos da defesa, pretende a declaração do
trânsito em julgado da condenação e a imediata remessa do
processo à origem para exame de eventual prescrição da
pretensão punitiva do Estado. Tece comentários sobre a
gravidade do crime imputado aos acusados.
O processo é físico e está concluso.
A Primeira Turma, na sessão de 28 de fevereiro de 2012,
indeferiu a ordem requerida no habeas corpus nº 107.770, por
meio de pronunciamento alcançado pela preclusão maior.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76BE-D663-F993-E6BB e senha 18FB-7079-3FD9-03B9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
342
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
565.181 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Não prosperam as alegações dos embargantes. Embora tenha sido
indicado preceito alusivo ao cabimento de embargos de declaração,
desenvolve-se narrativa destoante do propósito de sanar obscuridade,
contradição ou omissão. Reitero o que sustentado quando do julgamento
do agravo interno:
[...]
No tocante à ausência de envergadura constitucional do
tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, ao assentar que a leitura de matéria
jornalística relacionada à violência em geral, sem referência ao
caso em julgamento, não viola o artigo 475 do Código de
Processo Penal. Restou consignado, ainda, que o indeferimento
de pergunta considerada inoportuna não configura
cerceamento de defesa. O deslinde da controvérsia deu-se sob o
ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da
República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em
interpretação conferida ao Código de Processo Penal.
No mais, proclamou o Tribunal de origem ter o Júri
admitido que “os recorrentes são os autores dos golpes contra
Lázaro Rodrigues Fernandes e que somente não o mataram por
circunstâncias alheias à sua vontade” (folha 25). Em sede
excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as
premissas constantes do pronunciamento impugnado. A
jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se
ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF6F-6818-AD08-8122 e senha 4453-0CDE-11D7-DB21
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
565.181 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Não prosperam as alegações dos embargantes. Embora tenha sido
indicado preceito alusivo ao cabimento de embargos de declaração,
desenvolve-se narrativa destoante do propósito de sanar obscuridade,
contradição ou omissão. Reitero o que sustentado quando do julgamento
do agravo interno:
[...]
No tocante à ausência de envergadura constitucional do
tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, ao assentar que a leitura de matéria
jornalística relacionada à violência em geral, sem referência ao
caso em julgamento, não viola o artigo 475 do Código de
Processo Penal. Restou consignado, ainda, que o indeferimento
de pergunta considerada inoportuna não configura
cerceamento de defesa. O deslinde da controvérsia deu-se sob o
ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da
República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em
interpretação conferida ao Código de Processo Penal.
No mais, proclamou o Tribunal de origem ter o Júri
admitido que “os recorrentes são os autores dos golpes contra
Lázaro Rodrigues Fernandes e que somente não o mataram por
circunstâncias alheias à sua vontade” (folha 25). Em sede
excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as
premissas constantes do pronunciamento impugnado. A
jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se
ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF6F-6818-AD08-8122 e senha 4453-0CDE-11D7-DB21
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
343
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 565181 AGR-SEGUNDO-ED / GO
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Acresce que o Tribunal de origem não examinou os
preceitos constitucionais mencionados no extraordinário,
padecendo o recurso da ausência do prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356
Súmula desta Corte, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282
da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa
o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das
razões apresentadas. Se a decisão impugnada nada contém
sobre o que versado no recurso, descabe assentar o
enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no
Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com
acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de
2006, sintetizado na seguinte ementa:
[...]
Inexiste qualquer vício no acórdão embargado. Em última análise,
pretendem os embargantes o rejulgamento do recurso.
No tocante ao pedido formulado na petição/STF nº 41.828/2015,
embora a prescrição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo
Penal, constitua matéria de ordem pública, passível de ser veiculada e
reconhecida a qualquer tempo, a articulação não merece acolhimento.
Mostra-se inviável analisar a ocorrência da prescrição seja da pretensão
punitiva, seja da executória, quando ausentes informações processuais
necessárias à verificação dos marcos interruptivos. O tema há de ser
examinado pelo Juízo, o qual dispõe de elementos seguros alusivos ao
processo referente à ação penal.
Conheço dos embargos e os desprovejo. Deixo de implementar
ordem de habeas corpus de ofício, ante a falta de dados indispensáveis
para definir os marcos interruptivos da prescrição. Declaro prejudicado o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF6F-6818-AD08-8122 e senha 4453-0CDE-11D7-DB21
Supremo Tribunal Federal
AI 565181 AGR-SEGUNDO-ED / GO
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Acresce que o Tribunal de origem não examinou os
preceitos constitucionais mencionados no extraordinário,
padecendo o recurso da ausência do prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356
Súmula desta Corte, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282
da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa
o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das
razões apresentadas. Se a decisão impugnada nada contém
sobre o que versado no recurso, descabe assentar o
enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no
Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com
acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de
2006, sintetizado na seguinte ementa:
[...]
Inexiste qualquer vício no acórdão embargado. Em última análise,
pretendem os embargantes o rejulgamento do recurso.
No tocante ao pedido formulado na petição/STF nº 41.828/2015,
embora a prescrição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo
Penal, constitua matéria de ordem pública, passível de ser veiculada e
reconhecida a qualquer tempo, a articulação não merece acolhimento.
Mostra-se inviável analisar a ocorrência da prescrição seja da pretensão
punitiva, seja da executória, quando ausentes informações processuais
necessárias à verificação dos marcos interruptivos. O tema há de ser
examinado pelo Juízo, o qual dispõe de elementos seguros alusivos ao
processo referente à ação penal.
Conheço dos embargos e os desprovejo. Deixo de implementar
ordem de habeas corpus de ofício, ante a falta de dados indispensáveis
para definir os marcos interruptivos da prescrição. Declaro prejudicado o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF6F-6818-AD08-8122 e senha 4453-0CDE-11D7-DB21
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
344
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 565181 AGR-SEGUNDO-ED / GO
agravo interno formalizado à folha 298 à 301 (petição/STF nº 90.644/2011)
contra o não acolhimento de suspensão da marcha processual,
considerado o trânsito em julgado da decisão mediante a qual indeferida
a ordem requerida no habeas corpus nº 107.770.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF6F-6818-AD08-8122 e senha 4453-0CDE-11D7-DB21
Supremo Tribunal Federal
AI 565181 AGR-SEGUNDO-ED / GO
agravo interno formalizado à folha 298 à 301 (petição/STF nº 90.644/2011)
contra o não acolhimento de suspensão da marcha processual,
considerado o trânsito em julgado da decisão mediante a qual indeferida
a ordem requerida no habeas corpus nº 107.770.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF6F-6818-AD08-8122 e senha 4453-0CDE-11D7-DB21
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
345
Extrato de Ata - 14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 565.181
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : DIVINO TEIXEIRA DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DIVINO INÁCIO DA SILVA JÚNIOR (30583/GO) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046325
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 565.181
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : DIVINO TEIXEIRA DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DIVINO INÁCIO DA SILVA JÚNIOR (30583/GO) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046325
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
346
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748284796
| 2018-08-14T00:00:00
| 2018-09-26T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 14.8.2018.
|
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
PROCESSO-CRIME – PRESCRIÇÃO – ELEMENTOS – AUSÊNCIA – RECONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se inviável analisar a ocorrência da prescrição seja da pretensão punitiva, seja da executória, quando ausentes os elementos processuais necessários à verificação dos marcos interruptivos.
|
sjur391581
|
Número de páginas: 8.
Análise: 23/10/2018, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
565181
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00061\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
AI-AgR-segundo-ED
|
acordaos
|
AI 565181 AgR-segundo-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : DIVINO TEIXEIRA DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DIVINO INÁCIO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
565.181 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:DIVINO TEIXEIRA DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIVINO INÁCIO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO –
INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos
vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição,
obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
PROCESSO-CRIME – PRESCRIÇÃO – ELEMENTOS – AUSÊNCIA –
RECONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se inviável analisar
a ocorrência da prescrição seja da pretensão punitiva, seja da executória,
quando ausentes os elementos processuais necessários à verificação dos
marcos interruptivos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover os embargos
de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida
pelo Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D462-5757-5D2B-63FF e senha F4DC-850B-5077-7AD3
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
339
Relatório
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
565.181 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:DIVINO TEIXEIRA DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIVINO INÁCIO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Vívian Cintra Athanazio
Leal:
Divino Teixeira de Resende e José Roberto Fortunato da
Silva formalizaram embargos de declaração em face de acórdão
de desprovimento de agravo interno pela Primeira Turma,
assim sintetizado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a
alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o
ângulo estritamente legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA
FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso
extraordinário em um dos permissivos constitucionais,
parte-se da moldura fática delineada pela Corte de
origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir
de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a
ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76BE-D663-F993-E6BB e senha 18FB-7079-3FD9-03B9
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
565.181 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:DIVINO TEIXEIRA DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIVINO INÁCIO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Vívian Cintra Athanazio
Leal:
Divino Teixeira de Resende e José Roberto Fortunato da
Silva formalizaram embargos de declaração em face de acórdão
de desprovimento de agravo interno pela Primeira Turma,
assim sintetizado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a
alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o
ângulo estritamente legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA
FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso
extraordinário em um dos permissivos constitucionais,
parte-se da moldura fática delineada pela Corte de
origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir
de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a
ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76BE-D663-F993-E6BB e senha 18FB-7079-3FD9-03B9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
340
Relatório
AI 565181 AGR-SEGUNDO-ED / GO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO
DE SER. O prequestionamento não resulta da
circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte
recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal
de origem não adotou tese explícita a respeito do fato
jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica
o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente.
Os embargantes, nas razões de folha 272 a 279 –
petição/Supremo Tribunal Federal n 37.709/2011 –, sustentam o preenchimento dos
pressupostos para conhecimento do recurso extraordinário.
Sublinham ser desnecessário analisar o acervo fático-probatório
e estar configurado o prequestionamento da matéria
constitucional. Reiteram a alegação de violação direta da
Constituição Federal. Apontam contradição no ato embargado,
afirmando afastada a afronta ao princípio do contraditório e da
ampla defesa, a despeito da leitura de matéria jornalística na
sessão do Tribunal do Júri sem a oportunização de prévia
manifestação.
Antes do julgamento dos declaratórios, os embargantes
protocolaram pedido de suspensão do julgamento até a
apreciação do habeas corpus n 107.770 – petição/Supremo Tribunal Federal n
31.148/2011. Vossa Excelência indeferiu o pleito por meio da
decisão de folhas 286 e 287. Contra o referido ato, seguiu-se a
formalização de agravo interno – folha 298 a 301 –, ainda
pendente de exame.
Quando ainda não apreciados os declaratórios em face do
pronunciamento da Turma e o agravo interno interposto contra
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76BE-D663-F993-E6BB e senha 18FB-7079-3FD9-03B9
Supremo Tribunal Federal
AI 565181 AGR-SEGUNDO-ED / GO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO
DE SER. O prequestionamento não resulta da
circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte
recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal
de origem não adotou tese explícita a respeito do fato
jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica
o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente.
Os embargantes, nas razões de folha 272 a 279 –
petição/Supremo Tribunal Federal n 37.709/2011 –, sustentam o preenchimento dos
pressupostos para conhecimento do recurso extraordinário.
Sublinham ser desnecessário analisar o acervo fático-probatório
e estar configurado o prequestionamento da matéria
constitucional. Reiteram a alegação de violação direta da
Constituição Federal. Apontam contradição no ato embargado,
afirmando afastada a afronta ao princípio do contraditório e da
ampla defesa, a despeito da leitura de matéria jornalística na
sessão do Tribunal do Júri sem a oportunização de prévia
manifestação.
Antes do julgamento dos declaratórios, os embargantes
protocolaram pedido de suspensão do julgamento até a
apreciação do habeas corpus n 107.770 – petição/Supremo Tribunal Federal n
31.148/2011. Vossa Excelência indeferiu o pleito por meio da
decisão de folhas 286 e 287. Contra o referido ato, seguiu-se a
formalização de agravo interno – folha 298 a 301 –, ainda
pendente de exame.
Quando ainda não apreciados os declaratórios em face do
pronunciamento da Turma e o agravo interno interposto contra
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76BE-D663-F993-E6BB e senha 18FB-7079-3FD9-03B9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
341
Relatório
AI 565181 AGR-SEGUNDO-ED / GO
a decisão individual de indeferimento da paralisação da marcha
processual, Divino Teixeira de Resende, por meio da
petição/Supremo Tribunal Federal n 41.828/2015, postulou fosse assentada a extinção
da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão
punitiva.
O Ministério Público do Estado de Goiás aponta a não
ocorrência da prescrição e requer o indeferimento do pedido
formulado pela defesa.
O Ministério Público Federal opina pela impossibilidade
de identificação dos marcos interruptivos ante a ausência de
documentos essenciais para verificação da ocorrência, ou não,
da prescrição. Considerada a tramitação do processo perante o
Supremo desde 24 de maio de 2005 e o nítido caráter
protelatório dos recursos da defesa, pretende a declaração do
trânsito em julgado da condenação e a imediata remessa do
processo à origem para exame de eventual prescrição da
pretensão punitiva do Estado. Tece comentários sobre a
gravidade do crime imputado aos acusados.
O processo é físico e está concluso.
A Primeira Turma, na sessão de 28 de fevereiro de 2012,
indeferiu a ordem requerida no habeas corpus n 107.770, por
meio de pronunciamento alcançado pela preclusão maior.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76BE-D663-F993-E6BB e senha 18FB-7079-3FD9-03B9
Supremo Tribunal Federal
AI 565181 AGR-SEGUNDO-ED / GO
a decisão individual de indeferimento da paralisação da marcha
processual, Divino Teixeira de Resende, por meio da
petição/Supremo Tribunal Federal n 41.828/2015, postulou fosse assentada a extinção
da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão
punitiva.
O Ministério Público do Estado de Goiás aponta a não
ocorrência da prescrição e requer o indeferimento do pedido
formulado pela defesa.
O Ministério Público Federal opina pela impossibilidade
de identificação dos marcos interruptivos ante a ausência de
documentos essenciais para verificação da ocorrência, ou não,
da prescrição. Considerada a tramitação do processo perante o
Supremo desde 24 de maio de 2005 e o nítido caráter
protelatório dos recursos da defesa, pretende a declaração do
trânsito em julgado da condenação e a imediata remessa do
processo à origem para exame de eventual prescrição da
pretensão punitiva do Estado. Tece comentários sobre a
gravidade do crime imputado aos acusados.
O processo é físico e está concluso.
A Primeira Turma, na sessão de 28 de fevereiro de 2012,
indeferiu a ordem requerida no habeas corpus n 107.770, por
meio de pronunciamento alcançado pela preclusão maior.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76BE-D663-F993-E6BB e senha 18FB-7079-3FD9-03B9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
342
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
565.181 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Não prosperam as alegações dos embargantes. Embora tenha sido
indicado preceito alusivo ao cabimento de embargos de declaração,
desenvolve-se narrativa destoante do propósito de sanar obscuridade,
contradição ou omissão. Reitero o que sustentado quando do julgamento
do agravo interno:
[...]
No tocante à ausência de envergadura constitucional do
tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, ao assentar que a leitura de matéria
jornalística relacionada à violência em geral, sem referência ao
caso em julgamento, não viola o artigo 475 do Código de
Processo Penal. Restou consignado, ainda, que o indeferimento
de pergunta considerada inoportuna não configura
cerceamento de defesa. O deslinde da controvérsia deu-se sob o
ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da
República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em
interpretação conferida ao Código de Processo Penal.
No mais, proclamou o Tribunal de origem ter o Júri
admitido que “os recorrentes são os autores dos golpes contra
Lázaro Rodrigues Fernandes e que somente não o mataram por
circunstâncias alheias à sua vontade” (folha 25). Em sede
excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as
premissas constantes do pronunciamento impugnado. A
jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se
ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF6F-6818-AD08-8122 e senha 4453-0CDE-11D7-DB21
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
565.181 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Não prosperam as alegações dos embargantes. Embora tenha sido
indicado preceito alusivo ao cabimento de embargos de declaração,
desenvolve-se narrativa destoante do propósito de sanar obscuridade,
contradição ou omissão. Reitero o que sustentado quando do julgamento
do agravo interno:
[...]
No tocante à ausência de envergadura constitucional do
tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, ao assentar que a leitura de matéria
jornalística relacionada à violência em geral, sem referência ao
caso em julgamento, não viola o artigo 475 do Código de
Processo Penal. Restou consignado, ainda, que o indeferimento
de pergunta considerada inoportuna não configura
cerceamento de defesa. O deslinde da controvérsia deu-se sob o
ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da
República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em
interpretação conferida ao Código de Processo Penal.
No mais, proclamou o Tribunal de origem ter o Júri
admitido que “os recorrentes são os autores dos golpes contra
Lázaro Rodrigues Fernandes e que somente não o mataram por
circunstâncias alheias à sua vontade” (folha 25). Em sede
excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as
premissas constantes do pronunciamento impugnado. A
jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se
ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF6F-6818-AD08-8122 e senha 4453-0CDE-11D7-DB21
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
343
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 565181 AGR-SEGUNDO-ED / GO
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Acresce que o Tribunal de origem não examinou os
preceitos constitucionais mencionados no extraordinário,
padecendo o recurso da ausência do prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do Verbete n 356
Súmula desta Corte, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282
da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa
o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das
razões apresentadas. Se a decisão impugnada nada contém
sobre o que versado no recurso, descabe assentar o
enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no
Agravo de Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com
acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de
2006, sintetizado na seguinte ementa:
[...]
Inexiste qualquer vício no acórdão embargado. Em última análise,
pretendem os embargantes o rejulgamento do recurso.
No tocante ao pedido formulado na petição/Supremo Tribunal Federal n 41.828/2015,
embora a prescrição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo
Penal, constitua matéria de ordem pública, passível de ser veiculada e
reconhecida a qualquer tempo, a articulação não merece acolhimento.
Mostra-se inviável analisar a ocorrência da prescrição seja da pretensão
punitiva, seja da executória, quando ausentes informações processuais
necessárias à verificação dos marcos interruptivos. O tema há de ser
examinado pelo Juízo, o qual dispõe de elementos seguros alusivos ao
processo referente à ação penal.
Conheço dos embargos e os desprovejo. Deixo de implementar
ordem de habeas corpus de ofício, ante a falta de dados indispensáveis
para definir os marcos interruptivos da prescrição. Declaro prejudicado o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF6F-6818-AD08-8122 e senha 4453-0CDE-11D7-DB21
Supremo Tribunal Federal
AI 565181 AGR-SEGUNDO-ED / GO
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Acresce que o Tribunal de origem não examinou os
preceitos constitucionais mencionados no extraordinário,
padecendo o recurso da ausência do prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do Verbete n 356
Súmula desta Corte, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282
da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa
o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das
razões apresentadas. Se a decisão impugnada nada contém
sobre o que versado no recurso, descabe assentar o
enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no
Agravo de Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com
acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de
2006, sintetizado na seguinte ementa:
[...]
Inexiste qualquer vício no acórdão embargado. Em última análise,
pretendem os embargantes o rejulgamento do recurso.
No tocante ao pedido formulado na petição/Supremo Tribunal Federal n 41.828/2015,
embora a prescrição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo
Penal, constitua matéria de ordem pública, passível de ser veiculada e
reconhecida a qualquer tempo, a articulação não merece acolhimento.
Mostra-se inviável analisar a ocorrência da prescrição seja da pretensão
punitiva, seja da executória, quando ausentes informações processuais
necessárias à verificação dos marcos interruptivos. O tema há de ser
examinado pelo Juízo, o qual dispõe de elementos seguros alusivos ao
processo referente à ação penal.
Conheço dos embargos e os desprovejo. Deixo de implementar
ordem de habeas corpus de ofício, ante a falta de dados indispensáveis
para definir os marcos interruptivos da prescrição. Declaro prejudicado o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF6F-6818-AD08-8122 e senha 4453-0CDE-11D7-DB21
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
344
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 565181 AGR-SEGUNDO-ED / GO
agravo interno formalizado à folha 298 à 301 (petição/Supremo Tribunal Federal n 90.644/2011)
contra o não acolhimento de suspensão da marcha processual,
considerado o trânsito em julgado da decisão mediante a qual indeferida
a ordem requerida no habeas corpus n 107.770.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF6F-6818-AD08-8122 e senha 4453-0CDE-11D7-DB21
Supremo Tribunal Federal
AI 565181 AGR-SEGUNDO-ED / GO
agravo interno formalizado à folha 298 à 301 (petição/Supremo Tribunal Federal n 90.644/2011)
contra o não acolhimento de suspensão da marcha processual,
considerado o trânsito em julgado da decisão mediante a qual indeferida
a ordem requerida no habeas corpus n 107.770.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF6F-6818-AD08-8122 e senha 4453-0CDE-11D7-DB21
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
345
Extrato de Ata - 14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 565.181
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : DIVINO TEIXEIRA DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DIVINO INÁCIO DA SILVA JÚNIOR (30583/GO) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046325
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 565.181
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : DIVINO TEIXEIRA DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DIVINO INÁCIO DA SILVA JÚNIOR (30583/GO) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046325
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
346
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 565 . 181 GOIÁS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 565 . 181",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 565 . 181 GOIÁS",
"AI 565181 AGR",
"habeas corpus n 107 . 770",
"petição",
"AI 565181",
"habeas corpus n 107 . 770",
"petição",
"AI 565181",
"habeas corpus n 107 . 770",
"AI 565181 AGR - SEGUNDO - ED / GO",
"habeas corpus n 107 . 770",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 565 . 181",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 565 . 181",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AI 565181 AGR - SEGUNDO",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"AI 565181 AGR - SEGUNDO - ED",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"habeas corpus n 107 . 770",
"AI 565181",
"petição",
"habeas corpus n 107 . 770",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 565 . 181"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Básica Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Básica Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 475 do Código de Processo Penal",
"Carta da República",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 475 do Código de Processo Penal",
"Carta da República",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 61 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"61 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado de Goiás",
"Ministério Público Federal",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado de Goiás",
"Ministério Público Federal",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"DIVINO TEIXEIRA DE RESENDE",
"DIVINO INÁCIO DA SILVA JÚNIOR",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIVINO TEIXEIRA DE RESENDE",
"DIVINO INÁCIO DA SILVA JÚNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"Vívian Cintra Athanazio",
"Divino Teixeira de Resende",
"José Roberto Fortunato da Silva",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Vívian Cintra Athanazio",
"Divino Teixeira de Resende",
"José Roberto Fortunato da Silva",
"Divino Teixeira de Resende",
"Divino Teixeira de Resende",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Lázaro Rodrigues Fernandes",
"MARCO AURÉLIO",
"Lázaro Rodrigues Fernandes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIVINO TEIXEIRA DE RESENDE",
"DIVINO INÁCIO DA SILVA JÚNIOR",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"DIVINO TEIXEIRA DE RESENDE",
"DIVINO INÁCIO DA SILVA JÚNIOR",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"14 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de maio de 2005",
"28 de fevereiro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de maio de 2005",
"28 de fevereiro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.645 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CLARO S.A.
ADV.(A/S)
:RICARDO JORGE VELLOSO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:LEON ROGERIO GONCALVES DE CARVALHO
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMOÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO
BASE DE TELEFONIA. LEIS MUNICIPAIS 11.228/1992 E 13.756/2004.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.
I – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional
nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas
282/STF e 356/STF.
II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais
que fundamentam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF.
III – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos.
IV – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos
do art. 85, § 11, do CPC.
V – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959770.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1119645 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de junho de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959770.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1119645 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de junho de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.645 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CLARO S.A.
ADV.(A/S)
:RICARDO JORGE VELLOSO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:LEON ROGERIO GONCALVES DE CARVALHO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das Súmulas 279, 280,
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal no caso dos autos.
A agravante alega que a questão constitucional arguida foi
devidamente prequestionada, sob o argumento de que
“[...] tanto o juízo de piso, quanto o Tribunal a quo, por
repetidas vezes buscaram artifícios para afastar o direito
adquirido da agravante, consubstanciado na inafastável
aplicação da legislação válida, vigente e eficaz existente à época
dos fatos (Código de Obras Municipal – Lei n° 11.228/92 – item
4.2.3)” (pág. 2 do documento eletrônico 5).
Ademais, sustenta a ocorrência de flagrante afronta à Constituição
Federal e a desnecessidade de reexame de provas para a solução da
controvérsia em exame.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959771.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.645 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CLARO S.A.
ADV.(A/S)
:RICARDO JORGE VELLOSO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:LEON ROGERIO GONCALVES DE CARVALHO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das Súmulas 279, 280,
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal no caso dos autos.
A agravante alega que a questão constitucional arguida foi
devidamente prequestionada, sob o argumento de que
“[...] tanto o juízo de piso, quanto o Tribunal a quo, por
repetidas vezes buscaram artifícios para afastar o direito
adquirido da agravante, consubstanciado na inafastável
aplicação da legislação válida, vigente e eficaz existente à época
dos fatos (Código de Obras Municipal – Lei n° 11.228/92 – item
4.2.3)” (pág. 2 do documento eletrônico 5).
Ademais, sustenta a ocorrência de flagrante afronta à Constituição
Federal e a desnecessidade de reexame de provas para a solução da
controvérsia em exame.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.645 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão agravada,
“[...] o dispositivo constitucional arguido pela recorrente
não foi prequestionado. Assim, como tem consignado este
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356/STF. Nesse sentido, cito o
ARE 772.836-AgR/PE, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, cuja
ementa segue transcrita:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo.
Prequestionamento.
Não
ocorrência.
Prequestionamento
implícito.
Inadmissibilidade.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Procedimento de
retenção de contribuição previdenciária. Fundo de
Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional.
Afronta reflexa. 1. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição
de embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional. 2. Para se ultrapassar o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959772.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.645 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão agravada,
“[...] o dispositivo constitucional arguido pela recorrente
não foi prequestionado. Assim, como tem consignado este
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356/STF. Nesse sentido, cito o
ARE 772.836-AgR/PE, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, cuja
ementa segue transcrita:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo.
Prequestionamento.
Não
ocorrência.
Prequestionamento
implícito.
Inadmissibilidade.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Procedimento de
retenção de contribuição previdenciária. Fundo de
Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional.
Afronta reflexa. 1. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição
de embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional. 2. Para se ultrapassar o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959772.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1119645 AGR / SP
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar a controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional de regência (Leis nºs 8.212/91;
11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A
ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas
indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o
apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido’ (grifei).
Além disso, para divergir do acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e
das normas locais aplicáveis ao caso, o que é vedado pelas
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
destaco o ARE 886.492-AgR/SP, de relatoria do Ministro Luiz
Fux:
‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-
BASE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO’
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do
RISTF)” (documento eletrônico 4).
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em
20% (vinte por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados,
observados os limites legais.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959772.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1119645 AGR / SP
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar a controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional de regência (Leis nºs 8.212/91;
11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A
ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas
indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o
apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido’ (grifei).
Além disso, para divergir do acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e
das normas locais aplicáveis ao caso, o que é vedado pelas
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
destaco o ARE 886.492-AgR/SP, de relatoria do Ministro Luiz
Fux:
‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-
BASE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO’
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do
RISTF)” (documento eletrônico 4).
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em
20% (vinte por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados,
observados os limites legais.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959772.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1119645 AGR / SP
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959772.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1119645 AGR / SP
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959772.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 04/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.645
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CLARO S.A.
ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO (163471/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LEON ROGERIO GONCALVES DE CARVALHO (209213/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14992185
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.645
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CLARO S.A.
ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO (163471/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LEON ROGERIO GONCALVES DE CARVALHO (209213/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14992185
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=15001264
| 2018-06-04T00:00:00
| 2018-06-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMOÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA. LEIS MUNICIPAIS 11.228/1992 E 13.756/2004. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.
II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF.
III – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.
IV – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
V – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
|
sjur386456
|
Número de páginas: 7.
Análise: 27/06/2018, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1119645
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-011228 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP\n\n",
"LEG-MUN LEI-013756 ANO-2004\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1119645 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CLARO S.A.
ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LEON ROGERIO GONCALVES DE CARVALHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.645 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CLARO S.A.
ADV.(A/S)
:RICARDO JORGE VELLOSO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:LEON ROGERIO GONCALVES DE CARVALHO
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMOÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO
BASE DE TELEFONIA. LEIS MUNICIPAIS 11.228/1992 E 13.756/2004.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.
I – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional
nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas
282/Supremo Tribunal Federal e 356/Supremo Tribunal Federal.
II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais
que fundamentam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal.
III – Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos.
IV – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos
do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
V – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959770.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1119645 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de junho de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959770.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1119645 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de junho de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.645 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CLARO S.A.
ADV.(A/S)
:RICARDO JORGE VELLOSO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:LEON ROGERIO GONCALVES DE CARVALHO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das Súmulas 279, 280,
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal no caso dos autos.
A agravante alega que a questão constitucional arguida foi
devidamente prequestionada, sob o argumento de que
“[...] tanto o juízo de piso, quanto o Tribunal a quo, por
repetidas vezes buscaram artifícios para afastar o direito
adquirido da agravante, consubstanciado na inafastável
aplicação da legislação válida, vigente e eficaz existente à época
dos fatos (Código de Obras Municipal – Lei n 11.228/92 – item
4.2.3)” (pág. 2 do documento eletrônico 5).
Ademais, sustenta a ocorrência de flagrante afronta à Constituição
Federal e a desnecessidade de reexame de provas para a solução da
controvérsia em exame.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959771.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.645 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CLARO S.A.
ADV.(A/S)
:RICARDO JORGE VELLOSO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:LEON ROGERIO GONCALVES DE CARVALHO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das Súmulas 279, 280,
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal no caso dos autos.
A agravante alega que a questão constitucional arguida foi
devidamente prequestionada, sob o argumento de que
“[...] tanto o juízo de piso, quanto o Tribunal a quo, por
repetidas vezes buscaram artifícios para afastar o direito
adquirido da agravante, consubstanciado na inafastável
aplicação da legislação válida, vigente e eficaz existente à época
dos fatos (Código de Obras Municipal – Lei n 11.228/92 – item
4.2.3)” (pág. 2 do documento eletrônico 5).
Ademais, sustenta a ocorrência de flagrante afronta à Constituição
Federal e a desnecessidade de reexame de provas para a solução da
controvérsia em exame.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.645 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão agravada,
“[...] o dispositivo constitucional arguido pela recorrente
não foi prequestionado. Assim, como tem consignado este
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito o
ARE 772.836-AgR/PE, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, cuja
ementa segue transcrita:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo.
Prequestionamento.
Não
ocorrência.
Prequestionamento
implícito.
Inadmissibilidade.
Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Procedimento de
retenção de contribuição previdenciária. Fundo de
Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional.
Afronta reflexa. 1. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição
de embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional. 2. Para se ultrapassar o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959772.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.645 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão agravada,
“[...] o dispositivo constitucional arguido pela recorrente
não foi prequestionado. Assim, como tem consignado este
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito o
ARE 772.836-AgR/PE, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, cuja
ementa segue transcrita:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo.
Prequestionamento.
Não
ocorrência.
Prequestionamento
implícito.
Inadmissibilidade.
Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Procedimento de
retenção de contribuição previdenciária. Fundo de
Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional.
Afronta reflexa. 1. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição
de embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional. 2. Para se ultrapassar o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959772.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1119645 AGR / SP
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar a controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional de regência (Leis ns 8.212/91;
11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP n 3/05). A
ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas
indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o
apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido’ (grifei).
Além disso, para divergir do acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e
das normas locais aplicáveis ao caso, o que é vedado pelas
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
destaco o ARE 886.492-AgR/SP, de relatoria do Ministro Luiz
Fux:
‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-
BASE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO’
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF)” (documento eletrônico 4).
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em
20% (vinte por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados,
observados os limites legais.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959772.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1119645 AGR / SP
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar a controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional de regência (Leis ns 8.212/91;
11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP n 3/05). A
ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas
indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o
apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido’ (grifei).
Além disso, para divergir do acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e
das normas locais aplicáveis ao caso, o que é vedado pelas
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
destaco o ARE 886.492-AgR/SP, de relatoria do Ministro Luiz
Fux:
‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-
BASE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO’
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF)” (documento eletrônico 4).
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em
20% (vinte por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados,
observados os limites legais.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959772.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1119645 AGR / SP
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959772.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1119645 AGR / SP
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959772.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 04/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.645
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CLARO S.A.
ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO (163471/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LEON ROGERIO GONCALVES DE CARVALHO (209213/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14992185
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.645
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CLARO S.A.
ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO (163471/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LEON ROGERIO GONCALVES DE CARVALHO (209213/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14992185
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 119 . 645",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 , 280 , 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 , 280 , 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 772 . 836 - AgR / PE",
"Súmulas 282",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 119 . 645",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 772 . 836 - AgR / PE",
"Súmulas 282",
"ARE 1119645 AGR / SP",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 886 . 492 - AgR / SP",
"SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1119645 AGR / SP",
"Súmulas 279",
"SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1119645 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 119 . 645"
],
"LEGISLACAO": [
"LEIS MUNICIPAIS 11 . 228 / 1992",
"13",
".",
"756",
"/",
"2004",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Obras Municipal",
"Lei n 11 . 228",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Obras Municipal",
"Lei n 11 . 228 / 92",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 8 . 212 / 91",
"11",
".",
"941",
"/",
"09",
"Decreto 3 . 048 / 99",
"IN",
"MPS",
"/",
"SRP n 3 / 05",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 8 . 212 / 91",
"11",
".",
"941",
"/",
"09",
"Decreto 3 . 048 / 99",
"IN MPS",
"/",
"SRP n 3 / 05",
"ARE",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CLARO S . A .",
"MUNICÍPIO DE",
"REMOÇÃO",
"RÁDIO BASE DE TELEFONIA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CLARO S . A .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CLARO S . A .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Fundo de Participação dos Municípios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CLARO S",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CLARO S . A .",
"MUNICÍPIO DE",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO JORGE VELLOSO",
"LEON ROGERIO GONCALVES DE CARVALHO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO JORGE VELLOSO",
"LEON ROGERIO GONCALVES DE CARVALHO",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO JORGE VELLOSO",
"LEON ROGERIO GONCALVES DE CARVALHO",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO JORGE VELLOSO",
"LEON ROGERIO GONCALVES DE CARVALHO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO JORGE VELLOSO",
"LEON ROGERIO GONCALVES DE CARVALHO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
".",
"5",
".",
"2018",
"1",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"5",
".",
"2018",
"1",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.069.400 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO MACHADO RODRIGUES
AGTE.(S)
:CLAITON PEREIRA LOUREDO
AGTE.(S)
:WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY
ADV.(A/S)
:JOSE PATRICIO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
INTDO.(A/S)
:JOSE BRAZ DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO IURI ALVES TEIXEIRA
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS
INFRINGENTES. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES
EXPENDIDAS. PRETENSÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO.
1.
Entre as hipóteses de cabimento dos embargos
infringentes, previstas no mencionado art. 333 do RI/STF, não se inserem
as decisões não unânimes proferidas pela Turma, que negam provimento
a agravos regimentais interpostos em recursos extraordinários com
agravos criminais, sendo, por isso, incabíveis os embargos infringentes.
2.
A interposição do agravo interno mal disfarça a natureza
abusiva do recurso, o que autoriza a execução imediata da decisão,
independentemente de seu trânsito em julgado. Precedentes.
3.
Agravo interno a que se nega provimento. Determinada a
imediata baixa dos autos à origem para a pronta execução do julgado,
independentemente da publicação do acórdão.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778329.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1069400 AGR-EI-AGR / GO
provimento ao agravo interno, com determinação de baixa imediata dos
autos à origem para a pronta execução do julgado, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 20 a 26 de abril de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778329.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069400 AGR-EI-AGR / GO
provimento ao agravo interno, com determinação de baixa imediata dos
autos à origem para a pronta execução do julgado, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 20 a 26 de abril de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778329.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.069.400 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO MACHADO RODRIGUES
AGTE.(S)
:CLAITON PEREIRA LOUREDO
AGTE.(S)
:WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY
ADV.(A/S)
:JOSE PATRICIO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
INTDO.(A/S)
:JOSE BRAZ DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO IURI ALVES TEIXEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 15.12.2017, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de
embargos infringentes sob os seguintes fundamentos:
“[...]
Trata-se de embargos infringentes contra acórdão da
Primeira Turma deste Tribunal assim ementando:
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRARDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RECURSO QUE NÃO ATACA O ÚNICO FUNDAMENTO
DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
INADMITIRA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A parte recorrente não atacou o único fundamento
da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário (Súmula 282/STF), de modo que a decisão
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778330.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.069.400 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO MACHADO RODRIGUES
AGTE.(S)
:CLAITON PEREIRA LOUREDO
AGTE.(S)
:WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY
ADV.(A/S)
:JOSE PATRICIO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
INTDO.(A/S)
:JOSE BRAZ DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO IURI ALVES TEIXEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 15.12.2017, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de
embargos infringentes sob os seguintes fundamentos:
“[...]
Trata-se de embargos infringentes contra acórdão da
Primeira Turma deste Tribunal assim ementando:
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRARDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RECURSO QUE NÃO ATACA O ÚNICO FUNDAMENTO
DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
INADMITIRA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A parte recorrente não atacou o único fundamento
da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário (Súmula 282/STF), de modo que a decisão
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778330.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1069400 AGR-EI-AGR / GO
permanece incólume.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
A parte embargante sustenta que: (i) existe a possibilidade de
conhecimento do Agravo Interno diante de sua tempestividade, isso ao
realizar uma analogia e interpretação extensiva do Código de Processo
Civil em face ao Processo Penal ; (ii) o Agravo interno dos
peticionários foram protocolizados tempestivamente.
É o relatório. Decido.
Os embargos infringentes são assim previstos no art. 333
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:
Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não
unânime do Plenário ou da Turma:
I que julgar procedente a ação penal;
II que julgar improcedente a revisão criminal;
III que julgar a ação rescisória;
IV
que
julgar
a
representação
de
inconstitucionalidade;
V que, em recurso criminal ordinário, for
desfavorável ao acusado.
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em
decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de
quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento
criminal em sessão secreta.
No caso, a hipótese em exame não se enquadra em
nenhum dos incisos do art. 333 do RI/STF, por se cuidar de
embargos infringentes em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. A propósito, veja-se a ementa do AI
828.792-AgR-EI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski:
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES NO
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DECISÃO QUESTIONADA QUE NÃO
SE INSERE NAS HIPÓTESES DO ART. 333 DO RISTF.
REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778330.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069400 AGR-EI-AGR / GO
permanece incólume.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
A parte embargante sustenta que: (i) existe a possibilidade de
conhecimento do Agravo Interno diante de sua tempestividade, isso ao
realizar uma analogia e interpretação extensiva do Código de Processo
Civil em face ao Processo Penal ; (ii) o Agravo interno dos
peticionários foram protocolizados tempestivamente.
É o relatório. Decido.
Os embargos infringentes são assim previstos no art. 333
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:
Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não
unânime do Plenário ou da Turma:
I que julgar procedente a ação penal;
II que julgar improcedente a revisão criminal;
III que julgar a ação rescisória;
IV
que
julgar
a
representação
de
inconstitucionalidade;
V que, em recurso criminal ordinário, for
desfavorável ao acusado.
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em
decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de
quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento
criminal em sessão secreta.
No caso, a hipótese em exame não se enquadra em
nenhum dos incisos do art. 333 do RI/STF, por se cuidar de
embargos infringentes em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. A propósito, veja-se a ementa do AI
828.792-AgR-EI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski:
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES NO
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DECISÃO QUESTIONADA QUE NÃO
SE INSERE NAS HIPÓTESES DO ART. 333 DO RISTF.
REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778330.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1069400 AGR-EI-AGR / GO
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I Entre as hipóteses de cabimento deste recurso,
elencadas no art. 333 do Regimento Interno do STF, não se
inserem as decisões não unânimes proferidas pelo
Plenário ou pela Turma, que negam provimento a agravos
regimentais interpostos em agravos de instrumento
criminais.
II Embargos infringentes não conhecidos.
Diante do manifesto descabimento dos embargos
infringentes em exame, nego seguimento ao recurso (RI/STF,
art. 21, § 1º).
[…]. ”
2.
A parte agravante sustenta que:
(i) “OS EMBARGOS INFRINGENTES TROUXERAM EM
SEUS FUNDAMENTOS NÃO SÓ A QUESTÃO DA POSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR ESTE SER
TEMPESTIVO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, MAS SIM, COMBATEU A DECISÃO DE FORMA ESPECIFICA,
DEMONSTRANDO INCLUSIVE QUE O RECURSO FORA
PROTOCOLIZADO EM TEMPO HÁBIL, FALTANDO UM DIA PARA O
ESCOAMENTO DO PRAZO”;
(ii) “o que se observa na presente Decisão ora agravada é o que
diz respeito ao não cabimento dos Embargos Infringentes opostos em relação à
decisão proferida de forma equivocada quanto à contagem de prazo”;
(iii) “no caso em tela, resta cristalino que deve ser aplicado ao
caso em estudo a flexibilização da norma quanto ao cabimento dos Embargos
Infringentes com fundamento no artigo 333, inciso V do RISFT, posto que,
cristalinamente a decisão àquela hora Embargada não era passível de qualquer
outro recurso, posto que, fora analisada de forma equivocada os prazos recursais
dos corréus”;
(iv) “as razões de decidir manejadas pelo e. Ministro Relator
colidem frontalmente com o princípio da colegialidade, assim como com a
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778330.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069400 AGR-EI-AGR / GO
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I Entre as hipóteses de cabimento deste recurso,
elencadas no art. 333 do Regimento Interno do STF, não se
inserem as decisões não unânimes proferidas pelo
Plenário ou pela Turma, que negam provimento a agravos
regimentais interpostos em agravos de instrumento
criminais.
II Embargos infringentes não conhecidos.
Diante do manifesto descabimento dos embargos
infringentes em exame, nego seguimento ao recurso (RI/STF,
art. 21, § 1º).
[…]. ”
2.
A parte agravante sustenta que:
(i) “OS EMBARGOS INFRINGENTES TROUXERAM EM
SEUS FUNDAMENTOS NÃO SÓ A QUESTÃO DA POSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR ESTE SER
TEMPESTIVO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, MAS SIM, COMBATEU A DECISÃO DE FORMA ESPECIFICA,
DEMONSTRANDO INCLUSIVE QUE O RECURSO FORA
PROTOCOLIZADO EM TEMPO HÁBIL, FALTANDO UM DIA PARA O
ESCOAMENTO DO PRAZO”;
(ii) “o que se observa na presente Decisão ora agravada é o que
diz respeito ao não cabimento dos Embargos Infringentes opostos em relação à
decisão proferida de forma equivocada quanto à contagem de prazo”;
(iii) “no caso em tela, resta cristalino que deve ser aplicado ao
caso em estudo a flexibilização da norma quanto ao cabimento dos Embargos
Infringentes com fundamento no artigo 333, inciso V do RISFT, posto que,
cristalinamente a decisão àquela hora Embargada não era passível de qualquer
outro recurso, posto que, fora analisada de forma equivocada os prazos recursais
dos corréus”;
(iv) “as razões de decidir manejadas pelo e. Ministro Relator
colidem frontalmente com o princípio da colegialidade, assim como com a
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778330.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 1069400 AGR-EI-AGR / GO
cláusula geral do devido processo legal, princípios estes tutelados na amplitude
da Constituição Federal”.
3.
A parte agravante alega, por fim, “que deseja acompanhar a
votação, solicita que [ela] seja realizada presencial”.
4.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778330.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069400 AGR-EI-AGR / GO
cláusula geral do devido processo legal, princípios estes tutelados na amplitude
da Constituição Federal”.
3.
A parte agravante alega, por fim, “que deseja acompanhar a
votação, solicita que [ela] seja realizada presencial”.
4.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778330.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.069.400 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
De início, anoto que não deve ser admitida a irresignação
relativa ao julgamento do recurso por meio de decisão monocrática
proferida pelo relator. Isso porque, segundo o art. 21, § 1º, do RI/STF e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator pode decidir
monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou contrário a entendimento firmado pelo Tribunal. Ressalte-
se que é previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada e
forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo interno.
3.
Quanto ao pedido de destaque, saliento que as listas
quando eram apresentadas na Turma, visava a dar conhecimento mais
detalhado aos demais Ministros da matéria em discussão. Na nova
sistemática, a decisão recorrida e a proposta de nova decisão, bem como
as peças processuais, ficam à disposição de todos os Ministros. Diante
disso, somente por exceção se justifica o destaque. No caso presente, a
decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência e a hipótese não
apresenta qualquer especificidade.
4.
Quanto à alegação no sentido da “POSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR ESTE SER
TEMPESTIVO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778331.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.069.400 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
De início, anoto que não deve ser admitida a irresignação
relativa ao julgamento do recurso por meio de decisão monocrática
proferida pelo relator. Isso porque, segundo o art. 21, § 1º, do RI/STF e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator pode decidir
monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou contrário a entendimento firmado pelo Tribunal. Ressalte-
se que é previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada e
forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo interno.
3.
Quanto ao pedido de destaque, saliento que as listas
quando eram apresentadas na Turma, visava a dar conhecimento mais
detalhado aos demais Ministros da matéria em discussão. Na nova
sistemática, a decisão recorrida e a proposta de nova decisão, bem como
as peças processuais, ficam à disposição de todos os Ministros. Diante
disso, somente por exceção se justifica o destaque. No caso presente, a
decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência e a hipótese não
apresenta qualquer especificidade.
4.
Quanto à alegação no sentido da “POSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR ESTE SER
TEMPESTIVO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778331.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1069400 AGR-EI-AGR / GO
CIVIL”, tal matéria não foi examinada no julgamento do agravo
regimental interposto pelo agravante em face da decisão monocrática que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, bem como
também não foi apreciada na decisão monocrática que ora se agrava,
tendo em vista o não cabimento do recurso de embargos infringentes.
Incide, no ponto, a Súmula 284/STF.
5.
A título de esclarecimento, registro que a decisão colegiada
que não conheceu do agravo regimental em função de sua
intempestividade se refere à parte diversa (JOSÉ BRAZ DOS SANTOS
SILVA), cujo acórdão foi publicado em 20.11.2017 e teve certificado o
trânsito em julgado em 06.12.2017, conforme andamento processual.
6.
No mais, tal como consta na decisão agravada, a hipótese
em exame não se enquadra em nehum dos incisos do art. 333 do RI/STF,
por se cuidar de embargos infringentes em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. A propósito, veja-se a ementa do AI 828.792-
AgR-EI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski:
“PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
QUESTIONADA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DO
ART. 333 DO RISTF. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I Entre as hipóteses de cabimento deste recurso, elencadas
no art. 333 do Regimento Interno do STF, não se inserem as
decisões não unânimes proferidas pelo Plenário ou pela Turma,
que negam provimento a agravos regimentais interpostos em
agravos de instrumento criminais.
II Embargos infringentes não conhecidos.”
7.
Entre as hipóteses de cabimento dos embargos
infringentes, previstas no mencionado art. 333 do RI/STF, não se inserem
as decisões não unânimes proferidas pela Turma que negam provimento
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778331.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069400 AGR-EI-AGR / GO
CIVIL”, tal matéria não foi examinada no julgamento do agravo
regimental interposto pelo agravante em face da decisão monocrática que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, bem como
também não foi apreciada na decisão monocrática que ora se agrava,
tendo em vista o não cabimento do recurso de embargos infringentes.
Incide, no ponto, a Súmula 284/STF.
5.
A título de esclarecimento, registro que a decisão colegiada
que não conheceu do agravo regimental em função de sua
intempestividade se refere à parte diversa (JOSÉ BRAZ DOS SANTOS
SILVA), cujo acórdão foi publicado em 20.11.2017 e teve certificado o
trânsito em julgado em 06.12.2017, conforme andamento processual.
6.
No mais, tal como consta na decisão agravada, a hipótese
em exame não se enquadra em nehum dos incisos do art. 333 do RI/STF,
por se cuidar de embargos infringentes em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. A propósito, veja-se a ementa do AI 828.792-
AgR-EI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski:
“PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
QUESTIONADA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DO
ART. 333 DO RISTF. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I Entre as hipóteses de cabimento deste recurso, elencadas
no art. 333 do Regimento Interno do STF, não se inserem as
decisões não unânimes proferidas pelo Plenário ou pela Turma,
que negam provimento a agravos regimentais interpostos em
agravos de instrumento criminais.
II Embargos infringentes não conhecidos.”
7.
Entre as hipóteses de cabimento dos embargos
infringentes, previstas no mencionado art. 333 do RI/STF, não se inserem
as decisões não unânimes proferidas pela Turma que negam provimento
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778331.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1069400 AGR-EI-AGR / GO
a agravos regimentais interpostos em recursos extraordinários com
agravos criminais, sendo, por isso, incabíveis os embargos infringentes.
8.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando
evidenciado o caráter nitidamente protelatório do recurso, é firme no
sentido de que “a utilização de sucessivos recursos manifestamente
protelatórios autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pela Suprema
Corte, independentemente da publicação do acórdão” (ARE 739.994-AGR-ED-
AGR, Rel. Min. Dias Toffoli). Nessa linha, veja-se o AI 681.109-AgR-ED-
EDv-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli.
9.
No caso, a interposição deste agravo interno mal disfarça a
natureza abusiva do recurso, o que autoriza a imediata execução do
acórdão objeto do recurso extraordinário.
10.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e
determino a imediata baixa dos autos à origem para a pronta execução do
julgado, independentemente da publicação do acórdão.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778331.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069400 AGR-EI-AGR / GO
a agravos regimentais interpostos em recursos extraordinários com
agravos criminais, sendo, por isso, incabíveis os embargos infringentes.
8.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando
evidenciado o caráter nitidamente protelatório do recurso, é firme no
sentido de que “a utilização de sucessivos recursos manifestamente
protelatórios autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pela Suprema
Corte, independentemente da publicação do acórdão” (ARE 739.994-AGR-ED-
AGR, Rel. Min. Dias Toffoli). Nessa linha, veja-se o AI 681.109-AgR-ED-
EDv-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli.
9.
No caso, a interposição deste agravo interno mal disfarça a
natureza abusiva do recurso, o que autoriza a imediata execução do
acórdão objeto do recurso extraordinário.
10.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e
determino a imediata baixa dos autos à origem para a pronta execução do
julgado, independentemente da publicação do acórdão.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778331.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.069.400
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO MACHADO RODRIGUES
AGTE.(S) : CLAITON PEREIRA LOUREDO
AGTE.(S) : WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY
ADV.(A/S) : JOSE PATRICIO JUNIOR (26706/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : JOSE BRAZ DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S) : PAULO IURI ALVES TEIXEIRA (14307/GO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com determinação de baixa imediata dos autos à origem
para a pronta execução do julgado, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779425
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.069.400
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO MACHADO RODRIGUES
AGTE.(S) : CLAITON PEREIRA LOUREDO
AGTE.(S) : WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY
ADV.(A/S) : JOSE PATRICIO JUNIOR (26706/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : JOSE BRAZ DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S) : PAULO IURI ALVES TEIXEIRA (14307/GO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com determinação de baixa imediata dos autos à origem
para a pronta execução do julgado, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779425
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14784878
| 2018-04-27T00:00:00
| 2018-05-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com determinação de baixa imediata dos autos à origem para a pronta execução do julgado, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
|
AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES EXPENDIDAS. PRETENSÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO.
1. Entre as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, previstas no mencionado art. 333 do RI/STF, não se inserem as decisões não unânimes proferidas pela Turma, que negam provimento a agravos regimentais interpostos em recursos extraordinários com agravos criminais, sendo, por isso, incabíveis os embargos infringentes.
2. A interposição do agravo interno mal disfarça a natureza abusiva do recurso, o que autoriza a execução imediata da decisão, independentemente de seu trânsito em julgado. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento. Determinada a imediata baixa dos autos à origem para a pronta execução do julgado, independentemente da publicação do acórdão.
|
sjur384781
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS INFRINGENTES, CABIMENTO)
AI 828792 AgR-EI (1ªT).
(RECURSO PROTELATÓRIO, CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO)
AI 681109 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 739994 AgR-ED-AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 12/05/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1069400
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001 ART-00333\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR-EI-AgR
|
acordaos
|
ARE 1069400 AgR-EI-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO MACHADO RODRIGUES
AGTE.(S) : CLAITON PEREIRA LOUREDO
AGTE.(S) : WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY
ADV.(A/S) : JOSE PATRICIO JUNIOR
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : JOSE BRAZ DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S) : PAULO IURI ALVES TEIXEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.069.400 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO MACHADO RODRIGUES
AGTE.(S)
:CLAITON PEREIRA LOUREDO
AGTE.(S)
:WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY
ADV.(A/S)
:JOSE PATRICIO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
INTDO.(A/S)
:JOSE BRAZ DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO IURI ALVES TEIXEIRA
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS
INFRINGENTES. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES
EXPENDIDAS. PRETENSÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO.
1.
Entre as hipóteses de cabimento dos embargos
infringentes, previstas no mencionado art. 333 do RI/Supremo Tribunal Federal, não se inserem
as decisões não unânimes proferidas pela Turma, que negam provimento
a agravos regimentais interpostos em recursos extraordinários com
agravos criminais, sendo, por isso, incabíveis os embargos infringentes.
2.
A interposição do agravo interno mal disfarça a natureza
abusiva do recurso, o que autoriza a execução imediata da decisão,
independentemente de seu trânsito em julgado. Precedentes.
3.
Agravo interno a que se nega provimento. Determinada a
imediata baixa dos autos à origem para a pronta execução do julgado,
independentemente da publicação do acórdão.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778329.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1069400 AGR-EI-AGR / GO
provimento ao agravo interno, com determinação de baixa imediata dos
autos à origem para a pronta execução do julgado, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 20 a 26 de abril de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778329.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069400 AGR-EI-AGR / GO
provimento ao agravo interno, com determinação de baixa imediata dos
autos à origem para a pronta execução do julgado, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 20 a 26 de abril de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778329.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.069.400 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO MACHADO RODRIGUES
AGTE.(S)
:CLAITON PEREIRA LOUREDO
AGTE.(S)
:WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY
ADV.(A/S)
:JOSE PATRICIO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
INTDO.(A/S)
:JOSE BRAZ DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO IURI ALVES TEIXEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 15.12.2017, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de
embargos infringentes sob os seguintes fundamentos:
“[...]
Trata-se de embargos infringentes contra acórdão da
Primeira Turma deste Tribunal assim ementando:
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRARDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RECURSO QUE NÃO ATACA O ÚNICO FUNDAMENTO
DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
INADMITIRA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A parte recorrente não atacou o único fundamento
da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário (Súmula 282/Supremo Tribunal Federal), de modo que a decisão
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778330.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.069.400 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO MACHADO RODRIGUES
AGTE.(S)
:CLAITON PEREIRA LOUREDO
AGTE.(S)
:WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY
ADV.(A/S)
:JOSE PATRICIO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
INTDO.(A/S)
:JOSE BRAZ DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO IURI ALVES TEIXEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 15.12.2017, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de
embargos infringentes sob os seguintes fundamentos:
“[...]
Trata-se de embargos infringentes contra acórdão da
Primeira Turma deste Tribunal assim ementando:
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRARDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RECURSO QUE NÃO ATACA O ÚNICO FUNDAMENTO
DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
INADMITIRA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A parte recorrente não atacou o único fundamento
da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário (Súmula 282/Supremo Tribunal Federal), de modo que a decisão
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778330.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1069400 AGR-EI-AGR / GO
permanece incólume.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
A parte embargante sustenta que: (i) existe a possibilidade de
conhecimento do Agravo Interno diante de sua tempestividade, isso ao
realizar uma analogia e interpretação extensiva do Código de Processo
Civil em face ao Processo Penal ; (ii) o Agravo interno dos
peticionários foram protocolizados tempestivamente.
É o relatório. Decido.
Os embargos infringentes são assim previstos no art. 333
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:
Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não
unânime do Plenário ou da Turma:
I que julgar procedente a ação penal;
II que julgar improcedente a revisão criminal;
III que julgar a ação rescisória;
IV
que
julgar
a
representação
de
inconstitucionalidade;
V que, em recurso criminal ordinário, for
desfavorável ao acusado.
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em
decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de
quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento
criminal em sessão secreta.
No caso, a hipótese em exame não se enquadra em
nenhum dos incisos do art. 333 do RI/Supremo Tribunal Federal, por se cuidar de
embargos infringentes em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. A propósito, veja-se a ementa do AI
828.792-AgR-EI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski:
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES NO
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DECISÃO QUESTIONADA QUE NÃO
SE INSERE NAS HIPÓTESES DO ART. 333 DO RISTF.
REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778330.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069400 AGR-EI-AGR / GO
permanece incólume.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
A parte embargante sustenta que: (i) existe a possibilidade de
conhecimento do Agravo Interno diante de sua tempestividade, isso ao
realizar uma analogia e interpretação extensiva do Código de Processo
Civil em face ao Processo Penal ; (ii) o Agravo interno dos
peticionários foram protocolizados tempestivamente.
É o relatório. Decido.
Os embargos infringentes são assim previstos no art. 333
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:
Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não
unânime do Plenário ou da Turma:
I que julgar procedente a ação penal;
II que julgar improcedente a revisão criminal;
III que julgar a ação rescisória;
IV
que
julgar
a
representação
de
inconstitucionalidade;
V que, em recurso criminal ordinário, for
desfavorável ao acusado.
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em
decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de
quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento
criminal em sessão secreta.
No caso, a hipótese em exame não se enquadra em
nenhum dos incisos do art. 333 do RI/Supremo Tribunal Federal, por se cuidar de
embargos infringentes em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. A propósito, veja-se a ementa do AI
828.792-AgR-EI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski:
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES NO
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DECISÃO QUESTIONADA QUE NÃO
SE INSERE NAS HIPÓTESES DO ART. 333 DO RISTF.
REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778330.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1069400 AGR-EI-AGR / GO
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I Entre as hipóteses de cabimento deste recurso,
elencadas no art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não se
inserem as decisões não unânimes proferidas pelo
Plenário ou pela Turma, que negam provimento a agravos
regimentais interpostos em agravos de instrumento
criminais.
II Embargos infringentes não conhecidos.
Diante do manifesto descabimento dos embargos
infringentes em exame, nego seguimento ao recurso (RI/Supremo Tribunal Federal,
art. 21, § 1...).
[…]. ”
2.
A parte agravante sustenta que:
(i) “OS EMBARGOS INFRINGENTES TROUXERAM EM
SEUS FUNDAMENTOS NÃO SÓ A QUESTÃO DA POSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR ESTE SER
TEMPESTIVO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, MAS SIM, COMBATEU A DECISÃO DE FORMA ESPECIFICA,
DEMONSTRANDO INCLUSIVE QUE O RECURSO FORA
PROTOCOLIZADO EM TEMPO HÁBIL, FALTANDO UM DIA PARA O
ESCOAMENTO DO PRAZO”;
(ii) “o que se observa na presente Decisão ora agravada é o que
diz respeito ao não cabimento dos Embargos Infringentes opostos em relação à
decisão proferida de forma equivocada quanto à contagem de prazo”;
(iii) “no caso em tela, resta cristalino que deve ser aplicado ao
caso em estudo a flexibilização da norma quanto ao cabimento dos Embargos
Infringentes com fundamento no artigo 333, inciso V do RISFT, posto que,
cristalinamente a decisão àquela hora Embargada não era passível de qualquer
outro recurso, posto que, fora analisada de forma equivocada os prazos recursais
dos corréus”;
(iv) “as razões de decidir manejadas pelo e. Ministro Relator
colidem frontalmente com o princípio da colegialidade, assim como com a
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778330.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069400 AGR-EI-AGR / GO
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I Entre as hipóteses de cabimento deste recurso,
elencadas no art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não se
inserem as decisões não unânimes proferidas pelo
Plenário ou pela Turma, que negam provimento a agravos
regimentais interpostos em agravos de instrumento
criminais.
II Embargos infringentes não conhecidos.
Diante do manifesto descabimento dos embargos
infringentes em exame, nego seguimento ao recurso (RI/Supremo Tribunal Federal,
art. 21, § 1...).
[…]. ”
2.
A parte agravante sustenta que:
(i) “OS EMBARGOS INFRINGENTES TROUXERAM EM
SEUS FUNDAMENTOS NÃO SÓ A QUESTÃO DA POSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR ESTE SER
TEMPESTIVO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, MAS SIM, COMBATEU A DECISÃO DE FORMA ESPECIFICA,
DEMONSTRANDO INCLUSIVE QUE O RECURSO FORA
PROTOCOLIZADO EM TEMPO HÁBIL, FALTANDO UM DIA PARA O
ESCOAMENTO DO PRAZO”;
(ii) “o que se observa na presente Decisão ora agravada é o que
diz respeito ao não cabimento dos Embargos Infringentes opostos em relação à
decisão proferida de forma equivocada quanto à contagem de prazo”;
(iii) “no caso em tela, resta cristalino que deve ser aplicado ao
caso em estudo a flexibilização da norma quanto ao cabimento dos Embargos
Infringentes com fundamento no artigo 333, inciso V do RISFT, posto que,
cristalinamente a decisão àquela hora Embargada não era passível de qualquer
outro recurso, posto que, fora analisada de forma equivocada os prazos recursais
dos corréus”;
(iv) “as razões de decidir manejadas pelo e. Ministro Relator
colidem frontalmente com o princípio da colegialidade, assim como com a
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778330.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 1069400 AGR-EI-AGR / GO
cláusula geral do devido processo legal, princípios estes tutelados na amplitude
da Constituição Federal”.
3.
A parte agravante alega, por fim, “que deseja acompanhar a
votação, solicita que [ela] seja realizada presencial”.
4.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778330.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069400 AGR-EI-AGR / GO
cláusula geral do devido processo legal, princípios estes tutelados na amplitude
da Constituição Federal”.
3.
A parte agravante alega, por fim, “que deseja acompanhar a
votação, solicita que [ela] seja realizada presencial”.
4.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778330.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.069.400 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
De início, anoto que não deve ser admitida a irresignação
relativa ao julgamento do recurso por meio de decisão monocrática
proferida pelo relator. Isso porque, segundo o art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), o relator pode decidir
monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou contrário a entendimento firmado pelo Tribunal. Ressalte-
se que é previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada e
forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo interno.
3.
Quanto ao pedido de destaque, saliento que as listas
quando eram apresentadas na Turma, visava a dar conhecimento mais
detalhado aos demais Ministros da matéria em discussão. Na nova
sistemática, a decisão recorrida e a proposta de nova decisão, bem como
as peças processuais, ficam à disposição de todos os Ministros. Diante
disso, somente por exceção se justifica o destaque. No caso presente, a
decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência e a hipótese não
apresenta qualquer especificidade.
4.
Quanto à alegação no sentido da “POSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR ESTE SER
TEMPESTIVO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778331.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.069.400 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
De início, anoto que não deve ser admitida a irresignação
relativa ao julgamento do recurso por meio de decisão monocrática
proferida pelo relator. Isso porque, segundo o art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), o relator pode decidir
monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou contrário a entendimento firmado pelo Tribunal. Ressalte-
se que é previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada e
forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo interno.
3.
Quanto ao pedido de destaque, saliento que as listas
quando eram apresentadas na Turma, visava a dar conhecimento mais
detalhado aos demais Ministros da matéria em discussão. Na nova
sistemática, a decisão recorrida e a proposta de nova decisão, bem como
as peças processuais, ficam à disposição de todos os Ministros. Diante
disso, somente por exceção se justifica o destaque. No caso presente, a
decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência e a hipótese não
apresenta qualquer especificidade.
4.
Quanto à alegação no sentido da “POSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR ESTE SER
TEMPESTIVO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778331.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1069400 AGR-EI-AGR / GO
CIVIL”, tal matéria não foi examinada no julgamento do agravo
regimental interposto pelo agravante em face da decisão monocrática que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, bem como
também não foi apreciada na decisão monocrática que ora se agrava,
tendo em vista o não cabimento do recurso de embargos infringentes.
Incide, no ponto, a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
5.
A título de esclarecimento, registro que a decisão colegiada
que não conheceu do agravo regimental em função de sua
intempestividade se refere à parte diversa (JOSÉ BRAZ DOS SANTOS
SILVA), cujo acórdão foi publicado em 20.11.2017 e teve certificado o
trânsito em julgado em 06.12.2017, conforme andamento processual.
6.
No mais, tal como consta na decisão agravada, a hipótese
em exame não se enquadra em nehum dos incisos do art. 333 do RI/Supremo Tribunal Federal,
por se cuidar de embargos infringentes em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. A propósito, veja-se a ementa do AI 828.792-
AgR-EI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski:
“PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
QUESTIONADA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DO
ART. 333 DO RISTF. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I Entre as hipóteses de cabimento deste recurso, elencadas
no art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não se inserem as
decisões não unânimes proferidas pelo Plenário ou pela Turma,
que negam provimento a agravos regimentais interpostos em
agravos de instrumento criminais.
II Embargos infringentes não conhecidos.”
7.
Entre as hipóteses de cabimento dos embargos
infringentes, previstas no mencionado art. 333 do RI/Supremo Tribunal Federal, não se inserem
as decisões não unânimes proferidas pela Turma que negam provimento
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778331.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069400 AGR-EI-AGR / GO
CIVIL”, tal matéria não foi examinada no julgamento do agravo
regimental interposto pelo agravante em face da decisão monocrática que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, bem como
também não foi apreciada na decisão monocrática que ora se agrava,
tendo em vista o não cabimento do recurso de embargos infringentes.
Incide, no ponto, a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
5.
A título de esclarecimento, registro que a decisão colegiada
que não conheceu do agravo regimental em função de sua
intempestividade se refere à parte diversa (JOSÉ BRAZ DOS SANTOS
SILVA), cujo acórdão foi publicado em 20.11.2017 e teve certificado o
trânsito em julgado em 06.12.2017, conforme andamento processual.
6.
No mais, tal como consta na decisão agravada, a hipótese
em exame não se enquadra em nehum dos incisos do art. 333 do RI/Supremo Tribunal Federal,
por se cuidar de embargos infringentes em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. A propósito, veja-se a ementa do AI 828.792-
AgR-EI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski:
“PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
QUESTIONADA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DO
ART. 333 DO RISTF. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I Entre as hipóteses de cabimento deste recurso, elencadas
no art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não se inserem as
decisões não unânimes proferidas pelo Plenário ou pela Turma,
que negam provimento a agravos regimentais interpostos em
agravos de instrumento criminais.
II Embargos infringentes não conhecidos.”
7.
Entre as hipóteses de cabimento dos embargos
infringentes, previstas no mencionado art. 333 do RI/Supremo Tribunal Federal, não se inserem
as decisões não unânimes proferidas pela Turma que negam provimento
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778331.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1069400 AGR-EI-AGR / GO
a agravos regimentais interpostos em recursos extraordinários com
agravos criminais, sendo, por isso, incabíveis os embargos infringentes.
8.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando
evidenciado o caráter nitidamente protelatório do recurso, é firme no
sentido de que “a utilização de sucessivos recursos manifestamente
protelatórios autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pela Suprema
Corte, independentemente da publicação do acórdão” (ARE 739.994-AGR-ED-
AGR, Rel. Min. Dias Toffoli). Nessa linha, veja-se o AI 681.109-AgR-ED-
EDv-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli.
9.
No caso, a interposição deste agravo interno mal disfarça a
natureza abusiva do recurso, o que autoriza a imediata execução do
acórdão objeto do recurso extraordinário.
10.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e
determino a imediata baixa dos autos à origem para a pronta execução do
julgado, independentemente da publicação do acórdão.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778331.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069400 AGR-EI-AGR / GO
a agravos regimentais interpostos em recursos extraordinários com
agravos criminais, sendo, por isso, incabíveis os embargos infringentes.
8.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando
evidenciado o caráter nitidamente protelatório do recurso, é firme no
sentido de que “a utilização de sucessivos recursos manifestamente
protelatórios autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pela Suprema
Corte, independentemente da publicação do acórdão” (ARE 739.994-AGR-ED-
AGR, Rel. Min. Dias Toffoli). Nessa linha, veja-se o AI 681.109-AgR-ED-
EDv-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli.
9.
No caso, a interposição deste agravo interno mal disfarça a
natureza abusiva do recurso, o que autoriza a imediata execução do
acórdão objeto do recurso extraordinário.
10.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e
determino a imediata baixa dos autos à origem para a pronta execução do
julgado, independentemente da publicação do acórdão.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778331.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.069.400
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO MACHADO RODRIGUES
AGTE.(S) : CLAITON PEREIRA LOUREDO
AGTE.(S) : WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY
ADV.(A/S) : JOSE PATRICIO JUNIOR (26706/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : JOSE BRAZ DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S) : PAULO IURI ALVES TEIXEIRA (14307/GO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com determinação de baixa imediata dos autos à origem
para a pronta execução do julgado, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779425
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.069.400
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO MACHADO RODRIGUES
AGTE.(S) : CLAITON PEREIRA LOUREDO
AGTE.(S) : WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY
ADV.(A/S) : JOSE PATRICIO JUNIOR (26706/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : JOSE BRAZ DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S) : PAULO IURI ALVES TEIXEIRA (14307/GO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com determinação de baixa imediata dos autos à origem
para a pronta execução do julgado, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779425
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1069400 AGR",
"ARE 1069400 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1069400 AGR -",
"AI 828 . 792 - AgR - EI",
"ARE 1069400",
"AI 828 . 792 - AgR - EI",
"ARE 1069400 AGR - EI - AGR / GO",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 828 . 792 - AgR - EI",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 828 . 792 - AgR - EI",
"ARE 1069400 AGR - EI - AGR / GO",
"ARE 739 . 994 - AGR - ED - AGR",
"AI 681 . 109 - AgR - ED - EDv - AgR",
"ARE 1069400 AGR - EI - AGR / GO",
"ARE 739 . 994 - AGR - ED - AGR",
"AI 681 . 109 - AgR - ED - EDv - AgR",
"AGRAVO 1 . 069 . 400"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 333 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 333 do",
"art . 333 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 333 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"artigo 333 , inciso V do RISFT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"RI",
"/",
"Supremo",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"artigo 333 , inciso V do RISFT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 333 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"ART . 333 DO RISTF",
"art . 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 333 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 333 do RI /",
"ART . 333 DO RISTF",
"art . 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 333 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO ANTONIO MACHADO RODRIGUES",
"CLAITON PEREIRA LOUREDO",
"WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY",
"JOSE PATRICIO JUNIOR",
"JOSE BRAZ DOS SANTOS SILVA",
"PAULO IURI ALVES TEIXEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO ANTONIO MACHADO RODRIGUES",
"CLAITON PEREIRA LOUREDO",
"WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY",
"JOSE PATRICIO JUNIOR",
"JOSE BRAZ DOS SANTOS SILVA",
"PAULO IURI ALVES TEIXEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO ANTONIO MACHADO RODRIGUES",
"CLAITON PEREIRA LOUREDO",
"WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY",
"JOSE PATRICIO JUNIOR",
"JOSE BRAZ DOS SANTOS SILVA",
"PAULO IURI ALVES TEIXEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ BRAZ DOS SANTOS SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"JOSÉ BRAZ DOS SANTOS SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO ANTONIO MACHADO RODRIGUES",
"CLAITON PEREIRA LOUREDO",
"WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY",
"JOSE PATRICIO JUNIOR",
"JOSE BRAZ DOS SANTOS SILVA",
"PAULO IURI ALVES TEIXEIRA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO ANTONIO MACHADO RODRIGUES",
"CLAITON PEREIRA LOUREDO",
"WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY",
"JOSE PATRICIO JUNIOR",
"JOSE BRAZ DOS SANTOS SILVA",
"PAULO IURI ALVES TEIXEIRA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 a 26 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 a 26 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"15",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"15",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"11",
".",
"2017",
"06",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"11",
".",
"2017",
"06",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"20",
".",
"4",
".",
"2018",
"26",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"4",
".",
"2018",
"26",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.902 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MARIA
ISABEL
FONTELLA
DE
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 19ª VARA DO TRABALHO
DE BELO HORIZONTE
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A parte, ao alegar afronta aos princípios da Igualdade e do Amplo
Acesso à Justiça para justificar a interposição da reclamação que indica
como paradigma decisão sem efeito erga omnes e de cuja relação
processual não participou, não se desincumbe do ônus de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal
previsto no art. 317, § 1º, do RI/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 11 a
17 de maio de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin,
na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849278.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RCL 12902 AGR / MG
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849278.
Supremo Tribunal Federal
RCL 12902 AGR / MG
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849278.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Extrato de Ata - 06/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.902
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : MARIA ISABEL FONTELLA DE CASTRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO
HORIZONTE
Decisão: Retirado de mesa em razão da aposentadoria do
Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e
Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6528620
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.902
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : MARIA ISABEL FONTELLA DE CASTRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO
HORIZONTE
Decisão: Retirado de mesa em razão da aposentadoria do
Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e
Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6528620
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.902 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MARIA
ISABEL
FONTELLA
DE
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 19ª VARA DO TRABALHO
DE BELO HORIZONTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto de decisão que negou seguimento à reclamação nos
seguintes termos:
“DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida
liminar, ajuizada por Maria Isabel Fontella de Castro e outros, contra
decisão proferida pelo Juízo do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de
Belo Horizonte, com o objetivo de impedir a restituição de valores cujo
pagamento fora até então garantido por sentença cujo trânsito em
julgado foi rescindido.
Narram as reclamantes, funcionárias públicas, que a autoridade
reclamada vem processando ação de execução destinada a reaver
valores que lhes foram pagos por força de sentença judicial cujo
trânsito em julgado foi desconstituído.
Segundo argumentam, todos os valores foram recebidos de boa-fé
há doze anos e, portanto, não deveriam ser devolvidos, conforme esta
Suprema Corte decidiu por ocasião do julgamento do MS 25.641 (rel.
min. Eros Grau, Pleno, DJe de 22.02.2008).
Ante o exposto, pede-se a concessão de medida liminar para
suspender o curso da execução e, no mérito, a cassação da decisão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123214.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.902 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MARIA
ISABEL
FONTELLA
DE
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 19ª VARA DO TRABALHO
DE BELO HORIZONTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto de decisão que negou seguimento à reclamação nos
seguintes termos:
“DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida
liminar, ajuizada por Maria Isabel Fontella de Castro e outros, contra
decisão proferida pelo Juízo do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de
Belo Horizonte, com o objetivo de impedir a restituição de valores cujo
pagamento fora até então garantido por sentença cujo trânsito em
julgado foi rescindido.
Narram as reclamantes, funcionárias públicas, que a autoridade
reclamada vem processando ação de execução destinada a reaver
valores que lhes foram pagos por força de sentença judicial cujo
trânsito em julgado foi desconstituído.
Segundo argumentam, todos os valores foram recebidos de boa-fé
há doze anos e, portanto, não deveriam ser devolvidos, conforme esta
Suprema Corte decidiu por ocasião do julgamento do MS 25.641 (rel.
min. Eros Grau, Pleno, DJe de 22.02.2008).
Ante o exposto, pede-se a concessão de medida liminar para
suspender o curso da execução e, no mérito, a cassação da decisão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123214.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RCL 12902 AGR / MG
reclamada.
É relatório.
Decido.
Esta reclamação não reúne condições de prosseguir,
Conforme orientação firmada por esta Corte, a reclamação
constitucional não serve de sucedâneo de recurso ou da medida
judicial cabível para reformar decisões judiciais contrárias à pretensão
dos jurisdicionados.
Portanto, somente há legitimidade para ajuizamento da
reclamação se os interessados fizeram parte da relação processual do
precedente tido por violado, ou se esse precedente tem eficácia
vinculante e geral (erga omnes).
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, e.g.: Rcl
6.534-AgR, rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado
em 25/09/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008
EMENT VOL-02337-01 PP-00160 RT v. 98, n. 879, 2009, p. 162-
170; Rcl 5.684-AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-
2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-01 PP-00213; Rcl
5.465-EDcl, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em
25/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008
EMENT VOL-02328-01 PP-00178; Rcl 4.363-AgR, rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em
20/09/2007, DJe-126 DIVULG 18-10-2007; Rcl 5.159-AgR, rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26/06/2007, DJe-
077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-
00021 EMENT VOL-02284-01 PP-00030); Rcl 4.395-EDcl, rel. Min.
CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2006, DJ 02-02-
2007 PP-00074 EMENT VOL-02262-03 PP-00475; Rcl 3.800-AgR,
rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006,
DJ 09-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02236-01 PP-00137
LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 210-217, Rcl 6135 AgR, rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2008, DJe-
035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-
02349-05 PP-01042 RT v. 98, n. 883, 2009, p. 143-147 e Rcl 2.665-
AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123214.
Supremo Tribunal Federal
RCL 12902 AGR / MG
reclamada.
É relatório.
Decido.
Esta reclamação não reúne condições de prosseguir,
Conforme orientação firmada por esta Corte, a reclamação
constitucional não serve de sucedâneo de recurso ou da medida
judicial cabível para reformar decisões judiciais contrárias à pretensão
dos jurisdicionados.
Portanto, somente há legitimidade para ajuizamento da
reclamação se os interessados fizeram parte da relação processual do
precedente tido por violado, ou se esse precedente tem eficácia
vinculante e geral (erga omnes).
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, e.g.: Rcl
6.534-AgR, rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado
em 25/09/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008
EMENT VOL-02337-01 PP-00160 RT v. 98, n. 879, 2009, p. 162-
170; Rcl 5.684-AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-
2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-01 PP-00213; Rcl
5.465-EDcl, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em
25/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008
EMENT VOL-02328-01 PP-00178; Rcl 4.363-AgR, rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em
20/09/2007, DJe-126 DIVULG 18-10-2007; Rcl 5.159-AgR, rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26/06/2007, DJe-
077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-
00021 EMENT VOL-02284-01 PP-00030); Rcl 4.395-EDcl, rel. Min.
CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2006, DJ 02-02-
2007 PP-00074 EMENT VOL-02262-03 PP-00475; Rcl 3.800-AgR,
rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006,
DJ 09-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02236-01 PP-00137
LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 210-217, Rcl 6135 AgR, rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2008, DJe-
035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-
02349-05 PP-01042 RT v. 98, n. 883, 2009, p. 143-147 e Rcl 2.665-
AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123214.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
RCL 12902 AGR / MG
em 23/02/2005, DJ 17-06-2005 PP-00007 EMENT VOL-02196-01
PP-00098 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 243-251.
Em especial, destaco a seguinte ementa:
“EMENTA:
RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE
AUTORIDADE DE PRECEDENTE DO PLENO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARESTO
FIRMADO EM JULGAMENTO DE ALCANCE
SUBJETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LEGITIMIDADE PARA PROPOR A RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO QUE INDEFERE DE PLANO O
SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
1. Agravo regimental interposto de decisão com a
qual se negou seguimento à reclamação, destinada a
assegurar a autoridade de precedente da Corte.
2. A reclamação não é instrumento de uniformização
jurisprudencial. Tampouco serve de sucedâneo de recurso
ou medida judicial cabível para fazer valer o efeito
devolutivo pretendido pelo jurisdicionado.
3. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, são legitimados à propositura de
reclamação todos aqueles que sejam prejudicados por atos
contrários às decisões que possuam eficácia vinculante e
geral (erga omnes). Se o precedente tido por violado foi
tomado em julgamento de alcance subjetivo, como se dá no
controle difuso e incidental de constitucionalidade,
somente é legitimado ao manejo da reclamação as partes
que compuseram a relação processual do aresto.
4. No caso em exame, o reclamante não fez parte da
relação processual em que formado o precedente tido por
violado (agravo de instrumento julgado pelo Pleno do
Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental conhecido,
mas ao qual se nega provimento.” (Rcl 6.078-AgR, rel.
min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe de 30.04.2010).”
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123214.
Supremo Tribunal Federal
RCL 12902 AGR / MG
em 23/02/2005, DJ 17-06-2005 PP-00007 EMENT VOL-02196-01
PP-00098 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 243-251.
Em especial, destaco a seguinte ementa:
“EMENTA:
RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE
AUTORIDADE DE PRECEDENTE DO PLENO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARESTO
FIRMADO EM JULGAMENTO DE ALCANCE
SUBJETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LEGITIMIDADE PARA PROPOR A RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO QUE INDEFERE DE PLANO O
SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
1. Agravo regimental interposto de decisão com a
qual se negou seguimento à reclamação, destinada a
assegurar a autoridade de precedente da Corte.
2. A reclamação não é instrumento de uniformização
jurisprudencial. Tampouco serve de sucedâneo de recurso
ou medida judicial cabível para fazer valer o efeito
devolutivo pretendido pelo jurisdicionado.
3. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, são legitimados à propositura de
reclamação todos aqueles que sejam prejudicados por atos
contrários às decisões que possuam eficácia vinculante e
geral (erga omnes). Se o precedente tido por violado foi
tomado em julgamento de alcance subjetivo, como se dá no
controle difuso e incidental de constitucionalidade,
somente é legitimado ao manejo da reclamação as partes
que compuseram a relação processual do aresto.
4. No caso em exame, o reclamante não fez parte da
relação processual em que formado o precedente tido por
violado (agravo de instrumento julgado pelo Pleno do
Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental conhecido,
mas ao qual se nega provimento.” (Rcl 6.078-AgR, rel.
min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe de 30.04.2010).”
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123214.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Relatório
RCL 12902 AGR / MG
No caso em exame, o paradigma invocado não realizou controle
concentrado de constitucionalidade, nem tem eficácia geral e
vinculante, de modo que a pretensão das reclamantes equivale ao uso
da reclamação para atalhar alegada divergência jurisprudencial
(uniformização de entendimento).
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 38 da
Lei 8.038/1991 e art. 21, § 1º do RISTF).
Fica prejudicado o exame da medida liminar pleiteada (art. 21,
IX do RISTF).
Publique-se. Intimem-se.”
No agravo regimental alega-se que a decisão agravada ofende aos
Princípios da Igualdade e do Amplo Acesso à Justiça. Afirma-se que a
reclamação visa evitar afronta ao decidido pelo Plenário desta Corte (no
caso, ao decidido no MS 25.641,rel. min. Eros Grau, Pleno, DJe de
22.02.2008 - sobre devolução de verbas alimentares recebidas de boa-fé).
Requer o provimento do regimental para que o Supremo Tribunal
Federal analise ´mérito da presente reclamação ou que a corte edite
Súmula vinculante para uniformizar o decidido no mencionado MS
25.641.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123214.
Supremo Tribunal Federal
RCL 12902 AGR / MG
No caso em exame, o paradigma invocado não realizou controle
concentrado de constitucionalidade, nem tem eficácia geral e
vinculante, de modo que a pretensão das reclamantes equivale ao uso
da reclamação para atalhar alegada divergência jurisprudencial
(uniformização de entendimento).
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 38 da
Lei 8.038/1991 e art. 21, § 1º do RISTF).
Fica prejudicado o exame da medida liminar pleiteada (art. 21,
IX do RISTF).
Publique-se. Intimem-se.”
No agravo regimental alega-se que a decisão agravada ofende aos
Princípios da Igualdade e do Amplo Acesso à Justiça. Afirma-se que a
reclamação visa evitar afronta ao decidido pelo Plenário desta Corte (no
caso, ao decidido no MS 25.641,rel. min. Eros Grau, Pleno, DJe de
22.02.2008 - sobre devolução de verbas alimentares recebidas de boa-fé).
Requer o provimento do regimental para que o Supremo Tribunal
Federal analise ´mérito da presente reclamação ou que a corte edite
Súmula vinculante para uniformizar o decidido no mencionado MS
25.641.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123214.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.902 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso
não merece prosperar.
Com efeito, ao negar seguimento à reclamação, a decisão ora
agravada, em apertada síntese, baseou-se no fato de que é incabível o
seguimento desta especial ação quando o paradigma invocado não
realizou controle concentrado de constitucionalidade, não possuindo
eficácia geral e vinculante, ou quando os reclamantes não figuraram, no
processo indicado, como partes.
A parte agravante limita-se a insistir sobre a necessidade de o
Supremo Tribunal Federal analisar o mérito da questão posta, sob pena
de violação aos Princípios da Igualdade e do Amplo Acesso à Justiça.
Verifica-se, pois, que a parte agravante não se desincumbiu do ônus
de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada,
reiterando apenas os termos anteriores. Não preenche, pois, o requisito
de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF.
Nesse sentido:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.INCIDÊNCIA DO ART. 317,§ 1 , DO RISTF.
UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O
agravante não refutou todos os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF.
Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.
(RCL 25632 AGR, de relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.12.17)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123215.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.902 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso
não merece prosperar.
Com efeito, ao negar seguimento à reclamação, a decisão ora
agravada, em apertada síntese, baseou-se no fato de que é incabível o
seguimento desta especial ação quando o paradigma invocado não
realizou controle concentrado de constitucionalidade, não possuindo
eficácia geral e vinculante, ou quando os reclamantes não figuraram, no
processo indicado, como partes.
A parte agravante limita-se a insistir sobre a necessidade de o
Supremo Tribunal Federal analisar o mérito da questão posta, sob pena
de violação aos Princípios da Igualdade e do Amplo Acesso à Justiça.
Verifica-se, pois, que a parte agravante não se desincumbiu do ônus
de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada,
reiterando apenas os termos anteriores. Não preenche, pois, o requisito
de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF.
Nesse sentido:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.INCIDÊNCIA DO ART. 317,§ 1 , DO RISTF.
UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O
agravante não refutou todos os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF.
Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.
(RCL 25632 AGR, de relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.12.17)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123215.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 12902 AGR / MG
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF.
INOBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA
RELAÇÃO PROCESSUAL DE ORIGEM. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A admissibilidade do agravo
regimental pressupõe que o agravante impugne os
fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1º,
do RISTF. 2. In casu, a decisão agravada assentou que o
paradigma supostamente inobservado foi proferido em ação de
índole subjetiva, cuja relação processual o agravante não
integrou. Fundamento não impugnado nas razões de agravo. 3.
Agravo regimental DESPROVIDO. (RCL 18855 AGR, de
relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.05.17)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123215.
Supremo Tribunal Federal
RCL 12902 AGR / MG
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF.
INOBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA
RELAÇÃO PROCESSUAL DE ORIGEM. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A admissibilidade do agravo
regimental pressupõe que o agravante impugne os
fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1º,
do RISTF. 2. In casu, a decisão agravada assentou que o
paradigma supostamente inobservado foi proferido em ação de
índole subjetiva, cuja relação processual o agravante não
integrou. Fundamento não impugnado nas razões de agravo. 3.
Agravo regimental DESPROVIDO. (RCL 18855 AGR, de
relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.05.17)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123215.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 18/05/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.902
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MARIA ISABEL FONTELLA DE CASTRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO (130928/MG) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO
HORIZONTE
Decisão: Retirado de mesa em razão da aposentadoria do
Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Marília Montenegro
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14889631
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.902
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MARIA ISABEL FONTELLA DE CASTRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO (130928/MG) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO
HORIZONTE
Decisão: Retirado de mesa em razão da aposentadoria do
Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Marília Montenegro
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14889631
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747850707
| 2018-05-18T00:00:00
| 2018-08-03T00:00:00
|
Retirado de mesa em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A parte, ao alegar afronta aos princípios da Igualdade e do Amplo Acesso à Justiça para justificar a interposição da reclamação que indica como paradigma decisão sem efeito erga omnes e de cuja relação processual não participou, não se desincumbe do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RI/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento
|
sjur388101
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
Rcl 18855 AgR (1ªT), Rcl 25632 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 14/08/2018, MAD.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
12902
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 12902 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARIA ISABEL FONTELLA DE CASTRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.902 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MARIA
ISABEL
FONTELLA
DE
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 19... VARA DO TRABALHO
DE BELO HORIZONTE
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A parte, ao alegar afronta aos princípios da Igualdade e do Amplo
Acesso à Justiça para justificar a interposição da reclamação que indica
como paradigma decisão sem efeito erga omnes e de cuja relação
processual não participou, não se desincumbe do ônus de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal
previsto no art. 317, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 11 a
17 de maio de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin,
na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849278.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RCL 12902 AGR / MG
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849278.
Supremo Tribunal Federal
RCL 12902 AGR / MG
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849278.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Extrato de Ata - 06/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.902
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : MARIA ISABEL FONTELLA DE CASTRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 19... VARA DO TRABALHO DE BELO
HORIZONTE
Decisão: Retirado de mesa em razão da aposentadoria do
Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e
Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6528620
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.902
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : MARIA ISABEL FONTELLA DE CASTRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 19... VARA DO TRABALHO DE BELO
HORIZONTE
Decisão: Retirado de mesa em razão da aposentadoria do
Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e
Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6528620
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.902 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MARIA
ISABEL
FONTELLA
DE
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 19... VARA DO TRABALHO
DE BELO HORIZONTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto de decisão que negou seguimento à reclamação nos
seguintes termos:
“DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida
liminar, ajuizada por Maria Isabel Fontella de Castro e outros, contra
decisão proferida pelo Juízo do Trabalho da 19... Vara do Trabalho de
Belo Horizonte, com o objetivo de impedir a restituição de valores cujo
pagamento fora até então garantido por sentença cujo trânsito em
julgado foi rescindido.
Narram as reclamantes, funcionárias públicas, que a autoridade
reclamada vem processando ação de execução destinada a reaver
valores que lhes foram pagos por força de sentença judicial cujo
trânsito em julgado foi desconstituído.
Segundo argumentam, todos os valores foram recebidos de boa-fé
há doze anos e, portanto, não deveriam ser devolvidos, conforme esta
Suprema Corte decidiu por ocasião do julgamento do MS 25.641 (rel.
min. Eros Grau, Pleno, DJe de 22.02.2008).
Ante o exposto, pede-se a concessão de medida liminar para
suspender o curso da execução e, no mérito, a cassação da decisão
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123214.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.902 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MARIA
ISABEL
FONTELLA
DE
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 19... VARA DO TRABALHO
DE BELO HORIZONTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto de decisão que negou seguimento à reclamação nos
seguintes termos:
“DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida
liminar, ajuizada por Maria Isabel Fontella de Castro e outros, contra
decisão proferida pelo Juízo do Trabalho da 19... Vara do Trabalho de
Belo Horizonte, com o objetivo de impedir a restituição de valores cujo
pagamento fora até então garantido por sentença cujo trânsito em
julgado foi rescindido.
Narram as reclamantes, funcionárias públicas, que a autoridade
reclamada vem processando ação de execução destinada a reaver
valores que lhes foram pagos por força de sentença judicial cujo
trânsito em julgado foi desconstituído.
Segundo argumentam, todos os valores foram recebidos de boa-fé
há doze anos e, portanto, não deveriam ser devolvidos, conforme esta
Suprema Corte decidiu por ocasião do julgamento do MS 25.641 (rel.
min. Eros Grau, Pleno, DJe de 22.02.2008).
Ante o exposto, pede-se a concessão de medida liminar para
suspender o curso da execução e, no mérito, a cassação da decisão
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123214.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RCL 12902 AGR / MG
reclamada.
É relatório.
Decido.
Esta reclamação não reúne condições de prosseguir,
Conforme orientação firmada por esta Corte, a reclamação
constitucional não serve de sucedâneo de recurso ou da medida
judicial cabível para reformar decisões judiciais contrárias à pretensão
dos jurisdicionados.
Portanto, somente há legitimidade para ajuizamento da
reclamação se os interessados fizeram parte da relação processual do
precedente tido por violado, ou se esse precedente tem eficácia
vinculante e geral (erga omnes).
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, e.g.: Rcl
6.534-AgR, rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado
em 25/09/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008
EMENT VOL-02337-01 PP-00160 RT v. 98, n. 879, 2009, p. 162-
170; Rcl 5.684-AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-
2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-01 PP-00213; Rcl
5.465-EDcl, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em
25/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008
EMENT VOL-02328-01 PP-00178; Rcl 4.363-AgR, rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em
20/09/2007, DJe-126 DIVULG 18-10-2007; Rcl 5.159-AgR, rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26/06/2007, DJe-
077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-
00021 EMENT VOL-02284-01 PP-00030); Rcl 4.395-EDcl, rel. Min.
CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2006, DJ 02-02-
2007 PP-00074 EMENT VOL-02262-03 PP-00475; Rcl 3.800-AgR,
rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006,
DJ 09-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02236-01 PP-00137
LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 210-217, Rcl 6135 AgR, rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2008, DJe-
035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-
02349-05 PP-01042 RT v. 98, n. 883, 2009, p. 143-147 e Rcl 2.665-
AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123214.
Supremo Tribunal Federal
RCL 12902 AGR / MG
reclamada.
É relatório.
Decido.
Esta reclamação não reúne condições de prosseguir,
Conforme orientação firmada por esta Corte, a reclamação
constitucional não serve de sucedâneo de recurso ou da medida
judicial cabível para reformar decisões judiciais contrárias à pretensão
dos jurisdicionados.
Portanto, somente há legitimidade para ajuizamento da
reclamação se os interessados fizeram parte da relação processual do
precedente tido por violado, ou se esse precedente tem eficácia
vinculante e geral (erga omnes).
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, e.g.: Rcl
6.534-AgR, rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado
em 25/09/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008
EMENT VOL-02337-01 PP-00160 RT v. 98, n. 879, 2009, p. 162-
170; Rcl 5.684-AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-
2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-01 PP-00213; Rcl
5.465-EDcl, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em
25/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008
EMENT VOL-02328-01 PP-00178; Rcl 4.363-AgR, rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em
20/09/2007, DJe-126 DIVULG 18-10-2007; Rcl 5.159-AgR, rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26/06/2007, DJe-
077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-
00021 EMENT VOL-02284-01 PP-00030); Rcl 4.395-EDcl, rel. Min.
CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2006, DJ 02-02-
2007 PP-00074 EMENT VOL-02262-03 PP-00475; Rcl 3.800-AgR,
rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006,
DJ 09-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02236-01 PP-00137
LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 210-217, Rcl 6135 AgR, rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2008, DJe-
035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-
02349-05 PP-01042 RT v. 98, n. 883, 2009, p. 143-147 e Rcl 2.665-
AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123214.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
RCL 12902 AGR / MG
em 23/02/2005, DJ 17-06-2005 PP-00007 EMENT VOL-02196-01
PP-00098 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 243-251.
Em especial, destaco a seguinte ementa:
“EMENTA:
RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE
AUTORIDADE DE PRECEDENTE DO PLENO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARESTO
FIRMADO EM JULGAMENTO DE ALCANCE
SUBJETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LEGITIMIDADE PARA PROPOR A RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO QUE INDEFERE DE PLANO O
SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
1. Agravo regimental interposto de decisão com a
qual se negou seguimento à reclamação, destinada a
assegurar a autoridade de precedente da Corte.
2. A reclamação não é instrumento de uniformização
jurisprudencial. Tampouco serve de sucedâneo de recurso
ou medida judicial cabível para fazer valer o efeito
devolutivo pretendido pelo jurisdicionado.
3. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, são legitimados à propositura de
reclamação todos aqueles que sejam prejudicados por atos
contrários às decisões que possuam eficácia vinculante e
geral (erga omnes). Se o precedente tido por violado foi
tomado em julgamento de alcance subjetivo, como se dá no
controle difuso e incidental de constitucionalidade,
somente é legitimado ao manejo da reclamação as partes
que compuseram a relação processual do aresto.
4. No caso em exame, o reclamante não fez parte da
relação processual em que formado o precedente tido por
violado (agravo de instrumento julgado pelo Pleno do
Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental conhecido,
mas ao qual se nega provimento.” (Rcl 6.078-AgR, rel.
min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe de 30.04.2010).”
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123214.
Supremo Tribunal Federal
RCL 12902 AGR / MG
em 23/02/2005, DJ 17-06-2005 PP-00007 EMENT VOL-02196-01
PP-00098 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 243-251.
Em especial, destaco a seguinte ementa:
“EMENTA:
RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE
AUTORIDADE DE PRECEDENTE DO PLENO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARESTO
FIRMADO EM JULGAMENTO DE ALCANCE
SUBJETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LEGITIMIDADE PARA PROPOR A RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO QUE INDEFERE DE PLANO O
SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
1. Agravo regimental interposto de decisão com a
qual se negou seguimento à reclamação, destinada a
assegurar a autoridade de precedente da Corte.
2. A reclamação não é instrumento de uniformização
jurisprudencial. Tampouco serve de sucedâneo de recurso
ou medida judicial cabível para fazer valer o efeito
devolutivo pretendido pelo jurisdicionado.
3. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, são legitimados à propositura de
reclamação todos aqueles que sejam prejudicados por atos
contrários às decisões que possuam eficácia vinculante e
geral (erga omnes). Se o precedente tido por violado foi
tomado em julgamento de alcance subjetivo, como se dá no
controle difuso e incidental de constitucionalidade,
somente é legitimado ao manejo da reclamação as partes
que compuseram a relação processual do aresto.
4. No caso em exame, o reclamante não fez parte da
relação processual em que formado o precedente tido por
violado (agravo de instrumento julgado pelo Pleno do
Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental conhecido,
mas ao qual se nega provimento.” (Rcl 6.078-AgR, rel.
min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe de 30.04.2010).”
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123214.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Relatório
RCL 12902 AGR / MG
No caso em exame, o paradigma invocado não realizou controle
concentrado de constitucionalidade, nem tem eficácia geral e
vinculante, de modo que a pretensão das reclamantes equivale ao uso
da reclamação para atalhar alegada divergência jurisprudencial
(uniformização de entendimento).
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 38 da
Lei 8.038/1991 e art. 21, § 1... do RISTF).
Fica prejudicado o exame da medida liminar pleiteada (art. 21,
IX do RISTF).
Publique-se. Intimem-se.”
No agravo regimental alega-se que a decisão agravada ofende aos
Princípios da Igualdade e do Amplo Acesso à Justiça. Afirma-se que a
reclamação visa evitar afronta ao decidido pelo Plenário desta Corte (no
caso, ao decidido no MS 25.641,rel. min. Eros Grau, Pleno, DJe de
22.02.2008 - sobre devolução de verbas alimentares recebidas de boa-fé).
Requer o provimento do regimental para que o Supremo Tribunal
Federal analise ´mérito da presente reclamação ou que a corte edite
Súmula vinculante para uniformizar o decidido no mencionado MS
25.641.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123214.
Supremo Tribunal Federal
RCL 12902 AGR / MG
No caso em exame, o paradigma invocado não realizou controle
concentrado de constitucionalidade, nem tem eficácia geral e
vinculante, de modo que a pretensão das reclamantes equivale ao uso
da reclamação para atalhar alegada divergência jurisprudencial
(uniformização de entendimento).
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 38 da
Lei 8.038/1991 e art. 21, § 1... do RISTF).
Fica prejudicado o exame da medida liminar pleiteada (art. 21,
IX do RISTF).
Publique-se. Intimem-se.”
No agravo regimental alega-se que a decisão agravada ofende aos
Princípios da Igualdade e do Amplo Acesso à Justiça. Afirma-se que a
reclamação visa evitar afronta ao decidido pelo Plenário desta Corte (no
caso, ao decidido no MS 25.641,rel. min. Eros Grau, Pleno, DJe de
22.02.2008 - sobre devolução de verbas alimentares recebidas de boa-fé).
Requer o provimento do regimental para que o Supremo Tribunal
Federal analise ´mérito da presente reclamação ou que a corte edite
Súmula vinculante para uniformizar o decidido no mencionado MS
25.641.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123214.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.902 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso
não merece prosperar.
Com efeito, ao negar seguimento à reclamação, a decisão ora
agravada, em apertada síntese, baseou-se no fato de que é incabível o
seguimento desta especial ação quando o paradigma invocado não
realizou controle concentrado de constitucionalidade, não possuindo
eficácia geral e vinculante, ou quando os reclamantes não figuraram, no
processo indicado, como partes.
A parte agravante limita-se a insistir sobre a necessidade de o
Supremo Tribunal Federal analisar o mérito da questão posta, sob pena
de violação aos Princípios da Igualdade e do Amplo Acesso à Justiça.
Verifica-se, pois, que a parte agravante não se desincumbiu do ônus
de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada,
reiterando apenas os termos anteriores. Não preenche, pois, o requisito
de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1..., do RISTF.
Nesse sentido:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.INCIDÊNCIA DO ART. 317,§ 1 , DO RISTF.
UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O
agravante não refutou todos os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1..., do RISTF.
Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
(RCL 25632 AGR, de relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.12.17)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123215.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.902 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso
não merece prosperar.
Com efeito, ao negar seguimento à reclamação, a decisão ora
agravada, em apertada síntese, baseou-se no fato de que é incabível o
seguimento desta especial ação quando o paradigma invocado não
realizou controle concentrado de constitucionalidade, não possuindo
eficácia geral e vinculante, ou quando os reclamantes não figuraram, no
processo indicado, como partes.
A parte agravante limita-se a insistir sobre a necessidade de o
Supremo Tribunal Federal analisar o mérito da questão posta, sob pena
de violação aos Princípios da Igualdade e do Amplo Acesso à Justiça.
Verifica-se, pois, que a parte agravante não se desincumbiu do ônus
de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada,
reiterando apenas os termos anteriores. Não preenche, pois, o requisito
de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1..., do RISTF.
Nesse sentido:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.INCIDÊNCIA DO ART. 317,§ 1 , DO RISTF.
UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O
agravante não refutou todos os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1..., do RISTF.
Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
(RCL 25632 AGR, de relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.12.17)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123215.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 12902 AGR / MG
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1..., DO RISTF.
INOBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA
RELAÇÃO PROCESSUAL DE ORIGEM. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A admissibilidade do agravo
regimental pressupõe que o agravante impugne os
fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1...,
do RISTF. 2. In casu, a decisão agravada assentou que o
paradigma supostamente inobservado foi proferido em ação de
índole subjetiva, cuja relação processual o agravante não
integrou. Fundamento não impugnado nas razões de agravo. 3.
Agravo regimental DESPROVIDO. (RCL 18855 AGR, de
relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.05.17)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123215.
Supremo Tribunal Federal
RCL 12902 AGR / MG
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1..., DO RISTF.
INOBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA
RELAÇÃO PROCESSUAL DE ORIGEM. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A admissibilidade do agravo
regimental pressupõe que o agravante impugne os
fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1...,
do RISTF. 2. In casu, a decisão agravada assentou que o
paradigma supostamente inobservado foi proferido em ação de
índole subjetiva, cuja relação processual o agravante não
integrou. Fundamento não impugnado nas razões de agravo. 3.
Agravo regimental DESPROVIDO. (RCL 18855 AGR, de
relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.05.17)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123215.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 18/05/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.902
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MARIA ISABEL FONTELLA DE CASTRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO (130928/MG) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 19... VARA DO TRABALHO DE BELO
HORIZONTE
Decisão: Retirado de mesa em razão da aposentadoria do
Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Marília Montenegro
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14889631
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.902
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MARIA ISABEL FONTELLA DE CASTRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO (130928/MG) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 19... VARA DO TRABALHO DE BELO
HORIZONTE
Decisão: Retirado de mesa em razão da aposentadoria do
Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Marília Montenegro
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14889631
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 12 . 902",
"RCL 12902 AGR",
"RCL 12902 AGR /",
"MS 25 . 641",
"MS 25 . 641",
"RCL 12902 AGR / MG",
"Rcl 6 . 534 -",
"Rcl 5 . 684 - AgR",
"Rcl 5 . 465 - EDcl",
"Rcl 4 . 363 - AgR",
"Rcl 5 . 159 - AgR",
"Rcl 4 . 395 - EDcl",
"Rcl 3 . 800 - AgR",
"Rcl 2 . 665 - AgR",
"Rcl 6 . 534 -",
"Rcl 5 . 684 - AgR",
"Rcl 4 . 363 - AgR",
"Rcl 5 . 159 - AgR",
"Rcl 4 . 395 - EDcl",
"Rcl 3 . 800 - AgR",
"RCL 12902 AGR / MG",
"Rcl 6 . 078 - AgR",
"Rcl 6 . 078 - AgR",
"RCL 12902 AGR / MG",
"MS 25 . 641",
"MS 25 . 641",
"MS 25 . 641",
"MS 25 . 641",
"RECLAMAÇÃO 12 . 902",
"RCL 25632 AGR",
"RCL 25632 AGR",
"RCL 12902 AGR / MG",
"RCL 18855 AGR",
"RCL 12902 AGR / MG",
"RCL 18855 AGR",
"RECLAMAÇÃO 12 . 902",
"RECLAMAÇÃO 12 . 902"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 317 , § 1 . . . , do RI",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1991",
"art . 21 , IX do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"ART",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"ART . 317 , § 1 , DO RISTF",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 317 , § 1 . . . , DO RISTF",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 317 , § 1 . . . , DO RISTF",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"BELO HORIZONTE",
"DISTRITO FEDERAL",
"MINAS GERAIS",
"DISTRITO FEDERAL",
"BELO HORIZONTE",
"DISTRITO FEDERAL",
"VARA DO TRABALHO DE",
"BELO HORIZONTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"19",
"VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE",
"/",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"RECLAMAÇÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"VARA DO TRABALHO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"VARA DO TRABALHO DE BELO",
"Vara do Trabalho de Belo Horizonte",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENO DO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"MG",
"Plenário",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"VARA DO TRABALHO",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"MARIA",
"ISABEL FONTELLA DE CASTRO",
"BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO",
"Edson Fachin",
"EDSON FACHIN",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MARIA ISABEL FONTELLA DE CASTRO",
"BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MARIA ISABEL FONTELLA DE CASTRO",
"BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"EDSON FACHIN",
"MARIA ISABEL FONTELLA DE CASTRO",
"BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO",
"EDSON FACHIN",
"Maria Isabel Fontella de Castro",
"Eros Grau",
"EDSON FACHIN",
"MARIA ISABEL FONTELLA DE CASTRO",
"BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO",
"EDSON FACHIN",
"Maria Isabel Fontella de Castro",
"Eros Grau",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CEZAR PELUSO",
"ELLEN GRACIE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CEZAR PELUSO",
"ELLEN GRACIE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MARCO AURÉLIO",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"EDSON FACHIN",
"MARIA ISABEL FONTELLA DE CASTRO",
"BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Marília Montenegro",
"EDSON FACHIN",
"MARIA ISABEL FONTELLA DE CASTRO",
"BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Marília Montenegro"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"06",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"22",
".",
"02",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"22",
".",
"02",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"16",
"-",
"10",
"-",
"2008",
"17",
"-",
"10",
"-",
"2008",
"2009",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2008",
"14",
"-",
"08",
"-",
"2008",
"15",
"-",
"08",
"-",
"2008",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2008",
"14",
"-",
"08",
"-",
"2008",
"15",
"-",
"08",
"-",
"2008",
"20",
"/",
"09",
"/",
"2007",
"18",
"-",
"10",
"-",
"2007",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2007",
"09",
"-",
"08",
"-",
"2007",
"10",
"-",
"08",
"-",
"2007",
"10",
"-",
"08",
"-",
"2007",
"29",
"/",
"11",
"/",
"2006",
"02",
"-",
"02",
"-",
"2007",
"02",
"/",
"02",
"/",
"2006",
"09",
"-",
"06",
"-",
"2006",
"2006",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2008",
"19",
"-",
"02",
"-",
"2009",
"20",
"-",
"02",
"-",
"2009",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"16",
"-",
"10",
"-",
"2008",
"17",
"-",
"10",
"-",
"2008",
"2009",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2008",
"14",
"-",
"08",
"-",
"2008",
"15",
"-",
"08",
"-",
"2008",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2008",
"14",
"-",
"08",
"-",
"2008",
"15",
"-",
"08",
"-",
"2008",
"20",
"/",
"09",
"/",
"2007",
"18",
"-",
"10",
"-",
"2007",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2007",
"09",
"-",
"08",
"-",
"2007",
"10",
"-",
"08",
"-",
"2007",
"10",
"-",
"08",
"-",
"2007",
"29",
"/",
"11",
"/",
"2006",
"02",
"-",
"02",
"-",
"2007",
"02",
"/",
"02",
"/",
"2006",
"09",
"-",
"06",
"-",
"2006",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2008",
"19",
"-",
"02",
"-",
"2009",
"20",
"-",
"02",
"-",
"2009",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"02",
"/",
"2005",
"17",
"-",
"06",
"-",
"2005",
"2005",
"30",
".",
"04",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"02",
"/",
"2005",
"17",
"-",
"06",
"-",
"2005",
"2005",
"30",
".",
"04",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"02",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"02",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"18",
".",
"12",
".",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"18",
".",
"12",
".",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"05",
".",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"05",
".",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"06",
".",
"08",
".",
"2014",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"08",
".",
"2014",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JOSÉ RIBAMAR PASSOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL
DO MARANHÃO -
UFMA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
NO
TERCEIRO
AGRAVO
INTERNO
EM
RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.
1.
Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no
acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de
embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.
2.
A via recursal adotada não se mostra adequada para a
renovação de julgamento que ocorreu regularmente.
3.
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de
multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, §
2º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no
art. 1.026, § 2°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 a 26 de abril de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778349.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JOSÉ RIBAMAR PASSOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL
DO MARANHÃO -
UFMA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra
acórdão da minha relatoria, proferido por esta Primeira Turma, assim
ementado:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI
8.038/1990 E DO CPC/1973. DECISÃO DO TRIBUNAL
SUPERIOR
DO
TRABALHO
QUE
LIMITOU
TEMPORALMENTE A CONDENAÇÃO À DATA-BASE DOS
SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 1.662 E
1.098. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE A
DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS.
INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA
DOS MOTIVOS DETERMINANTES.
1. Em se tratando de alegação de violação a decisão
dotada de efeito vinculante, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal entende ser necessária relação de aderência
estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente
violado.
2. Na sistemática da Lei nº 8.038/1990 e do CPC/1973, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778350.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JOSÉ RIBAMAR PASSOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL
DO MARANHÃO -
UFMA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra
acórdão da minha relatoria, proferido por esta Primeira Turma, assim
ementado:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI
8.038/1990 E DO CPC/1973. DECISÃO DO TRIBUNAL
SUPERIOR
DO
TRABALHO
QUE
LIMITOU
TEMPORALMENTE A CONDENAÇÃO À DATA-BASE DOS
SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 1.662 E
1.098. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE A
DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS.
INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA
DOS MOTIVOS DETERMINANTES.
1. Em se tratando de alegação de violação a decisão
dotada de efeito vinculante, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal entende ser necessária relação de aderência
estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente
violado.
2. Na sistemática da Lei nº 8.038/1990 e do CPC/1973, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RCL 2412 AGR-TERCEIRO-ED / MA
sentido contrário à adoção da teoria da transcendência aos
motivos determinantes de suas decisões, ao menos no que tange
ao uso de tese para o fim de ajuizamento de reclamação
constitucional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
2.
A parte embargante insiste que o acórdão foi omisso
quanto aos seguintes pontos: (i) insegurança jurídica da decisão, uma vez
que a Rcl 2411 Rel. Min. Marco Aurélio, protocolizada no mesmo dia
desta, sobre o mesmo tema, fora julgada procedente, com decisão
transitada em julgado; (ii) a imediata aplicação do art. 1046 do CPC/2015
aos processos pendentes de julgamento e (iii) a ausência de lei que
imponha, para cabimento de reclamação, a aderência estrita entre o ato
impugnado e o paradigma violado.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778350.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2412 AGR-TERCEIRO-ED / MA
sentido contrário à adoção da teoria da transcendência aos
motivos determinantes de suas decisões, ao menos no que tange
ao uso de tese para o fim de ajuizamento de reclamação
constitucional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
2.
A parte embargante insiste que o acórdão foi omisso
quanto aos seguintes pontos: (i) insegurança jurídica da decisão, uma vez
que a Rcl 2411 Rel. Min. Marco Aurélio, protocolizada no mesmo dia
desta, sobre o mesmo tema, fora julgada procedente, com decisão
transitada em julgado; (ii) a imediata aplicação do art. 1046 do CPC/2015
aos processos pendentes de julgamento e (iii) a ausência de lei que
imponha, para cabimento de reclamação, a aderência estrita entre o ato
impugnado e o paradigma violado.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não pode ser provido, tendo em vista a
inexistência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de
embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC.
2.
Estes embargos veiculam pretensão meramente
infringente. Objetivam tão somente o reexame de pedido já repelido por
esta Primeira Turma. E os embargos não podem conduzir à renovação do
julgamento que não se ressente de nenhum vício e, muito menos, à
modificação do julgado.
3.
A parte recorrente limita-se a postular uma nova
apreciação do mérito de um julgamento que transcorreu de forma
regular. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
que afasta o cabimento dos declaratórios com essa finalidade.
4.
Este Tribunal já fixou o entendimento de que não se
revelam cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de
esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou
contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o
julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa (AI
177.313-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello).
5.
Ademais, os fundamentos trazidos pelo embargante não se
sustentam. A reclamação não é instrumento hábil para contestar
divergência jurisprudencial de precedentes desta Corte, especialmente os
sem força vinculante, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778351.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não pode ser provido, tendo em vista a
inexistência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de
embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC.
2.
Estes embargos veiculam pretensão meramente
infringente. Objetivam tão somente o reexame de pedido já repelido por
esta Primeira Turma. E os embargos não podem conduzir à renovação do
julgamento que não se ressente de nenhum vício e, muito menos, à
modificação do julgado.
3.
A parte recorrente limita-se a postular uma nova
apreciação do mérito de um julgamento que transcorreu de forma
regular. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
que afasta o cabimento dos declaratórios com essa finalidade.
4.
Este Tribunal já fixou o entendimento de que não se
revelam cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de
esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou
contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o
julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa (AI
177.313-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello).
5.
Ademais, os fundamentos trazidos pelo embargante não se
sustentam. A reclamação não é instrumento hábil para contestar
divergência jurisprudencial de precedentes desta Corte, especialmente os
sem força vinculante, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778351.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 2412 AGR-TERCEIRO-ED / MA
nas Rcl 4.381 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, e Rcl 5.391 AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli. No mesmo sentido, veja-se a Rcl 23.051 AgR, sob a minha
relatoria:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
DESCABIMENTO DA VIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A
DIREITO OBJETIVO E A PRECEDENTE SEM FORÇA
VINCULANTE. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A
QUESTÃO IMPUGNADA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES.
1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando
sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de
suas decisões ou contrariedade a Súmula vinculante
(CRFB/1988, arts, 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo e no
terceiro casos, exige-se que o pronunciamento tenha efeito
vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo
subjetivo no qual o reclamante figurou como parte.
2. A alegação de ofensa ao direito objetivo ou a enunciado
de Súmula sem força vinculante não dá ensejo à propositura de
reclamação.
3. Não cabe reclamação para o exame da tese de fundo
quando o que se pretende, na verdade, é viabilizar um recurso
não interposto.
4. Agravo regimental desprovido.”
6.
Observo que a presente reclamação foi ajuizada em
28.08.2003, de modo que as condições para sua admissibilidade devem
ser analisadas à luz da legislação vigente à época.
7.
Com efeito, na sistemática da Lei nº 8.038/1990 e do
CPC/1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido contrário à adoção da teoria da transcendência aos motivos
determinantes de suas decisões, ao menos no que tange ao uso de tese
para o fim de ajuizamento de reclamação constitucional. Como regra
geral, limitou-se a eficácia vinculante das decisões à parte dispositiva da
decisão, tal qual nos processos subjetivos. É dizer, a vinculação do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778351.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2412 AGR-TERCEIRO-ED / MA
nas Rcl 4.381 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, e Rcl 5.391 AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli. No mesmo sentido, veja-se a Rcl 23.051 AgR, sob a minha
relatoria:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
DESCABIMENTO DA VIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A
DIREITO OBJETIVO E A PRECEDENTE SEM FORÇA
VINCULANTE. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A
QUESTÃO IMPUGNADA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES.
1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando
sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de
suas decisões ou contrariedade a Súmula vinculante
(CRFB/1988, arts, 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo e no
terceiro casos, exige-se que o pronunciamento tenha efeito
vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo
subjetivo no qual o reclamante figurou como parte.
2. A alegação de ofensa ao direito objetivo ou a enunciado
de Súmula sem força vinculante não dá ensejo à propositura de
reclamação.
3. Não cabe reclamação para o exame da tese de fundo
quando o que se pretende, na verdade, é viabilizar um recurso
não interposto.
4. Agravo regimental desprovido.”
6.
Observo que a presente reclamação foi ajuizada em
28.08.2003, de modo que as condições para sua admissibilidade devem
ser analisadas à luz da legislação vigente à época.
7.
Com efeito, na sistemática da Lei nº 8.038/1990 e do
CPC/1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido contrário à adoção da teoria da transcendência aos motivos
determinantes de suas decisões, ao menos no que tange ao uso de tese
para o fim de ajuizamento de reclamação constitucional. Como regra
geral, limitou-se a eficácia vinculante das decisões à parte dispositiva da
decisão, tal qual nos processos subjetivos. É dizer, a vinculação do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778351.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 2412 AGR-TERCEIRO-ED / MA
precedente atingia apenas a declaração de constitucionalidade ou
inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional. Nessa
linha, confiram-se Rcl 3.108 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 10.125
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 13.300 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.
8.
No caso em análise, a decisão reclamada não se
fundamenta em nenhum dos dispositivos apreciados pelos paradigmas
invocados. O TST entendeu, com fundamento no enunciado da Súmula nº
322 do TST e na OJ nº 35 da SDI-2, que a limitação dos cálculos à data
base dos servidores não ofende a coisa julgada. Assim, não há a
necessária relação de aderência estrita entre a decisão reclamada e o
paradigma, tornando inviável o prosseguimento da reclamação.
Consoante vem decidindo reiteradamente o Supremo Tribunal Federal, a
aderência estrita ao precedente vinculante é indispensável para a
procedência da reclamação. Nesse sentido: Rcl 23.132-AgR e Rcl 24.074-
AgR, ambas sob a minha relatoria.
9.
Como se percebe claramente, a parte embargante insiste no
acolhimento de recurso manifestadamente inadmissível.
10.
Diante do exposto, rejeito os embargos. Ante seu caráter
manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 1% sobre
o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778351.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2412 AGR-TERCEIRO-ED / MA
precedente atingia apenas a declaração de constitucionalidade ou
inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional. Nessa
linha, confiram-se Rcl 3.108 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 10.125
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 13.300 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.
8.
No caso em análise, a decisão reclamada não se
fundamenta em nenhum dos dispositivos apreciados pelos paradigmas
invocados. O TST entendeu, com fundamento no enunciado da Súmula nº
322 do TST e na OJ nº 35 da SDI-2, que a limitação dos cálculos à data
base dos servidores não ofende a coisa julgada. Assim, não há a
necessária relação de aderência estrita entre a decisão reclamada e o
paradigma, tornando inviável o prosseguimento da reclamação.
Consoante vem decidindo reiteradamente o Supremo Tribunal Federal, a
aderência estrita ao precedente vinculante é indispensável para a
procedência da reclamação. Nesse sentido: Rcl 23.132-AgR e Rcl 24.074-
AgR, ambas sob a minha relatoria.
9.
Como se percebe claramente, a parte embargante insiste no
acolhimento de recurso manifestadamente inadmissível.
10.
Diante do exposto, rejeito os embargos. Ante seu caráter
manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 1% sobre
o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778351.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : JOSÉ RIBAMAR PASSOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (12067/DF)
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º,
do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779279
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : JOSÉ RIBAMAR PASSOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (12067/DF)
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º,
do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779279
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14784893
| 2018-04-27T00:00:00
| 2018-05-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
|
EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Precatório. Embargos de declaração no terceiro agravo interno em reclamação. Pretensão meramente infringente.
1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.
2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
|
sjur384795
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, REEXAME DA CAUSA)
AI 177313 AgR-ED (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 5391 AgR (TP), Rcl 23051 AgR (1ªT).
(TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA AOS MOTIVOS DETERMINANTES)
Rcl 3108 AgR (TP), Rcl 10125 AgR (TP), Rcl 13300 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A DECISÃO E O PARADIGMA)
Rcl 24074 AgR (1ªT), Rcl 23132 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 11/05/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
2412
|
[
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMTST-000322 \n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST"
] |
Rcl-AgR-terceiro-ED
|
acordaos
|
Rcl 2412 AgR-terceiro-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : JOSÉ RIBAMAR PASSOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JOSÉ RIBAMAR PASSOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL
DO MARANHÃO -
UFMA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
NO
TERCEIRO
AGRAVO
INTERNO
EM
RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.
1.
Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no
acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de
embargabilidade, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.
2.
A via recursal adotada não se mostra adequada para a
renovação de julgamento que ocorreu regularmente.
3.
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de
multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, §
2..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no
art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 a 26 de abril de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778349.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JOSÉ RIBAMAR PASSOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL
DO MARANHÃO -
UFMA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra
acórdão da minha relatoria, proferido por esta Primeira Turma, assim
ementado:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI
8.038/1990 E DO Código de Processo Civil/1973. DECISÃO DO TRIBUNAL
SUPERIOR
DO
TRABALHO
QUE
LIMITOU
TEMPORALMENTE A CONDENAÇÃO À DATA-BASE DOS
SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 1.662 E
1.098. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE A
DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS.
INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA
DOS MOTIVOS DETERMINANTES.
1. Em se tratando de alegação de violação a decisão
dotada de efeito vinculante, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal entende ser necessária relação de aderência
estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente
violado.
2. Na sistemática da Lei n 8.038/1990 e do Código de Processo Civil/1973, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778350.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JOSÉ RIBAMAR PASSOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL
DO MARANHÃO -
UFMA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra
acórdão da minha relatoria, proferido por esta Primeira Turma, assim
ementado:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI
8.038/1990 E DO Código de Processo Civil/1973. DECISÃO DO TRIBUNAL
SUPERIOR
DO
TRABALHO
QUE
LIMITOU
TEMPORALMENTE A CONDENAÇÃO À DATA-BASE DOS
SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 1.662 E
1.098. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE A
DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS.
INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA
DOS MOTIVOS DETERMINANTES.
1. Em se tratando de alegação de violação a decisão
dotada de efeito vinculante, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal entende ser necessária relação de aderência
estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente
violado.
2. Na sistemática da Lei n 8.038/1990 e do Código de Processo Civil/1973, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RCL 2412 AGR-TERCEIRO-ED / MA
sentido contrário à adoção da teoria da transcendência aos
motivos determinantes de suas decisões, ao menos no que tange
ao uso de tese para o fim de ajuizamento de reclamação
constitucional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
2.
A parte embargante insiste que o acórdão foi omisso
quanto aos seguintes pontos: (i) insegurança jurídica da decisão, uma vez
que a Rcl 2411 Rel. Min. Marco Aurélio, protocolizada no mesmo dia
desta, sobre o mesmo tema, fora julgada procedente, com decisão
transitada em julgado; (ii) a imediata aplicação do art. 1046 do Código de Processo Civil/2015
aos processos pendentes de julgamento e (iii) a ausência de lei que
imponha, para cabimento de reclamação, a aderência estrita entre o ato
impugnado e o paradigma violado.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778350.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2412 AGR-TERCEIRO-ED / MA
sentido contrário à adoção da teoria da transcendência aos
motivos determinantes de suas decisões, ao menos no que tange
ao uso de tese para o fim de ajuizamento de reclamação
constitucional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
2.
A parte embargante insiste que o acórdão foi omisso
quanto aos seguintes pontos: (i) insegurança jurídica da decisão, uma vez
que a Rcl 2411 Rel. Min. Marco Aurélio, protocolizada no mesmo dia
desta, sobre o mesmo tema, fora julgada procedente, com decisão
transitada em julgado; (ii) a imediata aplicação do art. 1046 do Código de Processo Civil/2015
aos processos pendentes de julgamento e (iii) a ausência de lei que
imponha, para cabimento de reclamação, a aderência estrita entre o ato
impugnado e o paradigma violado.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não pode ser provido, tendo em vista a
inexistência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de
embargabilidade, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
2.
Estes embargos veiculam pretensão meramente
infringente. Objetivam tão somente o reexame de pedido já repelido por
esta Primeira Turma. E os embargos não podem conduzir à renovação do
julgamento que não se ressente de nenhum vício e, muito menos, à
modificação do julgado.
3.
A parte recorrente limita-se a postular uma nova
apreciação do mérito de um julgamento que transcorreu de forma
regular. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
que afasta o cabimento dos declaratórios com essa finalidade.
4.
Este Tribunal já fixou o entendimento de que não se
revelam cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de
esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou
contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o
julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa (AI
177.313-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello).
5.
Ademais, os fundamentos trazidos pelo embargante não se
sustentam. A reclamação não é instrumento hábil para contestar
divergência jurisprudencial de precedentes desta Corte, especialmente os
sem força vinculante, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778351.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não pode ser provido, tendo em vista a
inexistência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de
embargabilidade, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
2.
Estes embargos veiculam pretensão meramente
infringente. Objetivam tão somente o reexame de pedido já repelido por
esta Primeira Turma. E os embargos não podem conduzir à renovação do
julgamento que não se ressente de nenhum vício e, muito menos, à
modificação do julgado.
3.
A parte recorrente limita-se a postular uma nova
apreciação do mérito de um julgamento que transcorreu de forma
regular. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
que afasta o cabimento dos declaratórios com essa finalidade.
4.
Este Tribunal já fixou o entendimento de que não se
revelam cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de
esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou
contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o
julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa (AI
177.313-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello).
5.
Ademais, os fundamentos trazidos pelo embargante não se
sustentam. A reclamação não é instrumento hábil para contestar
divergência jurisprudencial de precedentes desta Corte, especialmente os
sem força vinculante, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778351.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 2412 AGR-TERCEIRO-ED / MA
nas Rcl 4.381 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, e Rcl 5.391 AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli. No mesmo sentido, veja-se a Rcl 23.051 AgR, sob a minha
relatoria:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
DESCABIMENTO DA VIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A
DIREITO OBJETIVO E A PRECEDENTE SEM FORÇA
VINCULANTE. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A
QUESTÃO IMPUGNADA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES.
1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando
sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de
suas decisões ou contrariedade a Súmula vinculante
(CRFB/1988, arts, 102, I, l, e 103-A, § 3...). No segundo e no
terceiro casos, exige-se que o pronunciamento tenha efeito
vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo
subjetivo no qual o reclamante figurou como parte.
2. A alegação de ofensa ao direito objetivo ou a enunciado
de Súmula sem força vinculante não dá ensejo à propositura de
reclamação.
3. Não cabe reclamação para o exame da tese de fundo
quando o que se pretende, na verdade, é viabilizar um recurso
não interposto.
4. Agravo regimental desprovido.”
6.
Observo que a presente reclamação foi ajuizada em
28.08.2003, de modo que as condições para sua admissibilidade devem
ser analisadas à luz da legislação vigente à época.
7.
Com efeito, na sistemática da Lei n 8.038/1990 e do
Código de Processo Civil/1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido contrário à adoção da teoria da transcendência aos motivos
determinantes de suas decisões, ao menos no que tange ao uso de tese
para o fim de ajuizamento de reclamação constitucional. Como regra
geral, limitou-se a eficácia vinculante das decisões à parte dispositiva da
decisão, tal qual nos processos subjetivos. É dizer, a vinculação do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778351.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2412 AGR-TERCEIRO-ED / MA
nas Rcl 4.381 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, e Rcl 5.391 AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli. No mesmo sentido, veja-se a Rcl 23.051 AgR, sob a minha
relatoria:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
DESCABIMENTO DA VIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A
DIREITO OBJETIVO E A PRECEDENTE SEM FORÇA
VINCULANTE. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A
QUESTÃO IMPUGNADA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES.
1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando
sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de
suas decisões ou contrariedade a Súmula vinculante
(CRFB/1988, arts, 102, I, l, e 103-A, § 3...). No segundo e no
terceiro casos, exige-se que o pronunciamento tenha efeito
vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo
subjetivo no qual o reclamante figurou como parte.
2. A alegação de ofensa ao direito objetivo ou a enunciado
de Súmula sem força vinculante não dá ensejo à propositura de
reclamação.
3. Não cabe reclamação para o exame da tese de fundo
quando o que se pretende, na verdade, é viabilizar um recurso
não interposto.
4. Agravo regimental desprovido.”
6.
Observo que a presente reclamação foi ajuizada em
28.08.2003, de modo que as condições para sua admissibilidade devem
ser analisadas à luz da legislação vigente à época.
7.
Com efeito, na sistemática da Lei n 8.038/1990 e do
Código de Processo Civil/1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido contrário à adoção da teoria da transcendência aos motivos
determinantes de suas decisões, ao menos no que tange ao uso de tese
para o fim de ajuizamento de reclamação constitucional. Como regra
geral, limitou-se a eficácia vinculante das decisões à parte dispositiva da
decisão, tal qual nos processos subjetivos. É dizer, a vinculação do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778351.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 2412 AGR-TERCEIRO-ED / MA
precedente atingia apenas a declaração de constitucionalidade ou
inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional. Nessa
linha, confiram-se Rcl 3.108 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 10.125
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 13.300 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.
8.
No caso em análise, a decisão reclamada não se
fundamenta em nenhum dos dispositivos apreciados pelos paradigmas
invocados. O Tribunal Superior do Trabalho entendeu, com fundamento no enunciado da Súmula n
322 do Tribunal Superior do Trabalho e na OJ n 35 da SDI-2, que a limitação dos cálculos à data
base dos servidores não ofende a coisa julgada. Assim, não há a
necessária relação de aderência estrita entre a decisão reclamada e o
paradigma, tornando inviável o prosseguimento da reclamação.
Consoante vem decidindo reiteradamente o Supremo Tribunal Federal, a
aderência estrita ao precedente vinculante é indispensável para a
procedência da reclamação. Nesse sentido: Rcl 23.132-AgR e Rcl 24.074-
AgR, ambas sob a minha relatoria.
9.
Como se percebe claramente, a parte embargante insiste no
acolhimento de recurso manifestadamente inadmissível.
10.
Diante do exposto, rejeito os embargos. Ante seu caráter
manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 1% sobre
o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778351.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2412 AGR-TERCEIRO-ED / MA
precedente atingia apenas a declaração de constitucionalidade ou
inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional. Nessa
linha, confiram-se Rcl 3.108 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 10.125
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 13.300 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.
8.
No caso em análise, a decisão reclamada não se
fundamenta em nenhum dos dispositivos apreciados pelos paradigmas
invocados. O Tribunal Superior do Trabalho entendeu, com fundamento no enunciado da Súmula n
322 do Tribunal Superior do Trabalho e na OJ n 35 da SDI-2, que a limitação dos cálculos à data
base dos servidores não ofende a coisa julgada. Assim, não há a
necessária relação de aderência estrita entre a decisão reclamada e o
paradigma, tornando inviável o prosseguimento da reclamação.
Consoante vem decidindo reiteradamente o Supremo Tribunal Federal, a
aderência estrita ao precedente vinculante é indispensável para a
procedência da reclamação. Nesse sentido: Rcl 23.132-AgR e Rcl 24.074-
AgR, ambas sob a minha relatoria.
9.
Como se percebe claramente, a parte embargante insiste no
acolhimento de recurso manifestadamente inadmissível.
10.
Diante do exposto, rejeito os embargos. Ante seu caráter
manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 1% sobre
o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778351.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : JOSÉ RIBAMAR PASSOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (12067/DF)
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2...,
do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779279
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : JOSÉ RIBAMAR PASSOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (12067/DF)
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2...,
do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779279
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 2 . 412",
"RECLAMAÇÃO",
"Rcl 2411",
"RCL 2412 AGR - TERCEIRO - ED /",
"Rcl 2411",
"RECLAMAÇÃO 2 . 412",
"AI 177 . 313 - AgR - ED",
"RECLAMAÇÃO 2 . 412",
"AI 177 . 313 - AgR - ED",
"RCL 2412 AGR",
"Rcl 4 . 381 AgR",
"Rcl 5 . 391 AgR",
"Rcl 23 . 051 AgR",
"Rcl 4 . 381 AgR",
"Rcl 5 . 391 AgR",
"Rcl 23 . 051 AgR",
"RCL 2412 AGR",
"Rcl 3 . 108 AgR",
"Rcl 10 . 125 AgR",
"Rcl 13 . 300 AgR",
"Súmula n 322 do Tribunal Superior do Trabalho",
"OJ n 35 da SDI - 2",
"Rcl 23 . 132 - AgR",
"Rcl 24 . 074 - AgR",
"Rcl 3 . 108 AgR",
"Rcl 10 . 125 AgR",
"Rcl 13 . 300 AgR",
"Súmula n 322 do Tribunal Superior do Trabalho",
"OJ n 35 da SDI - 2",
"Rcl 23 . 132 - AgR",
"Rcl 24 . 074 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 038 / 1990",
"Código de Processo Civil / 1973",
"[UNK] 1 . 662",
"1 .",
"098",
"Lei n 8 . 038 / 1990",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 038 / 1990",
"Código de Processo Civil / 1973",
"[UNK] 1 . 662",
"Lei n 8 . 038 / 1990",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1046 do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1046 do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"CRFB",
"/",
"1988 , arts , 102 , I , l ,",
"Lei n 8 . 038 / 1990",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"1988 , arts , 102 , I , l , e 103 - A , § 3 . . .",
"Lei n 8 . 038 / 1990",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 .",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015"
],
"LOCAL": [
"MARANHÃO",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO",
"UFMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO",
"UFMA",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO",
"UFMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TERCEIRO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TERCEIRO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO",
"UFMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO",
"UFMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ RIBAMAR PASSOS",
"ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ RIBAMAR PASSOS",
"ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ RIBAMAR PASSOS",
"ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ RIBAMAR PASSOS",
"ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ RIBAMAR PASSOS",
"ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"20 a 26 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"20",
".",
"4",
".",
"2018",
"26",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"4",
".",
"2018",
"26",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.378 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDACAO
DE
ATENDIMENTO
SOCIO-
EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO
INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA
NAS ADIS 4.357 E 4.425. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA EM PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA
DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA.
1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que
determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária em
período anterior à expedição de precatório, e o decidido nas ADIs 4.357 e
4.425.
2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 20 a 26 de abril de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778375.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Relatório
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.378 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDACAO
DE
ATENDIMENTO
SOCIO-
EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática por
meio da qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
DECISÃO:
1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta
pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande
do Sul FASE, contra acórdão proferido pela Seção Especializada
em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e
mantido pelo Tribunal Superior do Trabalho na análise de
agravo de instrumento em recurso de revista. O acórdão do
Tribunal Regional do Trabalho foi ementado nos seguintes
termos:
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTES PÚBLICOS ESTADUAIS
E MUNICIPAIS. REGIME DE PRECATÓRIO/RPV. A correção
monetária dos débitos trabalhistas dos entes públicos estaduais
e municipais sujeitos ao regime de precatório/RPV, deve
considerar a data de eventual expedição do precatório/RPV,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778376.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.378 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDACAO
DE
ATENDIMENTO
SOCIO-
EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática por
meio da qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
DECISÃO:
1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta
pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande
do Sul FASE, contra acórdão proferido pela Seção Especializada
em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e
mantido pelo Tribunal Superior do Trabalho na análise de
agravo de instrumento em recurso de revista. O acórdão do
Tribunal Regional do Trabalho foi ementado nos seguintes
termos:
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTES PÚBLICOS ESTADUAIS
E MUNICIPAIS. REGIME DE PRECATÓRIO/RPV. A correção
monetária dos débitos trabalhistas dos entes públicos estaduais
e municipais sujeitos ao regime de precatório/RPV, deve
considerar a data de eventual expedição do precatório/RPV,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
RCL 28378 AGR / RS
bem como os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal
Federal nas decisões das ADIs 4357 e 4425 e da AC 3764.
Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. Cálculo
atualizado e pagamento efetuado em momento anterior à
alteração do índice de correção. Agravo parcialmente provido.
2. A ora reclamante alega que a autoridade reclamada,
com base nas decisões proferidas por esta Corte nas ADIs 4.357
e 4.425, teria determinado a aplicação do INPC para a
atualização monetária de créditos trabalhistas incluídos em
precatório. Sustenta que, ao determinar a aplicação de índice
diverso do previsto no art. 100, § 12, da Constituição Federal, a
decisão reclamada teria ofendido as decisões proferidas nas
ADIs paradigmas. Afirma que, embora o Supremo Tribunal
Federal tenha declarado a inconstitucionalidade parcial do art.
100, § 12, da Constituição, houve posterior modulação temporal
dos efeitos dessa decisão, o que teria preservado a incidência
desse dispositivo aos precatórios expedidos e pagos até
25.03.2015. Sustenta que a autoridade reclamada teria afastado
indevidamente a incidência do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, não
declarado inconstitucional nos julgados apontados como
paradigmas.
3. É o relatório. Decido.
4. Estando o feito suficientemente instruído, dispenso as
informações, bem como o parecer ministerial, diante do caráter
reiterado da matéria (art. 52, parágrafo único, do RI/STF).
5. Não assiste razão à parte reclamante. Com efeito, a
reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se tratar
de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de
suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição), caso em que se
exige que o pronunciamento tenha sido proferido em processo
subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, ou que
tenha efeito vinculante (art. 988, II a IV, e §5º, II, do CPC/2015).
6. Em se tratando de alegação de violação a decisão
dotada de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal
entende que há necessidade de relação de aderência estrita
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778376.
Supremo Tribunal Federal
RCL 28378 AGR / RS
bem como os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal
Federal nas decisões das ADIs 4357 e 4425 e da AC 3764.
Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. Cálculo
atualizado e pagamento efetuado em momento anterior à
alteração do índice de correção. Agravo parcialmente provido.
2. A ora reclamante alega que a autoridade reclamada,
com base nas decisões proferidas por esta Corte nas ADIs 4.357
e 4.425, teria determinado a aplicação do INPC para a
atualização monetária de créditos trabalhistas incluídos em
precatório. Sustenta que, ao determinar a aplicação de índice
diverso do previsto no art. 100, § 12, da Constituição Federal, a
decisão reclamada teria ofendido as decisões proferidas nas
ADIs paradigmas. Afirma que, embora o Supremo Tribunal
Federal tenha declarado a inconstitucionalidade parcial do art.
100, § 12, da Constituição, houve posterior modulação temporal
dos efeitos dessa decisão, o que teria preservado a incidência
desse dispositivo aos precatórios expedidos e pagos até
25.03.2015. Sustenta que a autoridade reclamada teria afastado
indevidamente a incidência do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, não
declarado inconstitucional nos julgados apontados como
paradigmas.
3. É o relatório. Decido.
4. Estando o feito suficientemente instruído, dispenso as
informações, bem como o parecer ministerial, diante do caráter
reiterado da matéria (art. 52, parágrafo único, do RI/STF).
5. Não assiste razão à parte reclamante. Com efeito, a
reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se tratar
de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de
suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição), caso em que se
exige que o pronunciamento tenha sido proferido em processo
subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, ou que
tenha efeito vinculante (art. 988, II a IV, e §5º, II, do CPC/2015).
6. Em se tratando de alegação de violação a decisão
dotada de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal
entende que há necessidade de relação de aderência estrita
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RCL 28378 AGR / RS
entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado.
Nesse sentido, v.g., as Rcl 6.040 ED, Rel. Min. Teori Zavascki;
Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob a minha
relatoria, cuja ementa ora transcrevo:
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE
REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS
DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425.
INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE A
DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS.
IMPROCEDÊNCIA.
1. A discussão acerca da possibilidade de os entes
federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores
depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de
precatórios (art. 97, §1º, I, da Constituição) não foi objeto das
ADI´s 4357 e 4425.
2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada
e os paradigmas mencionados. Ainda que haja relevância na
solução da controvérsia, notadamente devido à grave crise
financeira dos Estados, a reclamação não constitui a sede
adequada para resolver a questão.
3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão
liminar anteriormente concedida.
7. O Plenário desta Corte, ao apreciar conjuntamente as
ADIs 4.357 e 4.425, rel. Min. Luiz Fux, declarou a
inconstitucionalidade parcial das alterações realizadas pela
Emenda Constitucional nº 62/2009, que alterou o art. 100 da
Constituição e acrescentou o art. 97 ao ADCT, instituindo o
regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios.
8. No julgamento em questão, o Supremo Tribunal Federal
assentou, dentre outras, a conclusão de que viola o direito
fundamental de propriedade, por ser incapaz de preservar o
valor real do crédito, a atualização monetária dos débitos da
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778376.
Supremo Tribunal Federal
RCL 28378 AGR / RS
entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado.
Nesse sentido, v.g., as Rcl 6.040 ED, Rel. Min. Teori Zavascki;
Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob a minha
relatoria, cuja ementa ora transcrevo:
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE
REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS
DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425.
INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE A
DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS.
IMPROCEDÊNCIA.
1. A discussão acerca da possibilidade de os entes
federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores
depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de
precatórios (art. 97, §1º, I, da Constituição) não foi objeto das
ADI´s 4357 e 4425.
2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada
e os paradigmas mencionados. Ainda que haja relevância na
solução da controvérsia, notadamente devido à grave crise
financeira dos Estados, a reclamação não constitui a sede
adequada para resolver a questão.
3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão
liminar anteriormente concedida.
7. O Plenário desta Corte, ao apreciar conjuntamente as
ADIs 4.357 e 4.425, rel. Min. Luiz Fux, declarou a
inconstitucionalidade parcial das alterações realizadas pela
Emenda Constitucional nº 62/2009, que alterou o art. 100 da
Constituição e acrescentou o art. 97 ao ADCT, instituindo o
regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios.
8. No julgamento em questão, o Supremo Tribunal Federal
assentou, dentre outras, a conclusão de que viola o direito
fundamental de propriedade, por ser incapaz de preservar o
valor real do crédito, a atualização monetária dos débitos da
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
RCL 28378 AGR / RS
Fazenda Pública inscritos em precatório pelo índice oficial de
remuneração de caderneta de poupança. Com base nesse
fundamento, esta Corte resolveu declarar inconstitucional a
expressão “índice oficial de remuneração da caderneta de poupança”,
contida no § 12 do art. 100 da Constituição, afastando-a, por
arrastamento, também do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com
redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Confira a ementa de
trechos pertinentes da ementa do julgado:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE
EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE
PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. (…)
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE
DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA
COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
VIOLAÇÃO
AO
DIREITO
FUNDAMENTAL
DE
PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO
MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. (...) PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE EM PARTE. (...) 5. O direito fundamental de
propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em
que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos
em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de
remuneração da caderneta de poupança, na medida em que
este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor
real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação,
fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se
insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o
meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da
caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se
destina (traduzir a inflação do período). (...) 7. O art. 1º-F da Lei
nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao
reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização
monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos
em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que
inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela
inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens
5 e 6 supra. (...) 9. Pedido de declaração de
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778376.
Supremo Tribunal Federal
RCL 28378 AGR / RS
Fazenda Pública inscritos em precatório pelo índice oficial de
remuneração de caderneta de poupança. Com base nesse
fundamento, esta Corte resolveu declarar inconstitucional a
expressão “índice oficial de remuneração da caderneta de poupança”,
contida no § 12 do art. 100 da Constituição, afastando-a, por
arrastamento, também do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com
redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Confira a ementa de
trechos pertinentes da ementa do julgado:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE
EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE
PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. (…)
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE
DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA
COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
VIOLAÇÃO
AO
DIREITO
FUNDAMENTAL
DE
PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO
MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. (...) PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE EM PARTE. (...) 5. O direito fundamental de
propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em
que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos
em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de
remuneração da caderneta de poupança, na medida em que
este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor
real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação,
fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se
insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o
meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da
caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se
destina (traduzir a inflação do período). (...) 7. O art. 1º-F da Lei
nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao
reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização
monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos
em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que
inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela
inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens
5 e 6 supra. (...) 9. Pedido de declaração de
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
RCL 28378 AGR / RS
inconstitucionalidade julgado procedente em parte.
9. Em 25.03.2015, foi concluído o julgamento de questão de
ordem em que se discutiu a modulação dos efeitos das
declarações de inconstitucionalidade realizadas nas ADIs 4.357
e 4.425. No que diz respeito aos critérios de correção monetária,
o Plenário conferiu eficácia prospectiva à declaração de
inconstitucionalidade, determinando a manutenção da
aplicação do índice oficial da remuneração básica da caderneta
de poupança (TR) até 25.03.2015, data após a qual os créditos
em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. Em relação
aos precatórios da Administração Pública federal, determinou a
aplicação dos critérios previstos no art. 27 da Lei nº 12.919/2013
e no art. 27 da Lei nº 13.080/2015.
10. A situação dos autos distingue-se dos paradigmas.
Como se viu, nas ADIs 4.357 e 4.425, esta Corte declarou
inconstitucional o critério para a atualização monetária de
débitos da Fazenda Pública no período compreendido entre a
expedição e o pagamento dos requisitórios, previsto no art. 100,
§ 12, da Constituição. A decisão reclamada, no entanto,
determinou que se aplicasse o INPC anteriormente à expedição
do precatório i.e., em período a que não se refere o dispositivo
constitucional em questão e que, portanto, não foi avaliado
pelos acórdãos paradigmáticos. Confira-se transcrição do trecho
relevante da decisão reclamada:
No caso concreto, foi expedido precatório em 13.06.2014
(fl. 660), o qual foi pago pelo ente público em 20.08.2014 (fl.
668). Em se tratando de ente público estadual (FASE), aplica-se
a regra da alínea "b" do item 2 supra, qual seja: aplicar a TR até
13.3.2013; a partir de 14.3.2013 aplicar o INPC, até a expedição
do precatório (12.06.2014); a partir da expedição (13.06.2014),
aplicar a TR, até a data do pagamento (20.08.2014).
Destarte, dou parcial provimento ao agravo de petição
para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para
aplicar a TR até 13.3.2013; a partir de 14.3.2013 aplicar o INPC,
até a expedição do precatório (12.06.2014); a partir da expedição
(13.06.2014), aplicar a TR, até a data do pagamento (20.08.2014).
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778376.
Supremo Tribunal Federal
RCL 28378 AGR / RS
inconstitucionalidade julgado procedente em parte.
9. Em 25.03.2015, foi concluído o julgamento de questão de
ordem em que se discutiu a modulação dos efeitos das
declarações de inconstitucionalidade realizadas nas ADIs 4.357
e 4.425. No que diz respeito aos critérios de correção monetária,
o Plenário conferiu eficácia prospectiva à declaração de
inconstitucionalidade, determinando a manutenção da
aplicação do índice oficial da remuneração básica da caderneta
de poupança (TR) até 25.03.2015, data após a qual os créditos
em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. Em relação
aos precatórios da Administração Pública federal, determinou a
aplicação dos critérios previstos no art. 27 da Lei nº 12.919/2013
e no art. 27 da Lei nº 13.080/2015.
10. A situação dos autos distingue-se dos paradigmas.
Como se viu, nas ADIs 4.357 e 4.425, esta Corte declarou
inconstitucional o critério para a atualização monetária de
débitos da Fazenda Pública no período compreendido entre a
expedição e o pagamento dos requisitórios, previsto no art. 100,
§ 12, da Constituição. A decisão reclamada, no entanto,
determinou que se aplicasse o INPC anteriormente à expedição
do precatório i.e., em período a que não se refere o dispositivo
constitucional em questão e que, portanto, não foi avaliado
pelos acórdãos paradigmáticos. Confira-se transcrição do trecho
relevante da decisão reclamada:
No caso concreto, foi expedido precatório em 13.06.2014
(fl. 660), o qual foi pago pelo ente público em 20.08.2014 (fl.
668). Em se tratando de ente público estadual (FASE), aplica-se
a regra da alínea "b" do item 2 supra, qual seja: aplicar a TR até
13.3.2013; a partir de 14.3.2013 aplicar o INPC, até a expedição
do precatório (12.06.2014); a partir da expedição (13.06.2014),
aplicar a TR, até a data do pagamento (20.08.2014).
Destarte, dou parcial provimento ao agravo de petição
para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para
aplicar a TR até 13.3.2013; a partir de 14.3.2013 aplicar o INPC,
até a expedição do precatório (12.06.2014); a partir da expedição
(13.06.2014), aplicar a TR, até a data do pagamento (20.08.2014).
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
RCL 28378 AGR / RS
11. Assim, não há a necessária relação de aderência estrita
entre a decisão reclamada e os paradigmas, tornando inviável o
prosseguimento da reclamação. Confiram-se, nesse sentido: Rcl
24.669 MC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, e Rcl 23.971 AgR,
Rcl 24.603, e Rcl 24.223, todas de relatoria do Min. Luiz Fux.
12. Saliento, por fim, que a inadmissão da reclamação não
implica, necessariamente, a afirmação do acerto do ato
reclamado, que poderá ser impugnado pela via processual
própria. É que a reclamação não presta à análise de suposta
desconformidade de ato com o direito objetivo. Nas palavras do
Min. Luiz Fux, a “reclamação não se qualifica como sucedâneo
recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do
conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade se revela estranha à
destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual” Rcl 4.637 AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
13. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento à reclamação.
14. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo.
Publique-se. Comunique-se.
Brasília, 11 de outubro de 2017.
MinistroLUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
2.
A parte agravante sustenta que o juízo reclamado
determinou a aplicação do INPC como índice de atualização monetária
de créditos trabalhistas já incluídos em precatório espedido e quitado
antes do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.425.
argumenta que, ao afastar a aplicação do artigo 39 da Lei n° 8.177/1991
com fundamento justamente no decidido nas ações de controle
concentrado em voga, a decisão impugnada conferiu aos precedentes
efeitos que não lhe foram dados.
3.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778376.
Supremo Tribunal Federal
RCL 28378 AGR / RS
11. Assim, não há a necessária relação de aderência estrita
entre a decisão reclamada e os paradigmas, tornando inviável o
prosseguimento da reclamação. Confiram-se, nesse sentido: Rcl
24.669 MC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, e Rcl 23.971 AgR,
Rcl 24.603, e Rcl 24.223, todas de relatoria do Min. Luiz Fux.
12. Saliento, por fim, que a inadmissão da reclamação não
implica, necessariamente, a afirmação do acerto do ato
reclamado, que poderá ser impugnado pela via processual
própria. É que a reclamação não presta à análise de suposta
desconformidade de ato com o direito objetivo. Nas palavras do
Min. Luiz Fux, a “reclamação não se qualifica como sucedâneo
recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do
conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade se revela estranha à
destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual” Rcl 4.637 AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
13. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento à reclamação.
14. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo.
Publique-se. Comunique-se.
Brasília, 11 de outubro de 2017.
MinistroLUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
2.
A parte agravante sustenta que o juízo reclamado
determinou a aplicação do INPC como índice de atualização monetária
de créditos trabalhistas já incluídos em precatório espedido e quitado
antes do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.425.
argumenta que, ao afastar a aplicação do artigo 39 da Lei n° 8.177/1991
com fundamento justamente no decidido nas ações de controle
concentrado em voga, a decisão impugnada conferiu aos precedentes
efeitos que não lhe foram dados.
3.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.378 RIO GRANDE DO SUL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do agravo, mas lhe nego provimento.
2.
A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se
tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de
suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição), caso em que se exige que o
pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o
reclamante figurou como parte, ou que tenha efeito vinculante (art. 988, II
a IV, e § 5º, II, do CPC/2015).
3.
Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada
de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que há
necessidade de relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o
paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g. Rcl 6.040 ED, rel.
Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409,
sob a minha relatoria, cuja ementa ora transcrevo:
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE
REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS
DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425.
INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE A
DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS.
IMPROCEDÊNCIA.
1. A discussão acerca da possibilidade de os entes
federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores
depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778377.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.378 RIO GRANDE DO SUL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do agravo, mas lhe nego provimento.
2.
A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se
tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de
suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição), caso em que se exige que o
pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o
reclamante figurou como parte, ou que tenha efeito vinculante (art. 988, II
a IV, e § 5º, II, do CPC/2015).
3.
Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada
de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que há
necessidade de relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o
paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g. Rcl 6.040 ED, rel.
Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409,
sob a minha relatoria, cuja ementa ora transcrevo:
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE
REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS
DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425.
INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE A
DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS.
IMPROCEDÊNCIA.
1. A discussão acerca da possibilidade de os entes
federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores
depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 28378 AGR / RS
precatórios (art. 97, §1º, I, da Constituição) não foi objeto das
ADI´s 4357 e 4425.
2. Ausência de aderência estrita entre a decisão
reclamada e os paradigmas mencionados. Ainda que haja
relevância na solução da controvérsia, notadamente devido à
grave crise financeira dos Estados, a reclamação não constitui
a sede adequada para resolver a questão.
3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão
liminar anteriormente concedida.
4.
O Plenário desta Corte, ao apreciar conjuntamente as ADIs
4.357 e 4.425, Rel. Min. Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade parcial
das alterações realizadas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que
alterou o art. 100 da Constituição e acrescentou o art. 97 ao ADCT,
instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios.
5.
Em 14.03.2013, no julgamento em questão, o Supremo
Tribunal Federal assentou, dentre outras, a conclusão de que viola o
direito fundamental de propriedade, por ser incapaz de preservar o valor
real do crédito, a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública
inscritos em precatório pelo índice oficial de remuneração de caderneta
de poupança. Com base nesse fundamento, esta Corte resolveu declarar
inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração da caderneta de
poupança”, contida no § 12 do art. 100 da Constituição, afastando-a, por
arrastamento, também do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada
pela Lei nº 11.960/2009. Confira a ementa de trechos pertinentes da
ementa do julgado:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE
EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE
PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. (…)
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE
DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA
COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778377.
Supremo Tribunal Federal
RCL 28378 AGR / RS
precatórios (art. 97, §1º, I, da Constituição) não foi objeto das
ADI´s 4357 e 4425.
2. Ausência de aderência estrita entre a decisão
reclamada e os paradigmas mencionados. Ainda que haja
relevância na solução da controvérsia, notadamente devido à
grave crise financeira dos Estados, a reclamação não constitui
a sede adequada para resolver a questão.
3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão
liminar anteriormente concedida.
4.
O Plenário desta Corte, ao apreciar conjuntamente as ADIs
4.357 e 4.425, Rel. Min. Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade parcial
das alterações realizadas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que
alterou o art. 100 da Constituição e acrescentou o art. 97 ao ADCT,
instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios.
5.
Em 14.03.2013, no julgamento em questão, o Supremo
Tribunal Federal assentou, dentre outras, a conclusão de que viola o
direito fundamental de propriedade, por ser incapaz de preservar o valor
real do crédito, a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública
inscritos em precatório pelo índice oficial de remuneração de caderneta
de poupança. Com base nesse fundamento, esta Corte resolveu declarar
inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração da caderneta de
poupança”, contida no § 12 do art. 100 da Constituição, afastando-a, por
arrastamento, também do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada
pela Lei nº 11.960/2009. Confira a ementa de trechos pertinentes da
ementa do julgado:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE
EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE
PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. (…)
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE
DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA
COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 28378 AGR / RS
VIOLAÇÃO
AO
DIREITO
FUNDAMENTAL
DE
PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO
MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. (...) PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE EM PARTE. (...) 5. O direito fundamental de
propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em
que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos
em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de
remuneração da caderneta de poupança, na medida em que
este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor
real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação,
fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se
insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o
meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da
caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se
destina (traduzir a inflação do período). (...) 7. O art. 1º-F da Lei
nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao
reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização
monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos
em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que
inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela
inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens
5 e 6 supra. (...) 9. Pedido de declaração de
inconstitucionalidade julgado procedente em parte.
6.
Após o referido julgamento, inseguros quanto às normas a
serem observadas, alguns Tribunais simplesmente paralisaram o
pagamento de precatórios, à espera de um pronunciamento do STF acerca
da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC
nº 62/2009. Ao tomar ciência dessa informação, o Ministro Luiz Fux
proferiu a decisão que se alega violada, ordenando a retomada dos
pagamentos, conforme a disciplina vigente até 14.03.2013, respeitando-se
a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena
de sequestro. A referida decisão foi referendada pelo Plenário em
24.10.2013.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778377.
Supremo Tribunal Federal
RCL 28378 AGR / RS
VIOLAÇÃO
AO
DIREITO
FUNDAMENTAL
DE
PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO
MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. (...) PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE EM PARTE. (...) 5. O direito fundamental de
propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em
que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos
em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de
remuneração da caderneta de poupança, na medida em que
este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor
real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação,
fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se
insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o
meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da
caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se
destina (traduzir a inflação do período). (...) 7. O art. 1º-F da Lei
nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao
reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização
monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos
em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que
inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela
inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens
5 e 6 supra. (...) 9. Pedido de declaração de
inconstitucionalidade julgado procedente em parte.
6.
Após o referido julgamento, inseguros quanto às normas a
serem observadas, alguns Tribunais simplesmente paralisaram o
pagamento de precatórios, à espera de um pronunciamento do STF acerca
da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC
nº 62/2009. Ao tomar ciência dessa informação, o Ministro Luiz Fux
proferiu a decisão que se alega violada, ordenando a retomada dos
pagamentos, conforme a disciplina vigente até 14.03.2013, respeitando-se
a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena
de sequestro. A referida decisão foi referendada pelo Plenário em
24.10.2013.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 28378 AGR / RS
7.
Em 25.03.2015, foi concluído o julgamento de questão de
ordem em que se discutiu a modulação dos efeitos das declarações de
inconstitucionalidade realizadas nas ADIs 4.357 e 4.425. No que diz
respeito aos critérios de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal
manteve a eficácia da redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da
Lei 9.494/1997, declarando-a incidente às condenações da Fazenda
Pública até a data em que realizada aquela sessão, observados, quanto aos
precatórios da Administração Pública federal, os critérios previstos no art.
27 da Lei nº 12.919/2013 e no art. 27 da Lei nº 13.080/2015.
8.
A situação dos autos distingue-se da matéria analisada nos
paradigmas. Como se viu, nas ADIs 4.357 e 4.425, esta Corte declarou
inconstitucional o critério para a atualização monetária de débitos da
Fazenda Pública no período compreendido entre a expedição e o
pagamento dos requisitórios, previsto no art. 100, § 12, da Constituição. A
decisão reclamada, no entanto, determinou que se aplicasse o INPC como
índice de correção monetária anteriormente à expedição do precatório i.e.,
em período a que não se refere o dispositivo constitucional em questão e
que, portanto, não foi avaliado pelos acórdãos paradigmáticos.
Transcrevo trecho pertinente da decisão:
“No caso concreto, foi expedido precatório em 13.06.2014
(fl. 660), o qual foi pago pelo ente público em 20.08.2014 (fl.
668). Em se tratando de ente público estadual (FASE), aplica-se
a regra da alínea "b" do item 2 supra, qual seja: aplicar a TR até
13.3.2013; a partir de 14.3.2013 aplicar o INPC, até a expedição
do precatório (12.06.2014); a partir da expedição (13.06.2014),
aplicar a TR, até a data do pagamento (20.08.2014).
Destarte, dou parcial provimento ao agravo de petição
para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para
aplicar a TR até 13.3.2013; a partir de 14.3.2013 aplicar o INPC,
até a expedição do precatório (12.06.2014); a partir da expedição
(13.06.2014), aplicar a TR, até a data do pagamento
(20.08.2014).”
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778377.
Supremo Tribunal Federal
RCL 28378 AGR / RS
7.
Em 25.03.2015, foi concluído o julgamento de questão de
ordem em que se discutiu a modulação dos efeitos das declarações de
inconstitucionalidade realizadas nas ADIs 4.357 e 4.425. No que diz
respeito aos critérios de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal
manteve a eficácia da redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da
Lei 9.494/1997, declarando-a incidente às condenações da Fazenda
Pública até a data em que realizada aquela sessão, observados, quanto aos
precatórios da Administração Pública federal, os critérios previstos no art.
27 da Lei nº 12.919/2013 e no art. 27 da Lei nº 13.080/2015.
8.
A situação dos autos distingue-se da matéria analisada nos
paradigmas. Como se viu, nas ADIs 4.357 e 4.425, esta Corte declarou
inconstitucional o critério para a atualização monetária de débitos da
Fazenda Pública no período compreendido entre a expedição e o
pagamento dos requisitórios, previsto no art. 100, § 12, da Constituição. A
decisão reclamada, no entanto, determinou que se aplicasse o INPC como
índice de correção monetária anteriormente à expedição do precatório i.e.,
em período a que não se refere o dispositivo constitucional em questão e
que, portanto, não foi avaliado pelos acórdãos paradigmáticos.
Transcrevo trecho pertinente da decisão:
“No caso concreto, foi expedido precatório em 13.06.2014
(fl. 660), o qual foi pago pelo ente público em 20.08.2014 (fl.
668). Em se tratando de ente público estadual (FASE), aplica-se
a regra da alínea "b" do item 2 supra, qual seja: aplicar a TR até
13.3.2013; a partir de 14.3.2013 aplicar o INPC, até a expedição
do precatório (12.06.2014); a partir da expedição (13.06.2014),
aplicar a TR, até a data do pagamento (20.08.2014).
Destarte, dou parcial provimento ao agravo de petição
para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para
aplicar a TR até 13.3.2013; a partir de 14.3.2013 aplicar o INPC,
até a expedição do precatório (12.06.2014); a partir da expedição
(13.06.2014), aplicar a TR, até a data do pagamento
(20.08.2014).”
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 28378 AGR / RS
9.
Saliento que a extensão da decisão proferida nas ADIs
paradigmas foi esclarecida no julgamento do RE 870.947, Rel. Min. Luiz
Fux, paradigma do tema 810 da repercussão geral. Nessa oportunidade, o
Ministro Relator consignou que “o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as
ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária
pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo
compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento.
Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da
CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e
não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento”.
10.
Assim, não há a necessária relação de aderência estrita
entre a decisão reclamada e o paradigma, o que torna inviável o
prosseguimento da reclamação. Nesse sentido, confira a Rcl 24.669 MC,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski; a Rcl 24.223, Rel. Min. Luiz Fux; e a Rcl
25.444 AgR, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, cuja ementa ora transcrevo:
EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
NA RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA.
UTILIZAÇÃO DA TR NO LUGAR DO IPCA-E EM PERÍODO
ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AFRONTA AO
DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA
QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4.357 E 4.425 (REL. MIN.
LUIZ
FUX).
NÃO
CONFIGURAÇÃO.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
11.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão.
12.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778377.
Supremo Tribunal Federal
RCL 28378 AGR / RS
9.
Saliento que a extensão da decisão proferida nas ADIs
paradigmas foi esclarecida no julgamento do RE 870.947, Rel. Min. Luiz
Fux, paradigma do tema 810 da repercussão geral. Nessa oportunidade, o
Ministro Relator consignou que “o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as
ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária
pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo
compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento.
Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da
CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e
não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento”.
10.
Assim, não há a necessária relação de aderência estrita
entre a decisão reclamada e o paradigma, o que torna inviável o
prosseguimento da reclamação. Nesse sentido, confira a Rcl 24.669 MC,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski; a Rcl 24.223, Rel. Min. Luiz Fux; e a Rcl
25.444 AgR, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, cuja ementa ora transcrevo:
EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
NA RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA.
UTILIZAÇÃO DA TR NO LUGAR DO IPCA-E EM PERÍODO
ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AFRONTA AO
DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA
QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4.357 E 4.425 (REL. MIN.
LUIZ
FUX).
NÃO
CONFIGURAÇÃO.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
11.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão.
12.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 28378 AGR / RS
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778377.
Supremo Tribunal Federal
RCL 28378 AGR / RS
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.378
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE
DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779325
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.378
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE
DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779325
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14784870
| 2018-04-27T00:00:00
| 2018-05-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo interno em reclamação. Alegação de violação à decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425. Aplicação do INPC como índice de correção monetária em período anterior à expedição de precatório. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma.
1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária em período anterior à expedição de precatório, e o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425.
2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.
|
sjur384773
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRECATÓRIO, REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO)
ADI 4357 (TP), ADI 4425 (TP).
(PRECATÓRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA)
RE 870947 (TP).
(RECLAMAÇÃO, ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O PARADIGMA)
Rcl 25444 AgR (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 12/05/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
28378
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100 PAR-00012 ART-00102 INC-00001 \n LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00097\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n",
"LEG-FED EMC-000062 ANO-2009\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\n ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI-11960/2009\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011960 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012919 ANO-2013\n ART-00027\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013080 ANO-2015\n ART-00027\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 INC-00002 INC-00003 INC-00004 \n PAR-00005 INC-00002 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 28378 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : NÃO INDICADO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.378 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDACAO
DE
ATENDIMENTO
SOCIO-
EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO
INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA
NAS ADIS 4.357 E 4.425. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA EM PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA
DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA.
1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que
determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária em
período anterior à expedição de precatório, e o decidido nas ADIs 4.357 e
4.425.
2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de decisão unânime.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 20 a 26 de abril de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778375.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Relatório
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.378 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDACAO
DE
ATENDIMENTO
SOCIO-
EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática por
meio da qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
DECISÃO:
1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta
pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande
do Sul FASE, contra acórdão proferido pela Seção Especializada
em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4... Região e
mantido pelo Tribunal Superior do Trabalho na análise de
agravo de instrumento em recurso de revista. O acórdão do
Tribunal Regional do Trabalho foi ementado nos seguintes
termos:
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTES PÚBLICOS ESTADUAIS
E MUNICIPAIS. REGIME DE PRECATÓRIO/RPV. A correção
monetária dos débitos trabalhistas dos entes públicos estaduais
e municipais sujeitos ao regime de precatório/RPV, deve
considerar a data de eventual expedição do precatório/RPV,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778376.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.378 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDACAO
DE
ATENDIMENTO
SOCIO-
EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática por
meio da qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
DECISÃO:
1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta
pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande
do Sul FASE, contra acórdão proferido pela Seção Especializada
em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4... Região e
mantido pelo Tribunal Superior do Trabalho na análise de
agravo de instrumento em recurso de revista. O acórdão do
Tribunal Regional do Trabalho foi ementado nos seguintes
termos:
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTES PÚBLICOS ESTADUAIS
E MUNICIPAIS. REGIME DE PRECATÓRIO/RPV. A correção
monetária dos débitos trabalhistas dos entes públicos estaduais
e municipais sujeitos ao regime de precatório/RPV, deve
considerar a data de eventual expedição do precatório/RPV,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
RCL 28378 AGR / RS
bem como os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal
Federal nas decisões das ADIs 4357 e 4425 e da AC 3764.
Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. Cálculo
atualizado e pagamento efetuado em momento anterior à
alteração do índice de correção. Agravo parcialmente provido.
2. A ora reclamante alega que a autoridade reclamada,
com base nas decisões proferidas por esta Corte nas ADIs 4.357
e 4.425, teria determinado a aplicação do INPC para a
atualização monetária de créditos trabalhistas incluídos em
precatório. Sustenta que, ao determinar a aplicação de índice
diverso do previsto no art. 100, § 12, da Constituição Federal, a
decisão reclamada teria ofendido as decisões proferidas nas
ADIs paradigmas. Afirma que, embora o Supremo Tribunal
Federal tenha declarado a inconstitucionalidade parcial do art.
100, § 12, da Constituição, houve posterior modulação temporal
dos efeitos dessa decisão, o que teria preservado a incidência
desse dispositivo aos precatórios expedidos e pagos até
25.03.2015. Sustenta que a autoridade reclamada teria afastado
indevidamente a incidência do art. 39 da Lei n 8.177/1991, não
declarado inconstitucional nos julgados apontados como
paradigmas.
3. É o relatório. Decido.
4. Estando o feito suficientemente instruído, dispenso as
informações, bem como o parecer ministerial, diante do caráter
reiterado da matéria (art. 52, parágrafo único, do RI/Supremo Tribunal Federal).
5. Não assiste razão à parte reclamante. Com efeito, a
reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se tratar
de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de
suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição), caso em que se
exige que o pronunciamento tenha sido proferido em processo
subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, ou que
tenha efeito vinculante (art. 988, II a IV, e §5..., II, do Código de Processo Civil/2015).
6. Em se tratando de alegação de violação a decisão
dotada de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal
entende que há necessidade de relação de aderência estrita
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778376.
Supremo Tribunal Federal
RCL 28378 AGR / RS
bem como os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal
Federal nas decisões das ADIs 4357 e 4425 e da AC 3764.
Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. Cálculo
atualizado e pagamento efetuado em momento anterior à
alteração do índice de correção. Agravo parcialmente provido.
2. A ora reclamante alega que a autoridade reclamada,
com base nas decisões proferidas por esta Corte nas ADIs 4.357
e 4.425, teria determinado a aplicação do INPC para a
atualização monetária de créditos trabalhistas incluídos em
precatório. Sustenta que, ao determinar a aplicação de índice
diverso do previsto no art. 100, § 12, da Constituição Federal, a
decisão reclamada teria ofendido as decisões proferidas nas
ADIs paradigmas. Afirma que, embora o Supremo Tribunal
Federal tenha declarado a inconstitucionalidade parcial do art.
100, § 12, da Constituição, houve posterior modulação temporal
dos efeitos dessa decisão, o que teria preservado a incidência
desse dispositivo aos precatórios expedidos e pagos até
25.03.2015. Sustenta que a autoridade reclamada teria afastado
indevidamente a incidência do art. 39 da Lei n 8.177/1991, não
declarado inconstitucional nos julgados apontados como
paradigmas.
3. É o relatório. Decido.
4. Estando o feito suficientemente instruído, dispenso as
informações, bem como o parecer ministerial, diante do caráter
reiterado da matéria (art. 52, parágrafo único, do RI/Supremo Tribunal Federal).
5. Não assiste razão à parte reclamante. Com efeito, a
reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se tratar
de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de
suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição), caso em que se
exige que o pronunciamento tenha sido proferido em processo
subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, ou que
tenha efeito vinculante (art. 988, II a IV, e §5..., II, do Código de Processo Civil/2015).
6. Em se tratando de alegação de violação a decisão
dotada de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal
entende que há necessidade de relação de aderência estrita
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RCL 28378 AGR / RS
entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado.
Nesse sentido, v.g., as Rcl 6.040 ED, Rel. Min. Teori Zavascki;
Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob a minha
relatoria, cuja ementa ora transcrevo:
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE
REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS
DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425.
INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE A
DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS.
IMPROCEDÊNCIA.
1. A discussão acerca da possibilidade de os entes
federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores
depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de
precatórios (art. 97, §1..., I, da Constituição) não foi objeto das
ADI´s 4357 e 4425.
2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada
e os paradigmas mencionados. Ainda que haja relevância na
solução da controvérsia, notadamente devido à grave crise
financeira dos Estados, a reclamação não constitui a sede
adequada para resolver a questão.
3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão
liminar anteriormente concedida.
7. O Plenário desta Corte, ao apreciar conjuntamente as
ADIs 4.357 e 4.425, rel. Min. Luiz Fux, declarou a
inconstitucionalidade parcial das alterações realizadas pela
Emenda Constitucional n 62/2009, que alterou o art. 100 da
Constituição e acrescentou o art. 97 ao ADCT, instituindo o
regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios.
8. No julgamento em questão, o Supremo Tribunal Federal
assentou, dentre outras, a conclusão de que viola o direito
fundamental de propriedade, por ser incapaz de preservar o
valor real do crédito, a atualização monetária dos débitos da
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778376.
Supremo Tribunal Federal
RCL 28378 AGR / RS
entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado.
Nesse sentido, v.g., as Rcl 6.040 ED, Rel. Min. Teori Zavascki;
Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob a minha
relatoria, cuja ementa ora transcrevo:
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE
REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS
DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425.
INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE A
DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS.
IMPROCEDÊNCIA.
1. A discussão acerca da possibilidade de os entes
federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores
depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de
precatórios (art. 97, §1..., I, da Constituição) não foi objeto das
ADI´s 4357 e 4425.
2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada
e os paradigmas mencionados. Ainda que haja relevância na
solução da controvérsia, notadamente devido à grave crise
financeira dos Estados, a reclamação não constitui a sede
adequada para resolver a questão.
3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão
liminar anteriormente concedida.
7. O Plenário desta Corte, ao apreciar conjuntamente as
ADIs 4.357 e 4.425, rel. Min. Luiz Fux, declarou a
inconstitucionalidade parcial das alterações realizadas pela
Emenda Constitucional n 62/2009, que alterou o art. 100 da
Constituição e acrescentou o art. 97 ao ADCT, instituindo o
regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios.
8. No julgamento em questão, o Supremo Tribunal Federal
assentou, dentre outras, a conclusão de que viola o direito
fundamental de propriedade, por ser incapaz de preservar o
valor real do crédito, a atualização monetária dos débitos da
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
RCL 28378 AGR / RS
Fazenda Pública inscritos em precatório pelo índice oficial de
remuneração de caderneta de poupança. Com base nesse
fundamento, esta Corte resolveu declarar inconstitucional a
expressão “índice oficial de remuneração da caderneta de poupança”,
contida no § 12 do art. 100 da Constituição, afastando-a, por
arrastamento, também do art. 1...-F da Lei n 9.494/1997, com
redação dada pela Lei n 11.960/2009. Confira a ementa de
trechos pertinentes da ementa do julgado:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE
EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE
PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL n 62/2009. (…)
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE
DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA
COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
VIOLAÇÃO
AO
DIREITO
FUNDAMENTAL
DE
PROPRIEDADE (Constituição Federal de 1988, ART. 5..., XXII). INADEQUAÇÃO
MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. (...) PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE EM PARTE. (...) 5. O direito fundamental de
propriedade (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXII) resta violado nas hipóteses em
que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos
em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de
remuneração da caderneta de poupança, na medida em que
este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor
real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação,
fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se
insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o
meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da
caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se
destina (traduzir a inflação do período). (...) 7. O art. 1...-F da Lei
n 9.494/97, com redação dada pela Lei n 11.960/09, ao
reproduzir as regras da EC n 62/09 quanto à atualização
monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos
em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que
inquinam o art. 100, § 12, da Constituição Federal de 1988, razão pela qual se revela
inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens
5 e 6 supra. (...) 9. Pedido de declaração de
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778376.
Supremo Tribunal Federal
RCL 28378 AGR / RS
Fazenda Pública inscritos em precatório pelo índice oficial de
remuneração de caderneta de poupança. Com base nesse
fundamento, esta Corte resolveu declarar inconstitucional a
expressão “índice oficial de remuneração da caderneta de poupança”,
contida no § 12 do art. 100 da Constituição, afastando-a, por
arrastamento, também do art. 1...-F da Lei n 9.494/1997, com
redação dada pela Lei n 11.960/2009. Confira a ementa de
trechos pertinentes da ementa do julgado:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE
EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE
PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL n 62/2009. (…)
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE
DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA
COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
VIOLAÇÃO
AO
DIREITO
FUNDAMENTAL
DE
PROPRIEDADE (Constituição Federal de 1988, ART. 5..., XXII). INADEQUAÇÃO
MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. (...) PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE EM PARTE. (...) 5. O direito fundamental de
propriedade (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXII) resta violado nas hipóteses em
que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos
em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de
remuneração da caderneta de poupança, na medida em que
este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor
real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação,
fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se
insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o
meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da
caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se
destina (traduzir a inflação do período). (...) 7. O art. 1...-F da Lei
n 9.494/97, com redação dada pela Lei n 11.960/09, ao
reproduzir as regras da EC n 62/09 quanto à atualização
monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos
em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que
inquinam o art. 100, § 12, da Constituição Federal de 1988, razão pela qual se revela
inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens
5 e 6 supra. (...) 9. Pedido de declaração de
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
RCL 28378 AGR / RS
inconstitucionalidade julgado procedente em parte.
9. Em 25.03.2015, foi concluído o julgamento de questão de
ordem em que se discutiu a modulação dos efeitos das
declarações de inconstitucionalidade realizadas nas ADIs 4.357
e 4.425. No que diz respeito aos critérios de correção monetária,
o Plenário conferiu eficácia prospectiva à declaração de
inconstitucionalidade, determinando a manutenção da
aplicação do índice oficial da remuneração básica da caderneta
de poupança (TR) até 25.03.2015, data após a qual os créditos
em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. Em relação
aos precatórios da Administração Pública federal, determinou a
aplicação dos critérios previstos no art. 27 da Lei n 12.919/2013
e no art. 27 da Lei n 13.080/2015.
10. A situação dos autos distingue-se dos paradigmas.
Como se viu, nas ADIs 4.357 e 4.425, esta Corte declarou
inconstitucional o critério para a atualização monetária de
débitos da Fazenda Pública no período compreendido entre a
expedição e o pagamento dos requisitórios, previsto no art. 100,
§ 12, da Constituição. A decisão reclamada, no entanto,
determinou que se aplicasse o INPC anteriormente à expedição
do precatório i.e., em período a que não se refere o dispositivo
constitucional em questão e que, portanto, não foi avaliado
pelos acórdãos paradigmáticos. Confira-se transcrição do trecho
relevante da decisão reclamada:
No caso concreto, foi expedido precatório em 13.06.2014
(fl. 660), o qual foi pago pelo ente público em 20.08.2014 (fl.
668). Em se tratando de ente público estadual (FASE), aplica-se
a regra da alínea "b" do item 2 supra, qual seja: aplicar a TR até
13.3.2013; a partir de 14.3.2013 aplicar o INPC, até a expedição
do precatório (12.06.2014); a partir da expedição (13.06.2014),
aplicar a TR, até a data do pagamento (20.08.2014).
Destarte, dou parcial provimento ao agravo de petição
para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para
aplicar a TR até 13.3.2013; a partir de 14.3.2013 aplicar o INPC,
até a expedição do precatório (12.06.2014); a partir da expedição
(13.06.2014), aplicar a TR, até a data do pagamento (20.08.2014).
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778376.
Supremo Tribunal Federal
RCL 28378 AGR / RS
inconstitucionalidade julgado procedente em parte.
9. Em 25.03.2015, foi concluído o julgamento de questão de
ordem em que se discutiu a modulação dos efeitos das
declarações de inconstitucionalidade realizadas nas ADIs 4.357
e 4.425. No que diz respeito aos critérios de correção monetária,
o Plenário conferiu eficácia prospectiva à declaração de
inconstitucionalidade, determinando a manutenção da
aplicação do índice oficial da remuneração básica da caderneta
de poupança (TR) até 25.03.2015, data após a qual os créditos
em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. Em relação
aos precatórios da Administração Pública federal, determinou a
aplicação dos critérios previstos no art. 27 da Lei n 12.919/2013
e no art. 27 da Lei n 13.080/2015.
10. A situação dos autos distingue-se dos paradigmas.
Como se viu, nas ADIs 4.357 e 4.425, esta Corte declarou
inconstitucional o critério para a atualização monetária de
débitos da Fazenda Pública no período compreendido entre a
expedição e o pagamento dos requisitórios, previsto no art. 100,
§ 12, da Constituição. A decisão reclamada, no entanto,
determinou que se aplicasse o INPC anteriormente à expedição
do precatório i.e., em período a que não se refere o dispositivo
constitucional em questão e que, portanto, não foi avaliado
pelos acórdãos paradigmáticos. Confira-se transcrição do trecho
relevante da decisão reclamada:
No caso concreto, foi expedido precatório em 13.06.2014
(fl. 660), o qual foi pago pelo ente público em 20.08.2014 (fl.
668). Em se tratando de ente público estadual (FASE), aplica-se
a regra da alínea "b" do item 2 supra, qual seja: aplicar a TR até
13.3.2013; a partir de 14.3.2013 aplicar o INPC, até a expedição
do precatório (12.06.2014); a partir da expedição (13.06.2014),
aplicar a TR, até a data do pagamento (20.08.2014).
Destarte, dou parcial provimento ao agravo de petição
para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para
aplicar a TR até 13.3.2013; a partir de 14.3.2013 aplicar o INPC,
até a expedição do precatório (12.06.2014); a partir da expedição
(13.06.2014), aplicar a TR, até a data do pagamento (20.08.2014).
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
RCL 28378 AGR / RS
11. Assim, não há a necessária relação de aderência estrita
entre a decisão reclamada e os paradigmas, tornando inviável o
prosseguimento da reclamação. Confiram-se, nesse sentido: Rcl
24.669 MC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, e Rcl 23.971 AgR,
Rcl 24.603, e Rcl 24.223, todas de relatoria do Min. Luiz Fux.
12. Saliento, por fim, que a inadmissão da reclamação não
implica, necessariamente, a afirmação do acerto do ato
reclamado, que poderá ser impugnado pela via processual
própria. É que a reclamação não presta à análise de suposta
desconformidade de ato com o direito objetivo. Nas palavras do
Min. Luiz Fux, a “reclamação não se qualifica como sucedâneo
recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do
conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade se revela estranha à
destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual” Rcl 4.637 AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
13. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento à reclamação.
14. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo.
Publique-se. Comunique-se.
Brasília, 11 de outubro de 2017.
MinistroLUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
2.
A parte agravante sustenta que o juízo reclamado
determinou a aplicação do INPC como índice de atualização monetária
de créditos trabalhistas já incluídos em precatório espedido e quitado
antes do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.425.
argumenta que, ao afastar a aplicação do artigo 39 da Lei n 8.177/1991
com fundamento justamente no decidido nas ações de controle
concentrado em voga, a decisão impugnada conferiu aos precedentes
efeitos que não lhe foram dados.
3.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778376.
Supremo Tribunal Federal
RCL 28378 AGR / RS
11. Assim, não há a necessária relação de aderência estrita
entre a decisão reclamada e os paradigmas, tornando inviável o
prosseguimento da reclamação. Confiram-se, nesse sentido: Rcl
24.669 MC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, e Rcl 23.971 AgR,
Rcl 24.603, e Rcl 24.223, todas de relatoria do Min. Luiz Fux.
12. Saliento, por fim, que a inadmissão da reclamação não
implica, necessariamente, a afirmação do acerto do ato
reclamado, que poderá ser impugnado pela via processual
própria. É que a reclamação não presta à análise de suposta
desconformidade de ato com o direito objetivo. Nas palavras do
Min. Luiz Fux, a “reclamação não se qualifica como sucedâneo
recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do
conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade se revela estranha à
destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual” Rcl 4.637 AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
13. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento à reclamação.
14. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo.
Publique-se. Comunique-se.
Brasília, 11 de outubro de 2017.
MinistroLUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
2.
A parte agravante sustenta que o juízo reclamado
determinou a aplicação do INPC como índice de atualização monetária
de créditos trabalhistas já incluídos em precatório espedido e quitado
antes do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.425.
argumenta que, ao afastar a aplicação do artigo 39 da Lei n 8.177/1991
com fundamento justamente no decidido nas ações de controle
concentrado em voga, a decisão impugnada conferiu aos precedentes
efeitos que não lhe foram dados.
3.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.378 RIO GRANDE DO SUL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do agravo, mas lhe nego provimento.
2.
A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se
tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de
suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição), caso em que se exige que o
pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o
reclamante figurou como parte, ou que tenha efeito vinculante (art. 988, II
a IV, e § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015).
3.
Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada
de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que há
necessidade de relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o
paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g. Rcl 6.040 ED, rel.
Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409,
sob a minha relatoria, cuja ementa ora transcrevo:
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE
REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS
DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425.
INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE A
DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS.
IMPROCEDÊNCIA.
1. A discussão acerca da possibilidade de os entes
federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores
depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778377.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.378 RIO GRANDE DO SUL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do agravo, mas lhe nego provimento.
2.
A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se
tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de
suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição), caso em que se exige que o
pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o
reclamante figurou como parte, ou que tenha efeito vinculante (art. 988, II
a IV, e § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015).
3.
Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada
de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que há
necessidade de relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o
paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g. Rcl 6.040 ED, rel.
Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409,
sob a minha relatoria, cuja ementa ora transcrevo:
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE
REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS
DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425.
INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE A
DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS.
IMPROCEDÊNCIA.
1. A discussão acerca da possibilidade de os entes
federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores
depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 28378 AGR / RS
precatórios (art. 97, §1..., I, da Constituição) não foi objeto das
ADI´s 4357 e 4425.
2. Ausência de aderência estrita entre a decisão
reclamada e os paradigmas mencionados. Ainda que haja
relevância na solução da controvérsia, notadamente devido à
grave crise financeira dos Estados, a reclamação não constitui
a sede adequada para resolver a questão.
3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão
liminar anteriormente concedida.
4.
O Plenário desta Corte, ao apreciar conjuntamente as ADIs
4.357 e 4.425, Rel. Min. Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade parcial
das alterações realizadas pela Emenda Constitucional n 62/2009, que
alterou o art. 100 da Constituição e acrescentou o art. 97 ao ADCT,
instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios.
5.
Em 14.03.2013, no julgamento em questão, o Supremo
Tribunal Federal assentou, dentre outras, a conclusão de que viola o
direito fundamental de propriedade, por ser incapaz de preservar o valor
real do crédito, a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública
inscritos em precatório pelo índice oficial de remuneração de caderneta
de poupança. Com base nesse fundamento, esta Corte resolveu declarar
inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração da caderneta de
poupança”, contida no § 12 do art. 100 da Constituição, afastando-a, por
arrastamento, também do art. 1...-F da Lei n 9.494/1997, com redação dada
pela Lei n 11.960/2009. Confira a ementa de trechos pertinentes da
ementa do julgado:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE
EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE
PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL n 62/2009. (…)
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE
DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA
COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778377.
Supremo Tribunal Federal
RCL 28378 AGR / RS
precatórios (art. 97, §1..., I, da Constituição) não foi objeto das
ADI´s 4357 e 4425.
2. Ausência de aderência estrita entre a decisão
reclamada e os paradigmas mencionados. Ainda que haja
relevância na solução da controvérsia, notadamente devido à
grave crise financeira dos Estados, a reclamação não constitui
a sede adequada para resolver a questão.
3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão
liminar anteriormente concedida.
4.
O Plenário desta Corte, ao apreciar conjuntamente as ADIs
4.357 e 4.425, Rel. Min. Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade parcial
das alterações realizadas pela Emenda Constitucional n 62/2009, que
alterou o art. 100 da Constituição e acrescentou o art. 97 ao ADCT,
instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios.
5.
Em 14.03.2013, no julgamento em questão, o Supremo
Tribunal Federal assentou, dentre outras, a conclusão de que viola o
direito fundamental de propriedade, por ser incapaz de preservar o valor
real do crédito, a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública
inscritos em precatório pelo índice oficial de remuneração de caderneta
de poupança. Com base nesse fundamento, esta Corte resolveu declarar
inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração da caderneta de
poupança”, contida no § 12 do art. 100 da Constituição, afastando-a, por
arrastamento, também do art. 1...-F da Lei n 9.494/1997, com redação dada
pela Lei n 11.960/2009. Confira a ementa de trechos pertinentes da
ementa do julgado:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE
EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE
PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL n 62/2009. (…)
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE
DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA
COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 28378 AGR / RS
VIOLAÇÃO
AO
DIREITO
FUNDAMENTAL
DE
PROPRIEDADE (Constituição Federal de 1988, ART. 5..., XXII). INADEQUAÇÃO
MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. (...) PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE EM PARTE. (...) 5. O direito fundamental de
propriedade (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXII) resta violado nas hipóteses em
que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos
em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de
remuneração da caderneta de poupança, na medida em que
este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor
real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação,
fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se
insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o
meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da
caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se
destina (traduzir a inflação do período). (...) 7. O art. 1...-F da Lei
n 9.494/97, com redação dada pela Lei n 11.960/09, ao
reproduzir as regras da EC n 62/09 quanto à atualização
monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos
em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que
inquinam o art. 100, § 12, da Constituição Federal de 1988, razão pela qual se revela
inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens
5 e 6 supra. (...) 9. Pedido de declaração de
inconstitucionalidade julgado procedente em parte.
6.
Após o referido julgamento, inseguros quanto às normas a
serem observadas, alguns Tribunais simplesmente paralisaram o
pagamento de precatórios, à espera de um pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca
da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC
n 62/2009. Ao tomar ciência dessa informação, o Ministro Luiz Fux
proferiu a decisão que se alega violada, ordenando a retomada dos
pagamentos, conforme a disciplina vigente até 14.03.2013, respeitando-se
a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena
de sequestro. A referida decisão foi referendada pelo Plenário em
24.10.2013.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778377.
Supremo Tribunal Federal
RCL 28378 AGR / RS
VIOLAÇÃO
AO
DIREITO
FUNDAMENTAL
DE
PROPRIEDADE (Constituição Federal de 1988, ART. 5..., XXII). INADEQUAÇÃO
MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. (...) PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE EM PARTE. (...) 5. O direito fundamental de
propriedade (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXII) resta violado nas hipóteses em
que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos
em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de
remuneração da caderneta de poupança, na medida em que
este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor
real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação,
fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se
insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o
meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da
caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se
destina (traduzir a inflação do período). (...) 7. O art. 1...-F da Lei
n 9.494/97, com redação dada pela Lei n 11.960/09, ao
reproduzir as regras da EC n 62/09 quanto à atualização
monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos
em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que
inquinam o art. 100, § 12, da Constituição Federal de 1988, razão pela qual se revela
inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens
5 e 6 supra. (...) 9. Pedido de declaração de
inconstitucionalidade julgado procedente em parte.
6.
Após o referido julgamento, inseguros quanto às normas a
serem observadas, alguns Tribunais simplesmente paralisaram o
pagamento de precatórios, à espera de um pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca
da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC
n 62/2009. Ao tomar ciência dessa informação, o Ministro Luiz Fux
proferiu a decisão que se alega violada, ordenando a retomada dos
pagamentos, conforme a disciplina vigente até 14.03.2013, respeitando-se
a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena
de sequestro. A referida decisão foi referendada pelo Plenário em
24.10.2013.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 28378 AGR / RS
7.
Em 25.03.2015, foi concluído o julgamento de questão de
ordem em que se discutiu a modulação dos efeitos das declarações de
inconstitucionalidade realizadas nas ADIs 4.357 e 4.425. No que diz
respeito aos critérios de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal
manteve a eficácia da redação dada pela Lei n 11.960/2009 ao art. 1...-F da
Lei 9.494/1997, declarando-a incidente às condenações da Fazenda
Pública até a data em que realizada aquela sessão, observados, quanto aos
precatórios da Administração Pública federal, os critérios previstos no art.
27 da Lei n 12.919/2013 e no art. 27 da Lei n 13.080/2015.
8.
A situação dos autos distingue-se da matéria analisada nos
paradigmas. Como se viu, nas ADIs 4.357 e 4.425, esta Corte declarou
inconstitucional o critério para a atualização monetária de débitos da
Fazenda Pública no período compreendido entre a expedição e o
pagamento dos requisitórios, previsto no art. 100, § 12, da Constituição. A
decisão reclamada, no entanto, determinou que se aplicasse o INPC como
índice de correção monetária anteriormente à expedição do precatório i.e.,
em período a que não se refere o dispositivo constitucional em questão e
que, portanto, não foi avaliado pelos acórdãos paradigmáticos.
Transcrevo trecho pertinente da decisão:
“No caso concreto, foi expedido precatório em 13.06.2014
(fl. 660), o qual foi pago pelo ente público em 20.08.2014 (fl.
668). Em se tratando de ente público estadual (FASE), aplica-se
a regra da alínea "b" do item 2 supra, qual seja: aplicar a TR até
13.3.2013; a partir de 14.3.2013 aplicar o INPC, até a expedição
do precatório (12.06.2014); a partir da expedição (13.06.2014),
aplicar a TR, até a data do pagamento (20.08.2014).
Destarte, dou parcial provimento ao agravo de petição
para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para
aplicar a TR até 13.3.2013; a partir de 14.3.2013 aplicar o INPC,
até a expedição do precatório (12.06.2014); a partir da expedição
(13.06.2014), aplicar a TR, até a data do pagamento
(20.08.2014).”
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778377.
Supremo Tribunal Federal
RCL 28378 AGR / RS
7.
Em 25.03.2015, foi concluído o julgamento de questão de
ordem em que se discutiu a modulação dos efeitos das declarações de
inconstitucionalidade realizadas nas ADIs 4.357 e 4.425. No que diz
respeito aos critérios de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal
manteve a eficácia da redação dada pela Lei n 11.960/2009 ao art. 1...-F da
Lei 9.494/1997, declarando-a incidente às condenações da Fazenda
Pública até a data em que realizada aquela sessão, observados, quanto aos
precatórios da Administração Pública federal, os critérios previstos no art.
27 da Lei n 12.919/2013 e no art. 27 da Lei n 13.080/2015.
8.
A situação dos autos distingue-se da matéria analisada nos
paradigmas. Como se viu, nas ADIs 4.357 e 4.425, esta Corte declarou
inconstitucional o critério para a atualização monetária de débitos da
Fazenda Pública no período compreendido entre a expedição e o
pagamento dos requisitórios, previsto no art. 100, § 12, da Constituição. A
decisão reclamada, no entanto, determinou que se aplicasse o INPC como
índice de correção monetária anteriormente à expedição do precatório i.e.,
em período a que não se refere o dispositivo constitucional em questão e
que, portanto, não foi avaliado pelos acórdãos paradigmáticos.
Transcrevo trecho pertinente da decisão:
“No caso concreto, foi expedido precatório em 13.06.2014
(fl. 660), o qual foi pago pelo ente público em 20.08.2014 (fl.
668). Em se tratando de ente público estadual (FASE), aplica-se
a regra da alínea "b" do item 2 supra, qual seja: aplicar a TR até
13.3.2013; a partir de 14.3.2013 aplicar o INPC, até a expedição
do precatório (12.06.2014); a partir da expedição (13.06.2014),
aplicar a TR, até a data do pagamento (20.08.2014).
Destarte, dou parcial provimento ao agravo de petição
para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para
aplicar a TR até 13.3.2013; a partir de 14.3.2013 aplicar o INPC,
até a expedição do precatório (12.06.2014); a partir da expedição
(13.06.2014), aplicar a TR, até a data do pagamento
(20.08.2014).”
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 28378 AGR / RS
9.
Saliento que a extensão da decisão proferida nas ADIs
paradigmas foi esclarecida no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, Rel. Min. Luiz
Fux, paradigma do tema 810 da repercussão geral. Nessa oportunidade, o
Ministro Relator consignou que “o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as
ADIs n 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária
pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo
compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento.
Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da
CRFB, incluído pela EC n 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e
não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento”.
10.
Assim, não há a necessária relação de aderência estrita
entre a decisão reclamada e o paradigma, o que torna inviável o
prosseguimento da reclamação. Nesse sentido, confira a Rcl 24.669 MC,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski; a Rcl 24.223, Rel. Min. Luiz Fux; e a Rcl
25.444 AgR, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, cuja ementa ora transcrevo:
EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
NA RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA.
UTILIZAÇÃO DA TR NO LUGAR DO IPCA-E EM PERÍODO
ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AFRONTA AO
DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA
QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4.357 E 4.425 (REL. MIN.
LUIZ
FUX).
NÃO
CONFIGURAÇÃO.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
11.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão.
12.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778377.
Supremo Tribunal Federal
RCL 28378 AGR / RS
9.
Saliento que a extensão da decisão proferida nas ADIs
paradigmas foi esclarecida no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, Rel. Min. Luiz
Fux, paradigma do tema 810 da repercussão geral. Nessa oportunidade, o
Ministro Relator consignou que “o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as
ADIs n 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária
pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo
compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento.
Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da
CRFB, incluído pela EC n 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e
não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento”.
10.
Assim, não há a necessária relação de aderência estrita
entre a decisão reclamada e o paradigma, o que torna inviável o
prosseguimento da reclamação. Nesse sentido, confira a Rcl 24.669 MC,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski; a Rcl 24.223, Rel. Min. Luiz Fux; e a Rcl
25.444 AgR, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, cuja ementa ora transcrevo:
EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
NA RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA.
UTILIZAÇÃO DA TR NO LUGAR DO IPCA-E EM PERÍODO
ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AFRONTA AO
DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA
QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4.357 E 4.425 (REL. MIN.
LUIZ
FUX).
NÃO
CONFIGURAÇÃO.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
11.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão.
12.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 28378 AGR / RS
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778377.
Supremo Tribunal Federal
RCL 28378 AGR / RS
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14778377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.378
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE
DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779325
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.378
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE
DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779325
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADIS 4 . 357",
"ADIs",
"RECLAMAÇÃO 28 . 378",
"RCL 28378",
"ADIs 4357",
"AC 3764",
"ADIs 4 . 357",
"425",
"RCL 28378",
"ADIs 4357",
"AC 3764",
"ADIs 4 . 357",
"4",
".",
"425",
"RCL 28378",
"Rcl 6 . 040 ED",
"Rcl 11 . 246 AgR",
"Rcl 21 . 409",
"ADIs 4 . 357",
"RCL 28378 AGR / RS",
"Rcl 6 . 040 ED",
"Rcl 11 . 246 AgR",
"Rcl 21 . 409",
"ADIs 4 . 357",
"4",
".",
"425",
"RCL 28378 AGR / RS",
"ADIs 4 . 357",
"ADIs",
"ADIs 4 . 357",
"4",
"425",
"ADIs 4 . 357",
"RCL 28378 AGR / RS",
"Rcl 24 . 669 MC",
"Rcl 23 . 971 AgR",
"Rcl 24 . 603",
"Rcl 24 . 223",
"Rcl 4 . 637 AgR",
"ADIs 4 . 357",
"4",
".",
"425",
"RCL 28378 AGR / RS",
"Rcl 24 . 669 MC",
"Rcl 23 . 971 AgR",
"Rcl 24 . 603",
"Rcl 24 . 223",
"Rcl 4 . 637 AgR",
"Rcl 6 . 040 ED",
"Rcl 11 . 246 AgR",
"Rcl 21 . 409",
"Rcl 6 . 040 ED",
"Rcl 11 . 246 AgR",
"Rcl 21 . 409",
"ADIs 4 . 357",
"4",
".",
"425",
"RCL",
"ADIs 4 . 357",
"RCL 28378 AGR / RS",
"RCL",
"RCL 28378",
"ADIs 4 . 357",
"4",
".",
"425",
"ADIs 4 . 357",
"RCL 28378 AGR / RS",
"ADIs 4 . 357",
"ADIs",
"Recurso Extraordinário 870 . 947",
"ADIs n 4 . 357",
"425",
"Rcl 24 . 669 MC",
"Rcl 24 . 223",
"Rcl 25",
"AgR",
"ADIS 4 . 357",
"425",
"RCL 28378",
"Recurso Extraordinário 870 . 947",
"Rcl 24 . 669 MC",
"Rcl 24 . 223",
"Rcl 25 . 444 AgR",
"ADIS",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"RECLAMAÇÃO",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 , § 12 , da Constituição Federal",
"art . 100 , § 12 , da Constituição",
"art . 39 da Lei n 8 . 177 / 1991",
"art . 52 , parágrafo único , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 102 , I , l , da Constituição",
"art . 988 , II a IV , e § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 , § 12 , da Constituição Federal",
"art . 100 , § 12 , da Constituição",
"art . 39 da Lei n 8 . 177 / 1991",
"art . 52 , parágrafo único , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 102 , I , l , da Constituição",
"art . 988 , II a IV , e § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 , § 1 . . . , I , da Constituição",
"Emenda Constitucional n 62 / 2009",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 , § 1 . . . , I , da Constituição",
"Emenda Constitucional n 62 / 2009",
"art . 100 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 12 do art . 100 da Constituição",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 1997",
"Lei n 11 . 960 / 2009",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , XXII",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXII",
"art",
"Lei n 11 . 960 / 09",
"EC n 62 / 09",
"art . 100 , § 12 , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 12 do art . 100 da Constituição",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 1997",
"Lei n 11 . 960 / 2009",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 62 / 2009",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , XXII",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXII",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Lei n 11 . 960 / 09",
"EC n 62 / 09",
"art . 100 , § 12 , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 27 da Lei n 12 . 919 / 2013",
"art . 27 da Lei n 13 . 080 / 2015",
"art . 100 , § 12 , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 27 da Lei n 12 . 919 / 2013",
"art . 27 da Lei n 13 . 080 / 2015",
"art . 100 , § 12 , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"artigo 39 da Lei n 8 . 177 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"artigo 39 da Lei n 8 . 177 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição",
"art . 988 , II a IV , e § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição",
"art . 988 , II a IV , e § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Emenda Constitucional n 62 / 2009",
"art . 100 da Constituição",
"§ 12 do art . 100 da Constituição",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 1997",
"Lei n 11 . 960 / 2009",
"EMENDA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 , § 1 . . . , I , da Constituição",
"Emenda Constitucional n 62 / 2009",
"art . 100 da Constituição",
"§",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 1997",
"Lei n 11 . 960 / 2009",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 62 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , XXII",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXII",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Lei n 11 . 960 / 09",
"EC n 62 / 09",
"art . 100 , § 12 , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 62 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , XXII",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXII",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Lei n 11 . 960 / 09",
"EC n 62 / 09",
"art . 100 , § 12 , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 62 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 960 / 2009",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"art . 27 da Lei n 12 . 919 / 2013",
"art . 27 da Lei n 13 . 080 / 2015",
"art . 100 , § 12 , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 960 / 2009",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"art . 27 da Lei n 12 . 919 / 2013",
"art . 27 da Lei n 13 . 080 / 2015",
"art . 100 , § 12 , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 , § 12 , da CRFB",
"EC n 62 / 09",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 , § 12 , da CRFB",
"EC n 62 / 09",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO - EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 . .",
"Primeira",
"Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO - EDUCATIVO DO RIO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 .",
"Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul",
"FASE",
"Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4 . . . Região",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 . .",
"Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul",
"FASE",
"Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4 . . . Região",
"Tribunal",
"Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RS",
"Plenário desta Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Corte",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Fazenda Pública",
"FASE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Fazenda Pública",
"FASE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RCL",
"AGR",
"/",
"RS",
"Plenário desta Corte",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Corte",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Fazenda Pública",
"FASE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda",
"Fazenda Pública",
"FASE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"FAZENDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO - EDUCATIVO DO RIO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 .",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"MinistroLUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"20 a 26 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2015",
"25",
".",
"03",
".",
"2015",
"13",
".",
"06",
".",
"2014",
"20",
".",
"08",
".",
"2014",
"13",
".",
"3",
".",
"2013",
"14",
".",
"3",
".",
"2013",
"12",
".",
"06",
".",
"2014",
"13",
".",
"06",
".",
"2014",
"20",
".",
"08",
".",
"2014",
"13",
".",
"3",
".",
"2013",
"14",
".",
"3",
".",
"2013",
"12",
".",
"06",
".",
"2014",
"13",
".",
"06",
".",
"2014",
"20",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2015",
"25",
".",
"03",
".",
"2015",
"13",
".",
"06",
".",
"2014",
"20",
".",
"08",
".",
"2014",
"13",
".",
"3",
".",
"2013",
"14",
".",
"3",
".",
"2013",
"12",
".",
"06",
".",
"2014",
"13",
".",
"06",
".",
"2014",
"20",
".",
"08",
".",
"2014",
"13",
".",
"3",
".",
"2013",
"14",
".",
"3",
".",
"2013",
"12",
".",
"06",
".",
"2014",
"13",
".",
"06",
".",
"2014",
"20",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de outubro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de outubro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2015",
"13",
".",
"06",
".",
"2014",
"20",
".",
"08",
".",
"2014",
"13",
".",
"3",
".",
"2013",
"14",
".",
"3",
".",
"2013",
"12",
".",
"06",
".",
"2014",
"13",
".",
"06",
".",
"2014",
"20",
".",
"08",
".",
"2014",
"13",
".",
"3",
".",
"2013",
"14",
".",
"3",
".",
"2013",
"12",
".",
"06",
".",
"2014",
"13",
".",
"06",
".",
"2014",
"20",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2015",
"13",
".",
"06",
".",
"2014",
"20",
".",
"08",
".",
"2014",
"13",
".",
"3",
".",
"2013",
"14",
".",
"3",
".",
"2013",
"12",
".",
"06",
".",
"2014",
"13",
".",
"06",
".",
"2014",
"20",
".",
"08",
".",
"2014",
"13",
".",
"3",
".",
"2013",
"14",
".",
"3",
".",
"2013",
"12",
".",
"06",
".",
"2014",
"13",
".",
"06",
".",
"2014",
"20",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"20",
".",
"4",
".",
"2018",
"26",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"4",
".",
"2018",
"26",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.048.475 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:USINA SANTA BARBARA S/A ACUCAR E ALCOOL
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRBUIÇÃO. IAA. DECRETO-LEI
Nº 1952/82. CONSTITUCIONALIDADE. FATOS ANTERIORES À
CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRECEDENTES.
1.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a
constitucionalidade da contribuição instituída em favor do IAA pelo
Decreto-Lei nº 308/67, alterado pelos Decretos-Leis nºs 1.712/1979 e
1.952/1982.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorado o valor
da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 a 26 de abril de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891311.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.048.475 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:USINA SANTA BARBARA S/A ACUCAR E ALCOOL
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que
conheceu do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim
ementado:
‘APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CIDE.
IAA. DECRETO-LEI 1952/82. ALTERAÇÃO DA
ALÍQUOTA POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
1. É pacífico na Jurisprudência dos tribunais
superiores ser incompatível com a Nova Carta a
possibilidade de a alíquota da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a
produção do Açúcar e Álcool e seu respectivo adicional
variar ou ser fixada por autoridade administrativa.
2. Irreparável a douta sentença de Primeiro Grau.
3. Apelação que se nega provimento’.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891312.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.048.475 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:USINA SANTA BARBARA S/A ACUCAR E ALCOOL
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que
conheceu do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim
ementado:
‘APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CIDE.
IAA. DECRETO-LEI 1952/82. ALTERAÇÃO DA
ALÍQUOTA POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
1. É pacífico na Jurisprudência dos tribunais
superiores ser incompatível com a Nova Carta a
possibilidade de a alíquota da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a
produção do Açúcar e Álcool e seu respectivo adicional
variar ou ser fixada por autoridade administrativa.
2. Irreparável a douta sentença de Primeiro Grau.
3. Apelação que se nega provimento’.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891312.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 1048475 AGR / SP
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5º, XXXV e LV; 93, IX; e 97, todos da Carta. Sustenta que: (i) o
acórdão do Tribunal de origem que julgou os declaratórios não
se pronunciou sobre todos os pontos suscitados pela parte
recorrente; (ii) o acórdão recorrido afastou dispositivos de
legislação infraconstitucional sem observar a cláusula de
reserva de Plenário. Pleiteia seja reconhecida a
constitucionalidade da Contribuição ao Instituto do Açúcar e do
Álcool (IAA), referente a fatos geradores ocorridos durante a
vigência da EC nº 01/1969.
De início, cumpre ressaltar que os fatos geradores
ocorreram nos meses de janeiro, julho, agosto e novembro de
1987. É dizer: durante a vigência da EC nº 1/1969.
A pretensão recursal merece prosperar. A jurisprudência
desta Corte fixou entendimento no sentido de que a
Contribuição ao IAA e seu respectivo adicional são compatíveis
com a EC nº 1/1969. Nesse sentido, confira-se:
‘Contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do
Álcool - IAA. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE
158.208, reconheceu a constitucionalidade, em face da
Constituição de 1967 e da Emenda Constitucional nº 1/69,
da contribuição instituída em favor do IAA pelo Decreto-
Lei 308/67, alterado pelos Decretos-Leis 1.712/79 e
1.952/82. - De outra parte, ao julgar o RE 214.206, esse
mesmo Plenário não só afastou, com relação a essa
contribuição, a alegação de ofensa ao artigo 149 da
Constituição de 1988, mas também a entendeu recebida
por esta em consonância com o disposto no artigo 34, § 5º,
do ADCT, só se tendo por incompatível com a referida
Carta Magna a possibilidade de a alíquota dessa
contribuição variar ou ser fixada por autoridade
administrativa, dado o princípio da legalidade. Recurso
extraordinário conhecido e provido’. (RE 238.166, Rel.
Min. Moreira Alves)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891312.
Supremo Tribunal Federal
RE 1048475 AGR / SP
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5º, XXXV e LV; 93, IX; e 97, todos da Carta. Sustenta que: (i) o
acórdão do Tribunal de origem que julgou os declaratórios não
se pronunciou sobre todos os pontos suscitados pela parte
recorrente; (ii) o acórdão recorrido afastou dispositivos de
legislação infraconstitucional sem observar a cláusula de
reserva de Plenário. Pleiteia seja reconhecida a
constitucionalidade da Contribuição ao Instituto do Açúcar e do
Álcool (IAA), referente a fatos geradores ocorridos durante a
vigência da EC nº 01/1969.
De início, cumpre ressaltar que os fatos geradores
ocorreram nos meses de janeiro, julho, agosto e novembro de
1987. É dizer: durante a vigência da EC nº 1/1969.
A pretensão recursal merece prosperar. A jurisprudência
desta Corte fixou entendimento no sentido de que a
Contribuição ao IAA e seu respectivo adicional são compatíveis
com a EC nº 1/1969. Nesse sentido, confira-se:
‘Contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do
Álcool - IAA. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE
158.208, reconheceu a constitucionalidade, em face da
Constituição de 1967 e da Emenda Constitucional nº 1/69,
da contribuição instituída em favor do IAA pelo Decreto-
Lei 308/67, alterado pelos Decretos-Leis 1.712/79 e
1.952/82. - De outra parte, ao julgar o RE 214.206, esse
mesmo Plenário não só afastou, com relação a essa
contribuição, a alegação de ofensa ao artigo 149 da
Constituição de 1988, mas também a entendeu recebida
por esta em consonância com o disposto no artigo 34, § 5º,
do ADCT, só se tendo por incompatível com a referida
Carta Magna a possibilidade de a alíquota dessa
contribuição variar ou ser fixada por autoridade
administrativa, dado o princípio da legalidade. Recurso
extraordinário conhecido e provido’. (RE 238.166, Rel.
Min. Moreira Alves)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891312.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 1048475 AGR / SP
Ademais, no julgamento do RE 546.759-AgR-segundo, de
minha relatoria, consignei que “sob o sistema constitucional
tributário definido na EC 01/1969, era legítima a delegação de
atribuições para fixação de alíquota, nos termos e limites legais.
Diante do exposto, com base no art. 21, §2 º, do RI/STF,
dou provimento ao recurso. Ficam invertidos os ônus
sucumbenciais”.
2.
A parte agravante sustenta que:
(i) o mérito do recurso extraordinário não deveria ter sido apreciado,
tendo em vista a ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal;
(ii) incidem as Súmulas 283 e 284/STF;
(iii) o recurso extraordinário interposto não impugnou a única
questão decidida no acórdão recorrido, relacionada à
inconstitucionalidade da fixação do critério quantitativo por ato
administrativo;
(iv) não procede a alegação da União de violação ao art. 97 da CF/88
no sentido de que o Tribunal de origem teria negado vigência aos
Decretos-Leis nºs 308/1967, 1.1712/1979 e 1.9521982, sem observância à
regra de reserva de plenário, porque o TRF-3º teria tão somente julgado o
feito com fundamento na jurisprudência.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891312.
Supremo Tribunal Federal
RE 1048475 AGR / SP
Ademais, no julgamento do RE 546.759-AgR-segundo, de
minha relatoria, consignei que “sob o sistema constitucional
tributário definido na EC 01/1969, era legítima a delegação de
atribuições para fixação de alíquota, nos termos e limites legais.
Diante do exposto, com base no art. 21, §2 º, do RI/STF,
dou provimento ao recurso. Ficam invertidos os ônus
sucumbenciais”.
2.
A parte agravante sustenta que:
(i) o mérito do recurso extraordinário não deveria ter sido apreciado,
tendo em vista a ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal;
(ii) incidem as Súmulas 283 e 284/STF;
(iii) o recurso extraordinário interposto não impugnou a única
questão decidida no acórdão recorrido, relacionada à
inconstitucionalidade da fixação do critério quantitativo por ato
administrativo;
(iv) não procede a alegação da União de violação ao art. 97 da CF/88
no sentido de que o Tribunal de origem teria negado vigência aos
Decretos-Leis nºs 308/1967, 1.1712/1979 e 1.9521982, sem observância à
regra de reserva de plenário, porque o TRF-3º teria tão somente julgado o
feito com fundamento na jurisprudência.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891312.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.048.475 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
A parte agravante não impugna o mérito do recurso, razão
pela qual resta preclusa a oportunidade para tanto.
4.
Quanto à violação do art. 97 da Constituição, o Tribunal
de origem, inobservando a regra de reserva de plenário, declarou a
inconstitucionalidade da fixação de alíquota sem lei. Confira-se da leitura
do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
“É pacífico na Jurisprudência dos tribunais superiores ser
incompatível com a Nova Carta a possibilidade de a alíquota da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente
sobre a produção do Açúcar e Álcool e seu respectivo adicional
variar ou ser fixada por autoridade administrativa, […].”
5.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento no sentido de que a Contribuição ao IAA e seu respectivo
adicional são compatíveis com a EC nº 1/1969. Nesse sentido, confiram-se:
“Contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool -
IAA. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 158.208,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891313.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.048.475 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
A parte agravante não impugna o mérito do recurso, razão
pela qual resta preclusa a oportunidade para tanto.
4.
Quanto à violação do art. 97 da Constituição, o Tribunal
de origem, inobservando a regra de reserva de plenário, declarou a
inconstitucionalidade da fixação de alíquota sem lei. Confira-se da leitura
do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
“É pacífico na Jurisprudência dos tribunais superiores ser
incompatível com a Nova Carta a possibilidade de a alíquota da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente
sobre a produção do Açúcar e Álcool e seu respectivo adicional
variar ou ser fixada por autoridade administrativa, […].”
5.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento no sentido de que a Contribuição ao IAA e seu respectivo
adicional são compatíveis com a EC nº 1/1969. Nesse sentido, confiram-se:
“Contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool -
IAA. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 158.208,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891313.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1048475 AGR / SP
reconheceu a constitucionalidade, em face da Constituição de
1967 e da Emenda Constitucional nº 1/69, da contribuição
instituída em favor do IAA pelo Decreto-Lei 308/67, alterado
pelos Decretos-Leis 1.712/79 e 1.952/82. - De outra parte, ao
julgar o RE 214.206, esse mesmo Plenário não só afastou, com
relação a essa contribuição, a alegação de ofensa ao artigo 149
da Constituição de 1988, mas também a entendeu recebida por
esta em consonância com o disposto no artigo 34, § 5º, do
ADCT, só se tendo por incompatível com a referida Carta
Magna a possibilidade de a alíquota dessa contribuição variar
ou ser fixada por autoridade administrativa, dado o princípio
da legalidade. Recurso extraordinário conhecido e provido.”
(RE 238.166, Rel. Min. Moreira Alves)
“CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO
AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA – ALÍQUOTAS VIGENTES
QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. O Supremo concluiu pela harmonia do tributo com
o Diploma Maior, sendo conflitante apenas a possibilidade de a
alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa,
ante o princípio da legalidade – Recursos Extraordinários nº
238.166/SP, relator ministro Moreira Alves, Diário da Justiça de
10 de agosto de 2001, e nº 214.206/AL, relator ministro Carlos
Velloso, redator do acórdão ministro Nelson Jobim, Diário da
Justiça de 29 de maio de 1998. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do
exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-
se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código
de Processo Civil.” (RE 545.470-AgR/SP, Rel. Min. Marco
Aurélio)
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891313.
Supremo Tribunal Federal
RE 1048475 AGR / SP
reconheceu a constitucionalidade, em face da Constituição de
1967 e da Emenda Constitucional nº 1/69, da contribuição
instituída em favor do IAA pelo Decreto-Lei 308/67, alterado
pelos Decretos-Leis 1.712/79 e 1.952/82. - De outra parte, ao
julgar o RE 214.206, esse mesmo Plenário não só afastou, com
relação a essa contribuição, a alegação de ofensa ao artigo 149
da Constituição de 1988, mas também a entendeu recebida por
esta em consonância com o disposto no artigo 34, § 5º, do
ADCT, só se tendo por incompatível com a referida Carta
Magna a possibilidade de a alíquota dessa contribuição variar
ou ser fixada por autoridade administrativa, dado o princípio
da legalidade. Recurso extraordinário conhecido e provido.”
(RE 238.166, Rel. Min. Moreira Alves)
“CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO
AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA – ALÍQUOTAS VIGENTES
QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. O Supremo concluiu pela harmonia do tributo com
o Diploma Maior, sendo conflitante apenas a possibilidade de a
alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa,
ante o princípio da legalidade – Recursos Extraordinários nº
238.166/SP, relator ministro Moreira Alves, Diário da Justiça de
10 de agosto de 2001, e nº 214.206/AL, relator ministro Carlos
Velloso, redator do acórdão ministro Nelson Jobim, Diário da
Justiça de 29 de maio de 1998. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do
exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-
se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código
de Processo Civil.” (RE 545.470-AgR/SP, Rel. Min. Marco
Aurélio)
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891313.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1048475 AGR / SP
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891313.
Supremo Tribunal Federal
RE 1048475 AGR / SP
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891313.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.048.475
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : USINA SANTA BARBARA S/A ACUCAR E ALCOOL
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA (01448/A/DF, 183768/RJ,
20309/SP)
ADV.(A/S) : DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI (28468/DF)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorado o valor da verba
honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779418
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.048.475
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : USINA SANTA BARBARA S/A ACUCAR E ALCOOL
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA (01448/A/DF, 183768/RJ,
20309/SP)
ADV.(A/S) : DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI (28468/DF)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorado o valor da verba
honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779418
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14897177
| 2018-04-27T00:00:00
| 2018-05-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRBUIÇÃO. IAA. DECRETO-LEI Nº 1952/82. CONSTITUCIONALIDADE. FATOS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRECEDENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição instituída em favor do IAA pelo Decreto-Lei nº 308/67, alterado pelos Decretos-Leis nºs 1.712/1979 e 1.952/1982.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur385677
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL, CONSTITUCIONALIDADE)
RE 238166 (2ªT), RE 545470 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 04/06/2018, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1048475
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 ART-01021 \n PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-000308 ANO-1967\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED DEL-001712 ANO-1979\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED DEL-001952 ANO-1982\n DECRETO-LEI"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1048475 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : USINA SANTA BARBARA S/A ACUCAR E ALCOOL
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA
ADV.(A/S) : DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.048.475 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:USINA SANTA BARBARA S/A ACUCAR E ALCOOL
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRBUIÇÃO. IAA. DECRETO-LEI
n 1952/82. CONSTITUCIONALIDADE. FATOS ANTERIORES À
CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRECEDENTES.
1.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a
constitucionalidade da contribuição instituída em favor do IAA pelo
Decreto-Lei n 308/67, alterado pelos Decretos-Leis ns 1.712/1979 e
1.952/1982.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorado o valor
da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 a 26 de abril de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891311.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.048.475 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:USINA SANTA BARBARA S/A ACUCAR E ALCOOL
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que
conheceu do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim
ementado:
‘APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CIDE.
IAA. DECRETO-LEI 1952/82. ALTERAÇÃO DA
ALÍQUOTA POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
1. É pacífico na Jurisprudência dos tribunais
superiores ser incompatível com a Nova Carta a
possibilidade de a alíquota da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a
produção do Açúcar e Álcool e seu respectivo adicional
variar ou ser fixada por autoridade administrativa.
2. Irreparável a douta sentença de Primeiro Grau.
3. Apelação que se nega provimento’.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891312.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.048.475 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:USINA SANTA BARBARA S/A ACUCAR E ALCOOL
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que
conheceu do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim
ementado:
‘APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CIDE.
IAA. DECRETO-LEI 1952/82. ALTERAÇÃO DA
ALÍQUOTA POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
1. É pacífico na Jurisprudência dos tribunais
superiores ser incompatível com a Nova Carta a
possibilidade de a alíquota da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a
produção do Açúcar e Álcool e seu respectivo adicional
variar ou ser fixada por autoridade administrativa.
2. Irreparável a douta sentença de Primeiro Grau.
3. Apelação que se nega provimento’.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891312.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1048475 AGR / SP
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5..., XXXV e LV; 93, IX; e 97, todos da Carta. Sustenta que: (i) o
acórdão do Tribunal de origem que julgou os declaratórios não
se pronunciou sobre todos os pontos suscitados pela parte
recorrente; (ii) o acórdão recorrido afastou dispositivos de
legislação infraconstitucional sem observar a cláusula de
reserva de Plenário. Pleiteia seja reconhecida a
constitucionalidade da Contribuição ao Instituto do Açúcar e do
Álcool (IAA), referente a fatos geradores ocorridos durante a
vigência da EC n 01/1969.
De início, cumpre ressaltar que os fatos geradores
ocorreram nos meses de janeiro, julho, agosto e novembro de
1987. É dizer: durante a vigência da EC n 1/1969.
A pretensão recursal merece prosperar. A jurisprudência
desta Corte fixou entendimento no sentido de que a
Contribuição ao IAA e seu respectivo adicional são compatíveis
com a EC n 1/1969. Nesse sentido, confira-se:
‘Contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do
Álcool - IAA. - O Plenário desta Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário
158.208, reconheceu a constitucionalidade, em face da
Constituição de 1967 e da Emenda Constitucional n 1/69,
da contribuição instituída em favor do IAA pelo Decreto-
Lei 308/67, alterado pelos Decretos-Leis 1.712/79 e
1.952/82. - De outra parte, ao julgar o Recurso Extraordinário 214.206, esse
mesmo Plenário não só afastou, com relação a essa
contribuição, a alegação de ofensa ao artigo 149 da
Constituição de 1988, mas também a entendeu recebida
por esta em consonância com o disposto no artigo 34, § 5...,
do ADCT, só se tendo por incompatível com a referida
Carta Magna a possibilidade de a alíquota dessa
contribuição variar ou ser fixada por autoridade
administrativa, dado o princípio da legalidade. Recurso
extraordinário conhecido e provido’. (Recurso Extraordinário 238.166, Rel.
Min. Moreira Alves)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891312.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1048475 AGR / SP
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5..., XXXV e LV; 93, IX; e 97, todos da Carta. Sustenta que: (i) o
acórdão do Tribunal de origem que julgou os declaratórios não
se pronunciou sobre todos os pontos suscitados pela parte
recorrente; (ii) o acórdão recorrido afastou dispositivos de
legislação infraconstitucional sem observar a cláusula de
reserva de Plenário. Pleiteia seja reconhecida a
constitucionalidade da Contribuição ao Instituto do Açúcar e do
Álcool (IAA), referente a fatos geradores ocorridos durante a
vigência da EC n 01/1969.
De início, cumpre ressaltar que os fatos geradores
ocorreram nos meses de janeiro, julho, agosto e novembro de
1987. É dizer: durante a vigência da EC n 1/1969.
A pretensão recursal merece prosperar. A jurisprudência
desta Corte fixou entendimento no sentido de que a
Contribuição ao IAA e seu respectivo adicional são compatíveis
com a EC n 1/1969. Nesse sentido, confira-se:
‘Contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do
Álcool - IAA. - O Plenário desta Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário
158.208, reconheceu a constitucionalidade, em face da
Constituição de 1967 e da Emenda Constitucional n 1/69,
da contribuição instituída em favor do IAA pelo Decreto-
Lei 308/67, alterado pelos Decretos-Leis 1.712/79 e
1.952/82. - De outra parte, ao julgar o Recurso Extraordinário 214.206, esse
mesmo Plenário não só afastou, com relação a essa
contribuição, a alegação de ofensa ao artigo 149 da
Constituição de 1988, mas também a entendeu recebida
por esta em consonância com o disposto no artigo 34, § 5...,
do ADCT, só se tendo por incompatível com a referida
Carta Magna a possibilidade de a alíquota dessa
contribuição variar ou ser fixada por autoridade
administrativa, dado o princípio da legalidade. Recurso
extraordinário conhecido e provido’. (Recurso Extraordinário 238.166, Rel.
Min. Moreira Alves)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891312.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1048475 AGR / SP
Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário 546.759-AgR-segundo, de
minha relatoria, consignei que “sob o sistema constitucional
tributário definido na EC 01/1969, era legítima a delegação de
atribuições para fixação de alíquota, nos termos e limites legais.
Diante do exposto, com base no art. 21, §2 , do RI/Supremo Tribunal Federal,
dou provimento ao recurso. Ficam invertidos os ônus
sucumbenciais”.
2.
A parte agravante sustenta que:
(i) o mérito do recurso extraordinário não deveria ter sido apreciado,
tendo em vista a ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal;
(ii) incidem as Súmulas 283 e 284/Supremo Tribunal Federal;
(iii) o recurso extraordinário interposto não impugnou a única
questão decidida no acórdão recorrido, relacionada à
inconstitucionalidade da fixação do critério quantitativo por ato
administrativo;
(iv) não procede a alegação da União de violação ao art. 97 da Constituição Federal de 1988/88
no sentido de que o Tribunal de origem teria negado vigência aos
Decretos-Leis ns 308/1967, 1.1712/1979 e 1.9521982, sem observância à
regra de reserva de plenário, porque o TRF-3... teria tão somente julgado o
feito com fundamento na jurisprudência.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891312.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1048475 AGR / SP
Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário 546.759-AgR-segundo, de
minha relatoria, consignei que “sob o sistema constitucional
tributário definido na EC 01/1969, era legítima a delegação de
atribuições para fixação de alíquota, nos termos e limites legais.
Diante do exposto, com base no art. 21, §2 , do RI/Supremo Tribunal Federal,
dou provimento ao recurso. Ficam invertidos os ônus
sucumbenciais”.
2.
A parte agravante sustenta que:
(i) o mérito do recurso extraordinário não deveria ter sido apreciado,
tendo em vista a ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal;
(ii) incidem as Súmulas 283 e 284/Supremo Tribunal Federal;
(iii) o recurso extraordinário interposto não impugnou a única
questão decidida no acórdão recorrido, relacionada à
inconstitucionalidade da fixação do critério quantitativo por ato
administrativo;
(iv) não procede a alegação da União de violação ao art. 97 da Constituição Federal de 1988/88
no sentido de que o Tribunal de origem teria negado vigência aos
Decretos-Leis ns 308/1967, 1.1712/1979 e 1.9521982, sem observância à
regra de reserva de plenário, porque o TRF-3... teria tão somente julgado o
feito com fundamento na jurisprudência.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891312.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.048.475 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
A parte agravante não impugna o mérito do recurso, razão
pela qual resta preclusa a oportunidade para tanto.
4.
Quanto à violação do art. 97 da Constituição, o Tribunal
de origem, inobservando a regra de reserva de plenário, declarou a
inconstitucionalidade da fixação de alíquota sem lei. Confira-se da leitura
do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
“É pacífico na Jurisprudência dos tribunais superiores ser
incompatível com a Nova Carta a possibilidade de a alíquota da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente
sobre a produção do Açúcar e Álcool e seu respectivo adicional
variar ou ser fixada por autoridade administrativa, […].”
5.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento no sentido de que a Contribuição ao IAA e seu respectivo
adicional são compatíveis com a EC n 1/1969. Nesse sentido, confiram-se:
“Contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool -
IAA. - O Plenário desta Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 158.208,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891313.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.048.475 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
A parte agravante não impugna o mérito do recurso, razão
pela qual resta preclusa a oportunidade para tanto.
4.
Quanto à violação do art. 97 da Constituição, o Tribunal
de origem, inobservando a regra de reserva de plenário, declarou a
inconstitucionalidade da fixação de alíquota sem lei. Confira-se da leitura
do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
“É pacífico na Jurisprudência dos tribunais superiores ser
incompatível com a Nova Carta a possibilidade de a alíquota da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente
sobre a produção do Açúcar e Álcool e seu respectivo adicional
variar ou ser fixada por autoridade administrativa, […].”
5.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento no sentido de que a Contribuição ao IAA e seu respectivo
adicional são compatíveis com a EC n 1/1969. Nesse sentido, confiram-se:
“Contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool -
IAA. - O Plenário desta Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 158.208,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891313.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1048475 AGR / SP
reconheceu a constitucionalidade, em face da Constituição de
1967 e da Emenda Constitucional n 1/69, da contribuição
instituída em favor do IAA pelo Decreto-Lei 308/67, alterado
pelos Decretos-Leis 1.712/79 e 1.952/82. - De outra parte, ao
julgar o Recurso Extraordinário 214.206, esse mesmo Plenário não só afastou, com
relação a essa contribuição, a alegação de ofensa ao artigo 149
da Constituição de 1988, mas também a entendeu recebida por
esta em consonância com o disposto no artigo 34, § 5..., do
ADCT, só se tendo por incompatível com a referida Carta
Magna a possibilidade de a alíquota dessa contribuição variar
ou ser fixada por autoridade administrativa, dado o princípio
da legalidade. Recurso extraordinário conhecido e provido.”
(Recurso Extraordinário 238.166, Rel. Min. Moreira Alves)
“CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO
AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA – ALÍQUOTAS VIGENTES
QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. O Supremo concluiu pela harmonia do tributo com
o Diploma Maior, sendo conflitante apenas a possibilidade de a
alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa,
ante o princípio da legalidade – Recursos Extraordinários n
238.166/SP, relator ministro Moreira Alves, Diário da Justiça de
10 de agosto de 2001, e n 214.206/AL, relator ministro Carlos
Velloso, redator do acórdão ministro Nelson Jobim, Diário da
Justiça de 29 de maio de 1998. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2...,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do
exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-
se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código
de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 545.470-AgR/SP, Rel. Min. Marco
Aurélio)
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891313.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1048475 AGR / SP
reconheceu a constitucionalidade, em face da Constituição de
1967 e da Emenda Constitucional n 1/69, da contribuição
instituída em favor do IAA pelo Decreto-Lei 308/67, alterado
pelos Decretos-Leis 1.712/79 e 1.952/82. - De outra parte, ao
julgar o Recurso Extraordinário 214.206, esse mesmo Plenário não só afastou, com
relação a essa contribuição, a alegação de ofensa ao artigo 149
da Constituição de 1988, mas também a entendeu recebida por
esta em consonância com o disposto no artigo 34, § 5..., do
ADCT, só se tendo por incompatível com a referida Carta
Magna a possibilidade de a alíquota dessa contribuição variar
ou ser fixada por autoridade administrativa, dado o princípio
da legalidade. Recurso extraordinário conhecido e provido.”
(Recurso Extraordinário 238.166, Rel. Min. Moreira Alves)
“CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO
AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA – ALÍQUOTAS VIGENTES
QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. O Supremo concluiu pela harmonia do tributo com
o Diploma Maior, sendo conflitante apenas a possibilidade de a
alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa,
ante o princípio da legalidade – Recursos Extraordinários n
238.166/SP, relator ministro Moreira Alves, Diário da Justiça de
10 de agosto de 2001, e n 214.206/AL, relator ministro Carlos
Velloso, redator do acórdão ministro Nelson Jobim, Diário da
Justiça de 29 de maio de 1998. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2...,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do
exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-
se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código
de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 545.470-AgR/SP, Rel. Min. Marco
Aurélio)
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891313.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1048475 AGR / SP
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891313.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1048475 AGR / SP
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14891313.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.048.475
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : USINA SANTA BARBARA S/A ACUCAR E ALCOOL
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA (01448/A/DF, 183768/RJ,
20309/SP)
ADV.(A/S) : DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI (28468/DF)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorado o valor da verba
honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779418
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.048.475
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : USINA SANTA BARBARA S/A ACUCAR E ALCOOL
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA (01448/A/DF, 183768/RJ,
20309/SP)
ADV.(A/S) : DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI (28468/DF)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorado o valor da verba
honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779418
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 048 . 475",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 048 . 475",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 048 . 475",
"Recurso Extraordinário 1048475 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 158 . 208",
"Recurso Extraordinário 214 . 206",
"Recurso Extraordinário 238 . 166",
"Recurso Extraordinário 1048475 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 158 . 208",
"Recurso Extraordinário 214 . 206",
"Recurso Extraordinário 238 . 166",
"Recurso Extraordinário 1048475 AGR",
"Recurso Extraordinário 546 . 759 - AgR - segundo",
"Súmulas 283 e 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1048475 AGR",
"Recurso Extraordinário 546 . 759 - AgR - segundo",
"Súmulas 283 e 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 158 . 208",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 048 . 475",
"Recurso Extraordinário 158 . 208",
"Recurso Extraordinário 1048475 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 214 . 206",
"Recurso Extraordinário 238 . 166",
"Recursos Extraordinários n 238 . 166 / SP",
"n 214 . 206 / AL",
"Recurso Extraordinário 545 . 470 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 1048475 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 214 . 206",
"Recurso Extraordinário 238 . 166",
"Recursos Extraordinários n 238 . 166 / SP",
"n 214 . 206 / AL",
"Recurso Extraordinário 545 . 470 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 1048475 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1048475 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"-",
"LEI n 1952 / 82",
"Decreto",
"-",
"Lei n 308 / 67",
"Decretos",
"-",
"Leis ns 1 . 712 / 1979",
"1",
".",
"952",
"/",
"1982",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 1952 / 82",
"art . 102 , III , a , da Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 1952 / 82",
"Carta",
"art . 102 , III , a , da Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 01 / 1969",
"EC n 1 / 1969",
"EC n 1 / 1969",
"Constituição de 1967",
"Emenda Constitucional n 1 / 69",
"Decreto",
"-",
"Lei 308 / 67",
"Decretos",
"-",
"Leis 1 . 712 / 79",
"1",
".",
"952",
"/",
"82",
"artigo 149 da Constituição de 1988",
"artigo 34 , § 5 . . . , do ADCT",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXXV e LV ; 93 , IX ; e 97 , todos da Carta",
"EC n 01 / 1969",
"EC n 1 / 1969",
"EC n 1 / 1969",
"Constituição de 1967",
"Emenda Constitucional n 1 / 69",
"Decreto",
"-",
"Lei 308 / 67",
"Decretos",
"-",
"Leis 1 . 712 / 79",
"1",
".",
"952",
"/",
"82",
"artigo 149 da Constituição de 1988",
"artigo 34 , § 5 . . . , do ADCT",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 01 / 1969",
"art . 21 , § 2 , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Decretos",
"-",
"Leis ns 308 / 1967",
"1",
".",
"1712",
"/",
"1979",
"1",
".",
"9521982",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 01 / 1969",
"art . 21 ,",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Decretos",
"-",
"Leis ns 308 / 1967",
"1",
".",
"1712",
"/",
"1979",
"1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição",
"EC n 1 / 1969",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição",
"EC n 1 / 1969",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1967",
"Emenda Constitucional n 1 / 69",
"Decreto",
"-",
"Lei 308 / 67",
"Decretos",
"-",
"Leis 1 . 712 / 79",
"1",
".",
"952",
"/",
"82",
"artigo 149 da Constituição de 1988",
"artigo 34 , § 5 . . . , do ADCT",
"Carta Magna",
"Diploma Maior",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1967",
"Emenda Constitucional n 1 / 69",
"Decreto",
"-",
"Lei 308 / 67",
"Decretos",
"-",
"Leis",
"1 .",
"712 /",
"79",
"1",
".",
"952",
"/",
"82",
"artigo 149 da Constituição de 1988",
"artigo 34 , § 5 . . . , do ADCT",
"Carta Magna",
"Diploma Maior",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"USINA SANTA BARBARA S / A",
"ACUCAR E",
"ALCOOL",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"USINA SANTA BARBARA S / A",
"ACUCAR",
"E",
"ALCOOL",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"USINA SANTA BARBARA S / A ACUCAR E ALCOOL",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Instituto do Açúcar e do Álcool",
"IAA",
"Instituto do Açúcar e do Álcool",
"IAA",
"Plenário",
"IAA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Instituto do Açúcar e do Álcool",
"IAA",
"Instituto do Açúcar e do Álcool",
"IAA",
"Plenário",
"IAA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"União",
"TRF",
"-",
"3",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"TRF",
"-",
"3",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto do Açúcar e do Álcool",
"IAA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"IAA",
"Instituto do Açúcar e do Álcool",
"IAA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"IAA",
"Plenário",
"INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL",
"IAA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"IAA",
"Plenário",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"USINA SANTA BARBARA S / A",
"ALCOOL",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"USINA SANTA BARBARA S / A ACUCAR E ALCOOL",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Carlos Velloso",
"Nelson Jobim",
"Marco Aurélio",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Carlos Velloso",
"Nelson Jobim",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"20 a 26 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro , julho , agosto e novembro de 1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de agosto de 2001",
"29 de maio de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de agosto de 2001",
"29 de maio de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"20",
".",
"4",
".",
"2018",
"26",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"4",
".",
"2018",
"26",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.098.608 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL
NO ESTADO
DE SANTA
CATARINA-SINTRAFESC
ADV.(A/S)
:RAFAEL DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARCIO LOCKS FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO.
REGIME JURÍDICO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo.
2. Acórdão do Tribunal de origem em consonância com a
jurisprudência consolidada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse
título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765151.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RE 1098608 AGR / SC
elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios
adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação
efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 27 de abril de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765151.
Supremo Tribunal Federal
RE 1098608 AGR / SC
elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios
adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação
efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 27 de abril de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765151.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.098.608 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL
NO ESTADO
DE SANTA
CATARINA-SINTRAFESC
ADV.(A/S)
:RAFAEL DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARCIO LOCKS FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES (Relator):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário sob o fundamento de que (a) a alegação de
repercussão geral não está acompanhada de fundamentação
demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF e (b) o
aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada
desta Corte.
Sustenta a parte agravante que (a) demonstrou devidamente a
repercussão geral da questão; e (b) há precedentes da CORTE no sentido
requerido no apelo. No mais, renova as razões de mérito do apelo
extremo.
Intimada para se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento
do recurso e a condenação da parte recorrente ao pagamento de
honorários sucumbenciais recursais.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765152.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.098.608 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL
NO ESTADO
DE SANTA
CATARINA-SINTRAFESC
ADV.(A/S)
:RAFAEL DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARCIO LOCKS FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES (Relator):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário sob o fundamento de que (a) a alegação de
repercussão geral não está acompanhada de fundamentação
demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF e (b) o
aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada
desta Corte.
Sustenta a parte agravante que (a) demonstrou devidamente a
repercussão geral da questão; e (b) há precedentes da CORTE no sentido
requerido no apelo. No mais, renova as razões de mérito do apelo
extremo.
Intimada para se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento
do recurso e a condenação da parte recorrente ao pagamento de
honorários sucumbenciais recursais.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765152.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.098.608 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim
ementado (e-STJ, fl. 323, Vol. 2):
ADMINISTRATIVO.
ANISTIADO.
REINTEGRAÇÃO. REGIME JURÍDICO DIVERSO DO
ORIGINAL.
IMPOSSIBILIDADE.
GDPGPE.
IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE
VÍNCULO ESTATUTÁRIO.
1) O artigo 2º da Lei 8.878/94 prevê que a
reintegração do servidor ou empregado se dará no mesmo
cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, sendo o
caso, naquele resultante de sua transformação. E mais,
deverá ser observado o mesmo regime jurídico a que
estava submetido anteriormente a sua exoneração ou
dispensa.
2) Hipótese em que a pretensão da parte autora
afronta a norma constitucional do art. 37, inciso II da
Constituição Federal/88, que somente autoriza a
investidura em cargo ou emprego público por meio de
concurso público. E mais, confronta a própria Lei 8.878/94,
na medida em que o seu deferimento resultaria na
mudança para o regime jurídico estatutário, pois
contratada originariamente pelo regime celetista.
3) Considerando a ausência de vínculo estatutário,
descabe o pagamento da gratificação GDPGPE aos
substituídos.
Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765153.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.098.608 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim
ementado (e-STJ, fl. 323, Vol. 2):
ADMINISTRATIVO.
ANISTIADO.
REINTEGRAÇÃO. REGIME JURÍDICO DIVERSO DO
ORIGINAL.
IMPOSSIBILIDADE.
GDPGPE.
IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE
VÍNCULO ESTATUTÁRIO.
1) O artigo 2º da Lei 8.878/94 prevê que a
reintegração do servidor ou empregado se dará no mesmo
cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, sendo o
caso, naquele resultante de sua transformação. E mais,
deverá ser observado o mesmo regime jurídico a que
estava submetido anteriormente a sua exoneração ou
dispensa.
2) Hipótese em que a pretensão da parte autora
afronta a norma constitucional do art. 37, inciso II da
Constituição Federal/88, que somente autoriza a
investidura em cargo ou emprego público por meio de
concurso público. E mais, confronta a própria Lei 8.878/94,
na medida em que o seu deferimento resultaria na
mudança para o regime jurídico estatutário, pois
contratada originariamente pelo regime celetista.
3) Considerando a ausência de vínculo estatutário,
descabe o pagamento da gratificação GDPGPE aos
substituídos.
Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765153.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1098608 AGR / SC
exclusivamente para fins de prequestionamento (e-STJ, fl. 323).
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o
julgado ofendeu os arts. 5º, caput, XXXV, 37, IX e 39, caput, da
CF/1988, art. 19, § 1º e 24 da ADCT e o princípio da isonomia.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com
meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e
de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às
partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765153.
Supremo Tribunal Federal
RE 1098608 AGR / SC
exclusivamente para fins de prequestionamento (e-STJ, fl. 323).
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o
julgado ofendeu os arts. 5º, caput, XXXV, 37, IX e 39, caput, da
CF/1988, art. 19, § 1º e 24 da ADCT e o princípio da isonomia.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com
meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e
de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às
partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765153.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1098608 AGR / SC
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, ainda que superado esse grave óbice, o acórdão
recorrido está em conformidade com o entendimento desta
CORTE sobre a matéria, conforme se verifica dos seguintes
precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE.
EMPREGADO
PÚBLICO
REGIDO
PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT.
ANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI 8.878/1994. RETORNO
AO SERVIÇO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. REGIME
JURÍDICO CELETISTA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE
NEGA
PROVIMENTO.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS CORRESPONDENTES A
20% DO VALOR A ESSE TÍTULO JÁ FIXADO NO
PROCESSO (CPC/2015, ART. 85, § 11). (ARE 967.887-AgR,
Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe
1º/12/2016)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA
ADMINISTRATIVA. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO.
REGIME JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO NO MESMO
REGIME JURÍDICO A QUE ESTAVA SUBMETIDO À
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765153.
Supremo Tribunal Federal
RE 1098608 AGR / SC
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, ainda que superado esse grave óbice, o acórdão
recorrido está em conformidade com o entendimento desta
CORTE sobre a matéria, conforme se verifica dos seguintes
precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE.
EMPREGADO
PÚBLICO
REGIDO
PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT.
ANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI 8.878/1994. RETORNO
AO SERVIÇO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. REGIME
JURÍDICO CELETISTA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE
NEGA
PROVIMENTO.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS CORRESPONDENTES A
20% DO VALOR A ESSE TÍTULO JÁ FIXADO NO
PROCESSO (CPC/2015, ART. 85, § 11). (ARE 967.887-AgR,
Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe
1º/12/2016)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA
ADMINISTRATIVA. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO.
REGIME JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO NO MESMO
REGIME JURÍDICO A QUE ESTAVA SUBMETIDO À
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765153.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1098608 AGR / SC
ÉPOCA DA DEMISSÃO. VÍNCULO CELETISTA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os anistiados, quando
readmitidos, sujeitam-se ao vínculo celetista, segundo a
legislação vigente à época dos fatos. In casu, os recorrentes
foram despedidos em abril de 1990, data anterior à
promulgação da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990
(Regime Jurídico Único obrigatório), razão pela qual não
estavam sujeitos às suas disposições, inclusive em relação
ao que previsto no art. 243. 2. A isonomia alegada por
força do que conferido a outros ex-funcionários da FTI
pelo acórdão proferido no MS nº 4.116 do Superior
Tribunal de Justiça, não se aplica ao caso sub judice. 3. A
ausência de impugnação específica, capaz de infirmar a
decisão hostilizada, impõe o desprovimento do agravo. 4.
Agravo desprovido. (RMS 31.721-AgR, Rel. Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 28/3/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
ADMINISTRATIVA. LEI 8.878/1994. RETORNO AO
SERVIÇO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. REGIME
JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - O retorno do servidor anistiado, nos
termos do art. 2º da Lei 8.878/1994, deve dar-se no mesmo
cargo ou emprego anteriormente ocupado, ou naquele
resultante da respectiva transformação. No que tange ao
regime jurídico aplicável aos servidores anistiados, o art.
2º do Decreto 6.077/2007, que regulamenta o art. 3º da Lei
8.878/1994 e disciplina o retorno ao serviço dos servidores
e empregados anistiados, estipula a obrigatoriedade de
que estes sejam submetidos ao mesmo regime em que se
encontravam anteriormente ao ato de demissão, dispensa
ou exoneração. II - O conjunto normativo aplicável à
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765153.
Supremo Tribunal Federal
RE 1098608 AGR / SC
ÉPOCA DA DEMISSÃO. VÍNCULO CELETISTA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os anistiados, quando
readmitidos, sujeitam-se ao vínculo celetista, segundo a
legislação vigente à época dos fatos. In casu, os recorrentes
foram despedidos em abril de 1990, data anterior à
promulgação da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990
(Regime Jurídico Único obrigatório), razão pela qual não
estavam sujeitos às suas disposições, inclusive em relação
ao que previsto no art. 243. 2. A isonomia alegada por
força do que conferido a outros ex-funcionários da FTI
pelo acórdão proferido no MS nº 4.116 do Superior
Tribunal de Justiça, não se aplica ao caso sub judice. 3. A
ausência de impugnação específica, capaz de infirmar a
decisão hostilizada, impõe o desprovimento do agravo. 4.
Agravo desprovido. (RMS 31.721-AgR, Rel. Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 28/3/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
ADMINISTRATIVA. LEI 8.878/1994. RETORNO AO
SERVIÇO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. REGIME
JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - O retorno do servidor anistiado, nos
termos do art. 2º da Lei 8.878/1994, deve dar-se no mesmo
cargo ou emprego anteriormente ocupado, ou naquele
resultante da respectiva transformação. No que tange ao
regime jurídico aplicável aos servidores anistiados, o art.
2º do Decreto 6.077/2007, que regulamenta o art. 3º da Lei
8.878/1994 e disciplina o retorno ao serviço dos servidores
e empregados anistiados, estipula a obrigatoriedade de
que estes sejam submetidos ao mesmo regime em que se
encontravam anteriormente ao ato de demissão, dispensa
ou exoneração. II - O conjunto normativo aplicável à
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765153.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1098608 AGR / SC
espécie, relativo à reintegração no mesmo regime jurídico
a que os anistiados estavam submetidos à época da
exoneração, dispensa ou demissão, não contém nenhum
vício, pois, como se sabe, as decisões tomadas pela
administração pública estão sujeitas ao princípio da
legalidade estrita. O fato de a Administração ter realizado
o enquadramento dos impetrantes relacionados no MS
4.116/DF em cargos públicos, não implica na
obrigatoriedade de que o faça em relação a todo e
qualquer anistiado. III - A aplicação do art. 243, § 1º, da Lei
8.112/90 só seria imperiosa caso os recorrentes estivessem
em atividade à época de sua publicação, bem como
estivessem investidos mediante prévia aprovação em
concurso público ou, quando fosse o caso, fizessem jus à
estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Precedente. IV -
Por ocasião do julgamento do RMS 31.721-AgR/DF, Rel.
Min. Luiz Fux, cujo contexto é idêntico ao desses autos, a
Primeira Turma desta Corte negou provimento ao agravo
regimental interposto da decisão que, monocraticamente,
rejeitou a pretensão ali deduzida. V - Agravo regimental a
que se nega provimento. (RMS 31.495-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
13/8/2014)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO.
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes
a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas
instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85,
§ 11).”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fixam-se
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765153.
Supremo Tribunal Federal
RE 1098608 AGR / SC
espécie, relativo à reintegração no mesmo regime jurídico
a que os anistiados estavam submetidos à época da
exoneração, dispensa ou demissão, não contém nenhum
vício, pois, como se sabe, as decisões tomadas pela
administração pública estão sujeitas ao princípio da
legalidade estrita. O fato de a Administração ter realizado
o enquadramento dos impetrantes relacionados no MS
4.116/DF em cargos públicos, não implica na
obrigatoriedade de que o faça em relação a todo e
qualquer anistiado. III - A aplicação do art. 243, § 1º, da Lei
8.112/90 só seria imperiosa caso os recorrentes estivessem
em atividade à época de sua publicação, bem como
estivessem investidos mediante prévia aprovação em
concurso público ou, quando fosse o caso, fizessem jus à
estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Precedente. IV -
Por ocasião do julgamento do RMS 31.721-AgR/DF, Rel.
Min. Luiz Fux, cujo contexto é idêntico ao desses autos, a
Primeira Turma desta Corte negou provimento ao agravo
regimental interposto da decisão que, monocraticamente,
rejeitou a pretensão ali deduzida. V - Agravo regimental a
que se nega provimento. (RMS 31.495-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
13/8/2014)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO.
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes
a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas
instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85,
§ 11).”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fixam-se
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765153.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1098608 AGR / SC
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do
valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante
global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11).
É o voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765153.
Supremo Tribunal Federal
RE 1098608 AGR / SC
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do
valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante
global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11).
É o voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765153.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.098.608
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
NO ESTADO DE SANTA CATARINA-SINTRAFESC
ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS (21951/SC)
ADV.(A/S) : MARCIO LOCKS FILHO (11208/SC)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11),
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779449
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.098.608
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
NO ESTADO DE SANTA CATARINA-SINTRAFESC
ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS (21951/SC)
ADV.(A/S) : MARCIO LOCKS FILHO (11208/SC)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11),
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779449
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14784887
| 2018-04-27T00:00:00
| 2018-05-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. REGIME JURÍDICO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
2. Acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11).
|
sjur384789
|
Número de páginas: 10.
Análise: 16/05/2018, MAD.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1098608
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1098608 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA-SINTRAFESC
ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS
ADV.(A/S) : MARCIO LOCKS FILHO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.098.608 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL
NO ESTADO
DE SANTA
CATARINA-SINTRAFESC
ADV.(A/S)
:RAFAEL DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARCIO LOCKS FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO.
REGIME JURÍDICO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo.
2. Acórdão do Tribunal de origem em consonância com a
jurisprudência consolidada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse
título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765151.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1098608 AGR / SC
elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios
adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação
efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 27 de abril de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765151.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1098608 AGR / SC
elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios
adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação
efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 27 de abril de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765151.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.098.608 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL
NO ESTADO
DE SANTA
CATARINA-SINTRAFESC
ADV.(A/S)
:RAFAEL DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARCIO LOCKS FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES (Relator):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário sob o fundamento de que (a) a alegação de
repercussão geral não está acompanhada de fundamentação
demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e (b) o
aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada
desta Corte.
Sustenta a parte agravante que (a) demonstrou devidamente a
repercussão geral da questão; e (b) há precedentes da CORTE no sentido
requerido no apelo. No mais, renova as razões de mérito do apelo
extremo.
Intimada para se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento
do recurso e a condenação da parte recorrente ao pagamento de
honorários sucumbenciais recursais.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765152.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.098.608 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL
NO ESTADO
DE SANTA
CATARINA-SINTRAFESC
ADV.(A/S)
:RAFAEL DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARCIO LOCKS FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES (Relator):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário sob o fundamento de que (a) a alegação de
repercussão geral não está acompanhada de fundamentação
demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e (b) o
aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada
desta Corte.
Sustenta a parte agravante que (a) demonstrou devidamente a
repercussão geral da questão; e (b) há precedentes da CORTE no sentido
requerido no apelo. No mais, renova as razões de mérito do apelo
extremo.
Intimada para se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento
do recurso e a condenação da parte recorrente ao pagamento de
honorários sucumbenciais recursais.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765152.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.098.608 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim
ementado (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 323, Vol. 2):
ADMINISTRATIVO.
ANISTIADO.
REINTEGRAÇÃO. REGIME JURÍDICO DIVERSO DO
ORIGINAL.
IMPOSSIBILIDADE.
GDPGPE.
IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE
VÍNCULO ESTATUTÁRIO.
1) O artigo 2... da Lei 8.878/94 prevê que a
reintegração do servidor ou empregado se dará no mesmo
cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, sendo o
caso, naquele resultante de sua transformação. E mais,
deverá ser observado o mesmo regime jurídico a que
estava submetido anteriormente a sua exoneração ou
dispensa.
2) Hipótese em que a pretensão da parte autora
afronta a norma constitucional do art. 37, inciso II da
Constituição Federal/88, que somente autoriza a
investidura em cargo ou emprego público por meio de
concurso público. E mais, confronta a própria Lei 8.878/94,
na medida em que o seu deferimento resultaria na
mudança para o regime jurídico estatutário, pois
contratada originariamente pelo regime celetista.
3) Considerando a ausência de vínculo estatutário,
descabe o pagamento da gratificação GDPGPE aos
substituídos.
Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765153.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.098.608 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim
ementado (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 323, Vol. 2):
ADMINISTRATIVO.
ANISTIADO.
REINTEGRAÇÃO. REGIME JURÍDICO DIVERSO DO
ORIGINAL.
IMPOSSIBILIDADE.
GDPGPE.
IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE
VÍNCULO ESTATUTÁRIO.
1) O artigo 2... da Lei 8.878/94 prevê que a
reintegração do servidor ou empregado se dará no mesmo
cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, sendo o
caso, naquele resultante de sua transformação. E mais,
deverá ser observado o mesmo regime jurídico a que
estava submetido anteriormente a sua exoneração ou
dispensa.
2) Hipótese em que a pretensão da parte autora
afronta a norma constitucional do art. 37, inciso II da
Constituição Federal/88, que somente autoriza a
investidura em cargo ou emprego público por meio de
concurso público. E mais, confronta a própria Lei 8.878/94,
na medida em que o seu deferimento resultaria na
mudança para o regime jurídico estatutário, pois
contratada originariamente pelo regime celetista.
3) Considerando a ausência de vínculo estatutário,
descabe o pagamento da gratificação GDPGPE aos
substituídos.
Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765153.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1098608 AGR / SC
exclusivamente para fins de prequestionamento (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 323).
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o
julgado ofendeu os arts. 5..., caput, XXXV, 37, IX e 39, caput, da
Constituição Federal de 1988/1988, art. 19, § 1... e 24 da ADCT e o princípio da isonomia.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com
meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e
de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às
partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765153.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1098608 AGR / SC
exclusivamente para fins de prequestionamento (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 323).
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o
julgado ofendeu os arts. 5..., caput, XXXV, 37, IX e 39, caput, da
Constituição Federal de 1988/1988, art. 19, § 1... e 24 da ADCT e o princípio da isonomia.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com
meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e
de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às
partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765153.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1098608 AGR / SC
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, ainda que superado esse grave óbice, o acórdão
recorrido está em conformidade com o entendimento desta
CORTE sobre a matéria, conforme se verifica dos seguintes
precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE.
EMPREGADO
PÚBLICO
REGIDO
PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Consolidação das Leis do Trabalho.
ANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI 8.878/1994. RETORNO
AO SERVIÇO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. REGIME
JURÍDICO CELETISTA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE
NEGA
PROVIMENTO.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS CORRESPONDENTES A
20% DO VALOR A ESSE TÍTULO JÁ FIXADO NO
PROCESSO (Código de Processo Civil/2015, ART. 85, § 11). (ARE 967.887-AgR,
Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe
1.../12/2016)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA
ADMINISTRATIVA. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO.
REGIME JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO NO MESMO
REGIME JURÍDICO A QUE ESTAVA SUBMETIDO À
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765153.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1098608 AGR / SC
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, ainda que superado esse grave óbice, o acórdão
recorrido está em conformidade com o entendimento desta
CORTE sobre a matéria, conforme se verifica dos seguintes
precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE.
EMPREGADO
PÚBLICO
REGIDO
PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Consolidação das Leis do Trabalho.
ANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI 8.878/1994. RETORNO
AO SERVIÇO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. REGIME
JURÍDICO CELETISTA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE
NEGA
PROVIMENTO.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS CORRESPONDENTES A
20% DO VALOR A ESSE TÍTULO JÁ FIXADO NO
PROCESSO (Código de Processo Civil/2015, ART. 85, § 11). (ARE 967.887-AgR,
Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe
1.../12/2016)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA
ADMINISTRATIVA. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO.
REGIME JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO NO MESMO
REGIME JURÍDICO A QUE ESTAVA SUBMETIDO À
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765153.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1098608 AGR / SC
ÉPOCA DA DEMISSÃO. VÍNCULO CELETISTA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os anistiados, quando
readmitidos, sujeitam-se ao vínculo celetista, segundo a
legislação vigente à época dos fatos. In casu, os recorrentes
foram despedidos em abril de 1990, data anterior à
promulgação da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990
(Regime Jurídico Único obrigatório), razão pela qual não
estavam sujeitos às suas disposições, inclusive em relação
ao que previsto no art. 243. 2. A isonomia alegada por
força do que conferido a outros ex-funcionários da FTI
pelo acórdão proferido no MS n 4.116 do Superior
Tribunal de Justiça, não se aplica ao caso sub judice. 3. A
ausência de impugnação específica, capaz de infirmar a
decisão hostilizada, impõe o desprovimento do agravo. 4.
Agravo desprovido. (RMS 31.721-AgR, Rel. Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 28/3/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
ADMINISTRATIVA. LEI 8.878/1994. RETORNO AO
SERVIÇO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. REGIME
JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - O retorno do servidor anistiado, nos
termos do art. 2... da Lei 8.878/1994, deve dar-se no mesmo
cargo ou emprego anteriormente ocupado, ou naquele
resultante da respectiva transformação. No que tange ao
regime jurídico aplicável aos servidores anistiados, o art.
2... do Decreto 6.077/2007, que regulamenta o art. 3... da Lei
8.878/1994 e disciplina o retorno ao serviço dos servidores
e empregados anistiados, estipula a obrigatoriedade de
que estes sejam submetidos ao mesmo regime em que se
encontravam anteriormente ao ato de demissão, dispensa
ou exoneração. II - O conjunto normativo aplicável à
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765153.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1098608 AGR / SC
ÉPOCA DA DEMISSÃO. VÍNCULO CELETISTA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os anistiados, quando
readmitidos, sujeitam-se ao vínculo celetista, segundo a
legislação vigente à época dos fatos. In casu, os recorrentes
foram despedidos em abril de 1990, data anterior à
promulgação da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990
(Regime Jurídico Único obrigatório), razão pela qual não
estavam sujeitos às suas disposições, inclusive em relação
ao que previsto no art. 243. 2. A isonomia alegada por
força do que conferido a outros ex-funcionários da FTI
pelo acórdão proferido no MS n 4.116 do Superior
Tribunal de Justiça, não se aplica ao caso sub judice. 3. A
ausência de impugnação específica, capaz de infirmar a
decisão hostilizada, impõe o desprovimento do agravo. 4.
Agravo desprovido. (RMS 31.721-AgR, Rel. Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 28/3/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
ADMINISTRATIVA. LEI 8.878/1994. RETORNO AO
SERVIÇO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. REGIME
JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - O retorno do servidor anistiado, nos
termos do art. 2... da Lei 8.878/1994, deve dar-se no mesmo
cargo ou emprego anteriormente ocupado, ou naquele
resultante da respectiva transformação. No que tange ao
regime jurídico aplicável aos servidores anistiados, o art.
2... do Decreto 6.077/2007, que regulamenta o art. 3... da Lei
8.878/1994 e disciplina o retorno ao serviço dos servidores
e empregados anistiados, estipula a obrigatoriedade de
que estes sejam submetidos ao mesmo regime em que se
encontravam anteriormente ao ato de demissão, dispensa
ou exoneração. II - O conjunto normativo aplicável à
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765153.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1098608 AGR / SC
espécie, relativo à reintegração no mesmo regime jurídico
a que os anistiados estavam submetidos à época da
exoneração, dispensa ou demissão, não contém nenhum
vício, pois, como se sabe, as decisões tomadas pela
administração pública estão sujeitas ao princípio da
legalidade estrita. O fato de a Administração ter realizado
o enquadramento dos impetrantes relacionados no MS
4.116/DF em cargos públicos, não implica na
obrigatoriedade de que o faça em relação a todo e
qualquer anistiado. III - A aplicação do art. 243, § 1..., da Lei
8.112/90 só seria imperiosa caso os recorrentes estivessem
em atividade à época de sua publicação, bem como
estivessem investidos mediante prévia aprovação em
concurso público ou, quando fosse o caso, fizessem jus à
estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Precedente. IV -
Por ocasião do julgamento do RMS 31.721-AgR/DF, Rel.
Min. Luiz Fux, cujo contexto é idêntico ao desses autos, a
Primeira Turma desta Corte negou provimento ao agravo
regimental interposto da decisão que, monocraticamente,
rejeitou a pretensão ali deduzida. V - Agravo regimental a
que se nega provimento. (RMS 31.495-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
13/8/2014)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO.
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes
a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas
instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85,
§ 11).”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fixam-se
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765153.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1098608 AGR / SC
espécie, relativo à reintegração no mesmo regime jurídico
a que os anistiados estavam submetidos à época da
exoneração, dispensa ou demissão, não contém nenhum
vício, pois, como se sabe, as decisões tomadas pela
administração pública estão sujeitas ao princípio da
legalidade estrita. O fato de a Administração ter realizado
o enquadramento dos impetrantes relacionados no MS
4.116/DF em cargos públicos, não implica na
obrigatoriedade de que o faça em relação a todo e
qualquer anistiado. III - A aplicação do art. 243, § 1..., da Lei
8.112/90 só seria imperiosa caso os recorrentes estivessem
em atividade à época de sua publicação, bem como
estivessem investidos mediante prévia aprovação em
concurso público ou, quando fosse o caso, fizessem jus à
estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Precedente. IV -
Por ocasião do julgamento do RMS 31.721-AgR/DF, Rel.
Min. Luiz Fux, cujo contexto é idêntico ao desses autos, a
Primeira Turma desta Corte negou provimento ao agravo
regimental interposto da decisão que, monocraticamente,
rejeitou a pretensão ali deduzida. V - Agravo regimental a
que se nega provimento. (RMS 31.495-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
13/8/2014)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO.
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes
a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas
instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85,
§ 11).”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fixam-se
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765153.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1098608 AGR / SC
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do
valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante
global, a elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).
É o voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765153.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1098608 AGR / SC
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do
valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante
global, a elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).
É o voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765153.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.098.608
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
NO ESTADO DE SANTA CATARINA-SINTRAFESC
ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS (21951/SC)
ADV.(A/S) : MARCIO LOCKS FILHO (11208/SC)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11),
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779449
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.098.608
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
NO ESTADO DE SANTA CATARINA-SINTRAFESC
ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS (21951/SC)
ADV.(A/S) : MARCIO LOCKS FILHO (11208/SC)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11),
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779449
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 098 . 608",
"Recurso Extraordinário 1098608 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1098608 AGR / SC",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 098 . 608",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 098 . 608",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 098 . 608",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1098608 AGR / SC",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1098608 AGR / SC",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 967 . 887 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1098608 AGR / SC",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 967 . 887 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1098608 AGR / SC",
"MS n 4 . 116 do Superior Tribunal",
"RMS 31 . 721 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1098608 AGR / SC",
"MS n 4 . 116 do Superior",
"RMS 31 . 721 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1098608 AGR / SC espécie",
"MS 4 . 116 / DF",
"RMS 31 . 721 - AgR / DF",
"RMS 31 . 495 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1098608 AGR / SC",
"MS 4 . 116 / DF",
"RMS 31 . 721 - AgR / DF",
"RMS 31 . 495 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1098608 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1098608 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 098 . 608"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 ,",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . da Lei 8 . 878 / 94",
"art . 37 , inciso II da Constituição Federal / 88",
"Lei 8 . 878 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . da Lei 8 . 878 / 94",
"art . 37 , inciso II da Constituição Federal / 88",
"Lei 8 . 878 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , caput , XXXV , 37 , IX e 39 , caput , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 19 , § 1 . . . e 24 da ADCT",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
". 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , caput , XXXV , 37 , IX e 39 , caput , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88 ,",
"/",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"LEI 8 . 878 / 1994",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"LEI 8 . 878 / 1994",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 112",
"LEI 8 . 878 / 1994",
"art . 2 . . . da Lei 8 . 878 / 1994",
"art . 2 . . . do",
"Decreto 6 . 077 / 2007",
"art . 3 . . . da Lei 8 . 878 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 112",
"LEI 8 . 878 / 1994",
"art . 2 . . . da Lei 8 . 878 / 1994",
"art . 2 . . . do Decreto 6 . 077 / 2007",
"art . 3 . . . da Lei 8 . 878 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 243 , § 1 . . . , da Lei 8 . 112 / 90",
"art",
"Código de Processo Civil de 2015 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 243 , § 1 . . . , da Lei 8 . 112 / 90",
"Regimento Interno do SUPREMO",
"Código de Processo Civil de 2015 , art . 85",
"Medida Provisória n 2 .",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO",
"SINTRAFESC",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL",
"SINTRAFESC",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"CORTE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL",
"SINTRAFESC",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"FTI",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"FTI",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO",
"SINTRAFESC",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO",
"CATARINA",
"SINTRAFESC",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RAFAEL DOS SANTOS",
"MARCIO LOCKS FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RAFAEL DOS SANTOS",
"MARCIO LOCKS FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RAFAEL DOS SANTOS",
"MARCIO LOCKS FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Luiz Fux",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luiz Fux",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RAFAEL DOS SANTOS",
"MARCIO LOCKS FILHO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RAFAEL DOS SANTOS",
"MARCIO LOCKS FILHO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abril de 1990",
"11 de dezembro de 1990",
"28",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abril de 1990",
"11 de dezembro de 1990",
"28",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"20",
".",
"4",
".",
"2018",
"26",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"4",
".",
"2018",
"26",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
01/08/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.043 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
EMBDO.(A/S)
:LUIZ GILSON FORMIGHIERI
ADV.(A/S)
:DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL
ASSIST.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO
ADV.(A/S)
:PEDRO GORDILHO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB5F-45E2-03A9-1045 e senha 62F7-E4E2-1A5C-E48F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RE 602043 ED / MT
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA –
DESPROVIMENTO. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos
vícios que respaldam os embargos declaratórios – omissão, contradição,
obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRONUNCIAMENTO –
MODULAÇÃO. Descabe modular pronunciamento quando ausente
alteração de jurisprudência dominante – artigo 927, § 3º, do Código de
Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB5F-45E2-03A9-1045 e senha 62F7-E4E2-1A5C-E48F
Supremo Tribunal Federal
RE 602043 ED / MT
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA –
DESPROVIMENTO. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos
vícios que respaldam os embargos declaratórios – omissão, contradição,
obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRONUNCIAMENTO –
MODULAÇÃO. Descabe modular pronunciamento quando ausente
alteração de jurisprudência dominante – artigo 927, § 3º, do Código de
Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB5F-45E2-03A9-1045 e senha 62F7-E4E2-1A5C-E48F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Ementa e Acórdão
RE 602043 ED / MT
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em desprover os embargos de declaração no
recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade,
em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata
do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 1º de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB5F-45E2-03A9-1045 e senha 62F7-E4E2-1A5C-E48F
Supremo Tribunal Federal
RE 602043 ED / MT
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em desprover os embargos de declaração no
recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade,
em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata
do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 1º de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB5F-45E2-03A9-1045 e senha 62F7-E4E2-1A5C-E48F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.043 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
EMBDO.(A/S)
:LUIZ GILSON FORMIGHIERI
ADV.(A/S)
:DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL
ASSIST.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO
ADV.(A/S)
:PEDRO GORDILHO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA PARAÍBA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123112.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.043 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
EMBDO.(A/S)
:LUIZ GILSON FORMIGHIERI
ADV.(A/S)
:DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL
ASSIST.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO
ADV.(A/S)
:PEDRO GORDILHO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA PARAÍBA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RE 602043 ED / MT
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa:
Em 27 de abril de 2017, o Plenário, apreciando o Tema nº
384 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto de
Vossa Excelência, negou provimento ao recurso, vencido o
ministro Edson Fachin, ante fundamentos assim resumidos:
TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE
CARGOS – ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a
Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o
teto remuneratório é considerado em relação à
remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123112.
Supremo Tribunal Federal
RE 602043 ED / MT
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa:
Em 27 de abril de 2017, o Plenário, apreciando o Tema nº
384 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto de
Vossa Excelência, negou provimento ao recurso, vencido o
ministro Edson Fachin, ante fundamentos assim resumidos:
TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE
CARGOS – ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a
Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o
teto remuneratório é considerado em relação à
remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
RE 602043 ED / MT
recebido.
O Estado de Mato Grosso aponta obscuridade no tocante à
abrangência da tese fixada para efeito de repercussão geral.
Consoante afirma, o entendimento no sentido de observar-se o
teto remuneratório em relação a cada um dos vínculos
formalizados deve restringir-se à situação dos servidores que já
acumulavam cargos licitamente em momento anterior à entrada
em vigor das Emendas à Constituição nº 19/1998 e nº 20/1998.
Aduz a impossibilidade de articular-se com preservação de
direito adquirido e garantia da irredutibilidade dos
vencimentos daqueles que passaram a acumular cargos
posteriormente ao marco temporal indicado. Sustenta omissão,
argumentando que o Pleno, ao declarar a inconstitucionalidade
dos artigos 1º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, não se
manifestou a respeito da modulação dos efeitos do acórdão.
Reporta-se, analogicamente, ao disposto no artigo 27 da Lei nº
9.869/1999. Sublinha a necessidade de decisão de ofício do
Tribunal, considerado o princípio da segurança jurídica e a
interpretação inovadora adotada quando da conclusão do
julgamento de mérito do extraordinário. Assevera estarem os
entes públicos levando em conta o teto constitucional único há
mais de duas décadas. Evoca precedentes do Supremo nos
quais modulada a eficácia de acórdãos formalizados sob o
regime da repercussão geral.
A União argui omissão, argumentando que o Pleno, ao
declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 9º da Emenda
Constitucional nº 41/2003, não se manifestou a respeito da
modulação dos efeitos do acórdão. Reporta-se, analogicamente,
ao disposto no artigo 27 da Lei nº 9.869/1999. Sublinha
necessária decisão de ofício do Tribunal, considerado o
princípio da segurança jurídica. Discorre sobre os votos
proferidos, os quais, consoante afirma, superaram a
interpretação literal do artigo 37, inciso XI, da Constituição
Federal. Articula com o fato de o Supremo ter se pronunciado,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123112.
Supremo Tribunal Federal
RE 602043 ED / MT
recebido.
O Estado de Mato Grosso aponta obscuridade no tocante à
abrangência da tese fixada para efeito de repercussão geral.
Consoante afirma, o entendimento no sentido de observar-se o
teto remuneratório em relação a cada um dos vínculos
formalizados deve restringir-se à situação dos servidores que já
acumulavam cargos licitamente em momento anterior à entrada
em vigor das Emendas à Constituição nº 19/1998 e nº 20/1998.
Aduz a impossibilidade de articular-se com preservação de
direito adquirido e garantia da irredutibilidade dos
vencimentos daqueles que passaram a acumular cargos
posteriormente ao marco temporal indicado. Sustenta omissão,
argumentando que o Pleno, ao declarar a inconstitucionalidade
dos artigos 1º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, não se
manifestou a respeito da modulação dos efeitos do acórdão.
Reporta-se, analogicamente, ao disposto no artigo 27 da Lei nº
9.869/1999. Sublinha a necessidade de decisão de ofício do
Tribunal, considerado o princípio da segurança jurídica e a
interpretação inovadora adotada quando da conclusão do
julgamento de mérito do extraordinário. Assevera estarem os
entes públicos levando em conta o teto constitucional único há
mais de duas décadas. Evoca precedentes do Supremo nos
quais modulada a eficácia de acórdãos formalizados sob o
regime da repercussão geral.
A União argui omissão, argumentando que o Pleno, ao
declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 9º da Emenda
Constitucional nº 41/2003, não se manifestou a respeito da
modulação dos efeitos do acórdão. Reporta-se, analogicamente,
ao disposto no artigo 27 da Lei nº 9.869/1999. Sublinha
necessária decisão de ofício do Tribunal, considerado o
princípio da segurança jurídica. Discorre sobre os votos
proferidos, os quais, consoante afirma, superaram a
interpretação literal do artigo 37, inciso XI, da Constituição
Federal. Articula com o fato de o Supremo ter se pronunciado,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
RE 602043 ED / MT
pela primeira vez, sobre a matéria. Aduz a impossibilidade de a
Administração proceder ao controle de constitucionalidade de
leis. Assevera estarem os entes públicos observando o teto
constitucional único há mais de duas décadas. Evoca
precedentes nos quais modulada a eficácia de acórdãos
formalizados sob o regime da repercussão geral mediante a
interposição de declaratórios.
O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal –
SINDMÉDICO/DF apresentou contrarrazões, frisando o acerto
do ato atacado. Salienta inexistir qualquer vício a justificar a
protocolação de embargos. Sustenta a impertinência do
precedente mencionado. Tece comentários sobre o mérito da
controvérsia para alegar a viabilidade de observar-se,
considerado cada vínculo individualmente, o teto previsto no
artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, enquanto
constitucionalmente permitida a acumulação de cargos, seja
para situações pretéritas, seja para atuais e futuras. Enfatiza ter
o Supremo se limitado a reafirmar a jurisprudência dos
Tribunais nacionais, a revelar a inaplicabilidade do artigo 27 da
Lei nº 9.869/1999 ao caso.
O processo está concluso no Gabinete.
É o relatório, a ser distribuído, com antecedência, aos integrantes do
Colegiado.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123112.
Supremo Tribunal Federal
RE 602043 ED / MT
pela primeira vez, sobre a matéria. Aduz a impossibilidade de a
Administração proceder ao controle de constitucionalidade de
leis. Assevera estarem os entes públicos observando o teto
constitucional único há mais de duas décadas. Evoca
precedentes nos quais modulada a eficácia de acórdãos
formalizados sob o regime da repercussão geral mediante a
interposição de declaratórios.
O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal –
SINDMÉDICO/DF apresentou contrarrazões, frisando o acerto
do ato atacado. Salienta inexistir qualquer vício a justificar a
protocolação de embargos. Sustenta a impertinência do
precedente mencionado. Tece comentários sobre o mérito da
controvérsia para alegar a viabilidade de observar-se,
considerado cada vínculo individualmente, o teto previsto no
artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, enquanto
constitucionalmente permitida a acumulação de cargos, seja
para situações pretéritas, seja para atuais e futuras. Enfatiza ter
o Supremo se limitado a reafirmar a jurisprudência dos
Tribunais nacionais, a revelar a inaplicabilidade do artigo 27 da
Lei nº 9.869/1999 ao caso.
O processo está concluso no Gabinete.
É o relatório, a ser distribuído, com antecedência, aos integrantes do
Colegiado.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
01/08/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.043 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. As peças, subscritas por
Procurador do Estado e pelo Advogado-Geral da União, foram
protocoladas no prazo legal. Frise-se, por oportuno, que os declaratórios
formalizados pela União foram interpostos em momento anterior à
intimação do acórdão impugnado, conforme permissivo do artigo 218, §
4º, do Código de Processo Civil.
Ao apreciar a questão, o Tribunal procedeu à interpretação da
Constituição Federal para assentar que, nos casos constitucionalmente
autorizados de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência
do artigo 37, inciso XI, da Lei Maior pressupõe seja levado em conta cada
um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto
remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
Não há obscuridade relativamente à abrangência da tese fixada,
considerada a diferença entre a situação dos servidores que já
acumulavam cargos licitamente em momento quer anterior, quer
posterior à entrada em vigor das Emendas à Constituição nº 19/1998 e nº
20/1998. A interpretação deu-se em cumprimento ao dever último do
Supremo de atuar como guardião da Lei Maior, em decorrência da linha
argumentativa geral do voto condutor do julgamento. Em última análise,
pretende o embargante o rejulgamento da ação direta, inviável a esta
altura, ante a organicidade do Direito instrumental.
Rememoro o que decidido quando do exame do extraordinário. Não
se limitou o Colegiado a concluir pela impossibilidade de o teto
remuneratório atingir, a partir de critérios introduzidos por Emendas,
situações consolidadas, tendo em vista as garantias do direito adquirido e
da irredutibilidade de vencimentos – artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso
XV, da Constituição Federal. Entendeu, a partir de interpretação sistêmica
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 524A-271F-4199-3DCB e senha 8224-9E10-01F9-F728
Supremo Tribunal Federal
01/08/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.043 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. As peças, subscritas por
Procurador do Estado e pelo Advogado-Geral da União, foram
protocoladas no prazo legal. Frise-se, por oportuno, que os declaratórios
formalizados pela União foram interpostos em momento anterior à
intimação do acórdão impugnado, conforme permissivo do artigo 218, §
4º, do Código de Processo Civil.
Ao apreciar a questão, o Tribunal procedeu à interpretação da
Constituição Federal para assentar que, nos casos constitucionalmente
autorizados de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência
do artigo 37, inciso XI, da Lei Maior pressupõe seja levado em conta cada
um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto
remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
Não há obscuridade relativamente à abrangência da tese fixada,
considerada a diferença entre a situação dos servidores que já
acumulavam cargos licitamente em momento quer anterior, quer
posterior à entrada em vigor das Emendas à Constituição nº 19/1998 e nº
20/1998. A interpretação deu-se em cumprimento ao dever último do
Supremo de atuar como guardião da Lei Maior, em decorrência da linha
argumentativa geral do voto condutor do julgamento. Em última análise,
pretende o embargante o rejulgamento da ação direta, inviável a esta
altura, ante a organicidade do Direito instrumental.
Rememoro o que decidido quando do exame do extraordinário. Não
se limitou o Colegiado a concluir pela impossibilidade de o teto
remuneratório atingir, a partir de critérios introduzidos por Emendas,
situações consolidadas, tendo em vista as garantias do direito adquirido e
da irredutibilidade de vencimentos – artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso
XV, da Constituição Federal. Entendeu, a partir de interpretação sistêmica
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 524A-271F-4199-3DCB e senha 8224-9E10-01F9-F728
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 602043 ED / MT
da Lei Maior, que, em virtude da autorização de cumulação, a percepção
somada de remunerações, ainda que acima, no cômputo global, do
patamar máximo, não interfere nos objetivos que inspiram o texto
constitucional:
[...] Quanto à moralidade, as situações alcançadas pelo
artigo 37, inciso XI, da Carta Federal são aquelas nas quais o
servidor obtém ganhos desproporcionais, observadas as
atribuições dos cargos públicos ocupados. Admitida a
incidência do limitador em cada uma das matrículas, descabe
declarar prejuízo à dimensão ética da norma, porquanto
mantida a compatibilidade exigida entre trabalho e
remuneração.
Relativamente à economicidade, a óptica veiculada no
extraordinário dá ensejo a distorções.
Em primeiro lugar, por tornar inócuo o artigo 37, inciso
XVI, da Lei Básica da República, no que potencializa o elemento
gramatical em detrimento do sistemático. A necessária interação
entre os preceitos – exigência do princípio da unidade da
Constituição Federal – provoca esforço interpretativo que não
esvazie o sentido da regra que autoriza a acumulação.
Consoante destaca Celso Antônio Bandeira de Mello, não
se pode desconsiderar que “as possibilidades que a
Constituição abre em favor de hipóteses de acumulação de
cargos não são para benefício do servidor, mas da
coletividade”, no que o disposto no artigo 37, inciso XI, da Lei
Maior, relativamente ao teto, não pode servir de desestímulo ao
exercício das relevantes funções mencionadas no inciso XVI
dele constante, repercutindo, até mesmo, no campo da
eficiência administrativa (Curso de Direito Administrativo. São
Paulo: Editora Malheiros, 27ª edição, 2010, p. 277).
Em segundo lugar, por ensejar enriquecimento sem causa
do Poder Público. A incidência do limitador, tendo em vista o
somatório dos ganhos, sendo acumuláveis os cargos, viabiliza
retribuição pecuniária inferior ao que se tem como razoável,
presentes as atribuições específicas dos vínculos isoladamente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 524A-271F-4199-3DCB e senha 8224-9E10-01F9-F728
Supremo Tribunal Federal
RE 602043 ED / MT
da Lei Maior, que, em virtude da autorização de cumulação, a percepção
somada de remunerações, ainda que acima, no cômputo global, do
patamar máximo, não interfere nos objetivos que inspiram o texto
constitucional:
[...] Quanto à moralidade, as situações alcançadas pelo
artigo 37, inciso XI, da Carta Federal são aquelas nas quais o
servidor obtém ganhos desproporcionais, observadas as
atribuições dos cargos públicos ocupados. Admitida a
incidência do limitador em cada uma das matrículas, descabe
declarar prejuízo à dimensão ética da norma, porquanto
mantida a compatibilidade exigida entre trabalho e
remuneração.
Relativamente à economicidade, a óptica veiculada no
extraordinário dá ensejo a distorções.
Em primeiro lugar, por tornar inócuo o artigo 37, inciso
XVI, da Lei Básica da República, no que potencializa o elemento
gramatical em detrimento do sistemático. A necessária interação
entre os preceitos – exigência do princípio da unidade da
Constituição Federal – provoca esforço interpretativo que não
esvazie o sentido da regra que autoriza a acumulação.
Consoante destaca Celso Antônio Bandeira de Mello, não
se pode desconsiderar que “as possibilidades que a
Constituição abre em favor de hipóteses de acumulação de
cargos não são para benefício do servidor, mas da
coletividade”, no que o disposto no artigo 37, inciso XI, da Lei
Maior, relativamente ao teto, não pode servir de desestímulo ao
exercício das relevantes funções mencionadas no inciso XVI
dele constante, repercutindo, até mesmo, no campo da
eficiência administrativa (Curso de Direito Administrativo. São
Paulo: Editora Malheiros, 27ª edição, 2010, p. 277).
Em segundo lugar, por ensejar enriquecimento sem causa
do Poder Público. A incidência do limitador, tendo em vista o
somatório dos ganhos, sendo acumuláveis os cargos, viabiliza
retribuição pecuniária inferior ao que se tem como razoável,
presentes as atribuições específicas dos vínculos isoladamente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 524A-271F-4199-3DCB e senha 8224-9E10-01F9-F728
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 602043 ED / MT
considerados e respectivas remunerações.
Em terceiro lugar, ante a potencial criação de situações
contrárias ao princípio da isonomia. Não se deve extrair do
texto constitucional conclusão a possibilitar tratamento desigual
entre servidores públicos que exerçam idênticas funções. O
preceito concernente à acumulação preconiza que ela é
remunerada, não admitindo a gratuidade, ainda que parcial,
dos serviços prestados, observado o artigo 1º da Lei Maior, no
que evidencia, como fundamento da República, a proteção dos
valores sociais do trabalho.
[...]
Simplesmente o Estado não pode dar com uma das mãos e
tirar com a outra. Não é possível que assente admissível o
exercício simultâneo e, na contramão deste, afaste a
contrapartida que lhe é natural, quer no todo – quando, então,
ter-se-ia prestação de serviço gratuito –, quer em parte,
mitigando-se o que devido.
A Lei das leis surge como documento rígido. O instituto da
modulação foi engendrado para atender a situações excepcionalíssimas,
reservada a aplicação quando verificada alteração de jurisprudência
dominante, nos termos do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil.
Conforme fiz ver quando do julgamento do recurso, a possibilidade
de acumulação lícita de cargos, em rol específico e taxativo, vem do texto
primitivo da Constituição Federal, não tendo sido a matéria analisada até
então pelo Pleno. Descabe cogitar da modulação – principalmente em
processos de índole subjetiva – da decisão do Tribunal, dando-se o dito
pelo não dito para salvar-se situações concretas frontalmente conflitantes
com a Lei Maior, conforme consignado pelo Plenário.
Ausente omissão no acórdão, conheço dos embargos de declaração e
os desprovejo.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 524A-271F-4199-3DCB e senha 8224-9E10-01F9-F728
Supremo Tribunal Federal
RE 602043 ED / MT
considerados e respectivas remunerações.
Em terceiro lugar, ante a potencial criação de situações
contrárias ao princípio da isonomia. Não se deve extrair do
texto constitucional conclusão a possibilitar tratamento desigual
entre servidores públicos que exerçam idênticas funções. O
preceito concernente à acumulação preconiza que ela é
remunerada, não admitindo a gratuidade, ainda que parcial,
dos serviços prestados, observado o artigo 1º da Lei Maior, no
que evidencia, como fundamento da República, a proteção dos
valores sociais do trabalho.
[...]
Simplesmente o Estado não pode dar com uma das mãos e
tirar com a outra. Não é possível que assente admissível o
exercício simultâneo e, na contramão deste, afaste a
contrapartida que lhe é natural, quer no todo – quando, então,
ter-se-ia prestação de serviço gratuito –, quer em parte,
mitigando-se o que devido.
A Lei das leis surge como documento rígido. O instituto da
modulação foi engendrado para atender a situações excepcionalíssimas,
reservada a aplicação quando verificada alteração de jurisprudência
dominante, nos termos do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil.
Conforme fiz ver quando do julgamento do recurso, a possibilidade
de acumulação lícita de cargos, em rol específico e taxativo, vem do texto
primitivo da Constituição Federal, não tendo sido a matéria analisada até
então pelo Pleno. Descabe cogitar da modulação – principalmente em
processos de índole subjetiva – da decisão do Tribunal, dando-se o dito
pelo não dito para salvar-se situações concretas frontalmente conflitantes
com a Lei Maior, conforme consignado pelo Plenário.
Ausente omissão no acórdão, conheço dos embargos de declaração e
os desprovejo.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 524A-271F-4199-3DCB e senha 8224-9E10-01F9-F728
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Extrato de Ata - 01/08/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.043
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMBDO.(A/S) : LUIZ GILSON FORMIGHIERI
ADV.(A/S) : DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL (6224/MT)
ASSIST.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO (0000138/DF)
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747891161
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.043
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMBDO.(A/S) : LUIZ GILSON FORMIGHIERI
ADV.(A/S) : DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL (6224/MT)
ASSIST.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO (0000138/DF)
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747891161
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 01/08/2018
INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, desproveu os embargos declaratórios. Ausentes, neste
julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento
a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso,
Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747891161
Supremo Tribunal Federal
INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, desproveu os embargos declaratórios. Ausentes, neste
julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento
a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso,
Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747891161
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748138143
| 2018-08-01T00:00:00
| 2018-09-05T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos declaratórios. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA – DESPROVIMENTO. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos declaratórios – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRONUNCIAMENTO – MODULAÇÃO. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante – artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil.
|
sjur393243
|
Número de páginas: 12.
Análise: 26/10/2018, AMA.
|
MARCO AURÉLIO
|
Tribunal Pleno
|
602043
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 \n ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998\n ART-00037 INC-00015\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000019 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00218 PAR-00004 ART-00927 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-ED
|
acordaos
|
RE 602043 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMBDO.(A/S) : LUIZ GILSON FORMIGHIERI
ADV.(A/S) : DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL
ASSIST.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
01/08/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.043 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
EMBDO.(A/S)
:LUIZ GILSON FORMIGHIERI
ADV.(A/S)
:DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL
ASSIST.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO
ADV.(A/S)
:PEDRO GORDILHO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB5F-45E2-03A9-1045 e senha 62F7-E4E2-1A5C-E48F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 602043 ED / MT
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA –
DESPROVIMENTO. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos
vícios que respaldam os embargos declaratórios – omissão, contradição,
obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRONUNCIAMENTO –
MODULAÇÃO. Descabe modular pronunciamento quando ausente
alteração de jurisprudência dominante – artigo 927, § 3..., do Código de
Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB5F-45E2-03A9-1045 e senha 62F7-E4E2-1A5C-E48F
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 602043 ED / MT
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA –
DESPROVIMENTO. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos
vícios que respaldam os embargos declaratórios – omissão, contradição,
obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRONUNCIAMENTO –
MODULAÇÃO. Descabe modular pronunciamento quando ausente
alteração de jurisprudência dominante – artigo 927, § 3..., do Código de
Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB5F-45E2-03A9-1045 e senha 62F7-E4E2-1A5C-E48F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 602043 ED / MT
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em desprover os embargos de declaração no
recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade,
em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata
do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 1... de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB5F-45E2-03A9-1045 e senha 62F7-E4E2-1A5C-E48F
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 602043 ED / MT
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em desprover os embargos de declaração no
recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade,
em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata
do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 1... de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB5F-45E2-03A9-1045 e senha 62F7-E4E2-1A5C-E48F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.043 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
EMBDO.(A/S)
:LUIZ GILSON FORMIGHIERI
ADV.(A/S)
:DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL
ASSIST.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO
ADV.(A/S)
:PEDRO GORDILHO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA PARAÍBA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123112.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.043 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
EMBDO.(A/S)
:LUIZ GILSON FORMIGHIERI
ADV.(A/S)
:DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL
ASSIST.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO
ADV.(A/S)
:PEDRO GORDILHO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA PARAÍBA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 602043 ED / MT
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa:
Em 27 de abril de 2017, o Plenário, apreciando o Tema n
384 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto de
Vossa Excelência, negou provimento ao recurso, vencido o
ministro Edson Fachin, ante fundamentos assim resumidos:
TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE
CARGOS – ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a
Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o
teto remuneratório é considerado em relação à
remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123112.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 602043 ED / MT
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa:
Em 27 de abril de 2017, o Plenário, apreciando o Tema n
384 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto de
Vossa Excelência, negou provimento ao recurso, vencido o
ministro Edson Fachin, ante fundamentos assim resumidos:
TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE
CARGOS – ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a
Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o
teto remuneratório é considerado em relação à
remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 602043 ED / MT
recebido.
O Estado de Mato Grosso aponta obscuridade no tocante à
abrangência da tese fixada para efeito de repercussão geral.
Consoante afirma, o entendimento no sentido de observar-se o
teto remuneratório em relação a cada um dos vínculos
formalizados deve restringir-se à situação dos servidores que já
acumulavam cargos licitamente em momento anterior à entrada
em vigor das Emendas à Constituição n 19/1998 e n 20/1998.
Aduz a impossibilidade de articular-se com preservação de
direito adquirido e garantia da irredutibilidade dos
vencimentos daqueles que passaram a acumular cargos
posteriormente ao marco temporal indicado. Sustenta omissão,
argumentando que o Pleno, ao declarar a inconstitucionalidade
dos artigos 1... e 9... da Emenda Constitucional n 41/2003, não se
manifestou a respeito da modulação dos efeitos do acórdão.
Reporta-se, analogicamente, ao disposto no artigo 27 da Lei n
9.869/1999. Sublinha a necessidade de decisão de ofício do
Tribunal, considerado o princípio da segurança jurídica e a
interpretação inovadora adotada quando da conclusão do
julgamento de mérito do extraordinário. Assevera estarem os
entes públicos levando em conta o teto constitucional único há
mais de duas décadas. Evoca precedentes do Supremo nos
quais modulada a eficácia de acórdãos formalizados sob o
regime da repercussão geral.
A União argui omissão, argumentando que o Pleno, ao
declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1... e 9... da Emenda
Constitucional n 41/2003, não se manifestou a respeito da
modulação dos efeitos do acórdão. Reporta-se, analogicamente,
ao disposto no artigo 27 da Lei n 9.869/1999. Sublinha
necessária decisão de ofício do Tribunal, considerado o
princípio da segurança jurídica. Discorre sobre os votos
proferidos, os quais, consoante afirma, superaram a
interpretação literal do artigo 37, inciso XI, da Constituição
Federal. Articula com o fato de o Supremo ter se pronunciado,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123112.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 602043 ED / MT
recebido.
O Estado de Mato Grosso aponta obscuridade no tocante à
abrangência da tese fixada para efeito de repercussão geral.
Consoante afirma, o entendimento no sentido de observar-se o
teto remuneratório em relação a cada um dos vínculos
formalizados deve restringir-se à situação dos servidores que já
acumulavam cargos licitamente em momento anterior à entrada
em vigor das Emendas à Constituição n 19/1998 e n 20/1998.
Aduz a impossibilidade de articular-se com preservação de
direito adquirido e garantia da irredutibilidade dos
vencimentos daqueles que passaram a acumular cargos
posteriormente ao marco temporal indicado. Sustenta omissão,
argumentando que o Pleno, ao declarar a inconstitucionalidade
dos artigos 1... e 9... da Emenda Constitucional n 41/2003, não se
manifestou a respeito da modulação dos efeitos do acórdão.
Reporta-se, analogicamente, ao disposto no artigo 27 da Lei n
9.869/1999. Sublinha a necessidade de decisão de ofício do
Tribunal, considerado o princípio da segurança jurídica e a
interpretação inovadora adotada quando da conclusão do
julgamento de mérito do extraordinário. Assevera estarem os
entes públicos levando em conta o teto constitucional único há
mais de duas décadas. Evoca precedentes do Supremo nos
quais modulada a eficácia de acórdãos formalizados sob o
regime da repercussão geral.
A União argui omissão, argumentando que o Pleno, ao
declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1... e 9... da Emenda
Constitucional n 41/2003, não se manifestou a respeito da
modulação dos efeitos do acórdão. Reporta-se, analogicamente,
ao disposto no artigo 27 da Lei n 9.869/1999. Sublinha
necessária decisão de ofício do Tribunal, considerado o
princípio da segurança jurídica. Discorre sobre os votos
proferidos, os quais, consoante afirma, superaram a
interpretação literal do artigo 37, inciso XI, da Constituição
Federal. Articula com o fato de o Supremo ter se pronunciado,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 602043 ED / MT
pela primeira vez, sobre a matéria. Aduz a impossibilidade de a
Administração proceder ao controle de constitucionalidade de
leis. Assevera estarem os entes públicos observando o teto
constitucional único há mais de duas décadas. Evoca
precedentes nos quais modulada a eficácia de acórdãos
formalizados sob o regime da repercussão geral mediante a
interposição de declaratórios.
O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal –
SINDMÉDICO/DF apresentou contrarrazões, frisando o acerto
do ato atacado. Salienta inexistir qualquer vício a justificar a
protocolação de embargos. Sustenta a impertinência do
precedente mencionado. Tece comentários sobre o mérito da
controvérsia para alegar a viabilidade de observar-se,
considerado cada vínculo individualmente, o teto previsto no
artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, enquanto
constitucionalmente permitida a acumulação de cargos, seja
para situações pretéritas, seja para atuais e futuras. Enfatiza ter
o Supremo se limitado a reafirmar a jurisprudência dos
Tribunais nacionais, a revelar a inaplicabilidade do artigo 27 da
Lei n 9.869/1999 ao caso.
O processo está concluso no Gabinete.
É o relatório, a ser distribuído, com antecedência, aos integrantes do
Colegiado.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123112.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 602043 ED / MT
pela primeira vez, sobre a matéria. Aduz a impossibilidade de a
Administração proceder ao controle de constitucionalidade de
leis. Assevera estarem os entes públicos observando o teto
constitucional único há mais de duas décadas. Evoca
precedentes nos quais modulada a eficácia de acórdãos
formalizados sob o regime da repercussão geral mediante a
interposição de declaratórios.
O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal –
SINDMÉDICO/DF apresentou contrarrazões, frisando o acerto
do ato atacado. Salienta inexistir qualquer vício a justificar a
protocolação de embargos. Sustenta a impertinência do
precedente mencionado. Tece comentários sobre o mérito da
controvérsia para alegar a viabilidade de observar-se,
considerado cada vínculo individualmente, o teto previsto no
artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, enquanto
constitucionalmente permitida a acumulação de cargos, seja
para situações pretéritas, seja para atuais e futuras. Enfatiza ter
o Supremo se limitado a reafirmar a jurisprudência dos
Tribunais nacionais, a revelar a inaplicabilidade do artigo 27 da
Lei n 9.869/1999 ao caso.
O processo está concluso no Gabinete.
É o relatório, a ser distribuído, com antecedência, aos integrantes do
Colegiado.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
01/08/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.043 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. As peças, subscritas por
Procurador do Estado e pelo Advogado-Geral da União, foram
protocoladas no prazo legal. Frise-se, por oportuno, que os declaratórios
formalizados pela União foram interpostos em momento anterior à
intimação do acórdão impugnado, conforme permissivo do artigo 218, §
4..., do Código de Processo Civil.
Ao apreciar a questão, o Tribunal procedeu à interpretação da
Constituição Federal para assentar que, nos casos constitucionalmente
autorizados de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência
do artigo 37, inciso XI, da Lei Maior pressupõe seja levado em conta cada
um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto
remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
Não há obscuridade relativamente à abrangência da tese fixada,
considerada a diferença entre a situação dos servidores que já
acumulavam cargos licitamente em momento quer anterior, quer
posterior à entrada em vigor das Emendas à Constituição n 19/1998 e n
20/1998. A interpretação deu-se em cumprimento ao dever último do
Supremo de atuar como guardião da Lei Maior, em decorrência da linha
argumentativa geral do voto condutor do julgamento. Em última análise,
pretende o embargante o rejulgamento da ação direta, inviável a esta
altura, ante a organicidade do Direito instrumental.
Rememoro o que decidido quando do exame do extraordinário. Não
se limitou o Colegiado a concluir pela impossibilidade de o teto
remuneratório atingir, a partir de critérios introduzidos por Emendas,
situações consolidadas, tendo em vista as garantias do direito adquirido e
da irredutibilidade de vencimentos – artigos 5..., inciso XXXVI, e 37, inciso
XV, da Constituição Federal. Entendeu, a partir de interpretação sistêmica
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 524A-271F-4199-3DCB e senha 8224-9E10-01F9-F728
Supremo Tribunal Federal
01/08/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.043 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. As peças, subscritas por
Procurador do Estado e pelo Advogado-Geral da União, foram
protocoladas no prazo legal. Frise-se, por oportuno, que os declaratórios
formalizados pela União foram interpostos em momento anterior à
intimação do acórdão impugnado, conforme permissivo do artigo 218, §
4..., do Código de Processo Civil.
Ao apreciar a questão, o Tribunal procedeu à interpretação da
Constituição Federal para assentar que, nos casos constitucionalmente
autorizados de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência
do artigo 37, inciso XI, da Lei Maior pressupõe seja levado em conta cada
um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto
remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
Não há obscuridade relativamente à abrangência da tese fixada,
considerada a diferença entre a situação dos servidores que já
acumulavam cargos licitamente em momento quer anterior, quer
posterior à entrada em vigor das Emendas à Constituição n 19/1998 e n
20/1998. A interpretação deu-se em cumprimento ao dever último do
Supremo de atuar como guardião da Lei Maior, em decorrência da linha
argumentativa geral do voto condutor do julgamento. Em última análise,
pretende o embargante o rejulgamento da ação direta, inviável a esta
altura, ante a organicidade do Direito instrumental.
Rememoro o que decidido quando do exame do extraordinário. Não
se limitou o Colegiado a concluir pela impossibilidade de o teto
remuneratório atingir, a partir de critérios introduzidos por Emendas,
situações consolidadas, tendo em vista as garantias do direito adquirido e
da irredutibilidade de vencimentos – artigos 5..., inciso XXXVI, e 37, inciso
XV, da Constituição Federal. Entendeu, a partir de interpretação sistêmica
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 524A-271F-4199-3DCB e senha 8224-9E10-01F9-F728
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 602043 ED / MT
da Lei Maior, que, em virtude da autorização de cumulação, a percepção
somada de remunerações, ainda que acima, no cômputo global, do
patamar máximo, não interfere nos objetivos que inspiram o texto
constitucional:
[...] Quanto à moralidade, as situações alcançadas pelo
artigo 37, inciso XI, da Carta Federal são aquelas nas quais o
servidor obtém ganhos desproporcionais, observadas as
atribuições dos cargos públicos ocupados. Admitida a
incidência do limitador em cada uma das matrículas, descabe
declarar prejuízo à dimensão ética da norma, porquanto
mantida a compatibilidade exigida entre trabalho e
remuneração.
Relativamente à economicidade, a óptica veiculada no
extraordinário dá ensejo a distorções.
Em primeiro lugar, por tornar inócuo o artigo 37, inciso
XVI, da Lei Básica da República, no que potencializa o elemento
gramatical em detrimento do sistemático. A necessária interação
entre os preceitos – exigência do princípio da unidade da
Constituição Federal – provoca esforço interpretativo que não
esvazie o sentido da regra que autoriza a acumulação.
Consoante destaca Celso Antônio Bandeira de Mello, não
se pode desconsiderar que “as possibilidades que a
Constituição abre em favor de hipóteses de acumulação de
cargos não são para benefício do servidor, mas da
coletividade”, no que o disposto no artigo 37, inciso XI, da Lei
Maior, relativamente ao teto, não pode servir de desestímulo ao
exercício das relevantes funções mencionadas no inciso XVI
dele constante, repercutindo, até mesmo, no campo da
eficiência administrativa (Curso de Direito Administrativo. São
Paulo: Editora Malheiros, 27... edição, 2010, p. 277).
Em segundo lugar, por ensejar enriquecimento sem causa
do Poder Público. A incidência do limitador, tendo em vista o
somatório dos ganhos, sendo acumuláveis os cargos, viabiliza
retribuição pecuniária inferior ao que se tem como razoável,
presentes as atribuições específicas dos vínculos isoladamente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 524A-271F-4199-3DCB e senha 8224-9E10-01F9-F728
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 602043 ED / MT
da Lei Maior, que, em virtude da autorização de cumulação, a percepção
somada de remunerações, ainda que acima, no cômputo global, do
patamar máximo, não interfere nos objetivos que inspiram o texto
constitucional:
[...] Quanto à moralidade, as situações alcançadas pelo
artigo 37, inciso XI, da Carta Federal são aquelas nas quais o
servidor obtém ganhos desproporcionais, observadas as
atribuições dos cargos públicos ocupados. Admitida a
incidência do limitador em cada uma das matrículas, descabe
declarar prejuízo à dimensão ética da norma, porquanto
mantida a compatibilidade exigida entre trabalho e
remuneração.
Relativamente à economicidade, a óptica veiculada no
extraordinário dá ensejo a distorções.
Em primeiro lugar, por tornar inócuo o artigo 37, inciso
XVI, da Lei Básica da República, no que potencializa o elemento
gramatical em detrimento do sistemático. A necessária interação
entre os preceitos – exigência do princípio da unidade da
Constituição Federal – provoca esforço interpretativo que não
esvazie o sentido da regra que autoriza a acumulação.
Consoante destaca Celso Antônio Bandeira de Mello, não
se pode desconsiderar que “as possibilidades que a
Constituição abre em favor de hipóteses de acumulação de
cargos não são para benefício do servidor, mas da
coletividade”, no que o disposto no artigo 37, inciso XI, da Lei
Maior, relativamente ao teto, não pode servir de desestímulo ao
exercício das relevantes funções mencionadas no inciso XVI
dele constante, repercutindo, até mesmo, no campo da
eficiência administrativa (Curso de Direito Administrativo. São
Paulo: Editora Malheiros, 27... edição, 2010, p. 277).
Em segundo lugar, por ensejar enriquecimento sem causa
do Poder Público. A incidência do limitador, tendo em vista o
somatório dos ganhos, sendo acumuláveis os cargos, viabiliza
retribuição pecuniária inferior ao que se tem como razoável,
presentes as atribuições específicas dos vínculos isoladamente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 524A-271F-4199-3DCB e senha 8224-9E10-01F9-F728
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 602043 ED / MT
considerados e respectivas remunerações.
Em terceiro lugar, ante a potencial criação de situações
contrárias ao princípio da isonomia. Não se deve extrair do
texto constitucional conclusão a possibilitar tratamento desigual
entre servidores públicos que exerçam idênticas funções. O
preceito concernente à acumulação preconiza que ela é
remunerada, não admitindo a gratuidade, ainda que parcial,
dos serviços prestados, observado o artigo 1... da Lei Maior, no
que evidencia, como fundamento da República, a proteção dos
valores sociais do trabalho.
[...]
Simplesmente o Estado não pode dar com uma das mãos e
tirar com a outra. Não é possível que assente admissível o
exercício simultâneo e, na contramão deste, afaste a
contrapartida que lhe é natural, quer no todo – quando, então,
ter-se-ia prestação de serviço gratuito –, quer em parte,
mitigando-se o que devido.
A Lei das leis surge como documento rígido. O instituto da
modulação foi engendrado para atender a situações excepcionalíssimas,
reservada a aplicação quando verificada alteração de jurisprudência
dominante, nos termos do artigo 927, § 3..., do Código de Processo Civil.
Conforme fiz ver quando do julgamento do recurso, a possibilidade
de acumulação lícita de cargos, em rol específico e taxativo, vem do texto
primitivo da Constituição Federal, não tendo sido a matéria analisada até
então pelo Pleno. Descabe cogitar da modulação – principalmente em
processos de índole subjetiva – da decisão do Tribunal, dando-se o dito
pelo não dito para salvar-se situações concretas frontalmente conflitantes
com a Lei Maior, conforme consignado pelo Plenário.
Ausente omissão no acórdão, conheço dos embargos de declaração e
os desprovejo.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 524A-271F-4199-3DCB e senha 8224-9E10-01F9-F728
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 602043 ED / MT
considerados e respectivas remunerações.
Em terceiro lugar, ante a potencial criação de situações
contrárias ao princípio da isonomia. Não se deve extrair do
texto constitucional conclusão a possibilitar tratamento desigual
entre servidores públicos que exerçam idênticas funções. O
preceito concernente à acumulação preconiza que ela é
remunerada, não admitindo a gratuidade, ainda que parcial,
dos serviços prestados, observado o artigo 1... da Lei Maior, no
que evidencia, como fundamento da República, a proteção dos
valores sociais do trabalho.
[...]
Simplesmente o Estado não pode dar com uma das mãos e
tirar com a outra. Não é possível que assente admissível o
exercício simultâneo e, na contramão deste, afaste a
contrapartida que lhe é natural, quer no todo – quando, então,
ter-se-ia prestação de serviço gratuito –, quer em parte,
mitigando-se o que devido.
A Lei das leis surge como documento rígido. O instituto da
modulação foi engendrado para atender a situações excepcionalíssimas,
reservada a aplicação quando verificada alteração de jurisprudência
dominante, nos termos do artigo 927, § 3..., do Código de Processo Civil.
Conforme fiz ver quando do julgamento do recurso, a possibilidade
de acumulação lícita de cargos, em rol específico e taxativo, vem do texto
primitivo da Constituição Federal, não tendo sido a matéria analisada até
então pelo Pleno. Descabe cogitar da modulação – principalmente em
processos de índole subjetiva – da decisão do Tribunal, dando-se o dito
pelo não dito para salvar-se situações concretas frontalmente conflitantes
com a Lei Maior, conforme consignado pelo Plenário.
Ausente omissão no acórdão, conheço dos embargos de declaração e
os desprovejo.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 524A-271F-4199-3DCB e senha 8224-9E10-01F9-F728
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Extrato de Ata - 01/08/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.043
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMBDO.(A/S) : LUIZ GILSON FORMIGHIERI
ADV.(A/S) : DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL (6224/MT)
ASSIST.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO (0000138/DF)
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747891161
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.043
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMBDO.(A/S) : LUIZ GILSON FORMIGHIERI
ADV.(A/S) : DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL (6224/MT)
ASSIST.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO (0000138/DF)
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747891161
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 01/08/2018
INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, desproveu os embargos declaratórios. Ausentes, neste
julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento
a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1....8.2018.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso,
Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747891161
Supremo Tribunal Federal
INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, desproveu os embargos declaratórios. Ausentes, neste
julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento
a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1....8.2018.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso,
Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747891161
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 043",
"Recurso Extraordinário 602043 ED",
"Recurso Extraordinário 602043 ED / MT",
"Recurso Extraordinário 602043 ED / MT",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 043",
"Recurso Extraordinário 602043 ED / MT",
"Recurso Extraordinário 602043 ED / MT",
"Recurso Extraordinário 602043 ED / MT",
"Recurso Extraordinário 602043 ED / MT",
"Recurso Extraordinário 602043 ED / MT",
"Recurso Extraordinário 602043 ED / MT",
"Recurso Extraordinário 602043 ED / MT",
"Recurso Extraordinário 602043 ED / MT",
"Recurso Extraordinário 602043 ED / MT",
"Recurso Extraordinário 602043 ED / MT",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 043"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 927 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emendas à Constituição n 19 / 1998",
"n 20 / 1998",
"artigos 1 . . . e 9 . . . da Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"artigo 27 da Lei n 9 . 869 / 1999",
"artigos 1 . . . e 9 . . . da Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"artigo 27 da Lei n 9 . 869 / 1999",
"artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emendas à Constituição n 19 / 1998",
"n 20 / 1998",
"artigos 1 . . . e 9 . . . da Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"artigo 27 da Lei n 9 . 869 / 1999",
"artigos 1 . . . e 9 . . . da",
"Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"artigo 27 da Lei n 9 . 869 / 1999",
"artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 .",
"artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"artigo 27 da Lei n 9 . 869 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"artigo 27 da Lei n 9 . 869 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"artigo 37 , inciso XI , da Lei Maior",
"Emendas à Constituição n 19 / 1998",
"n",
"20 / 1998",
"Lei Maior",
"artigos 5 . . . , inciso XXXVI , e 37 , inciso XV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 218 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"artigo 37 , inciso XI , da Lei Maior",
"Emendas à Constituição n 19 / 1998",
"n",
"20 / 1998",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso XI , da Carta Federal",
"artigo 37 , inciso XVI , da Lei Básica da República",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"artigo 37 , inciso XI , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso XI , da Carta Federal",
"artigo 37 , inciso XVI , da Lei Básica da República",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"artigo 37 , inciso XI , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . da Lei Maior",
"artigo 927 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Lei Maior",
"artigo 1 . . . da Lei Maior",
"artigo 927 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DO MARANHAO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado de Mato Grosso",
"Estado de Mato Grosso",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Supremo",
"União",
"Pleno",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo",
"União",
"Pleno",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sindicato dos Médicos do Distrito Federal",
"SINDMÉDICO",
"/",
"DF",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sindicato dos Médicos do Distrito Federal",
"SINDMÉDICO",
"/",
"DF",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"União",
"União",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"União",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Lei Maior",
"Editora Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Editora Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ GILSON FORMIGHIERI",
"DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL",
"ALBERTO PAVIE RIBEIRO",
"PEDRO GORDILHO",
"Cármen Lúcia",
"MARCO AURÉLIO",
"Cármen Lúcia",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ GILSON FORMIGHIERI",
"DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA",
"ALBERTO PAVIE RIBEIRO",
"PEDRO GORDILHO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ GILSON FORMIGHIERI",
"DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL",
"ALBERTO PAVIE RIBEIRO",
"PEDRO GORDILHO",
"MARCO AURÉLIO",
"Eduardo Ubaldo Barbosa",
"Edson Fachin",
"MARCO AURÉLIO",
"Eduardo Ubaldo Barbosa",
"Edson Fachin",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO",
"AURÉLIO",
"Celso Antônio Bandeira de Mello",
"Celso Antônio Bandeira de Mello",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ GILSON FORMIGHIERI",
"DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL",
"ALBERTO PAVIE RIBEIRO",
"PEDRO GORDILHO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ GILSON FORMIGHIERI",
"DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL",
"ALBERTO PAVIE RIBEIRO",
"PEDRO GORDILHO",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Raquel Elias Ferreira Dodge",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Raquel Elias Ferreira Dodge",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1 . . . de agosto de",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
". . . de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.652 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:CAMILLA DRUMOND FURTADO
E SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-
CEMIG
AGDO.(A/S)
:CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MYSSIOR E OUTRO(A/S)
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O acórdão recorrido diverge da orientação consolidada desta
CORTE SUPREMA, o que impõe sua reforma.
2. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse
título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de
2015, art. 85, § 11).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios
adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art.
85, § 11), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 27 de abril de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764760.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.652 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:CAMILLA DRUMOND FURTADO
E SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-
CEMIG
AGDO.(A/S)
:CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MYSSIOR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao
Recurso Extraordinário ao fundamento de que o acórdão recorrido
diverge da orientação firmada pela jurisprudência desta CORTE
SUPREMA, no sentido da extensão da imunidade tributária prevista no
art. 150, VI, a, da CF/88 às empresas e sociedades de economia
delegatárias de serviços públicos de fornecimento obrigatório e exclusivo
do Estado, independentemente da cobrança de tarifas como
contraprestação pelos serviços públicos prestados.
Sustenta a parte agravante, em suma, que a decisão monocrática que
deu provimento ao extraordinário atenta contra o princípio da
colegialidade pois não se aplica o art. 932 do CPC/2015 ao caso dos autos
e, em consequência, o recurso deveria ter sido julgado pelo órgão
colegiado e não pelo relator monocraticamente. No mais, repisa as razoes
do apelo extremo.
Intimada para se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento
do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764761.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.652 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:CAMILLA DRUMOND FURTADO
E SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-
CEMIG
AGDO.(A/S)
:CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MYSSIOR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao
Recurso Extraordinário ao fundamento de que o acórdão recorrido
diverge da orientação firmada pela jurisprudência desta CORTE
SUPREMA, no sentido da extensão da imunidade tributária prevista no
art. 150, VI, a, da CF/88 às empresas e sociedades de economia
delegatárias de serviços públicos de fornecimento obrigatório e exclusivo
do Estado, independentemente da cobrança de tarifas como
contraprestação pelos serviços públicos prestados.
Sustenta a parte agravante, em suma, que a decisão monocrática que
deu provimento ao extraordinário atenta contra o princípio da
colegialidade pois não se aplica o art. 932 do CPC/2015 ao caso dos autos
e, em consequência, o recurso deveria ter sido julgado pelo órgão
colegiado e não pelo relator monocraticamente. No mais, repisa as razoes
do apelo extremo.
Intimada para se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento
do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.652 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que
recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fl. 336, Vol. 2):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO
OCORRÊNCIA IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -
INAPLICABILIDADE - ART. 150, § 3°, DA CF/88 - CCSIP -
COBRANÇA CONJUNTA - POSSIBILIDADE SENTENÇA
MANTIDA.
- Verificando-se que a CEMIG - Companhia
Energética de Minas Gerais adquiriu a propriedade do
imóvel objeto de execução fiscal de IPTU, pela via da
desapropriação, ostentando a qualidade de contribuinte
do referido imposto, rejeita-se a tese de ilegitimidade
passiva suscitada.
- A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a",
da Constituição Federal, não alcança a sociedade de
economia mista, concessionária de energia elétrica, para
afastar a incidência do IPTU sobre o imóvel de sua
propriedade.
- Havendo previsão expressa na legislação do
Município de Juiz de Fora acerca da possibilidade de
incidência conjunta da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - CCSIP e de outro tributo
municipal (art. 3º, II, da Lei n° 10.306/2002), não há que
questionar a execução fiscal em que a referida
contribuição está sendo cobrada juntamente com o IPTU
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764762.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.652 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que
recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fl. 336, Vol. 2):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO
OCORRÊNCIA IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -
INAPLICABILIDADE - ART. 150, § 3°, DA CF/88 - CCSIP -
COBRANÇA CONJUNTA - POSSIBILIDADE SENTENÇA
MANTIDA.
- Verificando-se que a CEMIG - Companhia
Energética de Minas Gerais adquiriu a propriedade do
imóvel objeto de execução fiscal de IPTU, pela via da
desapropriação, ostentando a qualidade de contribuinte
do referido imposto, rejeita-se a tese de ilegitimidade
passiva suscitada.
- A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a",
da Constituição Federal, não alcança a sociedade de
economia mista, concessionária de energia elétrica, para
afastar a incidência do IPTU sobre o imóvel de sua
propriedade.
- Havendo previsão expressa na legislação do
Município de Juiz de Fora acerca da possibilidade de
incidência conjunta da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - CCSIP e de outro tributo
municipal (art. 3º, II, da Lei n° 10.306/2002), não há que
questionar a execução fiscal em que a referida
contribuição está sendo cobrada juntamente com o IPTU
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 913652 AGR / MG
pelo município.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta violação
ao art. 150, VI, da CF/88, pois, apesar de tratar-se de
concessionária de serviço público que exerce atividade essencial
de distribuição e transmissão de energia elétrica em caráter de
exclusividade, o Tribunal de origem deixou de reconhecer-lhe o
direito a imunidade tributária em relação ao IPTU (e-STJ, fls.
437-438, Vol. 2).
Em contrarrazões, o recorrido requer o desprovimento do
apelo, haja vista o acórdão recorrido estar em harmonia com a
Jurisprudência do STF.
É o relatório. Decido.
Merece prosperar a irresignação.
No caso, quanto à questão atinente ao IPTU, o Tribunal de
origem concluiu ser inaplicável a imunidade tributária
recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de
serviço público quando haja o recebimento de contraprestação
pecuniária dos usuários.
Tal entendimento, todavia, diverge da orientação firmada
pela jurisprudência desta CORTE SUPREMA no sentido da
extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da
CF/88 às empresas e sociedades de economia mista delegatárias
de serviços públicos de fornecimento obrigatório e exclusivo do
Estado, independentemente da cobrança de tarifas como
contraprestação pelos serviços públicos prestados. Nesse
sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR
MONOCRATICAMENTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA.
APLICABILIDADE.
COBRANÇA
DE
TARIFAS
COMO
CONTRAPRESTAÇÃO. FATO IRRELEVANTE QUE NÃO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764762.
Supremo Tribunal Federal
RE 913652 AGR / MG
pelo município.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta violação
ao art. 150, VI, da CF/88, pois, apesar de tratar-se de
concessionária de serviço público que exerce atividade essencial
de distribuição e transmissão de energia elétrica em caráter de
exclusividade, o Tribunal de origem deixou de reconhecer-lhe o
direito a imunidade tributária em relação ao IPTU (e-STJ, fls.
437-438, Vol. 2).
Em contrarrazões, o recorrido requer o desprovimento do
apelo, haja vista o acórdão recorrido estar em harmonia com a
Jurisprudência do STF.
É o relatório. Decido.
Merece prosperar a irresignação.
No caso, quanto à questão atinente ao IPTU, o Tribunal de
origem concluiu ser inaplicável a imunidade tributária
recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de
serviço público quando haja o recebimento de contraprestação
pecuniária dos usuários.
Tal entendimento, todavia, diverge da orientação firmada
pela jurisprudência desta CORTE SUPREMA no sentido da
extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da
CF/88 às empresas e sociedades de economia mista delegatárias
de serviços públicos de fornecimento obrigatório e exclusivo do
Estado, independentemente da cobrança de tarifas como
contraprestação pelos serviços públicos prestados. Nesse
sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR
MONOCRATICAMENTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA.
APLICABILIDADE.
COBRANÇA
DE
TARIFAS
COMO
CONTRAPRESTAÇÃO. FATO IRRELEVANTE QUE NÃO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 913652 AGR / MG
DESCARACTERIZA A IMUNIDADE. 1. O art. 557, caput,
do Código de Processo Civil de 1973 permitia ao Relator
negar seguimento ao recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
com a súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de
Tribunal Superior. 2. As empresas públicas e sociedades de
economia mista delegatárias de serviços públicos de
prestação obrigatória e exclusiva do Estado são
beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista
no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 3. A exigência
de contraprestação pelos serviços públicos prestados,
mediante o pagamento de tarifas, não constitui óbice à
incidência da imunidade recíproca sobre determinada
sociedade de economia mista. 4. Nos termos do art. 85,
§11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites
legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno
a que se nega provimento. (RE 897.104-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 11/12/2017)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE. ART. 150, VI, A, DA CF. PATRIMÔNIO,
RENDA OU SERVIÇOS. ATIVIDADES IMANENTES AO
ESTADO. EXECUÇÃO POR SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS PÚBLICAS.
COBRANÇA
DE
TARIFAS
COMO
CONTRAPRESTAÇÃO.
ABRANGÊNCIA.
ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES INDICADAS NO RE
253.472/SP. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE
PROVAS. EVENTUAL OFENSA SERIA INDIRETA.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I Esta Corte já fixou
entendimento no sentido de que a imunidade prevista no
art. 150, VI, a, da Constituição se aplica ao patrimônio,
renda ou serviços inerentes ao desempenho de atividades
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764762.
Supremo Tribunal Federal
RE 913652 AGR / MG
DESCARACTERIZA A IMUNIDADE. 1. O art. 557, caput,
do Código de Processo Civil de 1973 permitia ao Relator
negar seguimento ao recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
com a súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de
Tribunal Superior. 2. As empresas públicas e sociedades de
economia mista delegatárias de serviços públicos de
prestação obrigatória e exclusiva do Estado são
beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista
no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 3. A exigência
de contraprestação pelos serviços públicos prestados,
mediante o pagamento de tarifas, não constitui óbice à
incidência da imunidade recíproca sobre determinada
sociedade de economia mista. 4. Nos termos do art. 85,
§11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites
legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno
a que se nega provimento. (RE 897.104-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 11/12/2017)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE. ART. 150, VI, A, DA CF. PATRIMÔNIO,
RENDA OU SERVIÇOS. ATIVIDADES IMANENTES AO
ESTADO. EXECUÇÃO POR SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS PÚBLICAS.
COBRANÇA
DE
TARIFAS
COMO
CONTRAPRESTAÇÃO.
ABRANGÊNCIA.
ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES INDICADAS NO RE
253.472/SP. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE
PROVAS. EVENTUAL OFENSA SERIA INDIRETA.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I Esta Corte já fixou
entendimento no sentido de que a imunidade prevista no
art. 150, VI, a, da Constituição se aplica ao patrimônio,
renda ou serviços inerentes ao desempenho de atividades
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 913652 AGR / MG
imanentes ao Estado, ainda que sejam executadas por
sociedades de economia mista ou empresas públicas e
independentemente da cobrança por elas de tarifas como
contraprestação. II Para se chegar à conclusão contrária à
adotada pelo acórdão recorrido, quanto ao preenchimento
das condições indicadas no julgamento do RE 253.472/SP e
quanto à titularidade do bem abarcado pela imunidade,
faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório
dos autos, bem como a análise de normas
infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário
com base na Súmula 279 do STF ou porque a afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. III Agravo
regimental a que se nega provimento. (ARE 816.120-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 22/8/2014)
Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ficam invertidos os honorários sucumbenciais.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o óbice
apontado.
Ressalte-se que a jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL é pacífica no sentido de que o indeferimento de recursos
inadmissíveis pelo Relator não viola o princípio da colegialidade:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à
parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência
de repercussão geral da matéria constitucional em debate no
recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de
argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764762.
Supremo Tribunal Federal
RE 913652 AGR / MG
imanentes ao Estado, ainda que sejam executadas por
sociedades de economia mista ou empresas públicas e
independentemente da cobrança por elas de tarifas como
contraprestação. II Para se chegar à conclusão contrária à
adotada pelo acórdão recorrido, quanto ao preenchimento
das condições indicadas no julgamento do RE 253.472/SP e
quanto à titularidade do bem abarcado pela imunidade,
faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório
dos autos, bem como a análise de normas
infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário
com base na Súmula 279 do STF ou porque a afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. III Agravo
regimental a que se nega provimento. (ARE 816.120-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 22/8/2014)
Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ficam invertidos os honorários sucumbenciais.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o óbice
apontado.
Ressalte-se que a jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL é pacífica no sentido de que o indeferimento de recursos
inadmissíveis pelo Relator não viola o princípio da colegialidade:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à
parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência
de repercussão geral da matéria constitucional em debate no
recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de
argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 913652 AGR / MG
em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites
subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico.
2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de
repercussão geral de recurso extraordinário baseada em
argumentações que, de maneira genérica, afirmam sua
existência.
3. Nos termos dos parâmetros fixados pelo art. 1.035, § 1º,
do Código de Processo Civil, a argumentação suficiente a
ultrapassar a preliminar de conhecimento do recurso deve ser
aquela que, no âmbito da repercussão geral da questão
econômica, apresente dados suficientes para estimar a relação
de causalidade entre a decisão requerida e o impacto econômico
ou financeiro potencialmente causado.
4. A atuação monocrática, com observância das balizas
estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao
princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que
a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte.
5. Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
(RE 974923 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 02-05-2017 PUBLIC 03-05-
2017) (Grifei).
Efetivamente, as duas Turmas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
já se posicionaram em sentido inverso ao entendimento perfilhado no
acórdão recorrido.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Fixam-se
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do
valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo
Civil de 2015, art. 85, § 11).
É o voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764762.
Supremo Tribunal Federal
RE 913652 AGR / MG
em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites
subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico.
2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de
repercussão geral de recurso extraordinário baseada em
argumentações que, de maneira genérica, afirmam sua
existência.
3. Nos termos dos parâmetros fixados pelo art. 1.035, § 1º,
do Código de Processo Civil, a argumentação suficiente a
ultrapassar a preliminar de conhecimento do recurso deve ser
aquela que, no âmbito da repercussão geral da questão
econômica, apresente dados suficientes para estimar a relação
de causalidade entre a decisão requerida e o impacto econômico
ou financeiro potencialmente causado.
4. A atuação monocrática, com observância das balizas
estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao
princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que
a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte.
5. Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
(RE 974923 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 02-05-2017 PUBLIC 03-05-
2017) (Grifei).
Efetivamente, as duas Turmas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
já se posicionaram em sentido inverso ao entendimento perfilhado no
acórdão recorrido.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Fixam-se
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do
valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo
Civil de 2015, art. 85, § 11).
É o voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.652 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:CAMILLA DRUMOND FURTADO
E SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-
CEMIG
AGDO.(A/S)
:CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MYSSIOR E OUTRO(A/S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Continuo convencido
de que sociedade de economia mista não goza de imunidade tributária,
da imunidade recíproca da alínea "a" do artigo 150, inciso VI, da
Constituição Federal, mesmo porque não pode impor tributo a quem
quer que seja, e a imunidade é recíproca. Divirjo do Relator para dar
provimento ao agravo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14726115.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.652 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:CAMILLA DRUMOND FURTADO
E SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-
CEMIG
AGDO.(A/S)
:CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MYSSIOR E OUTRO(A/S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Continuo convencido
de que sociedade de economia mista não goza de imunidade tributária,
da imunidade recíproca da alínea "a" do artigo 150, inciso VI, da
Constituição Federal, mesmo porque não pode impor tributo a quem
quer que seja, e a imunidade é recíproca. Divirjo do Relator para dar
provimento ao agravo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14726115.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.652
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S) : CAMILLA DRUMOND FURTADO E SILVA (103575/MG,
00103575/MG) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
AGDO.(A/S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S) : ANDRÉ MYSSIOR (91357/MG) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de
2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779394
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.652
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S) : CAMILLA DRUMOND FURTADO E SILVA (103575/MG,
00103575/MG) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
AGDO.(A/S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S) : ANDRÉ MYSSIOR (91357/MG) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de
2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779394
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14784910
| 2018-04-27T00:00:00
| 2018-05-10T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O acórdão recorrido diverge da orientação consolidada desta CORTE SUPREMA, o que impõe sua reforma.
2. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).
|
sjur384810
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL)
RE 974923 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 14/05/2018, MAD.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
913652
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 INC-00006 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 913652 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S) : CAMILLA DRUMOND FURTADO E SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
AGDO.(A/S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S) : ANDRÉ MYSSIOR E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.652 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:CAMILLA DRUMOND FURTADO
E SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-
CEMIG
AGDO.(A/S)
:CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MYSSIOR E OUTRO(A/S)
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O acórdão recorrido diverge da orientação consolidada desta
CORTE SUPREMA, o que impõe sua reforma.
2. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse
título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de
2015, art. 85, § 11).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios
adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art.
85, § 11), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 27 de abril de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764760.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.652 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:CAMILLA DRUMOND FURTADO
E SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-
CEMIG
AGDO.(A/S)
:CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MYSSIOR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao
Recurso Extraordinário ao fundamento de que o acórdão recorrido
diverge da orientação firmada pela jurisprudência desta CORTE
SUPREMA, no sentido da extensão da imunidade tributária prevista no
art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988/88 às empresas e sociedades de economia
delegatárias de serviços públicos de fornecimento obrigatório e exclusivo
do Estado, independentemente da cobrança de tarifas como
contraprestação pelos serviços públicos prestados.
Sustenta a parte agravante, em suma, que a decisão monocrática que
deu provimento ao extraordinário atenta contra o princípio da
colegialidade pois não se aplica o art. 932 do Código de Processo Civil/2015 ao caso dos autos
e, em consequência, o recurso deveria ter sido julgado pelo órgão
colegiado e não pelo relator monocraticamente. No mais, repisa as razoes
do apelo extremo.
Intimada para se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento
do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764761.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.652 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:CAMILLA DRUMOND FURTADO
E SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-
CEMIG
AGDO.(A/S)
:CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MYSSIOR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao
Recurso Extraordinário ao fundamento de que o acórdão recorrido
diverge da orientação firmada pela jurisprudência desta CORTE
SUPREMA, no sentido da extensão da imunidade tributária prevista no
art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988/88 às empresas e sociedades de economia
delegatárias de serviços públicos de fornecimento obrigatório e exclusivo
do Estado, independentemente da cobrança de tarifas como
contraprestação pelos serviços públicos prestados.
Sustenta a parte agravante, em suma, que a decisão monocrática que
deu provimento ao extraordinário atenta contra o princípio da
colegialidade pois não se aplica o art. 932 do Código de Processo Civil/2015 ao caso dos autos
e, em consequência, o recurso deveria ter sido julgado pelo órgão
colegiado e não pelo relator monocraticamente. No mais, repisa as razoes
do apelo extremo.
Intimada para se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento
do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.652 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que
recebeu a seguinte ementa (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 336, Vol. 2):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO
OCORRÊNCIA IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -
INAPLICABILIDADE - ART. 150, § 3..., DA Constituição Federal de 1988/88 - CCSIP -
COBRANÇA CONJUNTA - POSSIBILIDADE SENTENÇA
MANTIDA.
- Verificando-se que a CEMIG - Companhia
Energética de Minas Gerais adquiriu a propriedade do
imóvel objeto de execução fiscal de IPTU, pela via da
desapropriação, ostentando a qualidade de contribuinte
do referido imposto, rejeita-se a tese de ilegitimidade
passiva suscitada.
- A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a",
da Constituição Federal, não alcança a sociedade de
economia mista, concessionária de energia elétrica, para
afastar a incidência do IPTU sobre o imóvel de sua
propriedade.
- Havendo previsão expressa na legislação do
Município de Juiz de Fora acerca da possibilidade de
incidência conjunta da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - CCSIP e de outro tributo
municipal (art. 3..., II, da Lei n 10.306/2002), não há que
questionar a execução fiscal em que a referida
contribuição está sendo cobrada juntamente com o IPTU
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764762.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.652 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que
recebeu a seguinte ementa (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 336, Vol. 2):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO
OCORRÊNCIA IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -
INAPLICABILIDADE - ART. 150, § 3..., DA Constituição Federal de 1988/88 - CCSIP -
COBRANÇA CONJUNTA - POSSIBILIDADE SENTENÇA
MANTIDA.
- Verificando-se que a CEMIG - Companhia
Energética de Minas Gerais adquiriu a propriedade do
imóvel objeto de execução fiscal de IPTU, pela via da
desapropriação, ostentando a qualidade de contribuinte
do referido imposto, rejeita-se a tese de ilegitimidade
passiva suscitada.
- A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a",
da Constituição Federal, não alcança a sociedade de
economia mista, concessionária de energia elétrica, para
afastar a incidência do IPTU sobre o imóvel de sua
propriedade.
- Havendo previsão expressa na legislação do
Município de Juiz de Fora acerca da possibilidade de
incidência conjunta da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - CCSIP e de outro tributo
municipal (art. 3..., II, da Lei n 10.306/2002), não há que
questionar a execução fiscal em que a referida
contribuição está sendo cobrada juntamente com o IPTU
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 913652 AGR / MG
pelo município.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta violação
ao art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988/88, pois, apesar de tratar-se de
concessionária de serviço público que exerce atividade essencial
de distribuição e transmissão de energia elétrica em caráter de
exclusividade, o Tribunal de origem deixou de reconhecer-lhe o
direito a imunidade tributária em relação ao IPTU (e-Superior Tribunal de Justiça, fls.
437-438, Vol. 2).
Em contrarrazões, o recorrido requer o desprovimento do
apelo, haja vista o acórdão recorrido estar em harmonia com a
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. Decido.
Merece prosperar a irresignação.
No caso, quanto à questão atinente ao IPTU, o Tribunal de
origem concluiu ser inaplicável a imunidade tributária
recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de
serviço público quando haja o recebimento de contraprestação
pecuniária dos usuários.
Tal entendimento, todavia, diverge da orientação firmada
pela jurisprudência desta CORTE SUPREMA no sentido da
extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da
Constituição Federal de 1988/88 às empresas e sociedades de economia mista delegatárias
de serviços públicos de fornecimento obrigatório e exclusivo do
Estado, independentemente da cobrança de tarifas como
contraprestação pelos serviços públicos prestados. Nesse
sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR
MONOCRATICAMENTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA.
APLICABILIDADE.
COBRANÇA
DE
TARIFAS
COMO
CONTRAPRESTAÇÃO. FATO IRRELEVANTE QUE NÃO
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764762.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 913652 AGR / MG
pelo município.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta violação
ao art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988/88, pois, apesar de tratar-se de
concessionária de serviço público que exerce atividade essencial
de distribuição e transmissão de energia elétrica em caráter de
exclusividade, o Tribunal de origem deixou de reconhecer-lhe o
direito a imunidade tributária em relação ao IPTU (e-Superior Tribunal de Justiça, fls.
437-438, Vol. 2).
Em contrarrazões, o recorrido requer o desprovimento do
apelo, haja vista o acórdão recorrido estar em harmonia com a
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. Decido.
Merece prosperar a irresignação.
No caso, quanto à questão atinente ao IPTU, o Tribunal de
origem concluiu ser inaplicável a imunidade tributária
recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de
serviço público quando haja o recebimento de contraprestação
pecuniária dos usuários.
Tal entendimento, todavia, diverge da orientação firmada
pela jurisprudência desta CORTE SUPREMA no sentido da
extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da
Constituição Federal de 1988/88 às empresas e sociedades de economia mista delegatárias
de serviços públicos de fornecimento obrigatório e exclusivo do
Estado, independentemente da cobrança de tarifas como
contraprestação pelos serviços públicos prestados. Nesse
sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR
MONOCRATICAMENTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA.
APLICABILIDADE.
COBRANÇA
DE
TARIFAS
COMO
CONTRAPRESTAÇÃO. FATO IRRELEVANTE QUE NÃO
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 913652 AGR / MG
DESCARACTERIZA A IMUNIDADE. 1. O art. 557, caput,
do Código de Processo Civil de 1973 permitia ao Relator
negar seguimento ao recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
com a súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de
Tribunal Superior. 2. As empresas públicas e sociedades de
economia mista delegatárias de serviços públicos de
prestação obrigatória e exclusiva do Estado são
beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista
no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 3. A exigência
de contraprestação pelos serviços públicos prestados,
mediante o pagamento de tarifas, não constitui óbice à
incidência da imunidade recíproca sobre determinada
sociedade de economia mista. 4. Nos termos do art. 85,
§11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites
legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 5. Agravo interno
a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 897.104-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 11/12/2017)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE. ART. 150, VI, A, DA Constituição Federal de 1988. PATRIMÔNIO,
RENDA OU SERVIÇOS. ATIVIDADES IMANENTES AO
ESTADO. EXECUÇÃO POR SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS PÚBLICAS.
COBRANÇA
DE
TARIFAS
COMO
CONTRAPRESTAÇÃO.
ABRANGÊNCIA.
ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES INDICADAS NO Recurso Extraordinário
253.472/SP. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE
PROVAS. EVENTUAL OFENSA SERIA INDIRETA.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I Esta Corte já fixou
entendimento no sentido de que a imunidade prevista no
art. 150, VI, a, da Constituição se aplica ao patrimônio,
renda ou serviços inerentes ao desempenho de atividades
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764762.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 913652 AGR / MG
DESCARACTERIZA A IMUNIDADE. 1. O art. 557, caput,
do Código de Processo Civil de 1973 permitia ao Relator
negar seguimento ao recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
com a súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de
Tribunal Superior. 2. As empresas públicas e sociedades de
economia mista delegatárias de serviços públicos de
prestação obrigatória e exclusiva do Estado são
beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista
no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 3. A exigência
de contraprestação pelos serviços públicos prestados,
mediante o pagamento de tarifas, não constitui óbice à
incidência da imunidade recíproca sobre determinada
sociedade de economia mista. 4. Nos termos do art. 85,
§11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites
legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 5. Agravo interno
a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 897.104-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 11/12/2017)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE. ART. 150, VI, A, DA Constituição Federal de 1988. PATRIMÔNIO,
RENDA OU SERVIÇOS. ATIVIDADES IMANENTES AO
ESTADO. EXECUÇÃO POR SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS PÚBLICAS.
COBRANÇA
DE
TARIFAS
COMO
CONTRAPRESTAÇÃO.
ABRANGÊNCIA.
ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES INDICADAS NO Recurso Extraordinário
253.472/SP. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE
PROVAS. EVENTUAL OFENSA SERIA INDIRETA.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I Esta Corte já fixou
entendimento no sentido de que a imunidade prevista no
art. 150, VI, a, da Constituição se aplica ao patrimônio,
renda ou serviços inerentes ao desempenho de atividades
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 913652 AGR / MG
imanentes ao Estado, ainda que sejam executadas por
sociedades de economia mista ou empresas públicas e
independentemente da cobrança por elas de tarifas como
contraprestação. II Para se chegar à conclusão contrária à
adotada pelo acórdão recorrido, quanto ao preenchimento
das condições indicadas no julgamento do Recurso Extraordinário 253.472/SP e
quanto à titularidade do bem abarcado pela imunidade,
faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório
dos autos, bem como a análise de normas
infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário
com base na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ou porque a afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. III Agravo
regimental a que se nega provimento. (ARE 816.120-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 22/8/2014)
Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1... e 2..., do
Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ficam invertidos os honorários sucumbenciais.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o óbice
apontado.
Ressalte-se que a jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL é pacífica no sentido de que o indeferimento de recursos
inadmissíveis pelo Relator não viola o princípio da colegialidade:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à
parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência
de repercussão geral da matéria constitucional em debate no
recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de
argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764762.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 913652 AGR / MG
imanentes ao Estado, ainda que sejam executadas por
sociedades de economia mista ou empresas públicas e
independentemente da cobrança por elas de tarifas como
contraprestação. II Para se chegar à conclusão contrária à
adotada pelo acórdão recorrido, quanto ao preenchimento
das condições indicadas no julgamento do Recurso Extraordinário 253.472/SP e
quanto à titularidade do bem abarcado pela imunidade,
faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório
dos autos, bem como a análise de normas
infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário
com base na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ou porque a afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. III Agravo
regimental a que se nega provimento. (ARE 816.120-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 22/8/2014)
Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1... e 2..., do
Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ficam invertidos os honorários sucumbenciais.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o óbice
apontado.
Ressalte-se que a jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL é pacífica no sentido de que o indeferimento de recursos
inadmissíveis pelo Relator não viola o princípio da colegialidade:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à
parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência
de repercussão geral da matéria constitucional em debate no
recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de
argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 913652 AGR / MG
em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites
subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico.
2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de
repercussão geral de recurso extraordinário baseada em
argumentações que, de maneira genérica, afirmam sua
existência.
3. Nos termos dos parâmetros fixados pelo art. 1.035, § 1...,
do Código de Processo Civil, a argumentação suficiente a
ultrapassar a preliminar de conhecimento do recurso deve ser
aquela que, no âmbito da repercussão geral da questão
econômica, apresente dados suficientes para estimar a relação
de causalidade entre a decisão requerida e o impacto econômico
ou financeiro potencialmente causado.
4. A atuação monocrática, com observância das balizas
estabelecidas no art. 21, §1..., RISTF, não traduz violação ao
princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que
a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte.
5. Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.
(Recurso Extraordinário 974923 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 02-05-2017 PUBLIC 03-05-
2017) (Grifei).
Efetivamente, as duas Turmas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
já se posicionaram em sentido inverso ao entendimento perfilhado no
acórdão recorrido.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Fixam-se
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do
valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo
Civil de 2015, art. 85, § 11).
É o voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764762.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 913652 AGR / MG
em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites
subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico.
2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de
repercussão geral de recurso extraordinário baseada em
argumentações que, de maneira genérica, afirmam sua
existência.
3. Nos termos dos parâmetros fixados pelo art. 1.035, § 1...,
do Código de Processo Civil, a argumentação suficiente a
ultrapassar a preliminar de conhecimento do recurso deve ser
aquela que, no âmbito da repercussão geral da questão
econômica, apresente dados suficientes para estimar a relação
de causalidade entre a decisão requerida e o impacto econômico
ou financeiro potencialmente causado.
4. A atuação monocrática, com observância das balizas
estabelecidas no art. 21, §1..., RISTF, não traduz violação ao
princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que
a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte.
5. Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.
(Recurso Extraordinário 974923 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 02-05-2017 PUBLIC 03-05-
2017) (Grifei).
Efetivamente, as duas Turmas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
já se posicionaram em sentido inverso ao entendimento perfilhado no
acórdão recorrido.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Fixam-se
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do
valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo
Civil de 2015, art. 85, § 11).
É o voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.652 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:CAMILLA DRUMOND FURTADO
E SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-
CEMIG
AGDO.(A/S)
:CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MYSSIOR E OUTRO(A/S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Continuo convencido
de que sociedade de economia mista não goza de imunidade tributária,
da imunidade recíproca da alínea "a" do artigo 150, inciso VI, da
Constituição Federal, mesmo porque não pode impor tributo a quem
quer que seja, e a imunidade é recíproca. Divirjo do Relator para dar
provimento ao agravo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14726115.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.652 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:CAMILLA DRUMOND FURTADO
E SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-
CEMIG
AGDO.(A/S)
:CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MYSSIOR E OUTRO(A/S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Continuo convencido
de que sociedade de economia mista não goza de imunidade tributária,
da imunidade recíproca da alínea "a" do artigo 150, inciso VI, da
Constituição Federal, mesmo porque não pode impor tributo a quem
quer que seja, e a imunidade é recíproca. Divirjo do Relator para dar
provimento ao agravo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14726115.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.652
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S) : CAMILLA DRUMOND FURTADO E SILVA (103575/MG,
00103575/MG) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
AGDO.(A/S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S) : ANDRÉ MYSSIOR (91357/MG) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de
2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779394
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.652
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S) : CAMILLA DRUMOND FURTADO E SILVA (103575/MG,
00103575/MG) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
AGDO.(A/S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S) : ANDRÉ MYSSIOR (91357/MG) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de
2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779394
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913 . 652",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913 . 652",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913 . 652",
"Recurso Extraordinário 913652 AGR / MG",
"Recurso",
"Recurso Extraordinário 913652 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 897 . 104 - AgR",
"Recurso Extraordinário 253 . 472 / SP",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 913652",
"Recurso Extraordinário 897 . 104 - AgR",
"Recurso Extraordinário 253 . 472 / SP",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 913652 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 253 . 472 / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 816 . 120 - AgR",
"Recurso Extraordinário 913652 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 253 . 472 / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 816 . 120 - AgR",
"Recurso Extraordinário 913652 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 974923 AgR",
"Recurso Extraordinário 913652 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 974923 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913 . 652",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913 . 652",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913 . 652"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil de 2015 , art . 85 , §",
"Código de Processo Civil de 2015 , art . 85 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 932 do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 932 do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 150 , § 3 . . . , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 150 , VI , \" a \" , da Constituição Federal",
"art . 3 . . . , II , da Lei n 10 . 306 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 150 , § 3 . . . , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 150 , VI , \" a \" , da Constituição Federal",
"art . 3 . . . , II , da Lei n 10 . 306 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil de 1973",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 150 , VI ,",
"A , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 150 , VI , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil de 1973",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 150 , VI , A , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 150 , VI , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 21 , § §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 035 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , RISTF",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil de 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 035 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , §",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil de 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea \" a \" do artigo 150 , inciso VI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea \" a \" do artigo 150 , inciso VI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015 , art . 85 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA",
"MINAS GERAIS",
"Município de Juiz de Fora",
"MINAS GERAIS",
"Município de Juiz de Fora",
"MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS",
"CEMIG",
"CEMIG DISTRIBUICAO S . A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS",
"CEMIG",
"CEMIG DISTRIBUICAO S . A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS",
"CEMIG",
"CEMIG DISTRIBUICAO S . A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"IPTU",
"CEMIG",
"SOCIEDADE",
"CEMIG",
"Companhia Energética de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"CEMIG",
"SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA",
"CEMIG",
"Companhia Energética de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS",
"CEMIG",
"CEMIG DISTRIBUICAO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MUNICÍPIO",
"COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS",
"CEMIG",
"CEMIG DISTRIBUICAO S . A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS",
"CEMIG",
"CEMIG DISTRIBUICAO S . A",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS",
"CEMIG",
"CEMIG DISTRIBUICAO S . A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CAMILLA DRUMOND FURTADO E SILVA",
"ANDRÉ MYSSIOR",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CAMILLA DRUMOND FURTADO E SILVA",
"ANDRÉ MYSSIOR",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CAMILLA DRUMOND FURTADO E SILVA",
"ANDRÉ MYSSIOR",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CAMILLA DRUMOND FURTADO E SILVA",
"ANDRÉ MYSSIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CAMILLA DRUMOND FURTADO E SILVA",
"ANDRÉ MYSSIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CAMILLA DRUMOND FURTADO E SILVA",
"ANDRÉ MYSSIOR",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CAMILLA DRUMOND FURTADO E SILVA",
"ANDRÉ MYSSIOR",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"27 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"02",
"-",
"05",
"-",
"2017",
"03",
"-",
"05",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"02",
"-",
"05",
"-",
"2017",
"03",
"-",
"05",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"20",
".",
"4",
".",
"2018",
"26",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"4",
".",
"2018",
"26",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
01/08/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.975 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ISAAC NEPOMUCENO FILHO
ADV.(A/S)
:PEDRO HENRIQUE MONTEIRO NÓBREGA VAZ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CAF-BCF9-7B3F-5768 e senha C675-92C4-A134-F6E8
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
RE 612975 ED / MT
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL
- SINDMÉDICO - DF
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ
- SIMEC
ADV.(A/S)
:FRANKLIN FREIRE DANTAS
INTDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM
ADV.(A/S)
:FÁBIO DE SOUZA LEME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIO LOPES MELO
ADV.(A/S)
:ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER
ADV.(A/S)
:ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CAF-BCF9-7B3F-5768 e senha C675-92C4-A134-F6E8
Supremo Tribunal Federal
RE 612975 ED / MT
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL
- SINDMÉDICO - DF
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ
- SIMEC
ADV.(A/S)
:FRANKLIN FREIRE DANTAS
INTDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM
ADV.(A/S)
:FÁBIO DE SOUZA LEME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIO LOPES MELO
ADV.(A/S)
:ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER
ADV.(A/S)
:ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CAF-BCF9-7B3F-5768 e senha C675-92C4-A134-F6E8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Ementa e Acórdão
RE 612975 ED / MT
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA –
DESPROVIMENTO. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos
vícios que respaldam os embargos declaratórios – omissão, contradição,
obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRONUNCIAMENTO –
MODULAÇÃO. Descabe modular pronunciamento quando ausente
alteração de jurisprudência dominante – artigo 927, § 3º, do Código de
Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em desprover os embargos de declaração no
recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade,
em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata
do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 1º de agosto de 2018.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CAF-BCF9-7B3F-5768 e senha C675-92C4-A134-F6E8
Supremo Tribunal Federal
RE 612975 ED / MT
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA –
DESPROVIMENTO. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos
vícios que respaldam os embargos declaratórios – omissão, contradição,
obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRONUNCIAMENTO –
MODULAÇÃO. Descabe modular pronunciamento quando ausente
alteração de jurisprudência dominante – artigo 927, § 3º, do Código de
Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em desprover os embargos de declaração no
recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade,
em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata
do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 1º de agosto de 2018.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CAF-BCF9-7B3F-5768 e senha C675-92C4-A134-F6E8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.975 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ISAAC NEPOMUCENO FILHO
ADV.(A/S)
:PEDRO HENRIQUE MONTEIRO NÓBREGA VAZ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15040523.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.975 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ISAAC NEPOMUCENO FILHO
ADV.(A/S)
:PEDRO HENRIQUE MONTEIRO NÓBREGA VAZ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15040523.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
RE 612975 ED / MT
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL
- SINDMÉDICO - DF
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ
- SIMEC
ADV.(A/S)
:FRANKLIN FREIRE DANTAS
INTDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM
ADV.(A/S)
:FÁBIO DE SOUZA LEME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIO LOPES MELO
ADV.(A/S)
:ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER
ADV.(A/S)
:ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15040523.
Supremo Tribunal Federal
RE 612975 ED / MT
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL
- SINDMÉDICO - DF
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ
- SIMEC
ADV.(A/S)
:FRANKLIN FREIRE DANTAS
INTDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM
ADV.(A/S)
:FÁBIO DE SOUZA LEME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIO LOPES MELO
ADV.(A/S)
:ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER
ADV.(A/S)
:ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15040523.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
RE 612975 ED / MT
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa:
Em 27 de abril de 2017, o Plenário, apreciando o Tema nº
377 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto de
Vossa Excelência, negou provimento ao recurso, vencido o
ministro Edson Fachin, ante fundamentos assim resumidos:
TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE
CARGOS – ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a
Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o
teto remuneratório é considerado em relação à
remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que
recebido.
O Estado de Mato Grosso aponta obscuridade no tocante à
abrangência da tese fixada para efeito de repercussão geral.
Consoante afirma, o entendimento no sentido de observar-se o
teto remuneratório em relação a cada um dos vínculos
formalizados deve restringir-se à situação dos servidores que já
acumulavam cargos licitamente em momento anterior à entrada
em vigor das Emendas à Constituição nº 19/1998 e nº 20/1998.
Argui a impossibilidade de articular-se com preservação de
direito adquirido e garantia da irredutibilidade dos
vencimentos daqueles que passaram a acumular cargos
posteriormente ao marco temporal indicado. Sustenta omissão,
argumentando que o Pleno, ao declarar a inconstitucionalidade
dos artigos 1º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, não se
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15040523.
Supremo Tribunal Federal
RE 612975 ED / MT
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa:
Em 27 de abril de 2017, o Plenário, apreciando o Tema nº
377 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto de
Vossa Excelência, negou provimento ao recurso, vencido o
ministro Edson Fachin, ante fundamentos assim resumidos:
TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE
CARGOS – ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a
Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o
teto remuneratório é considerado em relação à
remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que
recebido.
O Estado de Mato Grosso aponta obscuridade no tocante à
abrangência da tese fixada para efeito de repercussão geral.
Consoante afirma, o entendimento no sentido de observar-se o
teto remuneratório em relação a cada um dos vínculos
formalizados deve restringir-se à situação dos servidores que já
acumulavam cargos licitamente em momento anterior à entrada
em vigor das Emendas à Constituição nº 19/1998 e nº 20/1998.
Argui a impossibilidade de articular-se com preservação de
direito adquirido e garantia da irredutibilidade dos
vencimentos daqueles que passaram a acumular cargos
posteriormente ao marco temporal indicado. Sustenta omissão,
argumentando que o Pleno, ao declarar a inconstitucionalidade
dos artigos 1º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, não se
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15040523.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
RE 612975 ED / MT
manifestou a respeito da modulação dos efeitos do acórdão.
Reporta-se, analogicamente, ao disposto no artigo 27 da Lei nº
9.869/1999. Sublinha a necessidade de decisão de ofício do
Tribunal, considerado o princípio da segurança jurídica e a
interpretação inovadora adotada quando da conclusão do
julgamento de mérito do extraordinário. Assevera estarem os
entes públicos levando em conta o teto constitucional único há
mais de duas décadas. Evoca precedentes do Supremo nos
quais modulada a eficácia de acórdãos formalizados sob o
regime da repercussão geral.
Por intermédio da petição/STF nº 64.744/2017, os Estados
do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o
Distrito Federal apresentaram adesão aos termos dos
declaratórios interpostos pelo Estado de Mato Grosso.
A União argui omissão, argumentando que o Pleno, ao
declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 9º da Emenda
Constitucional nº 41/2003, não se manifestou a respeito da
modulação dos efeitos do acórdão. Reporta-se, analogicamente,
ao disposto no artigo 27 da Lei nº 9.869/1999. Sublinha
necessária decisão de ofício do Tribunal, considerado o
princípio da segurança jurídica. Discorre sobre os votos
proferidos, os quais, consoante afirma, superaram a
interpretação literal do artigo 37, inciso XI, da Constituição
Federal. Articula com o fato de o Supremo ter se pronunciado,
pela primeira vez, sobre a matéria. Aduz a impossibilidade de a
Administração proceder ao controle de constitucionalidade de
leis. Assevera estarem os entes públicos observando o teto
constitucional único há mais de duas décadas. Evoca
precedentes nos quais modulada a eficácia de acórdãos
formalizados sob o regime da repercussão geral mediante a
interposição de declaratórios.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15040523.
Supremo Tribunal Federal
RE 612975 ED / MT
manifestou a respeito da modulação dos efeitos do acórdão.
Reporta-se, analogicamente, ao disposto no artigo 27 da Lei nº
9.869/1999. Sublinha a necessidade de decisão de ofício do
Tribunal, considerado o princípio da segurança jurídica e a
interpretação inovadora adotada quando da conclusão do
julgamento de mérito do extraordinário. Assevera estarem os
entes públicos levando em conta o teto constitucional único há
mais de duas décadas. Evoca precedentes do Supremo nos
quais modulada a eficácia de acórdãos formalizados sob o
regime da repercussão geral.
Por intermédio da petição/STF nº 64.744/2017, os Estados
do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o
Distrito Federal apresentaram adesão aos termos dos
declaratórios interpostos pelo Estado de Mato Grosso.
A União argui omissão, argumentando que o Pleno, ao
declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 9º da Emenda
Constitucional nº 41/2003, não se manifestou a respeito da
modulação dos efeitos do acórdão. Reporta-se, analogicamente,
ao disposto no artigo 27 da Lei nº 9.869/1999. Sublinha
necessária decisão de ofício do Tribunal, considerado o
princípio da segurança jurídica. Discorre sobre os votos
proferidos, os quais, consoante afirma, superaram a
interpretação literal do artigo 37, inciso XI, da Constituição
Federal. Articula com o fato de o Supremo ter se pronunciado,
pela primeira vez, sobre a matéria. Aduz a impossibilidade de a
Administração proceder ao controle de constitucionalidade de
leis. Assevera estarem os entes públicos observando o teto
constitucional único há mais de duas décadas. Evoca
precedentes nos quais modulada a eficácia de acórdãos
formalizados sob o regime da repercussão geral mediante a
interposição de declaratórios.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15040523.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Relatório
RE 612975 ED / MT
O embargado, apesar de intimado, permaneceu silente..
O processo está concluso no Gabinete.
É o relatório, a ser distribuído, com antecedência, ao integrantes do
Colegiado.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15040523.
Supremo Tribunal Federal
RE 612975 ED / MT
O embargado, apesar de intimado, permaneceu silente..
O processo está concluso no Gabinete.
É o relatório, a ser distribuído, com antecedência, ao integrantes do
Colegiado.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15040523.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
01/08/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.975 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. As peças, subscritas por
Procurador do Estado e pelo Advogado-Geral da União, foram
protocoladas no prazo legal.
Ao apreciar a questão, o Tribunal procedeu à interpretação da
Constituição Federal para assentar que, nos casos constitucionalmente
autorizados de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência
do artigo 37, inciso XI, da Lei Maior pressupõe seja levado em conta cada
um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto
remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
Não há obscuridade relativamente à abrangência da tese fixada,
considerada a diferença entre a situação dos servidores que já
acumulavam cargos licitamente em momento quer anterior, quer
posterior à entrada em vigor das Emendas à Constituição nº 19/1998 e nº
20/1998. A interpretação deu-se em cumprimento ao dever último do
Supremo de atuar como guardião da Lei Maior, em decorrência da linha
argumentativa geral do voto condutor do julgamento. Em última análise,
pretende o embargante o rejulgamento da ação direta, inviável a esta
altura, ante a organicidade do Direito instrumental.
Rememoro o que decidido quando do exame do extraordinário. Não
se limitou o Colegiado a concluir pela impossibilidade de o teto
remuneratório atingir, a partir de critérios introduzidos por Emendas,
situações consolidadas, tendo em vista as garantias do direito adquirido e
da irredutibilidade de vencimentos – artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso
XV, da Constituição Federal. Entendeu, a partir de interpretação sistêmica
da Lei Maior, que, em virtude da autorização de cumulação, a percepção
somada de remunerações, ainda que acima, no cômputo global, do
patamar máximo, não interfere nos objetivos que inspiram o texto
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78A3-465C-CE9D-1D4F e senha 37A3-0A8E-95B3-17E2
Supremo Tribunal Federal
01/08/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.975 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. As peças, subscritas por
Procurador do Estado e pelo Advogado-Geral da União, foram
protocoladas no prazo legal.
Ao apreciar a questão, o Tribunal procedeu à interpretação da
Constituição Federal para assentar que, nos casos constitucionalmente
autorizados de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência
do artigo 37, inciso XI, da Lei Maior pressupõe seja levado em conta cada
um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto
remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
Não há obscuridade relativamente à abrangência da tese fixada,
considerada a diferença entre a situação dos servidores que já
acumulavam cargos licitamente em momento quer anterior, quer
posterior à entrada em vigor das Emendas à Constituição nº 19/1998 e nº
20/1998. A interpretação deu-se em cumprimento ao dever último do
Supremo de atuar como guardião da Lei Maior, em decorrência da linha
argumentativa geral do voto condutor do julgamento. Em última análise,
pretende o embargante o rejulgamento da ação direta, inviável a esta
altura, ante a organicidade do Direito instrumental.
Rememoro o que decidido quando do exame do extraordinário. Não
se limitou o Colegiado a concluir pela impossibilidade de o teto
remuneratório atingir, a partir de critérios introduzidos por Emendas,
situações consolidadas, tendo em vista as garantias do direito adquirido e
da irredutibilidade de vencimentos – artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso
XV, da Constituição Federal. Entendeu, a partir de interpretação sistêmica
da Lei Maior, que, em virtude da autorização de cumulação, a percepção
somada de remunerações, ainda que acima, no cômputo global, do
patamar máximo, não interfere nos objetivos que inspiram o texto
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78A3-465C-CE9D-1D4F e senha 37A3-0A8E-95B3-17E2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 612975 ED / MT
constitucional:
[...] Quanto à moralidade, as situações alcançadas pelo
artigo 37, inciso XI, da Carta Federal são aquelas nas quais o
servidor obtém ganhos desproporcionais, observadas as
atribuições dos cargos públicos ocupados. Admitida a
incidência do limitador em cada uma das matrículas, descabe
declarar prejuízo à dimensão ética da norma, porquanto
mantida a compatibilidade exigida entre trabalho e
remuneração.
Relativamente à economicidade, a óptica veiculada no
extraordinário dá ensejo a distorções.
Em primeiro lugar, por tornar inócuo o artigo 37, inciso
XVI, da Lei Básica da República, no que potencializa o elemento
gramatical em detrimento do sistemático. A necessária interação
entre os preceitos – exigência do princípio da unidade da
Constituição Federal – provoca esforço interpretativo que não
esvazie o sentido da regra que autoriza a acumulação.
Consoante destaca Celso Antônio Bandeira de Mello, não
se pode desconsiderar que “as possibilidades que a
Constituição abre em favor de hipóteses de acumulação de
cargos não são para benefício do servidor, mas da
coletividade”, no que o disposto no artigo 37, inciso XI, da Lei
Maior, relativamente ao teto, não pode servir de desestímulo ao
exercício das relevantes funções mencionadas no inciso XVI
dele constante, repercutindo, até mesmo, no campo da
eficiência administrativa (Curso de Direito Administrativo. São
Paulo: Editora Malheiros, 27ª edição, 2010, p. 277).
Em segundo lugar, por ensejar enriquecimento sem causa
do Poder Público. A incidência do limitador, tendo em vista o
somatório dos ganhos, sendo acumuláveis os cargos, viabiliza
retribuição pecuniária inferior ao que se tem como razoável,
presentes as atribuições específicas dos vínculos isoladamente
considerados e respectivas remunerações.
Em terceiro lugar, ante a potencial criação de situações
contrárias ao princípio da isonomia. Não se deve extrair do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78A3-465C-CE9D-1D4F e senha 37A3-0A8E-95B3-17E2
Supremo Tribunal Federal
RE 612975 ED / MT
constitucional:
[...] Quanto à moralidade, as situações alcançadas pelo
artigo 37, inciso XI, da Carta Federal são aquelas nas quais o
servidor obtém ganhos desproporcionais, observadas as
atribuições dos cargos públicos ocupados. Admitida a
incidência do limitador em cada uma das matrículas, descabe
declarar prejuízo à dimensão ética da norma, porquanto
mantida a compatibilidade exigida entre trabalho e
remuneração.
Relativamente à economicidade, a óptica veiculada no
extraordinário dá ensejo a distorções.
Em primeiro lugar, por tornar inócuo o artigo 37, inciso
XVI, da Lei Básica da República, no que potencializa o elemento
gramatical em detrimento do sistemático. A necessária interação
entre os preceitos – exigência do princípio da unidade da
Constituição Federal – provoca esforço interpretativo que não
esvazie o sentido da regra que autoriza a acumulação.
Consoante destaca Celso Antônio Bandeira de Mello, não
se pode desconsiderar que “as possibilidades que a
Constituição abre em favor de hipóteses de acumulação de
cargos não são para benefício do servidor, mas da
coletividade”, no que o disposto no artigo 37, inciso XI, da Lei
Maior, relativamente ao teto, não pode servir de desestímulo ao
exercício das relevantes funções mencionadas no inciso XVI
dele constante, repercutindo, até mesmo, no campo da
eficiência administrativa (Curso de Direito Administrativo. São
Paulo: Editora Malheiros, 27ª edição, 2010, p. 277).
Em segundo lugar, por ensejar enriquecimento sem causa
do Poder Público. A incidência do limitador, tendo em vista o
somatório dos ganhos, sendo acumuláveis os cargos, viabiliza
retribuição pecuniária inferior ao que se tem como razoável,
presentes as atribuições específicas dos vínculos isoladamente
considerados e respectivas remunerações.
Em terceiro lugar, ante a potencial criação de situações
contrárias ao princípio da isonomia. Não se deve extrair do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78A3-465C-CE9D-1D4F e senha 37A3-0A8E-95B3-17E2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 612975 ED / MT
texto constitucional conclusão a possibilitar tratamento desigual
entre servidores públicos que exerçam idênticas funções. O
preceito concernente à acumulação preconiza que ela é
remunerada, não admitindo a gratuidade, ainda que parcial,
dos serviços prestados, observado o artigo 1º da Lei Maior, no
que evidencia, como fundamento da República, a proteção dos
valores sociais do trabalho.
[...]
Simplesmente o Estado não pode dar com uma das mãos e
tirar com a outra. Não é possível que assente admissível o
exercício simultâneo e, na contramão deste, afaste a
contrapartida que lhe é natural, quer no todo – quando, então,
ter-se-ia prestação de serviço gratuito –, quer em parte,
mitigando-se o que devido.
Mostra-se impróprio o pedido voltado à modulação dos efeitos do
acórdão. Trata-se de instituto engendrado para atender a situações
excepcionalíssimas, reservada a aplicação quando verificada alteração de
jurisprudência dominante, nos termos do artigo 927, § 3º, do Código de
Processo Civil.
Conforme fiz ver quando do julgamento do recurso, a viabilidade de
acumulação lícita de cargos, em rol específico e taxativo, vem do texto
primitivo da Constituição Federal, não tendo sido a matéria apreciada até
então pelo Pleno. Descabe cogitar da modulação – principalmente em
processos de índole subjetiva – da decisão do Tribunal, dando-se o dito
pelo não dito para salvar-se situações concretas e frontalmente
conflitantes com a Lei Maior, como consignado pelo Plenário.
Ausente omissão no acórdão, conheço dos embargos de declaração e
desprovejo-os.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78A3-465C-CE9D-1D4F e senha 37A3-0A8E-95B3-17E2
Supremo Tribunal Federal
RE 612975 ED / MT
texto constitucional conclusão a possibilitar tratamento desigual
entre servidores públicos que exerçam idênticas funções. O
preceito concernente à acumulação preconiza que ela é
remunerada, não admitindo a gratuidade, ainda que parcial,
dos serviços prestados, observado o artigo 1º da Lei Maior, no
que evidencia, como fundamento da República, a proteção dos
valores sociais do trabalho.
[...]
Simplesmente o Estado não pode dar com uma das mãos e
tirar com a outra. Não é possível que assente admissível o
exercício simultâneo e, na contramão deste, afaste a
contrapartida que lhe é natural, quer no todo – quando, então,
ter-se-ia prestação de serviço gratuito –, quer em parte,
mitigando-se o que devido.
Mostra-se impróprio o pedido voltado à modulação dos efeitos do
acórdão. Trata-se de instituto engendrado para atender a situações
excepcionalíssimas, reservada a aplicação quando verificada alteração de
jurisprudência dominante, nos termos do artigo 927, § 3º, do Código de
Processo Civil.
Conforme fiz ver quando do julgamento do recurso, a viabilidade de
acumulação lícita de cargos, em rol específico e taxativo, vem do texto
primitivo da Constituição Federal, não tendo sido a matéria apreciada até
então pelo Pleno. Descabe cogitar da modulação – principalmente em
processos de índole subjetiva – da decisão do Tribunal, dando-se o dito
pelo não dito para salvar-se situações concretas e frontalmente
conflitantes com a Lei Maior, como consignado pelo Plenário.
Ausente omissão no acórdão, conheço dos embargos de declaração e
desprovejo-os.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78A3-465C-CE9D-1D4F e senha 37A3-0A8E-95B3-17E2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Extrato de Ata - 01/08/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.975
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ISAAC NEPOMUCENO FILHO
ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE MONTEIRO NÓBREGA VAZ (12905/MT)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL -
SINDMÉDICO - DF
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC
ADV.(A/S) : FRANKLIN FREIRE DANTAS (15044B/CE)
INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747891163
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.975
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ISAAC NEPOMUCENO FILHO
ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE MONTEIRO NÓBREGA VAZ (12905/MT)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL -
SINDMÉDICO - DF
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC
ADV.(A/S) : FRANKLIN FREIRE DANTAS (15044B/CE)
INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747891163
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 01/08/2018
ADV.(A/S) : FÁBIO DE SOUZA LEME (20833/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLAUDIO LOPES MELO (20782/CE)
ADV.(A/S) : ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER (31548/CE)
ADV.(A/S) : ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO (9731/CE)
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, desproveu os embargos declaratórios. Ausentes, neste
julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento
a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso,
Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747891163
Supremo Tribunal Federal
ADV.(A/S) : FÁBIO DE SOUZA LEME (20833/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLAUDIO LOPES MELO (20782/CE)
ADV.(A/S) : ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER (31548/CE)
ADV.(A/S) : ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO (9731/CE)
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, desproveu os embargos declaratórios. Ausentes, neste
julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento
a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso,
Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747891163
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748138740
| 2018-08-01T00:00:00
| 2018-09-05T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos declaratórios. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA – DESPROVIMENTO. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos declaratórios – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRONUNCIAMENTO – MODULAÇÃO. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante – artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil.
|
sjur393303
|
Número de páginas: 13.
Análise: 26/10/2018, AMA.
|
MARCO AURÉLIO
|
Tribunal Pleno
|
612975
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 \n ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998\n ART-00037 INC-00015\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000019 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00927 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-ED
|
acordaos
|
RE 612975 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ISAAC NEPOMUCENO FILHO
ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE MONTEIRO NÓBREGA VAZ
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDMÉDICO - DF
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC
ADV.(A/S) : FRANKLIN FREIRE DANTAS
INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM
ADV.(A/S) : FÁBIO DE SOUZA LEME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLAUDIO LOPES MELO
ADV.(A/S) : ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER
ADV.(A/S) : ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
01/08/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.975 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ISAAC NEPOMUCENO FILHO
ADV.(A/S)
:PEDRO HENRIQUE MONTEIRO NÓBREGA VAZ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CAF-BCF9-7B3F-5768 e senha C675-92C4-A134-F6E8
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 612975 ED / MT
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL
- SINDMÉDICO - DF
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ
- SIMEC
ADV.(A/S)
:FRANKLIN FREIRE DANTAS
INTDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM
ADV.(A/S)
:FÁBIO DE SOUZA LEME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIO LOPES MELO
ADV.(A/S)
:ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER
ADV.(A/S)
:ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CAF-BCF9-7B3F-5768 e senha C675-92C4-A134-F6E8
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 612975 ED / MT
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL
- SINDMÉDICO - DF
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ
- SIMEC
ADV.(A/S)
:FRANKLIN FREIRE DANTAS
INTDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM
ADV.(A/S)
:FÁBIO DE SOUZA LEME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIO LOPES MELO
ADV.(A/S)
:ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER
ADV.(A/S)
:ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CAF-BCF9-7B3F-5768 e senha C675-92C4-A134-F6E8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 612975 ED / MT
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA –
DESPROVIMENTO. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos
vícios que respaldam os embargos declaratórios – omissão, contradição,
obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRONUNCIAMENTO –
MODULAÇÃO. Descabe modular pronunciamento quando ausente
alteração de jurisprudência dominante – artigo 927, § 3..., do Código de
Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em desprover os embargos de declaração no
recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade,
em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata
do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 1... de agosto de 2018.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CAF-BCF9-7B3F-5768 e senha C675-92C4-A134-F6E8
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 612975 ED / MT
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA –
DESPROVIMENTO. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos
vícios que respaldam os embargos declaratórios – omissão, contradição,
obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRONUNCIAMENTO –
MODULAÇÃO. Descabe modular pronunciamento quando ausente
alteração de jurisprudência dominante – artigo 927, § 3..., do Código de
Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em desprover os embargos de declaração no
recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade,
em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata
do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 1... de agosto de 2018.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CAF-BCF9-7B3F-5768 e senha C675-92C4-A134-F6E8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.975 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ISAAC NEPOMUCENO FILHO
ADV.(A/S)
:PEDRO HENRIQUE MONTEIRO NÓBREGA VAZ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15040523.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.975 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ISAAC NEPOMUCENO FILHO
ADV.(A/S)
:PEDRO HENRIQUE MONTEIRO NÓBREGA VAZ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15040523.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
Recurso Extraordinário 612975 ED / MT
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL
- SINDMÉDICO - DF
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ
- SIMEC
ADV.(A/S)
:FRANKLIN FREIRE DANTAS
INTDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM
ADV.(A/S)
:FÁBIO DE SOUZA LEME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIO LOPES MELO
ADV.(A/S)
:ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER
ADV.(A/S)
:ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15040523.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 612975 ED / MT
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL
- SINDMÉDICO - DF
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ
- SIMEC
ADV.(A/S)
:FRANKLIN FREIRE DANTAS
INTDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM
ADV.(A/S)
:FÁBIO DE SOUZA LEME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIO LOPES MELO
ADV.(A/S)
:ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER
ADV.(A/S)
:ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15040523.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
Recurso Extraordinário 612975 ED / MT
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa:
Em 27 de abril de 2017, o Plenário, apreciando o Tema n
377 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto de
Vossa Excelência, negou provimento ao recurso, vencido o
ministro Edson Fachin, ante fundamentos assim resumidos:
TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE
CARGOS – ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a
Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o
teto remuneratório é considerado em relação à
remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que
recebido.
O Estado de Mato Grosso aponta obscuridade no tocante à
abrangência da tese fixada para efeito de repercussão geral.
Consoante afirma, o entendimento no sentido de observar-se o
teto remuneratório em relação a cada um dos vínculos
formalizados deve restringir-se à situação dos servidores que já
acumulavam cargos licitamente em momento anterior à entrada
em vigor das Emendas à Constituição n 19/1998 e n 20/1998.
Argui a impossibilidade de articular-se com preservação de
direito adquirido e garantia da irredutibilidade dos
vencimentos daqueles que passaram a acumular cargos
posteriormente ao marco temporal indicado. Sustenta omissão,
argumentando que o Pleno, ao declarar a inconstitucionalidade
dos artigos 1... e 9... da Emenda Constitucional n 41/2003, não se
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15040523.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 612975 ED / MT
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa:
Em 27 de abril de 2017, o Plenário, apreciando o Tema n
377 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto de
Vossa Excelência, negou provimento ao recurso, vencido o
ministro Edson Fachin, ante fundamentos assim resumidos:
TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE
CARGOS – ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a
Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o
teto remuneratório é considerado em relação à
remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que
recebido.
O Estado de Mato Grosso aponta obscuridade no tocante à
abrangência da tese fixada para efeito de repercussão geral.
Consoante afirma, o entendimento no sentido de observar-se o
teto remuneratório em relação a cada um dos vínculos
formalizados deve restringir-se à situação dos servidores que já
acumulavam cargos licitamente em momento anterior à entrada
em vigor das Emendas à Constituição n 19/1998 e n 20/1998.
Argui a impossibilidade de articular-se com preservação de
direito adquirido e garantia da irredutibilidade dos
vencimentos daqueles que passaram a acumular cargos
posteriormente ao marco temporal indicado. Sustenta omissão,
argumentando que o Pleno, ao declarar a inconstitucionalidade
dos artigos 1... e 9... da Emenda Constitucional n 41/2003, não se
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15040523.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
Recurso Extraordinário 612975 ED / MT
manifestou a respeito da modulação dos efeitos do acórdão.
Reporta-se, analogicamente, ao disposto no artigo 27 da Lei n
9.869/1999. Sublinha a necessidade de decisão de ofício do
Tribunal, considerado o princípio da segurança jurídica e a
interpretação inovadora adotada quando da conclusão do
julgamento de mérito do extraordinário. Assevera estarem os
entes públicos levando em conta o teto constitucional único há
mais de duas décadas. Evoca precedentes do Supremo nos
quais modulada a eficácia de acórdãos formalizados sob o
regime da repercussão geral.
Por intermédio da petição/Supremo Tribunal Federal n 64.744/2017, os Estados
do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o
Distrito Federal apresentaram adesão aos termos dos
declaratórios interpostos pelo Estado de Mato Grosso.
A União argui omissão, argumentando que o Pleno, ao
declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1... e 9... da Emenda
Constitucional n 41/2003, não se manifestou a respeito da
modulação dos efeitos do acórdão. Reporta-se, analogicamente,
ao disposto no artigo 27 da Lei n 9.869/1999. Sublinha
necessária decisão de ofício do Tribunal, considerado o
princípio da segurança jurídica. Discorre sobre os votos
proferidos, os quais, consoante afirma, superaram a
interpretação literal do artigo 37, inciso XI, da Constituição
Federal. Articula com o fato de o Supremo ter se pronunciado,
pela primeira vez, sobre a matéria. Aduz a impossibilidade de a
Administração proceder ao controle de constitucionalidade de
leis. Assevera estarem os entes públicos observando o teto
constitucional único há mais de duas décadas. Evoca
precedentes nos quais modulada a eficácia de acórdãos
formalizados sob o regime da repercussão geral mediante a
interposição de declaratórios.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15040523.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 612975 ED / MT
manifestou a respeito da modulação dos efeitos do acórdão.
Reporta-se, analogicamente, ao disposto no artigo 27 da Lei n
9.869/1999. Sublinha a necessidade de decisão de ofício do
Tribunal, considerado o princípio da segurança jurídica e a
interpretação inovadora adotada quando da conclusão do
julgamento de mérito do extraordinário. Assevera estarem os
entes públicos levando em conta o teto constitucional único há
mais de duas décadas. Evoca precedentes do Supremo nos
quais modulada a eficácia de acórdãos formalizados sob o
regime da repercussão geral.
Por intermédio da petição/Supremo Tribunal Federal n 64.744/2017, os Estados
do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o
Distrito Federal apresentaram adesão aos termos dos
declaratórios interpostos pelo Estado de Mato Grosso.
A União argui omissão, argumentando que o Pleno, ao
declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1... e 9... da Emenda
Constitucional n 41/2003, não se manifestou a respeito da
modulação dos efeitos do acórdão. Reporta-se, analogicamente,
ao disposto no artigo 27 da Lei n 9.869/1999. Sublinha
necessária decisão de ofício do Tribunal, considerado o
princípio da segurança jurídica. Discorre sobre os votos
proferidos, os quais, consoante afirma, superaram a
interpretação literal do artigo 37, inciso XI, da Constituição
Federal. Articula com o fato de o Supremo ter se pronunciado,
pela primeira vez, sobre a matéria. Aduz a impossibilidade de a
Administração proceder ao controle de constitucionalidade de
leis. Assevera estarem os entes públicos observando o teto
constitucional único há mais de duas décadas. Evoca
precedentes nos quais modulada a eficácia de acórdãos
formalizados sob o regime da repercussão geral mediante a
interposição de declaratórios.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15040523.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Relatório
Recurso Extraordinário 612975 ED / MT
O embargado, apesar de intimado, permaneceu silente..
O processo está concluso no Gabinete.
É o relatório, a ser distribuído, com antecedência, ao integrantes do
Colegiado.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15040523.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 612975 ED / MT
O embargado, apesar de intimado, permaneceu silente..
O processo está concluso no Gabinete.
É o relatório, a ser distribuído, com antecedência, ao integrantes do
Colegiado.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15040523.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
01/08/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.975 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. As peças, subscritas por
Procurador do Estado e pelo Advogado-Geral da União, foram
protocoladas no prazo legal.
Ao apreciar a questão, o Tribunal procedeu à interpretação da
Constituição Federal para assentar que, nos casos constitucionalmente
autorizados de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência
do artigo 37, inciso XI, da Lei Maior pressupõe seja levado em conta cada
um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto
remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
Não há obscuridade relativamente à abrangência da tese fixada,
considerada a diferença entre a situação dos servidores que já
acumulavam cargos licitamente em momento quer anterior, quer
posterior à entrada em vigor das Emendas à Constituição n 19/1998 e n
20/1998. A interpretação deu-se em cumprimento ao dever último do
Supremo de atuar como guardião da Lei Maior, em decorrência da linha
argumentativa geral do voto condutor do julgamento. Em última análise,
pretende o embargante o rejulgamento da ação direta, inviável a esta
altura, ante a organicidade do Direito instrumental.
Rememoro o que decidido quando do exame do extraordinário. Não
se limitou o Colegiado a concluir pela impossibilidade de o teto
remuneratório atingir, a partir de critérios introduzidos por Emendas,
situações consolidadas, tendo em vista as garantias do direito adquirido e
da irredutibilidade de vencimentos – artigos 5..., inciso XXXVI, e 37, inciso
XV, da Constituição Federal. Entendeu, a partir de interpretação sistêmica
da Lei Maior, que, em virtude da autorização de cumulação, a percepção
somada de remunerações, ainda que acima, no cômputo global, do
patamar máximo, não interfere nos objetivos que inspiram o texto
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78A3-465C-CE9D-1D4F e senha 37A3-0A8E-95B3-17E2
Supremo Tribunal Federal
01/08/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.975 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. As peças, subscritas por
Procurador do Estado e pelo Advogado-Geral da União, foram
protocoladas no prazo legal.
Ao apreciar a questão, o Tribunal procedeu à interpretação da
Constituição Federal para assentar que, nos casos constitucionalmente
autorizados de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência
do artigo 37, inciso XI, da Lei Maior pressupõe seja levado em conta cada
um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto
remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
Não há obscuridade relativamente à abrangência da tese fixada,
considerada a diferença entre a situação dos servidores que já
acumulavam cargos licitamente em momento quer anterior, quer
posterior à entrada em vigor das Emendas à Constituição n 19/1998 e n
20/1998. A interpretação deu-se em cumprimento ao dever último do
Supremo de atuar como guardião da Lei Maior, em decorrência da linha
argumentativa geral do voto condutor do julgamento. Em última análise,
pretende o embargante o rejulgamento da ação direta, inviável a esta
altura, ante a organicidade do Direito instrumental.
Rememoro o que decidido quando do exame do extraordinário. Não
se limitou o Colegiado a concluir pela impossibilidade de o teto
remuneratório atingir, a partir de critérios introduzidos por Emendas,
situações consolidadas, tendo em vista as garantias do direito adquirido e
da irredutibilidade de vencimentos – artigos 5..., inciso XXXVI, e 37, inciso
XV, da Constituição Federal. Entendeu, a partir de interpretação sistêmica
da Lei Maior, que, em virtude da autorização de cumulação, a percepção
somada de remunerações, ainda que acima, no cômputo global, do
patamar máximo, não interfere nos objetivos que inspiram o texto
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78A3-465C-CE9D-1D4F e senha 37A3-0A8E-95B3-17E2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 612975 ED / MT
constitucional:
[...] Quanto à moralidade, as situações alcançadas pelo
artigo 37, inciso XI, da Carta Federal são aquelas nas quais o
servidor obtém ganhos desproporcionais, observadas as
atribuições dos cargos públicos ocupados. Admitida a
incidência do limitador em cada uma das matrículas, descabe
declarar prejuízo à dimensão ética da norma, porquanto
mantida a compatibilidade exigida entre trabalho e
remuneração.
Relativamente à economicidade, a óptica veiculada no
extraordinário dá ensejo a distorções.
Em primeiro lugar, por tornar inócuo o artigo 37, inciso
XVI, da Lei Básica da República, no que potencializa o elemento
gramatical em detrimento do sistemático. A necessária interação
entre os preceitos – exigência do princípio da unidade da
Constituição Federal – provoca esforço interpretativo que não
esvazie o sentido da regra que autoriza a acumulação.
Consoante destaca Celso Antônio Bandeira de Mello, não
se pode desconsiderar que “as possibilidades que a
Constituição abre em favor de hipóteses de acumulação de
cargos não são para benefício do servidor, mas da
coletividade”, no que o disposto no artigo 37, inciso XI, da Lei
Maior, relativamente ao teto, não pode servir de desestímulo ao
exercício das relevantes funções mencionadas no inciso XVI
dele constante, repercutindo, até mesmo, no campo da
eficiência administrativa (Curso de Direito Administrativo. São
Paulo: Editora Malheiros, 27... edição, 2010, p. 277).
Em segundo lugar, por ensejar enriquecimento sem causa
do Poder Público. A incidência do limitador, tendo em vista o
somatório dos ganhos, sendo acumuláveis os cargos, viabiliza
retribuição pecuniária inferior ao que se tem como razoável,
presentes as atribuições específicas dos vínculos isoladamente
considerados e respectivas remunerações.
Em terceiro lugar, ante a potencial criação de situações
contrárias ao princípio da isonomia. Não se deve extrair do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78A3-465C-CE9D-1D4F e senha 37A3-0A8E-95B3-17E2
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 612975 ED / MT
constitucional:
[...] Quanto à moralidade, as situações alcançadas pelo
artigo 37, inciso XI, da Carta Federal são aquelas nas quais o
servidor obtém ganhos desproporcionais, observadas as
atribuições dos cargos públicos ocupados. Admitida a
incidência do limitador em cada uma das matrículas, descabe
declarar prejuízo à dimensão ética da norma, porquanto
mantida a compatibilidade exigida entre trabalho e
remuneração.
Relativamente à economicidade, a óptica veiculada no
extraordinário dá ensejo a distorções.
Em primeiro lugar, por tornar inócuo o artigo 37, inciso
XVI, da Lei Básica da República, no que potencializa o elemento
gramatical em detrimento do sistemático. A necessária interação
entre os preceitos – exigência do princípio da unidade da
Constituição Federal – provoca esforço interpretativo que não
esvazie o sentido da regra que autoriza a acumulação.
Consoante destaca Celso Antônio Bandeira de Mello, não
se pode desconsiderar que “as possibilidades que a
Constituição abre em favor de hipóteses de acumulação de
cargos não são para benefício do servidor, mas da
coletividade”, no que o disposto no artigo 37, inciso XI, da Lei
Maior, relativamente ao teto, não pode servir de desestímulo ao
exercício das relevantes funções mencionadas no inciso XVI
dele constante, repercutindo, até mesmo, no campo da
eficiência administrativa (Curso de Direito Administrativo. São
Paulo: Editora Malheiros, 27... edição, 2010, p. 277).
Em segundo lugar, por ensejar enriquecimento sem causa
do Poder Público. A incidência do limitador, tendo em vista o
somatório dos ganhos, sendo acumuláveis os cargos, viabiliza
retribuição pecuniária inferior ao que se tem como razoável,
presentes as atribuições específicas dos vínculos isoladamente
considerados e respectivas remunerações.
Em terceiro lugar, ante a potencial criação de situações
contrárias ao princípio da isonomia. Não se deve extrair do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78A3-465C-CE9D-1D4F e senha 37A3-0A8E-95B3-17E2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 612975 ED / MT
texto constitucional conclusão a possibilitar tratamento desigual
entre servidores públicos que exerçam idênticas funções. O
preceito concernente à acumulação preconiza que ela é
remunerada, não admitindo a gratuidade, ainda que parcial,
dos serviços prestados, observado o artigo 1... da Lei Maior, no
que evidencia, como fundamento da República, a proteção dos
valores sociais do trabalho.
[...]
Simplesmente o Estado não pode dar com uma das mãos e
tirar com a outra. Não é possível que assente admissível o
exercício simultâneo e, na contramão deste, afaste a
contrapartida que lhe é natural, quer no todo – quando, então,
ter-se-ia prestação de serviço gratuito –, quer em parte,
mitigando-se o que devido.
Mostra-se impróprio o pedido voltado à modulação dos efeitos do
acórdão. Trata-se de instituto engendrado para atender a situações
excepcionalíssimas, reservada a aplicação quando verificada alteração de
jurisprudência dominante, nos termos do artigo 927, § 3..., do Código de
Processo Civil.
Conforme fiz ver quando do julgamento do recurso, a viabilidade de
acumulação lícita de cargos, em rol específico e taxativo, vem do texto
primitivo da Constituição Federal, não tendo sido a matéria apreciada até
então pelo Pleno. Descabe cogitar da modulação – principalmente em
processos de índole subjetiva – da decisão do Tribunal, dando-se o dito
pelo não dito para salvar-se situações concretas e frontalmente
conflitantes com a Lei Maior, como consignado pelo Plenário.
Ausente omissão no acórdão, conheço dos embargos de declaração e
desprovejo-os.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78A3-465C-CE9D-1D4F e senha 37A3-0A8E-95B3-17E2
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 612975 ED / MT
texto constitucional conclusão a possibilitar tratamento desigual
entre servidores públicos que exerçam idênticas funções. O
preceito concernente à acumulação preconiza que ela é
remunerada, não admitindo a gratuidade, ainda que parcial,
dos serviços prestados, observado o artigo 1... da Lei Maior, no
que evidencia, como fundamento da República, a proteção dos
valores sociais do trabalho.
[...]
Simplesmente o Estado não pode dar com uma das mãos e
tirar com a outra. Não é possível que assente admissível o
exercício simultâneo e, na contramão deste, afaste a
contrapartida que lhe é natural, quer no todo – quando, então,
ter-se-ia prestação de serviço gratuito –, quer em parte,
mitigando-se o que devido.
Mostra-se impróprio o pedido voltado à modulação dos efeitos do
acórdão. Trata-se de instituto engendrado para atender a situações
excepcionalíssimas, reservada a aplicação quando verificada alteração de
jurisprudência dominante, nos termos do artigo 927, § 3..., do Código de
Processo Civil.
Conforme fiz ver quando do julgamento do recurso, a viabilidade de
acumulação lícita de cargos, em rol específico e taxativo, vem do texto
primitivo da Constituição Federal, não tendo sido a matéria apreciada até
então pelo Pleno. Descabe cogitar da modulação – principalmente em
processos de índole subjetiva – da decisão do Tribunal, dando-se o dito
pelo não dito para salvar-se situações concretas e frontalmente
conflitantes com a Lei Maior, como consignado pelo Plenário.
Ausente omissão no acórdão, conheço dos embargos de declaração e
desprovejo-os.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78A3-465C-CE9D-1D4F e senha 37A3-0A8E-95B3-17E2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Extrato de Ata - 01/08/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.975
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ISAAC NEPOMUCENO FILHO
ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE MONTEIRO NÓBREGA VAZ (12905/MT)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL -
SINDMÉDICO - DF
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC
ADV.(A/S) : FRANKLIN FREIRE DANTAS (15044B/CE)
INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747891163
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.975
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ISAAC NEPOMUCENO FILHO
ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE MONTEIRO NÓBREGA VAZ (12905/MT)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL -
SINDMÉDICO - DF
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC
ADV.(A/S) : FRANKLIN FREIRE DANTAS (15044B/CE)
INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747891163
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 01/08/2018
ADV.(A/S) : FÁBIO DE SOUZA LEME (20833/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLAUDIO LOPES MELO (20782/CE)
ADV.(A/S) : ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER (31548/CE)
ADV.(A/S) : ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO (9731/CE)
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, desproveu os embargos declaratórios. Ausentes, neste
julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento
a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1....8.2018.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso,
Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747891163
Supremo Tribunal Federal
ADV.(A/S) : FÁBIO DE SOUZA LEME (20833/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLAUDIO LOPES MELO (20782/CE)
ADV.(A/S) : ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER (31548/CE)
ADV.(A/S) : ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO (9731/CE)
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, desproveu os embargos declaratórios. Ausentes, neste
julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento
a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1....8.2018.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso,
Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747891163
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612 . 975",
"Recurso Extraordinário 612975 ED /",
"Recurso Extraordinário 612975 ED / MT GRANDE",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612 . 975",
"Recurso Extraordinário 612975 ED / MT",
"Recurso Extraordinário 612975 ED / MT",
"Recurso Extraordinário 612975 ED / MT",
"Recurso Extraordinário 612975 ED / MT",
"Recurso Extraordinário 612975 ED",
"Recurso Extraordinário 612975 ED / MT",
"Recurso Extraordinário 612975 ED / MT",
"Recurso Extraordinário 612975 ED / MT",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612",
"Recurso Extraordinário 612975 ED / MT",
"Recurso Extraordinário 612975 ED",
"Recurso Extraordinário 612975 ED / MT",
"Recurso Extraordinário 612975 ED / MT",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 927 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 927 , § 3 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Emendas à Constituição n 19 / 1998",
"n 20 / 1998",
"artigos 1 . . . e 9 . . . da Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Emendas à Constituição n 19 / 1998",
"n",
"20 / 1998",
"artigos 1 . . . e 9 . . . da",
"Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 27 da Lei",
"artigos 1 . . . e 9 . . . da Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"artigo 27 da Lei n 9 . 869 / 1999",
"artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 27 da Lei n 9 . 869 / 1999",
"artigos 1 . . . e 9 . . . da Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"artigo 27 da Lei n 9 . 869 / 1999",
"artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 37 , inciso XI , da Lei Maior",
"Emendas à Constituição n 19 / 1998",
"n 20 / 1998",
"Lei Maior",
"artigos 5 .",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 37 , inciso XI , da Lei Maior",
"Emendas à Constituição n 19 / 1998",
"n",
"20 /",
"1998",
"Lei Maior",
"artigos 5 . . . , inciso XXXVI , e 37 , inciso XV , da Constituição Federal",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso XI , da Carta Federal",
"artigo 37 , inciso XVI , da Lei Básica da República",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"artigo 37 , inciso XI , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso XI , da Carta Federal",
"artigo 37 , inciso XVI , da Lei Básica da República",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"artigo 37 , inciso XI , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . da Lei Maior",
"artigo 927 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . da Lei Maior",
"artigo 927 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DE GOIAS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO",
"GRANDE",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO MARANHAO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"Brasília",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"Brasília",
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DE GOIAS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DE GOIAS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"Estado de Mato Grosso",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"Estado de Mato Grosso",
"Acre",
"Alagoas",
"Amazonas",
"Bahia",
"Espírito Santo",
"Goiás",
"Maranhão",
"Mato Grosso do Sul",
"Minas Gerais",
"Pará",
"Pernambuco",
"Piauí",
"Rio de Janeiro",
"Rio Grande do Sul",
"Rondônia",
"Roraima",
"Santa Catarina",
"Sergipe",
"Tocantins",
"Distrito Federal",
"Estado de Mato Grosso",
"Acre",
"Alagoas",
"Amazonas",
"Bahia",
"Espírito Santo",
"Goiás",
"Maranhão",
"Mato Grosso do Sul",
"Minas Gerais",
"Pará",
"Pernambuco",
"Piauí",
"Rio de Janeiro",
"Rio Grande do Sul",
"Rondônia",
"Roraima",
"Santa Catarina",
"Sergipe",
"Tocantins",
"Distrito Federal",
"Estado de Mato Grosso",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DE GOIAS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DE GOIAS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL",
"SINDMÉDICO",
"-",
"DF",
"SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ",
"SIMEC",
"FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS",
"FENAM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL",
"SINDMÉDICO",
"SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ",
"SIMEC",
"FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS",
"FENAM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL",
"SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ",
"SIMEC",
"FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS",
"FENAM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL",
"SINDMÉDICO",
"-",
"DF",
"SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ",
"SIMEC",
"FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS",
"FENAM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MT",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Pleno",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Pleno",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"União",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Editora Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Editora Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS MÉDICOS",
"SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ",
"SIMEC",
"FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS",
"FENAM",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL",
"SINDMÉDICO",
"SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO",
"SIMEC",
"FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS",
"FENAM",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ISAAC NEPOMUCENO FILHO",
"PEDRO HENRIQUE MONTEIRO NÓBREGA VAZ",
"ALBERTO PAVIE RIBEIRO",
"FRANKLIN FREIRE DANTAS",
"FÁBIO DE SOUZA LEME",
"CLAUDIO LOPES MELO",
"ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER",
"ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO",
"ESTADO",
"ALBERTO PAVIE RIBEIRO",
"FRANKLIN FREIRE DANTAS",
"FÁBIO DE SOUZA LEME",
"CLAUDIO LOPES MELO",
"ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER",
"ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"MARCO AURÉLIO",
"ISAAC NEPOMUCENO FILHO",
"PEDRO HENRIQUE MONTEIRO NÓBREGA VAZ",
"MARCO AURÉLIO",
"ISAAC NEPOMUCENO FILHO",
"PEDRO HENRIQUE MONTEIRO NÓBREGA VAZ",
"ALBERTO PAVIE RIBEIRO",
"FRANKLIN FREIRE DANTAS",
"FÁBIO DE SOUZA LEME",
"CLAUDIO LOPES MELO",
"ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER",
"ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO",
"ALBERTO PAVIE RIBEIRO",
"FRANKLIN FREIRE DANTAS",
"FÁBIO DE SOUZA LEME",
"CLAUDIO LOPES MELO",
"ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER",
"ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Eduardo Ubaldo Barbosa",
"Edson Fachin",
"MARCO AURÉLIO",
"Eduardo Ubaldo Barbosa",
"Edson Fachin",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Celso Antônio Bandeira de Mello",
"Celso Antônio Bandeira de Mello",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ISAAC NEPOMUCENO FILHO",
"PEDRO HENRIQUE MONTEIRO NÓBREGA",
"ALBERTO PAVIE RIBEIRO",
"FRANKLIN FREIRE DANTAS",
"MARCO AURÉLIO",
"ISAAC NEPOMUCENO FILHO",
"PEDRO HENRIQUE MONTEIRO NÓBREGA VAZ",
"ALBERTO PAVIE RIBEIRO",
"FRANKLIN FREIRE DANTAS",
"FÁBIO DE SOUZA LEME",
"CLAUDIO LOPES MELO",
"ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER",
"ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Raquel Elias Ferreira Dodge",
"Doralúcia das Neves Santos",
"FÁBIO DE SOUZA LEME",
"CLAUDIO LOPES MELO",
"ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER",
"ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Raquel Elias Ferreira Dodge",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
". . . de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
". . . de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"1",
".",
". .",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.254
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALIMENTOS ZAELI LTDA.
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
E
CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS E
ANEXOS DE UMUARAMA - SINTRAU
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
do trabalho. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada.
Legislação infraconstitucional. Acordo coletivo de trabalho. Cláusulas.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação
infraconstitucional, tampouco para o exame do conjunto fático-probatório
da causa ou das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência das
Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF.
2. Agravo regimental não provido.
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia
de honorários advocatícios na causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/5 a
1º/6/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 4 de junho de 2018.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027590.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 1125254 AGR / PR
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027590.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1125254 AGR / PR
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027590.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.254
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALIMENTOS ZAELI LTDA.
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
E
CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS E
ANEXOS DE UMUARAMA - SINTRAU
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Alimentos Zaeli Ltda. interpôs tempestivo agravo regimental, em
14/5/18, contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
LEGAL/CONSTITUCIONAL).
HORAS
EXTRAS.
TRABALHO EXTERNO ATIVIDADE COMPATÍVEL
COM
O
CONTROLE
DE
HORÁRIO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT
(AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL;
SÚMULA 126 DO TST). Ao se verificar a ausência de
fundamentos que embasem a reforma da decisão
agravada, há de se manter o despacho que denegou
seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027587.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.254
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALIMENTOS ZAELI LTDA.
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
E
CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS E
ANEXOS DE UMUARAMA - SINTRAU
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Alimentos Zaeli Ltda. interpôs tempestivo agravo regimental, em
14/5/18, contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
LEGAL/CONSTITUCIONAL).
HORAS
EXTRAS.
TRABALHO EXTERNO ATIVIDADE COMPATÍVEL
COM
O
CONTROLE
DE
HORÁRIO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT
(AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL;
SÚMULA 126 DO TST). Ao se verificar a ausência de
fundamentos que embasem a reforma da decisão
agravada, há de se manter o despacho que denegou
seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 1125254 AGR / PR
provido.’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
artigos 5º, incisos XXXV e LV, 7º, inciso XXVI, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
Decido.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante
contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o
Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ressalte-se, também, que a jurisprudência desta Corte está
consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027587.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1125254 AGR / PR
provido.’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
artigos 5º, incisos XXXV e LV, 7º, inciso XXVI, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
Decido.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante
contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o
Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ressalte-se, também, que a jurisprudência desta Corte está
consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 1125254 AGR / PR
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, para acolher a pretensão da recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria
imprescindível a interpretação da legislação trabalhista
pertinente, a análise do acordo coletivo em questão e o reexame
das provas dos autos, procedimentos vedados no âmbito
recursal extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e
636 desta Suprema Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO DE
REVISTA NÃO CONHECIDO. QUESTÃO ATINENTE AO
CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. HORAS
EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA
JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS E DE CLÁUSULA
INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454
DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Os Ministros desta Corte, no RE
598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se
pela inexistência de repercussão geral da controvérsia
acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de Cortes diversas, por entenderem que a
discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que
vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II –
Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e de cláusula
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027587.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1125254 AGR / PR
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, para acolher a pretensão da recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria
imprescindível a interpretação da legislação trabalhista
pertinente, a análise do acordo coletivo em questão e o reexame
das provas dos autos, procedimentos vedados no âmbito
recursal extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e
636 desta Suprema Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO DE
REVISTA NÃO CONHECIDO. QUESTÃO ATINENTE AO
CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. HORAS
EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA
JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS E DE CLÁUSULA
INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454
DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Os Ministros desta Corte, no RE
598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se
pela inexistência de repercussão geral da controvérsia
acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de Cortes diversas, por entenderem que a
discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que
vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II –
Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e de cláusula
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 1125254 AGR / PR
integrante de acordo coletivo de trabalho. Incidência das
Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. III – Agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 782.601/DF-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 3/2/14).
‘DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO
TRABALHO. ACORDO COLETIVO. JORNADA DE
TRABALHO E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR
FORMAL
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC.
REPERCUSSÃO
GERAL
PRESUMIDA
OU
RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO
VIABILIZA
APELO
SEM
A
PRELIMINAR
FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL.
SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 5º, 7º, XXVI, e 8º
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 454 e 636 DO
STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015. 1. Ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral no recurso
extraordinário, interposto sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2º,
do CPC/1973, c/c art. 327, § 1º, do RISTF. 2. As razões do
agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação
da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa’ (ARE nº 1.057.594/SP-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/11/17).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 623 DA CLT. NORMA
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027587.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1125254 AGR / PR
integrante de acordo coletivo de trabalho. Incidência das
Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. III – Agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 782.601/DF-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 3/2/14).
‘DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO
TRABALHO. ACORDO COLETIVO. JORNADA DE
TRABALHO E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR
FORMAL
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC.
REPERCUSSÃO
GERAL
PRESUMIDA
OU
RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO
VIABILIZA
APELO
SEM
A
PRELIMINAR
FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL.
SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 5º, 7º, XXVI, e 8º
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 454 e 636 DO
STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015. 1. Ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral no recurso
extraordinário, interposto sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2º,
do CPC/1973, c/c art. 327, § 1º, do RISTF. 2. As razões do
agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação
da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa’ (ARE nº 1.057.594/SP-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/11/17).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 623 DA CLT. NORMA
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
ARE 1125254 AGR / PR
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS
DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A violação
constitucional dependente da análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa e
oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de
21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de
08/09/10. 2. A convenção coletiva do trabalho e o
cumprimento de suas cláusulas investe a Corte na
sindicalidade de questões inviáveis à sua cognição.
Precedentes: AI n. 750.752, Rel. a Min. Cármen Lúcia, DJe
de 27.5.09, e AI 657.925-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJe de 14.9.07. 3. Agravo
regimental desprovido’ (AI nº 808.502/MA-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJ de 28/3/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
DO
TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454 DO STF. DECISÃO À LUZ DA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos
temas constitucionais, no caso, depende da interpretação
de cláusula integrante de norma coletiva de trabalho, o
que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes.
II - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação
processual trabalhista. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes. III Agravo regimental
improvido’ (AI nº 815.641/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 1/2/11).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027587.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1125254 AGR / PR
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS
DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A violação
constitucional dependente da análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa e
oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de
21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de
08/09/10. 2. A convenção coletiva do trabalho e o
cumprimento de suas cláusulas investe a Corte na
sindicalidade de questões inviáveis à sua cognição.
Precedentes: AI n. 750.752, Rel. a Min. Cármen Lúcia, DJe
de 27.5.09, e AI 657.925-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJe de 14.9.07. 3. Agravo
regimental desprovido’ (AI nº 808.502/MA-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJ de 28/3/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
DO
TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454 DO STF. DECISÃO À LUZ DA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos
temas constitucionais, no caso, depende da interpretação
de cláusula integrante de norma coletiva de trabalho, o
que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes.
II - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação
processual trabalhista. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes. III Agravo regimental
improvido’ (AI nº 815.641/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 1/2/11).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Relatório
ARE 1125254 AGR / PR
seguimento ao recurso.”
Insiste o agravante na alegação de que teria havido violação direta
do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.
Defende que, para o deslinde da controvérsia, não seria necessário
analisar a legislação trabalhista, nem o acordo coletivo de trabalho, bem
como não haveria falar em revolvimento de fatos e provas.
Aduz, in verbis, que
“(...) [n]ão se trata de saber se no caso em concreto seria ou
não aplicável a legislação trabalhista (Art. 62, I, da CLT), ou
qual seria sua melhor interpretação.
Isto porque a aplicabilidade dessa norma foi exatamente o
que se negociou coletivamente.
(…)
A Justiça do Trabalho, em todas as suas instâncias, afastou
a aplicação da cláusula coletiva, com base no único fundamento
da primazia da realidade, ou seja, de que era possível o controle
de jornada para os motoristas e, por isso, seria inaplicável o
disposto no art. 62, I, da CLT, sendo devidas horas extras para
os empregados.
(…)
O que aduz a recorrente é que tendo sido pactuada norma
coletiva que autoriza a aplicação de dispositivo da CLT à
determinada situação, ao poder judiciário não cabe mais avaliar
se, de fato, tal dispositivo era aplicável, mas tão apenas julgar se
a norma coletiva foi regularmente negociada e se tinha por
objeto direito disponível”.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027587.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1125254 AGR / PR
seguimento ao recurso.”
Insiste o agravante na alegação de que teria havido violação direta
do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.
Defende que, para o deslinde da controvérsia, não seria necessário
analisar a legislação trabalhista, nem o acordo coletivo de trabalho, bem
como não haveria falar em revolvimento de fatos e provas.
Aduz, in verbis, que
“(...) [n]ão se trata de saber se no caso em concreto seria ou
não aplicável a legislação trabalhista (Art. 62, I, da CLT), ou
qual seria sua melhor interpretação.
Isto porque a aplicabilidade dessa norma foi exatamente o
que se negociou coletivamente.
(…)
A Justiça do Trabalho, em todas as suas instâncias, afastou
a aplicação da cláusula coletiva, com base no único fundamento
da primazia da realidade, ou seja, de que era possível o controle
de jornada para os motoristas e, por isso, seria inaplicável o
disposto no art. 62, I, da CLT, sendo devidas horas extras para
os empregados.
(…)
O que aduz a recorrente é que tendo sido pactuada norma
coletiva que autoriza a aplicação de dispositivo da CLT à
determinada situação, ao poder judiciário não cabe mais avaliar
se, de fato, tal dispositivo era aplicável, mas tão apenas julgar se
a norma coletiva foi regularmente negociada e se tinha por
objeto direito disponível”.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.254
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece êxito.
Com efeito, colhe-se do acórdão recorrido a seguinte
fundamentação:
“No que se refere à questão de fundo, a reclamada alega
que deve ser reconhecida a validade da convenção coletiva que
determinou a impossibilidade do controle de jornada. Afirma
que a cláusula na norma coletiva enquadra os motoristas no
disposto no art. 62, I, da CLT. Aponta violação do art. 7º, XXVI,
da Constituição Federal.
De plano, pela análise do teor da cláusula em debate e
pelos elementos registrados, no acórdão regional, não se
vislumbra a ocorrência de violação do art. 7º, XXVI, da
Constituição Federal.
A referida decisão registrou que havia, de fato, a
possibilidade de controle de horário para os motoristas diante
das inúmeras provas apresentadas. Dessa forma, entendeu que
os empregados não estavam enquadrados no art. 62, I, da CLT
(dispositivo que exclui os empregados do regime ordinário de
duração do trabalho e afasta o pagamento de horas extras).
O Colegiado a quo registrou que diante da previsão da
norma coletiva devem prevalecer as condições fáticas
constantes da realidade contratual. Assim, aplicou o princípio
da primazia da realidade e decidiu por excluir os reclamantes
substituídos da previsão do art. 62, I, da CLT. Ademais, cabe
ressaltar que a referida cláusula somente teria aplicabilidade
plena se fosse verifica a impossibilidade total de controle da
jornada, situação já afastada pelo acórdão recorrido. Com isso,
diante da possibilidade de controle efetivo, não há de se falar
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027588.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.254
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece êxito.
Com efeito, colhe-se do acórdão recorrido a seguinte
fundamentação:
“No que se refere à questão de fundo, a reclamada alega
que deve ser reconhecida a validade da convenção coletiva que
determinou a impossibilidade do controle de jornada. Afirma
que a cláusula na norma coletiva enquadra os motoristas no
disposto no art. 62, I, da CLT. Aponta violação do art. 7º, XXVI,
da Constituição Federal.
De plano, pela análise do teor da cláusula em debate e
pelos elementos registrados, no acórdão regional, não se
vislumbra a ocorrência de violação do art. 7º, XXVI, da
Constituição Federal.
A referida decisão registrou que havia, de fato, a
possibilidade de controle de horário para os motoristas diante
das inúmeras provas apresentadas. Dessa forma, entendeu que
os empregados não estavam enquadrados no art. 62, I, da CLT
(dispositivo que exclui os empregados do regime ordinário de
duração do trabalho e afasta o pagamento de horas extras).
O Colegiado a quo registrou que diante da previsão da
norma coletiva devem prevalecer as condições fáticas
constantes da realidade contratual. Assim, aplicou o princípio
da primazia da realidade e decidiu por excluir os reclamantes
substituídos da previsão do art. 62, I, da CLT. Ademais, cabe
ressaltar que a referida cláusula somente teria aplicabilidade
plena se fosse verifica a impossibilidade total de controle da
jornada, situação já afastada pelo acórdão recorrido. Com isso,
diante da possibilidade de controle efetivo, não há de se falar
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027588.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1125254 AGR / PR
em aplicação da norma coletiva ao caso.
Ademais, constata-se que quadro fático delimitado no
acórdão recorrido é exaustivo, no que diz respeito aos
elementos fáticos que o convenceram pela possibilidade de
controle de jornada.
Desse modo, eventual modificação do julgado, como
pretende a agravante, somente seria possível mediante
imprescindível incursão no conjunto probatório dos autos,
procedimento vedado nesta via extraordinária, na esteira da
Súmula 126 do TST.
Não é demais enfatizar que o Direito do Trabalho
privilegia o princípio da primazia da realidade dos fatos, de
forma que o que vale é o efetivo controle de jornada, em
detrimento de eventual disposição contratual que disponha em
sentido contrário.
Por fim, ressalta-se que esta Corte tem decidido pela
inaplicabilidade do art. 62, I, consolidado ao empregado que
exerce atividade externa quando há possibilidade de controle
de sua jornada, hipótese dos autos. Nesse sentido, os seguintes
precedentes:
(...).”
Verifica-se que, para superar o entendimento firmado no acórdão
recorrido, seria necessário analisar a legislação pertinente. Desse modo, a
violação da Constituição Federal, caso existente, seria meramente reflexa.
É certo, ainda, que a solução da lide não prescinde do reexame do
conjunto fático-probatório da causa nem das cláusulas que regem o
acordo coletivo firmado entre as partes, o qual é incabível na via
extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454 desta Corte.
Nesse sentido, além dos precedentes já citados, anotem-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE
EXCEDENTES. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027588.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1125254 AGR / PR
em aplicação da norma coletiva ao caso.
Ademais, constata-se que quadro fático delimitado no
acórdão recorrido é exaustivo, no que diz respeito aos
elementos fáticos que o convenceram pela possibilidade de
controle de jornada.
Desse modo, eventual modificação do julgado, como
pretende a agravante, somente seria possível mediante
imprescindível incursão no conjunto probatório dos autos,
procedimento vedado nesta via extraordinária, na esteira da
Súmula 126 do TST.
Não é demais enfatizar que o Direito do Trabalho
privilegia o princípio da primazia da realidade dos fatos, de
forma que o que vale é o efetivo controle de jornada, em
detrimento de eventual disposição contratual que disponha em
sentido contrário.
Por fim, ressalta-se que esta Corte tem decidido pela
inaplicabilidade do art. 62, I, consolidado ao empregado que
exerce atividade externa quando há possibilidade de controle
de sua jornada, hipótese dos autos. Nesse sentido, os seguintes
precedentes:
(...).”
Verifica-se que, para superar o entendimento firmado no acórdão
recorrido, seria necessário analisar a legislação pertinente. Desse modo, a
violação da Constituição Federal, caso existente, seria meramente reflexa.
É certo, ainda, que a solução da lide não prescinde do reexame do
conjunto fático-probatório da causa nem das cláusulas que regem o
acordo coletivo firmado entre as partes, o qual é incabível na via
extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454 desta Corte.
Nesse sentido, além dos precedentes já citados, anotem-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE
EXCEDENTES. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027588.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1125254 AGR / PR
PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DE ACORDO
COLETIVO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. HONORÁRIOS
NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para se chegar
à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos e de cláusulas de acordo coletivo, o que
atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II- Incabível a
majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo
juízo de origem. III- Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 1.018.487/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/6/17).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Alegação de ausência de
fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha
relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Hora extra. Trabalho externo.
Controle de jornada. Incidência das súmulas 279, 454 e 636. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
719.166/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 12/12/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação
de honorários advocatícios na causa.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027588.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1125254 AGR / PR
PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DE ACORDO
COLETIVO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. HONORÁRIOS
NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para se chegar
à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos e de cláusulas de acordo coletivo, o que
atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II- Incabível a
majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo
juízo de origem. III- Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 1.018.487/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/6/17).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Alegação de ausência de
fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha
relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Hora extra. Trabalho externo.
Controle de jornada. Incidência das súmulas 279, 454 e 636. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
719.166/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 12/12/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação
de honorários advocatícios na causa.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027588.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 04/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.254
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ALIMENTOS ZAELI LTDA.
ADV.(A/S) : FERNANDO TEIXEIRA ABDALA (24797/DF, 367882/SP)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES E CONDUTORES EM
TRANSPORTES RODOVIARIOS E ANEXOS DE UMUARAMA - SINTRAU
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (18966/BA, 13372/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14992192
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.254
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ALIMENTOS ZAELI LTDA.
ADV.(A/S) : FERNANDO TEIXEIRA ABDALA (24797/DF, 367882/SP)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES E CONDUTORES EM
TRANSPORTES RODOVIARIOS E ANEXOS DE UMUARAMA - SINTRAU
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (18966/BA, 13372/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14992192
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=15079638
| 2018-06-04T00:00:00
| 2018-06-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Legislação infraconstitucional. Acordo coletivo de trabalho. Cláusulas. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação infraconstitucional, tampouco para o exame do conjunto fático-probatório da causa ou das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF.
2. Agravo regimental não provido.
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa.
|
sjur387035
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HORA IN ITINERE)
ARE 719166 AgR (2ªT), ARE 1018487 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 04/07/2018, MAD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
1125254
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1125254 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ALIMENTOS ZAELI LTDA.
ADV.(A/S) : FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES E CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS E ANEXOS DE UMUARAMA - SINTRAU
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.254
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALIMENTOS ZAELI LTDA.
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
E
CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS E
ANEXOS DE UMUARAMA - SINTRAU
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
do trabalho. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada.
Legislação infraconstitucional. Acordo coletivo de trabalho. Cláusulas.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação
infraconstitucional, tampouco para o exame do conjunto fático-probatório
da causa ou das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência das
Súmulas ns 636, 279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve fixação prévia
de honorários advocatícios na causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25/5 a
1.../6/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 4 de junho de 2018.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027590.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 1125254 AGR / PR
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027590.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1125254 AGR / PR
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027590.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.254
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALIMENTOS ZAELI LTDA.
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
E
CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS E
ANEXOS DE UMUARAMA - SINTRAU
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Alimentos Zaeli Ltda. interpôs tempestivo agravo regimental, em
14/5/18, contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
LEGAL/CONSTITUCIONAL).
HORAS
EXTRAS.
TRABALHO EXTERNO ATIVIDADE COMPATÍVEL
COM
O
CONTROLE
DE
HORÁRIO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA Consolidação das Leis do Trabalho
(AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL;
SÚMULA 126 DO Tribunal Superior do Trabalho). Ao se verificar a ausência de
fundamentos que embasem a reforma da decisão
agravada, há de se manter o despacho que denegou
seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027587.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.254
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALIMENTOS ZAELI LTDA.
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
E
CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS E
ANEXOS DE UMUARAMA - SINTRAU
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Alimentos Zaeli Ltda. interpôs tempestivo agravo regimental, em
14/5/18, contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
LEGAL/CONSTITUCIONAL).
HORAS
EXTRAS.
TRABALHO EXTERNO ATIVIDADE COMPATÍVEL
COM
O
CONTROLE
DE
HORÁRIO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA Consolidação das Leis do Trabalho
(AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL;
SÚMULA 126 DO Tribunal Superior do Trabalho). Ao se verificar a ausência de
fundamentos que embasem a reforma da decisão
agravada, há de se manter o despacho que denegou
seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 1125254 AGR / PR
provido.’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
artigos 5..., incisos XXXV e LV, 7..., inciso XXVI, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
Decido.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante
contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o
Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ressalte-se, também, que a jurisprudência desta Corte está
consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027587.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1125254 AGR / PR
provido.’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
artigos 5..., incisos XXXV e LV, 7..., inciso XXVI, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
Decido.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante
contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o
Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ressalte-se, também, que a jurisprudência desta Corte está
consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 1125254 AGR / PR
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, para acolher a pretensão da recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria
imprescindível a interpretação da legislação trabalhista
pertinente, a análise do acordo coletivo em questão e o reexame
das provas dos autos, procedimentos vedados no âmbito
recursal extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279, 454 e
636 desta Suprema Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO DE
REVISTA NÃO CONHECIDO. QUESTÃO ATINENTE AO
CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. HORAS
EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA
JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS E DE CLÁUSULA
INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454
DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Os Ministros desta Corte, no Recurso Extraordinário
598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se
pela inexistência de repercussão geral da controvérsia
acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de Cortes diversas, por entenderem que a
discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que
vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II –
Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e de cláusula
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027587.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1125254 AGR / PR
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, para acolher a pretensão da recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria
imprescindível a interpretação da legislação trabalhista
pertinente, a análise do acordo coletivo em questão e o reexame
das provas dos autos, procedimentos vedados no âmbito
recursal extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279, 454 e
636 desta Suprema Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO DE
REVISTA NÃO CONHECIDO. QUESTÃO ATINENTE AO
CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. HORAS
EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA
JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS E DE CLÁUSULA
INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454
DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Os Ministros desta Corte, no Recurso Extraordinário
598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se
pela inexistência de repercussão geral da controvérsia
acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de Cortes diversas, por entenderem que a
discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que
vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II –
Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e de cláusula
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 1125254 AGR / PR
integrante de acordo coletivo de trabalho. Incidência das
Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III – Agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE n 782.601/DF-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 3/2/14).
‘DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO
TRABALHO. ACORDO COLETIVO. JORNADA DE
TRABALHO E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR
FORMAL
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2..., DO Código de Processo Civil.
REPERCUSSÃO
GERAL
PRESUMIDA
OU
RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO
VIABILIZA
APELO
SEM
A
PRELIMINAR
FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL.
SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 1..., III, 5..., 7..., XXVI, e 8...
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 454 e 636 DO
Supremo Tribunal Federal. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
Código de Processo Civil/2015. 1. Ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral no recurso
extraordinário, interposto sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2...,
do Código de Processo Civil/1973, c/c art. 327, § 1..., do RISTF. 2. As razões do
agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação
da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa’ (ARE n 1.057.594/SP-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/11/17).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 623 DA Consolidação das Leis do Trabalho. NORMA
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027587.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1125254 AGR / PR
integrante de acordo coletivo de trabalho. Incidência das
Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III – Agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE n 782.601/DF-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 3/2/14).
‘DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO
TRABALHO. ACORDO COLETIVO. JORNADA DE
TRABALHO E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR
FORMAL
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2..., DO Código de Processo Civil.
REPERCUSSÃO
GERAL
PRESUMIDA
OU
RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO
VIABILIZA
APELO
SEM
A
PRELIMINAR
FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL.
SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 1..., III, 5..., 7..., XXVI, e 8...
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 454 e 636 DO
Supremo Tribunal Federal. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
Código de Processo Civil/2015. 1. Ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral no recurso
extraordinário, interposto sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2...,
do Código de Processo Civil/1973, c/c art. 327, § 1..., do RISTF. 2. As razões do
agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação
da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa’ (ARE n 1.057.594/SP-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/11/17).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 623 DA Consolidação das Leis do Trabalho. NORMA
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
ARE 1125254 AGR / PR
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS
DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A violação
constitucional dependente da análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa e
oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de
21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de
08/09/10. 2. A convenção coletiva do trabalho e o
cumprimento de suas cláusulas investe a Corte na
sindicalidade de questões inviáveis à sua cognição.
Precedentes: AI n. 750.752, Rel. a Min. Cármen Lúcia, DJe
de 27.5.09, e AI 657.925-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJe de 14.9.07. 3. Agravo
regimental desprovido’ (AI n 808.502/MA-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJ de 28/3/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
DO
TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. DECISÃO À LUZ DA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos
temas constitucionais, no caso, depende da interpretação
de cláusula integrante de norma coletiva de trabalho, o
que atrai a incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação
processual trabalhista. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes. III Agravo regimental
improvido’ (AI n 815.641/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 1/2/11).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027587.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1125254 AGR / PR
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS
DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A violação
constitucional dependente da análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa e
oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de
21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de
08/09/10. 2. A convenção coletiva do trabalho e o
cumprimento de suas cláusulas investe a Corte na
sindicalidade de questões inviáveis à sua cognição.
Precedentes: AI n. 750.752, Rel. a Min. Cármen Lúcia, DJe
de 27.5.09, e AI 657.925-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJe de 14.9.07. 3. Agravo
regimental desprovido’ (AI n 808.502/MA-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJ de 28/3/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
DO
TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. DECISÃO À LUZ DA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos
temas constitucionais, no caso, depende da interpretação
de cláusula integrante de norma coletiva de trabalho, o
que atrai a incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação
processual trabalhista. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes. III Agravo regimental
improvido’ (AI n 815.641/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 1/2/11).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Relatório
ARE 1125254 AGR / PR
seguimento ao recurso.”
Insiste o agravante na alegação de que teria havido violação direta
do art. 7..., inciso XXVI, da Constituição Federal.
Defende que, para o deslinde da controvérsia, não seria necessário
analisar a legislação trabalhista, nem o acordo coletivo de trabalho, bem
como não haveria falar em revolvimento de fatos e provas.
Aduz, in verbis, que
“(...) [n]ão se trata de saber se no caso em concreto seria ou
não aplicável a legislação trabalhista (Art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho), ou
qual seria sua melhor interpretação.
Isto porque a aplicabilidade dessa norma foi exatamente o
que se negociou coletivamente.
(…)
A Justiça do Trabalho, em todas as suas instâncias, afastou
a aplicação da cláusula coletiva, com base no único fundamento
da primazia da realidade, ou seja, de que era possível o controle
de jornada para os motoristas e, por isso, seria inaplicável o
disposto no art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo devidas horas extras para
os empregados.
(…)
O que aduz a recorrente é que tendo sido pactuada norma
coletiva que autoriza a aplicação de dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho à
determinada situação, ao poder judiciário não cabe mais avaliar
se, de fato, tal dispositivo era aplicável, mas tão apenas julgar se
a norma coletiva foi regularmente negociada e se tinha por
objeto direito disponível”.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027587.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1125254 AGR / PR
seguimento ao recurso.”
Insiste o agravante na alegação de que teria havido violação direta
do art. 7..., inciso XXVI, da Constituição Federal.
Defende que, para o deslinde da controvérsia, não seria necessário
analisar a legislação trabalhista, nem o acordo coletivo de trabalho, bem
como não haveria falar em revolvimento de fatos e provas.
Aduz, in verbis, que
“(...) [n]ão se trata de saber se no caso em concreto seria ou
não aplicável a legislação trabalhista (Art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho), ou
qual seria sua melhor interpretação.
Isto porque a aplicabilidade dessa norma foi exatamente o
que se negociou coletivamente.
(…)
A Justiça do Trabalho, em todas as suas instâncias, afastou
a aplicação da cláusula coletiva, com base no único fundamento
da primazia da realidade, ou seja, de que era possível o controle
de jornada para os motoristas e, por isso, seria inaplicável o
disposto no art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo devidas horas extras para
os empregados.
(…)
O que aduz a recorrente é que tendo sido pactuada norma
coletiva que autoriza a aplicação de dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho à
determinada situação, ao poder judiciário não cabe mais avaliar
se, de fato, tal dispositivo era aplicável, mas tão apenas julgar se
a norma coletiva foi regularmente negociada e se tinha por
objeto direito disponível”.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.254
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece êxito.
Com efeito, colhe-se do acórdão recorrido a seguinte
fundamentação:
“No que se refere à questão de fundo, a reclamada alega
que deve ser reconhecida a validade da convenção coletiva que
determinou a impossibilidade do controle de jornada. Afirma
que a cláusula na norma coletiva enquadra os motoristas no
disposto no art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Aponta violação do art. 7..., XXVI,
da Constituição Federal.
De plano, pela análise do teor da cláusula em debate e
pelos elementos registrados, no acórdão regional, não se
vislumbra a ocorrência de violação do art. 7..., XXVI, da
Constituição Federal.
A referida decisão registrou que havia, de fato, a
possibilidade de controle de horário para os motoristas diante
das inúmeras provas apresentadas. Dessa forma, entendeu que
os empregados não estavam enquadrados no art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho
(dispositivo que exclui os empregados do regime ordinário de
duração do trabalho e afasta o pagamento de horas extras).
O Colegiado a quo registrou que diante da previsão da
norma coletiva devem prevalecer as condições fáticas
constantes da realidade contratual. Assim, aplicou o princípio
da primazia da realidade e decidiu por excluir os reclamantes
substituídos da previsão do art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, cabe
ressaltar que a referida cláusula somente teria aplicabilidade
plena se fosse verifica a impossibilidade total de controle da
jornada, situação já afastada pelo acórdão recorrido. Com isso,
diante da possibilidade de controle efetivo, não há de se falar
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027588.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.254
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece êxito.
Com efeito, colhe-se do acórdão recorrido a seguinte
fundamentação:
“No que se refere à questão de fundo, a reclamada alega
que deve ser reconhecida a validade da convenção coletiva que
determinou a impossibilidade do controle de jornada. Afirma
que a cláusula na norma coletiva enquadra os motoristas no
disposto no art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Aponta violação do art. 7..., XXVI,
da Constituição Federal.
De plano, pela análise do teor da cláusula em debate e
pelos elementos registrados, no acórdão regional, não se
vislumbra a ocorrência de violação do art. 7..., XXVI, da
Constituição Federal.
A referida decisão registrou que havia, de fato, a
possibilidade de controle de horário para os motoristas diante
das inúmeras provas apresentadas. Dessa forma, entendeu que
os empregados não estavam enquadrados no art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho
(dispositivo que exclui os empregados do regime ordinário de
duração do trabalho e afasta o pagamento de horas extras).
O Colegiado a quo registrou que diante da previsão da
norma coletiva devem prevalecer as condições fáticas
constantes da realidade contratual. Assim, aplicou o princípio
da primazia da realidade e decidiu por excluir os reclamantes
substituídos da previsão do art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, cabe
ressaltar que a referida cláusula somente teria aplicabilidade
plena se fosse verifica a impossibilidade total de controle da
jornada, situação já afastada pelo acórdão recorrido. Com isso,
diante da possibilidade de controle efetivo, não há de se falar
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027588.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1125254 AGR / PR
em aplicação da norma coletiva ao caso.
Ademais, constata-se que quadro fático delimitado no
acórdão recorrido é exaustivo, no que diz respeito aos
elementos fáticos que o convenceram pela possibilidade de
controle de jornada.
Desse modo, eventual modificação do julgado, como
pretende a agravante, somente seria possível mediante
imprescindível incursão no conjunto probatório dos autos,
procedimento vedado nesta via extraordinária, na esteira da
Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.
Não é demais enfatizar que o Direito do Trabalho
privilegia o princípio da primazia da realidade dos fatos, de
forma que o que vale é o efetivo controle de jornada, em
detrimento de eventual disposição contratual que disponha em
sentido contrário.
Por fim, ressalta-se que esta Corte tem decidido pela
inaplicabilidade do art. 62, I, consolidado ao empregado que
exerce atividade externa quando há possibilidade de controle
de sua jornada, hipótese dos autos. Nesse sentido, os seguintes
precedentes:
(...).”
Verifica-se que, para superar o entendimento firmado no acórdão
recorrido, seria necessário analisar a legislação pertinente. Desse modo, a
violação da Constituição Federal, caso existente, seria meramente reflexa.
É certo, ainda, que a solução da lide não prescinde do reexame do
conjunto fático-probatório da causa nem das cláusulas que regem o
acordo coletivo firmado entre as partes, o qual é incabível na via
extraordinária. Incidência das Súmulas ns 636, 279 e 454 desta Corte.
Nesse sentido, além dos precedentes já citados, anotem-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE
EXCEDENTES. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027588.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1125254 AGR / PR
em aplicação da norma coletiva ao caso.
Ademais, constata-se que quadro fático delimitado no
acórdão recorrido é exaustivo, no que diz respeito aos
elementos fáticos que o convenceram pela possibilidade de
controle de jornada.
Desse modo, eventual modificação do julgado, como
pretende a agravante, somente seria possível mediante
imprescindível incursão no conjunto probatório dos autos,
procedimento vedado nesta via extraordinária, na esteira da
Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.
Não é demais enfatizar que o Direito do Trabalho
privilegia o princípio da primazia da realidade dos fatos, de
forma que o que vale é o efetivo controle de jornada, em
detrimento de eventual disposição contratual que disponha em
sentido contrário.
Por fim, ressalta-se que esta Corte tem decidido pela
inaplicabilidade do art. 62, I, consolidado ao empregado que
exerce atividade externa quando há possibilidade de controle
de sua jornada, hipótese dos autos. Nesse sentido, os seguintes
precedentes:
(...).”
Verifica-se que, para superar o entendimento firmado no acórdão
recorrido, seria necessário analisar a legislação pertinente. Desse modo, a
violação da Constituição Federal, caso existente, seria meramente reflexa.
É certo, ainda, que a solução da lide não prescinde do reexame do
conjunto fático-probatório da causa nem das cláusulas que regem o
acordo coletivo firmado entre as partes, o qual é incabível na via
extraordinária. Incidência das Súmulas ns 636, 279 e 454 desta Corte.
Nesse sentido, além dos precedentes já citados, anotem-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE
EXCEDENTES. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027588.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1125254 AGR / PR
PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DE ACORDO
COLETIVO. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. HONORÁRIOS
NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para se chegar
à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos e de cláusulas de acordo coletivo, o que
atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. II- Incabível a
majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo
juízo de origem. III- Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 1.018.487/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/6/17).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Alegação de ausência de
fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha
relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Hora extra. Trabalho externo.
Controle de jornada. Incidência das súmulas 279, 454 e 636. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
719.166/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 12/12/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve prévia fixação
de honorários advocatícios na causa.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027588.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1125254 AGR / PR
PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DE ACORDO
COLETIVO. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. HONORÁRIOS
NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para se chegar
à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos e de cláusulas de acordo coletivo, o que
atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. II- Incabível a
majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo
juízo de origem. III- Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 1.018.487/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/6/17).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Alegação de ausência de
fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha
relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Hora extra. Trabalho externo.
Controle de jornada. Incidência das súmulas 279, 454 e 636. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
719.166/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 12/12/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve prévia fixação
de honorários advocatícios na causa.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15027588.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 04/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.254
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ALIMENTOS ZAELI LTDA.
ADV.(A/S) : FERNANDO TEIXEIRA ABDALA (24797/DF, 367882/SP)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES E CONDUTORES EM
TRANSPORTES RODOVIARIOS E ANEXOS DE UMUARAMA - SINTRAU
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (18966/BA, 13372/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14992192
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.254
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ALIMENTOS ZAELI LTDA.
ADV.(A/S) : FERNANDO TEIXEIRA ABDALA (24797/DF, 367882/SP)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES E CONDUTORES EM
TRANSPORTES RODOVIARIOS E ANEXOS DE UMUARAMA - SINTRAU
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (18966/BA, 13372/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14992192
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 125 . 254",
"Súmulas ns 636 , 279",
"ARE 1125254 AGR / PR",
"ARE 1125254 AGR / PR",
"SÚMULA 126 DO Tribunal Superior do Trabalho",
"SÚMULA 126 DO Tribunal Superior do Trabalho",
"ARE 1125254 AGR / PR",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE 1125254 AGR / PR",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE 1125254 AGR / PR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmulas",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG",
"ARE 1125254 AGR /",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmulas",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG",
"ARE 1125254",
"Súmulas 279",
"ARE n 782 . 601",
"SÚMULAS 454",
"ARE n 1 . 057 . 594 / SP - AgR",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 782",
"SÚMULAS 454",
"ARE n 1 . 057 . 594 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"AI n . 750 . 752",
"AI 657 . 925 - AgR",
"AI n 808 . 502 / MA - AgR",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 815 . 641 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"AI n . 750 . 752",
"AI 657 . 925 - AgR",
"AI n 808 . 502 / MA - AgR",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 815 . 641 / RJ - AgR",
"ARE 1125254 AGR / PR",
"ARE 1125254",
"ARE 1125254 AGR / PR",
"Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 018 . 487 / SP - AgR",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE n 719 . 166 / SP - AgR",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 018 . 487 / SP - AgR",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE n 719 . 166 / SP - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 62 , I , DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 62 , I , DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos XXXV e LV , 7 . . . , inciso XXVI , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos XXXV e LV , 7 . . . , inciso XXVI , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 543 - A , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil",
"ARTS . 1 . . . , III , 5 . . . , 7 . . . , XXVI , e 8 . . . DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil de 1973",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"art",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGO 623 DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 543 - A , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil",
"ARTS",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil de 1973",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"art",
"327 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil /",
"ARTIGO 623 DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , inciso XXVI , da Constituição Federal",
"Art . 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , inciso XXVI , da Constituição Federal",
"Art . 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 7 . . . , XXVI , da Constituição Federal",
"art . 7 . . . , XXVI , da Constituição Federal",
"art . 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 7 . . . , XXVI , da Constituição Federal",
"art . 7 . . . , XXVI , da Constituição Federal",
"art . 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"UMUARAMA",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ALIMENTOS ZAELI LTDA .",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES E CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS E ANEXOS DE UMUARAMA",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ALIMENTOS ZAELI LTDA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES",
"Alimentos Zaeli Ltda .",
"Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ALIMENTOS ZAELI LTDA .",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES E CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS E ANEXOS DE UMUARAMA",
"SINTRAU",
"Alimentos Zaeli Ltda .",
"Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ALIMENTOS ZAELI LTDA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES E CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS E ANEXOS DE UMUARAMA",
"SINTRAU",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ALIMENTOS ZAELI LTDA .",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES E CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS E ANEXOS DE UMUARAMA",
"SINTRAU",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"FERNANDO TEIXEIRA ABDALA",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"FERNANDO TEIXEIRA ABDALA",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"FERNANDO TEIXEIRA ABDALA",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"FERNANDO TEIXEIRA ABDALA",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"FERNANDO TEIXEIRA ABDALA",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
"/",
"5",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"4 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"14",
"/",
"5",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"14",
"/",
"5",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"14",
"7",
"/",
"11",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"14",
"2015",
"7",
"/",
"11",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"27",
".",
"5",
".",
"09",
"14",
".",
"9",
".",
"07",
"28",
"/",
"3",
"/",
"11",
"1",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"27",
".",
"5",
".",
"09",
"14",
".",
"9",
".",
"07",
"28",
"/",
"3",
"/",
"11",
"1",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"6",
"/",
"17",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"12",
"/",
"12",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"6",
"/",
"17",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"12",
"/",
"12",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
".",
"5",
".",
"2018",
"1",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"5",
".",
"2018",
"1",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.356 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DANIELE RENZO DA SILVA
IMPTE.(S)
:LUIZ CARLOS DE ANDRADE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUTIVO.
Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso
ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão
haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer,
com maior razão, quando cumprido este último.
PENA – DOSIMETRIA. A dosimetria da pena envolve, de regra, o
justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.
PENA – SUBSTITUIÇÃO. A substituição da pena restritiva da
liberdade pela de direitos pressupõe quadro a revelar a suficiência.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e
das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004308.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.356 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DANIELE RENZO DA SILVA
IMPTE.(S)
:LUIZ CARLOS DE ANDRADE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:
O Juízo da Décima Quinta Vara Criminal da Comarca de
São Paulo/SP, no processo nº 0044539-13.2014.8.26.0050,
condenou a paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime
inicial fechado, e ao pagamento de 250 dias-multa, ante o
cometimento da infração versada no artigo 33, cabeça (tráfico
de drogas), da Lei nº 11.343/2006. Na dosimetria, teve como
desfavoráveis as circunstâncias judiciais, em virtude da
quantidade de entorpecentes apreendidos – 64,5 gramas –,
fixando a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão, levando
em conta o piso de 5 anos e o teto de 15. Reduziu a sanção em
10 meses, considerada a atenuante prevista no artigo 65, inciso I
(ser o agente menor de 21 anos na data do fato), do Código
Penal. Na terceira fase, observou a causa de diminuição do § 4º
do artigo 33 da Lei de Drogas no patamar de 1/2. Converteu a
sanção privativa de liberdade em duas restritivas de direitos
consubstanciadas na prestação de serviços à comunidade e
pagamento 100 dias-multa.
A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São
Paulo, ao prover a apelação interposta pelo Ministério Público,
assentou inadequada a substituição da pena, tendo-a como
incompatível com o propósito retributivo. Determinou a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004309.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.356 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DANIELE RENZO DA SILVA
IMPTE.(S)
:LUIZ CARLOS DE ANDRADE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:
O Juízo da Décima Quinta Vara Criminal da Comarca de
São Paulo/SP, no processo nº 0044539-13.2014.8.26.0050,
condenou a paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime
inicial fechado, e ao pagamento de 250 dias-multa, ante o
cometimento da infração versada no artigo 33, cabeça (tráfico
de drogas), da Lei nº 11.343/2006. Na dosimetria, teve como
desfavoráveis as circunstâncias judiciais, em virtude da
quantidade de entorpecentes apreendidos – 64,5 gramas –,
fixando a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão, levando
em conta o piso de 5 anos e o teto de 15. Reduziu a sanção em
10 meses, considerada a atenuante prevista no artigo 65, inciso I
(ser o agente menor de 21 anos na data do fato), do Código
Penal. Na terceira fase, observou a causa de diminuição do § 4º
do artigo 33 da Lei de Drogas no patamar de 1/2. Converteu a
sanção privativa de liberdade em duas restritivas de direitos
consubstanciadas na prestação de serviços à comunidade e
pagamento 100 dias-multa.
A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São
Paulo, ao prover a apelação interposta pelo Ministério Público,
assentou inadequada a substituição da pena, tendo-a como
incompatível com o propósito retributivo. Determinou a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
HC 135356 / SP
expedição de mandado de prisão, tendo em vista a imposição
do regime inicial fechado.
No Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus nº
354.651/SP teve a ordem deferida, de ofício, pela Quinta Turma,
para estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena
semiaberto.
O impetrante sustenta configurado constrangimento ilegal
ante a imposição, em razão do caráter hediondo do crime, do
regime fechado. Destaca a declaração de inconstitucionalidade
do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990 pelo Supremo. Articula
com ofensa aos verbetes nº 718 e nº 719 da Súmula deste
Tribunal. Sublinha favoráveis as circunstâncias judiciais. Frisa a
insubsistência dos fundamentos lançados pelo Superior
Tribunal de Justiça para fixar o regime semiaberto, uma vez
levada em conta a necessidade de prevenção e reparação do
delito. Diz da iminência de ser expedido mandado de prisão.
Requereu, no campo precário e efêmero, fosse a paciente
posta em liberdade até o julgamento definitivo da impetração e,
sucessivamente, no regime aberto. No mérito, busca a
confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 5 de maio de 2017, não implementou
a liminar.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
deferimento da ordem. Aponta, preliminarmente, tratar-se de
impetração substitutiva de recurso ordinário. Consigna
insuficiente a motivação lançada pelo Tribunal estadual para
afastar a conversão da pena, afirmando-a proporcional à
quantidade da sanção e às circunstâncias concretas da
individualização, notadamente a menoridade da paciente.
Lancei visto no processo em 4 de agosto de 2018, liberando-o para
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004309.
Supremo Tribunal Federal
HC 135356 / SP
expedição de mandado de prisão, tendo em vista a imposição
do regime inicial fechado.
No Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus nº
354.651/SP teve a ordem deferida, de ofício, pela Quinta Turma,
para estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena
semiaberto.
O impetrante sustenta configurado constrangimento ilegal
ante a imposição, em razão do caráter hediondo do crime, do
regime fechado. Destaca a declaração de inconstitucionalidade
do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990 pelo Supremo. Articula
com ofensa aos verbetes nº 718 e nº 719 da Súmula deste
Tribunal. Sublinha favoráveis as circunstâncias judiciais. Frisa a
insubsistência dos fundamentos lançados pelo Superior
Tribunal de Justiça para fixar o regime semiaberto, uma vez
levada em conta a necessidade de prevenção e reparação do
delito. Diz da iminência de ser expedido mandado de prisão.
Requereu, no campo precário e efêmero, fosse a paciente
posta em liberdade até o julgamento definitivo da impetração e,
sucessivamente, no regime aberto. No mérito, busca a
confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 5 de maio de 2017, não implementou
a liminar.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
deferimento da ordem. Aponta, preliminarmente, tratar-se de
impetração substitutiva de recurso ordinário. Consigna
insuficiente a motivação lançada pelo Tribunal estadual para
afastar a conversão da pena, afirmando-a proporcional à
quantidade da sanção e às circunstâncias concretas da
individualização, notadamente a menoridade da paciente.
Lancei visto no processo em 4 de agosto de 2018, liberando-o para
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
HC 135356 / SP
ser examinado na Turma a partir de 14 seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004309.
Supremo Tribunal Federal
HC 135356 / SP
ser examinado na Turma a partir de 14 seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.356 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em jogo a
liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria
versada no habeas corpus, pouco importando os contornos de substitutivo
de recurso ordinário constitucional.
Atentem para a disciplina legal referente à definição do regime
inicial de cumprimento da pena. Norteia-o o patamar alusivo à
condenação e as circunstâncias judiciais, a teor do artigo 33, § 3º, do
Código Penal. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
estabeleceu o semiaberto, tendo em vista a sanção fixada – 2 anos e 6
meses de reclusão – e a valoração negativa da quantidade e natureza dos
entorpecentes apreendidos – 106 porções de cocaína e 42 porções de crack.
Vê-se que atuou em conformidade com o ordenamento jurídico. Sob a
óptica legal, não há campo para a correção da decisão impugnada.
No tocante à manifestação da Procuradoria-Geral da República no
sentido de restabelecer-se a substituição da pena privativa de liberdade
pelas restritivas de direitos, o artigo 44, inciso III, do Código Penal prevê
a consideração das circunstâncias judiciais.
Indefiro a ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004310.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.356 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em jogo a
liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria
versada no habeas corpus, pouco importando os contornos de substitutivo
de recurso ordinário constitucional.
Atentem para a disciplina legal referente à definição do regime
inicial de cumprimento da pena. Norteia-o o patamar alusivo à
condenação e as circunstâncias judiciais, a teor do artigo 33, § 3º, do
Código Penal. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
estabeleceu o semiaberto, tendo em vista a sanção fixada – 2 anos e 6
meses de reclusão – e a valoração negativa da quantidade e natureza dos
entorpecentes apreendidos – 106 porções de cocaína e 42 porções de crack.
Vê-se que atuou em conformidade com o ordenamento jurídico. Sob a
óptica legal, não há campo para a correção da decisão impugnada.
No tocante à manifestação da Procuradoria-Geral da República no
sentido de restabelecer-se a substituição da pena privativa de liberdade
pelas restritivas de direitos, o artigo 44, inciso III, do Código Penal prevê
a consideração das circunstâncias judiciais.
Indefiro a ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004310.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 135.356
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DANIELE RENZO DA SILVA
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DE ANDRADE (198244/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Rosa
Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046305
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 135.356
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DANIELE RENZO DA SILVA
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DE ANDRADE (198244/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Rosa
Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046305
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748085769
| 2018-08-14T00:00:00
| 2018-08-30T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 14.8.2018.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUTIVO. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.
PENA – DOSIMETRIA. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.
PENA – SUBSTITUIÇÃO. A substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos pressupõe quadro a revelar a suficiência.
|
sjur391861
|
Número de páginas: 6.
Análise: 01/10/2018, ER.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
135356
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00003 ART-00044 INC-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 135356
|
[
""
] |
PACTE.(S) : DANIELE RENZO DA SILVA
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DE ANDRADE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.356 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DANIELE RENZO DA SILVA
IMPTE.(S)
:LUIZ CARLOS DE ANDRADE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUTIVO.
Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso
ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão
haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer,
com maior razão, quando cumprido este último.
PENA – DOSIMETRIA. A dosimetria da pena envolve, de regra, o
justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.
PENA – SUBSTITUIÇÃO. A substituição da pena restritiva da
liberdade pela de direitos pressupõe quadro a revelar a suficiência.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e
das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004308.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.356 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DANIELE RENZO DA SILVA
IMPTE.(S)
:LUIZ CARLOS DE ANDRADE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:
O Juízo da Décima Quinta Vara Criminal da Comarca de
São Paulo/SP, no processo n 0044539-13.2014.8.26.0050,
condenou a paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime
inicial fechado, e ao pagamento de 250 dias-multa, ante o
cometimento da infração versada no artigo 33, cabeça (tráfico
de drogas), da Lei n 11.343/2006. Na dosimetria, teve como
desfavoráveis as circunstâncias judiciais, em virtude da
quantidade de entorpecentes apreendidos – 64,5 gramas –,
fixando a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão, levando
em conta o piso de 5 anos e o teto de 15. Reduziu a sanção em
10 meses, considerada a atenuante prevista no artigo 65, inciso I
(ser o agente menor de 21 anos na data do fato), do Código
Penal. Na terceira fase, observou a causa de diminuição do § 4...
do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) no patamar de 1/2. Converteu a
sanção privativa de liberdade em duas restritivas de direitos
consubstanciadas na prestação de serviços à comunidade e
pagamento 100 dias-multa.
A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São
Paulo, ao prover a apelação interposta pelo Ministério Público,
assentou inadequada a substituição da pena, tendo-a como
incompatível com o propósito retributivo. Determinou a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004309.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.356 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DANIELE RENZO DA SILVA
IMPTE.(S)
:LUIZ CARLOS DE ANDRADE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:
O Juízo da Décima Quinta Vara Criminal da Comarca de
São Paulo/SP, no processo n 0044539-13.2014.8.26.0050,
condenou a paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime
inicial fechado, e ao pagamento de 250 dias-multa, ante o
cometimento da infração versada no artigo 33, cabeça (tráfico
de drogas), da Lei n 11.343/2006. Na dosimetria, teve como
desfavoráveis as circunstâncias judiciais, em virtude da
quantidade de entorpecentes apreendidos – 64,5 gramas –,
fixando a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão, levando
em conta o piso de 5 anos e o teto de 15. Reduziu a sanção em
10 meses, considerada a atenuante prevista no artigo 65, inciso I
(ser o agente menor de 21 anos na data do fato), do Código
Penal. Na terceira fase, observou a causa de diminuição do § 4...
do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) no patamar de 1/2. Converteu a
sanção privativa de liberdade em duas restritivas de direitos
consubstanciadas na prestação de serviços à comunidade e
pagamento 100 dias-multa.
A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São
Paulo, ao prover a apelação interposta pelo Ministério Público,
assentou inadequada a substituição da pena, tendo-a como
incompatível com o propósito retributivo. Determinou a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
HC 135356 / SP
expedição de mandado de prisão, tendo em vista a imposição
do regime inicial fechado.
No Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus n
354.651/SP teve a ordem deferida, de ofício, pela Quinta Turma,
para estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena
semiaberto.
O impetrante sustenta configurado constrangimento ilegal
ante a imposição, em razão do caráter hediondo do crime, do
regime fechado. Destaca a declaração de inconstitucionalidade
do artigo 2..., § 1..., da Lei n 8.072/1990 pelo Supremo. Articula
com ofensa aos verbetes n 718 e n 719 da Súmula deste
Tribunal. Sublinha favoráveis as circunstâncias judiciais. Frisa a
insubsistência dos fundamentos lançados pelo Superior
Tribunal de Justiça para fixar o regime semiaberto, uma vez
levada em conta a necessidade de prevenção e reparação do
delito. Diz da iminência de ser expedido mandado de prisão.
Requereu, no campo precário e efêmero, fosse a paciente
posta em liberdade até o julgamento definitivo da impetração e,
sucessivamente, no regime aberto. No mérito, busca a
confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 5 de maio de 2017, não implementou
a liminar.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
deferimento da ordem. Aponta, preliminarmente, tratar-se de
impetração substitutiva de recurso ordinário. Consigna
insuficiente a motivação lançada pelo Tribunal estadual para
afastar a conversão da pena, afirmando-a proporcional à
quantidade da sanção e às circunstâncias concretas da
individualização, notadamente a menoridade da paciente.
Lancei visto no processo em 4 de agosto de 2018, liberando-o para
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004309.
Supremo Tribunal Federal
HC 135356 / SP
expedição de mandado de prisão, tendo em vista a imposição
do regime inicial fechado.
No Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus n
354.651/SP teve a ordem deferida, de ofício, pela Quinta Turma,
para estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena
semiaberto.
O impetrante sustenta configurado constrangimento ilegal
ante a imposição, em razão do caráter hediondo do crime, do
regime fechado. Destaca a declaração de inconstitucionalidade
do artigo 2..., § 1..., da Lei n 8.072/1990 pelo Supremo. Articula
com ofensa aos verbetes n 718 e n 719 da Súmula deste
Tribunal. Sublinha favoráveis as circunstâncias judiciais. Frisa a
insubsistência dos fundamentos lançados pelo Superior
Tribunal de Justiça para fixar o regime semiaberto, uma vez
levada em conta a necessidade de prevenção e reparação do
delito. Diz da iminência de ser expedido mandado de prisão.
Requereu, no campo precário e efêmero, fosse a paciente
posta em liberdade até o julgamento definitivo da impetração e,
sucessivamente, no regime aberto. No mérito, busca a
confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 5 de maio de 2017, não implementou
a liminar.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
deferimento da ordem. Aponta, preliminarmente, tratar-se de
impetração substitutiva de recurso ordinário. Consigna
insuficiente a motivação lançada pelo Tribunal estadual para
afastar a conversão da pena, afirmando-a proporcional à
quantidade da sanção e às circunstâncias concretas da
individualização, notadamente a menoridade da paciente.
Lancei visto no processo em 4 de agosto de 2018, liberando-o para
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
HC 135356 / SP
ser examinado na Turma a partir de 14 seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004309.
Supremo Tribunal Federal
HC 135356 / SP
ser examinado na Turma a partir de 14 seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.356 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em jogo a
liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria
versada no habeas corpus, pouco importando os contornos de substitutivo
de recurso ordinário constitucional.
Atentem para a disciplina legal referente à definição do regime
inicial de cumprimento da pena. Norteia-o o patamar alusivo à
condenação e as circunstâncias judiciais, a teor do artigo 33, § 3..., do
Código Penal. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
estabeleceu o semiaberto, tendo em vista a sanção fixada – 2 anos e 6
meses de reclusão – e a valoração negativa da quantidade e natureza dos
entorpecentes apreendidos – 106 porções de cocaína e 42 porções de crack.
Vê-se que atuou em conformidade com o ordenamento jurídico. Sob a
óptica legal, não há campo para a correção da decisão impugnada.
No tocante à manifestação da Procuradoria-Geral da República no
sentido de restabelecer-se a substituição da pena privativa de liberdade
pelas restritivas de direitos, o artigo 44, inciso III, do Código Penal prevê
a consideração das circunstâncias judiciais.
Indefiro a ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004310.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.356 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em jogo a
liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria
versada no habeas corpus, pouco importando os contornos de substitutivo
de recurso ordinário constitucional.
Atentem para a disciplina legal referente à definição do regime
inicial de cumprimento da pena. Norteia-o o patamar alusivo à
condenação e as circunstâncias judiciais, a teor do artigo 33, § 3..., do
Código Penal. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
estabeleceu o semiaberto, tendo em vista a sanção fixada – 2 anos e 6
meses de reclusão – e a valoração negativa da quantidade e natureza dos
entorpecentes apreendidos – 106 porções de cocaína e 42 porções de crack.
Vê-se que atuou em conformidade com o ordenamento jurídico. Sob a
óptica legal, não há campo para a correção da decisão impugnada.
No tocante à manifestação da Procuradoria-Geral da República no
sentido de restabelecer-se a substituição da pena privativa de liberdade
pelas restritivas de direitos, o artigo 44, inciso III, do Código Penal prevê
a consideração das circunstâncias judiciais.
Indefiro a ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004310.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 135.356
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DANIELE RENZO DA SILVA
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DE ANDRADE (198244/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Rosa
Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046305
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 135.356
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DANIELE RENZO DA SILVA
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DE ANDRADE (198244/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Rosa
Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046305
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 135 . 356",
"processo n 0044539 - 13 . 2014 . 8 . 26 . 0050",
"HABEAS CORPUS 135 . 356 SÃO",
"processo n 0044539 - 13 . 2014 . 8 . 26 . 0050",
"HC 135356 / SP",
"habeas corpus n 354 . 651 / SP",
"HC 135356 / SP",
"habeas corpus n 354 . 651 / SP",
"HC 135356 / SP",
"HC 135356 / SP",
"HABEAS CORPUS 135 . 356",
"HABEAS CORPUS 135 . 356",
"HABEAS CORPUS 135 . 356",
"HABEAS CORPUS 135 . 356"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , cabeça",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 65 , inciso I",
"artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , cabeça (",
"artigo 65 , inciso I",
"artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"artigo 44 , inciso III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"inciso III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Décima Quinta Vara Criminal da Comarca de São Paulo / SP",
"Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Décima Quinta Vara Criminal da Comarca de São Paulo / SP",
"Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"DANIELE RENZO DA SILVA",
"LUIZ CARLOS DE ANDRADE",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DANIELE RENZO DA SILVA",
"LUIZ CARLOS DE ANDRADE",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"MARCO AURÉLIO",
"DANIELE RENZO DA SILVA",
"LUIZ CARLOS DE ANDRADE",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DANIELE RENZO DA SILVA",
"LUIZ CARLOS DE ANDRADE",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"DANIELE RENZO DA SILVA",
"LUIZ CARLOS DE ANDRADE",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"14 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de maio de 2017",
"4 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de maio de 2017",
"4 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.883
GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANTONIA ROSELI DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem
serve à interpretação de normas estritamente legais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo
interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de
2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal
previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre
de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44BD-3341-DFE0-60D7 e senha 17D0-B2FC-33C4-954D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 1122883 AGR / GO
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44BD-3341-DFE0-60D7 e senha 17D0-B2FC-33C4-954D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1122883 AGR / GO
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44BD-3341-DFE0-60D7 e senha 17D0-B2FC-33C4-954D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.883
GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANTONIA ROSELI DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 3 de abril de 2018,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A turma Recursal confirmou o entendimento do Juízo
quanto à improcedência do pedido de revisão de vencimentos
em decorrência da URP de abril de maio de 1988, considerada a
prescrição. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a
recorrente alega violado o artigo 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal. Diz inobservado o verbete n° 671 da
súmula do Supremo. Requer o recebimento da parcela referente
à URP dos meses de abril e maio de 1988. Afirma possuir direito
adquirido ao percentual pleiteado. Aponta a não absorção dos
índices pelos posteriores planos de carreira implementados.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1023-E2EE-DBEC-8A28 e senha B5B9-0032-20E7-84EC
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.883
GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANTONIA ROSELI DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 3 de abril de 2018,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A turma Recursal confirmou o entendimento do Juízo
quanto à improcedência do pedido de revisão de vencimentos
em decorrência da URP de abril de maio de 1988, considerada a
prescrição. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a
recorrente alega violado o artigo 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal. Diz inobservado o verbete n° 671 da
súmula do Supremo. Requer o recebimento da parcela referente
à URP dos meses de abril e maio de 1988. Afirma possuir direito
adquirido ao percentual pleiteado. Aponta a não absorção dos
índices pelos posteriores planos de carreira implementados.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1023-E2EE-DBEC-8A28 e senha B5B9-0032-20E7-84EC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 1122883 AGR / GO
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Eis a síntese da decisão recorrida:
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REVISÃO DE VENCIMENTO. URP DE ABRIL E
MAIO/1988. 3,77%. DECRETO Nº 2.335/87. PRESCRIÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso,interposto pela parte autora
contra sentença que julgou improcedente pedido de
pagamento do reajuste de 3,77% (URP), de abril e
maio/1988.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
3. Com relação ao pagamento das URPs de abril e
maio de 1988, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os
servidores públicos somente têm direito ao percentual
calculado, na forma do Decreto n.º 2.335/87, até os
primeiros 7 dias do mês de abril, porquanto o Decreto n.º
2.425/88 entrou em vigor no oitavo dia daquele mesmo
mês. Ainda, no entendimento do STF, é devido aos
servidores apenas o valor correspondente a 7/30 de
16,19%, correspondente, cumulativamente, às URP"s
relativas aos meses de abril e maio de 1988. Confiram-se,
in verbis:
Vencimentos: reajuste: URP de abril e maio de
1988. Os autores têm direito ao reajustes da
remuneração correspondente a abrir e maio de \9gg,
segundo a sistemática do DL. 2.335/87, pelos dias
transcorridos no mês de abril, até o advento do DL.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1023-E2EE-DBEC-8A28 e senha B5B9-0032-20E7-84EC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1122883 AGR / GO
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Eis a síntese da decisão recorrida:
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REVISÃO DE VENCIMENTO. URP DE ABRIL E
MAIO/1988. 3,77%. DECRETO Nº 2.335/87. PRESCRIÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso,interposto pela parte autora
contra sentença que julgou improcedente pedido de
pagamento do reajuste de 3,77% (URP), de abril e
maio/1988.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
3. Com relação ao pagamento das URPs de abril e
maio de 1988, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os
servidores públicos somente têm direito ao percentual
calculado, na forma do Decreto n.º 2.335/87, até os
primeiros 7 dias do mês de abril, porquanto o Decreto n.º
2.425/88 entrou em vigor no oitavo dia daquele mesmo
mês. Ainda, no entendimento do STF, é devido aos
servidores apenas o valor correspondente a 7/30 de
16,19%, correspondente, cumulativamente, às URP"s
relativas aos meses de abril e maio de 1988. Confiram-se,
in verbis:
Vencimentos: reajuste: URP de abril e maio de
1988. Os autores têm direito ao reajustes da
remuneração correspondente a abrir e maio de \9gg,
segundo a sistemática do DL. 2.335/87, pelos dias
transcorridos no mês de abril, até o advento do DL.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1023-E2EE-DBEC-8A28 e senha B5B9-0032-20E7-84EC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 1122883 AGR / GO
2.425/88, conforme decidido no julgamento plenário
do RE 146.249, Moreira Alves, I8.l I-94- RE conhecido
e provido para excluir a extensão aos meses de junho
e julho de 1988- II. Agravo regimental que não ataca
o fundamento da decisão agravada, restringindo-se a
considerações quanto à incidência, na hipótese, da
Súmula 343, questão insuscetível de exame no
extraordinário, porque, além de não suscitada pelo
recorrente, situa-se no âmbito do direito processual
ordinário. "(AgRg no AG 307.721/RS, 1º Turma, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24/05/2002.)
Funcionário público. Reajuste. Aplicação imediata do
artigo 1º, do Decreto-Lei 2-425/88. - Recentemente, o
Plenário desta Corte ao julgar o RE nº 146.749, decidiu
que, não havendo direito adquirido a vencimentos nem a
regime jurídico, o artigo 1º.
4. Também merece destaque o seguinte precedente
do STJ:
ADMINISTRATIVO. AÇAO RESCISORIA.
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICI.
REAJUSTES. URps DE ABRIL E MAIO DE 1988
(16,19%). URP DE FEVEREIRO DE 1989 - PLANO
VERÃO (26,05%). l. Com relação ao pagamento das
URPs de abril e maio de 1988, o Supremo Tribunal
Federal decidiu que os servidores públicos somente
têm direito ao percentual calculado na forma do
Decreto n. 2.335/87 até os primeiros 7 dias do mês de
abril, porquanto o Decreto n. 2.425/88 entrou em
vigor no oitavo dia daquele mês, sendo certo que é
devido aos servidores apenas o valor correspondente
a 7/30 de 16,19%, correspondente, cumulativamente,
às URP's relativas aos meses de abril e maio de 1988.
2. Restou, também, decidido que não há direito
adquirido ao reajuste de 26,05 %, relativo à URP de
fevereiro de 1989, em face do advento do Plano
Verão, previsto na Lei n.º 7.730/89, que entrou em
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1023-E2EE-DBEC-8A28 e senha B5B9-0032-20E7-84EC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1122883 AGR / GO
2.425/88, conforme decidido no julgamento plenário
do RE 146.249, Moreira Alves, I8.l I-94- RE conhecido
e provido para excluir a extensão aos meses de junho
e julho de 1988- II. Agravo regimental que não ataca
o fundamento da decisão agravada, restringindo-se a
considerações quanto à incidência, na hipótese, da
Súmula 343, questão insuscetível de exame no
extraordinário, porque, além de não suscitada pelo
recorrente, situa-se no âmbito do direito processual
ordinário. "(AgRg no AG 307.721/RS, 1º Turma, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24/05/2002.)
Funcionário público. Reajuste. Aplicação imediata do
artigo 1º, do Decreto-Lei 2-425/88. - Recentemente, o
Plenário desta Corte ao julgar o RE nº 146.749, decidiu
que, não havendo direito adquirido a vencimentos nem a
regime jurídico, o artigo 1º.
4. Também merece destaque o seguinte precedente
do STJ:
ADMINISTRATIVO. AÇAO RESCISORIA.
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICI.
REAJUSTES. URps DE ABRIL E MAIO DE 1988
(16,19%). URP DE FEVEREIRO DE 1989 - PLANO
VERÃO (26,05%). l. Com relação ao pagamento das
URPs de abril e maio de 1988, o Supremo Tribunal
Federal decidiu que os servidores públicos somente
têm direito ao percentual calculado na forma do
Decreto n. 2.335/87 até os primeiros 7 dias do mês de
abril, porquanto o Decreto n. 2.425/88 entrou em
vigor no oitavo dia daquele mês, sendo certo que é
devido aos servidores apenas o valor correspondente
a 7/30 de 16,19%, correspondente, cumulativamente,
às URP's relativas aos meses de abril e maio de 1988.
2. Restou, também, decidido que não há direito
adquirido ao reajuste de 26,05 %, relativo à URP de
fevereiro de 1989, em face do advento do Plano
Verão, previsto na Lei n.º 7.730/89, que entrou em
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1023-E2EE-DBEC-8A28 e senha B5B9-0032-20E7-84EC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 1122883 AGR / GO
vigor anteriormente à implementação dos requisitos
legais exigidos. 3. Recurso especial provido, para
julgar procedente a ação rescisória ajuizada pela
União. (STJ, Relator; Ministro CAMPOS MARQUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR),
Data de Julgamento; 20/06/2013, T5 - QUINTA
TURMA)
5. No caso vertente, também deve ser observado que,
em vista da posterior incorporação do reajuste, não há
como se atribuir ao direito postulado a natureza de
obrigação de trato sucessivo, pois a controvérsia cinge-se
ao pagamento de valores retroativos, devidos em um
espaço de tempo delimitado, sem reflexo em vencimentos
futuros. Assim, não se tratando de prestação de trato
sucessivo, é inevitável a conclusão de que os valores
pretendidos já foram alcançado pelo lapso prescricional.
6. Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão
vestibular, torna-se desnecessária a análise dos demais
pontos suscitados pela parte recorrente.
7. Recurso não provido. Sentença mantida
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado no exame de processo da competência
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1023-E2EE-DBEC-8A28 e senha B5B9-0032-20E7-84EC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1122883 AGR / GO
vigor anteriormente à implementação dos requisitos
legais exigidos. 3. Recurso especial provido, para
julgar procedente a ação rescisória ajuizada pela
União. (STJ, Relator; Ministro CAMPOS MARQUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR),
Data de Julgamento; 20/06/2013, T5 - QUINTA
TURMA)
5. No caso vertente, também deve ser observado que,
em vista da posterior incorporação do reajuste, não há
como se atribuir ao direito postulado a natureza de
obrigação de trato sucessivo, pois a controvérsia cinge-se
ao pagamento de valores retroativos, devidos em um
espaço de tempo delimitado, sem reflexo em vencimentos
futuros. Assim, não se tratando de prestação de trato
sucessivo, é inevitável a conclusão de que os valores
pretendidos já foram alcançado pelo lapso prescricional.
6. Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão
vestibular, torna-se desnecessária a análise dos demais
pontos suscitados pela parte recorrente.
7. Recurso não provido. Sentença mantida
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado no exame de processo da competência
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1023-E2EE-DBEC-8A28 e senha B5B9-0032-20E7-84EC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
ARE 1122883 AGR / GO
deste Tribunal.
3. Conheço do agravo e o desprovejo. Majoro os
honorários recursais em 5% sobre o valor da causa, nos termos
do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
4. Publiquem.
A agravante insiste na alegação de ofensa ao direito adquirido,
consistente na perda de 16,19% sobre os vencimentos, referente à URP de
abril/maio de 1988. Afirma buscar a valoração jurídica de fatos
incontroversos. Aduz a constitucionalidade da discussão e evoca
precedentes.
A União, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
Postula a majoração dos honorários recursais.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1023-E2EE-DBEC-8A28 e senha B5B9-0032-20E7-84EC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1122883 AGR / GO
deste Tribunal.
3. Conheço do agravo e o desprovejo. Majoro os
honorários recursais em 5% sobre o valor da causa, nos termos
do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
4. Publiquem.
A agravante insiste na alegação de ofensa ao direito adquirido,
consistente na perda de 16,19% sobre os vencimentos, referente à URP de
abril/maio de 1988. Afirma buscar a valoração jurídica de fatos
incontroversos. Aduz a constitucionalidade da discussão e evoca
precedentes.
A União, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
Postula a majoração dos honorários recursais.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1023-E2EE-DBEC-8A28 e senha B5B9-0032-20E7-84EC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.883
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo, novamente, a
síntese da decisão formalizada pelo Colegiado de origem:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE
VENCIMENTO. URP DE ABRIL E MAIO/1988. 3,77%.
DECRETO Nº 2.335/87. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso,interposto pela parte autora contra
sentença que julgou improcedente pedido de pagamento do
reajuste de 3,77% (URP), de abril e maio/1988.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
3. Com relação ao pagamento das URPs de abril e maio de
1988, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores
públicos somente têm direito ao percentual calculado, na forma
do Decreto n.º 2.335/87, até os primeiros 7 dias do mês de abril,
porquanto o Decreto n.º 2.425/88 entrou em vigor no oitavo dia
daquele mesmo mês. Ainda, no entendimento do STF, é devido
aos servidores apenas o valor correspondente a 7/30 de 16,19%,
correspondente, cumulativamente, às URP"s relativas aos meses
de abril e maio de 1988. Confiram-se, in verbis:
Vencimentos: reajuste: URP de abril e maio de 1988. Os
autores têm direito ao reajustes da remuneração correspondente
a abril e maio de 1988, segundo a sistemática do DL. 2.335/87,
pelos dias transcorridos no mês de abril, até o advento do DL.
2.425/88, conforme decidido no julgamento plenário do RE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AEA-052F-362B-8301 e senha 7305-6166-6788-8EA1
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.883
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo, novamente, a
síntese da decisão formalizada pelo Colegiado de origem:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE
VENCIMENTO. URP DE ABRIL E MAIO/1988. 3,77%.
DECRETO Nº 2.335/87. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso,interposto pela parte autora contra
sentença que julgou improcedente pedido de pagamento do
reajuste de 3,77% (URP), de abril e maio/1988.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
3. Com relação ao pagamento das URPs de abril e maio de
1988, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores
públicos somente têm direito ao percentual calculado, na forma
do Decreto n.º 2.335/87, até os primeiros 7 dias do mês de abril,
porquanto o Decreto n.º 2.425/88 entrou em vigor no oitavo dia
daquele mesmo mês. Ainda, no entendimento do STF, é devido
aos servidores apenas o valor correspondente a 7/30 de 16,19%,
correspondente, cumulativamente, às URP"s relativas aos meses
de abril e maio de 1988. Confiram-se, in verbis:
Vencimentos: reajuste: URP de abril e maio de 1988. Os
autores têm direito ao reajustes da remuneração correspondente
a abril e maio de 1988, segundo a sistemática do DL. 2.335/87,
pelos dias transcorridos no mês de abril, até o advento do DL.
2.425/88, conforme decidido no julgamento plenário do RE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AEA-052F-362B-8301 e senha 7305-6166-6788-8EA1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1122883 AGR / GO
146.749, Moreira Alves, 18.11.94. RE conhecido e provido para
excluir a extensão aos meses de junho e julho de 1988. II.
Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão
agravada, restringindo-se a considerações quanto à incidência,
na hipótese, da Súmula 343, questão insuscetível de exame no
extraordinário, porque, além de não suscitada pelo recorrente,
situa-se no âmbito do direito processual ordinário. "(AgRg no
AG 307.721/RS, 1º Turma, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE, DJ de 24/05/2002.)
Funcionário público. Reajuste. Aplicação imediata do
artigo 1º, do Decreto-Lei 2.425/88. - Recentemente, o Plenário
desta Corte ao julgar o RE nº 146.749, decidiu que, não havendo
direito adquirido a vencimentos nem a regime jurídico, o artigo
1º caput, caput, do Decreto-Lei 2.425/88 é de aplicação imediata,
tendo funcionários direito apenas ao reajuste, calculado pelo
sistema do artigo 8º, 1º, do Decreto-Lei 2.335, com relação aos
dias do mês de abril anteriores ao da publicação daquele Decreto-
Lei (ou seja, os sete primeiros dias do mês de abril de 1988, uma
vez que o referido artigo 1º, caput, entrou em vigor no dia oito
de abril de 1988, data em que foi publicado, pois não sofreu
alteração na republicação feita no dia onze do mesmo mês), bem
como ao de igual valor, não cumulativamente, no mês de maio
seguinte. Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.
"(RE 197.243/DF, 1ª Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ
de I4/11/1996.)
4. Também merece destaque o seguinte precedente do STJ:
ADMINISTRATIVO. AÇAO RESCISORIA. RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICI. REAJUSTES. URps DE
ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%). URP DE FEVEREIRO
DE 1989 - PLANO VERÃO (26,05%). l. Com relação ao
pagamento das URPs de abril e maio de 1988, o Supremo
Tribunal Federal decidiu que os servidores públicos somente têm
direito ao percentual calculado na forma do Decreto n. 2.335/87
até os primeiros 7 dias do mês de abril, porquanto o Decreto n.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AEA-052F-362B-8301 e senha 7305-6166-6788-8EA1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1122883 AGR / GO
146.749, Moreira Alves, 18.11.94. RE conhecido e provido para
excluir a extensão aos meses de junho e julho de 1988. II.
Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão
agravada, restringindo-se a considerações quanto à incidência,
na hipótese, da Súmula 343, questão insuscetível de exame no
extraordinário, porque, além de não suscitada pelo recorrente,
situa-se no âmbito do direito processual ordinário. "(AgRg no
AG 307.721/RS, 1º Turma, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE, DJ de 24/05/2002.)
Funcionário público. Reajuste. Aplicação imediata do
artigo 1º, do Decreto-Lei 2.425/88. - Recentemente, o Plenário
desta Corte ao julgar o RE nº 146.749, decidiu que, não havendo
direito adquirido a vencimentos nem a regime jurídico, o artigo
1º caput, caput, do Decreto-Lei 2.425/88 é de aplicação imediata,
tendo funcionários direito apenas ao reajuste, calculado pelo
sistema do artigo 8º, 1º, do Decreto-Lei 2.335, com relação aos
dias do mês de abril anteriores ao da publicação daquele Decreto-
Lei (ou seja, os sete primeiros dias do mês de abril de 1988, uma
vez que o referido artigo 1º, caput, entrou em vigor no dia oito
de abril de 1988, data em que foi publicado, pois não sofreu
alteração na republicação feita no dia onze do mesmo mês), bem
como ao de igual valor, não cumulativamente, no mês de maio
seguinte. Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.
"(RE 197.243/DF, 1ª Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ
de I4/11/1996.)
4. Também merece destaque o seguinte precedente do STJ:
ADMINISTRATIVO. AÇAO RESCISORIA. RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICI. REAJUSTES. URps DE
ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%). URP DE FEVEREIRO
DE 1989 - PLANO VERÃO (26,05%). l. Com relação ao
pagamento das URPs de abril e maio de 1988, o Supremo
Tribunal Federal decidiu que os servidores públicos somente têm
direito ao percentual calculado na forma do Decreto n. 2.335/87
até os primeiros 7 dias do mês de abril, porquanto o Decreto n.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AEA-052F-362B-8301 e senha 7305-6166-6788-8EA1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1122883 AGR / GO
2.425/88 entrou em vigor no oitavo dia daquele mês, sendo certo
que é devido aos servidores apenas o valor correspondente a 7/30
de 16,19%, correspondente, cumulativamente, às URP's
relativas aos meses de abril e maio de 1988. 2. Restou, também,
decidido que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05 %,
relativo à URP de fevereiro de 1989, em face do advento do
Plano Verão, previsto na Lei n.º 7.730/89, que entrou em vigor
anteriormente à implementação dos requisitos legais exigidos. 3.
Recurso especial provido, para julgar procedente a ação
rescisória ajuizada pela União. (STJ, Relator; Ministro
CAMPOS
MARQUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento; 20/06/2013,
T5 - QUINTA TURMA)
5. No caso vertente, também deve ser observado que, em
vista da posterior incorporação do reajuste, não há como se
atribuir ao direito postulado a natureza de obrigação de trato
sucessivo, pois a controvérsia cinge-se ao pagamento de valores
retroativos, devidos em um espaço de tempo delimitado, sem
reflexo em vencimentos futuros. Assim, não se tratando de
prestação de trato sucessivo, é inevitável a conclusão de que os
valores pretendidos já foram alcançado pelo lapso prescricional.
6. Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão
vestibular, torna-se desnecessária a análise dos demais pontos
suscitados pela parte recorrente.
7. Recurso não provido. Sentença mantida.
Diversamente do alegado, o deslinde da controvérsia ocorreu
mediante análise de fatos e provas e da legislação de regência. O Tribunal
assentou o reconhecimento da prescrição dos valores buscados,
mantendo a decisão de improcedência do pedido de revisão de
vencimentos em decorrência da URP de abril e maio de 1988. Somente
pelo reexame do quadro fático seria dado concluir-se de modo contrário
ao assentado pelo Colegiado local, o que é defeso em sede extraordinária.
A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos,
em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a questão, o
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AEA-052F-362B-8301 e senha 7305-6166-6788-8EA1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1122883 AGR / GO
2.425/88 entrou em vigor no oitavo dia daquele mês, sendo certo
que é devido aos servidores apenas o valor correspondente a 7/30
de 16,19%, correspondente, cumulativamente, às URP's
relativas aos meses de abril e maio de 1988. 2. Restou, também,
decidido que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05 %,
relativo à URP de fevereiro de 1989, em face do advento do
Plano Verão, previsto na Lei n.º 7.730/89, que entrou em vigor
anteriormente à implementação dos requisitos legais exigidos. 3.
Recurso especial provido, para julgar procedente a ação
rescisória ajuizada pela União. (STJ, Relator; Ministro
CAMPOS
MARQUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento; 20/06/2013,
T5 - QUINTA TURMA)
5. No caso vertente, também deve ser observado que, em
vista da posterior incorporação do reajuste, não há como se
atribuir ao direito postulado a natureza de obrigação de trato
sucessivo, pois a controvérsia cinge-se ao pagamento de valores
retroativos, devidos em um espaço de tempo delimitado, sem
reflexo em vencimentos futuros. Assim, não se tratando de
prestação de trato sucessivo, é inevitável a conclusão de que os
valores pretendidos já foram alcançado pelo lapso prescricional.
6. Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão
vestibular, torna-se desnecessária a análise dos demais pontos
suscitados pela parte recorrente.
7. Recurso não provido. Sentença mantida.
Diversamente do alegado, o deslinde da controvérsia ocorreu
mediante análise de fatos e provas e da legislação de regência. O Tribunal
assentou o reconhecimento da prescrição dos valores buscados,
mantendo a decisão de improcedência do pedido de revisão de
vencimentos em decorrência da URP de abril e maio de 1988. Somente
pelo reexame do quadro fático seria dado concluir-se de modo contrário
ao assentado pelo Colegiado local, o que é defeso em sede extraordinária.
A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos,
em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a questão, o
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AEA-052F-362B-8301 e senha 7305-6166-6788-8EA1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1122883 AGR / GO
Tribunal procedeu com interpretação à luz do quadro fático então
delineado e da legislação de regência, não alcançando, portanto, qualquer
tema constitucional. A insurgência da agravante, com pretensão de novo
recurso, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do
Código de Processo Civil.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho à agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
da agravada, sendo devida ao final do processo a teor do artigo 98, § 4º,
do referido diploma. Majoro os honorários recursais em 5% sobre o valor
da causa, observado o artigo 85, § 11, do referido Código. Tendo a
agravante litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará
com o ônus dos honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo
no prazo de cinco anos.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AEA-052F-362B-8301 e senha 7305-6166-6788-8EA1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1122883 AGR / GO
Tribunal procedeu com interpretação à luz do quadro fático então
delineado e da legislação de regência, não alcançando, portanto, qualquer
tema constitucional. A insurgência da agravante, com pretensão de novo
recurso, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do
Código de Processo Civil.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho à agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
da agravada, sendo devida ao final do processo a teor do artigo 98, § 4º,
do referido diploma. Majoro os honorários recursais em 5% sobre o valor
da causa, observado o artigo 85, § 11, do referido Código. Tendo a
agravante litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará
com o ônus dos honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo
no prazo de cinco anos.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AEA-052F-362B-8301 e senha 7305-6166-6788-8EA1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.883
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ANTONIA ROSELI DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S) : JOAO PAULO DOS SANTOS MELO (29542-A/CE, 51965/DF,
41578/GO, 16468-A/MA, 5291-A/PB, 7852/PI, 5291/RN)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa e honorários recursais, nos termos do voto
do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Rosa Weber.
Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046350
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.883
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ANTONIA ROSELI DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S) : JOAO PAULO DOS SANTOS MELO (29542-A/CE, 51965/DF,
41578/GO, 16468-A/MA, 5291-A/PB, 7852/PI, 5291/RN)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa e honorários recursais, nos termos do voto
do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Rosa Weber.
Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046350
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748171237
| 2018-08-14T00:00:00
| 2018-09-11T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa e honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 14.8.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
|
sjur390503
|
Número de páginas: 12.
Análise: 25/09/2018, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1122883
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-00098 PAR-00004 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEC-002335 ANO-1987\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED DEC-002425 ANO-1988\n DECRETO"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1122883 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANTONIA ROSELI DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S) : JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.883
GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANTONIA ROSELI DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem
serve à interpretação de normas estritamente legais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo
interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de
2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal
previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre
de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44BD-3341-DFE0-60D7 e senha 17D0-B2FC-33C4-954D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 1122883 AGR / GO
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44BD-3341-DFE0-60D7 e senha 17D0-B2FC-33C4-954D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1122883 AGR / GO
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44BD-3341-DFE0-60D7 e senha 17D0-B2FC-33C4-954D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.883
GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANTONIA ROSELI DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 3 de abril de 2018,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A turma Recursal confirmou o entendimento do Juízo
quanto à improcedência do pedido de revisão de vencimentos
em decorrência da URP de abril de maio de 1988, considerada a
prescrição. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a
recorrente alega violado o artigo 5..., inciso XXXVI, da
Constituição Federal. Diz inobservado o verbete n 671 da
súmula do Supremo. Requer o recebimento da parcela referente
à URP dos meses de abril e maio de 1988. Afirma possuir direito
adquirido ao percentual pleiteado. Aponta a não absorção dos
índices pelos posteriores planos de carreira implementados.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1023-E2EE-DBEC-8A28 e senha B5B9-0032-20E7-84EC
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.883
GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANTONIA ROSELI DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 3 de abril de 2018,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A turma Recursal confirmou o entendimento do Juízo
quanto à improcedência do pedido de revisão de vencimentos
em decorrência da URP de abril de maio de 1988, considerada a
prescrição. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a
recorrente alega violado o artigo 5..., inciso XXXVI, da
Constituição Federal. Diz inobservado o verbete n 671 da
súmula do Supremo. Requer o recebimento da parcela referente
à URP dos meses de abril e maio de 1988. Afirma possuir direito
adquirido ao percentual pleiteado. Aponta a não absorção dos
índices pelos posteriores planos de carreira implementados.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1023-E2EE-DBEC-8A28 e senha B5B9-0032-20E7-84EC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 1122883 AGR / GO
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Eis a síntese da decisão recorrida:
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REVISÃO DE VENCIMENTO. URP DE ABRIL E
MAIO/1988. 3,77%. DECRETO n 2.335/87. PRESCRIÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso,interposto pela parte autora
contra sentença que julgou improcedente pedido de
pagamento do reajuste de 3,77% (URP), de abril e
maio/1988.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
3. Com relação ao pagamento das URPs de abril e
maio de 1988, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os
servidores públicos somente têm direito ao percentual
calculado, na forma do Decreto n. 2.335/87, até os
primeiros 7 dias do mês de abril, porquanto o Decreto n.
2.425/88 entrou em vigor no oitavo dia daquele mesmo
mês. Ainda, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é devido aos
servidores apenas o valor correspondente a 7/30 de
16,19%, correspondente, cumulativamente, às URP"s
relativas aos meses de abril e maio de 1988. Confiram-se,
in verbis:
Vencimentos: reajuste: URP de abril e maio de
1988. Os autores têm direito ao reajustes da
remuneração correspondente a abrir e maio de \9gg,
segundo a sistemática do DL. 2.335/87, pelos dias
transcorridos no mês de abril, até o advento do DL.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1023-E2EE-DBEC-8A28 e senha B5B9-0032-20E7-84EC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1122883 AGR / GO
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Eis a síntese da decisão recorrida:
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REVISÃO DE VENCIMENTO. URP DE ABRIL E
MAIO/1988. 3,77%. DECRETO n 2.335/87. PRESCRIÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso,interposto pela parte autora
contra sentença que julgou improcedente pedido de
pagamento do reajuste de 3,77% (URP), de abril e
maio/1988.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
3. Com relação ao pagamento das URPs de abril e
maio de 1988, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os
servidores públicos somente têm direito ao percentual
calculado, na forma do Decreto n. 2.335/87, até os
primeiros 7 dias do mês de abril, porquanto o Decreto n.
2.425/88 entrou em vigor no oitavo dia daquele mesmo
mês. Ainda, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é devido aos
servidores apenas o valor correspondente a 7/30 de
16,19%, correspondente, cumulativamente, às URP"s
relativas aos meses de abril e maio de 1988. Confiram-se,
in verbis:
Vencimentos: reajuste: URP de abril e maio de
1988. Os autores têm direito ao reajustes da
remuneração correspondente a abrir e maio de \9gg,
segundo a sistemática do DL. 2.335/87, pelos dias
transcorridos no mês de abril, até o advento do DL.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1023-E2EE-DBEC-8A28 e senha B5B9-0032-20E7-84EC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 1122883 AGR / GO
2.425/88, conforme decidido no julgamento plenário
do Recurso Extraordinário 146.249, Moreira Alves, I8.l I-94- Recurso Extraordinário conhecido
e provido para excluir a extensão aos meses de junho
e julho de 1988- II. Agravo regimental que não ataca
o fundamento da decisão agravada, restringindo-se a
considerações quanto à incidência, na hipótese, da
Súmula 343, questão insuscetível de exame no
extraordinário, porque, além de não suscitada pelo
recorrente, situa-se no âmbito do direito processual
ordinário. "(AgRg no AG 307.721/RS, 1... Turma, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24/05/2002.)
Funcionário público. Reajuste. Aplicação imediata do
artigo 1..., do Decreto-Lei 2-425/88. - Recentemente, o
Plenário desta Corte ao julgar o Recurso Extraordinário n 146.749, decidiu
que, não havendo direito adquirido a vencimentos nem a
regime jurídico, o artigo 1....
4. Também merece destaque o seguinte precedente
do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. AÇAO RESCISORIA.
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICI.
REAJUSTES. URps DE ABRIL E MAIO DE 1988
(16,19%). URP DE FEVEREIRO DE 1989 - PLANO
VERÃO (26,05%). l. Com relação ao pagamento das
URPs de abril e maio de 1988, o Supremo Tribunal
Federal decidiu que os servidores públicos somente
têm direito ao percentual calculado na forma do
Decreto n. 2.335/87 até os primeiros 7 dias do mês de
abril, porquanto o Decreto n. 2.425/88 entrou em
vigor no oitavo dia daquele mês, sendo certo que é
devido aos servidores apenas o valor correspondente
a 7/30 de 16,19%, correspondente, cumulativamente,
às URP's relativas aos meses de abril e maio de 1988.
2. Restou, também, decidido que não há direito
adquirido ao reajuste de 26,05 %, relativo à URP de
fevereiro de 1989, em face do advento do Plano
Verão, previsto na Lei n. 7.730/89, que entrou em
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1023-E2EE-DBEC-8A28 e senha B5B9-0032-20E7-84EC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1122883 AGR / GO
2.425/88, conforme decidido no julgamento plenário
do Recurso Extraordinário 146.249, Moreira Alves, I8.l I-94- Recurso Extraordinário conhecido
e provido para excluir a extensão aos meses de junho
e julho de 1988- II. Agravo regimental que não ataca
o fundamento da decisão agravada, restringindo-se a
considerações quanto à incidência, na hipótese, da
Súmula 343, questão insuscetível de exame no
extraordinário, porque, além de não suscitada pelo
recorrente, situa-se no âmbito do direito processual
ordinário. "(AgRg no AG 307.721/RS, 1... Turma, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24/05/2002.)
Funcionário público. Reajuste. Aplicação imediata do
artigo 1..., do Decreto-Lei 2-425/88. - Recentemente, o
Plenário desta Corte ao julgar o Recurso Extraordinário n 146.749, decidiu
que, não havendo direito adquirido a vencimentos nem a
regime jurídico, o artigo 1....
4. Também merece destaque o seguinte precedente
do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. AÇAO RESCISORIA.
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICI.
REAJUSTES. URps DE ABRIL E MAIO DE 1988
(16,19%). URP DE FEVEREIRO DE 1989 - PLANO
VERÃO (26,05%). l. Com relação ao pagamento das
URPs de abril e maio de 1988, o Supremo Tribunal
Federal decidiu que os servidores públicos somente
têm direito ao percentual calculado na forma do
Decreto n. 2.335/87 até os primeiros 7 dias do mês de
abril, porquanto o Decreto n. 2.425/88 entrou em
vigor no oitavo dia daquele mês, sendo certo que é
devido aos servidores apenas o valor correspondente
a 7/30 de 16,19%, correspondente, cumulativamente,
às URP's relativas aos meses de abril e maio de 1988.
2. Restou, também, decidido que não há direito
adquirido ao reajuste de 26,05 %, relativo à URP de
fevereiro de 1989, em face do advento do Plano
Verão, previsto na Lei n. 7.730/89, que entrou em
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1023-E2EE-DBEC-8A28 e senha B5B9-0032-20E7-84EC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 1122883 AGR / GO
vigor anteriormente à implementação dos requisitos
legais exigidos. 3. Recurso especial provido, para
julgar procedente a ação rescisória ajuizada pela
União. (Superior Tribunal de Justiça, Relator; Ministro CAMPOS MARQUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR),
Data de Julgamento; 20/06/2013, T5 - QUINTA
TURMA)
5. No caso vertente, também deve ser observado que,
em vista da posterior incorporação do reajuste, não há
como se atribuir ao direito postulado a natureza de
obrigação de trato sucessivo, pois a controvérsia cinge-se
ao pagamento de valores retroativos, devidos em um
espaço de tempo delimitado, sem reflexo em vencimentos
futuros. Assim, não se tratando de prestação de trato
sucessivo, é inevitável a conclusão de que os valores
pretendidos já foram alcançado pelo lapso prescricional.
6. Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão
vestibular, torna-se desnecessária a análise dos demais
pontos suscitados pela parte recorrente.
7. Recurso não provido. Sentença mantida
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado no exame de processo da competência
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1023-E2EE-DBEC-8A28 e senha B5B9-0032-20E7-84EC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1122883 AGR / GO
vigor anteriormente à implementação dos requisitos
legais exigidos. 3. Recurso especial provido, para
julgar procedente a ação rescisória ajuizada pela
União. (Superior Tribunal de Justiça, Relator; Ministro CAMPOS MARQUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR),
Data de Julgamento; 20/06/2013, T5 - QUINTA
TURMA)
5. No caso vertente, também deve ser observado que,
em vista da posterior incorporação do reajuste, não há
como se atribuir ao direito postulado a natureza de
obrigação de trato sucessivo, pois a controvérsia cinge-se
ao pagamento de valores retroativos, devidos em um
espaço de tempo delimitado, sem reflexo em vencimentos
futuros. Assim, não se tratando de prestação de trato
sucessivo, é inevitável a conclusão de que os valores
pretendidos já foram alcançado pelo lapso prescricional.
6. Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão
vestibular, torna-se desnecessária a análise dos demais
pontos suscitados pela parte recorrente.
7. Recurso não provido. Sentença mantida
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado no exame de processo da competência
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1023-E2EE-DBEC-8A28 e senha B5B9-0032-20E7-84EC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
ARE 1122883 AGR / GO
deste Tribunal.
3. Conheço do agravo e o desprovejo. Majoro os
honorários recursais em 5% sobre o valor da causa, nos termos
do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
4. Publiquem.
A agravante insiste na alegação de ofensa ao direito adquirido,
consistente na perda de 16,19% sobre os vencimentos, referente à URP de
abril/maio de 1988. Afirma buscar a valoração jurídica de fatos
incontroversos. Aduz a constitucionalidade da discussão e evoca
precedentes.
A União, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
Postula a majoração dos honorários recursais.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1023-E2EE-DBEC-8A28 e senha B5B9-0032-20E7-84EC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1122883 AGR / GO
deste Tribunal.
3. Conheço do agravo e o desprovejo. Majoro os
honorários recursais em 5% sobre o valor da causa, nos termos
do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
4. Publiquem.
A agravante insiste na alegação de ofensa ao direito adquirido,
consistente na perda de 16,19% sobre os vencimentos, referente à URP de
abril/maio de 1988. Afirma buscar a valoração jurídica de fatos
incontroversos. Aduz a constitucionalidade da discussão e evoca
precedentes.
A União, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
Postula a majoração dos honorários recursais.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1023-E2EE-DBEC-8A28 e senha B5B9-0032-20E7-84EC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.883
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo, novamente, a
síntese da decisão formalizada pelo Colegiado de origem:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE
VENCIMENTO. URP DE ABRIL E MAIO/1988. 3,77%.
DECRETO n 2.335/87. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso,interposto pela parte autora contra
sentença que julgou improcedente pedido de pagamento do
reajuste de 3,77% (URP), de abril e maio/1988.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
3. Com relação ao pagamento das URPs de abril e maio de
1988, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores
públicos somente têm direito ao percentual calculado, na forma
do Decreto n. 2.335/87, até os primeiros 7 dias do mês de abril,
porquanto o Decreto n. 2.425/88 entrou em vigor no oitavo dia
daquele mesmo mês. Ainda, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é devido
aos servidores apenas o valor correspondente a 7/30 de 16,19%,
correspondente, cumulativamente, às URP"s relativas aos meses
de abril e maio de 1988. Confiram-se, in verbis:
Vencimentos: reajuste: URP de abril e maio de 1988. Os
autores têm direito ao reajustes da remuneração correspondente
a abril e maio de 1988, segundo a sistemática do DL. 2.335/87,
pelos dias transcorridos no mês de abril, até o advento do DL.
2.425/88, conforme decidido no julgamento plenário do Recurso Extraordinário
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AEA-052F-362B-8301 e senha 7305-6166-6788-8EA1
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.883
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo, novamente, a
síntese da decisão formalizada pelo Colegiado de origem:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE
VENCIMENTO. URP DE ABRIL E MAIO/1988. 3,77%.
DECRETO n 2.335/87. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso,interposto pela parte autora contra
sentença que julgou improcedente pedido de pagamento do
reajuste de 3,77% (URP), de abril e maio/1988.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
3. Com relação ao pagamento das URPs de abril e maio de
1988, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores
públicos somente têm direito ao percentual calculado, na forma
do Decreto n. 2.335/87, até os primeiros 7 dias do mês de abril,
porquanto o Decreto n. 2.425/88 entrou em vigor no oitavo dia
daquele mesmo mês. Ainda, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é devido
aos servidores apenas o valor correspondente a 7/30 de 16,19%,
correspondente, cumulativamente, às URP"s relativas aos meses
de abril e maio de 1988. Confiram-se, in verbis:
Vencimentos: reajuste: URP de abril e maio de 1988. Os
autores têm direito ao reajustes da remuneração correspondente
a abril e maio de 1988, segundo a sistemática do DL. 2.335/87,
pelos dias transcorridos no mês de abril, até o advento do DL.
2.425/88, conforme decidido no julgamento plenário do Recurso Extraordinário
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AEA-052F-362B-8301 e senha 7305-6166-6788-8EA1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1122883 AGR / GO
146.749, Moreira Alves, 18.11.94. Recurso Extraordinário conhecido e provido para
excluir a extensão aos meses de junho e julho de 1988. II.
Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão
agravada, restringindo-se a considerações quanto à incidência,
na hipótese, da Súmula 343, questão insuscetível de exame no
extraordinário, porque, além de não suscitada pelo recorrente,
situa-se no âmbito do direito processual ordinário. "(AgRg no
AG 307.721/RS, 1... Turma, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE, DJ de 24/05/2002.)
Funcionário público. Reajuste. Aplicação imediata do
artigo 1..., do Decreto-Lei 2.425/88. - Recentemente, o Plenário
desta Corte ao julgar o Recurso Extraordinário n 146.749, decidiu que, não havendo
direito adquirido a vencimentos nem a regime jurídico, o artigo
1... caput, caput, do Decreto-Lei 2.425/88 é de aplicação imediata,
tendo funcionários direito apenas ao reajuste, calculado pelo
sistema do artigo 8..., 1..., do Decreto-Lei 2.335, com relação aos
dias do mês de abril anteriores ao da publicação daquele Decreto-
Lei (ou seja, os sete primeiros dias do mês de abril de 1988, uma
vez que o referido artigo 1..., caput, entrou em vigor no dia oito
de abril de 1988, data em que foi publicado, pois não sofreu
alteração na republicação feita no dia onze do mesmo mês), bem
como ao de igual valor, não cumulativamente, no mês de maio
seguinte. Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.
"(Recurso Extraordinário 197.243/DF, 1... Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ
de I4/11/1996.)
4. Também merece destaque o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. AÇAO RESCISORIA. RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICI. REAJUSTES. URps DE
ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%). URP DE FEVEREIRO
DE 1989 - PLANO VERÃO (26,05%). l. Com relação ao
pagamento das URPs de abril e maio de 1988, o Supremo
Tribunal Federal decidiu que os servidores públicos somente têm
direito ao percentual calculado na forma do Decreto n. 2.335/87
até os primeiros 7 dias do mês de abril, porquanto o Decreto n.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AEA-052F-362B-8301 e senha 7305-6166-6788-8EA1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1122883 AGR / GO
146.749, Moreira Alves, 18.11.94. Recurso Extraordinário conhecido e provido para
excluir a extensão aos meses de junho e julho de 1988. II.
Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão
agravada, restringindo-se a considerações quanto à incidência,
na hipótese, da Súmula 343, questão insuscetível de exame no
extraordinário, porque, além de não suscitada pelo recorrente,
situa-se no âmbito do direito processual ordinário. "(AgRg no
AG 307.721/RS, 1... Turma, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE, DJ de 24/05/2002.)
Funcionário público. Reajuste. Aplicação imediata do
artigo 1..., do Decreto-Lei 2.425/88. - Recentemente, o Plenário
desta Corte ao julgar o Recurso Extraordinário n 146.749, decidiu que, não havendo
direito adquirido a vencimentos nem a regime jurídico, o artigo
1... caput, caput, do Decreto-Lei 2.425/88 é de aplicação imediata,
tendo funcionários direito apenas ao reajuste, calculado pelo
sistema do artigo 8..., 1..., do Decreto-Lei 2.335, com relação aos
dias do mês de abril anteriores ao da publicação daquele Decreto-
Lei (ou seja, os sete primeiros dias do mês de abril de 1988, uma
vez que o referido artigo 1..., caput, entrou em vigor no dia oito
de abril de 1988, data em que foi publicado, pois não sofreu
alteração na republicação feita no dia onze do mesmo mês), bem
como ao de igual valor, não cumulativamente, no mês de maio
seguinte. Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.
"(Recurso Extraordinário 197.243/DF, 1... Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ
de I4/11/1996.)
4. Também merece destaque o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. AÇAO RESCISORIA. RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICI. REAJUSTES. URps DE
ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%). URP DE FEVEREIRO
DE 1989 - PLANO VERÃO (26,05%). l. Com relação ao
pagamento das URPs de abril e maio de 1988, o Supremo
Tribunal Federal decidiu que os servidores públicos somente têm
direito ao percentual calculado na forma do Decreto n. 2.335/87
até os primeiros 7 dias do mês de abril, porquanto o Decreto n.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AEA-052F-362B-8301 e senha 7305-6166-6788-8EA1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1122883 AGR / GO
2.425/88 entrou em vigor no oitavo dia daquele mês, sendo certo
que é devido aos servidores apenas o valor correspondente a 7/30
de 16,19%, correspondente, cumulativamente, às URP's
relativas aos meses de abril e maio de 1988. 2. Restou, também,
decidido que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05 %,
relativo à URP de fevereiro de 1989, em face do advento do
Plano Verão, previsto na Lei n. 7.730/89, que entrou em vigor
anteriormente à implementação dos requisitos legais exigidos. 3.
Recurso especial provido, para julgar procedente a ação
rescisória ajuizada pela União. (Superior Tribunal de Justiça, Relator; Ministro
CAMPOS
MARQUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento; 20/06/2013,
T5 - QUINTA TURMA)
5. No caso vertente, também deve ser observado que, em
vista da posterior incorporação do reajuste, não há como se
atribuir ao direito postulado a natureza de obrigação de trato
sucessivo, pois a controvérsia cinge-se ao pagamento de valores
retroativos, devidos em um espaço de tempo delimitado, sem
reflexo em vencimentos futuros. Assim, não se tratando de
prestação de trato sucessivo, é inevitável a conclusão de que os
valores pretendidos já foram alcançado pelo lapso prescricional.
6. Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão
vestibular, torna-se desnecessária a análise dos demais pontos
suscitados pela parte recorrente.
7. Recurso não provido. Sentença mantida.
Diversamente do alegado, o deslinde da controvérsia ocorreu
mediante análise de fatos e provas e da legislação de regência. O Tribunal
assentou o reconhecimento da prescrição dos valores buscados,
mantendo a decisão de improcedência do pedido de revisão de
vencimentos em decorrência da URP de abril e maio de 1988. Somente
pelo reexame do quadro fático seria dado concluir-se de modo contrário
ao assentado pelo Colegiado local, o que é defeso em sede extraordinária.
A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos,
em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a questão, o
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AEA-052F-362B-8301 e senha 7305-6166-6788-8EA1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1122883 AGR / GO
2.425/88 entrou em vigor no oitavo dia daquele mês, sendo certo
que é devido aos servidores apenas o valor correspondente a 7/30
de 16,19%, correspondente, cumulativamente, às URP's
relativas aos meses de abril e maio de 1988. 2. Restou, também,
decidido que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05 %,
relativo à URP de fevereiro de 1989, em face do advento do
Plano Verão, previsto na Lei n. 7.730/89, que entrou em vigor
anteriormente à implementação dos requisitos legais exigidos. 3.
Recurso especial provido, para julgar procedente a ação
rescisória ajuizada pela União. (Superior Tribunal de Justiça, Relator; Ministro
CAMPOS
MARQUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento; 20/06/2013,
T5 - QUINTA TURMA)
5. No caso vertente, também deve ser observado que, em
vista da posterior incorporação do reajuste, não há como se
atribuir ao direito postulado a natureza de obrigação de trato
sucessivo, pois a controvérsia cinge-se ao pagamento de valores
retroativos, devidos em um espaço de tempo delimitado, sem
reflexo em vencimentos futuros. Assim, não se tratando de
prestação de trato sucessivo, é inevitável a conclusão de que os
valores pretendidos já foram alcançado pelo lapso prescricional.
6. Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão
vestibular, torna-se desnecessária a análise dos demais pontos
suscitados pela parte recorrente.
7. Recurso não provido. Sentença mantida.
Diversamente do alegado, o deslinde da controvérsia ocorreu
mediante análise de fatos e provas e da legislação de regência. O Tribunal
assentou o reconhecimento da prescrição dos valores buscados,
mantendo a decisão de improcedência do pedido de revisão de
vencimentos em decorrência da URP de abril e maio de 1988. Somente
pelo reexame do quadro fático seria dado concluir-se de modo contrário
ao assentado pelo Colegiado local, o que é defeso em sede extraordinária.
A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos,
em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a questão, o
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AEA-052F-362B-8301 e senha 7305-6166-6788-8EA1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1122883 AGR / GO
Tribunal procedeu com interpretação à luz do quadro fático então
delineado e da legislação de regência, não alcançando, portanto, qualquer
tema constitucional. A insurgência da agravante, com pretensão de novo
recurso, impõe a aplicação da multa versada no § 4... do artigo 1.021 do
Código de Processo Civil.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho à agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
da agravada, sendo devida ao final do processo a teor do artigo 98, § 4...,
do referido diploma. Majoro os honorários recursais em 5% sobre o valor
da causa, observado o artigo 85, § 11, do referido Código. Tendo a
agravante litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará
com o ônus dos honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo
no prazo de cinco anos.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AEA-052F-362B-8301 e senha 7305-6166-6788-8EA1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1122883 AGR / GO
Tribunal procedeu com interpretação à luz do quadro fático então
delineado e da legislação de regência, não alcançando, portanto, qualquer
tema constitucional. A insurgência da agravante, com pretensão de novo
recurso, impõe a aplicação da multa versada no § 4... do artigo 1.021 do
Código de Processo Civil.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho à agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
da agravada, sendo devida ao final do processo a teor do artigo 98, § 4...,
do referido diploma. Majoro os honorários recursais em 5% sobre o valor
da causa, observado o artigo 85, § 11, do referido Código. Tendo a
agravante litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará
com o ônus dos honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo
no prazo de cinco anos.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AEA-052F-362B-8301 e senha 7305-6166-6788-8EA1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.883
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ANTONIA ROSELI DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S) : JOAO PAULO DOS SANTOS MELO (29542-A/CE, 51965/DF,
41578/GO, 16468-A/MA, 5291-A/PB, 7852/PI, 5291/RN)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa e honorários recursais, nos termos do voto
do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Rosa Weber.
Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046350
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.883
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ANTONIA ROSELI DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S) : JOAO PAULO DOS SANTOS MELO (29542-A/CE, 51965/DF,
41578/GO, 16468-A/MA, 5291-A/PB, 7852/PI, 5291/RN)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa e honorários recursais, nos termos do voto
do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Rosa Weber.
Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046350
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 122 . 883",
"verbete n 671 da súmula do Supremo",
"verbete n 671 da súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 1122883 AGR / GO 2 . 425 / 88",
"Recurso Extraordinário 146 . 249",
"AgRg no AG 307 . 721 / RS",
"Recurso Extraordinário n 146 . 749",
"Recurso Extraordinário 146 . 249",
"AgRg no AG 307 . 721 / RS",
"Recurso Extraordinário n 146 . 749",
"AGRAVO 1 . 122 . 883",
"AgRg no AG 307 . 721 / RS",
"Recurso Extraordinário n 146 . 749",
"Recurso Extraordinário 197 . 243 / DF",
"Súmula 343",
"AgRg no AG 307 . 721 / RS",
"Recurso Extraordinário n 146 . 749",
"Recurso Extraordinário 197 . 243 / DF",
"ARE 1122883 AGR /"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil de 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO n 2 . 335 / 87",
"Decreto n . 2 . 335 / 87",
"Decreto n . 2 . 425 / 88",
"DL",
". 2 . 335 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO n 2 . 335 / 87",
"Decreto n . 2 . 335 / 87",
"Decreto n . 2 . 425 / 88",
"DL . 2 . 335 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , do Decreto -",
"Lei 2 - 425 / 88",
"Decreto n . 2",
".",
"335",
"/",
"87",
"Decreto n . 2 . 425 / 88",
"Lei n . 7 . 730 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , do",
"Decreto -",
"Lei 2 - 425 / 88",
"Decreto n . 2 . 335 / 87",
"Decreto n . 2 . 425 / 88",
"Lei n . 7 . 730 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO n 2 . 335 / 87",
"Decreto n . 2 . 335 / 87",
"Decreto n . 2 . 425 / 88",
"DL . 2 . 335 / 87",
"DL . 2 . 425 / 88",
"Medida Provisória n",
"DECRETO n 2 . 335 / 87",
"Decreto n . 2 . 335 / 87",
"Decreto n . 2 . 425 / 88",
"DL . 2 . 335 / 87",
"DL . 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , do",
"Decreto -",
"Lei 2 . 425 / 88",
"artigo 1 . . . caput , caput , do Decreto -",
"Lei 2 . 425 / 88",
"Decreto",
"-",
"Lei 2 . 335",
"Decreto n . 2 . 335 / 87",
"Decreto n . 2 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , do Decreto - Lei 2 . 425 / 88",
"artigo 1 . . . caput , caput , do Decreto - Lei 2 . 425 / 88",
"artigo 8 . . . , 1 . . . , do Decreto - Lei 2 . 335",
"Decreto n . 2 . 335 / 87",
"Decreto n . 2 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Plano",
"Lei n . 7 . 730 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 7 . 730 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do referido Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"PLANO",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"Moreira Alves",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Moreira Alves",
"1",
".",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"/",
"1",
".",
"Plenário desta",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJ",
"/",
"PR",
"T5",
"-",
"QUINTA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJ",
"/",
"PR",
"T5",
"-",
"QUINTA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Moreira Alves",
"1",
"Plenário desta Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Plenário desta",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJ",
"/",
"PR",
"T5",
"-",
"QUINTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJ",
"/",
"PR",
"T5",
"-",
"QUINTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"/",
"GO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIA ROSELI DO NASCIMENTO SILVA",
"JOAO PAULO DOS SANTOS MELO",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIA ROSELI DO NASCIMENTO",
"JOAO PAULO DOS SANTOS MELO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIA ROSELI DO NASCIMENTO SILVA",
"JOAO PAULO DOS SANTOS MELO",
"MARCO AURÉLIO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"Moreira Alves",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CAMPOS MARQUES",
"CAMPOS MARQUES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"MOREIRA ALVES",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"MOREIRA ALVES",
"MARCO AURÉLIO ARE",
"CAMPOS MARQUES",
"CAMPOS MARQUES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIA ROSELI DO NASCIMENTO SILVA",
"JOAO PAULO DOS SANTOS MELO",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIA ROSELI DO NASCIMENTO SILVA",
"JOAO PAULO DOS SANTOS MELO",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"3 de abril de 2018",
"abril de maio de 1988",
"abril e maio de 1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"3 de abril de 2018",
"abril de maio de 1988",
"abril e maio de 1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"ABRIL",
"E MAIO /",
"1988",
"abril e",
"maio /",
"1988",
"abril e maio de 1988",
"abril",
"abril e maio de 1988",
"abril e maio de 1988",
"abrir",
"abril",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"ABRIL",
"E MAIO",
"/",
"1988",
"abril",
"maio",
"/",
"1988",
"abril",
"maio de 1988",
"abril",
"abril",
"maio de 1988",
"abril e maio de 1988",
"abrir",
"maio de \\",
"abril",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho e julho de 1988",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2002",
"abril e maio de 1988",
"abril",
"abril e maio de 1988",
"fevereiro de 1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho e julho de 1988",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2002",
"ABRIL E MAIO DE 1988",
"FEVEREIRO DE 1989",
"abril e maio de 1988",
"abril",
"abril e maio de 1988",
"fevereiro de 1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abril",
"/",
"maio de 1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abril",
"/",
"maio de 1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"ABRIL E MAIO /",
"1988",
"abril",
"maio",
"/",
"1988",
"abril",
"maio de 1988",
"abril",
"abril",
"abril e maio de 1988",
"abril",
"maio de 1988",
"abril",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"ABRIL",
"E MAIO",
"/",
"1988",
"abril",
"maio",
"/",
"1988",
"abril",
"maio de 1988",
"abril",
"abril",
"maio",
"abril",
"e maio de 1988",
"abril e maio de 1988",
"abril",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"11",
".",
"94",
"junho e julho de 1988",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2002",
"oito de abril de 1988",
"maio",
"I4",
"/",
"11",
"/",
"1996",
"ABRIL",
"FEVEREIRO DE 1989",
"abril",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"11",
".",
"94",
"junho e julho de 1988",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2002",
"abril",
"mês de abril de 1988",
"oito de abril de 1988",
"maio",
"I4",
"/",
"11",
"/",
"1996",
"ABRIL E MAIO DE 1988",
"FEVEREIRO DE 1989",
"abril",
"abril",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abril e maio de 1988",
"fevereiro de 1989",
"20",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"abril e maio de 1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abril e maio de 1988",
"fevereiro de 1989",
"20",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"abril e maio de 1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.211 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BENEDITA DOMINGAS VARGAS DA SILVA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO MICELLI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
E M E N T A:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
–
INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO – DESCUMPRIMENTO
PELA PARTE EMBARGANTE, DO DEVER PROCESSUAL DE
PROCEDER AO CONFRONTO ANALÍTICO DETERMINADO NO
ART. 331 DO RISTF E ART. 1.043, § 4º, DO CPC – ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA QUESTÃO
SUSCITADA NO APELO EXTREMO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL
(CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA – ABUSO
DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE
O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (CPC,
ART. 1.021, § 4º) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
– A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos
embargos de divergência – ou de não conhecimento destes, quando já
admitidos – deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise
comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a
existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe, para
efeito de caracterização do conflito interpretativo, mencionar as
circunstâncias que identificariam ou que tornariam assemelhados os casos em
confronto. Precedentes.
– Não se mostram suscetíveis de conhecimento os embargos de
divergência nos casos em que aquele que deles se utiliza descumpre a
determinação contida no art. 331 do RISTF, que, mais do que o confronto
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873347.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
analítico, exige que haja, entre os acórdãos confrontados, o necessário
vínculo de pertinência temática, em ordem a permitir a constatação de
efetiva existência de dissídio interpretativo no âmbito do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
– A inadmissibilidade dos embargos de divergência evidencia-se
quando o acórdão impugnado sequer aprecia o mérito da questão
suscitada no recurso extraordinário.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental e condenar a parte ora agravante
ao pagamento, em favor da parte ora agravada, da multa de 1% (um por
cento) sobre o valor corrigido da causa, não incidindo, no caso, o que
prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba
honorária na origem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 22 a 28 de junho de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873347.
Supremo Tribunal Federal
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
analítico, exige que haja, entre os acórdãos confrontados, o necessário
vínculo de pertinência temática, em ordem a permitir a constatação de
efetiva existência de dissídio interpretativo no âmbito do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
– A inadmissibilidade dos embargos de divergência evidencia-se
quando o acórdão impugnado sequer aprecia o mérito da questão
suscitada no recurso extraordinário.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental e condenar a parte ora agravante
ao pagamento, em favor da parte ora agravada, da multa de 1% (um por
cento) sobre o valor corrigido da causa, não incidindo, no caso, o que
prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba
honorária na origem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 22 a 28 de junho de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873347.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
29/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.211 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BENEDITA DOMINGAS VARGAS DA SILVA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO MICELLI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
não admitiu os embargos de divergência deduzidos pela parte ora
recorrente.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição do
presente recurso de agravo:
“Trata-se de embargos de divergência, tempestivamente
opostos,
contra
decisão da colenda
Segunda Turma
do
Supremo Tribunal Federal que, proferida no julgamento do
ARE 966.211-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO e confirmada
em sede de embargos de declaração, acha-se consubstanciada em
acórdão assim ementado:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DO ÚNICO FUNDAMENTO
EM QUE SE
ASSENTOU
O ATO DECISÓRIO RECORRIDO –
INCOGNOSCIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL
(CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO,
ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA
HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.’
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.211 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BENEDITA DOMINGAS VARGAS DA SILVA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO MICELLI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
não admitiu os embargos de divergência deduzidos pela parte ora
recorrente.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição do
presente recurso de agravo:
“Trata-se de embargos de divergência, tempestivamente
opostos,
contra
decisão da colenda
Segunda Turma
do
Supremo Tribunal Federal que, proferida no julgamento do
ARE 966.211-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO e confirmada
em sede de embargos de declaração, acha-se consubstanciada em
acórdão assim ementado:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DO ÚNICO FUNDAMENTO
EM QUE SE
ASSENTOU
O ATO DECISÓRIO RECORRIDO –
INCOGNOSCIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL
(CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO,
ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA
HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.’
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
A parte ora embargante, inconformada com essa decisão, opôs
estes embargos de divergência, apoiando-se, para tanto, nos
fundamentos que expôs em sua petição recursal, invocando a
ocorrência de dissenso que existiria entre o acórdão embargado e
decisão colegiada proferida no âmbito desta Corte.
Sendo esse o quadro processual, cabe-me examinar, para os
fins a que se refere o art. 335, § 1º, do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental nº 47/2012, se se revelam admissíveis, ou não, os
mencionados embargos de divergência.
Cabe ressaltar, desde logo, que os presentes embargos de
divergência não se revelam viáveis, eis que a parte embargante
deixou de cumprir, quanto a eles, o que determina o art. 331 do
RISTF.
Na realidade, a parte ora embargante, quando da oposição dos
embargos de divergência em causa, descumpriu o preceito regimental
mencionado (RISTF, art. 331), eis que não demonstrou, com a
transcrição dos textos que o configurariam, o alegado dissídio
jurisprudencial.
Impõe-se ter presente, por oportuno, a propósito do
indispensável cotejo analítico a que se refere o art. 331 do RISTF,
a advertência fundada no magistério jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal:
‘A utilização dos embargos de divergência reclama, sob
pena de liminar recusa de seu processamento, que o dissídio
interpretativo seja demonstrado de forma clara, objetiva e
analítica, mencionando-se as circunstâncias que identificam
ou tornam assemelhados os casos em confronto. Não basta,
para esse efeito, a mera transcrição das ementas dos julgados
invocados como referência paradigmática. Ausência, no caso,
do necessário cotejo analítico.’
(RTJ 157/980-981, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Supremo Tribunal Federal
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
A parte ora embargante, inconformada com essa decisão, opôs
estes embargos de divergência, apoiando-se, para tanto, nos
fundamentos que expôs em sua petição recursal, invocando a
ocorrência de dissenso que existiria entre o acórdão embargado e
decisão colegiada proferida no âmbito desta Corte.
Sendo esse o quadro processual, cabe-me examinar, para os
fins a que se refere o art. 335, § 1º, do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental nº 47/2012, se se revelam admissíveis, ou não, os
mencionados embargos de divergência.
Cabe ressaltar, desde logo, que os presentes embargos de
divergência não se revelam viáveis, eis que a parte embargante
deixou de cumprir, quanto a eles, o que determina o art. 331 do
RISTF.
Na realidade, a parte ora embargante, quando da oposição dos
embargos de divergência em causa, descumpriu o preceito regimental
mencionado (RISTF, art. 331), eis que não demonstrou, com a
transcrição dos textos que o configurariam, o alegado dissídio
jurisprudencial.
Impõe-se ter presente, por oportuno, a propósito do
indispensável cotejo analítico a que se refere o art. 331 do RISTF,
a advertência fundada no magistério jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal:
‘A utilização dos embargos de divergência reclama, sob
pena de liminar recusa de seu processamento, que o dissídio
interpretativo seja demonstrado de forma clara, objetiva e
analítica, mencionando-se as circunstâncias que identificam
ou tornam assemelhados os casos em confronto. Não basta,
para esse efeito, a mera transcrição das ementas dos julgados
invocados como referência paradigmática. Ausência, no caso,
do necessário cotejo analítico.’
(RTJ 157/980-981, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
‘Não basta, para efeito de comprovação do dissídio
pretoriano, a simples juntada do inteiro teor do acórdão
apontado como referência paradigmática. A utilização
adequada dos embargos de divergência impõe que se
demonstre, de maneira clara, objetiva e analítica, o dissídio
jurisprudencial invocado, devendo o recorrente, para esse
efeito, reproduzir os trechos pertinentes e mencionar as
circunstâncias que identifiquem ou tornem assemelhados os
casos em confronto.’
(RTJ 159/296-297, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
Revelam-se inviáveis os embargos de divergência, sempre
que a parte que deles se utilizar descumprir, como no caso, a
obrigação formal de proceder ao confronto analítico entre as
decisões invocadas como referências paradigmáticas, de um lado, e o
acórdão embargado, de outro, consoante reiteradamente assinalado
pela jurisprudência desta Suprema Corte:
‘A utilização adequada dos embargos de divergência
impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira
objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado,
reproduzindo, para efeito de sua caracterização, os trechos
que configuram a divergência indicada e mencionando, ainda, as
circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os
casos em confronto. O desatendimento desse dever processual
legitima o indeferimento liminar da petição recursal ou
justifica, quando já admitidos, o não conhecimento dos
embargos de divergência.’
(RTJ 157/975-976, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
‘A parte embargante, sob pena de recusa liminar de
processamento dos embargos de divergência – ou de não
conhecimento destes, quando já admitidos – deve demonstrar,
de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Supremo Tribunal Federal
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
‘Não basta, para efeito de comprovação do dissídio
pretoriano, a simples juntada do inteiro teor do acórdão
apontado como referência paradigmática. A utilização
adequada dos embargos de divergência impõe que se
demonstre, de maneira clara, objetiva e analítica, o dissídio
jurisprudencial invocado, devendo o recorrente, para esse
efeito, reproduzir os trechos pertinentes e mencionar as
circunstâncias que identifiquem ou tornem assemelhados os
casos em confronto.’
(RTJ 159/296-297, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
Revelam-se inviáveis os embargos de divergência, sempre
que a parte que deles se utilizar descumprir, como no caso, a
obrigação formal de proceder ao confronto analítico entre as
decisões invocadas como referências paradigmáticas, de um lado, e o
acórdão embargado, de outro, consoante reiteradamente assinalado
pela jurisprudência desta Suprema Corte:
‘A utilização adequada dos embargos de divergência
impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira
objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado,
reproduzindo, para efeito de sua caracterização, os trechos
que configuram a divergência indicada e mencionando, ainda, as
circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os
casos em confronto. O desatendimento desse dever processual
legitima o indeferimento liminar da petição recursal ou
justifica, quando já admitidos, o não conhecimento dos
embargos de divergência.’
(RTJ 157/975-976, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
‘A parte embargante, sob pena de recusa liminar de
processamento dos embargos de divergência – ou de não
conhecimento destes, quando já admitidos – deve demonstrar,
de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do
alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir,
na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito
interpretativo, os trechos que configuram a divergência
indicada,
mencionando, ainda, as circunstâncias
que
identificam ou tornam assemelhados os casos em
confronto.'
(RE 247.416-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Pleno)
Cumpre enfatizar, neste ponto, que a parte recorrente não
demonstrou, de maneira objetiva, dissídio jurisprudencial.
Inquestionável, portanto, a inviabilidade dos embargos de
divergência em questão, por descumprimento do que determina o
art. 331 do RISTF, que exige a demonstração da existência de dissídio
interpretativo.
Registre-se, ainda, que os embargos de divergência têm
pertinência quando opostos a acórdão que divergir de julgamento
de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de
mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha
apreciado a controvérsia suscitada no apelo extremo (art. 1.043,
III, do CPC).
Esse entendimento reflete-se igualmente na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal que tem reiteradamente advertido que
não cabem embargos de divergência, quando opostos a decisão
colegiada que sequer apreciou o fundo da controvérsia (AI 304.838-
-AgR-ED-EDv-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
AI 506.019-AgR-ED-EDv-AgR/MG, Rel. Min. EROS GRAU –
AI 681.109-AgR-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
AI
836.992-AgR-EDv-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.):
‘II – Não são cabíveis embargos de divergência
contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental
em agravo de instrumento cujo seguimento foi negado, sem
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Supremo Tribunal Federal
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do
alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir,
na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito
interpretativo, os trechos que configuram a divergência
indicada,
mencionando, ainda, as circunstâncias
que
identificam ou tornam assemelhados os casos em
confronto.'
(RE 247.416-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Pleno)
Cumpre enfatizar, neste ponto, que a parte recorrente não
demonstrou, de maneira objetiva, dissídio jurisprudencial.
Inquestionável, portanto, a inviabilidade dos embargos de
divergência em questão, por descumprimento do que determina o
art. 331 do RISTF, que exige a demonstração da existência de dissídio
interpretativo.
Registre-se, ainda, que os embargos de divergência têm
pertinência quando opostos a acórdão que divergir de julgamento
de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de
mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha
apreciado a controvérsia suscitada no apelo extremo (art. 1.043,
III, do CPC).
Esse entendimento reflete-se igualmente na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal que tem reiteradamente advertido que
não cabem embargos de divergência, quando opostos a decisão
colegiada que sequer apreciou o fundo da controvérsia (AI 304.838-
-AgR-ED-EDv-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
AI 506.019-AgR-ED-EDv-AgR/MG, Rel. Min. EROS GRAU –
AI 681.109-AgR-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
AI
836.992-AgR-EDv-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.):
‘II – Não são cabíveis embargos de divergência
contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental
em agravo de instrumento cujo seguimento foi negado, sem
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
exame do mérito do recurso extraordinário, apenas por
ausência de requisitos processuais. Precedente.’
(AI
770.101-AgR-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
Cabe salientar, também, que a orientação firmada por esta
Suprema Corte exige, para que os embargos de divergência sejam
admissíveis, que tanto o acórdão embargado como aqueles
invocados como referência paradigmática tenham apreciado o
mérito da controvérsia suscitada em sede recursal extraordinária
(AI
541.920-AgR-ED-EDv-AgR/CE,
Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – RE 148.858-EDv/SP, Rel. Min. CEZAR
PELUSO – RE 214.788-ED-EDv-AgR/DF, Rel. Min. AYRES
BRITTO):
‘I – A utilização adequada dos embargos de divergência
impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e
analítica, o dissídio interpretativo alegado, sob pena de
inadmissão do recurso.
II – Os arestos paradigmas invocados não evidenciam a
existência de dissensão jurisprudencial com o acórdão
embargado. É inviável, em embargos de divergência, a
realização de cotejo analítico entre acórdão embargado
que examina o mérito do recurso extraordinário e
julgados paradigmas que apenas negam seguimento a
apelos extremos por ausência de requisitos processuais.
…..........................................................................................
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.’
(ARE
710.030-SegundoAgR-ED-EDv-AgR/PI,
Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
Convém salientar, por necessário, no tocante à alegada
nulidade da decisão ora impugnada, que a disciplina normativa das
nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio ‘pas de
nullité sans grief’. Esse postulado básico tem por finalidade
rejeitar o excesso de formalismo, desde que a eventual preterição de
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Supremo Tribunal Federal
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
exame do mérito do recurso extraordinário, apenas por
ausência de requisitos processuais. Precedente.’
(AI
770.101-AgR-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
Cabe salientar, também, que a orientação firmada por esta
Suprema Corte exige, para que os embargos de divergência sejam
admissíveis, que tanto o acórdão embargado como aqueles
invocados como referência paradigmática tenham apreciado o
mérito da controvérsia suscitada em sede recursal extraordinária
(AI
541.920-AgR-ED-EDv-AgR/CE,
Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – RE 148.858-EDv/SP, Rel. Min. CEZAR
PELUSO – RE 214.788-ED-EDv-AgR/DF, Rel. Min. AYRES
BRITTO):
‘I – A utilização adequada dos embargos de divergência
impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e
analítica, o dissídio interpretativo alegado, sob pena de
inadmissão do recurso.
II – Os arestos paradigmas invocados não evidenciam a
existência de dissensão jurisprudencial com o acórdão
embargado. É inviável, em embargos de divergência, a
realização de cotejo analítico entre acórdão embargado
que examina o mérito do recurso extraordinário e
julgados paradigmas que apenas negam seguimento a
apelos extremos por ausência de requisitos processuais.
…..........................................................................................
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.’
(ARE
710.030-SegundoAgR-ED-EDv-AgR/PI,
Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
Convém salientar, por necessário, no tocante à alegada
nulidade da decisão ora impugnada, que a disciplina normativa das
nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio ‘pas de
nullité sans grief’. Esse postulado básico tem por finalidade
rejeitar o excesso de formalismo, desde que a eventual preterição de
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Relatório
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
determinada providência legal não tenha causado prejuízo para
qualquer das partes.
Cumpre enfatizar, por relevante, que o Supremo Tribunal
Federal tem exigido a comprovação de efetivo prejuízo para
qualquer das partes, sempre que se pretende declarar a nulidade de
um determinado ato processual (AI 802.459-AgR-segundo/PI,
Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 816.021-AgR/RN, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA – MS 31.199/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
v.g.):
‘1. Este Tribunal, em várias oportunidades, firmou o
entendimento de que, não havendo prejuízo para qualquer
das partes, nenhum ato processual será declarado nulo,
conforme o brocardo ‘pas de nullité sans grief’. No caso dos
autos, não houve tal comprovação. Não há que falar, portanto,
em cerceamento de defesa. Precedentes.
..............................................................................................
4. Agravo regimental improvido.’
(AI 764.402-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
grifei)
‘(...) Inexistência de prejuízo para a defesa, que
impugnou, no procedimento administrativo, o laudo e interpôs
os recursos cabíveis. Não tendo havido prejuízo para a defesa,
não há falar em nulidade: pas de nullité sans grief.’
(MS 24.911/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
Impõe-se, finalmente, uma observação adicional:
no
desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao
Ministro Relator,
competência plena
para exercer,
monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos
dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em
consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.
Impende acentuar, neste ponto, que eminentes Juízes que
compõem esta Suprema Corte têm decidido, monocraticamente,
embargos de divergência, vindo a examiná-los, até mesmo, quanto ao
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Supremo Tribunal Federal
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
determinada providência legal não tenha causado prejuízo para
qualquer das partes.
Cumpre enfatizar, por relevante, que o Supremo Tribunal
Federal tem exigido a comprovação de efetivo prejuízo para
qualquer das partes, sempre que se pretende declarar a nulidade de
um determinado ato processual (AI 802.459-AgR-segundo/PI,
Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 816.021-AgR/RN, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA – MS 31.199/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
v.g.):
‘1. Este Tribunal, em várias oportunidades, firmou o
entendimento de que, não havendo prejuízo para qualquer
das partes, nenhum ato processual será declarado nulo,
conforme o brocardo ‘pas de nullité sans grief’. No caso dos
autos, não houve tal comprovação. Não há que falar, portanto,
em cerceamento de defesa. Precedentes.
..............................................................................................
4. Agravo regimental improvido.’
(AI 764.402-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
grifei)
‘(...) Inexistência de prejuízo para a defesa, que
impugnou, no procedimento administrativo, o laudo e interpôs
os recursos cabíveis. Não tendo havido prejuízo para a defesa,
não há falar em nulidade: pas de nullité sans grief.’
(MS 24.911/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
Impõe-se, finalmente, uma observação adicional:
no
desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao
Ministro Relator,
competência plena
para exercer,
monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos
dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em
consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.
Impende acentuar, neste ponto, que eminentes Juízes que
compõem esta Suprema Corte têm decidido, monocraticamente,
embargos de divergência, vindo a examiná-los, até mesmo, quanto ao
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Relatório
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
próprio fundo do dissídio jurisprudencial neles alegado (RE 195.333-
-ED-EDv/CE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 199.135-ED-EDv-
-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 522.729-AgR-EDv/MG,
Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).
Nem se alegue que tal conduta implicaria transgressão ao
princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre
restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão
singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do
Supremo Tribunal Federal,
consoante
esta Corte tem
reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO).
Sendo assim, e pelas razões expostas, não admito os presentes
embargos de divergência.
Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11,
do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na
origem.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o
presente recurso.
Sendo esse o contexto, submeto, à apreciação do Egrégio Plenário do
Supremo Tribunal Federal, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Supremo Tribunal Federal
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
próprio fundo do dissídio jurisprudencial neles alegado (RE 195.333-
-ED-EDv/CE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 199.135-ED-EDv-
-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 522.729-AgR-EDv/MG,
Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).
Nem se alegue que tal conduta implicaria transgressão ao
princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre
restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão
singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do
Supremo Tribunal Federal,
consoante
esta Corte tem
reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO).
Sendo assim, e pelas razões expostas, não admito os presentes
embargos de divergência.
Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11,
do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na
origem.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o
presente recurso.
Sendo esse o contexto, submeto, à apreciação do Egrégio Plenário do
Supremo Tribunal Federal, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.211 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
presente recurso de agravo é inacolhível, eis que a parte ora agravante,
ao insurgir-se contra a decisão ora questionada, deixou de ilidir os
fundamentos jurídicos em que se assentou o julgamento monocrático.
Ao assim proceder, deixando de impugnar o ato decisório em questão,
a parte agravante descumpriu uma típica obrigação processual que lhe
incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar,
pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão
agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação
de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado –
conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta
Suprema Corte, ao improvimento do agravo interposto (RTJ 126/864 –
RTJ 133/485 – RTJ 146/320):
“O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR,
ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
– O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557,
§ 1º, ambos do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve
infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a
decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual,
por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele
interposto. Precedentes.”
(AI 257.310-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873349.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.211 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
presente recurso de agravo é inacolhível, eis que a parte ora agravante,
ao insurgir-se contra a decisão ora questionada, deixou de ilidir os
fundamentos jurídicos em que se assentou o julgamento monocrático.
Ao assim proceder, deixando de impugnar o ato decisório em questão,
a parte agravante descumpriu uma típica obrigação processual que lhe
incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar,
pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão
agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação
de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado –
conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta
Suprema Corte, ao improvimento do agravo interposto (RTJ 126/864 –
RTJ 133/485 – RTJ 146/320):
“O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR,
ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
– O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557,
§ 1º, ambos do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve
infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a
decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual,
por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele
interposto. Precedentes.”
(AI 257.310-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
De qualquer maneira, no entanto, cabe enfatizar, que os embargos
de divergência em questão não se revelam viáveis, eis que a parte
embargante deixou de cumprir, quanto a eles, o que determina o art. 331
do RISTF e o art. 1.043 do CPC.
Na realidade, a parte ora agravante, quando da oposição dos
embargos de divergência em causa, descumpriu o preceito regimental e
processual mencionados, eis que não demonstrou, com a transcrição
dos textos que o configurariam, o alegado dissídio jurisprudencial.
Impõe-se ter presente, no ponto, a propósito do indispensável cotejo
analítico a que se refere o art. 331 do RISTF e o art. 1.043, § 4º, do CPC,
a advertência fundada no magistério jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal:
“A utilização dos embargos de divergência reclama, sob pena
de liminar recusa de seu processamento, que o dissídio
interpretativo seja demonstrado de forma clara, objetiva e analítica,
mencionando-se as circunstâncias que identificam ou tornam
assemelhados os casos em confronto. Não basta, para esse efeito, a
mera transcrição das ementas dos julgados invocados como
referência paradigmática. Ausência, no caso, do necessário cotejo
analítico.”
(RTJ 157/980-981, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“Não basta, para efeito de comprovação do dissídio pretoriano,
a simples juntada do inteiro teor do acórdão apontado como
referência paradigmática. A utilização adequada dos embargos de
divergência impõe que se demonstre, de maneira clara, objetiva e
analítica, o dissídio jurisprudencial invocado, devendo o
recorrente, para esse efeito, reproduzir os trechos pertinentes e
mencionar as circunstâncias que identifiquem
ou
tornem
assemelhados os casos em confronto.”
(RTJ 159/296-297, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873349.
Supremo Tribunal Federal
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
De qualquer maneira, no entanto, cabe enfatizar, que os embargos
de divergência em questão não se revelam viáveis, eis que a parte
embargante deixou de cumprir, quanto a eles, o que determina o art. 331
do RISTF e o art. 1.043 do CPC.
Na realidade, a parte ora agravante, quando da oposição dos
embargos de divergência em causa, descumpriu o preceito regimental e
processual mencionados, eis que não demonstrou, com a transcrição
dos textos que o configurariam, o alegado dissídio jurisprudencial.
Impõe-se ter presente, no ponto, a propósito do indispensável cotejo
analítico a que se refere o art. 331 do RISTF e o art. 1.043, § 4º, do CPC,
a advertência fundada no magistério jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal:
“A utilização dos embargos de divergência reclama, sob pena
de liminar recusa de seu processamento, que o dissídio
interpretativo seja demonstrado de forma clara, objetiva e analítica,
mencionando-se as circunstâncias que identificam ou tornam
assemelhados os casos em confronto. Não basta, para esse efeito, a
mera transcrição das ementas dos julgados invocados como
referência paradigmática. Ausência, no caso, do necessário cotejo
analítico.”
(RTJ 157/980-981, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“Não basta, para efeito de comprovação do dissídio pretoriano,
a simples juntada do inteiro teor do acórdão apontado como
referência paradigmática. A utilização adequada dos embargos de
divergência impõe que se demonstre, de maneira clara, objetiva e
analítica, o dissídio jurisprudencial invocado, devendo o
recorrente, para esse efeito, reproduzir os trechos pertinentes e
mencionar as circunstâncias que identifiquem
ou
tornem
assemelhados os casos em confronto.”
(RTJ 159/296-297, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
Revelam-se inviáveis os embargos de divergência, sempre que a
parte que deles se utilizar descumprir, como no caso, a obrigação formal
de proceder ao confronto analítico entre as decisões invocadas como
referências paradigmáticas, de um lado, e o acórdão embargado, de outro,
consoante reiteradamente assinalado pela jurisprudência desta Suprema
Corte:
“A utilização adequada dos embargos de divergência impõe
ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica,
o dissídio interpretativo alegado, reproduzindo, para efeito de sua
caracterização, os trechos que configuram a divergência indicada e
mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou tornam
assemelhados os casos em confronto. O desatendimento desse
dever processual legitima o indeferimento liminar da petição recursal
ou justifica, quando já admitidos, o não conhecimento dos embargos
de divergência.”
(RTJ 157/975-976, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“A parte embargante, sob pena de recusa liminar de
processamento dos embargos de divergência – ou de não
conhecimento destes, quando já admitidos – deve demonstrar, de
maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão
paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio
jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal,
para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que
configuram a divergência indicada, mencionando, ainda, as
circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos
em confronto.”
(RE 247.416-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Pleno)
Cabe salientar, neste ponto, por oportuno, que a parte recorrente não
demonstrou, de maneira objetiva, dissídio jurisprudencial.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873349.
Supremo Tribunal Federal
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
Revelam-se inviáveis os embargos de divergência, sempre que a
parte que deles se utilizar descumprir, como no caso, a obrigação formal
de proceder ao confronto analítico entre as decisões invocadas como
referências paradigmáticas, de um lado, e o acórdão embargado, de outro,
consoante reiteradamente assinalado pela jurisprudência desta Suprema
Corte:
“A utilização adequada dos embargos de divergência impõe
ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica,
o dissídio interpretativo alegado, reproduzindo, para efeito de sua
caracterização, os trechos que configuram a divergência indicada e
mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou tornam
assemelhados os casos em confronto. O desatendimento desse
dever processual legitima o indeferimento liminar da petição recursal
ou justifica, quando já admitidos, o não conhecimento dos embargos
de divergência.”
(RTJ 157/975-976, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“A parte embargante, sob pena de recusa liminar de
processamento dos embargos de divergência – ou de não
conhecimento destes, quando já admitidos – deve demonstrar, de
maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão
paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio
jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal,
para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que
configuram a divergência indicada, mencionando, ainda, as
circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos
em confronto.”
(RE 247.416-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Pleno)
Cabe salientar, neste ponto, por oportuno, que a parte recorrente não
demonstrou, de maneira objetiva, dissídio jurisprudencial.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
Inquestionável, portanto, a inviabilidade dos embargos de
divergência em questão, por descumprimento do que determina o
art. 331 do RISTF e o art. 1.043, § 4º, do CPC, que exige a demonstração
da existência de dissídio interpretativo.
Registre-se, ainda, que os embargos de divergência somente têm
pertinência, quando opostos a acórdãos que i) julgam o mérito da
questão suscitada no apelo extremo (CPC, art. 1.043, I) ou, ii) embora não
tenham conhecido do recurso, apreciam a controvérsia nele alegada
(CPC, art. 1.043, III).
Esse entendimento reflete-se igualmente na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal que tem reiteradamente advertido que não
cabem embargos de divergência, quando opostos a decisão colegiada que
sequer apreciou o fundo da controvérsia (AI 304.838-AgR-ED-EDv-
-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 506.019-AgR-ED-EDv-
-AgR/MG, Rel. Min. EROS GRAU – AI 681.109-AgR-ED-EDv-AgR/SP,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 836.992-AgR-EDv-AgR/SC, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“II – Não são cabíveis embargos de divergência contra
acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de
instrumento cujo seguimento foi negado, sem exame do mérito do
recurso extraordinário, apenas por ausência de requisitos
processuais. Precedente.”
(AI 770.101-AgR-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
Cabe salientar, nesse ponto, que a orientação firmada por esta
Suprema Corte exige, para que os embargos de divergência sejam
admissíveis, que
tanto
o
acórdão embargado
como
aqueles
invocados como referência paradigmática tenham apreciado o mérito
da controvérsia suscitada em sede recursal extraordinária (AI 541.920-
-AgR-ED-EDv-AgR/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873349.
Supremo Tribunal Federal
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
Inquestionável, portanto, a inviabilidade dos embargos de
divergência em questão, por descumprimento do que determina o
art. 331 do RISTF e o art. 1.043, § 4º, do CPC, que exige a demonstração
da existência de dissídio interpretativo.
Registre-se, ainda, que os embargos de divergência somente têm
pertinência, quando opostos a acórdãos que i) julgam o mérito da
questão suscitada no apelo extremo (CPC, art. 1.043, I) ou, ii) embora não
tenham conhecido do recurso, apreciam a controvérsia nele alegada
(CPC, art. 1.043, III).
Esse entendimento reflete-se igualmente na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal que tem reiteradamente advertido que não
cabem embargos de divergência, quando opostos a decisão colegiada que
sequer apreciou o fundo da controvérsia (AI 304.838-AgR-ED-EDv-
-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 506.019-AgR-ED-EDv-
-AgR/MG, Rel. Min. EROS GRAU – AI 681.109-AgR-ED-EDv-AgR/SP,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 836.992-AgR-EDv-AgR/SC, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“II – Não são cabíveis embargos de divergência contra
acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de
instrumento cujo seguimento foi negado, sem exame do mérito do
recurso extraordinário, apenas por ausência de requisitos
processuais. Precedente.”
(AI 770.101-AgR-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
Cabe salientar, nesse ponto, que a orientação firmada por esta
Suprema Corte exige, para que os embargos de divergência sejam
admissíveis, que
tanto
o
acórdão embargado
como
aqueles
invocados como referência paradigmática tenham apreciado o mérito
da controvérsia suscitada em sede recursal extraordinária (AI 541.920-
-AgR-ED-EDv-AgR/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
RE 148.858-EDv/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 214.788-ED-EDv-
-AgR/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO):
“I – A utilização adequada dos embargos de divergência impõe
ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o
dissídio interpretativo alegado, sob pena de inadmissão do recurso.
II – Os arestos paradigmas invocados não evidenciam a
existência de dissensão jurisprudencial com o acórdão embargado. É
inviável, em embargos de divergência, a realização de cotejo
analítico entre acórdão embargado que examina o mérito do
recurso extraordinário e julgados paradigmas que apenas
negam seguimento a apelos extremos por ausência de requisitos
processuais.
…...................................................................................................
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE
710.030-SegundoAgR-ED-EDv-AgR/PI,
Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
ora agravada, e, tendo em vista o seu intuito procrastinatório (CPC,
art. 1.021, § 4º) e precedentes desta Suprema Corte que aplicam a
sanção processual em situações assemelhadas (ARE 959.634-AgR/SP,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 965.134-AgR/CE, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – ARE 980.232-AgR/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
v.g.), se unânime a votação, condeno a parte ora agravante ao pagamento,
em favor da parte ora agravada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor
corrigido da causa.
Não incide , no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do
CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873349.
Supremo Tribunal Federal
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
RE 148.858-EDv/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 214.788-ED-EDv-
-AgR/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO):
“I – A utilização adequada dos embargos de divergência impõe
ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o
dissídio interpretativo alegado, sob pena de inadmissão do recurso.
II – Os arestos paradigmas invocados não evidenciam a
existência de dissensão jurisprudencial com o acórdão embargado. É
inviável, em embargos de divergência, a realização de cotejo
analítico entre acórdão embargado que examina o mérito do
recurso extraordinário e julgados paradigmas que apenas
negam seguimento a apelos extremos por ausência de requisitos
processuais.
…...................................................................................................
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE
710.030-SegundoAgR-ED-EDv-AgR/PI,
Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
ora agravada, e, tendo em vista o seu intuito procrastinatório (CPC,
art. 1.021, § 4º) e precedentes desta Suprema Corte que aplicam a
sanção processual em situações assemelhadas (ARE 959.634-AgR/SP,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 965.134-AgR/CE, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – ARE 980.232-AgR/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
v.g.), se unânime a votação, condeno a parte ora agravante ao pagamento,
em favor da parte ora agravada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor
corrigido da causa.
Não incide , no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do
CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 29/06/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.211
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BENEDITA DOMINGAS VARGAS DA SILVA
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO MICELLI (39102/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental e condenou a agravante ao pagamento, em favor da
parte ora agravada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor
corrigido da causa, não incidindo, no caso, o que prescreve o art.
85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária
na origem, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual
de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747682412
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.211
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BENEDITA DOMINGAS VARGAS DA SILVA
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO MICELLI (39102/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental e condenou a agravante ao pagamento, em favor da
parte ora agravada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor
corrigido da causa, não incidindo, no caso, o que prescreve o art.
85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária
na origem, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual
de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747682412
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747891911
| 2018-06-29T00:00:00
| 2018-08-09T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a agravante ao pagamento, em favor da parte ora agravada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, não incidindo, no caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
|
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO – DESCUMPRIMENTO PELA PARTE EMBARGANTE, DO DEVER PROCESSUAL DE PROCEDER AO CONFRONTO ANALÍTICO DETERMINADO NO ART. 331 DO RISTF E ART. 1.043, § 4º, DO CPC – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA QUESTÃO SUSCITADA NO APELO EXTREMO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
– A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência – ou de não conhecimento destes, quando já admitidos – deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, mencionar as circunstâncias que identificariam ou que tornariam assemelhados os casos em confronto. Precedentes.
– Não se mostram suscetíveis de conhecimento os embargos de divergência nos casos em que aquele que deles se utiliza descumpre a determinação contida no art. 331 do RISTF, que, mais do que o confronto analítico, exige que haja, entre os acórdãos confrontados, o necessário vínculo de pertinência temática, em ordem a permitir a constatação de efetiva existência de dissídio interpretativo no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
– A inadmissibilidade dos embargos de divergência evidencia-se quando o acórdão impugnado sequer aprecia o mérito da questão suscitada no recurso extraordinário.
|
sjur388619
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REQUISITOS, CONFRONTO ANALÍTICO)
RTJ 157/980-981, RTJ 159/296-297, RTJ 157/975-976, RE 247416 ED_ED_EDv-AGr.
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CABIMENTO)
RE 148858 (2ªT), RE 214788 ED-EDv-AgR (TP), AI 541920 AgR-ED-EDv-AgR (TP), AI 304838 AgR-ED-EDv-AgR (TP), AI 506019 AgR-ED-EDv-AgR (TP), AI 770101 AgR-ED-EDv-AgR (TP), AI 836992 AgR-EDv-AgR (TP), AI 681109 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 710030 AgR-segundo-ED-EDv-AgR (TP).
(MULTA PROTELATÓRIA)
ARE 965134 AgR (2ªT), ARE 959634 AgR (2ªT), ARE 980232 AgR (TP).
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
AI 257310 AgR (2ªT), AI 238454 AgR (2ªT), RTJ 126/864, RTJ 133/485, RTJ 146/320.
Número de páginas: 15.
Análise: 21/08/2018, MJC.
|
CELSO DE MELLO
|
Tribunal Pleno
|
966211
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 \n ART-01043 INC-00001 INC-00003 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00331\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR-ED-EDv-AgR
|
acordaos
|
ARE 966211 AgR-ED-EDv-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BENEDITA DOMINGAS VARGAS DA SILVA
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO MICELLI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.211 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BENEDITA DOMINGAS VARGAS DA SILVA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO MICELLI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
E M E N T A:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
–
INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO – DESCUMPRIMENTO
PELA PARTE EMBARGANTE, DO DEVER PROCESSUAL DE
PROCEDER AO CONFRONTO ANALÍTICO DETERMINADO NO
ART. 331 DO RISTF E ART. 1.043, § 4..., DO Código de Processo Civil – ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA QUESTÃO
SUSCITADA NO APELO EXTREMO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL
(Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA – ABUSO
DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE
O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (Código de Processo Civil,
ART. 1.021, § 4...) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
– A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos
embargos de divergência – ou de não conhecimento destes, quando já
admitidos – deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise
comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a
existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe, para
efeito de caracterização do conflito interpretativo, mencionar as
circunstâncias que identificariam ou que tornariam assemelhados os casos em
confronto. Precedentes.
– Não se mostram suscetíveis de conhecimento os embargos de
divergência nos casos em que aquele que deles se utiliza descumpre a
determinação contida no art. 331 do RISTF, que, mais do que o confronto
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873347.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
analítico, exige que haja, entre os acórdãos confrontados, o necessário
vínculo de pertinência temática, em ordem a permitir a constatação de
efetiva existência de dissídio interpretativo no âmbito do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
– A inadmissibilidade dos embargos de divergência evidencia-se
quando o acórdão impugnado sequer aprecia o mérito da questão
suscitada no recurso extraordinário.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental e condenar a parte ora agravante
ao pagamento, em favor da parte ora agravada, da multa de 1% (um por
cento) sobre o valor corrigido da causa, não incidindo, no caso, o que
prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação em verba
honorária na origem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 22 a 28 de junho de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873347.
Supremo Tribunal Federal
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
analítico, exige que haja, entre os acórdãos confrontados, o necessário
vínculo de pertinência temática, em ordem a permitir a constatação de
efetiva existência de dissídio interpretativo no âmbito do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
– A inadmissibilidade dos embargos de divergência evidencia-se
quando o acórdão impugnado sequer aprecia o mérito da questão
suscitada no recurso extraordinário.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental e condenar a parte ora agravante
ao pagamento, em favor da parte ora agravada, da multa de 1% (um por
cento) sobre o valor corrigido da causa, não incidindo, no caso, o que
prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação em verba
honorária na origem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 22 a 28 de junho de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873347.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
29/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.211 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BENEDITA DOMINGAS VARGAS DA SILVA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO MICELLI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
não admitiu os embargos de divergência deduzidos pela parte ora
recorrente.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição do
presente recurso de agravo:
“Trata-se de embargos de divergência, tempestivamente
opostos,
contra
decisão da colenda
Segunda Turma
do
Supremo Tribunal Federal que, proferida no julgamento do
ARE 966.211-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO e confirmada
em sede de embargos de declaração, acha-se consubstanciada em
acórdão assim ementado:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DO ÚNICO FUNDAMENTO
EM QUE SE
ASSENTOU
O ATO DECISÓRIO RECORRIDO –
INCOGNOSCIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL
(Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO,
ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA
HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.’
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.211 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BENEDITA DOMINGAS VARGAS DA SILVA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO MICELLI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
não admitiu os embargos de divergência deduzidos pela parte ora
recorrente.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição do
presente recurso de agravo:
“Trata-se de embargos de divergência, tempestivamente
opostos,
contra
decisão da colenda
Segunda Turma
do
Supremo Tribunal Federal que, proferida no julgamento do
ARE 966.211-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO e confirmada
em sede de embargos de declaração, acha-se consubstanciada em
acórdão assim ementado:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DO ÚNICO FUNDAMENTO
EM QUE SE
ASSENTOU
O ATO DECISÓRIO RECORRIDO –
INCOGNOSCIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL
(Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO,
ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA
HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.’
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
A parte ora embargante, inconformada com essa decisão, opôs
estes embargos de divergência, apoiando-se, para tanto, nos
fundamentos que expôs em sua petição recursal, invocando a
ocorrência de dissenso que existiria entre o acórdão embargado e
decisão colegiada proferida no âmbito desta Corte.
Sendo esse o quadro processual, cabe-me examinar, para os
fins a que se refere o art. 335, § 1..., do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental n 47/2012, se se revelam admissíveis, ou não, os
mencionados embargos de divergência.
Cabe ressaltar, desde logo, que os presentes embargos de
divergência não se revelam viáveis, eis que a parte embargante
deixou de cumprir, quanto a eles, o que determina o art. 331 do
RISTF.
Na realidade, a parte ora embargante, quando da oposição dos
embargos de divergência em causa, descumpriu o preceito regimental
mencionado (RISTF, art. 331), eis que não demonstrou, com a
transcrição dos textos que o configurariam, o alegado dissídio
jurisprudencial.
Impõe-se ter presente, por oportuno, a propósito do
indispensável cotejo analítico a que se refere o art. 331 do RISTF,
a advertência fundada no magistério jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal:
‘A utilização dos embargos de divergência reclama, sob
pena de liminar recusa de seu processamento, que o dissídio
interpretativo seja demonstrado de forma clara, objetiva e
analítica, mencionando-se as circunstâncias que identificam
ou tornam assemelhados os casos em confronto. Não basta,
para esse efeito, a mera transcrição das ementas dos julgados
invocados como referência paradigmática. Ausência, no caso,
do necessário cotejo analítico.’
(RTJ 157/980-981, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Supremo Tribunal Federal
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
A parte ora embargante, inconformada com essa decisão, opôs
estes embargos de divergência, apoiando-se, para tanto, nos
fundamentos que expôs em sua petição recursal, invocando a
ocorrência de dissenso que existiria entre o acórdão embargado e
decisão colegiada proferida no âmbito desta Corte.
Sendo esse o quadro processual, cabe-me examinar, para os
fins a que se refere o art. 335, § 1..., do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental n 47/2012, se se revelam admissíveis, ou não, os
mencionados embargos de divergência.
Cabe ressaltar, desde logo, que os presentes embargos de
divergência não se revelam viáveis, eis que a parte embargante
deixou de cumprir, quanto a eles, o que determina o art. 331 do
RISTF.
Na realidade, a parte ora embargante, quando da oposição dos
embargos de divergência em causa, descumpriu o preceito regimental
mencionado (RISTF, art. 331), eis que não demonstrou, com a
transcrição dos textos que o configurariam, o alegado dissídio
jurisprudencial.
Impõe-se ter presente, por oportuno, a propósito do
indispensável cotejo analítico a que se refere o art. 331 do RISTF,
a advertência fundada no magistério jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal:
‘A utilização dos embargos de divergência reclama, sob
pena de liminar recusa de seu processamento, que o dissídio
interpretativo seja demonstrado de forma clara, objetiva e
analítica, mencionando-se as circunstâncias que identificam
ou tornam assemelhados os casos em confronto. Não basta,
para esse efeito, a mera transcrição das ementas dos julgados
invocados como referência paradigmática. Ausência, no caso,
do necessário cotejo analítico.’
(RTJ 157/980-981, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
‘Não basta, para efeito de comprovação do dissídio
pretoriano, a simples juntada do inteiro teor do acórdão
apontado como referência paradigmática. A utilização
adequada dos embargos de divergência impõe que se
demonstre, de maneira clara, objetiva e analítica, o dissídio
jurisprudencial invocado, devendo o recorrente, para esse
efeito, reproduzir os trechos pertinentes e mencionar as
circunstâncias que identifiquem ou tornem assemelhados os
casos em confronto.’
(RTJ 159/296-297, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
Revelam-se inviáveis os embargos de divergência, sempre
que a parte que deles se utilizar descumprir, como no caso, a
obrigação formal de proceder ao confronto analítico entre as
decisões invocadas como referências paradigmáticas, de um lado, e o
acórdão embargado, de outro, consoante reiteradamente assinalado
pela jurisprudência desta Suprema Corte:
‘A utilização adequada dos embargos de divergência
impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira
objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado,
reproduzindo, para efeito de sua caracterização, os trechos
que configuram a divergência indicada e mencionando, ainda, as
circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os
casos em confronto. O desatendimento desse dever processual
legitima o indeferimento liminar da petição recursal ou
justifica, quando já admitidos, o não conhecimento dos
embargos de divergência.’
(RTJ 157/975-976, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
‘A parte embargante, sob pena de recusa liminar de
processamento dos embargos de divergência – ou de não
conhecimento destes, quando já admitidos – deve demonstrar,
de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Supremo Tribunal Federal
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
‘Não basta, para efeito de comprovação do dissídio
pretoriano, a simples juntada do inteiro teor do acórdão
apontado como referência paradigmática. A utilização
adequada dos embargos de divergência impõe que se
demonstre, de maneira clara, objetiva e analítica, o dissídio
jurisprudencial invocado, devendo o recorrente, para esse
efeito, reproduzir os trechos pertinentes e mencionar as
circunstâncias que identifiquem ou tornem assemelhados os
casos em confronto.’
(RTJ 159/296-297, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
Revelam-se inviáveis os embargos de divergência, sempre
que a parte que deles se utilizar descumprir, como no caso, a
obrigação formal de proceder ao confronto analítico entre as
decisões invocadas como referências paradigmáticas, de um lado, e o
acórdão embargado, de outro, consoante reiteradamente assinalado
pela jurisprudência desta Suprema Corte:
‘A utilização adequada dos embargos de divergência
impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira
objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado,
reproduzindo, para efeito de sua caracterização, os trechos
que configuram a divergência indicada e mencionando, ainda, as
circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os
casos em confronto. O desatendimento desse dever processual
legitima o indeferimento liminar da petição recursal ou
justifica, quando já admitidos, o não conhecimento dos
embargos de divergência.’
(RTJ 157/975-976, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
‘A parte embargante, sob pena de recusa liminar de
processamento dos embargos de divergência – ou de não
conhecimento destes, quando já admitidos – deve demonstrar,
de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do
alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir,
na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito
interpretativo, os trechos que configuram a divergência
indicada,
mencionando, ainda, as circunstâncias
que
identificam ou tornam assemelhados os casos em
confronto.'
(Recurso Extraordinário 247.416-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Pleno)
Cumpre enfatizar, neste ponto, que a parte recorrente não
demonstrou, de maneira objetiva, dissídio jurisprudencial.
Inquestionável, portanto, a inviabilidade dos embargos de
divergência em questão, por descumprimento do que determina o
art. 331 do RISTF, que exige a demonstração da existência de dissídio
interpretativo.
Registre-se, ainda, que os embargos de divergência têm
pertinência quando opostos a acórdão que divergir de julgamento
de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de
mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha
apreciado a controvérsia suscitada no apelo extremo (art. 1.043,
III, do Código de Processo Civil).
Esse entendimento reflete-se igualmente na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal que tem reiteradamente advertido que
não cabem embargos de divergência, quando opostos a decisão
colegiada que sequer apreciou o fundo da controvérsia (AI 304.838-
-AgR-ED-EDv-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
AI 506.019-AgR-ED-EDv-AgR/MG, Rel. Min. EROS GRAU –
AI 681.109-AgR-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
AI
836.992-AgR-EDv-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.):
‘II – Não são cabíveis embargos de divergência
contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental
em agravo de instrumento cujo seguimento foi negado, sem
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Supremo Tribunal Federal
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do
alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir,
na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito
interpretativo, os trechos que configuram a divergência
indicada,
mencionando, ainda, as circunstâncias
que
identificam ou tornam assemelhados os casos em
confronto.'
(Recurso Extraordinário 247.416-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Pleno)
Cumpre enfatizar, neste ponto, que a parte recorrente não
demonstrou, de maneira objetiva, dissídio jurisprudencial.
Inquestionável, portanto, a inviabilidade dos embargos de
divergência em questão, por descumprimento do que determina o
art. 331 do RISTF, que exige a demonstração da existência de dissídio
interpretativo.
Registre-se, ainda, que os embargos de divergência têm
pertinência quando opostos a acórdão que divergir de julgamento
de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de
mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha
apreciado a controvérsia suscitada no apelo extremo (art. 1.043,
III, do Código de Processo Civil).
Esse entendimento reflete-se igualmente na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal que tem reiteradamente advertido que
não cabem embargos de divergência, quando opostos a decisão
colegiada que sequer apreciou o fundo da controvérsia (AI 304.838-
-AgR-ED-EDv-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
AI 506.019-AgR-ED-EDv-AgR/MG, Rel. Min. EROS GRAU –
AI 681.109-AgR-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
AI
836.992-AgR-EDv-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.):
‘II – Não são cabíveis embargos de divergência
contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental
em agravo de instrumento cujo seguimento foi negado, sem
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
exame do mérito do recurso extraordinário, apenas por
ausência de requisitos processuais. Precedente.’
(AI
770.101-AgR-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
Cabe salientar, também, que a orientação firmada por esta
Suprema Corte exige, para que os embargos de divergência sejam
admissíveis, que tanto o acórdão embargado como aqueles
invocados como referência paradigmática tenham apreciado o
mérito da controvérsia suscitada em sede recursal extraordinária
(AI
541.920-AgR-ED-EDv-AgR/CE,
Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Recurso Extraordinário 148.858-EDv/SP, Rel. Min. CEZAR
PELUSO – Recurso Extraordinário 214.788-ED-EDv-AgR/DF, Rel. Min. AYRES
BRITTO):
‘I – A utilização adequada dos embargos de divergência
impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e
analítica, o dissídio interpretativo alegado, sob pena de
inadmissão do recurso.
II – Os arestos paradigmas invocados não evidenciam a
existência de dissensão jurisprudencial com o acórdão
embargado. É inviável, em embargos de divergência, a
realização de cotejo analítico entre acórdão embargado
que examina o mérito do recurso extraordinário e
julgados paradigmas que apenas negam seguimento a
apelos extremos por ausência de requisitos processuais.
…..........................................................................................
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.’
(ARE
710.030-SegundoAgR-ED-EDv-AgR/PI,
Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
Convém salientar, por necessário, no tocante à alegada
nulidade da decisão ora impugnada, que a disciplina normativa das
nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio ‘pas de
nullité sans grief’. Esse postulado básico tem por finalidade
rejeitar o excesso de formalismo, desde que a eventual preterição de
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Supremo Tribunal Federal
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
exame do mérito do recurso extraordinário, apenas por
ausência de requisitos processuais. Precedente.’
(AI
770.101-AgR-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
Cabe salientar, também, que a orientação firmada por esta
Suprema Corte exige, para que os embargos de divergência sejam
admissíveis, que tanto o acórdão embargado como aqueles
invocados como referência paradigmática tenham apreciado o
mérito da controvérsia suscitada em sede recursal extraordinária
(AI
541.920-AgR-ED-EDv-AgR/CE,
Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Recurso Extraordinário 148.858-EDv/SP, Rel. Min. CEZAR
PELUSO – Recurso Extraordinário 214.788-ED-EDv-AgR/DF, Rel. Min. AYRES
BRITTO):
‘I – A utilização adequada dos embargos de divergência
impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e
analítica, o dissídio interpretativo alegado, sob pena de
inadmissão do recurso.
II – Os arestos paradigmas invocados não evidenciam a
existência de dissensão jurisprudencial com o acórdão
embargado. É inviável, em embargos de divergência, a
realização de cotejo analítico entre acórdão embargado
que examina o mérito do recurso extraordinário e
julgados paradigmas que apenas negam seguimento a
apelos extremos por ausência de requisitos processuais.
…..........................................................................................
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.’
(ARE
710.030-SegundoAgR-ED-EDv-AgR/PI,
Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
Convém salientar, por necessário, no tocante à alegada
nulidade da decisão ora impugnada, que a disciplina normativa das
nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio ‘pas de
nullité sans grief’. Esse postulado básico tem por finalidade
rejeitar o excesso de formalismo, desde que a eventual preterição de
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Relatório
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
determinada providência legal não tenha causado prejuízo para
qualquer das partes.
Cumpre enfatizar, por relevante, que o Supremo Tribunal
Federal tem exigido a comprovação de efetivo prejuízo para
qualquer das partes, sempre que se pretende declarar a nulidade de
um determinado ato processual (AI 802.459-AgR-segundo/PI,
Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 816.021-AgR/RN, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA – MS 31.199/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
v.g.):
‘1. Este Tribunal, em várias oportunidades, firmou o
entendimento de que, não havendo prejuízo para qualquer
das partes, nenhum ato processual será declarado nulo,
conforme o brocardo ‘pas de nullité sans grief’. No caso dos
autos, não houve tal comprovação. Não há que falar, portanto,
em cerceamento de defesa. Precedentes.
..............................................................................................
4. Agravo regimental improvido.’
(AI 764.402-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
grifei)
‘(...) Inexistência de prejuízo para a defesa, que
impugnou, no procedimento administrativo, o laudo e interpôs
os recursos cabíveis. Não tendo havido prejuízo para a defesa,
não há falar em nulidade: pas de nullité sans grief.’
(MS 24.911/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
Impõe-se, finalmente, uma observação adicional:
no
desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao
Ministro Relator,
competência plena
para exercer,
monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos
dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em
consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.
Impende acentuar, neste ponto, que eminentes Juízes que
compõem esta Suprema Corte têm decidido, monocraticamente,
embargos de divergência, vindo a examiná-los, até mesmo, quanto ao
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Supremo Tribunal Federal
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
determinada providência legal não tenha causado prejuízo para
qualquer das partes.
Cumpre enfatizar, por relevante, que o Supremo Tribunal
Federal tem exigido a comprovação de efetivo prejuízo para
qualquer das partes, sempre que se pretende declarar a nulidade de
um determinado ato processual (AI 802.459-AgR-segundo/PI,
Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 816.021-AgR/RN, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA – MS 31.199/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
v.g.):
‘1. Este Tribunal, em várias oportunidades, firmou o
entendimento de que, não havendo prejuízo para qualquer
das partes, nenhum ato processual será declarado nulo,
conforme o brocardo ‘pas de nullité sans grief’. No caso dos
autos, não houve tal comprovação. Não há que falar, portanto,
em cerceamento de defesa. Precedentes.
..............................................................................................
4. Agravo regimental improvido.’
(AI 764.402-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
grifei)
‘(...) Inexistência de prejuízo para a defesa, que
impugnou, no procedimento administrativo, o laudo e interpôs
os recursos cabíveis. Não tendo havido prejuízo para a defesa,
não há falar em nulidade: pas de nullité sans grief.’
(MS 24.911/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
Impõe-se, finalmente, uma observação adicional:
no
desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao
Ministro Relator,
competência plena
para exercer,
monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos
dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em
consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.
Impende acentuar, neste ponto, que eminentes Juízes que
compõem esta Suprema Corte têm decidido, monocraticamente,
embargos de divergência, vindo a examiná-los, até mesmo, quanto ao
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Relatório
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
próprio fundo do dissídio jurisprudencial neles alegado (Recurso Extraordinário 195.333-
-ED-EDv/CE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Recurso Extraordinário 199.135-ED-EDv-
-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Recurso Extraordinário 522.729-AgR-EDv/MG,
Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).
Nem se alegue que tal conduta implicaria transgressão ao
princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre
restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão
singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do
Supremo Tribunal Federal,
consoante
esta Corte tem
reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO).
Sendo assim, e pelas razões expostas, não admito os presentes
embargos de divergência.
Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação em verba honorária na
origem.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o
presente recurso.
Sendo esse o contexto, submeto, à apreciação do Egrégio Plenário do
Supremo Tribunal Federal, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Supremo Tribunal Federal
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
próprio fundo do dissídio jurisprudencial neles alegado (Recurso Extraordinário 195.333-
-ED-EDv/CE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Recurso Extraordinário 199.135-ED-EDv-
-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Recurso Extraordinário 522.729-AgR-EDv/MG,
Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).
Nem se alegue que tal conduta implicaria transgressão ao
princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre
restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão
singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do
Supremo Tribunal Federal,
consoante
esta Corte tem
reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO).
Sendo assim, e pelas razões expostas, não admito os presentes
embargos de divergência.
Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação em verba honorária na
origem.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o
presente recurso.
Sendo esse o contexto, submeto, à apreciação do Egrégio Plenário do
Supremo Tribunal Federal, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873348.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.211 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
presente recurso de agravo é inacolhível, eis que a parte ora agravante,
ao insurgir-se contra a decisão ora questionada, deixou de ilidir os
fundamentos jurídicos em que se assentou o julgamento monocrático.
Ao assim proceder, deixando de impugnar o ato decisório em questão,
a parte agravante descumpriu uma típica obrigação processual que lhe
incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar,
pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão
agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação
de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado –
conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta
Suprema Corte, ao improvimento do agravo interposto (RTJ 126/864 –
RTJ 133/485 – RTJ 146/320):
“O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR,
ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
– O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557,
§ 1..., ambos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n 9.756/98, deve
infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a
decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual,
por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele
interposto. Precedentes.”
(AI 257.310-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873349.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.211 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
presente recurso de agravo é inacolhível, eis que a parte ora agravante,
ao insurgir-se contra a decisão ora questionada, deixou de ilidir os
fundamentos jurídicos em que se assentou o julgamento monocrático.
Ao assim proceder, deixando de impugnar o ato decisório em questão,
a parte agravante descumpriu uma típica obrigação processual que lhe
incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar,
pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão
agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação
de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado –
conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta
Suprema Corte, ao improvimento do agravo interposto (RTJ 126/864 –
RTJ 133/485 – RTJ 146/320):
“O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR,
ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
– O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557,
§ 1..., ambos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n 9.756/98, deve
infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a
decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual,
por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele
interposto. Precedentes.”
(AI 257.310-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
De qualquer maneira, no entanto, cabe enfatizar, que os embargos
de divergência em questão não se revelam viáveis, eis que a parte
embargante deixou de cumprir, quanto a eles, o que determina o art. 331
do RISTF e o art. 1.043 do Código de Processo Civil.
Na realidade, a parte ora agravante, quando da oposição dos
embargos de divergência em causa, descumpriu o preceito regimental e
processual mencionados, eis que não demonstrou, com a transcrição
dos textos que o configurariam, o alegado dissídio jurisprudencial.
Impõe-se ter presente, no ponto, a propósito do indispensável cotejo
analítico a que se refere o art. 331 do RISTF e o art. 1.043, § 4..., do Código de Processo Civil,
a advertência fundada no magistério jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal:
“A utilização dos embargos de divergência reclama, sob pena
de liminar recusa de seu processamento, que o dissídio
interpretativo seja demonstrado de forma clara, objetiva e analítica,
mencionando-se as circunstâncias que identificam ou tornam
assemelhados os casos em confronto. Não basta, para esse efeito, a
mera transcrição das ementas dos julgados invocados como
referência paradigmática. Ausência, no caso, do necessário cotejo
analítico.”
(RTJ 157/980-981, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“Não basta, para efeito de comprovação do dissídio pretoriano,
a simples juntada do inteiro teor do acórdão apontado como
referência paradigmática. A utilização adequada dos embargos de
divergência impõe que se demonstre, de maneira clara, objetiva e
analítica, o dissídio jurisprudencial invocado, devendo o
recorrente, para esse efeito, reproduzir os trechos pertinentes e
mencionar as circunstâncias que identifiquem
ou
tornem
assemelhados os casos em confronto.”
(RTJ 159/296-297, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873349.
Supremo Tribunal Federal
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
De qualquer maneira, no entanto, cabe enfatizar, que os embargos
de divergência em questão não se revelam viáveis, eis que a parte
embargante deixou de cumprir, quanto a eles, o que determina o art. 331
do RISTF e o art. 1.043 do Código de Processo Civil.
Na realidade, a parte ora agravante, quando da oposição dos
embargos de divergência em causa, descumpriu o preceito regimental e
processual mencionados, eis que não demonstrou, com a transcrição
dos textos que o configurariam, o alegado dissídio jurisprudencial.
Impõe-se ter presente, no ponto, a propósito do indispensável cotejo
analítico a que se refere o art. 331 do RISTF e o art. 1.043, § 4..., do Código de Processo Civil,
a advertência fundada no magistério jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal:
“A utilização dos embargos de divergência reclama, sob pena
de liminar recusa de seu processamento, que o dissídio
interpretativo seja demonstrado de forma clara, objetiva e analítica,
mencionando-se as circunstâncias que identificam ou tornam
assemelhados os casos em confronto. Não basta, para esse efeito, a
mera transcrição das ementas dos julgados invocados como
referência paradigmática. Ausência, no caso, do necessário cotejo
analítico.”
(RTJ 157/980-981, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“Não basta, para efeito de comprovação do dissídio pretoriano,
a simples juntada do inteiro teor do acórdão apontado como
referência paradigmática. A utilização adequada dos embargos de
divergência impõe que se demonstre, de maneira clara, objetiva e
analítica, o dissídio jurisprudencial invocado, devendo o
recorrente, para esse efeito, reproduzir os trechos pertinentes e
mencionar as circunstâncias que identifiquem
ou
tornem
assemelhados os casos em confronto.”
(RTJ 159/296-297, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
Revelam-se inviáveis os embargos de divergência, sempre que a
parte que deles se utilizar descumprir, como no caso, a obrigação formal
de proceder ao confronto analítico entre as decisões invocadas como
referências paradigmáticas, de um lado, e o acórdão embargado, de outro,
consoante reiteradamente assinalado pela jurisprudência desta Suprema
Corte:
“A utilização adequada dos embargos de divergência impõe
ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica,
o dissídio interpretativo alegado, reproduzindo, para efeito de sua
caracterização, os trechos que configuram a divergência indicada e
mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou tornam
assemelhados os casos em confronto. O desatendimento desse
dever processual legitima o indeferimento liminar da petição recursal
ou justifica, quando já admitidos, o não conhecimento dos embargos
de divergência.”
(RTJ 157/975-976, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“A parte embargante, sob pena de recusa liminar de
processamento dos embargos de divergência – ou de não
conhecimento destes, quando já admitidos – deve demonstrar, de
maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão
paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio
jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal,
para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que
configuram a divergência indicada, mencionando, ainda, as
circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos
em confronto.”
(Recurso Extraordinário 247.416-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Pleno)
Cabe salientar, neste ponto, por oportuno, que a parte recorrente não
demonstrou, de maneira objetiva, dissídio jurisprudencial.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873349.
Supremo Tribunal Federal
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
Revelam-se inviáveis os embargos de divergência, sempre que a
parte que deles se utilizar descumprir, como no caso, a obrigação formal
de proceder ao confronto analítico entre as decisões invocadas como
referências paradigmáticas, de um lado, e o acórdão embargado, de outro,
consoante reiteradamente assinalado pela jurisprudência desta Suprema
Corte:
“A utilização adequada dos embargos de divergência impõe
ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica,
o dissídio interpretativo alegado, reproduzindo, para efeito de sua
caracterização, os trechos que configuram a divergência indicada e
mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou tornam
assemelhados os casos em confronto. O desatendimento desse
dever processual legitima o indeferimento liminar da petição recursal
ou justifica, quando já admitidos, o não conhecimento dos embargos
de divergência.”
(RTJ 157/975-976, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“A parte embargante, sob pena de recusa liminar de
processamento dos embargos de divergência – ou de não
conhecimento destes, quando já admitidos – deve demonstrar, de
maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão
paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio
jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal,
para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que
configuram a divergência indicada, mencionando, ainda, as
circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos
em confronto.”
(Recurso Extraordinário 247.416-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Pleno)
Cabe salientar, neste ponto, por oportuno, que a parte recorrente não
demonstrou, de maneira objetiva, dissídio jurisprudencial.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
Inquestionável, portanto, a inviabilidade dos embargos de
divergência em questão, por descumprimento do que determina o
art. 331 do RISTF e o art. 1.043, § 4..., do Código de Processo Civil, que exige a demonstração
da existência de dissídio interpretativo.
Registre-se, ainda, que os embargos de divergência somente têm
pertinência, quando opostos a acórdãos que i) julgam o mérito da
questão suscitada no apelo extremo (Código de Processo Civil, art. 1.043, I) ou, ii) embora não
tenham conhecido do recurso, apreciam a controvérsia nele alegada
(Código de Processo Civil, art. 1.043, III).
Esse entendimento reflete-se igualmente na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal que tem reiteradamente advertido que não
cabem embargos de divergência, quando opostos a decisão colegiada que
sequer apreciou o fundo da controvérsia (AI 304.838-AgR-ED-EDv-
-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 506.019-AgR-ED-EDv-
-AgR/MG, Rel. Min. EROS GRAU – AI 681.109-AgR-ED-EDv-AgR/SP,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 836.992-AgR-EDv-AgR/SC, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“II – Não são cabíveis embargos de divergência contra
acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de
instrumento cujo seguimento foi negado, sem exame do mérito do
recurso extraordinário, apenas por ausência de requisitos
processuais. Precedente.”
(AI 770.101-AgR-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
Cabe salientar, nesse ponto, que a orientação firmada por esta
Suprema Corte exige, para que os embargos de divergência sejam
admissíveis, que
tanto
o
acórdão embargado
como
aqueles
invocados como referência paradigmática tenham apreciado o mérito
da controvérsia suscitada em sede recursal extraordinária (AI 541.920-
-AgR-ED-EDv-AgR/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873349.
Supremo Tribunal Federal
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
Inquestionável, portanto, a inviabilidade dos embargos de
divergência em questão, por descumprimento do que determina o
art. 331 do RISTF e o art. 1.043, § 4..., do Código de Processo Civil, que exige a demonstração
da existência de dissídio interpretativo.
Registre-se, ainda, que os embargos de divergência somente têm
pertinência, quando opostos a acórdãos que i) julgam o mérito da
questão suscitada no apelo extremo (Código de Processo Civil, art. 1.043, I) ou, ii) embora não
tenham conhecido do recurso, apreciam a controvérsia nele alegada
(Código de Processo Civil, art. 1.043, III).
Esse entendimento reflete-se igualmente na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal que tem reiteradamente advertido que não
cabem embargos de divergência, quando opostos a decisão colegiada que
sequer apreciou o fundo da controvérsia (AI 304.838-AgR-ED-EDv-
-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 506.019-AgR-ED-EDv-
-AgR/MG, Rel. Min. EROS GRAU – AI 681.109-AgR-ED-EDv-AgR/SP,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 836.992-AgR-EDv-AgR/SC, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“II – Não são cabíveis embargos de divergência contra
acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de
instrumento cujo seguimento foi negado, sem exame do mérito do
recurso extraordinário, apenas por ausência de requisitos
processuais. Precedente.”
(AI 770.101-AgR-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
Cabe salientar, nesse ponto, que a orientação firmada por esta
Suprema Corte exige, para que os embargos de divergência sejam
admissíveis, que
tanto
o
acórdão embargado
como
aqueles
invocados como referência paradigmática tenham apreciado o mérito
da controvérsia suscitada em sede recursal extraordinária (AI 541.920-
-AgR-ED-EDv-AgR/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
Recurso Extraordinário 148.858-EDv/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Recurso Extraordinário 214.788-ED-EDv-
-AgR/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO):
“I – A utilização adequada dos embargos de divergência impõe
ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o
dissídio interpretativo alegado, sob pena de inadmissão do recurso.
II – Os arestos paradigmas invocados não evidenciam a
existência de dissensão jurisprudencial com o acórdão embargado. É
inviável, em embargos de divergência, a realização de cotejo
analítico entre acórdão embargado que examina o mérito do
recurso extraordinário e julgados paradigmas que apenas
negam seguimento a apelos extremos por ausência de requisitos
processuais.
…...................................................................................................
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE
710.030-SegundoAgR-ED-EDv-AgR/PI,
Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
ora agravada, e, tendo em vista o seu intuito procrastinatório (Código de Processo Civil,
art. 1.021, § 4...) e precedentes desta Suprema Corte que aplicam a
sanção processual em situações assemelhadas (ARE 959.634-AgR/SP,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 965.134-AgR/CE, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – ARE 980.232-AgR/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
v.g.), se unânime a votação, condeno a parte ora agravante ao pagamento,
em favor da parte ora agravada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor
corrigido da causa.
Não incide , no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873349.
Supremo Tribunal Federal
ARE 966211 AGR-ED-EDV-AGR / SP
Recurso Extraordinário 148.858-EDv/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Recurso Extraordinário 214.788-ED-EDv-
-AgR/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO):
“I – A utilização adequada dos embargos de divergência impõe
ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o
dissídio interpretativo alegado, sob pena de inadmissão do recurso.
II – Os arestos paradigmas invocados não evidenciam a
existência de dissensão jurisprudencial com o acórdão embargado. É
inviável, em embargos de divergência, a realização de cotejo
analítico entre acórdão embargado que examina o mérito do
recurso extraordinário e julgados paradigmas que apenas
negam seguimento a apelos extremos por ausência de requisitos
processuais.
…...................................................................................................
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE
710.030-SegundoAgR-ED-EDv-AgR/PI,
Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
ora agravada, e, tendo em vista o seu intuito procrastinatório (Código de Processo Civil,
art. 1.021, § 4...) e precedentes desta Suprema Corte que aplicam a
sanção processual em situações assemelhadas (ARE 959.634-AgR/SP,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 965.134-AgR/CE, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – ARE 980.232-AgR/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
v.g.), se unânime a votação, condeno a parte ora agravante ao pagamento,
em favor da parte ora agravada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor
corrigido da causa.
Não incide , no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747873349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 29/06/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.211
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BENEDITA DOMINGAS VARGAS DA SILVA
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO MICELLI (39102/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental e condenou a agravante ao pagamento, em favor da
parte ora agravada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor
corrigido da causa, não incidindo, no caso, o que prescreve o art.
85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação em verba honorária
na origem, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual
de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747682412
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.211
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BENEDITA DOMINGAS VARGAS DA SILVA
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO MICELLI (39102/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental e condenou a agravante ao pagamento, em favor da
parte ora agravada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor
corrigido da causa, não incidindo, no caso, o que prescreve o art.
85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação em verba honorária
na origem, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual
de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747682412
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966 . 211",
"ARE 966 . 211 - AgR / SP",
"ARE 966 . 211 - AgR / SP",
"RTJ 157 / 980 - 981",
"ARE 966211 AGR",
"RTJ 157 / 980 - 981",
"ARE 966211 AGR",
"RTJ 159 / 296 - 297",
"RTJ 157 / 975 - 976",
"ARE 966211 AGR",
"RTJ 159 / 296 - 297",
"RTJ 157 / 975 - 976",
"ARE 966211",
"Recurso Extraordinário 247 . 416 - ED - EDv - AgR / SP",
"AI 304 . 838 - - AgR - ED - EDv - AgR / MA",
"AI 506 . 019 - AgR - ED - EDv -",
"AgR / MG",
"AI 681 . 109 - AgR - ED - EDv - AgR / SP",
"AI 836 . 992 - AgR - EDv - AgR / SC",
"ARE 966211",
"Recurso Extraordinário 247 . 416 - ED - EDv - AgR / SP",
"AI 304 . 838 - - AgR - ED - EDv - AgR / MA",
"AI 506 . 019 - AgR - ED - EDv - AgR / MG",
"AI 681 . 109 - AgR - ED - EDv -",
"AgR / SP",
"AI 836 . 992 - AgR - EDv - AgR / SC",
"ARE 966211 AGR -",
"AI 770 . 101 - AgR - ED - EDv - AgR / SP",
"AI 541 . 920 - AgR - ED - EDv - AgR / CE",
"Recurso Extraordinário 148 . 858 - EDv / SP",
"Recurso Extraordinário 214 . 788 - ED - EDv - AgR / DF",
"ARE 710 . 030 - SegundoAgR",
"ARE 966211 AGR",
"AI 770 . 101 - AgR - ED -",
"AI 541 . 920 -",
"Recurso Extraordinário 148 . 858 - EDv / SP",
"Recurso Extraordinário 214 . 788 - ED - EDv - AgR / DF",
"ARE 710 . 030 - SegundoAgR - ED - EDv - AgR / PI",
"ARE 966211 AGR - ED - EDV - AGR",
"AI 802 . 459 - AgR - segundo / PI",
"ARE 816 . 021 - AgR / RN",
"MS 31 . 199 / DF",
"AI 764 . 402 - AgR / SP",
"MS 24 . 911 / DF",
"ARE 966211 AGR",
"AI 802 . 459 - AgR - segundo / PI",
"ARE 816 . 021 - AgR / RN",
"MS 31 . 199 / DF",
"AI 764 . 402 - AgR / SP",
"MS 24 . 911 / DF",
"Recurso Extraordinário 195 . 333 - - ED - EDv / CE",
"Recurso Extraordinário 199 . 135 - ED - EDv - - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 522 . 729 - AgR - EDv",
"RTJ 181 / 1133 - 1134",
"AI 159 . 892 - AgR / SP",
"ARE 966211 AGR",
"Recurso",
"Recurso Extraordinário 199 . 135 - ED - EDv - - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 522 . 729 - AgR - EDv / MG",
"RTJ 181 / 1133 - 1134",
"AI 159 . 892 - AgR / SP",
"AI 238 . 454 - AgR / SC",
"RTJ 126 / 864",
"AI 257 . 310 - AgR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966 . 211",
"AI 238 . 454 - AgR / SC",
"RTJ 126 / 864",
"RTJ",
"RTJ",
"AI 257 . 310 - AgR / DF",
"RTJ 157 / 980 - 981",
"RTJ 159 / 296 - 297",
"ARE 966211 AGR",
"RTJ 157 / 980 - 981",
"RTJ 159 / 296 - 297",
"RTJ 157 / 975 - 976",
"Recurso Extraordinário 247 . 416 - ED - EDv - AgR / SP",
"ARE 966211",
"RTJ 157 / 975 - 976",
"Recurso Extraordinário 247 . 416 - ED - EDv - AgR / SP",
"AI 304 . 838 - AgR - ED - EDv - - AgR / MA",
"AI 506 . 019 - AgR - ED - EDv - - AgR / MG",
"AI 681 . 109 - AgR - ED - EDv - AgR / SP",
"AI 836 . 992 - AgR - EDv - AgR / SC",
"AI 770 . 101 - AgR - ED - EDv - AgR / SP",
"AI 541 . 920 - - AgR",
"AI 304 . 838 - AgR - ED - EDv - - AgR / MA",
"AI 506 . 019 - AgR -",
"AI 681 . 109 - AgR - ED - EDv - AgR / SP",
"AI 836 . 992 - AgR - EDv -",
"AgR / SC",
"AI 770 . 101 - AgR - ED - EDv - AgR / SP",
"AI 541 . 920 - - AgR - ED - EDv - AgR / CE",
"Recurso Extraordinário 148 . 858 - EDv / SP",
"Recurso Extraordinário 214 . 788 - ED - EDv - - AgR / DF",
"ARE 710 . 030 - SegundoAgR - ED - EDv - AgR / PI",
"ARE 959 . 634 - AgR / SP",
"ARE 965 . 134 - AgR / CE",
"ARE 980 . 232 - AgR / SC",
"ARE 966211 AGR - ED -",
"Recurso Extraordinário 148 . 858 - EDv / SP",
"Recurso Extraordinário 214 . 788 - ED - EDv - - AgR / DF",
"ARE 710 . 030 - SegundoAgR - ED - EDv - AgR / PI",
"ARE 959 . 634 - AgR / SP",
"ARE 965 . 134 - AgR / CE",
"ARE 980 . 232 - AgR / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 331 DO RISTF",
"ART . 1 . 043 , § 4 . . . ,",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"Código de Processo Civil , ART .",
"art . 331 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental n 47 / 2012",
"art .",
"RISTF",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art .",
"Emenda Regimental n 47 / 2012",
"art . 331 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 331 do RISTF",
"art . 1 . 043 , III , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 331 do RISTF",
"art . 1 . 043 , III , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"arts . 545 e 557 , § 1 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"Lei n 9 . 756 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 545 e 557 , § 1 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"Lei n 9 . 756 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 331 do RISTF",
"art . 1 . 043 do Código de Processo Civil",
"art . 331 do RISTF",
"art . 1 . 043 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 331 do RISTF",
"art . 1 . 043 do Código de Processo Civil",
"art . 331 do RISTF",
"art . 1 . 043 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 043 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 043 , I",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 043 , III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 331 do RISTF",
"art . 1 . 043 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 043 , I",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 043 , III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 021 , § 4 . .",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 021 , § 4 . . .",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"-",
"ED",
"EDV",
"-",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"6",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Pleno",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"BENEDITA DOMINGAS VARGAS DA SILVA",
"CARLOS ROBERTO MICELLI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"BENEDITA DOMINGAS VARGAS DA SILVA",
"CARLOS ROBERTO MICELLI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"BENEDITA DOMINGAS VARGAS DA SILVA",
"CARLOS ROBERTO MICELLI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE",
"MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"EROS GRAU",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"EROS GRAU",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CEZAR PELUSO",
"AYRES BRITTO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CEZAR PELUSO",
"AYRES BRITTO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELLEN GRACIE",
"CARLOS VELLOSO",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELLEN GRACIE",
"CARLOS VELLOSO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"EROS GRAU",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"EROS GRAU",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"AYRES BRITTO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CEZAR PELUSO",
"AYRES BRITTO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"BENEDITA DOMINGAS VARGAS DA SILVA",
"CARLOS ROBERTO MICELLI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos",
"CELSO DE MELLO",
"BENEDITA DOMINGAS VARGAS DA SILVA",
"CARLOS ROBERTO MICELLI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.393 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JÚNIA MÁRCIA NEVES NEIVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JULIO MARCIO LAMEGO DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. EC 41/03.
Alegado direito à irredutibilidade dos vencimentos. Improcedência. Tema
257 da sistemática da repercussão geral. 4. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 22 a 28 de junho de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747681865.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
522
Relatório
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.393 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JÚNIA MÁRCIA NEVES NEIVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JULIO MARCIO LAMEGO DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que deu
provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte.
Eis um trecho desse julgado:
“Registre-se que a referida lei, de iniciativa conjunta dos
Poderes da República (art. 48, XV, da Constituição Federal, com
a redação da EC 19/98), não chegou a ser editada, tendo o
regime jurídico do teto constitucional sido alterado pela EC
41/03, que impôs a imediata redução dos excessos
remuneratórios ao limite constitucional estabelecido, ainda que
adquiridos em momento anterior à sua vigência, considerado o
expresso cômputo das vantagens pessoais ou de qualquer
natureza para efeito de sua incidência.
Ao apreciar a constitucionalidade da referida emenda, esta
Corte consignou, em diversas oportunidades, sua eficácia plena
e aplicação imediata, ainda que sobre as vantagens
incorporadas à remuneração dos servidores antes da sua
vigência. Esse foi o entendimento reafirmado no julgamento do
RE 606.358-RG, de relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe
7.4.2016 (tema 257 da sistemática da repercussão geral) (...).
Diante das considerações acima mencionadas, tenho que o
entendimento do acórdão recorrido, proferido em período
posterior à vigência da EC 41/03, diverge da jurisprudência
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747681866.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.393 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JÚNIA MÁRCIA NEVES NEIVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JULIO MARCIO LAMEGO DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que deu
provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte.
Eis um trecho desse julgado:
“Registre-se que a referida lei, de iniciativa conjunta dos
Poderes da República (art. 48, XV, da Constituição Federal, com
a redação da EC 19/98), não chegou a ser editada, tendo o
regime jurídico do teto constitucional sido alterado pela EC
41/03, que impôs a imediata redução dos excessos
remuneratórios ao limite constitucional estabelecido, ainda que
adquiridos em momento anterior à sua vigência, considerado o
expresso cômputo das vantagens pessoais ou de qualquer
natureza para efeito de sua incidência.
Ao apreciar a constitucionalidade da referida emenda, esta
Corte consignou, em diversas oportunidades, sua eficácia plena
e aplicação imediata, ainda que sobre as vantagens
incorporadas à remuneração dos servidores antes da sua
vigência. Esse foi o entendimento reafirmado no julgamento do
RE 606.358-RG, de relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe
7.4.2016 (tema 257 da sistemática da repercussão geral) (...).
Diante das considerações acima mencionadas, tenho que o
entendimento do acórdão recorrido, proferido em período
posterior à vigência da EC 41/03, diverge da jurisprudência
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747681866.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
523
Relatório
RE 474393 AGR / MG
desta Corte, que se firmou no sentido da aplicabilidade
imediata dos efeitos da referida emenda.
No caso dos autos, o ajuizamento da ação de cobrança e
repetição de indébito e a decisão recorrida ocorreram na
vigência da EC 41/03, motivo pelo qual merece reforma o
acórdão recorrido, porquanto afrontou a pacificada
jurisprudência desta Corte sobre a matéria, conforme
demonstrado.
Alterado o regime jurídico do referido instituto pelo
advento da EC 41/03, aplicam-se, de imediato, os limites nela
previstos à remuneração do recorrido, incluídas as vantagens
pessoais, nos termos do entendimento firmado em sede de
repercussão geral.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso
extraordinário, para reformar o acórdão recorrido e julgar
improcedente o pedido formulado na inicial (art. 21, §1º, do
RISTF)”. (eDOC 1, p. 6-7)
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a impossibilidade da
redução da remuneração na espécie, uma vez em que haveria direito
adquirido das partes agravantes à irredutibilidade dos vencimentos, a
teor do que dispõe o art. 37, XV, da Constituição Federal.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido de
não ser possível infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada,
porquanto em consonância com o decidido no RE-RG 606.358, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe 7.4.2016 (eDOC 7, p. 1-4).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747681866.
Supremo Tribunal Federal
RE 474393 AGR / MG
desta Corte, que se firmou no sentido da aplicabilidade
imediata dos efeitos da referida emenda.
No caso dos autos, o ajuizamento da ação de cobrança e
repetição de indébito e a decisão recorrida ocorreram na
vigência da EC 41/03, motivo pelo qual merece reforma o
acórdão recorrido, porquanto afrontou a pacificada
jurisprudência desta Corte sobre a matéria, conforme
demonstrado.
Alterado o regime jurídico do referido instituto pelo
advento da EC 41/03, aplicam-se, de imediato, os limites nela
previstos à remuneração do recorrido, incluídas as vantagens
pessoais, nos termos do entendimento firmado em sede de
repercussão geral.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso
extraordinário, para reformar o acórdão recorrido e julgar
improcedente o pedido formulado na inicial (art. 21, §1º, do
RISTF)”. (eDOC 1, p. 6-7)
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a impossibilidade da
redução da remuneração na espécie, uma vez em que haveria direito
adquirido das partes agravantes à irredutibilidade dos vencimentos, a
teor do que dispõe o art. 37, XV, da Constituição Federal.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido de
não ser possível infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada,
porquanto em consonância com o decidido no RE-RG 606.358, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe 7.4.2016 (eDOC 7, p. 1-4).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747681866.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
524
Voto - MIN. GILMAR MENDES
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.393 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
A questão suscitada no agravo regimental foi objeto de apreciação no
julgamento do RE-RG 606.358, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 7.4.2016, tema
257 da sistemática da repercussão geral, oportunidade em que se
assentou a impossibilidade da invocação do direito à irredutibilidade dos
vencimentos sobre verbas recebidas além do teto, uma vez que
hermeneuticamente adequado o reconhecimento da precedência da
norma constitucional atinente à limitação dos vencimentos dos servidores
(art. 37, XI, da Constituição Federal). Eis, a propósito, trecho do voto da
Min. Rosa Weber:
“Sem embargo da respeitabilidade das posições em
sentido contrário, tenho que leitura do texto constitucional
consentânea com seu significado e finalidade ampara a tese de
que constrangido, o Poder Constituinte derivado, por força do
art. 60, § 4º, IV, da Carta Política, à observância dos direitos
constitucionais fundamentais, neles incluída a cláusula da não
supressão de direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI). Tal limite,
contudo, a meu juízo, não foi ultrapassado pela Emenda
Constitucional nº 41/2003. E isso porque, enfatizo, na linha dos
votos então vencidos nesta Suprema Corte, a cláusula da
irredutibilidade dos vencimentos consagrada no art. 37, XV, da
Lei Maior – hoje com a redação conferida pela Emenda
Constitucional nº 19/1998 –, desde a sua redação original já
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747681867.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.393 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
A questão suscitada no agravo regimental foi objeto de apreciação no
julgamento do RE-RG 606.358, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 7.4.2016, tema
257 da sistemática da repercussão geral, oportunidade em que se
assentou a impossibilidade da invocação do direito à irredutibilidade dos
vencimentos sobre verbas recebidas além do teto, uma vez que
hermeneuticamente adequado o reconhecimento da precedência da
norma constitucional atinente à limitação dos vencimentos dos servidores
(art. 37, XI, da Constituição Federal). Eis, a propósito, trecho do voto da
Min. Rosa Weber:
“Sem embargo da respeitabilidade das posições em
sentido contrário, tenho que leitura do texto constitucional
consentânea com seu significado e finalidade ampara a tese de
que constrangido, o Poder Constituinte derivado, por força do
art. 60, § 4º, IV, da Carta Política, à observância dos direitos
constitucionais fundamentais, neles incluída a cláusula da não
supressão de direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI). Tal limite,
contudo, a meu juízo, não foi ultrapassado pela Emenda
Constitucional nº 41/2003. E isso porque, enfatizo, na linha dos
votos então vencidos nesta Suprema Corte, a cláusula da
irredutibilidade dos vencimentos consagrada no art. 37, XV, da
Lei Maior – hoje com a redação conferida pela Emenda
Constitucional nº 19/1998 –, desde a sua redação original já
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747681867.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
525
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 474393 AGR / MG
indicava a precedência do disposto no art. 37, XI, da Carta
Política, ao delimitar-lhe o âmbito de incidência.
(...)
Com efeito, na minha compreensão, ao ressalvar, a
Constituição de 1988, expressamente, da garantia da
irredutibilidade de vencimentos por ela assegurada, a
observância do teto remuneratório do funcionalismo,
circunscreve o
âmbito de incidência
da garantia,
originariamente, aos valores iguais ou inferiores ao teto
previsto no art. 37, XI, da Carta Política.
(...)
Nessa linha, restrito, o âmbito de incidência da garantia
da
irredutibilidade,
pelo
próprio
delineamento
constitucional, aos vencimentos contidos no limite máximo
definido pela Constituição. E por serem em si mesmos
ilegítimos, porque desautorizados pela Constituição, a garantia
constitucional da irredutibilidade não pode ser estendida aos
valores excedentes daquele limite – o teto remuneratório -,
incluídas as vantagens pessoais.
Dito de outro modo, a Constituição da República
assegura a irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos
dos exercentes de cargos e empregos públicos que se inserem
nos limites impostos pelo art. 37, XI, da Lei Fundamental.
Ultrapassado o teto, cessa a garantia oferecida pelo art. 37, XV,
que, textualmente, tem sua aplicabilidade vinculada ao
montante correspondente”. (grifos do original)
Assim, não há como prevalecer a tese defendida pelos agravantes,
uma vez que diametralmente oposta à orientação firmada por esta Corte
no mencionado paradigma.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747681867.
Supremo Tribunal Federal
RE 474393 AGR / MG
indicava a precedência do disposto no art. 37, XI, da Carta
Política, ao delimitar-lhe o âmbito de incidência.
(...)
Com efeito, na minha compreensão, ao ressalvar, a
Constituição de 1988, expressamente, da garantia da
irredutibilidade de vencimentos por ela assegurada, a
observância do teto remuneratório do funcionalismo,
circunscreve o
âmbito de incidência
da garantia,
originariamente, aos valores iguais ou inferiores ao teto
previsto no art. 37, XI, da Carta Política.
(...)
Nessa linha, restrito, o âmbito de incidência da garantia
da
irredutibilidade,
pelo
próprio
delineamento
constitucional, aos vencimentos contidos no limite máximo
definido pela Constituição. E por serem em si mesmos
ilegítimos, porque desautorizados pela Constituição, a garantia
constitucional da irredutibilidade não pode ser estendida aos
valores excedentes daquele limite – o teto remuneratório -,
incluídas as vantagens pessoais.
Dito de outro modo, a Constituição da República
assegura a irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos
dos exercentes de cargos e empregos públicos que se inserem
nos limites impostos pelo art. 37, XI, da Lei Fundamental.
Ultrapassado o teto, cessa a garantia oferecida pelo art. 37, XV,
que, textualmente, tem sua aplicabilidade vinculada ao
montante correspondente”. (grifos do original)
Assim, não há como prevalecer a tese defendida pelos agravantes,
uma vez que diametralmente oposta à orientação firmada por esta Corte
no mencionado paradigma.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747681867.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
526
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 474393 AGR / MG
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747681867.
Supremo Tribunal Federal
RE 474393 AGR / MG
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747681867.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
527
Extrato de Ata - 29/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.393
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JÚNIA MÁRCIA NEVES NEIVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JULIO MARCIO LAMEGO DUARTE (41993/MG) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747803146
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.393
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JÚNIA MÁRCIA NEVES NEIVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JULIO MARCIO LAMEGO DUARTE (41993/MG) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747803146
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
528
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747842162
| 2018-06-29T00:00:00
| 2018-08-02T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. EC 41/03. Alegado direito à irredutibilidade dos vencimentos. Improcedência. Tema 257 da sistemática da repercussão geral. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur388082
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TETO REMUNERATÓRIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS)
RE 606358 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 06/08/2018, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
474393
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00011\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00003 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 474393 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JÚNIA MÁRCIA NEVES NEIVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JULIO MARCIO LAMEGO DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.393 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JÚNIA MÁRCIA NEVES NEIVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JULIO MARCIO LAMEGO DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. EC 41/03.
Alegado direito à irredutibilidade dos vencimentos. Improcedência. Tema
257 da sistemática da repercussão geral. 4. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 22 a 28 de junho de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747681865.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
522
Relatório
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.393 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JÚNIA MÁRCIA NEVES NEIVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JULIO MARCIO LAMEGO DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que deu
provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte.
Eis um trecho desse julgado:
“Registre-se que a referida lei, de iniciativa conjunta dos
Poderes da República (art. 48, XV, da Constituição Federal, com
a redação da EC 19/98), não chegou a ser editada, tendo o
regime jurídico do teto constitucional sido alterado pela EC
41/03, que impôs a imediata redução dos excessos
remuneratórios ao limite constitucional estabelecido, ainda que
adquiridos em momento anterior à sua vigência, considerado o
expresso cômputo das vantagens pessoais ou de qualquer
natureza para efeito de sua incidência.
Ao apreciar a constitucionalidade da referida emenda, esta
Corte consignou, em diversas oportunidades, sua eficácia plena
e aplicação imediata, ainda que sobre as vantagens
incorporadas à remuneração dos servidores antes da sua
vigência. Esse foi o entendimento reafirmado no julgamento do
Recurso Extraordinário 606.358-RG, de relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe
7.4.2016 (tema 257 da sistemática da repercussão geral) (...).
Diante das considerações acima mencionadas, tenho que o
entendimento do acórdão recorrido, proferido em período
posterior à vigência da EC 41/03, diverge da jurisprudência
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747681866.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.393 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JÚNIA MÁRCIA NEVES NEIVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JULIO MARCIO LAMEGO DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que deu
provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte.
Eis um trecho desse julgado:
“Registre-se que a referida lei, de iniciativa conjunta dos
Poderes da República (art. 48, XV, da Constituição Federal, com
a redação da EC 19/98), não chegou a ser editada, tendo o
regime jurídico do teto constitucional sido alterado pela EC
41/03, que impôs a imediata redução dos excessos
remuneratórios ao limite constitucional estabelecido, ainda que
adquiridos em momento anterior à sua vigência, considerado o
expresso cômputo das vantagens pessoais ou de qualquer
natureza para efeito de sua incidência.
Ao apreciar a constitucionalidade da referida emenda, esta
Corte consignou, em diversas oportunidades, sua eficácia plena
e aplicação imediata, ainda que sobre as vantagens
incorporadas à remuneração dos servidores antes da sua
vigência. Esse foi o entendimento reafirmado no julgamento do
Recurso Extraordinário 606.358-RG, de relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe
7.4.2016 (tema 257 da sistemática da repercussão geral) (...).
Diante das considerações acima mencionadas, tenho que o
entendimento do acórdão recorrido, proferido em período
posterior à vigência da EC 41/03, diverge da jurisprudência
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747681866.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
523
Relatório
Recurso Extraordinário 474393 AGR / MG
desta Corte, que se firmou no sentido da aplicabilidade
imediata dos efeitos da referida emenda.
No caso dos autos, o ajuizamento da ação de cobrança e
repetição de indébito e a decisão recorrida ocorreram na
vigência da EC 41/03, motivo pelo qual merece reforma o
acórdão recorrido, porquanto afrontou a pacificada
jurisprudência desta Corte sobre a matéria, conforme
demonstrado.
Alterado o regime jurídico do referido instituto pelo
advento da EC 41/03, aplicam-se, de imediato, os limites nela
previstos à remuneração do recorrido, incluídas as vantagens
pessoais, nos termos do entendimento firmado em sede de
repercussão geral.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso
extraordinário, para reformar o acórdão recorrido e julgar
improcedente o pedido formulado na inicial (art. 21, §1..., do
RISTF)”. (eDOC 1, p. 6-7)
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a impossibilidade da
redução da remuneração na espécie, uma vez em que haveria direito
adquirido das partes agravantes à irredutibilidade dos vencimentos, a
teor do que dispõe o art. 37, XV, da Constituição Federal.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido de
não ser possível infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada,
porquanto em consonância com o decidido no Recurso Extraordinário-RG 606.358, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe 7.4.2016 (eDOC 7, p. 1-4).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747681866.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 474393 AGR / MG
desta Corte, que se firmou no sentido da aplicabilidade
imediata dos efeitos da referida emenda.
No caso dos autos, o ajuizamento da ação de cobrança e
repetição de indébito e a decisão recorrida ocorreram na
vigência da EC 41/03, motivo pelo qual merece reforma o
acórdão recorrido, porquanto afrontou a pacificada
jurisprudência desta Corte sobre a matéria, conforme
demonstrado.
Alterado o regime jurídico do referido instituto pelo
advento da EC 41/03, aplicam-se, de imediato, os limites nela
previstos à remuneração do recorrido, incluídas as vantagens
pessoais, nos termos do entendimento firmado em sede de
repercussão geral.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso
extraordinário, para reformar o acórdão recorrido e julgar
improcedente o pedido formulado na inicial (art. 21, §1..., do
RISTF)”. (eDOC 1, p. 6-7)
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a impossibilidade da
redução da remuneração na espécie, uma vez em que haveria direito
adquirido das partes agravantes à irredutibilidade dos vencimentos, a
teor do que dispõe o art. 37, XV, da Constituição Federal.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido de
não ser possível infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada,
porquanto em consonância com o decidido no Recurso Extraordinário-RG 606.358, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe 7.4.2016 (eDOC 7, p. 1-4).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747681866.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
524
Voto - MIN. GILMAR MENDES
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.393 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
A questão suscitada no agravo regimental foi objeto de apreciação no
julgamento do Recurso Extraordinário-RG 606.358, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 7.4.2016, tema
257 da sistemática da repercussão geral, oportunidade em que se
assentou a impossibilidade da invocação do direito à irredutibilidade dos
vencimentos sobre verbas recebidas além do teto, uma vez que
hermeneuticamente adequado o reconhecimento da precedência da
norma constitucional atinente à limitação dos vencimentos dos servidores
(art. 37, XI, da Constituição Federal). Eis, a propósito, trecho do voto da
Min. Rosa Weber:
“Sem embargo da respeitabilidade das posições em
sentido contrário, tenho que leitura do texto constitucional
consentânea com seu significado e finalidade ampara a tese de
que constrangido, o Poder Constituinte derivado, por força do
art. 60, § 4..., IV, da Carta Política, à observância dos direitos
constitucionais fundamentais, neles incluída a cláusula da não
supressão de direitos adquiridos (art. 5..., XXXVI). Tal limite,
contudo, a meu juízo, não foi ultrapassado pela Emenda
Constitucional n 41/2003. E isso porque, enfatizo, na linha dos
votos então vencidos nesta Suprema Corte, a cláusula da
irredutibilidade dos vencimentos consagrada no art. 37, XV, da
Lei Maior – hoje com a redação conferida pela Emenda
Constitucional n 19/1998 –, desde a sua redação original já
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747681867.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.393 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
A questão suscitada no agravo regimental foi objeto de apreciação no
julgamento do Recurso Extraordinário-RG 606.358, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 7.4.2016, tema
257 da sistemática da repercussão geral, oportunidade em que se
assentou a impossibilidade da invocação do direito à irredutibilidade dos
vencimentos sobre verbas recebidas além do teto, uma vez que
hermeneuticamente adequado o reconhecimento da precedência da
norma constitucional atinente à limitação dos vencimentos dos servidores
(art. 37, XI, da Constituição Federal). Eis, a propósito, trecho do voto da
Min. Rosa Weber:
“Sem embargo da respeitabilidade das posições em
sentido contrário, tenho que leitura do texto constitucional
consentânea com seu significado e finalidade ampara a tese de
que constrangido, o Poder Constituinte derivado, por força do
art. 60, § 4..., IV, da Carta Política, à observância dos direitos
constitucionais fundamentais, neles incluída a cláusula da não
supressão de direitos adquiridos (art. 5..., XXXVI). Tal limite,
contudo, a meu juízo, não foi ultrapassado pela Emenda
Constitucional n 41/2003. E isso porque, enfatizo, na linha dos
votos então vencidos nesta Suprema Corte, a cláusula da
irredutibilidade dos vencimentos consagrada no art. 37, XV, da
Lei Maior – hoje com a redação conferida pela Emenda
Constitucional n 19/1998 –, desde a sua redação original já
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747681867.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
525
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 474393 AGR / MG
indicava a precedência do disposto no art. 37, XI, da Carta
Política, ao delimitar-lhe o âmbito de incidência.
(...)
Com efeito, na minha compreensão, ao ressalvar, a
Constituição de 1988, expressamente, da garantia da
irredutibilidade de vencimentos por ela assegurada, a
observância do teto remuneratório do funcionalismo,
circunscreve o
âmbito de incidência
da garantia,
originariamente, aos valores iguais ou inferiores ao teto
previsto no art. 37, XI, da Carta Política.
(...)
Nessa linha, restrito, o âmbito de incidência da garantia
da
irredutibilidade,
pelo
próprio
delineamento
constitucional, aos vencimentos contidos no limite máximo
definido pela Constituição. E por serem em si mesmos
ilegítimos, porque desautorizados pela Constituição, a garantia
constitucional da irredutibilidade não pode ser estendida aos
valores excedentes daquele limite – o teto remuneratório -,
incluídas as vantagens pessoais.
Dito de outro modo, a Constituição da República
assegura a irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos
dos exercentes de cargos e empregos públicos que se inserem
nos limites impostos pelo art. 37, XI, da Lei Fundamental.
Ultrapassado o teto, cessa a garantia oferecida pelo art. 37, XV,
que, textualmente, tem sua aplicabilidade vinculada ao
montante correspondente”. (grifos do original)
Assim, não há como prevalecer a tese defendida pelos agravantes,
uma vez que diametralmente oposta à orientação firmada por esta Corte
no mencionado paradigma.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747681867.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 474393 AGR / MG
indicava a precedência do disposto no art. 37, XI, da Carta
Política, ao delimitar-lhe o âmbito de incidência.
(...)
Com efeito, na minha compreensão, ao ressalvar, a
Constituição de 1988, expressamente, da garantia da
irredutibilidade de vencimentos por ela assegurada, a
observância do teto remuneratório do funcionalismo,
circunscreve o
âmbito de incidência
da garantia,
originariamente, aos valores iguais ou inferiores ao teto
previsto no art. 37, XI, da Carta Política.
(...)
Nessa linha, restrito, o âmbito de incidência da garantia
da
irredutibilidade,
pelo
próprio
delineamento
constitucional, aos vencimentos contidos no limite máximo
definido pela Constituição. E por serem em si mesmos
ilegítimos, porque desautorizados pela Constituição, a garantia
constitucional da irredutibilidade não pode ser estendida aos
valores excedentes daquele limite – o teto remuneratório -,
incluídas as vantagens pessoais.
Dito de outro modo, a Constituição da República
assegura a irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos
dos exercentes de cargos e empregos públicos que se inserem
nos limites impostos pelo art. 37, XI, da Lei Fundamental.
Ultrapassado o teto, cessa a garantia oferecida pelo art. 37, XV,
que, textualmente, tem sua aplicabilidade vinculada ao
montante correspondente”. (grifos do original)
Assim, não há como prevalecer a tese defendida pelos agravantes,
uma vez que diametralmente oposta à orientação firmada por esta Corte
no mencionado paradigma.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747681867.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
526
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 474393 AGR / MG
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747681867.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 474393 AGR / MG
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747681867.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
527
Extrato de Ata - 29/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.393
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JÚNIA MÁRCIA NEVES NEIVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JULIO MARCIO LAMEGO DUARTE (41993/MG) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747803146
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.393
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JÚNIA MÁRCIA NEVES NEIVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JULIO MARCIO LAMEGO DUARTE (41993/MG) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747803146
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
528
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474 . 393",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474 . 393",
"Recurso Extraordinário 606 . 358 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474 . 393",
"Extraordinário 606 . 358 - RG",
"Recurso Extraordinário 474393 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário - RG 606 . 358",
"Recurso Extraordinário 474393 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário - RG 606 . 358",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474 . 393",
"Recurso Extraordinário - RG 606 . 358",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474 . 393",
"Recurso Extraordinário - RG 606 . 358",
"Recurso Extraordinário 474393 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 474393 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 474393 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 474393 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474 . 393",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474 . 393"
],
"LEGISLACAO": [
"EC 41 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 48 , XV , da Constituição Federal",
"EC 19 / 98",
"EC 41 / 03",
"EC 41 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 48 , XV , da Constituição Federal",
"EC 19 / 98",
"EC 41 / 03",
"EC 41 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 41 / 03",
"EC 41 / 03",
"art . 37 , XV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 41 / 03",
"EC 41 / 03",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 37 , XV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XI , da Constituição Federal",
"art . 60 , § 4 . . . , IV , da Carta Política",
"art . 5 . . . , XXXVI",
"Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"art . 37 , XV , da Lei Maior",
"Emenda Constitucional n 19 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 37 , XI , da Constituição Federal",
"art . 60 , § 4 . . . , IV , da Carta Política",
"Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"art . 37 , XV , da Lei Maior",
"Emenda Constitucional n 19 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XI , da Carta Política",
"Constituição de 1988",
"art . 37 , XI , da Carta Política",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art . 37 , XI , da Lei Fundamental",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XI , da Carta Política",
"Constituição de 1988",
"art . 37 , XI , da Carta Política",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art . 37 , XI , da Lei Fundamental",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JÚNIA MÁRCIA NEVES NEIVA",
"JULIO MARCIO LAMEGO DUARTE",
"Edson Fachin",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JÚNIA MÁRCIA NEVES NEIVA",
"JULIO MARCIO LAMEGO DUARTE",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"JÚNIA MÁRCIA NEVES NEIVA",
"JULIO MARCIO LAMEGO DUARTE",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JÚNIA MÁRCIA NEVES NEIVA",
"JULIO MARCIO LAMEGO DUARTE",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"JÚNIA MÁRCIA NEVES NEIVA",
"JULIO MARCIO LAMEGO DUARTE",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"7",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"7",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"7",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"7",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.117.901
CEARÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA CAROLINO CARNEIRO
ADV.(A/S)
:LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFESSOR DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À
FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA
280/STF.
1.
A resolução da controvérsia demanda a análise da
legislação infraconstitucional local pertinente, o que é vedado em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não
houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 a 28 de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852473.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.117.901
CEARÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA CAROLINO CARNEIRO
ADV.(A/S)
:LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 30.04.2018, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, uma vez
que a solução do caso envolve a análise de legislação infraconstitucional,
incidindo, no caso, a Súmula 280/STF.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852474.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.117.901
CEARÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA CAROLINO CARNEIRO
ADV.(A/S)
:LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 30.04.2018, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, uma vez
que a solução do caso envolve a análise de legislação infraconstitucional,
incidindo, no caso, a Súmula 280/STF.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852474.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.117.901
CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
3.
O Tribunal de origem, com base na interpretação da
legislação local, entendeu que os professores da rede pública de Fortaleza
não possuem direito a sessenta dias de férias. Para divergir desse
entendimento, seria necessário o revolvimento da interpretação dada à
legislação infraconstitucional, o que atrai a incidência da Súmula 280
/STF. Nessa linha, vejam-se os seguintes julgados ARE 713.219-AgR, Relª.
Minª. Rosa Weber; ARE 1.052.775, Rel. Min. Marco Aurélio; e ARE
1.073.963, Rel. Min. Dias Toffolli; e ARE 1.073.919, Rel. Min. Luiz Fux.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852475.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.117.901
CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
3.
O Tribunal de origem, com base na interpretação da
legislação local, entendeu que os professores da rede pública de Fortaleza
não possuem direito a sessenta dias de férias. Para divergir desse
entendimento, seria necessário o revolvimento da interpretação dada à
legislação infraconstitucional, o que atrai a incidência da Súmula 280
/STF. Nessa linha, vejam-se os seguintes julgados ARE 713.219-AgR, Relª.
Minª. Rosa Weber; ARE 1.052.775, Rel. Min. Marco Aurélio; e ARE
1.073.963, Rel. Min. Dias Toffolli; e ARE 1.073.919, Rel. Min. Luiz Fux.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852475.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1117901 AGR / CE
que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de
sucumbência.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852475.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1117901 AGR / CE
que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de
sucumbência.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852475.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.117.901
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARIA CAROLINO CARNEIRO
ADV.(A/S) : LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (26511-B/CE)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735288
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.117.901
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARIA CAROLINO CARNEIRO
ADV.(A/S) : LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (26511-B/CE)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735288
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747858982
| 2018-06-29T00:00:00
| 2018-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF.
1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional local pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
|
sjur388174
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PROFESSOR, FÉRIAS DE SESSENTA DIAS)
ARE 713219 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 09/08/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1117901
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1117901 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARIA CAROLINO CARNEIRO
ADV.(A/S) : LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.117.901
CEARÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA CAROLINO CARNEIRO
ADV.(A/S)
:LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFESSOR DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À
FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal.
1.
A resolução da controvérsia demanda a análise da
legislação infraconstitucional local pertinente, o que é vedado em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não
houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 a 28 de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852473.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.117.901
CEARÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA CAROLINO CARNEIRO
ADV.(A/S)
:LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 30.04.2018, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, uma vez
que a solução do caso envolve a análise de legislação infraconstitucional,
incidindo, no caso, a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852474.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.117.901
CEARÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA CAROLINO CARNEIRO
ADV.(A/S)
:LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 30.04.2018, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, uma vez
que a solução do caso envolve a análise de legislação infraconstitucional,
incidindo, no caso, a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852474.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.117.901
CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
3.
O Tribunal de origem, com base na interpretação da
legislação local, entendeu que os professores da rede pública de Fortaleza
não possuem direito a sessenta dias de férias. Para divergir desse
entendimento, seria necessário o revolvimento da interpretação dada à
legislação infraconstitucional, o que atrai a incidência da Súmula 280
/Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, vejam-se os seguintes julgados ARE 713.219-AgR, Rel.
Min. Rosa Weber; ARE 1.052.775, Rel. Min. Marco Aurélio; e ARE
1.073.963, Rel. Min. Dias Toffolli; e ARE 1.073.919, Rel. Min. Luiz Fux.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852475.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.117.901
CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
3.
O Tribunal de origem, com base na interpretação da
legislação local, entendeu que os professores da rede pública de Fortaleza
não possuem direito a sessenta dias de férias. Para divergir desse
entendimento, seria necessário o revolvimento da interpretação dada à
legislação infraconstitucional, o que atrai a incidência da Súmula 280
/Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, vejam-se os seguintes julgados ARE 713.219-AgR, Rel.
Min. Rosa Weber; ARE 1.052.775, Rel. Min. Marco Aurélio; e ARE
1.073.963, Rel. Min. Dias Toffolli; e ARE 1.073.919, Rel. Min. Luiz Fux.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852475.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1117901 AGR / CE
que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de
sucumbência.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852475.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1117901 AGR / CE
que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de
sucumbência.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852475.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.117.901
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARIA CAROLINO CARNEIRO
ADV.(A/S) : LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (26511-B/CE)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735288
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.117.901
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARIA CAROLINO CARNEIRO
ADV.(A/S) : LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (26511-B/CE)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735288
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 117 . 901",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 117 . 901",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 713 . 219 - AgR",
"ARE 1 . 052 . 775",
"ARE 1 . 073 . 963",
"ARE 1 . 073 . 919",
"RECURSO",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 713 . 219 - AgR",
"ARE 1 . 052 . 775",
"ARE 1 . 073 . 963",
"ARE 1 . 073 . 919",
"ARE 1117901 AGR / CE",
"ARE 1117901 AGR / CE"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"Brasília",
"CEARÁ",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"CEARÁ",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"CEARÁ",
"Fortaleza",
"CEARÁ",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"MUNICÍPIO DE",
"FORTALEZA",
"CEARÁ",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"REDE PÚBLICA MUNICIPAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA CAROLINO CARNEIRO",
"LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA CAROLINO CARNEIRO",
"LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA CAROLINO CARNEIRO",
"LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffolli",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffolli",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA CAROLINO CARNEIRO",
"LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA CAROLINO CARNEIRO",
"LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22 a",
"28 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"30",
".",
"04",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"30",
".",
"04",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.118.014 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:CAMARA
MUNICIPAL
DE
VEREADORES
DE
MARAVILHA
ADV.(A/S)
:JAQUELINE FABIANA MARQUES DOS SANTOS
ORSO
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE
CARGOS EM COMISSÃO. ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E
279/STF.
1.
A resolução da controvérsia demanda a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e provas
dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747906145.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 1118014 AGR / SC
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 a 28 de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747906145.
Supremo Tribunal Federal
RE 1118014 AGR / SC
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 a 28 de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747906145.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.118.014 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:CAMARA
MUNICIPAL
DE
VEREADORES
DE
MARAVILHA
ADV.(A/S)
:JAQUELINE FABIANA MARQUES DOS SANTOS
ORSO
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso, uma vez que a solução
do caso envolve a análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e
provas constantes dos autos, incidindo, no caso, as Súmulas 280 e
279/STF.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário. Sustenta que no presente caso não há a necessidade de
análise dos fatos e provas dos autos por se tratar a representação de
inconstitucionalidade de processo objetivo.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747906146.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.118.014 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:CAMARA
MUNICIPAL
DE
VEREADORES
DE
MARAVILHA
ADV.(A/S)
:JAQUELINE FABIANA MARQUES DOS SANTOS
ORSO
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso, uma vez que a solução
do caso envolve a análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e
provas constantes dos autos, incidindo, no caso, as Súmulas 280 e
279/STF.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário. Sustenta que no presente caso não há a necessidade de
análise dos fatos e provas dos autos por se tratar a representação de
inconstitucionalidade de processo objetivo.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747906146.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.118.014 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
3.
O Tribunal de origem reconheceu a constitucionalidade da
lei ora impugnada em acórdão assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL N. 3.149/2006. MUNICÍPIO DE MARAVILHA.
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES. ASSESSOR DE
IMPRENSA, ASSESSOR JURÍDICO E ASSESSOR
LEGISLATIVO. DESCRIÇÃO, NA PRÓPRIA NORMA DAS
ATRIBUIÇÕES. NATUREZA DE CHEFIA, DIREÇÃO OU
ASSESSORAMENTO. VÍNCULO DE CONFIANÇA. ART. 21,
I E IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA QUE
ATENDE OS REQUISITOS. VALIDADE. PEDIDO
IMPROCEDENTE.”
4.
Conforme destacado na decisão monocrática, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de ser
inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de
assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre
o servidor nomeado e o seu superior hierárquico . Veja-se a ementa da ADI
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747906147.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.118.014 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
3.
O Tribunal de origem reconheceu a constitucionalidade da
lei ora impugnada em acórdão assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL N. 3.149/2006. MUNICÍPIO DE MARAVILHA.
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES. ASSESSOR DE
IMPRENSA, ASSESSOR JURÍDICO E ASSESSOR
LEGISLATIVO. DESCRIÇÃO, NA PRÓPRIA NORMA DAS
ATRIBUIÇÕES. NATUREZA DE CHEFIA, DIREÇÃO OU
ASSESSORAMENTO. VÍNCULO DE CONFIANÇA. ART. 21,
I E IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA QUE
ATENDE OS REQUISITOS. VALIDADE. PEDIDO
IMPROCEDENTE.”
4.
Conforme destacado na decisão monocrática, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de ser
inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de
assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre
o servidor nomeado e o seu superior hierárquico . Veja-se a ementa da ADI
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747906147.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1118014 AGR / SC
3.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
37, II E V. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. LEI
15.224/2005
DO
ESTADO
DE
GOIÁS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
É inconstitucional a criação de cargos em comissão que
não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que
não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado
e o seu superior hierárquico, tais como os cargos de Perito
Médico-Psiquiátrico, Perito Médico-Clínico, Auditor de
Controle Interno, Produtor Jornalístico, Repórter Fotográfico,
Perito Psicológico, Enfermeiro e Motorista de Representação.
Ofensa ao artigo 37, II e V da Constituição federal.
Ação
julgada
procedente
para
declarar
a
inconstitucionalidade dos incisos XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX,
XXIV e XXV do art. 16-A da lei 15.224/2005 do Estado de Goiás,
bem como do Anexo I da mesma lei, na parte em que cria os
cargos em comissão mencionados.”
5.
No mesmo sentido, confiram-se os seguinte precedentes:
RE 735.788-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber; e RE 801.970-AgR, Relª. Minª.
Cármen Lúcia.
6.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
entendeu que os cargos em comissão criados pela lei municipal
impugnada se relacionam com as atribuições constitucionalmente
exigidas para criá-los, adequando-se aos precedentes desta Corte. Veja-se
o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
“No caso vertente, contrariamente do que alega o
Ministério Público, a Lei Municipal n. 3.149/2006 traz em seu
texto as atribuições dos cargos criados de Assessor da imprensa,
Assessor Jurídico e Assessor Legislativo, como pode-se conferir
às fls. 21-23.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747906147.
Supremo Tribunal Federal
RE 1118014 AGR / SC
3.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
37, II E V. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. LEI
15.224/2005
DO
ESTADO
DE
GOIÁS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
É inconstitucional a criação de cargos em comissão que
não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que
não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado
e o seu superior hierárquico, tais como os cargos de Perito
Médico-Psiquiátrico, Perito Médico-Clínico, Auditor de
Controle Interno, Produtor Jornalístico, Repórter Fotográfico,
Perito Psicológico, Enfermeiro e Motorista de Representação.
Ofensa ao artigo 37, II e V da Constituição federal.
Ação
julgada
procedente
para
declarar
a
inconstitucionalidade dos incisos XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX,
XXIV e XXV do art. 16-A da lei 15.224/2005 do Estado de Goiás,
bem como do Anexo I da mesma lei, na parte em que cria os
cargos em comissão mencionados.”
5.
No mesmo sentido, confiram-se os seguinte precedentes:
RE 735.788-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber; e RE 801.970-AgR, Relª. Minª.
Cármen Lúcia.
6.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
entendeu que os cargos em comissão criados pela lei municipal
impugnada se relacionam com as atribuições constitucionalmente
exigidas para criá-los, adequando-se aos precedentes desta Corte. Veja-se
o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
“No caso vertente, contrariamente do que alega o
Ministério Público, a Lei Municipal n. 3.149/2006 traz em seu
texto as atribuições dos cargos criados de Assessor da imprensa,
Assessor Jurídico e Assessor Legislativo, como pode-se conferir
às fls. 21-23.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747906147.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1118014 AGR / SC
Assim, basta ver se as atribuições descritas correspondem
efetivamente à chefia, direção ou assessoramento com a
necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o
servidor nomeado, pois, do contrário, em se tratando apenas de
caráter técnico, incabível sejam elas destinadas a cargos de
provimento em comissão.
[…]
Em todos os casos, em maior ou menor grau, é possível
identificar que os referidos cargos, dentro da estrutura
apresentada, são destinados ao adjunto, assistente ou
participante das funções do Presidente da Câmara de Vereados,
dos Vereados ou mesmo do Diretor Geral, na posição de
consultor, seja na área jurídica, legislativa ou mesmo de
imprensa.”
7.
Desse modo, para divergir desse entendimento, fazem-se
necessários a análise da legislação infraconstitucional municipal
impugnada e reexame dos fatos e provas constantes dos autos,
providências que não têm lugar neste momento processual, nos termos
das Súmulas 280 e 279/STF.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747906147.
Supremo Tribunal Federal
RE 1118014 AGR / SC
Assim, basta ver se as atribuições descritas correspondem
efetivamente à chefia, direção ou assessoramento com a
necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o
servidor nomeado, pois, do contrário, em se tratando apenas de
caráter técnico, incabível sejam elas destinadas a cargos de
provimento em comissão.
[…]
Em todos os casos, em maior ou menor grau, é possível
identificar que os referidos cargos, dentro da estrutura
apresentada, são destinados ao adjunto, assistente ou
participante das funções do Presidente da Câmara de Vereados,
dos Vereados ou mesmo do Diretor Geral, na posição de
consultor, seja na área jurídica, legislativa ou mesmo de
imprensa.”
7.
Desse modo, para divergir desse entendimento, fazem-se
necessários a análise da legislação infraconstitucional municipal
impugnada e reexame dos fatos e provas constantes dos autos,
providências que não têm lugar neste momento processual, nos termos
das Súmulas 280 e 279/STF.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747906147.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.118.014
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S) : CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARAVILHA
ADV.(A/S) : JAQUELINE FABIANA MARQUES DOS SANTOS ORSO (24939/SC)
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735289
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.118.014
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S) : CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARAVILHA
ADV.(A/S) : JAQUELINE FABIANA MARQUES DOS SANTOS ORSO (24939/SC)
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735289
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747914781
| 2018-06-29T00:00:00
| 2018-08-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 279/STF.
1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
|
sjur388727
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO)
ADI 3602 (TP), RE 735788 AgR (1ªT), RE 801970 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 24/08/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1118014
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 \n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-003149 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, SC"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1118014 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARAVILHA
ADV.(A/S) : JAQUELINE FABIANA MARQUES DOS SANTOS ORSO
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.118.014 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:CAMARA
MUNICIPAL
DE
VEREADORES
DE
MARAVILHA
ADV.(A/S)
:JAQUELINE FABIANA MARQUES DOS SANTOS
ORSO
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE
CARGOS EM COMISSÃO. ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E
279/Supremo Tribunal Federal.
1.
A resolução da controvérsia demanda a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e provas
dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747906145.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1118014 AGR / SC
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 a 28 de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747906145.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1118014 AGR / SC
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 a 28 de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747906145.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.118.014 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:CAMARA
MUNICIPAL
DE
VEREADORES
DE
MARAVILHA
ADV.(A/S)
:JAQUELINE FABIANA MARQUES DOS SANTOS
ORSO
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso, uma vez que a solução
do caso envolve a análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e
provas constantes dos autos, incidindo, no caso, as Súmulas 280 e
279/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário. Sustenta que no presente caso não há a necessidade de
análise dos fatos e provas dos autos por se tratar a representação de
inconstitucionalidade de processo objetivo.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747906146.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.118.014 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:CAMARA
MUNICIPAL
DE
VEREADORES
DE
MARAVILHA
ADV.(A/S)
:JAQUELINE FABIANA MARQUES DOS SANTOS
ORSO
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso, uma vez que a solução
do caso envolve a análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e
provas constantes dos autos, incidindo, no caso, as Súmulas 280 e
279/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário. Sustenta que no presente caso não há a necessidade de
análise dos fatos e provas dos autos por se tratar a representação de
inconstitucionalidade de processo objetivo.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747906146.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.118.014 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
3.
O Tribunal de origem reconheceu a constitucionalidade da
lei ora impugnada em acórdão assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL N. 3.149/2006. MUNICÍPIO DE MARAVILHA.
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES. ASSESSOR DE
IMPRENSA, ASSESSOR JURÍDICO E ASSESSOR
LEGISLATIVO. DESCRIÇÃO, NA PRÓPRIA NORMA DAS
ATRIBUIÇÕES. NATUREZA DE CHEFIA, DIREÇÃO OU
ASSESSORAMENTO. VÍNCULO DE CONFIANÇA. ART. 21,
I E IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA QUE
ATENDE OS REQUISITOS. VALIDADE. PEDIDO
IMPROCEDENTE.”
4.
Conforme destacado na decisão monocrática, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de ser
inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de
assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre
o servidor nomeado e o seu superior hierárquico . Veja-se a ementa da ADI
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747906147.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.118.014 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
3.
O Tribunal de origem reconheceu a constitucionalidade da
lei ora impugnada em acórdão assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL N. 3.149/2006. MUNICÍPIO DE MARAVILHA.
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES. ASSESSOR DE
IMPRENSA, ASSESSOR JURÍDICO E ASSESSOR
LEGISLATIVO. DESCRIÇÃO, NA PRÓPRIA NORMA DAS
ATRIBUIÇÕES. NATUREZA DE CHEFIA, DIREÇÃO OU
ASSESSORAMENTO. VÍNCULO DE CONFIANÇA. ART. 21,
I E IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA QUE
ATENDE OS REQUISITOS. VALIDADE. PEDIDO
IMPROCEDENTE.”
4.
Conforme destacado na decisão monocrática, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de ser
inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de
assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre
o servidor nomeado e o seu superior hierárquico . Veja-se a ementa da ADI
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747906147.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1118014 AGR / SC
3.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
37, II E V. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. LEI
15.224/2005
DO
ESTADO
DE
GOIÁS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
É inconstitucional a criação de cargos em comissão que
não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que
não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado
e o seu superior hierárquico, tais como os cargos de Perito
Médico-Psiquiátrico, Perito Médico-Clínico, Auditor de
Controle Interno, Produtor Jornalístico, Repórter Fotográfico,
Perito Psicológico, Enfermeiro e Motorista de Representação.
Ofensa ao artigo 37, II e V da Constituição federal.
Ação
julgada
procedente
para
declarar
a
inconstitucionalidade dos incisos XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX,
XXIV e XXV do art. 16-A da lei 15.224/2005 do Estado de Goiás,
bem como do Anexo I da mesma lei, na parte em que cria os
cargos em comissão mencionados.”
5.
No mesmo sentido, confiram-se os seguinte precedentes:
Recurso Extraordinário 735.788-AgR, Rel. Min. Rosa Weber; e Recurso Extraordinário 801.970-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia.
6.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
entendeu que os cargos em comissão criados pela lei municipal
impugnada se relacionam com as atribuições constitucionalmente
exigidas para criá-los, adequando-se aos precedentes desta Corte. Veja-se
o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
“No caso vertente, contrariamente do que alega o
Ministério Público, a Lei Municipal n. 3.149/2006 traz em seu
texto as atribuições dos cargos criados de Assessor da imprensa,
Assessor Jurídico e Assessor Legislativo, como pode-se conferir
às fls. 21-23.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747906147.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1118014 AGR / SC
3.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
37, II E V. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. LEI
15.224/2005
DO
ESTADO
DE
GOIÁS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
É inconstitucional a criação de cargos em comissão que
não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que
não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado
e o seu superior hierárquico, tais como os cargos de Perito
Médico-Psiquiátrico, Perito Médico-Clínico, Auditor de
Controle Interno, Produtor Jornalístico, Repórter Fotográfico,
Perito Psicológico, Enfermeiro e Motorista de Representação.
Ofensa ao artigo 37, II e V da Constituição federal.
Ação
julgada
procedente
para
declarar
a
inconstitucionalidade dos incisos XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX,
XXIV e XXV do art. 16-A da lei 15.224/2005 do Estado de Goiás,
bem como do Anexo I da mesma lei, na parte em que cria os
cargos em comissão mencionados.”
5.
No mesmo sentido, confiram-se os seguinte precedentes:
Recurso Extraordinário 735.788-AgR, Rel. Min. Rosa Weber; e Recurso Extraordinário 801.970-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia.
6.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
entendeu que os cargos em comissão criados pela lei municipal
impugnada se relacionam com as atribuições constitucionalmente
exigidas para criá-los, adequando-se aos precedentes desta Corte. Veja-se
o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
“No caso vertente, contrariamente do que alega o
Ministério Público, a Lei Municipal n. 3.149/2006 traz em seu
texto as atribuições dos cargos criados de Assessor da imprensa,
Assessor Jurídico e Assessor Legislativo, como pode-se conferir
às fls. 21-23.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747906147.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1118014 AGR / SC
Assim, basta ver se as atribuições descritas correspondem
efetivamente à chefia, direção ou assessoramento com a
necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o
servidor nomeado, pois, do contrário, em se tratando apenas de
caráter técnico, incabível sejam elas destinadas a cargos de
provimento em comissão.
[…]
Em todos os casos, em maior ou menor grau, é possível
identificar que os referidos cargos, dentro da estrutura
apresentada, são destinados ao adjunto, assistente ou
participante das funções do Presidente da Câmara de Vereados,
dos Vereados ou mesmo do Diretor Geral, na posição de
consultor, seja na área jurídica, legislativa ou mesmo de
imprensa.”
7.
Desse modo, para divergir desse entendimento, fazem-se
necessários a análise da legislação infraconstitucional municipal
impugnada e reexame dos fatos e provas constantes dos autos,
providências que não têm lugar neste momento processual, nos termos
das Súmulas 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747906147.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1118014 AGR / SC
Assim, basta ver se as atribuições descritas correspondem
efetivamente à chefia, direção ou assessoramento com a
necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o
servidor nomeado, pois, do contrário, em se tratando apenas de
caráter técnico, incabível sejam elas destinadas a cargos de
provimento em comissão.
[…]
Em todos os casos, em maior ou menor grau, é possível
identificar que os referidos cargos, dentro da estrutura
apresentada, são destinados ao adjunto, assistente ou
participante das funções do Presidente da Câmara de Vereados,
dos Vereados ou mesmo do Diretor Geral, na posição de
consultor, seja na área jurídica, legislativa ou mesmo de
imprensa.”
7.
Desse modo, para divergir desse entendimento, fazem-se
necessários a análise da legislação infraconstitucional municipal
impugnada e reexame dos fatos e provas constantes dos autos,
providências que não têm lugar neste momento processual, nos termos
das Súmulas 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747906147.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.118.014
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S) : CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARAVILHA
ADV.(A/S) : JAQUELINE FABIANA MARQUES DOS SANTOS ORSO (24939/SC)
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735289
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.118.014
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S) : CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARAVILHA
ADV.(A/S) : JAQUELINE FABIANA MARQUES DOS SANTOS ORSO (24939/SC)
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735289
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 118 . 014",
"SÚMULAS 280",
"Súmulas 280",
"Recurso Extraordinário 1118014 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1118014 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 118 . 014",
"Súmulas 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 118 . 014",
"Súmulas 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 118 . 014",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 118 . 014",
"Recurso Extraordinário 1118014 AGR / SC 3 . 602",
"Recurso Extraordinário 735 . 788 - AgR",
"Recurso Extraordinário 801 . 970 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1118014 AGR / SC 3 . 602",
"Recurso Extraordinário 735 . 788 - AgR",
"Recurso Extraordinário 801 . 970 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1118014 AGR / SC",
"Súmulas 280",
"Recurso Extraordinário 1118014 AGR / SC",
"Súmulas 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 118 . 014",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 118 . 014"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI MUNICIPAL N . 3 . 149 / 2006",
"ART . 21 , I E IV , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI MUNICIPAL N . 3 . 149 / 2006",
"ART . 21 , I E IV , DA",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"LEI 15 . 224 / 2005",
"artigo 37 , II e V da Constituição federal",
"incisos XI , XII , XIII , XVIII , XIX , XX , XXIV e XXV do art . 16 - A da lei 15 . 224 / 2005",
"Lei Municipal n . 3 . 149 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 15 . 224 / 2005",
"artigo 37 , II e V da Constituição federal",
"Lei Municipal n . 3 . 149 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE MARAVILHA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE MARAVILHA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE MARAVILHA",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE MARAVILHA",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE MARAVILHA",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE MARAVILHA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE MARAVILHA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARAVILHA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARAVILHA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARAVILHA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Câmara de Vereados",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara de Vereados",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO",
"CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARAVILHA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARAVILHA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JAQUELINE FABIANA MARQUES DOS SANTOS ORSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JAQUELINE FABIANA MARQUES DOS SANTOS ORSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JAQUELINE FABIANA MARQUES DOS SANTOS ORSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JAQUELINE FABIANA MARQUES DOS SANTOS ORSO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"JAQUELINE FABIANA MARQUES DOS SANTOS ORSO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 a 28 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 a 28 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.097.339 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S)
:PROCURADOR
GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CONTAGEM
ADV.(A/S)
:VANESSA ELZA ALVES COELHO
AGDO.(A/S)
:CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
ADV.(A/S)
:TARSO DUARTE DE TASSIS
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO
PÚBLICO.
1. A controvérsia se apresenta no âmbito da concessão de imunidade
à sociedade de economia mista prestadora de serviço público tornando
injustificado o sobrestamento em razão do julgamento do Tema 508.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração de honorários advocatícios
em 1/4 (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 22 a
28 de junho de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração de
honorários advocatícios em 1/4 (um quarto), nos termos do art. 85, § 11,
do CPC, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849362.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 1097339 AGR / MG
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849362.
Supremo Tribunal Federal
RE 1097339 AGR / MG
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849362.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.097.339 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S)
:PROCURADOR
GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CONTAGEM
ADV.(A/S)
:VANESSA ELZA ALVES COELHO
AGDO.(A/S)
:CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
ADV.(A/S)
:TARSO DUARTE DE TASSIS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática na qual concedi
parcial provimento ao recurso extraordinário.
Nas razões recursais (eDOC 06, p. 03) alega-se a necessidade de
sobrestamento até a decisão final do RE 600.867-RG.
Devidamente intimada, a parte agravada (eDOC 09, p. 03)
sustentou, em síntese, que está consolidado nesta Corte o entendimento
de que a imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas
ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho
essencial e exclusivo não-concorrencial.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849363.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.097.339 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S)
:PROCURADOR
GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CONTAGEM
ADV.(A/S)
:VANESSA ELZA ALVES COELHO
AGDO.(A/S)
:CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
ADV.(A/S)
:TARSO DUARTE DE TASSIS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática na qual concedi
parcial provimento ao recurso extraordinário.
Nas razões recursais (eDOC 06, p. 03) alega-se a necessidade de
sobrestamento até a decisão final do RE 600.867-RG.
Devidamente intimada, a parte agravada (eDOC 09, p. 03)
sustentou, em síntese, que está consolidado nesta Corte o entendimento
de que a imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas
ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho
essencial e exclusivo não-concorrencial.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849363.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. EDSON FACHIN
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.097.339 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste
razão à parte agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
De início, afasto a possibilidade de sobrestamento em razão do
julgamento do Tema 508 visto que este retrata a imunidade tributária
recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária
negociada em bolsa de valores.
O julgado, por outro lado, apresenta o debate no âmbito da
concessão de imunidade à sociedade de economia mista prestadora de
serviço público. Neste sentido, veja os seguintes julgados:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Tributário. 3. Imunidade tributária. Art. 150, “a”, da
CF/88. Aplicabilidade à sociedade de economia mista
prestadora de serviço público essencial. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
(ARE 1020644 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 06-06-2017 PUBLIC 07-06-
2017)
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÕES
CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TRIBUTOS
FEDERAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE CUNHO ESSENCIAL E
DE
EXPLORAÇÃO
EXCLUSIVA.
SANEAMENTO.
TRATAMENTO DE ÁGUA. COMPANHIA ESPÍRITO
SANTENSE DE SANEAMENTO. 1. A imunidade tributária
recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849364.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.097.339 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste
razão à parte agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
De início, afasto a possibilidade de sobrestamento em razão do
julgamento do Tema 508 visto que este retrata a imunidade tributária
recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária
negociada em bolsa de valores.
O julgado, por outro lado, apresenta o debate no âmbito da
concessão de imunidade à sociedade de economia mista prestadora de
serviço público. Neste sentido, veja os seguintes julgados:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Tributário. 3. Imunidade tributária. Art. 150, “a”, da
CF/88. Aplicabilidade à sociedade de economia mista
prestadora de serviço público essencial. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
(ARE 1020644 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 06-06-2017 PUBLIC 07-06-
2017)
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÕES
CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TRIBUTOS
FEDERAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE CUNHO ESSENCIAL E
DE
EXPLORAÇÃO
EXCLUSIVA.
SANEAMENTO.
TRATAMENTO DE ÁGUA. COMPANHIA ESPÍRITO
SANTENSE DE SANEAMENTO. 1. A imunidade tributária
recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1097339 AGR / MG
de economia mista prestadoras de serviço público de cunho
essencial e exclusivo. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Marco
Aurélio, Redator para o acórdão Min. Joaquim Babosa, Pleno,
DJe 1º.02.2011. 2. Acerca da natureza do serviço público de
saneamento básico, trata-se de compreensão iterativa do
Supremo Tribunal Federal ser interesse comum dos entes
federativos, vocacionado à formação de monopólio natural,
com altos custos operacionais. Precedente: ADI 1.842, de
relatoria do ministro Luiz Fux e com acórdão redigido pelo
Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 16.09.2013. 3. A
empresa estatal presta serviço público de abastecimento de
água e tratamento de esgoto, de forma exclusiva, por meio de
convênios municipais. Constata-se que a participação privada
no quadro societário é irrisória e não há intuito lucrativo. Não
há risco ao equilíbrio concorrencial ou à livre iniciativa, pois o
tratamento de água e esgoto consiste em regime de monopólio
natural e não se comprovou concorrência com outras
sociedades empresárias no mercado relevante. Precedentes:
ARE-AgR 763.000, de relatoria do Ministro Luís Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 30.09.2014 (CESAN); RE-AgR
631.309, de relatoria do Ministro Ayres Britto, Segunda Turma,
DJe 26.04.2012; e ACO-AgR-segundo 2.243, de relatoria do
Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 27.05.2016. 4. A
cobrança de tarifa, isoladamente considerada, não possui
aptidão para descaracterizar a regra imunizante prevista no art.
150, VI, “a”, da Constituição da República. Precedente: RE-AgR
482.814, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 14.12.2011. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento, com majoração de honorários advocatícios,
nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(ACO 2730 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 31-03-2017 PUBLIC 03-04-
2017).
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849364.
Supremo Tribunal Federal
RE 1097339 AGR / MG
de economia mista prestadoras de serviço público de cunho
essencial e exclusivo. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Marco
Aurélio, Redator para o acórdão Min. Joaquim Babosa, Pleno,
DJe 1º.02.2011. 2. Acerca da natureza do serviço público de
saneamento básico, trata-se de compreensão iterativa do
Supremo Tribunal Federal ser interesse comum dos entes
federativos, vocacionado à formação de monopólio natural,
com altos custos operacionais. Precedente: ADI 1.842, de
relatoria do ministro Luiz Fux e com acórdão redigido pelo
Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 16.09.2013. 3. A
empresa estatal presta serviço público de abastecimento de
água e tratamento de esgoto, de forma exclusiva, por meio de
convênios municipais. Constata-se que a participação privada
no quadro societário é irrisória e não há intuito lucrativo. Não
há risco ao equilíbrio concorrencial ou à livre iniciativa, pois o
tratamento de água e esgoto consiste em regime de monopólio
natural e não se comprovou concorrência com outras
sociedades empresárias no mercado relevante. Precedentes:
ARE-AgR 763.000, de relatoria do Ministro Luís Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 30.09.2014 (CESAN); RE-AgR
631.309, de relatoria do Ministro Ayres Britto, Segunda Turma,
DJe 26.04.2012; e ACO-AgR-segundo 2.243, de relatoria do
Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 27.05.2016. 4. A
cobrança de tarifa, isoladamente considerada, não possui
aptidão para descaracterizar a regra imunizante prevista no art.
150, VI, “a”, da Constituição da República. Precedente: RE-AgR
482.814, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 14.12.2011. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento, com majoração de honorários advocatícios,
nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(ACO 2730 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 31-03-2017 PUBLIC 03-04-
2017).
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1097339 AGR / MG
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
Majoro, ainda, os honorários advocatícios em ¼ (um quarto), nos
termos do art. 85, § 11, do CPC.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849364.
Supremo Tribunal Federal
RE 1097339 AGR / MG
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
Majoro, ainda, os honorários advocatícios em ¼ (um quarto), nos
termos do art. 85, § 11, do CPC.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 29/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.097.339
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S) : VANESSA ELZA ALVES COELHO (0114333/MG)
AGDO.(A/S) : CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
ADV.(A/S) : TARSO DUARTE DE TASSIS (84545/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o
valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e
majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto), nos
termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747803205
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.097.339
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S) : VANESSA ELZA ALVES COELHO (0114333/MG)
AGDO.(A/S) : CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
ADV.(A/S) : TARSO DUARTE DE TASSIS (84545/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o
valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e
majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto), nos
termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747803205
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747850709
| 2018-06-29T00:00:00
| 2018-08-03T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO.
1. A controvérsia se apresenta no âmbito da concessão de imunidade à sociedade de economia mista prestadora de serviço público tornando injustificado o sobrestamento em razão do julgamento do Tema 508.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
|
sjur388103
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA)
ACO 2730 AgR (TP), ARE 1020644 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 14/08/2018, MAD.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1097339
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 \n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1097339 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S) : VANESSA ELZA ALVES COELHO
AGDO.(A/S) : CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
ADV.(A/S) : TARSO DUARTE DE TASSIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.097.339 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S)
:PROCURADOR
GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CONTAGEM
ADV.(A/S)
:VANESSA ELZA ALVES COELHO
AGDO.(A/S)
:CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
ADV.(A/S)
:TARSO DUARTE DE TASSIS
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO
PÚBLICO.
1. A controvérsia se apresenta no âmbito da concessão de imunidade
à sociedade de economia mista prestadora de serviço público tornando
injustificado o sobrestamento em razão do julgamento do Tema 508.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, e majoração de honorários advocatícios
em 1/4 (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 22 a
28 de junho de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, e majoração de
honorários advocatícios em 1/4 (um quarto), nos termos do art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849362.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1097339 AGR / MG
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849362.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1097339 AGR / MG
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849362.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.097.339 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S)
:PROCURADOR
GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CONTAGEM
ADV.(A/S)
:VANESSA ELZA ALVES COELHO
AGDO.(A/S)
:CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
ADV.(A/S)
:TARSO DUARTE DE TASSIS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática na qual concedi
parcial provimento ao recurso extraordinário.
Nas razões recursais (eDOC 06, p. 03) alega-se a necessidade de
sobrestamento até a decisão final do Recurso Extraordinário 600.867-RG.
Devidamente intimada, a parte agravada (eDOC 09, p. 03)
sustentou, em síntese, que está consolidado nesta Corte o entendimento
de que a imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas
ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho
essencial e exclusivo não-concorrencial.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849363.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.097.339 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S)
:PROCURADOR
GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CONTAGEM
ADV.(A/S)
:VANESSA ELZA ALVES COELHO
AGDO.(A/S)
:CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
ADV.(A/S)
:TARSO DUARTE DE TASSIS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática na qual concedi
parcial provimento ao recurso extraordinário.
Nas razões recursais (eDOC 06, p. 03) alega-se a necessidade de
sobrestamento até a decisão final do Recurso Extraordinário 600.867-RG.
Devidamente intimada, a parte agravada (eDOC 09, p. 03)
sustentou, em síntese, que está consolidado nesta Corte o entendimento
de que a imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas
ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho
essencial e exclusivo não-concorrencial.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849363.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. EDSON FACHIN
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.097.339 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste
razão à parte agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
De início, afasto a possibilidade de sobrestamento em razão do
julgamento do Tema 508 visto que este retrata a imunidade tributária
recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária
negociada em bolsa de valores.
O julgado, por outro lado, apresenta o debate no âmbito da
concessão de imunidade à sociedade de economia mista prestadora de
serviço público. Neste sentido, veja os seguintes julgados:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Tributário. 3. Imunidade tributária. Art. 150, “a”, da
Constituição Federal de 1988/88. Aplicabilidade à sociedade de economia mista
prestadora de serviço público essencial. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
(ARE 1020644 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 06-06-2017 PUBLIC 07-06-
2017)
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÕES
CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TRIBUTOS
FEDERAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE CUNHO ESSENCIAL E
DE
EXPLORAÇÃO
EXCLUSIVA.
SANEAMENTO.
TRATAMENTO DE ÁGUA. COMPANHIA ESPÍRITO
SANTENSE DE SANEAMENTO. 1. A imunidade tributária
recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849364.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.097.339 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste
razão à parte agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
De início, afasto a possibilidade de sobrestamento em razão do
julgamento do Tema 508 visto que este retrata a imunidade tributária
recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária
negociada em bolsa de valores.
O julgado, por outro lado, apresenta o debate no âmbito da
concessão de imunidade à sociedade de economia mista prestadora de
serviço público. Neste sentido, veja os seguintes julgados:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Tributário. 3. Imunidade tributária. Art. 150, “a”, da
Constituição Federal de 1988/88. Aplicabilidade à sociedade de economia mista
prestadora de serviço público essencial. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
(ARE 1020644 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 06-06-2017 PUBLIC 07-06-
2017)
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÕES
CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TRIBUTOS
FEDERAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE CUNHO ESSENCIAL E
DE
EXPLORAÇÃO
EXCLUSIVA.
SANEAMENTO.
TRATAMENTO DE ÁGUA. COMPANHIA ESPÍRITO
SANTENSE DE SANEAMENTO. 1. A imunidade tributária
recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1097339 AGR / MG
de economia mista prestadoras de serviço público de cunho
essencial e exclusivo. Precedente: Recurso Extraordinário 253.472, Rel. Min. Marco
Aurélio, Redator para o acórdão Min. Joaquim Babosa, Pleno,
DJe 1....02.2011. 2. Acerca da natureza do serviço público de
saneamento básico, trata-se de compreensão iterativa do
Supremo Tribunal Federal ser interesse comum dos entes
federativos, vocacionado à formação de monopólio natural,
com altos custos operacionais. Precedente: ADI 1.842, de
relatoria do ministro Luiz Fux e com acórdão redigido pelo
Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 16.09.2013. 3. A
empresa estatal presta serviço público de abastecimento de
água e tratamento de esgoto, de forma exclusiva, por meio de
convênios municipais. Constata-se que a participação privada
no quadro societário é irrisória e não há intuito lucrativo. Não
há risco ao equilíbrio concorrencial ou à livre iniciativa, pois o
tratamento de água e esgoto consiste em regime de monopólio
natural e não se comprovou concorrência com outras
sociedades empresárias no mercado relevante. Precedentes:
ARE-AgR 763.000, de relatoria do Ministro Luís Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 30.09.2014 (CESAN); Recurso Extraordinário-AgR
631.309, de relatoria do Ministro Ayres Britto, Segunda Turma,
DJe 26.04.2012; e ACO-AgR-segundo 2.243, de relatoria do
Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 27.05.2016. 4. A
cobrança de tarifa, isoladamente considerada, não possui
aptidão para descaracterizar a regra imunizante prevista no art.
150, VI, “a”, da Constituição da República. Precedente: Recurso Extraordinário-AgR
482.814, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 14.12.2011. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento, com majoração de honorários advocatícios,
nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
(ACO 2730 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 31-03-2017 PUBLIC 03-04-
2017).
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849364.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1097339 AGR / MG
de economia mista prestadoras de serviço público de cunho
essencial e exclusivo. Precedente: Recurso Extraordinário 253.472, Rel. Min. Marco
Aurélio, Redator para o acórdão Min. Joaquim Babosa, Pleno,
DJe 1....02.2011. 2. Acerca da natureza do serviço público de
saneamento básico, trata-se de compreensão iterativa do
Supremo Tribunal Federal ser interesse comum dos entes
federativos, vocacionado à formação de monopólio natural,
com altos custos operacionais. Precedente: ADI 1.842, de
relatoria do ministro Luiz Fux e com acórdão redigido pelo
Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 16.09.2013. 3. A
empresa estatal presta serviço público de abastecimento de
água e tratamento de esgoto, de forma exclusiva, por meio de
convênios municipais. Constata-se que a participação privada
no quadro societário é irrisória e não há intuito lucrativo. Não
há risco ao equilíbrio concorrencial ou à livre iniciativa, pois o
tratamento de água e esgoto consiste em regime de monopólio
natural e não se comprovou concorrência com outras
sociedades empresárias no mercado relevante. Precedentes:
ARE-AgR 763.000, de relatoria do Ministro Luís Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 30.09.2014 (CESAN); Recurso Extraordinário-AgR
631.309, de relatoria do Ministro Ayres Britto, Segunda Turma,
DJe 26.04.2012; e ACO-AgR-segundo 2.243, de relatoria do
Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 27.05.2016. 4. A
cobrança de tarifa, isoladamente considerada, não possui
aptidão para descaracterizar a regra imunizante prevista no art.
150, VI, “a”, da Constituição da República. Precedente: Recurso Extraordinário-AgR
482.814, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 14.12.2011. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento, com majoração de honorários advocatícios,
nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
(ACO 2730 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 31-03-2017 PUBLIC 03-04-
2017).
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1097339 AGR / MG
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Majoro, ainda, os honorários advocatícios em ¼ (um quarto), nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849364.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1097339 AGR / MG
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Majoro, ainda, os honorários advocatícios em ¼ (um quarto), nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747849364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 29/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.097.339
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S) : VANESSA ELZA ALVES COELHO (0114333/MG)
AGDO.(A/S) : CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
ADV.(A/S) : TARSO DUARTE DE TASSIS (84545/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o
valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, e
majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto), nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747803205
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.097.339
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S) : VANESSA ELZA ALVES COELHO (0114333/MG)
AGDO.(A/S) : CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
ADV.(A/S) : TARSO DUARTE DE TASSIS (84545/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o
valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, e
majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto), nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747803205
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 097 . 339",
"Recurso Extraordinário 1097339 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 1097339 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 097 . 339",
"Recurso Extraordinário 600 . 867 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 097 . 339",
"Recurso Extraordinário 600 . 867 - RG",
"ARE 1020644 AgR",
"ARE 1020644 AgR",
"Recurso Extraordinário 1097339 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 253 . 472",
"ADI 1 . 842",
"ARE",
"-",
"AgR 763 . 000",
"ACO",
"-",
"AgR",
"-",
"segundo 2 .",
"Recurso Extraordinário - AgR 482 . 814",
"ACO 2730 AgR",
"Recurso Extraordinário 1097339 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 253 . 472",
"ADI 1 . 842",
"ARE",
"-",
"AgR 763 . 000",
"Recurso Extraordinário - AgR 631 . 309",
"ACO",
"-",
"AgR",
"-",
"segundo 2 . 243",
"Recurso Extraordinário - AgR 482 . 814",
"ACO 2730 AgR",
"Recurso Extraordinário 1097339 AGR /",
"Recurso Extraordinário 1097339 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 150 , “ a ” , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 150 , “ a ” , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , “ a ” , da Constituição da República",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 150 , VI , “ a ” , da Constituição da República",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"CONTAGEM",
"CONTAGEM",
"MINAS GERAIS",
"CONTAGEM",
"MUNICÍPIO DE CONTAGEM"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO DE CONTAGEM",
"CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S . A",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S . A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"COMPANHIA",
"ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"COMPANHIA",
"ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"CESAN",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"CESAN",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S . A",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S . A",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"VANESSA ELZA ALVES COELHO",
"TARSO DUARTE DE TASSIS",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"VANESSA ELZA ALVES COELHO",
"TARSO",
"Edson Fachin",
"EDSON FACHIN",
"VANESSA ELZA ALVES COELHO",
"TARSO DUARTE DE TASSIS",
"Edson Fachin",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Babosa",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Luís Roberto Barroso",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Babosa",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Luís Roberto Barroso",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"VANESSA ELZA ALVES COELHO",
"TARSO DUARTE DE TASSIS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"EDSON FACHIN",
"VANESSA ELZA ALVES COELHO",
"TARSO DUARTE DE TASSIS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
"28 de junho de 2018",
"29 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"06",
"-",
"06",
"-",
"2017",
"07",
"-",
"06",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"06",
"-",
"06",
"-",
"2017",
"07",
"-",
"06",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2011",
"16",
".",
"09",
".",
"2013",
"30",
".",
"09",
".",
"2014",
"26",
".",
"04",
".",
"2012",
"27",
".",
"05",
".",
"2016",
"14",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"31",
"-",
"03",
"-",
"2017",
"03",
"-",
"04",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2011",
"16",
".",
"09",
".",
"2013",
"30",
".",
"09",
"26",
".",
"04",
".",
"2012",
"27",
".",
"05",
".",
"2016",
"14",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"31",
"-",
"03",
"-",
"2017",
"03",
"-",
"04",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.109.514 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANA MARIA PEREIRA MARQUES
ADV.(A/S)
:MAURICIO BALTAZAR DE LIMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem
serve à interpretação de normas estritamente legais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo
interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de
2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal
previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre
de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842927.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1109514 AGR / SP
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842927.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1109514 AGR / SP
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842927.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.109.514 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANA MARIA PEREIRA MARQUES
ADV.(A/S)
:MAURICIO BALTAZAR DE LIMA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 22 de março de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou
o entendimento do Juízo quanto à procedência do pedido de
indenização por danos morais. No extraordinário cujo trânsito
pretende alcançar, o recorrente afirma a violação do artigo 5º,
inciso LV, da Constituição Federal. Aduz o cerceamento de
defesa diante do indeferimento do depoimento pessoal.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842954.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.109.514 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANA MARIA PEREIRA MARQUES
ADV.(A/S)
:MAURICIO BALTAZAR DE LIMA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 22 de março de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou
o entendimento do Juízo quanto à procedência do pedido de
indenização por danos morais. No extraordinário cujo trânsito
pretende alcançar, o recorrente afirma a violação do artigo 5º,
inciso LV, da Constituição Federal. Aduz o cerceamento de
defesa diante do indeferimento do depoimento pessoal.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1109514 AGR / SP
extraordinário.
Colho do ato atacado o seguinte trecho:
Em despacho de fs. 67, o d. Magistrado determinou
que as partes especificassem as provas pretendiam
produzir, justificando-as.
A apelante se limitou a requerer o depoimento
pessoal da autora com o objetivo de demonstrar que não
houve negativa de atendimento a ela (fs. 72).
Quanto à colheita do depoimento pessoal, ressalte-se
que este meio de prova visa obter o reconhecimento da
parte contrária acerca da existência de fatos contrários ao
seu interesse e favoráveis à contraparte, isto é, obter sua
confissão. Como meio de prova que é, sua produção tem
de superar o juízo de admissibilidade e “somente deve ser
determinado se houver alguma utilidade a ser retirada de
sua colheita, sob pena de se criar espaço para a
procrastinação indevida e a chicana processual” (Luiz
Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, RT, 2009, p.
380).
Na hipótese, não se vislumbra mesmo a utilidade da
colheita do depoimento pessoal requerido, pois a recusa
ao atendimento é o que fundamentou a pretensão
cominatória da apelada, que se manifestou de maneira
reiterada nos autos no sentido de que houve a negativa de
cobertura.
Ademais, cabia à apelante apresentar as provas
documentais ou requerer a oitiva dos profissionais que a
atenderam para demonstrar a autorização de internação
da apelada, o que não ocorreu na espécie.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842954.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1109514 AGR / SP
extraordinário.
Colho do ato atacado o seguinte trecho:
Em despacho de fs. 67, o d. Magistrado determinou
que as partes especificassem as provas pretendiam
produzir, justificando-as.
A apelante se limitou a requerer o depoimento
pessoal da autora com o objetivo de demonstrar que não
houve negativa de atendimento a ela (fs. 72).
Quanto à colheita do depoimento pessoal, ressalte-se
que este meio de prova visa obter o reconhecimento da
parte contrária acerca da existência de fatos contrários ao
seu interesse e favoráveis à contraparte, isto é, obter sua
confissão. Como meio de prova que é, sua produção tem
de superar o juízo de admissibilidade e “somente deve ser
determinado se houver alguma utilidade a ser retirada de
sua colheita, sob pena de se criar espaço para a
procrastinação indevida e a chicana processual” (Luiz
Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, RT, 2009, p.
380).
Na hipótese, não se vislumbra mesmo a utilidade da
colheita do depoimento pessoal requerido, pois a recusa
ao atendimento é o que fundamentou a pretensão
cominatória da apelada, que se manifestou de maneira
reiterada nos autos no sentido de que houve a negativa de
cobertura.
Ademais, cabia à apelante apresentar as provas
documentais ou requerer a oitiva dos profissionais que a
atenderam para demonstrar a autorização de internação
da apelada, o que não ocorreu na espécie.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 1109514 AGR / SP
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
No mais, o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo
nº 639.228/RJ, consignando a natureza infraconstitucional da
questão, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à
suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do
contraditório quando o juiz indefere pedido de produção de
provas.
3. Conheço do agravo e o desprovejo. Considerada a
fixação no acórdão dos honorários advocatícios no valor de R$
1.600,00 (mil e seiscentos reais), fixo os honorários recursais no
patamar de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo
85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
4. Publiquem.
A agravante insiste na alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da
Constituição Federal. Afirma não pretender o reexame de matéria fática,
mas a qualificação jurídica. Argui a inexistência de provas, sustentando o
cerceamento de defesa e a violação do princípio do contraditório. Aduz
versar a discussão sobre a ofensa à cobertura de atendimento fora dos
limites do contrato.
A agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842954.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1109514 AGR / SP
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
No mais, o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo
nº 639.228/RJ, consignando a natureza infraconstitucional da
questão, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à
suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do
contraditório quando o juiz indefere pedido de produção de
provas.
3. Conheço do agravo e o desprovejo. Considerada a
fixação no acórdão dos honorários advocatícios no valor de R$
1.600,00 (mil e seiscentos reais), fixo os honorários recursais no
patamar de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo
85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
4. Publiquem.
A agravante insiste na alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da
Constituição Federal. Afirma não pretender o reexame de matéria fática,
mas a qualificação jurídica. Argui a inexistência de provas, sustentando o
cerceamento de defesa e a violação do princípio do contraditório. Aduz
versar a discussão sobre a ofensa à cobertura de atendimento fora dos
limites do contrato.
A agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.109.514 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Atentem para o decidido na origem. Eis a síntese do acórdão
formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Plano de saúde. Ação cominatória. Preliminares.
Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento
antecipado da lide admitido porque desnecessária a produção
das provas pretendidas pela ré. Falta de interesse processual
não caracterizada. Aplicação da teoria da asserção. Mérito.
Plano de saúde que se recusou a autorizar a internação da
autora em hospital credenciado. Negativa abusiva. Conjunto
probatório dos autos desfavorável à ré. Prova negativa não
caracterizada. Recurso improvido.
Conforme destacado no ato impugnado, o deslinde da controvérsia
ocorreu mediante análise de fatos e provas. O Tribunal assentou a
legitimidade do julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a
elaboração das provas pretendidas. Ressaltou a inexistência de
cerceamento de defesa considerado o conjunto probatório e a negativa
abusiva do plano de saúde. Somente pelo reexame do quadro fático seria
dado concluir de modo diverso do assentado pelo Colegiado local, o que
é defeso em sede extraordinária.
No mais, o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo nº
639.228/RJ, consignando a natureza infraconstitucional da questão,
entendeu não ter repercussão geral o tema relativo à suposta ofensa aos
princípios da ampla defesa e do contraditório quando o juiz indefere
pedido de produção de provas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842955.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.109.514 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Atentem para o decidido na origem. Eis a síntese do acórdão
formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Plano de saúde. Ação cominatória. Preliminares.
Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento
antecipado da lide admitido porque desnecessária a produção
das provas pretendidas pela ré. Falta de interesse processual
não caracterizada. Aplicação da teoria da asserção. Mérito.
Plano de saúde que se recusou a autorizar a internação da
autora em hospital credenciado. Negativa abusiva. Conjunto
probatório dos autos desfavorável à ré. Prova negativa não
caracterizada. Recurso improvido.
Conforme destacado no ato impugnado, o deslinde da controvérsia
ocorreu mediante análise de fatos e provas. O Tribunal assentou a
legitimidade do julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a
elaboração das provas pretendidas. Ressaltou a inexistência de
cerceamento de defesa considerado o conjunto probatório e a negativa
abusiva do plano de saúde. Somente pelo reexame do quadro fático seria
dado concluir de modo diverso do assentado pelo Colegiado local, o que
é defeso em sede extraordinária.
No mais, o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo nº
639.228/RJ, consignando a natureza infraconstitucional da questão,
entendeu não ter repercussão geral o tema relativo à suposta ofensa aos
princípios da ampla defesa e do contraditório quando o juiz indefere
pedido de produção de provas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842955.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1109514 AGR / SP
A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos,
em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a
controvérsia, o Tribunal procedeu com interpretação à luz do quadro
fático então delineado, não alcançando, portanto, qualquer questão
constitucional. A insurgência do agravante, com pretensão de novo
recurso, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do
Código de Processo Civil.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4º, Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada. Considerada a fixação pelo Tribunal dos honorários
advocatícios no valor de R$ 1.600,00, majoro os recursais no patamar de
R$ 800,00, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842955.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1109514 AGR / SP
A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos,
em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a
controvérsia, o Tribunal procedeu com interpretação à luz do quadro
fático então delineado, não alcançando, portanto, qualquer questão
constitucional. A insurgência do agravante, com pretensão de novo
recurso, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do
Código de Processo Civil.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4º, Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada. Considerada a fixação pelo Tribunal dos honorários
advocatícios no valor de R$ 1.600,00, majoro os recursais no patamar de
R$ 800,00, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842955.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.109.514
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS (283876/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANA MARIA PEREIRA MARQUES
ADV.(A/S) : MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (135436/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa e honorários recursais, nos termos do voto
do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980060
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.109.514
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS (283876/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANA MARIA PEREIRA MARQUES
ADV.(A/S) : MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (135436/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa e honorários recursais, nos termos do voto
do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980060
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747862786
| 2018-05-29T00:00:00
| 2018-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa e honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 29.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
|
sjur388138
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 639228 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 07/08/2018, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1109514
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1109514 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANA MARIA PEREIRA MARQUES
ADV.(A/S) : MAURICIO BALTAZAR DE LIMA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.109.514 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANA MARIA PEREIRA MARQUES
ADV.(A/S)
:MAURICIO BALTAZAR DE LIMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem
serve à interpretação de normas estritamente legais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo
interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de
2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal
previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre
de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842927.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1109514 AGR / SP
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842927.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1109514 AGR / SP
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842927.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.109.514 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANA MARIA PEREIRA MARQUES
ADV.(A/S)
:MAURICIO BALTAZAR DE LIMA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 22 de março de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou
o entendimento do Juízo quanto à procedência do pedido de
indenização por danos morais. No extraordinário cujo trânsito
pretende alcançar, o recorrente afirma a violação do artigo 5...,
inciso LV, da Constituição Federal. Aduz o cerceamento de
defesa diante do indeferimento do depoimento pessoal.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842954.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.109.514 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANA MARIA PEREIRA MARQUES
ADV.(A/S)
:MAURICIO BALTAZAR DE LIMA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 22 de março de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou
o entendimento do Juízo quanto à procedência do pedido de
indenização por danos morais. No extraordinário cujo trânsito
pretende alcançar, o recorrente afirma a violação do artigo 5...,
inciso LV, da Constituição Federal. Aduz o cerceamento de
defesa diante do indeferimento do depoimento pessoal.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1109514 AGR / SP
extraordinário.
Colho do ato atacado o seguinte trecho:
Em despacho de fs. 67, o d. Magistrado determinou
que as partes especificassem as provas pretendiam
produzir, justificando-as.
A apelante se limitou a requerer o depoimento
pessoal da autora com o objetivo de demonstrar que não
houve negativa de atendimento a ela (fs. 72).
Quanto à colheita do depoimento pessoal, ressalte-se
que este meio de prova visa obter o reconhecimento da
parte contrária acerca da existência de fatos contrários ao
seu interesse e favoráveis à contraparte, isto é, obter sua
confissão. Como meio de prova que é, sua produção tem
de superar o juízo de admissibilidade e “somente deve ser
determinado se houver alguma utilidade a ser retirada de
sua colheita, sob pena de se criar espaço para a
procrastinação indevida e a chicana processual” (Luiz
Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, RT, 2009, p.
380).
Na hipótese, não se vislumbra mesmo a utilidade da
colheita do depoimento pessoal requerido, pois a recusa
ao atendimento é o que fundamentou a pretensão
cominatória da apelada, que se manifestou de maneira
reiterada nos autos no sentido de que houve a negativa de
cobertura.
Ademais, cabia à apelante apresentar as provas
documentais ou requerer a oitiva dos profissionais que a
atenderam para demonstrar a autorização de internação
da apelada, o que não ocorreu na espécie.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842954.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1109514 AGR / SP
extraordinário.
Colho do ato atacado o seguinte trecho:
Em despacho de fs. 67, o d. Magistrado determinou
que as partes especificassem as provas pretendiam
produzir, justificando-as.
A apelante se limitou a requerer o depoimento
pessoal da autora com o objetivo de demonstrar que não
houve negativa de atendimento a ela (fs. 72).
Quanto à colheita do depoimento pessoal, ressalte-se
que este meio de prova visa obter o reconhecimento da
parte contrária acerca da existência de fatos contrários ao
seu interesse e favoráveis à contraparte, isto é, obter sua
confissão. Como meio de prova que é, sua produção tem
de superar o juízo de admissibilidade e “somente deve ser
determinado se houver alguma utilidade a ser retirada de
sua colheita, sob pena de se criar espaço para a
procrastinação indevida e a chicana processual” (Luiz
Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, RT, 2009, p.
380).
Na hipótese, não se vislumbra mesmo a utilidade da
colheita do depoimento pessoal requerido, pois a recusa
ao atendimento é o que fundamentou a pretensão
cominatória da apelada, que se manifestou de maneira
reiterada nos autos no sentido de que houve a negativa de
cobertura.
Ademais, cabia à apelante apresentar as provas
documentais ou requerer a oitiva dos profissionais que a
atenderam para demonstrar a autorização de internação
da apelada, o que não ocorreu na espécie.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 1109514 AGR / SP
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
No mais, o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo
n 639.228/RJ, consignando a natureza infraconstitucional da
questão, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à
suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do
contraditório quando o juiz indefere pedido de produção de
provas.
3. Conheço do agravo e o desprovejo. Considerada a
fixação no acórdão dos honorários advocatícios no valor de R$
1.600,00 (mil e seiscentos reais), fixo os honorários recursais no
patamar de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo
85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
4. Publiquem.
A agravante insiste na alegação de ofensa ao artigo 5..., inciso LV, da
Constituição Federal. Afirma não pretender o reexame de matéria fática,
mas a qualificação jurídica. Argui a inexistência de provas, sustentando o
cerceamento de defesa e a violação do princípio do contraditório. Aduz
versar a discussão sobre a ofensa à cobertura de atendimento fora dos
limites do contrato.
A agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842954.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1109514 AGR / SP
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
No mais, o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo
n 639.228/RJ, consignando a natureza infraconstitucional da
questão, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à
suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do
contraditório quando o juiz indefere pedido de produção de
provas.
3. Conheço do agravo e o desprovejo. Considerada a
fixação no acórdão dos honorários advocatícios no valor de R$
1.600,00 (mil e seiscentos reais), fixo os honorários recursais no
patamar de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo
85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
4. Publiquem.
A agravante insiste na alegação de ofensa ao artigo 5..., inciso LV, da
Constituição Federal. Afirma não pretender o reexame de matéria fática,
mas a qualificação jurídica. Argui a inexistência de provas, sustentando o
cerceamento de defesa e a violação do princípio do contraditório. Aduz
versar a discussão sobre a ofensa à cobertura de atendimento fora dos
limites do contrato.
A agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.109.514 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Atentem para o decidido na origem. Eis a síntese do acórdão
formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Plano de saúde. Ação cominatória. Preliminares.
Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento
antecipado da lide admitido porque desnecessária a produção
das provas pretendidas pela ré. Falta de interesse processual
não caracterizada. Aplicação da teoria da asserção. Mérito.
Plano de saúde que se recusou a autorizar a internação da
autora em hospital credenciado. Negativa abusiva. Conjunto
probatório dos autos desfavorável à ré. Prova negativa não
caracterizada. Recurso improvido.
Conforme destacado no ato impugnado, o deslinde da controvérsia
ocorreu mediante análise de fatos e provas. O Tribunal assentou a
legitimidade do julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a
elaboração das provas pretendidas. Ressaltou a inexistência de
cerceamento de defesa considerado o conjunto probatório e a negativa
abusiva do plano de saúde. Somente pelo reexame do quadro fático seria
dado concluir de modo diverso do assentado pelo Colegiado local, o que
é defeso em sede extraordinária.
No mais, o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo n
639.228/RJ, consignando a natureza infraconstitucional da questão,
entendeu não ter repercussão geral o tema relativo à suposta ofensa aos
princípios da ampla defesa e do contraditório quando o juiz indefere
pedido de produção de provas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842955.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.109.514 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Atentem para o decidido na origem. Eis a síntese do acórdão
formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Plano de saúde. Ação cominatória. Preliminares.
Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento
antecipado da lide admitido porque desnecessária a produção
das provas pretendidas pela ré. Falta de interesse processual
não caracterizada. Aplicação da teoria da asserção. Mérito.
Plano de saúde que se recusou a autorizar a internação da
autora em hospital credenciado. Negativa abusiva. Conjunto
probatório dos autos desfavorável à ré. Prova negativa não
caracterizada. Recurso improvido.
Conforme destacado no ato impugnado, o deslinde da controvérsia
ocorreu mediante análise de fatos e provas. O Tribunal assentou a
legitimidade do julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a
elaboração das provas pretendidas. Ressaltou a inexistência de
cerceamento de defesa considerado o conjunto probatório e a negativa
abusiva do plano de saúde. Somente pelo reexame do quadro fático seria
dado concluir de modo diverso do assentado pelo Colegiado local, o que
é defeso em sede extraordinária.
No mais, o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo n
639.228/RJ, consignando a natureza infraconstitucional da questão,
entendeu não ter repercussão geral o tema relativo à suposta ofensa aos
princípios da ampla defesa e do contraditório quando o juiz indefere
pedido de produção de provas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842955.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1109514 AGR / SP
A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos,
em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a
controvérsia, o Tribunal procedeu com interpretação à luz do quadro
fático então delineado, não alcançando, portanto, qualquer questão
constitucional. A insurgência do agravante, com pretensão de novo
recurso, impõe a aplicação da multa versada no § 4... do artigo 1.021 do
Código de Processo Civil.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4..., Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada. Considerada a fixação pelo Tribunal dos honorários
advocatícios no valor de R$ 1.600,00, majoro os recursais no patamar de
R$ 800,00, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842955.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1109514 AGR / SP
A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos,
em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a
controvérsia, o Tribunal procedeu com interpretação à luz do quadro
fático então delineado, não alcançando, portanto, qualquer questão
constitucional. A insurgência do agravante, com pretensão de novo
recurso, impõe a aplicação da multa versada no § 4... do artigo 1.021 do
Código de Processo Civil.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4..., Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada. Considerada a fixação pelo Tribunal dos honorários
advocatícios no valor de R$ 1.600,00, majoro os recursais no patamar de
R$ 800,00, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842955.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.109.514
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS (283876/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANA MARIA PEREIRA MARQUES
ADV.(A/S) : MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (135436/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa e honorários recursais, nos termos do voto
do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980060
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.109.514
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS (283876/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANA MARIA PEREIRA MARQUES
ADV.(A/S) : MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (135436/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa e honorários recursais, nos termos do voto
do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980060
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 109 . 514",
"ARE 1109514 AGR / SP",
"ARE 1109514 AGR",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"verbete n",
"ARE 1109514 AGR / SP",
"ARE 1109514 AGR / SP",
"ARE 1109514 AGR / SP",
"recurso extraordinário com agravo n 639 . 228 / RJ",
"ARE 1109514 AGR / SP",
"agravo n 639",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 109 . 514",
"recurso extraordinário com agravo n 639 . 228 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 109 . 514",
"recurso extraordinário com agravo n 639 . 228 / RJ",
"ARE 1109514 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil de 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS",
"ANA MARIA PEREIRA MARQUES",
"MAURICIO BALTAZAR DE LIMA",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS",
"ANA MARIA PEREIRA MARQUES",
"MAURICIO BALTAZAR DE LIMA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS",
"ANA MARIA PEREIRA MARQUES",
"MAURICIO BALTAZAR DE LIMA",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Sérgio Cruz Arenhart",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Sérgio Cruz Arenhart",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS",
"ANA MARIA PEREIRA MARQUES",
"MAURICIO BALTAZAR DE LIMA",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS",
"ANA MARIA PEREIRA MARQUES",
"MAURICIO BALTAZAR DE LIMA",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"22 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"22 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
01/08/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 95 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
DO
SISTEMA
FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S)
:SÉRGIO BERMUDES
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
ARGÜIÇÃO
DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTIGO 3º DA
LEI 6.194/1974. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRECEITO QUE,
DISCIPLINANDO VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DANOS
PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA
TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS
OU NÃO, FIXAVA INDENIZAÇÕES VINCULADAS AOS VALORES DO
SALÁRIO-MÍNIMO. ALTERAÇÃO NORMATIVA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Lei 6.194/1974, que originalmente previa valores indenizatórios
vinculados aos do salário-mínimo, foi alterada pela Medida Provisória
340/2006, convertida na Lei 11.482/2007, e pela Medida Provisória
451/2008, convertida na Lei 11.945/2009.
2. Não preservada a questão em sua plena relevância constitucional,
inexistentes as condições para prosseguimento do processo, impondo-se a
sua extinção sem apreciação e resolução do mérito. Precedentes.
3. Manutenção da Decisão agravada.
4. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891415.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
ADPF 95 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência da Senhora Ministra
CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negam
provimento ao agravo regimental. Impedidos o Ministros LUIZ FUX e
MARCO AURÉLIO.
Brasília, 1º de agosto de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891415.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 95 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência da Senhora Ministra
CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negam
provimento ao agravo regimental. Impedidos o Ministros LUIZ FUX e
MARCO AURÉLIO.
Brasília, 1º de agosto de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891415.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 95 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
DO
SISTEMA
FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S)
:SÉRGIO BERMUDES
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cuida-se
de Agravo Regimental interposto contra Decisão monocrática proferida
na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 95, ajuizada
pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), com
pedido de cautelar, cujo objeto se voltou à impugnação da higidez
constitucional do artigo 3º da Lei 6.194/1974, que vinculou indenizações
cobertas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre – o DPVAT – ao salário-mínimo. A
Decisão ante a qual se opõe o presente Agravo Interno se pôs vazada nos
seguintes destacados termos:
2. É mesmo o caso de reconhecer o prejuízo desta ação de
controle concentrado.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental
foi concebida pela Lei 9.882/99 como um instrumento de
integração entre os modelos de controle difuso e concentrado
de constitucionalidade, viabilizando que atos estatais antes
insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal
Federal, tais como normas municipais, pré-constitucionais ou
mesmo decisões judiciais atentatórias a preceitos fundamentais,
venham a figurar como objeto de controle em processo objetivo.
( ... )
No caso, o juízo de admissibilidade inicialmente
formulado a respeito da adequação da demanda ao escrutínio
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 95 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
DO
SISTEMA
FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S)
:SÉRGIO BERMUDES
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cuida-se
de Agravo Regimental interposto contra Decisão monocrática proferida
na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 95, ajuizada
pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), com
pedido de cautelar, cujo objeto se voltou à impugnação da higidez
constitucional do artigo 3º da Lei 6.194/1974, que vinculou indenizações
cobertas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre – o DPVAT – ao salário-mínimo. A
Decisão ante a qual se opõe o presente Agravo Interno se pôs vazada nos
seguintes destacados termos:
2. É mesmo o caso de reconhecer o prejuízo desta ação de
controle concentrado.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental
foi concebida pela Lei 9.882/99 como um instrumento de
integração entre os modelos de controle difuso e concentrado
de constitucionalidade, viabilizando que atos estatais antes
insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal
Federal, tais como normas municipais, pré-constitucionais ou
mesmo decisões judiciais atentatórias a preceitos fundamentais,
venham a figurar como objeto de controle em processo objetivo.
( ... )
No caso, o juízo de admissibilidade inicialmente
formulado a respeito da adequação da demanda ao escrutínio
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
ADPF 95 AGR / DF
direto pelo Supremo Tribunal Federal levou em consideração o
quadro descrito na inicial, segundo o qual, ao fixar a correção
oficial das indenizações do DPVAT em padrão não
correspondente ao no art. 3º da Lei 6.194/74, a Resolução
138/2005 do CNSP teria motivado o ajuizamento, em 2006, de
“mais de 30 mil ações, em que beneficiários do seguro do
DPVAT demandavam o pagamento da diferença entre os
valores estabelecidos em Resoluções do CNSP e aqueles que
seriam devidos” (fl. 7), criando uma situação de judicialização
excessiva que colocava as seguradoras sob risco de grave
desequilíbrio atuarial.
À época da apreciação do pedido liminar, (a) o expressivo
potencial multiplicador subjacente à demanda, provocado
sobretudo pela tensão entre os conteúdos da Resolução
128/2005 do CNSP e da redação primitiva do art. 3º da Lei
6.194/74, e (b) a heterogeneidade das respostas produzidas pelo
arranjo atomizado da jurisdição ordinária para resolver a
controvérsia à luz do preceito do art. 7º, IV, da CF, criaram um
estado de instabilidade jurídica que recomendava o tratamento
do caso pelo Supremo Tribunal Federal.
Contudo, após o indeferimento da medida, essa realidade
foi significativamente alterada pela revogação expressa do
artigo 3º da Lei 6.194/74 – operada pela Medida Provisória 340,
de 29 de dezembro de 2009, e posteriormente convertida na Lei
11.482, de 31 de maio de 2007 – pela qual restou superado o
modelo anteriormente vigente de tarifação das indenizações do
DPVAT, passando elas serem fixadas segundo parâmetros fixos,
como revela a redação atual do art. 3º da Lei 6.194/74:
Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro
estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as
indenizações por morte, por invalidez permanente, total
ou parcial, e por despesas de assistência médica e
suplementares, nos valores e conforme as regras que se
seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº
11.945, de 2009) (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009)
(Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009) (Redação dada
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 95 AGR / DF
direto pelo Supremo Tribunal Federal levou em consideração o
quadro descrito na inicial, segundo o qual, ao fixar a correção
oficial das indenizações do DPVAT em padrão não
correspondente ao no art. 3º da Lei 6.194/74, a Resolução
138/2005 do CNSP teria motivado o ajuizamento, em 2006, de
“mais de 30 mil ações, em que beneficiários do seguro do
DPVAT demandavam o pagamento da diferença entre os
valores estabelecidos em Resoluções do CNSP e aqueles que
seriam devidos” (fl. 7), criando uma situação de judicialização
excessiva que colocava as seguradoras sob risco de grave
desequilíbrio atuarial.
À época da apreciação do pedido liminar, (a) o expressivo
potencial multiplicador subjacente à demanda, provocado
sobretudo pela tensão entre os conteúdos da Resolução
128/2005 do CNSP e da redação primitiva do art. 3º da Lei
6.194/74, e (b) a heterogeneidade das respostas produzidas pelo
arranjo atomizado da jurisdição ordinária para resolver a
controvérsia à luz do preceito do art. 7º, IV, da CF, criaram um
estado de instabilidade jurídica que recomendava o tratamento
do caso pelo Supremo Tribunal Federal.
Contudo, após o indeferimento da medida, essa realidade
foi significativamente alterada pela revogação expressa do
artigo 3º da Lei 6.194/74 – operada pela Medida Provisória 340,
de 29 de dezembro de 2009, e posteriormente convertida na Lei
11.482, de 31 de maio de 2007 – pela qual restou superado o
modelo anteriormente vigente de tarifação das indenizações do
DPVAT, passando elas serem fixadas segundo parâmetros fixos,
como revela a redação atual do art. 3º da Lei 6.194/74:
Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro
estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as
indenizações por morte, por invalidez permanente, total
ou parcial, e por despesas de assistência médica e
suplementares, nos valores e conforme as regras que se
seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº
11.945, de 2009) (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009)
(Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009) (Redação dada
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
ADPF 95 AGR / DF
pela Lei nº 11.945, de 2009)(Redação dada pela Lei nº
11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de
2007)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de
2007)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de
2007)
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no
caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no
caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº
11.482, de 2007)
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) -
como reembolso à vítima - no caso de despesas de
assistência médica e suplementares devidamente
comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do
caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela
anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de
acidente e que não sejam suscetíveis de amenização
proporcionada por qualquer medida terapêutica,
classificando-se a invalidez permanente como total ou
parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial
em completa e incompleta, conforme a extensão das
perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto
abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009) (Incluído pela
Lei nº 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei nº 11.945,
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei nº
11.945, de 2009). (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Incluído pela Lei nº
11.945, de 2009). (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).(Incluído pela Lei nº
11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial
completa, a perda anatômica ou funcional será
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 95 AGR / DF
pela Lei nº 11.945, de 2009)(Redação dada pela Lei nº
11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de
2007)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de
2007)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de
2007)
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no
caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no
caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº
11.482, de 2007)
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) -
como reembolso à vítima - no caso de despesas de
assistência médica e suplementares devidamente
comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do
caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela
anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de
acidente e que não sejam suscetíveis de amenização
proporcionada por qualquer medida terapêutica,
classificando-se a invalidez permanente como total ou
parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial
em completa e incompleta, conforme a extensão das
perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto
abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009) (Incluído pela
Lei nº 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei nº 11.945,
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei nº
11.945, de 2009). (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Incluído pela Lei nº
11.945, de 2009). (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).(Incluído pela Lei nº
11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial
completa, a perda anatômica ou funcional será
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Relatório
ADPF 95 AGR / DF
diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos
ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a
indenização ao valor resultante da aplicação do percentual
ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído
pela Lei nº 11.945, de 2009) (Incluído pela Lei nº 11.945, de
2009)(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Incluído pela
Lei nº 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei nº 11.945, de
2009).(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Incluído pela
Lei nº 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei nº 11.945, de
2009).(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de
efeitos).
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial
incompleta, será efetuado o enquadramento da perda
anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste
parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução
proporcional da indenização que corresponderá a 75%
(setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão
intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média
repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve
repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez
por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela
Lei nº 11.945, de 2009) (Incluído pela Lei nº 11.945, de
2009)(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Incluído pela
Lei nº 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei nº 11.945, de
2009).(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Incluído pela
Lei nº 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei nº 11.945, de
2009). (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de
efeitos).
§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de
até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no
inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-
hospitalares, desde que devidamente comprovadas,
efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de
Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de
direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009) (Incluído
pela Lei nº 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei nº 11.945, de
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 95 AGR / DF
diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos
ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a
indenização ao valor resultante da aplicação do percentual
ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído
pela Lei nº 11.945, de 2009) (Incluído pela Lei nº 11.945, de
2009)(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Incluído pela
Lei nº 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei nº 11.945, de
2009).(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Incluído pela
Lei nº 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei nº 11.945, de
2009).(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de
efeitos).
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial
incompleta, será efetuado o enquadramento da perda
anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste
parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução
proporcional da indenização que corresponderá a 75%
(setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão
intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média
repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve
repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez
por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela
Lei nº 11.945, de 2009) (Incluído pela Lei nº 11.945, de
2009)(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Incluído pela
Lei nº 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei nº 11.945, de
2009).(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Incluído pela
Lei nº 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei nº 11.945, de
2009). (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de
efeitos).
§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de
até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no
inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-
hospitalares, desde que devidamente comprovadas,
efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de
Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de
direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009) (Incluído
pela Lei nº 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei nº 11.945, de
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Relatório
ADPF 95 AGR / DF
2009)( (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)(Incluído pela
Lei nº 11.945, de 2009)((Incluído pela Lei nº (Incluído pela
Lei nº 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)
((Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)(. (Incluído pela Lei
nº 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)
((Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)(.(Incluído pela Lei
nº 11.945, de 2009)(. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)((Incluído pela Lei nº
11.945, de 2009)(.(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)(.
(Produção de efeitos).
§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em
nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o
atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de
descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS,
sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Incluído pela Lei nº
11.945, de 2009). (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).(Incluído pela Lei nº
11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
Ao provocar uma profunda reformulação no sistema
DPVAT, essa modificação normativa terminou por retirar a
relevância da controvérsia constitucional que servia de
pressuposto para a ação. Tanto assim que, atualmente, o debate
mais relevante a respeito do seguro obrigatório está
concentrado na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4627,
Rel. Min. Luiz Fux, que contesta a constitucionalidade da MP
340/06 sob perspectiva diametralmente oposta a que se tem
nesta ADPF, porquanto a tese lá encampada é a de que a
estipulação das indenizações do DPVAT em valores fixos é que
seria inconstitucional.
Tudo isso acabou comprometendo também o juízo inicial
que havia sido feito a respeito do requisito da subsidiariedade,
uma vez que, com a supressão da relevância da controvérsia,
restou eliminada, por consequência, a necessidade e a utilidade
do processamento da presente arguição. Afinal, a solução dos
casos concretos residuais a respeito de questão jurídica singela
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 95 AGR / DF
2009)( (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)(Incluído pela
Lei nº 11.945, de 2009)((Incluído pela Lei nº (Incluído pela
Lei nº 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)
((Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)(. (Incluído pela Lei
nº 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)
((Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)(.(Incluído pela Lei
nº 11.945, de 2009)(. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)((Incluído pela Lei nº
11.945, de 2009)(.(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)(.
(Produção de efeitos).
§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em
nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o
atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de
descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS,
sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Incluído pela Lei nº
11.945, de 2009). (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).(Incluído pela Lei nº
11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
Ao provocar uma profunda reformulação no sistema
DPVAT, essa modificação normativa terminou por retirar a
relevância da controvérsia constitucional que servia de
pressuposto para a ação. Tanto assim que, atualmente, o debate
mais relevante a respeito do seguro obrigatório está
concentrado na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4627,
Rel. Min. Luiz Fux, que contesta a constitucionalidade da MP
340/06 sob perspectiva diametralmente oposta a que se tem
nesta ADPF, porquanto a tese lá encampada é a de que a
estipulação das indenizações do DPVAT em valores fixos é que
seria inconstitucional.
Tudo isso acabou comprometendo também o juízo inicial
que havia sido feito a respeito do requisito da subsidiariedade,
uma vez que, com a supressão da relevância da controvérsia,
restou eliminada, por consequência, a necessidade e a utilidade
do processamento da presente arguição. Afinal, a solução dos
casos concretos residuais a respeito de questão jurídica singela
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
Relatório
ADPF 95 AGR / DF
– relativa à existência, durante determinado período de tempo,
de direito dos segurados ao recebimento da diferença entre o
valor das indenizações pagas de acordo com a Resolução do
CNSP e aquele que seria devido pela incidência do art. 3º da Lei
6.194/74, na sua redação anterior – poderá ser feita, sem
qualquer prejuízo processual, nas instâncias ordinárias. (g.n.)
( ... )
Descaracterizada, assim, a relevância da controvérsia, fica
prejudicado o objeto da arguição, o que induz à extinção deste
processo sem apreciação de mérito, na linha do que tem sido
assentado monocraticamente pelos Ministros dessa Corte em
casos semelhantes, dentre os quais os seguintes: ADPF 8 MC,
Min. Eros Grau, DJ de 18/05/2006; ADPF 86, Min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 30/06/2006; ADPF 99, Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 05/03/2010; ADPF 207, Relª. Minª. Ellen
Gracie, DJe de 17/02/2011.
3. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução
de mérito, com base nos arts. 21, IX, do RISTF e 267, VI, do
Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente
Sobre a questão, provocada, pronunciou-se a Procuradoria-Geral da
República:
Agravo regimental em arguição de descumprimento de
preceito fundamental. Alegação de não recepção do art. y. da
Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Vinculação ao salário
mínimo do valor de indenizações decorrentes de danos pessoais
resultantes de acidentes causados por veículos automotores de
via terrestre (o chamado "seguro DPVAT"). Mérito. Revogação
do dispositivo pela Medida Provisória 340, de 29 de dezembro
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 95 AGR / DF
– relativa à existência, durante determinado período de tempo,
de direito dos segurados ao recebimento da diferença entre o
valor das indenizações pagas de acordo com a Resolução do
CNSP e aquele que seria devido pela incidência do art. 3º da Lei
6.194/74, na sua redação anterior – poderá ser feita, sem
qualquer prejuízo processual, nas instâncias ordinárias. (g.n.)
( ... )
Descaracterizada, assim, a relevância da controvérsia, fica
prejudicado o objeto da arguição, o que induz à extinção deste
processo sem apreciação de mérito, na linha do que tem sido
assentado monocraticamente pelos Ministros dessa Corte em
casos semelhantes, dentre os quais os seguintes: ADPF 8 MC,
Min. Eros Grau, DJ de 18/05/2006; ADPF 86, Min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 30/06/2006; ADPF 99, Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 05/03/2010; ADPF 207, Relª. Minª. Ellen
Gracie, DJe de 17/02/2011.
3. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução
de mérito, com base nos arts. 21, IX, do RISTF e 267, VI, do
Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente
Sobre a questão, provocada, pronunciou-se a Procuradoria-Geral da
República:
Agravo regimental em arguição de descumprimento de
preceito fundamental. Alegação de não recepção do art. y. da
Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Vinculação ao salário
mínimo do valor de indenizações decorrentes de danos pessoais
resultantes de acidentes causados por veículos automotores de
via terrestre (o chamado "seguro DPVAT"). Mérito. Revogação
do dispositivo pela Medida Provisória 340, de 29 de dezembro
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Relatório
ADPF 95 AGR / DF
de 2006, e, posteriormente, pela Lei 11.482, de 31 de maio de
2007. Estabelecimento de valores fixos para o quantum
indenizatório. Alteração substancial da norma. A relevância da
questão constitucional não subsiste. A solução das demandas
judiciais remanescentes em torno do tema deve fazer-se pelas
vias processuais do controle difuso de constitucionalidade, se
for o caso. Perda de objeto. Prejuízo da arguição de
descumprimento. Precedentes. Parecer pelo não provimento do
agravo regimental. (g.n.)
Em novembro (28) de 2016, foi pautado para Julgamento virtual do
Agravo Regimental.
Relativamente a esse, requereu-se o julgamento presencial em razão
da relevância da matéria e como meio para possibilitar a presença da
Representação da Agravante para eventual esclarecimento de matéria de
fato. O Eminente Ministro Relator, o Ministro TEORI ZAVASCKI, rejeitou
o pleito assentando que:
2. Não há motivos que justifiquem o pedido de destaque,
pois (a) o julgamento em ambiente virtual não desabona o
conteúdo da matéria em discussão, que será objeto de amplo
conhecimento pelos demais membros da Corte; (b) a agravante
não especifica qual seria o esclarecimento sobre matéria de fato
necessário para o julgamento do caso, em razão do que
prevalece a faculdade regimental conferida ao relator pelo art.
317, § 5º, do RISTF, com redação da Emenda Regimental
51/2016, de submissão do agravo interno a julgamento por meio
eletrônico.
Após os Votos dos Ministros DIAS TOFFOLI e EDSON FACHIN,
que acompanharam o Voto do Relator, divergindo, apresentou destaque o
Ministro GILMAR MENDES.
É o relato do essencial.
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 95 AGR / DF
de 2006, e, posteriormente, pela Lei 11.482, de 31 de maio de
2007. Estabelecimento de valores fixos para o quantum
indenizatório. Alteração substancial da norma. A relevância da
questão constitucional não subsiste. A solução das demandas
judiciais remanescentes em torno do tema deve fazer-se pelas
vias processuais do controle difuso de constitucionalidade, se
for o caso. Perda de objeto. Prejuízo da arguição de
descumprimento. Precedentes. Parecer pelo não provimento do
agravo regimental. (g.n.)
Em novembro (28) de 2016, foi pautado para Julgamento virtual do
Agravo Regimental.
Relativamente a esse, requereu-se o julgamento presencial em razão
da relevância da matéria e como meio para possibilitar a presença da
Representação da Agravante para eventual esclarecimento de matéria de
fato. O Eminente Ministro Relator, o Ministro TEORI ZAVASCKI, rejeitou
o pleito assentando que:
2. Não há motivos que justifiquem o pedido de destaque,
pois (a) o julgamento em ambiente virtual não desabona o
conteúdo da matéria em discussão, que será objeto de amplo
conhecimento pelos demais membros da Corte; (b) a agravante
não especifica qual seria o esclarecimento sobre matéria de fato
necessário para o julgamento do caso, em razão do que
prevalece a faculdade regimental conferida ao relator pelo art.
317, § 5º, do RISTF, com redação da Emenda Regimental
51/2016, de submissão do agravo interno a julgamento por meio
eletrônico.
Após os Votos dos Ministros DIAS TOFFOLI e EDSON FACHIN,
que acompanharam o Voto do Relator, divergindo, apresentou destaque o
Ministro GILMAR MENDES.
É o relato do essencial.
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
01/08/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 95 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Como
bem anotado pelo saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, bem assim pelo
Ministério Público Federal, deu-se uma profunda reformulação na
sistemática do seguro DPVAT a partir de alteração normativa, o que
terminou por se “retirar a relevância da controvérsia constitucional que
servia de pressuposto para a ação”.
S. Exa. ainda mais avançou para observar que “Tanto assim que,
atualmente, o debate mais relevante a respeito do seguro obrigatório está
concentrado na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4627, Rel. Min.
Luiz Fux, que contesta a constitucionalidade da MP 340/06 ( ... )”.
A referida ADI 4.627 (Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 2/12/2014)
suportou Decisão assim ementada:
EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS
PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO.
PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE
COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS
PELAS
LEIS
CONJURADAS
NA
REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT.
2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS
PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS
APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A
INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO
SANADO.
3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO
DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA
PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891416.
Supremo Tribunal Federal
01/08/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 95 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Como
bem anotado pelo saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, bem assim pelo
Ministério Público Federal, deu-se uma profunda reformulação na
sistemática do seguro DPVAT a partir de alteração normativa, o que
terminou por se “retirar a relevância da controvérsia constitucional que
servia de pressuposto para a ação”.
S. Exa. ainda mais avançou para observar que “Tanto assim que,
atualmente, o debate mais relevante a respeito do seguro obrigatório está
concentrado na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4627, Rel. Min.
Luiz Fux, que contesta a constitucionalidade da MP 340/06 ( ... )”.
A referida ADI 4.627 (Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 2/12/2014)
suportou Decisão assim ementada:
EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS
PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO.
PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE
COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS
PELAS
LEIS
CONJURADAS
NA
REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT.
2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS
PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS
APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A
INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO
SANADO.
3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO
DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA
PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891416.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADPF 95 AGR / DF
4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM
O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM
SEDE
DE
CONTROLE
CONCENTRADO
DE
CONSTITUCIONALIDADE.
5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS
ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
RESTAM
IMACULADOS
NA
ALTERAÇÃO
DA
SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE
ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO,
POSTO
HARMÔNICO
COM
AS
NORMAS
CONSTITUCIONAIS.
6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO
AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS
MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA
ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS
NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO
DO SEGURO DPVAT.
7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA
NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM
TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA
DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO
DPVAT.
8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO
IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE
ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU
ATENDIMENTO.
9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE
INICIATIVA DO PODER COMPETENTE.
10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE
N°
4.350
E
4.627.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891416.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 95 AGR / DF
4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM
O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM
SEDE
DE
CONTROLE
CONCENTRADO
DE
CONSTITUCIONALIDADE.
5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS
ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
RESTAM
IMACULADOS
NA
ALTERAÇÃO
DA
SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE
ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO,
POSTO
HARMÔNICO
COM
AS
NORMAS
CONSTITUCIONAIS.
6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO
AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS
MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA
ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS
NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO
DO SEGURO DPVAT.
7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA
NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM
TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA
DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO
DPVAT.
8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO
IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE
ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU
ATENDIMENTO.
9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE
INICIATIVA DO PODER COMPETENTE.
10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE
N°
4.350
E
4.627.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891416.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADPF 95 AGR / DF
E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. (g.gn)
Comungo da percepção de que uma modificação no estado de coisas
normativo, base para o ajuizamento do instrumento ante cuja Decisão
terminativa se interpôs a irresignação regimental de que ora se trata,
termina por impedir o seu regular seguimento. É como venho
enxergando a situação, valendo o entendimento a qualquer dos
instrumentos hábeis ao controle de constitucionalidade. Cito:
“A jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite
o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado,
substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido,
independentemente do fato de terem produzido efeitos
concretos residuais (ADI 709, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ
de 20/6/1994, ADI 3.885, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno,
DJe de 28/6/2013; ADI 2.971 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
DJe de 13/2/2015; ADI 5159, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe
de 16/2/2016; e ADI 3.408 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe
de 15/2/2017), sob pena de transformação da jurisdição
constitucional em instrumento processual de proteção de
situações jurídicas pessoais e concretas (ADI 649-5/RN, Pleno,
Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 23/9/1994; ADI 870/DF
QO, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 20/8/1993). Nas
hipóteses de revogação do ato impugnado, antes do julgamento
final da ação, ocorrerá a prejudicialidade da mesma, por perda
do objeto, (ADI QO 748-3/RS, Pleno, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, DJ de 15/102006). (ADI 4.919, Rel. Min. ALEXANDRE
DE MORAES, Decisão monocrática, DJE DE 16/6/2017)
Na mesma linha, de minha Relatoria, as ADIs 2.594 (Decisão
monocrática, DJe de 24/8/2017), 5.036 (Decisão monocrática, DJe de
27/9/2017) e 5.102 (Decisão monocrática, DJe de 27/9/2017).
Especificamente, para casos cursados sob a forma de arguições de
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891416.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 95 AGR / DF
E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. (g.gn)
Comungo da percepção de que uma modificação no estado de coisas
normativo, base para o ajuizamento do instrumento ante cuja Decisão
terminativa se interpôs a irresignação regimental de que ora se trata,
termina por impedir o seu regular seguimento. É como venho
enxergando a situação, valendo o entendimento a qualquer dos
instrumentos hábeis ao controle de constitucionalidade. Cito:
“A jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite
o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado,
substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido,
independentemente do fato de terem produzido efeitos
concretos residuais (ADI 709, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ
de 20/6/1994, ADI 3.885, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno,
DJe de 28/6/2013; ADI 2.971 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
DJe de 13/2/2015; ADI 5159, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe
de 16/2/2016; e ADI 3.408 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe
de 15/2/2017), sob pena de transformação da jurisdição
constitucional em instrumento processual de proteção de
situações jurídicas pessoais e concretas (ADI 649-5/RN, Pleno,
Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 23/9/1994; ADI 870/DF
QO, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 20/8/1993). Nas
hipóteses de revogação do ato impugnado, antes do julgamento
final da ação, ocorrerá a prejudicialidade da mesma, por perda
do objeto, (ADI QO 748-3/RS, Pleno, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, DJ de 15/102006). (ADI 4.919, Rel. Min. ALEXANDRE
DE MORAES, Decisão monocrática, DJE DE 16/6/2017)
Na mesma linha, de minha Relatoria, as ADIs 2.594 (Decisão
monocrática, DJe de 24/8/2017), 5.036 (Decisão monocrática, DJe de
27/9/2017) e 5.102 (Decisão monocrática, DJe de 27/9/2017).
Especificamente, para casos cursados sob a forma de arguições de
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891416.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADPF 95 AGR / DF
descumprimento de preceitos fundamentais, referencie-se, uma vez mais,
à ADPF 207 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Decisão monocrática, DJe
17/2/2017), da qual colho a esclarecedora passagem:
A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra
de sua Vice-Procuradora-Geral, Dra. Deborah Macedo Duprat
de Britto Pereira, e aprovado por seu Procurador-Geral, Dr.
Roberto Monteiro Gurgel Santos, opinou pela prejudicialidade
da presente argüição, ante a perda superveniente de seu objeto.
2. De fato, é inequívoco que a autarquia estadual criada
pela legislação ora impugnada, anterior à Constituição de 1988,
foi expressa e integralmente extinta com a recente edição da Lei
Estadual 11.918/2010, que, entre outras providências, devolveu
ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o pleno exercício das
funções relativas à organização de seus serviços auxiliares e à
gestão administrativa e financeira do Poder Judiciário local.
É patente, portanto, a perda do objeto da presente ação, já
que cessada em definitivo a vigência do diploma legal pré-
constitucional nela apontado com a edição da Lei 11.918, de
16.6.2010, do Estado da Bahia.
3. Ante todo o exposto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF,
julgo prejudicada a presente argüição de descumprimento de
preceito fundamental, em razão da perda de seu objeto.
Arquivem-se os autos.
Publique-se.
Brasília, 11 de fevereiro de 2011.
Ministra Ellen Gracie
Relatora
No caso de que aqui se cuida, o art. 3º da Lei 6.194/1974, que dispõe
sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos
automotores de via terrestre, por sua carga, a pessoas transportadas ou
não, objeto da Arguição, passou, desde o momento inaugural do
processo, por modificações aprofundadas. Observe-se, a partir da
reprodução sequencial abaixo, que o fundamento do questionamento
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891416.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 95 AGR / DF
descumprimento de preceitos fundamentais, referencie-se, uma vez mais,
à ADPF 207 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Decisão monocrática, DJe
17/2/2017), da qual colho a esclarecedora passagem:
A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra
de sua Vice-Procuradora-Geral, Dra. Deborah Macedo Duprat
de Britto Pereira, e aprovado por seu Procurador-Geral, Dr.
Roberto Monteiro Gurgel Santos, opinou pela prejudicialidade
da presente argüição, ante a perda superveniente de seu objeto.
2. De fato, é inequívoco que a autarquia estadual criada
pela legislação ora impugnada, anterior à Constituição de 1988,
foi expressa e integralmente extinta com a recente edição da Lei
Estadual 11.918/2010, que, entre outras providências, devolveu
ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o pleno exercício das
funções relativas à organização de seus serviços auxiliares e à
gestão administrativa e financeira do Poder Judiciário local.
É patente, portanto, a perda do objeto da presente ação, já
que cessada em definitivo a vigência do diploma legal pré-
constitucional nela apontado com a edição da Lei 11.918, de
16.6.2010, do Estado da Bahia.
3. Ante todo o exposto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF,
julgo prejudicada a presente argüição de descumprimento de
preceito fundamental, em razão da perda de seu objeto.
Arquivem-se os autos.
Publique-se.
Brasília, 11 de fevereiro de 2011.
Ministra Ellen Gracie
Relatora
No caso de que aqui se cuida, o art. 3º da Lei 6.194/1974, que dispõe
sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos
automotores de via terrestre, por sua carga, a pessoas transportadas ou
não, objeto da Arguição, passou, desde o momento inaugural do
processo, por modificações aprofundadas. Observe-se, a partir da
reprodução sequencial abaixo, que o fundamento do questionamento
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891416.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADPF 95 AGR / DF
constitucional estava firmado na argumentação de que ferida a norma
veiculada pelo art. 7º, IV, da Constituição Federal, que proclama vedação
ao uso do salário-mínimo como indexador econômico:
Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro
estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por
morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e
suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa
vitimada:
a) - 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo
vigente no País - no caso de morte;
b) - Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário
mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente;
c) - Até 8 (oito) vezes o valor do maior salário-mínimo
vigente no País - como reembolso à vítima - no caso de despesas
de assistência médica e suplementares devidamente
comprovadas. (Redação original)
[ ... ]
Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro
estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações
por morte, invalidez permanente e despesas de assistência
médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa
vitimada: (Redação dada pela Lei 11.482/2017)
[ ... ]
Art.3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido
no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte,
por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de
assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as
regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela
Medida Provisória 451/2008)
[ ... ]
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891416.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 95 AGR / DF
constitucional estava firmado na argumentação de que ferida a norma
veiculada pelo art. 7º, IV, da Constituição Federal, que proclama vedação
ao uso do salário-mínimo como indexador econômico:
Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro
estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por
morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e
suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa
vitimada:
a) - 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo
vigente no País - no caso de morte;
b) - Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário
mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente;
c) - Até 8 (oito) vezes o valor do maior salário-mínimo
vigente no País - como reembolso à vítima - no caso de despesas
de assistência médica e suplementares devidamente
comprovadas. (Redação original)
[ ... ]
Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro
estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações
por morte, invalidez permanente e despesas de assistência
médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa
vitimada: (Redação dada pela Lei 11.482/2017)
[ ... ]
Art.3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido
no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte,
por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de
assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as
regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela
Medida Provisória 451/2008)
[ ... ]
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891416.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADPF 95 AGR / DF
Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro
estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações
por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por
despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e
conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
(Redação dada pela Lei 11.945/2009)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei 11.482/2007)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei 11.482/2007)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei 11.482/2007)
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de
morte; (Redação dada pela Lei 11.482/2007)
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso
de invalidez permanente; e (Redação dada pela Lei 11.482/2007)
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como
reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica
e suplementares devidamente comprovadas.
[ ... ]
De ser preservada a Decisão agravada, na exata medida em que a
vinculação ao salário-mínimo prevista pelo art. 3º da Lei 6.194/1974, que
se pretendia inconstitucional, não mais vige. Eventuais demandas por
solução de casos concretos deverão ser realizadas com emprego de outros
meios processuais e em outras instâncias.
Assim posto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO
INTERNO, mantida a Decisão de EXTINÇÃO DO PROCESSO
RELATIVO À ADPF 95, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891416.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 95 AGR / DF
Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro
estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações
por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por
despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e
conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
(Redação dada pela Lei 11.945/2009)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei 11.482/2007)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei 11.482/2007)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei 11.482/2007)
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de
morte; (Redação dada pela Lei 11.482/2007)
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso
de invalidez permanente; e (Redação dada pela Lei 11.482/2007)
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como
reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica
e suplementares devidamente comprovadas.
[ ... ]
De ser preservada a Decisão agravada, na exata medida em que a
vinculação ao salário-mínimo prevista pelo art. 3º da Lei 6.194/1974, que
se pretendia inconstitucional, não mais vige. Eventuais demandas por
solução de casos concretos deverão ser realizadas com emprego de outros
meios processuais e em outras instâncias.
Assim posto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO
INTERNO, mantida a Decisão de EXTINÇÃO DO PROCESSO
RELATIVO À ADPF 95, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891416.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Impedimento
01/08/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 95 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
DO
SISTEMA
FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S)
:SÉRGIO BERMUDES
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, assento
impedimento. Estou vendo no cabeçalho que figura como representante
da Confederação agravante o Doutor Sergio Bermudes. Tenho parente
consanguíneo, em terceiro grau, atuando nesse escritório de advocacia.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748028885.
Supremo Tribunal Federal
01/08/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 95 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
DO
SISTEMA
FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S)
:SÉRGIO BERMUDES
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, assento
impedimento. Estou vendo no cabeçalho que figura como representante
da Confederação agravante o Doutor Sergio Bermudes. Tenho parente
consanguíneo, em terceiro grau, atuando nesse escritório de advocacia.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748028885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Extrato de Ata - 01/08/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 95
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S) : SÉRGIO BERMUDES (2192A/DF)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental, mantida a decisão
de extinção do processo sem resolução de mérito. Impedidos os
Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747906625
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 95
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S) : SÉRGIO BERMUDES (2192A/DF)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental, mantida a decisão
de extinção do processo sem resolução de mérito. Impedidos os
Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747906625
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748041260
| 2018-08-01T00:00:00
| 2018-08-27T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, mantida a decisão de extinção do processo sem resolução de mérito. Impedidos os Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.
|
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTIGO 3º DA LEI 6.194/1974. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRECEITO QUE, DISCIPLINANDO VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO, FIXAVA INDENIZAÇÕES VINCULADAS AOS VALORES DO SALÁRIO-MÍNIMO. ALTERAÇÃO NORMATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Lei 6.194/1974, que originalmente previa valores indenizatórios vinculados aos do salário-mínimo, foi alterada pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007, e pela Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009.
2. Não preservada a questão em sua plena relevância constitucional, inexistentes as condições para prosseguimento do processo, impondo-se a sua extinção sem apreciação e resolução do mérito. Precedentes.
3. Manutenção da Decisão agravada.
4. Agravo Regimental desprovido.
|
sjur389329
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ADI, SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS (DPVAT))
ADI 4627 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(ADI, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO)
ADPF 207, ADI 4919, ADI 2594, ADI 5036, ADI 5102.
Número de páginas: 17.
Análise: 09/10/2018, JRS.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Tribunal Pleno
|
95
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 INC-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-006194 ANO-1974\n ART-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00003 LET-A REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00003 LET-A REVOGADO PELA LEI-11482/2007\n ART-00003 LET-B REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00003 LET-B REVOGADO PELA LEI-11482/2007\n ART-00003 LET-C REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00003 LET-C REVOGADO PELA LEI-11482/2007\n ART-00003 REDAÇÃO DADA PELA MPR-451/2008\n ART-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11945/2009\n ART-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11482/2017\n ART-00003 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-11482/2007\n ART-00003 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11482/2007\n ART-00003 INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-11482/2007\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011482 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011945 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED MPR-000340 ANO-2006\n MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-11482/2007\n\n",
"LEG-FED MPR-000451 ANO-2008\n MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-11945/2009"
] |
ADPF-AgR
|
acordaos
|
ADPF 95 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S) : SÉRGIO BERMUDES
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
01/08/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 95 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
DO
SISTEMA
FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S)
:SÉRGIO BERMUDES
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
ARGÜIÇÃO
DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTIGO 3... DA
LEI 6.194/1974. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRECEITO QUE,
DISCIPLINANDO VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DANOS
PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA
TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS
OU NÃO, FIXAVA INDENIZAÇÕES VINCULADAS AOS VALORES DO
SALÁRIO-MÍNIMO. ALTERAÇÃO NORMATIVA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Lei 6.194/1974, que originalmente previa valores indenizatórios
vinculados aos do salário-mínimo, foi alterada pela Medida Provisória
340/2006, convertida na Lei 11.482/2007, e pela Medida Provisória
451/2008, convertida na Lei 11.945/2009.
2. Não preservada a questão em sua plena relevância constitucional,
inexistentes as condições para prosseguimento do processo, impondo-se a
sua extinção sem apreciação e resolução do mérito. Precedentes.
3. Manutenção da Decisão agravada.
4. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891415.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
ADPF 95 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência da Senhora Ministra
CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negam
provimento ao agravo regimental. Impedidos o Ministros LUIZ FUX e
MARCO AURÉLIO.
Brasília, 1... de agosto de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891415.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 95 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência da Senhora Ministra
CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negam
provimento ao agravo regimental. Impedidos o Ministros LUIZ FUX e
MARCO AURÉLIO.
Brasília, 1... de agosto de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891415.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 95 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
DO
SISTEMA
FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S)
:SÉRGIO BERMUDES
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cuida-se
de Agravo Regimental interposto contra Decisão monocrática proferida
na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 95, ajuizada
pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), com
pedido de cautelar, cujo objeto se voltou à impugnação da higidez
constitucional do artigo 3... da Lei 6.194/1974, que vinculou indenizações
cobertas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre – o DPVAT – ao salário-mínimo. A
Decisão ante a qual se opõe o presente Agravo Interno se pôs vazada nos
seguintes destacados termos:
2. É mesmo o caso de reconhecer o prejuízo desta ação de
controle concentrado.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental
foi concebida pela Lei 9.882/99 como um instrumento de
integração entre os modelos de controle difuso e concentrado
de constitucionalidade, viabilizando que atos estatais antes
insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal
Federal, tais como normas municipais, pré-constitucionais ou
mesmo decisões judiciais atentatórias a preceitos fundamentais,
venham a figurar como objeto de controle em processo objetivo.
( ... )
No caso, o juízo de admissibilidade inicialmente
formulado a respeito da adequação da demanda ao escrutínio
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 95 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
DO
SISTEMA
FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S)
:SÉRGIO BERMUDES
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cuida-se
de Agravo Regimental interposto contra Decisão monocrática proferida
na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 95, ajuizada
pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), com
pedido de cautelar, cujo objeto se voltou à impugnação da higidez
constitucional do artigo 3... da Lei 6.194/1974, que vinculou indenizações
cobertas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre – o DPVAT – ao salário-mínimo. A
Decisão ante a qual se opõe o presente Agravo Interno se pôs vazada nos
seguintes destacados termos:
2. É mesmo o caso de reconhecer o prejuízo desta ação de
controle concentrado.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental
foi concebida pela Lei 9.882/99 como um instrumento de
integração entre os modelos de controle difuso e concentrado
de constitucionalidade, viabilizando que atos estatais antes
insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal
Federal, tais como normas municipais, pré-constitucionais ou
mesmo decisões judiciais atentatórias a preceitos fundamentais,
venham a figurar como objeto de controle em processo objetivo.
( ... )
No caso, o juízo de admissibilidade inicialmente
formulado a respeito da adequação da demanda ao escrutínio
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
ADPF 95 AGR / DF
direto pelo Supremo Tribunal Federal levou em consideração o
quadro descrito na inicial, segundo o qual, ao fixar a correção
oficial das indenizações do DPVAT em padrão não
correspondente ao no art. 3... da Lei 6.194/74, a Resolução
138/2005 do CNSP teria motivado o ajuizamento, em 2006, de
“mais de 30 mil ações, em que beneficiários do seguro do
DPVAT demandavam o pagamento da diferença entre os
valores estabelecidos em Resoluções do CNSP e aqueles que
seriam devidos” (fl. 7), criando uma situação de judicialização
excessiva que colocava as seguradoras sob risco de grave
desequilíbrio atuarial.
À época da apreciação do pedido liminar, (a) o expressivo
potencial multiplicador subjacente à demanda, provocado
sobretudo pela tensão entre os conteúdos da Resolução
128/2005 do CNSP e da redação primitiva do art. 3... da Lei
6.194/74, e (b) a heterogeneidade das respostas produzidas pelo
arranjo atomizado da jurisdição ordinária para resolver a
controvérsia à luz do preceito do art. 7..., IV, da Constituição Federal de 1988, criaram um
estado de instabilidade jurídica que recomendava o tratamento
do caso pelo Supremo Tribunal Federal.
Contudo, após o indeferimento da medida, essa realidade
foi significativamente alterada pela revogação expressa do
artigo 3... da Lei 6.194/74 – operada pela Medida Provisória 340,
de 29 de dezembro de 2009, e posteriormente convertida na Lei
11.482, de 31 de maio de 2007 – pela qual restou superado o
modelo anteriormente vigente de tarifação das indenizações do
DPVAT, passando elas serem fixadas segundo parâmetros fixos,
como revela a redação atual do art. 3... da Lei 6.194/74:
Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro
estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as
indenizações por morte, por invalidez permanente, total
ou parcial, e por despesas de assistência médica e
suplementares, nos valores e conforme as regras que se
seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei n
11.945, de 2009) (Redação dada pela Lei n 11.945, de 2009)
(Redação dada pela Lei n 11.945, de 2009) (Redação dada
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 95 AGR / DF
direto pelo Supremo Tribunal Federal levou em consideração o
quadro descrito na inicial, segundo o qual, ao fixar a correção
oficial das indenizações do DPVAT em padrão não
correspondente ao no art. 3... da Lei 6.194/74, a Resolução
138/2005 do CNSP teria motivado o ajuizamento, em 2006, de
“mais de 30 mil ações, em que beneficiários do seguro do
DPVAT demandavam o pagamento da diferença entre os
valores estabelecidos em Resoluções do CNSP e aqueles que
seriam devidos” (fl. 7), criando uma situação de judicialização
excessiva que colocava as seguradoras sob risco de grave
desequilíbrio atuarial.
À época da apreciação do pedido liminar, (a) o expressivo
potencial multiplicador subjacente à demanda, provocado
sobretudo pela tensão entre os conteúdos da Resolução
128/2005 do CNSP e da redação primitiva do art. 3... da Lei
6.194/74, e (b) a heterogeneidade das respostas produzidas pelo
arranjo atomizado da jurisdição ordinária para resolver a
controvérsia à luz do preceito do art. 7..., IV, da Constituição Federal de 1988, criaram um
estado de instabilidade jurídica que recomendava o tratamento
do caso pelo Supremo Tribunal Federal.
Contudo, após o indeferimento da medida, essa realidade
foi significativamente alterada pela revogação expressa do
artigo 3... da Lei 6.194/74 – operada pela Medida Provisória 340,
de 29 de dezembro de 2009, e posteriormente convertida na Lei
11.482, de 31 de maio de 2007 – pela qual restou superado o
modelo anteriormente vigente de tarifação das indenizações do
DPVAT, passando elas serem fixadas segundo parâmetros fixos,
como revela a redação atual do art. 3... da Lei 6.194/74:
Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro
estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as
indenizações por morte, por invalidez permanente, total
ou parcial, e por despesas de assistência médica e
suplementares, nos valores e conforme as regras que se
seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei n
11.945, de 2009) (Redação dada pela Lei n 11.945, de 2009)
(Redação dada pela Lei n 11.945, de 2009) (Redação dada
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
ADPF 95 AGR / DF
pela Lei n 11.945, de 2009)(Redação dada pela Lei n
11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei n 11.482, de
2007)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei n 11.482, de
2007)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei n 11.482, de
2007)
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no
caso de morte; (Incluído pela Lei n 11.482, de 2007)
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no
caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei n
11.482, de 2007)
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) -
como reembolso à vítima - no caso de despesas de
assistência médica e suplementares devidamente
comprovadas. (Incluído pela Lei n 11.482, de 2007)
§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do
caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela
anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de
acidente e que não sejam suscetíveis de amenização
proporcionada por qualquer medida terapêutica,
classificando-se a invalidez permanente como total ou
parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial
em completa e incompleta, conforme a extensão das
perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto
abaixo: (Incluído pela Lei n 11.945, de 2009) (Incluído pela
Lei n 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei n 11.945,
(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei n
11.945, de 2009). (Incluído pela Lei n 11.945, de 2009)
(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009). (Incluído pela Lei n
11.945, de 2009). (Incluído pela Lei n 11.945, de 2009)
(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009).(Incluído pela Lei n
11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial
completa, a perda anatômica ou funcional será
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 95 AGR / DF
pela Lei n 11.945, de 2009)(Redação dada pela Lei n
11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei n 11.482, de
2007)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei n 11.482, de
2007)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei n 11.482, de
2007)
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no
caso de morte; (Incluído pela Lei n 11.482, de 2007)
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no
caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei n
11.482, de 2007)
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) -
como reembolso à vítima - no caso de despesas de
assistência médica e suplementares devidamente
comprovadas. (Incluído pela Lei n 11.482, de 2007)
§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do
caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela
anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de
acidente e que não sejam suscetíveis de amenização
proporcionada por qualquer medida terapêutica,
classificando-se a invalidez permanente como total ou
parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial
em completa e incompleta, conforme a extensão das
perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto
abaixo: (Incluído pela Lei n 11.945, de 2009) (Incluído pela
Lei n 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei n 11.945,
(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei n
11.945, de 2009). (Incluído pela Lei n 11.945, de 2009)
(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009). (Incluído pela Lei n
11.945, de 2009). (Incluído pela Lei n 11.945, de 2009)
(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009).(Incluído pela Lei n
11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial
completa, a perda anatômica ou funcional será
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Relatório
ADPF 95 AGR / DF
diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos
ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a
indenização ao valor resultante da aplicação do percentual
ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído
pela Lei n 11.945, de 2009) (Incluído pela Lei n 11.945, de
2009)(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009). (Incluído pela
Lei n 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei n 11.945, de
2009).(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009). (Incluído pela
Lei n 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei n 11.945, de
2009).(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009). (Produção de
efeitos).
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial
incompleta, será efetuado o enquadramento da perda
anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste
parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução
proporcional da indenização que corresponderá a 75%
(setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão
intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média
repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve
repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez
por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela
Lei n 11.945, de 2009) (Incluído pela Lei n 11.945, de
2009)(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009). (Incluído pela
Lei n 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei n 11.945, de
2009).(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009). (Incluído pela
Lei n 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei n 11.945, de
2009). (Incluído pela Lei n 11.945, de 2009). (Produção de
efeitos).
§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de
até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no
inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-
hospitalares, desde que devidamente comprovadas,
efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de
Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de
direitos. (Incluído pela Lei n 11.945, de 2009) (Incluído
pela Lei n 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei n 11.945, de
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 95 AGR / DF
diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos
ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a
indenização ao valor resultante da aplicação do percentual
ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído
pela Lei n 11.945, de 2009) (Incluído pela Lei n 11.945, de
2009)(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009). (Incluído pela
Lei n 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei n 11.945, de
2009).(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009). (Incluído pela
Lei n 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei n 11.945, de
2009).(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009). (Produção de
efeitos).
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial
incompleta, será efetuado o enquadramento da perda
anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste
parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução
proporcional da indenização que corresponderá a 75%
(setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão
intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média
repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve
repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez
por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela
Lei n 11.945, de 2009) (Incluído pela Lei n 11.945, de
2009)(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009). (Incluído pela
Lei n 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei n 11.945, de
2009).(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009). (Incluído pela
Lei n 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei n 11.945, de
2009). (Incluído pela Lei n 11.945, de 2009). (Produção de
efeitos).
§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de
até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no
inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-
hospitalares, desde que devidamente comprovadas,
efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de
Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de
direitos. (Incluído pela Lei n 11.945, de 2009) (Incluído
pela Lei n 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei n 11.945, de
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Relatório
ADPF 95 AGR / DF
2009)( (Incluído pela Lei n 11.945, de 2009)(Incluído pela
Lei n 11.945, de 2009)((Incluído pela Lei n (Incluído pela
Lei n 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009)
((Incluído pela Lei n 11.945, de 2009)(. (Incluído pela Lei
n 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009)
((Incluído pela Lei n 11.945, de 2009)(.(Incluído pela Lei
n 11.945, de 2009)(. (Incluído pela Lei n 11.945, de 2009)
(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009)((Incluído pela Lei n
11.945, de 2009)(.(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009)(.
(Produção de efeitos).
§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em
nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o
atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de
descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS,
sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009). (Incluído pela Lei n
11.945, de 2009). (Incluído pela Lei n 11.945, de 2009).
(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009).(Incluído pela Lei n
11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
Ao provocar uma profunda reformulação no sistema
DPVAT, essa modificação normativa terminou por retirar a
relevância da controvérsia constitucional que servia de
pressuposto para a ação. Tanto assim que, atualmente, o debate
mais relevante a respeito do seguro obrigatório está
concentrado na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4627,
Rel. Min. Luiz Fux, que contesta a constitucionalidade da Medida Provisória
340/06 sob perspectiva diametralmente oposta a que se tem
nesta ADPF, porquanto a tese lá encampada é a de que a
estipulação das indenizações do DPVAT em valores fixos é que
seria inconstitucional.
Tudo isso acabou comprometendo também o juízo inicial
que havia sido feito a respeito do requisito da subsidiariedade,
uma vez que, com a supressão da relevância da controvérsia,
restou eliminada, por consequência, a necessidade e a utilidade
do processamento da presente arguição. Afinal, a solução dos
casos concretos residuais a respeito de questão jurídica singela
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 95 AGR / DF
2009)( (Incluído pela Lei n 11.945, de 2009)(Incluído pela
Lei n 11.945, de 2009)((Incluído pela Lei n (Incluído pela
Lei n 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009)
((Incluído pela Lei n 11.945, de 2009)(. (Incluído pela Lei
n 11.945, de 2009)(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009)
((Incluído pela Lei n 11.945, de 2009)(.(Incluído pela Lei
n 11.945, de 2009)(. (Incluído pela Lei n 11.945, de 2009)
(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009)((Incluído pela Lei n
11.945, de 2009)(.(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009)(.
(Produção de efeitos).
§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em
nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o
atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de
descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS,
sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009). (Incluído pela Lei n
11.945, de 2009). (Incluído pela Lei n 11.945, de 2009).
(Incluído pela Lei n 11.945, de 2009).(Incluído pela Lei n
11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
Ao provocar uma profunda reformulação no sistema
DPVAT, essa modificação normativa terminou por retirar a
relevância da controvérsia constitucional que servia de
pressuposto para a ação. Tanto assim que, atualmente, o debate
mais relevante a respeito do seguro obrigatório está
concentrado na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4627,
Rel. Min. Luiz Fux, que contesta a constitucionalidade da Medida Provisória
340/06 sob perspectiva diametralmente oposta a que se tem
nesta ADPF, porquanto a tese lá encampada é a de que a
estipulação das indenizações do DPVAT em valores fixos é que
seria inconstitucional.
Tudo isso acabou comprometendo também o juízo inicial
que havia sido feito a respeito do requisito da subsidiariedade,
uma vez que, com a supressão da relevância da controvérsia,
restou eliminada, por consequência, a necessidade e a utilidade
do processamento da presente arguição. Afinal, a solução dos
casos concretos residuais a respeito de questão jurídica singela
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
Relatório
ADPF 95 AGR / DF
– relativa à existência, durante determinado período de tempo,
de direito dos segurados ao recebimento da diferença entre o
valor das indenizações pagas de acordo com a Resolução do
CNSP e aquele que seria devido pela incidência do art. 3... da Lei
6.194/74, na sua redação anterior – poderá ser feita, sem
qualquer prejuízo processual, nas instâncias ordinárias. (g.n.)
( ... )
Descaracterizada, assim, a relevância da controvérsia, fica
prejudicado o objeto da arguição, o que induz à extinção deste
processo sem apreciação de mérito, na linha do que tem sido
assentado monocraticamente pelos Ministros dessa Corte em
casos semelhantes, dentre os quais os seguintes: ADPF 8 MC,
Min. Eros Grau, DJ de 18/05/2006; ADPF 86, Min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 30/06/2006; ADPF 99, Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 05/03/2010; ADPF 207, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de 17/02/2011.
3. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução
de mérito, com base nos arts. 21, IX, do RISTF e 267, VI, do
Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente
Sobre a questão, provocada, pronunciou-se a Procuradoria-Geral da
República:
Agravo regimental em arguição de descumprimento de
preceito fundamental. Alegação de não recepção do art. y. da
Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Vinculação ao salário
mínimo do valor de indenizações decorrentes de danos pessoais
resultantes de acidentes causados por veículos automotores de
via terrestre (o chamado "seguro DPVAT"). Mérito. Revogação
do dispositivo pela Medida Provisória 340, de 29 de dezembro
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 95 AGR / DF
– relativa à existência, durante determinado período de tempo,
de direito dos segurados ao recebimento da diferença entre o
valor das indenizações pagas de acordo com a Resolução do
CNSP e aquele que seria devido pela incidência do art. 3... da Lei
6.194/74, na sua redação anterior – poderá ser feita, sem
qualquer prejuízo processual, nas instâncias ordinárias. (g.n.)
( ... )
Descaracterizada, assim, a relevância da controvérsia, fica
prejudicado o objeto da arguição, o que induz à extinção deste
processo sem apreciação de mérito, na linha do que tem sido
assentado monocraticamente pelos Ministros dessa Corte em
casos semelhantes, dentre os quais os seguintes: ADPF 8 MC,
Min. Eros Grau, DJ de 18/05/2006; ADPF 86, Min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 30/06/2006; ADPF 99, Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 05/03/2010; ADPF 207, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de 17/02/2011.
3. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução
de mérito, com base nos arts. 21, IX, do RISTF e 267, VI, do
Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente
Sobre a questão, provocada, pronunciou-se a Procuradoria-Geral da
República:
Agravo regimental em arguição de descumprimento de
preceito fundamental. Alegação de não recepção do art. y. da
Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Vinculação ao salário
mínimo do valor de indenizações decorrentes de danos pessoais
resultantes de acidentes causados por veículos automotores de
via terrestre (o chamado "seguro DPVAT"). Mérito. Revogação
do dispositivo pela Medida Provisória 340, de 29 de dezembro
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Relatório
ADPF 95 AGR / DF
de 2006, e, posteriormente, pela Lei 11.482, de 31 de maio de
2007. Estabelecimento de valores fixos para o quantum
indenizatório. Alteração substancial da norma. A relevância da
questão constitucional não subsiste. A solução das demandas
judiciais remanescentes em torno do tema deve fazer-se pelas
vias processuais do controle difuso de constitucionalidade, se
for o caso. Perda de objeto. Prejuízo da arguição de
descumprimento. Precedentes. Parecer pelo não provimento do
agravo regimental. (g.n.)
Em novembro (28) de 2016, foi pautado para Julgamento virtual do
Agravo Regimental.
Relativamente a esse, requereu-se o julgamento presencial em razão
da relevância da matéria e como meio para possibilitar a presença da
Representação da Agravante para eventual esclarecimento de matéria de
fato. O Eminente Ministro Relator, o Ministro TEORI ZAVASCKI, rejeitou
o pleito assentando que:
2. Não há motivos que justifiquem o pedido de destaque,
pois (a) o julgamento em ambiente virtual não desabona o
conteúdo da matéria em discussão, que será objeto de amplo
conhecimento pelos demais membros da Corte; (b) a agravante
não especifica qual seria o esclarecimento sobre matéria de fato
necessário para o julgamento do caso, em razão do que
prevalece a faculdade regimental conferida ao relator pelo art.
317, § 5..., do RISTF, com redação da Emenda Regimental
51/2016, de submissão do agravo interno a julgamento por meio
eletrônico.
Após os Votos dos Ministros DIAS TOFFOLI e EDSON FACHIN,
que acompanharam o Voto do Relator, divergindo, apresentou destaque o
Ministro GILMAR MENDES.
É o relato do essencial.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 95 AGR / DF
de 2006, e, posteriormente, pela Lei 11.482, de 31 de maio de
2007. Estabelecimento de valores fixos para o quantum
indenizatório. Alteração substancial da norma. A relevância da
questão constitucional não subsiste. A solução das demandas
judiciais remanescentes em torno do tema deve fazer-se pelas
vias processuais do controle difuso de constitucionalidade, se
for o caso. Perda de objeto. Prejuízo da arguição de
descumprimento. Precedentes. Parecer pelo não provimento do
agravo regimental. (g.n.)
Em novembro (28) de 2016, foi pautado para Julgamento virtual do
Agravo Regimental.
Relativamente a esse, requereu-se o julgamento presencial em razão
da relevância da matéria e como meio para possibilitar a presença da
Representação da Agravante para eventual esclarecimento de matéria de
fato. O Eminente Ministro Relator, o Ministro TEORI ZAVASCKI, rejeitou
o pleito assentando que:
2. Não há motivos que justifiquem o pedido de destaque,
pois (a) o julgamento em ambiente virtual não desabona o
conteúdo da matéria em discussão, que será objeto de amplo
conhecimento pelos demais membros da Corte; (b) a agravante
não especifica qual seria o esclarecimento sobre matéria de fato
necessário para o julgamento do caso, em razão do que
prevalece a faculdade regimental conferida ao relator pelo art.
317, § 5..., do RISTF, com redação da Emenda Regimental
51/2016, de submissão do agravo interno a julgamento por meio
eletrônico.
Após os Votos dos Ministros DIAS TOFFOLI e EDSON FACHIN,
que acompanharam o Voto do Relator, divergindo, apresentou destaque o
Ministro GILMAR MENDES.
É o relato do essencial.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964863.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
01/08/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 95 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Como
bem anotado pelo saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, bem assim pelo
Ministério Público Federal, deu-se uma profunda reformulação na
sistemática do seguro DPVAT a partir de alteração normativa, o que
terminou por se “retirar a relevância da controvérsia constitucional que
servia de pressuposto para a ação”.
S. Exa. ainda mais avançou para observar que “Tanto assim que,
atualmente, o debate mais relevante a respeito do seguro obrigatório está
concentrado na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4627, Rel. Min.
Luiz Fux, que contesta a constitucionalidade da Medida Provisória 340/06 ( ... )”.
A referida ADI 4.627 (Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 2/12/2014)
suportou Decisão assim ementada:
EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS
PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO.
PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE
COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS
PELAS
LEIS
CONJURADAS
NA
REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT.
2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS
PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS
APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A
INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO
SANADO.
3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO
DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA
PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891416.
Supremo Tribunal Federal
01/08/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 95 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Como
bem anotado pelo saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, bem assim pelo
Ministério Público Federal, deu-se uma profunda reformulação na
sistemática do seguro DPVAT a partir de alteração normativa, o que
terminou por se “retirar a relevância da controvérsia constitucional que
servia de pressuposto para a ação”.
S. Exa. ainda mais avançou para observar que “Tanto assim que,
atualmente, o debate mais relevante a respeito do seguro obrigatório está
concentrado na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4627, Rel. Min.
Luiz Fux, que contesta a constitucionalidade da Medida Provisória 340/06 ( ... )”.
A referida ADI 4.627 (Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 2/12/2014)
suportou Decisão assim ementada:
EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS
PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO.
PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE
COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS
PELAS
LEIS
CONJURADAS
NA
REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT.
2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS
PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS
APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A
INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO
SANADO.
3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO
DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA
PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891416.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADPF 95 AGR / DF
4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM
O TEXTO DA Lei Complementar n 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM
SEDE
DE
CONTROLE
CONCENTRADO
DE
CONSTITUCIONALIDADE.
5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS
ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
RESTAM
IMACULADOS
NA
ALTERAÇÃO
DA
SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE
ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO,
POSTO
HARMÔNICO
COM
AS
NORMAS
CONSTITUCIONAIS.
6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO
AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS
MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA
ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS
NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO
DO SEGURO DPVAT.
7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA
NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM
TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA
DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO
DPVAT.
8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO
IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE
ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU
ATENDIMENTO.
9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE
INICIATIVA DO PODER COMPETENTE.
10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE
n
4.350
E
4.627.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8... DA LEI n 11.482/07
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891416.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 95 AGR / DF
4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM
O TEXTO DA Lei Complementar n 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM
SEDE
DE
CONTROLE
CONCENTRADO
DE
CONSTITUCIONALIDADE.
5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS
ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
RESTAM
IMACULADOS
NA
ALTERAÇÃO
DA
SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE
ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO,
POSTO
HARMÔNICO
COM
AS
NORMAS
CONSTITUCIONAIS.
6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO
AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS
MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA
ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS
NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO
DO SEGURO DPVAT.
7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA
NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM
TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA
DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO
DPVAT.
8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO
IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE
ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU
ATENDIMENTO.
9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE
INICIATIVA DO PODER COMPETENTE.
10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE
n
4.350
E
4.627.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8... DA LEI n 11.482/07
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891416.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADPF 95 AGR / DF
E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI n 11.945/09. (g.gn)
Comungo da percepção de que uma modificação no estado de coisas
normativo, base para o ajuizamento do instrumento ante cuja Decisão
terminativa se interpôs a irresignação regimental de que ora se trata,
termina por impedir o seu regular seguimento. É como venho
enxergando a situação, valendo o entendimento a qualquer dos
instrumentos hábeis ao controle de constitucionalidade. Cito:
“A jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite
o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado,
substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido,
independentemente do fato de terem produzido efeitos
concretos residuais (ADI 709, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ
de 20/6/1994, ADI 3.885, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno,
DJe de 28/6/2013; ADI 2.971 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
DJe de 13/2/2015; ADI 5159, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe
de 16/2/2016; e ADI 3.408 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe
de 15/2/2017), sob pena de transformação da jurisdição
constitucional em instrumento processual de proteção de
situações jurídicas pessoais e concretas (ADI 649-5/RN, Pleno,
Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 23/9/1994; ADI 870/DF
QO, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 20/8/1993). Nas
hipóteses de revogação do ato impugnado, antes do julgamento
final da ação, ocorrerá a prejudicialidade da mesma, por perda
do objeto, (ADI QO 748-3/RS, Pleno, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, DJ de 15/102006). (ADI 4.919, Rel. Min. ALEXANDRE
DE MORAES, Decisão monocrática, DJE DE 16/6/2017)
Na mesma linha, de minha Relatoria, as ADIs 2.594 (Decisão
monocrática, DJe de 24/8/2017), 5.036 (Decisão monocrática, DJe de
27/9/2017) e 5.102 (Decisão monocrática, DJe de 27/9/2017).
Especificamente, para casos cursados sob a forma de arguições de
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891416.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 95 AGR / DF
E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI n 11.945/09. (g.gn)
Comungo da percepção de que uma modificação no estado de coisas
normativo, base para o ajuizamento do instrumento ante cuja Decisão
terminativa se interpôs a irresignação regimental de que ora se trata,
termina por impedir o seu regular seguimento. É como venho
enxergando a situação, valendo o entendimento a qualquer dos
instrumentos hábeis ao controle de constitucionalidade. Cito:
“A jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite
o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado,
substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido,
independentemente do fato de terem produzido efeitos
concretos residuais (ADI 709, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ
de 20/6/1994, ADI 3.885, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno,
DJe de 28/6/2013; ADI 2.971 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
DJe de 13/2/2015; ADI 5159, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe
de 16/2/2016; e ADI 3.408 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe
de 15/2/2017), sob pena de transformação da jurisdição
constitucional em instrumento processual de proteção de
situações jurídicas pessoais e concretas (ADI 649-5/RN, Pleno,
Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 23/9/1994; ADI 870/DF
QO, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 20/8/1993). Nas
hipóteses de revogação do ato impugnado, antes do julgamento
final da ação, ocorrerá a prejudicialidade da mesma, por perda
do objeto, (ADI QO 748-3/RS, Pleno, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, DJ de 15/102006). (ADI 4.919, Rel. Min. ALEXANDRE
DE MORAES, Decisão monocrática, DJE DE 16/6/2017)
Na mesma linha, de minha Relatoria, as ADIs 2.594 (Decisão
monocrática, DJe de 24/8/2017), 5.036 (Decisão monocrática, DJe de
27/9/2017) e 5.102 (Decisão monocrática, DJe de 27/9/2017).
Especificamente, para casos cursados sob a forma de arguições de
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891416.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADPF 95 AGR / DF
descumprimento de preceitos fundamentais, referencie-se, uma vez mais,
à ADPF 207 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Decisão monocrática, DJe
17/2/2017), da qual colho a esclarecedora passagem:
A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra
de sua Vice-Procuradora-Geral, Dra. Deborah Macedo Duprat
de Britto Pereira, e aprovado por seu Procurador-Geral, Dr.
Roberto Monteiro Gurgel Santos, opinou pela prejudicialidade
da presente argüição, ante a perda superveniente de seu objeto.
2. De fato, é inequívoco que a autarquia estadual criada
pela legislação ora impugnada, anterior à Constituição de 1988,
foi expressa e integralmente extinta com a recente edição da Lei
Estadual 11.918/2010, que, entre outras providências, devolveu
ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o pleno exercício das
funções relativas à organização de seus serviços auxiliares e à
gestão administrativa e financeira do Poder Judiciário local.
É patente, portanto, a perda do objeto da presente ação, já
que cessada em definitivo a vigência do diploma legal pré-
constitucional nela apontado com a edição da Lei 11.918, de
16.6.2010, do Estado da Bahia.
3. Ante todo o exposto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF,
julgo prejudicada a presente argüição de descumprimento de
preceito fundamental, em razão da perda de seu objeto.
Arquivem-se os autos.
Publique-se.
Brasília, 11 de fevereiro de 2011.
Ministra Ellen Gracie
Relatora
No caso de que aqui se cuida, o art. 3... da Lei 6.194/1974, que dispõe
sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos
automotores de via terrestre, por sua carga, a pessoas transportadas ou
não, objeto da Arguição, passou, desde o momento inaugural do
processo, por modificações aprofundadas. Observe-se, a partir da
reprodução sequencial abaixo, que o fundamento do questionamento
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891416.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 95 AGR / DF
descumprimento de preceitos fundamentais, referencie-se, uma vez mais,
à ADPF 207 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Decisão monocrática, DJe
17/2/2017), da qual colho a esclarecedora passagem:
A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra
de sua Vice-Procuradora-Geral, Dra. Deborah Macedo Duprat
de Britto Pereira, e aprovado por seu Procurador-Geral, Dr.
Roberto Monteiro Gurgel Santos, opinou pela prejudicialidade
da presente argüição, ante a perda superveniente de seu objeto.
2. De fato, é inequívoco que a autarquia estadual criada
pela legislação ora impugnada, anterior à Constituição de 1988,
foi expressa e integralmente extinta com a recente edição da Lei
Estadual 11.918/2010, que, entre outras providências, devolveu
ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o pleno exercício das
funções relativas à organização de seus serviços auxiliares e à
gestão administrativa e financeira do Poder Judiciário local.
É patente, portanto, a perda do objeto da presente ação, já
que cessada em definitivo a vigência do diploma legal pré-
constitucional nela apontado com a edição da Lei 11.918, de
16.6.2010, do Estado da Bahia.
3. Ante todo o exposto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF,
julgo prejudicada a presente argüição de descumprimento de
preceito fundamental, em razão da perda de seu objeto.
Arquivem-se os autos.
Publique-se.
Brasília, 11 de fevereiro de 2011.
Ministra Ellen Gracie
Relatora
No caso de que aqui se cuida, o art. 3... da Lei 6.194/1974, que dispõe
sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos
automotores de via terrestre, por sua carga, a pessoas transportadas ou
não, objeto da Arguição, passou, desde o momento inaugural do
processo, por modificações aprofundadas. Observe-se, a partir da
reprodução sequencial abaixo, que o fundamento do questionamento
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891416.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADPF 95 AGR / DF
constitucional estava firmado na argumentação de que ferida a norma
veiculada pelo art. 7..., IV, da Constituição Federal, que proclama vedação
ao uso do salário-mínimo como indexador econômico:
Art. 3... Os danos pessoais cobertos pelo seguro
estabelecido no artigo 2... compreendem as indenizações por
morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e
suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa
vitimada:
a) - 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo
vigente no País - no caso de morte;
b) - Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário
mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente;
c) - Até 8 (oito) vezes o valor do maior salário-mínimo
vigente no País - como reembolso à vítima - no caso de despesas
de assistência médica e suplementares devidamente
comprovadas. (Redação original)
[ ... ]
Art. 3... Os danos pessoais cobertos pelo seguro
estabelecido no art. 2... desta Lei compreendem as indenizações
por morte, invalidez permanente e despesas de assistência
médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa
vitimada: (Redação dada pela Lei 11.482/2017)
[ ... ]
Art.3... Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido
no art. 2... desta Lei compreendem as indenizações por morte,
por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de
assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as
regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela
Medida Provisória 451/2008)
[ ... ]
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891416.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 95 AGR / DF
constitucional estava firmado na argumentação de que ferida a norma
veiculada pelo art. 7..., IV, da Constituição Federal, que proclama vedação
ao uso do salário-mínimo como indexador econômico:
Art. 3... Os danos pessoais cobertos pelo seguro
estabelecido no artigo 2... compreendem as indenizações por
morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e
suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa
vitimada:
a) - 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo
vigente no País - no caso de morte;
b) - Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário
mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente;
c) - Até 8 (oito) vezes o valor do maior salário-mínimo
vigente no País - como reembolso à vítima - no caso de despesas
de assistência médica e suplementares devidamente
comprovadas. (Redação original)
[ ... ]
Art. 3... Os danos pessoais cobertos pelo seguro
estabelecido no art. 2... desta Lei compreendem as indenizações
por morte, invalidez permanente e despesas de assistência
médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa
vitimada: (Redação dada pela Lei 11.482/2017)
[ ... ]
Art.3... Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido
no art. 2... desta Lei compreendem as indenizações por morte,
por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de
assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as
regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela
Medida Provisória 451/2008)
[ ... ]
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891416.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADPF 95 AGR / DF
Art. 3... Os danos pessoais cobertos pelo seguro
estabelecido no art. 2... desta Lei compreendem as indenizações
por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por
despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e
conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
(Redação dada pela Lei 11.945/2009)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei 11.482/2007)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei 11.482/2007)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei 11.482/2007)
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de
morte; (Redação dada pela Lei 11.482/2007)
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso
de invalidez permanente; e (Redação dada pela Lei 11.482/2007)
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como
reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica
e suplementares devidamente comprovadas.
[ ... ]
De ser preservada a Decisão agravada, na exata medida em que a
vinculação ao salário-mínimo prevista pelo art. 3... da Lei 6.194/1974, que
se pretendia inconstitucional, não mais vige. Eventuais demandas por
solução de casos concretos deverão ser realizadas com emprego de outros
meios processuais e em outras instâncias.
Assim posto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO
INTERNO, mantida a Decisão de EXTINÇÃO DO PROCESSO
RELATIVO À ADPF 95, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891416.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 95 AGR / DF
Art. 3... Os danos pessoais cobertos pelo seguro
estabelecido no art. 2... desta Lei compreendem as indenizações
por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por
despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e
conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
(Redação dada pela Lei 11.945/2009)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei 11.482/2007)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei 11.482/2007)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei 11.482/2007)
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de
morte; (Redação dada pela Lei 11.482/2007)
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso
de invalidez permanente; e (Redação dada pela Lei 11.482/2007)
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como
reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica
e suplementares devidamente comprovadas.
[ ... ]
De ser preservada a Decisão agravada, na exata medida em que a
vinculação ao salário-mínimo prevista pelo art. 3... da Lei 6.194/1974, que
se pretendia inconstitucional, não mais vige. Eventuais demandas por
solução de casos concretos deverão ser realizadas com emprego de outros
meios processuais e em outras instâncias.
Assim posto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO
INTERNO, mantida a Decisão de EXTINÇÃO DO PROCESSO
RELATIVO À ADPF 95, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747891416.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Impedimento
01/08/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 95 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
DO
SISTEMA
FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S)
:SÉRGIO BERMUDES
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, assento
impedimento. Estou vendo no cabeçalho que figura como representante
da Confederação agravante o Doutor Sergio Bermudes. Tenho parente
consanguíneo, em terceiro grau, atuando nesse escritório de advocacia.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748028885.
Supremo Tribunal Federal
01/08/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 95 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
DO
SISTEMA
FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S)
:SÉRGIO BERMUDES
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, assento
impedimento. Estou vendo no cabeçalho que figura como representante
da Confederação agravante o Doutor Sergio Bermudes. Tenho parente
consanguíneo, em terceiro grau, atuando nesse escritório de advocacia.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748028885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Extrato de Ata - 01/08/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 95
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S) : SÉRGIO BERMUDES (2192A/DF)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental, mantida a decisão
de extinção do processo sem resolução de mérito. Impedidos os
Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1....8.2018.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747906625
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 95
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S) : SÉRGIO BERMUDES (2192A/DF)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental, mantida a decisão
de extinção do processo sem resolução de mérito. Impedidos os
Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1....8.2018.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747906625
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF 95 AGR / DF",
"ADPF 95 AGR / DF",
"Arguição",
"Arguição",
"ADPF 95 AGR / DF",
"ADPF 95 AGR / DF",
"ADPF 95 AGR / DF",
"ADPF 95",
"ADI ) 4627",
"ADPF 95 AGR /",
"ação direta",
"ADI ) 4627",
"ADPF 95 AGR / DF",
"ADPF 8 MC",
"ADPF 86",
"ADPF 99",
"ADPF 207",
"ADPF 95 AGR / DF",
"ADPF 8 MC",
"ADPF 86",
"ADPF 99",
"ADPF 207",
"ADPF 95 AGR / DF",
"ADPF 95 AGR / DF de 2006",
"ADI ) 4627",
"ADI 4 . 627",
"ADI",
"ADI 4 . 627",
"ADPF 95 AGR / DF",
"ADPF 95 AGR / DF",
"ADI 709",
"ADI 3 . 885",
"ADI 2 . 971 AgR",
"ADI 5159",
"ADI 3 . 408 AgR",
"ADI",
"-",
"ADI 870 / DF QO",
"ADI QO 748 - 3 / RS",
"ADI 4 . 919",
"ADIs 2 . 594",
"ADPF 95 AGR / DF",
"ADI 709",
"ADI 3 . 885",
"ADI 2 . 971 AgR",
"ADI 5159",
"ADI 3 . 408 AgR",
"ADI 649 - 5 / RN",
"ADI 870 / DF QO",
"ADI QO 748 - 3 / RS",
"ADI 4 . 919",
"ADIs 2 . 594",
"ADPF 95 AGR / DF",
"ADPF 207",
"ADPF 95 AGR / DF",
"ADPF 207",
"ADPF 95 AGR / DF",
"ADPF 95 AGR",
"ADPF 95 AGR / DF",
"ADPF 95 AGR / DF",
"ADPF 95"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 3 . . . DA LEI 6 . 194 / 1974",
"Lei 6 . 194 / 1974",
"Medida Provisória 340 / 2006",
"Lei 11 . 482 / 2007",
"Medida Provisória 451 / 2008",
"Lei 11 . 945 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 3 . . . da Lei 6 . 194 / 1974",
"Lei 9 . 882 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 3 . . . da Lei 6 . 194 / 1974",
"Lei 9 . 882 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . da",
"Lei 6 . 194 / 74",
"Resolução 138 / 2005 do CNSP",
"Resolução 128 / 2005 do CNSP",
"art . 3 . . . da Lei 6 . 194 / 74",
"art . 7 . . . , IV , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 3 . . . da Lei 6 . 194 / 74",
"Medida Provisória 340",
"Lei 11 . 482",
"art .",
"Lei 6 . 194 / 74",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . da Lei 6 . 194 / 74",
"Resolução 138 / 2005 do CNSP",
"Resolução 128 / 2005 do CNSP",
"art . 3 . . . da Lei 6 . 194 / 74",
"art . 7 . . . , IV , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 3 . . . da Lei 6 . 194 / 74",
"Medida Provisória 340",
"Lei 11 . 482",
"Lei 6 . 194 / 74",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 482",
"Lei n 11 . 482",
"Lei n 11 . 482",
"Lei n 11 . 482",
"Lei n 11 . 482",
"Lei n 11 . 482",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 482",
"Lei n 11 . 482",
"Lei n 11 . 482",
"Lei n 11 . 482",
"Lei n 11 . 482",
"Lei n 11 . 482",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Medida Provisória 340 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Lei n 11 . 945",
"Medida Provisória 340 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . da Lei 6 . 194 / 74",
"arts . 21 , IX , do RISTF",
"267 , VI , do Código de Processo Civil",
"art . y . da Lei 6 . 194",
"Medida Provisória 340",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . da Lei 6 . 194 / 74",
"arts . 21 , IX , do RISTF",
"267 , VI , do Código de Processo Civil",
"art . y . da Lei 6 . 194",
"Medida Provisória 340",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 482",
"art . 317 , § 5 . . . , do RISTF",
"Emenda Regimental 51 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"2001",
"Lei 11 . 482",
"art . 317 , § 5 . . . , do RISTF",
"Emenda Regimental 51 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 340 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 340 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 95 / 98",
"ARTIGOS 196 , 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 8 . . . DA LEI n 11 . 482 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 95 / 98",
"ARTIGOS 196 , 197",
"ART . 8 . . . DA LEI n 11 . 482 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 30 A 32 DA LEI n 11 . 945 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 30 A 32 DA LEI n 11 . 945 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Lei Estadual 11 . 918 / 2010",
"Lei 11 . 918",
"art . 21 , IX , do RISTF",
"art",
"Lei 6 . 194 / 1974",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Lei Estadual 11 . 918 / 2010",
"Lei 11 . 918",
"art . 3 . . . da Lei 6 . 194 / 1974",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , IV , da Constituição Federal",
"Lei 11 . 482 / 2017",
"Medida Provisória 451 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , IV , da Constituição Federal",
"Lei 11 . 482 / 2017",
"Medida Provisória 451 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 945 / 2009",
"Lei 11 . 482 / 2007",
"Lei 11 . 482 / 2007",
"Lei 11 . 482 / 2007",
"Lei 11 . 482 / 2007",
"Lei 11 . 482 / 2007",
"art . 3 . . . da Lei 6 . 194 / 1974",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 945 / 2009",
"Lei 11 . 482 / 2007",
"Lei 11 . 482 / 2007",
"Lei 11 . 482 / 2007",
"Lei 11 . 482 / 2007",
"Lei 11 . 482 / 2007",
"art . 3 . . . da Lei 6 . 194 / 1974",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado da Bahia",
"Brasília",
"Estado da Bahia",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"CONGRESSO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO",
"CONSIF",
"UNIÃO",
"CONGRESSO",
"Confederação Nacional do Sistema Financeiro",
"CONSIF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO",
"CONSIF",
"UNIÃO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"Confederação Nacional do Sistema Financeiro",
"CONSIF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNSP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNSP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sistema Único de Saúde",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sistema Único de Saúde",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUS",
"SUS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUS",
"SUS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNSP",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNSP",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público Federal",
"CNS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ADPF",
"95",
"AGR",
"/",
"DF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Pleno",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO",
"CONSIF",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONFEDERAÇÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"CONFEDERAÇÃO",
"CONSIF",
"UNIÃO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO",
"CONSIF",
"UNIÃO",
"CONGRESSO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SÉRGIO BERMUDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SÉRGIO BERMUDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SÉRGIO BERMUDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"TEORI ZAVASCKI",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"EDSON FACHIN",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"EDSON FACHIN",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"TEORI ZAVASCKI",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"TEORI ZAVASCKI",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"PAULO BROSSARD",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO BROSSARD",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"PAULO BROSSARD",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO BROSSARD",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ELLEN GRACIE",
"Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Ellen Gracie",
"ELLEN GRACIE",
"Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Ellen Gracie",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SÉRGIO BERMUDES",
"MARCO AURÉLIO",
"Sergio Bermudes",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SÉRGIO BERMUDES",
"MARCO AURÉLIO",
"Sergio Bermudes",
"NA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SÉRGIO BERMUDES",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Raquel Elias Ferreira Dodge",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SÉRGIO BERMUDES",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Raquel Elias Ferreira Dodge",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
". . . de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1 . . . de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
"29 de dezembro de 2009",
"31 de maio de 2007",
"2009",
"2009",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
"29 de dezembro de 2009",
"31 de maio de 2007",
"2009",
"2009",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"2009",
"2007",
"2007",
"2007",
"2007",
"2007",
"2007",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"2009",
"2007",
"2007",
"2007",
"2007",
"2007",
"2007",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"4",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"4",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2006",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2006",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2010",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"4 de fevereiro de 2014",
"19 de dezembro de 1974",
"29 de dezembro 6",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2006",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2006",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2010",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"4 de fevereiro de 2014",
"19 de dezembro de 1974",
"29 de dezembro 6",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
"31 de maio de 2007",
"novembro",
"28 ) de 2016",
"24",
"/",
"08",
"31 de maio de 2007",
"novembro",
"28",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"2",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"2",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"6",
"/",
"1994",
"28",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"16",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"15",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"23",
"/",
"9",
"/",
"1994",
"20",
"/",
"8",
"/",
"1993",
"15",
"/",
"102006",
"16",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"27",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"27",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"6",
"/",
"1994",
"28",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"16",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"15",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"23",
"/",
"9",
"/",
"1994",
"20",
"/",
"8",
"/",
"1993",
"15",
"/",
"102006",
"16",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"27",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"27",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"16",
".",
"6",
".",
"2010",
"11 de fevereiro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"16",
".",
"6",
".",
"2010",
"11 de fevereiro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.054.768
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAZONAS
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DE
IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA DE OFICIAIS DA
POLÍCIA MILITAR ENTRE CANDIDATOS CIVIS E INTEGRANTES
DO QUADRO DA PMAM. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS
CANDIDATOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL.
ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 22 a 28.6.2018, por unanimidade, negou
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851082.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1054768 AGR / AM
provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §
4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851082.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1054768 AGR / AM
provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §
4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851082.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.054.768
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAZONAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS contra
decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO.
DIFERENÇA DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA DE
OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR ENTRE CANDIDATOS CIVIS
E INTEGRANTES DO QUADRO DA PMAM. VIOLAÇÃO DA
ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese, que:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851079.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.054.768
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAZONAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS contra
decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO.
DIFERENÇA DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA DE
OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR ENTRE CANDIDATOS CIVIS
E INTEGRANTES DO QUADRO DA PMAM. VIOLAÇÃO DA
ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese, que:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851079.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1054768 AGR / AM
“Inicialmente, cumpre-se ressaltar que os julgados aludidos na
decisão monocrática ora agravada não foram apreciados com base na
sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, não
possuindo, com isso, efeito vinculante. Outrossim, a decisão invocada
na decisão não demonstra pertinência com o caso concreto.
[…]
Cumpre destacar que a decisão que afasta a incidência de um
dispositivo legal (no caso o artigo 22, § 2º, da Lei Estadual n.
3.498/2010, acrescentado pela Lei Estadual n. 3.732/2012), por
reputá-lo incompatível com um princípio constitucional, deve
obedecer à reserva de plenário, conforme restou consagrado na Súmula
Vinculante 10, do próprio STF.” (doc. 19, fls. 3-5)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851079.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1054768 AGR / AM
“Inicialmente, cumpre-se ressaltar que os julgados aludidos na
decisão monocrática ora agravada não foram apreciados com base na
sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, não
possuindo, com isso, efeito vinculante. Outrossim, a decisão invocada
na decisão não demonstra pertinência com o caso concreto.
[…]
Cumpre destacar que a decisão que afasta a incidência de um
dispositivo legal (no caso o artigo 22, § 2º, da Lei Estadual n.
3.498/2010, acrescentado pela Lei Estadual n. 3.732/2012), por
reputá-lo incompatível com um princípio constitucional, deve
obedecer à reserva de plenário, conforme restou consagrado na Súmula
Vinculante 10, do próprio STF.” (doc. 19, fls. 3-5)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851079.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.054.768
AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que o acórdão
recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte no
sentido de que é inconstitucional a fixação de limites etários diferentes
para o candidato civil e para aqueles que já são integrantes da carreira
militar. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR.
LIMITE DE IDADE. Constitui discriminação inconstitucional o
critério utilizado pela administração quando fixou limites diferentes
de idade para o candidato civil e para aqueles que já são militares.
Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE
586.088-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de
19/6/2009)
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO
DA ISONOMIA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO MILITAR.
LIMITE DE IDADE.
1. O recorrido, aprovado em concurso público para Primeiro
Tenente Médico Policial Militar do Quadro de Oficiais de Saúde do
Estado de São Paulo, não pôde ser empossado, sob o argumento de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851080.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.054.768
AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que o acórdão
recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte no
sentido de que é inconstitucional a fixação de limites etários diferentes
para o candidato civil e para aqueles que já são integrantes da carreira
militar. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR.
LIMITE DE IDADE. Constitui discriminação inconstitucional o
critério utilizado pela administração quando fixou limites diferentes
de idade para o candidato civil e para aqueles que já são militares.
Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE
586.088-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de
19/6/2009)
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO
DA ISONOMIA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO MILITAR.
LIMITE DE IDADE.
1. O recorrido, aprovado em concurso público para Primeiro
Tenente Médico Policial Militar do Quadro de Oficiais de Saúde do
Estado de São Paulo, não pôde ser empossado, sob o argumento de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851080.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1054768 AGR / AM
que, na época da inscrição para o certame, tinha mais de 35 anos de
idade.
2. Edital que fixou idade máxima, em concurso para médico
militar, apenas para inscrição de candidatos civis. A Corte de origem
afastou essa diferenciação e determinou a posse do recorrido.
3. Se o bom desempenho das atividades de médico da Polícia
Militar demanda a força física peculiar ao jovem, a exigência de 35
anos de idade máxima deveria ser atribuída a todo e qualquer
candidato e não apenas aos civis. Fica claro que a distinção em debate
foi criada para favorecer os militares. Precedente: RMS 21.046.
4. Agravo regimental improvido.” (RE 215.988-AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 18/11/2005)
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência
recursal. Nada obstante, por não ter havido condenação ao pagamento de
honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua
majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851080.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1054768 AGR / AM
que, na época da inscrição para o certame, tinha mais de 35 anos de
idade.
2. Edital que fixou idade máxima, em concurso para médico
militar, apenas para inscrição de candidatos civis. A Corte de origem
afastou essa diferenciação e determinou a posse do recorrido.
3. Se o bom desempenho das atividades de médico da Polícia
Militar demanda a força física peculiar ao jovem, a exigência de 35
anos de idade máxima deveria ser atribuída a todo e qualquer
candidato e não apenas aos civis. Fica claro que a distinção em debate
foi criada para favorecer os militares. Precedente: RMS 21.046.
4. Agravo regimental improvido.” (RE 215.988-AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 18/11/2005)
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência
recursal. Nada obstante, por não ter havido condenação ao pagamento de
honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua
majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851080.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1054768 AGR / AM
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por
cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015).
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851080.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1054768 AGR / AM
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por
cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015).
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851080.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.054.768
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735193
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.054.768
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735193
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747854401
| 2018-06-29T00:00:00
| 2018-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR ENTRE CANDIDATOS CIVIS E INTEGRANTES DO QUADRO DA PMAM. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur388260
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, LIMITE DE IDADE)
RE 215988 AgR (2ªT), AI 586088 AgR (1ªT).
(APLICAÇÃO DE MULTA)
AI 552492 AgR (1ªT), ARE 827024 AgR (1ªT), ARE 878103 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/08/2018, MAD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1054768
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1054768 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.054.768
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAZONAS
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DE
IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA DE OFICIAIS DA
POLÍCIA MILITAR ENTRE CANDIDATOS CIVIS E INTEGRANTES
DO QUADRO DA PMAM. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS
CANDIDATOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL.
ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 22 a 28.6.2018, por unanimidade, negou
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851082.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1054768 AGR / AM
provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851082.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1054768 AGR / AM
provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851082.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.054.768
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAZONAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS contra
decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO.
DIFERENÇA DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA DE
OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR ENTRE CANDIDATOS CIVIS
E INTEGRANTES DO QUADRO DA PMAM. VIOLAÇÃO DA
ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese, que:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851079.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.054.768
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAZONAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS contra
decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO.
DIFERENÇA DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA DE
OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR ENTRE CANDIDATOS CIVIS
E INTEGRANTES DO QUADRO DA PMAM. VIOLAÇÃO DA
ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese, que:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851079.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1054768 AGR / AM
“Inicialmente, cumpre-se ressaltar que os julgados aludidos na
decisão monocrática ora agravada não foram apreciados com base na
sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, não
possuindo, com isso, efeito vinculante. Outrossim, a decisão invocada
na decisão não demonstra pertinência com o caso concreto.
[…]
Cumpre destacar que a decisão que afasta a incidência de um
dispositivo legal (no caso o artigo 22, § 2..., da Lei Estadual n.
3.498/2010, acrescentado pela Lei Estadual n. 3.732/2012), por
reputá-lo incompatível com um princípio constitucional, deve
obedecer à reserva de plenário, conforme restou consagrado na Súmula
Vinculante 10, do próprio Supremo Tribunal Federal.” (doc. 19, fls. 3-5)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851079.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1054768 AGR / AM
“Inicialmente, cumpre-se ressaltar que os julgados aludidos na
decisão monocrática ora agravada não foram apreciados com base na
sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, não
possuindo, com isso, efeito vinculante. Outrossim, a decisão invocada
na decisão não demonstra pertinência com o caso concreto.
[…]
Cumpre destacar que a decisão que afasta a incidência de um
dispositivo legal (no caso o artigo 22, § 2..., da Lei Estadual n.
3.498/2010, acrescentado pela Lei Estadual n. 3.732/2012), por
reputá-lo incompatível com um princípio constitucional, deve
obedecer à reserva de plenário, conforme restou consagrado na Súmula
Vinculante 10, do próprio Supremo Tribunal Federal.” (doc. 19, fls. 3-5)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851079.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.054.768
AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que o acórdão
recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte no
sentido de que é inconstitucional a fixação de limites etários diferentes
para o candidato civil e para aqueles que já são integrantes da carreira
militar. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR.
LIMITE DE IDADE. Constitui discriminação inconstitucional o
critério utilizado pela administração quando fixou limites diferentes
de idade para o candidato civil e para aqueles que já são militares.
Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
586.088-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de
19/6/2009)
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO
DA ISONOMIA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO MILITAR.
LIMITE DE IDADE.
1. O recorrido, aprovado em concurso público para Primeiro
Tenente Médico Policial Militar do Quadro de Oficiais de Saúde do
Estado de São Paulo, não pôde ser empossado, sob o argumento de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851080.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.054.768
AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que o acórdão
recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte no
sentido de que é inconstitucional a fixação de limites etários diferentes
para o candidato civil e para aqueles que já são integrantes da carreira
militar. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR.
LIMITE DE IDADE. Constitui discriminação inconstitucional o
critério utilizado pela administração quando fixou limites diferentes
de idade para o candidato civil e para aqueles que já são militares.
Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
586.088-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de
19/6/2009)
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO
DA ISONOMIA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO MILITAR.
LIMITE DE IDADE.
1. O recorrido, aprovado em concurso público para Primeiro
Tenente Médico Policial Militar do Quadro de Oficiais de Saúde do
Estado de São Paulo, não pôde ser empossado, sob o argumento de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851080.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1054768 AGR / AM
que, na época da inscrição para o certame, tinha mais de 35 anos de
idade.
2. Edital que fixou idade máxima, em concurso para médico
militar, apenas para inscrição de candidatos civis. A Corte de origem
afastou essa diferenciação e determinou a posse do recorrido.
3. Se o bom desempenho das atividades de médico da Polícia
Militar demanda a força física peculiar ao jovem, a exigência de 35
anos de idade máxima deveria ser atribuída a todo e qualquer
candidato e não apenas aos civis. Fica claro que a distinção em debate
foi criada para favorecer os militares. Precedente: RMS 21.046.
4. Agravo regimental improvido.” (Recurso Extraordinário 215.988-AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 18/11/2005)
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência
recursal. Nada obstante, por não ter havido condenação ao pagamento de
honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua
majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851080.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1054768 AGR / AM
que, na época da inscrição para o certame, tinha mais de 35 anos de
idade.
2. Edital que fixou idade máxima, em concurso para médico
militar, apenas para inscrição de candidatos civis. A Corte de origem
afastou essa diferenciação e determinou a posse do recorrido.
3. Se o bom desempenho das atividades de médico da Polícia
Militar demanda a força física peculiar ao jovem, a exigência de 35
anos de idade máxima deveria ser atribuída a todo e qualquer
candidato e não apenas aos civis. Fica claro que a distinção em debate
foi criada para favorecer os militares. Precedente: RMS 21.046.
4. Agravo regimental improvido.” (Recurso Extraordinário 215.988-AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 18/11/2005)
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência
recursal. Nada obstante, por não ter havido condenação ao pagamento de
honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua
majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851080.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1054768 AGR / AM
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por
cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851080.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1054768 AGR / AM
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por
cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851080.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.054.768
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735193
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.054.768
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735193
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1054768 AGR / AM",
"ARE 1054768 AGR /",
"ARE 1054768 AGR / AM",
"Súmula Vinculante 10",
"ARE 1054768 AGR",
"Súmula Vinculante 10 ,",
"AGRAVO 1 . 054 . 768",
"Recurso Extraordinário 586 . 088 - AgR",
"Recurso Extraordinário 586 . 088 - AgR",
"RMS 21 . 046 . 4",
"Recurso Extraordinário 215 . 988 - AgR",
"AI 552 . 492 - AgR",
"ARE 827 . 024 - AgR",
"ARE 878 . 103 - AgR",
"ARE 1054768 AGR / AM",
"RMS 21 . 046 .",
"215",
".",
"988",
"-",
"AgR",
"AI 552 . 492 - AgR",
"ARE 827 . 024 - AgR",
"ARE 878 . 103 - AgR",
"ARE 1054768 AGR / AM"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 22 , § 2 . . . , da",
"Lei Estadual n . 3 . 498 / 2010",
"Lei Estadual n . 3 . 732 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 22 , § 2 . . . , da Lei Estadual n . 3 . 498 / 2010",
"Lei Estadual n . 3 . 732 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"Brasília",
"Brasília",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS",
"PMAM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS",
"PMAM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS",
"PMAM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Quadro de Oficiais de Saúde do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"AM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Eros Grau",
"LUIZ FUX",
"Eros Grau",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22 a 28 . 6 . 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"19",
"/",
"6",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"19",
"/",
"6",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2005",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2005",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.657 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NEWTON GARCIA BITTENCOURT
ADV.(A/S)
:LUCIANA GUARAGNI ZANIN
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 5º, LIV, 37 e 194 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO
RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753099.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RE 1109657 AGR / RS
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 20 a 26 de abril de 2018, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
Brasília, 27 de abril de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753099.
Supremo Tribunal Federal
RE 1109657 AGR / RS
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 20 a 26 de abril de 2018, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
Brasília, 27 de abril de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753099.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.657 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NEWTON GARCIA BITTENCOURT
ADV.(A/S)
:LUCIANA GUARAGNI ZANIN
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 1º, III, 5º, LIV,
37 e 194 da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão que, em
parte, reproduzo:
“Trata-se de recurso inominado interposto pela parte
autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de
restituição de contribuições previdenciárias pagas em razão de
remuneração percebida por atividade prestada após a
aposentadoria.
A recorrente sustenta, em suma, que é inconstitucional a
contribuição, porque contraria o caráter substantivo do
princípio constitucional da isonomia, não havendo razão para
se exigir dos contribuintes aposentados empregados, segurados
obrigatórios, as contribuições incidentes sobre sua
remuneração.
As razões apresentadas pelo recorrente são insuficientes
para modificar a sentença recorrida, motivo pelo qual colho o
ensejo para me reportar aos seus fundamentos, adotando-os
para decidir:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753100.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.657 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NEWTON GARCIA BITTENCOURT
ADV.(A/S)
:LUCIANA GUARAGNI ZANIN
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 1º, III, 5º, LIV,
37 e 194 da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão que, em
parte, reproduzo:
“Trata-se de recurso inominado interposto pela parte
autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de
restituição de contribuições previdenciárias pagas em razão de
remuneração percebida por atividade prestada após a
aposentadoria.
A recorrente sustenta, em suma, que é inconstitucional a
contribuição, porque contraria o caráter substantivo do
princípio constitucional da isonomia, não havendo razão para
se exigir dos contribuintes aposentados empregados, segurados
obrigatórios, as contribuições incidentes sobre sua
remuneração.
As razões apresentadas pelo recorrente são insuficientes
para modificar a sentença recorrida, motivo pelo qual colho o
ensejo para me reportar aos seus fundamentos, adotando-os
para decidir:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753100.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RE 1109657 AGR / RS
[….]
O autor, no período postulado, efetuou recolhimentos
como empregado (1- CNIS4), segurado obrigatório.
A contribuição previdenciária tem por fato gerador o
exercício de atividade abrangida pele regime geral de
previdência social, obrigando o segurado ao recolhimento.
Assim, mesmo recebendo benefício previdenciário, caso
venha a exerceratividade que o qualifique como segurado
obrigatório, estará sujeito ao recolhimento do tributo, como é o
caso do autor que mesmo após a aposentadoria continuou
exercendo atividade laborativa como segurado empregado.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a
legalidade da incidência da contribuição previdenciária em tais
situações, conforme recente julgado que ora colaciono, in verbis:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO
APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.
PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou
o entendimento de que é constitucional a cobrança de
contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado
que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz
com que a referibilidade das contribuições sociais alcance
a maior amplitude possível, de modo que não há uma
correlação necessária e indispensável entre o dever de
contribuir e a possibilidade de auferir proveito das
contribuições vertidas em favor da seguridade. Agravo
regimental a que se nega provimento.’ (RE 430418 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 18/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05- 2014).
Tendo solucionado adequadamente a lide e por estar em
harmonia com o entendimento deste Colegiado que, inclusive,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753100.
Supremo Tribunal Federal
RE 1109657 AGR / RS
[….]
O autor, no período postulado, efetuou recolhimentos
como empregado (1- CNIS4), segurado obrigatório.
A contribuição previdenciária tem por fato gerador o
exercício de atividade abrangida pele regime geral de
previdência social, obrigando o segurado ao recolhimento.
Assim, mesmo recebendo benefício previdenciário, caso
venha a exerceratividade que o qualifique como segurado
obrigatório, estará sujeito ao recolhimento do tributo, como é o
caso do autor que mesmo após a aposentadoria continuou
exercendo atividade laborativa como segurado empregado.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a
legalidade da incidência da contribuição previdenciária em tais
situações, conforme recente julgado que ora colaciono, in verbis:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO
APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.
PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou
o entendimento de que é constitucional a cobrança de
contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado
que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz
com que a referibilidade das contribuições sociais alcance
a maior amplitude possível, de modo que não há uma
correlação necessária e indispensável entre o dever de
contribuir e a possibilidade de auferir proveito das
contribuições vertidas em favor da seguridade. Agravo
regimental a que se nega provimento.’ (RE 430418 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 18/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05- 2014).
Tendo solucionado adequadamente a lide e por estar em
harmonia com o entendimento deste Colegiado que, inclusive,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753100.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RE 1109657 AGR / RS
já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema nos autos
dos RECURSOS CÍVEIS Nºs 5005236-63.2015.404.7115/RS e
5012171- 27.2016.4.04.7102/RS, a sentença recorrida merece ser
confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do
artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei
10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos
fundamentos da sentença, na qual todas as alegações já foram
analisadas.
A decisão da Turma Recursal, assim proferida, no âmbito
dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de
quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos
Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei
9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos
pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer
exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o
recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há
de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de
regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo
comum ordinário.
Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente
por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas
partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da
Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14,
caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de
12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para
evitar tautologia.
Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei
9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais
fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo
condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em
qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao
valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a
remuneração dos Advogados Dativos nomeados como
auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014,
Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753100.
Supremo Tribunal Federal
RE 1109657 AGR / RS
já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema nos autos
dos RECURSOS CÍVEIS Nºs 5005236-63.2015.404.7115/RS e
5012171- 27.2016.4.04.7102/RS, a sentença recorrida merece ser
confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do
artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei
10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos
fundamentos da sentença, na qual todas as alegações já foram
analisadas.
A decisão da Turma Recursal, assim proferida, no âmbito
dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de
quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos
Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei
9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos
pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer
exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o
recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há
de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de
regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo
comum ordinário.
Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente
por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas
partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da
Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14,
caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de
12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para
evitar tautologia.
Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei
9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais
fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo
condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em
qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao
valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a
remuneração dos Advogados Dativos nomeados como
auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014,
Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753100.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
RE 1109657 AGR / RS
gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não
tenha havido participação de advogado na defesa da parte
autora assim como na hipótese de não ter havido citação.
Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na
hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº
9.289/96.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao
recurso.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753100.
Supremo Tribunal Federal
RE 1109657 AGR / RS
gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não
tenha havido participação de advogado na defesa da parte
autora assim como na hipótese de não ter havido citação.
Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na
hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº
9.289/96.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao
recurso.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753100.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.657 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão
pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
DO
APOSENTADO
QUE
RETORNA
À
ATIVIDADE.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.
PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento de que é constitucional a cobrança de
contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que
retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a
referibilidade das contribuições sociais alcance a maior
amplitude possível, de modo que não há uma correlação
necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a
possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em
favor da seguridade. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (RE 430418 AgR/RS, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe-084 publicado em 06-05-2014)
“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO
TRABALHADOR APOSENTADO QUE RETORNA À
ATIVIDADE (LEI Nº 8.212/91, ART. 12, § 4º, NA REDAÇÃO
DADA PELA LEI Nº 9.032/95) – CONSTITUCIONALIDADE –
DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753101.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.657 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão
pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
DO
APOSENTADO
QUE
RETORNA
À
ATIVIDADE.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.
PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento de que é constitucional a cobrança de
contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que
retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a
referibilidade das contribuições sociais alcance a maior
amplitude possível, de modo que não há uma correlação
necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a
possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em
favor da seguridade. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (RE 430418 AgR/RS, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe-084 publicado em 06-05-2014)
“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO
TRABALHADOR APOSENTADO QUE RETORNA À
ATIVIDADE (LEI Nº 8.212/91, ART. 12, § 4º, NA REDAÇÃO
DADA PELA LEI Nº 9.032/95) – CONSTITUCIONALIDADE –
DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1109657 AGR / RS
PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE
DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.” (RE 447923 AgR-segundo, Relator(a):
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em
26/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 09-06-
2017 PUBLIC 12-06-2017)
“Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor
decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.
Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535
do CPC. 2. Contribuição Previdenciária. Regime Geral da
Previdência Social. Trabalhador aposentado. Retorno à
atividade. Incidência sobre a remuneração. Cabimento.
Embargos de declaração não acolhidos. Precedentes. Esta Corte
já decidiu que não há óbice à cobrança de contribuição
previdenciária sobre proventos de aposentado que retorna à
atividade.” (RE 437652 AgR-ED, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 29-03-
2012)
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Previdenciário. Aposentado que retorna à atividade.
Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Precedentes. 1. A
jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da
exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado que
retorna à atividade. 2. Agravo regimental não provido.” (RE
396020 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060
DIVULG 22-03-2012 PUBLIC 23-03-2012)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
APOSENTADO.
RETORNO
À
ATIVIDADE. A decisão agravada está em perfeita harmonia
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753101.
Supremo Tribunal Federal
RE 1109657 AGR / RS
PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE
DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.” (RE 447923 AgR-segundo, Relator(a):
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em
26/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 09-06-
2017 PUBLIC 12-06-2017)
“Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor
decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.
Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535
do CPC. 2. Contribuição Previdenciária. Regime Geral da
Previdência Social. Trabalhador aposentado. Retorno à
atividade. Incidência sobre a remuneração. Cabimento.
Embargos de declaração não acolhidos. Precedentes. Esta Corte
já decidiu que não há óbice à cobrança de contribuição
previdenciária sobre proventos de aposentado que retorna à
atividade.” (RE 437652 AgR-ED, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 29-03-
2012)
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Previdenciário. Aposentado que retorna à atividade.
Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Precedentes. 1. A
jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da
exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado que
retorna à atividade. 2. Agravo regimental não provido.” (RE
396020 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060
DIVULG 22-03-2012 PUBLIC 23-03-2012)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
APOSENTADO.
RETORNO
À
ATIVIDADE. A decisão agravada está em perfeita harmonia
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1109657 AGR / RS
com o entendimento firmado por ambas as Turmas deste
Tribunal, no sentido de que é exigível a contribuição
previdenciária do aposentado que permanece em atividade ou
a ela retorna após a inativação. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (RE 367416 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe-237
DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-06
PP-01082 RT v. 99, n. 893, 2010, p. 164-166)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753101.
Supremo Tribunal Federal
RE 1109657 AGR / RS
com o entendimento firmado por ambas as Turmas deste
Tribunal, no sentido de que é exigível a contribuição
previdenciária do aposentado que permanece em atividade ou
a ela retorna após a inativação. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (RE 367416 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe-237
DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-06
PP-01082 RT v. 99, n. 893, 2010, p. 164-166)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1109657 AGR / RS
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação. Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º
e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753101.
Supremo Tribunal Federal
RE 1109657 AGR / RS
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação. Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º
e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.657
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : NEWTON GARCIA BITTENCOURT
ADV.(A/S) : LUCIANA GUARAGNI ZANIN (52446/RS)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779469
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.657
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : NEWTON GARCIA BITTENCOURT
ADV.(A/S) : LUCIANA GUARAGNI ZANIN (52446/RS)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779469
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14784918
| 2018-04-27T00:00:00
| 2018-05-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 5º, LIV, 37 e 194 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
|
sjur384818
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
RE 430418 AgR (1ªT), RE 396020 AgR (1ªT), RE 437652 AgR-ED (2ªT), RE 367416 AgR (2ªT), RE 447923 AgR-segundo (2ªT).
(APLICAÇÃO DE MULTA)
ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 10/05/2018, MAD.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1109657
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00054 \n ART-00037 ART-00194\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1109657 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NEWTON GARCIA BITTENCOURT
ADV.(A/S) : LUCIANA GUARAGNI ZANIN
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.657 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NEWTON GARCIA BITTENCOURT
ADV.(A/S)
:LUCIANA GUARAGNI ZANIN
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1..., III, 5..., LIV, 37 e 194 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO
RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753099.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1109657 AGR / RS
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 20 a 26 de abril de 2018, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. Majorados os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
Brasília, 27 de abril de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753099.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1109657 AGR / RS
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 20 a 26 de abril de 2018, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. Majorados os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
Brasília, 27 de abril de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753099.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.657 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NEWTON GARCIA BITTENCOURT
ADV.(A/S)
:LUCIANA GUARAGNI ZANIN
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 1..., III, 5..., LIV,
37 e 194 da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão que, em
parte, reproduzo:
“Trata-se de recurso inominado interposto pela parte
autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de
restituição de contribuições previdenciárias pagas em razão de
remuneração percebida por atividade prestada após a
aposentadoria.
A recorrente sustenta, em suma, que é inconstitucional a
contribuição, porque contraria o caráter substantivo do
princípio constitucional da isonomia, não havendo razão para
se exigir dos contribuintes aposentados empregados, segurados
obrigatórios, as contribuições incidentes sobre sua
remuneração.
As razões apresentadas pelo recorrente são insuficientes
para modificar a sentença recorrida, motivo pelo qual colho o
ensejo para me reportar aos seus fundamentos, adotando-os
para decidir:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753100.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.657 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NEWTON GARCIA BITTENCOURT
ADV.(A/S)
:LUCIANA GUARAGNI ZANIN
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 1..., III, 5..., LIV,
37 e 194 da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão que, em
parte, reproduzo:
“Trata-se de recurso inominado interposto pela parte
autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de
restituição de contribuições previdenciárias pagas em razão de
remuneração percebida por atividade prestada após a
aposentadoria.
A recorrente sustenta, em suma, que é inconstitucional a
contribuição, porque contraria o caráter substantivo do
princípio constitucional da isonomia, não havendo razão para
se exigir dos contribuintes aposentados empregados, segurados
obrigatórios, as contribuições incidentes sobre sua
remuneração.
As razões apresentadas pelo recorrente são insuficientes
para modificar a sentença recorrida, motivo pelo qual colho o
ensejo para me reportar aos seus fundamentos, adotando-os
para decidir:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753100.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 1109657 AGR / RS
[….]
O autor, no período postulado, efetuou recolhimentos
como empregado (1- CNIS4), segurado obrigatório.
A contribuição previdenciária tem por fato gerador o
exercício de atividade abrangida pele regime geral de
previdência social, obrigando o segurado ao recolhimento.
Assim, mesmo recebendo benefício previdenciário, caso
venha a exerceratividade que o qualifique como segurado
obrigatório, estará sujeito ao recolhimento do tributo, como é o
caso do autor que mesmo após a aposentadoria continuou
exercendo atividade laborativa como segurado empregado.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a
legalidade da incidência da contribuição previdenciária em tais
situações, conforme recente julgado que ora colaciono, in verbis:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO
APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.
PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou
o entendimento de que é constitucional a cobrança de
contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado
que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz
com que a referibilidade das contribuições sociais alcance
a maior amplitude possível, de modo que não há uma
correlação necessária e indispensável entre o dever de
contribuir e a possibilidade de auferir proveito das
contribuições vertidas em favor da seguridade. Agravo
regimental a que se nega provimento.’ (Recurso Extraordinário 430418 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 18/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05- 2014).
Tendo solucionado adequadamente a lide e por estar em
harmonia com o entendimento deste Colegiado que, inclusive,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753100.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1109657 AGR / RS
[….]
O autor, no período postulado, efetuou recolhimentos
como empregado (1- CNIS4), segurado obrigatório.
A contribuição previdenciária tem por fato gerador o
exercício de atividade abrangida pele regime geral de
previdência social, obrigando o segurado ao recolhimento.
Assim, mesmo recebendo benefício previdenciário, caso
venha a exerceratividade que o qualifique como segurado
obrigatório, estará sujeito ao recolhimento do tributo, como é o
caso do autor que mesmo após a aposentadoria continuou
exercendo atividade laborativa como segurado empregado.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a
legalidade da incidência da contribuição previdenciária em tais
situações, conforme recente julgado que ora colaciono, in verbis:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO
APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.
PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou
o entendimento de que é constitucional a cobrança de
contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado
que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz
com que a referibilidade das contribuições sociais alcance
a maior amplitude possível, de modo que não há uma
correlação necessária e indispensável entre o dever de
contribuir e a possibilidade de auferir proveito das
contribuições vertidas em favor da seguridade. Agravo
regimental a que se nega provimento.’ (Recurso Extraordinário 430418 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 18/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05- 2014).
Tendo solucionado adequadamente a lide e por estar em
harmonia com o entendimento deste Colegiado que, inclusive,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753100.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 1109657 AGR / RS
já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema nos autos
dos RECURSOS CÍVEIS ns 5005236-63.2015.404.7115/RS e
5012171- 27.2016.4.04.7102/RS, a sentença recorrida merece ser
confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do
artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1... da Lei
10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos
fundamentos da sentença, na qual todas as alegações já foram
analisadas.
A decisão da Turma Recursal, assim proferida, no âmbito
dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de
quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos
Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei
9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos
pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer
exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o
recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há
de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de
regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo
comum ordinário.
Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente
por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas
partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da
Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14,
caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei n 10.259, de
12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para
evitar tautologia.
Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei
9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais
fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo
condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em
qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao
valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a
remuneração dos Advogados Dativos nomeados como
auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF n 305/2014,
Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753100.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1109657 AGR / RS
já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema nos autos
dos RECURSOS CÍVEIS ns 5005236-63.2015.404.7115/RS e
5012171- 27.2016.4.04.7102/RS, a sentença recorrida merece ser
confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do
artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1... da Lei
10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos
fundamentos da sentença, na qual todas as alegações já foram
analisadas.
A decisão da Turma Recursal, assim proferida, no âmbito
dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de
quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos
Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei
9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos
pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer
exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o
recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há
de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de
regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo
comum ordinário.
Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente
por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas
partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da
Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14,
caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei n 10.259, de
12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para
evitar tautologia.
Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei
9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais
fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo
condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em
qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao
valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a
remuneração dos Advogados Dativos nomeados como
auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF n 305/2014,
Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753100.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 1109657 AGR / RS
gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não
tenha havido participação de advogado na defesa da parte
autora assim como na hipótese de não ter havido citação.
Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na
hipótese de enquadrar-se no artigo 4..., inciso I ou II, da Lei n
9.289/96.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao
recurso.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753100.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1109657 AGR / RS
gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não
tenha havido participação de advogado na defesa da parte
autora assim como na hipótese de não ter havido citação.
Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na
hipótese de enquadrar-se no artigo 4..., inciso I ou II, da Lei n
9.289/96.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao
recurso.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753100.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.657 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão
pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
DO
APOSENTADO
QUE
RETORNA
À
ATIVIDADE.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.
PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento de que é constitucional a cobrança de
contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que
retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a
referibilidade das contribuições sociais alcance a maior
amplitude possível, de modo que não há uma correlação
necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a
possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em
favor da seguridade. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Recurso Extraordinário 430418 AgR/RS, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe-084 publicado em 06-05-2014)
“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO
TRABALHADOR APOSENTADO QUE RETORNA À
ATIVIDADE (LEI n 8.212/91, ART. 12, § 4..., NA REDAÇÃO
DADA PELA LEI n 9.032/95) – CONSTITUCIONALIDADE –
DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753101.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.657 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão
pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
DO
APOSENTADO
QUE
RETORNA
À
ATIVIDADE.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.
PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento de que é constitucional a cobrança de
contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que
retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a
referibilidade das contribuições sociais alcance a maior
amplitude possível, de modo que não há uma correlação
necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a
possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em
favor da seguridade. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Recurso Extraordinário 430418 AgR/RS, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe-084 publicado em 06-05-2014)
“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO
TRABALHADOR APOSENTADO QUE RETORNA À
ATIVIDADE (LEI n 8.212/91, ART. 12, § 4..., NA REDAÇÃO
DADA PELA LEI n 9.032/95) – CONSTITUCIONALIDADE –
DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1109657 AGR / RS
PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE
DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.” (Recurso Extraordinário 447923 AgR-segundo, Relator(a):
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em
26/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 09-06-
2017 PUBLIC 12-06-2017)
“Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor
decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.
Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535
do Código de Processo Civil. 2. Contribuição Previdenciária. Regime Geral da
Previdência Social. Trabalhador aposentado. Retorno à
atividade. Incidência sobre a remuneração. Cabimento.
Embargos de declaração não acolhidos. Precedentes. Esta Corte
já decidiu que não há óbice à cobrança de contribuição
previdenciária sobre proventos de aposentado que retorna à
atividade.” (Recurso Extraordinário 437652 AgR-ED, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 29-03-
2012)
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Previdenciário. Aposentado que retorna à atividade.
Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Precedentes. 1. A
jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da
exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado que
retorna à atividade. 2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário
396020 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060
DIVULG 22-03-2012 PUBLIC 23-03-2012)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
APOSENTADO.
RETORNO
À
ATIVIDADE. A decisão agravada está em perfeita harmonia
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753101.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1109657 AGR / RS
PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE
DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.” (Recurso Extraordinário 447923 AgR-segundo, Relator(a):
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em
26/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 09-06-
2017 PUBLIC 12-06-2017)
“Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor
decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.
Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535
do Código de Processo Civil. 2. Contribuição Previdenciária. Regime Geral da
Previdência Social. Trabalhador aposentado. Retorno à
atividade. Incidência sobre a remuneração. Cabimento.
Embargos de declaração não acolhidos. Precedentes. Esta Corte
já decidiu que não há óbice à cobrança de contribuição
previdenciária sobre proventos de aposentado que retorna à
atividade.” (Recurso Extraordinário 437652 AgR-ED, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 29-03-
2012)
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Previdenciário. Aposentado que retorna à atividade.
Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Precedentes. 1. A
jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da
exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado que
retorna à atividade. 2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário
396020 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060
DIVULG 22-03-2012 PUBLIC 23-03-2012)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
APOSENTADO.
RETORNO
À
ATIVIDADE. A decisão agravada está em perfeita harmonia
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1109657 AGR / RS
com o entendimento firmado por ambas as Turmas deste
Tribunal, no sentido de que é exigível a contribuição
previdenciária do aposentado que permanece em atividade ou
a ela retorna após a inativação. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Recurso Extraordinário 367416 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe-237
DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-06
PP-01082 RT v. 99, n. 893, 2010, p. 164-166)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753101.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1109657 AGR / RS
com o entendimento firmado por ambas as Turmas deste
Tribunal, no sentido de que é exigível a contribuição
previdenciária do aposentado que permanece em atividade ou
a ela retorna após a inativação. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Recurso Extraordinário 367416 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe-237
DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-06
PP-01082 RT v. 99, n. 893, 2010, p. 164-166)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1109657 AGR / RS
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação. Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3...
e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753101.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1109657 AGR / RS
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação. Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3...
e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.657
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : NEWTON GARCIA BITTENCOURT
ADV.(A/S) : LUCIANA GUARAGNI ZANIN (52446/RS)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779469
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.657
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : NEWTON GARCIA BITTENCOURT
ADV.(A/S) : LUCIANA GUARAGNI ZANIN (52446/RS)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779469
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 109 . 657",
"Recurso Extraordinário 1109657 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1109657 AGR / RS",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 109 . 657",
"Recurso Extraordinário 1109657 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 430418 AgR",
"Recurso Extraordinário 1109657 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 430418 AgR",
"Recurso Extraordinário 1109657",
"RECURSOS CÍVEIS ns 5005236 - 63 . 2015 .",
"404",
".",
"7115 / RS",
"5012171",
"-",
"27",
"Recurso Extraordinário 1109657",
"RECURSOS CÍVEIS ns 5005236 - 63 . 2015 . 404 . 7115 / RS",
"5012171",
"-",
"27",
".",
"2016",
".",
"4",
".",
"04",
".",
"7102",
"/",
"RS",
"Recurso Extraordinário 1109657 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1109657 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 109 . 657",
"Recurso Extraordinário 430418 AgR / RS",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 430418 AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 1109657 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 447923 AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 437652 AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 396020 AgR",
"Recurso Extraordinário 1109657 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 447923 AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 437652 AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 396020 AgR",
"Recurso Extraordinário 1109657 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 367416 AgR",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1109657 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 367416 AgR",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"Recurso",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 109 . 657",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 109 . 657"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS . 1 . . . , III , 5 . . . , LIV , 37 e 194 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"Constituição da",
"artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"arts . 1 . . . , III , 5 . . . , LIV , 37 e 194 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"arts . 1 . . . , III , 5 . . . , LIV , 37 e 194 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 46 da Lei 9 . 099 / 1995",
"artigo 1 . . . da Lei 10 . 259 / 2001",
"Artigo 46 da Lei 9 . 099 / 95",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"art . 14 , caput e parágrafos e art . 15 , caput , da Lei n 10 . 259",
"art . 55 da Lei 9 . 099 / 1995",
"Resolução",
"-",
"CJF n 305 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 46 da Lei 9 . 099 / 1995",
"artigo 1 . . . da Lei 10 . 259 / 2001",
"Artigo 46 da Lei 9 . 099 / 95",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"art . 14 , caput e parágrafos e art . 15 , caput , da Lei n 10 . 259",
"art . 55 da Lei 9 . 099 / 1995",
"Resolução",
"-",
"CJF n 305 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . . . , inciso I ou II , da Lei n 9 . 289 / 96",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . . . , inciso I ou II , da Lei n 9 . 289 / 96",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 212 / 91 , ART . 12 , § 4 . . .",
"LEI n 9 . 032 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 212 / 91 , ART . 12 , § 4 . . .",
"LEI n 9 . 032 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"inciso LXXVIII no",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"inciso LXXVIII no art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasil",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RS",
"Juizados Especiais Federais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"República Federativa do",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"República Federativa do Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"NEWTON GARCIA BITTENCOURT",
"LUCIANA GUARAGNI ZANIN",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"NEWTON GARCIA BITTENCOURT",
"LUCIANA GUARAGNI ZANIN",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"NEWTON GARCIA BITTENCOURT",
"LUCIANA GUARAGNI ZANIN",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"ROSA WEBER",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Marco Aurélio",
"Dias",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Marco Aurélio",
"Dias",
"ROSA WEBER",
"Toffoli",
"Toffoli",
"ROSA WEBER",
"NEWTON GARCIA BITTENCOURT",
"LUCIANA GUARAGNI ZANIN",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"NEWTON GARCIA BITTENCOURT",
"LUCIANA GUARAGNI ZANIN",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"27 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"27 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"05",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"06",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"05",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"06",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"07",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"07",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"06",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"06",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"09",
"-",
"06",
"-",
"2017",
"12",
"-",
"06",
"-",
"2017",
"28",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"28",
"-",
"03",
"-",
"2012",
"29",
"-",
"03",
"-",
"2012",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"22",
"-",
"03",
"-",
"2012",
"23",
"-",
"03",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"09",
"-",
"06",
"-",
"2017",
"12",
"-",
"06",
"-",
"2017",
"28",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"28",
"-",
"03",
"-",
"2012",
"29",
"-",
"03",
"-",
"2012",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"22",
"-",
"03",
"-",
"2012",
"23",
"-",
"03",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"17",
"-",
"12",
"-",
"2009",
"18",
"-",
"12",
"-",
"2009",
"2010",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"17",
"-",
"12",
"-",
"2009",
"18",
"-",
"12",
"-",
"2009",
"2010",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"20",
".",
"4",
".",
"2018",
"26",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"4",
".",
"2018",
"26",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.183 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO
REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. NEGATIVA DE
AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE
CRÉDITO JUNTO A BANCO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE
EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PELO
PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DO
PRINCÍPIO
DA
INTRANSCENDÊNCIA
DAS
SANÇÕES.
PRECEDENTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA
AGUARDAR JULGAMENTO DE TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Fere o princípio da intranscendência das sanções a negativa de
autorização, ao Poder Executivo, para prestar garantia junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em decorrência da
impossibilidade de ingerência administrativa de um Poder sobre o outro.
Precedentes.
2. Inaplicável às ações originárias a obrigatoriedade de sua
suspensão para o aguardo de julgamento de tema em repercussão geral.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123404.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
Ementa e Acórdão
ACO 2183 AGR / MS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em sessão virtual
da Primeira Turma de 15 a 21 de junho de 2018, na conformidade da ata
do julgamento. Vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123404.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em sessão virtual
da Primeira Turma de 15 a 21 de junho de 2018, na conformidade da ata
do julgamento. Vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123404.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23
Relatório
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.183 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental contra decisão monocrática de minha lavra (evento 31) que, no
esteio da jurisprudência pacífica desta Corte, julgou procedente a ação
para determinar à parte ré que se abstenha de negar autorização e de
prestar garantia à operação de crédito em negociação junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, objeto do ofício
OF/GABGOV/MS/N. 23/2013 e do Processo Administrativo nº
17944.000057/2013-84, bem como de impor ao requerente as sanções do
art. 23, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da superação do
limite de despesa com pessoal por parte da Assembleia Legislativa do
Estado de Mato Grosso do Sul.
Eis o teor da decisão impugnada:
“Cuida-se de Ação Cível Originária ajuizada pelo ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL em face da UNIÃO na qual questiona
óbice, imposto pela ré, para a celebração de operações de
crédito, consistente na extrapolação do limite de gastos com
pessoal no âmbito do Poder Legislativo, fundamentado nos
arts. 20 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC nº
101/2000).
Como exemplo das operações de crédito prejudicadas, cita
a contratação de linhas de crédito perante o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.183 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental contra decisão monocrática de minha lavra (evento 31) que, no
esteio da jurisprudência pacífica desta Corte, julgou procedente a ação
para determinar à parte ré que se abstenha de negar autorização e de
prestar garantia à operação de crédito em negociação junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, objeto do ofício
OF/GABGOV/MS/N. 23/2013 e do Processo Administrativo nº
17944.000057/2013-84, bem como de impor ao requerente as sanções do
art. 23, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da superação do
limite de despesa com pessoal por parte da Assembleia Legislativa do
Estado de Mato Grosso do Sul.
Eis o teor da decisão impugnada:
“Cuida-se de Ação Cível Originária ajuizada pelo ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL em face da UNIÃO na qual questiona
óbice, imposto pela ré, para a celebração de operações de
crédito, consistente na extrapolação do limite de gastos com
pessoal no âmbito do Poder Legislativo, fundamentado nos
arts. 20 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC nº
101/2000).
Como exemplo das operações de crédito prejudicadas, cita
a contratação de linhas de crédito perante o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
733.500.000,00 (setecentos e trinta e três milhões e quinhentos
mil reais), a serem aplicados no Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Regional de Mato Grosso do Sul em obras de
pavimentação asfáltica e revitalização de rodovias.
Sustenta deter o Poder Legislativo autonomia
institucional, administrativa e financeira garantidas pela
Constituição Federal, fato justificador do afastamento do óbice,
sob pena sob pena de violação ao princípio da intranscendência
das sanções.
Ao final pleiteia determinação para decretar a nulidade de
qualquer forma de impedimento ou óbice, por parte da União, da
realização da [referida] operação de crédito, bem como determinar a
abstenção de impor-se ao Estado (Poder Executivo) qualquer das
vedações previstas no § 3º, do art. 23, da LRF, sob o argumento da
extrapolação dos limites setoriais legais fixados na LRF para despesas
de pessoal por parte da Assembleia Legislativa.
A ação foi distribuída por dependência à AC 3391, na qual
deferi a medida liminar, aos 24.6.2013, para determinar que a
União se abstenha de negar autorização e de prestar garantia à
operação de crédito em negociação junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, objeto do ofício
OF/GABGOV/MS/N. 23/2013 e do Processo Administrativo nº
17944.000057/2013-84, bem como de impor ao requerente as sanções
do art. 23, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da
superação do limite de despesa com pessoal por parte da Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.
Determinada a citação (evento 10), veio a contestação da
União (evento 14) na qual confirma a existência de “houve
elevação do percentual de despesa com pessoal da Assembleia
Legislativa no 1° quadrimestre de 2013 (1,74%) em relação ao 2°
quadrimestre de 2012 (1,72%), quando já havia descumprimento do
limite de gastos com pessoal (1,68%) estabelecido no art. 20 da LRF,
restando configurado o descumprimento do art. 23 da LRF ” (pág. 7
da contestação) e invoca a inaplicabilidade do princípio da
intranscendência subjetiva das sanções na hipótese dos autos,
porque “embora Legislativo, Executivo e Judiciário estejam
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
733.500.000,00 (setecentos e trinta e três milhões e quinhentos
mil reais), a serem aplicados no Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Regional de Mato Grosso do Sul em obras de
pavimentação asfáltica e revitalização de rodovias.
Sustenta deter o Poder Legislativo autonomia
institucional, administrativa e financeira garantidas pela
Constituição Federal, fato justificador do afastamento do óbice,
sob pena sob pena de violação ao princípio da intranscendência
das sanções.
Ao final pleiteia determinação para decretar a nulidade de
qualquer forma de impedimento ou óbice, por parte da União, da
realização da [referida] operação de crédito, bem como determinar a
abstenção de impor-se ao Estado (Poder Executivo) qualquer das
vedações previstas no § 3º, do art. 23, da LRF, sob o argumento da
extrapolação dos limites setoriais legais fixados na LRF para despesas
de pessoal por parte da Assembleia Legislativa.
A ação foi distribuída por dependência à AC 3391, na qual
deferi a medida liminar, aos 24.6.2013, para determinar que a
União se abstenha de negar autorização e de prestar garantia à
operação de crédito em negociação junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, objeto do ofício
OF/GABGOV/MS/N. 23/2013 e do Processo Administrativo nº
17944.000057/2013-84, bem como de impor ao requerente as sanções
do art. 23, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da
superação do limite de despesa com pessoal por parte da Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.
Determinada a citação (evento 10), veio a contestação da
União (evento 14) na qual confirma a existência de “houve
elevação do percentual de despesa com pessoal da Assembleia
Legislativa no 1° quadrimestre de 2013 (1,74%) em relação ao 2°
quadrimestre de 2012 (1,72%), quando já havia descumprimento do
limite de gastos com pessoal (1,68%) estabelecido no art. 20 da LRF,
restando configurado o descumprimento do art. 23 da LRF ” (pág. 7
da contestação) e invoca a inaplicabilidade do princípio da
intranscendência subjetiva das sanções na hipótese dos autos,
porque “embora Legislativo, Executivo e Judiciário estejam
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
localizados no topo da pirâmide governamental, compõem uma única
pessoa jurídica, a qual deve atuar em estrita observância à legislação
pátria, a fim de que possa receber transferências voluntárias ou
celebrar operações de crédito”.
Autor e ré se manifestaram pela desnecessidade de
produção de outras provas (eventos 20 e 21) e apresentaram
alegações finais (eventos 25 e 27).
Parecer do Procurador-Geral da República pela
procedência da ação (evento 29).
É o relatório. Decido.
A jurisprudência da Casa é caudalosa quanto à afirmação
da competência originária desta Suprema Corte para o exame
de lides como a presente, nas quais a União (e/ou autarquias
federais) inviabilizam acordos de cooperação, convênios e
operações de crédito com os Estados membros e respectivas
entidades da administração indireta, mediante inscrição em
cadastro de inadimplentes. Reconhece-se, em hipóteses tais, a
existência de conflito federativo apto a atrair a aplicação do art.
102, I, “f”, da Constituição Federal, como atestam
exemplificativamente as decisões na ACO 2455 MC-AgR,
Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 04.11.2015, na
AC 3389 MC-Ref, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno,
DJe 29.8.2013, e na AC 2973 MC, Relatora Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 07.3.2012.
Prossigo no exame do feito.
O pleito do autor procede. Esta Suprema Corte, em
julgamento realizado pelo Plenário aos 06.11.2014, publicado no
dia 06.2.2015, na ACO 1848 AgR, sob relatoria do Ministro
Celso de Mello, deliberou sobre diversos temas, dentre eles
sobre a questão da aplicação do princípio da intranscendência
das sanções, sedimentando entendimento que reproduzo por
meio de trechos da ementa do acórdão:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA [...] CONSEQUENTE
IMPOSIÇÃO AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE
DE
ALEGADO
DESCUMPRIMENTO
DAS
RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
localizados no topo da pirâmide governamental, compõem uma única
pessoa jurídica, a qual deve atuar em estrita observância à legislação
pátria, a fim de que possa receber transferências voluntárias ou
celebrar operações de crédito”.
Autor e ré se manifestaram pela desnecessidade de
produção de outras provas (eventos 20 e 21) e apresentaram
alegações finais (eventos 25 e 27).
Parecer do Procurador-Geral da República pela
procedência da ação (evento 29).
É o relatório. Decido.
A jurisprudência da Casa é caudalosa quanto à afirmação
da competência originária desta Suprema Corte para o exame
de lides como a presente, nas quais a União (e/ou autarquias
federais) inviabilizam acordos de cooperação, convênios e
operações de crédito com os Estados membros e respectivas
entidades da administração indireta, mediante inscrição em
cadastro de inadimplentes. Reconhece-se, em hipóteses tais, a
existência de conflito federativo apto a atrair a aplicação do art.
102, I, “f”, da Constituição Federal, como atestam
exemplificativamente as decisões na ACO 2455 MC-AgR,
Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 04.11.2015, na
AC 3389 MC-Ref, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno,
DJe 29.8.2013, e na AC 2973 MC, Relatora Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 07.3.2012.
Prossigo no exame do feito.
O pleito do autor procede. Esta Suprema Corte, em
julgamento realizado pelo Plenário aos 06.11.2014, publicado no
dia 06.2.2015, na ACO 1848 AgR, sob relatoria do Ministro
Celso de Mello, deliberou sobre diversos temas, dentre eles
sobre a questão da aplicação do princípio da intranscendência
das sanções, sedimentando entendimento que reproduzo por
meio de trechos da ementa do acórdão:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA [...] CONSEQUENTE
IMPOSIÇÃO AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE
DE
ALEGADO
DESCUMPRIMENTO
DAS
RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
ORDEM
JURÍDICA
–
POSTULADO
DA
INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE
SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE
PESSOAL DO INFRATOR – A QUESTÃO DOS
DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS,
NOTADAMENTE
AQUELES
DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE
DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM
SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE PROCESS OF
LAW”
–
VIOLAÇÃO
AO
POSTULADO
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
(TAMBÉM APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DE
CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO) –
BLOQUEIO DE RECURSOS CUJO REPASSE TEM POR
FUNDAMENTO RESPECTIVOS CONVÊNIOS – RISCO
PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS
PROGRAMAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO
MARANHÃO – SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE
DANOSA AO INTERESSE PÚBLICO – PRECEDENTES –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. INSCRIÇÃO EM
CADASTRO PÚBLICO DE INADIMPLENTES E
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS. – O postulado da intranscendência
impede que sanções e restrições de ordem jurídica
superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.
Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que
derivam da inscrição, em cadastros públicos de
inadimplentes, das autarquias, das empresas
governamentais ou das entidades paraestatais não
podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre
estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas,
pois o inadimplemento obrigacional – por revelar-se
unicamente imputável aos entes menores integrantes da
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
ORDEM
JURÍDICA
–
POSTULADO
DA
INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE
SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE
PESSOAL DO INFRATOR – A QUESTÃO DOS
DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS,
NOTADAMENTE
AQUELES
DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE
DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM
SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE PROCESS OF
LAW”
–
VIOLAÇÃO
AO
POSTULADO
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
(TAMBÉM APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DE
CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO) –
BLOQUEIO DE RECURSOS CUJO REPASSE TEM POR
FUNDAMENTO RESPECTIVOS CONVÊNIOS – RISCO
PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS
PROGRAMAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO
MARANHÃO – SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE
DANOSA AO INTERESSE PÚBLICO – PRECEDENTES –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. INSCRIÇÃO EM
CADASTRO PÚBLICO DE INADIMPLENTES E
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS. – O postulado da intranscendência
impede que sanções e restrições de ordem jurídica
superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.
Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que
derivam da inscrição, em cadastros públicos de
inadimplentes, das autarquias, das empresas
governamentais ou das entidades paraestatais não
podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre
estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas,
pois o inadimplemento obrigacional – por revelar-se
unicamente imputável aos entes menores integrantes da
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
administração descentralizada – só a estes pode afetar. –
Os Estados-membros e o Distrito Federal, em
consequência, não podem sofrer limitações em sua
esfera jurídica, motivadas pelo só fato de se acharem
administrativamente vinculadas a eles as autarquias, as
entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder
de controle e as empresas governamentais alegadamente
inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido
incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN,
v.g.). A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL,
TITULARIZADOS
PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. – A
imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado,
quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no
âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-
se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder
Público, da garantia indisponível do “due process of law”,
assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à
generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas
jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de
limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua
autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina.
Precedentes. LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO,
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. – A Constituição da República
estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a
essencialidade da garantia constitucional da plenitude de
defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado
de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o
devido processo legal, notadamente naqueles casos em
que se viabilize a possibilidade de imposição, a
determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou
privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de
direitos. – A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
administração descentralizada – só a estes pode afetar. –
Os Estados-membros e o Distrito Federal, em
consequência, não podem sofrer limitações em sua
esfera jurídica, motivadas pelo só fato de se acharem
administrativamente vinculadas a eles as autarquias, as
entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder
de controle e as empresas governamentais alegadamente
inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido
incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN,
v.g.). A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL,
TITULARIZADOS
PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. – A
imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado,
quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no
âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-
se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder
Público, da garantia indisponível do “due process of law”,
assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à
generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas
jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de
limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua
autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina.
Precedentes. LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO,
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. – A Constituição da República
estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a
essencialidade da garantia constitucional da plenitude de
defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado
de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o
devido processo legal, notadamente naqueles casos em
que se viabilize a possibilidade de imposição, a
determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou
privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de
direitos. – A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter
fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele
reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída
em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e
condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua
atividade, ainda que em sede materialmente
administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob
pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos,
revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina.
Precedentes. BLOQUEIO DE RECURSOS CUJA
EFETIVAÇÃO COMPROMETE A EXECUÇÃO, NO
ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO
PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS. – O Supremo Tribunal Federal,
nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas
administrativas ou de empresas governamentais em
cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela
União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas
federais (ou, então, determinado o afastamento de
restrições impostas à celebração de operações de crédito
em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o
propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa
comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a
continuidade da execução de políticas públicas ou a
prestação de serviços essenciais à coletividade.
Precedentes.” (ACO 1848 AgR, Relator Min. Celso de
Mello, Tribunal Pleno, j. 06.11.2014, DJe 06.2.2015,
destaquei)
Na mesma época, especificamente sobre sanções impostas
ao Poder Executivo em decorrência de suposto descumprimento
de limite de gastos pelo Poder Judiciário, esta Corte Suprema se
manifestou no mesmo sentido na ACO 1612 AgR, em julgado
também sob relatoria do Ministro Celso de Mello, Tribunal
Pleno, com a seguinte ementa:
“IMPEDIMENTO
À
REALIZAÇÃO
DE
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter
fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele
reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída
em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e
condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua
atividade, ainda que em sede materialmente
administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob
pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos,
revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina.
Precedentes. BLOQUEIO DE RECURSOS CUJA
EFETIVAÇÃO COMPROMETE A EXECUÇÃO, NO
ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO
PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS. – O Supremo Tribunal Federal,
nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas
administrativas ou de empresas governamentais em
cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela
União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas
federais (ou, então, determinado o afastamento de
restrições impostas à celebração de operações de crédito
em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o
propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa
comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a
continuidade da execução de políticas públicas ou a
prestação de serviços essenciais à coletividade.
Precedentes.” (ACO 1848 AgR, Relator Min. Celso de
Mello, Tribunal Pleno, j. 06.11.2014, DJe 06.2.2015,
destaquei)
Na mesma época, especificamente sobre sanções impostas
ao Poder Executivo em decorrência de suposto descumprimento
de limite de gastos pelo Poder Judiciário, esta Corte Suprema se
manifestou no mesmo sentido na ACO 1612 AgR, em julgado
também sob relatoria do Ministro Celso de Mello, Tribunal
Pleno, com a seguinte ementa:
“IMPEDIMENTO
À
REALIZAÇÃO
DE
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
DESTINADAS AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE
FINANCIAMENTO 2 – PEF2, AO PROFISCO E AO
PROGRAMA
DE
TRANSPORTES
E
DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL – PDE/MS – RESTRIÇÕES
QUE, EMANADAS DA UNIÃO, INCIDEM SOBRE O
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POR
ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DE SEU
PODER JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL
ÓRGÃO PÚBLICO (LC Nº 101/2000, ART. 20, II, “B”) –
POSTULADO
DA
INTRANSCENDÊNCIA
–
IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE
ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO
ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR –
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA
APLICABILIDADE AO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL: LIMITE GLOBAL E LIMITE SETORIAL EM
TEMA DE DESPESA COM PESSOAL (PODER
JUDICIÁRIO). – O Poder Executivo estadual não pode
sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da
União Federal, em matéria de realização de operações de
crédito, sob a alegação de que o Poder Judiciário, a
Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas ou o
Ministério Público locais teriam descumprido o limite
individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (art. 20, inciso II, “a”, “b” e “d”), pois o Governo
do Estado não tem competência para intervir na esfera
orgânica de referidas instituições, que dispõem de plena
autonomia institucional a elas outorgada por efeito de
expressa determinação constitucional. Precedentes.”
(ACO 1612 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal
Pleno, julgado em 27.11.2014, DJe 13.2.2015, destaquei)
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
DESTINADAS AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE
FINANCIAMENTO 2 – PEF2, AO PROFISCO E AO
PROGRAMA
DE
TRANSPORTES
E
DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL – PDE/MS – RESTRIÇÕES
QUE, EMANADAS DA UNIÃO, INCIDEM SOBRE O
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POR
ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DE SEU
PODER JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL
ÓRGÃO PÚBLICO (LC Nº 101/2000, ART. 20, II, “B”) –
POSTULADO
DA
INTRANSCENDÊNCIA
–
IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE
ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO
ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR –
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA
APLICABILIDADE AO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL: LIMITE GLOBAL E LIMITE SETORIAL EM
TEMA DE DESPESA COM PESSOAL (PODER
JUDICIÁRIO). – O Poder Executivo estadual não pode
sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da
União Federal, em matéria de realização de operações de
crédito, sob a alegação de que o Poder Judiciário, a
Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas ou o
Ministério Público locais teriam descumprido o limite
individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (art. 20, inciso II, “a”, “b” e “d”), pois o Governo
do Estado não tem competência para intervir na esfera
orgânica de referidas instituições, que dispõem de plena
autonomia institucional a elas outorgada por efeito de
expressa determinação constitucional. Precedentes.”
(ACO 1612 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal
Pleno, julgado em 27.11.2014, DJe 13.2.2015, destaquei)
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
Em julgamentos proferidos por ambas as Turmas desta
Suprema Corte, o entendimento se deu nos mesmos moldes.
Cito algumas ementas:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO
DE INADIMPLENTES. OS TRIBUNAIS DE CONTAS
DOS ESTADOS SÃO ÓRGÃOS DOTADOS DE
AUTONOMIA
INSTITUCIONAL,
ORGÂNICO-
ADMINISTRATIVA E AUTOGOVERNO. ATOS A ELES
ATRIBUÍDOS NÃO PODEM ENSEJAR A INSCRIÇÃO,
NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO
UTILIZADOS PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE
SOBRE ELES NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA
(PODER EXECUTIVO). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA INTRANSCENDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Tribunais de
Contas dos Estados são órgãos dotados de autonomia
institucional, financeira e administrativa, conforme já
assentado pelo Plenário deste Tribunal (ADI 4.643, Rel.
Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2014). 2. Não
se mostra razoável a anotação do Poder Executivo e de
órgãos da Administração direta a ele vinculados nos
cadastros de restrição ao crédito em razão da
inobservância de limites orçamentários por órgãos
dotados de autonomia administrativa, financeira e
orçamentária, não sujeitos àquele poder. 3. In casu,
aplica-se o princípio da intranscendência subjetiva das
sanções, consoante tem decidido esta Corte em casos
análogos (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015). 4. Agravo regimental
a que se nega provimento.” (AC 2511 AgR, Relator Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, j. 30.6.2015, DJe 26.8.2015,
destaquei)
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
Em julgamentos proferidos por ambas as Turmas desta
Suprema Corte, o entendimento se deu nos mesmos moldes.
Cito algumas ementas:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO
DE INADIMPLENTES. OS TRIBUNAIS DE CONTAS
DOS ESTADOS SÃO ÓRGÃOS DOTADOS DE
AUTONOMIA
INSTITUCIONAL,
ORGÂNICO-
ADMINISTRATIVA E AUTOGOVERNO. ATOS A ELES
ATRIBUÍDOS NÃO PODEM ENSEJAR A INSCRIÇÃO,
NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO
UTILIZADOS PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE
SOBRE ELES NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA
(PODER EXECUTIVO). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA INTRANSCENDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Tribunais de
Contas dos Estados são órgãos dotados de autonomia
institucional, financeira e administrativa, conforme já
assentado pelo Plenário deste Tribunal (ADI 4.643, Rel.
Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2014). 2. Não
se mostra razoável a anotação do Poder Executivo e de
órgãos da Administração direta a ele vinculados nos
cadastros de restrição ao crédito em razão da
inobservância de limites orçamentários por órgãos
dotados de autonomia administrativa, financeira e
orçamentária, não sujeitos àquele poder. 3. In casu,
aplica-se o princípio da intranscendência subjetiva das
sanções, consoante tem decidido esta Corte em casos
análogos (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015). 4. Agravo regimental
a que se nega provimento.” (AC 2511 AgR, Relator Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, j. 30.6.2015, DJe 26.8.2015,
destaquei)
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO
NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC).
OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA
DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
OCORRÊNCIA. PENDÊNCIA ORIUNDA DO PODER
LEGISLATIVO
ESTATAL.
JURISPRUDÊNCIA.
PRECEDENTES. ACO 1.612-AGR, REL. MIN. CELSO
DE MELLO, PLENO, DJE DE 13/2/2015. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O
Plenário do Supremo Tribunal Federal uniformizou o
entendimento no sentido de que o Estado só pode sofrer
restrições nos cadastros de devedores da União por atos
praticados pelo Executivo. Em consequência, atos do
Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de
Contas e dos entes da Administração Pública indireta
(como as autarquias e as empresas públicas) não podem
gerar sanções da União contra o Estado, diante da
ausência de ingerência direta do Executivo sobre eles.
(ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe
13/2/2015). 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ACO 2066 AgR, Relator Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, j. 18.8.2015, DJe 31.8.2015,
destaquei)
Também, no mesmo sentido, diversos outros julgados,
especialmente os seguintes: AC 2959 MC-Ref, Rel. Min. Celso
de Mello, Tribunal Pleno, j. 12.8.2010, DJe 24.9.2010, ACO 2661
MC-Ref, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 13.5.2015,
DJe 09.6.2015, ACO 1431 AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, j. 17.6.2015, DJe 22.9.2015, ACO 1218 AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25.8.2015, DJe 18.9.2015),
ACO 1289 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j.
25.11.2015, DJe 09.12.2015, ACO 2099 AgR, Rel. Min. Teori
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO
NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC).
OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA
DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
OCORRÊNCIA. PENDÊNCIA ORIUNDA DO PODER
LEGISLATIVO
ESTATAL.
JURISPRUDÊNCIA.
PRECEDENTES. ACO 1.612-AGR, REL. MIN. CELSO
DE MELLO, PLENO, DJE DE 13/2/2015. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O
Plenário do Supremo Tribunal Federal uniformizou o
entendimento no sentido de que o Estado só pode sofrer
restrições nos cadastros de devedores da União por atos
praticados pelo Executivo. Em consequência, atos do
Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de
Contas e dos entes da Administração Pública indireta
(como as autarquias e as empresas públicas) não podem
gerar sanções da União contra o Estado, diante da
ausência de ingerência direta do Executivo sobre eles.
(ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe
13/2/2015). 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ACO 2066 AgR, Relator Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, j. 18.8.2015, DJe 31.8.2015,
destaquei)
Também, no mesmo sentido, diversos outros julgados,
especialmente os seguintes: AC 2959 MC-Ref, Rel. Min. Celso
de Mello, Tribunal Pleno, j. 12.8.2010, DJe 24.9.2010, ACO 2661
MC-Ref, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 13.5.2015,
DJe 09.6.2015, ACO 1431 AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, j. 17.6.2015, DJe 22.9.2015, ACO 1218 AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25.8.2015, DJe 18.9.2015),
ACO 1289 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j.
25.11.2015, DJe 09.12.2015, ACO 2099 AgR, Rel. Min. Teori
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
Zavascki, Tribunal Pleno, j. 18.12.2015, DJe 22.2.2016, ACO 2648
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 17.3.2016, DJe
02.6.2016, AC 2650 AgR, Rel, Min. Edson Fachin, Tribunal
Pleno, j. 18.11.201, DJe 02.12.2016, ACO 2190 AgR-segundo, Rel.
Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 29.9.2017, DJe 27.10.2017
e ACO 2674 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j
06.10.2017, DJe 25.10.2017.
O reconhecimento da reiteração deste entendimento já foi
sufragado em julgamento de Recurso Extraordinário pela
Segunda Turma desta Corte, sob relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRINCÍPIO
DA
INTRANSCENDÊNCIA OU DA PERSONALIDADE DAS
SANÇÕES E DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ORDEM
JURÍDICA. ART. 5º, XLV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE
ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ENTE
ESTATAL POR ATO PRATICADO POR ENTIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU PELO PODER
LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. TESE ADOTADA EM
COGNIÇÃO SUMÁRIA PELO PLENO DO STF.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal entende
que as limitações jurídicas decorrentes do
descumprimento de obrigação por entidade da
administração indireta não podem ser atribuídas ao ente
federal da qual participam e, pelo mesmo motivo,
quando o desrespeito for ocasionado pelo Poder
Legislativo ou pelo Poder Judiciário, as consequências
não podem alcançar o Poder Executivo. II – Situação dos
autos diversa daquela em que se afasta a adoção do
princípio se a responsabilidade deriva de ato praticado
por órgão do próprio Poder Executivo. III – O caráter
provisório de orientação adotada pelo Pleno desta Corte,
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
Zavascki, Tribunal Pleno, j. 18.12.2015, DJe 22.2.2016, ACO 2648
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 17.3.2016, DJe
02.6.2016, AC 2650 AgR, Rel, Min. Edson Fachin, Tribunal
Pleno, j. 18.11.201, DJe 02.12.2016, ACO 2190 AgR-segundo, Rel.
Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 29.9.2017, DJe 27.10.2017
e ACO 2674 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j
06.10.2017, DJe 25.10.2017.
O reconhecimento da reiteração deste entendimento já foi
sufragado em julgamento de Recurso Extraordinário pela
Segunda Turma desta Corte, sob relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRINCÍPIO
DA
INTRANSCENDÊNCIA OU DA PERSONALIDADE DAS
SANÇÕES E DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ORDEM
JURÍDICA. ART. 5º, XLV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE
ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ENTE
ESTATAL POR ATO PRATICADO POR ENTIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU PELO PODER
LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. TESE ADOTADA EM
COGNIÇÃO SUMÁRIA PELO PLENO DO STF.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal entende
que as limitações jurídicas decorrentes do
descumprimento de obrigação por entidade da
administração indireta não podem ser atribuídas ao ente
federal da qual participam e, pelo mesmo motivo,
quando o desrespeito for ocasionado pelo Poder
Legislativo ou pelo Poder Judiciário, as consequências
não podem alcançar o Poder Executivo. II – Situação dos
autos diversa daquela em que se afasta a adoção do
princípio se a responsabilidade deriva de ato praticado
por órgão do próprio Poder Executivo. III – O caráter
provisório de orientação adotada pelo Pleno desta Corte,
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
ainda que proferida em cognição sumária, não impede o
julgamento imediato de causas que versem sobre idêntica
controvérsia, nem dá ensejo a necessário sobrestamento do
feito. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE 768238 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, j. 18.2.2014, DJe 06.3.2014, destaquei)
Conforme narrado na inicial e comprovado nos
documentos que a acompanham (evento 2, págs. 1-2, cópia do
ofício nº 1229/2013 do Ministério da Fazenda), o excesso no
limite de gastos com pessoal no âmbito do Poder Legislativo
servia de justificativa para a criação de óbices à obtenção de
créditos pelo Poder Executivo estadual. Trata-se de hipótese
análoga aos diversos precedentes citados, a configurar, nos
mesmos termos daqueles julgados, violação ao princípio da
intranscendência das sanções.
Tal se dá porque "o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, os
Tribunais de Contas e o Ministério Público são órgãos
constitucionalmente autônomos institucional, financeira e
administrativamente […] a divisão orgânica dos Poderes é princípio
fundamental estatuído na Constituição Federal, pelo que, da mesma
forma que é vedado ao Executivo exercer ingerência sobre os demais
poderes de modo a obrigá- los a cumprir as determinações previstas na
legislação de direito orçamentário, não pode esse mesmo ente suportar
os ônus decorrentes de eventual descumprimento dessas normas por
essas instituições [...] não se mostra razoável a manutenção do Estado
[...] nos cadastros federais de restrição em razão de irregularidades
cometidas não pelo Poder Executivo [...], mas por órgãos e poderes da
administração estadual, contemplados com autonomia administrativa,
financeira e orçamentária e dotados de independência institucional e
orgânico-administrativa, com estatura constitucional. Com efeito,
nessas circunstâncias, não se pode inviabilizar a administração de
órgãos ou Poder que não foi responsável diretamente pelos fatos que
acarretaram a inscrição combatida. […] Idêntico entendimento tem
sido aplicado por esta Corte: AC 2.514, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 10/12/2009; e AC 2.094-MCREF, rel. Min.
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
ainda que proferida em cognição sumária, não impede o
julgamento imediato de causas que versem sobre idêntica
controvérsia, nem dá ensejo a necessário sobrestamento do
feito. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE 768238 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, j. 18.2.2014, DJe 06.3.2014, destaquei)
Conforme narrado na inicial e comprovado nos
documentos que a acompanham (evento 2, págs. 1-2, cópia do
ofício nº 1229/2013 do Ministério da Fazenda), o excesso no
limite de gastos com pessoal no âmbito do Poder Legislativo
servia de justificativa para a criação de óbices à obtenção de
créditos pelo Poder Executivo estadual. Trata-se de hipótese
análoga aos diversos precedentes citados, a configurar, nos
mesmos termos daqueles julgados, violação ao princípio da
intranscendência das sanções.
Tal se dá porque "o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, os
Tribunais de Contas e o Ministério Público são órgãos
constitucionalmente autônomos institucional, financeira e
administrativamente […] a divisão orgânica dos Poderes é princípio
fundamental estatuído na Constituição Federal, pelo que, da mesma
forma que é vedado ao Executivo exercer ingerência sobre os demais
poderes de modo a obrigá- los a cumprir as determinações previstas na
legislação de direito orçamentário, não pode esse mesmo ente suportar
os ônus decorrentes de eventual descumprimento dessas normas por
essas instituições [...] não se mostra razoável a manutenção do Estado
[...] nos cadastros federais de restrição em razão de irregularidades
cometidas não pelo Poder Executivo [...], mas por órgãos e poderes da
administração estadual, contemplados com autonomia administrativa,
financeira e orçamentária e dotados de independência institucional e
orgânico-administrativa, com estatura constitucional. Com efeito,
nessas circunstâncias, não se pode inviabilizar a administração de
órgãos ou Poder que não foi responsável diretamente pelos fatos que
acarretaram a inscrição combatida. […] Idêntico entendimento tem
sido aplicado por esta Corte: AC 2.514, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 10/12/2009; e AC 2.094-MCREF, rel. Min.
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/2008.” (ACO 2674 AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.10.2017, destaquei)
Neste sentido, a independência do Tribunal de Contas foi
reconhecida em diversos julgados por esta Suprema Corte,
especialmente para afastar a possibilidade de que eventuais
ilegalidades nele encontradas possam afetar a obtenção de
créditos pelo Poder Executivo, conforme trecho de outro voto
proferido pelo Ministro Luiz Fux no qual expõe que “nesse
ponto, vale mencionar a lição de Odete Medauar (Direito
Administrativo Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 4ª
Edição, 2000, p. 458): ‘[...] o Tribunal de Contas é instituição estatal
independente, pois seus integrantes têm as mesmas garantias
atribuídas ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 73, § 3º).
Daí ser impossível considerá-lo subordinado ou inserido na
estrutura do Legislativo. Se a sua função é de atuar em auxílio
ao Legislativo, sua natureza, em razão das próprias normas
constitucionais, é a de órgão independente, desvinculado da
estrutura de qualquer dos três poderes’.” (ACO 1218 AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 18.9.2015, destaques do
original).
Neste exato sentido estes julgados, o primeiro sob
relatoria do Ministro Luiz Fux e o segundo, bem mais recente,
sob relatoria do Ministro Edson Fachin:
“Conforme já consignado na decisão agravada, a
análise do pedido e da causa de pedir da presente ação
evidencia que seu objeto se cinge à suspensão das
inscrições do agravado nos sistemas de restrição ao
crédito utilizados pela União que guardem pertinência
com a extrapolação dos limites de gastos com pessoal
pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ao
fundamento de o “Poder Executivo não poder interferir
no Poder Legislativo, especificamente no Tribunal de
Contas do Estado, para o fim de corrigir sua atuação […]
sob pena de se estar diante de verdadeira ofensa ao pacto
federativo, ser impedido de efetuar operações de crédito
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/2008.” (ACO 2674 AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.10.2017, destaquei)
Neste sentido, a independência do Tribunal de Contas foi
reconhecida em diversos julgados por esta Suprema Corte,
especialmente para afastar a possibilidade de que eventuais
ilegalidades nele encontradas possam afetar a obtenção de
créditos pelo Poder Executivo, conforme trecho de outro voto
proferido pelo Ministro Luiz Fux no qual expõe que “nesse
ponto, vale mencionar a lição de Odete Medauar (Direito
Administrativo Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 4ª
Edição, 2000, p. 458): ‘[...] o Tribunal de Contas é instituição estatal
independente, pois seus integrantes têm as mesmas garantias
atribuídas ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 73, § 3º).
Daí ser impossível considerá-lo subordinado ou inserido na
estrutura do Legislativo. Se a sua função é de atuar em auxílio
ao Legislativo, sua natureza, em razão das próprias normas
constitucionais, é a de órgão independente, desvinculado da
estrutura de qualquer dos três poderes’.” (ACO 1218 AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 18.9.2015, destaques do
original).
Neste exato sentido estes julgados, o primeiro sob
relatoria do Ministro Luiz Fux e o segundo, bem mais recente,
sob relatoria do Ministro Edson Fachin:
“Conforme já consignado na decisão agravada, a
análise do pedido e da causa de pedir da presente ação
evidencia que seu objeto se cinge à suspensão das
inscrições do agravado nos sistemas de restrição ao
crédito utilizados pela União que guardem pertinência
com a extrapolação dos limites de gastos com pessoal
pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ao
fundamento de o “Poder Executivo não poder interferir
no Poder Legislativo, especificamente no Tribunal de
Contas do Estado, para o fim de corrigir sua atuação […]
sob pena de se estar diante de verdadeira ofensa ao pacto
federativo, ser impedido de efetuar operações de crédito
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
ou obter garantias, tampouco ter negado o seu direito a
transferências de recursos federais” (fls. 12).
Por expressa determinação constitucional (art. 37,
caput, da CRFB), de fato não existe, a princípio, qualquer
ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição
do órgão ou ente que se mostre inadimplente em relação a
débitos ou deveres legais nos cadastros de restrição, bem
como na não celebração de convênios ou prestação de
garantias. Entretanto, configurada, como in casu, hipótese
excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos
cadastros de inadimplência ou a liberação dos recursos
federais, deve ser preservado o interesse público primário.
Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos
dotados de autonomia institucional, financeira e
administrativa, conforme já assentado pelo Plenário
deste Tribunal. Veja-se, nesse sentido, a ADI 4.643, de
minha relatoria (grifos meus), Tribunal Pleno, DJe de
28/11/2014:
“Ementa:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA
CAUTELAR. ATRICON. LEGITIMIDADE AD
CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 142/2011.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE
INICIATIVA. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA
AUTONOMIA E DO AUTOGOVERNO DOS
TRIBUNAIS DE CONTAS. MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA. 1. As Cortes de Contas do país,
conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e
por esta Suprema Corte, gozam das prerrogativas da
autonomia e do autogoverno, o que inclui,
essencialmente, a iniciativa reservada para
instaurar processo legislativo que pretenda alterar
sua organização e seu funcionamento, como resulta
da interpretação lógico-sistemática dos artigos 73,
75 e 96, II, “d”, CRFB/88. Precedentes: ADI 1.994/ES,
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
ou obter garantias, tampouco ter negado o seu direito a
transferências de recursos federais” (fls. 12).
Por expressa determinação constitucional (art. 37,
caput, da CRFB), de fato não existe, a princípio, qualquer
ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição
do órgão ou ente que se mostre inadimplente em relação a
débitos ou deveres legais nos cadastros de restrição, bem
como na não celebração de convênios ou prestação de
garantias. Entretanto, configurada, como in casu, hipótese
excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos
cadastros de inadimplência ou a liberação dos recursos
federais, deve ser preservado o interesse público primário.
Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos
dotados de autonomia institucional, financeira e
administrativa, conforme já assentado pelo Plenário
deste Tribunal. Veja-se, nesse sentido, a ADI 4.643, de
minha relatoria (grifos meus), Tribunal Pleno, DJe de
28/11/2014:
“Ementa:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA
CAUTELAR. ATRICON. LEGITIMIDADE AD
CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 142/2011.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE
INICIATIVA. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA
AUTONOMIA E DO AUTOGOVERNO DOS
TRIBUNAIS DE CONTAS. MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA. 1. As Cortes de Contas do país,
conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e
por esta Suprema Corte, gozam das prerrogativas da
autonomia e do autogoverno, o que inclui,
essencialmente, a iniciativa reservada para
instaurar processo legislativo que pretenda alterar
sua organização e seu funcionamento, como resulta
da interpretação lógico-sistemática dos artigos 73,
75 e 96, II, “d”, CRFB/88. Precedentes: ADI 1.994/ES,
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
Rel. Ministro Eros Grau, DJe 08.09.06; ADI nº
789/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 19/12/94. 2.
O ultraje à prerrogativa de instaurar o processo legislativo
privativo traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência indubitavelmente reflete
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar,
de modo irremissível, a própria integridade do ato
legislativo eventualmente concretizado. Precedentes: ADI
nº 1.381 MC/AL, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ
06.06.2003; ADI nº 1.681 MC/SC, Rel. Ministro
Maurício Corrêa, DJ 21.11.1997. 3. A Associação dos
Membros do Tribunal de Contas do Brasil – ATRICON,
por se tratar de entidade de classe de âmbito nacional e
haver comprovado, in casu, a necessária pertinência
temática, é agente dotado de legitimidade ativa ad causam
para propositura da presente Ação Direta de
Inconstitucionalidade, nos termos do art. 103, IX, da
Constituição Federal, conforme, inclusive, já amplamente
reconhecido pelo Plenário desta Corte. Precedentes: ADI
4418 MC/TO, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 15.06.2011;
ADI nº 1.873/MG, Relator Min. Marco Aurélio, DJ de
19.09.03. 4. Inconstitucionalidade formal da Lei
Complementar Estadual nº 142/2011, de origem
parlamentar, que altera diversos dispositivos da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, por dispor sobre forma de atuação, competências,
garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas
estadual, matéria de iniciativa privativa à referida Corte.
5. Deferido o pedido de medida cautelar a fim de
determinar a suspensão dos efeitos da Lei Complementar
Estadual nº 142, de 08 de agosto de 2011, da lavra da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até o
julgamento definitivo da presente ação direta de
inconstitucionalidade.”
Não se mostra razoável, assim, a anotação do Poder
Executivo e de órgãos da Administração direta a ele
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
Rel. Ministro Eros Grau, DJe 08.09.06; ADI nº
789/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 19/12/94. 2.
O ultraje à prerrogativa de instaurar o processo legislativo
privativo traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência indubitavelmente reflete
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar,
de modo irremissível, a própria integridade do ato
legislativo eventualmente concretizado. Precedentes: ADI
nº 1.381 MC/AL, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ
06.06.2003; ADI nº 1.681 MC/SC, Rel. Ministro
Maurício Corrêa, DJ 21.11.1997. 3. A Associação dos
Membros do Tribunal de Contas do Brasil – ATRICON,
por se tratar de entidade de classe de âmbito nacional e
haver comprovado, in casu, a necessária pertinência
temática, é agente dotado de legitimidade ativa ad causam
para propositura da presente Ação Direta de
Inconstitucionalidade, nos termos do art. 103, IX, da
Constituição Federal, conforme, inclusive, já amplamente
reconhecido pelo Plenário desta Corte. Precedentes: ADI
4418 MC/TO, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 15.06.2011;
ADI nº 1.873/MG, Relator Min. Marco Aurélio, DJ de
19.09.03. 4. Inconstitucionalidade formal da Lei
Complementar Estadual nº 142/2011, de origem
parlamentar, que altera diversos dispositivos da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, por dispor sobre forma de atuação, competências,
garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas
estadual, matéria de iniciativa privativa à referida Corte.
5. Deferido o pedido de medida cautelar a fim de
determinar a suspensão dos efeitos da Lei Complementar
Estadual nº 142, de 08 de agosto de 2011, da lavra da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até o
julgamento definitivo da presente ação direta de
inconstitucionalidade.”
Não se mostra razoável, assim, a anotação do Poder
Executivo e de órgãos da Administração direta a ele
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão
da inobservância de limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal por órgãos dotados de autonomia
administrativa, financeira e orçamentária, não sujeitos
àquele poder. A divisão orgânica dos poderes é princípio
fundamental estatuído na Constituição Federal, de
maneira que, da mesma forma que é vedado ao Executivo
exercer ingerência sobre os demais poderes, obrigando-os
a cumprir as determinações previstas na legislação de
direito orçamentário, não pode esse mesmo ente suportar
os ônus decorrentes de eventual descumprimento dessas
normas pelas referidas instituições.” (ACO 1501 AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 01.7.2015, destaques
do original)
“[...] a compreensão iterativa do STF é no sentido da
aplicabilidade do princípio da intranscendência
subjetiva das sanções financeiras em matéria de limites
setoriais de gastos com pessoal aos Poderes com
autonomia financeira, a despeito da personalidade
jurídica una da Administração Pública Direta.
Isto porque o Poder Executivo não dispõe de meios
para ingerir na execução orçamentária dos demais órgãos
autônomos, tendo em vista a suspensão da eficácia do
art. 9º, §3º, da LRF, no âmbito da ADI-MC 2.238, de
relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJe
12.09.2008, com base no princípio da separação dos
poderes.” (ACO 2190 AgR-segundo, Rel. Min. Edson
Fachin, Tribunal Pleno, j. 29.9.2017, DJe 27.10.2017,
destaquei)
Demonstrada nos autos a compreensão descrita na inicial,
cabível na hipótese a mesma solução já consolidada por este
Supremo Tribunal, eis que indevida a restrição ao crédito do
Estado de Mato Grosso do Sul, ante supostas irregularidades –
conquanto obviamente indesejáveis – decorrentes do
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão
da inobservância de limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal por órgãos dotados de autonomia
administrativa, financeira e orçamentária, não sujeitos
àquele poder. A divisão orgânica dos poderes é princípio
fundamental estatuído na Constituição Federal, de
maneira que, da mesma forma que é vedado ao Executivo
exercer ingerência sobre os demais poderes, obrigando-os
a cumprir as determinações previstas na legislação de
direito orçamentário, não pode esse mesmo ente suportar
os ônus decorrentes de eventual descumprimento dessas
normas pelas referidas instituições.” (ACO 1501 AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 01.7.2015, destaques
do original)
“[...] a compreensão iterativa do STF é no sentido da
aplicabilidade do princípio da intranscendência
subjetiva das sanções financeiras em matéria de limites
setoriais de gastos com pessoal aos Poderes com
autonomia financeira, a despeito da personalidade
jurídica una da Administração Pública Direta.
Isto porque o Poder Executivo não dispõe de meios
para ingerir na execução orçamentária dos demais órgãos
autônomos, tendo em vista a suspensão da eficácia do
art. 9º, §3º, da LRF, no âmbito da ADI-MC 2.238, de
relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJe
12.09.2008, com base no princípio da separação dos
poderes.” (ACO 2190 AgR-segundo, Rel. Min. Edson
Fachin, Tribunal Pleno, j. 29.9.2017, DJe 27.10.2017,
destaquei)
Demonstrada nos autos a compreensão descrita na inicial,
cabível na hipótese a mesma solução já consolidada por este
Supremo Tribunal, eis que indevida a restrição ao crédito do
Estado de Mato Grosso do Sul, ante supostas irregularidades –
conquanto obviamente indesejáveis – decorrentes do
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
descumprimento de normas de responsabilidade fiscal pelo
Poder Legislativo.
Por todo o exposto, julgo procedente a presente ação, a
fim de determinar à parte ré que se abstenha de negar
autorização e de prestar garantia à operação de crédito em negociação
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social,
objeto do ofício OF/GABGOV/MS/N. 23/2013 e do Processo
Administrativo nº 17944.000057/2013-84, bem como de impor ao
requerente as sanções do art. 23, § 3º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, em razão da superação do limite de despesa com pessoal por
parte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.
Por estas razões, torno definitiva, para o fim nela indicada,
a liminar concedida nos autos da ação cautelar preparatória
(AC 3391).
Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios
que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no
art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.”
Nas razões do agravo (evento 40), a União sustenta ausente, na
hipótese, qualquer ofensa ao postulado da intranscendência subjetiva das
sanções, o que só seria aplicável em casos envolvendo pessoas jurídicas
diversas, ou entes estatais dotados de personalidade jurídica própria. Alega que
os Poderes Legislativo e Judiciário integram a estrutura organizacional do ente
federativo, que é dotado de personalidade jurídica. Assim, os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário compõem uma única pessoa jurídica, a qual deve atuar em
estrita observância à legislação pátria, a fim de que possa receber transferências
voluntárias ou celebrar operações de crédito.
Subsidiariamente, pugna a agravante pelo sobrestamento do feito até
o julgamento do Tema 743 de Repercussão Geral no RE 770.149.
Intimado, o Estado de Mato Grosso do Sul apresentou contrarrazões
(evento 46) alegando que em que pese o ente público estadual seja visto e
tratado em sua dimensão na Federação brasileira como Unidade Federativa, o fato
é que nele existem 3 (três) Poderes distintos, com autonomia administrativa e
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
descumprimento de normas de responsabilidade fiscal pelo
Poder Legislativo.
Por todo o exposto, julgo procedente a presente ação, a
fim de determinar à parte ré que se abstenha de negar
autorização e de prestar garantia à operação de crédito em negociação
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social,
objeto do ofício OF/GABGOV/MS/N. 23/2013 e do Processo
Administrativo nº 17944.000057/2013-84, bem como de impor ao
requerente as sanções do art. 23, § 3º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, em razão da superação do limite de despesa com pessoal por
parte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.
Por estas razões, torno definitiva, para o fim nela indicada,
a liminar concedida nos autos da ação cautelar preparatória
(AC 3391).
Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios
que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no
art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.”
Nas razões do agravo (evento 40), a União sustenta ausente, na
hipótese, qualquer ofensa ao postulado da intranscendência subjetiva das
sanções, o que só seria aplicável em casos envolvendo pessoas jurídicas
diversas, ou entes estatais dotados de personalidade jurídica própria. Alega que
os Poderes Legislativo e Judiciário integram a estrutura organizacional do ente
federativo, que é dotado de personalidade jurídica. Assim, os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário compõem uma única pessoa jurídica, a qual deve atuar em
estrita observância à legislação pátria, a fim de que possa receber transferências
voluntárias ou celebrar operações de crédito.
Subsidiariamente, pugna a agravante pelo sobrestamento do feito até
o julgamento do Tema 743 de Repercussão Geral no RE 770.149.
Intimado, o Estado de Mato Grosso do Sul apresentou contrarrazões
(evento 46) alegando que em que pese o ente público estadual seja visto e
tratado em sua dimensão na Federação brasileira como Unidade Federativa, o fato
é que nele existem 3 (três) Poderes distintos, com autonomia administrativa e
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
financeira, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que detêm as
mesmas autonomias. Sustenta que, diante desta interpretação, o excesso
setorizado de limite praticado por um dos Poderes não pode acarretar a
penalização de outro Poder, sem ofensa aos princípios da intranscendência, da
separação, autonomia e harmonia dos Poderes do Estado. Alega ainda que as
razões de agravo estão em total confronto com entendimento consolidado
desta Corte.
É o relatório.
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
financeira, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que detêm as
mesmas autonomias. Sustenta que, diante desta interpretação, o excesso
setorizado de limite praticado por um dos Poderes não pode acarretar a
penalização de outro Poder, sem ofensa aos princípios da intranscendência, da
separação, autonomia e harmonia dos Poderes do Estado. Alega ainda que as
razões de agravo estão em total confronto com entendimento consolidado
desta Corte.
É o relatório.
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23
Voto - MIN. ROSA WEBER
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.183 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conforme os arts. 317 e seguintes do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo regimental.
Nada colhe o agravo.
Inúmeros os precedentes desta Suprema Corte, conforme fiz constar
na decisão agravada, reconhecendo a aplicação do princípio da
intranscendência das sanções para impedir a imposição de restrições
financeiras quando decorrentes de pendências de órgãos dotados de
autonomia institucional. Tal entendimento foi reiterado recentemente
pelo Plenário desta Suprema Corte (destaquei):
“A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de
que a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude
de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais
constitui violação do princípio da intranscendência, na medida
em que o Governo do Estado não tem competência para intervir
na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena
autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de
expressa determinação constitucional.” (ACO 2995-AgR, Rel.
Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 06.3.2018)
“3. Inscrição no Siafi/Cauc/Concov. Desrespeito ao limite
de despesa com pessoal por órgão diverso da Administração
Direta. 4. Princípio da intranscendência das sanções.
Insubsistência da medida restritiva ao Poder que não possui
ingerência administrativa sobre o órgão descumpridor.” (ACO
1023-AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe
04.12.2017)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123406.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.183 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conforme os arts. 317 e seguintes do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo regimental.
Nada colhe o agravo.
Inúmeros os precedentes desta Suprema Corte, conforme fiz constar
na decisão agravada, reconhecendo a aplicação do princípio da
intranscendência das sanções para impedir a imposição de restrições
financeiras quando decorrentes de pendências de órgãos dotados de
autonomia institucional. Tal entendimento foi reiterado recentemente
pelo Plenário desta Suprema Corte (destaquei):
“A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de
que a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude
de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais
constitui violação do princípio da intranscendência, na medida
em que o Governo do Estado não tem competência para intervir
na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena
autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de
expressa determinação constitucional.” (ACO 2995-AgR, Rel.
Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 06.3.2018)
“3. Inscrição no Siafi/Cauc/Concov. Desrespeito ao limite
de despesa com pessoal por órgão diverso da Administração
Direta. 4. Princípio da intranscendência das sanções.
Insubsistência da medida restritiva ao Poder que não possui
ingerência administrativa sobre o órgão descumpridor.” (ACO
1023-AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe
04.12.2017)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123406.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23
Voto - MIN. ROSA WEBER
ACO 2183 AGR / MS
Em se tratando de restrições ao Poder Executivo para a celebração de
operações de crédito em decorrência de suposta extrapolação do limite de
gastos com pessoal no âmbito do Poder Legislativo, resta configurada
típica hipótese de incidência do princípio da intranscendência das
sanções nos moldes consolidados pela reiterada jurisprudência desta
Suprema Corte, a justificar a intervenção judicial para afastar os óbices
sofridos pela parte demandante, uma vez inocorrente ingerência
administrativa de um Poder sobre o outro.
Quanto à outra alegação apresentada no agravo, registro que em
ambos os precedentes a que fiz referência esta Suprema Corte afastou
pedido análogo da União, de sobrestamento do feito para aguardar
julgamento do tema em sede de Repercussão Geral, ao argumento de que
inaplicável aos processos originários o disposto no art. 1.035, § 5º do
Código de Processo Civil. Neste sentido AR 2572 AgR, Rel. Ministro Dias
Toffoli (DJe 24.2.2017).
Pelo exposto, conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123406.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
Em se tratando de restrições ao Poder Executivo para a celebração de
operações de crédito em decorrência de suposta extrapolação do limite de
gastos com pessoal no âmbito do Poder Legislativo, resta configurada
típica hipótese de incidência do princípio da intranscendência das
sanções nos moldes consolidados pela reiterada jurisprudência desta
Suprema Corte, a justificar a intervenção judicial para afastar os óbices
sofridos pela parte demandante, uma vez inocorrente ingerência
administrativa de um Poder sobre o outro.
Quanto à outra alegação apresentada no agravo, registro que em
ambos os precedentes a que fiz referência esta Suprema Corte afastou
pedido análogo da União, de sobrestamento do feito para aguardar
julgamento do tema em sede de Repercussão Geral, ao argumento de que
inaplicável aos processos originários o disposto no art. 1.035, § 5º do
Código de Processo Civil. Neste sentido AR 2572 AgR, Rel. Ministro Dias
Toffoli (DJe 24.2.2017).
Pelo exposto, conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123406.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23
Voto Vogal
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.183 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relatora.
Não posso, em relação ao Estado, agasalhar o princípio da
intranscendência subjetiva das sanções. Trata-se de responsabilidade do
próprio Estado, vingando a impessoalidade. Pouco importa que o
descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal tenha sido causado
por órgão sobre o qual o Poder Executivo não possui ingerência
administrativa. Conforme fiz ver ao deferir a liminar na ação cautelar nº
259, de minha relatoria, referendada pelo Pleno em 19 de agosto de 2004,
há de buscar-se posição de equilíbrio, muito embora seja necessária a
adoção de providências para compelir a Administração Pública ao
atendimento das obrigações assumidas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15099117.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.183 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relatora.
Não posso, em relação ao Estado, agasalhar o princípio da
intranscendência subjetiva das sanções. Trata-se de responsabilidade do
próprio Estado, vingando a impessoalidade. Pouco importa que o
descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal tenha sido causado
por órgão sobre o qual o Poder Executivo não possui ingerência
administrativa. Conforme fiz ver ao deferir a liminar na ação cautelar nº
259, de minha relatoria, referendada pelo Pleno em 19 de agosto de 2004,
há de buscar-se posição de equilíbrio, muito embora seja necessária a
adoção de providências para compelir a Administração Pública ao
atendimento das obrigações assumidas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15099117.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23
Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.183
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a
21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735417
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.183
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a
21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735417
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747753419
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
|
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A BANCO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PELO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Fere o princípio da intranscendência das sanções a negativa de autorização, ao Poder Executivo, para prestar garantia junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em decorrência da impossibilidade de ingerência administrativa de um Poder sobre o outro. Precedentes.
2. Inaplicável às ações originárias a obrigatoriedade de sua suspensão para o aguardo de julgamento de tema em repercussão geral. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur387739
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO)
AC 259 MC (TP), ACO 1023 AgR (TP), ACO 2995 AgR (TP).
(SOBRESTAMENTO, AÇÃO ORIGINÁRIA, REPERCUSSÃO GERAL)
AR 2572 AgR (TP).
Número de páginas: 23.
Análise: 26/10/2018, JSF.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
2183
|
[
"LEG-FED LCP-000101 ANO-2000\n LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 \n PAR-00004 PAR-00005\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ACO-AgR
|
acordaos
|
ACO 2183 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.183 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO
REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. NEGATIVA DE
AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE
CRÉDITO JUNTO A BANCO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE
EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PELO
PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DO
PRINCÍPIO
DA
INTRANSCENDÊNCIA
DAS
SANÇÕES.
PRECEDENTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA
AGUARDAR JULGAMENTO DE TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Fere o princípio da intranscendência das sanções a negativa de
autorização, ao Poder Executivo, para prestar garantia junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em decorrência da
impossibilidade de ingerência administrativa de um Poder sobre o outro.
Precedentes.
2. Inaplicável às ações originárias a obrigatoriedade de sua
suspensão para o aguardo de julgamento de tema em repercussão geral.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123404.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
Ementa e Acórdão
ACO 2183 AGR / MS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em sessão virtual
da Primeira Turma de 15 a 21 de junho de 2018, na conformidade da ata
do julgamento. Vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123404.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em sessão virtual
da Primeira Turma de 15 a 21 de junho de 2018, na conformidade da ata
do julgamento. Vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123404.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23
Relatório
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.183 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental contra decisão monocrática de minha lavra (evento 31) que, no
esteio da jurisprudência pacífica desta Corte, julgou procedente a ação
para determinar à parte ré que se abstenha de negar autorização e de
prestar garantia à operação de crédito em negociação junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, objeto do ofício
OF/GABGOV/MS/N. 23/2013 e do Processo Administrativo n
17944.000057/2013-84, bem como de impor ao requerente as sanções do
art. 23, § 3..., da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da superação do
limite de despesa com pessoal por parte da Assembleia Legislativa do
Estado de Mato Grosso do Sul.
Eis o teor da decisão impugnada:
“Cuida-se de Ação Cível Originária ajuizada pelo ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL em face da UNIÃO na qual questiona
óbice, imposto pela ré, para a celebração de operações de
crédito, consistente na extrapolação do limite de gastos com
pessoal no âmbito do Poder Legislativo, fundamentado nos
arts. 20 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n
101/2000).
Como exemplo das operações de crédito prejudicadas, cita
a contratação de linhas de crédito perante o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.183 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental contra decisão monocrática de minha lavra (evento 31) que, no
esteio da jurisprudência pacífica desta Corte, julgou procedente a ação
para determinar à parte ré que se abstenha de negar autorização e de
prestar garantia à operação de crédito em negociação junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, objeto do ofício
OF/GABGOV/MS/N. 23/2013 e do Processo Administrativo n
17944.000057/2013-84, bem como de impor ao requerente as sanções do
art. 23, § 3..., da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da superação do
limite de despesa com pessoal por parte da Assembleia Legislativa do
Estado de Mato Grosso do Sul.
Eis o teor da decisão impugnada:
“Cuida-se de Ação Cível Originária ajuizada pelo ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL em face da UNIÃO na qual questiona
óbice, imposto pela ré, para a celebração de operações de
crédito, consistente na extrapolação do limite de gastos com
pessoal no âmbito do Poder Legislativo, fundamentado nos
arts. 20 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n
101/2000).
Como exemplo das operações de crédito prejudicadas, cita
a contratação de linhas de crédito perante o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
733.500.000,00 (setecentos e trinta e três milhões e quinhentos
mil reais), a serem aplicados no Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Regional de Mato Grosso do Sul em obras de
pavimentação asfáltica e revitalização de rodovias.
Sustenta deter o Poder Legislativo autonomia
institucional, administrativa e financeira garantidas pela
Constituição Federal, fato justificador do afastamento do óbice,
sob pena sob pena de violação ao princípio da intranscendência
das sanções.
Ao final pleiteia determinação para decretar a nulidade de
qualquer forma de impedimento ou óbice, por parte da União, da
realização da [referida] operação de crédito, bem como determinar a
abstenção de impor-se ao Estado (Poder Executivo) qualquer das
vedações previstas no § 3..., do art. 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob o argumento da
extrapolação dos limites setoriais legais fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas
de pessoal por parte da Assembleia Legislativa.
A ação foi distribuída por dependência à AC 3391, na qual
deferi a medida liminar, aos 24.6.2013, para determinar que a
União se abstenha de negar autorização e de prestar garantia à
operação de crédito em negociação junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, objeto do ofício
OF/GABGOV/MS/N. 23/2013 e do Processo Administrativo n
17944.000057/2013-84, bem como de impor ao requerente as sanções
do art. 23, § 3..., da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da
superação do limite de despesa com pessoal por parte da Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.
Determinada a citação (evento 10), veio a contestação da
União (evento 14) na qual confirma a existência de “houve
elevação do percentual de despesa com pessoal da Assembleia
Legislativa no 1... quadrimestre de 2013 (1,74%) em relação ao 2...
quadrimestre de 2012 (1,72%), quando já havia descumprimento do
limite de gastos com pessoal (1,68%) estabelecido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
restando configurado o descumprimento do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal ” (pág. 7
da contestação) e invoca a inaplicabilidade do princípio da
intranscendência subjetiva das sanções na hipótese dos autos,
porque “embora Legislativo, Executivo e Judiciário estejam
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
733.500.000,00 (setecentos e trinta e três milhões e quinhentos
mil reais), a serem aplicados no Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Regional de Mato Grosso do Sul em obras de
pavimentação asfáltica e revitalização de rodovias.
Sustenta deter o Poder Legislativo autonomia
institucional, administrativa e financeira garantidas pela
Constituição Federal, fato justificador do afastamento do óbice,
sob pena sob pena de violação ao princípio da intranscendência
das sanções.
Ao final pleiteia determinação para decretar a nulidade de
qualquer forma de impedimento ou óbice, por parte da União, da
realização da [referida] operação de crédito, bem como determinar a
abstenção de impor-se ao Estado (Poder Executivo) qualquer das
vedações previstas no § 3..., do art. 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob o argumento da
extrapolação dos limites setoriais legais fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas
de pessoal por parte da Assembleia Legislativa.
A ação foi distribuída por dependência à AC 3391, na qual
deferi a medida liminar, aos 24.6.2013, para determinar que a
União se abstenha de negar autorização e de prestar garantia à
operação de crédito em negociação junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, objeto do ofício
OF/GABGOV/MS/N. 23/2013 e do Processo Administrativo n
17944.000057/2013-84, bem como de impor ao requerente as sanções
do art. 23, § 3..., da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da
superação do limite de despesa com pessoal por parte da Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.
Determinada a citação (evento 10), veio a contestação da
União (evento 14) na qual confirma a existência de “houve
elevação do percentual de despesa com pessoal da Assembleia
Legislativa no 1... quadrimestre de 2013 (1,74%) em relação ao 2...
quadrimestre de 2012 (1,72%), quando já havia descumprimento do
limite de gastos com pessoal (1,68%) estabelecido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
restando configurado o descumprimento do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal ” (pág. 7
da contestação) e invoca a inaplicabilidade do princípio da
intranscendência subjetiva das sanções na hipótese dos autos,
porque “embora Legislativo, Executivo e Judiciário estejam
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
localizados no topo da pirâmide governamental, compõem uma única
pessoa jurídica, a qual deve atuar em estrita observância à legislação
pátria, a fim de que possa receber transferências voluntárias ou
celebrar operações de crédito”.
Autor e ré se manifestaram pela desnecessidade de
produção de outras provas (eventos 20 e 21) e apresentaram
alegações finais (eventos 25 e 27).
Parecer do Procurador-Geral da República pela
procedência da ação (evento 29).
É o relatório. Decido.
A jurisprudência da Casa é caudalosa quanto à afirmação
da competência originária desta Suprema Corte para o exame
de lides como a presente, nas quais a União (e/ou autarquias
federais) inviabilizam acordos de cooperação, convênios e
operações de crédito com os Estados membros e respectivas
entidades da administração indireta, mediante inscrição em
cadastro de inadimplentes. Reconhece-se, em hipóteses tais, a
existência de conflito federativo apto a atrair a aplicação do art.
102, I, “f”, da Constituição Federal, como atestam
exemplificativamente as decisões na ACO 2455 MC-AgR,
Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 04.11.2015, na
AC 3389 MC-Ref, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno,
DJe 29.8.2013, e na AC 2973 MC, Relatora Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 07.3.2012.
Prossigo no exame do feito.
O pleito do autor procede. Esta Suprema Corte, em
julgamento realizado pelo Plenário aos 06.11.2014, publicado no
dia 06.2.2015, na ACO 1848 AgR, sob relatoria do Ministro
Celso de Mello, deliberou sobre diversos temas, dentre eles
sobre a questão da aplicação do princípio da intranscendência
das sanções, sedimentando entendimento que reproduzo por
meio de trechos da ementa do acórdão:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA [...] CONSEQUENTE
IMPOSIÇÃO AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE
DE
ALEGADO
DESCUMPRIMENTO
DAS
RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
localizados no topo da pirâmide governamental, compõem uma única
pessoa jurídica, a qual deve atuar em estrita observância à legislação
pátria, a fim de que possa receber transferências voluntárias ou
celebrar operações de crédito”.
Autor e ré se manifestaram pela desnecessidade de
produção de outras provas (eventos 20 e 21) e apresentaram
alegações finais (eventos 25 e 27).
Parecer do Procurador-Geral da República pela
procedência da ação (evento 29).
É o relatório. Decido.
A jurisprudência da Casa é caudalosa quanto à afirmação
da competência originária desta Suprema Corte para o exame
de lides como a presente, nas quais a União (e/ou autarquias
federais) inviabilizam acordos de cooperação, convênios e
operações de crédito com os Estados membros e respectivas
entidades da administração indireta, mediante inscrição em
cadastro de inadimplentes. Reconhece-se, em hipóteses tais, a
existência de conflito federativo apto a atrair a aplicação do art.
102, I, “f”, da Constituição Federal, como atestam
exemplificativamente as decisões na ACO 2455 MC-AgR,
Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 04.11.2015, na
AC 3389 MC-Ref, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno,
DJe 29.8.2013, e na AC 2973 MC, Relatora Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 07.3.2012.
Prossigo no exame do feito.
O pleito do autor procede. Esta Suprema Corte, em
julgamento realizado pelo Plenário aos 06.11.2014, publicado no
dia 06.2.2015, na ACO 1848 AgR, sob relatoria do Ministro
Celso de Mello, deliberou sobre diversos temas, dentre eles
sobre a questão da aplicação do princípio da intranscendência
das sanções, sedimentando entendimento que reproduzo por
meio de trechos da ementa do acórdão:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA [...] CONSEQUENTE
IMPOSIÇÃO AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE
DE
ALEGADO
DESCUMPRIMENTO
DAS
RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
ORDEM
JURÍDICA
–
POSTULADO
DA
INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE
SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE
PESSOAL DO INFRATOR – A QUESTÃO DOS
DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS,
NOTADAMENTE
AQUELES
DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE
DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM
SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE PROCESS OF
LAW”
–
VIOLAÇÃO
AO
POSTULADO
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
(TAMBÉM APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DE
CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO) –
BLOQUEIO DE RECURSOS CUJO REPASSE TEM POR
FUNDAMENTO RESPECTIVOS CONVÊNIOS – RISCO
PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS
PROGRAMAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO
MARANHÃO – SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE
DANOSA AO INTERESSE PÚBLICO – PRECEDENTES –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. INSCRIÇÃO EM
CADASTRO PÚBLICO DE INADIMPLENTES E
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS. – O postulado da intranscendência
impede que sanções e restrições de ordem jurídica
superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.
Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que
derivam da inscrição, em cadastros públicos de
inadimplentes, das autarquias, das empresas
governamentais ou das entidades paraestatais não
podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre
estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas,
pois o inadimplemento obrigacional – por revelar-se
unicamente imputável aos entes menores integrantes da
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
ORDEM
JURÍDICA
–
POSTULADO
DA
INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE
SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE
PESSOAL DO INFRATOR – A QUESTÃO DOS
DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS,
NOTADAMENTE
AQUELES
DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE
DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM
SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE PROCESS OF
LAW”
–
VIOLAÇÃO
AO
POSTULADO
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
(TAMBÉM APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DE
CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO) –
BLOQUEIO DE RECURSOS CUJO REPASSE TEM POR
FUNDAMENTO RESPECTIVOS CONVÊNIOS – RISCO
PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS
PROGRAMAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO
MARANHÃO – SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE
DANOSA AO INTERESSE PÚBLICO – PRECEDENTES –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. INSCRIÇÃO EM
CADASTRO PÚBLICO DE INADIMPLENTES E
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS. – O postulado da intranscendência
impede que sanções e restrições de ordem jurídica
superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.
Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que
derivam da inscrição, em cadastros públicos de
inadimplentes, das autarquias, das empresas
governamentais ou das entidades paraestatais não
podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre
estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas,
pois o inadimplemento obrigacional – por revelar-se
unicamente imputável aos entes menores integrantes da
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
administração descentralizada – só a estes pode afetar. –
Os Estados-membros e o Distrito Federal, em
consequência, não podem sofrer limitações em sua
esfera jurídica, motivadas pelo só fato de se acharem
administrativamente vinculadas a eles as autarquias, as
entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder
de controle e as empresas governamentais alegadamente
inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido
incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN,
v.g.). A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL,
TITULARIZADOS
PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. – A
imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado,
quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no
âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-
se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder
Público, da garantia indisponível do “due process of law”,
assegurada, pela Constituição da República (art. 5..., LIV), à
generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas
jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de
limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua
autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina.
Precedentes. LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO,
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. – A Constituição da República
estabelece, em seu art. 5..., incisos LIV e LV, considerada a
essencialidade da garantia constitucional da plenitude de
defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado
de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o
devido processo legal, notadamente naqueles casos em
que se viabilize a possibilidade de imposição, a
determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou
privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de
direitos. – A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
administração descentralizada – só a estes pode afetar. –
Os Estados-membros e o Distrito Federal, em
consequência, não podem sofrer limitações em sua
esfera jurídica, motivadas pelo só fato de se acharem
administrativamente vinculadas a eles as autarquias, as
entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder
de controle e as empresas governamentais alegadamente
inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido
incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN,
v.g.). A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL,
TITULARIZADOS
PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. – A
imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado,
quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no
âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-
se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder
Público, da garantia indisponível do “due process of law”,
assegurada, pela Constituição da República (art. 5..., LIV), à
generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas
jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de
limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua
autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina.
Precedentes. LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO,
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. – A Constituição da República
estabelece, em seu art. 5..., incisos LIV e LV, considerada a
essencialidade da garantia constitucional da plenitude de
defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado
de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o
devido processo legal, notadamente naqueles casos em
que se viabilize a possibilidade de imposição, a
determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou
privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de
direitos. – A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter
fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele
reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída
em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e
condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua
atividade, ainda que em sede materialmente
administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob
pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos,
revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina.
Precedentes. BLOQUEIO DE RECURSOS CUJA
EFETIVAÇÃO COMPROMETE A EXECUÇÃO, NO
ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO
PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS. – O Supremo Tribunal Federal,
nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas
administrativas ou de empresas governamentais em
cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela
União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas
federais (ou, então, determinado o afastamento de
restrições impostas à celebração de operações de crédito
em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o
propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa
comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a
continuidade da execução de políticas públicas ou a
prestação de serviços essenciais à coletividade.
Precedentes.” (ACO 1848 AgR, Relator Min. Celso de
Mello, Tribunal Pleno, j. 06.11.2014, DJe 06.2.2015,
destaquei)
Na mesma época, especificamente sobre sanções impostas
ao Poder Executivo em decorrência de suposto descumprimento
de limite de gastos pelo Poder Judiciário, esta Corte Suprema se
manifestou no mesmo sentido na ACO 1612 AgR, em julgado
também sob relatoria do Ministro Celso de Mello, Tribunal
Pleno, com a seguinte ementa:
“IMPEDIMENTO
À
REALIZAÇÃO
DE
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter
fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele
reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída
em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e
condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua
atividade, ainda que em sede materialmente
administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob
pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos,
revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina.
Precedentes. BLOQUEIO DE RECURSOS CUJA
EFETIVAÇÃO COMPROMETE A EXECUÇÃO, NO
ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO
PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS. – O Supremo Tribunal Federal,
nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas
administrativas ou de empresas governamentais em
cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela
União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas
federais (ou, então, determinado o afastamento de
restrições impostas à celebração de operações de crédito
em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o
propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa
comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a
continuidade da execução de políticas públicas ou a
prestação de serviços essenciais à coletividade.
Precedentes.” (ACO 1848 AgR, Relator Min. Celso de
Mello, Tribunal Pleno, j. 06.11.2014, DJe 06.2.2015,
destaquei)
Na mesma época, especificamente sobre sanções impostas
ao Poder Executivo em decorrência de suposto descumprimento
de limite de gastos pelo Poder Judiciário, esta Corte Suprema se
manifestou no mesmo sentido na ACO 1612 AgR, em julgado
também sob relatoria do Ministro Celso de Mello, Tribunal
Pleno, com a seguinte ementa:
“IMPEDIMENTO
À
REALIZAÇÃO
DE
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
DESTINADAS AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE
FINANCIAMENTO 2 – PEF2, AO PROFISCO E AO
PROGRAMA
DE
TRANSPORTES
E
DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL – PDE/MS – RESTRIÇÕES
QUE, EMANADAS DA UNIÃO, INCIDEM SOBRE O
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POR
ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DE SEU
PODER JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL
ÓRGÃO PÚBLICO (Lei Complementar n 101/2000, ART. 20, II, “B”) –
POSTULADO
DA
INTRANSCENDÊNCIA
–
IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE
ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO
ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR –
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA
APLICABILIDADE AO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL: LIMITE GLOBAL E LIMITE SETORIAL EM
TEMA DE DESPESA COM PESSOAL (PODER
JUDICIÁRIO). – O Poder Executivo estadual não pode
sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da
União Federal, em matéria de realização de operações de
crédito, sob a alegação de que o Poder Judiciário, a
Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas ou o
Ministério Público locais teriam descumprido o limite
individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (art. 20, inciso II, “a”, “b” e “d”), pois o Governo
do Estado não tem competência para intervir na esfera
orgânica de referidas instituições, que dispõem de plena
autonomia institucional a elas outorgada por efeito de
expressa determinação constitucional. Precedentes.”
(ACO 1612 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal
Pleno, julgado em 27.11.2014, DJe 13.2.2015, destaquei)
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
DESTINADAS AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE
FINANCIAMENTO 2 – PEF2, AO PROFISCO E AO
PROGRAMA
DE
TRANSPORTES
E
DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL – PDE/MS – RESTRIÇÕES
QUE, EMANADAS DA UNIÃO, INCIDEM SOBRE O
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POR
ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DE SEU
PODER JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL
ÓRGÃO PÚBLICO (Lei Complementar n 101/2000, ART. 20, II, “B”) –
POSTULADO
DA
INTRANSCENDÊNCIA
–
IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE
ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO
ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR –
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA
APLICABILIDADE AO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL: LIMITE GLOBAL E LIMITE SETORIAL EM
TEMA DE DESPESA COM PESSOAL (PODER
JUDICIÁRIO). – O Poder Executivo estadual não pode
sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da
União Federal, em matéria de realização de operações de
crédito, sob a alegação de que o Poder Judiciário, a
Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas ou o
Ministério Público locais teriam descumprido o limite
individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (art. 20, inciso II, “a”, “b” e “d”), pois o Governo
do Estado não tem competência para intervir na esfera
orgânica de referidas instituições, que dispõem de plena
autonomia institucional a elas outorgada por efeito de
expressa determinação constitucional. Precedentes.”
(ACO 1612 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal
Pleno, julgado em 27.11.2014, DJe 13.2.2015, destaquei)
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
Em julgamentos proferidos por ambas as Turmas desta
Suprema Corte, o entendimento se deu nos mesmos moldes.
Cito algumas ementas:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO
DE INADIMPLENTES. OS TRIBUNAIS DE CONTAS
DOS ESTADOS SÃO ÓRGÃOS DOTADOS DE
AUTONOMIA
INSTITUCIONAL,
ORGÂNICO-
ADMINISTRATIVA E AUTOGOVERNO. ATOS A ELES
ATRIBUÍDOS NÃO PODEM ENSEJAR A INSCRIÇÃO,
NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO
UTILIZADOS PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE
SOBRE ELES NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA
(PODER EXECUTIVO). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA INTRANSCENDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Tribunais de
Contas dos Estados são órgãos dotados de autonomia
institucional, financeira e administrativa, conforme já
assentado pelo Plenário deste Tribunal (ADI 4.643, Rel.
Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2014). 2. Não
se mostra razoável a anotação do Poder Executivo e de
órgãos da Administração direta a ele vinculados nos
cadastros de restrição ao crédito em razão da
inobservância de limites orçamentários por órgãos
dotados de autonomia administrativa, financeira e
orçamentária, não sujeitos àquele poder. 3. In casu,
aplica-se o princípio da intranscendência subjetiva das
sanções, consoante tem decidido esta Corte em casos
análogos (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015). 4. Agravo regimental
a que se nega provimento.” (AC 2511 AgR, Relator Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, j. 30.6.2015, DJe 26.8.2015,
destaquei)
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
Em julgamentos proferidos por ambas as Turmas desta
Suprema Corte, o entendimento se deu nos mesmos moldes.
Cito algumas ementas:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO
DE INADIMPLENTES. OS TRIBUNAIS DE CONTAS
DOS ESTADOS SÃO ÓRGÃOS DOTADOS DE
AUTONOMIA
INSTITUCIONAL,
ORGÂNICO-
ADMINISTRATIVA E AUTOGOVERNO. ATOS A ELES
ATRIBUÍDOS NÃO PODEM ENSEJAR A INSCRIÇÃO,
NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO
UTILIZADOS PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE
SOBRE ELES NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA
(PODER EXECUTIVO). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA INTRANSCENDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Tribunais de
Contas dos Estados são órgãos dotados de autonomia
institucional, financeira e administrativa, conforme já
assentado pelo Plenário deste Tribunal (ADI 4.643, Rel.
Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2014). 2. Não
se mostra razoável a anotação do Poder Executivo e de
órgãos da Administração direta a ele vinculados nos
cadastros de restrição ao crédito em razão da
inobservância de limites orçamentários por órgãos
dotados de autonomia administrativa, financeira e
orçamentária, não sujeitos àquele poder. 3. In casu,
aplica-se o princípio da intranscendência subjetiva das
sanções, consoante tem decidido esta Corte em casos
análogos (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015). 4. Agravo regimental
a que se nega provimento.” (AC 2511 AgR, Relator Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, j. 30.6.2015, DJe 26.8.2015,
destaquei)
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO
NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC).
OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA
DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
OCORRÊNCIA. PENDÊNCIA ORIUNDA DO PODER
LEGISLATIVO
ESTATAL.
JURISPRUDÊNCIA.
PRECEDENTES. ACO 1.612-AGR, REL. MIN. CELSO
DE MELLO, PLENO, DJE DE 13/2/2015. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O
Plenário do Supremo Tribunal Federal uniformizou o
entendimento no sentido de que o Estado só pode sofrer
restrições nos cadastros de devedores da União por atos
praticados pelo Executivo. Em consequência, atos do
Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de
Contas e dos entes da Administração Pública indireta
(como as autarquias e as empresas públicas) não podem
gerar sanções da União contra o Estado, diante da
ausência de ingerência direta do Executivo sobre eles.
(ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe
13/2/2015). 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ACO 2066 AgR, Relator Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, j. 18.8.2015, DJe 31.8.2015,
destaquei)
Também, no mesmo sentido, diversos outros julgados,
especialmente os seguintes: AC 2959 MC-Ref, Rel. Min. Celso
de Mello, Tribunal Pleno, j. 12.8.2010, DJe 24.9.2010, ACO 2661
MC-Ref, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 13.5.2015,
DJe 09.6.2015, ACO 1431 AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, j. 17.6.2015, DJe 22.9.2015, ACO 1218 AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25.8.2015, DJe 18.9.2015),
ACO 1289 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j.
25.11.2015, DJe 09.12.2015, ACO 2099 AgR, Rel. Min. Teori
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO
NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC).
OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA
DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
OCORRÊNCIA. PENDÊNCIA ORIUNDA DO PODER
LEGISLATIVO
ESTATAL.
JURISPRUDÊNCIA.
PRECEDENTES. ACO 1.612-AGR, REL. MIN. CELSO
DE MELLO, PLENO, DJE DE 13/2/2015. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O
Plenário do Supremo Tribunal Federal uniformizou o
entendimento no sentido de que o Estado só pode sofrer
restrições nos cadastros de devedores da União por atos
praticados pelo Executivo. Em consequência, atos do
Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de
Contas e dos entes da Administração Pública indireta
(como as autarquias e as empresas públicas) não podem
gerar sanções da União contra o Estado, diante da
ausência de ingerência direta do Executivo sobre eles.
(ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe
13/2/2015). 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ACO 2066 AgR, Relator Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, j. 18.8.2015, DJe 31.8.2015,
destaquei)
Também, no mesmo sentido, diversos outros julgados,
especialmente os seguintes: AC 2959 MC-Ref, Rel. Min. Celso
de Mello, Tribunal Pleno, j. 12.8.2010, DJe 24.9.2010, ACO 2661
MC-Ref, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 13.5.2015,
DJe 09.6.2015, ACO 1431 AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, j. 17.6.2015, DJe 22.9.2015, ACO 1218 AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25.8.2015, DJe 18.9.2015),
ACO 1289 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j.
25.11.2015, DJe 09.12.2015, ACO 2099 AgR, Rel. Min. Teori
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
Zavascki, Tribunal Pleno, j. 18.12.2015, DJe 22.2.2016, ACO 2648
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 17.3.2016, DJe
02.6.2016, AC 2650 AgR, Rel, Min. Edson Fachin, Tribunal
Pleno, j. 18.11.201, DJe 02.12.2016, ACO 2190 AgR-segundo, Rel.
Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 29.9.2017, DJe 27.10.2017
e ACO 2674 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j
06.10.2017, DJe 25.10.2017.
O reconhecimento da reiteração deste entendimento já foi
sufragado em julgamento de Recurso Extraordinário pela
Segunda Turma desta Corte, sob relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRINCÍPIO
DA
INTRANSCENDÊNCIA OU DA PERSONALIDADE DAS
SANÇÕES E DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ORDEM
JURÍDICA. ART. 5..., XLV, DA Constituição Federal de 1988. IMPOSSIBILIDADE DE
ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ENTE
ESTATAL POR ATO PRATICADO POR ENTIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU PELO PODER
LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. TESE ADOTADA EM
COGNIÇÃO SUMÁRIA PELO PLENO DO Supremo Tribunal Federal.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal entende
que as limitações jurídicas decorrentes do
descumprimento de obrigação por entidade da
administração indireta não podem ser atribuídas ao ente
federal da qual participam e, pelo mesmo motivo,
quando o desrespeito for ocasionado pelo Poder
Legislativo ou pelo Poder Judiciário, as consequências
não podem alcançar o Poder Executivo. II – Situação dos
autos diversa daquela em que se afasta a adoção do
princípio se a responsabilidade deriva de ato praticado
por órgão do próprio Poder Executivo. III – O caráter
provisório de orientação adotada pelo Pleno desta Corte,
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
Zavascki, Tribunal Pleno, j. 18.12.2015, DJe 22.2.2016, ACO 2648
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 17.3.2016, DJe
02.6.2016, AC 2650 AgR, Rel, Min. Edson Fachin, Tribunal
Pleno, j. 18.11.201, DJe 02.12.2016, ACO 2190 AgR-segundo, Rel.
Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 29.9.2017, DJe 27.10.2017
e ACO 2674 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j
06.10.2017, DJe 25.10.2017.
O reconhecimento da reiteração deste entendimento já foi
sufragado em julgamento de Recurso Extraordinário pela
Segunda Turma desta Corte, sob relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRINCÍPIO
DA
INTRANSCENDÊNCIA OU DA PERSONALIDADE DAS
SANÇÕES E DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ORDEM
JURÍDICA. ART. 5..., XLV, DA Constituição Federal de 1988. IMPOSSIBILIDADE DE
ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ENTE
ESTATAL POR ATO PRATICADO POR ENTIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU PELO PODER
LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. TESE ADOTADA EM
COGNIÇÃO SUMÁRIA PELO PLENO DO Supremo Tribunal Federal.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal entende
que as limitações jurídicas decorrentes do
descumprimento de obrigação por entidade da
administração indireta não podem ser atribuídas ao ente
federal da qual participam e, pelo mesmo motivo,
quando o desrespeito for ocasionado pelo Poder
Legislativo ou pelo Poder Judiciário, as consequências
não podem alcançar o Poder Executivo. II – Situação dos
autos diversa daquela em que se afasta a adoção do
princípio se a responsabilidade deriva de ato praticado
por órgão do próprio Poder Executivo. III – O caráter
provisório de orientação adotada pelo Pleno desta Corte,
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
ainda que proferida em cognição sumária, não impede o
julgamento imediato de causas que versem sobre idêntica
controvérsia, nem dá ensejo a necessário sobrestamento do
feito. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário 768238 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, j. 18.2.2014, DJe 06.3.2014, destaquei)
Conforme narrado na inicial e comprovado nos
documentos que a acompanham (evento 2, págs. 1-2, cópia do
ofício n 1229/2013 do Ministério da Fazenda), o excesso no
limite de gastos com pessoal no âmbito do Poder Legislativo
servia de justificativa para a criação de óbices à obtenção de
créditos pelo Poder Executivo estadual. Trata-se de hipótese
análoga aos diversos precedentes citados, a configurar, nos
mesmos termos daqueles julgados, violação ao princípio da
intranscendência das sanções.
Tal se dá porque "o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, os
Tribunais de Contas e o Ministério Público são órgãos
constitucionalmente autônomos institucional, financeira e
administrativamente […] a divisão orgânica dos Poderes é princípio
fundamental estatuído na Constituição Federal, pelo que, da mesma
forma que é vedado ao Executivo exercer ingerência sobre os demais
poderes de modo a obrigá- los a cumprir as determinações previstas na
legislação de direito orçamentário, não pode esse mesmo ente suportar
os ônus decorrentes de eventual descumprimento dessas normas por
essas instituições [...] não se mostra razoável a manutenção do Estado
[...] nos cadastros federais de restrição em razão de irregularidades
cometidas não pelo Poder Executivo [...], mas por órgãos e poderes da
administração estadual, contemplados com autonomia administrativa,
financeira e orçamentária e dotados de independência institucional e
orgânico-administrativa, com estatura constitucional. Com efeito,
nessas circunstâncias, não se pode inviabilizar a administração de
órgãos ou Poder que não foi responsável diretamente pelos fatos que
acarretaram a inscrição combatida. […] Idêntico entendimento tem
sido aplicado por esta Corte: AC 2.514, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 10/12/2009; e AC 2.094-MCREF, rel. Min.
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
ainda que proferida em cognição sumária, não impede o
julgamento imediato de causas que versem sobre idêntica
controvérsia, nem dá ensejo a necessário sobrestamento do
feito. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário 768238 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, j. 18.2.2014, DJe 06.3.2014, destaquei)
Conforme narrado na inicial e comprovado nos
documentos que a acompanham (evento 2, págs. 1-2, cópia do
ofício n 1229/2013 do Ministério da Fazenda), o excesso no
limite de gastos com pessoal no âmbito do Poder Legislativo
servia de justificativa para a criação de óbices à obtenção de
créditos pelo Poder Executivo estadual. Trata-se de hipótese
análoga aos diversos precedentes citados, a configurar, nos
mesmos termos daqueles julgados, violação ao princípio da
intranscendência das sanções.
Tal se dá porque "o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, os
Tribunais de Contas e o Ministério Público são órgãos
constitucionalmente autônomos institucional, financeira e
administrativamente […] a divisão orgânica dos Poderes é princípio
fundamental estatuído na Constituição Federal, pelo que, da mesma
forma que é vedado ao Executivo exercer ingerência sobre os demais
poderes de modo a obrigá- los a cumprir as determinações previstas na
legislação de direito orçamentário, não pode esse mesmo ente suportar
os ônus decorrentes de eventual descumprimento dessas normas por
essas instituições [...] não se mostra razoável a manutenção do Estado
[...] nos cadastros federais de restrição em razão de irregularidades
cometidas não pelo Poder Executivo [...], mas por órgãos e poderes da
administração estadual, contemplados com autonomia administrativa,
financeira e orçamentária e dotados de independência institucional e
orgânico-administrativa, com estatura constitucional. Com efeito,
nessas circunstâncias, não se pode inviabilizar a administração de
órgãos ou Poder que não foi responsável diretamente pelos fatos que
acarretaram a inscrição combatida. […] Idêntico entendimento tem
sido aplicado por esta Corte: AC 2.514, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 10/12/2009; e AC 2.094-MCREF, rel. Min.
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/2008.” (ACO 2674 AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.10.2017, destaquei)
Neste sentido, a independência do Tribunal de Contas foi
reconhecida em diversos julgados por esta Suprema Corte,
especialmente para afastar a possibilidade de que eventuais
ilegalidades nele encontradas possam afetar a obtenção de
créditos pelo Poder Executivo, conforme trecho de outro voto
proferido pelo Ministro Luiz Fux no qual expõe que “nesse
ponto, vale mencionar a lição de Odete Medauar (Direito
Administrativo Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 4...
Edição, 2000, p. 458): ‘[...] o Tribunal de Contas é instituição estatal
independente, pois seus integrantes têm as mesmas garantias
atribuídas ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 73, § 3...).
Daí ser impossível considerá-lo subordinado ou inserido na
estrutura do Legislativo. Se a sua função é de atuar em auxílio
ao Legislativo, sua natureza, em razão das próprias normas
constitucionais, é a de órgão independente, desvinculado da
estrutura de qualquer dos três poderes’.” (ACO 1218 AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 18.9.2015, destaques do
original).
Neste exato sentido estes julgados, o primeiro sob
relatoria do Ministro Luiz Fux e o segundo, bem mais recente,
sob relatoria do Ministro Edson Fachin:
“Conforme já consignado na decisão agravada, a
análise do pedido e da causa de pedir da presente ação
evidencia que seu objeto se cinge à suspensão das
inscrições do agravado nos sistemas de restrição ao
crédito utilizados pela União que guardem pertinência
com a extrapolação dos limites de gastos com pessoal
pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ao
fundamento de o “Poder Executivo não poder interferir
no Poder Legislativo, especificamente no Tribunal de
Contas do Estado, para o fim de corrigir sua atuação […]
sob pena de se estar diante de verdadeira ofensa ao pacto
federativo, ser impedido de efetuar operações de crédito
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/2008.” (ACO 2674 AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.10.2017, destaquei)
Neste sentido, a independência do Tribunal de Contas foi
reconhecida em diversos julgados por esta Suprema Corte,
especialmente para afastar a possibilidade de que eventuais
ilegalidades nele encontradas possam afetar a obtenção de
créditos pelo Poder Executivo, conforme trecho de outro voto
proferido pelo Ministro Luiz Fux no qual expõe que “nesse
ponto, vale mencionar a lição de Odete Medauar (Direito
Administrativo Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 4...
Edição, 2000, p. 458): ‘[...] o Tribunal de Contas é instituição estatal
independente, pois seus integrantes têm as mesmas garantias
atribuídas ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 73, § 3...).
Daí ser impossível considerá-lo subordinado ou inserido na
estrutura do Legislativo. Se a sua função é de atuar em auxílio
ao Legislativo, sua natureza, em razão das próprias normas
constitucionais, é a de órgão independente, desvinculado da
estrutura de qualquer dos três poderes’.” (ACO 1218 AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 18.9.2015, destaques do
original).
Neste exato sentido estes julgados, o primeiro sob
relatoria do Ministro Luiz Fux e o segundo, bem mais recente,
sob relatoria do Ministro Edson Fachin:
“Conforme já consignado na decisão agravada, a
análise do pedido e da causa de pedir da presente ação
evidencia que seu objeto se cinge à suspensão das
inscrições do agravado nos sistemas de restrição ao
crédito utilizados pela União que guardem pertinência
com a extrapolação dos limites de gastos com pessoal
pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ao
fundamento de o “Poder Executivo não poder interferir
no Poder Legislativo, especificamente no Tribunal de
Contas do Estado, para o fim de corrigir sua atuação […]
sob pena de se estar diante de verdadeira ofensa ao pacto
federativo, ser impedido de efetuar operações de crédito
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
ou obter garantias, tampouco ter negado o seu direito a
transferências de recursos federais” (fls. 12).
Por expressa determinação constitucional (art. 37,
caput, da CRFB), de fato não existe, a princípio, qualquer
ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição
do órgão ou ente que se mostre inadimplente em relação a
débitos ou deveres legais nos cadastros de restrição, bem
como na não celebração de convênios ou prestação de
garantias. Entretanto, configurada, como in casu, hipótese
excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos
cadastros de inadimplência ou a liberação dos recursos
federais, deve ser preservado o interesse público primário.
Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos
dotados de autonomia institucional, financeira e
administrativa, conforme já assentado pelo Plenário
deste Tribunal. Veja-se, nesse sentido, a ADI 4.643, de
minha relatoria (grifos meus), Tribunal Pleno, DJe de
28/11/2014:
“Ementa:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA
CAUTELAR. ATRICON. LEGITIMIDADE AD
CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL n 142/2011.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE
INICIATIVA. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA
AUTONOMIA E DO AUTOGOVERNO DOS
TRIBUNAIS DE CONTAS. MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA. 1. As Cortes de Contas do país,
conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e
por esta Suprema Corte, gozam das prerrogativas da
autonomia e do autogoverno, o que inclui,
essencialmente, a iniciativa reservada para
instaurar processo legislativo que pretenda alterar
sua organização e seu funcionamento, como resulta
da interpretação lógico-sistemática dos artigos 73,
75 e 96, II, “d”, CRFB/88. Precedentes: ADI 1.994/ES,
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
ou obter garantias, tampouco ter negado o seu direito a
transferências de recursos federais” (fls. 12).
Por expressa determinação constitucional (art. 37,
caput, da CRFB), de fato não existe, a princípio, qualquer
ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição
do órgão ou ente que se mostre inadimplente em relação a
débitos ou deveres legais nos cadastros de restrição, bem
como na não celebração de convênios ou prestação de
garantias. Entretanto, configurada, como in casu, hipótese
excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos
cadastros de inadimplência ou a liberação dos recursos
federais, deve ser preservado o interesse público primário.
Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos
dotados de autonomia institucional, financeira e
administrativa, conforme já assentado pelo Plenário
deste Tribunal. Veja-se, nesse sentido, a ADI 4.643, de
minha relatoria (grifos meus), Tribunal Pleno, DJe de
28/11/2014:
“Ementa:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA
CAUTELAR. ATRICON. LEGITIMIDADE AD
CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL n 142/2011.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE
INICIATIVA. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA
AUTONOMIA E DO AUTOGOVERNO DOS
TRIBUNAIS DE CONTAS. MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA. 1. As Cortes de Contas do país,
conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e
por esta Suprema Corte, gozam das prerrogativas da
autonomia e do autogoverno, o que inclui,
essencialmente, a iniciativa reservada para
instaurar processo legislativo que pretenda alterar
sua organização e seu funcionamento, como resulta
da interpretação lógico-sistemática dos artigos 73,
75 e 96, II, “d”, CRFB/88. Precedentes: ADI 1.994/ES,
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
Rel. Ministro Eros Grau, DJe 08.09.06; ADI n
789/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 19/12/94. 2.
O ultraje à prerrogativa de instaurar o processo legislativo
privativo traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência indubitavelmente reflete
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar,
de modo irremissível, a própria integridade do ato
legislativo eventualmente concretizado. Precedentes: ADI
n 1.381 MC/AL, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ
06.06.2003; ADI n 1.681 MC/SC, Rel. Ministro
Maurício Corrêa, DJ 21.11.1997. 3. A Associação dos
Membros do Tribunal de Contas do Brasil – ATRICON,
por se tratar de entidade de classe de âmbito nacional e
haver comprovado, in casu, a necessária pertinência
temática, é agente dotado de legitimidade ativa ad causam
para propositura da presente Ação Direta de
Inconstitucionalidade, nos termos do art. 103, IX, da
Constituição Federal, conforme, inclusive, já amplamente
reconhecido pelo Plenário desta Corte. Precedentes: ADI
4418 MC/TO, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 15.06.2011;
ADI n 1.873/MG, Relator Min. Marco Aurélio, DJ de
19.09.03. 4. Inconstitucionalidade formal da Lei
Complementar Estadual n 142/2011, de origem
parlamentar, que altera diversos dispositivos da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, por dispor sobre forma de atuação, competências,
garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas
estadual, matéria de iniciativa privativa à referida Corte.
5. Deferido o pedido de medida cautelar a fim de
determinar a suspensão dos efeitos da Lei Complementar
Estadual n 142, de 08 de agosto de 2011, da lavra da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até o
julgamento definitivo da presente ação direta de
inconstitucionalidade.”
Não se mostra razoável, assim, a anotação do Poder
Executivo e de órgãos da Administração direta a ele
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
Rel. Ministro Eros Grau, DJe 08.09.06; ADI n
789/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 19/12/94. 2.
O ultraje à prerrogativa de instaurar o processo legislativo
privativo traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência indubitavelmente reflete
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar,
de modo irremissível, a própria integridade do ato
legislativo eventualmente concretizado. Precedentes: ADI
n 1.381 MC/AL, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ
06.06.2003; ADI n 1.681 MC/SC, Rel. Ministro
Maurício Corrêa, DJ 21.11.1997. 3. A Associação dos
Membros do Tribunal de Contas do Brasil – ATRICON,
por se tratar de entidade de classe de âmbito nacional e
haver comprovado, in casu, a necessária pertinência
temática, é agente dotado de legitimidade ativa ad causam
para propositura da presente Ação Direta de
Inconstitucionalidade, nos termos do art. 103, IX, da
Constituição Federal, conforme, inclusive, já amplamente
reconhecido pelo Plenário desta Corte. Precedentes: ADI
4418 MC/TO, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 15.06.2011;
ADI n 1.873/MG, Relator Min. Marco Aurélio, DJ de
19.09.03. 4. Inconstitucionalidade formal da Lei
Complementar Estadual n 142/2011, de origem
parlamentar, que altera diversos dispositivos da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, por dispor sobre forma de atuação, competências,
garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas
estadual, matéria de iniciativa privativa à referida Corte.
5. Deferido o pedido de medida cautelar a fim de
determinar a suspensão dos efeitos da Lei Complementar
Estadual n 142, de 08 de agosto de 2011, da lavra da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até o
julgamento definitivo da presente ação direta de
inconstitucionalidade.”
Não se mostra razoável, assim, a anotação do Poder
Executivo e de órgãos da Administração direta a ele
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão
da inobservância de limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal por órgãos dotados de autonomia
administrativa, financeira e orçamentária, não sujeitos
àquele poder. A divisão orgânica dos poderes é princípio
fundamental estatuído na Constituição Federal, de
maneira que, da mesma forma que é vedado ao Executivo
exercer ingerência sobre os demais poderes, obrigando-os
a cumprir as determinações previstas na legislação de
direito orçamentário, não pode esse mesmo ente suportar
os ônus decorrentes de eventual descumprimento dessas
normas pelas referidas instituições.” (ACO 1501 AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 01.7.2015, destaques
do original)
“[...] a compreensão iterativa do Supremo Tribunal Federal é no sentido da
aplicabilidade do princípio da intranscendência
subjetiva das sanções financeiras em matéria de limites
setoriais de gastos com pessoal aos Poderes com
autonomia financeira, a despeito da personalidade
jurídica una da Administração Pública Direta.
Isto porque o Poder Executivo não dispõe de meios
para ingerir na execução orçamentária dos demais órgãos
autônomos, tendo em vista a suspensão da eficácia do
art. 9..., §3..., da Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito da ADI-MC 2.238, de
relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJe
12.09.2008, com base no princípio da separação dos
poderes.” (ACO 2190 AgR-segundo, Rel. Min. Edson
Fachin, Tribunal Pleno, j. 29.9.2017, DJe 27.10.2017,
destaquei)
Demonstrada nos autos a compreensão descrita na inicial,
cabível na hipótese a mesma solução já consolidada por este
Supremo Tribunal, eis que indevida a restrição ao crédito do
Estado de Mato Grosso do Sul, ante supostas irregularidades –
conquanto obviamente indesejáveis – decorrentes do
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão
da inobservância de limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal por órgãos dotados de autonomia
administrativa, financeira e orçamentária, não sujeitos
àquele poder. A divisão orgânica dos poderes é princípio
fundamental estatuído na Constituição Federal, de
maneira que, da mesma forma que é vedado ao Executivo
exercer ingerência sobre os demais poderes, obrigando-os
a cumprir as determinações previstas na legislação de
direito orçamentário, não pode esse mesmo ente suportar
os ônus decorrentes de eventual descumprimento dessas
normas pelas referidas instituições.” (ACO 1501 AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 01.7.2015, destaques
do original)
“[...] a compreensão iterativa do Supremo Tribunal Federal é no sentido da
aplicabilidade do princípio da intranscendência
subjetiva das sanções financeiras em matéria de limites
setoriais de gastos com pessoal aos Poderes com
autonomia financeira, a despeito da personalidade
jurídica una da Administração Pública Direta.
Isto porque o Poder Executivo não dispõe de meios
para ingerir na execução orçamentária dos demais órgãos
autônomos, tendo em vista a suspensão da eficácia do
art. 9..., §3..., da Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito da ADI-MC 2.238, de
relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJe
12.09.2008, com base no princípio da separação dos
poderes.” (ACO 2190 AgR-segundo, Rel. Min. Edson
Fachin, Tribunal Pleno, j. 29.9.2017, DJe 27.10.2017,
destaquei)
Demonstrada nos autos a compreensão descrita na inicial,
cabível na hipótese a mesma solução já consolidada por este
Supremo Tribunal, eis que indevida a restrição ao crédito do
Estado de Mato Grosso do Sul, ante supostas irregularidades –
conquanto obviamente indesejáveis – decorrentes do
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
descumprimento de normas de responsabilidade fiscal pelo
Poder Legislativo.
Por todo o exposto, julgo procedente a presente ação, a
fim de determinar à parte ré que se abstenha de negar
autorização e de prestar garantia à operação de crédito em negociação
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social,
objeto do ofício OF/GABGOV/MS/N. 23/2013 e do Processo
Administrativo n 17944.000057/2013-84, bem como de impor ao
requerente as sanções do art. 23, § 3..., da Lei de Responsabilidade
Fiscal, em razão da superação do limite de despesa com pessoal por
parte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.
Por estas razões, torno definitiva, para o fim nela indicada,
a liminar concedida nos autos da ação cautelar preparatória
(AC 3391).
Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios
que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no
art. 85, §8..., do Código de Processo Civil.”
Nas razões do agravo (evento 40), a União sustenta ausente, na
hipótese, qualquer ofensa ao postulado da intranscendência subjetiva das
sanções, o que só seria aplicável em casos envolvendo pessoas jurídicas
diversas, ou entes estatais dotados de personalidade jurídica própria. Alega que
os Poderes Legislativo e Judiciário integram a estrutura organizacional do ente
federativo, que é dotado de personalidade jurídica. Assim, os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário compõem uma única pessoa jurídica, a qual deve atuar em
estrita observância à legislação pátria, a fim de que possa receber transferências
voluntárias ou celebrar operações de crédito.
Subsidiariamente, pugna a agravante pelo sobrestamento do feito até
o julgamento do Tema 743 de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 770.149.
Intimado, o Estado de Mato Grosso do Sul apresentou contrarrazões
(evento 46) alegando que em que pese o ente público estadual seja visto e
tratado em sua dimensão na Federação brasileira como Unidade Federativa, o fato
é que nele existem 3 (três) Poderes distintos, com autonomia administrativa e
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
descumprimento de normas de responsabilidade fiscal pelo
Poder Legislativo.
Por todo o exposto, julgo procedente a presente ação, a
fim de determinar à parte ré que se abstenha de negar
autorização e de prestar garantia à operação de crédito em negociação
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social,
objeto do ofício OF/GABGOV/MS/N. 23/2013 e do Processo
Administrativo n 17944.000057/2013-84, bem como de impor ao
requerente as sanções do art. 23, § 3..., da Lei de Responsabilidade
Fiscal, em razão da superação do limite de despesa com pessoal por
parte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.
Por estas razões, torno definitiva, para o fim nela indicada,
a liminar concedida nos autos da ação cautelar preparatória
(AC 3391).
Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios
que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no
art. 85, §8..., do Código de Processo Civil.”
Nas razões do agravo (evento 40), a União sustenta ausente, na
hipótese, qualquer ofensa ao postulado da intranscendência subjetiva das
sanções, o que só seria aplicável em casos envolvendo pessoas jurídicas
diversas, ou entes estatais dotados de personalidade jurídica própria. Alega que
os Poderes Legislativo e Judiciário integram a estrutura organizacional do ente
federativo, que é dotado de personalidade jurídica. Assim, os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário compõem uma única pessoa jurídica, a qual deve atuar em
estrita observância à legislação pátria, a fim de que possa receber transferências
voluntárias ou celebrar operações de crédito.
Subsidiariamente, pugna a agravante pelo sobrestamento do feito até
o julgamento do Tema 743 de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 770.149.
Intimado, o Estado de Mato Grosso do Sul apresentou contrarrazões
(evento 46) alegando que em que pese o ente público estadual seja visto e
tratado em sua dimensão na Federação brasileira como Unidade Federativa, o fato
é que nele existem 3 (três) Poderes distintos, com autonomia administrativa e
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23
Relatório
ACO 2183 AGR / MS
financeira, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que detêm as
mesmas autonomias. Sustenta que, diante desta interpretação, o excesso
setorizado de limite praticado por um dos Poderes não pode acarretar a
penalização de outro Poder, sem ofensa aos princípios da intranscendência, da
separação, autonomia e harmonia dos Poderes do Estado. Alega ainda que as
razões de agravo estão em total confronto com entendimento consolidado
desta Corte.
É o relatório.
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
financeira, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que detêm as
mesmas autonomias. Sustenta que, diante desta interpretação, o excesso
setorizado de limite praticado por um dos Poderes não pode acarretar a
penalização de outro Poder, sem ofensa aos princípios da intranscendência, da
separação, autonomia e harmonia dos Poderes do Estado. Alega ainda que as
razões de agravo estão em total confronto com entendimento consolidado
desta Corte.
É o relatório.
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23
Voto - MIN. ROSA WEBER
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.183 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conforme os arts. 317 e seguintes do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo regimental.
Nada colhe o agravo.
Inúmeros os precedentes desta Suprema Corte, conforme fiz constar
na decisão agravada, reconhecendo a aplicação do princípio da
intranscendência das sanções para impedir a imposição de restrições
financeiras quando decorrentes de pendências de órgãos dotados de
autonomia institucional. Tal entendimento foi reiterado recentemente
pelo Plenário desta Suprema Corte (destaquei):
“A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de
que a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude
de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais
constitui violação do princípio da intranscendência, na medida
em que o Governo do Estado não tem competência para intervir
na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena
autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de
expressa determinação constitucional.” (ACO 2995-AgR, Rel.
Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 06.3.2018)
“3. Inscrição no Siafi/Cauc/Concov. Desrespeito ao limite
de despesa com pessoal por órgão diverso da Administração
Direta. 4. Princípio da intranscendência das sanções.
Insubsistência da medida restritiva ao Poder que não possui
ingerência administrativa sobre o órgão descumpridor.” (ACO
1023-AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe
04.12.2017)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123406.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.183 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conforme os arts. 317 e seguintes do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo regimental.
Nada colhe o agravo.
Inúmeros os precedentes desta Suprema Corte, conforme fiz constar
na decisão agravada, reconhecendo a aplicação do princípio da
intranscendência das sanções para impedir a imposição de restrições
financeiras quando decorrentes de pendências de órgãos dotados de
autonomia institucional. Tal entendimento foi reiterado recentemente
pelo Plenário desta Suprema Corte (destaquei):
“A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de
que a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude
de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais
constitui violação do princípio da intranscendência, na medida
em que o Governo do Estado não tem competência para intervir
na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena
autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de
expressa determinação constitucional.” (ACO 2995-AgR, Rel.
Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 06.3.2018)
“3. Inscrição no Siafi/Cauc/Concov. Desrespeito ao limite
de despesa com pessoal por órgão diverso da Administração
Direta. 4. Princípio da intranscendência das sanções.
Insubsistência da medida restritiva ao Poder que não possui
ingerência administrativa sobre o órgão descumpridor.” (ACO
1023-AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe
04.12.2017)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123406.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23
Voto - MIN. ROSA WEBER
ACO 2183 AGR / MS
Em se tratando de restrições ao Poder Executivo para a celebração de
operações de crédito em decorrência de suposta extrapolação do limite de
gastos com pessoal no âmbito do Poder Legislativo, resta configurada
típica hipótese de incidência do princípio da intranscendência das
sanções nos moldes consolidados pela reiterada jurisprudência desta
Suprema Corte, a justificar a intervenção judicial para afastar os óbices
sofridos pela parte demandante, uma vez inocorrente ingerência
administrativa de um Poder sobre o outro.
Quanto à outra alegação apresentada no agravo, registro que em
ambos os precedentes a que fiz referência esta Suprema Corte afastou
pedido análogo da União, de sobrestamento do feito para aguardar
julgamento do tema em sede de Repercussão Geral, ao argumento de que
inaplicável aos processos originários o disposto no art. 1.035, § 5... do
Código de Processo Civil. Neste sentido AR 2572 AgR, Rel. Ministro Dias
Toffoli (DJe 24.2.2017).
Pelo exposto, conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123406.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2183 AGR / MS
Em se tratando de restrições ao Poder Executivo para a celebração de
operações de crédito em decorrência de suposta extrapolação do limite de
gastos com pessoal no âmbito do Poder Legislativo, resta configurada
típica hipótese de incidência do princípio da intranscendência das
sanções nos moldes consolidados pela reiterada jurisprudência desta
Suprema Corte, a justificar a intervenção judicial para afastar os óbices
sofridos pela parte demandante, uma vez inocorrente ingerência
administrativa de um Poder sobre o outro.
Quanto à outra alegação apresentada no agravo, registro que em
ambos os precedentes a que fiz referência esta Suprema Corte afastou
pedido análogo da União, de sobrestamento do feito para aguardar
julgamento do tema em sede de Repercussão Geral, ao argumento de que
inaplicável aos processos originários o disposto no art. 1.035, § 5... do
Código de Processo Civil. Neste sentido AR 2572 AgR, Rel. Ministro Dias
Toffoli (DJe 24.2.2017).
Pelo exposto, conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15123406.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23
Voto Vogal
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.183 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relatora.
Não posso, em relação ao Estado, agasalhar o princípio da
intranscendência subjetiva das sanções. Trata-se de responsabilidade do
próprio Estado, vingando a impessoalidade. Pouco importa que o
descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal tenha sido causado
por órgão sobre o qual o Poder Executivo não possui ingerência
administrativa. Conforme fiz ver ao deferir a liminar na ação cautelar n
259, de minha relatoria, referendada pelo Pleno em 19 de agosto de 2004,
há de buscar-se posição de equilíbrio, muito embora seja necessária a
adoção de providências para compelir a Administração Pública ao
atendimento das obrigações assumidas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15099117.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.183 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relatora.
Não posso, em relação ao Estado, agasalhar o princípio da
intranscendência subjetiva das sanções. Trata-se de responsabilidade do
próprio Estado, vingando a impessoalidade. Pouco importa que o
descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal tenha sido causado
por órgão sobre o qual o Poder Executivo não possui ingerência
administrativa. Conforme fiz ver ao deferir a liminar na ação cautelar n
259, de minha relatoria, referendada pelo Pleno em 19 de agosto de 2004,
há de buscar-se posição de equilíbrio, muito embora seja necessária a
adoção de providências para compelir a Administração Pública ao
atendimento das obrigações assumidas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15099117.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23
Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.183
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a
21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735417
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.183
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a
21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735417
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 183",
"ACO",
"ACO",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 183",
"Processo",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 183",
"Processo Administrativo n 17944 . 000057 / 2013 - 84",
"ACO 2183 AGR / MS",
"AC 3391",
"Processo",
"ACO 2183",
"ACO 2455 MC - AgR",
"AC 3389 MC - Ref",
"AC 2973 MC",
"ACO",
"ACO 2183 AGR / MS",
"ACO 2455 MC - AgR",
"AC 3389 MC - Ref",
"AC 2973 MC",
"ACO 1848",
"ACO 2183 AGR / MS",
"ACO 2183",
"ACO 2183 AGR",
"ACO 2183 AGR / MS",
"ACO 1848 AgR",
"ACO 1612 AgR",
"ACO 1848 AgR",
"ACO 1612 AgR",
"ACO 2183",
"ACO 1612 AgR",
"ACO",
"ACO 1612 AgR",
"ACO 2183 AGR / MS",
"ADI 4 . 643",
"ACO 1 . 612 - AgR",
"AC 2511 AgR",
"ACO 2183 AGR / MS",
"ADI 4 . 643",
"ACO 1 . 612 - AgR",
"AC 2511 AgR",
"ACO 2183 AGR / MS",
"ACO 1 . 612 - AGR",
"ACO 1 . 612 - AgR",
"ACO 2066 AgR",
"AC 2959 MC - Ref",
"ACO 1289 AgR",
"ACO 2183 AGR / MS",
"ACO 1 . 612 - AGR",
"ACO 1 . 612 - AgR",
"ACO 2066 AgR",
"AC 2959 MC - Ref",
"ACO",
"ACO",
"ACO 2183",
"ACO 2648 AgR",
"AC 2650 AgR",
"ACO 2190 AgR",
"ACO 2674 AgR",
"ACO 2183 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário 768238 AgR",
"AC 2 . 514",
"AC 2 . 094 - MCREF",
"Recurso Extraordinário 768238 AgR",
"AC 2 . 514",
"AC 2 . 094 - MCREF",
"ACO 2183 AGR / MS",
"ACO 2674 AgR",
"ACO 1218 AgR",
"ACO 2674 AgR",
"ACO 1218 AgR",
"ADI 4 . 643",
"ADI 1 . 994 / ES",
"ADI 4 . 643",
"ADI 1 . 994 / ES",
"ACO 2183 AGR / MS",
"ADI n 789 / DF",
"ADI n 1 . 381 MC / AL",
"ADI n 1 . 681 MC / SC",
"ADI 4418 MC / TO",
"ADI n 1 . 873 / MG",
"ACO 2183 AGR / MS",
"ADI n 789 / DF",
"ADI n 1 . 381 MC / AL",
"ADI n 1 . 681 MC / SC",
"ADI 4418 MC / TO",
"ADI n 1 . 873 / MG",
"ACO 2183 AGR / MS",
"ACO 1501 AgR",
"-",
"MC 2 . 238",
"ACO 2190 AgR - segundo",
"ACO 1501 AgR",
"ADI",
"-",
"MC 2 . 238",
"ACO 2190 AgR - segundo",
"Processo Administrativo n 17944 . 000057",
"Recurso Extraordinário 770 . 149",
"ACO 2183 AGR / MS",
"Processo",
"Recurso Extraordinário 770 . 149",
"ACO 2183 AGR / MS",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 183",
"ACO 2995 - AgR",
"ACO 1023 - AgR",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 183",
"ACO 2995 - AgR",
"ACO 1023 - AgR",
"AR 2572",
"AgR",
"ACO 2183 AGR",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 183",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 183",
"ação cautelar n 259",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 183",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 183"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 , § 3 . . . , da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"arts . 20 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei Complementar n 101 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 , § 3 . . . , da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"arts . 20 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei Complementar n 101 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"§",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"art . 23 , § 3 . . . , da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"art . 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"art . 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"art . 23 , § 3",
"art . 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"art . 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ f ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ f ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República ( art . 5 . . . , LIV",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República ( art . 5 . . . , LIV )",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 101 / 2000 , ART . 20 , II , “ B ”",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI",
"Lei Complementar n 101 / 2000 , ART . 20 , II ,",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XLV , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XLV , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal , art . 73 , § 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal , art . 73 , § 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , caput , da CRFB",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 142 / 2011",
"Constituição de 1988",
"artigos 73 , 75 e 96 , II , “ d ” , CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , caput , da CRFB",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 142 / 2011",
"Constituição de 1988",
"artigos 73 , 75 e 96 , II , “ d ” , CRFB / 88",
"art . 103 , IX , da Constituição Federal",
"Lei Complementar Estadual n 142 / 2011",
"Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro",
"Lei Complementar Estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 , IX , da Constituição Federal",
"Lei Complementar Estadual n 142 / 2011",
"Lei Orgânica do Tribunal de Contas do",
"Lei Complementar Estadual n 142",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Constituição Federal",
"art . 9 . . . , § 3 . . . , da",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Constituição Federal",
"art . 9 . . . , § 3 . . . , da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 , § 3 . . . , da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"art . 85 , § 8 . . . , do Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 .",
"art . 23 , § 3 . . . , da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"art . 85 , § 8 . . . , do Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 317 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 317 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 035 , § 5 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 035 , § 5 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Mato Grosso do Sul",
"Mato Grosso do Sul",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Distrito Federal",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"BANCO PÚBLICO",
"Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social",
"Assembleia Legislativa do Estado de",
"UNIÃO",
"Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social",
"BNDES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social",
"Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul",
"UNIÃO",
"Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social",
"BNDES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Assembleia Legislativa",
"União",
"Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social",
"Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul",
"União",
"Assembleia Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Assembleia Legislativa",
"União",
"Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social",
"Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul",
"União",
"Assembleia Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MS",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"CAUC",
"SIAFI",
"CADIN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Corte",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PDE",
"/",
"MS",
"UNIÃO",
"União",
"Assembleia Legislativa",
"Tribunal de Contas",
"Ministério Público",
"Governo do Estado",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"MS",
"PDE",
"/",
"MS",
"UNIÃO",
"União",
"Assembleia Legislativa",
"Tribunal de Contas",
"Ministério Público",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CADASTRO ÚNICO DE",
"CAUC",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Legislativo",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas",
"União",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO",
"CAUC",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas",
"União",
"Pleno",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"PLENO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Ministério da Fazenda",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Ministério da Fazenda",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Contas",
"Revista dos Tribunais",
"Tribunal de Contas",
"Primeira Turma",
"União",
"Tribunal de Contas do Estado da Paraíba",
"Tribunal de Contas do Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Revista dos Tribunais",
"Tribunal de Contas",
"Primeira Turma",
"União",
"Tribunal de Contas do Estado da Paraíba",
"Tribunal de Contas do Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Associação dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil",
"ATRICON",
"Plenário",
"Tribunal de Contas",
"Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil",
"ATRICON",
"Plenário",
"Tribunal de Contas estadual",
"Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social",
"Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul",
"União",
"Federação brasileira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social",
"Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul",
"União",
"Federação brasileira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MS",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Teori",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Teori",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Odete Medauar",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Odete Medauar",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Maurício Corrêa",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Maurício Corrêa",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Ilmar Galvão",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Ilmar Galvão",
"Edson Fachin",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"6",
".",
"2013",
"1",
"2",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"6",
".",
"2013",
"2013",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"11",
".",
"2015",
"29",
".",
"8",
".",
"2013",
"07",
".",
"3",
".",
"2012",
"06",
".",
"11",
".",
"2014",
"06",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"11",
".",
"2015",
"29",
".",
"8",
".",
"2013",
"07",
".",
"3",
".",
"2012",
"06",
".",
"11",
".",
"2014",
"06",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"11",
".",
"2014",
"06",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"11",
".",
"2014",
"06",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"11",
".",
"2014",
"13",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"11",
".",
"2014",
"13",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"30",
".",
"6",
".",
"2015",
"26",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"30",
".",
"6",
".",
"2015",
"26",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"18",
".",
"8",
".",
"2015",
"31",
".",
"8",
".",
"2015",
"12",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"13",
".",
"5",
".",
"2015",
"09",
".",
"6",
".",
"2015",
"17",
".",
"6",
".",
"2015",
"22",
".",
"9",
".",
"2015",
"25",
".",
"8",
".",
"2015",
"18",
".",
"9",
".",
"2015",
"25",
".",
"11",
".",
"2015",
"09",
".",
"12",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"18",
".",
"8",
".",
"2015",
"31",
".",
"8",
".",
"2015",
"12",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"13",
".",
"5",
".",
"2015",
"09",
".",
"6",
".",
"2015",
"17",
".",
"6",
".",
"2015",
"22",
".",
"9",
".",
"2015",
"25",
".",
"8",
".",
"2015",
"18",
".",
"9",
".",
"2015",
"25",
".",
"11",
".",
"2015",
"09",
".",
"12",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2015",
"22",
".",
"2",
".",
"2016",
"17",
".",
"3",
".",
"2016",
"02",
".",
"6",
".",
"2016",
"18",
".",
"11",
".",
"201",
"02",
".",
"12",
".",
"2016",
"29",
".",
"9",
".",
"2017",
"27",
".",
"10",
".",
"2017",
"06",
".",
"10",
".",
"2017",
"25",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2015",
"22",
".",
"2",
".",
"2016",
"17",
".",
"3",
".",
"2016",
"02",
".",
"6",
".",
"2016",
"18",
".",
"11",
".",
"201",
"02",
".",
"12",
".",
"2016",
"29",
".",
"9",
".",
"2017",
"27",
".",
"10",
".",
"2017",
"06",
".",
"10",
".",
"2017",
"25",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"06",
".",
"3",
".",
"2014",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"06",
".",
"3",
".",
"2014",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"25",
".",
"10",
".",
"2017",
"2000",
"18",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"25",
".",
"10",
".",
"2017",
"4",
"2000",
"18",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"09",
".",
"06",
"19",
"/",
"12",
"/",
"94",
"06",
".",
"06",
".",
"2003",
"21",
".",
"11",
".",
"1997",
"15",
".",
"06",
".",
"2011",
"19",
".",
"09",
".",
"03",
"08 de agosto de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"09",
".",
"06",
"19",
"/",
"12",
"/",
"94",
"06",
".",
"06",
".",
"2003",
"21",
".",
"11",
".",
"1997",
"15",
".",
"06",
".",
"2011",
"19",
".",
"09",
".",
"03",
"08 de agosto de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"7",
".",
"2015",
"12",
".",
"09",
".",
"2008",
"29",
".",
"9",
".",
"2017",
"27",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"7",
".",
"2015",
"12",
".",
"09",
".",
"2008",
"29",
".",
"9",
".",
"2017",
"27",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"06",
".",
"3",
".",
"2018",
"04",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"06",
".",
"3",
".",
"2018",
"04",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.019.509 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PAULO CEZAR LARANJEIRA
ADV.(A/S)
:RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO
ADV.(A/S)
:LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO
CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). OFENSA
AO ART. 93, INCISO IX, DA CF/1988 NÃO CARACTERIZADA (TEMA
339). AGRAVO DESPROVIDO.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo.
2. O recurso não apontou dispositivo de lei federal ou constitucional
para ensejar a interposição de Extraordinário, a teor do disposto na
Súmula 282 (é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652216.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 1019509 AGR / SP
decisão recorrida, a questão federal suscitada).
3. Recorrente condenado pela prática do delito previsto no art. 314
(extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento) na forma do art.
71, ambos do Código Penal. Eventuais ofensas à Constituição seriam
meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do
apelo.
4. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido,
ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à
justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal quando imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas
constitucionais.
5. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE
(Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão
fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão
recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652216.
Supremo Tribunal Federal
RE 1019509 AGR / SP
decisão recorrida, a questão federal suscitada).
3. Recorrente condenado pela prática do delito previsto no art. 314
(extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento) na forma do art.
71, ambos do Código Penal. Eventuais ofensas à Constituição seriam
meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do
apelo.
4. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido,
ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à
justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal quando imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas
constitucionais.
5. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE
(Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão
fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão
recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652216.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.019.509 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PAULO CEZAR LARANJEIRA
ADV.(A/S)
:RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO
ADV.(A/S)
:LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual neguei seguimento
ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
Sustenta o recorrente, em suma: (a) existência de repercussão geral;
(b) que a matéria questionada foi prequestionada; (c) inaplicável o
entendimento fixado no Tema 660 de Repercussão Geral; e (d) nulidade
do acórdão por ausência de fundamentação. Pede o provimento do
agravo, a fim de reformar a decisão monocrática para que seja apreciado
o apelo extremo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652217.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.019.509 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PAULO CEZAR LARANJEIRA
ADV.(A/S)
:RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO
ADV.(A/S)
:LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual neguei seguimento
ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
Sustenta o recorrente, em suma: (a) existência de repercussão geral;
(b) que a matéria questionada foi prequestionada; (c) inaplicável o
entendimento fixado no Tema 660 de Repercussão Geral; e (d) nulidade
do acórdão por ausência de fundamentação. Pede o provimento do
agravo, a fim de reformar a decisão monocrática para que seja apreciado
o apelo extremo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652217.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.019.509 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo
no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em
face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
No apelo extremo, o recorrente sustenta a existência de
repercussão geral e que o julgado teria violado dispositivos
constitucionais. Por fim, pede que o recurso seja conhecido e
provido para modificar o acórdão recorrido.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, no que tange a contrariedade ao art. 128, § 5º,
inciso I, alínea “a” da CF, anoto ter sido dado provimento ao
recurso especial para acolher, nesta parte, a pretensão recursal
(eDOC 27, p. 18), razão pela qual fica prejudicado o pedido
neste ponto.
Passo à análise das demais alegações.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652218.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.019.509 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo
no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em
face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
No apelo extremo, o recorrente sustenta a existência de
repercussão geral e que o julgado teria violado dispositivos
constitucionais. Por fim, pede que o recurso seja conhecido e
provido para modificar o acórdão recorrido.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, no que tange a contrariedade ao art. 128, § 5º,
inciso I, alínea “a” da CF, anoto ter sido dado provimento ao
recurso especial para acolher, nesta parte, a pretensão recursal
(eDOC 27, p. 18), razão pela qual fica prejudicado o pedido
neste ponto.
Passo à análise das demais alegações.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1019509 AGR / SP
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ainda que superado esse grave óbice, o apelo extremo não
teria chance de êxito. O aresto impugnado foi assim sumulado:
“JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
RÉU, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE ESTAR INCURSO
NAS PENAS DO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL, COM
FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 107, IV, COMBINADO
COM O ART. 109, V, E ART. 117, I, TODOS DO CÓDIGO
PENAL E PROCEDENTE PARA CONDENÁ-LO COMO
INCURSO NAS PENAS DO ART. 314, COMBINADO
COM ART. 71 CAPUT POR 194 VEZES, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL, A 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS)
MESES DE RECLUSÃO, REGIME SEMIABERTO, POR
FORÇA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL,
RECONHECENDO,
COMO
EFEITO
DA
CONDENAÇÃO, A PERDA DO CARGO PÚBLICO DE
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652218.
Supremo Tribunal Federal
RE 1019509 AGR / SP
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ainda que superado esse grave óbice, o apelo extremo não
teria chance de êxito. O aresto impugnado foi assim sumulado:
“JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
RÉU, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE ESTAR INCURSO
NAS PENAS DO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL, COM
FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 107, IV, COMBINADO
COM O ART. 109, V, E ART. 117, I, TODOS DO CÓDIGO
PENAL E PROCEDENTE PARA CONDENÁ-LO COMO
INCURSO NAS PENAS DO ART. 314, COMBINADO
COM ART. 71 CAPUT POR 194 VEZES, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL, A 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS)
MESES DE RECLUSÃO, REGIME SEMIABERTO, POR
FORÇA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL,
RECONHECENDO,
COMO
EFEITO
DA
CONDENAÇÃO, A PERDA DO CARGO PÚBLICO DE
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1019509 AGR / SP
PROMOTOR DE JUSTIÇA, FORTE NO ART. 92, I, “A”,
DO CÓDIGO PENAL, COM DETERMINAÇÃO.”
Verifica-se que o Juízo de origem não analisou a questão
constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os
mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto,
o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno
constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282
(É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso
da decisão,sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não
pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA.
Efetivamente, o Tribunal de origem, com fundamento na
legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos,
condenou o recorrente pela prática da conduta descrita no art.
314 (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento) na
forma do art. 71, ambos do Código Penal. Trata-se de matéria
situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma
que eventuais ofensas à Constituição seriam meramente
indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do
referido apelo.
Quanto à alegação de cerceamento de defesa e afronta ao
devido processo legal, o apelo extraordinário não tem chances
de êxito, pois essa Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a
repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional.
Por fim, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da
Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento
firmado por esta Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). Nessa oportunidade,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652218.
Supremo Tribunal Federal
RE 1019509 AGR / SP
PROMOTOR DE JUSTIÇA, FORTE NO ART. 92, I, “A”,
DO CÓDIGO PENAL, COM DETERMINAÇÃO.”
Verifica-se que o Juízo de origem não analisou a questão
constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os
mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto,
o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno
constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282
(É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso
da decisão,sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não
pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA.
Efetivamente, o Tribunal de origem, com fundamento na
legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos,
condenou o recorrente pela prática da conduta descrita no art.
314 (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento) na
forma do art. 71, ambos do Código Penal. Trata-se de matéria
situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma
que eventuais ofensas à Constituição seriam meramente
indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do
referido apelo.
Quanto à alegação de cerceamento de defesa e afronta ao
devido processo legal, o apelo extraordinário não tem chances
de êxito, pois essa Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a
repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional.
Por fim, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da
Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento
firmado por esta Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). Nessa oportunidade,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1019509 AGR / SP
o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93
da Constituição Federal de 1988 exige que o acórdão ou decisão
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão.
No caso em apreço, a fundamentação do acórdão
recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RISTF,
conheço PARTE DO RECURSO e, na parte conhecida, NEGO
SEGUIMENTO.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há reparo a
fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652218.
Supremo Tribunal Federal
RE 1019509 AGR / SP
o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93
da Constituição Federal de 1988 exige que o acórdão ou decisão
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão.
No caso em apreço, a fundamentação do acórdão
recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RISTF,
conheço PARTE DO RECURSO e, na parte conhecida, NEGO
SEGUIMENTO.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há reparo a
fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.019.509 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PAULO CEZAR LARANJEIRA
ADV.(A/S)
:RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO
ADV.(A/S)
:LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15093837.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.019.509 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PAULO CEZAR LARANJEIRA
ADV.(A/S)
:RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO
ADV.(A/S)
:LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15093837.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.019.509
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : PAULO CEZAR LARANJEIRA
ADV.(A/S) : RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO (123723/SP)
ADV.(A/S) : LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO (207169/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735519
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.019.509
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : PAULO CEZAR LARANJEIRA
ADV.(A/S) : RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO (123723/SP)
ADV.(A/S) : LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO (207169/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735519
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747753510
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CF/1988 NÃO CARACTERIZADA (TEMA 339). AGRAVO DESPROVIDO.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
2. O recurso não apontou dispositivo de lei federal ou constitucional para ensejar a interposição de Extraordinário, a teor do disposto na Súmula 282 (é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada).
3. Recorrente condenado pela prática do delito previsto no art. 314 (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento) na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Eventuais ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do apelo.
4. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais.
5. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur387829
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 13/08/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1019509
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-00489 PAR-00001 \n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1019509 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PAULO CEZAR LARANJEIRA
ADV.(A/S) : RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO
ADV.(A/S) : LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.019.509 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PAULO CEZAR LARANJEIRA
ADV.(A/S)
:RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO
ADV.(A/S)
:LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO
CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). OFENSA
AO ART. 93, INCISO IX, DA Constituição Federal de 1988/1988 NÃO CARACTERIZADA (TEMA
339). AGRAVO DESPROVIDO.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo.
2. O recurso não apontou dispositivo de lei federal ou constitucional
para ensejar a interposição de Extraordinário, a teor do disposto na
Súmula 282 (é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652216.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1019509 AGR / SP
decisão recorrida, a questão federal suscitada).
3. Recorrente condenado pela prática do delito previsto no art. 314
(extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento) na forma do art.
71, ambos do Código Penal. Eventuais ofensas à Constituição seriam
meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do
apelo.
4. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido,
ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à
justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal quando imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas
constitucionais.
5. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE
(Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão
fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão
recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652216.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1019509 AGR / SP
decisão recorrida, a questão federal suscitada).
3. Recorrente condenado pela prática do delito previsto no art. 314
(extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento) na forma do art.
71, ambos do Código Penal. Eventuais ofensas à Constituição seriam
meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do
apelo.
4. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido,
ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à
justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal quando imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas
constitucionais.
5. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE
(Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão
fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão
recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652216.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.019.509 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PAULO CEZAR LARANJEIRA
ADV.(A/S)
:RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO
ADV.(A/S)
:LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual neguei seguimento
ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
Sustenta o recorrente, em suma: (a) existência de repercussão geral;
(b) que a matéria questionada foi prequestionada; (c) inaplicável o
entendimento fixado no Tema 660 de Repercussão Geral; e (d) nulidade
do acórdão por ausência de fundamentação. Pede o provimento do
agravo, a fim de reformar a decisão monocrática para que seja apreciado
o apelo extremo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652217.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.019.509 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PAULO CEZAR LARANJEIRA
ADV.(A/S)
:RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO
ADV.(A/S)
:LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual neguei seguimento
ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
Sustenta o recorrente, em suma: (a) existência de repercussão geral;
(b) que a matéria questionada foi prequestionada; (c) inaplicável o
entendimento fixado no Tema 660 de Repercussão Geral; e (d) nulidade
do acórdão por ausência de fundamentação. Pede o provimento do
agravo, a fim de reformar a decisão monocrática para que seja apreciado
o apelo extremo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652217.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.019.509 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo
no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em
face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
No apelo extremo, o recorrente sustenta a existência de
repercussão geral e que o julgado teria violado dispositivos
constitucionais. Por fim, pede que o recurso seja conhecido e
provido para modificar o acórdão recorrido.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, no que tange a contrariedade ao art. 128, § 5...,
inciso I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, anoto ter sido dado provimento ao
recurso especial para acolher, nesta parte, a pretensão recursal
(eDOC 27, p. 18), razão pela qual fica prejudicado o pedido
neste ponto.
Passo à análise das demais alegações.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652218.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.019.509 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo
no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em
face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
No apelo extremo, o recorrente sustenta a existência de
repercussão geral e que o julgado teria violado dispositivos
constitucionais. Por fim, pede que o recurso seja conhecido e
provido para modificar o acórdão recorrido.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, no que tange a contrariedade ao art. 128, § 5...,
inciso I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, anoto ter sido dado provimento ao
recurso especial para acolher, nesta parte, a pretensão recursal
(eDOC 27, p. 18), razão pela qual fica prejudicado o pedido
neste ponto.
Passo à análise das demais alegações.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1019509 AGR / SP
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ainda que superado esse grave óbice, o apelo extremo não
teria chance de êxito. O aresto impugnado foi assim sumulado:
“JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
RÉU, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE ESTAR INCURSO
NAS PENAS DO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL, COM
FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 107, IV, COMBINADO
COM O ART. 109, V, E ART. 117, I, TODOS DO CÓDIGO
PENAL E PROCEDENTE PARA CONDENÁ-LO COMO
INCURSO NAS PENAS DO ART. 314, COMBINADO
COM ART. 71 CAPUT POR 194 VEZES, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL, A 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS)
MESES DE RECLUSÃO, REGIME SEMIABERTO, POR
FORÇA DO ART. 33, § 3..., DO CÓDIGO PENAL,
RECONHECENDO,
COMO
EFEITO
DA
CONDENAÇÃO, A PERDA DO CARGO PÚBLICO DE
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652218.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1019509 AGR / SP
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ainda que superado esse grave óbice, o apelo extremo não
teria chance de êxito. O aresto impugnado foi assim sumulado:
“JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
RÉU, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE ESTAR INCURSO
NAS PENAS DO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL, COM
FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 107, IV, COMBINADO
COM O ART. 109, V, E ART. 117, I, TODOS DO CÓDIGO
PENAL E PROCEDENTE PARA CONDENÁ-LO COMO
INCURSO NAS PENAS DO ART. 314, COMBINADO
COM ART. 71 CAPUT POR 194 VEZES, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL, A 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS)
MESES DE RECLUSÃO, REGIME SEMIABERTO, POR
FORÇA DO ART. 33, § 3..., DO CÓDIGO PENAL,
RECONHECENDO,
COMO
EFEITO
DA
CONDENAÇÃO, A PERDA DO CARGO PÚBLICO DE
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1019509 AGR / SP
PROMOTOR DE JUSTIÇA, FORTE NO ART. 92, I, “A”,
DO CÓDIGO PENAL, COM DETERMINAÇÃO.”
Verifica-se que o Juízo de origem não analisou a questão
constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os
mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto,
o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno
constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282
(É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso
da decisão,sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não
pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA.
Efetivamente, o Tribunal de origem, com fundamento na
legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos,
condenou o recorrente pela prática da conduta descrita no art.
314 (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento) na
forma do art. 71, ambos do Código Penal. Trata-se de matéria
situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma
que eventuais ofensas à Constituição seriam meramente
indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do
referido apelo.
Quanto à alegação de cerceamento de defesa e afronta ao
devido processo legal, o apelo extraordinário não tem chances
de êxito, pois essa Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a
repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional.
Por fim, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da
Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento
firmado por esta Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). Nessa oportunidade,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652218.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1019509 AGR / SP
PROMOTOR DE JUSTIÇA, FORTE NO ART. 92, I, “A”,
DO CÓDIGO PENAL, COM DETERMINAÇÃO.”
Verifica-se que o Juízo de origem não analisou a questão
constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os
mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto,
o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno
constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282
(É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso
da decisão,sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não
pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA.
Efetivamente, o Tribunal de origem, com fundamento na
legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos,
condenou o recorrente pela prática da conduta descrita no art.
314 (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento) na
forma do art. 71, ambos do Código Penal. Trata-se de matéria
situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma
que eventuais ofensas à Constituição seriam meramente
indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do
referido apelo.
Quanto à alegação de cerceamento de defesa e afronta ao
devido processo legal, o apelo extraordinário não tem chances
de êxito, pois essa Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a
repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional.
Por fim, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da
Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento
firmado por esta Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). Nessa oportunidade,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1019509 AGR / SP
o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93
da Constituição Federal de 1988 exige que o acórdão ou decisão
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão.
No caso em apreço, a fundamentação do acórdão
recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RISTF,
conheço PARTE DO RECURSO e, na parte conhecida, NEGO
SEGUIMENTO.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há reparo a
fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652218.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1019509 AGR / SP
o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93
da Constituição Federal de 1988 exige que o acórdão ou decisão
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão.
No caso em apreço, a fundamentação do acórdão
recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RISTF,
conheço PARTE DO RECURSO e, na parte conhecida, NEGO
SEGUIMENTO.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há reparo a
fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.019.509 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PAULO CEZAR LARANJEIRA
ADV.(A/S)
:RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO
ADV.(A/S)
:LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15093837.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.019.509 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PAULO CEZAR LARANJEIRA
ADV.(A/S)
:RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO
ADV.(A/S)
:LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15093837.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.019.509
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : PAULO CEZAR LARANJEIRA
ADV.(A/S) : RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO (123723/SP)
ADV.(A/S) : LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO (207169/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735519
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.019.509
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : PAULO CEZAR LARANJEIRA
ADV.(A/S) : RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO (123723/SP)
ADV.(A/S) : LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO (207169/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735519
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 019 . 509",
"Recurso Extraordinário 1019509 AGR / SP",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"Recurso Extraordinário 1019509 AGR / SP",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 019 . 509",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 019 . 509",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 019 . 509",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 019 . 509",
"Recurso Extraordinário 1019509 AGR / SP",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1019509",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1019509 AGR / SP",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"Recurso Extraordinário 1019509 AGR / SP",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"Recurso Extraordinário 1019509 AGR",
"Recurso Extraordinário 1019509 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 019 . 509",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 019 . 509"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 93 , INCISO IX , DA Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 /",
"88 , c / c",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , ambos do Código Penal",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , ambos do Código Penal",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso III , alínea “ a ” da Constituição Federal",
"art . 128 , § 5 . . . , inciso I , alínea “ a ” da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso III , alínea “ a ” da Constituição Federal",
"art . 128 , § 5 . . . , inciso I , alínea “ a ” da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 319 DO CÓDIGO PENAL",
"ART .",
"ART . 109 , V , E",
"ART . 117 , I , TODOS DO CÓDIGO PENAL",
"CÓDIGO PENAL",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art .",
"1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 319 DO CÓDIGO PENAL",
"ART . 109 , V , E ART . 117 , I , TODOS DO CÓDIGO PENAL",
"CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 92 , I , “ A ” , DO CÓDIGO PENAL",
"art . 71 , ambos do Código Penal",
"Constituição",
"art . 93 , IX , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 92 , I , “ A ” , DO CÓDIGO PENAL",
"art . 71 , ambos do Código Penal",
"Constituição",
"art . 93 , IX , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"93 da Constituição Federal de 1988",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal de 1988",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"PAULO CEZAR LARANJEIRA",
"RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO",
"LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"PAULO CEZAR LARANJEIRA",
"RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO",
"LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"PAULO CEZAR LARANJEIRA",
"RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO",
"LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"PAULO CEZAR LARANJEIRA",
"RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO",
"LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"PAULO CEZAR LARANJEIRA",
"RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO",
"LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"PAULO CEZAR LARANJEIRA",
"RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO",
"LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"PAULO CEZAR LARANJEIRA",
"RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO",
"LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.465
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:R.L.G.
ADV.(A/S)
:VICTOR EMENDORFER NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INSUFICIÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660).
OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CF/1988 NÃO CARACTERIZADA
(TEMA 339). AGRAVO DESPROVIDO.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo.
2. Recurso que não apontou outro dispositivo de lei federal ou
constitucional para ensejar a interposição de Extraordinário, a teor do
disposto na Súmula 282 (é inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651963.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
ARE 1047465 AGR / SC
3. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido,
ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à
justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal quando imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas
constitucionais.
4. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE
(Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão
fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão
recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651963.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1047465 AGR / SC
3. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido,
ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à
justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal quando imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas
constitucionais.
4. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE
(Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão
fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão
recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651963.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.465
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : R.L.G.
ADV.(A/S) : VICTOR EMENDORFER NETO (15769/SC)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735522
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.465
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : R.L.G.
ADV.(A/S) : VICTOR EMENDORFER NETO (15769/SC)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735522
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747740557
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CF/1988 NÃO CARACTERIZADA (TEMA 339). AGRAVO DESPROVIDO.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
2. Recurso que não apontou outro dispositivo de lei federal ou constitucional para ensejar a interposição de Extraordinário, a teor do disposto na Súmula 282 (é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada).
3. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais.
4. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur387660
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 3.
Análise: 14/08/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1047465
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1047465 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : R.L.G.
ADV.(A/S) : VICTOR EMENDORFER NETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.465
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:R.L.G.
ADV.(A/S)
:VICTOR EMENDORFER NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INSUFICIÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660).
OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA Constituição Federal de 1988/1988 NÃO CARACTERIZADA
(TEMA 339). AGRAVO DESPROVIDO.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo.
2. Recurso que não apontou outro dispositivo de lei federal ou
constitucional para ensejar a interposição de Extraordinário, a teor do
disposto na Súmula 282 (é inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651963.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
ARE 1047465 AGR / SC
3. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido,
ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à
justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal quando imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas
constitucionais.
4. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE
(Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão
fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão
recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651963.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1047465 AGR / SC
3. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido,
ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à
justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal quando imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas
constitucionais.
4. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE
(Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão
fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão
recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651963.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.465
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : R.L.G.
ADV.(A/S) : VICTOR EMENDORFER NETO (15769/SC)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735522
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.465
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : R.L.G.
ADV.(A/S) : VICTOR EMENDORFER NETO (15769/SC)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735522
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 047 . 465",
"ARE 1047465 AGR / SC",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 1047465 AGR",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 93 , INCISO IX , DA Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VICTOR EMENDORFER NETO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VICTOR EMENDORFER NETO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"R",
".",
"L . G",
"VICTOR EMENDORFER NETO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.947 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANTONIO COSTA CORCIOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ SEBASTIÃO DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:ANTONIO COSTA CORCIOLI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A
apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição
Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo
enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso
extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950763.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 1114947 AGR / MS
taquigráficas.
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950763.
Supremo Tribunal Federal
RE 1114947 AGR / MS
taquigráficas.
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950763.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.947 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANTONIO COSTA CORCIOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ SEBASTIÃO DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:ANTONIO COSTA CORCIOLI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 2 de abril de 2018,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
—
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL —
INVIABILIDADE — NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando recurso
ordinário, confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do
Estado do Mato Grosso do Sul quanto à denegação da
segurança, considerada a impossibilidade de estender a
procuradores autárquicos estaduais o subsídio pago àqueles
que firmaram acordo, renunciando a direitos previstos na
legislação anterior, afirmando ser vedado ao Poder Judiciário
aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento da isonomia. No extraordinário, os recorrentes
apontam a violação dos artigos 5º, inciso XXXV, 37, incisos X,
XIV e XV, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Dizem afrontados
os princípios da inafastabilidade de jurisdição, da isonomia e da
irredutibilidade de subsídio, insurgindo-se contra a existência
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950764.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.947 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANTONIO COSTA CORCIOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ SEBASTIÃO DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:ANTONIO COSTA CORCIOLI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 2 de abril de 2018,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
—
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL —
INVIABILIDADE — NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando recurso
ordinário, confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do
Estado do Mato Grosso do Sul quanto à denegação da
segurança, considerada a impossibilidade de estender a
procuradores autárquicos estaduais o subsídio pago àqueles
que firmaram acordo, renunciando a direitos previstos na
legislação anterior, afirmando ser vedado ao Poder Judiciário
aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento da isonomia. No extraordinário, os recorrentes
apontam a violação dos artigos 5º, inciso XXXV, 37, incisos X,
XIV e XV, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Dizem afrontados
os princípios da inafastabilidade de jurisdição, da isonomia e da
irredutibilidade de subsídio, insurgindo-se contra a existência
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950764.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 1114947 AGR / MS
de valores diferenciados para integrantes da mesma carreira.
Dizem inaplicáveis o verbete nº 339 e o verbete vinculante nº 37
da Súmula do Supremo.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do
recurso.
Da sentença, expressamente mantida pela decisão
impugnada, consta:
A legislação estadual em comento permitiu ao
Procurador Autárquico, individualmente, optar ou não
pela renúncia aos direitos contemplados na legislação
anterior, de modo que, para auferir os subsídios
constantes do Anexo I, o servidor deveria renunciar a
direitos reconhecidos em ações judiciais, inclusive, aos
altos valores recebidos a título de Parcela Constitucional
de Irredutibilidade (PCI).
Assim, o Estado estabeleceu uma forma de
compensação financeira por meio de tabela remuneratória
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950764.
Supremo Tribunal Federal
RE 1114947 AGR / MS
de valores diferenciados para integrantes da mesma carreira.
Dizem inaplicáveis o verbete nº 339 e o verbete vinculante nº 37
da Súmula do Supremo.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do
recurso.
Da sentença, expressamente mantida pela decisão
impugnada, consta:
A legislação estadual em comento permitiu ao
Procurador Autárquico, individualmente, optar ou não
pela renúncia aos direitos contemplados na legislação
anterior, de modo que, para auferir os subsídios
constantes do Anexo I, o servidor deveria renunciar a
direitos reconhecidos em ações judiciais, inclusive, aos
altos valores recebidos a título de Parcela Constitucional
de Irredutibilidade (PCI).
Assim, o Estado estabeleceu uma forma de
compensação financeira por meio de tabela remuneratória
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950764.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
RE 1114947 AGR / MS
diferenciada aos servidores que optassem por abdicar dos
referidos direitos.
Portanto, a toda evidência a ausência de direito
líquido e certo a ser amparado no mandamus. Afinal, não
podem os impetrantes receber tratamento igualitário
àqueles Procuradores Autárquicos que firmaram acordo
com o Estado, renunciando a direitos (judicial ou
extrajudicialmente) acerca do pretendido adimplemento
de vantagens decorrentes de legislação anterior. Já a
concessão da segurança sim, causaria desigualdade, haja
vista que, sem renunciarem a nada, os impetrantes
manteriam seus direitos e parcelas individuais altíssimas
e, ainda, receberiam o subsídio daqueles que efetuaram
composição com o Estado e renunciaram direitos.
Ademais, os impetrantes optaram por não renunciar
à vultosa quantia referente à Parcela Constitucional de
Irredutibilidade, que somada aos subsídios descritos no
Anexo II, perfaz um montante superior ao que receberiam
se optassem apenas pelos subsídios descritos no Anexo I.
Com efeito, não há como aplicar aos impetrantes as
disposições contidas na Lei n. 4.492/2014, vez que não se
encontram na mesma situação fático-jurídica daqueles
servidores que firmaram acordo com o Estado, e que, por
essa razão, passaram a receber seus subsídios nos termos
do Anexo I da referida lei.
Acresce que, da leitura do acórdão impugnado mediante o
extraordinário depreende-se, a mais não poder, ter o Tribunal
de origem decidido a partir de interpretação conferida a
normas locais. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local
não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência -
verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950764.
Supremo Tribunal Federal
RE 1114947 AGR / MS
diferenciada aos servidores que optassem por abdicar dos
referidos direitos.
Portanto, a toda evidência a ausência de direito
líquido e certo a ser amparado no mandamus. Afinal, não
podem os impetrantes receber tratamento igualitário
àqueles Procuradores Autárquicos que firmaram acordo
com o Estado, renunciando a direitos (judicial ou
extrajudicialmente) acerca do pretendido adimplemento
de vantagens decorrentes de legislação anterior. Já a
concessão da segurança sim, causaria desigualdade, haja
vista que, sem renunciarem a nada, os impetrantes
manteriam seus direitos e parcelas individuais altíssimas
e, ainda, receberiam o subsídio daqueles que efetuaram
composição com o Estado e renunciaram direitos.
Ademais, os impetrantes optaram por não renunciar
à vultosa quantia referente à Parcela Constitucional de
Irredutibilidade, que somada aos subsídios descritos no
Anexo II, perfaz um montante superior ao que receberiam
se optassem apenas pelos subsídios descritos no Anexo I.
Com efeito, não há como aplicar aos impetrantes as
disposições contidas na Lei n. 4.492/2014, vez que não se
encontram na mesma situação fático-jurídica daqueles
servidores que firmaram acordo com o Estado, e que, por
essa razão, passaram a receber seus subsídios nos termos
do Anexo I da referida lei.
Acresce que, da leitura do acórdão impugnado mediante o
extraordinário depreende-se, a mais não poder, ter o Tribunal
de origem decidido a partir de interpretação conferida a
normas locais. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local
não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência -
verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950764.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Relatório
RE 1114947 AGR / MS
caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de
Justiça.
3. Nego seguimento ao extraordinário. Deixo de fixar os
honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, por tratar-se de extraordinário
formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.
4. Publiquem.
Os agravantes insistem na violação dos artigos 5º, inciso XXXV, e 37,
inciso XV, da Constituição Federal. Dizem ter a Lei estadual nº 4.492/2014,
ao estabelecer duas tabelas diferentes de subsídios aos integrantes da
carreira de Procurador de Entidades Públicas do Mato Grosso do Sul,
visado a renúncia dos direitos auferidos em demandas judiciais,
implicando a contrariedade ao princípio do acesso à Justiça.
O Estado de Mato Grosso do Sul manifesta-se pelo acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950764.
Supremo Tribunal Federal
RE 1114947 AGR / MS
caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de
Justiça.
3. Nego seguimento ao extraordinário. Deixo de fixar os
honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, por tratar-se de extraordinário
formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.
4. Publiquem.
Os agravantes insistem na violação dos artigos 5º, inciso XXXV, e 37,
inciso XV, da Constituição Federal. Dizem ter a Lei estadual nº 4.492/2014,
ao estabelecer duas tabelas diferentes de subsídios aos integrantes da
carreira de Procurador de Entidades Públicas do Mato Grosso do Sul,
visado a renúncia dos direitos auferidos em demandas judiciais,
implicando a contrariedade ao princípio do acesso à Justiça.
O Estado de Mato Grosso do Sul manifesta-se pelo acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950764.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.947 MATO GROSSO DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional
da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo
assinado em lei.
Sem razão os agravantes. O Colegiado de origem consignou
expressamente que, quando do implemento do sistema de subsídio, foi
editada norma propiciando aos procuradores fazer opção pela nova
forma de composição, ou não, considerados os valores e as parcelas até
então recebidas, a fim de evitar redução salarial. Deixou assentada a
impossibilidade de mesclar os dois sistemas. Ora, em momento algum
houve ofensa a princípio ou dispositivo constitucional. Somente pela
análise do quadro fático e da norma de regência seria dado concluir de
forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária.
A discussão sobre o alcance da Lei estadual nº 4.492/2014 inviabiliza,
conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao
Supremo.
A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, as
instâncias anteriores procederam à interpretação de norma local, não
alcançando, portanto, qualquer questão constitucional. A insurgência dos
agravantes, com pretensão de novo recurso, impõe a fixação de multa.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Aplico aos agravantes,
nos termos do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, a multa
de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em
benefício do agravado.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950765.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.947 MATO GROSSO DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional
da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo
assinado em lei.
Sem razão os agravantes. O Colegiado de origem consignou
expressamente que, quando do implemento do sistema de subsídio, foi
editada norma propiciando aos procuradores fazer opção pela nova
forma de composição, ou não, considerados os valores e as parcelas até
então recebidas, a fim de evitar redução salarial. Deixou assentada a
impossibilidade de mesclar os dois sistemas. Ora, em momento algum
houve ofensa a princípio ou dispositivo constitucional. Somente pela
análise do quadro fático e da norma de regência seria dado concluir de
forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária.
A discussão sobre o alcance da Lei estadual nº 4.492/2014 inviabiliza,
conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao
Supremo.
A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, as
instâncias anteriores procederam à interpretação de norma local, não
alcançando, portanto, qualquer questão constitucional. A insurgência dos
agravantes, com pretensão de novo recurso, impõe a fixação de multa.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Aplico aos agravantes,
nos termos do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, a multa
de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em
benefício do agravado.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950765.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.947
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ANTONIO COSTA CORCIOLI
AGTE.(S) : JOSÉ SEBASTIÃO DE ANDRADE
ADV.(A/S) : ANTONIO COSTA CORCIOLI (5980-A/MS, 112885/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980065
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.947
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ANTONIO COSTA CORCIOLI
AGTE.(S) : JOSÉ SEBASTIÃO DE ANDRADE
ADV.(A/S) : ANTONIO COSTA CORCIOLI (5980-A/MS, 112885/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980065
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747979515
| 2018-05-29T00:00:00
| 2018-08-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 29.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
|
sjur388904
|
Número de páginas: 8.
Análise: 31/08/2018, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1114947
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-004492 ANO-2014\n LEI ORDINÁRIA, MS"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1114947 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANTONIO COSTA CORCIOLI
AGTE.(S) : JOSÉ SEBASTIÃO DE ANDRADE
ADV.(A/S) : ANTONIO COSTA CORCIOLI
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.947 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANTONIO COSTA CORCIOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ SEBASTIÃO DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:ANTONIO COSTA CORCIOLI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A
apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição
Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo
enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso
extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950763.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1114947 AGR / MS
taquigráficas.
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950763.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1114947 AGR / MS
taquigráficas.
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950763.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.947 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANTONIO COSTA CORCIOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ SEBASTIÃO DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:ANTONIO COSTA CORCIOLI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 2 de abril de 2018,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
—
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL —
INVIABILIDADE — NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando recurso
ordinário, confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do
Estado do Mato Grosso do Sul quanto à denegação da
segurança, considerada a impossibilidade de estender a
procuradores autárquicos estaduais o subsídio pago àqueles
que firmaram acordo, renunciando a direitos previstos na
legislação anterior, afirmando ser vedado ao Poder Judiciário
aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento da isonomia. No extraordinário, os recorrentes
apontam a violação dos artigos 5..., inciso XXXV, 37, incisos X,
XIV e XV, e 40, § 8..., da Constituição Federal. Dizem afrontados
os princípios da inafastabilidade de jurisdição, da isonomia e da
irredutibilidade de subsídio, insurgindo-se contra a existência
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950764.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.947 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANTONIO COSTA CORCIOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ SEBASTIÃO DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:ANTONIO COSTA CORCIOLI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 2 de abril de 2018,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
—
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL —
INVIABILIDADE — NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando recurso
ordinário, confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do
Estado do Mato Grosso do Sul quanto à denegação da
segurança, considerada a impossibilidade de estender a
procuradores autárquicos estaduais o subsídio pago àqueles
que firmaram acordo, renunciando a direitos previstos na
legislação anterior, afirmando ser vedado ao Poder Judiciário
aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento da isonomia. No extraordinário, os recorrentes
apontam a violação dos artigos 5..., inciso XXXV, 37, incisos X,
XIV e XV, e 40, § 8..., da Constituição Federal. Dizem afrontados
os princípios da inafastabilidade de jurisdição, da isonomia e da
irredutibilidade de subsídio, insurgindo-se contra a existência
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950764.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1114947 AGR / MS
de valores diferenciados para integrantes da mesma carreira.
Dizem inaplicáveis o verbete n 339 e o verbete vinculante n 37
da Súmula do Supremo.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do
recurso.
Da sentença, expressamente mantida pela decisão
impugnada, consta:
A legislação estadual em comento permitiu ao
Procurador Autárquico, individualmente, optar ou não
pela renúncia aos direitos contemplados na legislação
anterior, de modo que, para auferir os subsídios
constantes do Anexo I, o servidor deveria renunciar a
direitos reconhecidos em ações judiciais, inclusive, aos
altos valores recebidos a título de Parcela Constitucional
de Irredutibilidade (PCI).
Assim, o Estado estabeleceu uma forma de
compensação financeira por meio de tabela remuneratória
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950764.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1114947 AGR / MS
de valores diferenciados para integrantes da mesma carreira.
Dizem inaplicáveis o verbete n 339 e o verbete vinculante n 37
da Súmula do Supremo.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do
recurso.
Da sentença, expressamente mantida pela decisão
impugnada, consta:
A legislação estadual em comento permitiu ao
Procurador Autárquico, individualmente, optar ou não
pela renúncia aos direitos contemplados na legislação
anterior, de modo que, para auferir os subsídios
constantes do Anexo I, o servidor deveria renunciar a
direitos reconhecidos em ações judiciais, inclusive, aos
altos valores recebidos a título de Parcela Constitucional
de Irredutibilidade (PCI).
Assim, o Estado estabeleceu uma forma de
compensação financeira por meio de tabela remuneratória
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950764.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1114947 AGR / MS
diferenciada aos servidores que optassem por abdicar dos
referidos direitos.
Portanto, a toda evidência a ausência de direito
líquido e certo a ser amparado no mandamus. Afinal, não
podem os impetrantes receber tratamento igualitário
àqueles Procuradores Autárquicos que firmaram acordo
com o Estado, renunciando a direitos (judicial ou
extrajudicialmente) acerca do pretendido adimplemento
de vantagens decorrentes de legislação anterior. Já a
concessão da segurança sim, causaria desigualdade, haja
vista que, sem renunciarem a nada, os impetrantes
manteriam seus direitos e parcelas individuais altíssimas
e, ainda, receberiam o subsídio daqueles que efetuaram
composição com o Estado e renunciaram direitos.
Ademais, os impetrantes optaram por não renunciar
à vultosa quantia referente à Parcela Constitucional de
Irredutibilidade, que somada aos subsídios descritos no
Anexo II, perfaz um montante superior ao que receberiam
se optassem apenas pelos subsídios descritos no Anexo I.
Com efeito, não há como aplicar aos impetrantes as
disposições contidas na Lei n. 4.492/2014, vez que não se
encontram na mesma situação fático-jurídica daqueles
servidores que firmaram acordo com o Estado, e que, por
essa razão, passaram a receber seus subsídios nos termos
do Anexo I da referida lei.
Acresce que, da leitura do acórdão impugnado mediante o
extraordinário depreende-se, a mais não poder, ter o Tribunal
de origem decidido a partir de interpretação conferida a
normas locais. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local
não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência -
verbete n 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950764.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1114947 AGR / MS
diferenciada aos servidores que optassem por abdicar dos
referidos direitos.
Portanto, a toda evidência a ausência de direito
líquido e certo a ser amparado no mandamus. Afinal, não
podem os impetrantes receber tratamento igualitário
àqueles Procuradores Autárquicos que firmaram acordo
com o Estado, renunciando a direitos (judicial ou
extrajudicialmente) acerca do pretendido adimplemento
de vantagens decorrentes de legislação anterior. Já a
concessão da segurança sim, causaria desigualdade, haja
vista que, sem renunciarem a nada, os impetrantes
manteriam seus direitos e parcelas individuais altíssimas
e, ainda, receberiam o subsídio daqueles que efetuaram
composição com o Estado e renunciaram direitos.
Ademais, os impetrantes optaram por não renunciar
à vultosa quantia referente à Parcela Constitucional de
Irredutibilidade, que somada aos subsídios descritos no
Anexo II, perfaz um montante superior ao que receberiam
se optassem apenas pelos subsídios descritos no Anexo I.
Com efeito, não há como aplicar aos impetrantes as
disposições contidas na Lei n. 4.492/2014, vez que não se
encontram na mesma situação fático-jurídica daqueles
servidores que firmaram acordo com o Estado, e que, por
essa razão, passaram a receber seus subsídios nos termos
do Anexo I da referida lei.
Acresce que, da leitura do acórdão impugnado mediante o
extraordinário depreende-se, a mais não poder, ter o Tribunal
de origem decidido a partir de interpretação conferida a
normas locais. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local
não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência -
verbete n 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950764.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1114947 AGR / MS
caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de
Justiça.
3. Nego seguimento ao extraordinário. Deixo de fixar os
honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, por tratar-se de extraordinário
formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.
4. Publiquem.
Os agravantes insistem na violação dos artigos 5..., inciso XXXV, e 37,
inciso XV, da Constituição Federal. Dizem ter a Lei estadual n 4.492/2014,
ao estabelecer duas tabelas diferentes de subsídios aos integrantes da
carreira de Procurador de Entidades Públicas do Mato Grosso do Sul,
visado a renúncia dos direitos auferidos em demandas judiciais,
implicando a contrariedade ao princípio do acesso à Justiça.
O Estado de Mato Grosso do Sul manifesta-se pelo acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950764.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1114947 AGR / MS
caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de
Justiça.
3. Nego seguimento ao extraordinário. Deixo de fixar os
honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, por tratar-se de extraordinário
formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.
4. Publiquem.
Os agravantes insistem na violação dos artigos 5..., inciso XXXV, e 37,
inciso XV, da Constituição Federal. Dizem ter a Lei estadual n 4.492/2014,
ao estabelecer duas tabelas diferentes de subsídios aos integrantes da
carreira de Procurador de Entidades Públicas do Mato Grosso do Sul,
visado a renúncia dos direitos auferidos em demandas judiciais,
implicando a contrariedade ao princípio do acesso à Justiça.
O Estado de Mato Grosso do Sul manifesta-se pelo acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950764.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.947 MATO GROSSO DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional
da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo
assinado em lei.
Sem razão os agravantes. O Colegiado de origem consignou
expressamente que, quando do implemento do sistema de subsídio, foi
editada norma propiciando aos procuradores fazer opção pela nova
forma de composição, ou não, considerados os valores e as parcelas até
então recebidas, a fim de evitar redução salarial. Deixou assentada a
impossibilidade de mesclar os dois sistemas. Ora, em momento algum
houve ofensa a princípio ou dispositivo constitucional. Somente pela
análise do quadro fático e da norma de regência seria dado concluir de
forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária.
A discussão sobre o alcance da Lei estadual n 4.492/2014 inviabiliza,
conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete n 280 da Súmula:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao
Supremo.
A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, as
instâncias anteriores procederam à interpretação de norma local, não
alcançando, portanto, qualquer questão constitucional. A insurgência dos
agravantes, com pretensão de novo recurso, impõe a fixação de multa.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Aplico aos agravantes,
nos termos do § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, a multa
de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em
benefício do agravado.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950765.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.947 MATO GROSSO DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional
da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo
assinado em lei.
Sem razão os agravantes. O Colegiado de origem consignou
expressamente que, quando do implemento do sistema de subsídio, foi
editada norma propiciando aos procuradores fazer opção pela nova
forma de composição, ou não, considerados os valores e as parcelas até
então recebidas, a fim de evitar redução salarial. Deixou assentada a
impossibilidade de mesclar os dois sistemas. Ora, em momento algum
houve ofensa a princípio ou dispositivo constitucional. Somente pela
análise do quadro fático e da norma de regência seria dado concluir de
forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária.
A discussão sobre o alcance da Lei estadual n 4.492/2014 inviabiliza,
conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete n 280 da Súmula:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao
Supremo.
A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, as
instâncias anteriores procederam à interpretação de norma local, não
alcançando, portanto, qualquer questão constitucional. A insurgência dos
agravantes, com pretensão de novo recurso, impõe a fixação de multa.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Aplico aos agravantes,
nos termos do § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, a multa
de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em
benefício do agravado.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747950765.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.947
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ANTONIO COSTA CORCIOLI
AGTE.(S) : JOSÉ SEBASTIÃO DE ANDRADE
ADV.(A/S) : ANTONIO COSTA CORCIOLI (5980-A/MS, 112885/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980065
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.947
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ANTONIO COSTA CORCIOLI
AGTE.(S) : JOSÉ SEBASTIÃO DE ANDRADE
ADV.(A/S) : ANTONIO COSTA CORCIOLI (5980-A/MS, 112885/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980065
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 114 . 947",
"Recurso Extraordinário 1114947",
"Recurso Extraordinário 1114947",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 1114947 AGR / MS",
"verbete n 339",
"verbete vinculante n 37 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 1114947 AGR / MS",
"verbete n 280 da Súmula",
"Recurso Extraordinário 1114947 AGR /",
"Recurso Extraordinário 1114947 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário 1114947 AGR / MS",
"verbete n 280 da Súmula",
"verbete n 280 da Súmula :",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 114 . 947"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso XXXV , 37 , incisos X , XIV e XV , e 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso XXXV , 37 , incisos X , XIV e XV , e 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 4 . 492 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 4 . 492 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"artigos 5 . . . , inciso XXXV , e 37 , inciso XV , da Constituição Federal",
"Lei estadual n 4 . 492 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"artigos 5 . . . , inciso XXXV , e 37 , inciso XV , da Constituição Federal",
"Lei estadual n 4 . 492 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 4 . 492 / 2014",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 4 . 492 / 2014",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Mato Grosso do Sul",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"Mato Grosso do Sul",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIO COSTA CORCIOLI",
"JOSÉ SEBASTIÃO DE ANDRADE",
"ANTONIO COSTA CORCIOLI",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIO COSTA CORCIOLI",
"JOSÉ SEBASTIÃO DE ANDRADE",
"ANTONIO COSTA CORCIOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIO COSTA CORCIOLI",
"JOSÉ SEBASTIÃO DE",
"ANDRADE",
"ANTONIO COSTA CORCIOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIO COSTA CORCIOLI",
"JOSÉ SEBASTIÃO DE ANDRADE",
"ANTONIO COSTA CORCIOLI",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIO COSTA CORCIOLI",
"JOSÉ SEBASTIÃO DE ANDRADE",
"ANTONIO COSTA CORCIOLI",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"2 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"2 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.285 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARCIA CRISTINA JOSE DE FREITAS
ADV.(A/S)
:ILIAN NUNES VIEIRA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem
serve à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843158.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.285 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARCIA CRISTINA JOSE DE FREITAS
ADV.(A/S)
:ILIAN NUNES VIEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 6 de março de
2018, neguei seguimento ao extraordinário, ante os seguintes
fundamentos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO — URV
— LEI Nº 8.880/94 — CONVERSÃO DE
VENCIMENTOS
—
SERVIDORES
FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS
— ABATIMENTO COM ÍNDICE
APLICADO INCORRETAMENTE —
INCORPORAÇÃO DA PARCELA À
REMUNERAÇÃO — VEDAÇÃO À
COMPENSAÇÃO
DE
AUMENTOS
POSTERIORES — EXCEÇÃO AOS
DECORRENTES
DE
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA —
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE —
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
decidiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo. O
Pleno, no recurso extraordinário nº 561.836/RN, da relatoria do
ministro Luiz Fux, considerada a competência da União para
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843191.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.285 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARCIA CRISTINA JOSE DE FREITAS
ADV.(A/S)
:ILIAN NUNES VIEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 6 de março de
2018, neguei seguimento ao extraordinário, ante os seguintes
fundamentos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO — URV
— LEI Nº 8.880/94 — CONVERSÃO DE
VENCIMENTOS
—
SERVIDORES
FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS
— ABATIMENTO COM ÍNDICE
APLICADO INCORRETAMENTE —
INCORPORAÇÃO DA PARCELA À
REMUNERAÇÃO — VEDAÇÃO À
COMPENSAÇÃO
DE
AUMENTOS
POSTERIORES — EXCEÇÃO AOS
DECORRENTES
DE
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA —
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE —
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
decidiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo. O
Pleno, no recurso extraordinário nº 561.836/RN, da relatoria do
ministro Luiz Fux, considerada a competência da União para
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RE 1106285 AGR / RJ
legislar sobre o sistema monetário artigo 22, inciso VI, da
Constituição Federal, assentou a incidência da Lei nº 8.880, de
1994, à conversão, em Unidade Real de Valor URV, de
vencimentos de servidores públicos, inclusive estaduais e
municipais, expressos em Cruzeiros Reais, procedendo-se ao
abatimento do índice nela estipulado com outro eventualmente
aplicado à época sob o mesmo título, bem como à incorporação
da parcela à remuneração, vedada a compensação de aumentos
posteriores, salvo aqueles decorrentes de reestruturação na
carreira, observado, neste último caso, o princípio da
irredutibilidade.
Eis a síntese do acórdão acima mencionado:
1) Direito monetário. Conversão do padrão
monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou
do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua
incorporação. Competência privativa da União para
legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição
da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual
nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro
Real em URV.
2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice
decorrente do processo de liquidação, na remuneração do
servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro
Real em URV, não representa um aumento na
remuneração do servidor público, mas um
reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no
momento da conversão da moeda em relação àqueles que
recebem seus vencimentos em momento anterior ao do
término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia,
no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por
força do art. 168 da Constituição da República.
3) Consectariamente, o referido percentual deve ser
incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem
qualquer compensação ou abatimento em razão de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843191.
Supremo Tribunal Federal
RE 1106285 AGR / RJ
legislar sobre o sistema monetário artigo 22, inciso VI, da
Constituição Federal, assentou a incidência da Lei nº 8.880, de
1994, à conversão, em Unidade Real de Valor URV, de
vencimentos de servidores públicos, inclusive estaduais e
municipais, expressos em Cruzeiros Reais, procedendo-se ao
abatimento do índice nela estipulado com outro eventualmente
aplicado à época sob o mesmo título, bem como à incorporação
da parcela à remuneração, vedada a compensação de aumentos
posteriores, salvo aqueles decorrentes de reestruturação na
carreira, observado, neste último caso, o princípio da
irredutibilidade.
Eis a síntese do acórdão acima mencionado:
1) Direito monetário. Conversão do padrão
monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou
do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua
incorporação. Competência privativa da União para
legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição
da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual
nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro
Real em URV.
2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice
decorrente do processo de liquidação, na remuneração do
servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro
Real em URV, não representa um aumento na
remuneração do servidor público, mas um
reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no
momento da conversão da moeda em relação àqueles que
recebem seus vencimentos em momento anterior ao do
término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia,
no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por
força do art. 168 da Constituição da República.
3) Consectariamente, o referido percentual deve ser
incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem
qualquer compensação ou abatimento em razão de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 1106285 AGR / RJ
aumentos remuneratórios supervenientes.
4) A limitação temporal do direito à incorporação dos
11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação
deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e
na ADI nº 2.321/DF.
5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do
índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer
no momento em que a carreira do servidor passa por uma
restruturação remuneratória, porquanto não há direito à
percepção ad aeternum de parcela de remuneração por
servidor público.
6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se,
em decorrência da reestruturação da carreira do servidor,
a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro
percentual obtido na liquidação, verificar-se com a
redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela
remuneratória (VPNI) em montante necessário para que
não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será
absorvido pelos aumentos subsequentes.
7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder
Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº
10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de
termo ad quem para o pagamento e incorporação dos
11,98% no âmbito do referido Poder.
8) Inconstitucionalidade.
9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do
Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido,
porquanto descabida a pretensa compensação do
percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na
conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos
supervenientes a título de reajuste e revisão de
remuneração, restando, por outro lado, fixado que o
referido percentual será absorvido no caso de
reestruturação financeira da carreira, e declarada
incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612,
de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843191.
Supremo Tribunal Federal
RE 1106285 AGR / RJ
aumentos remuneratórios supervenientes.
4) A limitação temporal do direito à incorporação dos
11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação
deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e
na ADI nº 2.321/DF.
5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do
índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer
no momento em que a carreira do servidor passa por uma
restruturação remuneratória, porquanto não há direito à
percepção ad aeternum de parcela de remuneração por
servidor público.
6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se,
em decorrência da reestruturação da carreira do servidor,
a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro
percentual obtido na liquidação, verificar-se com a
redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela
remuneratória (VPNI) em montante necessário para que
não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será
absorvido pelos aumentos subsequentes.
7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder
Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº
10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de
termo ad quem para o pagamento e incorporação dos
11,98% no âmbito do referido Poder.
8) Inconstitucionalidade.
9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do
Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido,
porquanto descabida a pretensa compensação do
percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na
conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos
supervenientes a título de reajuste e revisão de
remuneração, restando, por outro lado, fixado que o
referido percentual será absorvido no caso de
reestruturação financeira da carreira, e declarada
incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612,
de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RE 1106285 AGR / RJ
Interpostos embargos de declaração, foram tais
parâmetros confirmados, ante ementa assim redigida:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
MONETÁRIO.
CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO: CRUZEIRO
REAL EM URV. DIREITO AOS 11,98% OU AO ÍNDICE
DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A
SUA
INCORPORAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO
JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O TERMO AD
QUEM DA INCORPORAÇÃO DOS 11,98%, OU DO
ÍNDICE
OBTIDO
EM
CADA
CASO,
NA
REMUNERAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO DEVE
OCORRER NO MOMENTO EM QUE A SUA CARREIRA
PASSAR
POR
UMA
RESTRUTURAÇÃO
REMUNERATÓRIA, PORQUANTO NÃO HÁ DIREITO
À PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA DE
REMUNERAÇÃO
POR
SERVIDOR
PÚBLICO.
OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DESPROVIDOS.
Colho dos embargos de declaração no recurso
extraordinário nº 561.836, a seguinte fundamentação:
(…) ao contrário do alegado pelos recorrentes, o
Plenário desta Corte, ao apreciar a matéria, firmou o
entendimento no sentido de que é descabida a pretensão
de compensação do percentual devido ao servidor em
razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em
URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e
revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado
que o referido percentual será absorvido no caso de
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843191.
Supremo Tribunal Federal
RE 1106285 AGR / RJ
Interpostos embargos de declaração, foram tais
parâmetros confirmados, ante ementa assim redigida:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
MONETÁRIO.
CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO: CRUZEIRO
REAL EM URV. DIREITO AOS 11,98% OU AO ÍNDICE
DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A
SUA
INCORPORAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO
JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O TERMO AD
QUEM DA INCORPORAÇÃO DOS 11,98%, OU DO
ÍNDICE
OBTIDO
EM
CADA
CASO,
NA
REMUNERAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO DEVE
OCORRER NO MOMENTO EM QUE A SUA CARREIRA
PASSAR
POR
UMA
RESTRUTURAÇÃO
REMUNERATÓRIA, PORQUANTO NÃO HÁ DIREITO
À PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA DE
REMUNERAÇÃO
POR
SERVIDOR
PÚBLICO.
OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DESPROVIDOS.
Colho dos embargos de declaração no recurso
extraordinário nº 561.836, a seguinte fundamentação:
(…) ao contrário do alegado pelos recorrentes, o
Plenário desta Corte, ao apreciar a matéria, firmou o
entendimento no sentido de que é descabida a pretensão
de compensação do percentual devido ao servidor em
razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em
URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e
revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado
que o referido percentual será absorvido no caso de
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
RE 1106285 AGR / RJ
reestruturação financeira da carreira.
O índice a ser descontado é o que tiver sido pago sob o
mesmo título, considerado aquele decorrente da legislação local
que versou sobre a conversão, descabendo a compensação com
aumentos posteriores, salvo se oriundo de restruturação de
carreira.
2. Ante o precedente, nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O Estado do Rio de Janeiro reitera o pedido de processamento do
extraordinário. Aponta a desobediência pelo Colegiado de origem em
relação ao que decidido no recurso extraordinário nº 561.836/RN. Retoma
a matéria de fundo ao afirmar o pagamento do salário dos servidores
estaduais após o último dia do mês de referência.
A agravada, em contraminuta, defende o acerto da decisão.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843191.
Supremo Tribunal Federal
RE 1106285 AGR / RJ
reestruturação financeira da carreira.
O índice a ser descontado é o que tiver sido pago sob o
mesmo título, considerado aquele decorrente da legislação local
que versou sobre a conversão, descabendo a compensação com
aumentos posteriores, salvo se oriundo de restruturação de
carreira.
2. Ante o precedente, nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O Estado do Rio de Janeiro reitera o pedido de processamento do
extraordinário. Aponta a desobediência pelo Colegiado de origem em
relação ao que decidido no recurso extraordinário nº 561.836/RN. Retoma
a matéria de fundo ao afirmar o pagamento do salário dos servidores
estaduais após o último dia do mês de referência.
A agravada, em contraminuta, defende o acerto da decisão.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.285 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora
estadual, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Notem o decidido na origem. O Tribunal local consignou, em
síntese:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC -
SENTENÇA A EXIGIR PEQUENO REPARO, EM SEDE DE
REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO AOS JUROS DE MORA
APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA
– RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO,
ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA
APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC, ORA COM O PRÓPRIO
MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO.
ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO
INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR -
DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE
PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO –
DO
MÉRITO
-
PROCESSUAL
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS
EM URV - LEI 8.880/1994 - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO
- PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO
OCORRÊNCIA - SÚMULA 85/STJ.
Apesar dos argumentos desenvolvidos pelo agravante, ressalte-se
que o Colegiado local julgou a matéria consoante o decidido pelo
Supremo. No recurso extraordinário nº 561.836/RN, relator ministro Luiz
Fux, considerada a competência da União para legislar sobre o sistema
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843199.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.285 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora
estadual, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Notem o decidido na origem. O Tribunal local consignou, em
síntese:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC -
SENTENÇA A EXIGIR PEQUENO REPARO, EM SEDE DE
REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO AOS JUROS DE MORA
APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA
– RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO,
ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA
APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC, ORA COM O PRÓPRIO
MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO.
ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO
INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR -
DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE
PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO –
DO
MÉRITO
-
PROCESSUAL
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS
EM URV - LEI 8.880/1994 - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO
- PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO
OCORRÊNCIA - SÚMULA 85/STJ.
Apesar dos argumentos desenvolvidos pelo agravante, ressalte-se
que o Colegiado local julgou a matéria consoante o decidido pelo
Supremo. No recurso extraordinário nº 561.836/RN, relator ministro Luiz
Fux, considerada a competência da União para legislar sobre o sistema
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 1106285 AGR / RJ
monetário – artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal –, este Tribunal
assentou a incidência da Lei nº 8.880/1994 à conversão, em Unidade Real
de Valor – URV, de vencimentos de servidores públicos, inclusive
estaduais e municipais, expressos em cruzeiros reais, procedendo-se ao
abatimento do índice estipulado na referida Lei com outro eventualmente
aplicado à época, bem como à incorporação da parcela à remuneração,
vedada a compensação de aumentos posteriores, salvo aqueles
decorrentes de reestruturação na carreira, tendo em conta, neste último
caso, o princípio da irredutibilidade.
A par disso, o acórdão recorrido não definiu a data de recebimento
dos salários dos servidores. Concluir da forma postulada pelo agravante
decorreria do reexame do acervo probatório e da legislação de regência,
inviável nesta estreita via recursal. A óptica já foi assentada pela Primeira
Turma, em julgado assim sintetizado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. DATA
DO PAGAMENTO. SÚMULA 279/STF. DESCABIMENTO.
1. Ausência de argumentos capazes para infirmar a
decisão agravada.
2. A discussão quanto à data do pagamento dos servidores
estaduais e sua adequação ao precedente firmado com relação
aos servidores federais implicaria rever os fatos e provas
constantes dos autos, bem como a legislação local aplicável.
Nessas condições, incidem as Súmulas 279 e 280/STF.
3. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, em
caso de unanimidade.
(Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
nº 1.055.065/RJ, relatado na Primeira Turma pelo ministro Luís
Roberto Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 14
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843199.
Supremo Tribunal Federal
RE 1106285 AGR / RJ
monetário – artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal –, este Tribunal
assentou a incidência da Lei nº 8.880/1994 à conversão, em Unidade Real
de Valor – URV, de vencimentos de servidores públicos, inclusive
estaduais e municipais, expressos em cruzeiros reais, procedendo-se ao
abatimento do índice estipulado na referida Lei com outro eventualmente
aplicado à época, bem como à incorporação da parcela à remuneração,
vedada a compensação de aumentos posteriores, salvo aqueles
decorrentes de reestruturação na carreira, tendo em conta, neste último
caso, o princípio da irredutibilidade.
A par disso, o acórdão recorrido não definiu a data de recebimento
dos salários dos servidores. Concluir da forma postulada pelo agravante
decorreria do reexame do acervo probatório e da legislação de regência,
inviável nesta estreita via recursal. A óptica já foi assentada pela Primeira
Turma, em julgado assim sintetizado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. DATA
DO PAGAMENTO. SÚMULA 279/STF. DESCABIMENTO.
1. Ausência de argumentos capazes para infirmar a
decisão agravada.
2. A discussão quanto à data do pagamento dos servidores
estaduais e sua adequação ao precedente firmado com relação
aos servidores federais implicaria rever os fatos e provas
constantes dos autos, bem como a legislação local aplicável.
Nessas condições, incidem as Súmulas 279 e 280/STF.
3. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, em
caso de unanimidade.
(Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
nº 1.055.065/RJ, relatado na Primeira Turma pelo ministro Luís
Roberto Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 14
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 1106285 AGR / RJ
de novembro de 2017)
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
da agravada, sendo esta cabível, ao final do processo, a teor do artigo 98,
§ 4º, do referido diploma legal.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843199.
Supremo Tribunal Federal
RE 1106285 AGR / RJ
de novembro de 2017)
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
da agravada, sendo esta cabível, ao final do processo, a teor do artigo 98,
§ 4º, do referido diploma legal.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.285
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARCIA CRISTINA JOSE DE FREITAS
ADV.(A/S) : ILIAN NUNES VIEIRA (161596/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980056
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.285
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARCIA CRISTINA JOSE DE FREITAS
ADV.(A/S) : ILIAN NUNES VIEIRA (161596/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980056
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747862873
| 2018-05-29T00:00:00
| 2018-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 29.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
|
sjur388132
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, SISTEMA MONETÁRIO)
RE 561836 (TP).
(SERVIDOR PÚBLICO, CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV)
ARE 1055065 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 07/08/2018, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1106285
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00022 INC-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008880 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1106285 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARCIA CRISTINA JOSE DE FREITAS
ADV.(A/S) : ILIAN NUNES VIEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.285 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARCIA CRISTINA JOSE DE FREITAS
ADV.(A/S)
:ILIAN NUNES VIEIRA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem
serve à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843158.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.285 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARCIA CRISTINA JOSE DE FREITAS
ADV.(A/S)
:ILIAN NUNES VIEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 6 de março de
2018, neguei seguimento ao extraordinário, ante os seguintes
fundamentos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO — URV
— LEI n 8.880/94 — CONVERSÃO DE
VENCIMENTOS
—
SERVIDORES
FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS
— ABATIMENTO COM ÍNDICE
APLICADO INCORRETAMENTE —
INCORPORAÇÃO DA PARCELA À
REMUNERAÇÃO — VEDAÇÃO À
COMPENSAÇÃO
DE
AUMENTOS
POSTERIORES — EXCEÇÃO AOS
DECORRENTES
DE
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA —
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE —
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
decidiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo. O
Pleno, no recurso extraordinário n 561.836/RN, da relatoria do
ministro Luiz Fux, considerada a competência da União para
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843191.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.285 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARCIA CRISTINA JOSE DE FREITAS
ADV.(A/S)
:ILIAN NUNES VIEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 6 de março de
2018, neguei seguimento ao extraordinário, ante os seguintes
fundamentos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO — URV
— LEI n 8.880/94 — CONVERSÃO DE
VENCIMENTOS
—
SERVIDORES
FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS
— ABATIMENTO COM ÍNDICE
APLICADO INCORRETAMENTE —
INCORPORAÇÃO DA PARCELA À
REMUNERAÇÃO — VEDAÇÃO À
COMPENSAÇÃO
DE
AUMENTOS
POSTERIORES — EXCEÇÃO AOS
DECORRENTES
DE
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA —
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE —
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
decidiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo. O
Pleno, no recurso extraordinário n 561.836/RN, da relatoria do
ministro Luiz Fux, considerada a competência da União para
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 1106285 AGR / RJ
legislar sobre o sistema monetário artigo 22, inciso VI, da
Constituição Federal, assentou a incidência da Lei n 8.880, de
1994, à conversão, em Unidade Real de Valor URV, de
vencimentos de servidores públicos, inclusive estaduais e
municipais, expressos em Cruzeiros Reais, procedendo-se ao
abatimento do índice nela estipulado com outro eventualmente
aplicado à época sob o mesmo título, bem como à incorporação
da parcela à remuneração, vedada a compensação de aumentos
posteriores, salvo aqueles decorrentes de reestruturação na
carreira, observado, neste último caso, o princípio da
irredutibilidade.
Eis a síntese do acórdão acima mencionado:
1) Direito monetário. Conversão do padrão
monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou
do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua
incorporação. Competência privativa da União para
legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição
da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual
n 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro
Real em URV.
2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice
decorrente do processo de liquidação, na remuneração do
servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro
Real em URV, não representa um aumento na
remuneração do servidor público, mas um
reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no
momento da conversão da moeda em relação àqueles que
recebem seus vencimentos em momento anterior ao do
término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia,
no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por
força do art. 168 da Constituição da República.
3) Consectariamente, o referido percentual deve ser
incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem
qualquer compensação ou abatimento em razão de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843191.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1106285 AGR / RJ
legislar sobre o sistema monetário artigo 22, inciso VI, da
Constituição Federal, assentou a incidência da Lei n 8.880, de
1994, à conversão, em Unidade Real de Valor URV, de
vencimentos de servidores públicos, inclusive estaduais e
municipais, expressos em Cruzeiros Reais, procedendo-se ao
abatimento do índice nela estipulado com outro eventualmente
aplicado à época sob o mesmo título, bem como à incorporação
da parcela à remuneração, vedada a compensação de aumentos
posteriores, salvo aqueles decorrentes de reestruturação na
carreira, observado, neste último caso, o princípio da
irredutibilidade.
Eis a síntese do acórdão acima mencionado:
1) Direito monetário. Conversão do padrão
monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou
do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua
incorporação. Competência privativa da União para
legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição
da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual
n 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro
Real em URV.
2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice
decorrente do processo de liquidação, na remuneração do
servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro
Real em URV, não representa um aumento na
remuneração do servidor público, mas um
reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no
momento da conversão da moeda em relação àqueles que
recebem seus vencimentos em momento anterior ao do
término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia,
no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por
força do art. 168 da Constituição da República.
3) Consectariamente, o referido percentual deve ser
incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem
qualquer compensação ou abatimento em razão de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 1106285 AGR / RJ
aumentos remuneratórios supervenientes.
4) A limitação temporal do direito à incorporação dos
11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação
deve adstringir-se ao decisum na ADI n 2.323-MC/DF e
na ADI n 2.321/DF.
5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do
índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer
no momento em que a carreira do servidor passa por uma
restruturação remuneratória, porquanto não há direito à
percepção ad aeternum de parcela de remuneração por
servidor público.
6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se,
em decorrência da reestruturação da carreira do servidor,
a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro
percentual obtido na liquidação, verificar-se com a
redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela
remuneratória (VPNI) em montante necessário para que
não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será
absorvido pelos aumentos subsequentes.
7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder
Judiciário Federal decorreu do advento da Lei n
10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de
termo ad quem para o pagamento e incorporação dos
11,98% no âmbito do referido Poder.
8) Inconstitucionalidade.
9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do
Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido,
porquanto descabida a pretensa compensação do
percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na
conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos
supervenientes a título de reajuste e revisão de
remuneração, restando, por outro lado, fixado que o
referido percentual será absorvido no caso de
reestruturação financeira da carreira, e declarada
incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n 6.612,
de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843191.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1106285 AGR / RJ
aumentos remuneratórios supervenientes.
4) A limitação temporal do direito à incorporação dos
11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação
deve adstringir-se ao decisum na ADI n 2.323-MC/DF e
na ADI n 2.321/DF.
5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do
índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer
no momento em que a carreira do servidor passa por uma
restruturação remuneratória, porquanto não há direito à
percepção ad aeternum de parcela de remuneração por
servidor público.
6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se,
em decorrência da reestruturação da carreira do servidor,
a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro
percentual obtido na liquidação, verificar-se com a
redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela
remuneratória (VPNI) em montante necessário para que
não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será
absorvido pelos aumentos subsequentes.
7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder
Judiciário Federal decorreu do advento da Lei n
10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de
termo ad quem para o pagamento e incorporação dos
11,98% no âmbito do referido Poder.
8) Inconstitucionalidade.
9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do
Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido,
porquanto descabida a pretensa compensação do
percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na
conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos
supervenientes a título de reajuste e revisão de
remuneração, restando, por outro lado, fixado que o
referido percentual será absorvido no caso de
reestruturação financeira da carreira, e declarada
incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n 6.612,
de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 1106285 AGR / RJ
Interpostos embargos de declaração, foram tais
parâmetros confirmados, ante ementa assim redigida:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
MONETÁRIO.
CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO: CRUZEIRO
REAL EM URV. DIREITO AOS 11,98% OU AO ÍNDICE
DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A
SUA
INCORPORAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO
JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O TERMO AD
QUEM DA INCORPORAÇÃO DOS 11,98%, OU DO
ÍNDICE
OBTIDO
EM
CADA
CASO,
NA
REMUNERAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO DEVE
OCORRER NO MOMENTO EM QUE A SUA CARREIRA
PASSAR
POR
UMA
RESTRUTURAÇÃO
REMUNERATÓRIA, PORQUANTO NÃO HÁ DIREITO
À PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA DE
REMUNERAÇÃO
POR
SERVIDOR
PÚBLICO.
OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DESPROVIDOS.
Colho dos embargos de declaração no recurso
extraordinário n 561.836, a seguinte fundamentação:
(…) ao contrário do alegado pelos recorrentes, o
Plenário desta Corte, ao apreciar a matéria, firmou o
entendimento no sentido de que é descabida a pretensão
de compensação do percentual devido ao servidor em
razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em
URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e
revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado
que o referido percentual será absorvido no caso de
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843191.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1106285 AGR / RJ
Interpostos embargos de declaração, foram tais
parâmetros confirmados, ante ementa assim redigida:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
MONETÁRIO.
CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO: CRUZEIRO
REAL EM URV. DIREITO AOS 11,98% OU AO ÍNDICE
DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A
SUA
INCORPORAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO
JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O TERMO AD
QUEM DA INCORPORAÇÃO DOS 11,98%, OU DO
ÍNDICE
OBTIDO
EM
CADA
CASO,
NA
REMUNERAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO DEVE
OCORRER NO MOMENTO EM QUE A SUA CARREIRA
PASSAR
POR
UMA
RESTRUTURAÇÃO
REMUNERATÓRIA, PORQUANTO NÃO HÁ DIREITO
À PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA DE
REMUNERAÇÃO
POR
SERVIDOR
PÚBLICO.
OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DESPROVIDOS.
Colho dos embargos de declaração no recurso
extraordinário n 561.836, a seguinte fundamentação:
(…) ao contrário do alegado pelos recorrentes, o
Plenário desta Corte, ao apreciar a matéria, firmou o
entendimento no sentido de que é descabida a pretensão
de compensação do percentual devido ao servidor em
razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em
URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e
revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado
que o referido percentual será absorvido no caso de
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 1106285 AGR / RJ
reestruturação financeira da carreira.
O índice a ser descontado é o que tiver sido pago sob o
mesmo título, considerado aquele decorrente da legislação local
que versou sobre a conversão, descabendo a compensação com
aumentos posteriores, salvo se oriundo de restruturação de
carreira.
2. Ante o precedente, nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O Estado do Rio de Janeiro reitera o pedido de processamento do
extraordinário. Aponta a desobediência pelo Colegiado de origem em
relação ao que decidido no recurso extraordinário n 561.836/RN. Retoma
a matéria de fundo ao afirmar o pagamento do salário dos servidores
estaduais após o último dia do mês de referência.
A agravada, em contraminuta, defende o acerto da decisão.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843191.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1106285 AGR / RJ
reestruturação financeira da carreira.
O índice a ser descontado é o que tiver sido pago sob o
mesmo título, considerado aquele decorrente da legislação local
que versou sobre a conversão, descabendo a compensação com
aumentos posteriores, salvo se oriundo de restruturação de
carreira.
2. Ante o precedente, nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O Estado do Rio de Janeiro reitera o pedido de processamento do
extraordinário. Aponta a desobediência pelo Colegiado de origem em
relação ao que decidido no recurso extraordinário n 561.836/RN. Retoma
a matéria de fundo ao afirmar o pagamento do salário dos servidores
estaduais após o último dia do mês de referência.
A agravada, em contraminuta, defende o acerto da decisão.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.285 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora
estadual, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Notem o decidido na origem. O Tribunal local consignou, em
síntese:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO Código de Processo Civil -
SENTENÇA A EXIGIR PEQUENO REPARO, EM SEDE DE
REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO AOS JUROS DE MORA
APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA
– RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO,
ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA
APLICAÇÃO DO ART. 557 DO Código de Processo Civil, ORA COM O PRÓPRIO
MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO.
ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO
INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR -
DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE
PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO –
DO
MÉRITO
-
PROCESSUAL
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS
EM URV - LEI 8.880/1994 - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO
- PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO
OCORRÊNCIA - SÚMULA 85/Superior Tribunal de Justiça.
Apesar dos argumentos desenvolvidos pelo agravante, ressalte-se
que o Colegiado local julgou a matéria consoante o decidido pelo
Supremo. No recurso extraordinário n 561.836/RN, relator ministro Luiz
Fux, considerada a competência da União para legislar sobre o sistema
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843199.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.285 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora
estadual, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Notem o decidido na origem. O Tribunal local consignou, em
síntese:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO Código de Processo Civil -
SENTENÇA A EXIGIR PEQUENO REPARO, EM SEDE DE
REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO AOS JUROS DE MORA
APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA
– RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO,
ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA
APLICAÇÃO DO ART. 557 DO Código de Processo Civil, ORA COM O PRÓPRIO
MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO.
ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO
INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR -
DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE
PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO –
DO
MÉRITO
-
PROCESSUAL
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS
EM URV - LEI 8.880/1994 - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO
- PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO
OCORRÊNCIA - SÚMULA 85/Superior Tribunal de Justiça.
Apesar dos argumentos desenvolvidos pelo agravante, ressalte-se
que o Colegiado local julgou a matéria consoante o decidido pelo
Supremo. No recurso extraordinário n 561.836/RN, relator ministro Luiz
Fux, considerada a competência da União para legislar sobre o sistema
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 1106285 AGR / RJ
monetário – artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal –, este Tribunal
assentou a incidência da Lei n 8.880/1994 à conversão, em Unidade Real
de Valor – URV, de vencimentos de servidores públicos, inclusive
estaduais e municipais, expressos em cruzeiros reais, procedendo-se ao
abatimento do índice estipulado na referida Lei com outro eventualmente
aplicado à época, bem como à incorporação da parcela à remuneração,
vedada a compensação de aumentos posteriores, salvo aqueles
decorrentes de reestruturação na carreira, tendo em conta, neste último
caso, o princípio da irredutibilidade.
A par disso, o acórdão recorrido não definiu a data de recebimento
dos salários dos servidores. Concluir da forma postulada pelo agravante
decorreria do reexame do acervo probatório e da legislação de regência,
inviável nesta estreita via recursal. A óptica já foi assentada pela Primeira
Turma, em julgado assim sintetizado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. DATA
DO PAGAMENTO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. DESCABIMENTO.
1. Ausência de argumentos capazes para infirmar a
decisão agravada.
2. A discussão quanto à data do pagamento dos servidores
estaduais e sua adequação ao precedente firmado com relação
aos servidores federais implicaria rever os fatos e provas
constantes dos autos, bem como a legislação local aplicável.
Nessas condições, incidem as Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
3. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil/2015, em
caso de unanimidade.
(Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
n 1.055.065/RJ, relatado na Primeira Turma pelo ministro Luís
Roberto Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 14
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843199.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1106285 AGR / RJ
monetário – artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal –, este Tribunal
assentou a incidência da Lei n 8.880/1994 à conversão, em Unidade Real
de Valor – URV, de vencimentos de servidores públicos, inclusive
estaduais e municipais, expressos em cruzeiros reais, procedendo-se ao
abatimento do índice estipulado na referida Lei com outro eventualmente
aplicado à época, bem como à incorporação da parcela à remuneração,
vedada a compensação de aumentos posteriores, salvo aqueles
decorrentes de reestruturação na carreira, tendo em conta, neste último
caso, o princípio da irredutibilidade.
A par disso, o acórdão recorrido não definiu a data de recebimento
dos salários dos servidores. Concluir da forma postulada pelo agravante
decorreria do reexame do acervo probatório e da legislação de regência,
inviável nesta estreita via recursal. A óptica já foi assentada pela Primeira
Turma, em julgado assim sintetizado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. DATA
DO PAGAMENTO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. DESCABIMENTO.
1. Ausência de argumentos capazes para infirmar a
decisão agravada.
2. A discussão quanto à data do pagamento dos servidores
estaduais e sua adequação ao precedente firmado com relação
aos servidores federais implicaria rever os fatos e provas
constantes dos autos, bem como a legislação local aplicável.
Nessas condições, incidem as Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
3. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil/2015, em
caso de unanimidade.
(Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
n 1.055.065/RJ, relatado na Primeira Turma pelo ministro Luís
Roberto Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 14
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 1106285 AGR / RJ
de novembro de 2017)
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
da agravada, sendo esta cabível, ao final do processo, a teor do artigo 98,
§ 4..., do referido diploma legal.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843199.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1106285 AGR / RJ
de novembro de 2017)
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
da agravada, sendo esta cabível, ao final do processo, a teor do artigo 98,
§ 4..., do referido diploma legal.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.285
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARCIA CRISTINA JOSE DE FREITAS
ADV.(A/S) : ILIAN NUNES VIEIRA (161596/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980056
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.285
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARCIA CRISTINA JOSE DE FREITAS
ADV.(A/S) : ILIAN NUNES VIEIRA (161596/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980056
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 106 . 285",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 106 . 285",
"recurso extraordinário n 561 . 836 / RN",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 106 . 285",
"836",
"/",
"RN",
"Recurso Extraordinário 1106285 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1106285 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1106285 AGR / RJ",
"ADI n 2 . 323 - MC / DF",
"ADI n 2 . 321 / DF",
"Recurso Extraordinário 1106285 AGR / RJ",
"ADI n 2 . 323 - MC / DF",
"ADI n 2 . 321 / DF",
"Recurso Extraordinário 1106285 AGR / RJ",
"recurso extraordinário n 561 . 836",
"Recurso Extraordinário 1106285 AGR / RJ",
"recurso extraordinário n 561 . 836",
"Recurso Extraordinário 1106285 AGR /",
"recurso extraordinário n 561 . 836 / RN",
"Recurso Extraordinário 1106285 AGR / RJ",
"recurso extraordinário n 561 . 836 / RN",
"SÚMULA 85 / Superior Tribunal de Justiça",
"recurso extraordinário n 561 . 836 / RN",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 106 . 285",
"SÚMULA 85 / Superior Tribunal de Justiça",
"recurso extraordinário n 561 . 836 / RN",
"Recurso Extraordinário 1106285 AGR / RJ",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 1106285 AGR / RJ",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"recurso extraordinário com agravo n 1 . 055 . 065 / RJ",
"Recurso Extraordinário 1106285 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1106285 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 106 . 285",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 106 . 285"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 880 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 880 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 22 , inciso VI , da Constituição Federal",
"Lei n 8 . 880",
"Art . 22 , inciso VI , da Constituição da República",
"lei estadual n 6 . 612 / 94",
"art . 168 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 22 , inciso VI , da Constituição Federal",
"Lei n 8 . 880",
"Art . 22 , inciso VI , da Constituição da República",
"lei estadual n 6 . 612 / 94",
"art . 168 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 475 / 2002",
"Lei n 6 . 612",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 475 / 2002",
"Lei n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 , CAPUT , DO Código de Processo Civil",
"ART . 557 DO Código de Processo Civil",
"LEI 8 . 880 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 , CAPUT , DO Código de Processo Civil",
"ART . 557 DO Código de Processo Civil",
"LEI 8 . 880 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 22 , inciso VI , da Constituição Federal",
"Lei n 8 . 880 / 1994",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 22 , inciso VI , da Constituição Federal",
"Lei n 8 . 880 / 1994",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"estado do Rio Grande do Norte",
"estado do Rio Grande do Norte",
"estado do Rio Grande do Norte",
"estado do Rio Grande do Norte",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo",
"Pleno",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo",
"Pleno",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARCIA CRISTINA JOSE DE FREITAS",
"ILIAN NUNES VIEIRA",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCIA CRISTINA JOSE DE FREITAS",
"ILIAN NUNES VIEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCIA CRISTINA JOSE DE FREITAS",
"ILIAN NUNES VIEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCIA CRISTINA JOSE DE FREITAS",
"ILIAN NUNES VIEIRA",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCIA CRISTINA JOSE DE FREITAS",
"ILIAN NUNES VIEIRA",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"29 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"6 de março de 2018",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"6 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de maio de 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de maio de 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"novembro de",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"novembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.115.010 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:VIRGINIA GARCIA DE PAULA CAPANEMA
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FALEIROS
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Artigo 93,
IX, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Artigo 97 da CF/88.
Inexistência de afronta. ITCMD. Fato gerador. Extinção de usufruto.
Violação reflexa.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência dos enunciados das Súmulas nºs 282 e
356/STF.
2. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo, tampouco afastou, no todo ou em parte, sua incidência
com base em princípios constitucionais, limitando-se a interpretar a
legislação aplicável na espécie. Inexistência de afronta ao art. 97 da
Constituição ou à Súmula Vinculante nº 10/STF.
3. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem
acerca do fato gerador do ITCMD, seria necessário o reexame da causa à
luz da legislação infraconstitucional, o qual não é permitido em sede de
apelo extremo.
4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do CPC.
5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920986.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
RE 1115010 AGR / MG
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 15/6 a
21/6/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de
multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante
disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC),nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920986.
Supremo Tribunal Federal
RE 1115010 AGR / MG
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 15/6 a
21/6/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de
multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante
disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC),nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920986.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.115.010 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:VIRGINIA GARCIA DE PAULA CAPANEMA
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FALEIROS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Minas Gerais interpõe agravo regimental contra a decisão
em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação:
“Decisão:
Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 93, inciso IX, 97 e
155, inciso I da Constituição Federal.
Insurge-se, no recurso extraordinário, contra decisão
assim ementada:
‘EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA REEXAME
NECESSÁRIO EXTINÇÃO DE USUFRUTO INCIDÊNCIA
DE ITCD DESCABIMENTO INOCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR DA TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO DE BEM
OU DE DIREITO REAL PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC
REDUÇÃO CABIMENTO SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA,
EM
REEXAME
NECESSÁRIO
PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1- A
extinção do usufruto pela morte do usufrutuário não
encerra a transferência do bem ou do direito real sobre ele
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920984.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.115.010 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:VIRGINIA GARCIA DE PAULA CAPANEMA
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FALEIROS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Minas Gerais interpõe agravo regimental contra a decisão
em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação:
“Decisão:
Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 93, inciso IX, 97 e
155, inciso I da Constituição Federal.
Insurge-se, no recurso extraordinário, contra decisão
assim ementada:
‘EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA REEXAME
NECESSÁRIO EXTINÇÃO DE USUFRUTO INCIDÊNCIA
DE ITCD DESCABIMENTO INOCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR DA TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO DE BEM
OU DE DIREITO REAL PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC
REDUÇÃO CABIMENTO SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA,
EM
REEXAME
NECESSÁRIO
PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1- A
extinção do usufruto pela morte do usufrutuário não
encerra a transferência do bem ou do direito real sobre ele
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RE 1115010 AGR / MG
pendente, mas apenas enseja a consolidação dos atributos
da propriedade nas mãos de quem detém o domínio
respectivo, razão pela qual não caracterizado o fato
gerador apto a sustentar a cobrança de ITCD, que
pressupõe a transmissão ou a cessão da propriedade ou de
direito real. 2 O arbitramento dos honorários advocatícios,
nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC, a critério da
apreciação equitativa do juízo, deve levar em consideração
o grau de zelo do advogado, o lugar da realização do
serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho
realizado e o tempo de duração do serviço, sendo cabível a
redução quando a verba é arbitrada em desacordo com os
critérios legais. 3 Sentença parcialmente reformada, em
reexame necessário, prejudicando o recurso voluntário’.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 5º, incisos LIV e LV e 93,
inciso IX da Constituição Federal, apontados como violados,
carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os
acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das
referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos
embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem
na espécie os enunciados das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Verifico, ainda, que não houve violação do artigo 97 da
Constituição Federal, haja vista que o Tribunal de origem não
declarou a inconstitucionalidade de nenhuma lei ou ato
normativo, tampouco afastou, no todo ou em parte, sua
incidência ao presente caso com base em princípios
constitucionais, limitando-se a interpretar a legislação aplicável
ao presente feito. Nesse sentido:
‘EMENTA Agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Administrativo. Município.
Legitimidade ad causam. Competência para julgamento
monocrático do relator. Ausência de prequestionamento.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920984.
Supremo Tribunal Federal
RE 1115010 AGR / MG
pendente, mas apenas enseja a consolidação dos atributos
da propriedade nas mãos de quem detém o domínio
respectivo, razão pela qual não caracterizado o fato
gerador apto a sustentar a cobrança de ITCD, que
pressupõe a transmissão ou a cessão da propriedade ou de
direito real. 2 O arbitramento dos honorários advocatícios,
nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC, a critério da
apreciação equitativa do juízo, deve levar em consideração
o grau de zelo do advogado, o lugar da realização do
serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho
realizado e o tempo de duração do serviço, sendo cabível a
redução quando a verba é arbitrada em desacordo com os
critérios legais. 3 Sentença parcialmente reformada, em
reexame necessário, prejudicando o recurso voluntário’.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 5º, incisos LIV e LV e 93,
inciso IX da Constituição Federal, apontados como violados,
carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os
acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das
referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos
embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem
na espécie os enunciados das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Verifico, ainda, que não houve violação do artigo 97 da
Constituição Federal, haja vista que o Tribunal de origem não
declarou a inconstitucionalidade de nenhuma lei ou ato
normativo, tampouco afastou, no todo ou em parte, sua
incidência ao presente caso com base em princípios
constitucionais, limitando-se a interpretar a legislação aplicável
ao presente feito. Nesse sentido:
‘EMENTA Agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Administrativo. Município.
Legitimidade ad causam. Competência para julgamento
monocrático do relator. Ausência de prequestionamento.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
RE 1115010 AGR / MG
Artigo 97 da CF. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Não
ocorrência. Precedentes. 1. O art. 544, § 4º, II, alínea b, do
Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº
12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo
para negar seguimento ao recurso manifestamente
inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula
ou jurisprudência dominante no tribunal. 2. É inviável o
recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional
nele indicado como violado carece do necessário
prequestionamento. 3. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é de que não há violação do art. 97 da
Constituição Federal ou da Súmula Vinculante nº 10 do
STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a
inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal,
limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental
não provido’ (ARE n° 895602/RJ-AgR, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe de 4/9/15).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE
ENERGIA
ELÉTRICA.
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DA UNIÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. RESERVA
DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO
ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 805.430/SC-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
24/11/10).
Ademais, para ultrapassar o entendimento da instância de
origem acerca do fato gerador e da base de cálculo do Imposto
de Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD, seria necessária
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920984.
Supremo Tribunal Federal
RE 1115010 AGR / MG
Artigo 97 da CF. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Não
ocorrência. Precedentes. 1. O art. 544, § 4º, II, alínea b, do
Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº
12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo
para negar seguimento ao recurso manifestamente
inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula
ou jurisprudência dominante no tribunal. 2. É inviável o
recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional
nele indicado como violado carece do necessário
prequestionamento. 3. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é de que não há violação do art. 97 da
Constituição Federal ou da Súmula Vinculante nº 10 do
STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a
inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal,
limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental
não provido’ (ARE n° 895602/RJ-AgR, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe de 4/9/15).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE
ENERGIA
ELÉTRICA.
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DA UNIÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. RESERVA
DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO
ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 805.430/SC-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
24/11/10).
Ademais, para ultrapassar o entendimento da instância de
origem acerca do fato gerador e da base de cálculo do Imposto
de Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD, seria necessária
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
RE 1115010 AGR / MG
a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº
12.426/96 e Decreto nº 38.639/97).
Desse modo, a eventual violação do dispositivo
constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o
que não enseja reexame em recurso extraordinário. Incidência
do enunciado da Súmula nº 280 da Corte.
Em situação idêntica ao caso em tela, colhem-se os
seguintes julgados: ARE nº 1.007.946/SP, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 18/11/16, ARE nº 817.356/SP, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/8/14 e ARE nº
911.565/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 8/6/16; RE nº
934.391/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/6/16, estando
essa última decisão monocrática, assim ementada:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E
DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS ITCMD. MORTE DE
USUFRUTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE TRANSMISSÃO DO
USUFRUTO. LEI ESTADUAL N. 12.426/1996. CÓDIGO
CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL
DIRETA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º,
INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO NESSE
PONTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO
ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART.
93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
Sustenta o agravante que o art. 93, IX, da CF/88 está prequestionado.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920984.
Supremo Tribunal Federal
RE 1115010 AGR / MG
a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº
12.426/96 e Decreto nº 38.639/97).
Desse modo, a eventual violação do dispositivo
constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o
que não enseja reexame em recurso extraordinário. Incidência
do enunciado da Súmula nº 280 da Corte.
Em situação idêntica ao caso em tela, colhem-se os
seguintes julgados: ARE nº 1.007.946/SP, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 18/11/16, ARE nº 817.356/SP, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/8/14 e ARE nº
911.565/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 8/6/16; RE nº
934.391/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/6/16, estando
essa última decisão monocrática, assim ementada:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E
DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS ITCMD. MORTE DE
USUFRUTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE TRANSMISSÃO DO
USUFRUTO. LEI ESTADUAL N. 12.426/1996. CÓDIGO
CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL
DIRETA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º,
INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO NESSE
PONTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO
ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART.
93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
Sustenta o agravante que o art. 93, IX, da CF/88 está prequestionado.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
RE 1115010 AGR / MG
Aduz a existência de violação do art. 97 da CF/88 e argui que a
controvérsia referente à incidência do ITCMD no que tange à extinção do
usufruto não se caracteriza como violação reflexa à Constituição Federal.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920984.
Supremo Tribunal Federal
RE 1115010 AGR / MG
Aduz a existência de violação do art. 97 da CF/88 e argui que a
controvérsia referente à incidência do ITCMD no que tange à extinção do
usufruto não se caracteriza como violação reflexa à Constituição Federal.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.115.010 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada.
Conforme consignado na decisão recorrida, o art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal
de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi
objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
Registro, também, que a Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito.
Sobre o tema:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE
DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AGRAVO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920983.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.115.010 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada.
Conforme consignado na decisão recorrida, o art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal
de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi
objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
Registro, também, que a Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito.
Sobre o tema:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE
DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AGRAVO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 1115010 AGR / MG
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº
860.087/GO–AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 5/3/15).
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. 1. A simples
afirmação de que os dispositivos constitucionais suscitados nas
razões e contrarrazões de apelação estariam prequestionados
não é suficiente para considerar prequestionada a matéria
constitucional suscitada no recurso extraordinário. É necessário
a oposição de embargos de declaração. Incide, no caso, a
Súmula nº 282/STF. 2. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão
constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é
necessária e indispensável a oposição de embargos de
declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser
prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a
apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. 3. Agravo
regimental não provido” (RE nº 764.652/SC–AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 2/2/15).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, como decidido, o Tribunal de origem não declarou a
inconstitucionalidade de nenhuma lei ou ato normativo, tampouco
afastou, no todo ou em parte, sua incidência no presente caso com base
em princípios constitucionais. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920983.
Supremo Tribunal Federal
RE 1115010 AGR / MG
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº
860.087/GO–AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 5/3/15).
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. 1. A simples
afirmação de que os dispositivos constitucionais suscitados nas
razões e contrarrazões de apelação estariam prequestionados
não é suficiente para considerar prequestionada a matéria
constitucional suscitada no recurso extraordinário. É necessário
a oposição de embargos de declaração. Incide, no caso, a
Súmula nº 282/STF. 2. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão
constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é
necessária e indispensável a oposição de embargos de
declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser
prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a
apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. 3. Agravo
regimental não provido” (RE nº 764.652/SC–AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 2/2/15).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, como decidido, o Tribunal de origem não declarou a
inconstitucionalidade de nenhuma lei ou ato normativo, tampouco
afastou, no todo ou em parte, sua incidência no presente caso com base
em princípios constitucionais. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 1115010 AGR / MG
Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem
declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a
interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto.
(ARE nº 895.602/RJ-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de
4/9/15; AI nº 801.469/SE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
27/11/13).
Ressalto, ainda, que, para ultrapassar o entendimento firmado pelo
Tribunal de origem acerca do fato gerador do Imposto de Transmissão
Causa Mortis e Doação (ITCMD), seria necessário o reexame da causa à
luz da legislação infraconstitucional, o qual não é permitido em sede de
apelo extremo. Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso
ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o
recurso extraordinário. Nessa direção, além dos precedentes já citados na
decisão atacada, destaco os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRUBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. ITCD. USUFRUTO. LEI ESTADUAL Nº
12.741/2007 E Nº 8.821/1989. ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A
jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de
que incabíveis embargos de declaração opostos em face de
decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental
com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. A
controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a
tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920983.
Supremo Tribunal Federal
RE 1115010 AGR / MG
Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem
declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a
interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto.
(ARE nº 895.602/RJ-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de
4/9/15; AI nº 801.469/SE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
27/11/13).
Ressalto, ainda, que, para ultrapassar o entendimento firmado pelo
Tribunal de origem acerca do fato gerador do Imposto de Transmissão
Causa Mortis e Doação (ITCMD), seria necessário o reexame da causa à
luz da legislação infraconstitucional, o qual não é permitido em sede de
apelo extremo. Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso
ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o
recurso extraordinário. Nessa direção, além dos precedentes já citados na
decisão atacada, destaco os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRUBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. ITCD. USUFRUTO. LEI ESTADUAL Nº
12.741/2007 E Nº 8.821/1989. ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A
jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de
que incabíveis embargos de declaração opostos em face de
decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental
com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. A
controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a
tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 1115010 AGR / MG
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ’a’, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta
Suprema Corte. 3. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 4. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental, ao qual se nega provimento” (ARE nº
832.368/RS-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 3/11/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
ITCD.
NÃO
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA
ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo
Tribunal a quo acerca da não ocorrência do fato gerador do
ITCD, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279
desta Corte, bem como seria imprescindível a interpretação da
legislação infraconstitucional pertinente, sendo certo que a
ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que
inviabiliza o recurso extraordinário. II – Agravo regimental
improvido” (RE nº 726.677/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/5/2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Condeno a
parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor
atualizado da causa, consoante art. 1.021, § 4º, do Novo CPC, caso seja
unânime a votação.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920983.
Supremo Tribunal Federal
RE 1115010 AGR / MG
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ’a’, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta
Suprema Corte. 3. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 4. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental, ao qual se nega provimento” (ARE nº
832.368/RS-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 3/11/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
ITCD.
NÃO
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA
ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo
Tribunal a quo acerca da não ocorrência do fato gerador do
ITCD, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279
desta Corte, bem como seria imprescindível a interpretação da
legislação infraconstitucional pertinente, sendo certo que a
ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que
inviabiliza o recurso extraordinário. II – Agravo regimental
improvido” (RE nº 726.677/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/5/2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Condeno a
parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor
atualizado da causa, consoante art. 1.021, § 4º, do Novo CPC, caso seja
unânime a votação.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 1115010 AGR / MG
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920983.
Supremo Tribunal Federal
RE 1115010 AGR / MG
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.115.010
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : VIRGINIA GARCIA DE PAULA CAPANEMA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FALEIROS (30604/BA, 74534/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor
atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do
CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669456
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.115.010
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : VIRGINIA GARCIA DE PAULA CAPANEMA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FALEIROS (30604/BA, 74534/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor
atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do
CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669456
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747991441
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-08-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Artigo 93, IX, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Artigo 97 da CF/88. Inexistência de afronta. ITCMD. Fato gerador. Extinção de usufruto. Violação reflexa.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência dos enunciados das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou, no todo ou em parte, sua incidência com base em princípios constitucionais, limitando-se a interpretar a legislação aplicável na espécie. Inexistência de afronta ao art. 97 da Constituição ou à Súmula Vinculante nº 10/STF.
3. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do fato gerador do ITCMD, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o qual não é permitido em sede de apelo extremo.
4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%(dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC.
5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
|
sjur389001
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
RE 411859 AgR (2ªT), RE 449232 AgR-AgR (2ªT), RE 764652 AgR (1ªT), ARE 860087 AgR (2ªT).
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
AI 801469 AgR (1ªT), ARE 895602 AgR (2ªT).
(SÚMULA 279)
RE 726677 AgR (2ªT), ARE 832368 ED (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 03/09/2018, BMP.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
1115010
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01024 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1115010 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : VIRGINIA GARCIA DE PAULA CAPANEMA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FALEIROS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.115.010 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:VIRGINIA GARCIA DE PAULA CAPANEMA
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FALEIROS
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Artigo 93,
IX, da Constituição Federal de 1988/88. Ausência de prequestionamento. Artigo 97 da Constituição Federal de 1988/88.
Inexistência de afronta. ITCMD. Fato gerador. Extinção de usufruto.
Violação reflexa.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência dos enunciados das Súmulas ns 282 e
356/Supremo Tribunal Federal.
2. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo, tampouco afastou, no todo ou em parte, sua incidência
com base em princípios constitucionais, limitando-se a interpretar a
legislação aplicável na espécie. Inexistência de afronta ao art. 97 da
Constituição ou à Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal.
3. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem
acerca do fato gerador do ITCMD, seria necessário o reexame da causa à
luz da legislação infraconstitucional, o qual não é permitido em sede de
apelo extremo.
4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920986.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 15/6 a
21/6/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de
multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante
disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil),nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920986.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 15/6 a
21/6/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de
multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante
disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil),nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920986.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.115.010 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:VIRGINIA GARCIA DE PAULA CAPANEMA
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FALEIROS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Minas Gerais interpõe agravo regimental contra a decisão
em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação:
“Decisão:
Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade aos artigos 5..., incisos LIV e LV, 93, inciso IX, 97 e
155, inciso I da Constituição Federal.
Insurge-se, no recurso extraordinário, contra decisão
assim ementada:
‘EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA REEXAME
NECESSÁRIO EXTINÇÃO DE USUFRUTO INCIDÊNCIA
DE ITCD DESCABIMENTO INOCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR DA TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO DE BEM
OU DE DIREITO REAL PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, § 4..., DO Código de Processo Civil
REDUÇÃO CABIMENTO SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA,
EM
REEXAME
NECESSÁRIO
PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1- A
extinção do usufruto pela morte do usufrutuário não
encerra a transferência do bem ou do direito real sobre ele
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920984.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.115.010 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:VIRGINIA GARCIA DE PAULA CAPANEMA
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FALEIROS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Minas Gerais interpõe agravo regimental contra a decisão
em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação:
“Decisão:
Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade aos artigos 5..., incisos LIV e LV, 93, inciso IX, 97 e
155, inciso I da Constituição Federal.
Insurge-se, no recurso extraordinário, contra decisão
assim ementada:
‘EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA REEXAME
NECESSÁRIO EXTINÇÃO DE USUFRUTO INCIDÊNCIA
DE ITCD DESCABIMENTO INOCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR DA TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO DE BEM
OU DE DIREITO REAL PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, § 4..., DO Código de Processo Civil
REDUÇÃO CABIMENTO SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA,
EM
REEXAME
NECESSÁRIO
PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1- A
extinção do usufruto pela morte do usufrutuário não
encerra a transferência do bem ou do direito real sobre ele
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG
pendente, mas apenas enseja a consolidação dos atributos
da propriedade nas mãos de quem detém o domínio
respectivo, razão pela qual não caracterizado o fato
gerador apto a sustentar a cobrança de ITCD, que
pressupõe a transmissão ou a cessão da propriedade ou de
direito real. 2 O arbitramento dos honorários advocatícios,
nos termos do § 4..., do art. 20, do Código de Processo Civil, a critério da
apreciação equitativa do juízo, deve levar em consideração
o grau de zelo do advogado, o lugar da realização do
serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho
realizado e o tempo de duração do serviço, sendo cabível a
redução quando a verba é arbitrada em desacordo com os
critérios legais. 3 Sentença parcialmente reformada, em
reexame necessário, prejudicando o recurso voluntário’.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 5..., incisos LIV e LV e 93,
inciso IX da Constituição Federal, apontados como violados,
carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os
acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das
referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos
embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem
na espécie os enunciados das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Verifico, ainda, que não houve violação do artigo 97 da
Constituição Federal, haja vista que o Tribunal de origem não
declarou a inconstitucionalidade de nenhuma lei ou ato
normativo, tampouco afastou, no todo ou em parte, sua
incidência ao presente caso com base em princípios
constitucionais, limitando-se a interpretar a legislação aplicável
ao presente feito. Nesse sentido:
‘EMENTA Agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Administrativo. Município.
Legitimidade ad causam. Competência para julgamento
monocrático do relator. Ausência de prequestionamento.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920984.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG
pendente, mas apenas enseja a consolidação dos atributos
da propriedade nas mãos de quem detém o domínio
respectivo, razão pela qual não caracterizado o fato
gerador apto a sustentar a cobrança de ITCD, que
pressupõe a transmissão ou a cessão da propriedade ou de
direito real. 2 O arbitramento dos honorários advocatícios,
nos termos do § 4..., do art. 20, do Código de Processo Civil, a critério da
apreciação equitativa do juízo, deve levar em consideração
o grau de zelo do advogado, o lugar da realização do
serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho
realizado e o tempo de duração do serviço, sendo cabível a
redução quando a verba é arbitrada em desacordo com os
critérios legais. 3 Sentença parcialmente reformada, em
reexame necessário, prejudicando o recurso voluntário’.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 5..., incisos LIV e LV e 93,
inciso IX da Constituição Federal, apontados como violados,
carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os
acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das
referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos
embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem
na espécie os enunciados das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Verifico, ainda, que não houve violação do artigo 97 da
Constituição Federal, haja vista que o Tribunal de origem não
declarou a inconstitucionalidade de nenhuma lei ou ato
normativo, tampouco afastou, no todo ou em parte, sua
incidência ao presente caso com base em princípios
constitucionais, limitando-se a interpretar a legislação aplicável
ao presente feito. Nesse sentido:
‘EMENTA Agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Administrativo. Município.
Legitimidade ad causam. Competência para julgamento
monocrático do relator. Ausência de prequestionamento.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG
Artigo 97 da Constituição Federal de 1988. Súmula Vinculante n 10. Violação. Não
ocorrência. Precedentes. 1. O art. 544, § 4..., II, alínea b, do
Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n
12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo
para negar seguimento ao recurso manifestamente
inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula
ou jurisprudência dominante no tribunal. 2. É inviável o
recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional
nele indicado como violado carece do necessário
prequestionamento. 3. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é de que não há violação do art. 97 da
Constituição Federal ou da Súmula Vinculante n 10 do
Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a
inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal,
limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental
não provido’ (ARE n 895602/RJ-AgR, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe de 4/9/15).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE
ENERGIA
ELÉTRICA.
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DA UNIÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. RESERVA
DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO
ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (AI n 805.430/SC-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
24/11/10).
Ademais, para ultrapassar o entendimento da instância de
origem acerca do fato gerador e da base de cálculo do Imposto
de Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD, seria necessária
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920984.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG
Artigo 97 da Constituição Federal de 1988. Súmula Vinculante n 10. Violação. Não
ocorrência. Precedentes. 1. O art. 544, § 4..., II, alínea b, do
Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n
12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo
para negar seguimento ao recurso manifestamente
inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula
ou jurisprudência dominante no tribunal. 2. É inviável o
recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional
nele indicado como violado carece do necessário
prequestionamento. 3. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é de que não há violação do art. 97 da
Constituição Federal ou da Súmula Vinculante n 10 do
Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a
inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal,
limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental
não provido’ (ARE n 895602/RJ-AgR, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe de 4/9/15).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE
ENERGIA
ELÉTRICA.
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DA UNIÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. RESERVA
DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO
ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (AI n 805.430/SC-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
24/11/10).
Ademais, para ultrapassar o entendimento da instância de
origem acerca do fato gerador e da base de cálculo do Imposto
de Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD, seria necessária
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG
a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei n
12.426/96 e Decreto n 38.639/97).
Desse modo, a eventual violação do dispositivo
constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o
que não enseja reexame em recurso extraordinário. Incidência
do enunciado da Súmula n 280 da Corte.
Em situação idêntica ao caso em tela, colhem-se os
seguintes julgados: ARE n 1.007.946/SP, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 18/11/16, ARE n 817.356/SP, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/8/14 e ARE n
911.565/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 8/6/16; Recurso Extraordinário n
934.391/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/6/16, estando
essa última decisão monocrática, assim ementada:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E
DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS ITCMD. MORTE DE
USUFRUTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE TRANSMISSÃO DO
USUFRUTO. LEI ESTADUAL N. 12.426/1996. CÓDIGO
CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL
DIRETA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 5...,
INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO NESSE
PONTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO
ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART.
93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
Sustenta o agravante que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88 está prequestionado.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920984.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG
a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei n
12.426/96 e Decreto n 38.639/97).
Desse modo, a eventual violação do dispositivo
constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o
que não enseja reexame em recurso extraordinário. Incidência
do enunciado da Súmula n 280 da Corte.
Em situação idêntica ao caso em tela, colhem-se os
seguintes julgados: ARE n 1.007.946/SP, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 18/11/16, ARE n 817.356/SP, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/8/14 e ARE n
911.565/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 8/6/16; Recurso Extraordinário n
934.391/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/6/16, estando
essa última decisão monocrática, assim ementada:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E
DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS ITCMD. MORTE DE
USUFRUTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE TRANSMISSÃO DO
USUFRUTO. LEI ESTADUAL N. 12.426/1996. CÓDIGO
CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL
DIRETA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 5...,
INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO NESSE
PONTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO
ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART.
93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
Sustenta o agravante que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88 está prequestionado.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG
Aduz a existência de violação do art. 97 da Constituição Federal de 1988/88 e argui que a
controvérsia referente à incidência do ITCMD no que tange à extinção do
usufruto não se caracteriza como violação reflexa à Constituição Federal.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920984.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG
Aduz a existência de violação do art. 97 da Constituição Federal de 1988/88 e argui que a
controvérsia referente à incidência do ITCMD no que tange à extinção do
usufruto não se caracteriza como violação reflexa à Constituição Federal.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.115.010 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada.
Conforme consignado na decisão recorrida, o art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal
de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi
objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
Registro, também, que a Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito.
Sobre o tema:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE
DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AGRAVO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920983.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.115.010 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada.
Conforme consignado na decisão recorrida, o art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal
de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi
objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
Registro, também, que a Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito.
Sobre o tema:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE
DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AGRAVO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n
860.087/GO–AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 5/3/15).
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal.
Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. 1. A simples
afirmação de que os dispositivos constitucionais suscitados nas
razões e contrarrazões de apelação estariam prequestionados
não é suficiente para considerar prequestionada a matéria
constitucional suscitada no recurso extraordinário. É necessário
a oposição de embargos de declaração. Incide, no caso, a
Súmula n 282/Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão
constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é
necessária e indispensável a oposição de embargos de
declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser
prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a
apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. 3. Agravo
regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 764.652/SC–AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 2/2/15).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, como decidido, o Tribunal de origem não declarou a
inconstitucionalidade de nenhuma lei ou ato normativo, tampouco
afastou, no todo ou em parte, sua incidência no presente caso com base
em princípios constitucionais. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou da
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920983.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n
860.087/GO–AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 5/3/15).
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal.
Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. 1. A simples
afirmação de que os dispositivos constitucionais suscitados nas
razões e contrarrazões de apelação estariam prequestionados
não é suficiente para considerar prequestionada a matéria
constitucional suscitada no recurso extraordinário. É necessário
a oposição de embargos de declaração. Incide, no caso, a
Súmula n 282/Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão
constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é
necessária e indispensável a oposição de embargos de
declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser
prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a
apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. 3. Agravo
regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 764.652/SC–AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 2/2/15).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, como decidido, o Tribunal de origem não declarou a
inconstitucionalidade de nenhuma lei ou ato normativo, tampouco
afastou, no todo ou em parte, sua incidência no presente caso com base
em princípios constitucionais. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou da
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG
Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem
declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a
interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto.
(ARE n 895.602/RJ-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de
4/9/15; AI n 801.469/SE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
27/11/13).
Ressalto, ainda, que, para ultrapassar o entendimento firmado pelo
Tribunal de origem acerca do fato gerador do Imposto de Transmissão
Causa Mortis e Doação (ITCMD), seria necessário o reexame da causa à
luz da legislação infraconstitucional, o qual não é permitido em sede de
apelo extremo. Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso
ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o
recurso extraordinário. Nessa direção, além dos precedentes já citados na
decisão atacada, destaco os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRUBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. ITCD. USUFRUTO. LEI ESTADUAL n
12.741/2007 E n 8.821/1989. ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. A
jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de
que incabíveis embargos de declaração opostos em face de
decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental
com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. A
controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a
tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920983.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG
Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem
declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a
interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto.
(ARE n 895.602/RJ-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de
4/9/15; AI n 801.469/SE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
27/11/13).
Ressalto, ainda, que, para ultrapassar o entendimento firmado pelo
Tribunal de origem acerca do fato gerador do Imposto de Transmissão
Causa Mortis e Doação (ITCMD), seria necessário o reexame da causa à
luz da legislação infraconstitucional, o qual não é permitido em sede de
apelo extremo. Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso
ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o
recurso extraordinário. Nessa direção, além dos precedentes já citados na
decisão atacada, destaco os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRUBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. ITCD. USUFRUTO. LEI ESTADUAL n
12.741/2007 E n 8.821/1989. ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. A
jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de
que incabíveis embargos de declaração opostos em face de
decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental
com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. A
controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a
tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ’a’, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta
Suprema Corte. 3. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 4. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental, ao qual se nega provimento” (ARE n
832.368/RS-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 3/11/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
ITCD.
NÃO
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA
ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo
Tribunal a quo acerca da não ocorrência do fato gerador do
ITCD, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279
desta Corte, bem como seria imprescindível a interpretação da
legislação infraconstitucional pertinente, sendo certo que a
ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que
inviabiliza o recurso extraordinário. II – Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário n 726.677/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/5/2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Condeno a
parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor
atualizado da causa, consoante art. 1.021, § 4..., do Novo Código de Processo Civil, caso seja
unânime a votação.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920983.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ’a’, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta
Suprema Corte. 3. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 4. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental, ao qual se nega provimento” (ARE n
832.368/RS-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 3/11/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
ITCD.
NÃO
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA
ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo
Tribunal a quo acerca da não ocorrência do fato gerador do
ITCD, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279
desta Corte, bem como seria imprescindível a interpretação da
legislação infraconstitucional pertinente, sendo certo que a
ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que
inviabiliza o recurso extraordinário. II – Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário n 726.677/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/5/2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Condeno a
parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor
atualizado da causa, consoante art. 1.021, § 4..., do Novo Código de Processo Civil, caso seja
unânime a votação.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920983.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.115.010
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : VIRGINIA GARCIA DE PAULA CAPANEMA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FALEIROS (30604/BA, 74534/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor
atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669456
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.115.010
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : VIRGINIA GARCIA DE PAULA CAPANEMA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FALEIROS (30604/BA, 74534/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor
atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669456
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 115 . 010",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 115 . 010",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 115 . 010",
"Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 895602 / RJ - AgR",
"AI n 805 . 430 / SC - AgR",
"Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 895602 / RJ - AgR",
"AI n 805 . 430 / SC - AgR",
"Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG",
"Súmula n 280 da Corte",
"ARE n 1 . 007 . 946 / SP",
"ARE n 817 . 356 / SP",
"ARE n 911 . 565 / MG",
"Recurso Extraordinário n 934 . 391 /",
"Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG",
"Súmula n 280 da Corte",
"ARE n 1 . 007 . 946 / SP",
"ARE n 817 . 356 / SP",
"ARE n 911 . 565 / MG",
"Recurso Extraordinário n 934 . 391 / MG",
"Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 115 . 010",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns . 282",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 449 . 232 / CE - AgR - AgR",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 449 . 232 / CE - AgR - AgR",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 1115010 AGR /",
"ARE n 860 . 087 / GO – AgR",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 764 . 652 / SC – AgR",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG",
"ARE n 860 . 087 / GO – AgR",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 764 . 652 / SC – AgR",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 895 . 602 / RJ - AgR",
"AI n 801 . 469 / SE - AgR",
"Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 895 . 602 / RJ - AgR",
"AI n 801 . 469 / SE - AgR",
"Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG",
"ARE n 832 . 368 / RS - ED",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 726 . 677 / AL - AgR",
"Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG",
"ARE n 832 . 368 / RS - ED",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 726 . 677 / AL - AgR",
"Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 1115010 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 115 . 010",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 115 . 010"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Artigo 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 97 da Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos LIV e LV , 93 , inciso IX , 97 e 155 , inciso I da Constituição Federal",
"ART . 20 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 .",
"ART . 20 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 20 , do Código de Processo Civil",
"artigos 5 . . . , incisos LIV e LV e 93 , inciso IX da Constituição Federal",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . , do art . 20 , do Código de Processo Civil",
"artigos 5 . . . , incisos LIV e LV e 93 , inciso IX da Constituição Federal",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 97 da Constituição Federal de 1988",
"art . 544 , § 4 . . . , II , alínea b , do Código de Processo Civil",
"Lei n 12 . 322 / 10",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 97 da Constituição Federal de 1988",
"art . 544 , § 4 . . . , II , alínea b , do Código de Processo Civil",
"Lei n 12 . 322 / 10",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 426 / 96",
"Decreto n 38 . 639 / 97",
"LEI ESTADUAL N . 12 . 426 / 1996",
"CÓDIGO CIVIL",
"ART . 5 . . . , INCS . LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"RECURSO",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 426 / 96",
"Decreto n 38 . 639 / 97",
"LEI ESTADUAL N . 12 . 426 / 1996",
"CÓDIGO CIVIL",
"ART . 5 . . . , INCS . LIV E LV , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"LEI ESTADUAL n 12 . 741 / 2007",
"E",
"n 8 . 821 / 1989",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"LEI ESTADUAL n 12 . 741 / 2007",
"n 8 . 821 / 1989",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ’ a ’ , da Lei Maior",
"Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Novo Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ’ a ’ , da Lei Maior",
"Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Novo Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"MG",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MG",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"VIRGINIA GARCIA DE PAULA CAPANEMA",
"LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FALEIROS",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"VIRGINIA GARCIA DE PAULA CAPANEMA",
"LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FALEIROS",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"VIRGINIA GARCIA DE PAULA CAPANEMA",
"LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FALEIROS",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"VIRGINIA GARCIA DE PAULA CAPANEMA",
"LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FALEIROS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"VIRGINIA GARCIA DE PAULA CAPANEMA",
"LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FALEIROS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"6",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"6",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"9",
"/",
"15",
"24",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"9",
"/",
"15",
"24",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"16",
"4",
"/",
"8",
"/",
"14",
"8",
"/",
"6",
"/",
"16",
"15",
"/",
"6",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"16",
"4",
"/",
"8",
"/",
"14",
"8",
"/",
"6",
"/",
"16",
"15",
"/",
"6",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"3",
"/",
"15",
"2",
"/",
"2",
"/",
"15",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"3",
"/",
"15",
"2",
"/",
"2",
"/",
"15",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"9",
"/",
"15",
"27",
"/",
"11",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"9",
"/",
"15",
"27",
"/",
"11",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"11",
"/",
"16",
"23",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"11",
"/",
"16",
"23",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.026 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:RICARDO DA SILVA GONCALVES
ADV.(A/S)
:LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
INTDO.(A/S)
:CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DO MARANHÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DESRESPEITO À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO
RECLAMADO E A DECISÃO COMBATIDA. RECLAMAÇÃO
UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I – O ato reclamado não guarda identidade material com a decisão
proferida no MS 34.220/DF, o que inviabiliza o pedido.
II – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como
sucedâneo recursal, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de maio de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880817.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26
Relatório
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.026 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:RICARDO DA SILVA GONCALVES
ADV.(A/S)
:LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
INTDO.(A/S)
:CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DO MARANHÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental contra decisão na qual neguei seguimento a esta
reclamação, tendo em vista a ausência de identidade material entre o ato
reclamado e a decisão tida por desrespeitada, bem como por não ser
admitido o uso da reclamação como sucedâneo recursal.
O agravante sustenta o desacerto da decisão agravada, valendo-se
dos argumentos lançados no documento eletrônico 143, dos quais
destaco:
“9. Como bem sabe Vossa Excelência, o Conselho Nacional
de Justiça determinou, ao dispor sobre a remuneração dos
interinos, que nenhum responsável por serviço extrajudicial
poderá obter remuneração máxima superior a 90,25% dos
subsídios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em
respeito ao art. 37, XI, da Constituição Federal (Provimento nº
34/2013), sendo que esse entendimento, no sentido de que o teto
remuneratório deve ser aplicado aos interinos, vem sendo
confirmado por esse egrégio Supremo Tribunal Federal.
10. Ocorre que o agravante é serventuário efetivo,
regularmente aprovado mediante concurso público de ingresso
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880818.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.026 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:RICARDO DA SILVA GONCALVES
ADV.(A/S)
:LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
INTDO.(A/S)
:CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DO MARANHÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental contra decisão na qual neguei seguimento a esta
reclamação, tendo em vista a ausência de identidade material entre o ato
reclamado e a decisão tida por desrespeitada, bem como por não ser
admitido o uso da reclamação como sucedâneo recursal.
O agravante sustenta o desacerto da decisão agravada, valendo-se
dos argumentos lançados no documento eletrônico 143, dos quais
destaco:
“9. Como bem sabe Vossa Excelência, o Conselho Nacional
de Justiça determinou, ao dispor sobre a remuneração dos
interinos, que nenhum responsável por serviço extrajudicial
poderá obter remuneração máxima superior a 90,25% dos
subsídios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em
respeito ao art. 37, XI, da Constituição Federal (Provimento nº
34/2013), sendo que esse entendimento, no sentido de que o teto
remuneratório deve ser aplicado aos interinos, vem sendo
confirmado por esse egrégio Supremo Tribunal Federal.
10. Ocorre que o agravante é serventuário efetivo,
regularmente aprovado mediante concurso público de ingresso
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880818.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 26
Relatório
RCL 27026 AGR / MA
e devidamente inscrito no concurso de remoção relativo ao
Edital nº 01/2001, tendo sido nomeado para ocupar o Cartório
do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de São Luís-MA
em razão de contingência vivida pelo Poder Judiciário do
Estado do Maranhão, que teve seu concurso de remoção
contestado judicialmente.
11. Nesse contexto, portanto, o fundamento da r. decisão
agravada, no sentido de que “foi ele [o agravante] nomeado para
responder pelo aludido cartório de forma interina, ou seja, precária”,
parte de premissa, data venia, equivocada, na medida em que a
exigência contida no artigo 236, §3º, da Constituição Federal,
relativa à obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso
público de provimento ou de remoção, foi integralmente
respeitada pelo agravante.
[…]
13. Desse modo, o entendimento jurisprudencial desse
egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de manter o teto
remuneratório do art. 37, XI, da Constituição Federal para os
serventuários atingidos pela Resolução nº 80/2009
ou seja,
para aqueles incluídos na Lista Geral de Vacâncias do CNJ, em
decorrência da falta de concurso público de ingresso ou
realização de remoção irregular, não se aplica ao agravante.
Muito ao contrário, o agravante realizou seu concurso de
ingresso em 2009 e participou do concurso de remoção, em
2011, de modo que, aprovado por meio de concurso público, faz
jus à percepção integral dos emolumentos, sem a limitação do
teto remuneratório.
[…]
16. Assim, a depender do resultado da demanda em que
se discutem critérios ilegalmente adotados para inscrição no
concurso de remoção de que participou, o agravante, inclusive,
pode vir a tornar-se titular da serventia de que foi afastado pelo
ato coator objeto da impetração no MS 34.220.
17. Não por outra razão, o eminente Ministro relator,
RICARDO LEWANDOWSKI, deferiu a liminar, nos autos do
MS 34.220, para determinar o retorno do ora reclamante à
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880818.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
e devidamente inscrito no concurso de remoção relativo ao
Edital nº 01/2001, tendo sido nomeado para ocupar o Cartório
do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de São Luís-MA
em razão de contingência vivida pelo Poder Judiciário do
Estado do Maranhão, que teve seu concurso de remoção
contestado judicialmente.
11. Nesse contexto, portanto, o fundamento da r. decisão
agravada, no sentido de que “foi ele [o agravante] nomeado para
responder pelo aludido cartório de forma interina, ou seja, precária”,
parte de premissa, data venia, equivocada, na medida em que a
exigência contida no artigo 236, §3º, da Constituição Federal,
relativa à obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso
público de provimento ou de remoção, foi integralmente
respeitada pelo agravante.
[…]
13. Desse modo, o entendimento jurisprudencial desse
egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de manter o teto
remuneratório do art. 37, XI, da Constituição Federal para os
serventuários atingidos pela Resolução nº 80/2009
ou seja,
para aqueles incluídos na Lista Geral de Vacâncias do CNJ, em
decorrência da falta de concurso público de ingresso ou
realização de remoção irregular, não se aplica ao agravante.
Muito ao contrário, o agravante realizou seu concurso de
ingresso em 2009 e participou do concurso de remoção, em
2011, de modo que, aprovado por meio de concurso público, faz
jus à percepção integral dos emolumentos, sem a limitação do
teto remuneratório.
[…]
16. Assim, a depender do resultado da demanda em que
se discutem critérios ilegalmente adotados para inscrição no
concurso de remoção de que participou, o agravante, inclusive,
pode vir a tornar-se titular da serventia de que foi afastado pelo
ato coator objeto da impetração no MS 34.220.
17. Não por outra razão, o eminente Ministro relator,
RICARDO LEWANDOWSKI, deferiu a liminar, nos autos do
MS 34.220, para determinar o retorno do ora reclamante à
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880818.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 26
Relatório
RCL 27026 AGR / MA
serventia que ocupava.
[…]
21. De igual modo, também não prejudica a análise dessa
reclamação a análise do teto remuneratório no MS 33.304/MA,
impetrado pelo próprio ora agravante, já que o ato coator,
naquele mandado de segurança, foi outro.
22. O que se pretende, nessa reclamação, é apenas
assegurar o cumprimento da decisão proferida no MS 34.220,
que, ao deferir o retorno do agravante à serventia que ocupava,
deferiu, por consequência, o restabelecimento do status quo
anterior, não se podendo alterar a sua remuneração, passando a
submetê-lo ao teto, até o julgamento daquela ação”.
Ao final pede a reconsideração da decisão, com a consequente
procedência da reclamação, afastando-se a submissão do agravante ao
teto constitucional e vedando a remoção ou desmembramento da 1ª Zona
de Registro de Imóveis de São Luís/MA.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880818.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
serventia que ocupava.
[…]
21. De igual modo, também não prejudica a análise dessa
reclamação a análise do teto remuneratório no MS 33.304/MA,
impetrado pelo próprio ora agravante, já que o ato coator,
naquele mandado de segurança, foi outro.
22. O que se pretende, nessa reclamação, é apenas
assegurar o cumprimento da decisão proferida no MS 34.220,
que, ao deferir o retorno do agravante à serventia que ocupava,
deferiu, por consequência, o restabelecimento do status quo
anterior, não se podendo alterar a sua remuneração, passando a
submetê-lo ao teto, até o julgamento daquela ação”.
Ao final pede a reconsideração da decisão, com a consequente
procedência da reclamação, afastando-se a submissão do agravante ao
teto constitucional e vedando a remoção ou desmembramento da 1ª Zona
de Registro de Imóveis de São Luís/MA.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880818.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.026 MARANHÃO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Senhor
Presidente, bem reexaminados os autos, entendo que o caso é de não
provimento do agravo, uma vez que o agravante não trouxe argumentos
capazes de infirmar a decisão ora combatida, que deve, assim, ser
mantida por seus próprios fundamentos.
Transcrevo o teor da decisão agravada:
“Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta
por Ricardo da Silva Gonçalvez, na qual alega descumprimento
da autoridade da decisão que proferi nos autos do Mandado de
Segurança 34.220/MA.
O reclamante informa, inicialmente, que exercia a
titularidade da Delegação da Serventia Extrajudicial do 2º
Ofício da Comarca de Rosário/MA, desde a data de 15 de
dezembro de 2009 (pág. 5 do documento eletrônico 1).
Narra, então, que
‘se submeteu a Concurso Público em 2011, sendo
aprovado em 34º lugar em uma das 100 (cem) vagas
destinadas a ingresso e, na mesma oportunidade, houve a
aprovação de apenas 1 (um) candidato para as 49
(quarenta e nove) vagas destinadas à remoção, conforme o
Edital nº 001/2011, publicado em 02.03.2011, destinado à
outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registros de
Serventias Extrajudiciais vagas no Estado do Maranhão’
(pág. 5 do documento eletrônico 1).
Destaca que, após aprovação no concurso público, foi lhe
outorgada a delegação notarial e registral da Serventia
Extrajudicial de Passagem Franca/MA e, posteriormente, foi
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.026 MARANHÃO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Senhor
Presidente, bem reexaminados os autos, entendo que o caso é de não
provimento do agravo, uma vez que o agravante não trouxe argumentos
capazes de infirmar a decisão ora combatida, que deve, assim, ser
mantida por seus próprios fundamentos.
Transcrevo o teor da decisão agravada:
“Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta
por Ricardo da Silva Gonçalvez, na qual alega descumprimento
da autoridade da decisão que proferi nos autos do Mandado de
Segurança 34.220/MA.
O reclamante informa, inicialmente, que exercia a
titularidade da Delegação da Serventia Extrajudicial do 2º
Ofício da Comarca de Rosário/MA, desde a data de 15 de
dezembro de 2009 (pág. 5 do documento eletrônico 1).
Narra, então, que
‘se submeteu a Concurso Público em 2011, sendo
aprovado em 34º lugar em uma das 100 (cem) vagas
destinadas a ingresso e, na mesma oportunidade, houve a
aprovação de apenas 1 (um) candidato para as 49
(quarenta e nove) vagas destinadas à remoção, conforme o
Edital nº 001/2011, publicado em 02.03.2011, destinado à
outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registros de
Serventias Extrajudiciais vagas no Estado do Maranhão’
(pág. 5 do documento eletrônico 1).
Destaca que, após aprovação no concurso público, foi lhe
outorgada a delegação notarial e registral da Serventia
Extrajudicial de Passagem Franca/MA e, posteriormente, foi
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
designado para responder como substituto (interino) pela 1ª
Zona de Registro de Imóveis de São Luís (pág. 9 do documento
eletrônico 1).
Esclarece, assim, que
‘a exigência contida no artigo 236, §3º, da
Constituição Federal foi cumprida a partir da aprovação
do mesmo em Concurso Público para outorga de
delegação do serviço notarial e de registro.
O fato de ter sido designado para responder pela
Serventia 1ª Zona do Registro de Imóveis de São Luís não
retira do reclamante a sua condição de aprovado em
concurso público. E, nessa condição, faz jus à percepção
da integralidade dos emolumentos, sem a limitação ao teto
remuneratório.’ (pág. 10 do documento eletrônico 1).
Aponta, também, que, desde junho de 2014, foi nomeado
para exercer a Serventia Extrajudicial da 1ª Zona de Registro de
Imóveis de São Luis/MA.
Afirma, ainda, que foi afastado da referida serventia,
tendo impetrado o MS 34.220/MA, de minha relatoria, no qual
deferi o pedido liminar para determinar o retorno à serventia
que ocupava.
Indica, então, que a Corregedoria do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão descumpriu parcialmente a decisão
que proferi, determinando que a sua situação seria de precária
interinidade a submetê-lo ao teto da remuneração (pág. 3 do
documento eletrônico 1).
Formula, por esses motivos, os seguintes pedidos:
‘Ante o exposto, frente ao flagrante descumprimento
da determinação judicial insculpida no MS nº 34.220, pelos
fundamentos acima expostos, requer:
i) A concessão de LIMINAR, inaudita altera parte,
para determinar a imediata suspensão da decisão tomada
após vigência da liminar no mandamus ou de qualquer
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
designado para responder como substituto (interino) pela 1ª
Zona de Registro de Imóveis de São Luís (pág. 9 do documento
eletrônico 1).
Esclarece, assim, que
‘a exigência contida no artigo 236, §3º, da
Constituição Federal foi cumprida a partir da aprovação
do mesmo em Concurso Público para outorga de
delegação do serviço notarial e de registro.
O fato de ter sido designado para responder pela
Serventia 1ª Zona do Registro de Imóveis de São Luís não
retira do reclamante a sua condição de aprovado em
concurso público. E, nessa condição, faz jus à percepção
da integralidade dos emolumentos, sem a limitação ao teto
remuneratório.’ (pág. 10 do documento eletrônico 1).
Aponta, também, que, desde junho de 2014, foi nomeado
para exercer a Serventia Extrajudicial da 1ª Zona de Registro de
Imóveis de São Luis/MA.
Afirma, ainda, que foi afastado da referida serventia,
tendo impetrado o MS 34.220/MA, de minha relatoria, no qual
deferi o pedido liminar para determinar o retorno à serventia
que ocupava.
Indica, então, que a Corregedoria do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão descumpriu parcialmente a decisão
que proferi, determinando que a sua situação seria de precária
interinidade a submetê-lo ao teto da remuneração (pág. 3 do
documento eletrônico 1).
Formula, por esses motivos, os seguintes pedidos:
‘Ante o exposto, frente ao flagrante descumprimento
da determinação judicial insculpida no MS nº 34.220, pelos
fundamentos acima expostos, requer:
i) A concessão de LIMINAR, inaudita altera parte,
para determinar a imediata suspensão da decisão tomada
após vigência da liminar no mandamus ou de qualquer
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
outra que lhe submeta ao teto remuneratório do serviço
público e, ainda, não seja o Reclamante removido da 1ª
Zona de Registro de Imóveis de São Luís/MA, bem como a
mesma não seja desmembrada até o julgamento final desta
Reclamação Constitucional;
ii) Seja, ao final, confirmada a medida liminar a fim
de que se torne definitiva (grifos no original; pág. 16 do
documento eletrônico ).’
Em 15/05/2017, concedi medida liminar para suspender a
eficácia da decisão reclamada, até o julgamento de mérito da
presente reclamação, afastando do reclamante a submissão ao
teto remuneratório do serviço público, bem como vedando sua
remoção ou desmembramento da 1ª Zona de Registro de
Imóveis de São Luís/MA até o julgamento final desta
Reclamação Constitucional, tendo, na sequência, acolhido
embargos de declaração, para corrigir erro material.
(documentos eletrônicos 21 e 42)
Em seguida, o Estado do Maranhão, por meio de sua
Procuradoria Geral, ofereceu contestação à reclamação,
pugnando, em síntese, pela negativa de seguimento à presente
ação. (documento eletrônico 46)
Após, houve pedido de ingresso, como terceira
interessada, pela Associação dos Titulares de Cartório do
Maranhão – ATC/MA e Associação dos Notários e
Registradores do Estado do Maranhão – ANOREG/MA, com
impugnação à reclamatória. (documento eletrônico 49)
Na sequência, a Associação Nacional de Defesa dos
Concursos para Cartório – ANDECC, peticionou nos autos
pedindo, preliminarmente, seu ingresso na condição de terceira
interessada, bem como a reconsideração da liminar concedida
ou o esclarecimento de que tal medida não obsta o provimento
da serventia oferecida em concurso público; no mérito, pugnou
pela improcedência da reclamação ou a limitação de seus
efeitos, para não atingir o concurso público em andamento.
(documento eletrônico 76)
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
outra que lhe submeta ao teto remuneratório do serviço
público e, ainda, não seja o Reclamante removido da 1ª
Zona de Registro de Imóveis de São Luís/MA, bem como a
mesma não seja desmembrada até o julgamento final desta
Reclamação Constitucional;
ii) Seja, ao final, confirmada a medida liminar a fim
de que se torne definitiva (grifos no original; pág. 16 do
documento eletrônico ).’
Em 15/05/2017, concedi medida liminar para suspender a
eficácia da decisão reclamada, até o julgamento de mérito da
presente reclamação, afastando do reclamante a submissão ao
teto remuneratório do serviço público, bem como vedando sua
remoção ou desmembramento da 1ª Zona de Registro de
Imóveis de São Luís/MA até o julgamento final desta
Reclamação Constitucional, tendo, na sequência, acolhido
embargos de declaração, para corrigir erro material.
(documentos eletrônicos 21 e 42)
Em seguida, o Estado do Maranhão, por meio de sua
Procuradoria Geral, ofereceu contestação à reclamação,
pugnando, em síntese, pela negativa de seguimento à presente
ação. (documento eletrônico 46)
Após, houve pedido de ingresso, como terceira
interessada, pela Associação dos Titulares de Cartório do
Maranhão – ATC/MA e Associação dos Notários e
Registradores do Estado do Maranhão – ANOREG/MA, com
impugnação à reclamatória. (documento eletrônico 49)
Na sequência, a Associação Nacional de Defesa dos
Concursos para Cartório – ANDECC, peticionou nos autos
pedindo, preliminarmente, seu ingresso na condição de terceira
interessada, bem como a reconsideração da liminar concedida
ou o esclarecimento de que tal medida não obsta o provimento
da serventia oferecida em concurso público; no mérito, pugnou
pela improcedência da reclamação ou a limitação de seus
efeitos, para não atingir o concurso público em andamento.
(documento eletrônico 76)
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
Houve, também, manifestação de outros terceiros
interessados. (documento eletrônico 106)
Em 11/12/17, atuando em substituição regimental (art. 38,
I, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF), o
Ministro Dias Toffoli revogou a liminar anteriormente
concedida. (documento eletrônico 123)
Sobreveio, então, pedido de reconsideração e interposição
de Agravo pelo reclamante, para restabelecimento da liminar
(documentos eletrônicos 107 e 135).
É o relatório necessário. Decido.
Bem examinados os autos, tenho que a presente
reclamação não comporta seguimento.
Conforme dispõe o art. 102, I, l, da Constituição da
República, a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal
será sempre cabível para: (i) preservar a competência do
Tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; e (iii)
garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante e de
decisão desta Corte em controle concentrado de
constitucionalidade, nos termos do art. 988 do Código de
Processo Civil de 2015.
Ademais, a jurisprudência desta Suprema Corte exige,
como requisito para cabimento desta via, que haja aderência
estrita entre o ato reclamado e a decisão tida por desrespeitada.
Com efeito, os atos questionados em qualquer reclamação,
nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de
decisão do Supremo Tribunal Federal, devem se ajustar, com
exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte
invocados como paradigmas de confronto, em ordem a
permitir, pela análise comparativa, a verificação da
conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em
relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal.
Nesse sentido, cito as seguintes decisões colegiadas: Rcl 19.837-
AgR; Rcl 22.608-AgR e Rcl 19.240-AgR, todos de relatoria do
Ministro Dias Toffoli.
Na espécie, verifico que o reclamante, invocando ato da
Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
Houve, também, manifestação de outros terceiros
interessados. (documento eletrônico 106)
Em 11/12/17, atuando em substituição regimental (art. 38,
I, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF), o
Ministro Dias Toffoli revogou a liminar anteriormente
concedida. (documento eletrônico 123)
Sobreveio, então, pedido de reconsideração e interposição
de Agravo pelo reclamante, para restabelecimento da liminar
(documentos eletrônicos 107 e 135).
É o relatório necessário. Decido.
Bem examinados os autos, tenho que a presente
reclamação não comporta seguimento.
Conforme dispõe o art. 102, I, l, da Constituição da
República, a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal
será sempre cabível para: (i) preservar a competência do
Tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; e (iii)
garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante e de
decisão desta Corte em controle concentrado de
constitucionalidade, nos termos do art. 988 do Código de
Processo Civil de 2015.
Ademais, a jurisprudência desta Suprema Corte exige,
como requisito para cabimento desta via, que haja aderência
estrita entre o ato reclamado e a decisão tida por desrespeitada.
Com efeito, os atos questionados em qualquer reclamação,
nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de
decisão do Supremo Tribunal Federal, devem se ajustar, com
exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte
invocados como paradigmas de confronto, em ordem a
permitir, pela análise comparativa, a verificação da
conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em
relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal.
Nesse sentido, cito as seguintes decisões colegiadas: Rcl 19.837-
AgR; Rcl 22.608-AgR e Rcl 19.240-AgR, todos de relatoria do
Ministro Dias Toffoli.
Na espécie, verifico que o reclamante, invocando ato da
Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
Maranhão, pelo qual sua remuneração foi submetida ao teto do
serviço público, aponta existência de descumprimento à decisão
por mim proferida no MS 34.220/MA.
Ocorre, contudo, que o referido paradigma, destacado
para fundamentar o cabimento da presente reclamação, não
guarda a necessária identidade material com a decisão tida
por desrespeitada.
Com efeito, a decisão por mim proferida em análise
perfunctória no MS 34.220 ED/MA, no qual se discute a
regularidade da atuação do CNJ em sede da Reclamação
Disciplinar nº 00022767220162000000, consubstancia-se
medida cautelar voltada unicamente à preservação dos
postulados do contraditório e da ampla defesa.
Nesse particular, sublinho que, ao conceder tal liminar
no referido writ, restringi a fundamentação a basicamente
dois pontos: a) existência de dúvida fundada sobre
legitimidade da ANOREG para ajuizar reclamação disciplinar
no CNJ; b) possível violação ao devido processo legal, por não
ter sido oportunizado contraditório e ampla defesa ao
impetrante naquele procedimento censório administrativo.
Estes, portanto, o objeto daquele mandamus.
Confira-se, a propósito, o teor da aludida decisão:
‘O impetrante logrou aprovação em concurso público
destinado à outorga de Delegação de Serviços de Notas e
Registros de Serventias Extrajudiciais, vagas no Estado do
Maranhão. Exercia a titularidade da Delegação da
Serventia Extrajudicial do 2º Ofício da Comarca de Rosário
(MA) desde 15/9/2009, quando foi nomeado para exercer
interinamente na Serventia Extrajudicial da 1ª Zona de
Registro de Imóveis.
A partir de representação da ANOREG/MA, foi
afastado pela Corregedoria do CNJ, como visto acima.
A dúvida fundada sobre a legitimidade da ANOREG
para ajuizar aquela representação no CNJ, uma vez que a
mencionada associação, ao assim agir, não estaria atuando
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
Maranhão, pelo qual sua remuneração foi submetida ao teto do
serviço público, aponta existência de descumprimento à decisão
por mim proferida no MS 34.220/MA.
Ocorre, contudo, que o referido paradigma, destacado
para fundamentar o cabimento da presente reclamação, não
guarda a necessária identidade material com a decisão tida
por desrespeitada.
Com efeito, a decisão por mim proferida em análise
perfunctória no MS 34.220 ED/MA, no qual se discute a
regularidade da atuação do CNJ em sede da Reclamação
Disciplinar nº 00022767220162000000, consubstancia-se
medida cautelar voltada unicamente à preservação dos
postulados do contraditório e da ampla defesa.
Nesse particular, sublinho que, ao conceder tal liminar
no referido writ, restringi a fundamentação a basicamente
dois pontos: a) existência de dúvida fundada sobre
legitimidade da ANOREG para ajuizar reclamação disciplinar
no CNJ; b) possível violação ao devido processo legal, por não
ter sido oportunizado contraditório e ampla defesa ao
impetrante naquele procedimento censório administrativo.
Estes, portanto, o objeto daquele mandamus.
Confira-se, a propósito, o teor da aludida decisão:
‘O impetrante logrou aprovação em concurso público
destinado à outorga de Delegação de Serviços de Notas e
Registros de Serventias Extrajudiciais, vagas no Estado do
Maranhão. Exercia a titularidade da Delegação da
Serventia Extrajudicial do 2º Ofício da Comarca de Rosário
(MA) desde 15/9/2009, quando foi nomeado para exercer
interinamente na Serventia Extrajudicial da 1ª Zona de
Registro de Imóveis.
A partir de representação da ANOREG/MA, foi
afastado pela Corregedoria do CNJ, como visto acima.
A dúvida fundada sobre a legitimidade da ANOREG
para ajuizar aquela representação no CNJ, uma vez que a
mencionada associação, ao assim agir, não estaria atuando
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
em defesa dos associados.
Além disso, é imperioso destacar que o afastamento
do impetrante foi determinado sem que sequer lhe fosse
oportunizado manifestar-se quanto às acusações que lhe
foram dirigidas, o que me parece violar o postulado do
devido processo legal.
Isso posto, defiro a liminar para determinar o retorno
do impetrante à serventia que ocupava’.
Como se nota, a cautelar deferida naquele writ não
assegura ao ora reclamante direito absoluto e irrestrito de
ocupar a delegação da Serventia Extrajudicial da 1ª Zona de
Registro de Imóveis de São Luís/MA, até porque, ressalte-se,
foi ele nomeado para responder pelo aludido cartório de
forma interina, ou seja, precária.
De outro lado, o ato reclamado, consubstanciado na
Decisão-GCGJ-2722017, da lavra da Desembargadora Anildes
de Jesus Bernardes Chaves Cruz, então Corregedora-Geral da
Justiça, ao determinar a submissão a remuneração do
reclamante ao teto do serviço público, fundou-se,
essencialmente, na ausência de efeitos imediatos da sentença
proferida nos autos de nº 0051681-11.2014.4.01.3700, em
trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do
Maranhão, como se nota da transcrição do seguinte excerto:
‘[...]
A despeito das alegações do interino, inexiste decisão
judicial, com força imediata, que lhe afaste do teto
constitucional previsto no art. 37, XI, da Magna Carta, haja
vista que, ao prolatar sentença integrativa, nos autos de nº
0051681-11.2014.4.01.3700, tramitando junto à 3ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz
federal, Dr. Clodomir Sebastião Reis, reconhecendo a
existência de erro material, cassou a antecipação de tutela
antes deferida, submetendo a referida sentença ao duplo
grau obrigatório de jurisdição, o que, via de consequência,
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
em defesa dos associados.
Além disso, é imperioso destacar que o afastamento
do impetrante foi determinado sem que sequer lhe fosse
oportunizado manifestar-se quanto às acusações que lhe
foram dirigidas, o que me parece violar o postulado do
devido processo legal.
Isso posto, defiro a liminar para determinar o retorno
do impetrante à serventia que ocupava’.
Como se nota, a cautelar deferida naquele writ não
assegura ao ora reclamante direito absoluto e irrestrito de
ocupar a delegação da Serventia Extrajudicial da 1ª Zona de
Registro de Imóveis de São Luís/MA, até porque, ressalte-se,
foi ele nomeado para responder pelo aludido cartório de
forma interina, ou seja, precária.
De outro lado, o ato reclamado, consubstanciado na
Decisão-GCGJ-2722017, da lavra da Desembargadora Anildes
de Jesus Bernardes Chaves Cruz, então Corregedora-Geral da
Justiça, ao determinar a submissão a remuneração do
reclamante ao teto do serviço público, fundou-se,
essencialmente, na ausência de efeitos imediatos da sentença
proferida nos autos de nº 0051681-11.2014.4.01.3700, em
trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do
Maranhão, como se nota da transcrição do seguinte excerto:
‘[...]
A despeito das alegações do interino, inexiste decisão
judicial, com força imediata, que lhe afaste do teto
constitucional previsto no art. 37, XI, da Magna Carta, haja
vista que, ao prolatar sentença integrativa, nos autos de nº
0051681-11.2014.4.01.3700, tramitando junto à 3ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz
federal, Dr. Clodomir Sebastião Reis, reconhecendo a
existência de erro material, cassou a antecipação de tutela
antes deferida, submetendo a referida sentença ao duplo
grau obrigatório de jurisdição, o que, via de consequência,
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
não produz efeitos imediatos (ou seja, NÃO ISENTA o
interino Ricardo da Silva Gonçalves da obrigação de
prestar contas/balancetes, bem como de submeter-se ao
teto constitucional de 90,25% do subsídio de Ministro do
Supremo Tribunal Federal sobre a remuneração
percebida, com o recolhimento do excedente ao FERJ), in
litteris:
FUNDAMENTAÇÃO
Verifico a ocorrência de erro material na sentença
proferida (fls. 306-315), quanto à antecipação dos efeitos
da tutela, para determinar a imediata suspensão da
incidência do teto de 90,25% do subsídio de Ministro do
Supremo Tribunal Federal sobre a remuneração percebida
pelo autor.
A teor do disposto na Lei n. 8.437 de 30 de junho de
1992 (art. 1º, § 1º), é vedada a concessão de liminar quando
impugnado ato de autoridade sujeita, na via do mandado
de segurança, à competência originária de tribunal. A
vedação é aplicável à tutela antecipada.
O caso dos autos enquadra-se na referida vedação
legal, haja vista que a limitação à remuneração tem
supedâneo em ato administrativo emanado do Conselho
Nacional de Justiça, o qual tem foro especial, no STF, em
mandados de segurança.
O equívoco deve ser considerado como erro material
e, como tal, deve ser sanado de ofício, sendo imperioso
excluir-se a antecipação de tutela do dispositivo da
sentença.
DISPOSITIVO
Com essas considerações corrijo de ofício o erro
material apontado para que a parte dispositiva da
sentença fique com a seguinte redação:
DISPOSITIVO
Ante
o
exposto
JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO para afastar a limitação da
remuneração percebida pelo autor ao teto de 9025 do
subsídio de Ministro do STF assegurando-lhe a percepção
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
não produz efeitos imediatos (ou seja, NÃO ISENTA o
interino Ricardo da Silva Gonçalves da obrigação de
prestar contas/balancetes, bem como de submeter-se ao
teto constitucional de 90,25% do subsídio de Ministro do
Supremo Tribunal Federal sobre a remuneração
percebida, com o recolhimento do excedente ao FERJ), in
litteris:
FUNDAMENTAÇÃO
Verifico a ocorrência de erro material na sentença
proferida (fls. 306-315), quanto à antecipação dos efeitos
da tutela, para determinar a imediata suspensão da
incidência do teto de 90,25% do subsídio de Ministro do
Supremo Tribunal Federal sobre a remuneração percebida
pelo autor.
A teor do disposto na Lei n. 8.437 de 30 de junho de
1992 (art. 1º, § 1º), é vedada a concessão de liminar quando
impugnado ato de autoridade sujeita, na via do mandado
de segurança, à competência originária de tribunal. A
vedação é aplicável à tutela antecipada.
O caso dos autos enquadra-se na referida vedação
legal, haja vista que a limitação à remuneração tem
supedâneo em ato administrativo emanado do Conselho
Nacional de Justiça, o qual tem foro especial, no STF, em
mandados de segurança.
O equívoco deve ser considerado como erro material
e, como tal, deve ser sanado de ofício, sendo imperioso
excluir-se a antecipação de tutela do dispositivo da
sentença.
DISPOSITIVO
Com essas considerações corrijo de ofício o erro
material apontado para que a parte dispositiva da
sentença fique com a seguinte redação:
DISPOSITIVO
Ante
o
exposto
JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO para afastar a limitação da
remuneração percebida pelo autor ao teto de 9025 do
subsídio de Ministro do STF assegurando-lhe a percepção
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
da integralidade dos emolumentos pelo efetivo exercício
da delegação registral e notarial junto à Serventia da 1ª
Zona de Registro e Imóveis de São Luís/MA Condeno os
Réus a pagar ao autor os valores que ultrapassaram o teto
de 9025 do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal
Federal retroativamente a 11062014 data em que o autor
foi designado para responder pela Serventia da 1ª Zona de
Registro de Imóveis de São Luís/MA Correção monetária
calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça
Federal Juros de mora de 05 meio por cento ao mês Art.
1ºF da Lei n 949497 contados a partir da citação
descontados eventuais valores já pagos em outra ação
Processo n 601215020148100001 Condeno os Réus
solidariamente no reembolso das custas e no pagamento
de honorários advocatícios os quais fixo em R 500000 cinco
mil reais nos termos do artigo 20 4º do CPC Sentença
prolatada com resolução do mérito e sujeita ao duplo grau
de jurisdição necessário. Publique-se Registre-se Intimem-
se.’
Com efeito, dos trechos do decisum acima transcritos,
não restam dúvidas de que o interino está submetido ao teto
remuneratório, razão pela qual o Sr. Ricardo da Silva
Gonçalves, ao responder interinamente pela 1ª Zona do
Registro de Imóveis de São Luís, tem o dever de prestar
contas/balancetes, conforme normativos do Conselho
Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão.
Nesse sentido, é a manifestação da Procuradoria Geral do
Estado, conforme asseverado no Ofício de nº 008/2017-
GAB/PGAJ/PGE, in litteris:
‘Cumpre registrar, outrossim, que o Sr. Ricardo da
Silva Gonçalves ajuizou semelhante demanda perante a
Justiça Federal da Seção Judiciária do Maranhão, sendo
que o r. Juízo da 3ª Vara Federal, nos autos do Processo n.º
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
da integralidade dos emolumentos pelo efetivo exercício
da delegação registral e notarial junto à Serventia da 1ª
Zona de Registro e Imóveis de São Luís/MA Condeno os
Réus a pagar ao autor os valores que ultrapassaram o teto
de 9025 do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal
Federal retroativamente a 11062014 data em que o autor
foi designado para responder pela Serventia da 1ª Zona de
Registro de Imóveis de São Luís/MA Correção monetária
calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça
Federal Juros de mora de 05 meio por cento ao mês Art.
1ºF da Lei n 949497 contados a partir da citação
descontados eventuais valores já pagos em outra ação
Processo n 601215020148100001 Condeno os Réus
solidariamente no reembolso das custas e no pagamento
de honorários advocatícios os quais fixo em R 500000 cinco
mil reais nos termos do artigo 20 4º do CPC Sentença
prolatada com resolução do mérito e sujeita ao duplo grau
de jurisdição necessário. Publique-se Registre-se Intimem-
se.’
Com efeito, dos trechos do decisum acima transcritos,
não restam dúvidas de que o interino está submetido ao teto
remuneratório, razão pela qual o Sr. Ricardo da Silva
Gonçalves, ao responder interinamente pela 1ª Zona do
Registro de Imóveis de São Luís, tem o dever de prestar
contas/balancetes, conforme normativos do Conselho
Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão.
Nesse sentido, é a manifestação da Procuradoria Geral do
Estado, conforme asseverado no Ofício de nº 008/2017-
GAB/PGAJ/PGE, in litteris:
‘Cumpre registrar, outrossim, que o Sr. Ricardo da
Silva Gonçalves ajuizou semelhante demanda perante a
Justiça Federal da Seção Judiciária do Maranhão, sendo
que o r. Juízo da 3ª Vara Federal, nos autos do Processo n.º
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
51681-11.2014.4.01.3700, julgou procedente o pedido para
“afastar a limitação da remuneração recebida pelo autor,
ao teto de 90,25% do subsídio de Ministro do STF,
assegurando-lhe a percepção da integralidade dos
emolumentos pelo efetivo exercício da delegação registral
e notarial junto à Serventia da 1ª Zona de Registro e
Imóveis de 9 Luís/MA.’ (cópia anexa).
Sua Excelência, de início, antecipou os efeitos da
tutela na sentença, o que asseguraria, em tese, o
recebimento da integralidade dos emolumentos da
referida serventia pelo Sr. Ricardo da Silva Gonçalves,
mas, em sentença integrativa, o r. Juízo da 3ª Vara Federal
retirou a antecipação dos efeitos da tutela e submeteu o
decisum ao duplo grau obrigatório (cópia anexa).
Assim, este o contexto fático-jurídico, mostra-se de
rigor que essa Corregedoria Geral de Justiça notifique ao
Sr. Ricardo da Silva Gonçalves a proceder o repasse ao
Fundo Estadual de Reaparelhamento do Poder Judiciário –
FERJ, de todos valores recebidos a título de emolumentos
relativos à atividade registral e notarial do Cartório da 1ª
Zona de Registro e Imóveis de São Luís, que exceder à sua
remuneração, cujo teto é de 90,25% do subsídio do
Ministro dos Supremo Tribunal Federal”.
Ante o exposto, imponho ao interino da 1ª Zona de
Registro de Imóveis da Capital o teto remuneratório
equivalente a 90,25% dos subsídios dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 37, XI, da
CF, determinando ainda que seja notificado acerca da
obrigatoriedade para prestar contas/balancetes, bem como
de proceder ao respectivo repasse ao Fundo Especial de
Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, na
forma do Ato da Presidência nº 009/2010, de 04/08/2010 e
RESOLGP-49/2016, do Tribunal de Justiça. (grifos no
original; documento eletrônico 70)
Ademais, como bem observado pelo Ministro Dias Toffoli
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
51681-11.2014.4.01.3700, julgou procedente o pedido para
“afastar a limitação da remuneração recebida pelo autor,
ao teto de 90,25% do subsídio de Ministro do STF,
assegurando-lhe a percepção da integralidade dos
emolumentos pelo efetivo exercício da delegação registral
e notarial junto à Serventia da 1ª Zona de Registro e
Imóveis de 9 Luís/MA.’ (cópia anexa).
Sua Excelência, de início, antecipou os efeitos da
tutela na sentença, o que asseguraria, em tese, o
recebimento da integralidade dos emolumentos da
referida serventia pelo Sr. Ricardo da Silva Gonçalves,
mas, em sentença integrativa, o r. Juízo da 3ª Vara Federal
retirou a antecipação dos efeitos da tutela e submeteu o
decisum ao duplo grau obrigatório (cópia anexa).
Assim, este o contexto fático-jurídico, mostra-se de
rigor que essa Corregedoria Geral de Justiça notifique ao
Sr. Ricardo da Silva Gonçalves a proceder o repasse ao
Fundo Estadual de Reaparelhamento do Poder Judiciário –
FERJ, de todos valores recebidos a título de emolumentos
relativos à atividade registral e notarial do Cartório da 1ª
Zona de Registro e Imóveis de São Luís, que exceder à sua
remuneração, cujo teto é de 90,25% do subsídio do
Ministro dos Supremo Tribunal Federal”.
Ante o exposto, imponho ao interino da 1ª Zona de
Registro de Imóveis da Capital o teto remuneratório
equivalente a 90,25% dos subsídios dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 37, XI, da
CF, determinando ainda que seja notificado acerca da
obrigatoriedade para prestar contas/balancetes, bem como
de proceder ao respectivo repasse ao Fundo Especial de
Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, na
forma do Ato da Presidência nº 009/2010, de 04/08/2010 e
RESOLGP-49/2016, do Tribunal de Justiça. (grifos no
original; documento eletrônico 70)
Ademais, como bem observado pelo Ministro Dias Toffoli
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
ao revogar a decisão liminar neste feito,
‘[...]
Após a apreciação cautelar, exercida em juízo de
estrita delibação pelo Ministro Ricardo Lewandowski,
foram colacionados aos autos das reclamações
documentos e informações que melhor explicitam a
condição pela qual RICARDO DA SILVA GONÇALVES
responde como delegatário do cartório extrajudicial da 1ª
Zona de Registros de Imóveis de São Luís, bem assim a
existência de concurso público específico para outorga de
delegações de notas e de registros pelo Poder Judiciário do
Estado do Maranhão.
[...]
Dessa perspectiva, a preservação do direito ao
contraditório e à ampla defesa de RICARDO DA SILVA
GONÇALVES perante o CNJ, nos autos da Reclamação
Disciplinar nº 00022767220162000000 (MS nº 34.220/MA),
para eventual responsabilização ou correção de conduta
adotada enquanto interino da 1ª Zona de Registros de
Imóveis de São Luís deve guardar harmonia com os
postulados da isonomia e da impessoalidade que
informam a regra constitucional específica acerca da
obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público
de provimento ou de remoção na atividade notarial e de
registro (art. 236, §3º, da CF/88).’
Desse modo, tendo em vista a manifesta ausência de
identidade material entre o ato reclamado e a decisão tida por
desrespeitada, não se mostra viável a pretensão ora em exame.
Outrossim, a alegação de que a edição da Lei
Complementar nº 182, de 20 de maio de 2016, pela Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão, alterando a competência
da delegação da 1ª Zona do Registro de Imóveis de São Luís,
na vigência do ato coator combatido no MS 34.220/MA, teria
subtraído ou mitigado a eficácia da decisão paradigma, não
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
ao revogar a decisão liminar neste feito,
‘[...]
Após a apreciação cautelar, exercida em juízo de
estrita delibação pelo Ministro Ricardo Lewandowski,
foram colacionados aos autos das reclamações
documentos e informações que melhor explicitam a
condição pela qual RICARDO DA SILVA GONÇALVES
responde como delegatário do cartório extrajudicial da 1ª
Zona de Registros de Imóveis de São Luís, bem assim a
existência de concurso público específico para outorga de
delegações de notas e de registros pelo Poder Judiciário do
Estado do Maranhão.
[...]
Dessa perspectiva, a preservação do direito ao
contraditório e à ampla defesa de RICARDO DA SILVA
GONÇALVES perante o CNJ, nos autos da Reclamação
Disciplinar nº 00022767220162000000 (MS nº 34.220/MA),
para eventual responsabilização ou correção de conduta
adotada enquanto interino da 1ª Zona de Registros de
Imóveis de São Luís deve guardar harmonia com os
postulados da isonomia e da impessoalidade que
informam a regra constitucional específica acerca da
obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público
de provimento ou de remoção na atividade notarial e de
registro (art. 236, §3º, da CF/88).’
Desse modo, tendo em vista a manifesta ausência de
identidade material entre o ato reclamado e a decisão tida por
desrespeitada, não se mostra viável a pretensão ora em exame.
Outrossim, a alegação de que a edição da Lei
Complementar nº 182, de 20 de maio de 2016, pela Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão, alterando a competência
da delegação da 1ª Zona do Registro de Imóveis de São Luís,
na vigência do ato coator combatido no MS 34.220/MA, teria
subtraído ou mitigado a eficácia da decisão paradigma, não
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
comporta acolhida.
Isso porque, além de esta questão não ser objeto daquele
writ – faltando-lhe assim, novamente, a necessária identidade
material – a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no
sentido de que, mesmo nas hipóteses de controle abstrato, os
efeitos de suas decisões não se estendem à atividade
legiferante do Estado, podendo o legislador dispor sobre a
mesma matéria declarada inconstitucional pelo Supremo,
ainda que no âmbito de processo de fiscalização concentrada
de constitucionalidade, sem que isso importe em desrespeito
à autoridade das decisões do STF.
Quanto ao particular, cito o seguinte precedente:
‘EMENTA: RECLAMAÇÃO – PRETENDIDA
SUBMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO AO EFEITO
VINCULANTE QUE RESULTA DO JULGAMENTO,
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS
PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE
CONSTITUCIONALIDADE – INADMISSIBILIDADE –
CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR
EDITAR LEI DE CONTEÚDO IDÊNTICO AO DE OUTRO
DIPLOMA
LEGISLATIVO
DECLARADO
INCONSTITUCIONAL, EM SEDE DE CONTROLE
ABSTRATO, PELA SUPREMA CORTE – INVIABILIDADE
DE
UTILIZAÇÃO,
NESSE
CONTEXTO,
DO
INSTRUMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSOS E AÇÕES
JUDICIAIS EM GERAL – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO .
- O efeito vinculante e a eficácia contra todos (‘erga
omnes’), que qualificam os julgamentos que o Supremo
Tribunal Federal profere em sede de controle normativo
abstrato, incidem, unicamente, sobre os demais órgãos do
Poder Judiciário e os do Poder Executivo, não se
estendendo, porém, em tema de produção normativa, ao
legislador, que pode, em consequência, dispor, em novo
11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
comporta acolhida.
Isso porque, além de esta questão não ser objeto daquele
writ – faltando-lhe assim, novamente, a necessária identidade
material – a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no
sentido de que, mesmo nas hipóteses de controle abstrato, os
efeitos de suas decisões não se estendem à atividade
legiferante do Estado, podendo o legislador dispor sobre a
mesma matéria declarada inconstitucional pelo Supremo,
ainda que no âmbito de processo de fiscalização concentrada
de constitucionalidade, sem que isso importe em desrespeito
à autoridade das decisões do STF.
Quanto ao particular, cito o seguinte precedente:
‘EMENTA: RECLAMAÇÃO – PRETENDIDA
SUBMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO AO EFEITO
VINCULANTE QUE RESULTA DO JULGAMENTO,
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS
PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE
CONSTITUCIONALIDADE – INADMISSIBILIDADE –
CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR
EDITAR LEI DE CONTEÚDO IDÊNTICO AO DE OUTRO
DIPLOMA
LEGISLATIVO
DECLARADO
INCONSTITUCIONAL, EM SEDE DE CONTROLE
ABSTRATO, PELA SUPREMA CORTE – INVIABILIDADE
DE
UTILIZAÇÃO,
NESSE
CONTEXTO,
DO
INSTRUMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSOS E AÇÕES
JUDICIAIS EM GERAL – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO .
- O efeito vinculante e a eficácia contra todos (‘erga
omnes’), que qualificam os julgamentos que o Supremo
Tribunal Federal profere em sede de controle normativo
abstrato, incidem, unicamente, sobre os demais órgãos do
Poder Judiciário e os do Poder Executivo, não se
estendendo, porém, em tema de produção normativa, ao
legislador, que pode, em consequência, dispor, em novo
11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
ato legislativo, sobre a mesma matéria versada em
legislação anteriormente declarada inconstitucional pelo
Supremo, ainda que no âmbito de processo de fiscalização
concentrada de constitucionalidade, sem que tal conduta
importe em desrespeito à autoridade das decisões do STF.
Doutrina . Precedentes . Inadequação, em tal contexto, da
utilização do instrumento processual da reclamação’ (Rcl
13.019 AgR, Rel. Min. Celso de Mello)
Na mesma linha, destaco: Rcl 14.156 AgR, Rel. Min. Celso
de Mello; Rcl 2.617 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, e Rcl. 17.217
AgR Min. Edson Fachin.
Ressalto, outrossim, que a decisão objeto do MS 34.220
ED/MA não opõe qualquer óbice à oferta da serventia em
concurso público para seu regular provimento nos termos do
art. 236 da CF/88, e, portanto, não apresenta risco à finalização
do Concurso para Outorga de Delegação de Serviços Notariais
e de Registro do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,
objeto do edital 01/2016 e que já se encontra com resultado
divulgado e em fase de finalização.
Por fim, importa considerar que a questão acerca da
remuneração do reclamante em razão do exercício da
interinidade na mencionada serventia, além de desbordar dos
limites da decisão liminar do MS 34.220 ED/MA, não encontra
espaço para debate na presente reclamatória, em razão de a
matéria ser objeto do MS 33.304/MA, impetrado pelo próprio
ora reclamante, em que, inclusive, já há decisão monocrática
da lavra do Ministro Gilmar Mendes com o seguinte teor:
‘Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, contra ato do Corregedor Nacional de Justiça
consistente na determinação de observância do teto
remuneratório aos interinos responsáveis pelos trabalhos
de serventias extrajudiciais.
Na inicial, o impetrante alega que: (a) em 11 de junho
de 2014, teria sido designado para responder
12
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
ato legislativo, sobre a mesma matéria versada em
legislação anteriormente declarada inconstitucional pelo
Supremo, ainda que no âmbito de processo de fiscalização
concentrada de constitucionalidade, sem que tal conduta
importe em desrespeito à autoridade das decisões do STF.
Doutrina . Precedentes . Inadequação, em tal contexto, da
utilização do instrumento processual da reclamação’ (Rcl
13.019 AgR, Rel. Min. Celso de Mello)
Na mesma linha, destaco: Rcl 14.156 AgR, Rel. Min. Celso
de Mello; Rcl 2.617 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, e Rcl. 17.217
AgR Min. Edson Fachin.
Ressalto, outrossim, que a decisão objeto do MS 34.220
ED/MA não opõe qualquer óbice à oferta da serventia em
concurso público para seu regular provimento nos termos do
art. 236 da CF/88, e, portanto, não apresenta risco à finalização
do Concurso para Outorga de Delegação de Serviços Notariais
e de Registro do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,
objeto do edital 01/2016 e que já se encontra com resultado
divulgado e em fase de finalização.
Por fim, importa considerar que a questão acerca da
remuneração do reclamante em razão do exercício da
interinidade na mencionada serventia, além de desbordar dos
limites da decisão liminar do MS 34.220 ED/MA, não encontra
espaço para debate na presente reclamatória, em razão de a
matéria ser objeto do MS 33.304/MA, impetrado pelo próprio
ora reclamante, em que, inclusive, já há decisão monocrática
da lavra do Ministro Gilmar Mendes com o seguinte teor:
‘Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, contra ato do Corregedor Nacional de Justiça
consistente na determinação de observância do teto
remuneratório aos interinos responsáveis pelos trabalhos
de serventias extrajudiciais.
Na inicial, o impetrante alega que: (a) em 11 de junho
de 2014, teria sido designado para responder
12
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
interinamente pelo Cartório de Registro de Imóveis da 1ª
Zona de Registro de Imóveis da Comarca de São Luís/MA;
e (b) em razão de ato do Corregedor Nacional de Justiça,
estaria sujeito ao teto constitucional da remuneração dos
servidores públicos.
Requer a concessão da ordem para que não seja
obrigado a seguir o teto remuneratório por não se tratar
de servidor público uma vez que exerce interinamente
suas funções no Cartório da 1ª Zona de Registros de
Imóveis, da Comarca de São Luís MA (eDOC 2, 8).
O pedido de liminar foi indeferido (eDOC 10).
Em suas informações (eDOC 17), a autoridade
coatora sustenta, em suma, a legalidade do ato.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se
pelo não conhecimento do writ, em razão da decadência, e,
no mérito, pela denegação da segurança.
Decido.
A Segunda Turma, ao julgar o MS 29.189 ED-ED-AgR
(Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 4.8.2015), firmou
entendimento no sentido da incidência do teto
remuneratório constitucional, previsto no art. 37, XI, da
CF, aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais. É
o que se depreende da ementa do referido julgado:
CONSTITUCIONAL.
SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL.
PROVIMENTO,
MEDIANTE
PERMUTA, SEM CONCURSO Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
- ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o
número 9719723. MS 33304/ MA PÚBLICO.
ILEGITIMIDADE. ART. 236, E PARÁGRAFOS, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL:
NORMAS
AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS,
MESMO
ANTES
DA
LEI
9.835/1994.
13
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
interinamente pelo Cartório de Registro de Imóveis da 1ª
Zona de Registro de Imóveis da Comarca de São Luís/MA;
e (b) em razão de ato do Corregedor Nacional de Justiça,
estaria sujeito ao teto constitucional da remuneração dos
servidores públicos.
Requer a concessão da ordem para que não seja
obrigado a seguir o teto remuneratório por não se tratar
de servidor público uma vez que exerce interinamente
suas funções no Cartório da 1ª Zona de Registros de
Imóveis, da Comarca de São Luís MA (eDOC 2, 8).
O pedido de liminar foi indeferido (eDOC 10).
Em suas informações (eDOC 17), a autoridade
coatora sustenta, em suma, a legalidade do ato.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se
pelo não conhecimento do writ, em razão da decadência, e,
no mérito, pela denegação da segurança.
Decido.
A Segunda Turma, ao julgar o MS 29.189 ED-ED-AgR
(Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 4.8.2015), firmou
entendimento no sentido da incidência do teto
remuneratório constitucional, previsto no art. 37, XI, da
CF, aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais. É
o que se depreende da ementa do referido julgado:
CONSTITUCIONAL.
SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL.
PROVIMENTO,
MEDIANTE
PERMUTA, SEM CONCURSO Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
- ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o
número 9719723. MS 33304/ MA PÚBLICO.
ILEGITIMIDADE. ART. 236, E PARÁGRAFOS, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL:
NORMAS
AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS,
MESMO
ANTES
DA
LEI
9.835/1994.
13
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO
ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO
PLENÁRIO. LIMITAÇÃO DOS EMOLUMENTOS.
APLICABILIDADE DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO,
AOS
INVESTIDOS
INTERINAMENTE
NA
DELEGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A
jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236,
caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que
incidiram imediatamente desde a sua vigência,
produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da
Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso
público é pressuposto inafastável para a delegação de
serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de
remoção, observado, relativamente a essa última hipótese,
o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe
deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas
anteriormente, que admitem a remoção na atividade
notarial e de registro independentemente de prévio
concurso público, são incompatíveis com o art. 236, § 3º,
da Constituição, razão pela qual não foram por essa
recepcionadas. 2. É igualmente firme a jurisprudência do
STF no sentido de que a atividade notarial e de registro,
sujeita a regime jurídico de caráter privado, é
essencialmente distinta da exercida por servidores
públicos, cujos cargos não se confundem. 3. O Plenário do
STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento
de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata
o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos
de delegação de serventias extrajudiciais editados após a
Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências
prescritas no seu art. 236. 4. É legítima, portanto, a decisão
da autoridade impetrada que considerou irregular o
provimento de serventia extrajudicial, sem concurso
público, decorrente de permuta, com ofensa ao art. 236, §
3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no
julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na
14
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO
ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO
PLENÁRIO. LIMITAÇÃO DOS EMOLUMENTOS.
APLICABILIDADE DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO,
AOS
INVESTIDOS
INTERINAMENTE
NA
DELEGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A
jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236,
caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que
incidiram imediatamente desde a sua vigência,
produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da
Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso
público é pressuposto inafastável para a delegação de
serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de
remoção, observado, relativamente a essa última hipótese,
o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe
deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas
anteriormente, que admitem a remoção na atividade
notarial e de registro independentemente de prévio
concurso público, são incompatíveis com o art. 236, § 3º,
da Constituição, razão pela qual não foram por essa
recepcionadas. 2. É igualmente firme a jurisprudência do
STF no sentido de que a atividade notarial e de registro,
sujeita a regime jurídico de caráter privado, é
essencialmente distinta da exercida por servidores
públicos, cujos cargos não se confundem. 3. O Plenário do
STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento
de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata
o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos
de delegação de serventias extrajudiciais editados após a
Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências
prescritas no seu art. 236. 4. É legítima, portanto, a decisão
da autoridade impetrada que considerou irregular o
provimento de serventia extrajudicial, sem concurso
público, decorrente de permuta, com ofensa ao art. 236, §
3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no
julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na
14
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
Sessão do Plenário de 19/6/2013. 5. Aplica-se a quem
detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação
do teto, prevista no art. 37, XI, da Constituição.
Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento (destaquei).
No mesmo sentido, a Primeira Turma, ao julgar o MS
30.180 AgR (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2014),
decidiu que:
Agravo regimental em mandado de segurança.
Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia
aprovação em concurso público. Submissão da
remuneração do responsável interino pela serventia
extrajudicial ao teto constitucional. Agravo regimental não
provido. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88.
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é
inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro
sem prévia aprovação em concurso público. 2. O titular
interino não atua como delegado do serviço notarial e de
registro porque não preenche os requisitos para tanto; age,
em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa
condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios
previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o
regime remuneratório previsto para os delegados do
serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994).
Precedente: MS nº 29.192/DF, Relator o Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 10/10/14. 3. Agravo regimental
não provido (destaquei).
Ante o exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento ao mandado de segurança.’
Em remate, recordo que a jurisprudência desta Corte é
firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso. Nessa linha, destaco os seguintes
julgados da Segunda Turma: Rcl 18.344-AgR/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes; Rcl 23.157-AgR, Rel. Min. Celso de Mello e Rcl
20,713-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli.
15
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
Sessão do Plenário de 19/6/2013. 5. Aplica-se a quem
detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação
do teto, prevista no art. 37, XI, da Constituição.
Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento (destaquei).
No mesmo sentido, a Primeira Turma, ao julgar o MS
30.180 AgR (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2014),
decidiu que:
Agravo regimental em mandado de segurança.
Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia
aprovação em concurso público. Submissão da
remuneração do responsável interino pela serventia
extrajudicial ao teto constitucional. Agravo regimental não
provido. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88.
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é
inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro
sem prévia aprovação em concurso público. 2. O titular
interino não atua como delegado do serviço notarial e de
registro porque não preenche os requisitos para tanto; age,
em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa
condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios
previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o
regime remuneratório previsto para os delegados do
serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994).
Precedente: MS nº 29.192/DF, Relator o Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 10/10/14. 3. Agravo regimental
não provido (destaquei).
Ante o exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento ao mandado de segurança.’
Em remate, recordo que a jurisprudência desta Corte é
firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso. Nessa linha, destaco os seguintes
julgados da Segunda Turma: Rcl 18.344-AgR/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes; Rcl 23.157-AgR, Rel. Min. Celso de Mello e Rcl
20,713-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli.
15
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, §
1°, do RISTF). Fica prejudicada, por conseguinte, a apreciação
do agravo interposto pelo reclamante” (documento eletrônico
139 - grifei).
O argumento central do recurso ora sob exame, é no sentido da não
aplicabilidade da imposição do teto constitucional ao agravante,
considerada sua qualidade de serventuário efetivo. Tal afirmativa não se
sustenta, consoante ficou consignado na decisão agravada.
Com efeito, como bem demonstrado na decisão ora atacada, não há
identidade material entre o ato reclamado e a decisão tida por
desrespeitada, o que, por consequência, afasta a viabilidade da via
reclamatória constitucional.
Por pertinente, transcrevo trechos que, pontualmente, afastam os
fundamentos do agravo:
“Na espécie, verifico que o reclamante, invocando ato da
Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão, pelo qual sua remuneração foi submetida ao teto do
serviço público, aponta existência de descumprimento à decisão
por mim proferida no MS 34.220/MA.
Ocorre, contudo, que o referido paradigma, destacado
para fundamentar o cabimento da presente reclamação, não
guarda a necessária identidade material com a decisão tida por
desrespeitada.
Com efeito, a decisão por mim proferida em análise
perfunctória no MS 34.220 ED/MA, no qual se discute a
regularidade da atuação do CNJ em sede da Reclamação
Disciplinar nº 00022767220162000000, consubstancia-se medida
cautelar voltada unicamente à preservação dos postulados do
contraditório e da ampla defesa.
Nesse particular, sublinho que, ao conceder tal liminar no
16
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, §
1°, do RISTF). Fica prejudicada, por conseguinte, a apreciação
do agravo interposto pelo reclamante” (documento eletrônico
139 - grifei).
O argumento central do recurso ora sob exame, é no sentido da não
aplicabilidade da imposição do teto constitucional ao agravante,
considerada sua qualidade de serventuário efetivo. Tal afirmativa não se
sustenta, consoante ficou consignado na decisão agravada.
Com efeito, como bem demonstrado na decisão ora atacada, não há
identidade material entre o ato reclamado e a decisão tida por
desrespeitada, o que, por consequência, afasta a viabilidade da via
reclamatória constitucional.
Por pertinente, transcrevo trechos que, pontualmente, afastam os
fundamentos do agravo:
“Na espécie, verifico que o reclamante, invocando ato da
Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão, pelo qual sua remuneração foi submetida ao teto do
serviço público, aponta existência de descumprimento à decisão
por mim proferida no MS 34.220/MA.
Ocorre, contudo, que o referido paradigma, destacado
para fundamentar o cabimento da presente reclamação, não
guarda a necessária identidade material com a decisão tida por
desrespeitada.
Com efeito, a decisão por mim proferida em análise
perfunctória no MS 34.220 ED/MA, no qual se discute a
regularidade da atuação do CNJ em sede da Reclamação
Disciplinar nº 00022767220162000000, consubstancia-se medida
cautelar voltada unicamente à preservação dos postulados do
contraditório e da ampla defesa.
Nesse particular, sublinho que, ao conceder tal liminar no
16
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
referido writ, restringi a fundamentação a basicamente dois
pontos: a) existência de dúvida fundada sobre legitimidade da
ANOREG para ajuizar reclamação disciplinar no CNJ; b)
possível violação ao devido processo legal, por não ter sido
oportunizado contraditório e ampla defesa ao impetrante
naquele procedimento censório administrativo. Estes, portanto,
o objeto daquele mandamus.
[...]
Como se nota, a cautelar deferida naquele writ não
assegura ao ora reclamante direito absoluto e irrestrito de
ocupar a delegação da Serventia Extrajudicial da 1ª Zona de
Registro de Imóveis de São Luís/MA, até porque, ressalte-se, foi
ele nomeado para responder pelo aludido cartório de forma
interina, ou seja, precária.
De outro lado, o ato reclamado, consubstanciado na
Decisão-GCGJ-2722017, da lavra da Desembargadora Anildes
de Jesus Bernardes Chaves Cruz, então Corregedora-Geral da
Justiça, ao determinar a submissão a remuneração do
reclamante ao teto do serviço público, fundou-se,
essencialmente, na ausência de efeitos imediatos da sentença
proferida nos autos de nº 0051681-11.2014.4.01.3700, em trâmite
na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão,
como se nota da transcrição do seguinte excerto:
‘[...]
A despeito das alegações do interino, inexiste decisão
judicial, com força imediata, que lhe afaste do teto
constitucional previsto no art. 37, XI, da Magna Carta, haja vista
que, ao prolatar sentença integrativa, nos autos de nº 0051681-
11.2014.4.01.3700, tramitando junto à 3ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz federal, Dr. Clodomir
Sebastião Reis, reconhecendo a existência de erro material,
cassou a antecipação de tutela antes deferida, submetendo a
referida sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, o
que, via de consequência, não produz efeitos imediatos (ou seja,
NÃO ISENTA o interino Ricardo da Silva Gonçalves da
obrigação de prestar contas/balancetes, bem como de submeter-
17
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
referido writ, restringi a fundamentação a basicamente dois
pontos: a) existência de dúvida fundada sobre legitimidade da
ANOREG para ajuizar reclamação disciplinar no CNJ; b)
possível violação ao devido processo legal, por não ter sido
oportunizado contraditório e ampla defesa ao impetrante
naquele procedimento censório administrativo. Estes, portanto,
o objeto daquele mandamus.
[...]
Como se nota, a cautelar deferida naquele writ não
assegura ao ora reclamante direito absoluto e irrestrito de
ocupar a delegação da Serventia Extrajudicial da 1ª Zona de
Registro de Imóveis de São Luís/MA, até porque, ressalte-se, foi
ele nomeado para responder pelo aludido cartório de forma
interina, ou seja, precária.
De outro lado, o ato reclamado, consubstanciado na
Decisão-GCGJ-2722017, da lavra da Desembargadora Anildes
de Jesus Bernardes Chaves Cruz, então Corregedora-Geral da
Justiça, ao determinar a submissão a remuneração do
reclamante ao teto do serviço público, fundou-se,
essencialmente, na ausência de efeitos imediatos da sentença
proferida nos autos de nº 0051681-11.2014.4.01.3700, em trâmite
na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão,
como se nota da transcrição do seguinte excerto:
‘[...]
A despeito das alegações do interino, inexiste decisão
judicial, com força imediata, que lhe afaste do teto
constitucional previsto no art. 37, XI, da Magna Carta, haja vista
que, ao prolatar sentença integrativa, nos autos de nº 0051681-
11.2014.4.01.3700, tramitando junto à 3ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz federal, Dr. Clodomir
Sebastião Reis, reconhecendo a existência de erro material,
cassou a antecipação de tutela antes deferida, submetendo a
referida sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, o
que, via de consequência, não produz efeitos imediatos (ou seja,
NÃO ISENTA o interino Ricardo da Silva Gonçalves da
obrigação de prestar contas/balancetes, bem como de submeter-
17
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
se ao teto constitucional de 90,25% do subsídio de Ministro do
Supremo Tribunal Federal sobre a remuneração percebida, com
o recolhimento do excedente ao FERJ), in litteris:
[...]
Com efeito, dos trechos do decisum acima transcritos, não
restam dúvidas de que o interino está submetido ao teto
remuneratório, razão pela qual o Sr. Ricardo da Silva
Gonçalves, ao responder interinamente pela 1ª Zona do
Registro de Imóveis de São Luís, tem o dever de prestar
contas/balancetes, conforme normativos do Conselho Nacional
de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
[...]
Outrossim, a alegação de que a edição da Lei
Complementar nº 182, de 20 de maio de 2016, pela Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão, alterando a competência
da delegação da 1ª Zona do Registro de Imóveis de São Luís, na
vigência do ato coator combatido no MS 34.220/MA, teria
subtraído ou mitigado a eficácia da decisão paradigma, não
comporta acolhida.
Isso porque, além de esta questão não ser objeto daquele
writ – faltando-lhe assim, novamente, a necessária identidade
material – a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no
sentido de que, mesmo nas hipóteses de controle abstrato, os
efeitos de suas decisões não se estendem à atividade legiferante
do Estado, podendo o legislador dispor sobre a mesma matéria
declarada inconstitucional pelo Supremo, ainda que no âmbito
de processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade,
sem que isso importe em desrespeito à autoridade das decisões
do STF.
[...]
Ressalto, outrossim, que a decisão objeto do MS 34.220
ED/MA não opõe qualquer óbice à oferta da serventia em
concurso público para seu regular provimento nos termos do
art. 236 da CF/88, e, portanto, não apresenta risco à finalização
do Concurso para Outorga de Delegação de Serviços Notariais
e de Registro do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,
18
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
se ao teto constitucional de 90,25% do subsídio de Ministro do
Supremo Tribunal Federal sobre a remuneração percebida, com
o recolhimento do excedente ao FERJ), in litteris:
[...]
Com efeito, dos trechos do decisum acima transcritos, não
restam dúvidas de que o interino está submetido ao teto
remuneratório, razão pela qual o Sr. Ricardo da Silva
Gonçalves, ao responder interinamente pela 1ª Zona do
Registro de Imóveis de São Luís, tem o dever de prestar
contas/balancetes, conforme normativos do Conselho Nacional
de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
[...]
Outrossim, a alegação de que a edição da Lei
Complementar nº 182, de 20 de maio de 2016, pela Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão, alterando a competência
da delegação da 1ª Zona do Registro de Imóveis de São Luís, na
vigência do ato coator combatido no MS 34.220/MA, teria
subtraído ou mitigado a eficácia da decisão paradigma, não
comporta acolhida.
Isso porque, além de esta questão não ser objeto daquele
writ – faltando-lhe assim, novamente, a necessária identidade
material – a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no
sentido de que, mesmo nas hipóteses de controle abstrato, os
efeitos de suas decisões não se estendem à atividade legiferante
do Estado, podendo o legislador dispor sobre a mesma matéria
declarada inconstitucional pelo Supremo, ainda que no âmbito
de processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade,
sem que isso importe em desrespeito à autoridade das decisões
do STF.
[...]
Ressalto, outrossim, que a decisão objeto do MS 34.220
ED/MA não opõe qualquer óbice à oferta da serventia em
concurso público para seu regular provimento nos termos do
art. 236 da CF/88, e, portanto, não apresenta risco à finalização
do Concurso para Outorga de Delegação de Serviços Notariais
e de Registro do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,
18
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
objeto do edital 01/2016 e que já se encontra com resultado
divulgado e em fase de finalização.
Por fim, importa considerar que a questão acerca da
remuneração do reclamante em razão do exercício da
interinidade na mencionada serventia, além de desbordar dos
limites da decisão liminar do MS 34.220 ED/MA, não encontra
espaço para debate na presente reclamatória, em razão de a
matéria ser objeto do MS 33.304/MA, impetrado pelo próprio
ora reclamante, em que, inclusive, já há decisão monocrática da
lavra do Ministro Gilmar Mendes :
‘Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, contra ato do Corregedor Nacional de Justiça
consistente na determinação de observância do teto
remuneratório aos interinos responsáveis pelos trabalhos de
serventias extrajudiciais.
Na inicial, o impetrante alega que: (a) em 11 de junho de
2014, teria sido designado para responder interinamente pelo
Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Registro de
Imóveis da Comarca de São Luís/MA; e (b) em razão de ato do
Corregedor Nacional de Justiça, estaria sujeito ao teto
constitucional da remuneração dos servidores públicos.
[...]
Decido.
A Segunda Turma, ao julgar o MS 29.189 ED-ED-AgR (Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe de 4.8.2015), firmou entendimento no
sentido da incidência do teto remuneratório constitucional,
previsto no art. 37, XI, da CF, aos substitutos interinos de
serventias extrajudiciais.
[...]
No mesmo sentido, a Primeira Turma, ao julgar o MS
30.180 AgR (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2014), decidiu
que:
Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia
extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em
concurso público. Submissão da remuneração do responsável
interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional.
19
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
objeto do edital 01/2016 e que já se encontra com resultado
divulgado e em fase de finalização.
Por fim, importa considerar que a questão acerca da
remuneração do reclamante em razão do exercício da
interinidade na mencionada serventia, além de desbordar dos
limites da decisão liminar do MS 34.220 ED/MA, não encontra
espaço para debate na presente reclamatória, em razão de a
matéria ser objeto do MS 33.304/MA, impetrado pelo próprio
ora reclamante, em que, inclusive, já há decisão monocrática da
lavra do Ministro Gilmar Mendes :
‘Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, contra ato do Corregedor Nacional de Justiça
consistente na determinação de observância do teto
remuneratório aos interinos responsáveis pelos trabalhos de
serventias extrajudiciais.
Na inicial, o impetrante alega que: (a) em 11 de junho de
2014, teria sido designado para responder interinamente pelo
Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Registro de
Imóveis da Comarca de São Luís/MA; e (b) em razão de ato do
Corregedor Nacional de Justiça, estaria sujeito ao teto
constitucional da remuneração dos servidores públicos.
[...]
Decido.
A Segunda Turma, ao julgar o MS 29.189 ED-ED-AgR (Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe de 4.8.2015), firmou entendimento no
sentido da incidência do teto remuneratório constitucional,
previsto no art. 37, XI, da CF, aos substitutos interinos de
serventias extrajudiciais.
[...]
No mesmo sentido, a Primeira Turma, ao julgar o MS
30.180 AgR (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2014), decidiu
que:
Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia
extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em
concurso público. Submissão da remuneração do responsável
interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional.
19
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
Agravo regimental não provido. [...]
Ante o exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego
seguimento ao mandado de segurança”.
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte admite a limitação dos
emolumentos, com consequente aplicabilidade do art. 37, XI, da
Constituição Federal, aos investidos interinamente na delegação. Nesse
sentido:
“Ementa:
CONSTITUCIONAL.
SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA,
SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236, E
PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS
AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO
ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO
DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999.
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. LIMITAÇÃO DOS
EMOLUMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 37, XI, DA
CONSTITUIÇÃO, AOS INVESTIDOS INTERINAMENTE NA
DELEGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência
do STF é no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da
CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente
desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo
antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de
5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a
delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando
de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o
disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a
Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente,
que admitem a remoção na atividade notarial e de registro
independentemente de prévio concurso público, são
incompatíveis com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela
qual não foram por essa recepcionadas. 2. É igualmente firme a
jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e
de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é
essencialmente distinta da exercida por servidores públicos,
20
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
Agravo regimental não provido. [...]
Ante o exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego
seguimento ao mandado de segurança”.
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte admite a limitação dos
emolumentos, com consequente aplicabilidade do art. 37, XI, da
Constituição Federal, aos investidos interinamente na delegação. Nesse
sentido:
“Ementa:
CONSTITUCIONAL.
SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA,
SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236, E
PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS
AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO
ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO
DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999.
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. LIMITAÇÃO DOS
EMOLUMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 37, XI, DA
CONSTITUIÇÃO, AOS INVESTIDOS INTERINAMENTE NA
DELEGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência
do STF é no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da
CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente
desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo
antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de
5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a
delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando
de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o
disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a
Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente,
que admitem a remoção na atividade notarial e de registro
independentemente de prévio concurso público, são
incompatíveis com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela
qual não foram por essa recepcionadas. 2. É igualmente firme a
jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e
de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é
essencialmente distinta da exercida por servidores públicos,
20
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
cujos cargos não se confundem. 3. O Plenário do STF, em
reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o
prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei
9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de
serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988,
sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. 4. É
legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que
considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial,
sem concurso público, decorrente de permuta, com ofensa ao
art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no
julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do
Plenário de 19/6/2013. 5. Aplica-se a quem detém interinamente
a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37,
XI, da Constituição. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento” (MS 29.189-ED-ED-AgR/DF, Rel. Min. Teori
Zavascki - grifei).
Na mesma esteira: MS 29.088-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki; MS
29.109/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; MS 29.285/DF, Rel. Min. Roberto
Barroso, entre outros.
Reitero, do mesmo modo, que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de não admitir o uso da reclamação como
sucedâneo de recurso. Eis os precedentes já mencionados: Rcl 18.344-
AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 23.157-AgR/BA, Rel. Min. Celso de
Mello e Rcl 20.713-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
21
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
cujos cargos não se confundem. 3. O Plenário do STF, em
reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o
prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei
9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de
serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988,
sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. 4. É
legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que
considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial,
sem concurso público, decorrente de permuta, com ofensa ao
art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no
julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do
Plenário de 19/6/2013. 5. Aplica-se a quem detém interinamente
a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37,
XI, da Constituição. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento” (MS 29.189-ED-ED-AgR/DF, Rel. Min. Teori
Zavascki - grifei).
Na mesma esteira: MS 29.088-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki; MS
29.109/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; MS 29.285/DF, Rel. Min. Roberto
Barroso, entre outros.
Reitero, do mesmo modo, que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de não admitir o uso da reclamação como
sucedâneo de recurso. Eis os precedentes já mencionados: Rcl 18.344-
AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 23.157-AgR/BA, Rel. Min. Celso de
Mello e Rcl 20.713-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
21
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26
Extrato de Ata - 18/05/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.026
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : RICARDO DA SILVA GONCALVES
ADV.(A/S) : LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA (19445/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S) : CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro
Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a
17.5.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Marília Montenegro
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14889632
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.026
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : RICARDO DA SILVA GONCALVES
ADV.(A/S) : LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA (19445/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S) : CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro
Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a
17.5.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Marília Montenegro
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14889632
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14897343
| 2018-05-18T00:00:00
| 2018-05-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO COMBATIDA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I – O ato reclamado não guarda identidade material com a decisão proferida no MS 34.220/DF, o que inviabiliza o pedido.
II – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur385675
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LIMITAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, INTERINO)
MS 29189 ED-ED-AgR (2ªT), MS 29088 AgR (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 18344 AgR (2ªT), Rcl 20713 AgR (2ªT), Rcl 23157 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(LIMITAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, INTERINO)
MS 29285, MS 29109.
- Veja MS 34220 do STF.
Número de páginas: 26.
Análise: 11/09/2018, JSF.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
27026
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00011\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 27026 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RICARDO DA SILVA GONCALVES
ADV.(A/S) : LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S) : CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.026 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:RICARDO DA SILVA GONCALVES
ADV.(A/S)
:LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
INTDO.(A/S)
:CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DO MARANHÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DESRESPEITO À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO
RECLAMADO E A DECISÃO COMBATIDA. RECLAMAÇÃO
UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I – O ato reclamado não guarda identidade material com a decisão
proferida no MS 34.220/DF, o que inviabiliza o pedido.
II – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como
sucedâneo recursal, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de maio de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880817.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26
Relatório
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.026 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:RICARDO DA SILVA GONCALVES
ADV.(A/S)
:LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
INTDO.(A/S)
:CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DO MARANHÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental contra decisão na qual neguei seguimento a esta
reclamação, tendo em vista a ausência de identidade material entre o ato
reclamado e a decisão tida por desrespeitada, bem como por não ser
admitido o uso da reclamação como sucedâneo recursal.
O agravante sustenta o desacerto da decisão agravada, valendo-se
dos argumentos lançados no documento eletrônico 143, dos quais
destaco:
“9. Como bem sabe Vossa Excelência, o Conselho Nacional
de Justiça determinou, ao dispor sobre a remuneração dos
interinos, que nenhum responsável por serviço extrajudicial
poderá obter remuneração máxima superior a 90,25% dos
subsídios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em
respeito ao art. 37, XI, da Constituição Federal (Provimento n
34/2013), sendo que esse entendimento, no sentido de que o teto
remuneratório deve ser aplicado aos interinos, vem sendo
confirmado por esse egrégio Supremo Tribunal Federal.
10. Ocorre que o agravante é serventuário efetivo,
regularmente aprovado mediante concurso público de ingresso
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880818.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.026 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:RICARDO DA SILVA GONCALVES
ADV.(A/S)
:LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
INTDO.(A/S)
:CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DO MARANHÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental contra decisão na qual neguei seguimento a esta
reclamação, tendo em vista a ausência de identidade material entre o ato
reclamado e a decisão tida por desrespeitada, bem como por não ser
admitido o uso da reclamação como sucedâneo recursal.
O agravante sustenta o desacerto da decisão agravada, valendo-se
dos argumentos lançados no documento eletrônico 143, dos quais
destaco:
“9. Como bem sabe Vossa Excelência, o Conselho Nacional
de Justiça determinou, ao dispor sobre a remuneração dos
interinos, que nenhum responsável por serviço extrajudicial
poderá obter remuneração máxima superior a 90,25% dos
subsídios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em
respeito ao art. 37, XI, da Constituição Federal (Provimento n
34/2013), sendo que esse entendimento, no sentido de que o teto
remuneratório deve ser aplicado aos interinos, vem sendo
confirmado por esse egrégio Supremo Tribunal Federal.
10. Ocorre que o agravante é serventuário efetivo,
regularmente aprovado mediante concurso público de ingresso
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880818.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 26
Relatório
RCL 27026 AGR / MA
e devidamente inscrito no concurso de remoção relativo ao
Edital n 01/2001, tendo sido nomeado para ocupar o Cartório
do Registro de Imóveis da 1... Zona da Comarca de São Luís-MA
em razão de contingência vivida pelo Poder Judiciário do
Estado do Maranhão, que teve seu concurso de remoção
contestado judicialmente.
11. Nesse contexto, portanto, o fundamento da r. decisão
agravada, no sentido de que “foi ele [o agravante] nomeado para
responder pelo aludido cartório de forma interina, ou seja, precária”,
parte de premissa, data venia, equivocada, na medida em que a
exigência contida no artigo 236, §3..., da Constituição Federal,
relativa à obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso
público de provimento ou de remoção, foi integralmente
respeitada pelo agravante.
[…]
13. Desse modo, o entendimento jurisprudencial desse
egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de manter o teto
remuneratório do art. 37, XI, da Constituição Federal para os
serventuários atingidos pela Resolução n 80/2009
ou seja,
para aqueles incluídos na Lista Geral de Vacâncias do CNJ, em
decorrência da falta de concurso público de ingresso ou
realização de remoção irregular, não se aplica ao agravante.
Muito ao contrário, o agravante realizou seu concurso de
ingresso em 2009 e participou do concurso de remoção, em
2011, de modo que, aprovado por meio de concurso público, faz
jus à percepção integral dos emolumentos, sem a limitação do
teto remuneratório.
[…]
16. Assim, a depender do resultado da demanda em que
se discutem critérios ilegalmente adotados para inscrição no
concurso de remoção de que participou, o agravante, inclusive,
pode vir a tornar-se titular da serventia de que foi afastado pelo
ato coator objeto da impetração no MS 34.220.
17. Não por outra razão, o eminente Ministro relator,
RICARDO LEWANDOWSKI, deferiu a liminar, nos autos do
MS 34.220, para determinar o retorno do ora reclamante à
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880818.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
e devidamente inscrito no concurso de remoção relativo ao
Edital n 01/2001, tendo sido nomeado para ocupar o Cartório
do Registro de Imóveis da 1... Zona da Comarca de São Luís-MA
em razão de contingência vivida pelo Poder Judiciário do
Estado do Maranhão, que teve seu concurso de remoção
contestado judicialmente.
11. Nesse contexto, portanto, o fundamento da r. decisão
agravada, no sentido de que “foi ele [o agravante] nomeado para
responder pelo aludido cartório de forma interina, ou seja, precária”,
parte de premissa, data venia, equivocada, na medida em que a
exigência contida no artigo 236, §3..., da Constituição Federal,
relativa à obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso
público de provimento ou de remoção, foi integralmente
respeitada pelo agravante.
[…]
13. Desse modo, o entendimento jurisprudencial desse
egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de manter o teto
remuneratório do art. 37, XI, da Constituição Federal para os
serventuários atingidos pela Resolução n 80/2009
ou seja,
para aqueles incluídos na Lista Geral de Vacâncias do CNJ, em
decorrência da falta de concurso público de ingresso ou
realização de remoção irregular, não se aplica ao agravante.
Muito ao contrário, o agravante realizou seu concurso de
ingresso em 2009 e participou do concurso de remoção, em
2011, de modo que, aprovado por meio de concurso público, faz
jus à percepção integral dos emolumentos, sem a limitação do
teto remuneratório.
[…]
16. Assim, a depender do resultado da demanda em que
se discutem critérios ilegalmente adotados para inscrição no
concurso de remoção de que participou, o agravante, inclusive,
pode vir a tornar-se titular da serventia de que foi afastado pelo
ato coator objeto da impetração no MS 34.220.
17. Não por outra razão, o eminente Ministro relator,
RICARDO LEWANDOWSKI, deferiu a liminar, nos autos do
MS 34.220, para determinar o retorno do ora reclamante à
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880818.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 26
Relatório
RCL 27026 AGR / MA
serventia que ocupava.
[…]
21. De igual modo, também não prejudica a análise dessa
reclamação a análise do teto remuneratório no MS 33.304/MA,
impetrado pelo próprio ora agravante, já que o ato coator,
naquele mandado de segurança, foi outro.
22. O que se pretende, nessa reclamação, é apenas
assegurar o cumprimento da decisão proferida no MS 34.220,
que, ao deferir o retorno do agravante à serventia que ocupava,
deferiu, por consequência, o restabelecimento do status quo
anterior, não se podendo alterar a sua remuneração, passando a
submetê-lo ao teto, até o julgamento daquela ação”.
Ao final pede a reconsideração da decisão, com a consequente
procedência da reclamação, afastando-se a submissão do agravante ao
teto constitucional e vedando a remoção ou desmembramento da 1... Zona
de Registro de Imóveis de São Luís/MA.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880818.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
serventia que ocupava.
[…]
21. De igual modo, também não prejudica a análise dessa
reclamação a análise do teto remuneratório no MS 33.304/MA,
impetrado pelo próprio ora agravante, já que o ato coator,
naquele mandado de segurança, foi outro.
22. O que se pretende, nessa reclamação, é apenas
assegurar o cumprimento da decisão proferida no MS 34.220,
que, ao deferir o retorno do agravante à serventia que ocupava,
deferiu, por consequência, o restabelecimento do status quo
anterior, não se podendo alterar a sua remuneração, passando a
submetê-lo ao teto, até o julgamento daquela ação”.
Ao final pede a reconsideração da decisão, com a consequente
procedência da reclamação, afastando-se a submissão do agravante ao
teto constitucional e vedando a remoção ou desmembramento da 1... Zona
de Registro de Imóveis de São Luís/MA.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880818.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.026 MARANHÃO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Senhor
Presidente, bem reexaminados os autos, entendo que o caso é de não
provimento do agravo, uma vez que o agravante não trouxe argumentos
capazes de infirmar a decisão ora combatida, que deve, assim, ser
mantida por seus próprios fundamentos.
Transcrevo o teor da decisão agravada:
“Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta
por Ricardo da Silva Gonçalvez, na qual alega descumprimento
da autoridade da decisão que proferi nos autos do Mandado de
Segurança 34.220/MA.
O reclamante informa, inicialmente, que exercia a
titularidade da Delegação da Serventia Extrajudicial do 2...
Ofício da Comarca de Rosário/MA, desde a data de 15 de
dezembro de 2009 (pág. 5 do documento eletrônico 1).
Narra, então, que
‘se submeteu a Concurso Público em 2011, sendo
aprovado em 34... lugar em uma das 100 (cem) vagas
destinadas a ingresso e, na mesma oportunidade, houve a
aprovação de apenas 1 (um) candidato para as 49
(quarenta e nove) vagas destinadas à remoção, conforme o
Edital n 001/2011, publicado em 02.03.2011, destinado à
outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registros de
Serventias Extrajudiciais vagas no Estado do Maranhão’
(pág. 5 do documento eletrônico 1).
Destaca que, após aprovação no concurso público, foi lhe
outorgada a delegação notarial e registral da Serventia
Extrajudicial de Passagem Franca/MA e, posteriormente, foi
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.026 MARANHÃO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Senhor
Presidente, bem reexaminados os autos, entendo que o caso é de não
provimento do agravo, uma vez que o agravante não trouxe argumentos
capazes de infirmar a decisão ora combatida, que deve, assim, ser
mantida por seus próprios fundamentos.
Transcrevo o teor da decisão agravada:
“Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta
por Ricardo da Silva Gonçalvez, na qual alega descumprimento
da autoridade da decisão que proferi nos autos do Mandado de
Segurança 34.220/MA.
O reclamante informa, inicialmente, que exercia a
titularidade da Delegação da Serventia Extrajudicial do 2...
Ofício da Comarca de Rosário/MA, desde a data de 15 de
dezembro de 2009 (pág. 5 do documento eletrônico 1).
Narra, então, que
‘se submeteu a Concurso Público em 2011, sendo
aprovado em 34... lugar em uma das 100 (cem) vagas
destinadas a ingresso e, na mesma oportunidade, houve a
aprovação de apenas 1 (um) candidato para as 49
(quarenta e nove) vagas destinadas à remoção, conforme o
Edital n 001/2011, publicado em 02.03.2011, destinado à
outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registros de
Serventias Extrajudiciais vagas no Estado do Maranhão’
(pág. 5 do documento eletrônico 1).
Destaca que, após aprovação no concurso público, foi lhe
outorgada a delegação notarial e registral da Serventia
Extrajudicial de Passagem Franca/MA e, posteriormente, foi
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
designado para responder como substituto (interino) pela 1...
Zona de Registro de Imóveis de São Luís (pág. 9 do documento
eletrônico 1).
Esclarece, assim, que
‘a exigência contida no artigo 236, §3..., da
Constituição Federal foi cumprida a partir da aprovação
do mesmo em Concurso Público para outorga de
delegação do serviço notarial e de registro.
O fato de ter sido designado para responder pela
Serventia 1... Zona do Registro de Imóveis de São Luís não
retira do reclamante a sua condição de aprovado em
concurso público. E, nessa condição, faz jus à percepção
da integralidade dos emolumentos, sem a limitação ao teto
remuneratório.’ (pág. 10 do documento eletrônico 1).
Aponta, também, que, desde junho de 2014, foi nomeado
para exercer a Serventia Extrajudicial da 1... Zona de Registro de
Imóveis de São Luis/MA.
Afirma, ainda, que foi afastado da referida serventia,
tendo impetrado o MS 34.220/MA, de minha relatoria, no qual
deferi o pedido liminar para determinar o retorno à serventia
que ocupava.
Indica, então, que a Corregedoria do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão descumpriu parcialmente a decisão
que proferi, determinando que a sua situação seria de precária
interinidade a submetê-lo ao teto da remuneração (pág. 3 do
documento eletrônico 1).
Formula, por esses motivos, os seguintes pedidos:
‘Ante o exposto, frente ao flagrante descumprimento
da determinação judicial insculpida no MS n 34.220, pelos
fundamentos acima expostos, requer:
i) A concessão de LIMINAR, inaudita altera parte,
para determinar a imediata suspensão da decisão tomada
após vigência da liminar no mandamus ou de qualquer
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
designado para responder como substituto (interino) pela 1...
Zona de Registro de Imóveis de São Luís (pág. 9 do documento
eletrônico 1).
Esclarece, assim, que
‘a exigência contida no artigo 236, §3..., da
Constituição Federal foi cumprida a partir da aprovação
do mesmo em Concurso Público para outorga de
delegação do serviço notarial e de registro.
O fato de ter sido designado para responder pela
Serventia 1... Zona do Registro de Imóveis de São Luís não
retira do reclamante a sua condição de aprovado em
concurso público. E, nessa condição, faz jus à percepção
da integralidade dos emolumentos, sem a limitação ao teto
remuneratório.’ (pág. 10 do documento eletrônico 1).
Aponta, também, que, desde junho de 2014, foi nomeado
para exercer a Serventia Extrajudicial da 1... Zona de Registro de
Imóveis de São Luis/MA.
Afirma, ainda, que foi afastado da referida serventia,
tendo impetrado o MS 34.220/MA, de minha relatoria, no qual
deferi o pedido liminar para determinar o retorno à serventia
que ocupava.
Indica, então, que a Corregedoria do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão descumpriu parcialmente a decisão
que proferi, determinando que a sua situação seria de precária
interinidade a submetê-lo ao teto da remuneração (pág. 3 do
documento eletrônico 1).
Formula, por esses motivos, os seguintes pedidos:
‘Ante o exposto, frente ao flagrante descumprimento
da determinação judicial insculpida no MS n 34.220, pelos
fundamentos acima expostos, requer:
i) A concessão de LIMINAR, inaudita altera parte,
para determinar a imediata suspensão da decisão tomada
após vigência da liminar no mandamus ou de qualquer
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
outra que lhe submeta ao teto remuneratório do serviço
público e, ainda, não seja o Reclamante removido da 1...
Zona de Registro de Imóveis de São Luís/MA, bem como a
mesma não seja desmembrada até o julgamento final desta
Reclamação Constitucional;
ii) Seja, ao final, confirmada a medida liminar a fim
de que se torne definitiva (grifos no original; pág. 16 do
documento eletrônico ).’
Em 15/05/2017, concedi medida liminar para suspender a
eficácia da decisão reclamada, até o julgamento de mérito da
presente reclamação, afastando do reclamante a submissão ao
teto remuneratório do serviço público, bem como vedando sua
remoção ou desmembramento da 1... Zona de Registro de
Imóveis de São Luís/MA até o julgamento final desta
Reclamação Constitucional, tendo, na sequência, acolhido
embargos de declaração, para corrigir erro material.
(documentos eletrônicos 21 e 42)
Em seguida, o Estado do Maranhão, por meio de sua
Procuradoria Geral, ofereceu contestação à reclamação,
pugnando, em síntese, pela negativa de seguimento à presente
ação. (documento eletrônico 46)
Após, houve pedido de ingresso, como terceira
interessada, pela Associação dos Titulares de Cartório do
Maranhão – ATC/MA e Associação dos Notários e
Registradores do Estado do Maranhão – ANOREG/MA, com
impugnação à reclamatória. (documento eletrônico 49)
Na sequência, a Associação Nacional de Defesa dos
Concursos para Cartório – ANDECC, peticionou nos autos
pedindo, preliminarmente, seu ingresso na condição de terceira
interessada, bem como a reconsideração da liminar concedida
ou o esclarecimento de que tal medida não obsta o provimento
da serventia oferecida em concurso público; no mérito, pugnou
pela improcedência da reclamação ou a limitação de seus
efeitos, para não atingir o concurso público em andamento.
(documento eletrônico 76)
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
outra que lhe submeta ao teto remuneratório do serviço
público e, ainda, não seja o Reclamante removido da 1...
Zona de Registro de Imóveis de São Luís/MA, bem como a
mesma não seja desmembrada até o julgamento final desta
Reclamação Constitucional;
ii) Seja, ao final, confirmada a medida liminar a fim
de que se torne definitiva (grifos no original; pág. 16 do
documento eletrônico ).’
Em 15/05/2017, concedi medida liminar para suspender a
eficácia da decisão reclamada, até o julgamento de mérito da
presente reclamação, afastando do reclamante a submissão ao
teto remuneratório do serviço público, bem como vedando sua
remoção ou desmembramento da 1... Zona de Registro de
Imóveis de São Luís/MA até o julgamento final desta
Reclamação Constitucional, tendo, na sequência, acolhido
embargos de declaração, para corrigir erro material.
(documentos eletrônicos 21 e 42)
Em seguida, o Estado do Maranhão, por meio de sua
Procuradoria Geral, ofereceu contestação à reclamação,
pugnando, em síntese, pela negativa de seguimento à presente
ação. (documento eletrônico 46)
Após, houve pedido de ingresso, como terceira
interessada, pela Associação dos Titulares de Cartório do
Maranhão – ATC/MA e Associação dos Notários e
Registradores do Estado do Maranhão – ANOREG/MA, com
impugnação à reclamatória. (documento eletrônico 49)
Na sequência, a Associação Nacional de Defesa dos
Concursos para Cartório – ANDECC, peticionou nos autos
pedindo, preliminarmente, seu ingresso na condição de terceira
interessada, bem como a reconsideração da liminar concedida
ou o esclarecimento de que tal medida não obsta o provimento
da serventia oferecida em concurso público; no mérito, pugnou
pela improcedência da reclamação ou a limitação de seus
efeitos, para não atingir o concurso público em andamento.
(documento eletrônico 76)
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
Houve, também, manifestação de outros terceiros
interessados. (documento eletrônico 106)
Em 11/12/17, atuando em substituição regimental (art. 38,
I, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF), o
Ministro Dias Toffoli revogou a liminar anteriormente
concedida. (documento eletrônico 123)
Sobreveio, então, pedido de reconsideração e interposição
de Agravo pelo reclamante, para restabelecimento da liminar
(documentos eletrônicos 107 e 135).
É o relatório necessário. Decido.
Bem examinados os autos, tenho que a presente
reclamação não comporta seguimento.
Conforme dispõe o art. 102, I, l, da Constituição da
República, a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal
será sempre cabível para: (i) preservar a competência do
Tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; e (iii)
garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante e de
decisão desta Corte em controle concentrado de
constitucionalidade, nos termos do art. 988 do Código de
Processo Civil de 2015.
Ademais, a jurisprudência desta Suprema Corte exige,
como requisito para cabimento desta via, que haja aderência
estrita entre o ato reclamado e a decisão tida por desrespeitada.
Com efeito, os atos questionados em qualquer reclamação,
nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de
decisão do Supremo Tribunal Federal, devem se ajustar, com
exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte
invocados como paradigmas de confronto, em ordem a
permitir, pela análise comparativa, a verificação da
conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em
relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal.
Nesse sentido, cito as seguintes decisões colegiadas: Rcl 19.837-
AgR; Rcl 22.608-AgR e Rcl 19.240-AgR, todos de relatoria do
Ministro Dias Toffoli.
Na espécie, verifico que o reclamante, invocando ato da
Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
Houve, também, manifestação de outros terceiros
interessados. (documento eletrônico 106)
Em 11/12/17, atuando em substituição regimental (art. 38,
I, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF), o
Ministro Dias Toffoli revogou a liminar anteriormente
concedida. (documento eletrônico 123)
Sobreveio, então, pedido de reconsideração e interposição
de Agravo pelo reclamante, para restabelecimento da liminar
(documentos eletrônicos 107 e 135).
É o relatório necessário. Decido.
Bem examinados os autos, tenho que a presente
reclamação não comporta seguimento.
Conforme dispõe o art. 102, I, l, da Constituição da
República, a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal
será sempre cabível para: (i) preservar a competência do
Tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; e (iii)
garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante e de
decisão desta Corte em controle concentrado de
constitucionalidade, nos termos do art. 988 do Código de
Processo Civil de 2015.
Ademais, a jurisprudência desta Suprema Corte exige,
como requisito para cabimento desta via, que haja aderência
estrita entre o ato reclamado e a decisão tida por desrespeitada.
Com efeito, os atos questionados em qualquer reclamação,
nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de
decisão do Supremo Tribunal Federal, devem se ajustar, com
exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte
invocados como paradigmas de confronto, em ordem a
permitir, pela análise comparativa, a verificação da
conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em
relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal.
Nesse sentido, cito as seguintes decisões colegiadas: Rcl 19.837-
AgR; Rcl 22.608-AgR e Rcl 19.240-AgR, todos de relatoria do
Ministro Dias Toffoli.
Na espécie, verifico que o reclamante, invocando ato da
Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
Maranhão, pelo qual sua remuneração foi submetida ao teto do
serviço público, aponta existência de descumprimento à decisão
por mim proferida no MS 34.220/MA.
Ocorre, contudo, que o referido paradigma, destacado
para fundamentar o cabimento da presente reclamação, não
guarda a necessária identidade material com a decisão tida
por desrespeitada.
Com efeito, a decisão por mim proferida em análise
perfunctória no MS 34.220 ED/MA, no qual se discute a
regularidade da atuação do CNJ em sede da Reclamação
Disciplinar n 00022767220162000000, consubstancia-se
medida cautelar voltada unicamente à preservação dos
postulados do contraditório e da ampla defesa.
Nesse particular, sublinho que, ao conceder tal liminar
no referido writ, restringi a fundamentação a basicamente
dois pontos: a) existência de dúvida fundada sobre
legitimidade da ANOREG para ajuizar reclamação disciplinar
no CNJ; b) possível violação ao devido processo legal, por não
ter sido oportunizado contraditório e ampla defesa ao
impetrante naquele procedimento censório administrativo.
Estes, portanto, o objeto daquele mandamus.
Confira-se, a propósito, o teor da aludida decisão:
‘O impetrante logrou aprovação em concurso público
destinado à outorga de Delegação de Serviços de Notas e
Registros de Serventias Extrajudiciais, vagas no Estado do
Maranhão. Exercia a titularidade da Delegação da
Serventia Extrajudicial do 2... Ofício da Comarca de Rosário
(MA) desde 15/9/2009, quando foi nomeado para exercer
interinamente na Serventia Extrajudicial da 1... Zona de
Registro de Imóveis.
A partir de representação da ANOREG/MA, foi
afastado pela Corregedoria do CNJ, como visto acima.
A dúvida fundada sobre a legitimidade da ANOREG
para ajuizar aquela representação no CNJ, uma vez que a
mencionada associação, ao assim agir, não estaria atuando
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
Maranhão, pelo qual sua remuneração foi submetida ao teto do
serviço público, aponta existência de descumprimento à decisão
por mim proferida no MS 34.220/MA.
Ocorre, contudo, que o referido paradigma, destacado
para fundamentar o cabimento da presente reclamação, não
guarda a necessária identidade material com a decisão tida
por desrespeitada.
Com efeito, a decisão por mim proferida em análise
perfunctória no MS 34.220 ED/MA, no qual se discute a
regularidade da atuação do CNJ em sede da Reclamação
Disciplinar n 00022767220162000000, consubstancia-se
medida cautelar voltada unicamente à preservação dos
postulados do contraditório e da ampla defesa.
Nesse particular, sublinho que, ao conceder tal liminar
no referido writ, restringi a fundamentação a basicamente
dois pontos: a) existência de dúvida fundada sobre
legitimidade da ANOREG para ajuizar reclamação disciplinar
no CNJ; b) possível violação ao devido processo legal, por não
ter sido oportunizado contraditório e ampla defesa ao
impetrante naquele procedimento censório administrativo.
Estes, portanto, o objeto daquele mandamus.
Confira-se, a propósito, o teor da aludida decisão:
‘O impetrante logrou aprovação em concurso público
destinado à outorga de Delegação de Serviços de Notas e
Registros de Serventias Extrajudiciais, vagas no Estado do
Maranhão. Exercia a titularidade da Delegação da
Serventia Extrajudicial do 2... Ofício da Comarca de Rosário
(MA) desde 15/9/2009, quando foi nomeado para exercer
interinamente na Serventia Extrajudicial da 1... Zona de
Registro de Imóveis.
A partir de representação da ANOREG/MA, foi
afastado pela Corregedoria do CNJ, como visto acima.
A dúvida fundada sobre a legitimidade da ANOREG
para ajuizar aquela representação no CNJ, uma vez que a
mencionada associação, ao assim agir, não estaria atuando
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
em defesa dos associados.
Além disso, é imperioso destacar que o afastamento
do impetrante foi determinado sem que sequer lhe fosse
oportunizado manifestar-se quanto às acusações que lhe
foram dirigidas, o que me parece violar o postulado do
devido processo legal.
Isso posto, defiro a liminar para determinar o retorno
do impetrante à serventia que ocupava’.
Como se nota, a cautelar deferida naquele writ não
assegura ao ora reclamante direito absoluto e irrestrito de
ocupar a delegação da Serventia Extrajudicial da 1... Zona de
Registro de Imóveis de São Luís/MA, até porque, ressalte-se,
foi ele nomeado para responder pelo aludido cartório de
forma interina, ou seja, precária.
De outro lado, o ato reclamado, consubstanciado na
Decisão-GCGJ-2722017, da lavra da Desembargadora Anildes
de Jesus Bernardes Chaves Cruz, então Corregedora-Geral da
Justiça, ao determinar a submissão a remuneração do
reclamante ao teto do serviço público, fundou-se,
essencialmente, na ausência de efeitos imediatos da sentença
proferida nos autos de n 0051681-11.2014.4.01.3700, em
trâmite na 3... Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do
Maranhão, como se nota da transcrição do seguinte excerto:
‘[...]
A despeito das alegações do interino, inexiste decisão
judicial, com força imediata, que lhe afaste do teto
constitucional previsto no art. 37, XI, da Magna Carta, haja
vista que, ao prolatar sentença integrativa, nos autos de n
0051681-11.2014.4.01.3700, tramitando junto à 3... Vara
Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz
federal, Dr. Clodomir Sebastião Reis, reconhecendo a
existência de erro material, cassou a antecipação de tutela
antes deferida, submetendo a referida sentença ao duplo
grau obrigatório de jurisdição, o que, via de consequência,
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
em defesa dos associados.
Além disso, é imperioso destacar que o afastamento
do impetrante foi determinado sem que sequer lhe fosse
oportunizado manifestar-se quanto às acusações que lhe
foram dirigidas, o que me parece violar o postulado do
devido processo legal.
Isso posto, defiro a liminar para determinar o retorno
do impetrante à serventia que ocupava’.
Como se nota, a cautelar deferida naquele writ não
assegura ao ora reclamante direito absoluto e irrestrito de
ocupar a delegação da Serventia Extrajudicial da 1... Zona de
Registro de Imóveis de São Luís/MA, até porque, ressalte-se,
foi ele nomeado para responder pelo aludido cartório de
forma interina, ou seja, precária.
De outro lado, o ato reclamado, consubstanciado na
Decisão-GCGJ-2722017, da lavra da Desembargadora Anildes
de Jesus Bernardes Chaves Cruz, então Corregedora-Geral da
Justiça, ao determinar a submissão a remuneração do
reclamante ao teto do serviço público, fundou-se,
essencialmente, na ausência de efeitos imediatos da sentença
proferida nos autos de n 0051681-11.2014.4.01.3700, em
trâmite na 3... Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do
Maranhão, como se nota da transcrição do seguinte excerto:
‘[...]
A despeito das alegações do interino, inexiste decisão
judicial, com força imediata, que lhe afaste do teto
constitucional previsto no art. 37, XI, da Magna Carta, haja
vista que, ao prolatar sentença integrativa, nos autos de n
0051681-11.2014.4.01.3700, tramitando junto à 3... Vara
Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz
federal, Dr. Clodomir Sebastião Reis, reconhecendo a
existência de erro material, cassou a antecipação de tutela
antes deferida, submetendo a referida sentença ao duplo
grau obrigatório de jurisdição, o que, via de consequência,
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
não produz efeitos imediatos (ou seja, NÃO ISENTA o
interino Ricardo da Silva Gonçalves da obrigação de
prestar contas/balancetes, bem como de submeter-se ao
teto constitucional de 90,25% do subsídio de Ministro do
Supremo Tribunal Federal sobre a remuneração
percebida, com o recolhimento do excedente ao FERJ), in
litteris:
FUNDAMENTAÇÃO
Verifico a ocorrência de erro material na sentença
proferida (fls. 306-315), quanto à antecipação dos efeitos
da tutela, para determinar a imediata suspensão da
incidência do teto de 90,25% do subsídio de Ministro do
Supremo Tribunal Federal sobre a remuneração percebida
pelo autor.
A teor do disposto na Lei n. 8.437 de 30 de junho de
1992 (art. 1..., § 1...), é vedada a concessão de liminar quando
impugnado ato de autoridade sujeita, na via do mandado
de segurança, à competência originária de tribunal. A
vedação é aplicável à tutela antecipada.
O caso dos autos enquadra-se na referida vedação
legal, haja vista que a limitação à remuneração tem
supedâneo em ato administrativo emanado do Conselho
Nacional de Justiça, o qual tem foro especial, no Supremo Tribunal Federal, em
mandados de segurança.
O equívoco deve ser considerado como erro material
e, como tal, deve ser sanado de ofício, sendo imperioso
excluir-se a antecipação de tutela do dispositivo da
sentença.
DISPOSITIVO
Com essas considerações corrijo de ofício o erro
material apontado para que a parte dispositiva da
sentença fique com a seguinte redação:
DISPOSITIVO
Ante
o
exposto
JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO para afastar a limitação da
remuneração percebida pelo autor ao teto de 9025 do
subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal assegurando-lhe a percepção
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
não produz efeitos imediatos (ou seja, NÃO ISENTA o
interino Ricardo da Silva Gonçalves da obrigação de
prestar contas/balancetes, bem como de submeter-se ao
teto constitucional de 90,25% do subsídio de Ministro do
Supremo Tribunal Federal sobre a remuneração
percebida, com o recolhimento do excedente ao FERJ), in
litteris:
FUNDAMENTAÇÃO
Verifico a ocorrência de erro material na sentença
proferida (fls. 306-315), quanto à antecipação dos efeitos
da tutela, para determinar a imediata suspensão da
incidência do teto de 90,25% do subsídio de Ministro do
Supremo Tribunal Federal sobre a remuneração percebida
pelo autor.
A teor do disposto na Lei n. 8.437 de 30 de junho de
1992 (art. 1..., § 1...), é vedada a concessão de liminar quando
impugnado ato de autoridade sujeita, na via do mandado
de segurança, à competência originária de tribunal. A
vedação é aplicável à tutela antecipada.
O caso dos autos enquadra-se na referida vedação
legal, haja vista que a limitação à remuneração tem
supedâneo em ato administrativo emanado do Conselho
Nacional de Justiça, o qual tem foro especial, no Supremo Tribunal Federal, em
mandados de segurança.
O equívoco deve ser considerado como erro material
e, como tal, deve ser sanado de ofício, sendo imperioso
excluir-se a antecipação de tutela do dispositivo da
sentença.
DISPOSITIVO
Com essas considerações corrijo de ofício o erro
material apontado para que a parte dispositiva da
sentença fique com a seguinte redação:
DISPOSITIVO
Ante
o
exposto
JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO para afastar a limitação da
remuneração percebida pelo autor ao teto de 9025 do
subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal assegurando-lhe a percepção
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
da integralidade dos emolumentos pelo efetivo exercício
da delegação registral e notarial junto à Serventia da 1...
Zona de Registro e Imóveis de São Luís/MA Condeno os
Réus a pagar ao autor os valores que ultrapassaram o teto
de 9025 do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal
Federal retroativamente a 11062014 data em que o autor
foi designado para responder pela Serventia da 1... Zona de
Registro de Imóveis de São Luís/MA Correção monetária
calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça
Federal Juros de mora de 05 meio por cento ao mês Art.
1...F da Lei n 949497 contados a partir da citação
descontados eventuais valores já pagos em outra ação
Processo n 601215020148100001 Condeno os Réus
solidariamente no reembolso das custas e no pagamento
de honorários advocatícios os quais fixo em R 500000 cinco
mil reais nos termos do artigo 20 4... do Código de Processo Civil Sentença
prolatada com resolução do mérito e sujeita ao duplo grau
de jurisdição necessário. Publique-se Registre-se Intimem-
se.’
Com efeito, dos trechos do decisum acima transcritos,
não restam dúvidas de que o interino está submetido ao teto
remuneratório, razão pela qual o Sr. Ricardo da Silva
Gonçalves, ao responder interinamente pela 1... Zona do
Registro de Imóveis de São Luís, tem o dever de prestar
contas/balancetes, conforme normativos do Conselho
Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão.
Nesse sentido, é a manifestação da Procuradoria Geral do
Estado, conforme asseverado no Ofício de n 008/2017-
GAB/PGAJ/PGE, in litteris:
‘Cumpre registrar, outrossim, que o Sr. Ricardo da
Silva Gonçalves ajuizou semelhante demanda perante a
Justiça Federal da Seção Judiciária do Maranhão, sendo
que o r. Juízo da 3... Vara Federal, nos autos do Processo n.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
da integralidade dos emolumentos pelo efetivo exercício
da delegação registral e notarial junto à Serventia da 1...
Zona de Registro e Imóveis de São Luís/MA Condeno os
Réus a pagar ao autor os valores que ultrapassaram o teto
de 9025 do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal
Federal retroativamente a 11062014 data em que o autor
foi designado para responder pela Serventia da 1... Zona de
Registro de Imóveis de São Luís/MA Correção monetária
calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça
Federal Juros de mora de 05 meio por cento ao mês Art.
1...F da Lei n 949497 contados a partir da citação
descontados eventuais valores já pagos em outra ação
Processo n 601215020148100001 Condeno os Réus
solidariamente no reembolso das custas e no pagamento
de honorários advocatícios os quais fixo em R 500000 cinco
mil reais nos termos do artigo 20 4... do Código de Processo Civil Sentença
prolatada com resolução do mérito e sujeita ao duplo grau
de jurisdição necessário. Publique-se Registre-se Intimem-
se.’
Com efeito, dos trechos do decisum acima transcritos,
não restam dúvidas de que o interino está submetido ao teto
remuneratório, razão pela qual o Sr. Ricardo da Silva
Gonçalves, ao responder interinamente pela 1... Zona do
Registro de Imóveis de São Luís, tem o dever de prestar
contas/balancetes, conforme normativos do Conselho
Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão.
Nesse sentido, é a manifestação da Procuradoria Geral do
Estado, conforme asseverado no Ofício de n 008/2017-
GAB/PGAJ/PGE, in litteris:
‘Cumpre registrar, outrossim, que o Sr. Ricardo da
Silva Gonçalves ajuizou semelhante demanda perante a
Justiça Federal da Seção Judiciária do Maranhão, sendo
que o r. Juízo da 3... Vara Federal, nos autos do Processo n.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
51681-11.2014.4.01.3700, julgou procedente o pedido para
“afastar a limitação da remuneração recebida pelo autor,
ao teto de 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal,
assegurando-lhe a percepção da integralidade dos
emolumentos pelo efetivo exercício da delegação registral
e notarial junto à Serventia da 1... Zona de Registro e
Imóveis de 9 Luís/MA.’ (cópia anexa).
Sua Excelência, de início, antecipou os efeitos da
tutela na sentença, o que asseguraria, em tese, o
recebimento da integralidade dos emolumentos da
referida serventia pelo Sr. Ricardo da Silva Gonçalves,
mas, em sentença integrativa, o r. Juízo da 3... Vara Federal
retirou a antecipação dos efeitos da tutela e submeteu o
decisum ao duplo grau obrigatório (cópia anexa).
Assim, este o contexto fático-jurídico, mostra-se de
rigor que essa Corregedoria Geral de Justiça notifique ao
Sr. Ricardo da Silva Gonçalves a proceder o repasse ao
Fundo Estadual de Reaparelhamento do Poder Judiciário –
FERJ, de todos valores recebidos a título de emolumentos
relativos à atividade registral e notarial do Cartório da 1...
Zona de Registro e Imóveis de São Luís, que exceder à sua
remuneração, cujo teto é de 90,25% do subsídio do
Ministro dos Supremo Tribunal Federal”.
Ante o exposto, imponho ao interino da 1... Zona de
Registro de Imóveis da Capital o teto remuneratório
equivalente a 90,25% dos subsídios dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 37, XI, da
Constituição Federal de 1988, determinando ainda que seja notificado acerca da
obrigatoriedade para prestar contas/balancetes, bem como
de proceder ao respectivo repasse ao Fundo Especial de
Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, na
forma do Ato da Presidência n 009/2010, de 04/08/2010 e
RESOLGP-49/2016, do Tribunal de Justiça. (grifos no
original; documento eletrônico 70)
Ademais, como bem observado pelo Ministro Dias Toffoli
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
51681-11.2014.4.01.3700, julgou procedente o pedido para
“afastar a limitação da remuneração recebida pelo autor,
ao teto de 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal,
assegurando-lhe a percepção da integralidade dos
emolumentos pelo efetivo exercício da delegação registral
e notarial junto à Serventia da 1... Zona de Registro e
Imóveis de 9 Luís/MA.’ (cópia anexa).
Sua Excelência, de início, antecipou os efeitos da
tutela na sentença, o que asseguraria, em tese, o
recebimento da integralidade dos emolumentos da
referida serventia pelo Sr. Ricardo da Silva Gonçalves,
mas, em sentença integrativa, o r. Juízo da 3... Vara Federal
retirou a antecipação dos efeitos da tutela e submeteu o
decisum ao duplo grau obrigatório (cópia anexa).
Assim, este o contexto fático-jurídico, mostra-se de
rigor que essa Corregedoria Geral de Justiça notifique ao
Sr. Ricardo da Silva Gonçalves a proceder o repasse ao
Fundo Estadual de Reaparelhamento do Poder Judiciário –
FERJ, de todos valores recebidos a título de emolumentos
relativos à atividade registral e notarial do Cartório da 1...
Zona de Registro e Imóveis de São Luís, que exceder à sua
remuneração, cujo teto é de 90,25% do subsídio do
Ministro dos Supremo Tribunal Federal”.
Ante o exposto, imponho ao interino da 1... Zona de
Registro de Imóveis da Capital o teto remuneratório
equivalente a 90,25% dos subsídios dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 37, XI, da
Constituição Federal de 1988, determinando ainda que seja notificado acerca da
obrigatoriedade para prestar contas/balancetes, bem como
de proceder ao respectivo repasse ao Fundo Especial de
Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, na
forma do Ato da Presidência n 009/2010, de 04/08/2010 e
RESOLGP-49/2016, do Tribunal de Justiça. (grifos no
original; documento eletrônico 70)
Ademais, como bem observado pelo Ministro Dias Toffoli
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
ao revogar a decisão liminar neste feito,
‘[...]
Após a apreciação cautelar, exercida em juízo de
estrita delibação pelo Ministro Ricardo Lewandowski,
foram colacionados aos autos das reclamações
documentos e informações que melhor explicitam a
condição pela qual RICARDO DA SILVA GONÇALVES
responde como delegatário do cartório extrajudicial da 1...
Zona de Registros de Imóveis de São Luís, bem assim a
existência de concurso público específico para outorga de
delegações de notas e de registros pelo Poder Judiciário do
Estado do Maranhão.
[...]
Dessa perspectiva, a preservação do direito ao
contraditório e à ampla defesa de RICARDO DA SILVA
GONÇALVES perante o CNJ, nos autos da Reclamação
Disciplinar n 00022767220162000000 (MS n 34.220/MA),
para eventual responsabilização ou correção de conduta
adotada enquanto interino da 1... Zona de Registros de
Imóveis de São Luís deve guardar harmonia com os
postulados da isonomia e da impessoalidade que
informam a regra constitucional específica acerca da
obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público
de provimento ou de remoção na atividade notarial e de
registro (art. 236, §3..., da Constituição Federal de 1988/88).’
Desse modo, tendo em vista a manifesta ausência de
identidade material entre o ato reclamado e a decisão tida por
desrespeitada, não se mostra viável a pretensão ora em exame.
Outrossim, a alegação de que a edição da Lei
Complementar n 182, de 20 de maio de 2016, pela Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão, alterando a competência
da delegação da 1... Zona do Registro de Imóveis de São Luís,
na vigência do ato coator combatido no MS 34.220/MA, teria
subtraído ou mitigado a eficácia da decisão paradigma, não
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
ao revogar a decisão liminar neste feito,
‘[...]
Após a apreciação cautelar, exercida em juízo de
estrita delibação pelo Ministro Ricardo Lewandowski,
foram colacionados aos autos das reclamações
documentos e informações que melhor explicitam a
condição pela qual RICARDO DA SILVA GONÇALVES
responde como delegatário do cartório extrajudicial da 1...
Zona de Registros de Imóveis de São Luís, bem assim a
existência de concurso público específico para outorga de
delegações de notas e de registros pelo Poder Judiciário do
Estado do Maranhão.
[...]
Dessa perspectiva, a preservação do direito ao
contraditório e à ampla defesa de RICARDO DA SILVA
GONÇALVES perante o CNJ, nos autos da Reclamação
Disciplinar n 00022767220162000000 (MS n 34.220/MA),
para eventual responsabilização ou correção de conduta
adotada enquanto interino da 1... Zona de Registros de
Imóveis de São Luís deve guardar harmonia com os
postulados da isonomia e da impessoalidade que
informam a regra constitucional específica acerca da
obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público
de provimento ou de remoção na atividade notarial e de
registro (art. 236, §3..., da Constituição Federal de 1988/88).’
Desse modo, tendo em vista a manifesta ausência de
identidade material entre o ato reclamado e a decisão tida por
desrespeitada, não se mostra viável a pretensão ora em exame.
Outrossim, a alegação de que a edição da Lei
Complementar n 182, de 20 de maio de 2016, pela Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão, alterando a competência
da delegação da 1... Zona do Registro de Imóveis de São Luís,
na vigência do ato coator combatido no MS 34.220/MA, teria
subtraído ou mitigado a eficácia da decisão paradigma, não
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
comporta acolhida.
Isso porque, além de esta questão não ser objeto daquele
writ – faltando-lhe assim, novamente, a necessária identidade
material – a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no
sentido de que, mesmo nas hipóteses de controle abstrato, os
efeitos de suas decisões não se estendem à atividade
legiferante do Estado, podendo o legislador dispor sobre a
mesma matéria declarada inconstitucional pelo Supremo,
ainda que no âmbito de processo de fiscalização concentrada
de constitucionalidade, sem que isso importe em desrespeito
à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal.
Quanto ao particular, cito o seguinte precedente:
‘EMENTA: RECLAMAÇÃO – PRETENDIDA
SUBMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO AO EFEITO
VINCULANTE QUE RESULTA DO JULGAMENTO,
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS
PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE
CONSTITUCIONALIDADE – INADMISSIBILIDADE –
CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR
EDITAR LEI DE CONTEÚDO IDÊNTICO AO DE OUTRO
DIPLOMA
LEGISLATIVO
DECLARADO
INCONSTITUCIONAL, EM SEDE DE CONTROLE
ABSTRATO, PELA SUPREMA CORTE – INVIABILIDADE
DE
UTILIZAÇÃO,
NESSE
CONTEXTO,
DO
INSTRUMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSOS E AÇÕES
JUDICIAIS EM GERAL – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO .
- O efeito vinculante e a eficácia contra todos (‘erga
omnes’), que qualificam os julgamentos que o Supremo
Tribunal Federal profere em sede de controle normativo
abstrato, incidem, unicamente, sobre os demais órgãos do
Poder Judiciário e os do Poder Executivo, não se
estendendo, porém, em tema de produção normativa, ao
legislador, que pode, em consequência, dispor, em novo
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
comporta acolhida.
Isso porque, além de esta questão não ser objeto daquele
writ – faltando-lhe assim, novamente, a necessária identidade
material – a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no
sentido de que, mesmo nas hipóteses de controle abstrato, os
efeitos de suas decisões não se estendem à atividade
legiferante do Estado, podendo o legislador dispor sobre a
mesma matéria declarada inconstitucional pelo Supremo,
ainda que no âmbito de processo de fiscalização concentrada
de constitucionalidade, sem que isso importe em desrespeito
à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal.
Quanto ao particular, cito o seguinte precedente:
‘EMENTA: RECLAMAÇÃO – PRETENDIDA
SUBMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO AO EFEITO
VINCULANTE QUE RESULTA DO JULGAMENTO,
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS
PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE
CONSTITUCIONALIDADE – INADMISSIBILIDADE –
CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR
EDITAR LEI DE CONTEÚDO IDÊNTICO AO DE OUTRO
DIPLOMA
LEGISLATIVO
DECLARADO
INCONSTITUCIONAL, EM SEDE DE CONTROLE
ABSTRATO, PELA SUPREMA CORTE – INVIABILIDADE
DE
UTILIZAÇÃO,
NESSE
CONTEXTO,
DO
INSTRUMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSOS E AÇÕES
JUDICIAIS EM GERAL – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO .
- O efeito vinculante e a eficácia contra todos (‘erga
omnes’), que qualificam os julgamentos que o Supremo
Tribunal Federal profere em sede de controle normativo
abstrato, incidem, unicamente, sobre os demais órgãos do
Poder Judiciário e os do Poder Executivo, não se
estendendo, porém, em tema de produção normativa, ao
legislador, que pode, em consequência, dispor, em novo
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
ato legislativo, sobre a mesma matéria versada em
legislação anteriormente declarada inconstitucional pelo
Supremo, ainda que no âmbito de processo de fiscalização
concentrada de constitucionalidade, sem que tal conduta
importe em desrespeito à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal.
Doutrina . Precedentes . Inadequação, em tal contexto, da
utilização do instrumento processual da reclamação’ (Rcl
13.019 AgR, Rel. Min. Celso de Mello)
Na mesma linha, destaco: Rcl 14.156 AgR, Rel. Min. Celso
de Mello; Rcl 2.617 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, e Rcl. 17.217
AgR Min. Edson Fachin.
Ressalto, outrossim, que a decisão objeto do MS 34.220
ED/MA não opõe qualquer óbice à oferta da serventia em
concurso público para seu regular provimento nos termos do
art. 236 da Constituição Federal de 1988/88, e, portanto, não apresenta risco à finalização
do Concurso para Outorga de Delegação de Serviços Notariais
e de Registro do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,
objeto do edital 01/2016 e que já se encontra com resultado
divulgado e em fase de finalização.
Por fim, importa considerar que a questão acerca da
remuneração do reclamante em razão do exercício da
interinidade na mencionada serventia, além de desbordar dos
limites da decisão liminar do MS 34.220 ED/MA, não encontra
espaço para debate na presente reclamatória, em razão de a
matéria ser objeto do MS 33.304/MA, impetrado pelo próprio
ora reclamante, em que, inclusive, já há decisão monocrática
da lavra do Ministro Gilmar Mendes com o seguinte teor:
‘Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, contra ato do Corregedor Nacional de Justiça
consistente na determinação de observância do teto
remuneratório aos interinos responsáveis pelos trabalhos
de serventias extrajudiciais.
Na inicial, o impetrante alega que: (a) em 11 de junho
de 2014, teria sido designado para responder
12
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
ato legislativo, sobre a mesma matéria versada em
legislação anteriormente declarada inconstitucional pelo
Supremo, ainda que no âmbito de processo de fiscalização
concentrada de constitucionalidade, sem que tal conduta
importe em desrespeito à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal.
Doutrina . Precedentes . Inadequação, em tal contexto, da
utilização do instrumento processual da reclamação’ (Rcl
13.019 AgR, Rel. Min. Celso de Mello)
Na mesma linha, destaco: Rcl 14.156 AgR, Rel. Min. Celso
de Mello; Rcl 2.617 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, e Rcl. 17.217
AgR Min. Edson Fachin.
Ressalto, outrossim, que a decisão objeto do MS 34.220
ED/MA não opõe qualquer óbice à oferta da serventia em
concurso público para seu regular provimento nos termos do
art. 236 da Constituição Federal de 1988/88, e, portanto, não apresenta risco à finalização
do Concurso para Outorga de Delegação de Serviços Notariais
e de Registro do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,
objeto do edital 01/2016 e que já se encontra com resultado
divulgado e em fase de finalização.
Por fim, importa considerar que a questão acerca da
remuneração do reclamante em razão do exercício da
interinidade na mencionada serventia, além de desbordar dos
limites da decisão liminar do MS 34.220 ED/MA, não encontra
espaço para debate na presente reclamatória, em razão de a
matéria ser objeto do MS 33.304/MA, impetrado pelo próprio
ora reclamante, em que, inclusive, já há decisão monocrática
da lavra do Ministro Gilmar Mendes com o seguinte teor:
‘Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, contra ato do Corregedor Nacional de Justiça
consistente na determinação de observância do teto
remuneratório aos interinos responsáveis pelos trabalhos
de serventias extrajudiciais.
Na inicial, o impetrante alega que: (a) em 11 de junho
de 2014, teria sido designado para responder
12
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
interinamente pelo Cartório de Registro de Imóveis da 1...
Zona de Registro de Imóveis da Comarca de São Luís/MA;
e (b) em razão de ato do Corregedor Nacional de Justiça,
estaria sujeito ao teto constitucional da remuneração dos
servidores públicos.
Requer a concessão da ordem para que não seja
obrigado a seguir o teto remuneratório por não se tratar
de servidor público uma vez que exerce interinamente
suas funções no Cartório da 1... Zona de Registros de
Imóveis, da Comarca de São Luís MA (eDOC 2, 8).
O pedido de liminar foi indeferido (eDOC 10).
Em suas informações (eDOC 17), a autoridade
coatora sustenta, em suma, a legalidade do ato.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se
pelo não conhecimento do writ, em razão da decadência, e,
no mérito, pela denegação da segurança.
Decido.
A Segunda Turma, ao julgar o MS 29.189 ED-ED-AgR
(Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 4.8.2015), firmou
entendimento no sentido da incidência do teto
remuneratório constitucional, previsto no art. 37, XI, da
Constituição Federal de 1988, aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais. É
o que se depreende da ementa do referido julgado:
CONSTITUCIONAL.
SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL.
PROVIMENTO,
MEDIANTE
PERMUTA, SEM CONCURSO Documento assinado
digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
- ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o
número 9719723. MS 33304/ MA PÚBLICO.
ILEGITIMIDADE. ART. 236, E PARÁGRAFOS, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL:
NORMAS
AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS,
MESMO
ANTES
DA
LEI
9.835/1994.
13
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
interinamente pelo Cartório de Registro de Imóveis da 1...
Zona de Registro de Imóveis da Comarca de São Luís/MA;
e (b) em razão de ato do Corregedor Nacional de Justiça,
estaria sujeito ao teto constitucional da remuneração dos
servidores públicos.
Requer a concessão da ordem para que não seja
obrigado a seguir o teto remuneratório por não se tratar
de servidor público uma vez que exerce interinamente
suas funções no Cartório da 1... Zona de Registros de
Imóveis, da Comarca de São Luís MA (eDOC 2, 8).
O pedido de liminar foi indeferido (eDOC 10).
Em suas informações (eDOC 17), a autoridade
coatora sustenta, em suma, a legalidade do ato.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se
pelo não conhecimento do writ, em razão da decadência, e,
no mérito, pela denegação da segurança.
Decido.
A Segunda Turma, ao julgar o MS 29.189 ED-ED-AgR
(Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 4.8.2015), firmou
entendimento no sentido da incidência do teto
remuneratório constitucional, previsto no art. 37, XI, da
Constituição Federal de 1988, aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais. É
o que se depreende da ementa do referido julgado:
CONSTITUCIONAL.
SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL.
PROVIMENTO,
MEDIANTE
PERMUTA, SEM CONCURSO Documento assinado
digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
- ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o
número 9719723. MS 33304/ MA PÚBLICO.
ILEGITIMIDADE. ART. 236, E PARÁGRAFOS, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL:
NORMAS
AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS,
MESMO
ANTES
DA
LEI
9.835/1994.
13
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO
ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO
PLENÁRIO. LIMITAÇÃO DOS EMOLUMENTOS.
APLICABILIDADE DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO,
AOS
INVESTIDOS
INTERINAMENTE
NA
DELEGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 236,
caput, e o seu § 3... da Constituição Federal de 1988/88 são normas autoaplicáveis, que
incidiram imediatamente desde a sua vigência,
produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da
Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso
público é pressuposto inafastável para a delegação de
serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de
remoção, observado, relativamente a essa última hipótese,
o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe
deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas
anteriormente, que admitem a remoção na atividade
notarial e de registro independentemente de prévio
concurso público, são incompatíveis com o art. 236, § 3...,
da Constituição, razão pela qual não foram por essa
recepcionadas. 2. É igualmente firme a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a atividade notarial e de registro,
sujeita a regime jurídico de caráter privado, é
essencialmente distinta da exercida por servidores
públicos, cujos cargos não se confundem. 3. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento
de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata
o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos
de delegação de serventias extrajudiciais editados após a
Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências
prescritas no seu art. 236. 4. É legítima, portanto, a decisão
da autoridade impetrada que considerou irregular o
provimento de serventia extrajudicial, sem concurso
público, decorrente de permuta, com ofensa ao art. 236, §
3..., da Constituição. Jurisprudência reafirmada no
julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na
14
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO
ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO
PLENÁRIO. LIMITAÇÃO DOS EMOLUMENTOS.
APLICABILIDADE DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO,
AOS
INVESTIDOS
INTERINAMENTE
NA
DELEGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 236,
caput, e o seu § 3... da Constituição Federal de 1988/88 são normas autoaplicáveis, que
incidiram imediatamente desde a sua vigência,
produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da
Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso
público é pressuposto inafastável para a delegação de
serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de
remoção, observado, relativamente a essa última hipótese,
o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe
deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas
anteriormente, que admitem a remoção na atividade
notarial e de registro independentemente de prévio
concurso público, são incompatíveis com o art. 236, § 3...,
da Constituição, razão pela qual não foram por essa
recepcionadas. 2. É igualmente firme a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a atividade notarial e de registro,
sujeita a regime jurídico de caráter privado, é
essencialmente distinta da exercida por servidores
públicos, cujos cargos não se confundem. 3. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento
de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata
o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos
de delegação de serventias extrajudiciais editados após a
Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências
prescritas no seu art. 236. 4. É legítima, portanto, a decisão
da autoridade impetrada que considerou irregular o
provimento de serventia extrajudicial, sem concurso
público, decorrente de permuta, com ofensa ao art. 236, §
3..., da Constituição. Jurisprudência reafirmada no
julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na
14
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
Sessão do Plenário de 19/6/2013. 5. Aplica-se a quem
detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação
do teto, prevista no art. 37, XI, da Constituição.
Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento (destaquei).
No mesmo sentido, a Primeira Turma, ao julgar o MS
30.180 AgR (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2014),
decidiu que:
Agravo regimental em mandado de segurança.
Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia
aprovação em concurso público. Submissão da
remuneração do responsável interino pela serventia
extrajudicial ao teto constitucional. Agravo regimental não
provido. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88.
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é
inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro
sem prévia aprovação em concurso público. 2. O titular
interino não atua como delegado do serviço notarial e de
registro porque não preenche os requisitos para tanto; age,
em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa
condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios
previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o
regime remuneratório previsto para os delegados do
serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei n 8.935/1994).
Precedente: MS n 29.192/DF, Relator o Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 10/10/14. 3. Agravo regimental
não provido (destaquei).
Ante o exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao mandado de segurança.’
Em remate, recordo que a jurisprudência desta Corte é
firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso. Nessa linha, destaco os seguintes
julgados da Segunda Turma: Rcl 18.344-AgR/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes; Rcl 23.157-AgR, Rel. Min. Celso de Mello e Rcl
20,713-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli.
15
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
Sessão do Plenário de 19/6/2013. 5. Aplica-se a quem
detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação
do teto, prevista no art. 37, XI, da Constituição.
Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento (destaquei).
No mesmo sentido, a Primeira Turma, ao julgar o MS
30.180 AgR (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2014),
decidiu que:
Agravo regimental em mandado de segurança.
Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia
aprovação em concurso público. Submissão da
remuneração do responsável interino pela serventia
extrajudicial ao teto constitucional. Agravo regimental não
provido. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88.
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é
inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro
sem prévia aprovação em concurso público. 2. O titular
interino não atua como delegado do serviço notarial e de
registro porque não preenche os requisitos para tanto; age,
em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa
condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios
previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o
regime remuneratório previsto para os delegados do
serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei n 8.935/1994).
Precedente: MS n 29.192/DF, Relator o Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 10/10/14. 3. Agravo regimental
não provido (destaquei).
Ante o exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao mandado de segurança.’
Em remate, recordo que a jurisprudência desta Corte é
firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso. Nessa linha, destaco os seguintes
julgados da Segunda Turma: Rcl 18.344-AgR/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes; Rcl 23.157-AgR, Rel. Min. Celso de Mello e Rcl
20,713-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli.
15
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, §
1..., do RISTF). Fica prejudicada, por conseguinte, a apreciação
do agravo interposto pelo reclamante” (documento eletrônico
139 - grifei).
O argumento central do recurso ora sob exame, é no sentido da não
aplicabilidade da imposição do teto constitucional ao agravante,
considerada sua qualidade de serventuário efetivo. Tal afirmativa não se
sustenta, consoante ficou consignado na decisão agravada.
Com efeito, como bem demonstrado na decisão ora atacada, não há
identidade material entre o ato reclamado e a decisão tida por
desrespeitada, o que, por consequência, afasta a viabilidade da via
reclamatória constitucional.
Por pertinente, transcrevo trechos que, pontualmente, afastam os
fundamentos do agravo:
“Na espécie, verifico que o reclamante, invocando ato da
Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão, pelo qual sua remuneração foi submetida ao teto do
serviço público, aponta existência de descumprimento à decisão
por mim proferida no MS 34.220/MA.
Ocorre, contudo, que o referido paradigma, destacado
para fundamentar o cabimento da presente reclamação, não
guarda a necessária identidade material com a decisão tida por
desrespeitada.
Com efeito, a decisão por mim proferida em análise
perfunctória no MS 34.220 ED/MA, no qual se discute a
regularidade da atuação do CNJ em sede da Reclamação
Disciplinar n 00022767220162000000, consubstancia-se medida
cautelar voltada unicamente à preservação dos postulados do
contraditório e da ampla defesa.
Nesse particular, sublinho que, ao conceder tal liminar no
16
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, §
1..., do RISTF). Fica prejudicada, por conseguinte, a apreciação
do agravo interposto pelo reclamante” (documento eletrônico
139 - grifei).
O argumento central do recurso ora sob exame, é no sentido da não
aplicabilidade da imposição do teto constitucional ao agravante,
considerada sua qualidade de serventuário efetivo. Tal afirmativa não se
sustenta, consoante ficou consignado na decisão agravada.
Com efeito, como bem demonstrado na decisão ora atacada, não há
identidade material entre o ato reclamado e a decisão tida por
desrespeitada, o que, por consequência, afasta a viabilidade da via
reclamatória constitucional.
Por pertinente, transcrevo trechos que, pontualmente, afastam os
fundamentos do agravo:
“Na espécie, verifico que o reclamante, invocando ato da
Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão, pelo qual sua remuneração foi submetida ao teto do
serviço público, aponta existência de descumprimento à decisão
por mim proferida no MS 34.220/MA.
Ocorre, contudo, que o referido paradigma, destacado
para fundamentar o cabimento da presente reclamação, não
guarda a necessária identidade material com a decisão tida por
desrespeitada.
Com efeito, a decisão por mim proferida em análise
perfunctória no MS 34.220 ED/MA, no qual se discute a
regularidade da atuação do CNJ em sede da Reclamação
Disciplinar n 00022767220162000000, consubstancia-se medida
cautelar voltada unicamente à preservação dos postulados do
contraditório e da ampla defesa.
Nesse particular, sublinho que, ao conceder tal liminar no
16
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
referido writ, restringi a fundamentação a basicamente dois
pontos: a) existência de dúvida fundada sobre legitimidade da
ANOREG para ajuizar reclamação disciplinar no CNJ; b)
possível violação ao devido processo legal, por não ter sido
oportunizado contraditório e ampla defesa ao impetrante
naquele procedimento censório administrativo. Estes, portanto,
o objeto daquele mandamus.
[...]
Como se nota, a cautelar deferida naquele writ não
assegura ao ora reclamante direito absoluto e irrestrito de
ocupar a delegação da Serventia Extrajudicial da 1... Zona de
Registro de Imóveis de São Luís/MA, até porque, ressalte-se, foi
ele nomeado para responder pelo aludido cartório de forma
interina, ou seja, precária.
De outro lado, o ato reclamado, consubstanciado na
Decisão-GCGJ-2722017, da lavra da Desembargadora Anildes
de Jesus Bernardes Chaves Cruz, então Corregedora-Geral da
Justiça, ao determinar a submissão a remuneração do
reclamante ao teto do serviço público, fundou-se,
essencialmente, na ausência de efeitos imediatos da sentença
proferida nos autos de n 0051681-11.2014.4.01.3700, em trâmite
na 3... Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão,
como se nota da transcrição do seguinte excerto:
‘[...]
A despeito das alegações do interino, inexiste decisão
judicial, com força imediata, que lhe afaste do teto
constitucional previsto no art. 37, XI, da Magna Carta, haja vista
que, ao prolatar sentença integrativa, nos autos de n 0051681-
11.2014.4.01.3700, tramitando junto à 3... Vara Federal da Seção
Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz federal, Dr. Clodomir
Sebastião Reis, reconhecendo a existência de erro material,
cassou a antecipação de tutela antes deferida, submetendo a
referida sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, o
que, via de consequência, não produz efeitos imediatos (ou seja,
NÃO ISENTA o interino Ricardo da Silva Gonçalves da
obrigação de prestar contas/balancetes, bem como de submeter-
17
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
referido writ, restringi a fundamentação a basicamente dois
pontos: a) existência de dúvida fundada sobre legitimidade da
ANOREG para ajuizar reclamação disciplinar no CNJ; b)
possível violação ao devido processo legal, por não ter sido
oportunizado contraditório e ampla defesa ao impetrante
naquele procedimento censório administrativo. Estes, portanto,
o objeto daquele mandamus.
[...]
Como se nota, a cautelar deferida naquele writ não
assegura ao ora reclamante direito absoluto e irrestrito de
ocupar a delegação da Serventia Extrajudicial da 1... Zona de
Registro de Imóveis de São Luís/MA, até porque, ressalte-se, foi
ele nomeado para responder pelo aludido cartório de forma
interina, ou seja, precária.
De outro lado, o ato reclamado, consubstanciado na
Decisão-GCGJ-2722017, da lavra da Desembargadora Anildes
de Jesus Bernardes Chaves Cruz, então Corregedora-Geral da
Justiça, ao determinar a submissão a remuneração do
reclamante ao teto do serviço público, fundou-se,
essencialmente, na ausência de efeitos imediatos da sentença
proferida nos autos de n 0051681-11.2014.4.01.3700, em trâmite
na 3... Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão,
como se nota da transcrição do seguinte excerto:
‘[...]
A despeito das alegações do interino, inexiste decisão
judicial, com força imediata, que lhe afaste do teto
constitucional previsto no art. 37, XI, da Magna Carta, haja vista
que, ao prolatar sentença integrativa, nos autos de n 0051681-
11.2014.4.01.3700, tramitando junto à 3... Vara Federal da Seção
Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz federal, Dr. Clodomir
Sebastião Reis, reconhecendo a existência de erro material,
cassou a antecipação de tutela antes deferida, submetendo a
referida sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, o
que, via de consequência, não produz efeitos imediatos (ou seja,
NÃO ISENTA o interino Ricardo da Silva Gonçalves da
obrigação de prestar contas/balancetes, bem como de submeter-
17
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
se ao teto constitucional de 90,25% do subsídio de Ministro do
Supremo Tribunal Federal sobre a remuneração percebida, com
o recolhimento do excedente ao FERJ), in litteris:
[...]
Com efeito, dos trechos do decisum acima transcritos, não
restam dúvidas de que o interino está submetido ao teto
remuneratório, razão pela qual o Sr. Ricardo da Silva
Gonçalves, ao responder interinamente pela 1... Zona do
Registro de Imóveis de São Luís, tem o dever de prestar
contas/balancetes, conforme normativos do Conselho Nacional
de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
[...]
Outrossim, a alegação de que a edição da Lei
Complementar n 182, de 20 de maio de 2016, pela Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão, alterando a competência
da delegação da 1... Zona do Registro de Imóveis de São Luís, na
vigência do ato coator combatido no MS 34.220/MA, teria
subtraído ou mitigado a eficácia da decisão paradigma, não
comporta acolhida.
Isso porque, além de esta questão não ser objeto daquele
writ – faltando-lhe assim, novamente, a necessária identidade
material – a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no
sentido de que, mesmo nas hipóteses de controle abstrato, os
efeitos de suas decisões não se estendem à atividade legiferante
do Estado, podendo o legislador dispor sobre a mesma matéria
declarada inconstitucional pelo Supremo, ainda que no âmbito
de processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade,
sem que isso importe em desrespeito à autoridade das decisões
do Supremo Tribunal Federal.
[...]
Ressalto, outrossim, que a decisão objeto do MS 34.220
ED/MA não opõe qualquer óbice à oferta da serventia em
concurso público para seu regular provimento nos termos do
art. 236 da Constituição Federal de 1988/88, e, portanto, não apresenta risco à finalização
do Concurso para Outorga de Delegação de Serviços Notariais
e de Registro do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,
18
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
se ao teto constitucional de 90,25% do subsídio de Ministro do
Supremo Tribunal Federal sobre a remuneração percebida, com
o recolhimento do excedente ao FERJ), in litteris:
[...]
Com efeito, dos trechos do decisum acima transcritos, não
restam dúvidas de que o interino está submetido ao teto
remuneratório, razão pela qual o Sr. Ricardo da Silva
Gonçalves, ao responder interinamente pela 1... Zona do
Registro de Imóveis de São Luís, tem o dever de prestar
contas/balancetes, conforme normativos do Conselho Nacional
de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
[...]
Outrossim, a alegação de que a edição da Lei
Complementar n 182, de 20 de maio de 2016, pela Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão, alterando a competência
da delegação da 1... Zona do Registro de Imóveis de São Luís, na
vigência do ato coator combatido no MS 34.220/MA, teria
subtraído ou mitigado a eficácia da decisão paradigma, não
comporta acolhida.
Isso porque, além de esta questão não ser objeto daquele
writ – faltando-lhe assim, novamente, a necessária identidade
material – a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no
sentido de que, mesmo nas hipóteses de controle abstrato, os
efeitos de suas decisões não se estendem à atividade legiferante
do Estado, podendo o legislador dispor sobre a mesma matéria
declarada inconstitucional pelo Supremo, ainda que no âmbito
de processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade,
sem que isso importe em desrespeito à autoridade das decisões
do Supremo Tribunal Federal.
[...]
Ressalto, outrossim, que a decisão objeto do MS 34.220
ED/MA não opõe qualquer óbice à oferta da serventia em
concurso público para seu regular provimento nos termos do
art. 236 da Constituição Federal de 1988/88, e, portanto, não apresenta risco à finalização
do Concurso para Outorga de Delegação de Serviços Notariais
e de Registro do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,
18
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
objeto do edital 01/2016 e que já se encontra com resultado
divulgado e em fase de finalização.
Por fim, importa considerar que a questão acerca da
remuneração do reclamante em razão do exercício da
interinidade na mencionada serventia, além de desbordar dos
limites da decisão liminar do MS 34.220 ED/MA, não encontra
espaço para debate na presente reclamatória, em razão de a
matéria ser objeto do MS 33.304/MA, impetrado pelo próprio
ora reclamante, em que, inclusive, já há decisão monocrática da
lavra do Ministro Gilmar Mendes :
‘Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, contra ato do Corregedor Nacional de Justiça
consistente na determinação de observância do teto
remuneratório aos interinos responsáveis pelos trabalhos de
serventias extrajudiciais.
Na inicial, o impetrante alega que: (a) em 11 de junho de
2014, teria sido designado para responder interinamente pelo
Cartório de Registro de Imóveis da 1... Zona de Registro de
Imóveis da Comarca de São Luís/MA; e (b) em razão de ato do
Corregedor Nacional de Justiça, estaria sujeito ao teto
constitucional da remuneração dos servidores públicos.
[...]
Decido.
A Segunda Turma, ao julgar o MS 29.189 ED-ED-AgR (Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe de 4.8.2015), firmou entendimento no
sentido da incidência do teto remuneratório constitucional,
previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988, aos substitutos interinos de
serventias extrajudiciais.
[...]
No mesmo sentido, a Primeira Turma, ao julgar o MS
30.180 AgR (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2014), decidiu
que:
Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia
extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em
concurso público. Submissão da remuneração do responsável
interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional.
19
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
objeto do edital 01/2016 e que já se encontra com resultado
divulgado e em fase de finalização.
Por fim, importa considerar que a questão acerca da
remuneração do reclamante em razão do exercício da
interinidade na mencionada serventia, além de desbordar dos
limites da decisão liminar do MS 34.220 ED/MA, não encontra
espaço para debate na presente reclamatória, em razão de a
matéria ser objeto do MS 33.304/MA, impetrado pelo próprio
ora reclamante, em que, inclusive, já há decisão monocrática da
lavra do Ministro Gilmar Mendes :
‘Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, contra ato do Corregedor Nacional de Justiça
consistente na determinação de observância do teto
remuneratório aos interinos responsáveis pelos trabalhos de
serventias extrajudiciais.
Na inicial, o impetrante alega que: (a) em 11 de junho de
2014, teria sido designado para responder interinamente pelo
Cartório de Registro de Imóveis da 1... Zona de Registro de
Imóveis da Comarca de São Luís/MA; e (b) em razão de ato do
Corregedor Nacional de Justiça, estaria sujeito ao teto
constitucional da remuneração dos servidores públicos.
[...]
Decido.
A Segunda Turma, ao julgar o MS 29.189 ED-ED-AgR (Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe de 4.8.2015), firmou entendimento no
sentido da incidência do teto remuneratório constitucional,
previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988, aos substitutos interinos de
serventias extrajudiciais.
[...]
No mesmo sentido, a Primeira Turma, ao julgar o MS
30.180 AgR (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2014), decidiu
que:
Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia
extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em
concurso público. Submissão da remuneração do responsável
interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional.
19
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
Agravo regimental não provido. [...]
Ante o exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao mandado de segurança”.
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte admite a limitação dos
emolumentos, com consequente aplicabilidade do art. 37, XI, da
Constituição Federal, aos investidos interinamente na delegação. Nesse
sentido:
“Ementa:
CONSTITUCIONAL.
SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA,
SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236, E
PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS
AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO
ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO
DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999.
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. LIMITAÇÃO DOS
EMOLUMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 37, XI, DA
CONSTITUIÇÃO, AOS INVESTIDOS INTERINAMENTE NA
DELEGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3... da
Constituição Federal de 1988/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente
desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo
antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de
5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a
delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando
de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o
disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a
Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente,
que admitem a remoção na atividade notarial e de registro
independentemente de prévio concurso público, são
incompatíveis com o art. 236, § 3..., da Constituição, razão pela
qual não foram por essa recepcionadas. 2. É igualmente firme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a atividade notarial e
de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é
essencialmente distinta da exercida por servidores públicos,
20
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
Agravo regimental não provido. [...]
Ante o exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao mandado de segurança”.
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte admite a limitação dos
emolumentos, com consequente aplicabilidade do art. 37, XI, da
Constituição Federal, aos investidos interinamente na delegação. Nesse
sentido:
“Ementa:
CONSTITUCIONAL.
SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA,
SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236, E
PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS
AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO
ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO
DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999.
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. LIMITAÇÃO DOS
EMOLUMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 37, XI, DA
CONSTITUIÇÃO, AOS INVESTIDOS INTERINAMENTE NA
DELEGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3... da
Constituição Federal de 1988/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente
desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo
antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de
5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a
delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando
de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o
disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a
Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente,
que admitem a remoção na atividade notarial e de registro
independentemente de prévio concurso público, são
incompatíveis com o art. 236, § 3..., da Constituição, razão pela
qual não foram por essa recepcionadas. 2. É igualmente firme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a atividade notarial e
de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é
essencialmente distinta da exercida por servidores públicos,
20
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 27026 AGR / MA
cujos cargos não se confundem. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o
prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei
9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de
serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988,
sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. 4. É
legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que
considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial,
sem concurso público, decorrente de permuta, com ofensa ao
art. 236, § 3..., da Constituição. Jurisprudência reafirmada no
julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do
Plenário de 19/6/2013. 5. Aplica-se a quem detém interinamente
a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37,
XI, da Constituição. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento” (MS 29.189-ED-ED-AgR/DF, Rel. Min. Teori
Zavascki - grifei).
Na mesma esteira: MS 29.088-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki; MS
29.109/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; MS 29.285/DF, Rel. Min. Roberto
Barroso, entre outros.
Reitero, do mesmo modo, que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de não admitir o uso da reclamação como
sucedâneo de recurso. Eis os precedentes já mencionados: Rcl 18.344-
AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 23.157-AgR/BA, Rel. Min. Celso de
Mello e Rcl 20.713-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
21
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27026 AGR / MA
cujos cargos não se confundem. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o
prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei
9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de
serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988,
sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. 4. É
legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que
considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial,
sem concurso público, decorrente de permuta, com ofensa ao
art. 236, § 3..., da Constituição. Jurisprudência reafirmada no
julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do
Plenário de 19/6/2013. 5. Aplica-se a quem detém interinamente
a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37,
XI, da Constituição. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento” (MS 29.189-ED-ED-AgR/DF, Rel. Min. Teori
Zavascki - grifei).
Na mesma esteira: MS 29.088-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki; MS
29.109/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; MS 29.285/DF, Rel. Min. Roberto
Barroso, entre outros.
Reitero, do mesmo modo, que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de não admitir o uso da reclamação como
sucedâneo de recurso. Eis os precedentes já mencionados: Rcl 18.344-
AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 23.157-AgR/BA, Rel. Min. Celso de
Mello e Rcl 20.713-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
21
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880819.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26
Extrato de Ata - 18/05/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.026
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : RICARDO DA SILVA GONCALVES
ADV.(A/S) : LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA (19445/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S) : CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro
Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a
17.5.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Marília Montenegro
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14889632
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.026
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : RICARDO DA SILVA GONCALVES
ADV.(A/S) : LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA (19445/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S) : CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro
Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a
17.5.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Marília Montenegro
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14889632
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 34 . 220 / DF",
"RECLAMAÇÃO",
"MS 34 . 220 . 17",
"MS 34 . 220",
"RCL 27026 AGR /",
"MS 34 . 220",
"MS 34 . 220",
"RCL 27026 AGR /",
"MS 33 . 304 / MA",
"MS 34 . 220",
"RCL 27026 AGR /",
"MS 33 . 304 / MA",
"MS 34 . 220",
"RECLAMAÇÃO 27 . 026",
"Mandado de Segurança 34 . 220 / MA",
"Mandado de Segurança 34 . 220 / MA",
"MS 34 . 220 / MA",
"MS n 34 . 220",
"RCL 27026 AGR",
"MS 34 . 220 / MA",
"MS n 34 . 220",
"RCL 27026 AGR /",
"RCL 27026 AGR",
"RCL 27026 AGR / MA",
"Rcl 19 . 837 - AgR",
"Rcl 22 . 608 - AgR",
"Rcl 19 . 240 - AgR",
"RCL 27026 AGR / MA",
"Rcl 19 . 837 - AgR",
"Rcl 22 . 608 - AgR",
"Rcl 19 . 240 - AgR",
"RCL 27026 AGR / MA",
"MS 34 . 220 / MA",
"MS 34 . 220 ED / MA",
"Reclamação Disciplinar n 00022767220162000000",
"RCL 27026 AGR",
"MS 34 . 220 / MA",
"MS 34 . 220 ED / MA",
"Reclamação Disciplinar n 00022767220162000000",
"RCL 27026 AGR / MA",
"autos",
"n 0051681 -",
"11 .",
"2014",
".",
"4",
".",
"01",
".",
"3700",
"RCL 27026 AGR / MA",
"n",
"0051681",
"-",
"11 .",
"2014",
".",
"n 0051681 - 11 . 2014 . 4 . 01 . 3700",
"RCL 27026 AGR / MA",
"RCL 27026 AGR / MA",
"RCL 27026 AGR / MA",
"RCL",
"RCL",
"51681",
"-",
"11",
".",
"2014",
".",
"4",
".",
"01",
".",
"3700",
"RCL",
"RCL 27026 AGR / MA",
"Reclamação Disciplinar n 00022767220162000000",
"MS n 34 . 220 / MA",
"MS 34 . 220 / MA",
"RCL 27026 AGR / MA",
"Reclamação Disciplinar n 00022767220162000000",
"MS n 34 . 220 / MA",
"MS 34 .",
"RCL 27026 AGR",
"RCL 27026 AGR /",
"RCL 27026",
"Rcl 13 .",
"Rcl 14 . 156 AgR",
"Rcl 2 . 617 AgR",
"Rcl . 17 . 217 AgR",
"MS 34 . 220 ED / MA",
"MS 34 . 220 ED / MA",
"MS 33 . 304 / MA",
"Rcl 13 . 019 AgR",
"Rcl 14 . 156 AgR",
"Rcl 2 . 617 AgR",
"Rcl . 17 . 217 AgR",
"MS 34 . 220 ED / MA",
"MS 34 . 220 ED / MA",
"MS 33 . 304 / MA",
"MS 29 . 189 ED - ED - AgR",
"MS 33304 / MA",
"MS 29 . 189 ED - ED -",
"MS 33304 / MA",
"MS 28 . 440 AgR",
"RCL 27026 AGR",
"MS 28 . 440 AgR",
"RCL 27026",
"MS 30 . 180 AgR",
"MS n 29 . 192 / DF",
"Rcl 18 . 344 - AgR / SP",
"Rcl 23 . 157 - AgR",
"Rcl 20 , 713 - AgR",
"RCL 27026 AGR /",
"MS 30 . 180 AgR",
"MS n 29 . 192 / DF",
"Rcl 18 . 344 - AgR / SP",
"Rcl 23 . 157 - AgR",
"Rcl 20 , 713 - AgR",
"RCL 27026 AGR",
"MS 34 . 220 / MA",
"MS 34 . 220 ED / MA",
"Reclamação Disciplinar n 00022767220162000000",
"MS 34 . 220 / MA",
"MS 34 . 220 ED / MA",
"Reclamação Disciplinar n 00022767220162000000",
"n 0051681 -",
"11 .",
"2014",
".",
"4",
".",
"01",
".",
"3700",
"n",
"0051681",
"-",
"11",
".",
"2014",
".",
"4",
".",
"01",
".",
"3700",
"RCL 27026",
"2014",
".",
"4",
".",
"01",
". 3700",
"-",
"11",
".",
"2014",
".",
"4",
".",
".",
"3700",
"MS 34 . 220 / MA",
"MS 34 . 220 ED / MA",
"MS 34 . 220 / MA",
"MS 34 . 220 ED / MA",
"RCL 27026 AGR / MA",
"MS 34 . 220 ED / MA",
"MS 33 . 304 / MA",
"MS 29 . 189 ED - ED - AgR",
"MS 30 . 180 AgR",
"RCL 27026 AGR / MA",
"MS 34 . 220 ED / MA",
"MS 33 . 304 / MA",
"MS 29 . 189 ED - ED - AgR",
"MS 30 . 180 AgR",
"RCL 27026 AGR /",
"RCL 27026",
"RCL 27026 AGR / MA",
"MS 28 . 440 AgR",
"MS 29 . 189 - ED - ED - AgR / DF",
"MS 29 . 088 - AgR / DF",
"MS 29 . 109 / DF",
"MS 29 . 285 / DF",
"Rcl 18 . 344 - AgR / SP",
"Rcl 23 . 157 - AgR / BA",
"RCL",
"MS 28 . 440 AgR",
"MS 29 . 189 - ED - ED - AgR / DF",
"MS 29 . 088 - AgR / DF",
"MS 29 . 109 / DF",
"MS 29 . 285 / DF",
"Rcl 18 . 344 - AgR / SP",
"Rcl 23 . 157 - AgR / BA",
"Rcl 20 . 713 - AgR / RJ",
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XI , da Constituição Federal",
"Provimento n 34 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 236 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
".",
"37 , XI , da Constituição Federal",
"Resolução n 80 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 236 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"art . 37 , XI , da Constituição Federal",
"Resolução n 80 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 236 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 236 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 , I , o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"RISTF",
"art . 102 , I , l , da Constituição da República",
"art . 988 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 , I , o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"RISTF",
"art . 102 , I , l , da Constituição da República",
"art . 988 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XI , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XI , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 437",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 437",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 1 . . . F da Lei n 949497",
"artigo 20 4 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"1",
".",
".",
"F da Lei n 949497",
"artigo 20 4 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XI , da Constituição Federal de 1988",
"Ato da",
"Presidência n 009 / 2010",
"RESOLGP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XI , da Constituição Federal de 1988",
"Ato",
"RESOLGP",
"-",
"49",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Complementar n 182",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Complementar n 182",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 236 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 236 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 236 ,",
"CONSTITUIÇÃO",
"LEI 9 . 835 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"ART . 236 , E PARÁGRAFOS , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI 9 . 835 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 54 DA LEI 9 . 784 / 1999",
"ART . 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 236 , caput ,",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei 8 . 935 / 1994",
"Lei 10 . 506 / 2002",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição de 1988",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 54 DA LEI 9 . 784 / 1999",
"ART . 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 236 , caput , e",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei 8 . 935 / 1994",
"Lei 10 . 506 / 2002",
"art . 236 , § 3",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição de 1988",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XI , da Constituição",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 28 da Lei n 8 . 935 / 1994",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XI , da Constituição",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 28 da Lei n 8 . 935 / 1994",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XI , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XI , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 182",
"art . 236 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 182",
"art . 236 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 37 , XI , da Constituição Federal",
"ART . 236 ,",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI 9 . 835 / 1994",
"ART . 54 DA LEI 9 . 784 / 1999",
"ART . 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 236 , caput , e",
"Lei 8 . 935 / 1994",
"Lei 10 . 506 / 2002",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art .",
"art . 37 , XI , da Constituição Federal",
"ART . 236 , E PARÁGRAFOS , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI 9 . 835 / 1994",
"ART . 54 DA LEI 9 . 784 / 1999",
"ART . 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 236 , caput , e o seu § 3 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei 8 . 935 / 1994",
"Lei 10 . 506 / 2002",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição de 1988",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição",
"art . 37 , XI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição de 1988",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição",
"art . 37 , XI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Zona da Comarca de São Luís - MA",
"Estado",
"Zona da Comarca de São Luís - MA",
"Estado do Maranhão",
"Zona",
"São Luís / MA",
"Zona",
"São Luís / MA",
"MARANHÃO",
"Comarca de Rosário / MA",
"Estado do Maranhão",
"Passagem Franca",
"MA",
"Estado do Maranhão",
"Passagem Franca / MA",
"Zona do Registro de Imóveis de São Luís",
"Zona de Registro de Imóveis de São Luis / MA",
"Zona de Registro de",
"Zona do Registro de Imóveis de São Luís",
"Zona de Registro de Imóveis de São Luis / MA",
"Zona de Registro de Imóveis de São Luís / MA",
"Zona de Registro de Imóveis de São Luís / MA",
"Zona de Registro de Imóveis de São Luís / MA",
"Zona de Registro de Imóveis de São Luís / MA",
"Maranhão",
"Estado do Maranhão",
"Maranhão",
"Estado do Maranhão",
"Comarca de Rosário ( MA",
"Zona de Registro",
"São Luís / MA",
"Zona de Registro",
"Zona de Registro de",
"Zona do Registro de Imóveis de São Luís",
"Zona de Registro e",
"Zona de Registro de Imóveis de São Luís / MA",
"Zona do Registro",
"Zona de",
"9 Luís / MA",
"Zona de Registro",
"Zona de Registro de",
"Zona de",
"Estado do Maranhão",
"Estado do Maranhão",
"Zona de Registro de Imóveis da Comarca de São Luís / MA",
"Comarca de São Luís MA",
"Zona de Registro de",
"Comarca de São Luís / MA",
"Zona de Registros",
"Comarca de São Luís MA",
"Zona de Registro de Imóveis de São Luís / MA",
"Zona do Registro de Imóveis de São Luís",
"Zona",
"Zona do Registro de Imóveis de São Luís",
"1",
"Zona de Registro de Imóveis da",
"Comarca de São Luís / MA",
"Zona de Registro de",
"Comarca de São Luís / MA",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Lista",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MARANHÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Zona de Registro de Imóveis de",
"Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Estado do",
"Procuradoria",
"Associação dos Titulares de Cartório do Maranhão",
"ATC",
"/",
"MA",
"Associação dos Notários e Registradores do Estado do Maranhão",
"ANOREG",
"/",
"MA",
"Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartório",
"ANDECC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Estado",
"Procuradoria Geral",
"Associação dos Titulares de Cartório do Maranhão",
"ATC",
"/",
"MA",
"Associação dos Notários e Registradores do Estado do Maranhão",
"ANOREG",
"/",
"MA",
"Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartório",
"ANDECC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do 4",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"ANOREG",
"ANOREG",
"/",
"MA",
"Corregedoria",
"CNJ",
"ANOREG",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"ANOREG",
"CNJ",
"ANOREG",
"/",
"MA",
"Corregedoria do",
"CNJ",
"ANOREG",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"3",
".",
".",
". Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão",
"3",
".",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"3",
".",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão",
"3",
".",
".",
".",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"FERJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"FERJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"Procuradoria Geral do Estado",
"Seção Judiciária do Maranhão",
"3",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"Procuradoria Geral do Estado",
"Seção Judiciária do Maranhão",
"3",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"3",
".",
".",
". Vara Federal",
"Corregedoria Geral de Justiça",
"Fundo Estadual de Reaparelhamento do Poder Judiciário",
"FERJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário",
"FERJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"3",
". . . Vara Federal",
"Fundo Estadual de Reaparelhamento do Poder Judiciário",
"FERJ",
"Zona de Registro e Imóveis de São",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário",
"FERJ",
"Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Zona de Registros de Imóveis de São Luís",
"CNJ",
"Zona de Registros de Imóveis de São Luís",
"Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão",
"Zona do Registro de Imóveis de São Luís",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Zona de Registros de Imóveis de São Luís",
"CNJ",
"Zona de Registros de Imóveis de São Luís",
"Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão",
"Zona do Registro de Imóveis de São Luís",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MA",
"Suprema Corte",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMA CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMA CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MA",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MA",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MA",
"Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ANOREG",
"CNJ",
"3",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão",
"3",
".",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"ANOREG",
"CNJ",
"Zona de Registro de Imóveis de São Luís / MA",
"3",
".",
".",
".",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão",
"3",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão",
"Suprema",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"FERJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão",
"Zona do Registro de Imóveis de",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO DA SILVA GONCALVES",
"LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO DA SILVA GONCALVES",
"LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO DA SILVA GONCALVES",
"LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo da Silva Gonçalvez",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo da Silva Gonçalvez",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz",
"Clodomir Sebastião Reis",
"Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz",
"Clodomir Sebastião Reis",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo da Silva Gonçalves",
"Ricardo da Silva Gonçalves",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo da Silva Gonçalves",
"Ricardo da Silva Gonçalves",
"Ricardo da Silva Gonçalves",
"Ricardo da Silva Gonçalves",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo da Silva Gonçalves",
"Ricardo da Silva Gonçalves",
"Dias Toffoli",
"Ricardo da Silva Gonçalves",
"Ricardo da Silva Gonçalves",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO DA SILVA GONÇALVES",
"RICARDO DA SILVA GONÇALVES",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO DA SILVA GONÇALVES",
"RICARDO DA SILVA GONÇALVES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz",
"Clodomir Sebastião Reis",
"Ricardo da Silva Gonçalves",
"Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz",
"Clodomir Sebastião Reis",
"Ricardo da Silva Gonçalves",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo da Silva Gonçalves",
"Ricardo da Silva Gonçalves",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO DA SILVA GONCALVES",
"LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO DA SILVA GONCALVES",
"LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Marília Montenegro"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"15 de dezembro de 2009",
"2011",
"02",
".",
"03",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"15 de dezembro de 2009",
"2011",
"02",
".",
"03",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"12",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"12",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"9",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"9",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de junho de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de junho de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11062014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de maio de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de maio de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"10",
"/",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"10",
"/",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"21",
".",
"11",
".",
"2014",
"10",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"21",
".",
"11",
".",
"2014",
"10",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de maio de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de maio de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de junho de 2014",
"4",
".",
"8",
".",
"2015",
"21",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de junho de 2014",
"4",
".",
"8",
".",
"2015",
"21",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"10",
"/",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"10",
"/",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.113.596 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FRANCESCO IOVENE
ADV.(A/S)
:CAROLINE SOUZA SANTANA
AGDO.(A/S)
:MARIA AUXILIADORA SANTOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS LEME DE RISO
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - As razões do agravo regimental não são aptas para desconstituir
os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e
fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no
recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que
evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos
da causa, para que seja atendido o requisito previsto no art. 543-A, § 2°,
do CPC/1973, o que não foi observado pela parte recorrente.
III - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional
nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e
356/STF.
IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4° do CPC.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851715.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 1113596 AGR / BA
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de junho de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851715.
Supremo Tribunal Federal
RE 1113596 AGR / BA
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de junho de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851715.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.113.596 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FRANCESCO IOVENE
ADV.(A/S)
:CAROLINE SOUZA SANTANA
AGDO.(A/S)
:MARIA AUXILIADORA SANTOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS LEME DE RISO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, diante da deficiência de fundamentação da
preliminar de repercussão geral e da falta de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais apontados como violados (documento
eletrônico 59).
Em face dessa decisão, a parte agravante opôs embargos de
declaração, rejeitados, com aplicação de multa, ante a ausência dos
pressupostos de embargabilidade e seu manifesto caráter protelatório
(documento eletrônico 63).
No presente agravo regimental (documento eletrônico 64) sustenta-
se, em síntese, que: i) a matéria teria sido devidamente prequestionada
pelo acórdão recorrido; ii) a existência da repercussão geral foi
devidamente demonstrada nas razões do recurso extraordinário; e iii) não
teria sido oportunizado ao advogado da recorrente a possibilidade de
realizar sustentação oral no Juízo a quo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851716.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.113.596 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FRANCESCO IOVENE
ADV.(A/S)
:CAROLINE SOUZA SANTANA
AGDO.(A/S)
:MARIA AUXILIADORA SANTOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS LEME DE RISO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, diante da deficiência de fundamentação da
preliminar de repercussão geral e da falta de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais apontados como violados (documento
eletrônico 59).
Em face dessa decisão, a parte agravante opôs embargos de
declaração, rejeitados, com aplicação de multa, ante a ausência dos
pressupostos de embargabilidade e seu manifesto caráter protelatório
(documento eletrônico 63).
No presente agravo regimental (documento eletrônico 64) sustenta-
se, em síntese, que: i) a matéria teria sido devidamente prequestionada
pelo acórdão recorrido; ii) a existência da repercussão geral foi
devidamente demonstrada nas razões do recurso extraordinário; e iii) não
teria sido oportunizado ao advogado da recorrente a possibilidade de
realizar sustentação oral no Juízo a quo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851716.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.113.596 BAHIA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, uma vez que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão assim ementado:
‘CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO
VERBAL.
INTERMEDIAÇÃO
COMPROVADA.
NEGÓCIO CONSUMADO. COMISSÃO DEVIDA.
PRELIMINARES REJEITADAS. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO À APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA
DEFINIR OS HONORÁRIOS DE CORRETAGEM.
REVELIA.
SENTENÇA
MANTIDA.
RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. ART. 46 DA LEI Nº.
9.099/95. SEM CONDENÇÃO EM CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM RAZÃO DO
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA’ (pág. 1 do
documento eletrônico 10).
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição,
sustentou-se, em suma, violação ao art. 5°, LIV e LV, da mesma
Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
O recorrente, apesar de afirmar a existência de
repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as
razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851717.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.113.596 BAHIA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, uma vez que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão assim ementado:
‘CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO
VERBAL.
INTERMEDIAÇÃO
COMPROVADA.
NEGÓCIO CONSUMADO. COMISSÃO DEVIDA.
PRELIMINARES REJEITADAS. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO À APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA
DEFINIR OS HONORÁRIOS DE CORRETAGEM.
REVELIA.
SENTENÇA
MANTIDA.
RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. ART. 46 DA LEI Nº.
9.099/95. SEM CONDENÇÃO EM CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM RAZÃO DO
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA’ (pág. 1 do
documento eletrônico 10).
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição,
sustentou-se, em suma, violação ao art. 5°, LIV e LV, da mesma
Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
O recorrente, apesar de afirmar a existência de
repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as
razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851717.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 1113596 AGR / BA
versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses
subjetivos da causa. A mera alegação de existência do requisito,
desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu
efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art.
543-A, § 2º, do CPC/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no
art. 327, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, transcrevo ementas de
julgados de ambas as Turmas desta Corte:
‘DIREITO
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. A parte
recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto
à repercussão geral das questões constitucionais
discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas
sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao
disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. 2. A
solução da controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova reapreciação
dos fatos e do material probatório constante dos autos
(Súmula 279/STF), o que é inviável nesta fase recursal. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 814.690-
AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO
EM 7.3.2017. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos
da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente
demonstrar fundamentadamente a existência de
repercussão geral da matéria constitucional em debate no
recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de
argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o
ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851717.
Supremo Tribunal Federal
RE 1113596 AGR / BA
versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses
subjetivos da causa. A mera alegação de existência do requisito,
desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu
efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art.
543-A, § 2º, do CPC/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no
art. 327, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, transcrevo ementas de
julgados de ambas as Turmas desta Corte:
‘DIREITO
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. A parte
recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto
à repercussão geral das questões constitucionais
discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas
sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao
disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. 2. A
solução da controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova reapreciação
dos fatos e do material probatório constante dos autos
(Súmula 279/STF), o que é inviável nesta fase recursal. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 814.690-
AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO
EM 7.3.2017. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos
da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente
demonstrar fundamentadamente a existência de
repercussão geral da matéria constitucional em debate no
recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de
argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o
ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851717.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 1113596 AGR / BA
os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se
deficiente a fundamentação da existência de repercussão
geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação
genérica de que a questão em debate é dotada de
repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento, com previsão de aplicação da multa prevista
no art. 1.021, §4º, CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC,
majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do
mesmo dispositivo. Ressalto, ainda, que a compensação
recíproca dos honorários advocatícios determinada na
primeira instância, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC,
refere-se unicamente ao mínimo legal, restando à
recorrente a condenação ao pagamento do valor excedente
à compensação como consequência da majoração ora
operada’ (ARE 1.023.387-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma).
Além disso, ainda que superado esse óbice, o recurso não
prosperaria. Isso porque os dispositivos constitucionais
arguidos pelo recorrente não foram prequestionados. Assim,
como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para
suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula
356/STF. Nesse sentido, cito o ARE 772.836-AgR/PE, de relatoria
do Ministro Dias Toffoli, cuja ementa segue transcrita:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo.
Prequestionamento.
Não
ocorrência.
Prequestionamento
implícito.
Inadmissibilidade.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Procedimento de
retenção de contribuição previdenciária. Fundo de
Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional.
Afronta reflexa. 1. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851717.
Supremo Tribunal Federal
RE 1113596 AGR / BA
os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se
deficiente a fundamentação da existência de repercussão
geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação
genérica de que a questão em debate é dotada de
repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento, com previsão de aplicação da multa prevista
no art. 1.021, §4º, CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC,
majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do
mesmo dispositivo. Ressalto, ainda, que a compensação
recíproca dos honorários advocatícios determinada na
primeira instância, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC,
refere-se unicamente ao mínimo legal, restando à
recorrente a condenação ao pagamento do valor excedente
à compensação como consequência da majoração ora
operada’ (ARE 1.023.387-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma).
Além disso, ainda que superado esse óbice, o recurso não
prosperaria. Isso porque os dispositivos constitucionais
arguidos pelo recorrente não foram prequestionados. Assim,
como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para
suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula
356/STF. Nesse sentido, cito o ARE 772.836-AgR/PE, de relatoria
do Ministro Dias Toffoli, cuja ementa segue transcrita:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo.
Prequestionamento.
Não
ocorrência.
Prequestionamento
implícito.
Inadmissibilidade.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Procedimento de
retenção de contribuição previdenciária. Fundo de
Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional.
Afronta reflexa. 1. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851717.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 1113596 AGR / BA
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição
de embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional. 2. Para se ultrapassar o
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar a controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional de regência (Leis nºs 8.212/91;
11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A
ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas
indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o
apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido’ (grifei).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do
RISTF).” (documento eletrônico 95).
Observa-se, ainda, que em face dessa decisão foram opostos
embargos de declaração, rejeitados, com aplicação de multa, ante a
ausência dos pressupostos de embargabilidade e seu manifesto caráter
protelatório (documento eletrônico 63).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa de 5% (cinco por cento)
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851717.
Supremo Tribunal Federal
RE 1113596 AGR / BA
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição
de embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional. 2. Para se ultrapassar o
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar a controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional de regência (Leis nºs 8.212/91;
11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A
ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas
indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o
apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido’ (grifei).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do
RISTF).” (documento eletrônico 95).
Observa-se, ainda, que em face dessa decisão foram opostos
embargos de declaração, rejeitados, com aplicação de multa, ante a
ausência dos pressupostos de embargabilidade e seu manifesto caráter
protelatório (documento eletrônico 63).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa de 5% (cinco por cento)
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851717.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.113.596
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : FRANCESCO IOVENE
ADV.(A/S) : CAROLINE SOUZA SANTANA (BA037590/)
AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA SANTOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DOUGLAS LEME DE RISO (110852/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747803248
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.113.596
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : FRANCESCO IOVENE
ADV.(A/S) : CAROLINE SOUZA SANTANA (BA037590/)
AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA SANTOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DOUGLAS LEME DE RISO (110852/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747803248
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747859208
| 2018-06-29T00:00:00
| 2018-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - As razões do agravo regimental não são aptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos da causa, para que seja atendido o requisito previsto no art. 543-A, § 2°, do CPC/1973, o que não foi observado pela parte recorrente.
III - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4° do CPC.
|
sjur388337
|
Número de páginas: 8.
Análise: 10/08/2018, MAD.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1113596
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1113596 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FRANCESCO IOVENE
ADV.(A/S) : CAROLINE SOUZA SANTANA
AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA SANTOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DOUGLAS LEME DE RISO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.113.596 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FRANCESCO IOVENE
ADV.(A/S)
:CAROLINE SOUZA SANTANA
AGDO.(A/S)
:MARIA AUXILIADORA SANTOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS LEME DE RISO
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - As razões do agravo regimental não são aptas para desconstituir
os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e
fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no
recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que
evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos
da causa, para que seja atendido o requisito previsto no art. 543-A, § 2...,
do Código de Processo Civil/1973, o que não foi observado pela parte recorrente.
III - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional
nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal.
IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4... do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851715.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1113596 AGR / BA
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de junho de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851715.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1113596 AGR / BA
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de junho de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851715.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.113.596 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FRANCESCO IOVENE
ADV.(A/S)
:CAROLINE SOUZA SANTANA
AGDO.(A/S)
:MARIA AUXILIADORA SANTOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS LEME DE RISO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, diante da deficiência de fundamentação da
preliminar de repercussão geral e da falta de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais apontados como violados (documento
eletrônico 59).
Em face dessa decisão, a parte agravante opôs embargos de
declaração, rejeitados, com aplicação de multa, ante a ausência dos
pressupostos de embargabilidade e seu manifesto caráter protelatório
(documento eletrônico 63).
No presente agravo regimental (documento eletrônico 64) sustenta-
se, em síntese, que: i) a matéria teria sido devidamente prequestionada
pelo acórdão recorrido; ii) a existência da repercussão geral foi
devidamente demonstrada nas razões do recurso extraordinário; e iii) não
teria sido oportunizado ao advogado da recorrente a possibilidade de
realizar sustentação oral no Juízo a quo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851716.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.113.596 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FRANCESCO IOVENE
ADV.(A/S)
:CAROLINE SOUZA SANTANA
AGDO.(A/S)
:MARIA AUXILIADORA SANTOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS LEME DE RISO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, diante da deficiência de fundamentação da
preliminar de repercussão geral e da falta de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais apontados como violados (documento
eletrônico 59).
Em face dessa decisão, a parte agravante opôs embargos de
declaração, rejeitados, com aplicação de multa, ante a ausência dos
pressupostos de embargabilidade e seu manifesto caráter protelatório
(documento eletrônico 63).
No presente agravo regimental (documento eletrônico 64) sustenta-
se, em síntese, que: i) a matéria teria sido devidamente prequestionada
pelo acórdão recorrido; ii) a existência da repercussão geral foi
devidamente demonstrada nas razões do recurso extraordinário; e iii) não
teria sido oportunizado ao advogado da recorrente a possibilidade de
realizar sustentação oral no Juízo a quo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851716.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.113.596 BAHIA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, uma vez que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão assim ementado:
‘CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO
VERBAL.
INTERMEDIAÇÃO
COMPROVADA.
NEGÓCIO CONSUMADO. COMISSÃO DEVIDA.
PRELIMINARES REJEITADAS. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO À APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA
DEFINIR OS HONORÁRIOS DE CORRETAGEM.
REVELIA.
SENTENÇA
MANTIDA.
RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. ART. 46 DA LEI n.
9.099/95. SEM CONDENÇÃO EM CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM RAZÃO DO
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA’ (pág. 1 do
documento eletrônico 10).
Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição,
sustentou-se, em suma, violação ao art. 5..., LIV e LV, da mesma
Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
O recorrente, apesar de afirmar a existência de
repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as
razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851717.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.113.596 BAHIA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, uma vez que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão assim ementado:
‘CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO
VERBAL.
INTERMEDIAÇÃO
COMPROVADA.
NEGÓCIO CONSUMADO. COMISSÃO DEVIDA.
PRELIMINARES REJEITADAS. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO À APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA
DEFINIR OS HONORÁRIOS DE CORRETAGEM.
REVELIA.
SENTENÇA
MANTIDA.
RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. ART. 46 DA LEI n.
9.099/95. SEM CONDENÇÃO EM CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM RAZÃO DO
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA’ (pág. 1 do
documento eletrônico 10).
Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição,
sustentou-se, em suma, violação ao art. 5..., LIV e LV, da mesma
Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
O recorrente, apesar de afirmar a existência de
repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as
razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851717.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 1113596 AGR / BA
versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses
subjetivos da causa. A mera alegação de existência do requisito,
desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu
efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art.
543-A, § 2..., do Código de Processo Civil/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no
art. 327, § 1..., do RISTF. Nesse sentido, transcrevo ementas de
julgados de ambas as Turmas desta Corte:
‘DIREITO
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A parte
recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto
à repercussão geral das questões constitucionais
discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas
sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao
disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. Precedente. 2. A
solução da controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova reapreciação
dos fatos e do material probatório constante dos autos
(Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que é inviável nesta fase recursal. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 814.690-
AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO
EM 7.3.2017. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos
da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente
demonstrar fundamentadamente a existência de
repercussão geral da matéria constitucional em debate no
recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de
argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o
ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851717.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1113596 AGR / BA
versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses
subjetivos da causa. A mera alegação de existência do requisito,
desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu
efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art.
543-A, § 2..., do Código de Processo Civil/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no
art. 327, § 1..., do RISTF. Nesse sentido, transcrevo ementas de
julgados de ambas as Turmas desta Corte:
‘DIREITO
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A parte
recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto
à repercussão geral das questões constitucionais
discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas
sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao
disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. Precedente. 2. A
solução da controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova reapreciação
dos fatos e do material probatório constante dos autos
(Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que é inviável nesta fase recursal. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 814.690-
AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO
EM 7.3.2017. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos
da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente
demonstrar fundamentadamente a existência de
repercussão geral da matéria constitucional em debate no
recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de
argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o
ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851717.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 1113596 AGR / BA
os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se
deficiente a fundamentação da existência de repercussão
geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação
genérica de que a questão em debate é dotada de
repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento, com previsão de aplicação da multa prevista
no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil,
majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e 3... do
mesmo dispositivo. Ressalto, ainda, que a compensação
recíproca dos honorários advocatícios determinada na
primeira instância, observando-se o art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil,
refere-se unicamente ao mínimo legal, restando à
recorrente a condenação ao pagamento do valor excedente
à compensação como consequência da majoração ora
operada’ (ARE 1.023.387-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma).
Além disso, ainda que superado esse óbice, o recurso não
prosperaria. Isso porque os dispositivos constitucionais
arguidos pelo recorrente não foram prequestionados. Assim,
como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para
suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula
356/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito o ARE 772.836-AgR/PE, de relatoria
do Ministro Dias Toffoli, cuja ementa segue transcrita:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo.
Prequestionamento.
Não
ocorrência.
Prequestionamento
implícito.
Inadmissibilidade.
Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Procedimento de
retenção de contribuição previdenciária. Fundo de
Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional.
Afronta reflexa. 1. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851717.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1113596 AGR / BA
os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se
deficiente a fundamentação da existência de repercussão
geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação
genérica de que a questão em debate é dotada de
repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento, com previsão de aplicação da multa prevista
no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil,
majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e 3... do
mesmo dispositivo. Ressalto, ainda, que a compensação
recíproca dos honorários advocatícios determinada na
primeira instância, observando-se o art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil,
refere-se unicamente ao mínimo legal, restando à
recorrente a condenação ao pagamento do valor excedente
à compensação como consequência da majoração ora
operada’ (ARE 1.023.387-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma).
Além disso, ainda que superado esse óbice, o recurso não
prosperaria. Isso porque os dispositivos constitucionais
arguidos pelo recorrente não foram prequestionados. Assim,
como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para
suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula
356/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito o ARE 772.836-AgR/PE, de relatoria
do Ministro Dias Toffoli, cuja ementa segue transcrita:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo.
Prequestionamento.
Não
ocorrência.
Prequestionamento
implícito.
Inadmissibilidade.
Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Procedimento de
retenção de contribuição previdenciária. Fundo de
Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional.
Afronta reflexa. 1. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851717.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 1113596 AGR / BA
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição
de embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional. 2. Para se ultrapassar o
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar a controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional de regência (Leis ns 8.212/91;
11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP n 3/05). A
ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas
indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o
apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido’ (grifei).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF).” (documento eletrônico 95).
Observa-se, ainda, que em face dessa decisão foram opostos
embargos de declaração, rejeitados, com aplicação de multa, ante a
ausência dos pressupostos de embargabilidade e seu manifesto caráter
protelatório (documento eletrônico 63).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa de 5% (cinco por cento)
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851717.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1113596 AGR / BA
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição
de embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional. 2. Para se ultrapassar o
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar a controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional de regência (Leis ns 8.212/91;
11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP n 3/05). A
ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas
indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o
apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido’ (grifei).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF).” (documento eletrônico 95).
Observa-se, ainda, que em face dessa decisão foram opostos
embargos de declaração, rejeitados, com aplicação de multa, ante a
ausência dos pressupostos de embargabilidade e seu manifesto caráter
protelatório (documento eletrônico 63).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa de 5% (cinco por cento)
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851717.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.113.596
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : FRANCESCO IOVENE
ADV.(A/S) : CAROLINE SOUZA SANTANA (BA037590/)
AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA SANTOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DOUGLAS LEME DE RISO (110852/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747803248
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.113.596
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : FRANCESCO IOVENE
ADV.(A/S) : CAROLINE SOUZA SANTANA (BA037590/)
AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA SANTOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DOUGLAS LEME DE RISO (110852/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747803248
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 113 . 596",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 1113596 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 1113596 AGR / BA",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 113 . 596",
"Recurso Extraordinário 1113596 AGR / BA",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 814 . 690 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 1113596 AGR / BA",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 814 . 690 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 1113596 AGR / BA",
"ARE 1 . 023 . 387 - AgR / SP",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 772 . 836 - AgR / PE",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 1113596 AGR",
"ARE 1 . 023 . 387 - AgR / SP",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 772 . 836 - AgR",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1113596 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 1113596 AGR / BA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 113 . 596",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 113 . 596"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 46 DA LEI n . 9 . 099 / 95",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 5 . . . , LIV e LV ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 46 DA LEI n . 9 . 099 / 95",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"art . 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"art . 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 8 . 212 / 91",
"11",
".",
"941",
"/",
"09",
"Decreto 3 . 048 / 99",
"IN MPS /",
"SRP n 3 / 05",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 8 . 212 / 91",
"11",
".",
"941",
"/",
"09",
"Decreto 3 . 048 / 99",
"IN",
"MPS",
"/",
"SRP n 3 / 05",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Fundo de Participação dos Municípios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"BA",
"Segunda Turma",
"/",
"PE",
"Fundo de Participação dos Municípios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FRANCESCO IOVENE",
"CAROLINE SOUZA SANTANA",
"MARIA AUXILIADORA SANTOS DE OLIVEIRA",
"DOUGLAS LEME DE RISO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FRANCESCO IOVENE",
"CAROLINE SOUZA SANTANA",
"MARIA AUXILIADORA SANTOS DE OLIVEIRA",
"DOUGLAS LEME DE RISO",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FRANCESCO IOVENE",
"CAROLINE SOUZA SANTANA",
"MARIA AUXILIADORA SANTOS DE OLIVEIRA",
"DOUGLAS LEME DE RISO",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FRANCESCO IOVENE",
"CAROLINE SOUZA SANTANA",
"MARIA AUXILIADORA SANTOS DE OLIVEIRA",
"DOUGLAS LEME DE RISO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FRANCESCO IOVENE",
"CAROLINE SOUZA SANTANA",
"MARIA AUXILIADORA SANTOS DE OLIVEIRA",
"DOUGLAS LEME DE RISO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.701 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:VALDIR TARTARI
ADV.(A/S)
:LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMARCAÇÃO NÃO
CONCLUÍDA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF.
1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
2. O acolhimento do recurso extraordinário passa necessariamente
pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF
(Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880573.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.701 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:VALDIR TARTARI
ADV.(A/S)
:LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento
ao agravo em recurso extraordinário sob os argumentos de que 1)
eventual violação à Constituição dar-se-ia de maneira meramente reflexa;
e 2) incide, no caso, o óbice da Súmula 279/STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que há violação direta da
Constituição, não sendo necessária a análise de legislação
infraconstitucional e tampouco o reexame do conjunto fático-probatório,
conforme se afere do seguinte trecho das razões recursais:
“Não obstante este fato, o eg. Tribunal Regional Federal da
4ª Região deferiu a reintegração na posse do imóvel rural a não
índios, sob o argumento de que o processo de demarcação da
terra indígena ainda não se encontra finalizado com o
respectivo decreto homologatório.
Desse modo, cabe a essa eg. Corte, a partir das premissas
fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, definir se o
entendimento do eg. TRF 4ª Região no sentido de condicionar a
permanência dos índios em terras já reconhecidas como de
ocupação tradicional indígena à conclusão do respectivo
procedimento de demarcação é compatível ou não com o
disposto no artigo 231 da Constituição.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880574.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.701 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:VALDIR TARTARI
ADV.(A/S)
:LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento
ao agravo em recurso extraordinário sob os argumentos de que 1)
eventual violação à Constituição dar-se-ia de maneira meramente reflexa;
e 2) incide, no caso, o óbice da Súmula 279/STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que há violação direta da
Constituição, não sendo necessária a análise de legislação
infraconstitucional e tampouco o reexame do conjunto fático-probatório,
conforme se afere do seguinte trecho das razões recursais:
“Não obstante este fato, o eg. Tribunal Regional Federal da
4ª Região deferiu a reintegração na posse do imóvel rural a não
índios, sob o argumento de que o processo de demarcação da
terra indígena ainda não se encontra finalizado com o
respectivo decreto homologatório.
Desse modo, cabe a essa eg. Corte, a partir das premissas
fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, definir se o
entendimento do eg. TRF 4ª Região no sentido de condicionar a
permanência dos índios em terras já reconhecidas como de
ocupação tradicional indígena à conclusão do respectivo
procedimento de demarcação é compatível ou não com o
disposto no artigo 231 da Constituição.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880574.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
RE 1060701 AGR / RS
Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou
manifestação. É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880574.
Supremo Tribunal Federal
RE 1060701 AGR / RS
Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou
manifestação. É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880574.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.701 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que possui
ementa com o seguinte cabeçalho (fl. 354, Vol. 6):
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNAI.
IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE PRIVADA. PROCESSO
DEMARCATÓRIO NÃO FINALIZADO. INSUFICIÊNCIA
DE INDÍCIOS DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL.
PROCEDÊNCIA DE AÇÃO.
1. Segundo o entendimento do STF: 'A proteção
constitucional estende-se às terras ocupadas pelos índios
considerando-se, para efeitos dessa ocupação, a data em
que foi promulgada a vigente Constituição. Vale dizer,
terras por eles já ocupadas há algum tempo, desde que
existente a posse indígena'.
2. No caso dos autos, muito embora tenha sido
publicada a portaria administrativa MJ/GM nº 498, no
DOU de 26/04/2011, declarando a área de posse
permanente do grupo kaigang, além do fato de que está
tramitando processo demarcatório sobre a área, através do
Decreto nº 1.755/96, o processo em questão ainda não foi
finalizado com o decreto homologatório. Ou seja,
enquanto o processo demarcatório ainda não se encontra
finalizado, razão pela qual não há como afastar o direito
do autor à retomada da sua posse, eis que legítima
(EVENTO 23- PROCADN3).
3. Apelo a que se dá provimento.
4. Sucumbência redistribuída.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880575.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.701 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que possui
ementa com o seguinte cabeçalho (fl. 354, Vol. 6):
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNAI.
IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE PRIVADA. PROCESSO
DEMARCATÓRIO NÃO FINALIZADO. INSUFICIÊNCIA
DE INDÍCIOS DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL.
PROCEDÊNCIA DE AÇÃO.
1. Segundo o entendimento do STF: 'A proteção
constitucional estende-se às terras ocupadas pelos índios
considerando-se, para efeitos dessa ocupação, a data em
que foi promulgada a vigente Constituição. Vale dizer,
terras por eles já ocupadas há algum tempo, desde que
existente a posse indígena'.
2. No caso dos autos, muito embora tenha sido
publicada a portaria administrativa MJ/GM nº 498, no
DOU de 26/04/2011, declarando a área de posse
permanente do grupo kaigang, além do fato de que está
tramitando processo demarcatório sobre a área, através do
Decreto nº 1.755/96, o processo em questão ainda não foi
finalizado com o decreto homologatório. Ou seja,
enquanto o processo demarcatório ainda não se encontra
finalizado, razão pela qual não há como afastar o direito
do autor à retomada da sua posse, eis que legítima
(EVENTO 23- PROCADN3).
3. Apelo a que se dá provimento.
4. Sucumbência redistribuída.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880575.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1060701 AGR / RS
“a”, da Constituição Federal, o recorrente sustenta, em síntese,
que o julgado ofendeu os artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 231 da
Carta Magna.
É o relatório. Decido.
De início, pontuo que, em relação à alegação de afronta à
ampla defesa e ao direito de ação, o apelo extraordinário não
tem chances de êxito, pois esta Corte, no julgamento do ARE
748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660),
rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional.
Ademais, o Juízo de origem, ao apreciar a controvérsia,
assim se manifestou nos autos (fls. 348/349, Vol. 6):
A parte autora comprovou além da propriedade,
através do registro de imóveis em seu nome (datado de
25/05/2004), que detinha a posse do imóvel até a invasão
da área por parte dos indígenas, ocorrida no ano de 2011.
Tal fato, inclusive, sequer é impugnado pelo réu.
A perda da posse também está comprovada, sendo
que a invasão ocorreu no mês de junho de 2011.
Pois bem.
No caso específico dos autos, a controvérsia da
presente demanda reside no fato de que, segundo a
requerida, o autor não faz jus à reintegração na posse em
questão sob o argumento de que a área objeto do litígio já
foi declarada de posse permanente do grupo Kaigang,
razão pela qual, segundo a ré, o interesse público deve
prevalecer sobre o privado.
Muito embora tenha sido publicada a Portaria
Administrativa MJ/GM nº 498, no DOU de 26/04/2011,
declarando a área de posse permanente do grupo kaigang,
aliado ao fato de que está tramitando processo
demarcatório sobre a área, através do Decreto nº 1.755/96,
o processo em questão ainda não foi finalizado com o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880575.
Supremo Tribunal Federal
RE 1060701 AGR / RS
“a”, da Constituição Federal, o recorrente sustenta, em síntese,
que o julgado ofendeu os artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 231 da
Carta Magna.
É o relatório. Decido.
De início, pontuo que, em relação à alegação de afronta à
ampla defesa e ao direito de ação, o apelo extraordinário não
tem chances de êxito, pois esta Corte, no julgamento do ARE
748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660),
rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional.
Ademais, o Juízo de origem, ao apreciar a controvérsia,
assim se manifestou nos autos (fls. 348/349, Vol. 6):
A parte autora comprovou além da propriedade,
através do registro de imóveis em seu nome (datado de
25/05/2004), que detinha a posse do imóvel até a invasão
da área por parte dos indígenas, ocorrida no ano de 2011.
Tal fato, inclusive, sequer é impugnado pelo réu.
A perda da posse também está comprovada, sendo
que a invasão ocorreu no mês de junho de 2011.
Pois bem.
No caso específico dos autos, a controvérsia da
presente demanda reside no fato de que, segundo a
requerida, o autor não faz jus à reintegração na posse em
questão sob o argumento de que a área objeto do litígio já
foi declarada de posse permanente do grupo Kaigang,
razão pela qual, segundo a ré, o interesse público deve
prevalecer sobre o privado.
Muito embora tenha sido publicada a Portaria
Administrativa MJ/GM nº 498, no DOU de 26/04/2011,
declarando a área de posse permanente do grupo kaigang,
aliado ao fato de que está tramitando processo
demarcatório sobre a área, através do Decreto nº 1.755/96,
o processo em questão ainda não foi finalizado com o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880575.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1060701 AGR / RS
decreto homologatório. Ou seja, enquanto o processo
demarcatório ainda não se encontra finalizado, não há
como afastar o direito do autor à retomada da sua posse,
porquanto legítima (EVENTO 23- PROCADM3).
Logo, deve o autor ter o direito à sua posse
protegido, não podendo, portanto, ser tolerado o esbulho
por parte do grupo indígena pelo simples fato de se tratar
de 'grupo de indígenas', embora reconheça a proteção
constitucional dos índios.
É certo que o direito dos índios sobre as terras
tradicionalmente ocupadas por suas comunidades é
originário, reconhecido pela Constituição Federal e
preponderante sobre direitos privados, direitos adquiridos
e, inclusive, sobre a propriedade registrada em escritura
pública. No entanto, forçoso reconhecer o processo
demarcatório ainda está tramitando, e quando perdura tal
procedimento, imperiosa a reintegração do antigo
possuidor e proprietário do imóvel.
Assim, trata-se de matéria situada no contexto normativo
infraconstitucional, de forma que as eventuais ofensas à
Constituição indicadas no recurso extraordinário seriam
meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o
conhecimento do referido apelo.
De fato, a específica questão em debate – a posse de
imóvel durante a tramitação de processo demarcatório de terra
indígena – não é diretamente abarcada pelo art. 231 da CF/88. A
violação constitucional seria apenas reflexa.
Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do
recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
TERRAS
INDÍGENAS.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880575.
Supremo Tribunal Federal
RE 1060701 AGR / RS
decreto homologatório. Ou seja, enquanto o processo
demarcatório ainda não se encontra finalizado, não há
como afastar o direito do autor à retomada da sua posse,
porquanto legítima (EVENTO 23- PROCADM3).
Logo, deve o autor ter o direito à sua posse
protegido, não podendo, portanto, ser tolerado o esbulho
por parte do grupo indígena pelo simples fato de se tratar
de 'grupo de indígenas', embora reconheça a proteção
constitucional dos índios.
É certo que o direito dos índios sobre as terras
tradicionalmente ocupadas por suas comunidades é
originário, reconhecido pela Constituição Federal e
preponderante sobre direitos privados, direitos adquiridos
e, inclusive, sobre a propriedade registrada em escritura
pública. No entanto, forçoso reconhecer o processo
demarcatório ainda está tramitando, e quando perdura tal
procedimento, imperiosa a reintegração do antigo
possuidor e proprietário do imóvel.
Assim, trata-se de matéria situada no contexto normativo
infraconstitucional, de forma que as eventuais ofensas à
Constituição indicadas no recurso extraordinário seriam
meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o
conhecimento do referido apelo.
De fato, a específica questão em debate – a posse de
imóvel durante a tramitação de processo demarcatório de terra
indígena – não é diretamente abarcada pelo art. 231 da CF/88. A
violação constitucional seria apenas reflexa.
Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do
recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
TERRAS
INDÍGENAS.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880575.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1060701 AGR / RS
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO (AI 852.702-AgR, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 03/02/2012)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.“
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o óbice
apontado.
Ademais, cumpre ressaltar que o entendimento firmado na decisão
agravada está de acordo com a jurisprudência da CORTE, conforme se
verifica nos julgados proferidos no RE 1.067.607-RS, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, DJe de 15/12/2017; ARE 895.930, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe
de 7/12/2017, e AI 821.652-AgR, Rel. Min. LUZI FUX, Primeira Turma,
DJe de 13/9/12, este último com a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682,
Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min.
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880575.
Supremo Tribunal Federal
RE 1060701 AGR / RS
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO (AI 852.702-AgR, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 03/02/2012)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.“
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o óbice
apontado.
Ademais, cumpre ressaltar que o entendimento firmado na decisão
agravada está de acordo com a jurisprudência da CORTE, conforme se
verifica nos julgados proferidos no RE 1.067.607-RS, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, DJe de 15/12/2017; ARE 895.930, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe
de 7/12/2017, e AI 821.652-AgR, Rel. Min. LUZI FUX, Primeira Turma,
DJe de 13/9/12, este último com a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682,
Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min.
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880575.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1060701 AGR / RS
extraordinário’. 3. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão
recorrido assentou: ‘CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO.
DEMANDA PROCEDENTE. Em sede de ação possessória, não
cabe discutir o domínio, ou seja, a titularidade da propriedade.
Apesar da alegação de posse constitucional da comunidade
indígena, deduzida pelo Parquet, não se há de reconhecer a
turbação ou o esbulho como meios legítimos de afirmá-la.’ 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880575.
Supremo Tribunal Federal
RE 1060701 AGR / RS
extraordinário’. 3. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão
recorrido assentou: ‘CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO.
DEMANDA PROCEDENTE. Em sede de ação possessória, não
cabe discutir o domínio, ou seja, a titularidade da propriedade.
Apesar da alegação de posse constitucional da comunidade
indígena, deduzida pelo Parquet, não se há de reconhecer a
turbação ou o esbulho como meios legítimos de afirmá-la.’ 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880575.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.701
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : VALDIR TARTARI
ADV.(A/S) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (271-A/RR, 8301/RS)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935174
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.701
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : VALDIR TARTARI
ADV.(A/S) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (271-A/RR, 8301/RS)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935174
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14943919
| 2018-05-18T00:00:00
| 2018-06-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMARCAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF.
1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.
2. O acolhimento do recurso extraordinário passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur385985
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REINTEGRAÇÃO DE POSSE)
AI 821652 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(REINTEGRAÇÃO DE POSSE)
ARE 895930, RE 1067607.
Número de páginas: 9.
Análise: 15/06/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1060701
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1060701 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : VALDIR TARTARI
ADV.(A/S) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.701 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:VALDIR TARTARI
ADV.(A/S)
:LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMARCAÇÃO NÃO
CONCLUÍDA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
2. O acolhimento do recurso extraordinário passa necessariamente
pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal
(Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880573.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.701 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:VALDIR TARTARI
ADV.(A/S)
:LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento
ao agravo em recurso extraordinário sob os argumentos de que 1)
eventual violação à Constituição dar-se-ia de maneira meramente reflexa;
e 2) incide, no caso, o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que há violação direta da
Constituição, não sendo necessária a análise de legislação
infraconstitucional e tampouco o reexame do conjunto fático-probatório,
conforme se afere do seguinte trecho das razões recursais:
“Não obstante este fato, o eg. Tribunal Regional Federal da
4... Região deferiu a reintegração na posse do imóvel rural a não
índios, sob o argumento de que o processo de demarcação da
terra indígena ainda não se encontra finalizado com o
respectivo decreto homologatório.
Desse modo, cabe a essa eg. Corte, a partir das premissas
fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, definir se o
entendimento do eg. TRF 4... Região no sentido de condicionar a
permanência dos índios em terras já reconhecidas como de
ocupação tradicional indígena à conclusão do respectivo
procedimento de demarcação é compatível ou não com o
disposto no artigo 231 da Constituição.”
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880574.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.701 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:VALDIR TARTARI
ADV.(A/S)
:LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento
ao agravo em recurso extraordinário sob os argumentos de que 1)
eventual violação à Constituição dar-se-ia de maneira meramente reflexa;
e 2) incide, no caso, o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que há violação direta da
Constituição, não sendo necessária a análise de legislação
infraconstitucional e tampouco o reexame do conjunto fático-probatório,
conforme se afere do seguinte trecho das razões recursais:
“Não obstante este fato, o eg. Tribunal Regional Federal da
4... Região deferiu a reintegração na posse do imóvel rural a não
índios, sob o argumento de que o processo de demarcação da
terra indígena ainda não se encontra finalizado com o
respectivo decreto homologatório.
Desse modo, cabe a essa eg. Corte, a partir das premissas
fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, definir se o
entendimento do eg. TRF 4... Região no sentido de condicionar a
permanência dos índios em terras já reconhecidas como de
ocupação tradicional indígena à conclusão do respectivo
procedimento de demarcação é compatível ou não com o
disposto no artigo 231 da Constituição.”
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880574.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 1060701 AGR / RS
Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou
manifestação. É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880574.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1060701 AGR / RS
Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou
manifestação. É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880574.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.701 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região que possui
ementa com o seguinte cabeçalho (fl. 354, Vol. 6):
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNAI.
IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE PRIVADA. PROCESSO
DEMARCATÓRIO NÃO FINALIZADO. INSUFICIÊNCIA
DE INDÍCIOS DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL.
PROCEDÊNCIA DE AÇÃO.
1. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal: 'A proteção
constitucional estende-se às terras ocupadas pelos índios
considerando-se, para efeitos dessa ocupação, a data em
que foi promulgada a vigente Constituição. Vale dizer,
terras por eles já ocupadas há algum tempo, desde que
existente a posse indígena'.
2. No caso dos autos, muito embora tenha sido
publicada a portaria administrativa MJ/GM n 498, no
DOU de 26/04/2011, declarando a área de posse
permanente do grupo kaigang, além do fato de que está
tramitando processo demarcatório sobre a área, através do
Decreto n 1.755/96, o processo em questão ainda não foi
finalizado com o decreto homologatório. Ou seja,
enquanto o processo demarcatório ainda não se encontra
finalizado, razão pela qual não há como afastar o direito
do autor à retomada da sua posse, eis que legítima
(EVENTO 23- PROCADN3).
3. Apelo a que se dá provimento.
4. Sucumbência redistribuída.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880575.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.701 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região que possui
ementa com o seguinte cabeçalho (fl. 354, Vol. 6):
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNAI.
IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE PRIVADA. PROCESSO
DEMARCATÓRIO NÃO FINALIZADO. INSUFICIÊNCIA
DE INDÍCIOS DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL.
PROCEDÊNCIA DE AÇÃO.
1. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal: 'A proteção
constitucional estende-se às terras ocupadas pelos índios
considerando-se, para efeitos dessa ocupação, a data em
que foi promulgada a vigente Constituição. Vale dizer,
terras por eles já ocupadas há algum tempo, desde que
existente a posse indígena'.
2. No caso dos autos, muito embora tenha sido
publicada a portaria administrativa MJ/GM n 498, no
DOU de 26/04/2011, declarando a área de posse
permanente do grupo kaigang, além do fato de que está
tramitando processo demarcatório sobre a área, através do
Decreto n 1.755/96, o processo em questão ainda não foi
finalizado com o decreto homologatório. Ou seja,
enquanto o processo demarcatório ainda não se encontra
finalizado, razão pela qual não há como afastar o direito
do autor à retomada da sua posse, eis que legítima
(EVENTO 23- PROCADN3).
3. Apelo a que se dá provimento.
4. Sucumbência redistribuída.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880575.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1060701 AGR / RS
“a”, da Constituição Federal, o recorrente sustenta, em síntese,
que o julgado ofendeu os artigos 5..., XXXV, LIV e LV, e 231 da
Carta Magna.
É o relatório. Decido.
De início, pontuo que, em relação à alegação de afronta à
ampla defesa e ao direito de ação, o apelo extraordinário não
tem chances de êxito, pois esta Corte, no julgamento do ARE
748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660),
rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional.
Ademais, o Juízo de origem, ao apreciar a controvérsia,
assim se manifestou nos autos (fls. 348/349, Vol. 6):
A parte autora comprovou além da propriedade,
através do registro de imóveis em seu nome (datado de
25/05/2004), que detinha a posse do imóvel até a invasão
da área por parte dos indígenas, ocorrida no ano de 2011.
Tal fato, inclusive, sequer é impugnado pelo réu.
A perda da posse também está comprovada, sendo
que a invasão ocorreu no mês de junho de 2011.
Pois bem.
No caso específico dos autos, a controvérsia da
presente demanda reside no fato de que, segundo a
requerida, o autor não faz jus à reintegração na posse em
questão sob o argumento de que a área objeto do litígio já
foi declarada de posse permanente do grupo Kaigang,
razão pela qual, segundo a ré, o interesse público deve
prevalecer sobre o privado.
Muito embora tenha sido publicada a Portaria
Administrativa MJ/GM n 498, no DOU de 26/04/2011,
declarando a área de posse permanente do grupo kaigang,
aliado ao fato de que está tramitando processo
demarcatório sobre a área, através do Decreto n 1.755/96,
o processo em questão ainda não foi finalizado com o
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880575.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1060701 AGR / RS
“a”, da Constituição Federal, o recorrente sustenta, em síntese,
que o julgado ofendeu os artigos 5..., XXXV, LIV e LV, e 231 da
Carta Magna.
É o relatório. Decido.
De início, pontuo que, em relação à alegação de afronta à
ampla defesa e ao direito de ação, o apelo extraordinário não
tem chances de êxito, pois esta Corte, no julgamento do ARE
748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660),
rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional.
Ademais, o Juízo de origem, ao apreciar a controvérsia,
assim se manifestou nos autos (fls. 348/349, Vol. 6):
A parte autora comprovou além da propriedade,
através do registro de imóveis em seu nome (datado de
25/05/2004), que detinha a posse do imóvel até a invasão
da área por parte dos indígenas, ocorrida no ano de 2011.
Tal fato, inclusive, sequer é impugnado pelo réu.
A perda da posse também está comprovada, sendo
que a invasão ocorreu no mês de junho de 2011.
Pois bem.
No caso específico dos autos, a controvérsia da
presente demanda reside no fato de que, segundo a
requerida, o autor não faz jus à reintegração na posse em
questão sob o argumento de que a área objeto do litígio já
foi declarada de posse permanente do grupo Kaigang,
razão pela qual, segundo a ré, o interesse público deve
prevalecer sobre o privado.
Muito embora tenha sido publicada a Portaria
Administrativa MJ/GM n 498, no DOU de 26/04/2011,
declarando a área de posse permanente do grupo kaigang,
aliado ao fato de que está tramitando processo
demarcatório sobre a área, através do Decreto n 1.755/96,
o processo em questão ainda não foi finalizado com o
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880575.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1060701 AGR / RS
decreto homologatório. Ou seja, enquanto o processo
demarcatório ainda não se encontra finalizado, não há
como afastar o direito do autor à retomada da sua posse,
porquanto legítima (EVENTO 23- PROCADM3).
Logo, deve o autor ter o direito à sua posse
protegido, não podendo, portanto, ser tolerado o esbulho
por parte do grupo indígena pelo simples fato de se tratar
de 'grupo de indígenas', embora reconheça a proteção
constitucional dos índios.
É certo que o direito dos índios sobre as terras
tradicionalmente ocupadas por suas comunidades é
originário, reconhecido pela Constituição Federal e
preponderante sobre direitos privados, direitos adquiridos
e, inclusive, sobre a propriedade registrada em escritura
pública. No entanto, forçoso reconhecer o processo
demarcatório ainda está tramitando, e quando perdura tal
procedimento, imperiosa a reintegração do antigo
possuidor e proprietário do imóvel.
Assim, trata-se de matéria situada no contexto normativo
infraconstitucional, de forma que as eventuais ofensas à
Constituição indicadas no recurso extraordinário seriam
meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o
conhecimento do referido apelo.
De fato, a específica questão em debate – a posse de
imóvel durante a tramitação de processo demarcatório de terra
indígena – não é diretamente abarcada pelo art. 231 da Constituição Federal de 1988/88. A
violação constitucional seria apenas reflexa.
Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do
recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
TERRAS
INDÍGENAS.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880575.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1060701 AGR / RS
decreto homologatório. Ou seja, enquanto o processo
demarcatório ainda não se encontra finalizado, não há
como afastar o direito do autor à retomada da sua posse,
porquanto legítima (EVENTO 23- PROCADM3).
Logo, deve o autor ter o direito à sua posse
protegido, não podendo, portanto, ser tolerado o esbulho
por parte do grupo indígena pelo simples fato de se tratar
de 'grupo de indígenas', embora reconheça a proteção
constitucional dos índios.
É certo que o direito dos índios sobre as terras
tradicionalmente ocupadas por suas comunidades é
originário, reconhecido pela Constituição Federal e
preponderante sobre direitos privados, direitos adquiridos
e, inclusive, sobre a propriedade registrada em escritura
pública. No entanto, forçoso reconhecer o processo
demarcatório ainda está tramitando, e quando perdura tal
procedimento, imperiosa a reintegração do antigo
possuidor e proprietário do imóvel.
Assim, trata-se de matéria situada no contexto normativo
infraconstitucional, de forma que as eventuais ofensas à
Constituição indicadas no recurso extraordinário seriam
meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o
conhecimento do referido apelo.
De fato, a específica questão em debate – a posse de
imóvel durante a tramitação de processo demarcatório de terra
indígena – não é diretamente abarcada pelo art. 231 da Constituição Federal de 1988/88. A
violação constitucional seria apenas reflexa.
Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do
recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
TERRAS
INDÍGENAS.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880575.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1060701 AGR / RS
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. II, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO (AI 852.702-AgR, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 03/02/2012)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.“
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o óbice
apontado.
Ademais, cumpre ressaltar que o entendimento firmado na decisão
agravada está de acordo com a jurisprudência da CORTE, conforme se
verifica nos julgados proferidos no Recurso Extraordinário 1.067.607-RS, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, DJe de 15/12/2017; ARE 895.930, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe
de 7/12/2017, e AI 821.652-AgR, Rel. Min. LUZI FUX, Primeira Turma,
DJe de 13/9/12, este último com a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO Supremo Tribunal Federal. INVIABILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682,
Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min.
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880575.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1060701 AGR / RS
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. II, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO (AI 852.702-AgR, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 03/02/2012)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.“
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o óbice
apontado.
Ademais, cumpre ressaltar que o entendimento firmado na decisão
agravada está de acordo com a jurisprudência da CORTE, conforme se
verifica nos julgados proferidos no Recurso Extraordinário 1.067.607-RS, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, DJe de 15/12/2017; ARE 895.930, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe
de 7/12/2017, e AI 821.652-AgR, Rel. Min. LUZI FUX, Primeira Turma,
DJe de 13/9/12, este último com a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO Supremo Tribunal Federal. INVIABILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682,
Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min.
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880575.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1060701 AGR / RS
extraordinário’. 3. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão
recorrido assentou: ‘CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO.
DEMANDA PROCEDENTE. Em sede de ação possessória, não
cabe discutir o domínio, ou seja, a titularidade da propriedade.
Apesar da alegação de posse constitucional da comunidade
indígena, deduzida pelo Parquet, não se há de reconhecer a
turbação ou o esbulho como meios legítimos de afirmá-la.’ 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880575.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1060701 AGR / RS
extraordinário’. 3. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão
recorrido assentou: ‘CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO.
DEMANDA PROCEDENTE. Em sede de ação possessória, não
cabe discutir o domínio, ou seja, a titularidade da propriedade.
Apesar da alegação de posse constitucional da comunidade
indígena, deduzida pelo Parquet, não se há de reconhecer a
turbação ou o esbulho como meios legítimos de afirmá-la.’ 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880575.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.701
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : VALDIR TARTARI
ADV.(A/S) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (271-A/RR, 8301/RS)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935174
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.701
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : VALDIR TARTARI
ADV.(A/S) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (271-A/RR, 8301/RS)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935174
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 060 . 701",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 060 . 701",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279",
"Recurso Extraordinário 1060701 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1060701 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 060 . 701",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 060 . 701",
"Recurso Extraordinário 1060701 AGR / RS",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 1060701 AGR / RS",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 1060701 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1060701 AGR",
"Recurso Extraordinário 1060701",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 852 . 702 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 067 . 607 - RS",
"ARE 895 . 930",
"AI 821 . 652 - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1060701 AGR / RS",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 852 . 702 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 067 . 607 - RS",
"ARE 895 . 930",
"AI 821 . 652 - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1060701 AGR / RS extraordinário",
"Recurso Extraordinário 1060701 AGR / RS extraordinário",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"artigo 231 da Constituição .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"artigo 231 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Decreto n 1 . 755 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 1 . 755 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"” , da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , XXXV , LIV e LV , e 231 da Carta Magna",
"Portaria Administrativa MJ / GM n 498",
"Decreto n 1 . 755 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , XXXV , LIV e LV , e 231 da Carta Magna",
"Decreto n 1 . 755 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 231 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 231 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , INC . II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , INC . II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO",
"FUNAI",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO",
"FUNAI",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"TRF 4",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO",
"FUNAI",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"TRF 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"FUNAI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"FUNAI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"grupo",
"Kaigang",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"grupo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO",
"FUNAI",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO",
"FUNAI",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VALDIR TARTARI",
"LUIZ VALDEMAR ALBRECHT",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VALDIR TARTARI",
"LUIZ VALDEMAR ALBRECHT",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VALDIR TARTARI",
"LUIZ VALDEMAR ALBRECHT",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"LUZI FUX",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"LUZI FUX",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VALDIR TARTARI",
"LUIZ VALDEMAR ALBRECHT",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VALDIR TARTARI",
"LUIZ VALDEMAR ALBRECHT",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"05",
"/",
"2004",
"2011",
"junho de 2011",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"05",
"/",
"2004",
"2011",
"junho de 2011",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"15",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"7",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"9",
"/",
"12",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"15",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"7",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"9",
"/",
"12",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.088.508 CEARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DROGA VERAS LTDA
ADV.(A/S)
:MARIA VALBERLÂNDIA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE.
SÚMULA
636/STF.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880585.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 1088508 AGR / CE
3. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula
636/STF) .
4. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional
veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de
discussão,
INEXISTINDO,
portanto,
o
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a
decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve
fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de
honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880585.
Supremo Tribunal Federal
RE 1088508 AGR / CE
3. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula
636/STF) .
4. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional
veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de
discussão,
INEXISTINDO,
portanto,
o
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a
decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve
fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de
honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880585.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.088.508 CEARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DROGA VERAS LTDA
ADV.(A/S)
:MARIA VALBERLÂNDIA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ante: (a) a deficiente demonstração da repercussão
geral da matéria constitucional; (b) a incidência do óbice das Súmulas 282
e 356 desta CORTE por ausência do devido prequestionamento da
questão constitucional suscitada e (c) a aplicação da Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) se trata de questão
ensejadora de ampla repercussão geral; (b) não é necessário revolvimento
dos aspectos fáticos e probatórios dos autos; (c) a matéria constitucional
foi amplamente debatida ao longo da lide
Intimada para se manifestar, a parte contrária não veio aos autos
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880586.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.088.508 CEARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DROGA VERAS LTDA
ADV.(A/S)
:MARIA VALBERLÂNDIA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ante: (a) a deficiente demonstração da repercussão
geral da matéria constitucional; (b) a incidência do óbice das Súmulas 282
e 356 desta CORTE por ausência do devido prequestionamento da
questão constitucional suscitada e (c) a aplicação da Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) se trata de questão
ensejadora de ampla repercussão geral; (b) não é necessário revolvimento
dos aspectos fáticos e probatórios dos autos; (c) a matéria constitucional
foi amplamente debatida ao longo da lide
Intimada para se manifestar, a parte contrária não veio aos autos
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880586.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.088.508 CEARÁ
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim
ementado (e-STJ, fls. 112-113, Vol. 1):
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. CDA FORMADA DE ACORDO
COM
OS
REQUISITOS
LEGAIS.
NÃO-
DEMONSTRAÇÃO
DE
IRREGULARIDADES.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MEMÓRIA
DISCRIMINADA
DE
CÁLCULOS.
MATÉRIA
EMINENTEMENTE
DE
DIREITO.
PRESCINDIBILIDADE.
MULTA
MORATÓRIA.
CARÁTER NÃO-CONFISCATÓRIO. LEGALIDADE.
TAXA SELIC. LEGALIDADE. JULGAMENTO PELO STJ
SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPETITIVO. ENCARGO
DE 20% DO DL Nº 1.025/69. SÚMULA Nº 168/TFR. 1. A
sentença julgou improcedentes embargos à execução
fiscal. 2. Sendo a matéria discutida como eminentemente
de direito, é prescindível a juntada de memória
discriminada de cálculos (art. 739- A, § 5º, do CPC) a fim
de que se tenha a prestação jurisdicional. 3. O art. 333 do
CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se
tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à
existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor. 4. Milita em favor dos atos da
Administração Pública a presunção juris tantum de
legitimidade. Nos termos do art. 3º da LEF, a CDA goza de
presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida
por prova em contrário. In casu, a embargante limitou-se a
alegar, de forma genérica, que a CDA acostada ao
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880587.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.088.508 CEARÁ
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim
ementado (e-STJ, fls. 112-113, Vol. 1):
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. CDA FORMADA DE ACORDO
COM
OS
REQUISITOS
LEGAIS.
NÃO-
DEMONSTRAÇÃO
DE
IRREGULARIDADES.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MEMÓRIA
DISCRIMINADA
DE
CÁLCULOS.
MATÉRIA
EMINENTEMENTE
DE
DIREITO.
PRESCINDIBILIDADE.
MULTA
MORATÓRIA.
CARÁTER NÃO-CONFISCATÓRIO. LEGALIDADE.
TAXA SELIC. LEGALIDADE. JULGAMENTO PELO STJ
SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPETITIVO. ENCARGO
DE 20% DO DL Nº 1.025/69. SÚMULA Nº 168/TFR. 1. A
sentença julgou improcedentes embargos à execução
fiscal. 2. Sendo a matéria discutida como eminentemente
de direito, é prescindível a juntada de memória
discriminada de cálculos (art. 739- A, § 5º, do CPC) a fim
de que se tenha a prestação jurisdicional. 3. O art. 333 do
CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se
tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à
existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor. 4. Milita em favor dos atos da
Administração Pública a presunção juris tantum de
legitimidade. Nos termos do art. 3º da LEF, a CDA goza de
presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida
por prova em contrário. In casu, a embargante limitou-se a
alegar, de forma genérica, que a CDA acostada ao
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1088508 AGR / CE
processo executivo fiscal não contempla os requisitos
legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem
demonstrar de forma concreta em que consistem tais
ilegalidades. Não desincumbiu do ônus de demonstrar a
irregularidade da CDA, cujo favor paira presunção de
certeza e liquidez. 5. A imposição de multa fixada em lei,
dentro de patamar razoável (in caso, 20%) e com o fito de
punir o contribuinte que não recolheu aos cofres públicos
o tributo devido, ou recolheu em atraso, é legítima, sem
que haja violação ao princípio do não-confisco. 6. O
colendo STJ, sob a égide do recurso repetitivo (REsp nº
1111175/SP), decidiu que se aplica a Taxa SELIC, a partir
de 1º/01/96, na atualização monetária do indébito
tributário, não podendo ser cumulada com qualquer outro
índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os
pagamentos foram efetuados após 1º/01/96, o termo inicial
para a incidência do acréscimo será o do pagamento
indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos
anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência
da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência
do diploma legal em tela (janeiro/1996). 7. Nos embargos à
execução em que o credor é a Fazenda Nacional, incide o
teor da Súmula nº 168, do extinto TRF (“o encargo de 20%
do Decreto-lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas
execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a
condenação do devedor em honorários advocatícios”),
ratificada pela 1ª Seção do STJ (EREsp nº 252668/MG, Rel.
Min. Franciulli Netto). 8. Precedentes jurisprudenciais. 9.
Apelação não-provida.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal, a recorrente sustenta que o
julgado ofendeu os arts. 5º, II , e 150, IV, da CF/1988.
Conforme já observado em despacho anterior (Doc. 3), a
instância de origem, com base em precedente desta CORTE
formado sob a sistemática da repercussão geral (RE 58.461, Rel.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880587.
Supremo Tribunal Federal
RE 1088508 AGR / CE
processo executivo fiscal não contempla os requisitos
legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem
demonstrar de forma concreta em que consistem tais
ilegalidades. Não desincumbiu do ônus de demonstrar a
irregularidade da CDA, cujo favor paira presunção de
certeza e liquidez. 5. A imposição de multa fixada em lei,
dentro de patamar razoável (in caso, 20%) e com o fito de
punir o contribuinte que não recolheu aos cofres públicos
o tributo devido, ou recolheu em atraso, é legítima, sem
que haja violação ao princípio do não-confisco. 6. O
colendo STJ, sob a égide do recurso repetitivo (REsp nº
1111175/SP), decidiu que se aplica a Taxa SELIC, a partir
de 1º/01/96, na atualização monetária do indébito
tributário, não podendo ser cumulada com qualquer outro
índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os
pagamentos foram efetuados após 1º/01/96, o termo inicial
para a incidência do acréscimo será o do pagamento
indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos
anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência
da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência
do diploma legal em tela (janeiro/1996). 7. Nos embargos à
execução em que o credor é a Fazenda Nacional, incide o
teor da Súmula nº 168, do extinto TRF (“o encargo de 20%
do Decreto-lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas
execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a
condenação do devedor em honorários advocatícios”),
ratificada pela 1ª Seção do STJ (EREsp nº 252668/MG, Rel.
Min. Franciulli Netto). 8. Precedentes jurisprudenciais. 9.
Apelação não-provida.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal, a recorrente sustenta que o
julgado ofendeu os arts. 5º, II , e 150, IV, da CF/1988.
Conforme já observado em despacho anterior (Doc. 3), a
instância de origem, com base em precedente desta CORTE
formado sob a sistemática da repercussão geral (RE 58.461, Rel.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1088508 AGR / CE
Min. GILMAR MENDES, Tema 214), julgou, no ponto,
prejudicado o presente Recurso Extraordinário.
Dessa forma, não existindo, contra a decisão do Juízo de
origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão
legal de interposição de recurso (ARE 960.182-AgR, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017), o apelo
extremo só será analisado em relação à matéria remanescente.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com
meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e
de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às
partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880587.
Supremo Tribunal Federal
RE 1088508 AGR / CE
Min. GILMAR MENDES, Tema 214), julgou, no ponto,
prejudicado o presente Recurso Extraordinário.
Dessa forma, não existindo, contra a decisão do Juízo de
origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão
legal de interposição de recurso (ARE 960.182-AgR, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017), o apelo
extremo só será analisado em relação à matéria remanescente.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com
meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e
de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às
partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1088508 AGR / CE
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Quanto à alegada afronta ao art. 5º, II, o Juízo de origem
não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido
esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão,
INEXISTINDO,
portanto,
o
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate
e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado
no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão
federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não
foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas
desta CORTE SUPREMA.
Mesmo que superado esses graves óbices, em relação à
ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, aplica-se, neste
caso, a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Efetivamente, o Tribunal de origem, com base na análise e
interpretação de legislação infraconstitucional (Decreto-Lei
1.025/1965), manteve a improcedência dos embargos à execução
fiscal aduzindo que o referido encargo de 20%, nesse caso, é
sempre devido e substitui a condenação em honorários
advocatícios. (e-STJ, fl. 110, Vol. 1)
Assim, trata-se de matéria situada no contexto normativo
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880587.
Supremo Tribunal Federal
RE 1088508 AGR / CE
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Quanto à alegada afronta ao art. 5º, II, o Juízo de origem
não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido
esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão,
INEXISTINDO,
portanto,
o
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate
e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado
no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão
federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não
foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas
desta CORTE SUPREMA.
Mesmo que superado esses graves óbices, em relação à
ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, aplica-se, neste
caso, a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Efetivamente, o Tribunal de origem, com base na análise e
interpretação de legislação infraconstitucional (Decreto-Lei
1.025/1965), manteve a improcedência dos embargos à execução
fiscal aduzindo que o referido encargo de 20%, nesse caso, é
sempre devido e substitui a condenação em honorários
advocatícios. (e-STJ, fl. 110, Vol. 1)
Assim, trata-se de matéria situada no contexto normativo
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1088508 AGR / CE
infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição
indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas
(ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido
apelo.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista
que não houve fixação de honorários advocatícios nas
instâncias de origem. Publique-se.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
argumentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista
que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de
origem.
É o voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880587.
Supremo Tribunal Federal
RE 1088508 AGR / CE
infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição
indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas
(ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido
apelo.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista
que não houve fixação de honorários advocatícios nas
instâncias de origem. Publique-se.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
argumentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista
que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de
origem.
É o voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.088.508
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : DROGA VERAS LTDA
ADV.(A/S) : MARIA VALBERLÂNDIA DOS SANTOS (0024705/CE)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935184
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.088.508
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : DROGA VERAS LTDA
ADV.(A/S) : MARIA VALBERLÂNDIA DOS SANTOS (0024705/CE)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935184
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14943922
| 2018-05-18T00:00:00
| 2018-06-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
3. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF) .
4. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.
|
sjur385988
|
Número de páginas: 9.
Análise: 15/06/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1088508
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1088508 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DROGA VERAS LTDA
ADV.(A/S) : MARIA VALBERLÂNDIA DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.088.508 CEARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DROGA VERAS LTDA
ADV.(A/S)
:MARIA VALBERLÂNDIA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE.
SÚMULA
636/Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880585.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1088508 AGR / CE
3. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula
636/Supremo Tribunal Federal) .
4. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional
veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de
discussão,
INEXISTINDO,
portanto,
o
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a
decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve
fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de
honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880585.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1088508 AGR / CE
3. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula
636/Supremo Tribunal Federal) .
4. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional
veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de
discussão,
INEXISTINDO,
portanto,
o
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a
decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve
fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de
honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880585.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.088.508 CEARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DROGA VERAS LTDA
ADV.(A/S)
:MARIA VALBERLÂNDIA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ante: (a) a deficiente demonstração da repercussão
geral da matéria constitucional; (b) a incidência do óbice das Súmulas 282
e 356 desta CORTE por ausência do devido prequestionamento da
questão constitucional suscitada e (c) a aplicação da Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) se trata de questão
ensejadora de ampla repercussão geral; (b) não é necessário revolvimento
dos aspectos fáticos e probatórios dos autos; (c) a matéria constitucional
foi amplamente debatida ao longo da lide
Intimada para se manifestar, a parte contrária não veio aos autos
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880586.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.088.508 CEARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DROGA VERAS LTDA
ADV.(A/S)
:MARIA VALBERLÂNDIA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ante: (a) a deficiente demonstração da repercussão
geral da matéria constitucional; (b) a incidência do óbice das Súmulas 282
e 356 desta CORTE por ausência do devido prequestionamento da
questão constitucional suscitada e (c) a aplicação da Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) se trata de questão
ensejadora de ampla repercussão geral; (b) não é necessário revolvimento
dos aspectos fáticos e probatórios dos autos; (c) a matéria constitucional
foi amplamente debatida ao longo da lide
Intimada para se manifestar, a parte contrária não veio aos autos
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880586.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.088.508 CEARÁ
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 5... Região, assim
ementado (e-Superior Tribunal de Justiça, fls. 112-113, Vol. 1):
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. CDA FORMADA DE ACORDO
COM
OS
REQUISITOS
LEGAIS.
NÃO-
DEMONSTRAÇÃO
DE
IRREGULARIDADES.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MEMÓRIA
DISCRIMINADA
DE
CÁLCULOS.
MATÉRIA
EMINENTEMENTE
DE
DIREITO.
PRESCINDIBILIDADE.
MULTA
MORATÓRIA.
CARÁTER NÃO-CONFISCATÓRIO. LEGALIDADE.
TAXA SELIC. LEGALIDADE. JULGAMENTO PELO Superior Tribunal de Justiça
SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPETITIVO. ENCARGO
DE 20% DO DL n 1.025/69. SÚMULA n 168/TFR. 1. A
sentença julgou improcedentes embargos à execução
fiscal. 2. Sendo a matéria discutida como eminentemente
de direito, é prescindível a juntada de memória
discriminada de cálculos (art. 739- A, § 5..., do Código de Processo Civil) a fim
de que se tenha a prestação jurisdicional. 3. O art. 333 do
Código de Processo Civil diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se
tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à
existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor. 4. Milita em favor dos atos da
Administração Pública a presunção juris tantum de
legitimidade. Nos termos do art. 3... da LEF, a CDA goza de
presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida
por prova em contrário. In casu, a embargante limitou-se a
alegar, de forma genérica, que a CDA acostada ao
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880587.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.088.508 CEARÁ
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 5... Região, assim
ementado (e-Superior Tribunal de Justiça, fls. 112-113, Vol. 1):
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. CDA FORMADA DE ACORDO
COM
OS
REQUISITOS
LEGAIS.
NÃO-
DEMONSTRAÇÃO
DE
IRREGULARIDADES.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MEMÓRIA
DISCRIMINADA
DE
CÁLCULOS.
MATÉRIA
EMINENTEMENTE
DE
DIREITO.
PRESCINDIBILIDADE.
MULTA
MORATÓRIA.
CARÁTER NÃO-CONFISCATÓRIO. LEGALIDADE.
TAXA SELIC. LEGALIDADE. JULGAMENTO PELO Superior Tribunal de Justiça
SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPETITIVO. ENCARGO
DE 20% DO DL n 1.025/69. SÚMULA n 168/TFR. 1. A
sentença julgou improcedentes embargos à execução
fiscal. 2. Sendo a matéria discutida como eminentemente
de direito, é prescindível a juntada de memória
discriminada de cálculos (art. 739- A, § 5..., do Código de Processo Civil) a fim
de que se tenha a prestação jurisdicional. 3. O art. 333 do
Código de Processo Civil diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se
tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à
existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor. 4. Milita em favor dos atos da
Administração Pública a presunção juris tantum de
legitimidade. Nos termos do art. 3... da LEF, a CDA goza de
presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida
por prova em contrário. In casu, a embargante limitou-se a
alegar, de forma genérica, que a CDA acostada ao
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1088508 AGR / CE
processo executivo fiscal não contempla os requisitos
legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem
demonstrar de forma concreta em que consistem tais
ilegalidades. Não desincumbiu do ônus de demonstrar a
irregularidade da CDA, cujo favor paira presunção de
certeza e liquidez. 5. A imposição de multa fixada em lei,
dentro de patamar razoável (in caso, 20%) e com o fito de
punir o contribuinte que não recolheu aos cofres públicos
o tributo devido, ou recolheu em atraso, é legítima, sem
que haja violação ao princípio do não-confisco. 6. O
colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do recurso repetitivo (REsp n
1111175/SP), decidiu que se aplica a Taxa SELIC, a partir
de 1.../01/96, na atualização monetária do indébito
tributário, não podendo ser cumulada com qualquer outro
índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os
pagamentos foram efetuados após 1.../01/96, o termo inicial
para a incidência do acréscimo será o do pagamento
indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos
anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência
da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência
do diploma legal em tela (janeiro/1996). 7. Nos embargos à
execução em que o credor é a Fazenda Nacional, incide o
teor da Súmula n 168, do extinto TRF (“o encargo de 20%
do Decreto-lei n 1.025, de 1969, é sempre devido nas
execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a
condenação do devedor em honorários advocatícios”),
ratificada pela 1... Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n 252668/MG, Rel.
Min. Franciulli Netto). 8. Precedentes jurisprudenciais. 9.
Apelação não-provida.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal, a recorrente sustenta que o
julgado ofendeu os arts. 5..., II , e 150, IV, da Constituição Federal de 1988/1988.
Conforme já observado em despacho anterior (Doc. 3), a
instância de origem, com base em precedente desta CORTE
formado sob a sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário 58.461, Rel.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880587.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1088508 AGR / CE
processo executivo fiscal não contempla os requisitos
legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem
demonstrar de forma concreta em que consistem tais
ilegalidades. Não desincumbiu do ônus de demonstrar a
irregularidade da CDA, cujo favor paira presunção de
certeza e liquidez. 5. A imposição de multa fixada em lei,
dentro de patamar razoável (in caso, 20%) e com o fito de
punir o contribuinte que não recolheu aos cofres públicos
o tributo devido, ou recolheu em atraso, é legítima, sem
que haja violação ao princípio do não-confisco. 6. O
colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do recurso repetitivo (REsp n
1111175/SP), decidiu que se aplica a Taxa SELIC, a partir
de 1.../01/96, na atualização monetária do indébito
tributário, não podendo ser cumulada com qualquer outro
índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os
pagamentos foram efetuados após 1.../01/96, o termo inicial
para a incidência do acréscimo será o do pagamento
indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos
anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência
da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência
do diploma legal em tela (janeiro/1996). 7. Nos embargos à
execução em que o credor é a Fazenda Nacional, incide o
teor da Súmula n 168, do extinto TRF (“o encargo de 20%
do Decreto-lei n 1.025, de 1969, é sempre devido nas
execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a
condenação do devedor em honorários advocatícios”),
ratificada pela 1... Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n 252668/MG, Rel.
Min. Franciulli Netto). 8. Precedentes jurisprudenciais. 9.
Apelação não-provida.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal, a recorrente sustenta que o
julgado ofendeu os arts. 5..., II , e 150, IV, da Constituição Federal de 1988/1988.
Conforme já observado em despacho anterior (Doc. 3), a
instância de origem, com base em precedente desta CORTE
formado sob a sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário 58.461, Rel.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1088508 AGR / CE
Min. GILMAR MENDES, Tema 214), julgou, no ponto,
prejudicado o presente Recurso Extraordinário.
Dessa forma, não existindo, contra a decisão do Juízo de
origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão
legal de interposição de recurso (ARE 960.182-AgR, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017), o apelo
extremo só será analisado em relação à matéria remanescente.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com
meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e
de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às
partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880587.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1088508 AGR / CE
Min. GILMAR MENDES, Tema 214), julgou, no ponto,
prejudicado o presente Recurso Extraordinário.
Dessa forma, não existindo, contra a decisão do Juízo de
origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão
legal de interposição de recurso (ARE 960.182-AgR, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017), o apelo
extremo só será analisado em relação à matéria remanescente.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com
meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e
de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às
partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1088508 AGR / CE
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Quanto à alegada afronta ao art. 5..., II, o Juízo de origem
não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido
esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão,
INEXISTINDO,
portanto,
o
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate
e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado
no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão
federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não
foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas
desta CORTE SUPREMA.
Mesmo que superado esses graves óbices, em relação à
ofensa ao art. 5..., II, da Constituição Federal, aplica-se, neste
caso, a restrição da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal: Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Efetivamente, o Tribunal de origem, com base na análise e
interpretação de legislação infraconstitucional (Decreto-Lei
1.025/1965), manteve a improcedência dos embargos à execução
fiscal aduzindo que o referido encargo de 20%, nesse caso, é
sempre devido e substitui a condenação em honorários
advocatícios. (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 110, Vol. 1)
Assim, trata-se de matéria situada no contexto normativo
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880587.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1088508 AGR / CE
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Quanto à alegada afronta ao art. 5..., II, o Juízo de origem
não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido
esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão,
INEXISTINDO,
portanto,
o
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate
e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado
no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão
federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não
foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas
desta CORTE SUPREMA.
Mesmo que superado esses graves óbices, em relação à
ofensa ao art. 5..., II, da Constituição Federal, aplica-se, neste
caso, a restrição da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal: Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Efetivamente, o Tribunal de origem, com base na análise e
interpretação de legislação infraconstitucional (Decreto-Lei
1.025/1965), manteve a improcedência dos embargos à execução
fiscal aduzindo que o referido encargo de 20%, nesse caso, é
sempre devido e substitui a condenação em honorários
advocatícios. (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 110, Vol. 1)
Assim, trata-se de matéria situada no contexto normativo
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1088508 AGR / CE
infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição
indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas
(ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido
apelo.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista
que não houve fixação de honorários advocatícios nas
instâncias de origem. Publique-se.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
argumentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista
que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de
origem.
É o voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880587.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1088508 AGR / CE
infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição
indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas
(ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido
apelo.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista
que não houve fixação de honorários advocatícios nas
instâncias de origem. Publique-se.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
argumentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista
que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de
origem.
É o voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.088.508
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : DROGA VERAS LTDA
ADV.(A/S) : MARIA VALBERLÂNDIA DOS SANTOS (0024705/CE)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935184
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.088.508
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : DROGA VERAS LTDA
ADV.(A/S) : MARIA VALBERLÂNDIA DOS SANTOS (0024705/CE)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935184
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 088 . 508",
"SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1088508 AGR / CE",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 1088508 AGR / CE",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 088 . 508",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 088 . 508",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 168 / TFR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 088 . 508",
"SÚMULA n 168 / TFR",
"Recurso Extraordinário 1088508 AGR / CE",
"REsp n 1111175 / SP",
"Súmula n 168 , do extinto TRF",
"EREsp n 252668 / MG",
"Recurso Extraordinário 58 . 461",
"Recurso Extraordinário 1088508 AGR / CE",
"REsp n 1111175 / SP",
"Súmula n 168 , do extinto TRF",
"EREsp n 252668 / MG",
"Recurso Extraordinário 58 . 461",
"Recurso Extraordinário 1088508 AGR / CE",
"ARE 960 . 182 - AgR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1088508 AGR / CE",
"ARE 960 . 182 - AgR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1088508 AGR / CE",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1088508 AGR / CE",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1088508 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário 1088508 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 088 . 508"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 739 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 333 do Código de Processo Civil",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DL n 1 . 025 / 69",
"art . 739 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 333 do Código de Processo Civil",
"art . 3 . . . da LEF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 250 / 95",
"Decreto",
"-",
"lei n 1 . 025",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , II , e 150 , IV , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 .",
"Decreto",
"-",
"lei n 1 . 025",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , II , e 150 , IV , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , da Constituição Federal",
"Decreto",
"-",
"Lei 1 . 025 / 1965",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , da Constituição Federal",
"Decreto",
"-",
"Lei 1 . 025 / 1965",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do SUPREMO",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DROGA VERAS LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DROGA VERAS LTDA",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DROGA VERAS LTDA",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Fazenda Nacional",
"União",
".",
"Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Fazenda Nacional",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DROGA VERAS LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DROGA VERAS LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA VALBERLÂNDIA DOS SANTOS",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA VALBERLÂNDIA DOS SANTOS",
"Alexandre de Moraes",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA VALBERLÂNDIA DOS SANTOS",
"Alexandre de Moraes",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Franciulli Netto",
"Franciulli Netto",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA VALBERLÂNDIA DOS SANTOS",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA VALBERLÂNDIA DOS SANTOS",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"01",
"/",
"96",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"01",
"/",
"96",
"janeiro",
"/",
"1996",
"1969",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"01",
"/",
"96",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"01",
"/",
"96",
"janeiro",
"/",
"1996",
"1969",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"3",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.618 PARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO ARAÚJO PANTOJA
ADV.(A/S)
:MARIA ELISA BESSA DE CASTRO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DO ART. 544 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS,
POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO
CONHECIMENTO.
1. Não pode ser conhecido o agravo do art. 544 do CPC/1973 quando
não impugna especificamente a decisão que inadmitira o recurso
extraordinário.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880372.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.618 PARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO ARAÚJO PANTOJA
ADV.(A/S)
:MARIA ELISA BESSA DE CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
agravo de instrumento sob o argumento de que não impugnou
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Sustenta a parte agravante, em suma, que promoveu ataque
adequado da decisão de inadmissão do apelo extremo pelo Juízo de
origem.
Intimada para se manifestar, a parte contrária não veio aos autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880373.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.618 PARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO ARAÚJO PANTOJA
ADV.(A/S)
:MARIA ELISA BESSA DE CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
agravo de instrumento sob o argumento de que não impugnou
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Sustenta a parte agravante, em suma, que promoveu ataque
adequado da decisão de inadmissão do apelo extremo pelo Juízo de
origem.
Intimada para se manifestar, a parte contrária não veio aos autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880373.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.618 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário aos fundamentos de que (a)
as ofensas constitucionais alegadas são meramente reflexas; e
(b) incide o óbice da Súmula 279/STF.
Contra esses argumentos, a parte agravante sustenta que
as ofensas constitucionais são diretas e que houve o
prequestionamento da matéria. No mais, repisa as razões do
Recurso Extraordinário.
É o relatório. Decido.
A argumentação recursal não impugnou especificamente
os motivos da decisão agravada, o que induz ao não
conhecimento do Agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR
(Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado. Com efeito, no
agravo interposto contra a inadmissão do apelo extremo, não houve
impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal
de origem aptos por si sós a mantê-la.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880374.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.618 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário aos fundamentos de que (a)
as ofensas constitucionais alegadas são meramente reflexas; e
(b) incide o óbice da Súmula 279/STF.
Contra esses argumentos, a parte agravante sustenta que
as ofensas constitucionais são diretas e que houve o
prequestionamento da matéria. No mais, repisa as razões do
Recurso Extraordinário.
É o relatório. Decido.
A argumentação recursal não impugnou especificamente
os motivos da decisão agravada, o que induz ao não
conhecimento do Agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR
(Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado. Com efeito, no
agravo interposto contra a inadmissão do apelo extremo, não houve
impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal
de origem aptos por si sós a mantê-la.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880374.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.618
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO ARAÚJO PANTOJA
ADV.(A/S) : MARIA ELISA BESSA DE CASTRO (5326/PA)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935128
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.618
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO ARAÚJO PANTOJA
ADV.(A/S) : MARIA ELISA BESSA DE CASTRO (5326/PA)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935128
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14943972
| 2018-05-18T00:00:00
| 2018-06-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.
1. Não pode ser conhecido o agravo do art. 544 do CPC/1973 quando não impugna especificamente a decisão que inadmitira o recurso extraordinário.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur386034
|
Número de páginas: 4.
Análise: 13/06/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
740618
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00544\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 740618 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO ARAÚJO PANTOJA
ADV.(A/S) : MARIA ELISA BESSA DE CASTRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.618 PARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO ARAÚJO PANTOJA
ADV.(A/S)
:MARIA ELISA BESSA DE CASTRO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DO ART. 544 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS,
POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO
CONHECIMENTO.
1. Não pode ser conhecido o agravo do art. 544 do Código de Processo Civil/1973 quando
não impugna especificamente a decisão que inadmitira o recurso
extraordinário.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880372.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.618 PARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO ARAÚJO PANTOJA
ADV.(A/S)
:MARIA ELISA BESSA DE CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
agravo de instrumento sob o argumento de que não impugnou
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Sustenta a parte agravante, em suma, que promoveu ataque
adequado da decisão de inadmissão do apelo extremo pelo Juízo de
origem.
Intimada para se manifestar, a parte contrária não veio aos autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880373.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.618 PARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO ARAÚJO PANTOJA
ADV.(A/S)
:MARIA ELISA BESSA DE CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
agravo de instrumento sob o argumento de que não impugnou
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Sustenta a parte agravante, em suma, que promoveu ataque
adequado da decisão de inadmissão do apelo extremo pelo Juízo de
origem.
Intimada para se manifestar, a parte contrária não veio aos autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880373.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.618 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário aos fundamentos de que (a)
as ofensas constitucionais alegadas são meramente reflexas; e
(b) incide o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Contra esses argumentos, a parte agravante sustenta que
as ofensas constitucionais são diretas e que houve o
prequestionamento da matéria. No mais, repisa as razões do
Recurso Extraordinário.
É o relatório. Decido.
A argumentação recursal não impugnou especificamente
os motivos da decisão agravada, o que induz ao não
conhecimento do Agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR
(Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado. Com efeito, no
agravo interposto contra a inadmissão do apelo extremo, não houve
impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal
de origem aptos por si sós a mantê-la.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880374.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.618 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário aos fundamentos de que (a)
as ofensas constitucionais alegadas são meramente reflexas; e
(b) incide o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Contra esses argumentos, a parte agravante sustenta que
as ofensas constitucionais são diretas e que houve o
prequestionamento da matéria. No mais, repisa as razões do
Recurso Extraordinário.
É o relatório. Decido.
A argumentação recursal não impugnou especificamente
os motivos da decisão agravada, o que induz ao não
conhecimento do Agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR
(Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado. Com efeito, no
agravo interposto contra a inadmissão do apelo extremo, não houve
impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal
de origem aptos por si sós a mantê-la.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880374.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.618
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO ARAÚJO PANTOJA
ADV.(A/S) : MARIA ELISA BESSA DE CASTRO (5326/PA)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935128
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.618
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO ARAÚJO PANTOJA
ADV.(A/S) : MARIA ELISA BESSA DE CASTRO (5326/PA)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935128
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 740 . 618",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 740 . 618",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 740 . 618",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 005 . 678 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 740 . 618",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 005 . 678 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 740 . 618"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973",
"art . 544 do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"Brasília",
"PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CARLOS ALBERTO ARAÚJO PANTOJA",
"MARIA ELISA BESSA DE CASTRO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CARLOS ALBERTO ARAÚJO PANTOJA",
"MARIA ELISA BESSA DE CASTRO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CARLOS ALBERTO ARAÚJO PANTOJA",
"MARIA ELISA BESSA DE CASTRO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CARLOS ALBERTO ARAÚJO PANTOJA",
"MARIA ELISA BESSA DE CASTRO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CARLOS ALBERTO ARAÚJO PANTOJA",
"MARIA ELISA BESSA DE CASTRO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 449 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ONLINE
TO
OFFLINE - ABO2O
ADV.(A/S)
:MARCOS
JOAQUIM
GONÇALVES
ALVES
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO
NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE APÓS A LIBERAÇÃO DO
PROCESSO
PARA
JULGAMENTO.
INDEFERIMENTO.
POSTULAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MERA REITERAÇÃO DE
RAZÕES OFERECIDAS POR OUTROS INTERESSADOS. HIPÓTESE
QUE NÃO JUSTIFICA A HABILITAÇÃO DE AMICUS CURIAE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Compete ao relator admitir ou não pedido de manifestação de
terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de controle concentrado
de constitucionalidade, tendo como norte a relevância da matéria e a
representatividade adequada dos postulantes (artigo 7º, § 2º, da Lei
Federal 9.868/1999 e artigo 138, caput, do Código de Processo Civil), bem
como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do
processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).
2. In casu, a agravante postulou o ingresso no feito em momento
posterior à liberação do processo para julgamento, o que caracteriza
pedido extemporâneo, conforme a jurisprudência sedimentada desta
Corte. A admissão do amicus curiae nas ações de controle concentrado de
constitucionalidade tem por escopo tão somente o fornecimento de
subsídios para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não
podendo implicar em prejuízo ao regular andamento do processo.
4. A mera reiteração de razões oferecidas por outros interessados,
sem o acréscimo de subsídios fáticos ou jurídicos relevantes para a
elucidação da controvérsia, não justifica a admissão da habilitação de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897762.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
ADPF 449 AGR / DF
amicus curiae.
5. Agravo desprovido.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 11 a 17/05/2018, por maioria, vencido o Ministro
Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator
com ressalva de entendimento.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897762.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 449 AGR / DF
amicus curiae.
5. Agravo desprovido.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 11 a 17/05/2018, por maioria, vencido o Ministro
Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator
com ressalva de entendimento.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 449 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ONLINE
TO
OFFLINE - ABO2O
ADV.(A/S)
:MARCOS
JOAQUIM
GONÇALVES
ALVES
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Luiz Fux (Relator): Trata-se de agravo interno
interposto pela Associação Brasileira de Online to Offline - ABO2O (doc.
101) contra decisão de inadmissão de seu ingresso no feito, na qualidade
de amicus curiae, in verbis:
“No caso sub examine, o pedido formulado (Petição n.
67.967/2017) foi apresentado em momento posterior à inclusão do
julgamento desta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na
pauta do Tribunal Pleno deste Supremo Tribunal Federal (STF).
Incide, portanto, o entendimento sistematizado pelo Pleno da
Suprema Corte, por unanimidade de votos, no julgamento do
Agravo Regimental na ADI n. 4.067/DF. Eis o inteiro teor da ementa
desse julgado, cujo acórdão foi da lavra do Ministro Joaquim Barbosa,
in verbis:
“PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE
CONCENTRADO. ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE.
PRAZO. Segundo precedente da Corte, é extemporâneo o
pedido para admissão nos autos na qualidade de amicus
curiae formulado após a liberação da ação direta de
inconstitucionalidade para julgamento. Agravo regimental
ao qual se nega provimento.” (Agravo Regimental na ADI
4.067/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno do STF,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897763.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 449 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ONLINE
TO
OFFLINE - ABO2O
ADV.(A/S)
:MARCOS
JOAQUIM
GONÇALVES
ALVES
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Luiz Fux (Relator): Trata-se de agravo interno
interposto pela Associação Brasileira de Online to Offline - ABO2O (doc.
101) contra decisão de inadmissão de seu ingresso no feito, na qualidade
de amicus curiae, in verbis:
“No caso sub examine, o pedido formulado (Petição n.
67.967/2017) foi apresentado em momento posterior à inclusão do
julgamento desta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na
pauta do Tribunal Pleno deste Supremo Tribunal Federal (STF).
Incide, portanto, o entendimento sistematizado pelo Pleno da
Suprema Corte, por unanimidade de votos, no julgamento do
Agravo Regimental na ADI n. 4.067/DF. Eis o inteiro teor da ementa
desse julgado, cujo acórdão foi da lavra do Ministro Joaquim Barbosa,
in verbis:
“PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE
CONCENTRADO. ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE.
PRAZO. Segundo precedente da Corte, é extemporâneo o
pedido para admissão nos autos na qualidade de amicus
curiae formulado após a liberação da ação direta de
inconstitucionalidade para julgamento. Agravo regimental
ao qual se nega provimento.” (Agravo Regimental na ADI
4.067/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno do STF,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897763.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
ADPF 449 AGR / DF
DJe de 23/04/2010).
Ainda que fosse superável essa jurisprudência (o que não
entendo ser o caso), na situação sub examine, verifica-se, ademais,
que a admissão de terceiros na qualidade de amici curiae tem como
premissa básica a expectativa de que os interessados pluralizem o
debate constitucional, apresentando informações, documentos ou
elementos importantes.
Para fins de apreciação do pedido ora formulado, é decisivo o
aspecto de que a mera reiteração de razões oferecidas por outro
interessado, sem o acréscimo de nenhum outro subsídio fático ou
jurídico relevante para o julgamento da causa, não justifica a
admissão da habilitação.
Ex positis, INDEFIRO o ingresso no feito, na qualidade de
amicus curiae, da Associação Brasileira de Online to Offline
(ABO2O), nos termos do § 1º do art. 21 do Regimento Interno do
STF (RI/STF).” (doc. 100)
A agravante, em síntese, alegou:
“Ora, o exacerbado formalismo da decisão monocrática deve ser
revisto, haja vista o fato de que, sequer os autos saíram do gabinete do
Eminente relator, muito menos o recebimento pela Presidência do
Tribunal para definição de pauta.
Na realidade, o rigor da jurisprudência invocada pelo relator
não pode desviar a atenção para a relevância na participação da
ABO2O na discussão dos autos. Por este motivo, tal decisão deve ser
revista.
(…)
Primeiramente, cumpre ressaltar que o precedente refere-se a
vigência do antigo CPC, ou seja, desconsiderada a nova sistemática
relativa aos amici curiae, trazida pelo Novo Código de Processo Civil.
Ditos institutos se diferenciam, na medida em que, conforme
disposto no art. 138 do NCPC, o deferimento do seu ingresso é devido
sempre que estiverem presentes os requisitos legalmente previstos, em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897763.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 449 AGR / DF
DJe de 23/04/2010).
Ainda que fosse superável essa jurisprudência (o que não
entendo ser o caso), na situação sub examine, verifica-se, ademais,
que a admissão de terceiros na qualidade de amici curiae tem como
premissa básica a expectativa de que os interessados pluralizem o
debate constitucional, apresentando informações, documentos ou
elementos importantes.
Para fins de apreciação do pedido ora formulado, é decisivo o
aspecto de que a mera reiteração de razões oferecidas por outro
interessado, sem o acréscimo de nenhum outro subsídio fático ou
jurídico relevante para o julgamento da causa, não justifica a
admissão da habilitação.
Ex positis, INDEFIRO o ingresso no feito, na qualidade de
amicus curiae, da Associação Brasileira de Online to Offline
(ABO2O), nos termos do § 1º do art. 21 do Regimento Interno do
STF (RI/STF).” (doc. 100)
A agravante, em síntese, alegou:
“Ora, o exacerbado formalismo da decisão monocrática deve ser
revisto, haja vista o fato de que, sequer os autos saíram do gabinete do
Eminente relator, muito menos o recebimento pela Presidência do
Tribunal para definição de pauta.
Na realidade, o rigor da jurisprudência invocada pelo relator
não pode desviar a atenção para a relevância na participação da
ABO2O na discussão dos autos. Por este motivo, tal decisão deve ser
revista.
(…)
Primeiramente, cumpre ressaltar que o precedente refere-se a
vigência do antigo CPC, ou seja, desconsiderada a nova sistemática
relativa aos amici curiae, trazida pelo Novo Código de Processo Civil.
Ditos institutos se diferenciam, na medida em que, conforme
disposto no art. 138 do NCPC, o deferimento do seu ingresso é devido
sempre que estiverem presentes os requisitos legalmente previstos, em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897763.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
ADPF 449 AGR / DF
qualquer processo e independentemente da fase ou da instância, quais
sejam: i) relevância, especificidade ou repercussão da controvérsia
(requisito objetivo); e ii) representatividade adequada do postulante
(requisito subjetivo).
Inclusive, o eminente relator ressaltou que ‘nos termos do art.
7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, compete ao Relator, considerando a
relevância da matéria e a representatividade dos Postulantes (...)
admitir ou não pedidos de intervenção de interessados na condição de
amicus curiae’.
Logo, conforme destacado acima, o ingresso nos autos independe
da fase processual e sequer é discricionário, cabendo ao julgador
apenas avaliar a presença dos requisitos objetivo e subjetivo previstos
na lei, os quais foram devidamente cumpridos, conforme se observa na
petição de ingresso (…)
Conforme demonstrado, restou evidente a expectativa de que a
Agravante irá pluralizar o debate constitucional, apresentando
informações, documentos ou elementos importantes, até porque ela
representa 5 empresas dedicadas à mobilidade urbana, que são,
indubitavelmente, aptas para demonstrar a realidade social, econômica
e multimodal da discussão que será travada na Suprema Corte.
(…)
Ocorre que a questão a ausência de subsídios fáticos e jurídicos
suficientes para a admissão da habilitação, deveria ter sido esclarecida
ou ao menos fixada de forma clara pelo Tribunal, uma vez que
devidamente comprovados: i) a representatividade e interesse
institucional da ABO2O, ii) a incompetência do Município de
Fortaleza para legislar em matéria reserva à União, iii) a violação aos
dispositivos constitucionais do livre exercício de qualquer profissão, da
livre iniciativa e da livre concorrência.
(…)
Inclusive, o entendimento dessa Suprema Corte é no sentido de
que havendo concorrência de pedidos de ingresso oriundos de
instituições com deveres, interesses e poderes de representação total ou
parcialmente coincidentes, por razões de racionalidade e economia
processual, defere-se o ingresso do postulante dotado de
representatividade mais ampla (…)
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897763.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 449 AGR / DF
qualquer processo e independentemente da fase ou da instância, quais
sejam: i) relevância, especificidade ou repercussão da controvérsia
(requisito objetivo); e ii) representatividade adequada do postulante
(requisito subjetivo).
Inclusive, o eminente relator ressaltou que ‘nos termos do art.
7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, compete ao Relator, considerando a
relevância da matéria e a representatividade dos Postulantes (...)
admitir ou não pedidos de intervenção de interessados na condição de
amicus curiae’.
Logo, conforme destacado acima, o ingresso nos autos independe
da fase processual e sequer é discricionário, cabendo ao julgador
apenas avaliar a presença dos requisitos objetivo e subjetivo previstos
na lei, os quais foram devidamente cumpridos, conforme se observa na
petição de ingresso (…)
Conforme demonstrado, restou evidente a expectativa de que a
Agravante irá pluralizar o debate constitucional, apresentando
informações, documentos ou elementos importantes, até porque ela
representa 5 empresas dedicadas à mobilidade urbana, que são,
indubitavelmente, aptas para demonstrar a realidade social, econômica
e multimodal da discussão que será travada na Suprema Corte.
(…)
Ocorre que a questão a ausência de subsídios fáticos e jurídicos
suficientes para a admissão da habilitação, deveria ter sido esclarecida
ou ao menos fixada de forma clara pelo Tribunal, uma vez que
devidamente comprovados: i) a representatividade e interesse
institucional da ABO2O, ii) a incompetência do Município de
Fortaleza para legislar em matéria reserva à União, iii) a violação aos
dispositivos constitucionais do livre exercício de qualquer profissão, da
livre iniciativa e da livre concorrência.
(…)
Inclusive, o entendimento dessa Suprema Corte é no sentido de
que havendo concorrência de pedidos de ingresso oriundos de
instituições com deveres, interesses e poderes de representação total ou
parcialmente coincidentes, por razões de racionalidade e economia
processual, defere-se o ingresso do postulante dotado de
representatividade mais ampla (…)
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897763.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Relatório
ADPF 449 AGR / DF
(…)
Portanto, considerando que o relator se recusou a dizer o motivo
pelo qual negou vigência ao direito da Agravante, limitando-se a
afirmar que o pedido foi feito extemporaneamente e não traz nenhuma
situação relevante a subsidiar o feito, conclui-se que negou a devida
prestação jurisdicional à Agravante, que tem direito a um
pronunciamento jurisdicional completo.”
Houve pedido de destaque no julgamento do presente agravo,
formulado em 3/5/2018, não havendo, contudo, peculiaridade que
justifique a sua exclusão do julgamento em ambiente virtual.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897763.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 449 AGR / DF
(…)
Portanto, considerando que o relator se recusou a dizer o motivo
pelo qual negou vigência ao direito da Agravante, limitando-se a
afirmar que o pedido foi feito extemporaneamente e não traz nenhuma
situação relevante a subsidiar o feito, conclui-se que negou a devida
prestação jurisdicional à Agravante, que tem direito a um
pronunciamento jurisdicional completo.”
Houve pedido de destaque no julgamento do presente agravo,
formulado em 3/5/2018, não havendo, contudo, peculiaridade que
justifique a sua exclusão do julgamento em ambiente virtual.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897763.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 449 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões da agravante.
Com efeito, compete ao relator admitir ou não pedido de
manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de
controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a
relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes
(artigo 7º, § 2º, da Lei Federal 9.868/1999 e artigo 138, caput, do Código de
Processo Civil), bem como a conveniência para a instrução da causa e a
duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição
Federal).
In casu, a Associação Brasileira de Online to Offline - ABO2O
postulou o ingresso no feito em momento posterior à liberação do
processo para julgamento, o que caracteriza pedido extemporâneo,
conforme a jurisprudência sedimentada desta Corte. A propósito,
colaciono os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCINALIDADE. REQUERIMENTO DE INGRESSO
COMO
AMICUS CURIAE
EM DATA POSTERIOR À
INCLUSÃO DO PROCESSO NA PAUTA DE JULGAMENTO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ADI 2.435-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Plenário, DJe de 10/12/2015)
“PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO.
ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. PRAZO. Segundo precedente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897784.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 449 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões da agravante.
Com efeito, compete ao relator admitir ou não pedido de
manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de
controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a
relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes
(artigo 7º, § 2º, da Lei Federal 9.868/1999 e artigo 138, caput, do Código de
Processo Civil), bem como a conveniência para a instrução da causa e a
duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição
Federal).
In casu, a Associação Brasileira de Online to Offline - ABO2O
postulou o ingresso no feito em momento posterior à liberação do
processo para julgamento, o que caracteriza pedido extemporâneo,
conforme a jurisprudência sedimentada desta Corte. A propósito,
colaciono os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCINALIDADE. REQUERIMENTO DE INGRESSO
COMO
AMICUS CURIAE
EM DATA POSTERIOR À
INCLUSÃO DO PROCESSO NA PAUTA DE JULGAMENTO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ADI 2.435-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Plenário, DJe de 10/12/2015)
“PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO.
ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. PRAZO. Segundo precedente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897784.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 449 AGR / DF
da Corte, é extemporâneo o pedido para admissão nos autos na
qualidade de amicus curiae formulado após a liberação da ação direta
de inconstitucionalidade para julgamento. Agravo regimental ao qual
se nega provimento.” (ADI 4.067-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Plenário, DJe de 23/4/2010).
“Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade
manifestamente improcedente. Indeferimento da petição inicial
pelo Relator. Art. 4º da Lei nº 9.868/99. 1. É manifestamente
improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que verse sobre
norma (art. 56 da Lei nº 9.430/96) cuja constitucionalidade foi
expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,
mesmo que em recurso extraordinário. 2. Aplicação do art. 4º da Lei
nº 9.868/99, segundo o qual ‘a petição inicial inepta, não
fundamentada e a manifestamente improcedente serão
liminarmente indeferidas pelo relator’. 3. A alteração da
jurisprudência pressupõe a ocorrência de significativas modificações
de ordem jurídica, social ou econômica, ou, quando muito, a
superveniência de argumentos nitidamente mais relevantes do que
aqueles antes prevalecentes, o que não se verifica no caso. 4. O
amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data
em que o Relator liberar o processo para pauta. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ADI 4.071-AgR, Rel. Min. Menezes
Direito, Plenário, DJe de 16/10/2009)
“Agravo regimental em ação cível originária. Pedido de
ingresso como amicus curiae apresentado após a inclusão do
processo em pauta. Jurisprudência sedimentada da Corte no
sentido de que o amicus curiae somente pode demandar sua
intervenção até a data em que o relator liberar o processo para
pauta. Precedentes. Flexibilização do entendimento em
hipóteses excepcionais. Não configurada, in casu, hipótese
excepcional a justificar a reforma da decisão agravada. Agravo
regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está
sedimentada no sentido de que o ‘amicus curiae somente pode
demandar sua intervenção até a data em que o Relator liberar o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897784.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 449 AGR / DF
da Corte, é extemporâneo o pedido para admissão nos autos na
qualidade de amicus curiae formulado após a liberação da ação direta
de inconstitucionalidade para julgamento. Agravo regimental ao qual
se nega provimento.” (ADI 4.067-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Plenário, DJe de 23/4/2010).
“Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade
manifestamente improcedente. Indeferimento da petição inicial
pelo Relator. Art. 4º da Lei nº 9.868/99. 1. É manifestamente
improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que verse sobre
norma (art. 56 da Lei nº 9.430/96) cuja constitucionalidade foi
expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,
mesmo que em recurso extraordinário. 2. Aplicação do art. 4º da Lei
nº 9.868/99, segundo o qual ‘a petição inicial inepta, não
fundamentada e a manifestamente improcedente serão
liminarmente indeferidas pelo relator’. 3. A alteração da
jurisprudência pressupõe a ocorrência de significativas modificações
de ordem jurídica, social ou econômica, ou, quando muito, a
superveniência de argumentos nitidamente mais relevantes do que
aqueles antes prevalecentes, o que não se verifica no caso. 4. O
amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data
em que o Relator liberar o processo para pauta. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ADI 4.071-AgR, Rel. Min. Menezes
Direito, Plenário, DJe de 16/10/2009)
“Agravo regimental em ação cível originária. Pedido de
ingresso como amicus curiae apresentado após a inclusão do
processo em pauta. Jurisprudência sedimentada da Corte no
sentido de que o amicus curiae somente pode demandar sua
intervenção até a data em que o relator liberar o processo para
pauta. Precedentes. Flexibilização do entendimento em
hipóteses excepcionais. Não configurada, in casu, hipótese
excepcional a justificar a reforma da decisão agravada. Agravo
regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está
sedimentada no sentido de que o ‘amicus curiae somente pode
demandar sua intervenção até a data em que o Relator liberar o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897784.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 449 AGR / DF
processo para pauta’ (ADI nº 4.071-AgR). 2. A rigidez desse
entendimento é mitigada pelo STF apenas de forma excepcional.
Alegações da agravante insuficientes para tal fim. Não configuração,
in casu, de hipótese excepcional a justificar a reforma da decisão
agravada. 3. Agravo regimental não provido.” (ACO 779-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 9/3/2017)
Saliento que a disciplina do instituto do amicus curiae no Código de
Processo Civil de 2015 não conflita com o entendimento supra, pois o
amicus curiae não é parte, de forma que sua admissão nas ações de
controle concentrado de constitucionalidade tem por escopo tão somente
o fornecimento de subsídios para o aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional, não podendo implicar em prejuízo ao regular andamento
do processo.
Por fim, a admissão de terceiros na qualidade de amici curiae tem
como premissa básica a expectativa de que os interessados pluralizem o
debate constitucional, apresentando informações, documentos ou
elementos relevantes para a elucidação da controvérsia. Portanto, a mera
reiteração de razões oferecidas por outros interessados, sem o acréscimo
de subsídios fáticos ou jurídicos relevantes para o julgamento da matéria,
não justifica a admissão da habilitação.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897784.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 449 AGR / DF
processo para pauta’ (ADI nº 4.071-AgR). 2. A rigidez desse
entendimento é mitigada pelo STF apenas de forma excepcional.
Alegações da agravante insuficientes para tal fim. Não configuração,
in casu, de hipótese excepcional a justificar a reforma da decisão
agravada. 3. Agravo regimental não provido.” (ACO 779-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 9/3/2017)
Saliento que a disciplina do instituto do amicus curiae no Código de
Processo Civil de 2015 não conflita com o entendimento supra, pois o
amicus curiae não é parte, de forma que sua admissão nas ações de
controle concentrado de constitucionalidade tem por escopo tão somente
o fornecimento de subsídios para o aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional, não podendo implicar em prejuízo ao regular andamento
do processo.
Por fim, a admissão de terceiros na qualidade de amici curiae tem
como premissa básica a expectativa de que os interessados pluralizem o
debate constitucional, apresentando informações, documentos ou
elementos relevantes para a elucidação da controvérsia. Portanto, a mera
reiteração de razões oferecidas por outros interessados, sem o acréscimo
de subsídios fáticos ou jurídicos relevantes para o julgamento da matéria,
não justifica a admissão da habilitação.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897784.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Voto Vogal
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 449 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ONLINE
TO
OFFLINE - ABO2O
ADV.(A/S)
:MARCOS
JOAQUIM
GONÇALVES
ALVES
E
OUTRO(A/S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O fato de o processo já
estar liberado para inclusão em pauta não obstaculiza a admissão de
terceiro. Este o recebe no estágio em que se encontra. Provejo o agravo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14847446.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 449 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ONLINE
TO
OFFLINE - ABO2O
ADV.(A/S)
:MARCOS
JOAQUIM
GONÇALVES
ALVES
E
OUTRO(A/S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O fato de o processo já
estar liberado para inclusão em pauta não obstaculiza a admissão de
terceiro. Este o recebe no estágio em que se encontra. Provejo o agravo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14847446.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto Vogal
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 449 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ONLINE
TO
OFFLINE - ABO2O
ADV.(A/S)
:MARCOS
JOAQUIM
GONÇALVES
ALVES
E
OUTRO(A/S)
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O presente agravo
regimental foi interposto contra decisão do eminente Ministro LUIZ FUX,
que indeferiu o pedido de ingresso nos autos, na condição de amicus
curiae, da Associação Brasileira de Online to Offline – ABO2O, ao
fundamento de que a Petição 67.967/2017 foi apresentada após a inclusão
deste processo objetivo na pauta do Plenário do STF, sendo, portanto,
extemporânea, conforme precedente desta CORTE formulado na ADI
4.067-AgR.
Em seu voto, o Relator conheceu o agravo e negou-lhe provimento,
assentando, em suma, competir ao relator “admitir ou não pedido de
manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de
controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a
relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes
(artigo 7º, § 2º, da Lei Federal 9.868/1999 e artigo 138, caput, do Código de
Processo Civil), bem como a conveniência para a instrução da causa e a
duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição
Federal).”
É o relatório.
Registre-se, de início, que não pretendo divergir quanto ao que
restou decidido na decisão agravada, a respeito do indeferimento do
pedido formulado pela ora agravante. Apenas desejo registrar meu
posicionamento no sentido da irrecorribilidade do ato do Relator.
Não se trata de colocar à margem do sistema jurisdicional a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837436.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 449 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ONLINE
TO
OFFLINE - ABO2O
ADV.(A/S)
:MARCOS
JOAQUIM
GONÇALVES
ALVES
E
OUTRO(A/S)
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O presente agravo
regimental foi interposto contra decisão do eminente Ministro LUIZ FUX,
que indeferiu o pedido de ingresso nos autos, na condição de amicus
curiae, da Associação Brasileira de Online to Offline – ABO2O, ao
fundamento de que a Petição 67.967/2017 foi apresentada após a inclusão
deste processo objetivo na pauta do Plenário do STF, sendo, portanto,
extemporânea, conforme precedente desta CORTE formulado na ADI
4.067-AgR.
Em seu voto, o Relator conheceu o agravo e negou-lhe provimento,
assentando, em suma, competir ao relator “admitir ou não pedido de
manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de
controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a
relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes
(artigo 7º, § 2º, da Lei Federal 9.868/1999 e artigo 138, caput, do Código de
Processo Civil), bem como a conveniência para a instrução da causa e a
duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição
Federal).”
É o relatório.
Registre-se, de início, que não pretendo divergir quanto ao que
restou decidido na decisão agravada, a respeito do indeferimento do
pedido formulado pela ora agravante. Apenas desejo registrar meu
posicionamento no sentido da irrecorribilidade do ato do Relator.
Não se trata de colocar à margem do sistema jurisdicional a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837436.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto Vogal
ADPF 449 AGR / DF
importância do prestigioso papel exercido pelo “amigo da Corte”, figura
processual de gênese romana (consilliarius romano), e que, desde seu
surgimento no ordenamento jurídico pátrio, na Lei 6.385/1976, vem
colaborando democraticamente com o aperfeiçoamento da prestação da
justiça, devido ao fornecimento ao órgão julgador de dados técnicos e
extrajurídicos de inegável valor à sua atividade hermenêutica em razão
de sua intervenção anômala no processo, possibilitando um “colorido
diferenciado” ao debate, nos dizeres do eminente Ministro GILMAR
MENDES.
De comum sabença que, na seara constitucional brasileira, o relator
poderá admitir, em prol da jurisdição, a manifestação de órgãos ou
entidades em processos de caráter objetivo instaurados nesta SUPREMA
CORTE, pautando-se pela relevância da matéria e a representatividade
dos postulantes. Cuida-se, ao fim e ao cabo, de uma faculdade privativa
do relator, consistente em apreciar, casuisticamente, a concretude de
requisitos essenciais a credenciar o ingresso do postulante como amicus
curiae na questão instaurada nesta CORTE.
No tocante à sua admissão nas ações de controle concentrado de
constitucionalidade instauradas no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
Lei 9.868/1999, em seu art. 7º, § 2º, é destituída de aporias quanto à
discricionariedade do provimento judicial que decide pela pluralização
ou restrição de sujeitos no cerne do debate institucional. Veja-se:
“Art. 7º (...)
§ 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a
representatividade dos postulantes, poderá, por despacho
irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo
anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (g.n.)”
E o Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF,
nos termos do art. 21, XVIII, o reprisa, in litteris:
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837436.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 449 AGR / DF
importância do prestigioso papel exercido pelo “amigo da Corte”, figura
processual de gênese romana (consilliarius romano), e que, desde seu
surgimento no ordenamento jurídico pátrio, na Lei 6.385/1976, vem
colaborando democraticamente com o aperfeiçoamento da prestação da
justiça, devido ao fornecimento ao órgão julgador de dados técnicos e
extrajurídicos de inegável valor à sua atividade hermenêutica em razão
de sua intervenção anômala no processo, possibilitando um “colorido
diferenciado” ao debate, nos dizeres do eminente Ministro GILMAR
MENDES.
De comum sabença que, na seara constitucional brasileira, o relator
poderá admitir, em prol da jurisdição, a manifestação de órgãos ou
entidades em processos de caráter objetivo instaurados nesta SUPREMA
CORTE, pautando-se pela relevância da matéria e a representatividade
dos postulantes. Cuida-se, ao fim e ao cabo, de uma faculdade privativa
do relator, consistente em apreciar, casuisticamente, a concretude de
requisitos essenciais a credenciar o ingresso do postulante como amicus
curiae na questão instaurada nesta CORTE.
No tocante à sua admissão nas ações de controle concentrado de
constitucionalidade instauradas no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
Lei 9.868/1999, em seu art. 7º, § 2º, é destituída de aporias quanto à
discricionariedade do provimento judicial que decide pela pluralização
ou restrição de sujeitos no cerne do debate institucional. Veja-se:
“Art. 7º (...)
§ 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a
representatividade dos postulantes, poderá, por despacho
irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo
anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (g.n.)”
E o Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF,
nos termos do art. 21, XVIII, o reprisa, in litteris:
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837436.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Voto Vogal
ADPF 449 AGR / DF
“Art. 21. São atribuições do Relator:
(...)
XVIII decidir, de forma irrecorrível, sobre a
manifestação de terceiros, subscrita por procurador
habilitado, em audiências públicas ou nos processos de
sua relatoria; (g.n.).”
Apesar da literalidade dos aludidos textos, há de se registrar a
ocorrência de julgados no sentido de ser possível, de modo excepcional, a
interposição de agravo para impugnar decisão que inadmite a
intervenção anômala na condição de amicus curiae. Por todos, cite-se:
“EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE.
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 2º
DA LEI N. 9.868/99. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal
é assente quanto ao não-cabimento de recursos interpostos por
terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos
de controle de constitucionalidade. 2. Exceção apenas para
impugnar decisão de não-admissibilidade de sua intervenção
nos autos. 3. Precedentes. 4. Embargos de declaração não
conhecidos.” ADI 3.615-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJe de 25/4/2008.
Todavia, cumpre destacar relevantes apontamentos constantes do
julgamento do agravo regimental na ADI 5.022-AgR (Rel. Min. CELSO DE
MELLO, DJe de 9/3/2015); oportunidade em que o Min. LUIZ FUX
ressaltou:
“A razão de ser do amicus curiae, como o próprio nome
indica, é de fornecer subsídios à Corte em relação ao segmento
em que esse amicus curiae funciona. Então, ele não é parte, ele
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837436.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 449 AGR / DF
“Art. 21. São atribuições do Relator:
(...)
XVIII decidir, de forma irrecorrível, sobre a
manifestação de terceiros, subscrita por procurador
habilitado, em audiências públicas ou nos processos de
sua relatoria; (g.n.).”
Apesar da literalidade dos aludidos textos, há de se registrar a
ocorrência de julgados no sentido de ser possível, de modo excepcional, a
interposição de agravo para impugnar decisão que inadmite a
intervenção anômala na condição de amicus curiae. Por todos, cite-se:
“EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE.
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 2º
DA LEI N. 9.868/99. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal
é assente quanto ao não-cabimento de recursos interpostos por
terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos
de controle de constitucionalidade. 2. Exceção apenas para
impugnar decisão de não-admissibilidade de sua intervenção
nos autos. 3. Precedentes. 4. Embargos de declaração não
conhecidos.” ADI 3.615-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJe de 25/4/2008.
Todavia, cumpre destacar relevantes apontamentos constantes do
julgamento do agravo regimental na ADI 5.022-AgR (Rel. Min. CELSO DE
MELLO, DJe de 9/3/2015); oportunidade em que o Min. LUIZ FUX
ressaltou:
“A razão de ser do amicus curiae, como o próprio nome
indica, é de fornecer subsídios à Corte em relação ao segmento
em que esse amicus curiae funciona. Então, ele não é parte, ele
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837436.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto Vogal
ADPF 449 AGR / DF
pode não ter interesse jurídico na lide, mas ele é um amigo da
Corte.
Então, a ideia do amicus curiae não é uma ideia de
intervenção de terceiros. Na realidade, se o Tribunal entende
que ele não tem nada a contribuir com a Corte pode inadmiti-lo.
E a decisão do Tribunal, ele também, teoricamente, não poderia
nem recorrer. Ele tem que auxiliar a Corte: ou auxilia ou não
auxilia, a critério da Corte. Então, não caberia nem recurso. Mas
como a gente se curva à jurisprudência da Corte, temos
admitido, aí, essa recorribilidade, que é até uma anomalia,
porque o amicus curiae, pelo que consta da lei, ele tem que atuar
na área de especialidade dele, conforme a lei indica, que pode
ser amigo da Corte, em razão da natureza da matéria.”
O então Presidente, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, também
suscitou a plausibilidade de revisitar esse posicionamento ao fundamento
de tratar-se de ato judicial discricionário. Vejamos:
“Pois é, eu também, eu acho que foi nesse sentido a
perplexidade do Ministro Roberto Barroso, tendo em conta o
aumento cada vez maior de amicus curiae que se inscrevem,
inclusive, muitos que não compartilham o tempo da tribuna,
mas têm os seus quinze minutos independentes, talvez seja o
momento de repensarmos isso.
Eu também, num primeiro momento, eu entendi sempre
que era uma decisão discricionária, irrecorrível do Relator,
tendo em conta esse papel limitadíssimo do amicus curiae, de
acolher ou não o pedido de ingresso no feito.”
De efeito, infere-se que esta SUPREMA CORTE vem se inclinando
pela irrecorribilidade irrestrita, sendo inviável, na espécie, (i) pedido de
reconsideração, haja vista tratar-se “simples despacho de mero
expediente [...], contra o qual não cabe qualquer recurso (CPC, art. 162, §
3º c/c o art. 504)” (ADI 4.628/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/2/2014);
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837436.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 449 AGR / DF
pode não ter interesse jurídico na lide, mas ele é um amigo da
Corte.
Então, a ideia do amicus curiae não é uma ideia de
intervenção de terceiros. Na realidade, se o Tribunal entende
que ele não tem nada a contribuir com a Corte pode inadmiti-lo.
E a decisão do Tribunal, ele também, teoricamente, não poderia
nem recorrer. Ele tem que auxiliar a Corte: ou auxilia ou não
auxilia, a critério da Corte. Então, não caberia nem recurso. Mas
como a gente se curva à jurisprudência da Corte, temos
admitido, aí, essa recorribilidade, que é até uma anomalia,
porque o amicus curiae, pelo que consta da lei, ele tem que atuar
na área de especialidade dele, conforme a lei indica, que pode
ser amigo da Corte, em razão da natureza da matéria.”
O então Presidente, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, também
suscitou a plausibilidade de revisitar esse posicionamento ao fundamento
de tratar-se de ato judicial discricionário. Vejamos:
“Pois é, eu também, eu acho que foi nesse sentido a
perplexidade do Ministro Roberto Barroso, tendo em conta o
aumento cada vez maior de amicus curiae que se inscrevem,
inclusive, muitos que não compartilham o tempo da tribuna,
mas têm os seus quinze minutos independentes, talvez seja o
momento de repensarmos isso.
Eu também, num primeiro momento, eu entendi sempre
que era uma decisão discricionária, irrecorrível do Relator,
tendo em conta esse papel limitadíssimo do amicus curiae, de
acolher ou não o pedido de ingresso no feito.”
De efeito, infere-se que esta SUPREMA CORTE vem se inclinando
pela irrecorribilidade irrestrita, sendo inviável, na espécie, (i) pedido de
reconsideração, haja vista tratar-se “simples despacho de mero
expediente [...], contra o qual não cabe qualquer recurso (CPC, art. 162, §
3º c/c o art. 504)” (ADI 4.628/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/2/2014);
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837436.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto Vogal
ADPF 449 AGR / DF
(ii) embargos de declaração, tanto da admissão quanto da inadmissão do
pleito (ADPF 216-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 28/2/2013); ou
mesmo (iii) agravo regimental (ADI 3.346-AgR, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe de 12/5/2009); (ADPF 205-AgR, DJe de 31/3/2011, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI).
A consolidação a respeito dessa viragem jurisprudencial aguarda o
voto de desempate da distinta Ministra CÁRMEN LÚCIA, nos autos da
ADI 3.396-AgR (Rel. Min. CELSO DE MELLO), cujo julgamento encontra-
se suspenso (DJe de 3/6/2016).
No campo doutrinário, aponta-se que “o próprio STF tem aplicado
sem ressalvas as regras que vedam recurso contra decisões monocráticas
de seus integrantes acerca de amicus curiae (Lei 9.868/1999, art. 7º, §2º;
CPC/1973, art. 482, § 3º; Lei 11.417/2006, art. 2º, §3º; RISTF, art. 323, §2º)”.
(TALAMINI, Eduardo. Do amicus curiae. In: WAMBIER, T.; DIDIER JR., E;
TALAMINI, e; DANTAS, B. [Coord.]. Breves comentários ao Código de
Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 29).
De minha parte, tenho por convicção ser irrecorrível o ato do relator
que, sopesando, de um lado, os ganhos reduzidos que o ingresso dos
postulantes traria à causa; e, de outro lado, os riscos à funcionalidade e à
celeridade processuais (RE 589.998-ED/PI, DJe de 10/5/2017, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO), decide, motivadamente, pela inabilitação do
solicitante no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade (RE
928.902-Amicus/SP, de minha relatoria, DJe de 8/5/2018).
Ante o exposto, ressalvando minha posição pelo não conhecimento
do Agravo Interno, acompanho o relator. É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837436.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 449 AGR / DF
(ii) embargos de declaração, tanto da admissão quanto da inadmissão do
pleito (ADPF 216-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 28/2/2013); ou
mesmo (iii) agravo regimental (ADI 3.346-AgR, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe de 12/5/2009); (ADPF 205-AgR, DJe de 31/3/2011, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI).
A consolidação a respeito dessa viragem jurisprudencial aguarda o
voto de desempate da distinta Ministra CÁRMEN LÚCIA, nos autos da
ADI 3.396-AgR (Rel. Min. CELSO DE MELLO), cujo julgamento encontra-
se suspenso (DJe de 3/6/2016).
No campo doutrinário, aponta-se que “o próprio STF tem aplicado
sem ressalvas as regras que vedam recurso contra decisões monocráticas
de seus integrantes acerca de amicus curiae (Lei 9.868/1999, art. 7º, §2º;
CPC/1973, art. 482, § 3º; Lei 11.417/2006, art. 2º, §3º; RISTF, art. 323, §2º)”.
(TALAMINI, Eduardo. Do amicus curiae. In: WAMBIER, T.; DIDIER JR., E;
TALAMINI, e; DANTAS, B. [Coord.]. Breves comentários ao Código de
Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 29).
De minha parte, tenho por convicção ser irrecorrível o ato do relator
que, sopesando, de um lado, os ganhos reduzidos que o ingresso dos
postulantes traria à causa; e, de outro lado, os riscos à funcionalidade e à
celeridade processuais (RE 589.998-ED/PI, DJe de 10/5/2017, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO), decide, motivadamente, pela inabilitação do
solicitante no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade (RE
928.902-Amicus/SP, de minha relatoria, DJe de 8/5/2018).
Ante o exposto, ressalvando minha posição pelo não conhecimento
do Agravo Interno, acompanho o relator. É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837436.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 18/05/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 449
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONLINE TO OFFLINE - ABO2O
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES (20389/DF) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator
com ressalva de entendimento. Plenário, Sessão Virtual de
11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14890068
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 449
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONLINE TO OFFLINE - ABO2O
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES (20389/DF) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator
com ressalva de entendimento. Plenário, Sessão Virtual de
11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14890068
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=15000782
| 2018-05-18T00:00:00
| 2018-06-13T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalva de entendimento. Plenário, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
|
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE APÓS A LIBERAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. POSTULAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MERA REITERAÇÃO DE RAZÕES OFERECIDAS POR OUTROS INTERESSADOS. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A HABILITAÇÃO DE AMICUS CURIAE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Compete ao relator admitir ou não pedido de manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes (artigo 7º, § 2º, da Lei Federal 9.868/1999 e artigo 138, caput, do Código de Processo Civil), bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).
2. In casu, a agravante postulou o ingresso no feito em momento posterior à liberação do processo para julgamento, o que caracteriza pedido extemporâneo, conforme a jurisprudência sedimentada desta Corte. A admissão do amicus curiae nas ações de controle concentrado de constitucionalidade tem por escopo tão somente o fornecimento de subsídios para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não podendo implicar em prejuízo ao regular andamento do processo.
4. A mera reiteração de razões oferecidas por outros interessados, sem o acréscimo de subsídios fáticos ou jurídicos relevantes para a elucidação da controvérsia, não justifica a admissão da habilitação de amicus curiae.
5. Agravo desprovido.
|
sjur386596
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INGRESSO, AMICUS CURIAE, INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA)
ADI 4071 AgR (TP), ADI 4067 AgR (TP), ACO 779 AgR (TP), ADI 2435 AgR (TP).
(AMICUS CURIAE, LEGITIMIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO)
ADI 3615 ED (TP), ADI 5022 AgR (TP).
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, INGRESSO, AMICUS CURIAE)
ADI 4628 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, INGRESSO, AMICUS CURIAE)
ADI 3346 AgR, ADPF 205 AgR, ADPF 216 ED.
(INGRESSO, AMICUS CURIAE, CONTROLE ABSTRATO, DECISÃO IRRECORRÍVEL)
RE 589998 ED, RE 928902 Amicus.
- Veja ADI 3396 AgR do STF.
Número de páginas: 16.
Análise: 12/09/2018, JSF.
|
LUIZ FUX
|
Tribunal Pleno
|
449
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-006385 ANO-1976\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00007 PAR-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00138 \"CAPUT\"\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 INC-00018\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ADPF-AgR
|
acordaos
|
ADPF 449 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONLINE TO OFFLINE - ABO2O
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 449 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ONLINE
TO
OFFLINE - ABO2O
ADV.(A/S)
:MARCOS
JOAQUIM
GONÇALVES
ALVES
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO
NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE APÓS A LIBERAÇÃO DO
PROCESSO
PARA
JULGAMENTO.
INDEFERIMENTO.
POSTULAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MERA REITERAÇÃO DE
RAZÕES OFERECIDAS POR OUTROS INTERESSADOS. HIPÓTESE
QUE NÃO JUSTIFICA A HABILITAÇÃO DE AMICUS CURIAE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Compete ao relator admitir ou não pedido de manifestação de
terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de controle concentrado
de constitucionalidade, tendo como norte a relevância da matéria e a
representatividade adequada dos postulantes (artigo 7..., § 2..., da Lei
Federal 9.868/1999 e artigo 138, caput, do Código de Processo Civil), bem
como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do
processo (artigo 5..., LXXVIII, da Constituição Federal).
2. In casu, a agravante postulou o ingresso no feito em momento
posterior à liberação do processo para julgamento, o que caracteriza
pedido extemporâneo, conforme a jurisprudência sedimentada desta
Corte. A admissão do amicus curiae nas ações de controle concentrado de
constitucionalidade tem por escopo tão somente o fornecimento de
subsídios para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não
podendo implicar em prejuízo ao regular andamento do processo.
4. A mera reiteração de razões oferecidas por outros interessados,
sem o acréscimo de subsídios fáticos ou jurídicos relevantes para a
elucidação da controvérsia, não justifica a admissão da habilitação de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897762.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
ADPF 449 AGR / DF
amicus curiae.
5. Agravo desprovido.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 11 a 17/05/2018, por maioria, vencido o Ministro
Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator
com ressalva de entendimento.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897762.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 449 AGR / DF
amicus curiae.
5. Agravo desprovido.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 11 a 17/05/2018, por maioria, vencido o Ministro
Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator
com ressalva de entendimento.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 449 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ONLINE
TO
OFFLINE - ABO2O
ADV.(A/S)
:MARCOS
JOAQUIM
GONÇALVES
ALVES
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Luiz Fux (Relator): Trata-se de agravo interno
interposto pela Associação Brasileira de Online to Offline - ABO2O (doc.
101) contra decisão de inadmissão de seu ingresso no feito, na qualidade
de amicus curiae, in verbis:
“No caso sub examine, o pedido formulado (Petição n.
67.967/2017) foi apresentado em momento posterior à inclusão do
julgamento desta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na
pauta do Tribunal Pleno deste Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal).
Incide, portanto, o entendimento sistematizado pelo Pleno da
Suprema Corte, por unanimidade de votos, no julgamento do
Agravo Regimental na ADI n. 4.067/DF. Eis o inteiro teor da ementa
desse julgado, cujo acórdão foi da lavra do Ministro Joaquim Barbosa,
in verbis:
“PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE
CONCENTRADO. ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE.
PRAZO. Segundo precedente da Corte, é extemporâneo o
pedido para admissão nos autos na qualidade de amicus
curiae formulado após a liberação da ação direta de
inconstitucionalidade para julgamento. Agravo regimental
ao qual se nega provimento.” (Agravo Regimental na ADI
4.067/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897763.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 449 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ONLINE
TO
OFFLINE - ABO2O
ADV.(A/S)
:MARCOS
JOAQUIM
GONÇALVES
ALVES
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Luiz Fux (Relator): Trata-se de agravo interno
interposto pela Associação Brasileira de Online to Offline - ABO2O (doc.
101) contra decisão de inadmissão de seu ingresso no feito, na qualidade
de amicus curiae, in verbis:
“No caso sub examine, o pedido formulado (Petição n.
67.967/2017) foi apresentado em momento posterior à inclusão do
julgamento desta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na
pauta do Tribunal Pleno deste Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal).
Incide, portanto, o entendimento sistematizado pelo Pleno da
Suprema Corte, por unanimidade de votos, no julgamento do
Agravo Regimental na ADI n. 4.067/DF. Eis o inteiro teor da ementa
desse julgado, cujo acórdão foi da lavra do Ministro Joaquim Barbosa,
in verbis:
“PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE
CONCENTRADO. ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE.
PRAZO. Segundo precedente da Corte, é extemporâneo o
pedido para admissão nos autos na qualidade de amicus
curiae formulado após a liberação da ação direta de
inconstitucionalidade para julgamento. Agravo regimental
ao qual se nega provimento.” (Agravo Regimental na ADI
4.067/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897763.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
ADPF 449 AGR / DF
DJe de 23/04/2010).
Ainda que fosse superável essa jurisprudência (o que não
entendo ser o caso), na situação sub examine, verifica-se, ademais,
que a admissão de terceiros na qualidade de amici curiae tem como
premissa básica a expectativa de que os interessados pluralizem o
debate constitucional, apresentando informações, documentos ou
elementos importantes.
Para fins de apreciação do pedido ora formulado, é decisivo o
aspecto de que a mera reiteração de razões oferecidas por outro
interessado, sem o acréscimo de nenhum outro subsídio fático ou
jurídico relevante para o julgamento da causa, não justifica a
admissão da habilitação.
Ex positis, INDEFIRO o ingresso no feito, na qualidade de
amicus curiae, da Associação Brasileira de Online to Offline
(ABO2O), nos termos do § 1... do art. 21 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal (RI/Supremo Tribunal Federal).” (doc. 100)
A agravante, em síntese, alegou:
“Ora, o exacerbado formalismo da decisão monocrática deve ser
revisto, haja vista o fato de que, sequer os autos saíram do gabinete do
Eminente relator, muito menos o recebimento pela Presidência do
Tribunal para definição de pauta.
Na realidade, o rigor da jurisprudência invocada pelo relator
não pode desviar a atenção para a relevância na participação da
ABO2O na discussão dos autos. Por este motivo, tal decisão deve ser
revista.
(…)
Primeiramente, cumpre ressaltar que o precedente refere-se a
vigência do antigo Código de Processo Civil, ou seja, desconsiderada a nova sistemática
relativa aos amici curiae, trazida pelo Novo Código de Processo Civil.
Ditos institutos se diferenciam, na medida em que, conforme
disposto no art. 138 do NCPC, o deferimento do seu ingresso é devido
sempre que estiverem presentes os requisitos legalmente previstos, em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897763.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 449 AGR / DF
DJe de 23/04/2010).
Ainda que fosse superável essa jurisprudência (o que não
entendo ser o caso), na situação sub examine, verifica-se, ademais,
que a admissão de terceiros na qualidade de amici curiae tem como
premissa básica a expectativa de que os interessados pluralizem o
debate constitucional, apresentando informações, documentos ou
elementos importantes.
Para fins de apreciação do pedido ora formulado, é decisivo o
aspecto de que a mera reiteração de razões oferecidas por outro
interessado, sem o acréscimo de nenhum outro subsídio fático ou
jurídico relevante para o julgamento da causa, não justifica a
admissão da habilitação.
Ex positis, INDEFIRO o ingresso no feito, na qualidade de
amicus curiae, da Associação Brasileira de Online to Offline
(ABO2O), nos termos do § 1... do art. 21 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal (RI/Supremo Tribunal Federal).” (doc. 100)
A agravante, em síntese, alegou:
“Ora, o exacerbado formalismo da decisão monocrática deve ser
revisto, haja vista o fato de que, sequer os autos saíram do gabinete do
Eminente relator, muito menos o recebimento pela Presidência do
Tribunal para definição de pauta.
Na realidade, o rigor da jurisprudência invocada pelo relator
não pode desviar a atenção para a relevância na participação da
ABO2O na discussão dos autos. Por este motivo, tal decisão deve ser
revista.
(…)
Primeiramente, cumpre ressaltar que o precedente refere-se a
vigência do antigo Código de Processo Civil, ou seja, desconsiderada a nova sistemática
relativa aos amici curiae, trazida pelo Novo Código de Processo Civil.
Ditos institutos se diferenciam, na medida em que, conforme
disposto no art. 138 do NCPC, o deferimento do seu ingresso é devido
sempre que estiverem presentes os requisitos legalmente previstos, em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897763.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
ADPF 449 AGR / DF
qualquer processo e independentemente da fase ou da instância, quais
sejam: i) relevância, especificidade ou repercussão da controvérsia
(requisito objetivo); e ii) representatividade adequada do postulante
(requisito subjetivo).
Inclusive, o eminente relator ressaltou que ‘nos termos do art.
7..., § 2..., da Lei 9.868/1999, compete ao Relator, considerando a
relevância da matéria e a representatividade dos Postulantes (...)
admitir ou não pedidos de intervenção de interessados na condição de
amicus curiae’.
Logo, conforme destacado acima, o ingresso nos autos independe
da fase processual e sequer é discricionário, cabendo ao julgador
apenas avaliar a presença dos requisitos objetivo e subjetivo previstos
na lei, os quais foram devidamente cumpridos, conforme se observa na
petição de ingresso (…)
Conforme demonstrado, restou evidente a expectativa de que a
Agravante irá pluralizar o debate constitucional, apresentando
informações, documentos ou elementos importantes, até porque ela
representa 5 empresas dedicadas à mobilidade urbana, que são,
indubitavelmente, aptas para demonstrar a realidade social, econômica
e multimodal da discussão que será travada na Suprema Corte.
(…)
Ocorre que a questão a ausência de subsídios fáticos e jurídicos
suficientes para a admissão da habilitação, deveria ter sido esclarecida
ou ao menos fixada de forma clara pelo Tribunal, uma vez que
devidamente comprovados: i) a representatividade e interesse
institucional da ABO2O, ii) a incompetência do Município de
Fortaleza para legislar em matéria reserva à União, iii) a violação aos
dispositivos constitucionais do livre exercício de qualquer profissão, da
livre iniciativa e da livre concorrência.
(…)
Inclusive, o entendimento dessa Suprema Corte é no sentido de
que havendo concorrência de pedidos de ingresso oriundos de
instituições com deveres, interesses e poderes de representação total ou
parcialmente coincidentes, por razões de racionalidade e economia
processual, defere-se o ingresso do postulante dotado de
representatividade mais ampla (…)
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897763.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 449 AGR / DF
qualquer processo e independentemente da fase ou da instância, quais
sejam: i) relevância, especificidade ou repercussão da controvérsia
(requisito objetivo); e ii) representatividade adequada do postulante
(requisito subjetivo).
Inclusive, o eminente relator ressaltou que ‘nos termos do art.
7..., § 2..., da Lei 9.868/1999, compete ao Relator, considerando a
relevância da matéria e a representatividade dos Postulantes (...)
admitir ou não pedidos de intervenção de interessados na condição de
amicus curiae’.
Logo, conforme destacado acima, o ingresso nos autos independe
da fase processual e sequer é discricionário, cabendo ao julgador
apenas avaliar a presença dos requisitos objetivo e subjetivo previstos
na lei, os quais foram devidamente cumpridos, conforme se observa na
petição de ingresso (…)
Conforme demonstrado, restou evidente a expectativa de que a
Agravante irá pluralizar o debate constitucional, apresentando
informações, documentos ou elementos importantes, até porque ela
representa 5 empresas dedicadas à mobilidade urbana, que são,
indubitavelmente, aptas para demonstrar a realidade social, econômica
e multimodal da discussão que será travada na Suprema Corte.
(…)
Ocorre que a questão a ausência de subsídios fáticos e jurídicos
suficientes para a admissão da habilitação, deveria ter sido esclarecida
ou ao menos fixada de forma clara pelo Tribunal, uma vez que
devidamente comprovados: i) a representatividade e interesse
institucional da ABO2O, ii) a incompetência do Município de
Fortaleza para legislar em matéria reserva à União, iii) a violação aos
dispositivos constitucionais do livre exercício de qualquer profissão, da
livre iniciativa e da livre concorrência.
(…)
Inclusive, o entendimento dessa Suprema Corte é no sentido de
que havendo concorrência de pedidos de ingresso oriundos de
instituições com deveres, interesses e poderes de representação total ou
parcialmente coincidentes, por razões de racionalidade e economia
processual, defere-se o ingresso do postulante dotado de
representatividade mais ampla (…)
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897763.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Relatório
ADPF 449 AGR / DF
(…)
Portanto, considerando que o relator se recusou a dizer o motivo
pelo qual negou vigência ao direito da Agravante, limitando-se a
afirmar que o pedido foi feito extemporaneamente e não traz nenhuma
situação relevante a subsidiar o feito, conclui-se que negou a devida
prestação jurisdicional à Agravante, que tem direito a um
pronunciamento jurisdicional completo.”
Houve pedido de destaque no julgamento do presente agravo,
formulado em 3/5/2018, não havendo, contudo, peculiaridade que
justifique a sua exclusão do julgamento em ambiente virtual.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897763.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 449 AGR / DF
(…)
Portanto, considerando que o relator se recusou a dizer o motivo
pelo qual negou vigência ao direito da Agravante, limitando-se a
afirmar que o pedido foi feito extemporaneamente e não traz nenhuma
situação relevante a subsidiar o feito, conclui-se que negou a devida
prestação jurisdicional à Agravante, que tem direito a um
pronunciamento jurisdicional completo.”
Houve pedido de destaque no julgamento do presente agravo,
formulado em 3/5/2018, não havendo, contudo, peculiaridade que
justifique a sua exclusão do julgamento em ambiente virtual.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897763.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 449 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões da agravante.
Com efeito, compete ao relator admitir ou não pedido de
manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de
controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a
relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes
(artigo 7..., § 2..., da Lei Federal 9.868/1999 e artigo 138, caput, do Código de
Processo Civil), bem como a conveniência para a instrução da causa e a
duração razoável do processo (artigo 5..., LXXVIII, da Constituição
Federal).
In casu, a Associação Brasileira de Online to Offline - ABO2O
postulou o ingresso no feito em momento posterior à liberação do
processo para julgamento, o que caracteriza pedido extemporâneo,
conforme a jurisprudência sedimentada desta Corte. A propósito,
colaciono os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCINALIDADE. REQUERIMENTO DE INGRESSO
COMO
AMICUS CURIAE
EM DATA POSTERIOR À
INCLUSÃO DO PROCESSO NA PAUTA DE JULGAMENTO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ADI 2.435-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Plenário, DJe de 10/12/2015)
“PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO.
ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. PRAZO. Segundo precedente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897784.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 449 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões da agravante.
Com efeito, compete ao relator admitir ou não pedido de
manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de
controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a
relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes
(artigo 7..., § 2..., da Lei Federal 9.868/1999 e artigo 138, caput, do Código de
Processo Civil), bem como a conveniência para a instrução da causa e a
duração razoável do processo (artigo 5..., LXXVIII, da Constituição
Federal).
In casu, a Associação Brasileira de Online to Offline - ABO2O
postulou o ingresso no feito em momento posterior à liberação do
processo para julgamento, o que caracteriza pedido extemporâneo,
conforme a jurisprudência sedimentada desta Corte. A propósito,
colaciono os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCINALIDADE. REQUERIMENTO DE INGRESSO
COMO
AMICUS CURIAE
EM DATA POSTERIOR À
INCLUSÃO DO PROCESSO NA PAUTA DE JULGAMENTO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ADI 2.435-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Plenário, DJe de 10/12/2015)
“PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO.
ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. PRAZO. Segundo precedente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897784.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 449 AGR / DF
da Corte, é extemporâneo o pedido para admissão nos autos na
qualidade de amicus curiae formulado após a liberação da ação direta
de inconstitucionalidade para julgamento. Agravo regimental ao qual
se nega provimento.” (ADI 4.067-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Plenário, DJe de 23/4/2010).
“Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade
manifestamente improcedente. Indeferimento da petição inicial
pelo Relator. Art. 4... da Lei n 9.868/99. 1. É manifestamente
improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que verse sobre
norma (art. 56 da Lei n 9.430/96) cuja constitucionalidade foi
expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,
mesmo que em recurso extraordinário. 2. Aplicação do art. 4... da Lei
n 9.868/99, segundo o qual ‘a petição inicial inepta, não
fundamentada e a manifestamente improcedente serão
liminarmente indeferidas pelo relator’. 3. A alteração da
jurisprudência pressupõe a ocorrência de significativas modificações
de ordem jurídica, social ou econômica, ou, quando muito, a
superveniência de argumentos nitidamente mais relevantes do que
aqueles antes prevalecentes, o que não se verifica no caso. 4. O
amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data
em que o Relator liberar o processo para pauta. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ADI 4.071-AgR, Rel. Min. Menezes
Direito, Plenário, DJe de 16/10/2009)
“Agravo regimental em ação cível originária. Pedido de
ingresso como amicus curiae apresentado após a inclusão do
processo em pauta. Jurisprudência sedimentada da Corte no
sentido de que o amicus curiae somente pode demandar sua
intervenção até a data em que o relator liberar o processo para
pauta. Precedentes. Flexibilização do entendimento em
hipóteses excepcionais. Não configurada, in casu, hipótese
excepcional a justificar a reforma da decisão agravada. Agravo
regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está
sedimentada no sentido de que o ‘amicus curiae somente pode
demandar sua intervenção até a data em que o Relator liberar o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897784.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 449 AGR / DF
da Corte, é extemporâneo o pedido para admissão nos autos na
qualidade de amicus curiae formulado após a liberação da ação direta
de inconstitucionalidade para julgamento. Agravo regimental ao qual
se nega provimento.” (ADI 4.067-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Plenário, DJe de 23/4/2010).
“Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade
manifestamente improcedente. Indeferimento da petição inicial
pelo Relator. Art. 4... da Lei n 9.868/99. 1. É manifestamente
improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que verse sobre
norma (art. 56 da Lei n 9.430/96) cuja constitucionalidade foi
expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,
mesmo que em recurso extraordinário. 2. Aplicação do art. 4... da Lei
n 9.868/99, segundo o qual ‘a petição inicial inepta, não
fundamentada e a manifestamente improcedente serão
liminarmente indeferidas pelo relator’. 3. A alteração da
jurisprudência pressupõe a ocorrência de significativas modificações
de ordem jurídica, social ou econômica, ou, quando muito, a
superveniência de argumentos nitidamente mais relevantes do que
aqueles antes prevalecentes, o que não se verifica no caso. 4. O
amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data
em que o Relator liberar o processo para pauta. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ADI 4.071-AgR, Rel. Min. Menezes
Direito, Plenário, DJe de 16/10/2009)
“Agravo regimental em ação cível originária. Pedido de
ingresso como amicus curiae apresentado após a inclusão do
processo em pauta. Jurisprudência sedimentada da Corte no
sentido de que o amicus curiae somente pode demandar sua
intervenção até a data em que o relator liberar o processo para
pauta. Precedentes. Flexibilização do entendimento em
hipóteses excepcionais. Não configurada, in casu, hipótese
excepcional a justificar a reforma da decisão agravada. Agravo
regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está
sedimentada no sentido de que o ‘amicus curiae somente pode
demandar sua intervenção até a data em que o Relator liberar o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897784.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADPF 449 AGR / DF
processo para pauta’ (ADI n 4.071-AgR). 2. A rigidez desse
entendimento é mitigada pelo Supremo Tribunal Federal apenas de forma excepcional.
Alegações da agravante insuficientes para tal fim. Não configuração,
in casu, de hipótese excepcional a justificar a reforma da decisão
agravada. 3. Agravo regimental não provido.” (ACO 779-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 9/3/2017)
Saliento que a disciplina do instituto do amicus curiae no Código de
Processo Civil de 2015 não conflita com o entendimento supra, pois o
amicus curiae não é parte, de forma que sua admissão nas ações de
controle concentrado de constitucionalidade tem por escopo tão somente
o fornecimento de subsídios para o aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional, não podendo implicar em prejuízo ao regular andamento
do processo.
Por fim, a admissão de terceiros na qualidade de amici curiae tem
como premissa básica a expectativa de que os interessados pluralizem o
debate constitucional, apresentando informações, documentos ou
elementos relevantes para a elucidação da controvérsia. Portanto, a mera
reiteração de razões oferecidas por outros interessados, sem o acréscimo
de subsídios fáticos ou jurídicos relevantes para o julgamento da matéria,
não justifica a admissão da habilitação.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897784.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 449 AGR / DF
processo para pauta’ (ADI n 4.071-AgR). 2. A rigidez desse
entendimento é mitigada pelo Supremo Tribunal Federal apenas de forma excepcional.
Alegações da agravante insuficientes para tal fim. Não configuração,
in casu, de hipótese excepcional a justificar a reforma da decisão
agravada. 3. Agravo regimental não provido.” (ACO 779-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 9/3/2017)
Saliento que a disciplina do instituto do amicus curiae no Código de
Processo Civil de 2015 não conflita com o entendimento supra, pois o
amicus curiae não é parte, de forma que sua admissão nas ações de
controle concentrado de constitucionalidade tem por escopo tão somente
o fornecimento de subsídios para o aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional, não podendo implicar em prejuízo ao regular andamento
do processo.
Por fim, a admissão de terceiros na qualidade de amici curiae tem
como premissa básica a expectativa de que os interessados pluralizem o
debate constitucional, apresentando informações, documentos ou
elementos relevantes para a elucidação da controvérsia. Portanto, a mera
reiteração de razões oferecidas por outros interessados, sem o acréscimo
de subsídios fáticos ou jurídicos relevantes para o julgamento da matéria,
não justifica a admissão da habilitação.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897784.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Voto Vogal
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 449 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ONLINE
TO
OFFLINE - ABO2O
ADV.(A/S)
:MARCOS
JOAQUIM
GONÇALVES
ALVES
E
OUTRO(A/S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O fato de o processo já
estar liberado para inclusão em pauta não obstaculiza a admissão de
terceiro. Este o recebe no estágio em que se encontra. Provejo o agravo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14847446.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 449 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ONLINE
TO
OFFLINE - ABO2O
ADV.(A/S)
:MARCOS
JOAQUIM
GONÇALVES
ALVES
E
OUTRO(A/S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O fato de o processo já
estar liberado para inclusão em pauta não obstaculiza a admissão de
terceiro. Este o recebe no estágio em que se encontra. Provejo o agravo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14847446.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto Vogal
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 449 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ONLINE
TO
OFFLINE - ABO2O
ADV.(A/S)
:MARCOS
JOAQUIM
GONÇALVES
ALVES
E
OUTRO(A/S)
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O presente agravo
regimental foi interposto contra decisão do eminente Ministro LUIZ FUX,
que indeferiu o pedido de ingresso nos autos, na condição de amicus
curiae, da Associação Brasileira de Online to Offline – ABO2O, ao
fundamento de que a Petição 67.967/2017 foi apresentada após a inclusão
deste processo objetivo na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto,
extemporânea, conforme precedente desta CORTE formulado na ADI
4.067-AgR.
Em seu voto, o Relator conheceu o agravo e negou-lhe provimento,
assentando, em suma, competir ao relator “admitir ou não pedido de
manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de
controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a
relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes
(artigo 7..., § 2..., da Lei Federal 9.868/1999 e artigo 138, caput, do Código de
Processo Civil), bem como a conveniência para a instrução da causa e a
duração razoável do processo (artigo 5..., LXXVIII, da Constituição
Federal).”
É o relatório.
Registre-se, de início, que não pretendo divergir quanto ao que
restou decidido na decisão agravada, a respeito do indeferimento do
pedido formulado pela ora agravante. Apenas desejo registrar meu
posicionamento no sentido da irrecorribilidade do ato do Relator.
Não se trata de colocar à margem do sistema jurisdicional a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837436.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 449 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ONLINE
TO
OFFLINE - ABO2O
ADV.(A/S)
:MARCOS
JOAQUIM
GONÇALVES
ALVES
E
OUTRO(A/S)
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O presente agravo
regimental foi interposto contra decisão do eminente Ministro LUIZ FUX,
que indeferiu o pedido de ingresso nos autos, na condição de amicus
curiae, da Associação Brasileira de Online to Offline – ABO2O, ao
fundamento de que a Petição 67.967/2017 foi apresentada após a inclusão
deste processo objetivo na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto,
extemporânea, conforme precedente desta CORTE formulado na ADI
4.067-AgR.
Em seu voto, o Relator conheceu o agravo e negou-lhe provimento,
assentando, em suma, competir ao relator “admitir ou não pedido de
manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de
controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a
relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes
(artigo 7..., § 2..., da Lei Federal 9.868/1999 e artigo 138, caput, do Código de
Processo Civil), bem como a conveniência para a instrução da causa e a
duração razoável do processo (artigo 5..., LXXVIII, da Constituição
Federal).”
É o relatório.
Registre-se, de início, que não pretendo divergir quanto ao que
restou decidido na decisão agravada, a respeito do indeferimento do
pedido formulado pela ora agravante. Apenas desejo registrar meu
posicionamento no sentido da irrecorribilidade do ato do Relator.
Não se trata de colocar à margem do sistema jurisdicional a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837436.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto Vogal
ADPF 449 AGR / DF
importância do prestigioso papel exercido pelo “amigo da Corte”, figura
processual de gênese romana (consilliarius romano), e que, desde seu
surgimento no ordenamento jurídico pátrio, na Lei 6.385/1976, vem
colaborando democraticamente com o aperfeiçoamento da prestação da
justiça, devido ao fornecimento ao órgão julgador de dados técnicos e
extrajurídicos de inegável valor à sua atividade hermenêutica em razão
de sua intervenção anômala no processo, possibilitando um “colorido
diferenciado” ao debate, nos dizeres do eminente Ministro GILMAR
MENDES.
De comum sabença que, na seara constitucional brasileira, o relator
poderá admitir, em prol da jurisdição, a manifestação de órgãos ou
entidades em processos de caráter objetivo instaurados nesta SUPREMA
CORTE, pautando-se pela relevância da matéria e a representatividade
dos postulantes. Cuida-se, ao fim e ao cabo, de uma faculdade privativa
do relator, consistente em apreciar, casuisticamente, a concretude de
requisitos essenciais a credenciar o ingresso do postulante como amicus
curiae na questão instaurada nesta CORTE.
No tocante à sua admissão nas ações de controle concentrado de
constitucionalidade instauradas no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
Lei 9.868/1999, em seu art. 7..., § 2..., é destituída de aporias quanto à
discricionariedade do provimento judicial que decide pela pluralização
ou restrição de sujeitos no cerne do debate institucional. Veja-se:
“Art. 7... (...)
§ 2... O relator, considerando a relevância da matéria e a
representatividade dos postulantes, poderá, por despacho
irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo
anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (g.n.)”
E o Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF,
nos termos do art. 21, XVIII, o reprisa, in litteris:
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837436.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 449 AGR / DF
importância do prestigioso papel exercido pelo “amigo da Corte”, figura
processual de gênese romana (consilliarius romano), e que, desde seu
surgimento no ordenamento jurídico pátrio, na Lei 6.385/1976, vem
colaborando democraticamente com o aperfeiçoamento da prestação da
justiça, devido ao fornecimento ao órgão julgador de dados técnicos e
extrajurídicos de inegável valor à sua atividade hermenêutica em razão
de sua intervenção anômala no processo, possibilitando um “colorido
diferenciado” ao debate, nos dizeres do eminente Ministro GILMAR
MENDES.
De comum sabença que, na seara constitucional brasileira, o relator
poderá admitir, em prol da jurisdição, a manifestação de órgãos ou
entidades em processos de caráter objetivo instaurados nesta SUPREMA
CORTE, pautando-se pela relevância da matéria e a representatividade
dos postulantes. Cuida-se, ao fim e ao cabo, de uma faculdade privativa
do relator, consistente em apreciar, casuisticamente, a concretude de
requisitos essenciais a credenciar o ingresso do postulante como amicus
curiae na questão instaurada nesta CORTE.
No tocante à sua admissão nas ações de controle concentrado de
constitucionalidade instauradas no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
Lei 9.868/1999, em seu art. 7..., § 2..., é destituída de aporias quanto à
discricionariedade do provimento judicial que decide pela pluralização
ou restrição de sujeitos no cerne do debate institucional. Veja-se:
“Art. 7... (...)
§ 2... O relator, considerando a relevância da matéria e a
representatividade dos postulantes, poderá, por despacho
irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo
anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (g.n.)”
E o Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF,
nos termos do art. 21, XVIII, o reprisa, in litteris:
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837436.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Voto Vogal
ADPF 449 AGR / DF
“Art. 21. São atribuições do Relator:
(...)
XVIII decidir, de forma irrecorrível, sobre a
manifestação de terceiros, subscrita por procurador
habilitado, em audiências públicas ou nos processos de
sua relatoria; (g.n.).”
Apesar da literalidade dos aludidos textos, há de se registrar a
ocorrência de julgados no sentido de ser possível, de modo excepcional, a
interposição de agravo para impugnar decisão que inadmite a
intervenção anômala na condição de amicus curiae. Por todos, cite-se:
“EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE.
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 2...
DA LEI N. 9.868/99. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal
é assente quanto ao não-cabimento de recursos interpostos por
terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos
de controle de constitucionalidade. 2. Exceção apenas para
impugnar decisão de não-admissibilidade de sua intervenção
nos autos. 3. Precedentes. 4. Embargos de declaração não
conhecidos.” ADI 3.615-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJe de 25/4/2008.
Todavia, cumpre destacar relevantes apontamentos constantes do
julgamento do agravo regimental na ADI 5.022-AgR (Rel. Min. CELSO DE
MELLO, DJe de 9/3/2015); oportunidade em que o Min. LUIZ FUX
ressaltou:
“A razão de ser do amicus curiae, como o próprio nome
indica, é de fornecer subsídios à Corte em relação ao segmento
em que esse amicus curiae funciona. Então, ele não é parte, ele
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837436.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 449 AGR / DF
“Art. 21. São atribuições do Relator:
(...)
XVIII decidir, de forma irrecorrível, sobre a
manifestação de terceiros, subscrita por procurador
habilitado, em audiências públicas ou nos processos de
sua relatoria; (g.n.).”
Apesar da literalidade dos aludidos textos, há de se registrar a
ocorrência de julgados no sentido de ser possível, de modo excepcional, a
interposição de agravo para impugnar decisão que inadmite a
intervenção anômala na condição de amicus curiae. Por todos, cite-se:
“EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE.
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 2...
DA LEI N. 9.868/99. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal
é assente quanto ao não-cabimento de recursos interpostos por
terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos
de controle de constitucionalidade. 2. Exceção apenas para
impugnar decisão de não-admissibilidade de sua intervenção
nos autos. 3. Precedentes. 4. Embargos de declaração não
conhecidos.” ADI 3.615-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJe de 25/4/2008.
Todavia, cumpre destacar relevantes apontamentos constantes do
julgamento do agravo regimental na ADI 5.022-AgR (Rel. Min. CELSO DE
MELLO, DJe de 9/3/2015); oportunidade em que o Min. LUIZ FUX
ressaltou:
“A razão de ser do amicus curiae, como o próprio nome
indica, é de fornecer subsídios à Corte em relação ao segmento
em que esse amicus curiae funciona. Então, ele não é parte, ele
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837436.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto Vogal
ADPF 449 AGR / DF
pode não ter interesse jurídico na lide, mas ele é um amigo da
Corte.
Então, a ideia do amicus curiae não é uma ideia de
intervenção de terceiros. Na realidade, se o Tribunal entende
que ele não tem nada a contribuir com a Corte pode inadmiti-lo.
E a decisão do Tribunal, ele também, teoricamente, não poderia
nem recorrer. Ele tem que auxiliar a Corte: ou auxilia ou não
auxilia, a critério da Corte. Então, não caberia nem recurso. Mas
como a gente se curva à jurisprudência da Corte, temos
admitido, aí, essa recorribilidade, que é até uma anomalia,
porque o amicus curiae, pelo que consta da lei, ele tem que atuar
na área de especialidade dele, conforme a lei indica, que pode
ser amigo da Corte, em razão da natureza da matéria.”
O então Presidente, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, também
suscitou a plausibilidade de revisitar esse posicionamento ao fundamento
de tratar-se de ato judicial discricionário. Vejamos:
“Pois é, eu também, eu acho que foi nesse sentido a
perplexidade do Ministro Roberto Barroso, tendo em conta o
aumento cada vez maior de amicus curiae que se inscrevem,
inclusive, muitos que não compartilham o tempo da tribuna,
mas têm os seus quinze minutos independentes, talvez seja o
momento de repensarmos isso.
Eu também, num primeiro momento, eu entendi sempre
que era uma decisão discricionária, irrecorrível do Relator,
tendo em conta esse papel limitadíssimo do amicus curiae, de
acolher ou não o pedido de ingresso no feito.”
De efeito, infere-se que esta SUPREMA CORTE vem se inclinando
pela irrecorribilidade irrestrita, sendo inviável, na espécie, (i) pedido de
reconsideração, haja vista tratar-se “simples despacho de mero
expediente [...], contra o qual não cabe qualquer recurso (Código de Processo Civil, art. 162, §
3... c/c o art. 504)” (ADI 4.628/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/2/2014);
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837436.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 449 AGR / DF
pode não ter interesse jurídico na lide, mas ele é um amigo da
Corte.
Então, a ideia do amicus curiae não é uma ideia de
intervenção de terceiros. Na realidade, se o Tribunal entende
que ele não tem nada a contribuir com a Corte pode inadmiti-lo.
E a decisão do Tribunal, ele também, teoricamente, não poderia
nem recorrer. Ele tem que auxiliar a Corte: ou auxilia ou não
auxilia, a critério da Corte. Então, não caberia nem recurso. Mas
como a gente se curva à jurisprudência da Corte, temos
admitido, aí, essa recorribilidade, que é até uma anomalia,
porque o amicus curiae, pelo que consta da lei, ele tem que atuar
na área de especialidade dele, conforme a lei indica, que pode
ser amigo da Corte, em razão da natureza da matéria.”
O então Presidente, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, também
suscitou a plausibilidade de revisitar esse posicionamento ao fundamento
de tratar-se de ato judicial discricionário. Vejamos:
“Pois é, eu também, eu acho que foi nesse sentido a
perplexidade do Ministro Roberto Barroso, tendo em conta o
aumento cada vez maior de amicus curiae que se inscrevem,
inclusive, muitos que não compartilham o tempo da tribuna,
mas têm os seus quinze minutos independentes, talvez seja o
momento de repensarmos isso.
Eu também, num primeiro momento, eu entendi sempre
que era uma decisão discricionária, irrecorrível do Relator,
tendo em conta esse papel limitadíssimo do amicus curiae, de
acolher ou não o pedido de ingresso no feito.”
De efeito, infere-se que esta SUPREMA CORTE vem se inclinando
pela irrecorribilidade irrestrita, sendo inviável, na espécie, (i) pedido de
reconsideração, haja vista tratar-se “simples despacho de mero
expediente [...], contra o qual não cabe qualquer recurso (Código de Processo Civil, art. 162, §
3... c/c o art. 504)” (ADI 4.628/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/2/2014);
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837436.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto Vogal
ADPF 449 AGR / DF
(ii) embargos de declaração, tanto da admissão quanto da inadmissão do
pleito (ADPF 216-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 28/2/2013); ou
mesmo (iii) agravo regimental (ADI 3.346-AgR, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe de 12/5/2009); (ADPF 205-AgR, DJe de 31/3/2011, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI).
A consolidação a respeito dessa viragem jurisprudencial aguarda o
voto de desempate da distinta Ministra CÁRMEN LÚCIA, nos autos da
ADI 3.396-AgR (Rel. Min. CELSO DE MELLO), cujo julgamento encontra-
se suspenso (DJe de 3/6/2016).
No campo doutrinário, aponta-se que “o próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado
sem ressalvas as regras que vedam recurso contra decisões monocráticas
de seus integrantes acerca de amicus curiae (Lei 9.868/1999, art. 7..., §2...;
Código de Processo Civil/1973, art. 482, § 3...; Lei 11.417/2006, art. 2..., §3...; RISTF, art. 323, §2...)”.
(TALAMINI, Eduardo. Do amicus curiae. In: WAMBIER, T.; DIDIER JR., E;
TALAMINI, e; DANTAS, B. [Coord.]. Breves comentários ao Código de
Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 29).
De minha parte, tenho por convicção ser irrecorrível o ato do relator
que, sopesando, de um lado, os ganhos reduzidos que o ingresso dos
postulantes traria à causa; e, de outro lado, os riscos à funcionalidade e à
celeridade processuais (Recurso Extraordinário 589.998-ED/PI, DJe de 10/5/2017, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO), decide, motivadamente, pela inabilitação do
solicitante no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade (Recurso Extraordinário
928.902-Amicus/SP, de minha relatoria, DJe de 8/5/2018).
Ante o exposto, ressalvando minha posição pelo não conhecimento
do Agravo Interno, acompanho o relator. É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837436.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 449 AGR / DF
(ii) embargos de declaração, tanto da admissão quanto da inadmissão do
pleito (ADPF 216-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 28/2/2013); ou
mesmo (iii) agravo regimental (ADI 3.346-AgR, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe de 12/5/2009); (ADPF 205-AgR, DJe de 31/3/2011, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI).
A consolidação a respeito dessa viragem jurisprudencial aguarda o
voto de desempate da distinta Ministra CÁRMEN LÚCIA, nos autos da
ADI 3.396-AgR (Rel. Min. CELSO DE MELLO), cujo julgamento encontra-
se suspenso (DJe de 3/6/2016).
No campo doutrinário, aponta-se que “o próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado
sem ressalvas as regras que vedam recurso contra decisões monocráticas
de seus integrantes acerca de amicus curiae (Lei 9.868/1999, art. 7..., §2...;
Código de Processo Civil/1973, art. 482, § 3...; Lei 11.417/2006, art. 2..., §3...; RISTF, art. 323, §2...)”.
(TALAMINI, Eduardo. Do amicus curiae. In: WAMBIER, T.; DIDIER JR., E;
TALAMINI, e; DANTAS, B. [Coord.]. Breves comentários ao Código de
Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 29).
De minha parte, tenho por convicção ser irrecorrível o ato do relator
que, sopesando, de um lado, os ganhos reduzidos que o ingresso dos
postulantes traria à causa; e, de outro lado, os riscos à funcionalidade e à
celeridade processuais (Recurso Extraordinário 589.998-ED/PI, DJe de 10/5/2017, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO), decide, motivadamente, pela inabilitação do
solicitante no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade (Recurso Extraordinário
928.902-Amicus/SP, de minha relatoria, DJe de 8/5/2018).
Ante o exposto, ressalvando minha posição pelo não conhecimento
do Agravo Interno, acompanho o relator. É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837436.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 18/05/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 449
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONLINE TO OFFLINE - ABO2O
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES (20389/DF) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator
com ressalva de entendimento. Plenário, Sessão Virtual de
11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14890068
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 449
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONLINE TO OFFLINE - ABO2O
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES (20389/DF) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator
com ressalva de entendimento. Plenário, Sessão Virtual de
11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14890068
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF 449 AGR / DF",
"ADPF 449 AGR / DF",
"Petição n . 67 . 967 / 2017",
"ADI n . 4 . 067 / DF",
"Agravo Regimental na ADI 4 . 067 / DF",
"Petição n . 67 . 967 / 2017",
"Agravo Regimental na ADI n . 4 . 067 / DF",
"Agravo Regimental na ADI 4 . 067 / DF",
"ADPF 449 AGR / DF",
"ADPF 449 AGR / DF",
"ADPF 449 AGR",
"ADPF 449 AGR / DF",
"ADPF 449",
"ADPF 449",
"ADI 2 . 435 - AgR",
"ADI 2 . 435 - AgR",
"ADPF 449 AGR / DF",
"ADI 4 . 067 - AgR",
"ADI 4 . 071 - AgR",
"ADPF 449",
"ADI 4 . 067 - AgR",
"ADI 4 . 071 - AgR",
"ADPF 449 AGR /",
"ADI n 4 . 071 - AgR",
"ACO 779 - AgR",
"ADPF 449 AGR",
"ADI n 4 . 071 - AgR",
"ACO 779 - AgR",
"ADI 4 . 067 - AgR",
"Petição 67 . 967 / 2017",
"ADI 4 . 067 - AgR",
"ADPF 449 AGR / DF",
"ADPF 449 AGR",
"ADPF 449 AGR / DF",
"ADI 3 . 615 - ED",
"ADI 5 . 022 - AgR",
"ADPF 449 AGR / DF",
"ADI 3 . 615 - ED",
"ADI 5 . 022 - AgR",
"ADPF 449 AGR / DF",
"ADI 4 . 628 / DF",
"ADPF 449 AGR / DF",
"ADI 4 . 628 / DF",
"ADPF 449 AGR / DF",
"ADPF 216 - ED",
"ADI 3 . 346 - AgR",
"ADPF 205 - AgR",
"ADI 3 . 396 - AgR",
"Recurso Extraordinário 589 . 998 - ED / PI",
"Recurso Extraordinário 928 . 902 - Amicus / SP",
"ADPF 216 - ED",
"ADI 3 . 346 - AgR",
"ADPF 205 - AgR",
"ADI 3 . 396 - AgR",
"Recurso Extraordinário 589 . 998 - ED / PI",
"Recurso Extraordinário 928 . 902 - Amicus / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 7 . . . , § 2 . . . , da Lei Federal 9 . 868 / 1999",
"artigo 138 , caput , do Código de Processo Civil",
"artigo 5 . . . , LXXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RI",
"Código de Processo Civil",
"Novo Código de Processo Civil",
"art . 138 do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Código de Processo Civil",
"Novo Código de Processo Civil",
"art . 138 do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , § 2 . . . , da Lei 9 . 868 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , § 2 . . . , da Lei 9 . 868 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 7 . . . , § 2 . . . , da Lei Federal 9 . 868 / 1999",
"artigo 138 , caput , do Código de Processo Civil",
"artigo 5 . . . , LXXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 7 . . . , § 2 . . . , da Lei Federal 9 . 868 / 1999",
"artigo 138 , caput , do Código de Processo Civil",
"artigo 5 . . . , LXXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 868 / 99",
"art . 56 da Lei n 9 . 430 / 96",
"art . 4 . . . da Lei n 9 . 868 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art .",
"Lei n 9 . 868 / 99",
"art . 56 da Lei n 9 . 430 / 96",
"art . 4 . . . da Lei n 9 . 868 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 7 . . . , § 2 . . . , da Lei Federal 9 . 868 / 1999",
"artigo 138 , caput , do Código de Processo Civil",
"artigo 5 . . . , LXXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 .",
"artigo 7 . . . , § 2 . . . , da Lei Federal 9 . 868 / 1999",
"artigo 138 , caput , do Código de Processo Civil",
"artigo 5 . . . , LXXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 6 . 385 / 1976",
"Lei 9 . 868 / 1999",
"Regimento",
"RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 6 . 385 / 1976",
"Lei 9 . 868 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . DA",
"LEI N . 9 . 868 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . DA",
"LEI N . 9 . 868 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 162 , § 3 . . . c",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 162 , § 3 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 868 / 1999 , art . 7 .",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Lei 11 . 417 / 2006 ,",
"RISTF",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 868 / 1999 , art . 7 . . . , § 2",
"Código de Processo Civil / 1973 , art . 482 , § 3 . . .",
"Lei 11 . 417 / 2006 , art . 2 . . . , § 3 . . .",
"RISTF , art . 323 , § 2 . .",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Município de Fortaleza",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"São Paulo",
"São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONLINE TO OFFLINE",
"ABO2O",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONLINE TO OFFLINE",
"ABO2O",
"Associação Brasileira de Online to Offline",
"ABO2O",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Suprema Corte",
"Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONLINE TO OFFLINE",
"ABO2O",
"Associação Brasileira de Online to Offline",
"ABO2O",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno da Suprema Corte",
"Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Associação Brasileira de Online to Offline",
"ABO2O",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"ABO2O",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação Brasileira",
"ABO2O",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"ABO2O",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"ABO2O",
"União",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"ABO2O",
"Município",
"União",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Associação Brasileira de Online to Offline",
"ABO2O",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Associação Brasileira de Online to Offline",
"ABO2O",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONLINE TO OFFLINE",
"ABO2O",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONLINE TO OFFLINE",
"ABO2O",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONLINE TO OFFLINE",
"Associação Brasileira de Online to Offline",
"ABO2O",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONLINE TO OFFLINE",
"ABO2O",
"Associação Brasileira de Online to Offline",
"ABO2O",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMA CORTE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista dos Tribunais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ADPF",
"449",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista dos Tribunais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONLINE TO OFFLINE",
"ABO2O",
"Plenário",
"Plenário",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONLINE TO OFFLINE",
"ABO2O",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"Menezes Direito",
"Joaquim Barbosa",
"Menezes Direito",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCOS JOAQUIM GONÇALVES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"AMICUS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"TALAMINI , Eduardo",
"WAMBIER ,",
"T .",
"DIDIER JR .",
"E",
"TALAMINI",
"e",
"DANTAS ,",
"B .",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"TALAMINI , Eduardo",
"WAMBIER",
"T .",
"DIDIER JR .",
"TALAMINI",
"DANTAS , B .",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos",
"LUIZ FUX",
"MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"4",
"/",
"2010",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"4",
"/",
"2010",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"4",
"/",
"2008",
"9",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"4",
"/",
"2008",
"9",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"12",
"/",
"5",
"/",
"2009",
"31",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"3",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"2015",
"10",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"8",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"12",
"/",
"5",
"/",
"2009",
"31",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"3",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"2015",
"10",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"8",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.490 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCOS ZANCHETTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ROGERIO LUIS ADOLFO CURY
ADV.(A/S)
:DANIELA MARINHO SCABBIA CURY
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INSUFICIÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. ÓBICE DA
SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA
DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). AGRAVO DESPROVIDO.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre, sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo.
2. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional
veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651983.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1055490 AGR / SP
discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento
explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema
jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282
(É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão,sobre o
qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta
CORTE SUPREMA.
3. Recurso defensivo negado pelo Tribunal de origem com
fundamento no art. 483, § 4º, e no art. 563 do Código de Processo Penal. A
necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o
acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da
Súmula 279 desta CORTE. Eventuais ofensas à Constituição seriam
meramente indiretas (ou mediatas). Configurada essa situação, revela-se
inviável o conhecimento do apelo.
4. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido,
ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à
justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal quando imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas
constitucionais.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por unanimidade, acordam em
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651983.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1055490 AGR / SP
discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento
explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema
jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282
(É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão,sobre o
qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta
CORTE SUPREMA.
3. Recurso defensivo negado pelo Tribunal de origem com
fundamento no art. 483, § 4º, e no art. 563 do Código de Processo Penal. A
necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o
acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da
Súmula 279 desta CORTE. Eventuais ofensas à Constituição seriam
meramente indiretas (ou mediatas). Configurada essa situação, revela-se
inviável o conhecimento do apelo.
4. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido,
ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à
justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal quando imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas
constitucionais.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por unanimidade, acordam em
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1055490 AGR / SP
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651983.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1055490 AGR / SP
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.490 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCOS ZANCHETTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ROGERIO LUIS ADOLFO CURY
ADV.(A/S)
:DANIELA MARINHO SCABBIA CURY
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual neguei provimento
ao agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Sustenta o recorrente, em suma: (a) existência de repercussão geral;
(b) existência de prequestionamento; (c) violação direta à norma
constitucional. Pede o provimento do agravo, a fim de reformar a decisão
monocrática para que seja apreciado o apelo extremo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651984.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.490 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCOS ZANCHETTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ROGERIO LUIS ADOLFO CURY
ADV.(A/S)
:DANIELA MARINHO SCABBIA CURY
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual neguei provimento
ao agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Sustenta o recorrente, em suma: (a) existência de repercussão geral;
(b) existência de prequestionamento; (c) violação direta à norma
constitucional. Pede o provimento do agravo, a fim de reformar a decisão
monocrática para que seja apreciado o apelo extremo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.490 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
alínea ”a” da Constituição Federal, o recorrente sustenta a
existência de nulidade processual, que a matéria objeto do
recurso foi devidamente prequestionamento e violação à
plenitude de defesa. Por fim, pede que o recurso seja conhecido
e provido para modificar o acórdão recorrido.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651985.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.490 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
alínea ”a” da Constituição Federal, o recorrente sustenta a
existência de nulidade processual, que a matéria objeto do
recurso foi devidamente prequestionamento e violação à
plenitude de defesa. Por fim, pede que o recurso seja conhecido
e provido para modificar o acórdão recorrido.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651985.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1055490 AGR / SP
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ainda que superado esse grave óbice, o apelo extremo não
teria chance de êxito. Constou do voto condutor do acórdão ora
atacado:
“[...]
2. Louve-se embora a combatividade da defesa,
nenhum vício maculou a quesitação.
A tese desclassificatória sustentada pela Defesa por
ocasião dos debates foi devidamente submetida ao corpo
de jurados por meio do terceiro quesito da primeira série.
Confira-se:
‘1º) No dia 16 de dezembro de 2005, por volta
das 00h45min, nas proximidades do estabelecimento
denominado Rei da Esfirra, sitado na Av. Major Leo
Lerro, bairro São Judas, nesta cidade e comarca de
São José do Rio Preto-SP, a vítima Ricardo Alexandre
da Silva recebeu socos e pontapés, os quais lhe
causaram as lesões descritas no laudo de fls. 121 e
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651985.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1055490 AGR / SP
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ainda que superado esse grave óbice, o apelo extremo não
teria chance de êxito. Constou do voto condutor do acórdão ora
atacado:
“[...]
2. Louve-se embora a combatividade da defesa,
nenhum vício maculou a quesitação.
A tese desclassificatória sustentada pela Defesa por
ocasião dos debates foi devidamente submetida ao corpo
de jurados por meio do terceiro quesito da primeira série.
Confira-se:
‘1º) No dia 16 de dezembro de 2005, por volta
das 00h45min, nas proximidades do estabelecimento
denominado Rei da Esfirra, sitado na Av. Major Leo
Lerro, bairro São Judas, nesta cidade e comarca de
São José do Rio Preto-SP, a vítima Ricardo Alexandre
da Silva recebeu socos e pontapés, os quais lhe
causaram as lesões descritas no laudo de fls. 121 e
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651985.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1055490 AGR / SP
172?
2º) O réu Marcos Zanchetta concorreu para o
crime, de qualquer forma, desferindo pontapés e
socos na vítima?
3º) Assim agindo o réu Marcos Zanchetta deu
início à execução de um crime de homicídio, que não
se consumou por circunstâncias alheias à sua
vontade, por que os funcionários do estabelecimento
comercial acima mencionado gritaram e o réu e
terceira pessoa se evadiram do local e a vítima foi
prontamente socorrida e medicada? (...)’
De fato, a resposta negativa dos jurados e esse último
quesito implicaria justamente o acolhimento da pretensão
desclassificatória defensiva. A afirmação de que a morte
da vítima não se consumou por circunstâncias alheias à
vontade do agente implica em reconhecer que havia dolo
de matar.
Assim, observou-se o disposto no artigo 483, § 4º, do
Código de Processo Penal, pelo que se pode supor que foi
esta a razão pela qual o Defensor que atuou em plenário
não fez qualquer objeção ao questionário.
Sem embargo, houvesse necessidade da elaboração
de quesito distinto, esta restaria prejudicado pelo
reconhecimento do crime doloso contra a vida pelos
jurados.
Aplica-se, à espécie, o mesmo raciocínio do seguinte
julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: […]
Dessa forma, manifesta a inexistência de prejuízo,
descaberia cogitar-se de nulidade, nos termos do artigo
563 do Código de Processo Penal.
Rejeito, pois, a preliminar.”
Verifica-se que o Juízo de origem não analisou a questão
constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os
mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651985.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1055490 AGR / SP
172?
2º) O réu Marcos Zanchetta concorreu para o
crime, de qualquer forma, desferindo pontapés e
socos na vítima?
3º) Assim agindo o réu Marcos Zanchetta deu
início à execução de um crime de homicídio, que não
se consumou por circunstâncias alheias à sua
vontade, por que os funcionários do estabelecimento
comercial acima mencionado gritaram e o réu e
terceira pessoa se evadiram do local e a vítima foi
prontamente socorrida e medicada? (...)’
De fato, a resposta negativa dos jurados e esse último
quesito implicaria justamente o acolhimento da pretensão
desclassificatória defensiva. A afirmação de que a morte
da vítima não se consumou por circunstâncias alheias à
vontade do agente implica em reconhecer que havia dolo
de matar.
Assim, observou-se o disposto no artigo 483, § 4º, do
Código de Processo Penal, pelo que se pode supor que foi
esta a razão pela qual o Defensor que atuou em plenário
não fez qualquer objeção ao questionário.
Sem embargo, houvesse necessidade da elaboração
de quesito distinto, esta restaria prejudicado pelo
reconhecimento do crime doloso contra a vida pelos
jurados.
Aplica-se, à espécie, o mesmo raciocínio do seguinte
julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: […]
Dessa forma, manifesta a inexistência de prejuízo,
descaberia cogitar-se de nulidade, nos termos do artigo
563 do Código de Processo Penal.
Rejeito, pois, a preliminar.”
Verifica-se que o Juízo de origem não analisou a questão
constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os
mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651985.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1055490 AGR / SP
o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno
constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282
(É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso
da decisão,sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não
pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA.
Efetivamente, o Tribunal de origem, com fundamento na
legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos,
negou provimento ao recurso com fundamento no art. 483, § 4º,
e art. 563 do Código de Processo Penal. Trata-se de matéria
situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma
que eventuais ofensas à Constituição seriam meramente
indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do
referido apelo.
Ademais, o apelo extraordinário não tem chances de êxito,
pois essa Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão
geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de
natureza infraconstitucional.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo regimental não apresentou qualquer
argumento apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há
reparo a fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651985.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1055490 AGR / SP
o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno
constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282
(É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso
da decisão,sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não
pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA.
Efetivamente, o Tribunal de origem, com fundamento na
legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos,
negou provimento ao recurso com fundamento no art. 483, § 4º,
e art. 563 do Código de Processo Penal. Trata-se de matéria
situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma
que eventuais ofensas à Constituição seriam meramente
indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do
referido apelo.
Ademais, o apelo extraordinário não tem chances de êxito,
pois essa Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão
geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de
natureza infraconstitucional.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo regimental não apresentou qualquer
argumento apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há
reparo a fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651985.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.490
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MARCOS ZANCHETTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ROGERIO LUIS ADOLFO CURY (5004/AC, 34252/DF,
186605/SP)
ADV.(A/S) : DANIELA MARINHO SCABBIA CURY (238821/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735528
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.490
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MARCOS ZANCHETTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ROGERIO LUIS ADOLFO CURY (5004/AC, 34252/DF,
186605/SP)
ADV.(A/S) : DANIELA MARINHO SCABBIA CURY (238821/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735528
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747753408
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). AGRAVO DESPROVIDO.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
2. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão,sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA.
3. Recurso defensivo negado pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 483, § 4º, e no art. 563 do Código de Processo Penal. A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da Súmula 279 desta CORTE. Eventuais ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas). Configurada essa situação, revela-se inviável o conhecimento do apelo.
4. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur387728
|
Número de páginas: 9.
Análise: 14/08/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1055490
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00483 PAR-00004 ART-00563\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1055490 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCOS ZANCHETTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ROGERIO LUIS ADOLFO CURY
ADV.(A/S) : DANIELA MARINHO SCABBIA CURY
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.490 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCOS ZANCHETTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ROGERIO LUIS ADOLFO CURY
ADV.(A/S)
:DANIELA MARINHO SCABBIA CURY
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INSUFICIÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. ÓBICE DA
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA
DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). AGRAVO DESPROVIDO.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre, sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo.
2. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional
veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651983.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1055490 AGR / SP
discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento
explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema
jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282
(É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão,sobre o
qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta
CORTE SUPREMA.
3. Recurso defensivo negado pelo Tribunal de origem com
fundamento no art. 483, § 4..., e no art. 563 do Código de Processo Penal. A
necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o
acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da
Súmula 279 desta CORTE. Eventuais ofensas à Constituição seriam
meramente indiretas (ou mediatas). Configurada essa situação, revela-se
inviável o conhecimento do apelo.
4. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido,
ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à
justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal quando imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas
constitucionais.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por unanimidade, acordam em
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651983.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1055490 AGR / SP
discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento
explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema
jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282
(É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão,sobre o
qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta
CORTE SUPREMA.
3. Recurso defensivo negado pelo Tribunal de origem com
fundamento no art. 483, § 4..., e no art. 563 do Código de Processo Penal. A
necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o
acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da
Súmula 279 desta CORTE. Eventuais ofensas à Constituição seriam
meramente indiretas (ou mediatas). Configurada essa situação, revela-se
inviável o conhecimento do apelo.
4. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido,
ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à
justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal quando imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas
constitucionais.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por unanimidade, acordam em
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1055490 AGR / SP
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651983.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1055490 AGR / SP
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.490 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCOS ZANCHETTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ROGERIO LUIS ADOLFO CURY
ADV.(A/S)
:DANIELA MARINHO SCABBIA CURY
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual neguei provimento
ao agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Sustenta o recorrente, em suma: (a) existência de repercussão geral;
(b) existência de prequestionamento; (c) violação direta à norma
constitucional. Pede o provimento do agravo, a fim de reformar a decisão
monocrática para que seja apreciado o apelo extremo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651984.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.490 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCOS ZANCHETTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ROGERIO LUIS ADOLFO CURY
ADV.(A/S)
:DANIELA MARINHO SCABBIA CURY
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual neguei provimento
ao agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Sustenta o recorrente, em suma: (a) existência de repercussão geral;
(b) existência de prequestionamento; (c) violação direta à norma
constitucional. Pede o provimento do agravo, a fim de reformar a decisão
monocrática para que seja apreciado o apelo extremo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.490 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
alínea ”a” da Constituição Federal, o recorrente sustenta a
existência de nulidade processual, que a matéria objeto do
recurso foi devidamente prequestionamento e violação à
plenitude de defesa. Por fim, pede que o recurso seja conhecido
e provido para modificar o acórdão recorrido.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651985.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.490 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
alínea ”a” da Constituição Federal, o recorrente sustenta a
existência de nulidade processual, que a matéria objeto do
recurso foi devidamente prequestionamento e violação à
plenitude de defesa. Por fim, pede que o recurso seja conhecido
e provido para modificar o acórdão recorrido.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651985.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1055490 AGR / SP
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ainda que superado esse grave óbice, o apelo extremo não
teria chance de êxito. Constou do voto condutor do acórdão ora
atacado:
“[...]
2. Louve-se embora a combatividade da defesa,
nenhum vício maculou a quesitação.
A tese desclassificatória sustentada pela Defesa por
ocasião dos debates foi devidamente submetida ao corpo
de jurados por meio do terceiro quesito da primeira série.
Confira-se:
‘1...) No dia 16 de dezembro de 2005, por volta
das 00h45min, nas proximidades do estabelecimento
denominado Rei da Esfirra, sitado na Av. Major Leo
Lerro, bairro São Judas, nesta cidade e comarca de
São José do Rio Preto-SP, a vítima Ricardo Alexandre
da Silva recebeu socos e pontapés, os quais lhe
causaram as lesões descritas no laudo de fls. 121 e
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651985.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1055490 AGR / SP
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ainda que superado esse grave óbice, o apelo extremo não
teria chance de êxito. Constou do voto condutor do acórdão ora
atacado:
“[...]
2. Louve-se embora a combatividade da defesa,
nenhum vício maculou a quesitação.
A tese desclassificatória sustentada pela Defesa por
ocasião dos debates foi devidamente submetida ao corpo
de jurados por meio do terceiro quesito da primeira série.
Confira-se:
‘1...) No dia 16 de dezembro de 2005, por volta
das 00h45min, nas proximidades do estabelecimento
denominado Rei da Esfirra, sitado na Av. Major Leo
Lerro, bairro São Judas, nesta cidade e comarca de
São José do Rio Preto-SP, a vítima Ricardo Alexandre
da Silva recebeu socos e pontapés, os quais lhe
causaram as lesões descritas no laudo de fls. 121 e
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651985.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1055490 AGR / SP
172?
2...) O réu Marcos Zanchetta concorreu para o
crime, de qualquer forma, desferindo pontapés e
socos na vítima?
3...) Assim agindo o réu Marcos Zanchetta deu
início à execução de um crime de homicídio, que não
se consumou por circunstâncias alheias à sua
vontade, por que os funcionários do estabelecimento
comercial acima mencionado gritaram e o réu e
terceira pessoa se evadiram do local e a vítima foi
prontamente socorrida e medicada? (...)’
De fato, a resposta negativa dos jurados e esse último
quesito implicaria justamente o acolhimento da pretensão
desclassificatória defensiva. A afirmação de que a morte
da vítima não se consumou por circunstâncias alheias à
vontade do agente implica em reconhecer que havia dolo
de matar.
Assim, observou-se o disposto no artigo 483, § 4..., do
Código de Processo Penal, pelo que se pode supor que foi
esta a razão pela qual o Defensor que atuou em plenário
não fez qualquer objeção ao questionário.
Sem embargo, houvesse necessidade da elaboração
de quesito distinto, esta restaria prejudicado pelo
reconhecimento do crime doloso contra a vida pelos
jurados.
Aplica-se, à espécie, o mesmo raciocínio do seguinte
julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: […]
Dessa forma, manifesta a inexistência de prejuízo,
descaberia cogitar-se de nulidade, nos termos do artigo
563 do Código de Processo Penal.
Rejeito, pois, a preliminar.”
Verifica-se que o Juízo de origem não analisou a questão
constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os
mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651985.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1055490 AGR / SP
172?
2...) O réu Marcos Zanchetta concorreu para o
crime, de qualquer forma, desferindo pontapés e
socos na vítima?
3...) Assim agindo o réu Marcos Zanchetta deu
início à execução de um crime de homicídio, que não
se consumou por circunstâncias alheias à sua
vontade, por que os funcionários do estabelecimento
comercial acima mencionado gritaram e o réu e
terceira pessoa se evadiram do local e a vítima foi
prontamente socorrida e medicada? (...)’
De fato, a resposta negativa dos jurados e esse último
quesito implicaria justamente o acolhimento da pretensão
desclassificatória defensiva. A afirmação de que a morte
da vítima não se consumou por circunstâncias alheias à
vontade do agente implica em reconhecer que havia dolo
de matar.
Assim, observou-se o disposto no artigo 483, § 4..., do
Código de Processo Penal, pelo que se pode supor que foi
esta a razão pela qual o Defensor que atuou em plenário
não fez qualquer objeção ao questionário.
Sem embargo, houvesse necessidade da elaboração
de quesito distinto, esta restaria prejudicado pelo
reconhecimento do crime doloso contra a vida pelos
jurados.
Aplica-se, à espécie, o mesmo raciocínio do seguinte
julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: […]
Dessa forma, manifesta a inexistência de prejuízo,
descaberia cogitar-se de nulidade, nos termos do artigo
563 do Código de Processo Penal.
Rejeito, pois, a preliminar.”
Verifica-se que o Juízo de origem não analisou a questão
constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os
mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651985.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1055490 AGR / SP
o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno
constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282
(É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso
da decisão,sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não
pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA.
Efetivamente, o Tribunal de origem, com fundamento na
legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos,
negou provimento ao recurso com fundamento no art. 483, § 4...,
e art. 563 do Código de Processo Penal. Trata-se de matéria
situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma
que eventuais ofensas à Constituição seriam meramente
indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do
referido apelo.
Ademais, o apelo extraordinário não tem chances de êxito,
pois essa Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão
geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de
natureza infraconstitucional.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo regimental não apresentou qualquer
argumento apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há
reparo a fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651985.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1055490 AGR / SP
o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno
constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282
(É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso
da decisão,sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não
pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA.
Efetivamente, o Tribunal de origem, com fundamento na
legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos,
negou provimento ao recurso com fundamento no art. 483, § 4...,
e art. 563 do Código de Processo Penal. Trata-se de matéria
situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma
que eventuais ofensas à Constituição seriam meramente
indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do
referido apelo.
Ademais, o apelo extraordinário não tem chances de êxito,
pois essa Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão
geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de
natureza infraconstitucional.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo regimental não apresentou qualquer
argumento apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há
reparo a fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651985.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.490
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MARCOS ZANCHETTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ROGERIO LUIS ADOLFO CURY (5004/AC, 34252/DF,
186605/SP)
ADV.(A/S) : DANIELA MARINHO SCABBIA CURY (238821/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735528
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.490
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MARCOS ZANCHETTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ROGERIO LUIS ADOLFO CURY (5004/AC, 34252/DF,
186605/SP)
ADV.(A/S) : DANIELA MARINHO SCABBIA CURY (238821/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735528
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 055 . 490",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1055490 AGR / SP",
"ARE 1055490 AGR / SP",
"Súmula 279 desta CORTE",
"ARE 1055490 AGR / SP",
"ARE 1055490 AGR / SP",
"AGRAVO 1 . 055 . 490",
"ARE 1055490 AGR / SP",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 1055490 AGR / SP",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 1055490 AGR / SP",
"ARE 1055490 AGR / SP",
"ARE 1055490 AGR / SP",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 1055490 AGR / SP",
"ARE 748 . 371 - RG / MT"
],
"LEGISLACAO": [
"102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , alínea ” a ” da Constituição Federal",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , alínea ” a ” da Constituição Federal",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art .",
"1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 483 , § 4 . . . , do Código de Processo Penal",
"artigo 563 do Código de Processo Penal",
"artigo 483 , § 4 . . . , do Código de Processo Penal",
"artigo 563 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 483 , § 4 . . . , e",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 483 , § 4 . . . , e",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"Constituição",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Av",
"Major Leo Lerro",
"São Judas",
"comarca de São José do Rio Preto - SP",
"Av",
". Major Leo Lerro",
"São Judas",
"comarca de São José do Rio Preto - SP",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCOS ZANCHETTA DO NASCIMENTO",
"ROGERIO LUIS ADOLFO CURY",
"DANIELA MARINHO SCABBIA CURY",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCOS ZANCHETTA DO NASCIMENTO",
"ROGERIO LUIS ADOLFO CURY",
"DANIELA MARINHO SCABBIA CURY",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCOS ZANCHETTA DO NASCIMENTO",
"ROGERIO LUIS ADOLFO CURY",
"DANIELA MARINHO SCABBIA CURY",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ricardo Alexandre da Silva",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ricardo Alexandre da Silva",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marcos Zanchetta",
"Marcos Zanchetta",
"Marcos Zanchetta",
"Marcos Zanchetta",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCOS ZANCHETTA DO NASCIMENTO",
"ROGERIO LUIS ADOLFO CURY",
"DANIELA MARINHO SCABBIA CURY",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCOS ZANCHETTA DO NASCIMENTO",
"ROGERIO LUIS ADOLFO CURY",
"DANIELA MARINHO SCABBIA CURY",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"16 de dezembro de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"16 de dezembro de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.094.603 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO
EMBDO.(A/S)
:DORES SCHEUNEMANN
ADV.(A/S)
:PEDRO DE SOUZA ANANA
ADV.(A/S)
:FELIPE DE SOUZA ANANA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
MULTA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC/2015.
APLICABILIDADE. INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
MANIFESTA DO AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO
EM LEI. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 11 a 17/05/2018, por unanimidade, negou
provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897790.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.094.603 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO
EMBDO.(A/S)
:DORES SCHEUNEMANN
ADV.(A/S)
:PEDRO DE SOUZA ANANA
ADV.(A/S)
:FELIPE DE SOUZA ANANA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO
GRANDE DO SUL contra acórdão que restou assim ementado:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO
INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
NA
ESFERA
JUDICIAL.
DANOS
MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NECESSIDADE
DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º,
DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte embargante interpõe o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897791.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.094.603 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO
EMBDO.(A/S)
:DORES SCHEUNEMANN
ADV.(A/S)
:PEDRO DE SOUZA ANANA
ADV.(A/S)
:FELIPE DE SOUZA ANANA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO
GRANDE DO SUL contra acórdão que restou assim ementado:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO
INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
NA
ESFERA
JUDICIAL.
DANOS
MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NECESSIDADE
DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º,
DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte embargante interpõe o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897791.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1094603 AGR-ED / RS
presente recurso, alegando, em síntese, que:
“Assim, para que fosse analisada a inexistência de alegação
acerca da prescrição, era imprescindível refutar, também, os demais
pontos sobre os quais se sedimentava a r. Decisão Monocrática, ainda
que exclusivamente para atendimento das exigências legais de
interposição do Agravo Interno. Por essa razão, com vistas a evitar
um julgamento de manifesta inadmissibilidade do Agravo Interno,
pela falta de fundamentação acerca de todos os argumentos expendidos
na r. Decisão Monocrática, houve manifestação, também, acerca da
Súmula nº 279 dessa Egrégia Corte.
Nessas circunstâncias, data maxima venia, verifica-se a
ocorrência de contradição no r. Acórdão, uma vez que, mesmo
reconhecendo a pertinência da argumentação sobre a inexistência de
alegação de inocorrência da prescrição, entendeu pelo caráter
protelatório do agravo interno, em face da repetição de argumentos
apresentados nas vias recursais anteriores, o que, conforme visto, fora
levado a efeito pela estrita necessidade de observância expressa da
norma legal que determina a impugnação de todos os fundamentos
constantes da r. Decisão Monocrática.” (Doc. 20, fl. 3)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897791.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1094603 AGR-ED / RS
presente recurso, alegando, em síntese, que:
“Assim, para que fosse analisada a inexistência de alegação
acerca da prescrição, era imprescindível refutar, também, os demais
pontos sobre os quais se sedimentava a r. Decisão Monocrática, ainda
que exclusivamente para atendimento das exigências legais de
interposição do Agravo Interno. Por essa razão, com vistas a evitar
um julgamento de manifesta inadmissibilidade do Agravo Interno,
pela falta de fundamentação acerca de todos os argumentos expendidos
na r. Decisão Monocrática, houve manifestação, também, acerca da
Súmula nº 279 dessa Egrégia Corte.
Nessas circunstâncias, data maxima venia, verifica-se a
ocorrência de contradição no r. Acórdão, uma vez que, mesmo
reconhecendo a pertinência da argumentação sobre a inexistência de
alegação de inocorrência da prescrição, entendeu pelo caráter
protelatório do agravo interno, em face da repetição de argumentos
apresentados nas vias recursais anteriores, o que, conforme visto, fora
levado a efeito pela estrita necessidade de observância expressa da
norma legal que determina a impugnação de todos os fundamentos
constantes da r. Decisão Monocrática.” (Doc. 20, fl. 3)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897791.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.094.603 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merece acolhida a
pretensão da parte embargante.
Conforme assentado na decisão embargada, a multa prevista no § 4º
do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 foi aplicada em
função do não cabimento manifesto do agravo interno interposto pela
parte, quadro acolhido pela unanimidade dos Ministros e que se constata
pela repetição dos argumentos em seus recursos desde a origem e o
reiterado indeferimento dessas impugnações pelas respectivas instâncias,
com fundamento em jurisprudência sedimentada. Além disso, a multa foi
estabelecida dentro dos limites previstos na legislação aplicável.
É a orientação seguida em vários julgados do Tribunal: ARE
1.055.276-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de
25/8/2107, AO 2.041/AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de
6/9/2017, RE 965.643-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de
6/9/2017, ARE 910.003-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de
30/8/3017.
Ademais, também não procede a alegação de que era necessária a
impugnação referente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos
termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a fim de ver-se afastada apenas a
parte da decisão que versou sobre a prescrição.
Destaco, nesse ponto, que o Código de Processo Civil prevê
expressamente, em seu artigo 1.002, que, in verbis: “A decisão pode ser
impugnada no todo ou em parte.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897792.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.094.603 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merece acolhida a
pretensão da parte embargante.
Conforme assentado na decisão embargada, a multa prevista no § 4º
do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 foi aplicada em
função do não cabimento manifesto do agravo interno interposto pela
parte, quadro acolhido pela unanimidade dos Ministros e que se constata
pela repetição dos argumentos em seus recursos desde a origem e o
reiterado indeferimento dessas impugnações pelas respectivas instâncias,
com fundamento em jurisprudência sedimentada. Além disso, a multa foi
estabelecida dentro dos limites previstos na legislação aplicável.
É a orientação seguida em vários julgados do Tribunal: ARE
1.055.276-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de
25/8/2107, AO 2.041/AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de
6/9/2017, RE 965.643-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de
6/9/2017, ARE 910.003-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de
30/8/3017.
Ademais, também não procede a alegação de que era necessária a
impugnação referente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos
termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a fim de ver-se afastada apenas a
parte da decisão que versou sobre a prescrição.
Destaco, nesse ponto, que o Código de Processo Civil prevê
expressamente, em seu artigo 1.002, que, in verbis: “A decisão pode ser
impugnada no todo ou em parte.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897792.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1094603 AGR-ED / RS
Portanto, a toda evidência, havendo partes autônomas na decisão,
como no caso sub examine – em que se decidiu uma questão relativa à
prescrição e outra sobre a responsabilidade civil –, é perfeitamente
cabível a impugnação parcial da decisão, resignando-se a recorrente
quanto à parte da decisão que não pretende reforma. Entretanto, não foi
isso o que ocorreu.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do
NCPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses
ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada
apreciou as questões suscitadas no recurso extraordinário, em perfeita
consonância com jurisprudência pertinente, por isso não há se cogitar do
cabimento da oposição destes embargos declaratórios.
Assevere-se, que os restritos limites dos embargos de declaração não
permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo
pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez
comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
julgados da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam - omissão,
contradição e obscuridade -, impõe-se o desprovimento.” (AI 799.509-
AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897792.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1094603 AGR-ED / RS
Portanto, a toda evidência, havendo partes autônomas na decisão,
como no caso sub examine – em que se decidiu uma questão relativa à
prescrição e outra sobre a responsabilidade civil –, é perfeitamente
cabível a impugnação parcial da decisão, resignando-se a recorrente
quanto à parte da decisão que não pretende reforma. Entretanto, não foi
isso o que ocorreu.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do
NCPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses
ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada
apreciou as questões suscitadas no recurso extraordinário, em perfeita
consonância com jurisprudência pertinente, por isso não há se cogitar do
cabimento da oposição destes embargos declaratórios.
Assevere-se, que os restritos limites dos embargos de declaração não
permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo
pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez
comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
julgados da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam - omissão,
contradição e obscuridade -, impõe-se o desprovimento.” (AI 799.509-
AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897792.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1094603 AGR-ED / RS
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis.” (RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 9/9/2011).
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897792.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1094603 AGR-ED / RS
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis.” (RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 9/9/2011).
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897792.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.094.603
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO
SUL
ADV.(A/S) : MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO (72481/RS)
EMBDO.(A/S) : DORES SCHEUNEMANN
ADV.(A/S) : PEDRO DE SOUZA ANANA (81386/RS)
ADV.(A/S) : FELIPE DE SOUZA ANANA (81206/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935187
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.094.603
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO
SUL
ADV.(A/S) : MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO (72481/RS)
EMBDO.(A/S) : DORES SCHEUNEMANN
ADV.(A/S) : PEDRO DE SOUZA ANANA (81386/RS)
ADV.(A/S) : FELIPE DE SOUZA ANANA (81206/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935187
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14944012
| 2018-05-18T00:00:00
| 2018-06-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO EM LEI. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
|
sjur386071
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MULTA RECURSAL)
RE 965643 AgR (1ªT), ARE 910003 AgR (2ªT), ARE 1055276 AgR (2ªT).
(ED, REEXAME DA CAUSA)
AI 799509 AgR-ED (1ªT), RE 591260 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 11/06/2018, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1094603
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01002 ART-01021 PAR-00001 PAR-00004 \n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 1094603 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO
EMBDO.(A/S) : DORES SCHEUNEMANN
ADV.(A/S) : PEDRO DE SOUZA ANANA
ADV.(A/S) : FELIPE DE SOUZA ANANA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.094.603 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO
EMBDO.(A/S)
:DORES SCHEUNEMANN
ADV.(A/S)
:PEDRO DE SOUZA ANANA
ADV.(A/S)
:FELIPE DE SOUZA ANANA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
MULTA PREVISTA NO § 4... DO ARTIGO 1.021 DO Código de Processo Civil/2015.
APLICABILIDADE. INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
MANIFESTA DO AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO
EM LEI. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 11 a 17/05/2018, por unanimidade, negou
provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897790.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.094.603 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO
EMBDO.(A/S)
:DORES SCHEUNEMANN
ADV.(A/S)
:PEDRO DE SOUZA ANANA
ADV.(A/S)
:FELIPE DE SOUZA ANANA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO
GRANDE DO SUL contra acórdão que restou assim ementado:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO
INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
NA
ESFERA
JUDICIAL.
DANOS
MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6..., DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NECESSIDADE
DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4...,
DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte embargante interpõe o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897791.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.094.603 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO
EMBDO.(A/S)
:DORES SCHEUNEMANN
ADV.(A/S)
:PEDRO DE SOUZA ANANA
ADV.(A/S)
:FELIPE DE SOUZA ANANA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO
GRANDE DO SUL contra acórdão que restou assim ementado:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO
INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
NA
ESFERA
JUDICIAL.
DANOS
MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6..., DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NECESSIDADE
DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4...,
DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte embargante interpõe o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897791.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1094603 AGR-ED / RS
presente recurso, alegando, em síntese, que:
“Assim, para que fosse analisada a inexistência de alegação
acerca da prescrição, era imprescindível refutar, também, os demais
pontos sobre os quais se sedimentava a r. Decisão Monocrática, ainda
que exclusivamente para atendimento das exigências legais de
interposição do Agravo Interno. Por essa razão, com vistas a evitar
um julgamento de manifesta inadmissibilidade do Agravo Interno,
pela falta de fundamentação acerca de todos os argumentos expendidos
na r. Decisão Monocrática, houve manifestação, também, acerca da
Súmula n 279 dessa Egrégia Corte.
Nessas circunstâncias, data maxima venia, verifica-se a
ocorrência de contradição no r. Acórdão, uma vez que, mesmo
reconhecendo a pertinência da argumentação sobre a inexistência de
alegação de inocorrência da prescrição, entendeu pelo caráter
protelatório do agravo interno, em face da repetição de argumentos
apresentados nas vias recursais anteriores, o que, conforme visto, fora
levado a efeito pela estrita necessidade de observância expressa da
norma legal que determina a impugnação de todos os fundamentos
constantes da r. Decisão Monocrática.” (Doc. 20, fl. 3)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897791.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1094603 AGR-ED / RS
presente recurso, alegando, em síntese, que:
“Assim, para que fosse analisada a inexistência de alegação
acerca da prescrição, era imprescindível refutar, também, os demais
pontos sobre os quais se sedimentava a r. Decisão Monocrática, ainda
que exclusivamente para atendimento das exigências legais de
interposição do Agravo Interno. Por essa razão, com vistas a evitar
um julgamento de manifesta inadmissibilidade do Agravo Interno,
pela falta de fundamentação acerca de todos os argumentos expendidos
na r. Decisão Monocrática, houve manifestação, também, acerca da
Súmula n 279 dessa Egrégia Corte.
Nessas circunstâncias, data maxima venia, verifica-se a
ocorrência de contradição no r. Acórdão, uma vez que, mesmo
reconhecendo a pertinência da argumentação sobre a inexistência de
alegação de inocorrência da prescrição, entendeu pelo caráter
protelatório do agravo interno, em face da repetição de argumentos
apresentados nas vias recursais anteriores, o que, conforme visto, fora
levado a efeito pela estrita necessidade de observância expressa da
norma legal que determina a impugnação de todos os fundamentos
constantes da r. Decisão Monocrática.” (Doc. 20, fl. 3)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897791.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.094.603 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merece acolhida a
pretensão da parte embargante.
Conforme assentado na decisão embargada, a multa prevista no § 4...
do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 foi aplicada em
função do não cabimento manifesto do agravo interno interposto pela
parte, quadro acolhido pela unanimidade dos Ministros e que se constata
pela repetição dos argumentos em seus recursos desde a origem e o
reiterado indeferimento dessas impugnações pelas respectivas instâncias,
com fundamento em jurisprudência sedimentada. Além disso, a multa foi
estabelecida dentro dos limites previstos na legislação aplicável.
É a orientação seguida em vários julgados do Tribunal: ARE
1.055.276-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe de
25/8/2107, AO 2.041/AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe de
6/9/2017, Recurso Extraordinário 965.643-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe de
6/9/2017, ARE 910.003-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe de
30/8/3017.
Ademais, também não procede a alegação de que era necessária a
impugnação referente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos
termos do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil/2015, a fim de ver-se afastada apenas a
parte da decisão que versou sobre a prescrição.
Destaco, nesse ponto, que o Código de Processo Civil prevê
expressamente, em seu artigo 1.002, que, in verbis: “A decisão pode ser
impugnada no todo ou em parte.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897792.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.094.603 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merece acolhida a
pretensão da parte embargante.
Conforme assentado na decisão embargada, a multa prevista no § 4...
do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 foi aplicada em
função do não cabimento manifesto do agravo interno interposto pela
parte, quadro acolhido pela unanimidade dos Ministros e que se constata
pela repetição dos argumentos em seus recursos desde a origem e o
reiterado indeferimento dessas impugnações pelas respectivas instâncias,
com fundamento em jurisprudência sedimentada. Além disso, a multa foi
estabelecida dentro dos limites previstos na legislação aplicável.
É a orientação seguida em vários julgados do Tribunal: ARE
1.055.276-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe de
25/8/2107, AO 2.041/AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe de
6/9/2017, Recurso Extraordinário 965.643-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe de
6/9/2017, ARE 910.003-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe de
30/8/3017.
Ademais, também não procede a alegação de que era necessária a
impugnação referente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos
termos do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil/2015, a fim de ver-se afastada apenas a
parte da decisão que versou sobre a prescrição.
Destaco, nesse ponto, que o Código de Processo Civil prevê
expressamente, em seu artigo 1.002, que, in verbis: “A decisão pode ser
impugnada no todo ou em parte.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897792.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1094603 AGR-ED / RS
Portanto, a toda evidência, havendo partes autônomas na decisão,
como no caso sub examine – em que se decidiu uma questão relativa à
prescrição e outra sobre a responsabilidade civil –, é perfeitamente
cabível a impugnação parcial da decisão, resignando-se a recorrente
quanto à parte da decisão que não pretende reforma. Entretanto, não foi
isso o que ocorreu.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do
NCPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses
ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada
apreciou as questões suscitadas no recurso extraordinário, em perfeita
consonância com jurisprudência pertinente, por isso não há se cogitar do
cabimento da oposição destes embargos declaratórios.
Assevere-se, que os restritos limites dos embargos de declaração não
permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo
pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez
comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
julgados da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam - omissão,
contradição e obscuridade -, impõe-se o desprovimento.” (AI 799.509-
AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897792.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1094603 AGR-ED / RS
Portanto, a toda evidência, havendo partes autônomas na decisão,
como no caso sub examine – em que se decidiu uma questão relativa à
prescrição e outra sobre a responsabilidade civil –, é perfeitamente
cabível a impugnação parcial da decisão, resignando-se a recorrente
quanto à parte da decisão que não pretende reforma. Entretanto, não foi
isso o que ocorreu.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do
NCPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses
ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada
apreciou as questões suscitadas no recurso extraordinário, em perfeita
consonância com jurisprudência pertinente, por isso não há se cogitar do
cabimento da oposição destes embargos declaratórios.
Assevere-se, que os restritos limites dos embargos de declaração não
permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo
pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez
comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
julgados da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam - omissão,
contradição e obscuridade -, impõe-se o desprovimento.” (AI 799.509-
AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897792.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1094603 AGR-ED / RS
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis.” (Recurso Extraordinário 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 9/9/2011).
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897792.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1094603 AGR-ED / RS
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis.” (Recurso Extraordinário 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 9/9/2011).
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897792.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.094.603
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO
SUL
ADV.(A/S) : MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO (72481/RS)
EMBDO.(A/S) : DORES SCHEUNEMANN
ADV.(A/S) : PEDRO DE SOUZA ANANA (81386/RS)
ADV.(A/S) : FELIPE DE SOUZA ANANA (81206/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935187
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.094.603
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO
SUL
ADV.(A/S) : MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO (72481/RS)
EMBDO.(A/S) : DORES SCHEUNEMANN
ADV.(A/S) : PEDRO DE SOUZA ANANA (81386/RS)
ADV.(A/S) : FELIPE DE SOUZA ANANA (81206/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935187
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1094603 AGR - ED / RS",
"ARE 1094603 AGR",
"Súmula n 279 dessa Egrégia Corte",
"ARE 1 . 055 . 276 - AgR",
"AO 2 . 041 / AgR",
"Recurso Extraordinário 965 . 643 - AgR",
"ARE 910 . 003 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 1 . 055 . 276 - AgR",
"Recurso Extraordinário 965 . 643 - AgR",
"ARE 910 . 003 - AgR",
"ARE 1094603 AGR - ED / RS",
"AI 799 . 509 -",
"ARE 1094603 AGR",
"AI 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 591 . 260 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 591 . 260 - AgR - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"§ 4 . . . DO",
"ARTIGO 1 . 021 DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 37 , PARÁGRAFO 6 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 37 , PARÁGRAFO 6 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"artigo 1 . 022 do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 022 do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL",
"CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO",
"CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"ED",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"-",
"ED",
"/",
"RS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO",
"DORES SCHEUNEMANN",
"PEDRO DE SOUZA ANANA",
"FELIPE DE SOUZA ANANA",
"LUIZ",
"LUIZ FUX",
"MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO",
"DORES SCHEUNEMANN",
"PEDRO DE SOUZA ANANA",
"FELIPE DE SOUZA ANANA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO",
"DORES SCHEUNEMANN",
"PEDRO DE SOUZA ANANA",
"FELIPE DE SOUZA ANANA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO",
"DORES SCHEUNEMANN",
"PEDRO DE SOUZA ANANA",
"FELIPE DE SOUZA ANANA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO",
"DORES SCHEUNEMANN",
"PEDRO DE SOUZA ANANA",
"FELIPE DE SOUZA ANANA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"25",
"/",
"8",
"/",
"2107",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"8",
"/",
"3017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"25",
"/",
"8",
"/",
"2107",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"8",
"/",
"3017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.125 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA
ADV.(A/S)
:ADRIANO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. PECULATO,
FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISA PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta
fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do
caso para (a) resguardar a ordem pública, porque o paciente, na condição
de vereador, de quem se esperaria uma conduta compatível com os
anseios da população, foi apontado como integrante de organização
criminosa especializada no cometimento de fraudes à licitação e crimes
diversos contra a administração pública; e (b) por conveniência da
instrução criminal, em razão do fundado receio da prática de atos
tendentes a dificultar a elucidação dos fatos.
2. A controvérsia acerca do excesso de prazo da prisão preventiva
não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer
juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que
não é admitido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652099.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
HC 156125 AGR / MG
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652099.
Supremo Tribunal Federal
HC 156125 AGR / MG
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652099.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.125 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA
ADV.(A/S)
:ADRIANO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao habeas corpus, por não vislumbrar ilegalidade na decisão
que decretou a segregação cautelar do agravante.
Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi preso
preventivamente e denunciado em razão da suposta prática dos crimes de
peculato (art. 312 do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299 do
Código Penal) e organização criminosa (art. 2º, §§ 1º e 4º, II da Lei
12.850/2013).
Irresignada com o decreto prisional, a defesa impetrou habeas corpus
no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem.
Na sequência, impetrou outro writ, desta vez dirigido ao Superior
Tribunal de Justiça, que também indeferiu a pretensão, em acórdão assim
ementado:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO
APOLLO 13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPRESSÃO DE
DOCUMENTOS. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA E
PASSIVA.
PREVARICAÇÃO.
FALSIFICAÇÃO
DE
DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EMBARAÇO ÀS
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652100.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.125 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA
ADV.(A/S)
:ADRIANO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao habeas corpus, por não vislumbrar ilegalidade na decisão
que decretou a segregação cautelar do agravante.
Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi preso
preventivamente e denunciado em razão da suposta prática dos crimes de
peculato (art. 312 do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299 do
Código Penal) e organização criminosa (art. 2º, §§ 1º e 4º, II da Lei
12.850/2013).
Irresignada com o decreto prisional, a defesa impetrou habeas corpus
no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem.
Na sequência, impetrou outro writ, desta vez dirigido ao Superior
Tribunal de Justiça, que também indeferiu a pretensão, em acórdão assim
ementado:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO
APOLLO 13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPRESSÃO DE
DOCUMENTOS. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA E
PASSIVA.
PREVARICAÇÃO.
FALSIFICAÇÃO
DE
DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EMBARAÇO ÀS
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652100.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
HC 156125 AGR / MG
INVESTIGAÇÕES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
PENAL.
MEDIDAS
CAUTELARES
DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos
requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal,
revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste
o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, em
razão das características das condutas delituosas narradas, após
extensas investigações mediante interceptações telefônicas da
operação policial denominada Apollo 13, o Magistrado singular
consignou que se tratava de organização criminosa
especializada no cometimento de fraudes à licitação e crimes
diversos contra a administração pública que causaram extenso
prejuízo ao erário, tendo como um de seus participantes o ora
paciente, vereador membro da mesa diretora da Câmara de
Vereadores do município de Santa Bárbara. Assim, a prisão se
faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o
prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório
Excelso "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação
de integrantes de organização criminosa enquadra-se no
conceito de garantia da ordem pública, constituindo
fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão
preventiva " (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel.
Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. Ademais, o decreto prisional informa que o ora paciente
estava atuando de diversas maneiras para embaraçar as
investigações por meio de manipulação de depoimentos, o que
justifica a manutenção da custódia cautelar para a conveniência
da instrução criminal. (Precedentes).
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada
na gravidade efetiva do delito, e essa indica que as providências
menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652100.
Supremo Tribunal Federal
HC 156125 AGR / MG
INVESTIGAÇÕES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
PENAL.
MEDIDAS
CAUTELARES
DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos
requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal,
revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste
o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, em
razão das características das condutas delituosas narradas, após
extensas investigações mediante interceptações telefônicas da
operação policial denominada Apollo 13, o Magistrado singular
consignou que se tratava de organização criminosa
especializada no cometimento de fraudes à licitação e crimes
diversos contra a administração pública que causaram extenso
prejuízo ao erário, tendo como um de seus participantes o ora
paciente, vereador membro da mesa diretora da Câmara de
Vereadores do município de Santa Bárbara. Assim, a prisão se
faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o
prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório
Excelso "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação
de integrantes de organização criminosa enquadra-se no
conceito de garantia da ordem pública, constituindo
fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão
preventiva " (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel.
Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. Ademais, o decreto prisional informa que o ora paciente
estava atuando de diversas maneiras para embaraçar as
investigações por meio de manipulação de depoimentos, o que
justifica a manutenção da custódia cautelar para a conveniência
da instrução criminal. (Precedentes).
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada
na gravidade efetiva do delito, e essa indica que as providências
menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652100.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
HC 156125 AGR / MG
pública e evitar a prática de novos crimes.
6. Ordem denegada.
Neste recurso, a defesa reafirma a ausência dos pressupostos
autorizadores da custódia cautelar. Aponta que o afastamento das funções
públicas, somado a quaisquer das medidas elencadas no aludido artigo, é o
suficiente para a proteção e garantia da ordem pública. Sustenta não haver
respaldo fático a apontar que o agravante possa embaraçar ou dificultar a
elucidação dos fatos. Alega excesso de prazo da prisão preventiva, visto
que o agravante está constrito há mais de 9 meses, sendo que o processo
está na fase de apresentação da resposta à acusação.
Requer, ao final, a retratação da decisão agravada ou o provimento
do recurso, com a consequente revogação do cárcere cautelar imposto ao
paciente, ainda que, subsidiariamente, mediante a determinação de cumprimento
de uma ou mais medidas cautelares diversas da prisão, contidas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652100.
Supremo Tribunal Federal
HC 156125 AGR / MG
pública e evitar a prática de novos crimes.
6. Ordem denegada.
Neste recurso, a defesa reafirma a ausência dos pressupostos
autorizadores da custódia cautelar. Aponta que o afastamento das funções
públicas, somado a quaisquer das medidas elencadas no aludido artigo, é o
suficiente para a proteção e garantia da ordem pública. Sustenta não haver
respaldo fático a apontar que o agravante possa embaraçar ou dificultar a
elucidação dos fatos. Alega excesso de prazo da prisão preventiva, visto
que o agravante está constrito há mais de 9 meses, sendo que o processo
está na fase de apresentação da resposta à acusação.
Requer, ao final, a retratação da decisão agravada ou o provimento
do recurso, com a consequente revogação do cárcere cautelar imposto ao
paciente, ainda que, subsidiariamente, mediante a determinação de cumprimento
de uma ou mais medidas cautelares diversas da prisão, contidas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652100.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.125 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
O Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva da
paciente, nos termos seguintes:
(...) No caso, foram estes os fundamentos invocados para a
conversão da prisão em flagrante em preventiva, in verbis (e-
STJ fls. 1.415/1.418 e 1.425/1.429):
Corroborando, em juízo preliminar, os indícios de
crimes contra administração pública cometidos pela
organização criminosa valendo-se dos fraudulentos
contratos de prestação de serviços de aluguel de carro, a
interceptação telefônica aponta de forma contundente a
sua existência, e ainda salienta a atuação criminosa do
investigado Luiz Fernando Hosken no esquema. Em
24/03/2017, às 11:14 horas, o antigo procurador jurídico e
investigado, Frederico Magalhães Ferreira, manteve
conversa com o atual procurador jurídico da câmara, Luiz,
sobre como parar as investigações:
Willian falou na câmara comigo na presença de
Angela como que ele fazia partes diárias, como que
ela fez, a mesma coisa que Madinho falou, que
chegava lá, que vocês fechavam, faziam, punham
'essas idas'? ‘no esquema?’ Estou fazendo o papel de
mágico...mas vai chegar um ponto (não identificado),
Luiz Fernando continua cutucando, cutucando e a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.125 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
O Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva da
paciente, nos termos seguintes:
(...) No caso, foram estes os fundamentos invocados para a
conversão da prisão em flagrante em preventiva, in verbis (e-
STJ fls. 1.415/1.418 e 1.425/1.429):
Corroborando, em juízo preliminar, os indícios de
crimes contra administração pública cometidos pela
organização criminosa valendo-se dos fraudulentos
contratos de prestação de serviços de aluguel de carro, a
interceptação telefônica aponta de forma contundente a
sua existência, e ainda salienta a atuação criminosa do
investigado Luiz Fernando Hosken no esquema. Em
24/03/2017, às 11:14 horas, o antigo procurador jurídico e
investigado, Frederico Magalhães Ferreira, manteve
conversa com o atual procurador jurídico da câmara, Luiz,
sobre como parar as investigações:
Willian falou na câmara comigo na presença de
Angela como que ele fazia partes diárias, como que
ela fez, a mesma coisa que Madinho falou, que
chegava lá, que vocês fechavam, faziam, punham
'essas idas'? ‘no esquema?’ Estou fazendo o papel de
mágico...mas vai chegar um ponto (não identificado),
Luiz Fernando continua cutucando, cutucando e a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 156125 AGR / MG
história dele já foi aberta na mesa da Câmara, com
cinco vereadores ouvido e eu estava presente, que o
cara lá do carro de Monlevade falou que ele que ia lá
buscar o dinheiro, entendeu? Isso ai foi palavra de
cinco vereadores. Estou tentando... e que a situação
não vire Santa Bárbara de pernas para cima... Agora
ele devia saber que já foi falado na câmara sobre o
esquema, dele, entendeu?
Ante o exposto, em uma análise perfunctória, resta
claro que todas essas ilegalidades praticadas por José
Ladislau Ramos, Frederico Magalhães Ferreira, Willian da
Silva Mota, Maria Aparecida Ferreira da Silva e Silva,
Madson Geraldo Acanjo, Philipc Lima Moreira e Luiz
Fernando Hosken nas licitações que ensejaram os
contratos, não ocorreram por inexperiência ou falha dos
envolvidos, mas sim porque todos eles estavam
organizados para assim proceder.
[...]
Destarte, ao que parece, em exame cautelar próprio
desta etapa, é que os agentes administrativos do
legislativo municipal envolvidos no procedimento
licitatório concorreram manifesta e deliberadamente para
tamanha fraude, sendo as fraudes cometidas sob a
presidência comando de José Ladislau, contando sempre
com a atuação em concurso do assessor jurídico Frederico
Magalhães Ferreira, que dispondo de conhecimento
técnico e ciente das irregularidades existentes, chancelava
juridicamente as licitações. Luiz Fernando Hosken era
membro da mesa diretora e apoiava o grupo, emergindo
da interceptação sua intensa participação, buscando,
inclusive, o dinheiro em João Monlevade. Willian da Silva
Mota e Maria Aparecida Ferreira da Silva e Silva atuavam
no operacional do esquema, sendo os responsáveis pela
fiscalização, que não existia. Esta última se manteve no
cargo de presidente da Comissão de Licitações e era chefe
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Supremo Tribunal Federal
HC 156125 AGR / MG
história dele já foi aberta na mesa da Câmara, com
cinco vereadores ouvido e eu estava presente, que o
cara lá do carro de Monlevade falou que ele que ia lá
buscar o dinheiro, entendeu? Isso ai foi palavra de
cinco vereadores. Estou tentando... e que a situação
não vire Santa Bárbara de pernas para cima... Agora
ele devia saber que já foi falado na câmara sobre o
esquema, dele, entendeu?
Ante o exposto, em uma análise perfunctória, resta
claro que todas essas ilegalidades praticadas por José
Ladislau Ramos, Frederico Magalhães Ferreira, Willian da
Silva Mota, Maria Aparecida Ferreira da Silva e Silva,
Madson Geraldo Acanjo, Philipc Lima Moreira e Luiz
Fernando Hosken nas licitações que ensejaram os
contratos, não ocorreram por inexperiência ou falha dos
envolvidos, mas sim porque todos eles estavam
organizados para assim proceder.
[...]
Destarte, ao que parece, em exame cautelar próprio
desta etapa, é que os agentes administrativos do
legislativo municipal envolvidos no procedimento
licitatório concorreram manifesta e deliberadamente para
tamanha fraude, sendo as fraudes cometidas sob a
presidência comando de José Ladislau, contando sempre
com a atuação em concurso do assessor jurídico Frederico
Magalhães Ferreira, que dispondo de conhecimento
técnico e ciente das irregularidades existentes, chancelava
juridicamente as licitações. Luiz Fernando Hosken era
membro da mesa diretora e apoiava o grupo, emergindo
da interceptação sua intensa participação, buscando,
inclusive, o dinheiro em João Monlevade. Willian da Silva
Mota e Maria Aparecida Ferreira da Silva e Silva atuavam
no operacional do esquema, sendo os responsáveis pela
fiscalização, que não existia. Esta última se manteve no
cargo de presidente da Comissão de Licitações e era chefe
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 156125 AGR / MG
de gabinete por um período, sendo sucedida por Willian
em outro. Finalmente, Madson Geraldo Arcanjo e Philipe
Lima Moreira foram os licitantes vencedores dos certames,
promovendo a execução do esquema.
Da exposição criteriosa de todos os elementos
informativos que emergiram do inquérito, aporta-se neste
juízo o convencimento acerca da existência de indícios de
materialidade e de autoria na constituição de organização
criminosa para cometimento de fraudes à licitação e
crimes contra a administração pública, envolvendo os
investigados José Ladislau Ramos, Maria Aparecida
Ferreira da Silva e Silva, Madson Geraldo Arcanjo, Willian
da Silva Mota, Frederico Magalhães Ferreira, Philipe Lima
Moreira e Luiz Fernando Hosken.
[...]
Da prisão preventiva
Portanto, tenho que todos os elementos
exaustivamente elencados ao longo desta decisão,
encerram em si suficientes contornos de materialidade e
autoria dos crimes do artigo 2º, caput, da Lei 12.850/13
(organização criminosa), supressão de documentos (artigo
305 do Código Penal), peculato (artigo 312 do Código
Penal), corrupção ativa e passiva (artigos 333 e 317 do
Código Penal) e frustrar ou fraudar mediante ajuste e
outro expediente o caráter competitivo do procedimento
licitatório (artigo 90 da Lei 8666/93).
Alguns dos crimes em questão tem pena máxima
superior a quatro anos.
No exame global do quadro até o momento apurado,
entendo que ficou extremamente ressaltada a
periculosidade dos agentes José Ladislau Ramos, Maria
Aparecida Ferreira da Silva e Silva, Madson Geraldo
Arcanjo, Willian da Silva Mota, Frederico Magalhães
Ferreira, Philipe Lima Moreira, Luiz Fernando Hosken,
Juarez Camilo Carlos e Ermelindo Francisco Pereira, pelo
modus operandi empregado na consecução dos delitos,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Supremo Tribunal Federal
HC 156125 AGR / MG
de gabinete por um período, sendo sucedida por Willian
em outro. Finalmente, Madson Geraldo Arcanjo e Philipe
Lima Moreira foram os licitantes vencedores dos certames,
promovendo a execução do esquema.
Da exposição criteriosa de todos os elementos
informativos que emergiram do inquérito, aporta-se neste
juízo o convencimento acerca da existência de indícios de
materialidade e de autoria na constituição de organização
criminosa para cometimento de fraudes à licitação e
crimes contra a administração pública, envolvendo os
investigados José Ladislau Ramos, Maria Aparecida
Ferreira da Silva e Silva, Madson Geraldo Arcanjo, Willian
da Silva Mota, Frederico Magalhães Ferreira, Philipe Lima
Moreira e Luiz Fernando Hosken.
[...]
Da prisão preventiva
Portanto, tenho que todos os elementos
exaustivamente elencados ao longo desta decisão,
encerram em si suficientes contornos de materialidade e
autoria dos crimes do artigo 2º, caput, da Lei 12.850/13
(organização criminosa), supressão de documentos (artigo
305 do Código Penal), peculato (artigo 312 do Código
Penal), corrupção ativa e passiva (artigos 333 e 317 do
Código Penal) e frustrar ou fraudar mediante ajuste e
outro expediente o caráter competitivo do procedimento
licitatório (artigo 90 da Lei 8666/93).
Alguns dos crimes em questão tem pena máxima
superior a quatro anos.
No exame global do quadro até o momento apurado,
entendo que ficou extremamente ressaltada a
periculosidade dos agentes José Ladislau Ramos, Maria
Aparecida Ferreira da Silva e Silva, Madson Geraldo
Arcanjo, Willian da Silva Mota, Frederico Magalhães
Ferreira, Philipe Lima Moreira, Luiz Fernando Hosken,
Juarez Camilo Carlos e Ermelindo Francisco Pereira, pelo
modus operandi empregado na consecução dos delitos,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 156125 AGR / MG
pois está evidenciada, conforme acima detalhado, a
reiteração nos delitos em apuração.
A prática dos crimes contra os cofres públicos é
contínua, diária, não se tratando de se provocar, de uma
vez, um rombo milionário em determinado contrato
público. Não. É uma espécie de "sangria", a "conta-gotas",
em que a cada dia, por cada hora não trabalhada (mas
declarada como trabalhada), por cada quilômetro
percorrido que não o tenha sido, por cada diária gerada
que não tenha embasamento legal, alguns milhares de
reais são desviados de sua real destinação. Desde 2013 os
delitos em questão se perpetuam! Maior REITERAÇÃO
DELITIVA não há.
Destarte, a ordem pública vê-se ameaçada não
somente pelo modus operandi articulado pelos mentores e
executores do esquema, como também pela reiteração
criminosa sistemática, a qual não deixa de ser a essência
da própria praxe delitiva.
Alem disso, mostra-se imprescindível a decretação
da prisão preventiva também para a conveniência da
instrução criminal.
Conforme discorreram a Autoridade Policial às fls.
22/36 e o Ministério Público em seu parecer, os
representados, notadamente os investigados Frederico
Magalhães Ferreira, Luiz Fernando Hosken e Ermelindo
Francisco Ferreira estão articulando diversas maneiras de
parar a presente investigação, de manipular os
depoimentos e de ‘colocar panos quentes' .
Em uma conversa entre Frederico e Geraldo Magela
(Carrapicho), ocorrida no dia 21/03/2017, os interlocutores
falaram sobre o comparecimento de Madson para prestar
declarações na Delegacia de Polícia, tendo Frederico
afirmado que “Madinho (Madson) já sabe o que vai falar”.
Além disso, na mesma conversa Geraldo Magela
(Carrapicho) disse que “sairia no tapa com o delegado".
No dia seguinte, 22/03/2017, data em que Madson
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Supremo Tribunal Federal
HC 156125 AGR / MG
pois está evidenciada, conforme acima detalhado, a
reiteração nos delitos em apuração.
A prática dos crimes contra os cofres públicos é
contínua, diária, não se tratando de se provocar, de uma
vez, um rombo milionário em determinado contrato
público. Não. É uma espécie de "sangria", a "conta-gotas",
em que a cada dia, por cada hora não trabalhada (mas
declarada como trabalhada), por cada quilômetro
percorrido que não o tenha sido, por cada diária gerada
que não tenha embasamento legal, alguns milhares de
reais são desviados de sua real destinação. Desde 2013 os
delitos em questão se perpetuam! Maior REITERAÇÃO
DELITIVA não há.
Destarte, a ordem pública vê-se ameaçada não
somente pelo modus operandi articulado pelos mentores e
executores do esquema, como também pela reiteração
criminosa sistemática, a qual não deixa de ser a essência
da própria praxe delitiva.
Alem disso, mostra-se imprescindível a decretação
da prisão preventiva também para a conveniência da
instrução criminal.
Conforme discorreram a Autoridade Policial às fls.
22/36 e o Ministério Público em seu parecer, os
representados, notadamente os investigados Frederico
Magalhães Ferreira, Luiz Fernando Hosken e Ermelindo
Francisco Ferreira estão articulando diversas maneiras de
parar a presente investigação, de manipular os
depoimentos e de ‘colocar panos quentes' .
Em uma conversa entre Frederico e Geraldo Magela
(Carrapicho), ocorrida no dia 21/03/2017, os interlocutores
falaram sobre o comparecimento de Madson para prestar
declarações na Delegacia de Polícia, tendo Frederico
afirmado que “Madinho (Madson) já sabe o que vai falar”.
Além disso, na mesma conversa Geraldo Magela
(Carrapicho) disse que “sairia no tapa com o delegado".
No dia seguinte, 22/03/2017, data em que Madson
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 156125 AGR / MG
efetivamente compareceu à delegacia, a advogada que o
acompanhou, Denise Silva de Castro, ainda enquanto
presente na delegacia, ligou para Frederico para atualizá-
lo, dizendo que o Delegado falou sobre a investigação de
contratos da Câmara, de valores exorbitantes, do sumiço
da documentação, que ele ofereceu colaboração premiada
ao cliente, tendo Frederico afirmado:
"não, de jeito nenhum", e que era para ela falar
com Delegado que nunca houve irregularidade
nenhuma e que os vereadores rodavam muito por
isso a alta quilometragem, para entregar a
documentação e pronto" (fl. 252, apenso I).
Há, ainda, conversa entre Willian e Frederico sobre
as investigações, tendo Willian falado que estava
chegando na Delegacia, ao que Frederico perguntou se ele
não queria ser orientado primeiro, tendo a resposta de que
"está tranquilo" (fl. 252 do apenso).
Outras conversas sobre a intenção do grupo de parar
com a investigação foram descritas pela Autoridade
Policial às fls. 24/27, de modo que não resta dúvida sobre a
necessidade da prisão preventiva para a conveniência da
instrução criminal.
Acerca da liderança exercida pelo investigado Luiz
Fernando, denota-se do teor das interceptações transcritas
em f. 747, que este se encontra patrocinando a defesa de
diversos denunciados em ação em trâmite.
Portanto, convenço-me da existência de mais um
requisito para justificar a prisão dos investigados
Frederico Magalhães Ferreira e Luiz Fernando Hosken, já
que a medida cautelar de afastamento das funções não
será suficiente, em virtude do intento destes em atrapalhar
a investigação.
Alem disso, na análise das degravações transcritas às
fls. 768/770, denotando que exerce influência em razão do
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Supremo Tribunal Federal
HC 156125 AGR / MG
efetivamente compareceu à delegacia, a advogada que o
acompanhou, Denise Silva de Castro, ainda enquanto
presente na delegacia, ligou para Frederico para atualizá-
lo, dizendo que o Delegado falou sobre a investigação de
contratos da Câmara, de valores exorbitantes, do sumiço
da documentação, que ele ofereceu colaboração premiada
ao cliente, tendo Frederico afirmado:
"não, de jeito nenhum", e que era para ela falar
com Delegado que nunca houve irregularidade
nenhuma e que os vereadores rodavam muito por
isso a alta quilometragem, para entregar a
documentação e pronto" (fl. 252, apenso I).
Há, ainda, conversa entre Willian e Frederico sobre
as investigações, tendo Willian falado que estava
chegando na Delegacia, ao que Frederico perguntou se ele
não queria ser orientado primeiro, tendo a resposta de que
"está tranquilo" (fl. 252 do apenso).
Outras conversas sobre a intenção do grupo de parar
com a investigação foram descritas pela Autoridade
Policial às fls. 24/27, de modo que não resta dúvida sobre a
necessidade da prisão preventiva para a conveniência da
instrução criminal.
Acerca da liderança exercida pelo investigado Luiz
Fernando, denota-se do teor das interceptações transcritas
em f. 747, que este se encontra patrocinando a defesa de
diversos denunciados em ação em trâmite.
Portanto, convenço-me da existência de mais um
requisito para justificar a prisão dos investigados
Frederico Magalhães Ferreira e Luiz Fernando Hosken, já
que a medida cautelar de afastamento das funções não
será suficiente, em virtude do intento destes em atrapalhar
a investigação.
Alem disso, na análise das degravações transcritas às
fls. 768/770, denotando que exerce influência em razão do
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 156125 AGR / MG
cargo que ocupa, Ermelindo Francisco Ferreira deixou
claro, durante a interceptação telefônica, que "não irá
colaborar com a investigação e que os seus subordinados
também não irão".
[...]
Com tais considerações, DECRETO A PRISÃO
PREVENTIVA de José Ladislau Ramos, Maria Aparecida
Ferreira da Silva e Silva. Madson Geraldo Arcanio, Willian
da Silva Mota, Frederico Magalhães Ferreira, Philipe Lima
Moreira, Luiz Fernando Hosken, Juarez Camilo Carlos e
Ermelindo Francisco Pereira, nos termos dos arts. 311 a
313, I, do Código de Processo Penal.
Expeçam-se os mandados de prisão, com prazo de
validade de 20 anos. (grifei.)
O Tribunal de origem denegou a ordem valendo-se dos
seguintes fundamentos (e-STJ fls. 74/76):
Com efeito, merecem destaque os registros feitos
pela il. Autoridade Policial na representação de fls.
753/815-TJ, mais precisamente no tocante ao ora paciente,
no sentido de que:
"Luiz Fernando Hosken Fonseca - vereador
integrante da mesa diretora e aliado do Presidente
durante o período indicado, primo do vencedor do
administrador da empresa vencedora da licitação
ano de 2016 (Philipe Lima Moreira), é um dos
principais elos do grupo com o dinheiro público
advindo desse contrato. Ainda tem mandato como
vereador, através do qual continua praticando
crimes, e mantém ações diárias unindo o grupo e
prejudicando as investigações. (...)
A conversa deixa evidente que o investigado
Luiz Fernando, integrante da organização criminosa
e primo de Philipe, buscava diretamente dinheiro
que tinha como origem viagens fictícias desse
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Supremo Tribunal Federal
HC 156125 AGR / MG
cargo que ocupa, Ermelindo Francisco Ferreira deixou
claro, durante a interceptação telefônica, que "não irá
colaborar com a investigação e que os seus subordinados
também não irão".
[...]
Com tais considerações, DECRETO A PRISÃO
PREVENTIVA de José Ladislau Ramos, Maria Aparecida
Ferreira da Silva e Silva. Madson Geraldo Arcanio, Willian
da Silva Mota, Frederico Magalhães Ferreira, Philipe Lima
Moreira, Luiz Fernando Hosken, Juarez Camilo Carlos e
Ermelindo Francisco Pereira, nos termos dos arts. 311 a
313, I, do Código de Processo Penal.
Expeçam-se os mandados de prisão, com prazo de
validade de 20 anos. (grifei.)
O Tribunal de origem denegou a ordem valendo-se dos
seguintes fundamentos (e-STJ fls. 74/76):
Com efeito, merecem destaque os registros feitos
pela il. Autoridade Policial na representação de fls.
753/815-TJ, mais precisamente no tocante ao ora paciente,
no sentido de que:
"Luiz Fernando Hosken Fonseca - vereador
integrante da mesa diretora e aliado do Presidente
durante o período indicado, primo do vencedor do
administrador da empresa vencedora da licitação
ano de 2016 (Philipe Lima Moreira), é um dos
principais elos do grupo com o dinheiro público
advindo desse contrato. Ainda tem mandato como
vereador, através do qual continua praticando
crimes, e mantém ações diárias unindo o grupo e
prejudicando as investigações. (...)
A conversa deixa evidente que o investigado
Luiz Fernando, integrante da organização criminosa
e primo de Philipe, buscava diretamente dinheiro
que tinha como origem viagens fictícias desse
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 156125 AGR / MG
contrato.
(...)
A organização criminosa, ainda extremamente
articulada, está provocando diversos incidentes e
causando prejuízos às investigações. Há conversas
claras para estancar as investigações, "colocar panos
quentes" na palavra dos envolvidos, com ameaças de
revelação de fatos delitivos. Os ocupantes dos postos
mais altos se asseguram de que os demais "não falem
muito", também expressão utilizada por eles. Há
oferta de serviços advocatícios gratuitos como parte
da propina, e os advogados, suspeitos, parecem não
atender o melhor interesse do cliente e sim obedecer
ordens. Há até mesmo ameaças ao Delegado em
virtude de intimações expedidas, (sem grifos no
original).
Neste norte, constata-se que a participação do
paciente foi de alta relevância, principalmente,
considerando que há indícios de que ele teria forjado
documentos requisitados pela il. Autoridade Policial, bem
como estaria articulando diversas maneiras de frustrar a
investigação criminal, motivo pelo qual se mostra
necessária a sua segregação cautelar, em especial, para a
conveniência da instrução criminal.
Desse modo. entendo que a custódia provisória do
autor mostra-se necessária para a conveniência da
instrução criminal, restando satisfeitos, portanto, os
requisitos previstos no artigo 312 do CPP.
Vê-se, portanto, que em razão das características das
condutas delituosas narradas, após extensas investigações
mediante interceptações telefônicas da operação policial
denominada Apolo 13, o magistrado singular constatou que se
tratava de organização criminosa especializada no cometimento
de fraudes à licitação e crimes diversos contra a administração
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Supremo Tribunal Federal
HC 156125 AGR / MG
contrato.
(...)
A organização criminosa, ainda extremamente
articulada, está provocando diversos incidentes e
causando prejuízos às investigações. Há conversas
claras para estancar as investigações, "colocar panos
quentes" na palavra dos envolvidos, com ameaças de
revelação de fatos delitivos. Os ocupantes dos postos
mais altos se asseguram de que os demais "não falem
muito", também expressão utilizada por eles. Há
oferta de serviços advocatícios gratuitos como parte
da propina, e os advogados, suspeitos, parecem não
atender o melhor interesse do cliente e sim obedecer
ordens. Há até mesmo ameaças ao Delegado em
virtude de intimações expedidas, (sem grifos no
original).
Neste norte, constata-se que a participação do
paciente foi de alta relevância, principalmente,
considerando que há indícios de que ele teria forjado
documentos requisitados pela il. Autoridade Policial, bem
como estaria articulando diversas maneiras de frustrar a
investigação criminal, motivo pelo qual se mostra
necessária a sua segregação cautelar, em especial, para a
conveniência da instrução criminal.
Desse modo. entendo que a custódia provisória do
autor mostra-se necessária para a conveniência da
instrução criminal, restando satisfeitos, portanto, os
requisitos previstos no artigo 312 do CPP.
Vê-se, portanto, que em razão das características das
condutas delituosas narradas, após extensas investigações
mediante interceptações telefônicas da operação policial
denominada Apolo 13, o magistrado singular constatou que se
tratava de organização criminosa especializada no cometimento
de fraudes à licitação e crimes diversos contra a administração
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 156125 AGR / MG
pública que causaram extenso prejuízo ao erário, tendo como
um de seus participantes o ora paciente, vereador membro da
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do município de Santa
Bárbara.
Tal circunstância autoriza a decretação da prisão
preventiva pois, conforme magistério jurisprudencial do
Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir
a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se
no conceito de garantia da ordem pública, constituindo
fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão
preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel.
Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
[...]
Ademais, conforme se extrai do decisum objurgado, o ora
paciente e outro corréu "estão articulando diversas maneiras de
parar a presente investigação, de manipular os depoimentos e
de 'colocar panos quentes” (e-STJ fl. 1.427).
Portanto, a atuação efetiva para embaraçar as
investigações também é fundamentação idônea para a
decretação e manutenção da prisão preventiva, pela
conveniência da instrução criminal, conforme se extrai dos
seguintes precedentes desta Corte:
[...]
No mais, frise-se que as circunstâncias que envolvem o
fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para
a proteção da ordem pública.
De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do
crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso
demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a
autorizam: para garantir a ordem pública; para garantir a ordem
econômica; por conveniência da instrução criminal; ou, ainda, para
assegurar a aplicação da lei penal.
As razões apresentadas revelam que a decretação da custódia
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Supremo Tribunal Federal
HC 156125 AGR / MG
pública que causaram extenso prejuízo ao erário, tendo como
um de seus participantes o ora paciente, vereador membro da
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do município de Santa
Bárbara.
Tal circunstância autoriza a decretação da prisão
preventiva pois, conforme magistério jurisprudencial do
Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir
a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se
no conceito de garantia da ordem pública, constituindo
fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão
preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel.
Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
[...]
Ademais, conforme se extrai do decisum objurgado, o ora
paciente e outro corréu "estão articulando diversas maneiras de
parar a presente investigação, de manipular os depoimentos e
de 'colocar panos quentes” (e-STJ fl. 1.427).
Portanto, a atuação efetiva para embaraçar as
investigações também é fundamentação idônea para a
decretação e manutenção da prisão preventiva, pela
conveniência da instrução criminal, conforme se extrai dos
seguintes precedentes desta Corte:
[...]
No mais, frise-se que as circunstâncias que envolvem o
fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para
a proteção da ordem pública.
De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do
crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso
demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a
autorizam: para garantir a ordem pública; para garantir a ordem
econômica; por conveniência da instrução criminal; ou, ainda, para
assegurar a aplicação da lei penal.
As razões apresentadas revelam que a decretação da custódia
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 156125 AGR / MG
cautelar está lastreada em fundamentação jurídica idônea e chancelada
pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
As instâncias ordinárias bem demonstraram a gravidade concreta
das condutas imputadas ao paciente, apuradas após extensas
investigações levadas a efeito no âmbito da operação policial denominada
Apolo 13. Sobressai, no particular, que o paciente, na condição de
vereador, de quem se esperaria uma conduta compatível com os anseios
da população, foi apontado como integrante de “organização criminosa
especializada no cometimento de fraudes à licitação e crimes diversos
contra a administração pública que causaram extenso prejuízo ao erário”.
Esses fatores revelam a imprescindibilidade da sua segregação para
garantir a ordem pública, já que, se permanecer em liberdade, poderá dar
continuidade à sua atividade criminosa.
Com efeito, esta SUPREMA CORTE já assinalou que “a necessidade
de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de
reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a
garantia da ordem pública” (HC 138552 AgR, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 19/6/2017). Nessa mesma linha de
entendimento: HC 148218 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 7/12/2017; HC 137515, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/
Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
19/12/2017; RHC 138937, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe
de 3/3/2017.
Registre-se, ainda, a informação de que “a participação do paciente
foi de alta relevância, principalmente, considerando que há indícios de
que ele teria forjado documentos requisitados pela il. Autoridade Policial,
bem como estaria articulando diversas maneiras de frustrar a
investigação criminal”. Logo, havendo o fundado receio de que o
paciente possa embaraçar a instrução probatória e dificultar a elucidação
dos fatos, a prisão cautelar também se justifica por conveniência da
instrução criminal (HC 142.369, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe 22/6/2017; HC 126.573, Rel. Min. ROSA WEBER,
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Supremo Tribunal Federal
HC 156125 AGR / MG
cautelar está lastreada em fundamentação jurídica idônea e chancelada
pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
As instâncias ordinárias bem demonstraram a gravidade concreta
das condutas imputadas ao paciente, apuradas após extensas
investigações levadas a efeito no âmbito da operação policial denominada
Apolo 13. Sobressai, no particular, que o paciente, na condição de
vereador, de quem se esperaria uma conduta compatível com os anseios
da população, foi apontado como integrante de “organização criminosa
especializada no cometimento de fraudes à licitação e crimes diversos
contra a administração pública que causaram extenso prejuízo ao erário”.
Esses fatores revelam a imprescindibilidade da sua segregação para
garantir a ordem pública, já que, se permanecer em liberdade, poderá dar
continuidade à sua atividade criminosa.
Com efeito, esta SUPREMA CORTE já assinalou que “a necessidade
de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de
reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a
garantia da ordem pública” (HC 138552 AgR, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 19/6/2017). Nessa mesma linha de
entendimento: HC 148218 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 7/12/2017; HC 137515, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/
Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
19/12/2017; RHC 138937, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe
de 3/3/2017.
Registre-se, ainda, a informação de que “a participação do paciente
foi de alta relevância, principalmente, considerando que há indícios de
que ele teria forjado documentos requisitados pela il. Autoridade Policial,
bem como estaria articulando diversas maneiras de frustrar a
investigação criminal”. Logo, havendo o fundado receio de que o
paciente possa embaraçar a instrução probatória e dificultar a elucidação
dos fatos, a prisão cautelar também se justifica por conveniência da
instrução criminal (HC 142.369, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe 22/6/2017; HC 126.573, Rel. Min. ROSA WEBER,
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 156125 AGR / MG
Primeira Turma, DJe de 23/11/2015; HC 139.148 AgR, Rel. Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 18/4/2017; HC 129.168, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe 16/12/2015).
Ademais, a análise das questões fáticas suscitadas pela defesa, de
forma a infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o
reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via
processual (cf. HC 136.622-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, Dje de 17/2/2017; HC 135.748, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje de 13/2/2017; HC 135.956, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje de 28/11/2016; HC 134.445-
AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, Dje de 27/9/2016).
Por fim, a questão acerca do excesso de prazo não foi enfrentada
pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a inexistência de prévia
manifestação sobre a matéria de fundo da impetração, no ato impugnado,
acarreta supressão de instância, o que não é admitido consoante
jurisprudência desta Corte (HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA
WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC 135.949, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje 24/10/2016)
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o agravo interno não
apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos
apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o
voto.
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Supremo Tribunal Federal
HC 156125 AGR / MG
Primeira Turma, DJe de 23/11/2015; HC 139.148 AgR, Rel. Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 18/4/2017; HC 129.168, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe 16/12/2015).
Ademais, a análise das questões fáticas suscitadas pela defesa, de
forma a infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o
reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via
processual (cf. HC 136.622-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, Dje de 17/2/2017; HC 135.748, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje de 13/2/2017; HC 135.956, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje de 28/11/2016; HC 134.445-
AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, Dje de 27/9/2016).
Por fim, a questão acerca do excesso de prazo não foi enfrentada
pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a inexistência de prévia
manifestação sobre a matéria de fundo da impetração, no ato impugnado,
acarreta supressão de instância, o que não é admitido consoante
jurisprudência desta Corte (HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA
WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC 135.949, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje 24/10/2016)
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o agravo interno não
apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos
apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o
voto.
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.125 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA
ADV.(A/S)
:ADRIANO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15099146.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.125 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA
ADV.(A/S)
:ADRIANO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15099146.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.125
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA
ADV.(A/S) : ADRIANO CARDOSO DA SILVA (98540/MG) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a
21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735466
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.125
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA
ADV.(A/S) : ADRIANO CARDOSO DA SILVA (98540/MG) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a
21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735466
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747753514
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para (a) resguardar a ordem pública, porque o paciente, na condição de vereador, de quem se esperaria uma conduta compatível com os anseios da população, foi apontado como integrante de organização criminosa especializada no cometimento de fraudes à licitação e crimes diversos contra a administração pública; e (b) por conveniência da instrução criminal, em razão do fundado receio da prática de atos tendentes a dificultar a elucidação dos fatos.
2. A controvérsia acerca do excesso de prazo da prisão preventiva não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur387833
|
- Caso "OPERAÇÃO APOLLO 13".
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INTERRUPÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 137515 (1ªT), HC 138552 AgR (1ªT), RHC 138937 (2ªT), HC 148218 AgR (1ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL)
HC 126573 (1ªT), HC 129168 (2ªT), HC 139148 AgR (1ªT), HC 142369 (2ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 134445 AgR (1ªT), HC 135748 (2ªT), HC 135956 (2ªT), HC 136622 AgR (1ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 132864 AgR (2ªT), HC 135949 (2ªT), HC 135021 AgR (1ªT), HC 136452 ED (1ªT).
Número de páginas: 17.
Análise: 05/09/2018, TLR.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
156125
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 156125 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA
ADV.(A/S) : ADRIANO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.125 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA
ADV.(A/S)
:ADRIANO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. PECULATO,
FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISA PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta
fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do
caso para (a) resguardar a ordem pública, porque o paciente, na condição
de vereador, de quem se esperaria uma conduta compatível com os
anseios da população, foi apontado como integrante de organização
criminosa especializada no cometimento de fraudes à licitação e crimes
diversos contra a administração pública; e (b) por conveniência da
instrução criminal, em razão do fundado receio da prática de atos
tendentes a dificultar a elucidação dos fatos.
2. A controvérsia acerca do excesso de prazo da prisão preventiva
não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer
juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que
não é admitido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652099.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
HC 156125 AGR / MG
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652099.
Supremo Tribunal Federal
HC 156125 AGR / MG
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652099.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.125 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA
ADV.(A/S)
:ADRIANO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao habeas corpus, por não vislumbrar ilegalidade na decisão
que decretou a segregação cautelar do agravante.
Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi preso
preventivamente e denunciado em razão da suposta prática dos crimes de
peculato (art. 312 do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299 do
Código Penal) e organização criminosa (art. 2..., §§ 1... e 4..., II da Lei
12.850/2013).
Irresignada com o decreto prisional, a defesa impetrou habeas corpus
no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem.
Na sequência, impetrou outro writ, desta vez dirigido ao Superior
Tribunal de Justiça, que também indeferiu a pretensão, em acórdão assim
ementado:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO
APOLLO 13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPRESSÃO DE
DOCUMENTOS. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA E
PASSIVA.
PREVARICAÇÃO.
FALSIFICAÇÃO
DE
DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EMBARAÇO ÀS
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652100.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.125 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA
ADV.(A/S)
:ADRIANO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao habeas corpus, por não vislumbrar ilegalidade na decisão
que decretou a segregação cautelar do agravante.
Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi preso
preventivamente e denunciado em razão da suposta prática dos crimes de
peculato (art. 312 do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299 do
Código Penal) e organização criminosa (art. 2..., §§ 1... e 4..., II da Lei
12.850/2013).
Irresignada com o decreto prisional, a defesa impetrou habeas corpus
no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem.
Na sequência, impetrou outro writ, desta vez dirigido ao Superior
Tribunal de Justiça, que também indeferiu a pretensão, em acórdão assim
ementado:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO
APOLLO 13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPRESSÃO DE
DOCUMENTOS. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA E
PASSIVA.
PREVARICAÇÃO.
FALSIFICAÇÃO
DE
DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EMBARAÇO ÀS
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652100.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
HC 156125 AGR / MG
INVESTIGAÇÕES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
PENAL.
MEDIDAS
CAUTELARES
DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos
requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal,
revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste
o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, em
razão das características das condutas delituosas narradas, após
extensas investigações mediante interceptações telefônicas da
operação policial denominada Apollo 13, o Magistrado singular
consignou que se tratava de organização criminosa
especializada no cometimento de fraudes à licitação e crimes
diversos contra a administração pública que causaram extenso
prejuízo ao erário, tendo como um de seus participantes o ora
paciente, vereador membro da mesa diretora da Câmara de
Vereadores do município de Santa Bárbara. Assim, a prisão se
faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o
prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório
Excelso "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação
de integrantes de organização criminosa enquadra-se no
conceito de garantia da ordem pública, constituindo
fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão
preventiva " (Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel.
Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. Ademais, o decreto prisional informa que o ora paciente
estava atuando de diversas maneiras para embaraçar as
investigações por meio de manipulação de depoimentos, o que
justifica a manutenção da custódia cautelar para a conveniência
da instrução criminal. (Precedentes).
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada
na gravidade efetiva do delito, e essa indica que as providências
menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652100.
Supremo Tribunal Federal
HC 156125 AGR / MG
INVESTIGAÇÕES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
PENAL.
MEDIDAS
CAUTELARES
DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos
requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal,
revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste
o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, em
razão das características das condutas delituosas narradas, após
extensas investigações mediante interceptações telefônicas da
operação policial denominada Apollo 13, o Magistrado singular
consignou que se tratava de organização criminosa
especializada no cometimento de fraudes à licitação e crimes
diversos contra a administração pública que causaram extenso
prejuízo ao erário, tendo como um de seus participantes o ora
paciente, vereador membro da mesa diretora da Câmara de
Vereadores do município de Santa Bárbara. Assim, a prisão se
faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o
prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório
Excelso "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação
de integrantes de organização criminosa enquadra-se no
conceito de garantia da ordem pública, constituindo
fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão
preventiva " (Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel.
Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. Ademais, o decreto prisional informa que o ora paciente
estava atuando de diversas maneiras para embaraçar as
investigações por meio de manipulação de depoimentos, o que
justifica a manutenção da custódia cautelar para a conveniência
da instrução criminal. (Precedentes).
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada
na gravidade efetiva do delito, e essa indica que as providências
menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652100.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
HC 156125 AGR / MG
pública e evitar a prática de novos crimes.
6. Ordem denegada.
Neste recurso, a defesa reafirma a ausência dos pressupostos
autorizadores da custódia cautelar. Aponta que o afastamento das funções
públicas, somado a quaisquer das medidas elencadas no aludido artigo, é o
suficiente para a proteção e garantia da ordem pública. Sustenta não haver
respaldo fático a apontar que o agravante possa embaraçar ou dificultar a
elucidação dos fatos. Alega excesso de prazo da prisão preventiva, visto
que o agravante está constrito há mais de 9 meses, sendo que o processo
está na fase de apresentação da resposta à acusação.
Requer, ao final, a retratação da decisão agravada ou o provimento
do recurso, com a consequente revogação do cárcere cautelar imposto ao
paciente, ainda que, subsidiariamente, mediante a determinação de cumprimento
de uma ou mais medidas cautelares diversas da prisão, contidas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652100.
Supremo Tribunal Federal
HC 156125 AGR / MG
pública e evitar a prática de novos crimes.
6. Ordem denegada.
Neste recurso, a defesa reafirma a ausência dos pressupostos
autorizadores da custódia cautelar. Aponta que o afastamento das funções
públicas, somado a quaisquer das medidas elencadas no aludido artigo, é o
suficiente para a proteção e garantia da ordem pública. Sustenta não haver
respaldo fático a apontar que o agravante possa embaraçar ou dificultar a
elucidação dos fatos. Alega excesso de prazo da prisão preventiva, visto
que o agravante está constrito há mais de 9 meses, sendo que o processo
está na fase de apresentação da resposta à acusação.
Requer, ao final, a retratação da decisão agravada ou o provimento
do recurso, com a consequente revogação do cárcere cautelar imposto ao
paciente, ainda que, subsidiariamente, mediante a determinação de cumprimento
de uma ou mais medidas cautelares diversas da prisão, contidas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652100.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.125 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
O Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva da
paciente, nos termos seguintes:
(...) No caso, foram estes os fundamentos invocados para a
conversão da prisão em flagrante em preventiva, in verbis (e-
Superior Tribunal de Justiça fls. 1.415/1.418 e 1.425/1.429):
Corroborando, em juízo preliminar, os indícios de
crimes contra administração pública cometidos pela
organização criminosa valendo-se dos fraudulentos
contratos de prestação de serviços de aluguel de carro, a
interceptação telefônica aponta de forma contundente a
sua existência, e ainda salienta a atuação criminosa do
investigado Luiz Fernando Hosken no esquema. Em
24/03/2017, às 11:14 horas, o antigo procurador jurídico e
investigado, Frederico Magalhães Ferreira, manteve
conversa com o atual procurador jurídico da câmara, Luiz,
sobre como parar as investigações:
Willian falou na câmara comigo na presença de
Angela como que ele fazia partes diárias, como que
ela fez, a mesma coisa que Madinho falou, que
chegava lá, que vocês fechavam, faziam, punham
'essas idas'? ‘no esquema?’ Estou fazendo o papel de
mágico...mas vai chegar um ponto (não identificado),
Luiz Fernando continua cutucando, cutucando e a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.125 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
O Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva da
paciente, nos termos seguintes:
(...) No caso, foram estes os fundamentos invocados para a
conversão da prisão em flagrante em preventiva, in verbis (e-
Superior Tribunal de Justiça fls. 1.415/1.418 e 1.425/1.429):
Corroborando, em juízo preliminar, os indícios de
crimes contra administração pública cometidos pela
organização criminosa valendo-se dos fraudulentos
contratos de prestação de serviços de aluguel de carro, a
interceptação telefônica aponta de forma contundente a
sua existência, e ainda salienta a atuação criminosa do
investigado Luiz Fernando Hosken no esquema. Em
24/03/2017, às 11:14 horas, o antigo procurador jurídico e
investigado, Frederico Magalhães Ferreira, manteve
conversa com o atual procurador jurídico da câmara, Luiz,
sobre como parar as investigações:
Willian falou na câmara comigo na presença de
Angela como que ele fazia partes diárias, como que
ela fez, a mesma coisa que Madinho falou, que
chegava lá, que vocês fechavam, faziam, punham
'essas idas'? ‘no esquema?’ Estou fazendo o papel de
mágico...mas vai chegar um ponto (não identificado),
Luiz Fernando continua cutucando, cutucando e a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 156125 AGR / MG
história dele já foi aberta na mesa da Câmara, com
cinco vereadores ouvido e eu estava presente, que o
cara lá do carro de Monlevade falou que ele que ia lá
buscar o dinheiro, entendeu? Isso ai foi palavra de
cinco vereadores. Estou tentando... e que a situação
não vire Santa Bárbara de pernas para cima... Agora
ele devia saber que já foi falado na câmara sobre o
esquema, dele, entendeu?
Ante o exposto, em uma análise perfunctória, resta
claro que todas essas ilegalidades praticadas por José
Ladislau Ramos, Frederico Magalhães Ferreira, Willian da
Silva Mota, Maria Aparecida Ferreira da Silva e Silva,
Madson Geraldo Acanjo, Philipc Lima Moreira e Luiz
Fernando Hosken nas licitações que ensejaram os
contratos, não ocorreram por inexperiência ou falha dos
envolvidos, mas sim porque todos eles estavam
organizados para assim proceder.
[...]
Destarte, ao que parece, em exame cautelar próprio
desta etapa, é que os agentes administrativos do
legislativo municipal envolvidos no procedimento
licitatório concorreram manifesta e deliberadamente para
tamanha fraude, sendo as fraudes cometidas sob a
presidência comando de José Ladislau, contando sempre
com a atuação em concurso do assessor jurídico Frederico
Magalhães Ferreira, que dispondo de conhecimento
técnico e ciente das irregularidades existentes, chancelava
juridicamente as licitações. Luiz Fernando Hosken era
membro da mesa diretora e apoiava o grupo, emergindo
da interceptação sua intensa participação, buscando,
inclusive, o dinheiro em João Monlevade. Willian da Silva
Mota e Maria Aparecida Ferreira da Silva e Silva atuavam
no operacional do esquema, sendo os responsáveis pela
fiscalização, que não existia. Esta última se manteve no
cargo de presidente da Comissão de Licitações e era chefe
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Supremo Tribunal Federal
HC 156125 AGR / MG
história dele já foi aberta na mesa da Câmara, com
cinco vereadores ouvido e eu estava presente, que o
cara lá do carro de Monlevade falou que ele que ia lá
buscar o dinheiro, entendeu? Isso ai foi palavra de
cinco vereadores. Estou tentando... e que a situação
não vire Santa Bárbara de pernas para cima... Agora
ele devia saber que já foi falado na câmara sobre o
esquema, dele, entendeu?
Ante o exposto, em uma análise perfunctória, resta
claro que todas essas ilegalidades praticadas por José
Ladislau Ramos, Frederico Magalhães Ferreira, Willian da
Silva Mota, Maria Aparecida Ferreira da Silva e Silva,
Madson Geraldo Acanjo, Philipc Lima Moreira e Luiz
Fernando Hosken nas licitações que ensejaram os
contratos, não ocorreram por inexperiência ou falha dos
envolvidos, mas sim porque todos eles estavam
organizados para assim proceder.
[...]
Destarte, ao que parece, em exame cautelar próprio
desta etapa, é que os agentes administrativos do
legislativo municipal envolvidos no procedimento
licitatório concorreram manifesta e deliberadamente para
tamanha fraude, sendo as fraudes cometidas sob a
presidência comando de José Ladislau, contando sempre
com a atuação em concurso do assessor jurídico Frederico
Magalhães Ferreira, que dispondo de conhecimento
técnico e ciente das irregularidades existentes, chancelava
juridicamente as licitações. Luiz Fernando Hosken era
membro da mesa diretora e apoiava o grupo, emergindo
da interceptação sua intensa participação, buscando,
inclusive, o dinheiro em João Monlevade. Willian da Silva
Mota e Maria Aparecida Ferreira da Silva e Silva atuavam
no operacional do esquema, sendo os responsáveis pela
fiscalização, que não existia. Esta última se manteve no
cargo de presidente da Comissão de Licitações e era chefe
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 156125 AGR / MG
de gabinete por um período, sendo sucedida por Willian
em outro. Finalmente, Madson Geraldo Arcanjo e Philipe
Lima Moreira foram os licitantes vencedores dos certames,
promovendo a execução do esquema.
Da exposição criteriosa de todos os elementos
informativos que emergiram do inquérito, aporta-se neste
juízo o convencimento acerca da existência de indícios de
materialidade e de autoria na constituição de organização
criminosa para cometimento de fraudes à licitação e
crimes contra a administração pública, envolvendo os
investigados José Ladislau Ramos, Maria Aparecida
Ferreira da Silva e Silva, Madson Geraldo Arcanjo, Willian
da Silva Mota, Frederico Magalhães Ferreira, Philipe Lima
Moreira e Luiz Fernando Hosken.
[...]
Da prisão preventiva
Portanto, tenho que todos os elementos
exaustivamente elencados ao longo desta decisão,
encerram em si suficientes contornos de materialidade e
autoria dos crimes do artigo 2..., caput, da Lei 12.850/13
(organização criminosa), supressão de documentos (artigo
305 do Código Penal), peculato (artigo 312 do Código
Penal), corrupção ativa e passiva (artigos 333 e 317 do
Código Penal) e frustrar ou fraudar mediante ajuste e
outro expediente o caráter competitivo do procedimento
licitatório (artigo 90 da Lei 8666/93).
Alguns dos crimes em questão tem pena máxima
superior a quatro anos.
No exame global do quadro até o momento apurado,
entendo que ficou extremamente ressaltada a
periculosidade dos agentes José Ladislau Ramos, Maria
Aparecida Ferreira da Silva e Silva, Madson Geraldo
Arcanjo, Willian da Silva Mota, Frederico Magalhães
Ferreira, Philipe Lima Moreira, Luiz Fernando Hosken,
Juarez Camilo Carlos e Ermelindo Francisco Pereira, pelo
modus operandi empregado na consecução dos delitos,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Supremo Tribunal Federal
HC 156125 AGR / MG
de gabinete por um período, sendo sucedida por Willian
em outro. Finalmente, Madson Geraldo Arcanjo e Philipe
Lima Moreira foram os licitantes vencedores dos certames,
promovendo a execução do esquema.
Da exposição criteriosa de todos os elementos
informativos que emergiram do inquérito, aporta-se neste
juízo o convencimento acerca da existência de indícios de
materialidade e de autoria na constituição de organização
criminosa para cometimento de fraudes à licitação e
crimes contra a administração pública, envolvendo os
investigados José Ladislau Ramos, Maria Aparecida
Ferreira da Silva e Silva, Madson Geraldo Arcanjo, Willian
da Silva Mota, Frederico Magalhães Ferreira, Philipe Lima
Moreira e Luiz Fernando Hosken.
[...]
Da prisão preventiva
Portanto, tenho que todos os elementos
exaustivamente elencados ao longo desta decisão,
encerram em si suficientes contornos de materialidade e
autoria dos crimes do artigo 2..., caput, da Lei 12.850/13
(organização criminosa), supressão de documentos (artigo
305 do Código Penal), peculato (artigo 312 do Código
Penal), corrupção ativa e passiva (artigos 333 e 317 do
Código Penal) e frustrar ou fraudar mediante ajuste e
outro expediente o caráter competitivo do procedimento
licitatório (artigo 90 da Lei 8666/93).
Alguns dos crimes em questão tem pena máxima
superior a quatro anos.
No exame global do quadro até o momento apurado,
entendo que ficou extremamente ressaltada a
periculosidade dos agentes José Ladislau Ramos, Maria
Aparecida Ferreira da Silva e Silva, Madson Geraldo
Arcanjo, Willian da Silva Mota, Frederico Magalhães
Ferreira, Philipe Lima Moreira, Luiz Fernando Hosken,
Juarez Camilo Carlos e Ermelindo Francisco Pereira, pelo
modus operandi empregado na consecução dos delitos,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 156125 AGR / MG
pois está evidenciada, conforme acima detalhado, a
reiteração nos delitos em apuração.
A prática dos crimes contra os cofres públicos é
contínua, diária, não se tratando de se provocar, de uma
vez, um rombo milionário em determinado contrato
público. Não. É uma espécie de "sangria", a "conta-gotas",
em que a cada dia, por cada hora não trabalhada (mas
declarada como trabalhada), por cada quilômetro
percorrido que não o tenha sido, por cada diária gerada
que não tenha embasamento legal, alguns milhares de
reais são desviados de sua real destinação. Desde 2013 os
delitos em questão se perpetuam! Maior REITERAÇÃO
DELITIVA não há.
Destarte, a ordem pública vê-se ameaçada não
somente pelo modus operandi articulado pelos mentores e
executores do esquema, como também pela reiteração
criminosa sistemática, a qual não deixa de ser a essência
da própria praxe delitiva.
Alem disso, mostra-se imprescindível a decretação
da prisão preventiva também para a conveniência da
instrução criminal.
Conforme discorreram a Autoridade Policial às fls.
22/36 e o Ministério Público em seu parecer, os
representados, notadamente os investigados Frederico
Magalhães Ferreira, Luiz Fernando Hosken e Ermelindo
Francisco Ferreira estão articulando diversas maneiras de
parar a presente investigação, de manipular os
depoimentos e de ‘colocar panos quentes' .
Em uma conversa entre Frederico e Geraldo Magela
(Carrapicho), ocorrida no dia 21/03/2017, os interlocutores
falaram sobre o comparecimento de Madson para prestar
declarações na Delegacia de Polícia, tendo Frederico
afirmado que “Madinho (Madson) já sabe o que vai falar”.
Além disso, na mesma conversa Geraldo Magela
(Carrapicho) disse que “sairia no tapa com o delegado".
No dia seguinte, 22/03/2017, data em que Madson
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Supremo Tribunal Federal
HC 156125 AGR / MG
pois está evidenciada, conforme acima detalhado, a
reiteração nos delitos em apuração.
A prática dos crimes contra os cofres públicos é
contínua, diária, não se tratando de se provocar, de uma
vez, um rombo milionário em determinado contrato
público. Não. É uma espécie de "sangria", a "conta-gotas",
em que a cada dia, por cada hora não trabalhada (mas
declarada como trabalhada), por cada quilômetro
percorrido que não o tenha sido, por cada diária gerada
que não tenha embasamento legal, alguns milhares de
reais são desviados de sua real destinação. Desde 2013 os
delitos em questão se perpetuam! Maior REITERAÇÃO
DELITIVA não há.
Destarte, a ordem pública vê-se ameaçada não
somente pelo modus operandi articulado pelos mentores e
executores do esquema, como também pela reiteração
criminosa sistemática, a qual não deixa de ser a essência
da própria praxe delitiva.
Alem disso, mostra-se imprescindível a decretação
da prisão preventiva também para a conveniência da
instrução criminal.
Conforme discorreram a Autoridade Policial às fls.
22/36 e o Ministério Público em seu parecer, os
representados, notadamente os investigados Frederico
Magalhães Ferreira, Luiz Fernando Hosken e Ermelindo
Francisco Ferreira estão articulando diversas maneiras de
parar a presente investigação, de manipular os
depoimentos e de ‘colocar panos quentes' .
Em uma conversa entre Frederico e Geraldo Magela
(Carrapicho), ocorrida no dia 21/03/2017, os interlocutores
falaram sobre o comparecimento de Madson para prestar
declarações na Delegacia de Polícia, tendo Frederico
afirmado que “Madinho (Madson) já sabe o que vai falar”.
Além disso, na mesma conversa Geraldo Magela
(Carrapicho) disse que “sairia no tapa com o delegado".
No dia seguinte, 22/03/2017, data em que Madson
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 156125 AGR / MG
efetivamente compareceu à delegacia, a advogada que o
acompanhou, Denise Silva de Castro, ainda enquanto
presente na delegacia, ligou para Frederico para atualizá-
lo, dizendo que o Delegado falou sobre a investigação de
contratos da Câmara, de valores exorbitantes, do sumiço
da documentação, que ele ofereceu colaboração premiada
ao cliente, tendo Frederico afirmado:
"não, de jeito nenhum", e que era para ela falar
com Delegado que nunca houve irregularidade
nenhuma e que os vereadores rodavam muito por
isso a alta quilometragem, para entregar a
documentação e pronto" (fl. 252, apenso I).
Há, ainda, conversa entre Willian e Frederico sobre
as investigações, tendo Willian falado que estava
chegando na Delegacia, ao que Frederico perguntou se ele
não queria ser orientado primeiro, tendo a resposta de que
"está tranquilo" (fl. 252 do apenso).
Outras conversas sobre a intenção do grupo de parar
com a investigação foram descritas pela Autoridade
Policial às fls. 24/27, de modo que não resta dúvida sobre a
necessidade da prisão preventiva para a conveniência da
instrução criminal.
Acerca da liderança exercida pelo investigado Luiz
Fernando, denota-se do teor das interceptações transcritas
em f. 747, que este se encontra patrocinando a defesa de
diversos denunciados em ação em trâmite.
Portanto, convenço-me da existência de mais um
requisito para justificar a prisão dos investigados
Frederico Magalhães Ferreira e Luiz Fernando Hosken, já
que a medida cautelar de afastamento das funções não
será suficiente, em virtude do intento destes em atrapalhar
a investigação.
Alem disso, na análise das degravações transcritas às
fls. 768/770, denotando que exerce influência em razão do
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Supremo Tribunal Federal
HC 156125 AGR / MG
efetivamente compareceu à delegacia, a advogada que o
acompanhou, Denise Silva de Castro, ainda enquanto
presente na delegacia, ligou para Frederico para atualizá-
lo, dizendo que o Delegado falou sobre a investigação de
contratos da Câmara, de valores exorbitantes, do sumiço
da documentação, que ele ofereceu colaboração premiada
ao cliente, tendo Frederico afirmado:
"não, de jeito nenhum", e que era para ela falar
com Delegado que nunca houve irregularidade
nenhuma e que os vereadores rodavam muito por
isso a alta quilometragem, para entregar a
documentação e pronto" (fl. 252, apenso I).
Há, ainda, conversa entre Willian e Frederico sobre
as investigações, tendo Willian falado que estava
chegando na Delegacia, ao que Frederico perguntou se ele
não queria ser orientado primeiro, tendo a resposta de que
"está tranquilo" (fl. 252 do apenso).
Outras conversas sobre a intenção do grupo de parar
com a investigação foram descritas pela Autoridade
Policial às fls. 24/27, de modo que não resta dúvida sobre a
necessidade da prisão preventiva para a conveniência da
instrução criminal.
Acerca da liderança exercida pelo investigado Luiz
Fernando, denota-se do teor das interceptações transcritas
em f. 747, que este se encontra patrocinando a defesa de
diversos denunciados em ação em trâmite.
Portanto, convenço-me da existência de mais um
requisito para justificar a prisão dos investigados
Frederico Magalhães Ferreira e Luiz Fernando Hosken, já
que a medida cautelar de afastamento das funções não
será suficiente, em virtude do intento destes em atrapalhar
a investigação.
Alem disso, na análise das degravações transcritas às
fls. 768/770, denotando que exerce influência em razão do
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 156125 AGR / MG
cargo que ocupa, Ermelindo Francisco Ferreira deixou
claro, durante a interceptação telefônica, que "não irá
colaborar com a investigação e que os seus subordinados
também não irão".
[...]
Com tais considerações, DECRETO A PRISÃO
PREVENTIVA de José Ladislau Ramos, Maria Aparecida
Ferreira da Silva e Silva. Madson Geraldo Arcanio, Willian
da Silva Mota, Frederico Magalhães Ferreira, Philipe Lima
Moreira, Luiz Fernando Hosken, Juarez Camilo Carlos e
Ermelindo Francisco Pereira, nos termos dos arts. 311 a
313, I, do Código de Processo Penal.
Expeçam-se os mandados de prisão, com prazo de
validade de 20 anos. (grifei.)
O Tribunal de origem denegou a ordem valendo-se dos
seguintes fundamentos (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 74/76):
Com efeito, merecem destaque os registros feitos
pela il. Autoridade Policial na representação de fls.
753/815-TJ, mais precisamente no tocante ao ora paciente,
no sentido de que:
"Luiz Fernando Hosken Fonseca - vereador
integrante da mesa diretora e aliado do Presidente
durante o período indicado, primo do vencedor do
administrador da empresa vencedora da licitação
ano de 2016 (Philipe Lima Moreira), é um dos
principais elos do grupo com o dinheiro público
advindo desse contrato. Ainda tem mandato como
vereador, através do qual continua praticando
crimes, e mantém ações diárias unindo o grupo e
prejudicando as investigações. (...)
A conversa deixa evidente que o investigado
Luiz Fernando, integrante da organização criminosa
e primo de Philipe, buscava diretamente dinheiro
que tinha como origem viagens fictícias desse
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Supremo Tribunal Federal
HC 156125 AGR / MG
cargo que ocupa, Ermelindo Francisco Ferreira deixou
claro, durante a interceptação telefônica, que "não irá
colaborar com a investigação e que os seus subordinados
também não irão".
[...]
Com tais considerações, DECRETO A PRISÃO
PREVENTIVA de José Ladislau Ramos, Maria Aparecida
Ferreira da Silva e Silva. Madson Geraldo Arcanio, Willian
da Silva Mota, Frederico Magalhães Ferreira, Philipe Lima
Moreira, Luiz Fernando Hosken, Juarez Camilo Carlos e
Ermelindo Francisco Pereira, nos termos dos arts. 311 a
313, I, do Código de Processo Penal.
Expeçam-se os mandados de prisão, com prazo de
validade de 20 anos. (grifei.)
O Tribunal de origem denegou a ordem valendo-se dos
seguintes fundamentos (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 74/76):
Com efeito, merecem destaque os registros feitos
pela il. Autoridade Policial na representação de fls.
753/815-TJ, mais precisamente no tocante ao ora paciente,
no sentido de que:
"Luiz Fernando Hosken Fonseca - vereador
integrante da mesa diretora e aliado do Presidente
durante o período indicado, primo do vencedor do
administrador da empresa vencedora da licitação
ano de 2016 (Philipe Lima Moreira), é um dos
principais elos do grupo com o dinheiro público
advindo desse contrato. Ainda tem mandato como
vereador, através do qual continua praticando
crimes, e mantém ações diárias unindo o grupo e
prejudicando as investigações. (...)
A conversa deixa evidente que o investigado
Luiz Fernando, integrante da organização criminosa
e primo de Philipe, buscava diretamente dinheiro
que tinha como origem viagens fictícias desse
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 156125 AGR / MG
contrato.
(...)
A organização criminosa, ainda extremamente
articulada, está provocando diversos incidentes e
causando prejuízos às investigações. Há conversas
claras para estancar as investigações, "colocar panos
quentes" na palavra dos envolvidos, com ameaças de
revelação de fatos delitivos. Os ocupantes dos postos
mais altos se asseguram de que os demais "não falem
muito", também expressão utilizada por eles. Há
oferta de serviços advocatícios gratuitos como parte
da propina, e os advogados, suspeitos, parecem não
atender o melhor interesse do cliente e sim obedecer
ordens. Há até mesmo ameaças ao Delegado em
virtude de intimações expedidas, (sem grifos no
original).
Neste norte, constata-se que a participação do
paciente foi de alta relevância, principalmente,
considerando que há indícios de que ele teria forjado
documentos requisitados pela il. Autoridade Policial, bem
como estaria articulando diversas maneiras de frustrar a
investigação criminal, motivo pelo qual se mostra
necessária a sua segregação cautelar, em especial, para a
conveniência da instrução criminal.
Desse modo. entendo que a custódia provisória do
autor mostra-se necessária para a conveniência da
instrução criminal, restando satisfeitos, portanto, os
requisitos previstos no artigo 312 do CPP.
Vê-se, portanto, que em razão das características das
condutas delituosas narradas, após extensas investigações
mediante interceptações telefônicas da operação policial
denominada Apolo 13, o magistrado singular constatou que se
tratava de organização criminosa especializada no cometimento
de fraudes à licitação e crimes diversos contra a administração
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Supremo Tribunal Federal
HC 156125 AGR / MG
contrato.
(...)
A organização criminosa, ainda extremamente
articulada, está provocando diversos incidentes e
causando prejuízos às investigações. Há conversas
claras para estancar as investigações, "colocar panos
quentes" na palavra dos envolvidos, com ameaças de
revelação de fatos delitivos. Os ocupantes dos postos
mais altos se asseguram de que os demais "não falem
muito", também expressão utilizada por eles. Há
oferta de serviços advocatícios gratuitos como parte
da propina, e os advogados, suspeitos, parecem não
atender o melhor interesse do cliente e sim obedecer
ordens. Há até mesmo ameaças ao Delegado em
virtude de intimações expedidas, (sem grifos no
original).
Neste norte, constata-se que a participação do
paciente foi de alta relevância, principalmente,
considerando que há indícios de que ele teria forjado
documentos requisitados pela il. Autoridade Policial, bem
como estaria articulando diversas maneiras de frustrar a
investigação criminal, motivo pelo qual se mostra
necessária a sua segregação cautelar, em especial, para a
conveniência da instrução criminal.
Desse modo. entendo que a custódia provisória do
autor mostra-se necessária para a conveniência da
instrução criminal, restando satisfeitos, portanto, os
requisitos previstos no artigo 312 do CPP.
Vê-se, portanto, que em razão das características das
condutas delituosas narradas, após extensas investigações
mediante interceptações telefônicas da operação policial
denominada Apolo 13, o magistrado singular constatou que se
tratava de organização criminosa especializada no cometimento
de fraudes à licitação e crimes diversos contra a administração
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 156125 AGR / MG
pública que causaram extenso prejuízo ao erário, tendo como
um de seus participantes o ora paciente, vereador membro da
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do município de Santa
Bárbara.
Tal circunstância autoriza a decretação da prisão
preventiva pois, conforme magistério jurisprudencial do
Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir
a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se
no conceito de garantia da ordem pública, constituindo
fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão
preventiva" (Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel.
Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
[...]
Ademais, conforme se extrai do decisum objurgado, o ora
paciente e outro corréu "estão articulando diversas maneiras de
parar a presente investigação, de manipular os depoimentos e
de 'colocar panos quentes” (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 1.427).
Portanto, a atuação efetiva para embaraçar as
investigações também é fundamentação idônea para a
decretação e manutenção da prisão preventiva, pela
conveniência da instrução criminal, conforme se extrai dos
seguintes precedentes desta Corte:
[...]
No mais, frise-se que as circunstâncias que envolvem o
fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para
a proteção da ordem pública.
De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do
crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso
demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a
autorizam: para garantir a ordem pública; para garantir a ordem
econômica; por conveniência da instrução criminal; ou, ainda, para
assegurar a aplicação da lei penal.
As razões apresentadas revelam que a decretação da custódia
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Supremo Tribunal Federal
HC 156125 AGR / MG
pública que causaram extenso prejuízo ao erário, tendo como
um de seus participantes o ora paciente, vereador membro da
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do município de Santa
Bárbara.
Tal circunstância autoriza a decretação da prisão
preventiva pois, conforme magistério jurisprudencial do
Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir
a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se
no conceito de garantia da ordem pública, constituindo
fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão
preventiva" (Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel.
Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
[...]
Ademais, conforme se extrai do decisum objurgado, o ora
paciente e outro corréu "estão articulando diversas maneiras de
parar a presente investigação, de manipular os depoimentos e
de 'colocar panos quentes” (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 1.427).
Portanto, a atuação efetiva para embaraçar as
investigações também é fundamentação idônea para a
decretação e manutenção da prisão preventiva, pela
conveniência da instrução criminal, conforme se extrai dos
seguintes precedentes desta Corte:
[...]
No mais, frise-se que as circunstâncias que envolvem o
fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para
a proteção da ordem pública.
De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do
crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso
demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a
autorizam: para garantir a ordem pública; para garantir a ordem
econômica; por conveniência da instrução criminal; ou, ainda, para
assegurar a aplicação da lei penal.
As razões apresentadas revelam que a decretação da custódia
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 156125 AGR / MG
cautelar está lastreada em fundamentação jurídica idônea e chancelada
pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
As instâncias ordinárias bem demonstraram a gravidade concreta
das condutas imputadas ao paciente, apuradas após extensas
investigações levadas a efeito no âmbito da operação policial denominada
Apolo 13. Sobressai, no particular, que o paciente, na condição de
vereador, de quem se esperaria uma conduta compatível com os anseios
da população, foi apontado como integrante de “organização criminosa
especializada no cometimento de fraudes à licitação e crimes diversos
contra a administração pública que causaram extenso prejuízo ao erário”.
Esses fatores revelam a imprescindibilidade da sua segregação para
garantir a ordem pública, já que, se permanecer em liberdade, poderá dar
continuidade à sua atividade criminosa.
Com efeito, esta SUPREMA CORTE já assinalou que “a necessidade
de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de
reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a
garantia da ordem pública” (HC 138552 AgR, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 19/6/2017). Nessa mesma linha de
entendimento: HC 148218 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 7/12/2017; HC 137515, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/
Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
19/12/2017; RHC 138937, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe
de 3/3/2017.
Registre-se, ainda, a informação de que “a participação do paciente
foi de alta relevância, principalmente, considerando que há indícios de
que ele teria forjado documentos requisitados pela il. Autoridade Policial,
bem como estaria articulando diversas maneiras de frustrar a
investigação criminal”. Logo, havendo o fundado receio de que o
paciente possa embaraçar a instrução probatória e dificultar a elucidação
dos fatos, a prisão cautelar também se justifica por conveniência da
instrução criminal (HC 142.369, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe 22/6/2017; HC 126.573, Rel. Min. ROSA WEBER,
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Supremo Tribunal Federal
HC 156125 AGR / MG
cautelar está lastreada em fundamentação jurídica idônea e chancelada
pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
As instâncias ordinárias bem demonstraram a gravidade concreta
das condutas imputadas ao paciente, apuradas após extensas
investigações levadas a efeito no âmbito da operação policial denominada
Apolo 13. Sobressai, no particular, que o paciente, na condição de
vereador, de quem se esperaria uma conduta compatível com os anseios
da população, foi apontado como integrante de “organização criminosa
especializada no cometimento de fraudes à licitação e crimes diversos
contra a administração pública que causaram extenso prejuízo ao erário”.
Esses fatores revelam a imprescindibilidade da sua segregação para
garantir a ordem pública, já que, se permanecer em liberdade, poderá dar
continuidade à sua atividade criminosa.
Com efeito, esta SUPREMA CORTE já assinalou que “a necessidade
de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de
reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a
garantia da ordem pública” (HC 138552 AgR, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 19/6/2017). Nessa mesma linha de
entendimento: HC 148218 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 7/12/2017; HC 137515, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/
Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
19/12/2017; RHC 138937, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe
de 3/3/2017.
Registre-se, ainda, a informação de que “a participação do paciente
foi de alta relevância, principalmente, considerando que há indícios de
que ele teria forjado documentos requisitados pela il. Autoridade Policial,
bem como estaria articulando diversas maneiras de frustrar a
investigação criminal”. Logo, havendo o fundado receio de que o
paciente possa embaraçar a instrução probatória e dificultar a elucidação
dos fatos, a prisão cautelar também se justifica por conveniência da
instrução criminal (HC 142.369, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe 22/6/2017; HC 126.573, Rel. Min. ROSA WEBER,
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 156125 AGR / MG
Primeira Turma, DJe de 23/11/2015; HC 139.148 AgR, Rel. Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 18/4/2017; HC 129.168, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe 16/12/2015).
Ademais, a análise das questões fáticas suscitadas pela defesa, de
forma a infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o
reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via
processual (cf. HC 136.622-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, Dje de 17/2/2017; HC 135.748, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje de 13/2/2017; HC 135.956, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje de 28/11/2016; HC 134.445-
AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, Dje de 27/9/2016).
Por fim, a questão acerca do excesso de prazo não foi enfrentada
pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a inexistência de prévia
manifestação sobre a matéria de fundo da impetração, no ato impugnado,
acarreta supressão de instância, o que não é admitido consoante
jurisprudência desta Corte (HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA
WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC 135.949, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje 24/10/2016)
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o agravo interno não
apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos
apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o
voto.
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Supremo Tribunal Federal
HC 156125 AGR / MG
Primeira Turma, DJe de 23/11/2015; HC 139.148 AgR, Rel. Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 18/4/2017; HC 129.168, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe 16/12/2015).
Ademais, a análise das questões fáticas suscitadas pela defesa, de
forma a infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o
reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via
processual (cf. HC 136.622-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, Dje de 17/2/2017; HC 135.748, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje de 13/2/2017; HC 135.956, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje de 28/11/2016; HC 134.445-
AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, Dje de 27/9/2016).
Por fim, a questão acerca do excesso de prazo não foi enfrentada
pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a inexistência de prévia
manifestação sobre a matéria de fundo da impetração, no ato impugnado,
acarreta supressão de instância, o que não é admitido consoante
jurisprudência desta Corte (HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA
WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC 135.949, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje 24/10/2016)
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o agravo interno não
apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos
apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o
voto.
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747652101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.125 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA
ADV.(A/S)
:ADRIANO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15099146.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.125 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA
ADV.(A/S)
:ADRIANO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15099146.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.125
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA
ADV.(A/S) : ADRIANO CARDOSO DA SILVA (98540/MG) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a
21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735466
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.125
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA
ADV.(A/S) : ADRIANO CARDOSO DA SILVA (98540/MG) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a
21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735466
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 156 . 125",
"HC 156125 AGR / MG",
"HC 156125 AGR / MG",
"HABEAS CORPUS 156 . 125",
"HABEAS CORPUS 156 . 125",
"HC 156125 AGR / MG",
"HC n . 95 . 024 / SP",
"HC 156125 AGR / MG",
"HC n . 95 . 024 / SP",
"HC 156125 AGR / MG",
"HC 156125 AGR / MG",
"HABEAS CORPUS 156 . 125",
"HABEAS CORPUS 156 . 125",
"HC 156125 AGR / MG",
"HC 156125 AGR / MG",
"HC 156125 AGR / MG",
"HC 156125 AGR / MG",
"HC 156125 AGR / MG",
"HC 156125 AGR / MG",
"HC 156125 AGR / MG",
"HC 156125 AGR / MG",
"HC 156125 AGR / MG",
"HC 156125 AGR / MG",
"HC 156125 AGR / MG",
"HC 156125 AGR / MG",
"HC 156125 AGR / MG",
"HC n . 95 . 024 / SP",
"HC 156125 AGR / MG",
"HC n . 95 . 024 / SP",
"HC 156125 AGR / MG",
"HC 138552 AgR",
"HC 148218 AgR",
"HC 137515",
"RHC 138937",
"HC 142 . 369",
"HC 126 . 573",
"HC 156125 AGR / MG",
"HC 138552 AgR",
"HC 148218 AgR",
"HC 137515",
"RHC 138937",
"HC 142 . 369",
"HC 126 . 573",
"HC 156125 AGR",
"HC 139 . 148 AgR",
"HC 129 . 168",
"HC 136 . 622 - AgR",
"HC 135 . 748",
"HC 135 . 956",
"HC 134 . 445 - AgR",
"HC 132 . 864 - AgR",
"HC 136 . 452 - ED",
"HC 135 . 021 -",
"HC 135 . 949",
"HC 156125 AGR / MG",
"HC 139 . 148 AgR",
"HC 129 . 168",
"HC 136 . 622 - AgR",
"HC 135 . 748",
"HC 135 . 956",
"HC 134 . 445 -",
"HC 132 . 864 - AgR",
"HC 136 . 452 - ED",
"HC 135 . 021 - AgR",
"HC 135 . 949",
"HABEAS CORPUS 156 . 125",
"HABEAS CORPUS 156 . 125"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código Penal",
"art . 299 do Código Penal",
"art . 2 . . . , § § 1 . . . e 4 . . . , II da Lei 12 . 850 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código Penal",
"art . 299 do Código Penal",
"art . 2 . . . , § § 1 . . . e 4 . . . , II da Lei 12 . 850 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . , caput , da Lei 12 . 850 / 13",
"artigo 305 do Código Penal",
"artigo 312 do Código Penal",
"artigos 333 e 317 do Código Penal",
"artigo 90 da Lei 8666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . , caput , da Lei 12 . 850 / 13",
"artigo 305 do Código Penal",
"artigo 312 do Código Penal",
"artigos 333 e 317 do Código Penal",
"artigo 90 da Lei 8666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 311 a 313 , I , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 311 a 313 , I , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Santa Bárbara",
"João Monlevade",
"Santa Bárbara",
"João Monlevade",
"município de Santa Bárbara",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Câmara",
"de Vereadores do município de",
"Pretório",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara de Vereadores do município de Santa Bárbara",
"Pretório Excelso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Câmara",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Câmara",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Mesa",
"Câmara de Vereadores",
"Pretório Excelso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Mesa Diretora",
"Câmara de Vereadores",
"Pretório Excelso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMA CORTE",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMA CORTE",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA",
"ADRIANO CARDOSO DA SILVA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA",
"ADRIANO CARDOSO DA SILVA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA",
"ADRIANO CARDOSO DA SILVA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Luiz Fernando Hosken",
"Frederico Magalhães Ferreira",
"Luiz",
"Willian",
"Angela",
"Madinho",
"Luiz Fernando",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Luiz Fernando Hosken",
"Frederico Magalhães Ferreira",
"Luiz",
"Willian",
"Angela",
"Madinho",
"Luiz Fernando",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"José Ladislau Ramos",
"Frederico Magalhães Ferreira",
"Willian da Silva Mota",
"Maria Aparecida Ferreira da Silva e Silva",
"Madson Geraldo Acanjo",
"Philipc Lima Moreira",
"Luiz Fernando Hosken",
"José Ladislau",
"Frederico Magalhães Ferreira",
"Luiz Fernando Hosken",
"Willian da Silva Mota",
"Maria Aparecida Ferreira da Silva e Silva",
"José Ladislau Ramos",
"Frederico Magalhães Ferreira",
"Willian da Silva Mota",
"Maria Aparecida Ferreira da Silva e Silva",
"Madson Geraldo Acanjo",
"Philipc Lima Moreira",
"Luiz Fernando Hosken",
"José Ladislau",
"Frederico Magalhães Ferreira",
"Luiz Fernando Hosken",
"Willian da Silva Mota",
"Maria Aparecida Ferreira da Silva e Silva",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Willian",
"Madson Geraldo Arcanjo",
"Philipe Lima Moreira",
"José Ladislau Ramos",
"Maria Aparecida Ferreira da Silva e Silva",
"Madson Geraldo Arcanjo",
"Willian da Silva Mota",
"Frederico Magalhães Ferreira",
"Philipe Lima Moreira",
"Luiz Fernando Hosken",
"José Ladislau Ramos",
"Maria Aparecida Ferreira da Silva e Silva",
"Madson Geraldo Arcanjo",
"Willian da Silva Mota",
"Frederico Magalhães Ferreira",
"Philipe Lima Moreira",
"Luiz Fernando Hosken",
"Juarez Camilo Carlos",
"Ermelindo Francisco Pereira",
"Willian",
"Madson Geraldo Arcanjo",
"Philipe Lima Moreira",
"José Ladislau Ramos",
"Maria Aparecida Ferreira da Silva e Silva",
"Madson Geraldo Arcanjo",
"Willian da Silva Mota",
"Frederico Magalhães Ferreira",
"Philipe Lima Moreira",
"Luiz Fernando Hosken",
"José Ladislau Ramos",
"Maria Aparecida Ferreira da Silva e Silva",
"Madson Geraldo Arcanjo",
"Willian da Silva Mota",
"Frederico Magalhães Ferreira",
"Philipe Lima Moreira",
"Luiz Fernando Hosken",
"Juarez Camilo Carlos",
"Ermelindo Francisco Pereira",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Frederico Magalhães Ferreira",
"Luiz Fernando Hosken",
"Ermelindo Francisco Ferreira",
"Frederico",
"Geraldo Magela",
"Carrapicho",
"Madson",
"Frederico",
"Madinho",
"Madson",
"Geraldo Magela",
"Carrapicho",
"Madson",
"Frederico Magalhães Ferreira",
"Luiz Fernando Hosken",
"Ermelindo Francisco Ferreira",
"Frederico",
"Geraldo Magela",
"Carrapicho",
"Madson",
"Frederico",
"Madinho",
"Madson",
"Geraldo Magela",
"Carrapicho",
"Madson",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Denise Silva de Castro",
"Frederico",
"Frederico",
"Willian",
"Frederico",
"Willian",
"Frederico",
"Luiz Fernando",
"Frederico Magalhães Ferreira",
"Luiz Fernando Hosken",
"Denise Silva de Castro",
"Frederico",
"Frederico",
"Willian",
"Frederico",
"Willian",
"Frederico",
"Luiz Fernando",
"Frederico Magalhães Ferreira",
"Luiz Fernando Hosken",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Ermelindo Francisco Ferreira",
"José Ladislau Ramos",
"Maria Aparecida Ferreira da Silva e Silva",
"Madson Geraldo Arcanio",
"Willian da Silva Mota",
"Frederico Magalhães Ferreira",
"Philipe Lima Moreira",
"Luiz Fernando Hosken",
"Juarez Camilo Carlos",
"Ermelindo Francisco Pereira",
"Luiz Fernando Hosken Fonseca",
"Philipe Lima Moreira",
"Luiz Fernando",
"Philipe",
"Ermelindo Francisco Ferreira",
"José Ladislau Ramos",
"Maria Aparecida Ferreira da Silva e Silva",
"Madson Geraldo Arcanio",
"Willian da Silva Mota",
"Frederico Magalhães Ferreira",
"Philipe Lima Moreira",
"Luiz Fernando Hosken",
"Juarez Camilo",
"Carlos",
"Ermelindo Francisco Pereira",
"Luiz Fernando Hosken Fonseca",
"Philipe Lima Moreira",
"Luiz Fernando",
"Philipe",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON FACHIN",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON FACHIN",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA",
"ADRIANO CARDOSO DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA",
"ADRIANO CARDOSO DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA",
"ADRIANO CARDOSO DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA",
"ADRIANO CARDOSO DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"21",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"21",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"7",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"3",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"22",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"7",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"3",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"22",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"17",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"28",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"27",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"10",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"17",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"28",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"27",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"10",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.090 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:EDITORA ABRIL S/A
ADV.(A/S)
:RAFAEL BALANIN E OUTRO(A/S)
IMUNIDADE – “LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL
DESTINADO A SUA IMPRESSÃO” – REVISTA INFANTIL – KIT
COMPLEMENTAR – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “D”, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INTELIGÊNCIA. Não incide o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS em operação de
importação de materiais complementares a revista infantil. A imunidade
prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal é
ampla, apanhando todo e qualquer componente de livros, jornais e
periódicos. Precedentes: recursos extraordinários nº 330.817/RJ, Pleno,
relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 31
de agosto de 2017, e 595.676/RJ, Pleno, de minha relatoria, acórdão
veiculado no Diário da Justiça de 18 de dezembro de 2017.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65ED-30B4-9E73-5CCA e senha 56EB-AFCC-FA81-C490
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
625
Ementa e Acórdão
RE 888090 AGR / SP
maioria, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65ED-30B4-9E73-5CCA e senha 56EB-AFCC-FA81-C490
Supremo Tribunal Federal
RE 888090 AGR / SP
maioria, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65ED-30B4-9E73-5CCA e senha 56EB-AFCC-FA81-C490
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
626
Relatório
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.090 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:EDITORA ABRIL S/A
ADV.(A/S)
:RAFAEL BALANIN E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 8 de maio de 2018,
proferi a seguinte decisão:
IMUNIDADE – “LIVROS, JORNAIS,
PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A
SUA IMPRESSÃO” – ICMS – ARTIGO
150, INCISO VI, ALÍNEA “D”, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REVISTA
INFANTIL – KIT COMPLEMENTAR –
INTELIGÊNCIA
–
PRECEDENTES:
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº
330.817/RJ,
PLENO,
RELATOR
MINISTRO DIAS TOFFOLI, ACÓRDÃO
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
DE 31 DE AGOSTO DE 2017, E Nº
595.676/RJ,
PLENO,
DE
MINHA
RELATORIA, ACÓRDÃO VEICULADO
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2017 – PROVIMENTO.
1. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DE4-B05C-0BE6-60D5 e senha D9C9-3186-7875-0BC2
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.090 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:EDITORA ABRIL S/A
ADV.(A/S)
:RAFAEL BALANIN E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 8 de maio de 2018,
proferi a seguinte decisão:
IMUNIDADE – “LIVROS, JORNAIS,
PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A
SUA IMPRESSÃO” – ICMS – ARTIGO
150, INCISO VI, ALÍNEA “D”, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REVISTA
INFANTIL – KIT COMPLEMENTAR –
INTELIGÊNCIA
–
PRECEDENTES:
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº
330.817/RJ,
PLENO,
RELATOR
MINISTRO DIAS TOFFOLI, ACÓRDÃO
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
DE 31 DE AGOSTO DE 2017, E Nº
595.676/RJ,
PLENO,
DE
MINHA
RELATORIA, ACÓRDÃO VEICULADO
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2017 – PROVIMENTO.
1. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DE4-B05C-0BE6-60D5 e senha D9C9-3186-7875-0BC2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
627
Relatório
RE 888090 AGR / SP
2. Atentem para o assentado na origem. O Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo concluiu pela incidência do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
relativo à importação de materiais editoriais complementares a
revistas infantis, consubstanciados em minigibis e réplicas de
personagens de histórias em quadrinhos.
Provejo o recurso extraordinário, ante o descompasso
entre a conclusão do Colegiado de origem e a atual
jurisprudência do Supremo. Está em jogo o alcance da
imunidade tributária prevista na alínea “d” do inciso VI do
artigo 150 da Constituição Federal. O dispositivo obsta a
instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o
papel destinado à impressão. A vedação apanha os itens
complementares que acompanham os produtos difusores da
educação e cultura.
A óptica abrangente da imunidade foi recentemente
acolhida pelo Plenário, que fixou as seguintes teses sob o
regime da repercussão geral:
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d,
da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos
suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
(Recurso extraordinário nº 330.817/RJ, relator
ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da
Justiça de 31 de agosto de 2017)
A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150
da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos
destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática
com fascículos.
(Recurso extraordinário nº 595.676/RJ, de minha
relatoria, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 18 de
dezembro de 2017)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DE4-B05C-0BE6-60D5 e senha D9C9-3186-7875-0BC2
Supremo Tribunal Federal
RE 888090 AGR / SP
2. Atentem para o assentado na origem. O Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo concluiu pela incidência do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
relativo à importação de materiais editoriais complementares a
revistas infantis, consubstanciados em minigibis e réplicas de
personagens de histórias em quadrinhos.
Provejo o recurso extraordinário, ante o descompasso
entre a conclusão do Colegiado de origem e a atual
jurisprudência do Supremo. Está em jogo o alcance da
imunidade tributária prevista na alínea “d” do inciso VI do
artigo 150 da Constituição Federal. O dispositivo obsta a
instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o
papel destinado à impressão. A vedação apanha os itens
complementares que acompanham os produtos difusores da
educação e cultura.
A óptica abrangente da imunidade foi recentemente
acolhida pelo Plenário, que fixou as seguintes teses sob o
regime da repercussão geral:
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d,
da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos
suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
(Recurso extraordinário nº 330.817/RJ, relator
ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da
Justiça de 31 de agosto de 2017)
A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150
da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos
destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática
com fascículos.
(Recurso extraordinário nº 595.676/RJ, de minha
relatoria, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 18 de
dezembro de 2017)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DE4-B05C-0BE6-60D5 e senha D9C9-3186-7875-0BC2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
628
Relatório
RE 888090 AGR / SP
No julgamento dos paradigmas, reafirmei visão quanto à
extensão do benefício constitucional a qualquer insumo e, até, a
ferramenta indispensável à edição desses veículos de
comunicação. A imunidade tributária alusiva a livros, jornais e
periódicos é ampla, total, abrangendo produto, maquinário e
insumos. A referência a papel, no preceito, é exemplificativa,
não exaustiva.
Vale ressaltar ter a Primeira Turma acolhido a
interpretação finalística da imunidade em caso idêntico a este, a
versar produtos similares e a mesma empresa. Eis a síntese do
acórdão:
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “D”, DA LEI MAIOR.
REVISTA INFANTIL. DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO E
CULTURA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA
COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.
RECURSO MANEJADO EM 08.4.2016.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem,
nos moldes do assinalado na decisão agravada, não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “a
imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o
papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar
embaraços ao exercício da liberdade de expressão
intelectual, artística, científica e de comunicação, bem
como facilitar o acesso da população à cultura, à
informação e à educação” (RE 221.239/SP, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma).
2. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DE4-B05C-0BE6-60D5 e senha D9C9-3186-7875-0BC2
Supremo Tribunal Federal
RE 888090 AGR / SP
No julgamento dos paradigmas, reafirmei visão quanto à
extensão do benefício constitucional a qualquer insumo e, até, a
ferramenta indispensável à edição desses veículos de
comunicação. A imunidade tributária alusiva a livros, jornais e
periódicos é ampla, total, abrangendo produto, maquinário e
insumos. A referência a papel, no preceito, é exemplificativa,
não exaustiva.
Vale ressaltar ter a Primeira Turma acolhido a
interpretação finalística da imunidade em caso idêntico a este, a
versar produtos similares e a mesma empresa. Eis a síntese do
acórdão:
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “D”, DA LEI MAIOR.
REVISTA INFANTIL. DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO E
CULTURA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA
COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.
RECURSO MANEJADO EM 08.4.2016.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem,
nos moldes do assinalado na decisão agravada, não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “a
imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o
papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar
embaraços ao exercício da liberdade de expressão
intelectual, artística, científica e de comunicação, bem
como facilitar o acesso da população à cultura, à
informação e à educação” (RE 221.239/SP, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma).
2. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DE4-B05C-0BE6-60D5 e senha D9C9-3186-7875-0BC2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
629
Relatório
RE 888090 AGR / SP
(Agravo regimental no recurso extraordinário nº
910.572, Primeira Turma, relatora ministra Rosa Weber,
com acórdão publicado no Diário da Justiça de 14 de
junho de 2016)
Continuo convencido do que assentei anteriormente.
Descabe limitar o alcance do artigo 150, inciso VI, alínea “d”,
apenas ao produto final, acabado; apanha, também, os insumos,
os complementos e o maquinário necessários à produção de
livros, jornais e periódicos. Cabe potencializar o objetivo maior
da norma, que é o de facilitar a publicação.
3. Ante os precedentes, aciono o disposto nos artigos 544,
parágrafos 3º e 4º, e 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil de
1973 e julgo, desde logo, o extraordinário, dele conhecendo e o
provendo para declarar a imunidade referente ao Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS quanto à
importação de materiais complementares a revista infantil.
4. Publiquem.
O Estado de São Paulo aduz ter o Tribunal local assentado a
inviabilidade da extensão da referida imunidade aos brinquedos que
acompanham as revistas infantis, destinados a estimularem a venda dos
produtos. Sustenta a impertinência dos precedentes indicados na decisão
questionada e a necessidade de reforma, em razão da impossibilidade de
rever o consignado na origem em sede de extraordinário, considerado o
verbete nº 279 da Súmula do Supremo.
A agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DE4-B05C-0BE6-60D5 e senha D9C9-3186-7875-0BC2
Supremo Tribunal Federal
RE 888090 AGR / SP
(Agravo regimental no recurso extraordinário nº
910.572, Primeira Turma, relatora ministra Rosa Weber,
com acórdão publicado no Diário da Justiça de 14 de
junho de 2016)
Continuo convencido do que assentei anteriormente.
Descabe limitar o alcance do artigo 150, inciso VI, alínea “d”,
apenas ao produto final, acabado; apanha, também, os insumos,
os complementos e o maquinário necessários à produção de
livros, jornais e periódicos. Cabe potencializar o objetivo maior
da norma, que é o de facilitar a publicação.
3. Ante os precedentes, aciono o disposto nos artigos 544,
parágrafos 3º e 4º, e 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil de
1973 e julgo, desde logo, o extraordinário, dele conhecendo e o
provendo para declarar a imunidade referente ao Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS quanto à
importação de materiais complementares a revista infantil.
4. Publiquem.
O Estado de São Paulo aduz ter o Tribunal local assentado a
inviabilidade da extensão da referida imunidade aos brinquedos que
acompanham as revistas infantis, destinados a estimularem a venda dos
produtos. Sustenta a impertinência dos precedentes indicados na decisão
questionada e a necessidade de reforma, em razão da impossibilidade de
rever o consignado na origem em sede de extraordinário, considerado o
verbete nº 279 da Súmula do Supremo.
A agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DE4-B05C-0BE6-60D5 e senha D9C9-3186-7875-0BC2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
630
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.090 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador
do Estado de São Paulo, foi protocolada no prazo legal.
Rememorem o decidido na origem. Eis a síntese do acórdão
recorrido:
ICMS - Isenção - Art. 150, VI, "d" da Constituição Federal -
Brinquedo (boneco) agregado a revista infantil (mini-gibi) -
Pretensão de estender ao brinquedo a imunidade destinada
constitucional - Inadmissibilidade - Inviável estender-se a
imunidade do art 150, VI, "d", da Constituição Federal,
destinada a livros, jornais e assemelhados, no caso mini-gibi, a
brinquedo (boneco) que a acompanha, pois este não se trata de
componente ou acessório da composição da revista infantil,
tratando-se, em realidade de brinde comercial, oferecido como
forma de atrair o público para a aquisição dos produtos.
Ao contrário do alegado pelo agravante, ficou consignado, no
pronunciamento atacado, estar em jogo o alcance da imunidade tributária
prevista na alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal,
considerados complementos de revista infantil, sendo desnecessário o
reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal local.
A vedação da instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos
e o papel destinado à impressão apanha, também, os complementos das
unidades dos meios difusores da educação e da cultura. Em julgamentos
recentes do Plenário – recursos extraordinários nº 330.817/RJ e nº
595.676/RJ –, destaquei:
A postura hermenêutica do Supremo alusiva às normas de
imunidade das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VI do artigo 150
vem sendo a mesma adotada para a norma da alínea “d” do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E0F-8133-CD84-724C e senha 7CBB-C23C-F8B0-03AB
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.090 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador
do Estado de São Paulo, foi protocolada no prazo legal.
Rememorem o decidido na origem. Eis a síntese do acórdão
recorrido:
ICMS - Isenção - Art. 150, VI, "d" da Constituição Federal -
Brinquedo (boneco) agregado a revista infantil (mini-gibi) -
Pretensão de estender ao brinquedo a imunidade destinada
constitucional - Inadmissibilidade - Inviável estender-se a
imunidade do art 150, VI, "d", da Constituição Federal,
destinada a livros, jornais e assemelhados, no caso mini-gibi, a
brinquedo (boneco) que a acompanha, pois este não se trata de
componente ou acessório da composição da revista infantil,
tratando-se, em realidade de brinde comercial, oferecido como
forma de atrair o público para a aquisição dos produtos.
Ao contrário do alegado pelo agravante, ficou consignado, no
pronunciamento atacado, estar em jogo o alcance da imunidade tributária
prevista na alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal,
considerados complementos de revista infantil, sendo desnecessário o
reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal local.
A vedação da instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos
e o papel destinado à impressão apanha, também, os complementos das
unidades dos meios difusores da educação e da cultura. Em julgamentos
recentes do Plenário – recursos extraordinários nº 330.817/RJ e nº
595.676/RJ –, destaquei:
A postura hermenêutica do Supremo alusiva às normas de
imunidade das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VI do artigo 150
vem sendo a mesma adotada para a norma da alínea “d” do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E0F-8133-CD84-724C e senha 7CBB-C23C-F8B0-03AB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
631
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 888090 AGR / SP
preceito constitucional, ou seja, em relação à imunidade dos
livros, jornais e periódicos. O dispositivo visa promover a
educação, garantir o princípio da liberdade de manifestação do
pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, facilitando e estimulando a
circulação de ideias, o direito de informar e de ser informado e
a própria liberdade de imprensa. Considerados esses
propósitos, a imunidade se apresenta como essencial ao próprio
desenvolvimento da cultura, da democracia e da cidadania
participativa e reivindicatória.
[…]
A definição interpretativa do alcance da norma
constitucional deve guardar relação mais do que íntima com a
compreensão da função política e social que a imunidade
cumpre em favor da difusão das ideias, da educação, da
cultura, da democracia e da cidadania. Deve-se ter presente que
a norma objetiva proteger não simplesmente o livro, jornal ou
periódico como “suportes físicos de ideias e comunicação”, mas
o valor intrínseco do conteúdo veiculado, de natureza
educacional, informativa, expressiva do pensamento individual
ou coletivo. O meio é secundário, importando, precipuamente,
promover e assegurar o direito fundamental à educação, à
cultura, à informação, à participação política dos cidadãos. O
Supremo tem compreendido bem a distinção e aplicado a
norma de imunidade valendo-se dessa diretriz.
[…]
Votando com a maioria, após ter ressaltado a ênfase
constitucional da liberdade de imprensa, o fundamento político
e cultural da alínea “d” do inciso VI do artigo 150, e o dever de
resguardar princípios, ideias ou postulados essenciais ao
regime político, asseverei que o preceito constitucional merecia
interpretação que permitisse atingir, de “forma plena, o objetivo
visado, que outro não é senão afastar procedimentos que, de
algum modo, possam inibir a produção material e intelectual de
livros, jornais e periódicos”. Apontei que interpretação literal
da parte final do preceito, a revelar exaustiva a redação,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E0F-8133-CD84-724C e senha 7CBB-C23C-F8B0-03AB
Supremo Tribunal Federal
RE 888090 AGR / SP
preceito constitucional, ou seja, em relação à imunidade dos
livros, jornais e periódicos. O dispositivo visa promover a
educação, garantir o princípio da liberdade de manifestação do
pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, facilitando e estimulando a
circulação de ideias, o direito de informar e de ser informado e
a própria liberdade de imprensa. Considerados esses
propósitos, a imunidade se apresenta como essencial ao próprio
desenvolvimento da cultura, da democracia e da cidadania
participativa e reivindicatória.
[…]
A definição interpretativa do alcance da norma
constitucional deve guardar relação mais do que íntima com a
compreensão da função política e social que a imunidade
cumpre em favor da difusão das ideias, da educação, da
cultura, da democracia e da cidadania. Deve-se ter presente que
a norma objetiva proteger não simplesmente o livro, jornal ou
periódico como “suportes físicos de ideias e comunicação”, mas
o valor intrínseco do conteúdo veiculado, de natureza
educacional, informativa, expressiva do pensamento individual
ou coletivo. O meio é secundário, importando, precipuamente,
promover e assegurar o direito fundamental à educação, à
cultura, à informação, à participação política dos cidadãos. O
Supremo tem compreendido bem a distinção e aplicado a
norma de imunidade valendo-se dessa diretriz.
[…]
Votando com a maioria, após ter ressaltado a ênfase
constitucional da liberdade de imprensa, o fundamento político
e cultural da alínea “d” do inciso VI do artigo 150, e o dever de
resguardar princípios, ideias ou postulados essenciais ao
regime político, asseverei que o preceito constitucional merecia
interpretação que permitisse atingir, de “forma plena, o objetivo
visado, que outro não é senão afastar procedimentos que, de
algum modo, possam inibir a produção material e intelectual de
livros, jornais e periódicos”. Apontei que interpretação literal
da parte final do preceito, a revelar exaustiva a redação,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E0F-8133-CD84-724C e senha 7CBB-C23C-F8B0-03AB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
632
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 888090 AGR / SP
“redundaria no esvaziamento da regra constitucional”,
principalmente se considerado que a “impressão de livros,
jornais e periódicos faz-se não apenas mediante o uso de papel
em que grafadas as matérias, mas a partir de uma gama de
outros produtos”.
[…]
Abrindo a divergência, votei, como venho fazendo desde a
primeira vez em que enfrentei a matéria, consignando que a
imunidade discutida “apanha todo e qualquer insumo e mesmo
ferramenta indispensável à edição desses veículos de
comunicação”. Afirmei a necessidade de conferir interpretação
teleológica ao artigo 150, inciso VI, alínea “d”, destacando o
propósito normativo de viabilizar, sem ônus maiores, a
divulgação de ideias e a comunicação, do que deve resultar a
conclusão no sentido de ser a expressão “e do papel”, contida
na parte final do preceito, “simplesmente exemplificativa”. Fui
acompanhado pelos ministros Ayres Britto e Cármen Lúcia,
tendo sido formada maioria na direção de evoluir no
entendimento do Tribunal, ampliando a abrangência da
imunidade para insumos fora do alcance semântico da
expressão “papel”. Essa óptica ficou bem expressa no voto-
desempate da ministra Cármen Lúcia:
À força da interpretação compreensiva dos
eminentes Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio, que
potencializaram a abrangência da imunidade discutida
sob o fundamento de tê-lo como um instrumento de
estímulo à circulação de informações e de cultura, alinho-
me exatamente em homenagem a não apenas ao princípio
da liberdade de imprensa – que fica muito mais
assegurada segundo estes fundamentos – sem embargo
de, no voto do Ministro Menezes Direito, ter ele
homenageado o princípio da segurança jurídica.
Entretanto, essas mudanças sobre os insumos foram
ao pouco se transformando, verificando exatamente as
novas condições para apresentação do que se considera
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E0F-8133-CD84-724C e senha 7CBB-C23C-F8B0-03AB
Supremo Tribunal Federal
RE 888090 AGR / SP
“redundaria no esvaziamento da regra constitucional”,
principalmente se considerado que a “impressão de livros,
jornais e periódicos faz-se não apenas mediante o uso de papel
em que grafadas as matérias, mas a partir de uma gama de
outros produtos”.
[…]
Abrindo a divergência, votei, como venho fazendo desde a
primeira vez em que enfrentei a matéria, consignando que a
imunidade discutida “apanha todo e qualquer insumo e mesmo
ferramenta indispensável à edição desses veículos de
comunicação”. Afirmei a necessidade de conferir interpretação
teleológica ao artigo 150, inciso VI, alínea “d”, destacando o
propósito normativo de viabilizar, sem ônus maiores, a
divulgação de ideias e a comunicação, do que deve resultar a
conclusão no sentido de ser a expressão “e do papel”, contida
na parte final do preceito, “simplesmente exemplificativa”. Fui
acompanhado pelos ministros Ayres Britto e Cármen Lúcia,
tendo sido formada maioria na direção de evoluir no
entendimento do Tribunal, ampliando a abrangência da
imunidade para insumos fora do alcance semântico da
expressão “papel”. Essa óptica ficou bem expressa no voto-
desempate da ministra Cármen Lúcia:
À força da interpretação compreensiva dos
eminentes Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio, que
potencializaram a abrangência da imunidade discutida
sob o fundamento de tê-lo como um instrumento de
estímulo à circulação de informações e de cultura, alinho-
me exatamente em homenagem a não apenas ao princípio
da liberdade de imprensa – que fica muito mais
assegurada segundo estes fundamentos – sem embargo
de, no voto do Ministro Menezes Direito, ter ele
homenageado o princípio da segurança jurídica.
Entretanto, essas mudanças sobre os insumos foram
ao pouco se transformando, verificando exatamente as
novas condições para apresentação do que se considera
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E0F-8133-CD84-724C e senha 7CBB-C23C-F8B0-03AB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
633
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 888090 AGR / SP
hoje a imprensa e os instrumentos necessários a que os
livros e outras publicações possam ser feitas.
Como bem destacado por Sua Excelência, envolvida a
interpretação teleológica e sistemática da norma constitucional,
cabe aos Ministros deste Tribunal perceber as transformações
relacionadas com os insumos necessários para as novas formas
com as quais a imprensa, livros e periódicos se apresentam à
sociedade na quadra atual e, atentos a essas mudanças, evoluir
na interpretação do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Carta,
no tocante tanto aos produtos como aos insumos. Essa
perspectiva mostra-se inafastável, principalmente ante a
extraordinária evolução tecnológica, e requer o que pode ser
considerada uma interpretação modernizante da Constituição.
Reafirmei visão quanto à extensão da imunidade a qualquer insumo
ou ferramenta indispensável à edição de veículo de comunicação. A
imunidade tributária alusiva a livros, jornais e periódicos é ampla, total,
abrangendo produto, complementos, maquinário e insumos.
Vale notar ter a Primeira Turma acolhido a interpretação finalística
da imunidade em caso idêntico a este, a versar produtos similares e a
mesma empresa. O acórdão foi assim redigido:
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
ICMS.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “D”, DA LEI MAIOR. REVISTA
INFANTIL. DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO E CULTURA.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA
NO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. RECURSO MANEJADO EM
08.4.2016.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos
moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que “a imunidade tributária sobre livros,
jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E0F-8133-CD84-724C e senha 7CBB-C23C-F8B0-03AB
Supremo Tribunal Federal
RE 888090 AGR / SP
hoje a imprensa e os instrumentos necessários a que os
livros e outras publicações possam ser feitas.
Como bem destacado por Sua Excelência, envolvida a
interpretação teleológica e sistemática da norma constitucional,
cabe aos Ministros deste Tribunal perceber as transformações
relacionadas com os insumos necessários para as novas formas
com as quais a imprensa, livros e periódicos se apresentam à
sociedade na quadra atual e, atentos a essas mudanças, evoluir
na interpretação do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Carta,
no tocante tanto aos produtos como aos insumos. Essa
perspectiva mostra-se inafastável, principalmente ante a
extraordinária evolução tecnológica, e requer o que pode ser
considerada uma interpretação modernizante da Constituição.
Reafirmei visão quanto à extensão da imunidade a qualquer insumo
ou ferramenta indispensável à edição de veículo de comunicação. A
imunidade tributária alusiva a livros, jornais e periódicos é ampla, total,
abrangendo produto, complementos, maquinário e insumos.
Vale notar ter a Primeira Turma acolhido a interpretação finalística
da imunidade em caso idêntico a este, a versar produtos similares e a
mesma empresa. O acórdão foi assim redigido:
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
ICMS.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “D”, DA LEI MAIOR. REVISTA
INFANTIL. DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO E CULTURA.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA
NO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. RECURSO MANEJADO EM
08.4.2016.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos
moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que “a imunidade tributária sobre livros,
jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E0F-8133-CD84-724C e senha 7CBB-C23C-F8B0-03AB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
634
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 888090 AGR / SP
escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão
intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como
facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à
educação” (RE 221.239/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma).
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
(Agravo regimental no recurso extraordinário nº 910.572,
Primeira Turma, relatora ministra Rosa Weber, acórdão
publicado no Diário da Justiça de 14 de junho de 2016)
Conheço do agravo e o desprovejo. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4º, do
mencionado diploma legal.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E0F-8133-CD84-724C e senha 7CBB-C23C-F8B0-03AB
Supremo Tribunal Federal
RE 888090 AGR / SP
escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão
intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como
facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à
educação” (RE 221.239/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma).
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
(Agravo regimental no recurso extraordinário nº 910.572,
Primeira Turma, relatora ministra Rosa Weber, acórdão
publicado no Diário da Justiça de 14 de junho de 2016)
Conheço do agravo e o desprovejo. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4º, do
mencionado diploma legal.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E0F-8133-CD84-724C e senha 7CBB-C23C-F8B0-03AB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
635
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.090 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu inclusive destaquei o item 4, o Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário 888.090, a questão da imunidade tributária constitucional
para kits complementares. Aqui seria um kit brinquedo, um kit boneco. Já
venho votando, e há precedentes da Turma em casos idênticos, afirmando
que não há imunidade tributária para o brinquedo que acompanha as
publicações. RE 767.477, Agravo de Instrumento 753.876 e 783.586.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Pleno já julgou isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Já julgou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É um livro que vinha para
montar um avião.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É um
precedente da lavra do ministro Dias Toffoli, de nº 330.817, e outro da
minha.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Vossa Excelência cita, exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – São os
apetrechos que acompanham o livro. Entende-se que também estão
cobertos pela imunidade.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu destaquei. Peço vênia para divergir.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 549A-64AA-6DBA-1ACE e senha D881-39C8-88E4-3393
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.090 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu inclusive destaquei o item 4, o Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário 888.090, a questão da imunidade tributária constitucional
para kits complementares. Aqui seria um kit brinquedo, um kit boneco. Já
venho votando, e há precedentes da Turma em casos idênticos, afirmando
que não há imunidade tributária para o brinquedo que acompanha as
publicações. RE 767.477, Agravo de Instrumento 753.876 e 783.586.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Pleno já julgou isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Já julgou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É um livro que vinha para
montar um avião.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É um
precedente da lavra do ministro Dias Toffoli, de nº 330.817, e outro da
minha.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Vossa Excelência cita, exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – São os
apetrechos que acompanham o livro. Entende-se que também estão
cobertos pela imunidade.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu destaquei. Peço vênia para divergir.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 549A-64AA-6DBA-1ACE e senha D881-39C8-88E4-3393
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
636
Extrato de Ata - 14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.090
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : EDITORA ABRIL S/A
ADV.(A/S) : RAFAEL BALANIN (220957/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes,
Presidente. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a
unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Ausente,
justificadamente, a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma,
14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046334
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.090
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : EDITORA ABRIL S/A
ADV.(A/S) : RAFAEL BALANIN (220957/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes,
Presidente. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a
unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Ausente,
justificadamente, a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma,
14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046334
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
637
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748363577
| 2018-08-14T00:00:00
| 2018-10-04T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes, Presidente. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Ausente, justificadamente, a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 14.8.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
IMUNIDADE – “LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO” – REVISTA INFANTIL – KIT COMPLEMENTAR – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INTELIGÊNCIA. Não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS em operação de importação de materiais complementares a revista infantil. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal é ampla, apanhando todo e qualquer componente de livros, jornais e periódicos. Precedentes: recursos extraordinários nº 330.817/RJ, Pleno, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de agosto de 2017, e 595.676/RJ, Pleno, de minha relatoria, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 18 de dezembro de 2017.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
|
sjur391981
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS)
RE 330817 (TP), RE 595676 (TP).
Número de páginas: 13.
Análise: 16/10/2018, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
888090
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 INC-00006 LET-D\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00098 PAR-00004 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 888090 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : EDITORA ABRIL S/A
ADV.(A/S) : RAFAEL BALANIN E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.090 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:EDITORA ABRIL S/A
ADV.(A/S)
:RAFAEL BALANIN E OUTRO(A/S)
IMUNIDADE – “LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL
DESTINADO A SUA IMPRESSÃO” – REVISTA INFANTIL – KIT
COMPLEMENTAR – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “D”, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INTELIGÊNCIA. Não incide o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS em operação de
importação de materiais complementares a revista infantil. A imunidade
prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal é
ampla, apanhando todo e qualquer componente de livros, jornais e
periódicos. Precedentes: recursos extraordinários n 330.817/RJ, Pleno,
relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 31
de agosto de 2017, e 595.676/RJ, Pleno, de minha relatoria, acórdão
veiculado no Diário da Justiça de 18 de dezembro de 2017.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65ED-30B4-9E73-5CCA e senha 56EB-AFCC-FA81-C490
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
625
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP
maioria, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65ED-30B4-9E73-5CCA e senha 56EB-AFCC-FA81-C490
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP
maioria, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65ED-30B4-9E73-5CCA e senha 56EB-AFCC-FA81-C490
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
626
Relatório
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.090 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:EDITORA ABRIL S/A
ADV.(A/S)
:RAFAEL BALANIN E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 8 de maio de 2018,
proferi a seguinte decisão:
IMUNIDADE – “LIVROS, JORNAIS,
PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A
SUA IMPRESSÃO” – ICMS – ARTIGO
150, INCISO VI, ALÍNEA “D”, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REVISTA
INFANTIL – KIT COMPLEMENTAR –
INTELIGÊNCIA
–
PRECEDENTES:
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS n
330.817/RJ,
PLENO,
RELATOR
MINISTRO DIAS TOFFOLI, ACÓRDÃO
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
DE 31 DE AGOSTO DE 2017, E n
595.676/RJ,
PLENO,
DE
MINHA
RELATORIA, ACÓRDÃO VEICULADO
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2017 – PROVIMENTO.
1. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DE4-B05C-0BE6-60D5 e senha D9C9-3186-7875-0BC2
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.090 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:EDITORA ABRIL S/A
ADV.(A/S)
:RAFAEL BALANIN E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 8 de maio de 2018,
proferi a seguinte decisão:
IMUNIDADE – “LIVROS, JORNAIS,
PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A
SUA IMPRESSÃO” – ICMS – ARTIGO
150, INCISO VI, ALÍNEA “D”, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REVISTA
INFANTIL – KIT COMPLEMENTAR –
INTELIGÊNCIA
–
PRECEDENTES:
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS n
330.817/RJ,
PLENO,
RELATOR
MINISTRO DIAS TOFFOLI, ACÓRDÃO
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
DE 31 DE AGOSTO DE 2017, E n
595.676/RJ,
PLENO,
DE
MINHA
RELATORIA, ACÓRDÃO VEICULADO
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2017 – PROVIMENTO.
1. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DE4-B05C-0BE6-60D5 e senha D9C9-3186-7875-0BC2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
627
Relatório
Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP
2. Atentem para o assentado na origem. O Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo concluiu pela incidência do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
relativo à importação de materiais editoriais complementares a
revistas infantis, consubstanciados em minigibis e réplicas de
personagens de histórias em quadrinhos.
Provejo o recurso extraordinário, ante o descompasso
entre a conclusão do Colegiado de origem e a atual
jurisprudência do Supremo. Está em jogo o alcance da
imunidade tributária prevista na alínea “d” do inciso VI do
artigo 150 da Constituição Federal. O dispositivo obsta a
instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o
papel destinado à impressão. A vedação apanha os itens
complementares que acompanham os produtos difusores da
educação e cultura.
A óptica abrangente da imunidade foi recentemente
acolhida pelo Plenário, que fixou as seguintes teses sob o
regime da repercussão geral:
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d,
da Constituição Federal de 1988/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos
suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
(Recurso extraordinário n 330.817/RJ, relator
ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da
Justiça de 31 de agosto de 2017)
A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150
da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos
destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática
com fascículos.
(Recurso extraordinário n 595.676/RJ, de minha
relatoria, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 18 de
dezembro de 2017)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DE4-B05C-0BE6-60D5 e senha D9C9-3186-7875-0BC2
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP
2. Atentem para o assentado na origem. O Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo concluiu pela incidência do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
relativo à importação de materiais editoriais complementares a
revistas infantis, consubstanciados em minigibis e réplicas de
personagens de histórias em quadrinhos.
Provejo o recurso extraordinário, ante o descompasso
entre a conclusão do Colegiado de origem e a atual
jurisprudência do Supremo. Está em jogo o alcance da
imunidade tributária prevista na alínea “d” do inciso VI do
artigo 150 da Constituição Federal. O dispositivo obsta a
instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o
papel destinado à impressão. A vedação apanha os itens
complementares que acompanham os produtos difusores da
educação e cultura.
A óptica abrangente da imunidade foi recentemente
acolhida pelo Plenário, que fixou as seguintes teses sob o
regime da repercussão geral:
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d,
da Constituição Federal de 1988/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos
suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
(Recurso extraordinário n 330.817/RJ, relator
ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da
Justiça de 31 de agosto de 2017)
A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150
da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos
destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática
com fascículos.
(Recurso extraordinário n 595.676/RJ, de minha
relatoria, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 18 de
dezembro de 2017)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DE4-B05C-0BE6-60D5 e senha D9C9-3186-7875-0BC2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
628
Relatório
Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP
No julgamento dos paradigmas, reafirmei visão quanto à
extensão do benefício constitucional a qualquer insumo e, até, a
ferramenta indispensável à edição desses veículos de
comunicação. A imunidade tributária alusiva a livros, jornais e
periódicos é ampla, total, abrangendo produto, maquinário e
insumos. A referência a papel, no preceito, é exemplificativa,
não exaustiva.
Vale ressaltar ter a Primeira Turma acolhido a
interpretação finalística da imunidade em caso idêntico a este, a
versar produtos similares e a mesma empresa. Eis a síntese do
acórdão:
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “D”, DA LEI MAIOR.
REVISTA INFANTIL. DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO E
CULTURA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA
COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.
RECURSO MANEJADO EM 08.4.2016.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem,
nos moldes do assinalado na decisão agravada, não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “a
imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o
papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar
embaraços ao exercício da liberdade de expressão
intelectual, artística, científica e de comunicação, bem
como facilitar o acesso da população à cultura, à
informação e à educação” (Recurso Extraordinário 221.239/SP, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma).
2. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DE4-B05C-0BE6-60D5 e senha D9C9-3186-7875-0BC2
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP
No julgamento dos paradigmas, reafirmei visão quanto à
extensão do benefício constitucional a qualquer insumo e, até, a
ferramenta indispensável à edição desses veículos de
comunicação. A imunidade tributária alusiva a livros, jornais e
periódicos é ampla, total, abrangendo produto, maquinário e
insumos. A referência a papel, no preceito, é exemplificativa,
não exaustiva.
Vale ressaltar ter a Primeira Turma acolhido a
interpretação finalística da imunidade em caso idêntico a este, a
versar produtos similares e a mesma empresa. Eis a síntese do
acórdão:
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “D”, DA LEI MAIOR.
REVISTA INFANTIL. DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO E
CULTURA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA
COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.
RECURSO MANEJADO EM 08.4.2016.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem,
nos moldes do assinalado na decisão agravada, não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “a
imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o
papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar
embaraços ao exercício da liberdade de expressão
intelectual, artística, científica e de comunicação, bem
como facilitar o acesso da população à cultura, à
informação e à educação” (Recurso Extraordinário 221.239/SP, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma).
2. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DE4-B05C-0BE6-60D5 e senha D9C9-3186-7875-0BC2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
629
Relatório
Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP
(Agravo regimental no recurso extraordinário n
910.572, Primeira Turma, relatora ministra Rosa Weber,
com acórdão publicado no Diário da Justiça de 14 de
junho de 2016)
Continuo convencido do que assentei anteriormente.
Descabe limitar o alcance do artigo 150, inciso VI, alínea “d”,
apenas ao produto final, acabado; apanha, também, os insumos,
os complementos e o maquinário necessários à produção de
livros, jornais e periódicos. Cabe potencializar o objetivo maior
da norma, que é o de facilitar a publicação.
3. Ante os precedentes, aciono o disposto nos artigos 544,
parágrafos 3... e 4..., e 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil de
1973 e julgo, desde logo, o extraordinário, dele conhecendo e o
provendo para declarar a imunidade referente ao Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS quanto à
importação de materiais complementares a revista infantil.
4. Publiquem.
O Estado de São Paulo aduz ter o Tribunal local assentado a
inviabilidade da extensão da referida imunidade aos brinquedos que
acompanham as revistas infantis, destinados a estimularem a venda dos
produtos. Sustenta a impertinência dos precedentes indicados na decisão
questionada e a necessidade de reforma, em razão da impossibilidade de
rever o consignado na origem em sede de extraordinário, considerado o
verbete n 279 da Súmula do Supremo.
A agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DE4-B05C-0BE6-60D5 e senha D9C9-3186-7875-0BC2
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP
(Agravo regimental no recurso extraordinário n
910.572, Primeira Turma, relatora ministra Rosa Weber,
com acórdão publicado no Diário da Justiça de 14 de
junho de 2016)
Continuo convencido do que assentei anteriormente.
Descabe limitar o alcance do artigo 150, inciso VI, alínea “d”,
apenas ao produto final, acabado; apanha, também, os insumos,
os complementos e o maquinário necessários à produção de
livros, jornais e periódicos. Cabe potencializar o objetivo maior
da norma, que é o de facilitar a publicação.
3. Ante os precedentes, aciono o disposto nos artigos 544,
parágrafos 3... e 4..., e 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil de
1973 e julgo, desde logo, o extraordinário, dele conhecendo e o
provendo para declarar a imunidade referente ao Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS quanto à
importação de materiais complementares a revista infantil.
4. Publiquem.
O Estado de São Paulo aduz ter o Tribunal local assentado a
inviabilidade da extensão da referida imunidade aos brinquedos que
acompanham as revistas infantis, destinados a estimularem a venda dos
produtos. Sustenta a impertinência dos precedentes indicados na decisão
questionada e a necessidade de reforma, em razão da impossibilidade de
rever o consignado na origem em sede de extraordinário, considerado o
verbete n 279 da Súmula do Supremo.
A agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DE4-B05C-0BE6-60D5 e senha D9C9-3186-7875-0BC2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
630
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.090 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador
do Estado de São Paulo, foi protocolada no prazo legal.
Rememorem o decidido na origem. Eis a síntese do acórdão
recorrido:
ICMS - Isenção - Art. 150, VI, "d" da Constituição Federal -
Brinquedo (boneco) agregado a revista infantil (mini-gibi) -
Pretensão de estender ao brinquedo a imunidade destinada
constitucional - Inadmissibilidade - Inviável estender-se a
imunidade do art 150, VI, "d", da Constituição Federal,
destinada a livros, jornais e assemelhados, no caso mini-gibi, a
brinquedo (boneco) que a acompanha, pois este não se trata de
componente ou acessório da composição da revista infantil,
tratando-se, em realidade de brinde comercial, oferecido como
forma de atrair o público para a aquisição dos produtos.
Ao contrário do alegado pelo agravante, ficou consignado, no
pronunciamento atacado, estar em jogo o alcance da imunidade tributária
prevista na alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal,
considerados complementos de revista infantil, sendo desnecessário o
reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal local.
A vedação da instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos
e o papel destinado à impressão apanha, também, os complementos das
unidades dos meios difusores da educação e da cultura. Em julgamentos
recentes do Plenário – recursos extraordinários n 330.817/RJ e n
595.676/RJ –, destaquei:
A postura hermenêutica do Supremo alusiva às normas de
imunidade das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VI do artigo 150
vem sendo a mesma adotada para a norma da alínea “d” do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E0F-8133-CD84-724C e senha 7CBB-C23C-F8B0-03AB
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.090 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador
do Estado de São Paulo, foi protocolada no prazo legal.
Rememorem o decidido na origem. Eis a síntese do acórdão
recorrido:
ICMS - Isenção - Art. 150, VI, "d" da Constituição Federal -
Brinquedo (boneco) agregado a revista infantil (mini-gibi) -
Pretensão de estender ao brinquedo a imunidade destinada
constitucional - Inadmissibilidade - Inviável estender-se a
imunidade do art 150, VI, "d", da Constituição Federal,
destinada a livros, jornais e assemelhados, no caso mini-gibi, a
brinquedo (boneco) que a acompanha, pois este não se trata de
componente ou acessório da composição da revista infantil,
tratando-se, em realidade de brinde comercial, oferecido como
forma de atrair o público para a aquisição dos produtos.
Ao contrário do alegado pelo agravante, ficou consignado, no
pronunciamento atacado, estar em jogo o alcance da imunidade tributária
prevista na alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal,
considerados complementos de revista infantil, sendo desnecessário o
reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal local.
A vedação da instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos
e o papel destinado à impressão apanha, também, os complementos das
unidades dos meios difusores da educação e da cultura. Em julgamentos
recentes do Plenário – recursos extraordinários n 330.817/RJ e n
595.676/RJ –, destaquei:
A postura hermenêutica do Supremo alusiva às normas de
imunidade das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VI do artigo 150
vem sendo a mesma adotada para a norma da alínea “d” do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E0F-8133-CD84-724C e senha 7CBB-C23C-F8B0-03AB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
631
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP
preceito constitucional, ou seja, em relação à imunidade dos
livros, jornais e periódicos. O dispositivo visa promover a
educação, garantir o princípio da liberdade de manifestação do
pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, facilitando e estimulando a
circulação de ideias, o direito de informar e de ser informado e
a própria liberdade de imprensa. Considerados esses
propósitos, a imunidade se apresenta como essencial ao próprio
desenvolvimento da cultura, da democracia e da cidadania
participativa e reivindicatória.
[…]
A definição interpretativa do alcance da norma
constitucional deve guardar relação mais do que íntima com a
compreensão da função política e social que a imunidade
cumpre em favor da difusão das ideias, da educação, da
cultura, da democracia e da cidadania. Deve-se ter presente que
a norma objetiva proteger não simplesmente o livro, jornal ou
periódico como “suportes físicos de ideias e comunicação”, mas
o valor intrínseco do conteúdo veiculado, de natureza
educacional, informativa, expressiva do pensamento individual
ou coletivo. O meio é secundário, importando, precipuamente,
promover e assegurar o direito fundamental à educação, à
cultura, à informação, à participação política dos cidadãos. O
Supremo tem compreendido bem a distinção e aplicado a
norma de imunidade valendo-se dessa diretriz.
[…]
Votando com a maioria, após ter ressaltado a ênfase
constitucional da liberdade de imprensa, o fundamento político
e cultural da alínea “d” do inciso VI do artigo 150, e o dever de
resguardar princípios, ideias ou postulados essenciais ao
regime político, asseverei que o preceito constitucional merecia
interpretação que permitisse atingir, de “forma plena, o objetivo
visado, que outro não é senão afastar procedimentos que, de
algum modo, possam inibir a produção material e intelectual de
livros, jornais e periódicos”. Apontei que interpretação literal
da parte final do preceito, a revelar exaustiva a redação,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E0F-8133-CD84-724C e senha 7CBB-C23C-F8B0-03AB
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP
preceito constitucional, ou seja, em relação à imunidade dos
livros, jornais e periódicos. O dispositivo visa promover a
educação, garantir o princípio da liberdade de manifestação do
pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, facilitando e estimulando a
circulação de ideias, o direito de informar e de ser informado e
a própria liberdade de imprensa. Considerados esses
propósitos, a imunidade se apresenta como essencial ao próprio
desenvolvimento da cultura, da democracia e da cidadania
participativa e reivindicatória.
[…]
A definição interpretativa do alcance da norma
constitucional deve guardar relação mais do que íntima com a
compreensão da função política e social que a imunidade
cumpre em favor da difusão das ideias, da educação, da
cultura, da democracia e da cidadania. Deve-se ter presente que
a norma objetiva proteger não simplesmente o livro, jornal ou
periódico como “suportes físicos de ideias e comunicação”, mas
o valor intrínseco do conteúdo veiculado, de natureza
educacional, informativa, expressiva do pensamento individual
ou coletivo. O meio é secundário, importando, precipuamente,
promover e assegurar o direito fundamental à educação, à
cultura, à informação, à participação política dos cidadãos. O
Supremo tem compreendido bem a distinção e aplicado a
norma de imunidade valendo-se dessa diretriz.
[…]
Votando com a maioria, após ter ressaltado a ênfase
constitucional da liberdade de imprensa, o fundamento político
e cultural da alínea “d” do inciso VI do artigo 150, e o dever de
resguardar princípios, ideias ou postulados essenciais ao
regime político, asseverei que o preceito constitucional merecia
interpretação que permitisse atingir, de “forma plena, o objetivo
visado, que outro não é senão afastar procedimentos que, de
algum modo, possam inibir a produção material e intelectual de
livros, jornais e periódicos”. Apontei que interpretação literal
da parte final do preceito, a revelar exaustiva a redação,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E0F-8133-CD84-724C e senha 7CBB-C23C-F8B0-03AB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
632
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP
“redundaria no esvaziamento da regra constitucional”,
principalmente se considerado que a “impressão de livros,
jornais e periódicos faz-se não apenas mediante o uso de papel
em que grafadas as matérias, mas a partir de uma gama de
outros produtos”.
[…]
Abrindo a divergência, votei, como venho fazendo desde a
primeira vez em que enfrentei a matéria, consignando que a
imunidade discutida “apanha todo e qualquer insumo e mesmo
ferramenta indispensável à edição desses veículos de
comunicação”. Afirmei a necessidade de conferir interpretação
teleológica ao artigo 150, inciso VI, alínea “d”, destacando o
propósito normativo de viabilizar, sem ônus maiores, a
divulgação de ideias e a comunicação, do que deve resultar a
conclusão no sentido de ser a expressão “e do papel”, contida
na parte final do preceito, “simplesmente exemplificativa”. Fui
acompanhado pelos ministros Ayres Britto e Cármen Lúcia,
tendo sido formada maioria na direção de evoluir no
entendimento do Tribunal, ampliando a abrangência da
imunidade para insumos fora do alcance semântico da
expressão “papel”. Essa óptica ficou bem expressa no voto-
desempate da ministra Cármen Lúcia:
À força da interpretação compreensiva dos
eminentes Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio, que
potencializaram a abrangência da imunidade discutida
sob o fundamento de tê-lo como um instrumento de
estímulo à circulação de informações e de cultura, alinho-
me exatamente em homenagem a não apenas ao princípio
da liberdade de imprensa – que fica muito mais
assegurada segundo estes fundamentos – sem embargo
de, no voto do Ministro Menezes Direito, ter ele
homenageado o princípio da segurança jurídica.
Entretanto, essas mudanças sobre os insumos foram
ao pouco se transformando, verificando exatamente as
novas condições para apresentação do que se considera
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E0F-8133-CD84-724C e senha 7CBB-C23C-F8B0-03AB
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP
“redundaria no esvaziamento da regra constitucional”,
principalmente se considerado que a “impressão de livros,
jornais e periódicos faz-se não apenas mediante o uso de papel
em que grafadas as matérias, mas a partir de uma gama de
outros produtos”.
[…]
Abrindo a divergência, votei, como venho fazendo desde a
primeira vez em que enfrentei a matéria, consignando que a
imunidade discutida “apanha todo e qualquer insumo e mesmo
ferramenta indispensável à edição desses veículos de
comunicação”. Afirmei a necessidade de conferir interpretação
teleológica ao artigo 150, inciso VI, alínea “d”, destacando o
propósito normativo de viabilizar, sem ônus maiores, a
divulgação de ideias e a comunicação, do que deve resultar a
conclusão no sentido de ser a expressão “e do papel”, contida
na parte final do preceito, “simplesmente exemplificativa”. Fui
acompanhado pelos ministros Ayres Britto e Cármen Lúcia,
tendo sido formada maioria na direção de evoluir no
entendimento do Tribunal, ampliando a abrangência da
imunidade para insumos fora do alcance semântico da
expressão “papel”. Essa óptica ficou bem expressa no voto-
desempate da ministra Cármen Lúcia:
À força da interpretação compreensiva dos
eminentes Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio, que
potencializaram a abrangência da imunidade discutida
sob o fundamento de tê-lo como um instrumento de
estímulo à circulação de informações e de cultura, alinho-
me exatamente em homenagem a não apenas ao princípio
da liberdade de imprensa – que fica muito mais
assegurada segundo estes fundamentos – sem embargo
de, no voto do Ministro Menezes Direito, ter ele
homenageado o princípio da segurança jurídica.
Entretanto, essas mudanças sobre os insumos foram
ao pouco se transformando, verificando exatamente as
novas condições para apresentação do que se considera
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E0F-8133-CD84-724C e senha 7CBB-C23C-F8B0-03AB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
633
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP
hoje a imprensa e os instrumentos necessários a que os
livros e outras publicações possam ser feitas.
Como bem destacado por Sua Excelência, envolvida a
interpretação teleológica e sistemática da norma constitucional,
cabe aos Ministros deste Tribunal perceber as transformações
relacionadas com os insumos necessários para as novas formas
com as quais a imprensa, livros e periódicos se apresentam à
sociedade na quadra atual e, atentos a essas mudanças, evoluir
na interpretação do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Carta,
no tocante tanto aos produtos como aos insumos. Essa
perspectiva mostra-se inafastável, principalmente ante a
extraordinária evolução tecnológica, e requer o que pode ser
considerada uma interpretação modernizante da Constituição.
Reafirmei visão quanto à extensão da imunidade a qualquer insumo
ou ferramenta indispensável à edição de veículo de comunicação. A
imunidade tributária alusiva a livros, jornais e periódicos é ampla, total,
abrangendo produto, complementos, maquinário e insumos.
Vale notar ter a Primeira Turma acolhido a interpretação finalística
da imunidade em caso idêntico a este, a versar produtos similares e a
mesma empresa. O acórdão foi assim redigido:
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
ICMS.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “D”, DA LEI MAIOR. REVISTA
INFANTIL. DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO E CULTURA.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA
NO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. RECURSO MANEJADO EM
08.4.2016.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos
moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que “a imunidade tributária sobre livros,
jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E0F-8133-CD84-724C e senha 7CBB-C23C-F8B0-03AB
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP
hoje a imprensa e os instrumentos necessários a que os
livros e outras publicações possam ser feitas.
Como bem destacado por Sua Excelência, envolvida a
interpretação teleológica e sistemática da norma constitucional,
cabe aos Ministros deste Tribunal perceber as transformações
relacionadas com os insumos necessários para as novas formas
com as quais a imprensa, livros e periódicos se apresentam à
sociedade na quadra atual e, atentos a essas mudanças, evoluir
na interpretação do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Carta,
no tocante tanto aos produtos como aos insumos. Essa
perspectiva mostra-se inafastável, principalmente ante a
extraordinária evolução tecnológica, e requer o que pode ser
considerada uma interpretação modernizante da Constituição.
Reafirmei visão quanto à extensão da imunidade a qualquer insumo
ou ferramenta indispensável à edição de veículo de comunicação. A
imunidade tributária alusiva a livros, jornais e periódicos é ampla, total,
abrangendo produto, complementos, maquinário e insumos.
Vale notar ter a Primeira Turma acolhido a interpretação finalística
da imunidade em caso idêntico a este, a versar produtos similares e a
mesma empresa. O acórdão foi assim redigido:
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
ICMS.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “D”, DA LEI MAIOR. REVISTA
INFANTIL. DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO E CULTURA.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA
NO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. RECURSO MANEJADO EM
08.4.2016.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos
moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que “a imunidade tributária sobre livros,
jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E0F-8133-CD84-724C e senha 7CBB-C23C-F8B0-03AB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
634
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP
escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão
intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como
facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à
educação” (Recurso Extraordinário 221.239/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma).
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
(Agravo regimental no recurso extraordinário n 910.572,
Primeira Turma, relatora ministra Rosa Weber, acórdão
publicado no Diário da Justiça de 14 de junho de 2016)
Conheço do agravo e o desprovejo. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4..., do
mencionado diploma legal.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E0F-8133-CD84-724C e senha 7CBB-C23C-F8B0-03AB
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP
escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão
intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como
facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à
educação” (Recurso Extraordinário 221.239/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma).
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
(Agravo regimental no recurso extraordinário n 910.572,
Primeira Turma, relatora ministra Rosa Weber, acórdão
publicado no Diário da Justiça de 14 de junho de 2016)
Conheço do agravo e o desprovejo. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4..., do
mencionado diploma legal.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E0F-8133-CD84-724C e senha 7CBB-C23C-F8B0-03AB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
635
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.090 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu inclusive destaquei o item 4, o Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário 888.090, a questão da imunidade tributária constitucional
para kits complementares. Aqui seria um kit brinquedo, um kit boneco. Já
venho votando, e há precedentes da Turma em casos idênticos, afirmando
que não há imunidade tributária para o brinquedo que acompanha as
publicações. Recurso Extraordinário 767.477, Agravo de Instrumento 753.876 e 783.586.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Pleno já julgou isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Já julgou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É um livro que vinha para
montar um avião.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É um
precedente da lavra do ministro Dias Toffoli, de n 330.817, e outro da
minha.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Vossa Excelência cita, exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – São os
apetrechos que acompanham o livro. Entende-se que também estão
cobertos pela imunidade.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu destaquei. Peço vênia para divergir.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 549A-64AA-6DBA-1ACE e senha D881-39C8-88E4-3393
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.090 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu inclusive destaquei o item 4, o Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário 888.090, a questão da imunidade tributária constitucional
para kits complementares. Aqui seria um kit brinquedo, um kit boneco. Já
venho votando, e há precedentes da Turma em casos idênticos, afirmando
que não há imunidade tributária para o brinquedo que acompanha as
publicações. Recurso Extraordinário 767.477, Agravo de Instrumento 753.876 e 783.586.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Pleno já julgou isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Já julgou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É um livro que vinha para
montar um avião.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É um
precedente da lavra do ministro Dias Toffoli, de n 330.817, e outro da
minha.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Vossa Excelência cita, exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – São os
apetrechos que acompanham o livro. Entende-se que também estão
cobertos pela imunidade.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu destaquei. Peço vênia para divergir.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 549A-64AA-6DBA-1ACE e senha D881-39C8-88E4-3393
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
636
Extrato de Ata - 14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.090
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : EDITORA ABRIL S/A
ADV.(A/S) : RAFAEL BALANIN (220957/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes,
Presidente. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a
unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Ausente,
justificadamente, a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma,
14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046334
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.090
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : EDITORA ABRIL S/A
ADV.(A/S) : RAFAEL BALANIN (220957/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes,
Presidente. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a
unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Ausente,
justificadamente, a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma,
14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046334
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
637
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888 . 090",
"recursos extraordinários n 330 . 817 / RJ",
"595",
".",
"676",
"/",
"RJ",
"Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888 . 090 SÃO",
"RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS n 330 . 817 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888 . 090",
"RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS n 330 . 817 / RJ",
"Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP",
"Recurso extraordinário n 330 . 817 / RJ",
"Recurso extraordinário n 595 . 676 / RJ",
"Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP",
"Recurso extraordinário n 330 . 817 / RJ",
"Recurso extraordinário n 595 . 676 / RJ",
"Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 221 . 239 / SP",
"Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 221 . 239 / SP",
"Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP",
"Agravo regimental no recurso extraordinário n 910 . 572",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP",
"Agravo regimental no recurso extraordinário n 910 . 572",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888 . 090",
"recursos extraordinários n 330 . 817 / RJ",
"n 595 . 676 / RJ",
"recursos extraordinários n 330 . 817 / RJ",
"n 595 . 676 / RJ",
"Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 888090",
"Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 221 . 239 / SP",
"Agravo regimental no recurso extraordinário n 910 . 572",
"Recurso Extraordinário 888090 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 221 . 239 / SP",
"Agravo regimental no recurso extraordinário n 910 . 572",
"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 888 . 090",
"Recurso Extraordinário 767 . 477",
"Agravo de Instrumento 753 . 876",
"783",
".",
"586",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888 . 090",
"Recurso Extraordinário 888 . 090",
"Recurso Extraordinário 767 . 477",
"Agravo de Instrumento 753 . 876",
"783",
".",
"586",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888 . 090"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 150 ,",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 150 , inciso VI , alínea “ d ” , da Constituição Federal",
"ARTIGO 1 . 021 ,",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA “ D ” , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ d ” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , d , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ d ” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , d , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 150 , VI , “ D ” , DA LEI MAIOR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 150 , VI , “ D ” , DA LEI MAIOR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 544 , parágrafos 3 . . . e 4 . . . , e 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 544 , parágrafos 3 . . . e 4 . . . , e 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 150 , VI , \" d \" da Constituição Federal",
"art 150 , VI , \" d \" , da Constituição Federal",
"alínea “ d ” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 150 , VI , \" d \" da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"alínea “ d ” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal",
"alínea",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , inciso VI , alínea “ d ” , da Carta",
"Constituição",
"ART . 150 , VI , “ D ” , DA LEI MAIOR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , inciso VI , alínea “ d ” , da Carta",
"Constituição",
"ART . 150 , VI , “ D ” , DA LEI MAIOR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"EDITORA ABRIL S / A",
"Pleno",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ESTADO",
"EDITORA ABRIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EDITORA ABRIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Pleno",
"PRIMEIRA TURMA",
"ESTADO",
"EDITORA ABRIL S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ESTADO",
"EDITORA ABRIL S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"RAFAEL BALANIN",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"RAFAEL BALANIN",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"RAFAEL BALANIN",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Menezes Direito",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Menezes Direito",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"RAFAEL BALANIN",
"Alexandre de Moraes",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"RAFAEL BALANIN",
"Alexandre de Moraes",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"31 de agosto de 2017",
"18 de dezembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"8 de maio de 2018",
"31 DE AGOSTO DE 2017",
"18 DE DEZEMBRO DE 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"8 de maio de 2018",
"31 DE AGOSTO DE 2017",
"18 DE DEZEMBRO DE 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto de 2017",
"18 de dezembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto de 2017",
"18 de",
"dezembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de junho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de junho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de junho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de junho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GUIDO MANTEGA
ADV.(A/S)
:FABIO TOFIC SIMANTOB
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio de caixa
dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade
ideológica (art. 350 do Código Eleitoral). Competência da Justiça
Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça Comum.
Irrelevância. Pretendido reconhecimento da competência das Seções
Judiciárias do Distrito Federal ou do Estado de São Paulo. Não
cabimento. Prevalência da Justiça Especial (art. 35, II, do Código
Eleitoral e art. 78, IV, do Código de Processo Penal). Precedentes.
Possível falsidade ideológica relativa a pleito presidencial. Prestação de
contas realizada perante o Tribunal Superior Eleitoral. Competência
territorial do Distrito Federal. Agravo regimental não provido.
Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Remessa, de ofício,
dos termos de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do
Distrito Federal. Determinação que não firma, em definitivo, a
competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária.
Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a
análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E04-FB60-A38B-24A2 e senha 6E4F-3FB0-2E89-2408
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
248
Ementa e Acórdão
PET 6533 AGR / DF
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental. Acordam, ademais, os Ministros,
por maioria, em determinar, de ofício, a remessa dos termos de
depoimento colhidos em acordo de colaboração premiada ao Tribunal
Regional Eleitoral do Distrito Federal, nos termos do voto do Ministro
Dias Toffoli.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator para o acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E04-FB60-A38B-24A2 e senha 6E4F-3FB0-2E89-2408
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental. Acordam, ademais, os Ministros,
por maioria, em determinar, de ofício, a remessa dos termos de
depoimento colhidos em acordo de colaboração premiada ao Tribunal
Regional Eleitoral do Distrito Federal, nos termos do voto do Ministro
Dias Toffoli.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator para o acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E04-FB60-A38B-24A2 e senha 6E4F-3FB0-2E89-2408
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22
249
Relatório
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GUIDO MANTEGA
ADV.(A/S)
:FABIO TOFIC SIMANTOB
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Guido Mantega em face da decisão de fls. 177-
181, por meio da qual se determinou o envio de cópia dos termos de
declaração do colaborador Fernando Migliaccio da Silva (Termos de
Depoimento ns. 4 e 9) à Seção Judiciária do Estado do Paraná, diante da
constatação do não envolvimento de autoridades submetidas à jurisdição
criminal originária desta Suprema Corte nos fatos relatados.
Sustenta o agravante, em síntese, que os fatos versados nos termos
de depoimento estão sendo investigados no bojo do INQ 4.430, sob
supervisão do Supremo Tribunal Federal, fator impositivo da inafastável
apuração conjunta dos fatos perante a Suprema Corte, à míngua de
qualquer conexão com aqueles investigados em operação de repercussão
nacional.
Ao lado disso, aduz a impossibilidade de que juízos diversos
analisem os mesmos fatos, sob pena de bis in idem acusatório.
Alternativamente, pleiteia a observância do critério territorial para a
remessa de cópia dos termos de depoimento, conforme preceitua o art. 70
do Código de Processo Penal, não havendo qualquer justificativa para o
direcionamento à Seção Judiciária do Estado do Paraná.
Em contrarrazões ao agravo regimental (fls. 223-228), a Procuradora-
Geral da República manifesta-se pelo desprovimento da insurgência,
afirmando acertado o desmembramento do caso em relação a pessoas não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967566.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GUIDO MANTEGA
ADV.(A/S)
:FABIO TOFIC SIMANTOB
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Guido Mantega em face da decisão de fls. 177-
181, por meio da qual se determinou o envio de cópia dos termos de
declaração do colaborador Fernando Migliaccio da Silva (Termos de
Depoimento ns. 4 e 9) à Seção Judiciária do Estado do Paraná, diante da
constatação do não envolvimento de autoridades submetidas à jurisdição
criminal originária desta Suprema Corte nos fatos relatados.
Sustenta o agravante, em síntese, que os fatos versados nos termos
de depoimento estão sendo investigados no bojo do INQ 4.430, sob
supervisão do Supremo Tribunal Federal, fator impositivo da inafastável
apuração conjunta dos fatos perante a Suprema Corte, à míngua de
qualquer conexão com aqueles investigados em operação de repercussão
nacional.
Ao lado disso, aduz a impossibilidade de que juízos diversos
analisem os mesmos fatos, sob pena de bis in idem acusatório.
Alternativamente, pleiteia a observância do critério territorial para a
remessa de cópia dos termos de depoimento, conforme preceitua o art. 70
do Código de Processo Penal, não havendo qualquer justificativa para o
direcionamento à Seção Judiciária do Estado do Paraná.
Em contrarrazões ao agravo regimental (fls. 223-228), a Procuradora-
Geral da República manifesta-se pelo desprovimento da insurgência,
afirmando acertado o desmembramento do caso em relação a pessoas não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967566.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
250
Relatório
PET 6533 AGR / DF
detentoras de prerrogativa de foro, em razão da inexistência de
circunstância excepcional, conforme regramento da jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967566.
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
detentoras de prerrogativa de foro, em razão da inexistência de
circunstância excepcional, conforme regramento da jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967566.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22
251
Voto - MIN. EDSON FACHIN
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Conforme
relatado, o objeto destes autos se resume à destinação de Termos de
Depoimento prestados no âmbito de acordo de colaboração premiada
celebrado entre o Ministério Público Federal e Fernando Migliaccio da
Silva, nos quais não há menção a qualquer fato envolvendo autoridade
com prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte.
Registro, desde logo, que tal providência não implica, por si só, na
formalização de qualquer ato investigativo em desfavor das pessoas
mencionadas, porque, como assentou o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, o acordo de colaboração premiada se consubstancia em mero
meio de obtenção de prova.
Desse modo, o conteúdo dos Termos de Depoimento, bem como dos
respectivos elementos de corroboração, em respeito ao princípio
acusatório que vige no Processo Penal ajustado ao Estado Democrático de
Direito, deverá ser levado ao conhecimento das autoridades a quem a
Constituição Federal atribuiu a função de investigar e propor a
responsabilização criminal para o adequado tratamento.
Adentrando-se ao caso de forma superficial, já que se revela
inadequada a cognição exauriente no atual estágio das apurações, os
Termos de Depoimento ns. 4 e 9 do colaborador Fernando Migliaccio da
Silva retratam pagamentos de valores não oficiais, por parte do Grupo
Odebrecht, para o financiamento da campanhas eleitorais realizadas em
Angola, República Dominicana, Panamá, Venezuela, El Salvador e Brasil,
referindo-se, no caso nacional, ao pleito eleitoral do ano de 2014.
Esclarece-se que todos esses créditos eram registrados em planilhas,
denominadas “Italiano” e “Pós-Italiano”, referindo-se aos períodos em
que o controle era exercido pelas pessoas de Antonio Palocci Filho e
Guido Mantega, respectivamente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967567.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Conforme
relatado, o objeto destes autos se resume à destinação de Termos de
Depoimento prestados no âmbito de acordo de colaboração premiada
celebrado entre o Ministério Público Federal e Fernando Migliaccio da
Silva, nos quais não há menção a qualquer fato envolvendo autoridade
com prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte.
Registro, desde logo, que tal providência não implica, por si só, na
formalização de qualquer ato investigativo em desfavor das pessoas
mencionadas, porque, como assentou o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, o acordo de colaboração premiada se consubstancia em mero
meio de obtenção de prova.
Desse modo, o conteúdo dos Termos de Depoimento, bem como dos
respectivos elementos de corroboração, em respeito ao princípio
acusatório que vige no Processo Penal ajustado ao Estado Democrático de
Direito, deverá ser levado ao conhecimento das autoridades a quem a
Constituição Federal atribuiu a função de investigar e propor a
responsabilização criminal para o adequado tratamento.
Adentrando-se ao caso de forma superficial, já que se revela
inadequada a cognição exauriente no atual estágio das apurações, os
Termos de Depoimento ns. 4 e 9 do colaborador Fernando Migliaccio da
Silva retratam pagamentos de valores não oficiais, por parte do Grupo
Odebrecht, para o financiamento da campanhas eleitorais realizadas em
Angola, República Dominicana, Panamá, Venezuela, El Salvador e Brasil,
referindo-se, no caso nacional, ao pleito eleitoral do ano de 2014.
Esclarece-se que todos esses créditos eram registrados em planilhas,
denominadas “Italiano” e “Pós-Italiano”, referindo-se aos períodos em
que o controle era exercido pelas pessoas de Antonio Palocci Filho e
Guido Mantega, respectivamente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967567.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22
252
Voto - MIN. EDSON FACHIN
PET 6533 AGR / DF
A remessa do material à Seção Judiciária do Paraná justifica-se em
razão da aparente conexão desses fatos com o objeto de investigações e
ações penais lá em trâmite, conforme destacado pelo Procurador-Geral da
República em suas contrarrazões:
“(...) deve-se notar que o ex-Ministro Antônio Palocci –
que deu origem a uma planilha anterior denominada
‘Italiano’ - foi processado e julgado perante a 13ª Vara Federal
de Curitiba, vislumbrando-se, assim, mais um motivo para
amparar a remessa dos Termos de Colaboração 4 e 9 de
Fernando Migliaccio para a Justiça Federal do Paraná.
Desta forma, a competência para dar continuidade às
investigações relativas ao recorrente é do juízo da referida
Vara Federal, competente por conexão (teleológica e
instrumental) em relação aos fatos envolvendo a ‘Operação
Lava Jato’, entre os quais aqueles relativos à Ação Penal nº
5054932-88.2016.404.7000 (em que já condenados o ex-ministro
Antônio Palocci Filho, Mônica Moura, Renato Duque, João
Vaccari Neto, entre outros), a Ação Penal nº 5071379-
25.2014.404.7000, instaurada para averiguação dos crimes
praticados por executivos e ex-executivos do grupo Odebrecht
em desfavor da Petrobras, do Pedido de Busca e Apreensão nº
5035133-59.2016.404.7000, no qual se apura a atuação de
GUIDO MANTEGA na solicitação e intermediação de valores
ilícitos em favor do Partido dos Trabalhadores, e,
principalmente, a Ação Penal nº 5019727-95.2016.4.04.7000,
instaurada para averiguar a atuação de diversos funcionários e
ex-funcionários do denominado ‘Setor de Operações
Estruturadas’ do grupo Odebrecht, responsável pela geração
de recursos para pagamentos ilícitos.” (fls. 226-227, g.n.)
Destarte, diversamente do que foi decidido pelo Plenário desta
Suprema Corte na Questão de Ordem suscitada no INQ 4.130, não há
como se atestar, de antemão e sem um maior aprofundamento das
investigações, a completa ausência de correlação entre o objeto da
operação de repercussão nacional e os fatos relatados pelo colaborador.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967567.
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
A remessa do material à Seção Judiciária do Paraná justifica-se em
razão da aparente conexão desses fatos com o objeto de investigações e
ações penais lá em trâmite, conforme destacado pelo Procurador-Geral da
República em suas contrarrazões:
“(...) deve-se notar que o ex-Ministro Antônio Palocci –
que deu origem a uma planilha anterior denominada
‘Italiano’ - foi processado e julgado perante a 13ª Vara Federal
de Curitiba, vislumbrando-se, assim, mais um motivo para
amparar a remessa dos Termos de Colaboração 4 e 9 de
Fernando Migliaccio para a Justiça Federal do Paraná.
Desta forma, a competência para dar continuidade às
investigações relativas ao recorrente é do juízo da referida
Vara Federal, competente por conexão (teleológica e
instrumental) em relação aos fatos envolvendo a ‘Operação
Lava Jato’, entre os quais aqueles relativos à Ação Penal nº
5054932-88.2016.404.7000 (em que já condenados o ex-ministro
Antônio Palocci Filho, Mônica Moura, Renato Duque, João
Vaccari Neto, entre outros), a Ação Penal nº 5071379-
25.2014.404.7000, instaurada para averiguação dos crimes
praticados por executivos e ex-executivos do grupo Odebrecht
em desfavor da Petrobras, do Pedido de Busca e Apreensão nº
5035133-59.2016.404.7000, no qual se apura a atuação de
GUIDO MANTEGA na solicitação e intermediação de valores
ilícitos em favor do Partido dos Trabalhadores, e,
principalmente, a Ação Penal nº 5019727-95.2016.4.04.7000,
instaurada para averiguar a atuação de diversos funcionários e
ex-funcionários do denominado ‘Setor de Operações
Estruturadas’ do grupo Odebrecht, responsável pela geração
de recursos para pagamentos ilícitos.” (fls. 226-227, g.n.)
Destarte, diversamente do que foi decidido pelo Plenário desta
Suprema Corte na Questão de Ordem suscitada no INQ 4.130, não há
como se atestar, de antemão e sem um maior aprofundamento das
investigações, a completa ausência de correlação entre o objeto da
operação de repercussão nacional e os fatos relatados pelo colaborador.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967567.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22
253
Voto - MIN. EDSON FACHIN
PET 6533 AGR / DF
Logo, não havendo menção, nos Termos de Depoimento em
referência, à autoridade detentora de foro por prerrogativa nesta
Suprema Corte, o encaminhamento da documentação pertinente deve se
dar em favor da autoridade judiciária perante a qual tramitam
procedimentos que guardam aparente conexão com os fatos narrados,
nos termos do art. 79, caput, da Lei Adjetiva Penal.
Não fosse isso, a observação contida na parte final da decisão
agravada, no sentido de que o declínio não significa definição de
competência, destina-se justamente a resguardar a autonomia
jurisdicional do juízo que receberá os Termos de Depoimento na
verificação, mediante o cotejo com os demais feitos que ali tramitam, da
existência ou não da conexão em quaisquer das suas modalidades.
Neste momento, todavia, seja em razão da exiguidade de elementos
de informação para o exaurimento da questão, seja para evitar a atuação
deste Supremo Tribunal Federal em indevida supressão de instância, não
há como se atestar, de forma peremptória, a alegada inexistência de
conexão dos relatos feitos nos termos de depoimento em referência com
os fatos para os quais é prevento, ao menos em sede de cognição sumária,
o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba.
É imperioso destacar, por fim e mais uma vez, que a providência ora
em discussão não inclui qualquer autorização para a deflagração de
investigações em detrimento das pessoas mencionadas pelos
colaboradores em seus respectivos termos de depoimento, cuja
pertinência deverá ser objeto de avaliação pelas autoridades atribuídas de
tal mister à luz das garantias constitucionais e normas que regem o
processo penal pátrio.
Como corolário desta afirmação, não verifico qualquer óbice à
eventual remessa de determinado elemento de informação a mais de um
juízo, caso se constate a sua utilidade para a apuração de dois fatos
distintos, ainda que não reunidos para a tramitação sob a supervisão da
mesma autoridade judiciária, como ocorre, por exemplo, nos casos de
compartilhamento de provas, admitidos de forma incontroversa pela
jurisprudência desta Suprema Corte.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967567.
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
Logo, não havendo menção, nos Termos de Depoimento em
referência, à autoridade detentora de foro por prerrogativa nesta
Suprema Corte, o encaminhamento da documentação pertinente deve se
dar em favor da autoridade judiciária perante a qual tramitam
procedimentos que guardam aparente conexão com os fatos narrados,
nos termos do art. 79, caput, da Lei Adjetiva Penal.
Não fosse isso, a observação contida na parte final da decisão
agravada, no sentido de que o declínio não significa definição de
competência, destina-se justamente a resguardar a autonomia
jurisdicional do juízo que receberá os Termos de Depoimento na
verificação, mediante o cotejo com os demais feitos que ali tramitam, da
existência ou não da conexão em quaisquer das suas modalidades.
Neste momento, todavia, seja em razão da exiguidade de elementos
de informação para o exaurimento da questão, seja para evitar a atuação
deste Supremo Tribunal Federal em indevida supressão de instância, não
há como se atestar, de forma peremptória, a alegada inexistência de
conexão dos relatos feitos nos termos de depoimento em referência com
os fatos para os quais é prevento, ao menos em sede de cognição sumária,
o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba.
É imperioso destacar, por fim e mais uma vez, que a providência ora
em discussão não inclui qualquer autorização para a deflagração de
investigações em detrimento das pessoas mencionadas pelos
colaboradores em seus respectivos termos de depoimento, cuja
pertinência deverá ser objeto de avaliação pelas autoridades atribuídas de
tal mister à luz das garantias constitucionais e normas que regem o
processo penal pátrio.
Como corolário desta afirmação, não verifico qualquer óbice à
eventual remessa de determinado elemento de informação a mais de um
juízo, caso se constate a sua utilidade para a apuração de dois fatos
distintos, ainda que não reunidos para a tramitação sob a supervisão da
mesma autoridade judiciária, como ocorre, por exemplo, nos casos de
compartilhamento de provas, admitidos de forma incontroversa pela
jurisprudência desta Suprema Corte.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967567.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22
254
Voto - MIN. EDSON FACHIN
PET 6533 AGR / DF
Na hipótese, além do colaborador não se reportar a nenhuma
autoridade detentora de foro por prerrogativa de função nesta Suprema
Corte, circunstância que impõe, como regra, o declínio da supervisão dos
trabalhos de investigação, o fato dos pagamentos realizados às
campanhas eleitorais mencionadas estarem representados nas planilhas
mantidas pelo Grupo Odebrecht, ao contrário do que afirma o agravante,
não autoriza a conclusão pela identidade entre o conteúdo dos termos de
colaboração em análise e o objeto do INQ 4.430, em trâmite perante este
Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, embora o agravante figure formalmente como
investigado no INQ 4.430, este tem por objeto de apuração, entre outros
fatos, a sua atuação na venda de um empreendimento pertencente ao
Grupo Odebrecht à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do
Brasil - PREVI, o que também não se encontra nos relatos feitos pelo
colaborador nos termos de depoimento em análise.
Na situação vertente, além de não retratarem fatos envolvendo
autoridades com foro por prerrogativa de função nesta Suprema Corte, os
relatos do colaborador são dotados de maior amplitude fática, razão pela
qual a remessa dos termos de depoimento ao Juízo da 13ª Vara Federal da
Subseção Judiciária de Curitiba/PR também se impõe para que lá seja
apreciada, salvo se já preclusa, a alegada inexistência de conexão entre os
fatos aqui relatados e a operação de repercussão nacional para a qual se
encontra prevento, evitando-se, assim, a indesejada litispendência, pois a
escorreita aferição dos pontos de contato entre o conteúdo dos termos de
depoimento e o objeto da ação penal aparentemente conexa não se faz
sem o manejo dos autos que lá se encontram.
A medida viabiliza, por fim, a adequada ambiência para o
estabelecimento do contraditório, em maior amplitude, acerca da
insurgência manifestada pela defesa técnica do agravante, impedindo-se,
por conseguinte, a atuação deste Supremo Tribunal Federal em indevida
supressão de instância, mormente porque, como já dito, a remessa de
cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração
premiada não importa, em definitivo, na fixação da competência do juízo
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967567.
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
Na hipótese, além do colaborador não se reportar a nenhuma
autoridade detentora de foro por prerrogativa de função nesta Suprema
Corte, circunstância que impõe, como regra, o declínio da supervisão dos
trabalhos de investigação, o fato dos pagamentos realizados às
campanhas eleitorais mencionadas estarem representados nas planilhas
mantidas pelo Grupo Odebrecht, ao contrário do que afirma o agravante,
não autoriza a conclusão pela identidade entre o conteúdo dos termos de
colaboração em análise e o objeto do INQ 4.430, em trâmite perante este
Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, embora o agravante figure formalmente como
investigado no INQ 4.430, este tem por objeto de apuração, entre outros
fatos, a sua atuação na venda de um empreendimento pertencente ao
Grupo Odebrecht à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do
Brasil - PREVI, o que também não se encontra nos relatos feitos pelo
colaborador nos termos de depoimento em análise.
Na situação vertente, além de não retratarem fatos envolvendo
autoridades com foro por prerrogativa de função nesta Suprema Corte, os
relatos do colaborador são dotados de maior amplitude fática, razão pela
qual a remessa dos termos de depoimento ao Juízo da 13ª Vara Federal da
Subseção Judiciária de Curitiba/PR também se impõe para que lá seja
apreciada, salvo se já preclusa, a alegada inexistência de conexão entre os
fatos aqui relatados e a operação de repercussão nacional para a qual se
encontra prevento, evitando-se, assim, a indesejada litispendência, pois a
escorreita aferição dos pontos de contato entre o conteúdo dos termos de
depoimento e o objeto da ação penal aparentemente conexa não se faz
sem o manejo dos autos que lá se encontram.
A medida viabiliza, por fim, a adequada ambiência para o
estabelecimento do contraditório, em maior amplitude, acerca da
insurgência manifestada pela defesa técnica do agravante, impedindo-se,
por conseguinte, a atuação deste Supremo Tribunal Federal em indevida
supressão de instância, mormente porque, como já dito, a remessa de
cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração
premiada não importa, em definitivo, na fixação da competência do juízo
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967567.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22
255
Voto - MIN. EDSON FACHIN
PET 6533 AGR / DF
destinatário.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967567.
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
destinatário.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967567.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
256
Esclarecimento
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhor
Presidente, eu principio o voto, e creio que vou me cingir aos aspectos
centrais, porque essa matéria é bastante conhecida deste Colegiado e das
respectivas posições.
O ilustre advogado não mencionou da Tribuna, mas a presença física
do ilustre advogado, desde a última sessão de junho, é o atestado de que
este tema foi pautado por este Relator já em junho. Portanto, o advogado
não mencionou da Tribuna, mas a presença física do advogado, que
acredito hoje, pela terceira vez, aqui se encontra, é o atestado de que
nenhum retardamento se deu, a não ser circunstâncias atinentes a esta
pauta avolumada que tem vindo ao Supremo Tribunal Federal. Apenas
acresço esse fato, quiçá desnecessário, mas para deixar também evidente
esse aspecto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748017059.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhor
Presidente, eu principio o voto, e creio que vou me cingir aos aspectos
centrais, porque essa matéria é bastante conhecida deste Colegiado e das
respectivas posições.
O ilustre advogado não mencionou da Tribuna, mas a presença física
do ilustre advogado, desde a última sessão de junho, é o atestado de que
este tema foi pautado por este Relator já em junho. Portanto, o advogado
não mencionou da Tribuna, mas a presença física do advogado, que
acredito hoje, pela terceira vez, aqui se encontra, é o atestado de que
nenhum retardamento se deu, a não ser circunstâncias atinentes a esta
pauta avolumada que tem vindo ao Supremo Tribunal Federal. Apenas
acresço esse fato, quiçá desnecessário, mas para deixar também evidente
esse aspecto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748017059.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22
257
Antecipação ao Voto
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, cumprimento o eminente Ministro Relator,
sempre bastante percuciente em seu voto. Vou separar pelas listas.
Senhor Presidente, quanto à Lista nº 1 de 26 de junho de 2018, Pet
6.533-AgR, do Distrito Federal, mais uma vez, cumprimento o eminente
Relator pela gentileza de permitir o acesso a seu posicionamento, o que
nos permite aprofundar e verticalizar, desde logo, a análise do feito,
evitando-se, assim, a necessidade de eventuais pedidos de vista, diante
das questões tão peculiares que nós temos que enfrentar nesses temas,
com tantos detalhamentos. Colho do voto do eminente Ministro-Relator o
seguinte: Adentrando-se ao caso de forma superficial, já que se revela
inadequada a cognição exauriente no atual estágio das apurações, os
termos de depoimento números 4 e 9 do colaborador Fernando
Migliaccio da Silva retratam o pagamento de valores não oficiais por
parte do grupo Odebrecht para o financiamento de campanhas eleitorais
realizadas em Angola, República Dominicana, Panamá, Venezuela, El
Salvador e Brasil, referindo-se, no caso nacional - quer dizer, do Brasil -,
ao pleito eleitoral do ano de 2014. Esclarecem que todos esses créditos
seriam registrados em planilhas denominadas Italiano e Pós-italiano,
referindo-se aos períodos em que o controle era exercido pelas pessoas de
Antonio Palocci Filho e Guido Mantega, respectivamente.
Eu vou, diante do que está aqui apontado, pedir vênia ao eminente
Relator, não exatamente para divergir de Sua Excelência, porque, quanto
ao agravo regimental, acompanho o não provimento. Entretanto, no
segundo semestre do ano passado, ou no primeiro semestre deste ano,
também referente a este mesmo investigado, nós decidimos o Agravo
Regimental na Petição 6.986/DF, de cujo acórdão eu fui designado redator.
Nesse julgamento, consta o seguinte extrato de ata:
"A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental e, por maioria, de ofício, determinou a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2428-36FC-EF6C-EFAD e senha 7E7F-A8CB-17DF-9A08
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, cumprimento o eminente Ministro Relator,
sempre bastante percuciente em seu voto. Vou separar pelas listas.
Senhor Presidente, quanto à Lista nº 1 de 26 de junho de 2018, Pet
6.533-AgR, do Distrito Federal, mais uma vez, cumprimento o eminente
Relator pela gentileza de permitir o acesso a seu posicionamento, o que
nos permite aprofundar e verticalizar, desde logo, a análise do feito,
evitando-se, assim, a necessidade de eventuais pedidos de vista, diante
das questões tão peculiares que nós temos que enfrentar nesses temas,
com tantos detalhamentos. Colho do voto do eminente Ministro-Relator o
seguinte: Adentrando-se ao caso de forma superficial, já que se revela
inadequada a cognição exauriente no atual estágio das apurações, os
termos de depoimento números 4 e 9 do colaborador Fernando
Migliaccio da Silva retratam o pagamento de valores não oficiais por
parte do grupo Odebrecht para o financiamento de campanhas eleitorais
realizadas em Angola, República Dominicana, Panamá, Venezuela, El
Salvador e Brasil, referindo-se, no caso nacional - quer dizer, do Brasil -,
ao pleito eleitoral do ano de 2014. Esclarecem que todos esses créditos
seriam registrados em planilhas denominadas Italiano e Pós-italiano,
referindo-se aos períodos em que o controle era exercido pelas pessoas de
Antonio Palocci Filho e Guido Mantega, respectivamente.
Eu vou, diante do que está aqui apontado, pedir vênia ao eminente
Relator, não exatamente para divergir de Sua Excelência, porque, quanto
ao agravo regimental, acompanho o não provimento. Entretanto, no
segundo semestre do ano passado, ou no primeiro semestre deste ano,
também referente a este mesmo investigado, nós decidimos o Agravo
Regimental na Petição 6.986/DF, de cujo acórdão eu fui designado redator.
Nesse julgamento, consta o seguinte extrato de ata:
"A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental e, por maioria, de ofício, determinou a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2428-36FC-EF6C-EFAD e senha 7E7F-A8CB-17DF-9A08
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22
258
Antecipação ao Voto
PET 6533 AGR / DF
remessa dos termos de depoimento dos colaboradores e de
eventual documentação correlata ao Tribunal Regional Eleitoral
do Distrito Federal, para posterior encaminhamento ao juízo de
primeiro grau competente, em conformidade com o disposto no
art. 35, II, do Código Eleitoral e no art. 78, IV, do Código de
Processo Penal, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli,
vencido o Ministro Relator [quanto a essa determinação de
ofício]. Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli".
Naquela oportunidade, fui acompanhado por Vossa Excelência,
Ministro Presidente Ricardo Lewandowski, e pelo Ministro Gilmar
Mendes.
Verifico aqui, como já assentado naquele precedente - vou fazer
juntada de voto -, que o entendimento da maioria foi no sentido de que,
nos termos do art. 35, II, do Código Eleitoral e do art. 78, IV, do Código de
Processo Penal, a Justiça especializada atrai a competência de todo o tema
ali referente, também assentando que esse é um juízo preliminar, diante
dos elementos que temos - e o eminente Relator assentou isto em seu
voto: é uma análise superficial. Em sua análise, Sua Excelência lança um
olhar no sentido de um dado encaminhamento, e a maioria já formada lá,
em um outro caso similar a este, vai no sentido de se encaminhar, de
ofício, à Justiça Eleitoral do Distrito Federal, especificamente ao Tribunal
Regional Eleitoral.
Com aqueles mesmos fundamentos - vou fazer juntada de voto -,
nesta Pet 6.533, acompanho o Relator quanto à negativa de provimento,
mas, de ofício, encaminho os anexos referidos ao Tribunal Regional
Eleitoral do Distrito Federal.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2428-36FC-EF6C-EFAD e senha 7E7F-A8CB-17DF-9A08
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
remessa dos termos de depoimento dos colaboradores e de
eventual documentação correlata ao Tribunal Regional Eleitoral
do Distrito Federal, para posterior encaminhamento ao juízo de
primeiro grau competente, em conformidade com o disposto no
art. 35, II, do Código Eleitoral e no art. 78, IV, do Código de
Processo Penal, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli,
vencido o Ministro Relator [quanto a essa determinação de
ofício]. Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli".
Naquela oportunidade, fui acompanhado por Vossa Excelência,
Ministro Presidente Ricardo Lewandowski, e pelo Ministro Gilmar
Mendes.
Verifico aqui, como já assentado naquele precedente - vou fazer
juntada de voto -, que o entendimento da maioria foi no sentido de que,
nos termos do art. 35, II, do Código Eleitoral e do art. 78, IV, do Código de
Processo Penal, a Justiça especializada atrai a competência de todo o tema
ali referente, também assentando que esse é um juízo preliminar, diante
dos elementos que temos - e o eminente Relator assentou isto em seu
voto: é uma análise superficial. Em sua análise, Sua Excelência lança um
olhar no sentido de um dado encaminhamento, e a maioria já formada lá,
em um outro caso similar a este, vai no sentido de se encaminhar, de
ofício, à Justiça Eleitoral do Distrito Federal, especificamente ao Tribunal
Regional Eleitoral.
Com aqueles mesmos fundamentos - vou fazer juntada de voto -,
nesta Pet 6.533, acompanho o Relator quanto à negativa de provimento,
mas, de ofício, encaminho os anexos referidos ao Tribunal Regional
Eleitoral do Distrito Federal.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2428-36FC-EF6C-EFAD e senha 7E7F-A8CB-17DF-9A08
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22
259
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Conforme relatado pelo eminente Ministro Edson Fachin,
“[t]rata-se de agravo regimental interposto por Guido
Mantega em face da decisão de fls. 177-181, por meio da qual se
determinou o envio de cópia dos termos de declaração do
colaborador Fernando Migliaccio da Silva (Termos de
Depoimento ns. 4 e 9) à Seção Judiciária do Estado do Paraná,
diante da constatação do não envolvimento de autoridades
submetidas à jurisdição criminal originária desta Suprema
Corte nos fatos relatados.
Sustenta o agravante, em síntese, que os fatos versados
nos termos de depoimento estão sendo investigados no bojo do
INQ 4.430, sob supervisão do Supremo Tribunal Federal, fator
impositivo da inafastável apuração conjunta dos fatos perante a
Suprema Corte, à míngua de qualquer conexão com aqueles
investigados em operação de repercussão nacional.
Ao lado disso, aduz a impossibilidade de que juízos
diversos analisem os mesmos fatos, sob pena de bis in idem
acusatório.
Alternativamente, pleiteia a observância do critério
territorial para a remessa de cópia dos termos de depoimento,
conforme preceitua o art. 70 do Código de Processo Penal, não
havendo qualquer justificativa para o direcionamento à Seção
Judiciária do Estado do Paraná”.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do agravo regimental.
O eminente Relator, Ministro Edson Fachin, em seu respeitável voto,
nega provimento ao agravo, ao fundamento de que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Conforme relatado pelo eminente Ministro Edson Fachin,
“[t]rata-se de agravo regimental interposto por Guido
Mantega em face da decisão de fls. 177-181, por meio da qual se
determinou o envio de cópia dos termos de declaração do
colaborador Fernando Migliaccio da Silva (Termos de
Depoimento ns. 4 e 9) à Seção Judiciária do Estado do Paraná,
diante da constatação do não envolvimento de autoridades
submetidas à jurisdição criminal originária desta Suprema
Corte nos fatos relatados.
Sustenta o agravante, em síntese, que os fatos versados
nos termos de depoimento estão sendo investigados no bojo do
INQ 4.430, sob supervisão do Supremo Tribunal Federal, fator
impositivo da inafastável apuração conjunta dos fatos perante a
Suprema Corte, à míngua de qualquer conexão com aqueles
investigados em operação de repercussão nacional.
Ao lado disso, aduz a impossibilidade de que juízos
diversos analisem os mesmos fatos, sob pena de bis in idem
acusatório.
Alternativamente, pleiteia a observância do critério
territorial para a remessa de cópia dos termos de depoimento,
conforme preceitua o art. 70 do Código de Processo Penal, não
havendo qualquer justificativa para o direcionamento à Seção
Judiciária do Estado do Paraná”.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do agravo regimental.
O eminente Relator, Ministro Edson Fachin, em seu respeitável voto,
nega provimento ao agravo, ao fundamento de que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22
260
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 6533 AGR / DF
“(...) [os] Termos de Depoimento ns. 4 e 9 do colaborador
Fernando Migliaccio da Silva retratam pagamentos de valores
não oficiais, por parte do Grupo Odebrecht, para o
financiamento da campanhas eleitorais realizadas em Angola,
República Dominicana, Panamá, Venezuela, El Salvador e
Brasil, referindo-se, no caso nacional, ao pleito eleitoral do ano
de 2014. Esclarece-se que todos esses créditos eram registrados
em planilhas, denominadas Italiano e Pós-Italiano, referindo-se
aos períodos em que o controle era exercido pelas pessoas de
Antonio Palocci Filho e Guido Mantega, respectivamente.
A remessa do material à Seção Judiciária do Paraná
justifica-se em razão da aparente conexão desses fatos com o
objeto de investigações e ações penais lá em trâmite (...)”.
Pontuou Sua Excelência que
“(...) a observação contida na parte final da decisão
agravada, no sentido de que o declínio não significa definição
de competência, destina-se justamente a resguardar a
autonomia jurisdicional do juízo que receberá os Termos de
Depoimento na verificação, mediante o cotejo com os demais
feitos que ali tramitam, da existência ou não da conexão em
quaisquer das suas modalidades.
Neste momento, todavia, seja em razão da exiguidade de
elementos de informação para o exaurimento da questão, seja
para evitar a atuação deste Supremo Tribunal Federal em
indevida supressão de instância, não há como se atestar, de
forma peremptória, a alegada inexistência de conexão dos
relatos feitos nos termos de depoimento em referência com os
fatos para os quais é prevento, ao menos em sede de cognição
sumária, o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba”.
Por fim, destaca o eminente Relator que
“(...) a providência ora em discussão não inclui qualquer
autorização para a deflagração de investigações em detrimento
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
“(...) [os] Termos de Depoimento ns. 4 e 9 do colaborador
Fernando Migliaccio da Silva retratam pagamentos de valores
não oficiais, por parte do Grupo Odebrecht, para o
financiamento da campanhas eleitorais realizadas em Angola,
República Dominicana, Panamá, Venezuela, El Salvador e
Brasil, referindo-se, no caso nacional, ao pleito eleitoral do ano
de 2014. Esclarece-se que todos esses créditos eram registrados
em planilhas, denominadas Italiano e Pós-Italiano, referindo-se
aos períodos em que o controle era exercido pelas pessoas de
Antonio Palocci Filho e Guido Mantega, respectivamente.
A remessa do material à Seção Judiciária do Paraná
justifica-se em razão da aparente conexão desses fatos com o
objeto de investigações e ações penais lá em trâmite (...)”.
Pontuou Sua Excelência que
“(...) a observação contida na parte final da decisão
agravada, no sentido de que o declínio não significa definição
de competência, destina-se justamente a resguardar a
autonomia jurisdicional do juízo que receberá os Termos de
Depoimento na verificação, mediante o cotejo com os demais
feitos que ali tramitam, da existência ou não da conexão em
quaisquer das suas modalidades.
Neste momento, todavia, seja em razão da exiguidade de
elementos de informação para o exaurimento da questão, seja
para evitar a atuação deste Supremo Tribunal Federal em
indevida supressão de instância, não há como se atestar, de
forma peremptória, a alegada inexistência de conexão dos
relatos feitos nos termos de depoimento em referência com os
fatos para os quais é prevento, ao menos em sede de cognição
sumária, o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba”.
Por fim, destaca o eminente Relator que
“(...) a providência ora em discussão não inclui qualquer
autorização para a deflagração de investigações em detrimento
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22
261
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 6533 AGR / DF
das pessoas mencionadas pelos colaboradores em seus
respectivos termos de depoimento, cuja pertinência deverá ser
objeto de avaliação pelas autoridades atribuídas de tal mister à
luz das garantias constitucionais e normas que regem o
processo penal pátrio.
Como corolário desta afirmação, não verifico qualquer
óbice à eventual remessa de determinado elemento de
informação a mais de um juízo, caso se constate a sua utilidade
para a apuração de dois fatos distintos, ainda que não reunidos
para a tramitação sob a supervisão da mesma autoridade
judiciária, como ocorre, por exemplo, nos casos de
compartilhamento de provas, admitidos de forma incontroversa
pela jurisprudência desta Suprema Corte.
Na hipótese, além do colaborador não se reportar a
nenhuma autoridade detentora de foro por prerrogativa de
função nesta Suprema Corte, circunstância que impõe, como
regra, o declínio da supervisão dos trabalhos de investigação, o
fato dos pagamentos realizados às campanhas eleitorais
mencionadas estarem representados nas planilhas mantidas
pelo Grupo Odebrecht, ao contrário do que afirma o agravante,
não autoriza a conclusão pela identidade entre o conteúdo dos
termos de colaboração em análise e o objeto do INQ 4.430, em
trâmite perante este Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, embora o agravante figure formalmente como
investigado no INQ 4.430, este tem por objeto de apuração,
entre outros fatos, a sua atuação na venda de um
empreendimento pertencente ao Grupo Odebrecht à Caixa de
Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, o que
também não se encontra nos relatos feitos pelo colaborador nos
termos de depoimento em análise.
Na situação vertente, além de não retratarem fatos
envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função
nesta Suprema Corte, os relatos do colaborador são dotados de
maior amplitude fática, razão pela qual a remessa dos termos
de depoimento ao Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção
Judiciária de Curitiba/PR também se impõe para que lá seja
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
das pessoas mencionadas pelos colaboradores em seus
respectivos termos de depoimento, cuja pertinência deverá ser
objeto de avaliação pelas autoridades atribuídas de tal mister à
luz das garantias constitucionais e normas que regem o
processo penal pátrio.
Como corolário desta afirmação, não verifico qualquer
óbice à eventual remessa de determinado elemento de
informação a mais de um juízo, caso se constate a sua utilidade
para a apuração de dois fatos distintos, ainda que não reunidos
para a tramitação sob a supervisão da mesma autoridade
judiciária, como ocorre, por exemplo, nos casos de
compartilhamento de provas, admitidos de forma incontroversa
pela jurisprudência desta Suprema Corte.
Na hipótese, além do colaborador não se reportar a
nenhuma autoridade detentora de foro por prerrogativa de
função nesta Suprema Corte, circunstância que impõe, como
regra, o declínio da supervisão dos trabalhos de investigação, o
fato dos pagamentos realizados às campanhas eleitorais
mencionadas estarem representados nas planilhas mantidas
pelo Grupo Odebrecht, ao contrário do que afirma o agravante,
não autoriza a conclusão pela identidade entre o conteúdo dos
termos de colaboração em análise e o objeto do INQ 4.430, em
trâmite perante este Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, embora o agravante figure formalmente como
investigado no INQ 4.430, este tem por objeto de apuração,
entre outros fatos, a sua atuação na venda de um
empreendimento pertencente ao Grupo Odebrecht à Caixa de
Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, o que
também não se encontra nos relatos feitos pelo colaborador nos
termos de depoimento em análise.
Na situação vertente, além de não retratarem fatos
envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função
nesta Suprema Corte, os relatos do colaborador são dotados de
maior amplitude fática, razão pela qual a remessa dos termos
de depoimento ao Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção
Judiciária de Curitiba/PR também se impõe para que lá seja
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22
262
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 6533 AGR / DF
apreciada, salvo se já preclusa, a alegada inexistência de
conexão entre os fatos aqui relatados e a operação de
repercussão nacional para a qual se encontra prevento,
evitando-se, assim, a indesejada litispendência, pois a escorreita
aferição dos pontos de contato entre o conteúdo dos termos de
depoimento e o objeto da ação penal aparentemente conexa não
se faz sem o manejo dos autos que lá se encontram.
A medida viabiliza, por fim, a adequada ambiência para o
estabelecimento do contraditório, em maior amplitude, acerca
da insurgência manifestada pela defesa técnica do agravante,
impedindo-se, por conseguinte, a atuação deste Supremo
Tribunal Federal em indevida supressão de instância,
mormente porque, como já dito, a remessa de cópia de termos
de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada
não importa, em definitivo, na fixação da competência do juízo
destinatário.” (grifos do autor).
Como visto, o objeto do presente agravo regimental se cinge à
pretendida fixação da competência das Seções Judiciárias de São Paulo ou
do Distrito Federal para conhecer de supostos ilícitos penais noticiados
em termos de colaboração.
Nesse particular, acompanho o eminente Relator em sua conclusão
de afastar a competência das seções judiciárias em questão.
Divirjo, todavia, quanto à determinação do juízo de primeiro grau
competente para o encaminhamento dos termos de depoimento dos
colaboradores.
Isso porque, tal como decidido pela Segunda Turma em relação ao
ora agravante na Pet nº 6.986-AgR/DF, nos casos de doações eleitorais por
meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de
falsidade ideológica (art. 350, Código Eleitoral) -, a competência para
processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral.
Transcrevo, a propósito, excerto do voto que proferi naquela
oportunidade:
"Esta Colenda Segunda Turma, no recentíssimo (sessão de
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
apreciada, salvo se já preclusa, a alegada inexistência de
conexão entre os fatos aqui relatados e a operação de
repercussão nacional para a qual se encontra prevento,
evitando-se, assim, a indesejada litispendência, pois a escorreita
aferição dos pontos de contato entre o conteúdo dos termos de
depoimento e o objeto da ação penal aparentemente conexa não
se faz sem o manejo dos autos que lá se encontram.
A medida viabiliza, por fim, a adequada ambiência para o
estabelecimento do contraditório, em maior amplitude, acerca
da insurgência manifestada pela defesa técnica do agravante,
impedindo-se, por conseguinte, a atuação deste Supremo
Tribunal Federal em indevida supressão de instância,
mormente porque, como já dito, a remessa de cópia de termos
de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada
não importa, em definitivo, na fixação da competência do juízo
destinatário.” (grifos do autor).
Como visto, o objeto do presente agravo regimental se cinge à
pretendida fixação da competência das Seções Judiciárias de São Paulo ou
do Distrito Federal para conhecer de supostos ilícitos penais noticiados
em termos de colaboração.
Nesse particular, acompanho o eminente Relator em sua conclusão
de afastar a competência das seções judiciárias em questão.
Divirjo, todavia, quanto à determinação do juízo de primeiro grau
competente para o encaminhamento dos termos de depoimento dos
colaboradores.
Isso porque, tal como decidido pela Segunda Turma em relação ao
ora agravante na Pet nº 6.986-AgR/DF, nos casos de doações eleitorais por
meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de
falsidade ideológica (art. 350, Código Eleitoral) -, a competência para
processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral.
Transcrevo, a propósito, excerto do voto que proferi naquela
oportunidade:
"Esta Colenda Segunda Turma, no recentíssimo (sessão de
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22
263
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 6533 AGR / DF
6/2/18) julgamento de embargos declaratórios recebidos como
agravos regimentais na PET nº 6.820, Relator para o acórdão o
Ministro Ricardo Lewandowski, por expressiva maioria de
votos (4x1), firmou o entendimento de que, nos casos de
doações eleitorais por meio de caixa 2 - vale dizer, de fatos que
poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica (art. 350,
Código Eleitoral) -, a competência para processar e julgar os
fatos é da Justiça Eleitoral.
Ao abrir divergência com o eminente Relator, Ministro
Edson Fachin, o Ministro Ricardo Lewandowski, no voto
condutor da divergência, assentou que, mesmo em face da
existência de crimes conexos de competência da Justiça
Comum, tais como corrupção e lavagem de dinheiro,
subsistiria a competência da Justiça Eleitoral, por força do art.
35, II, do Código Eleitoral, segundo o qual compete aos juízes
eleitorais “processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns
que lhe forem conexos”.
Naquela sessão de julgamento, ao aderir à divergência,
acrescentei, para firmar a competência da Justiça Eleitoral, que
o próprio Código de Processo Penal, ao tratar da determinação
da competência por conexão, estabelece que, 'no concurso entre
a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta' (art. 78, IV).
Como também observou o Ministro
Ricardo
Lewandowski, ‘o denominado ‘Caixa 2’ sempre foi tratado
como crime eleitoral’, destacando ainda que
‘[e]m casos semelhantes, de conflito de competência
entre a Justiça comum e a especializada, a orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, com o
intuito de evitar possíveis nulidades, assenta que,
‘(...) em se verificando (...) que há processo
penal, em andamento na Justiça Federal, por crimes
eleitorais e crimes comuns conexos, é de se conceder
habeas corpus, de ofício, para anulação, a partir da
denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, e
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
6/2/18) julgamento de embargos declaratórios recebidos como
agravos regimentais na PET nº 6.820, Relator para o acórdão o
Ministro Ricardo Lewandowski, por expressiva maioria de
votos (4x1), firmou o entendimento de que, nos casos de
doações eleitorais por meio de caixa 2 - vale dizer, de fatos que
poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica (art. 350,
Código Eleitoral) -, a competência para processar e julgar os
fatos é da Justiça Eleitoral.
Ao abrir divergência com o eminente Relator, Ministro
Edson Fachin, o Ministro Ricardo Lewandowski, no voto
condutor da divergência, assentou que, mesmo em face da
existência de crimes conexos de competência da Justiça
Comum, tais como corrupção e lavagem de dinheiro,
subsistiria a competência da Justiça Eleitoral, por força do art.
35, II, do Código Eleitoral, segundo o qual compete aos juízes
eleitorais “processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns
que lhe forem conexos”.
Naquela sessão de julgamento, ao aderir à divergência,
acrescentei, para firmar a competência da Justiça Eleitoral, que
o próprio Código de Processo Penal, ao tratar da determinação
da competência por conexão, estabelece que, 'no concurso entre
a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta' (art. 78, IV).
Como também observou o Ministro
Ricardo
Lewandowski, ‘o denominado ‘Caixa 2’ sempre foi tratado
como crime eleitoral’, destacando ainda que
‘[e]m casos semelhantes, de conflito de competência
entre a Justiça comum e a especializada, a orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, com o
intuito de evitar possíveis nulidades, assenta que,
‘(...) em se verificando (...) que há processo
penal, em andamento na Justiça Federal, por crimes
eleitorais e crimes comuns conexos, é de se conceder
habeas corpus, de ofício, para anulação, a partir da
denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, e
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
264
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 6533 AGR / DF
encaminhamento dos autos respectivos à Justiça
Eleitoral de primeira instância’ (CC 7033/SP, Rel.
Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, de
2/10/1996 - grifei).
A mesma orientação se vê em julgados mais recentes,
a exemplo da Pet 5700/DF, na qual a colaboração descrevia
um suposto pagamento de "Caixa 2" para as campanhas,
ao Senado, de Aloysio Nunes (PSDB) e Aloizio
Mercadante (PT), ambos por meio de recursos de origem
alegadamente ilícita da UTC Engenharia.
Naquele feito, o próprio Procurador-Geral da
República à época opinou pelo desmembramento e
remessa dos autos à Justiça Eleitoral por constatar a
eventual prática do crime de 'Caixa 2', enquadrado no art.
350 do Código Eleitoral, em conexão com o crime de
lavagem de dinheiro (art. 1º § 1º, da Lei 9.613/98), ambos
descritos na inicial da mencionada Pet 5700/DF.
No referido precedente, ressalto que o então PGR
esclareceu ao Plenário desta Suprema Corte que havia
opinado pela remessa da Pet 5700/DF para a Justiça
Eleitoral de São Paulo ‘independentemente da origem
ilícita da verba’, entre outras razões, porque se tratava de
‘Caixa 2’ (art. 350 do Código Eleitoral)’.
Esse, inclusive, é o posicionamento que tenho adotado ao
apreciar pedidos de cisão das investigações formulados pela
Procuradoria-Geral da República em procedimentos sigilosos
sob minha relatoria (v.g., Pet nº 7.125).
Nesses procedimentos, havendo notícia da prática de
crime eleitoral e de crimes comuns conexos, tenho determinado
o encaminhamento dos termos de colaboração à Justiça
Eleitoral, observada a presença ou não de titular de
prerrogativa de foro, em conformidade com o disposto no art.
35, II, do Código Eleitoral e no art. 78, IV, do Código de
Processo Penal.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
encaminhamento dos autos respectivos à Justiça
Eleitoral de primeira instância’ (CC 7033/SP, Rel.
Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, de
2/10/1996 - grifei).
A mesma orientação se vê em julgados mais recentes,
a exemplo da Pet 5700/DF, na qual a colaboração descrevia
um suposto pagamento de "Caixa 2" para as campanhas,
ao Senado, de Aloysio Nunes (PSDB) e Aloizio
Mercadante (PT), ambos por meio de recursos de origem
alegadamente ilícita da UTC Engenharia.
Naquele feito, o próprio Procurador-Geral da
República à época opinou pelo desmembramento e
remessa dos autos à Justiça Eleitoral por constatar a
eventual prática do crime de 'Caixa 2', enquadrado no art.
350 do Código Eleitoral, em conexão com o crime de
lavagem de dinheiro (art. 1º § 1º, da Lei 9.613/98), ambos
descritos na inicial da mencionada Pet 5700/DF.
No referido precedente, ressalto que o então PGR
esclareceu ao Plenário desta Suprema Corte que havia
opinado pela remessa da Pet 5700/DF para a Justiça
Eleitoral de São Paulo ‘independentemente da origem
ilícita da verba’, entre outras razões, porque se tratava de
‘Caixa 2’ (art. 350 do Código Eleitoral)’.
Esse, inclusive, é o posicionamento que tenho adotado ao
apreciar pedidos de cisão das investigações formulados pela
Procuradoria-Geral da República em procedimentos sigilosos
sob minha relatoria (v.g., Pet nº 7.125).
Nesses procedimentos, havendo notícia da prática de
crime eleitoral e de crimes comuns conexos, tenho determinado
o encaminhamento dos termos de colaboração à Justiça
Eleitoral, observada a presença ou não de titular de
prerrogativa de foro, em conformidade com o disposto no art.
35, II, do Código Eleitoral e no art. 78, IV, do Código de
Processo Penal.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22
265
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 6533 AGR / DF
Na espécie, tratando-se de possível crime de falsidade
ideológica relativo a pleitos presidenciais, em que a prestação
de contas é feita ao Tribunal Superior Eleitoral, penso que o
foro territorialmente competente deve ser o do Distrito Federal.
A competência absoluta é matéria de ordem pública,
razão por que, não obstante o objeto do agravo regimental seja
tão somente a pretendida fixação da competência da Seção
Judiciária do Distrito Federal ou de São Paulo, nada obsta que,
de ofício, se disponha a seu respeito.
Por fim, registro que, como a investigação se encontra em
fase embrionária e diante da impossibilidade, em sede de
cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os
aspectos concernentes à declinação de competência, o
encaminhamento dos termos de colaboração e dos respectivos
anexos não firmará, em definitivo, a competência do juízo
indicado, devendo ser observadas, exemplificativamente, as
regras de fixação, de modificação e de concentração de
competência referidas no Inq nº 4.130/PR-QO, respeitando-se,
assim, o princípio do juiz natural.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Na linha do entendimento assentado pela Segunda Turma
do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Pet nº 6.820-
AgR, mantendo-me coerente com o posicionamento que
monocraticamente tenho adotado em casos similares, de ofício,
determino a remessa dos termos dos depoimentos dos
colaboradores e de eventual documentação correlata ao
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, para posterior
encaminhamento ao juízo de primeiro grau competente, em
conformidade com o disposto no art. 35, II, do Código Eleitoral
e no art. 78, IV, do Código de Processo Penal” (Relator para o
acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 20/6/18).
Reitero, portanto, as premissas do voto que proferi na Pet nº 6.986-
AgR/DF para negar provimento ao presente agravo regimental,
determinando, porém, de ofício, com a venia do Relator, a remessa dos
termos dos depoimentos dos colaboradores e de eventual documentação
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
Na espécie, tratando-se de possível crime de falsidade
ideológica relativo a pleitos presidenciais, em que a prestação
de contas é feita ao Tribunal Superior Eleitoral, penso que o
foro territorialmente competente deve ser o do Distrito Federal.
A competência absoluta é matéria de ordem pública,
razão por que, não obstante o objeto do agravo regimental seja
tão somente a pretendida fixação da competência da Seção
Judiciária do Distrito Federal ou de São Paulo, nada obsta que,
de ofício, se disponha a seu respeito.
Por fim, registro que, como a investigação se encontra em
fase embrionária e diante da impossibilidade, em sede de
cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os
aspectos concernentes à declinação de competência, o
encaminhamento dos termos de colaboração e dos respectivos
anexos não firmará, em definitivo, a competência do juízo
indicado, devendo ser observadas, exemplificativamente, as
regras de fixação, de modificação e de concentração de
competência referidas no Inq nº 4.130/PR-QO, respeitando-se,
assim, o princípio do juiz natural.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Na linha do entendimento assentado pela Segunda Turma
do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Pet nº 6.820-
AgR, mantendo-me coerente com o posicionamento que
monocraticamente tenho adotado em casos similares, de ofício,
determino a remessa dos termos dos depoimentos dos
colaboradores e de eventual documentação correlata ao
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, para posterior
encaminhamento ao juízo de primeiro grau competente, em
conformidade com o disposto no art. 35, II, do Código Eleitoral
e no art. 78, IV, do Código de Processo Penal” (Relator para o
acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 20/6/18).
Reitero, portanto, as premissas do voto que proferi na Pet nº 6.986-
AgR/DF para negar provimento ao presente agravo regimental,
determinando, porém, de ofício, com a venia do Relator, a remessa dos
termos dos depoimentos dos colaboradores e de eventual documentação
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22
266
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 6533 AGR / DF
correlata ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, para
posterior encaminhamento ao juízo de primeiro grau competente, em
conformidade com o disposto no art. 35, II, do Código Eleitoral e no art.
78, IV, do Código de Processo Penal.
É como voto.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
correlata ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, para
posterior encaminhamento ao juízo de primeiro grau competente, em
conformidade com o disposto no art. 35, II, do Código Eleitoral e no art.
78, IV, do Código de Processo Penal.
É como voto.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
267
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Também pedirei vênia ao Ministro Fachin, já tenho voto
neste sentido, para acompanhar o Relator no sentido de negar
provimento e encaminhar os autos para a Justiça Eleitoral do Distrito
Federal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748018289.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Também pedirei vênia ao Ministro Fachin, já tenho voto
neste sentido, para acompanhar o Relator no sentido de negar
provimento e encaminhar os autos para a Justiça Eleitoral do Distrito
Federal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748018289.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22
268
Extrato de Ata - 14/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GUIDO MANTEGA
ADV.(A/S) : FABIO TOFIC SIMANTOB (SP220540/)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental e, por maioria, de ofício, determinou a remessa
dos termos de depoimento prestados em acordo de colaboração
premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, nos
termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencido o Relator.
Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 557E-9106-D287-D949 e senha 491C-9F76-2B2F-0B34
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GUIDO MANTEGA
ADV.(A/S) : FABIO TOFIC SIMANTOB (SP220540/)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental e, por maioria, de ofício, determinou a remessa
dos termos de depoimento prestados em acordo de colaboração
premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, nos
termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencido o Relator.
Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 557E-9106-D287-D949 e senha 491C-9F76-2B2F-0B34
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
269
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748784873
| 2018-08-14T00:00:00
| 2018-12-04T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental e, por maioria, de ofício, determinou a remessa dos termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencido o Relator. Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 14.8.2018.
|
AG.REG. NA PETIÇÃO
|
EMENTA
Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica (art. 350 do Código Eleitoral). Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça Comum. Irrelevância. Pretendido reconhecimento da competência das Seções Judiciárias do Distrito Federal ou do Estado de São Paulo. Não cabimento. Prevalência da Justiça Especial (art. 35, II, do Código Eleitoral e art. 78, IV, do Código de Processo Penal). Precedentes. Possível falsidade ideológica relativa a pleito presidencial. Prestação de contas realizada perante o Tribunal Superior Eleitoral. Competência territorial do Distrito Federal. Agravo regimental não provido. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência.
|
sjur395925
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OPERAÇÃO LAVA JATO, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PARANÁ, CORRELAÇÃO, PETROBRÁS)
Inq 4130 QO (TP), Pet 6986 AgR (2ªT).
- Veja Inq 4430 do STF.
Número de páginas: 22.
Análise: 25/02/2019, TLR.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
6533
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-004737 ANO-1965\n ART-00035 INC-00002 ART-00350\n CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00078 INC-00004 ART-00079 \"CAPUT\"\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
Pet-AgR
|
acordaos
|
Pet 6533 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GUIDO MANTEGA
ADV.(A/S) : FABIO TOFIC SIMANTOB
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GUIDO MANTEGA
ADV.(A/S)
:FABIO TOFIC SIMANTOB
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio de caixa
dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade
ideológica (art. 350 do Código Eleitoral). Competência da Justiça
Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça Comum.
Irrelevância. Pretendido reconhecimento da competência das Seções
Judiciárias do Distrito Federal ou do Estado de São Paulo. Não
cabimento. Prevalência da Justiça Especial (art. 35, II, do Código
Eleitoral e art. 78, IV, do Código de Processo Penal). Precedentes.
Possível falsidade ideológica relativa a pleito presidencial. Prestação de
contas realizada perante o Tribunal Superior Eleitoral. Competência
territorial do Distrito Federal. Agravo regimental não provido.
Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Remessa, de ofício,
dos termos de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do
Distrito Federal. Determinação que não firma, em definitivo, a
competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária.
Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a
análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E04-FB60-A38B-24A2 e senha 6E4F-3FB0-2E89-2408
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
248
Ementa e Acórdão
PET 6533 AGR / DF
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental. Acordam, ademais, os Ministros,
por maioria, em determinar, de ofício, a remessa dos termos de
depoimento colhidos em acordo de colaboração premiada ao Tribunal
Regional Eleitoral do Distrito Federal, nos termos do voto do Ministro
Dias Toffoli.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator para o acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E04-FB60-A38B-24A2 e senha 6E4F-3FB0-2E89-2408
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental. Acordam, ademais, os Ministros,
por maioria, em determinar, de ofício, a remessa dos termos de
depoimento colhidos em acordo de colaboração premiada ao Tribunal
Regional Eleitoral do Distrito Federal, nos termos do voto do Ministro
Dias Toffoli.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator para o acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E04-FB60-A38B-24A2 e senha 6E4F-3FB0-2E89-2408
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22
249
Relatório
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GUIDO MANTEGA
ADV.(A/S)
:FABIO TOFIC SIMANTOB
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Guido Mantega em face da decisão de fls. 177-
181, por meio da qual se determinou o envio de cópia dos termos de
declaração do colaborador Fernando Migliaccio da Silva (Termos de
Depoimento ns. 4 e 9) à Seção Judiciária do Estado do Paraná, diante da
constatação do não envolvimento de autoridades submetidas à jurisdição
criminal originária desta Suprema Corte nos fatos relatados.
Sustenta o agravante, em síntese, que os fatos versados nos termos
de depoimento estão sendo investigados no bojo do INQ 4.430, sob
supervisão do Supremo Tribunal Federal, fator impositivo da inafastável
apuração conjunta dos fatos perante a Suprema Corte, à míngua de
qualquer conexão com aqueles investigados em operação de repercussão
nacional.
Ao lado disso, aduz a impossibilidade de que juízos diversos
analisem os mesmos fatos, sob pena de bis in idem acusatório.
Alternativamente, pleiteia a observância do critério territorial para a
remessa de cópia dos termos de depoimento, conforme preceitua o art. 70
do Código de Processo Penal, não havendo qualquer justificativa para o
direcionamento à Seção Judiciária do Estado do Paraná.
Em contrarrazões ao agravo regimental (fls. 223-228), a Procuradora-
Geral da República manifesta-se pelo desprovimento da insurgência,
afirmando acertado o desmembramento do caso em relação a pessoas não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967566.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GUIDO MANTEGA
ADV.(A/S)
:FABIO TOFIC SIMANTOB
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Guido Mantega em face da decisão de fls. 177-
181, por meio da qual se determinou o envio de cópia dos termos de
declaração do colaborador Fernando Migliaccio da Silva (Termos de
Depoimento ns. 4 e 9) à Seção Judiciária do Estado do Paraná, diante da
constatação do não envolvimento de autoridades submetidas à jurisdição
criminal originária desta Suprema Corte nos fatos relatados.
Sustenta o agravante, em síntese, que os fatos versados nos termos
de depoimento estão sendo investigados no bojo do INQ 4.430, sob
supervisão do Supremo Tribunal Federal, fator impositivo da inafastável
apuração conjunta dos fatos perante a Suprema Corte, à míngua de
qualquer conexão com aqueles investigados em operação de repercussão
nacional.
Ao lado disso, aduz a impossibilidade de que juízos diversos
analisem os mesmos fatos, sob pena de bis in idem acusatório.
Alternativamente, pleiteia a observância do critério territorial para a
remessa de cópia dos termos de depoimento, conforme preceitua o art. 70
do Código de Processo Penal, não havendo qualquer justificativa para o
direcionamento à Seção Judiciária do Estado do Paraná.
Em contrarrazões ao agravo regimental (fls. 223-228), a Procuradora-
Geral da República manifesta-se pelo desprovimento da insurgência,
afirmando acertado o desmembramento do caso em relação a pessoas não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967566.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
250
Relatório
PET 6533 AGR / DF
detentoras de prerrogativa de foro, em razão da inexistência de
circunstância excepcional, conforme regramento da jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967566.
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
detentoras de prerrogativa de foro, em razão da inexistência de
circunstância excepcional, conforme regramento da jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967566.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22
251
Voto - MIN. EDSON FACHIN
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Conforme
relatado, o objeto destes autos se resume à destinação de Termos de
Depoimento prestados no âmbito de acordo de colaboração premiada
celebrado entre o Ministério Público Federal e Fernando Migliaccio da
Silva, nos quais não há menção a qualquer fato envolvendo autoridade
com prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte.
Registro, desde logo, que tal providência não implica, por si só, na
formalização de qualquer ato investigativo em desfavor das pessoas
mencionadas, porque, como assentou o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, o acordo de colaboração premiada se consubstancia em mero
meio de obtenção de prova.
Desse modo, o conteúdo dos Termos de Depoimento, bem como dos
respectivos elementos de corroboração, em respeito ao princípio
acusatório que vige no Processo Penal ajustado ao Estado Democrático de
Direito, deverá ser levado ao conhecimento das autoridades a quem a
Constituição Federal atribuiu a função de investigar e propor a
responsabilização criminal para o adequado tratamento.
Adentrando-se ao caso de forma superficial, já que se revela
inadequada a cognição exauriente no atual estágio das apurações, os
Termos de Depoimento ns. 4 e 9 do colaborador Fernando Migliaccio da
Silva retratam pagamentos de valores não oficiais, por parte do Grupo
Odebrecht, para o financiamento da campanhas eleitorais realizadas em
Angola, República Dominicana, Panamá, Venezuela, El Salvador e Brasil,
referindo-se, no caso nacional, ao pleito eleitoral do ano de 2014.
Esclarece-se que todos esses créditos eram registrados em planilhas,
denominadas “Italiano” e “Pós-Italiano”, referindo-se aos períodos em
que o controle era exercido pelas pessoas de Antonio Palocci Filho e
Guido Mantega, respectivamente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967567.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Conforme
relatado, o objeto destes autos se resume à destinação de Termos de
Depoimento prestados no âmbito de acordo de colaboração premiada
celebrado entre o Ministério Público Federal e Fernando Migliaccio da
Silva, nos quais não há menção a qualquer fato envolvendo autoridade
com prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte.
Registro, desde logo, que tal providência não implica, por si só, na
formalização de qualquer ato investigativo em desfavor das pessoas
mencionadas, porque, como assentou o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, o acordo de colaboração premiada se consubstancia em mero
meio de obtenção de prova.
Desse modo, o conteúdo dos Termos de Depoimento, bem como dos
respectivos elementos de corroboração, em respeito ao princípio
acusatório que vige no Processo Penal ajustado ao Estado Democrático de
Direito, deverá ser levado ao conhecimento das autoridades a quem a
Constituição Federal atribuiu a função de investigar e propor a
responsabilização criminal para o adequado tratamento.
Adentrando-se ao caso de forma superficial, já que se revela
inadequada a cognição exauriente no atual estágio das apurações, os
Termos de Depoimento ns. 4 e 9 do colaborador Fernando Migliaccio da
Silva retratam pagamentos de valores não oficiais, por parte do Grupo
Odebrecht, para o financiamento da campanhas eleitorais realizadas em
Angola, República Dominicana, Panamá, Venezuela, El Salvador e Brasil,
referindo-se, no caso nacional, ao pleito eleitoral do ano de 2014.
Esclarece-se que todos esses créditos eram registrados em planilhas,
denominadas “Italiano” e “Pós-Italiano”, referindo-se aos períodos em
que o controle era exercido pelas pessoas de Antonio Palocci Filho e
Guido Mantega, respectivamente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967567.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22
252
Voto - MIN. EDSON FACHIN
PET 6533 AGR / DF
A remessa do material à Seção Judiciária do Paraná justifica-se em
razão da aparente conexão desses fatos com o objeto de investigações e
ações penais lá em trâmite, conforme destacado pelo Procurador-Geral da
República em suas contrarrazões:
“(...) deve-se notar que o ex-Ministro Antônio Palocci –
que deu origem a uma planilha anterior denominada
‘Italiano’ - foi processado e julgado perante a 13... Vara Federal
de Curitiba, vislumbrando-se, assim, mais um motivo para
amparar a remessa dos Termos de Colaboração 4 e 9 de
Fernando Migliaccio para a Justiça Federal do Paraná.
Desta forma, a competência para dar continuidade às
investigações relativas ao recorrente é do juízo da referida
Vara Federal, competente por conexão (teleológica e
instrumental) em relação aos fatos envolvendo a ‘Operação
Lava Jato’, entre os quais aqueles relativos à Ação Penal n
5054932-88.2016.404.7000 (em que já condenados o ex-ministro
Antônio Palocci Filho, Mônica Moura, Renato Duque, João
Vaccari Neto, entre outros), a Ação Penal n 5071379-
25.2014.404.7000, instaurada para averiguação dos crimes
praticados por executivos e ex-executivos do grupo Odebrecht
em desfavor da Petrobras, do Pedido de Busca e Apreensão n
5035133-59.2016.404.7000, no qual se apura a atuação de
GUIDO MANTEGA na solicitação e intermediação de valores
ilícitos em favor do Partido dos Trabalhadores, e,
principalmente, a Ação Penal n 5019727-95.2016.4.04.7000,
instaurada para averiguar a atuação de diversos funcionários e
ex-funcionários do denominado ‘Setor de Operações
Estruturadas’ do grupo Odebrecht, responsável pela geração
de recursos para pagamentos ilícitos.” (fls. 226-227, g.n.)
Destarte, diversamente do que foi decidido pelo Plenário desta
Suprema Corte na Questão de Ordem suscitada no INQ 4.130, não há
como se atestar, de antemão e sem um maior aprofundamento das
investigações, a completa ausência de correlação entre o objeto da
operação de repercussão nacional e os fatos relatados pelo colaborador.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967567.
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
A remessa do material à Seção Judiciária do Paraná justifica-se em
razão da aparente conexão desses fatos com o objeto de investigações e
ações penais lá em trâmite, conforme destacado pelo Procurador-Geral da
República em suas contrarrazões:
“(...) deve-se notar que o ex-Ministro Antônio Palocci –
que deu origem a uma planilha anterior denominada
‘Italiano’ - foi processado e julgado perante a 13... Vara Federal
de Curitiba, vislumbrando-se, assim, mais um motivo para
amparar a remessa dos Termos de Colaboração 4 e 9 de
Fernando Migliaccio para a Justiça Federal do Paraná.
Desta forma, a competência para dar continuidade às
investigações relativas ao recorrente é do juízo da referida
Vara Federal, competente por conexão (teleológica e
instrumental) em relação aos fatos envolvendo a ‘Operação
Lava Jato’, entre os quais aqueles relativos à Ação Penal n
5054932-88.2016.404.7000 (em que já condenados o ex-ministro
Antônio Palocci Filho, Mônica Moura, Renato Duque, João
Vaccari Neto, entre outros), a Ação Penal n 5071379-
25.2014.404.7000, instaurada para averiguação dos crimes
praticados por executivos e ex-executivos do grupo Odebrecht
em desfavor da Petrobras, do Pedido de Busca e Apreensão n
5035133-59.2016.404.7000, no qual se apura a atuação de
GUIDO MANTEGA na solicitação e intermediação de valores
ilícitos em favor do Partido dos Trabalhadores, e,
principalmente, a Ação Penal n 5019727-95.2016.4.04.7000,
instaurada para averiguar a atuação de diversos funcionários e
ex-funcionários do denominado ‘Setor de Operações
Estruturadas’ do grupo Odebrecht, responsável pela geração
de recursos para pagamentos ilícitos.” (fls. 226-227, g.n.)
Destarte, diversamente do que foi decidido pelo Plenário desta
Suprema Corte na Questão de Ordem suscitada no INQ 4.130, não há
como se atestar, de antemão e sem um maior aprofundamento das
investigações, a completa ausência de correlação entre o objeto da
operação de repercussão nacional e os fatos relatados pelo colaborador.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967567.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22
253
Voto - MIN. EDSON FACHIN
PET 6533 AGR / DF
Logo, não havendo menção, nos Termos de Depoimento em
referência, à autoridade detentora de foro por prerrogativa nesta
Suprema Corte, o encaminhamento da documentação pertinente deve se
dar em favor da autoridade judiciária perante a qual tramitam
procedimentos que guardam aparente conexão com os fatos narrados,
nos termos do art. 79, caput, da Lei Adjetiva Penal.
Não fosse isso, a observação contida na parte final da decisão
agravada, no sentido de que o declínio não significa definição de
competência, destina-se justamente a resguardar a autonomia
jurisdicional do juízo que receberá os Termos de Depoimento na
verificação, mediante o cotejo com os demais feitos que ali tramitam, da
existência ou não da conexão em quaisquer das suas modalidades.
Neste momento, todavia, seja em razão da exiguidade de elementos
de informação para o exaurimento da questão, seja para evitar a atuação
deste Supremo Tribunal Federal em indevida supressão de instância, não
há como se atestar, de forma peremptória, a alegada inexistência de
conexão dos relatos feitos nos termos de depoimento em referência com
os fatos para os quais é prevento, ao menos em sede de cognição sumária,
o Juízo da 13... Vara Federal de Curitiba.
É imperioso destacar, por fim e mais uma vez, que a providência ora
em discussão não inclui qualquer autorização para a deflagração de
investigações em detrimento das pessoas mencionadas pelos
colaboradores em seus respectivos termos de depoimento, cuja
pertinência deverá ser objeto de avaliação pelas autoridades atribuídas de
tal mister à luz das garantias constitucionais e normas que regem o
processo penal pátrio.
Como corolário desta afirmação, não verifico qualquer óbice à
eventual remessa de determinado elemento de informação a mais de um
juízo, caso se constate a sua utilidade para a apuração de dois fatos
distintos, ainda que não reunidos para a tramitação sob a supervisão da
mesma autoridade judiciária, como ocorre, por exemplo, nos casos de
compartilhamento de provas, admitidos de forma incontroversa pela
jurisprudência desta Suprema Corte.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967567.
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
Logo, não havendo menção, nos Termos de Depoimento em
referência, à autoridade detentora de foro por prerrogativa nesta
Suprema Corte, o encaminhamento da documentação pertinente deve se
dar em favor da autoridade judiciária perante a qual tramitam
procedimentos que guardam aparente conexão com os fatos narrados,
nos termos do art. 79, caput, da Lei Adjetiva Penal.
Não fosse isso, a observação contida na parte final da decisão
agravada, no sentido de que o declínio não significa definição de
competência, destina-se justamente a resguardar a autonomia
jurisdicional do juízo que receberá os Termos de Depoimento na
verificação, mediante o cotejo com os demais feitos que ali tramitam, da
existência ou não da conexão em quaisquer das suas modalidades.
Neste momento, todavia, seja em razão da exiguidade de elementos
de informação para o exaurimento da questão, seja para evitar a atuação
deste Supremo Tribunal Federal em indevida supressão de instância, não
há como se atestar, de forma peremptória, a alegada inexistência de
conexão dos relatos feitos nos termos de depoimento em referência com
os fatos para os quais é prevento, ao menos em sede de cognição sumária,
o Juízo da 13... Vara Federal de Curitiba.
É imperioso destacar, por fim e mais uma vez, que a providência ora
em discussão não inclui qualquer autorização para a deflagração de
investigações em detrimento das pessoas mencionadas pelos
colaboradores em seus respectivos termos de depoimento, cuja
pertinência deverá ser objeto de avaliação pelas autoridades atribuídas de
tal mister à luz das garantias constitucionais e normas que regem o
processo penal pátrio.
Como corolário desta afirmação, não verifico qualquer óbice à
eventual remessa de determinado elemento de informação a mais de um
juízo, caso se constate a sua utilidade para a apuração de dois fatos
distintos, ainda que não reunidos para a tramitação sob a supervisão da
mesma autoridade judiciária, como ocorre, por exemplo, nos casos de
compartilhamento de provas, admitidos de forma incontroversa pela
jurisprudência desta Suprema Corte.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967567.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22
254
Voto - MIN. EDSON FACHIN
PET 6533 AGR / DF
Na hipótese, além do colaborador não se reportar a nenhuma
autoridade detentora de foro por prerrogativa de função nesta Suprema
Corte, circunstância que impõe, como regra, o declínio da supervisão dos
trabalhos de investigação, o fato dos pagamentos realizados às
campanhas eleitorais mencionadas estarem representados nas planilhas
mantidas pelo Grupo Odebrecht, ao contrário do que afirma o agravante,
não autoriza a conclusão pela identidade entre o conteúdo dos termos de
colaboração em análise e o objeto do INQ 4.430, em trâmite perante este
Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, embora o agravante figure formalmente como
investigado no INQ 4.430, este tem por objeto de apuração, entre outros
fatos, a sua atuação na venda de um empreendimento pertencente ao
Grupo Odebrecht à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do
Brasil - PREVI, o que também não se encontra nos relatos feitos pelo
colaborador nos termos de depoimento em análise.
Na situação vertente, além de não retratarem fatos envolvendo
autoridades com foro por prerrogativa de função nesta Suprema Corte, os
relatos do colaborador são dotados de maior amplitude fática, razão pela
qual a remessa dos termos de depoimento ao Juízo da 13... Vara Federal da
Subseção Judiciária de Curitiba/PR também se impõe para que lá seja
apreciada, salvo se já preclusa, a alegada inexistência de conexão entre os
fatos aqui relatados e a operação de repercussão nacional para a qual se
encontra prevento, evitando-se, assim, a indesejada litispendência, pois a
escorreita aferição dos pontos de contato entre o conteúdo dos termos de
depoimento e o objeto da ação penal aparentemente conexa não se faz
sem o manejo dos autos que lá se encontram.
A medida viabiliza, por fim, a adequada ambiência para o
estabelecimento do contraditório, em maior amplitude, acerca da
insurgência manifestada pela defesa técnica do agravante, impedindo-se,
por conseguinte, a atuação deste Supremo Tribunal Federal em indevida
supressão de instância, mormente porque, como já dito, a remessa de
cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração
premiada não importa, em definitivo, na fixação da competência do juízo
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967567.
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
Na hipótese, além do colaborador não se reportar a nenhuma
autoridade detentora de foro por prerrogativa de função nesta Suprema
Corte, circunstância que impõe, como regra, o declínio da supervisão dos
trabalhos de investigação, o fato dos pagamentos realizados às
campanhas eleitorais mencionadas estarem representados nas planilhas
mantidas pelo Grupo Odebrecht, ao contrário do que afirma o agravante,
não autoriza a conclusão pela identidade entre o conteúdo dos termos de
colaboração em análise e o objeto do INQ 4.430, em trâmite perante este
Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, embora o agravante figure formalmente como
investigado no INQ 4.430, este tem por objeto de apuração, entre outros
fatos, a sua atuação na venda de um empreendimento pertencente ao
Grupo Odebrecht à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do
Brasil - PREVI, o que também não se encontra nos relatos feitos pelo
colaborador nos termos de depoimento em análise.
Na situação vertente, além de não retratarem fatos envolvendo
autoridades com foro por prerrogativa de função nesta Suprema Corte, os
relatos do colaborador são dotados de maior amplitude fática, razão pela
qual a remessa dos termos de depoimento ao Juízo da 13... Vara Federal da
Subseção Judiciária de Curitiba/PR também se impõe para que lá seja
apreciada, salvo se já preclusa, a alegada inexistência de conexão entre os
fatos aqui relatados e a operação de repercussão nacional para a qual se
encontra prevento, evitando-se, assim, a indesejada litispendência, pois a
escorreita aferição dos pontos de contato entre o conteúdo dos termos de
depoimento e o objeto da ação penal aparentemente conexa não se faz
sem o manejo dos autos que lá se encontram.
A medida viabiliza, por fim, a adequada ambiência para o
estabelecimento do contraditório, em maior amplitude, acerca da
insurgência manifestada pela defesa técnica do agravante, impedindo-se,
por conseguinte, a atuação deste Supremo Tribunal Federal em indevida
supressão de instância, mormente porque, como já dito, a remessa de
cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração
premiada não importa, em definitivo, na fixação da competência do juízo
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967567.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22
255
Voto - MIN. EDSON FACHIN
PET 6533 AGR / DF
destinatário.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967567.
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
destinatário.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967567.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
256
Esclarecimento
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhor
Presidente, eu principio o voto, e creio que vou me cingir aos aspectos
centrais, porque essa matéria é bastante conhecida deste Colegiado e das
respectivas posições.
O ilustre advogado não mencionou da Tribuna, mas a presença física
do ilustre advogado, desde a última sessão de junho, é o atestado de que
este tema foi pautado por este Relator já em junho. Portanto, o advogado
não mencionou da Tribuna, mas a presença física do advogado, que
acredito hoje, pela terceira vez, aqui se encontra, é o atestado de que
nenhum retardamento se deu, a não ser circunstâncias atinentes a esta
pauta avolumada que tem vindo ao Supremo Tribunal Federal. Apenas
acresço esse fato, quiçá desnecessário, mas para deixar também evidente
esse aspecto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748017059.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhor
Presidente, eu principio o voto, e creio que vou me cingir aos aspectos
centrais, porque essa matéria é bastante conhecida deste Colegiado e das
respectivas posições.
O ilustre advogado não mencionou da Tribuna, mas a presença física
do ilustre advogado, desde a última sessão de junho, é o atestado de que
este tema foi pautado por este Relator já em junho. Portanto, o advogado
não mencionou da Tribuna, mas a presença física do advogado, que
acredito hoje, pela terceira vez, aqui se encontra, é o atestado de que
nenhum retardamento se deu, a não ser circunstâncias atinentes a esta
pauta avolumada que tem vindo ao Supremo Tribunal Federal. Apenas
acresço esse fato, quiçá desnecessário, mas para deixar também evidente
esse aspecto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748017059.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22
257
Antecipação ao Voto
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, cumprimento o eminente Ministro Relator,
sempre bastante percuciente em seu voto. Vou separar pelas listas.
Senhor Presidente, quanto à Lista n 1 de 26 de junho de 2018, Pet
6.533-AgR, do Distrito Federal, mais uma vez, cumprimento o eminente
Relator pela gentileza de permitir o acesso a seu posicionamento, o que
nos permite aprofundar e verticalizar, desde logo, a análise do feito,
evitando-se, assim, a necessidade de eventuais pedidos de vista, diante
das questões tão peculiares que nós temos que enfrentar nesses temas,
com tantos detalhamentos. Colho do voto do eminente Ministro-Relator o
seguinte: Adentrando-se ao caso de forma superficial, já que se revela
inadequada a cognição exauriente no atual estágio das apurações, os
termos de depoimento números 4 e 9 do colaborador Fernando
Migliaccio da Silva retratam o pagamento de valores não oficiais por
parte do grupo Odebrecht para o financiamento de campanhas eleitorais
realizadas em Angola, República Dominicana, Panamá, Venezuela, El
Salvador e Brasil, referindo-se, no caso nacional - quer dizer, do Brasil -,
ao pleito eleitoral do ano de 2014. Esclarecem que todos esses créditos
seriam registrados em planilhas denominadas Italiano e Pós-italiano,
referindo-se aos períodos em que o controle era exercido pelas pessoas de
Antonio Palocci Filho e Guido Mantega, respectivamente.
Eu vou, diante do que está aqui apontado, pedir vênia ao eminente
Relator, não exatamente para divergir de Sua Excelência, porque, quanto
ao agravo regimental, acompanho o não provimento. Entretanto, no
segundo semestre do ano passado, ou no primeiro semestre deste ano,
também referente a este mesmo investigado, nós decidimos o Agravo
Regimental na Petição 6.986/DF, de cujo acórdão eu fui designado redator.
Nesse julgamento, consta o seguinte extrato de ata:
"A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental e, por maioria, de ofício, determinou a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2428-36FC-EF6C-EFAD e senha 7E7F-A8CB-17DF-9A08
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, cumprimento o eminente Ministro Relator,
sempre bastante percuciente em seu voto. Vou separar pelas listas.
Senhor Presidente, quanto à Lista n 1 de 26 de junho de 2018, Pet
6.533-AgR, do Distrito Federal, mais uma vez, cumprimento o eminente
Relator pela gentileza de permitir o acesso a seu posicionamento, o que
nos permite aprofundar e verticalizar, desde logo, a análise do feito,
evitando-se, assim, a necessidade de eventuais pedidos de vista, diante
das questões tão peculiares que nós temos que enfrentar nesses temas,
com tantos detalhamentos. Colho do voto do eminente Ministro-Relator o
seguinte: Adentrando-se ao caso de forma superficial, já que se revela
inadequada a cognição exauriente no atual estágio das apurações, os
termos de depoimento números 4 e 9 do colaborador Fernando
Migliaccio da Silva retratam o pagamento de valores não oficiais por
parte do grupo Odebrecht para o financiamento de campanhas eleitorais
realizadas em Angola, República Dominicana, Panamá, Venezuela, El
Salvador e Brasil, referindo-se, no caso nacional - quer dizer, do Brasil -,
ao pleito eleitoral do ano de 2014. Esclarecem que todos esses créditos
seriam registrados em planilhas denominadas Italiano e Pós-italiano,
referindo-se aos períodos em que o controle era exercido pelas pessoas de
Antonio Palocci Filho e Guido Mantega, respectivamente.
Eu vou, diante do que está aqui apontado, pedir vênia ao eminente
Relator, não exatamente para divergir de Sua Excelência, porque, quanto
ao agravo regimental, acompanho o não provimento. Entretanto, no
segundo semestre do ano passado, ou no primeiro semestre deste ano,
também referente a este mesmo investigado, nós decidimos o Agravo
Regimental na Petição 6.986/DF, de cujo acórdão eu fui designado redator.
Nesse julgamento, consta o seguinte extrato de ata:
"A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental e, por maioria, de ofício, determinou a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2428-36FC-EF6C-EFAD e senha 7E7F-A8CB-17DF-9A08
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22
258
Antecipação ao Voto
PET 6533 AGR / DF
remessa dos termos de depoimento dos colaboradores e de
eventual documentação correlata ao Tribunal Regional Eleitoral
do Distrito Federal, para posterior encaminhamento ao juízo de
primeiro grau competente, em conformidade com o disposto no
art. 35, II, do Código Eleitoral Brasileiro e no art. 78, IV, do Código de
Processo Penal, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli,
vencido o Ministro Relator [quanto a essa determinação de
ofício]. Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli".
Naquela oportunidade, fui acompanhado por Vossa Excelência,
Ministro Presidente Ricardo Lewandowski, e pelo Ministro Gilmar
Mendes.
Verifico aqui, como já assentado naquele precedente - vou fazer
juntada de voto -, que o entendimento da maioria foi no sentido de que,
nos termos do art. 35, II, do Código Eleitoral Brasileiro e do art. 78, IV, do Código de
Processo Penal, a Justiça especializada atrai a competência de todo o tema
ali referente, também assentando que esse é um juízo preliminar, diante
dos elementos que temos - e o eminente Relator assentou isto em seu
voto: é uma análise superficial. Em sua análise, Sua Excelência lança um
olhar no sentido de um dado encaminhamento, e a maioria já formada lá,
em um outro caso similar a este, vai no sentido de se encaminhar, de
ofício, à Justiça Eleitoral do Distrito Federal, especificamente ao Tribunal
Regional Eleitoral.
Com aqueles mesmos fundamentos - vou fazer juntada de voto -,
nesta Pet 6.533, acompanho o Relator quanto à negativa de provimento,
mas, de ofício, encaminho os anexos referidos ao Tribunal Regional
Eleitoral do Distrito Federal.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2428-36FC-EF6C-EFAD e senha 7E7F-A8CB-17DF-9A08
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
remessa dos termos de depoimento dos colaboradores e de
eventual documentação correlata ao Tribunal Regional Eleitoral
do Distrito Federal, para posterior encaminhamento ao juízo de
primeiro grau competente, em conformidade com o disposto no
art. 35, II, do Código Eleitoral Brasileiro e no art. 78, IV, do Código de
Processo Penal, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli,
vencido o Ministro Relator [quanto a essa determinação de
ofício]. Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli".
Naquela oportunidade, fui acompanhado por Vossa Excelência,
Ministro Presidente Ricardo Lewandowski, e pelo Ministro Gilmar
Mendes.
Verifico aqui, como já assentado naquele precedente - vou fazer
juntada de voto -, que o entendimento da maioria foi no sentido de que,
nos termos do art. 35, II, do Código Eleitoral Brasileiro e do art. 78, IV, do Código de
Processo Penal, a Justiça especializada atrai a competência de todo o tema
ali referente, também assentando que esse é um juízo preliminar, diante
dos elementos que temos - e o eminente Relator assentou isto em seu
voto: é uma análise superficial. Em sua análise, Sua Excelência lança um
olhar no sentido de um dado encaminhamento, e a maioria já formada lá,
em um outro caso similar a este, vai no sentido de se encaminhar, de
ofício, à Justiça Eleitoral do Distrito Federal, especificamente ao Tribunal
Regional Eleitoral.
Com aqueles mesmos fundamentos - vou fazer juntada de voto -,
nesta Pet 6.533, acompanho o Relator quanto à negativa de provimento,
mas, de ofício, encaminho os anexos referidos ao Tribunal Regional
Eleitoral do Distrito Federal.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2428-36FC-EF6C-EFAD e senha 7E7F-A8CB-17DF-9A08
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22
259
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Conforme relatado pelo eminente Ministro Edson Fachin,
“[t]rata-se de agravo regimental interposto por Guido
Mantega em face da decisão de fls. 177-181, por meio da qual se
determinou o envio de cópia dos termos de declaração do
colaborador Fernando Migliaccio da Silva (Termos de
Depoimento ns. 4 e 9) à Seção Judiciária do Estado do Paraná,
diante da constatação do não envolvimento de autoridades
submetidas à jurisdição criminal originária desta Suprema
Corte nos fatos relatados.
Sustenta o agravante, em síntese, que os fatos versados
nos termos de depoimento estão sendo investigados no bojo do
INQ 4.430, sob supervisão do Supremo Tribunal Federal, fator
impositivo da inafastável apuração conjunta dos fatos perante a
Suprema Corte, à míngua de qualquer conexão com aqueles
investigados em operação de repercussão nacional.
Ao lado disso, aduz a impossibilidade de que juízos
diversos analisem os mesmos fatos, sob pena de bis in idem
acusatório.
Alternativamente, pleiteia a observância do critério
territorial para a remessa de cópia dos termos de depoimento,
conforme preceitua o art. 70 do Código de Processo Penal, não
havendo qualquer justificativa para o direcionamento à Seção
Judiciária do Estado do Paraná”.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do agravo regimental.
O eminente Relator, Ministro Edson Fachin, em seu respeitável voto,
nega provimento ao agravo, ao fundamento de que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Conforme relatado pelo eminente Ministro Edson Fachin,
“[t]rata-se de agravo regimental interposto por Guido
Mantega em face da decisão de fls. 177-181, por meio da qual se
determinou o envio de cópia dos termos de declaração do
colaborador Fernando Migliaccio da Silva (Termos de
Depoimento ns. 4 e 9) à Seção Judiciária do Estado do Paraná,
diante da constatação do não envolvimento de autoridades
submetidas à jurisdição criminal originária desta Suprema
Corte nos fatos relatados.
Sustenta o agravante, em síntese, que os fatos versados
nos termos de depoimento estão sendo investigados no bojo do
INQ 4.430, sob supervisão do Supremo Tribunal Federal, fator
impositivo da inafastável apuração conjunta dos fatos perante a
Suprema Corte, à míngua de qualquer conexão com aqueles
investigados em operação de repercussão nacional.
Ao lado disso, aduz a impossibilidade de que juízos
diversos analisem os mesmos fatos, sob pena de bis in idem
acusatório.
Alternativamente, pleiteia a observância do critério
territorial para a remessa de cópia dos termos de depoimento,
conforme preceitua o art. 70 do Código de Processo Penal, não
havendo qualquer justificativa para o direcionamento à Seção
Judiciária do Estado do Paraná”.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do agravo regimental.
O eminente Relator, Ministro Edson Fachin, em seu respeitável voto,
nega provimento ao agravo, ao fundamento de que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22
260
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 6533 AGR / DF
“(...) [os] Termos de Depoimento ns. 4 e 9 do colaborador
Fernando Migliaccio da Silva retratam pagamentos de valores
não oficiais, por parte do Grupo Odebrecht, para o
financiamento da campanhas eleitorais realizadas em Angola,
República Dominicana, Panamá, Venezuela, El Salvador e
Brasil, referindo-se, no caso nacional, ao pleito eleitoral do ano
de 2014. Esclarece-se que todos esses créditos eram registrados
em planilhas, denominadas Italiano e Pós-Italiano, referindo-se
aos períodos em que o controle era exercido pelas pessoas de
Antonio Palocci Filho e Guido Mantega, respectivamente.
A remessa do material à Seção Judiciária do Paraná
justifica-se em razão da aparente conexão desses fatos com o
objeto de investigações e ações penais lá em trâmite (...)”.
Pontuou Sua Excelência que
“(...) a observação contida na parte final da decisão
agravada, no sentido de que o declínio não significa definição
de competência, destina-se justamente a resguardar a
autonomia jurisdicional do juízo que receberá os Termos de
Depoimento na verificação, mediante o cotejo com os demais
feitos que ali tramitam, da existência ou não da conexão em
quaisquer das suas modalidades.
Neste momento, todavia, seja em razão da exiguidade de
elementos de informação para o exaurimento da questão, seja
para evitar a atuação deste Supremo Tribunal Federal em
indevida supressão de instância, não há como se atestar, de
forma peremptória, a alegada inexistência de conexão dos
relatos feitos nos termos de depoimento em referência com os
fatos para os quais é prevento, ao menos em sede de cognição
sumária, o Juízo da 13... Vara Federal de Curitiba”.
Por fim, destaca o eminente Relator que
“(...) a providência ora em discussão não inclui qualquer
autorização para a deflagração de investigações em detrimento
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
“(...) [os] Termos de Depoimento ns. 4 e 9 do colaborador
Fernando Migliaccio da Silva retratam pagamentos de valores
não oficiais, por parte do Grupo Odebrecht, para o
financiamento da campanhas eleitorais realizadas em Angola,
República Dominicana, Panamá, Venezuela, El Salvador e
Brasil, referindo-se, no caso nacional, ao pleito eleitoral do ano
de 2014. Esclarece-se que todos esses créditos eram registrados
em planilhas, denominadas Italiano e Pós-Italiano, referindo-se
aos períodos em que o controle era exercido pelas pessoas de
Antonio Palocci Filho e Guido Mantega, respectivamente.
A remessa do material à Seção Judiciária do Paraná
justifica-se em razão da aparente conexão desses fatos com o
objeto de investigações e ações penais lá em trâmite (...)”.
Pontuou Sua Excelência que
“(...) a observação contida na parte final da decisão
agravada, no sentido de que o declínio não significa definição
de competência, destina-se justamente a resguardar a
autonomia jurisdicional do juízo que receberá os Termos de
Depoimento na verificação, mediante o cotejo com os demais
feitos que ali tramitam, da existência ou não da conexão em
quaisquer das suas modalidades.
Neste momento, todavia, seja em razão da exiguidade de
elementos de informação para o exaurimento da questão, seja
para evitar a atuação deste Supremo Tribunal Federal em
indevida supressão de instância, não há como se atestar, de
forma peremptória, a alegada inexistência de conexão dos
relatos feitos nos termos de depoimento em referência com os
fatos para os quais é prevento, ao menos em sede de cognição
sumária, o Juízo da 13... Vara Federal de Curitiba”.
Por fim, destaca o eminente Relator que
“(...) a providência ora em discussão não inclui qualquer
autorização para a deflagração de investigações em detrimento
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22
261
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 6533 AGR / DF
das pessoas mencionadas pelos colaboradores em seus
respectivos termos de depoimento, cuja pertinência deverá ser
objeto de avaliação pelas autoridades atribuídas de tal mister à
luz das garantias constitucionais e normas que regem o
processo penal pátrio.
Como corolário desta afirmação, não verifico qualquer
óbice à eventual remessa de determinado elemento de
informação a mais de um juízo, caso se constate a sua utilidade
para a apuração de dois fatos distintos, ainda que não reunidos
para a tramitação sob a supervisão da mesma autoridade
judiciária, como ocorre, por exemplo, nos casos de
compartilhamento de provas, admitidos de forma incontroversa
pela jurisprudência desta Suprema Corte.
Na hipótese, além do colaborador não se reportar a
nenhuma autoridade detentora de foro por prerrogativa de
função nesta Suprema Corte, circunstância que impõe, como
regra, o declínio da supervisão dos trabalhos de investigação, o
fato dos pagamentos realizados às campanhas eleitorais
mencionadas estarem representados nas planilhas mantidas
pelo Grupo Odebrecht, ao contrário do que afirma o agravante,
não autoriza a conclusão pela identidade entre o conteúdo dos
termos de colaboração em análise e o objeto do INQ 4.430, em
trâmite perante este Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, embora o agravante figure formalmente como
investigado no INQ 4.430, este tem por objeto de apuração,
entre outros fatos, a sua atuação na venda de um
empreendimento pertencente ao Grupo Odebrecht à Caixa de
Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, o que
também não se encontra nos relatos feitos pelo colaborador nos
termos de depoimento em análise.
Na situação vertente, além de não retratarem fatos
envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função
nesta Suprema Corte, os relatos do colaborador são dotados de
maior amplitude fática, razão pela qual a remessa dos termos
de depoimento ao Juízo da 13... Vara Federal da Subseção
Judiciária de Curitiba/PR também se impõe para que lá seja
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
das pessoas mencionadas pelos colaboradores em seus
respectivos termos de depoimento, cuja pertinência deverá ser
objeto de avaliação pelas autoridades atribuídas de tal mister à
luz das garantias constitucionais e normas que regem o
processo penal pátrio.
Como corolário desta afirmação, não verifico qualquer
óbice à eventual remessa de determinado elemento de
informação a mais de um juízo, caso se constate a sua utilidade
para a apuração de dois fatos distintos, ainda que não reunidos
para a tramitação sob a supervisão da mesma autoridade
judiciária, como ocorre, por exemplo, nos casos de
compartilhamento de provas, admitidos de forma incontroversa
pela jurisprudência desta Suprema Corte.
Na hipótese, além do colaborador não se reportar a
nenhuma autoridade detentora de foro por prerrogativa de
função nesta Suprema Corte, circunstância que impõe, como
regra, o declínio da supervisão dos trabalhos de investigação, o
fato dos pagamentos realizados às campanhas eleitorais
mencionadas estarem representados nas planilhas mantidas
pelo Grupo Odebrecht, ao contrário do que afirma o agravante,
não autoriza a conclusão pela identidade entre o conteúdo dos
termos de colaboração em análise e o objeto do INQ 4.430, em
trâmite perante este Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, embora o agravante figure formalmente como
investigado no INQ 4.430, este tem por objeto de apuração,
entre outros fatos, a sua atuação na venda de um
empreendimento pertencente ao Grupo Odebrecht à Caixa de
Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, o que
também não se encontra nos relatos feitos pelo colaborador nos
termos de depoimento em análise.
Na situação vertente, além de não retratarem fatos
envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função
nesta Suprema Corte, os relatos do colaborador são dotados de
maior amplitude fática, razão pela qual a remessa dos termos
de depoimento ao Juízo da 13... Vara Federal da Subseção
Judiciária de Curitiba/PR também se impõe para que lá seja
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22
262
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 6533 AGR / DF
apreciada, salvo se já preclusa, a alegada inexistência de
conexão entre os fatos aqui relatados e a operação de
repercussão nacional para a qual se encontra prevento,
evitando-se, assim, a indesejada litispendência, pois a escorreita
aferição dos pontos de contato entre o conteúdo dos termos de
depoimento e o objeto da ação penal aparentemente conexa não
se faz sem o manejo dos autos que lá se encontram.
A medida viabiliza, por fim, a adequada ambiência para o
estabelecimento do contraditório, em maior amplitude, acerca
da insurgência manifestada pela defesa técnica do agravante,
impedindo-se, por conseguinte, a atuação deste Supremo
Tribunal Federal em indevida supressão de instância,
mormente porque, como já dito, a remessa de cópia de termos
de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada
não importa, em definitivo, na fixação da competência do juízo
destinatário.” (grifos do autor).
Como visto, o objeto do presente agravo regimental se cinge à
pretendida fixação da competência das Seções Judiciárias de São Paulo ou
do Distrito Federal para conhecer de supostos ilícitos penais noticiados
em termos de colaboração.
Nesse particular, acompanho o eminente Relator em sua conclusão
de afastar a competência das seções judiciárias em questão.
Divirjo, todavia, quanto à determinação do juízo de primeiro grau
competente para o encaminhamento dos termos de depoimento dos
colaboradores.
Isso porque, tal como decidido pela Segunda Turma em relação ao
ora agravante na Pet n 6.986-AgR/DF, nos casos de doações eleitorais por
meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de
falsidade ideológica (art. 350, Código Eleitoral Brasileiro) -, a competência para
processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral.
Transcrevo, a propósito, excerto do voto que proferi naquela
oportunidade:
"Esta Colenda Segunda Turma, no recentíssimo (sessão de
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
apreciada, salvo se já preclusa, a alegada inexistência de
conexão entre os fatos aqui relatados e a operação de
repercussão nacional para a qual se encontra prevento,
evitando-se, assim, a indesejada litispendência, pois a escorreita
aferição dos pontos de contato entre o conteúdo dos termos de
depoimento e o objeto da ação penal aparentemente conexa não
se faz sem o manejo dos autos que lá se encontram.
A medida viabiliza, por fim, a adequada ambiência para o
estabelecimento do contraditório, em maior amplitude, acerca
da insurgência manifestada pela defesa técnica do agravante,
impedindo-se, por conseguinte, a atuação deste Supremo
Tribunal Federal em indevida supressão de instância,
mormente porque, como já dito, a remessa de cópia de termos
de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada
não importa, em definitivo, na fixação da competência do juízo
destinatário.” (grifos do autor).
Como visto, o objeto do presente agravo regimental se cinge à
pretendida fixação da competência das Seções Judiciárias de São Paulo ou
do Distrito Federal para conhecer de supostos ilícitos penais noticiados
em termos de colaboração.
Nesse particular, acompanho o eminente Relator em sua conclusão
de afastar a competência das seções judiciárias em questão.
Divirjo, todavia, quanto à determinação do juízo de primeiro grau
competente para o encaminhamento dos termos de depoimento dos
colaboradores.
Isso porque, tal como decidido pela Segunda Turma em relação ao
ora agravante na Pet n 6.986-AgR/DF, nos casos de doações eleitorais por
meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de
falsidade ideológica (art. 350, Código Eleitoral Brasileiro) -, a competência para
processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral.
Transcrevo, a propósito, excerto do voto que proferi naquela
oportunidade:
"Esta Colenda Segunda Turma, no recentíssimo (sessão de
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22
263
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 6533 AGR / DF
6/2/18) julgamento de embargos declaratórios recebidos como
agravos regimentais na PET n 6.820, Relator para o acórdão o
Ministro Ricardo Lewandowski, por expressiva maioria de
votos (4x1), firmou o entendimento de que, nos casos de
doações eleitorais por meio de caixa 2 - vale dizer, de fatos que
poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica (art. 350,
Código Eleitoral Brasileiro) -, a competência para processar e julgar os
fatos é da Justiça Eleitoral.
Ao abrir divergência com o eminente Relator, Ministro
Edson Fachin, o Ministro Ricardo Lewandowski, no voto
condutor da divergência, assentou que, mesmo em face da
existência de crimes conexos de competência da Justiça
Comum, tais como corrupção e lavagem de dinheiro,
subsistiria a competência da Justiça Eleitoral, por força do art.
35, II, do Código Eleitoral Brasileiro, segundo o qual compete aos juízes
eleitorais “processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns
que lhe forem conexos”.
Naquela sessão de julgamento, ao aderir à divergência,
acrescentei, para firmar a competência da Justiça Eleitoral, que
o próprio Código de Processo Penal, ao tratar da determinação
da competência por conexão, estabelece que, 'no concurso entre
a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta' (art. 78, IV).
Como também observou o Ministro
Ricardo
Lewandowski, ‘o denominado ‘Caixa 2’ sempre foi tratado
como crime eleitoral’, destacando ainda que
‘[e]m casos semelhantes, de conflito de competência
entre a Justiça comum e a especializada, a orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, com o
intuito de evitar possíveis nulidades, assenta que,
‘(...) em se verificando (...) que há processo
penal, em andamento na Justiça Federal, por crimes
eleitorais e crimes comuns conexos, é de se conceder
habeas corpus, de ofício, para anulação, a partir da
denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, e
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
6/2/18) julgamento de embargos declaratórios recebidos como
agravos regimentais na PET n 6.820, Relator para o acórdão o
Ministro Ricardo Lewandowski, por expressiva maioria de
votos (4x1), firmou o entendimento de que, nos casos de
doações eleitorais por meio de caixa 2 - vale dizer, de fatos que
poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica (art. 350,
Código Eleitoral Brasileiro) -, a competência para processar e julgar os
fatos é da Justiça Eleitoral.
Ao abrir divergência com o eminente Relator, Ministro
Edson Fachin, o Ministro Ricardo Lewandowski, no voto
condutor da divergência, assentou que, mesmo em face da
existência de crimes conexos de competência da Justiça
Comum, tais como corrupção e lavagem de dinheiro,
subsistiria a competência da Justiça Eleitoral, por força do art.
35, II, do Código Eleitoral Brasileiro, segundo o qual compete aos juízes
eleitorais “processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns
que lhe forem conexos”.
Naquela sessão de julgamento, ao aderir à divergência,
acrescentei, para firmar a competência da Justiça Eleitoral, que
o próprio Código de Processo Penal, ao tratar da determinação
da competência por conexão, estabelece que, 'no concurso entre
a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta' (art. 78, IV).
Como também observou o Ministro
Ricardo
Lewandowski, ‘o denominado ‘Caixa 2’ sempre foi tratado
como crime eleitoral’, destacando ainda que
‘[e]m casos semelhantes, de conflito de competência
entre a Justiça comum e a especializada, a orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, com o
intuito de evitar possíveis nulidades, assenta que,
‘(...) em se verificando (...) que há processo
penal, em andamento na Justiça Federal, por crimes
eleitorais e crimes comuns conexos, é de se conceder
habeas corpus, de ofício, para anulação, a partir da
denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, e
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
264
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 6533 AGR / DF
encaminhamento dos autos respectivos à Justiça
Eleitoral de primeira instância’ (Código Civil Brasileiro 7033/SP, Rel.
Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, de
2/10/1996 - grifei).
A mesma orientação se vê em julgados mais recentes,
a exemplo da Pet 5700/DF, na qual a colaboração descrevia
um suposto pagamento de "Caixa 2" para as campanhas,
ao Senado, de Aloysio Nunes (PSDB) e Aloizio
Mercadante (PT), ambos por meio de recursos de origem
alegadamente ilícita da UTC Engenharia.
Naquele feito, o próprio Procurador-Geral da
República à época opinou pelo desmembramento e
remessa dos autos à Justiça Eleitoral por constatar a
eventual prática do crime de 'Caixa 2', enquadrado no art.
350 do Código Eleitoral, em conexão com o crime de
lavagem de dinheiro (art. 1... § 1..., da Lei 9.613/98), ambos
descritos na inicial da mencionada Pet 5700/DF.
No referido precedente, ressalto que o então PGR
esclareceu ao Plenário desta Suprema Corte que havia
opinado pela remessa da Pet 5700/DF para a Justiça
Eleitoral de São Paulo ‘independentemente da origem
ilícita da verba’, entre outras razões, porque se tratava de
‘Caixa 2’ (art. 350 do Código Eleitoral Brasileiro)’.
Esse, inclusive, é o posicionamento que tenho adotado ao
apreciar pedidos de cisão das investigações formulados pela
Procuradoria-Geral da República em procedimentos sigilosos
sob minha relatoria (v.g., Pet n 7.125).
Nesses procedimentos, havendo notícia da prática de
crime eleitoral e de crimes comuns conexos, tenho determinado
o encaminhamento dos termos de colaboração à Justiça
Eleitoral, observada a presença ou não de titular de
prerrogativa de foro, em conformidade com o disposto no art.
35, II, do Código Eleitoral e no art. 78, IV, do Código de
Processo Penal.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
encaminhamento dos autos respectivos à Justiça
Eleitoral de primeira instância’ (Código Civil Brasileiro 7033/SP, Rel.
Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, de
2/10/1996 - grifei).
A mesma orientação se vê em julgados mais recentes,
a exemplo da Pet 5700/DF, na qual a colaboração descrevia
um suposto pagamento de "Caixa 2" para as campanhas,
ao Senado, de Aloysio Nunes (PSDB) e Aloizio
Mercadante (PT), ambos por meio de recursos de origem
alegadamente ilícita da UTC Engenharia.
Naquele feito, o próprio Procurador-Geral da
República à época opinou pelo desmembramento e
remessa dos autos à Justiça Eleitoral por constatar a
eventual prática do crime de 'Caixa 2', enquadrado no art.
350 do Código Eleitoral, em conexão com o crime de
lavagem de dinheiro (art. 1... § 1..., da Lei 9.613/98), ambos
descritos na inicial da mencionada Pet 5700/DF.
No referido precedente, ressalto que o então PGR
esclareceu ao Plenário desta Suprema Corte que havia
opinado pela remessa da Pet 5700/DF para a Justiça
Eleitoral de São Paulo ‘independentemente da origem
ilícita da verba’, entre outras razões, porque se tratava de
‘Caixa 2’ (art. 350 do Código Eleitoral Brasileiro)’.
Esse, inclusive, é o posicionamento que tenho adotado ao
apreciar pedidos de cisão das investigações formulados pela
Procuradoria-Geral da República em procedimentos sigilosos
sob minha relatoria (v.g., Pet n 7.125).
Nesses procedimentos, havendo notícia da prática de
crime eleitoral e de crimes comuns conexos, tenho determinado
o encaminhamento dos termos de colaboração à Justiça
Eleitoral, observada a presença ou não de titular de
prerrogativa de foro, em conformidade com o disposto no art.
35, II, do Código Eleitoral e no art. 78, IV, do Código de
Processo Penal.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22
265
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 6533 AGR / DF
Na espécie, tratando-se de possível crime de falsidade
ideológica relativo a pleitos presidenciais, em que a prestação
de contas é feita ao Tribunal Superior Eleitoral, penso que o
foro territorialmente competente deve ser o do Distrito Federal.
A competência absoluta é matéria de ordem pública,
razão por que, não obstante o objeto do agravo regimental seja
tão somente a pretendida fixação da competência da Seção
Judiciária do Distrito Federal ou de São Paulo, nada obsta que,
de ofício, se disponha a seu respeito.
Por fim, registro que, como a investigação se encontra em
fase embrionária e diante da impossibilidade, em sede de
cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os
aspectos concernentes à declinação de competência, o
encaminhamento dos termos de colaboração e dos respectivos
anexos não firmará, em definitivo, a competência do juízo
indicado, devendo ser observadas, exemplificativamente, as
regras de fixação, de modificação e de concentração de
competência referidas no Inq n 4.130/PR-QO, respeitando-se,
assim, o princípio do juiz natural.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Na linha do entendimento assentado pela Segunda Turma
do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Pet n 6.820-
AgR, mantendo-me coerente com o posicionamento que
monocraticamente tenho adotado em casos similares, de ofício,
determino a remessa dos termos dos depoimentos dos
colaboradores e de eventual documentação correlata ao
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, para posterior
encaminhamento ao juízo de primeiro grau competente, em
conformidade com o disposto no art. 35, II, do Código Eleitoral Brasileiro
e no art. 78, IV, do Código de Processo Penal” (Relator para o
acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 20/6/18).
Reitero, portanto, as premissas do voto que proferi na Pet n 6.986-
AgR/DF para negar provimento ao presente agravo regimental,
determinando, porém, de ofício, com a venia do Relator, a remessa dos
termos dos depoimentos dos colaboradores e de eventual documentação
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
Na espécie, tratando-se de possível crime de falsidade
ideológica relativo a pleitos presidenciais, em que a prestação
de contas é feita ao Tribunal Superior Eleitoral, penso que o
foro territorialmente competente deve ser o do Distrito Federal.
A competência absoluta é matéria de ordem pública,
razão por que, não obstante o objeto do agravo regimental seja
tão somente a pretendida fixação da competência da Seção
Judiciária do Distrito Federal ou de São Paulo, nada obsta que,
de ofício, se disponha a seu respeito.
Por fim, registro que, como a investigação se encontra em
fase embrionária e diante da impossibilidade, em sede de
cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os
aspectos concernentes à declinação de competência, o
encaminhamento dos termos de colaboração e dos respectivos
anexos não firmará, em definitivo, a competência do juízo
indicado, devendo ser observadas, exemplificativamente, as
regras de fixação, de modificação e de concentração de
competência referidas no Inq n 4.130/PR-QO, respeitando-se,
assim, o princípio do juiz natural.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Na linha do entendimento assentado pela Segunda Turma
do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Pet n 6.820-
AgR, mantendo-me coerente com o posicionamento que
monocraticamente tenho adotado em casos similares, de ofício,
determino a remessa dos termos dos depoimentos dos
colaboradores e de eventual documentação correlata ao
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, para posterior
encaminhamento ao juízo de primeiro grau competente, em
conformidade com o disposto no art. 35, II, do Código Eleitoral Brasileiro
e no art. 78, IV, do Código de Processo Penal” (Relator para o
acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 20/6/18).
Reitero, portanto, as premissas do voto que proferi na Pet n 6.986-
AgR/DF para negar provimento ao presente agravo regimental,
determinando, porém, de ofício, com a venia do Relator, a remessa dos
termos dos depoimentos dos colaboradores e de eventual documentação
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22
266
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 6533 AGR / DF
correlata ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, para
posterior encaminhamento ao juízo de primeiro grau competente, em
conformidade com o disposto no art. 35, II, do Código Eleitoral Brasileiro e no art.
78, IV, do Código de Processo Penal.
É como voto.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Supremo Tribunal Federal
PET 6533 AGR / DF
correlata ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, para
posterior encaminhamento ao juízo de primeiro grau competente, em
conformidade com o disposto no art. 35, II, do Código Eleitoral Brasileiro e no art.
78, IV, do Código de Processo Penal.
É como voto.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-2D05-F6FA-070B e senha 7114-39EC-9326-6ACC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
267
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Também pedirei vênia ao Ministro Fachin, já tenho voto
neste sentido, para acompanhar o Relator no sentido de negar
provimento e encaminhar os autos para a Justiça Eleitoral do Distrito
Federal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748018289.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Também pedirei vênia ao Ministro Fachin, já tenho voto
neste sentido, para acompanhar o Relator no sentido de negar
provimento e encaminhar os autos para a Justiça Eleitoral do Distrito
Federal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748018289.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22
268
Extrato de Ata - 14/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GUIDO MANTEGA
ADV.(A/S) : FABIO TOFIC SIMANTOB (SP220540/)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental e, por maioria, de ofício, determinou a remessa
dos termos de depoimento prestados em acordo de colaboração
premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, nos
termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencido o Relator.
Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 557E-9106-D287-D949 e senha 491C-9F76-2B2F-0B34
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 6.533
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GUIDO MANTEGA
ADV.(A/S) : FABIO TOFIC SIMANTOB (SP220540/)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental e, por maioria, de ofício, determinou a remessa
dos termos de depoimento prestados em acordo de colaboração
premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, nos
termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencido o Relator.
Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 557E-9106-D287-D949 e senha 491C-9F76-2B2F-0B34
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
269
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"PETIÇÃO 6 . 533",
"PETIÇÃO 6 . 533",
"PETIÇÃO 6 . 533",
"Ação Penal n 5054932 - 88 . 2016 . 404 . 7000",
"Ação Penal n 5071379 - 25 . 2014 . 404 . 7000",
"Ação Penal n 5019727 - 95 . 2016 . 4 . 04 . 7000",
"Ação Penal n 5054932 - 88 . 2016 . 404 . 7000",
"Ação Penal n 5071379 - 25 . 2014 . 404 . 7000",
"Ação Penal n 5019727 - 95 . 2016 . 4 . 04 . 7000",
"PETIÇÃO 6 . 533",
"Petição 6 . 986 / DF",
"Petição 6 . 986 / DF",
"Pet 6 . 533",
"Pet n 6 . 986 - AgR / DF",
"Pet n 6 . 986 - AgR / DF",
"PET n 6 . 820",
"PET n 6 . 820",
"Pet 5700 / DF",
"Pet n 7 . 125",
"Pet 5700 / DF",
"Pet",
"PET 6533 AGR / DF",
"Inq n 4 . 130 / PR - QO",
"Pet n 6 . 820 - AgR",
"Pet n 6 . 986 - AgR / DF",
"Inq n 4 . 130 / PR - QO",
"Pet n 6 . 820 - AgR",
"Pet n 6 . 986 - AgR / DF",
"PETIÇÃO 6",
"PETIÇÃO",
"PETIÇÃO 6 . 533"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 350 do Código Eleitoral",
"art . 35 , II , do Código Eleitoral",
"art . 78 , IV , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 70 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 70 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 79 , caput , da Lei Adjetiva Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 79 , caput , da Lei Adjetiva Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 , II , do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 78 , IV , do Código de Processo Penal",
"art . 35 , II , do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 78 , IV , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 , II , do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 78 , IV , do Código de Processo Penal",
"art . 35 , II , do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 78 , IV , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 70 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 70 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 , Código Eleitoral Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 , Código Eleitoral Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 , Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 35 , II , do Código Eleitoral Brasileiro",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 , Código",
"art . 35 , II , do Código Eleitoral Brasileiro",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 7033 / SP",
"art . 350 do Código Eleitoral",
"art . 1 . . . § 1 . . . , da Lei 9 . 613 / 98",
"art . 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 35 , II , do Código Eleitoral",
"art . 78 , IV , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 7033 / SP",
"art . 350 do Código Eleitoral",
"art . 1 . . . § 1 . . . , da Lei 9 . 613 / 98",
"art . 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 35 , II , do Código Eleitoral",
"art . 78 , IV , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 , II , do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 78 , IV , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 , II , do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 78 , IV , do Código de Processo Penal ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 , II , do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 78 , IV , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 , II , do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 78 , IV , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Estado de São Paulo",
"Distrito Federal",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Angola",
"República",
"Dominicana",
"Panamá",
"Venezuela",
"El Salvador",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"Angola",
"República",
"Dominicana",
"Panamá",
"Venezuela",
"El Salvador",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Angola",
"República Dominicana",
"Panamá",
"Venezuela",
"El Salvador",
"Brasil",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Angola",
"República Dominicana",
"Panamá",
"Venezuela",
"El Salvador",
"Brasil",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Paraná",
"DISTRITO FEDERAL",
"Angola",
"República",
"Dominicana",
"Panamá",
"Venezuela",
"El Salvador",
"Brasil",
"Angola",
"República Dominicana",
"Panamá",
"Venezuela",
"El Salvador",
"Brasil",
"São Paulo",
"Distrito Federal",
"São Paulo",
"Distrito Federal",
"São Paulo",
"Distrito Federal",
"São Paulo",
"Distrito Federal",
"São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Tribunal",
"Regional Eleitoral do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Seção Judiciária do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Seção Judiciária do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Seção Judiciária do Estado do Paraná",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Seção Judiciária do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"Suprema",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Grupo Odebrecht",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Grupo Odebrecht",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Seção Judiciária do Paraná",
"13",
".",
"Lava",
"grupo",
"Odebrecht",
"Petrobras",
"Partido dos Trabalhadores",
"Setor de",
"grupo",
"Odebrecht",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Seção Judiciária do Paraná",
"13",
".",
". . Vara Federal de Curitiba",
"grupo",
"Odebrecht",
"Petrobras",
"Partido dos Trabalhadores",
"grupo",
"Odebrecht",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"13",
".",
". . Vara Federal de Curitiba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"13 . . . Vara Federal de Curitiba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Grupo Odebrecht",
"Supremo Tribunal Federal",
"Grupo Odebrecht",
"Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil",
"PREVI",
"13 . . . Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba / PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Grupo Odebrecht",
"Supremo Tribunal Federal",
"Grupo Odebrecht",
"Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil",
"PREVI",
"Suprema",
"13",
".",
". . Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba / PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"grupo",
"Odebrecht",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"grupo",
"Odebrecht",
"Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Seção Judiciária do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Seção Judiciária do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Seção Judiciária do Estado do Paraná",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Grupo Odebrecht",
"Seção Judiciária do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"13",
". . . Vara Federal de Curitiba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Grupo Odebrecht",
"Seção Judiciária do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"13",
". . . Vara Federal de Curitiba",
"Suprema",
"Grupo Odebrecht",
"Supremo Tribunal Federal",
"Grupo Odebrecht",
"Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil",
"PREVI",
"13",
".",
". . Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba / PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Grupo Odebrecht",
"Supremo Tribunal Federal",
"Grupo Odebrecht",
"Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil",
"PREVI",
"Suprema Corte",
"13",
".",
". . Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba / PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"/",
"Tribunal Pleno",
"Senado",
"PSDB",
"PT",
"UTC Engenharia",
"Plenário",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Senado",
"PSDB",
"PT",
"UTC Engenharia",
"Plenário",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal",
"2a Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal",
"2a Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"DIAS TOFFOLI",
"GUIDO MANTEGA",
"FABIO TOFIC SIMANTOB",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"EDSON FACHIN",
"DIAS TOFFOLI",
"GUIDO MANTEGA",
"FABIO TOFIC SIMANTOB",
"EDSON FACHIN",
"Guido Mantega",
"Fernando Migliaccio da Silva",
"EDSON FACHIN",
"DIAS TOFFOLI",
"GUIDO MANTEGA",
"FABIO TOFIC SIMANTOB",
"EDSON FACHIN",
"Guido Mantega",
"Fernando Migliaccio da Silva",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Fernando Migliaccio da Silva",
"Fernando Migliaccio da Silva",
"Antonio Palocci Filho",
"Guido Mantega",
"EDSON FACHIN",
"Fernando Migliaccio da Silva",
"Fernando Migliaccio da Silva",
"Antonio Palocci Filho",
"Guido Mantega",
"EDSON FACHIN",
"Antônio Palocci",
"Fernando Migliaccio",
"Antônio Palocci Filho",
"Mônica Moura",
"Renato Duque",
"João Vaccari Neto",
"GUIDO MANTEGA",
"Antônio Palocci",
"Fernando Migliaccio",
"Antônio Palocci Filho",
"Mônica Moura",
"Renato Duque",
"João Vaccari Neto",
"GUIDO MANTEGA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN PET",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"DIAS TOFFOLI",
"Fernando Migliaccio da Silva",
"Antonio Palocci Filho",
"Guido Mantega",
"DIAS TOFFOLI",
"Fernando Migliaccio da Silva",
"Antonio Palocci Filho",
"Guido Mantega",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson Fachin",
"Guido Mantega",
"Fernando Migliaccio da Silva",
"Edson Fachin",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson Fachin",
"Guido Mantega",
"Fernando Migliaccio da Silva",
"Edson Fachin",
"DIAS TOFFOLI",
"Fernando Migliaccio da Silva",
"Antonio Palocci Filho",
"Guido Mantega",
"Fernando Migliaccio da Silva",
"Antonio Palocci Filho",
"Guido Mantega",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"SYDNEY SANCHES",
"Aloysio Nunes",
"Aloizio Mercadante",
"SYDNEY SANCHES",
"Aloysio Nunes",
"Aloizio Mercadante",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Fachin",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Fachin",
"EDSON FACHIN",
"DIAS TOFFOLI",
"GUIDO MANTEGA",
"FABIO TOFIC SIMANTOB",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"DIAS TOFFOLI",
"GUIDO MANTEGA",
"FABIO TOFIC SIMANTOB",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"junho",
"junho",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"junho",
"junho",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"26 de junho de 2018",
"2014",
"segundo semestre do ano passado",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"26 de junho de 2018",
"2014",
"segundo semestre do ano passado",
"primeiro semestre deste ano",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"2",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"2",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"10",
"/",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"10",
"/",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"6",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"6",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.866 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SERGIO FELIPE DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Revelando o
habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o
instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa
beneficiar a parte, com as cautelas próprias.
HABEAS CORPUS – TÍTULO CONDENATÓRIO – REVISÃO
CRIMINAL – IMPROCEDÊNCIA – EXAME DE FATOS. Descabe
transformar o habeas corpus em segunda revisão criminal, a partir de
pedido voltado ao reexame dos elementos probatórios coligidos no
processo-crime.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e
das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004279.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.866 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SERGIO FELIPE DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Comarca de São Gotardo/MG, no processo nº
0621.07.015319-5, condenou o paciente a 97 anos e 2 meses de
reclusão e a 1 ano e 8 meses de detenção, em regime inicial
fechado, ante o cometimento dos crimes descritos nos artigos
157, § 3º (latrocínio), por duas vezes, em concurso formal; 163,
parágrafo único, inciso III (dano qualificado por envolver
patrimônio da União), por duas vezes, em continuidade
delitiva; 148, § 2º (sequestro), por quinze vezes, em
continuidade delitiva; 157, § 2º, incisos I e II (roubo com causas
de aumento atinentes ao emprego de arma de fogo e concurso
de pessoas), por sete vezes, em continuidade delitiva; 288
(associação criminosa) do Código Penal, com redação anterior à
Lei nº 13.654/2018; e 15 (disparo de arma de fogo) da Lei nº
10.826/2003.
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
desproveu apelação interposta pela defesa, afastando as
alegações de inconsistência da denúncia, afirmando-a lastreada
nas declarações das vítimas, de inobservância das formalidades
alusivas ao reconhecimento pessoal, previstas no artigo 226 do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004280.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.866 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SERGIO FELIPE DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Comarca de São Gotardo/MG, no processo nº
0621.07.015319-5, condenou o paciente a 97 anos e 2 meses de
reclusão e a 1 ano e 8 meses de detenção, em regime inicial
fechado, ante o cometimento dos crimes descritos nos artigos
157, § 3º (latrocínio), por duas vezes, em concurso formal; 163,
parágrafo único, inciso III (dano qualificado por envolver
patrimônio da União), por duas vezes, em continuidade
delitiva; 148, § 2º (sequestro), por quinze vezes, em
continuidade delitiva; 157, § 2º, incisos I e II (roubo com causas
de aumento atinentes ao emprego de arma de fogo e concurso
de pessoas), por sete vezes, em continuidade delitiva; 288
(associação criminosa) do Código Penal, com redação anterior à
Lei nº 13.654/2018; e 15 (disparo de arma de fogo) da Lei nº
10.826/2003.
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
desproveu apelação interposta pela defesa, afastando as
alegações de inconsistência da denúncia, afirmando-a lastreada
nas declarações das vítimas, de inobservância das formalidades
alusivas ao reconhecimento pessoal, previstas no artigo 226 do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004280.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
HC 128866 / MG
Código de Processo Penal, e de crime único em relação a todas
as infrações.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus nº 163.765/MG. A Relatora entendeu tratar-se de
substitutivo de revisão criminal, encaminhando-o ao Tribunal
estadual.
Em revisão criminal – de nº 1.0000.14.076103-2/000 –,
apontou-se a inidoneidade da fundamentação do título
condenatório. O Primeiro Grupo de Câmaras Criminais julgou
parcialmente procedente o pedido para isentar os sentenciados
do pagamento das custas processuais e fixar honorários em
favor da defensora dativa. Assentou que a condenação
amparou-se em robusto acervo probatório formado sob o crivo
do contraditório. Consignou ter-se comprovado a atuação dos
envolvidos no roubo de R$ 800.000,00 de agências do Banco do
Brasil e Itaú e na morte de policial militar. Acrescentou que,
enquanto alguns integrantes do grupo realizavam a subtração,
outros posicionaram-se em pontos estratégicos, atirando
repetidamente contra as viaturas com armamento de grosso
calibre, tendo, na fuga, usado reféns sobre o capô dos veículos,
inviabilizando a reação policial.
O impetrante alega nulidade da sentença condenatória,
afirmando não ter o paciente cometido as infrações, porquanto,
consoante aduz, estava em outra cidade. Enfatiza que, na data
dos fatos – 9 de janeiro de 2007 –, participou de roubo a banco
no Município de Brasilândia/MG. Articula com declarações
prestadas pela esposa perante a autoridade policial da cidade
de João Pinheiro/MG, noticiando a referida prática delitiva.
No mérito, busca a declaração de nulidade da sentença
condenatória, bem assim a submissão a novo julgamento. Não
houve pedido de liminar.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004280.
Supremo Tribunal Federal
HC 128866 / MG
Código de Processo Penal, e de crime único em relação a todas
as infrações.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus nº 163.765/MG. A Relatora entendeu tratar-se de
substitutivo de revisão criminal, encaminhando-o ao Tribunal
estadual.
Em revisão criminal – de nº 1.0000.14.076103-2/000 –,
apontou-se a inidoneidade da fundamentação do título
condenatório. O Primeiro Grupo de Câmaras Criminais julgou
parcialmente procedente o pedido para isentar os sentenciados
do pagamento das custas processuais e fixar honorários em
favor da defensora dativa. Assentou que a condenação
amparou-se em robusto acervo probatório formado sob o crivo
do contraditório. Consignou ter-se comprovado a atuação dos
envolvidos no roubo de R$ 800.000,00 de agências do Banco do
Brasil e Itaú e na morte de policial militar. Acrescentou que,
enquanto alguns integrantes do grupo realizavam a subtração,
outros posicionaram-se em pontos estratégicos, atirando
repetidamente contra as viaturas com armamento de grosso
calibre, tendo, na fuga, usado reféns sobre o capô dos veículos,
inviabilizando a reação policial.
O impetrante alega nulidade da sentença condenatória,
afirmando não ter o paciente cometido as infrações, porquanto,
consoante aduz, estava em outra cidade. Enfatiza que, na data
dos fatos – 9 de janeiro de 2007 –, participou de roubo a banco
no Município de Brasilândia/MG. Articula com declarações
prestadas pela esposa perante a autoridade policial da cidade
de João Pinheiro/MG, noticiando a referida prática delitiva.
No mérito, busca a declaração de nulidade da sentença
condenatória, bem assim a submissão a novo julgamento. Não
houve pedido de liminar.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004280.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
HC 128866 / MG
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão da impetração, dizendo-a voltada contra acórdão
formalizado por Tribunal de segundo grau. Aponta não haver
pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça posterior à
decisão proferida pelo Tribunal estadual, em 13 de abril de
2015, em sede de revisão criminal. Argui inexistente ilegalidade
a ser reparada, destacando inviável, em sede de habeas corpus,
pretender-se reexame detalhado do conjunto fático-probatório.
Sublinha ter sido a condenação devidamente fundamentada,
reportando-se a depoimentos de policiais, elementos colhidos
mediante interceptações telefônicas, perícias e declarações de
testemunhas e vítimas, no que comprovada, conforme assevera,
a autoria e a materialidade dos delitos atribuídos ao paciente.
Vossa Excelência instou a Defensoria Pública a prestar
assistência ao paciente, a qual, por meio da petição/STF nº
41.583/2017, requereu a juntada de peças – sentença
condenatória e acórdãos alusivos à apelação e à revisão
criminal.
Lancei visto no processo em 4 de agosto de 2018, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 14 seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004280.
Supremo Tribunal Federal
HC 128866 / MG
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão da impetração, dizendo-a voltada contra acórdão
formalizado por Tribunal de segundo grau. Aponta não haver
pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça posterior à
decisão proferida pelo Tribunal estadual, em 13 de abril de
2015, em sede de revisão criminal. Argui inexistente ilegalidade
a ser reparada, destacando inviável, em sede de habeas corpus,
pretender-se reexame detalhado do conjunto fático-probatório.
Sublinha ter sido a condenação devidamente fundamentada,
reportando-se a depoimentos de policiais, elementos colhidos
mediante interceptações telefônicas, perícias e declarações de
testemunhas e vítimas, no que comprovada, conforme assevera,
a autoria e a materialidade dos delitos atribuídos ao paciente.
Vossa Excelência instou a Defensoria Pública a prestar
assistência ao paciente, a qual, por meio da petição/STF nº
41.583/2017, requereu a juntada de peças – sentença
condenatória e acórdãos alusivos à apelação e à revisão
criminal.
Lancei visto no processo em 4 de agosto de 2018, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 14 seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004280.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.866 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O
princípio vedador da supressão de instância há de ser analisado com
reservas, em se tratando de impetração. O fato de o Superior Tribunal de
Justiça ter inadmitido o habeas corpus não inviabiliza o exame de fundo da
matéria veiculada na inicial. Rejeito a preliminar suscitada pela
Procuradoria-Geral da República.
No mais, improcede o pedido formalizado. Tem-se sucessivas
decisões contrárias ao que versado. Houve, na origem, o julgamento de
revisão criminal, apontando-se o robusto acervo probatório quanto à
participação do paciente nos crimes.
Indefiro a ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004281.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.866 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O
princípio vedador da supressão de instância há de ser analisado com
reservas, em se tratando de impetração. O fato de o Superior Tribunal de
Justiça ter inadmitido o habeas corpus não inviabiliza o exame de fundo da
matéria veiculada na inicial. Rejeito a preliminar suscitada pela
Procuradoria-Geral da República.
No mais, improcede o pedido formalizado. Tem-se sucessivas
decisões contrárias ao que versado. Houve, na origem, o julgamento de
revisão criminal, apontando-se o robusto acervo probatório quanto à
participação do paciente nos crimes.
Indefiro a ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004281.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 128.866
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : SERGIO FELIPE DOS SANTOS
IMPTE.(S) : ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Rosa
Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046293
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 128.866
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : SERGIO FELIPE DOS SANTOS
IMPTE.(S) : ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Rosa
Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046293
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748085767
| 2018-08-14T00:00:00
| 2018-08-30T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 14.8.2018.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiar a parte, com as cautelas próprias.
HABEAS CORPUS – TÍTULO CONDENATÓRIO – REVISÃO CRIMINAL – IMPROCEDÊNCIA – EXAME DE FATOS. Descabe transformar o habeas corpus em segunda revisão criminal, a partir de pedido voltado ao reexame dos elementos probatórios coligidos no processo-crime.
|
sjur389762
|
Número de páginas: 6.
Análise: 21/09/2018, ER.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
128866
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 128866
|
[
""
] |
PACTE.(S) : SERGIO FELIPE DOS SANTOS
IMPTE.(S) : ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.866 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SERGIO FELIPE DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Revelando o
habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o
instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa
beneficiar a parte, com as cautelas próprias.
HABEAS CORPUS – TÍTULO CONDENATÓRIO – REVISÃO
CRIMINAL – IMPROCEDÊNCIA – EXAME DE FATOS. Descabe
transformar o habeas corpus em segunda revisão criminal, a partir de
pedido voltado ao reexame dos elementos probatórios coligidos no
processo-crime.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e
das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004279.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.866 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SERGIO FELIPE DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Comarca de São Gotardo/MG, no processo n
0621.07.015319-5, condenou o paciente a 97 anos e 2 meses de
reclusão e a 1 ano e 8 meses de detenção, em regime inicial
fechado, ante o cometimento dos crimes descritos nos artigos
157, § 3... (latrocínio), por duas vezes, em concurso formal; 163,
parágrafo único, inciso III (dano qualificado por envolver
patrimônio da União), por duas vezes, em continuidade
delitiva; 148, § 2... (sequestro), por quinze vezes, em
continuidade delitiva; 157, § 2..., incisos I e II (roubo com causas
de aumento atinentes ao emprego de arma de fogo e concurso
de pessoas), por sete vezes, em continuidade delitiva; 288
(associação criminosa) do Código Penal, com redação anterior à
Lei n 13.654/2018; e 15 (disparo de arma de fogo) da Lei n
10.826/2003.
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
desproveu apelação interposta pela defesa, afastando as
alegações de inconsistência da denúncia, afirmando-a lastreada
nas declarações das vítimas, de inobservância das formalidades
alusivas ao reconhecimento pessoal, previstas no artigo 226 do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004280.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.866 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SERGIO FELIPE DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Comarca de São Gotardo/MG, no processo n
0621.07.015319-5, condenou o paciente a 97 anos e 2 meses de
reclusão e a 1 ano e 8 meses de detenção, em regime inicial
fechado, ante o cometimento dos crimes descritos nos artigos
157, § 3... (latrocínio), por duas vezes, em concurso formal; 163,
parágrafo único, inciso III (dano qualificado por envolver
patrimônio da União), por duas vezes, em continuidade
delitiva; 148, § 2... (sequestro), por quinze vezes, em
continuidade delitiva; 157, § 2..., incisos I e II (roubo com causas
de aumento atinentes ao emprego de arma de fogo e concurso
de pessoas), por sete vezes, em continuidade delitiva; 288
(associação criminosa) do Código Penal, com redação anterior à
Lei n 13.654/2018; e 15 (disparo de arma de fogo) da Lei n
10.826/2003.
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
desproveu apelação interposta pela defesa, afastando as
alegações de inconsistência da denúncia, afirmando-a lastreada
nas declarações das vítimas, de inobservância das formalidades
alusivas ao reconhecimento pessoal, previstas no artigo 226 do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004280.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
HC 128866 / MG
Código de Processo Penal, e de crime único em relação a todas
as infrações.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus n 163.765/MG. A Relatora entendeu tratar-se de
substitutivo de revisão criminal, encaminhando-o ao Tribunal
estadual.
Em revisão criminal – de n 1.0000.14.076103-2/000 –,
apontou-se a inidoneidade da fundamentação do título
condenatório. O Primeiro Grupo de Câmaras Criminais julgou
parcialmente procedente o pedido para isentar os sentenciados
do pagamento das custas processuais e fixar honorários em
favor da defensora dativa. Assentou que a condenação
amparou-se em robusto acervo probatório formado sob o crivo
do contraditório. Consignou ter-se comprovado a atuação dos
envolvidos no roubo de R$ 800.000,00 de agências do Banco do
Brasil e Itaú e na morte de policial militar. Acrescentou que,
enquanto alguns integrantes do grupo realizavam a subtração,
outros posicionaram-se em pontos estratégicos, atirando
repetidamente contra as viaturas com armamento de grosso
calibre, tendo, na fuga, usado reféns sobre o capô dos veículos,
inviabilizando a reação policial.
O impetrante alega nulidade da sentença condenatória,
afirmando não ter o paciente cometido as infrações, porquanto,
consoante aduz, estava em outra cidade. Enfatiza que, na data
dos fatos – 9 de janeiro de 2007 –, participou de roubo a banco
no Município de Brasilândia/MG. Articula com declarações
prestadas pela esposa perante a autoridade policial da cidade
de João Pinheiro/MG, noticiando a referida prática delitiva.
No mérito, busca a declaração de nulidade da sentença
condenatória, bem assim a submissão a novo julgamento. Não
houve pedido de liminar.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004280.
Supremo Tribunal Federal
HC 128866 / MG
Código de Processo Penal, e de crime único em relação a todas
as infrações.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus n 163.765/MG. A Relatora entendeu tratar-se de
substitutivo de revisão criminal, encaminhando-o ao Tribunal
estadual.
Em revisão criminal – de n 1.0000.14.076103-2/000 –,
apontou-se a inidoneidade da fundamentação do título
condenatório. O Primeiro Grupo de Câmaras Criminais julgou
parcialmente procedente o pedido para isentar os sentenciados
do pagamento das custas processuais e fixar honorários em
favor da defensora dativa. Assentou que a condenação
amparou-se em robusto acervo probatório formado sob o crivo
do contraditório. Consignou ter-se comprovado a atuação dos
envolvidos no roubo de R$ 800.000,00 de agências do Banco do
Brasil e Itaú e na morte de policial militar. Acrescentou que,
enquanto alguns integrantes do grupo realizavam a subtração,
outros posicionaram-se em pontos estratégicos, atirando
repetidamente contra as viaturas com armamento de grosso
calibre, tendo, na fuga, usado reféns sobre o capô dos veículos,
inviabilizando a reação policial.
O impetrante alega nulidade da sentença condenatória,
afirmando não ter o paciente cometido as infrações, porquanto,
consoante aduz, estava em outra cidade. Enfatiza que, na data
dos fatos – 9 de janeiro de 2007 –, participou de roubo a banco
no Município de Brasilândia/MG. Articula com declarações
prestadas pela esposa perante a autoridade policial da cidade
de João Pinheiro/MG, noticiando a referida prática delitiva.
No mérito, busca a declaração de nulidade da sentença
condenatória, bem assim a submissão a novo julgamento. Não
houve pedido de liminar.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004280.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
HC 128866 / MG
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão da impetração, dizendo-a voltada contra acórdão
formalizado por Tribunal de segundo grau. Aponta não haver
pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça posterior à
decisão proferida pelo Tribunal estadual, em 13 de abril de
2015, em sede de revisão criminal. Argui inexistente ilegalidade
a ser reparada, destacando inviável, em sede de habeas corpus,
pretender-se reexame detalhado do conjunto fático-probatório.
Sublinha ter sido a condenação devidamente fundamentada,
reportando-se a depoimentos de policiais, elementos colhidos
mediante interceptações telefônicas, perícias e declarações de
testemunhas e vítimas, no que comprovada, conforme assevera,
a autoria e a materialidade dos delitos atribuídos ao paciente.
Vossa Excelência instou a Defensoria Pública a prestar
assistência ao paciente, a qual, por meio da petição/Supremo Tribunal Federal n
41.583/2017, requereu a juntada de peças – sentença
condenatória e acórdãos alusivos à apelação e à revisão
criminal.
Lancei visto no processo em 4 de agosto de 2018, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 14 seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004280.
Supremo Tribunal Federal
HC 128866 / MG
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão da impetração, dizendo-a voltada contra acórdão
formalizado por Tribunal de segundo grau. Aponta não haver
pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça posterior à
decisão proferida pelo Tribunal estadual, em 13 de abril de
2015, em sede de revisão criminal. Argui inexistente ilegalidade
a ser reparada, destacando inviável, em sede de habeas corpus,
pretender-se reexame detalhado do conjunto fático-probatório.
Sublinha ter sido a condenação devidamente fundamentada,
reportando-se a depoimentos de policiais, elementos colhidos
mediante interceptações telefônicas, perícias e declarações de
testemunhas e vítimas, no que comprovada, conforme assevera,
a autoria e a materialidade dos delitos atribuídos ao paciente.
Vossa Excelência instou a Defensoria Pública a prestar
assistência ao paciente, a qual, por meio da petição/Supremo Tribunal Federal n
41.583/2017, requereu a juntada de peças – sentença
condenatória e acórdãos alusivos à apelação e à revisão
criminal.
Lancei visto no processo em 4 de agosto de 2018, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 14 seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004280.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.866 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O
princípio vedador da supressão de instância há de ser analisado com
reservas, em se tratando de impetração. O fato de o Superior Tribunal de
Justiça ter inadmitido o habeas corpus não inviabiliza o exame de fundo da
matéria veiculada na inicial. Rejeito a preliminar suscitada pela
Procuradoria-Geral da República.
No mais, improcede o pedido formalizado. Tem-se sucessivas
decisões contrárias ao que versado. Houve, na origem, o julgamento de
revisão criminal, apontando-se o robusto acervo probatório quanto à
participação do paciente nos crimes.
Indefiro a ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004281.
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 128.866 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O
princípio vedador da supressão de instância há de ser analisado com
reservas, em se tratando de impetração. O fato de o Superior Tribunal de
Justiça ter inadmitido o habeas corpus não inviabiliza o exame de fundo da
matéria veiculada na inicial. Rejeito a preliminar suscitada pela
Procuradoria-Geral da República.
No mais, improcede o pedido formalizado. Tem-se sucessivas
decisões contrárias ao que versado. Houve, na origem, o julgamento de
revisão criminal, apontando-se o robusto acervo probatório quanto à
participação do paciente nos crimes.
Indefiro a ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748004281.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 128.866
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : SERGIO FELIPE DOS SANTOS
IMPTE.(S) : ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Rosa
Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046293
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 128.866
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : SERGIO FELIPE DOS SANTOS
IMPTE.(S) : ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Rosa
Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046293
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 128 . 866",
"HABEAS CORPUS 128 . 866",
"processo n 0621 . 07 . 015319 - 5",
"HABEAS CORPUS 128 . 866",
"processo n 0621 . 07 . 015319 - 5",
"HC 128866 / MG",
"habeas corpus n 163 . 765 / MG",
"HC 128866 / MG",
"habeas corpus n 163 . 765 / MG",
"HC 128866 / MG",
"HC 128866 / MG",
"HABEAS CORPUS 128 . 866",
"HABEAS CORPUS 128 . 866",
"HABEAS CORPUS 128 . 866"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"288",
"Lei n 13 . 654 / 2018",
"15",
"Lei n 10 . 826 / 2003",
"artigo 226 do Supremo Tribunal Federal",
"288",
"Código Penal",
"Lei n 13 . 654 / 2018",
"Lei n 10 . 826 / 2003",
"artigo 226 do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Supremo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"Comarca de São Gotardo / MG",
"Comarca de São Gotardo / MG",
"Município de Brasilândia / MG",
"João Pinheiro / MG",
"Município de Brasilândia / MG",
"João Pinheiro /",
"MG",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"União",
"Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"União",
"Segunda Câmara Criminal do",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeiro Grupo de Câmaras Criminais",
"Banco do Brasil",
"Itaú",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeiro Grupo de Câmaras Criminais",
"Banco do Brasil",
"Itaú",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"SERGIO FELIPE DOS SANTOS",
"ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SERGIO FELIPE DOS SANTOS",
"ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"SERGIO FELIPE DOS SANTOS",
"ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SERGIO FELIPE DOS SANTOS",
"ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"SERGIO FELIPE DOS SANTOS",
"ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"14 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de janeiro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de janeiro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de abril de 2015",
"4 de agosto de 2018",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de abril de 2015",
"4 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:SEGUNDA TURMA
DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Inquérito instaurado por determinação da Segunda Turma do STF. 2.
Transferência de Preso. 3. Abuso no uso de algemas. Violação à Súmula
Vinculante nº 11 do STF. 4. Remessa de cópia do inquérito à
Procuradoria-Geral da República, ao Ministério da Segurança Pública, ao
Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal e Conselho
Nacional do Ministério Público. 5. Manutenção da competência desta
Corte para a supervisão dos atos subsequentes a serem praticados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,
determinar a remessa de cópias deste inquérito à Procuradoria-Geral da
República, ao Ministro da Segurança Pública, ao Presidente e ao
Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ao Presidente e ao
Corregedor do Conselho da Justiça Federal e ao Presidente e ao
Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995885.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27
519
Relatório
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:SEGUNDA TURMA
DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Instaurou-se o
presente inquérito por determinação da Segunda Turma, nos autos do
Habeas Corpus 152.720-DF, em que é paciente SERGIO DE OLIVEIRA
CABRAL SANTOS FILHO, então preso no Complexo Médico Penal de
Pinhais – PR.
Por meio do inquérito, busca-se reunir material para análise de
eventual violação a direitos humanos e descumprimento da Súmula
Vinculante 11 desta Corte, tendo em vista a exibição midiática do aludido
preso, algemado pelas mãos, cintura e pés, na manhã de 18.1.2018,
quando submetido à custódia e responsabilidade do Estado para a
realização de exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal de
Curitiba – PR.
Registre-se que SERGIO CABRAL, no contexto fático aqui tratado,
esteve submetido à jurisdição deste Tribunal por força de dois habeas
corpus impetrados em seu favor, havendo elementos indicativos de
afrontas sistemáticas às decisões desta Corte, bem como à aludida súmula
vinculante, a teor do art. 102, “I”, da Constituição Federal.
O Regimento Interno do STF confere ao relator a adoção de medidas
para a preservação de suas decisões, conforme dicção dos arts. 21-A e 70.
Além disso, o art. 43 do RISTF estabelece a possibilidade de instauração
de inquérito no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Para instruir o feito, designei o juiz-instrutor de meu Gabinete, Dr.
Ali Mazloum, e oficiei à PGR para, querendo, acompanhar a apuração.
O juiz-instrutor colheu as declarações de SERGIO CABRAL, que foi
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993811.
Supremo Tribunal Federal
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:SEGUNDA TURMA
DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Instaurou-se o
presente inquérito por determinação da Segunda Turma, nos autos do
Habeas Corpus 152.720-DF, em que é paciente SERGIO DE OLIVEIRA
CABRAL SANTOS FILHO, então preso no Complexo Médico Penal de
Pinhais – PR.
Por meio do inquérito, busca-se reunir material para análise de
eventual violação a direitos humanos e descumprimento da Súmula
Vinculante 11 desta Corte, tendo em vista a exibição midiática do aludido
preso, algemado pelas mãos, cintura e pés, na manhã de 18.1.2018,
quando submetido à custódia e responsabilidade do Estado para a
realização de exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal de
Curitiba – PR.
Registre-se que SERGIO CABRAL, no contexto fático aqui tratado,
esteve submetido à jurisdição deste Tribunal por força de dois habeas
corpus impetrados em seu favor, havendo elementos indicativos de
afrontas sistemáticas às decisões desta Corte, bem como à aludida súmula
vinculante, a teor do art. 102, “I”, da Constituição Federal.
O Regimento Interno do STF confere ao relator a adoção de medidas
para a preservação de suas decisões, conforme dicção dos arts. 21-A e 70.
Além disso, o art. 43 do RISTF estabelece a possibilidade de instauração
de inquérito no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Para instruir o feito, designei o juiz-instrutor de meu Gabinete, Dr.
Ali Mazloum, e oficiei à PGR para, querendo, acompanhar a apuração.
O juiz-instrutor colheu as declarações de SERGIO CABRAL, que foi
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993811.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27
520
Relatório
INQ 4696 / DF
ouvido na sede do TRF/2ª Região no Rio de Janeiro. Na sequência, em
Curitiba, na Superintendência Regional da Polícia Federal, ouviu sete
agentes que participaram da escolta do preso, desde a custódia da PF até
o Instituto Médico Legal e, dali, ao Complexo Médico Penal de Pinhais.
Outros elementos foram produzidos, tais como inspeções, fotografias e
registros documentais, todos juntados aos autos físicos do presente
inquérito.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993811.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
ouvido na sede do TRF/2ª Região no Rio de Janeiro. Na sequência, em
Curitiba, na Superintendência Regional da Polícia Federal, ouviu sete
agentes que participaram da escolta do preso, desde a custódia da PF até
o Instituto Médico Legal e, dali, ao Complexo Médico Penal de Pinhais.
Outros elementos foram produzidos, tais como inspeções, fotografias e
registros documentais, todos juntados aos autos físicos do presente
inquérito.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993811.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27
521
Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O presente
inquérito foi instaurado, por determinação desta Segunda Turma, para
apuração dos fatos que envolveram a transferência do paciente do HC
152720 para o Complexo Médico Penal de Pinhais, no Paraná.
Analisadas as evidências à luz de todas as circunstâncias que
gravitam em torno dos fatos, pode-se concluir, com alto grau de certeza,
pela ocorrência de efetivo e ostensivo abuso no uso de algemas, além de
deliberada exposição do preso ao público pelas lentes da imprensa,
previamente avisada e posicionada no local.
Ressalte-se, em nosso sistema legal, desde as Ordenações Filipinas
do século XVII, passando pelo Código Criminal do Império de 1830 e
pelo atual Código de Processo Penal, de 1941, a questão do uso de força
pelo Estado sempre mereceu algum tratamento, mesmo em períodos
ditatoriais.
O Código de Processo Penal em vigor, elaborado em 1941, em plena
Ditadura Vargas, confere a seguinte proteção a direito fundamental da
pessoa detida:
“Art. 284 Não será permitido o emprego de força, salvo a
indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do
preso”.
Com relação específica ao uso de algemas, prevê o artigo 199 da Lei
7.210/1984 (LEP): “Art. 199 O emprego de algemas será disciplinado por decreto
federal”. Referido Decreto Regulamentar atual é o de número 8.858/2016,
que assim dispõe:
“Art. 1º O emprego de algemas observará o disposto neste
Decreto e terá como diretrizes:
I - o inciso III do caput do art. 1º e o inciso III do caput do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Supremo Tribunal Federal
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O presente
inquérito foi instaurado, por determinação desta Segunda Turma, para
apuração dos fatos que envolveram a transferência do paciente do HC
152720 para o Complexo Médico Penal de Pinhais, no Paraná.
Analisadas as evidências à luz de todas as circunstâncias que
gravitam em torno dos fatos, pode-se concluir, com alto grau de certeza,
pela ocorrência de efetivo e ostensivo abuso no uso de algemas, além de
deliberada exposição do preso ao público pelas lentes da imprensa,
previamente avisada e posicionada no local.
Ressalte-se, em nosso sistema legal, desde as Ordenações Filipinas
do século XVII, passando pelo Código Criminal do Império de 1830 e
pelo atual Código de Processo Penal, de 1941, a questão do uso de força
pelo Estado sempre mereceu algum tratamento, mesmo em períodos
ditatoriais.
O Código de Processo Penal em vigor, elaborado em 1941, em plena
Ditadura Vargas, confere a seguinte proteção a direito fundamental da
pessoa detida:
“Art. 284 Não será permitido o emprego de força, salvo a
indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do
preso”.
Com relação específica ao uso de algemas, prevê o artigo 199 da Lei
7.210/1984 (LEP): “Art. 199 O emprego de algemas será disciplinado por decreto
federal”. Referido Decreto Regulamentar atual é o de número 8.858/2016,
que assim dispõe:
“Art. 1º O emprego de algemas observará o disposto neste
Decreto e terá como diretrizes:
I - o inciso III do caput do art. 1º e o inciso III do caput do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27
522
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4696 / DF
art. 5º da Constituição, que dispõem sobre a proteção e a
promoção da dignidade da pessoa humana e sobre a proibição
de submissão ao tratamento desumano e degradante;
II - a Resolução no 2010/16, de 22 de julho de 2010, das
Nações Unidas sobre o tratamento de mulheres presas e
medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras
(Regras de Bangkok); e
III - o Pacto de San José da Costa Rica, que determina o
tratamento humanitário dos presos e, em especial, das mulheres
em condição de vulnerabilidade.
Art. 2º É permitido o emprego de algemas apenas em
casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à
integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por
terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito”.
A utilização de algemas pelo Estado, por ser um instrumento de
força e poder, sempre despertou preocupação com a possibilidade de
abusos, daí o disciplinamento legal para evitar desnecessária submissão
do preso a tratamento desumano e degradante.
Com efeito, o termo “algema” provém do árabe “al jamad”, que
significa “pulseira”, e evoluiu no sentido de aprisionar-se, acorrentar,
submeter o súdito com ferro, prostrá-lo diante do poder.
Por isso, há certo paradoxo entre a aplicação desse instrumento de
força e o Estado Democrático de Direito, circunstância que recomenda e
impõe cautela em sua utilização, que deve estar reservada a situações
excepcionalíssimas, a saber, segundo normas gerais, internas e externas
(tratados internacionais): casos de resistência e de fundado receio de
fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo
preso ou por terceiros.
Nessa linha de entendimento jurisprudencial, esta Corte sumulou o
tema, dispondo a Súmula Vinculante 11:
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física
própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
art. 5º da Constituição, que dispõem sobre a proteção e a
promoção da dignidade da pessoa humana e sobre a proibição
de submissão ao tratamento desumano e degradante;
II - a Resolução no 2010/16, de 22 de julho de 2010, das
Nações Unidas sobre o tratamento de mulheres presas e
medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras
(Regras de Bangkok); e
III - o Pacto de San José da Costa Rica, que determina o
tratamento humanitário dos presos e, em especial, das mulheres
em condição de vulnerabilidade.
Art. 2º É permitido o emprego de algemas apenas em
casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à
integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por
terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito”.
A utilização de algemas pelo Estado, por ser um instrumento de
força e poder, sempre despertou preocupação com a possibilidade de
abusos, daí o disciplinamento legal para evitar desnecessária submissão
do preso a tratamento desumano e degradante.
Com efeito, o termo “algema” provém do árabe “al jamad”, que
significa “pulseira”, e evoluiu no sentido de aprisionar-se, acorrentar,
submeter o súdito com ferro, prostrá-lo diante do poder.
Por isso, há certo paradoxo entre a aplicação desse instrumento de
força e o Estado Democrático de Direito, circunstância que recomenda e
impõe cautela em sua utilização, que deve estar reservada a situações
excepcionalíssimas, a saber, segundo normas gerais, internas e externas
(tratados internacionais): casos de resistência e de fundado receio de
fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo
preso ou por terceiros.
Nessa linha de entendimento jurisprudencial, esta Corte sumulou o
tema, dispondo a Súmula Vinculante 11:
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física
própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27
523
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4696 / DF
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que
se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
É cediço que o instituto da súmula vinculante é de aplicação
obrigatória, não só para o próprio Poder Judiciário, como para toda a
Administração Pública, estabelecendo a Constituição Federal, em seu
artigo 103-A:
“Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício
ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.
Feita essa breve explanação, veja-se o motivo apurado durante a
investigação para a submissão do preso SERGIO CABRAL ao uso de
algemas de pulso atadas a cinto de contenção, combinadas a marca-passo
ou algemas de pés.
Na versão dos agentes da escolta, o local onde se situava o IML
(órgão público) estaria tomado por uma “multidão ensandecida”; era
como uma “zona de guerra”, um “lugar de alto risco”; não haveria
controle das pessoas que para ali acorriam e a multidão, que nutria
extraordinário ódio por CABRAL, aguardava a sua chegada.
Por essa razão, diante desse grave quadro retratado pelos policiais, a
equipe decidiu que o preso deveria ser algemado pelas mãos, cintura e
pés, reduzindo-lhe por completo a mobilidade para sobre ele se ter total
controle e, assim, “protegê-lo de possíveis agressões verbais e físicas de
terceiros”.
Essa versão, nitidamente ensaiada pelos agentes policiais, consta dos
autos, extraída dos depoimentos colhidos, conforme se vê do relatório
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que
se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
É cediço que o instituto da súmula vinculante é de aplicação
obrigatória, não só para o próprio Poder Judiciário, como para toda a
Administração Pública, estabelecendo a Constituição Federal, em seu
artigo 103-A:
“Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício
ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.
Feita essa breve explanação, veja-se o motivo apurado durante a
investigação para a submissão do preso SERGIO CABRAL ao uso de
algemas de pulso atadas a cinto de contenção, combinadas a marca-passo
ou algemas de pés.
Na versão dos agentes da escolta, o local onde se situava o IML
(órgão público) estaria tomado por uma “multidão ensandecida”; era
como uma “zona de guerra”, um “lugar de alto risco”; não haveria
controle das pessoas que para ali acorriam e a multidão, que nutria
extraordinário ódio por CABRAL, aguardava a sua chegada.
Por essa razão, diante desse grave quadro retratado pelos policiais, a
equipe decidiu que o preso deveria ser algemado pelas mãos, cintura e
pés, reduzindo-lhe por completo a mobilidade para sobre ele se ter total
controle e, assim, “protegê-lo de possíveis agressões verbais e físicas de
terceiros”.
Essa versão, nitidamente ensaiada pelos agentes policiais, consta dos
autos, extraída dos depoimentos colhidos, conforme se vê do relatório
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27
524
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4696 / DF
elaborado pelo juiz instrutor; esse cenário foi efetiva e audaciosamente
versado sem nenhum tipo de constrangimento!
Nem seria preciso dizer que até mesmo o mais cândido ouvinte não
acreditaria nessa versão. Qualquer pessoa de meridiana inteligência sabe
que a imobilização do preso com ferros e correntes não o ajudaria em
nada contra possíveis agressões de uma multidão ensandecida.
Caso houvesse perigo real de “linchamento”, conforme prévio
conhecimento obtido pela equipe de escolta, que estava em número
bastante reduzido – ainda segundo a versão policial –, o procedimento
padrão de segurança indicaria a necessidade de se abortar,
imediatamente, a condução do preso à área onde estaria exposto a alto
risco de morte.
Entretanto, diante da probabilidade de atentados (na versão da
equipe de escolta), os policiais, em número reduzido, lançaram-se mesmo
assim em meio à multidão encolerizada, conduzindo o preso, em
compasso lento, acorrentado pelas mãos, cintura e pés, retirando-lhe com
isso até mesmo a possibilidade de, simplesmente, erguer as mãos para
proteger o próprio rosto contra um simples tapa.
É trivial que atar as mãos algemadas à cintura serve, unicamente, ao
propósito de impedir que o preso possa desferir golpes contra terceiros,
não o contrário! Essa forma de acorrentamento poderia ter justificativas
em presos com histórico de violência e alta periculosidade, o que não era
o caso.
A origem do cinto ou cinturão de contenção, aliás, remonta à Santa
Inquisição, pelo qual eram atadas as mãos para facilitar a aplicação de
quaisquer tipos de torturas ou o abandono do preso à morte por fome ou
pela incapacidade de defender-se de ataques de feras.
O escárnio do Estado-policial com as leis deste país é patente, a
ponto de se dizer em alto e bom som que a Súmula Vinculante 11 desta
Corte, para os agentes, não valia nada! Veja-se depoimento da agente
Ana Clara, transcrita no relatório.
Em síntese, vejamos o que mais se disse:
Indagado ao agente Jackson como a imobilização com algemas
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
elaborado pelo juiz instrutor; esse cenário foi efetiva e audaciosamente
versado sem nenhum tipo de constrangimento!
Nem seria preciso dizer que até mesmo o mais cândido ouvinte não
acreditaria nessa versão. Qualquer pessoa de meridiana inteligência sabe
que a imobilização do preso com ferros e correntes não o ajudaria em
nada contra possíveis agressões de uma multidão ensandecida.
Caso houvesse perigo real de “linchamento”, conforme prévio
conhecimento obtido pela equipe de escolta, que estava em número
bastante reduzido – ainda segundo a versão policial –, o procedimento
padrão de segurança indicaria a necessidade de se abortar,
imediatamente, a condução do preso à área onde estaria exposto a alto
risco de morte.
Entretanto, diante da probabilidade de atentados (na versão da
equipe de escolta), os policiais, em número reduzido, lançaram-se mesmo
assim em meio à multidão encolerizada, conduzindo o preso, em
compasso lento, acorrentado pelas mãos, cintura e pés, retirando-lhe com
isso até mesmo a possibilidade de, simplesmente, erguer as mãos para
proteger o próprio rosto contra um simples tapa.
É trivial que atar as mãos algemadas à cintura serve, unicamente, ao
propósito de impedir que o preso possa desferir golpes contra terceiros,
não o contrário! Essa forma de acorrentamento poderia ter justificativas
em presos com histórico de violência e alta periculosidade, o que não era
o caso.
A origem do cinto ou cinturão de contenção, aliás, remonta à Santa
Inquisição, pelo qual eram atadas as mãos para facilitar a aplicação de
quaisquer tipos de torturas ou o abandono do preso à morte por fome ou
pela incapacidade de defender-se de ataques de feras.
O escárnio do Estado-policial com as leis deste país é patente, a
ponto de se dizer em alto e bom som que a Súmula Vinculante 11 desta
Corte, para os agentes, não valia nada! Veja-se depoimento da agente
Ana Clara, transcrita no relatório.
Em síntese, vejamos o que mais se disse:
Indagado ao agente Jackson como a imobilização com algemas
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27
525
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4696 / DF
impediria as potenciais (imaginárias) agressões verbais contra o preso,
respondeu ele que “o preso poderia ficar alterado e correr para o lado errado,
atrapalhando a integridade física dele, que é o principal objetivo da escolta”.
O agente Paulo deixou claro desconhecer algum outro preso
submetido à mesma situação, informando que apenas DELATORES “têm
um tratamento diferenciado, melhor”.
Explicou o agente Jorge que, em caso de necessidade de rápida
evacuação do local, por conta dos anunciados ataques da multidão, “se
necessário fosse, carregaria o preso CABRAL para levá-lo até a viatura
rapidamente”.
Disse o agente Saulo: “O algemamento confere segurança à
integridade do preso, já que ele tem vários desafetos, como é o caso do
MARCINHO VP”. Continua o depoente afirmando que não sabia como a
reportagem sabia que CABRAL seria conduzido ao IML. Sublinha, ainda,
que a intenção do algemamento seria protegê-lo da imprensa.
Indagados sobre algum dado concreto a respeito de eventual
possibilidade de agressão ao preso, em síntese, colheu-se dos agentes a
informação de que “circulava pela internet um vídeo do perigoso bandido
conhecido por ‘MARCINHO VP’, que representava ameaças à integridade de
CABRAL”.
Todavia, no referido vídeo há, no máximo, um desabafo no qual se
fala da decepção com o governo CABRAL, e que agora (preso) ele estaria
colhendo o que plantou. Dali não se extrai nenhuma ameaça de morte,
nenhum
dado
concreto
disso.
Confira-se
em:
https://www.youtube.com/watch?v=4qciuRyhVX0, acessado em 11 de
junho de 2018.
Referido vídeo, produzido em outubro de 2017, enquanto CABRAL
esteve em penitenciárias do Rio de Janeiro, respondendo a diversos
processos, conduzido várias vezes, não acarretou a mesma forma de
agrilhoamento para a sua “proteção” contra o vídeo de “MARCINHO
VP”.
Sobre o local em que a viatura estacionou para o desembarque de
CABRAL no IML, esclareceram os agentes, em síntese que “pararam a
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
impediria as potenciais (imaginárias) agressões verbais contra o preso,
respondeu ele que “o preso poderia ficar alterado e correr para o lado errado,
atrapalhando a integridade física dele, que é o principal objetivo da escolta”.
O agente Paulo deixou claro desconhecer algum outro preso
submetido à mesma situação, informando que apenas DELATORES “têm
um tratamento diferenciado, melhor”.
Explicou o agente Jorge que, em caso de necessidade de rápida
evacuação do local, por conta dos anunciados ataques da multidão, “se
necessário fosse, carregaria o preso CABRAL para levá-lo até a viatura
rapidamente”.
Disse o agente Saulo: “O algemamento confere segurança à
integridade do preso, já que ele tem vários desafetos, como é o caso do
MARCINHO VP”. Continua o depoente afirmando que não sabia como a
reportagem sabia que CABRAL seria conduzido ao IML. Sublinha, ainda,
que a intenção do algemamento seria protegê-lo da imprensa.
Indagados sobre algum dado concreto a respeito de eventual
possibilidade de agressão ao preso, em síntese, colheu-se dos agentes a
informação de que “circulava pela internet um vídeo do perigoso bandido
conhecido por ‘MARCINHO VP’, que representava ameaças à integridade de
CABRAL”.
Todavia, no referido vídeo há, no máximo, um desabafo no qual se
fala da decepção com o governo CABRAL, e que agora (preso) ele estaria
colhendo o que plantou. Dali não se extrai nenhuma ameaça de morte,
nenhum
dado
concreto
disso.
Confira-se
em:
https://www.youtube.com/watch?v=4qciuRyhVX0, acessado em 11 de
junho de 2018.
Referido vídeo, produzido em outubro de 2017, enquanto CABRAL
esteve em penitenciárias do Rio de Janeiro, respondendo a diversos
processos, conduzido várias vezes, não acarretou a mesma forma de
agrilhoamento para a sua “proteção” contra o vídeo de “MARCINHO
VP”.
Sobre o local em que a viatura estacionou para o desembarque de
CABRAL no IML, esclareceram os agentes, em síntese que “pararam a
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27
526
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4696 / DF
viatura a cerca de 15 (quinze) metros da sala de exames, isso era o mais próximo
que puderam chegar do local” (Saulo).
A caminhada vagarosa em direção à sala de exames foi, segundo a
versão policial, causada pelo próprio SERGIO CABRAL para mostrar a
forma como estava algemado, ou seja, o rigor das algemas, que antes era
para ter absoluto controle do preso em caso de agressão, agora é invertida
– o controlado passa a controlar os policiais em uma espécie de marcha
fúnebre!
A “zona de guerra”, portanto, que deveria ter sido evacuada para
permitir o ingresso dos policiais com o preso em risco de morte, serviu a
outros propósitos.
O local foi inspecionado. Constata-se, claramente, no cotejo de
fotografias feitas pela imprensa com aquelas tiradas durante a inspeção
judicial, que a parada da viatura, distante da sala de exames, teve o nítido
propósito de permitir a espetacularização dos fatos (conforme fotos
disponíveis
no
endereço:
www.google.com.br/search?
q=sergio+cabral+preso+algemado+iml&tbm=isch&tbo=u&source=univ&s,
acessado em 11 de junho de 2018.
Mediante análise do endereço eletrônico indicado, chama a atenção,
pela série de imagens captadas no local pela imprensa, a inexistência de
indícios mínimos de que ali havia realmente alguma “multidão
ensandecida” que queria eliminar o preso, conforme relato dos policiais.
Nada disso. Percebe-se apenas o trabalho tranquilo de profissionais da
imprensa no local, na produção das centenas de matérias jornalísticas
noticiadas. As imagens indicadas no relatório revelam isso.
As imagens revelam, ainda, que a viatura poderia ter se aproximado
bem mais da sala de exames, evitando a marcha de quase 15 metros
empreendida pela escolta com o preso, o qual teve de “passar em revista”
por dezenas de jornalistas e fotógrafos perfilados para capturar a cena.
Observe-se, nas fotografias e vídeos, que a imprensa pôde trabalhar
tranquilamente, posicionando-se pelo amplo pátio do IML em locais
estratégicos para a tomada das melhores imagens.
A escolta poderia ter aberto o guarda-preso da viatura em local mais
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
viatura a cerca de 15 (quinze) metros da sala de exames, isso era o mais próximo
que puderam chegar do local” (Saulo).
A caminhada vagarosa em direção à sala de exames foi, segundo a
versão policial, causada pelo próprio SERGIO CABRAL para mostrar a
forma como estava algemado, ou seja, o rigor das algemas, que antes era
para ter absoluto controle do preso em caso de agressão, agora é invertida
– o controlado passa a controlar os policiais em uma espécie de marcha
fúnebre!
A “zona de guerra”, portanto, que deveria ter sido evacuada para
permitir o ingresso dos policiais com o preso em risco de morte, serviu a
outros propósitos.
O local foi inspecionado. Constata-se, claramente, no cotejo de
fotografias feitas pela imprensa com aquelas tiradas durante a inspeção
judicial, que a parada da viatura, distante da sala de exames, teve o nítido
propósito de permitir a espetacularização dos fatos (conforme fotos
disponíveis
no
endereço:
www.google.com.br/search?
q=sergio+cabral+preso+algemado+iml&tbm=isch&tbo=u&source=univ&s,
acessado em 11 de junho de 2018.
Mediante análise do endereço eletrônico indicado, chama a atenção,
pela série de imagens captadas no local pela imprensa, a inexistência de
indícios mínimos de que ali havia realmente alguma “multidão
ensandecida” que queria eliminar o preso, conforme relato dos policiais.
Nada disso. Percebe-se apenas o trabalho tranquilo de profissionais da
imprensa no local, na produção das centenas de matérias jornalísticas
noticiadas. As imagens indicadas no relatório revelam isso.
As imagens revelam, ainda, que a viatura poderia ter se aproximado
bem mais da sala de exames, evitando a marcha de quase 15 metros
empreendida pela escolta com o preso, o qual teve de “passar em revista”
por dezenas de jornalistas e fotógrafos perfilados para capturar a cena.
Observe-se, nas fotografias e vídeos, que a imprensa pôde trabalhar
tranquilamente, posicionando-se pelo amplo pátio do IML em locais
estratégicos para a tomada das melhores imagens.
A escolta poderia ter aberto o guarda-preso da viatura em local mais
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27
527
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4696 / DF
seguro, por onde poderia deslocar-se com o preso por um corredor que
dá na sala de exames, dificultando a ação e série de filmagens e
fotografias tiradas pela imprensa.
Porém, naquele lugar, um corredor estreito, não haveria o mesmo
espaço proporcionado pelos policiais à imprensa para à tomada furtiva
de imagens, conforme demonstram as fotografias.
É inquestionável a parada estratégica da viatura policial naquele
ponto, pois o lugar forneceria à imprensa, como de fato aconteceu, a
grande quantidade de material que se viu publicada pelas mídias, alusiva
ao grotesco cenário protagonizado involuntariamente pelo preso.
Por outro lado, assinale-se que o relato policial de que delatores
tinham tratamento melhor é revelador de um método, que há muito vem
sendo denunciado por advogados de presos.
E, nesse sentido, além dessa informação obtida no depoimento
policial, some-se à fantástica versão apresentada a cronologia das
repentinas transferências do preso para outros presídios e seu tratamento
degradante, reforçando e corroborando o teor das declarações prestadas
por SERGIO CABRAL, no sentido de que tem sido objeto de retaliações,
especialmente a partir de decisões desta Suprema Corte contrárias aos
propósitos policiais, de membros do MP e de juízes de primeiro grau.
Nessa linha, informou SERGIO CABRAL que, na carceragem, após
protestar contra seu agrilhoamento, dois agentes federais disseram que
“se quisesse ser mais bem tratado deveria fazer delação”.
Tocante ao histórico, esclareceu ter sido preso preventivamente em
17.11.2016, por força de duas decisões, uma expedida pela 13ª Vara
Criminal Federal de Curitiba, a outra pela 7ª Vara Criminal Federal do
Rio de Janeiro. Inicialmente detido na sede da Polícia Federal do Rio de
Janeiro, SERGIO CABRAL foi depois transferido para Bangu 8.
A partir daí, o preso passou a responder a vários processos na Vara
Federal do Rio de Janeiro, e a um apenas em Curitiba. As primeiras
condenações ocorreram simultaneamente, em setembro de 2017, uma em
cada Vara Federal – PR e RJ.
Atualmente, o preso tem contra si 23 processos criminais, já
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
seguro, por onde poderia deslocar-se com o preso por um corredor que
dá na sala de exames, dificultando a ação e série de filmagens e
fotografias tiradas pela imprensa.
Porém, naquele lugar, um corredor estreito, não haveria o mesmo
espaço proporcionado pelos policiais à imprensa para à tomada furtiva
de imagens, conforme demonstram as fotografias.
É inquestionável a parada estratégica da viatura policial naquele
ponto, pois o lugar forneceria à imprensa, como de fato aconteceu, a
grande quantidade de material que se viu publicada pelas mídias, alusiva
ao grotesco cenário protagonizado involuntariamente pelo preso.
Por outro lado, assinale-se que o relato policial de que delatores
tinham tratamento melhor é revelador de um método, que há muito vem
sendo denunciado por advogados de presos.
E, nesse sentido, além dessa informação obtida no depoimento
policial, some-se à fantástica versão apresentada a cronologia das
repentinas transferências do preso para outros presídios e seu tratamento
degradante, reforçando e corroborando o teor das declarações prestadas
por SERGIO CABRAL, no sentido de que tem sido objeto de retaliações,
especialmente a partir de decisões desta Suprema Corte contrárias aos
propósitos policiais, de membros do MP e de juízes de primeiro grau.
Nessa linha, informou SERGIO CABRAL que, na carceragem, após
protestar contra seu agrilhoamento, dois agentes federais disseram que
“se quisesse ser mais bem tratado deveria fazer delação”.
Tocante ao histórico, esclareceu ter sido preso preventivamente em
17.11.2016, por força de duas decisões, uma expedida pela 13ª Vara
Criminal Federal de Curitiba, a outra pela 7ª Vara Criminal Federal do
Rio de Janeiro. Inicialmente detido na sede da Polícia Federal do Rio de
Janeiro, SERGIO CABRAL foi depois transferido para Bangu 8.
A partir daí, o preso passou a responder a vários processos na Vara
Federal do Rio de Janeiro, e a um apenas em Curitiba. As primeiras
condenações ocorreram simultaneamente, em setembro de 2017, uma em
cada Vara Federal – PR e RJ.
Atualmente, o preso tem contra si 23 processos criminais, já
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27
528
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4696 / DF
condenado em 5 deles a um total de 100 anos, aproximadamente. Foi
conduzido ao Foro do RJ dezenas de vezes, tendo sido transferido de
presídio pelo menos três vezes, sempre sem algemas. As transferências,
segundo o preso, tiveram natureza persecutória, funcionando como
penalização, retaliação.
A primeira transferência, logo depois de ter recebido a visita do
presidente da ALERJ no Bangu 8, em 12/2016. No mesmo dia, soube pelo
noticiário que o Ministério Público solicitara sua transferência, o que se
deu no dia seguinte por determinação do Juízo da 7ª Vara Federal do Rio
de Janeiro, para a carceragem da PF em Curitiba. Nessa subseção
judiciária, não foi ouvido nem participou de audiências, vale dizer, não
havia motivo para sua transferência àquele local. Permaneceu durante
uma semana até retornar ao presídio de Benfica-RJ.
A segunda transferência de presídio do RJ para PR foi determinada
em abril de 2017, para ser ouvido em processo do Juízo da 13ª Vara de
Curitiba, no qual posteriormente veio a mencionada condenação, tendo
retornado em seguida para o Rio de Janeiro.
A terceira transferência passou primeiro por uma tentativa
determinada pelo Juízo da 7ª Vara do RJ de encaminhar o preso para o
presídio federal de Campo Grande-MS, em 11 de novembro de 2017, após
o preso ter mencionado o tema das lojas de bijuterias de familiares do
respectivo magistrado, em depoimento prestado em 23.10.2017 (fato
amplamente noticiado a partir de entrevista do próprio juiz, dentre
outras,
em
15.2.2017
-
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/02/1858829-juiz-da-lava-jato-
no-rj-se-destaca-por-penas-duras-e-religiosidade.shtml).
Houve bloqueio dessa transferência por determinação desta Corte, o
que desencadeou novas medidas judiciais contra o preso. Por ocasião
dessa decisão do STF, veicularam-se notícias de supostas regalias ao preso
em Benfica, conforme noticiários televisivos, culminando-se com a
apresentação de um relatório a respeito produzido pelo Ministério
Público.
Por meio de notícias noturnas de televisão do dia 16.1.2018, soube o
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
condenado em 5 deles a um total de 100 anos, aproximadamente. Foi
conduzido ao Foro do RJ dezenas de vezes, tendo sido transferido de
presídio pelo menos três vezes, sempre sem algemas. As transferências,
segundo o preso, tiveram natureza persecutória, funcionando como
penalização, retaliação.
A primeira transferência, logo depois de ter recebido a visita do
presidente da ALERJ no Bangu 8, em 12/2016. No mesmo dia, soube pelo
noticiário que o Ministério Público solicitara sua transferência, o que se
deu no dia seguinte por determinação do Juízo da 7ª Vara Federal do Rio
de Janeiro, para a carceragem da PF em Curitiba. Nessa subseção
judiciária, não foi ouvido nem participou de audiências, vale dizer, não
havia motivo para sua transferência àquele local. Permaneceu durante
uma semana até retornar ao presídio de Benfica-RJ.
A segunda transferência de presídio do RJ para PR foi determinada
em abril de 2017, para ser ouvido em processo do Juízo da 13ª Vara de
Curitiba, no qual posteriormente veio a mencionada condenação, tendo
retornado em seguida para o Rio de Janeiro.
A terceira transferência passou primeiro por uma tentativa
determinada pelo Juízo da 7ª Vara do RJ de encaminhar o preso para o
presídio federal de Campo Grande-MS, em 11 de novembro de 2017, após
o preso ter mencionado o tema das lojas de bijuterias de familiares do
respectivo magistrado, em depoimento prestado em 23.10.2017 (fato
amplamente noticiado a partir de entrevista do próprio juiz, dentre
outras,
em
15.2.2017
-
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/02/1858829-juiz-da-lava-jato-
no-rj-se-destaca-por-penas-duras-e-religiosidade.shtml).
Houve bloqueio dessa transferência por determinação desta Corte, o
que desencadeou novas medidas judiciais contra o preso. Por ocasião
dessa decisão do STF, veicularam-se notícias de supostas regalias ao preso
em Benfica, conforme noticiários televisivos, culminando-se com a
apresentação de um relatório a respeito produzido pelo Ministério
Público.
Por meio de notícias noturnas de televisão do dia 16.1.2018, soube o
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27
529
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4696 / DF
preso de pedidos de transferência feitos por membros do MPF do Rio de
Janeiro e de Curitiba. No dia seguinte, em programa noticioso do meio-
dia, a reportagem informou que ambos os Juízos, da 7ª e 13ª Varas
Federais, haviam determinado conjuntamente a transferência para
Curitiba.
Na subseção judiciária de Curitiba, não havia processos ou
inquéritos policiais em andamento, embora se tivesse mencionado a
existência de um PIC. No RJ, havia ainda em andamento 18 processos
criminais em fase de instrução, circunstância que, de acordo com ditames
constitucionais e processuais, recomendava sua permanência no distrito
da culpa (contraditório, ampla defesa, economicidade, eficiência, etc).
A chegada do preso a Curitiba, transportado sem algemas, ocorreu
no início da noite de 17.1.2018, tendo sido recepcionado na pista do
aeroporto por duas equipes de policiais, uma em cada viatura. Dali foi
conduzido, sem algemas, para a carceragem da Superintendência da
Polícia Federal.
Na manhã de 18.1.2018, o preso foi avisado por dois inspetores do
DEPEN que seria levado ao IML para exame de corpo de delito. Colocado
na sala da administração, ali foi revistado e depois algemado pelas mãos,
cintura e pés, completamente imobilizado, sem explicações. Protestou,
mas foi advertido de que somente delatores recebiam melhor tratamento,
e que estavam seguindo ordens, determinações superiores.
Teve dificuldades de locomoção, seguiu no guarda-presos da viatura
algemado da mesma forma - mãos, cinturas e pés acorrentados. No pátio
do IML, percebeu a presença de muitos jornalistas que aguardavam sua
chegada. Desembarcou da caçamba do veículo com dificuldade, reclamou
que as algemas e o policial o estavam machucando, conforme denuncia o
vídeo disponível na internet em www.youtube.com/watch?
v=cr_uYt9UEio, acessado em 11 de junho de 2018.
Neste ponto, cumpre consignar que o policial teria dito a CABRAL,
segurando-o pelo braço, para que andasse mais devagar para que assim
as algemas não o machucassem.
Pois bem, em Curitiba, SERGIO CABRAL não foi ouvido em
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
preso de pedidos de transferência feitos por membros do MPF do Rio de
Janeiro e de Curitiba. No dia seguinte, em programa noticioso do meio-
dia, a reportagem informou que ambos os Juízos, da 7ª e 13ª Varas
Federais, haviam determinado conjuntamente a transferência para
Curitiba.
Na subseção judiciária de Curitiba, não havia processos ou
inquéritos policiais em andamento, embora se tivesse mencionado a
existência de um PIC. No RJ, havia ainda em andamento 18 processos
criminais em fase de instrução, circunstância que, de acordo com ditames
constitucionais e processuais, recomendava sua permanência no distrito
da culpa (contraditório, ampla defesa, economicidade, eficiência, etc).
A chegada do preso a Curitiba, transportado sem algemas, ocorreu
no início da noite de 17.1.2018, tendo sido recepcionado na pista do
aeroporto por duas equipes de policiais, uma em cada viatura. Dali foi
conduzido, sem algemas, para a carceragem da Superintendência da
Polícia Federal.
Na manhã de 18.1.2018, o preso foi avisado por dois inspetores do
DEPEN que seria levado ao IML para exame de corpo de delito. Colocado
na sala da administração, ali foi revistado e depois algemado pelas mãos,
cintura e pés, completamente imobilizado, sem explicações. Protestou,
mas foi advertido de que somente delatores recebiam melhor tratamento,
e que estavam seguindo ordens, determinações superiores.
Teve dificuldades de locomoção, seguiu no guarda-presos da viatura
algemado da mesma forma - mãos, cinturas e pés acorrentados. No pátio
do IML, percebeu a presença de muitos jornalistas que aguardavam sua
chegada. Desembarcou da caçamba do veículo com dificuldade, reclamou
que as algemas e o policial o estavam machucando, conforme denuncia o
vídeo disponível na internet em www.youtube.com/watch?
v=cr_uYt9UEio, acessado em 11 de junho de 2018.
Neste ponto, cumpre consignar que o policial teria dito a CABRAL,
segurando-o pelo braço, para que andasse mais devagar para que assim
as algemas não o machucassem.
Pois bem, em Curitiba, SERGIO CABRAL não foi ouvido em
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27
530
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4696 / DF
nenhum procedimento, nem mesmo no inquérito policial instaurado para
apurar os mesmos fatos aqui tratados. Permaneceu em Curitiba quatro
meses, sem justificativa legal, por decisão que veio de encontro à
determinação desta Corte.
Causa preocupação a simples cogitação de que, de alguma forma,
decisões judiciais possam ser determinadas visando causar desgaste físico
e psicológicos nos presos para, dessa forma, forçar a obtenção de
delações. Precisamos ter todo o cuidado com isso.
O uso de algemas, por expressa determinação legal, deveria ficar
restrito aos casos extremos de resistência e oferecimento de real perigo
por parte do preso. Os excessos, como os aqui claramente constatados, de
atentado à integridade física do preso, expondo-o a constrangimentos e
humilhações, constituem "abuso de autoridade", nos termos dos arts. 3º,
alíneas “a” e “i”, e 4º, alínea “b”, da Lei 4.898/65 (Lei de Abuso de
Autoridade).
Feitas todas essas considerações, voto por determinar a remessa de
cópias deste inquérito, com a íntegra do relatório elaborado pelo Dr. Ali
Mazloum, à Procuradoria-Geral da República, para as providências que
entender cabíveis, bem como ao Ministro da Segurança Pública, ao
Presidente e ao Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ao
Presidente e ao Corregedor do Conselho da Justiça Federal e ao
Presidente e ao Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público,
para o mesmo fim.
É como voto.
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
nenhum procedimento, nem mesmo no inquérito policial instaurado para
apurar os mesmos fatos aqui tratados. Permaneceu em Curitiba quatro
meses, sem justificativa legal, por decisão que veio de encontro à
determinação desta Corte.
Causa preocupação a simples cogitação de que, de alguma forma,
decisões judiciais possam ser determinadas visando causar desgaste físico
e psicológicos nos presos para, dessa forma, forçar a obtenção de
delações. Precisamos ter todo o cuidado com isso.
O uso de algemas, por expressa determinação legal, deveria ficar
restrito aos casos extremos de resistência e oferecimento de real perigo
por parte do preso. Os excessos, como os aqui claramente constatados, de
atentado à integridade física do preso, expondo-o a constrangimentos e
humilhações, constituem "abuso de autoridade", nos termos dos arts. 3º,
alíneas “a” e “i”, e 4º, alínea “b”, da Lei 4.898/65 (Lei de Abuso de
Autoridade).
Feitas todas essas considerações, voto por determinar a remessa de
cópias deste inquérito, com a íntegra do relatório elaborado pelo Dr. Ali
Mazloum, à Procuradoria-Geral da República, para as providências que
entender cabíveis, bem como ao Ministro da Segurança Pública, ao
Presidente e ao Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ao
Presidente e ao Corregedor do Conselho da Justiça Federal e ao
Presidente e ao Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público,
para o mesmo fim.
É como voto.
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27
531
Aditamento ao Voto
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO V O T O
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
(RELATOR):
Em
complementação ao voto proferido na sessão de 12 de junho de 2018, que
determinou a remessa de cópias deste inquérito, com a íntegra do
relatório elaborado pelo Dr. Ali Mazloum, à Procuradoria-Geral da
República, para as providências que entender cabíveis, bem como ao
Ministro da Segurança Pública, ao Presidente e ao Corregedor do
Conselho Nacional de Justiça, ao Presidente e ao Corregedor do Conselho
da Justiça Federal e ao Presidente e ao Corregedor do Conselho Nacional
do Ministério Público, oficie-se ao Ministro da Segurança Pública para
que informe sobre as medidas adotadas em relação ao caso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995886.
Supremo Tribunal Federal
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO V O T O
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
(RELATOR):
Em
complementação ao voto proferido na sessão de 12 de junho de 2018, que
determinou a remessa de cópias deste inquérito, com a íntegra do
relatório elaborado pelo Dr. Ali Mazloum, à Procuradoria-Geral da
República, para as providências que entender cabíveis, bem como ao
Ministro da Segurança Pública, ao Presidente e ao Corregedor do
Conselho Nacional de Justiça, ao Presidente e ao Corregedor do Conselho
da Justiça Federal e ao Presidente e ao Corregedor do Conselho Nacional
do Ministério Público, oficie-se ao Ministro da Segurança Pública para
que informe sobre as medidas adotadas em relação ao caso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995886.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 27
532
Incidências ao Voto
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
INCIDÊNCIAS AO VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES
(RELATOR) - Esta lei - é curioso, é bom relembrar, nos tempos sombrios
que estamos vivendo - foi um projeto de lei elaborado e subscrito por
ninguém mais, ninguém menos do que o legendário Milton Campos,
Ministro da Justiça de Castelo Branco.
Senhores Ministros, trouxe esse relato porque ele é
revelador de um conjunto de práticas que precisam ser analisados pela
Corte.
Primeiro, costumeiramente tenta-se contornar decisões
da Corte - e isso não é incomum -, emitindo, por exemplo, uma nova
ordem, um novo HC, que acaba chegando aqui, ou uma reclamação. Às
vezes, em combinação com o Ministério Público, pede-se de novo uma
prisão. Isso não é incomum. Nesse caso, tudo sugere um concerto entre os
juízes da 13ª Vara de Curitiba e da 7ª Vara do Rio de Janeiro para superar
a decisão que determinou a permanência, no Rio, do investigado e
denunciado Sérgio Cabral. E, depois, essa exposição abusiva do preso,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993813.
Supremo Tribunal Federal
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
INCIDÊNCIAS AO VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES
(RELATOR) - Esta lei - é curioso, é bom relembrar, nos tempos sombrios
que estamos vivendo - foi um projeto de lei elaborado e subscrito por
ninguém mais, ninguém menos do que o legendário Milton Campos,
Ministro da Justiça de Castelo Branco.
Senhores Ministros, trouxe esse relato porque ele é
revelador de um conjunto de práticas que precisam ser analisados pela
Corte.
Primeiro, costumeiramente tenta-se contornar decisões
da Corte - e isso não é incomum -, emitindo, por exemplo, uma nova
ordem, um novo HC, que acaba chegando aqui, ou uma reclamação. Às
vezes, em combinação com o Ministério Público, pede-se de novo uma
prisão. Isso não é incomum. Nesse caso, tudo sugere um concerto entre os
juízes da 13ª Vara de Curitiba e da 7ª Vara do Rio de Janeiro para superar
a decisão que determinou a permanência, no Rio, do investigado e
denunciado Sérgio Cabral. E, depois, essa exposição abusiva do preso,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993813.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27
533
Incidências ao Voto
INQ 4696 / DF
num protocolo, num cerimonial de humilhação.
Por isso, Senhores Ministros, estou trazendo estas
considerações. E gostaria de dizer que, na sessão em que decidimos sobre
a abertura deste inquérito, nós discutimos, com bastante intensidade, há a
necessidade de que esta Corte - ela mesma - abra os inquéritos para fazer
as investigações e que passe a tomar deliberações nesses casos. Aqui,
tínhamos percebido que se abriu um inquérito, em Curitiba, para
investigar eventuais abusos. Mas nada se fez, simplesmente se abriu o
inquérito. Um mero faz de conta. Inclusive a Doutora Raquel disse isso e
se manifestou contra a abertura do inquérito.
Esta Corte precisa preservar as suas competências e a
sua autoridade. A toda hora, temos procuradores, por exemplo, no twitter,
atacando esta Corte, desqualificando os seus magistrados, criticando
decisões do Supremo Tribunal Federal. Nenhuma providência se toma.
Eles que são partes interessadas. É preciso que nós respondamos, e o art.
43 dá a base para isto de maneira clara, evitando que em pouco tempo
nós tenhamos tortura em praça pública, Ministro Fachin, porque
caminha-se para isso.
Esse é um caso que nos enche de vergonha. Quem
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993813.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
num protocolo, num cerimonial de humilhação.
Por isso, Senhores Ministros, estou trazendo estas
considerações. E gostaria de dizer que, na sessão em que decidimos sobre
a abertura deste inquérito, nós discutimos, com bastante intensidade, há a
necessidade de que esta Corte - ela mesma - abra os inquéritos para fazer
as investigações e que passe a tomar deliberações nesses casos. Aqui,
tínhamos percebido que se abriu um inquérito, em Curitiba, para
investigar eventuais abusos. Mas nada se fez, simplesmente se abriu o
inquérito. Um mero faz de conta. Inclusive a Doutora Raquel disse isso e
se manifestou contra a abertura do inquérito.
Esta Corte precisa preservar as suas competências e a
sua autoridade. A toda hora, temos procuradores, por exemplo, no twitter,
atacando esta Corte, desqualificando os seus magistrados, criticando
decisões do Supremo Tribunal Federal. Nenhuma providência se toma.
Eles que são partes interessadas. É preciso que nós respondamos, e o art.
43 dá a base para isto de maneira clara, evitando que em pouco tempo
nós tenhamos tortura em praça pública, Ministro Fachin, porque
caminha-se para isso.
Esse é um caso que nos enche de vergonha. Quem
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993813.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27
534
Incidências ao Voto
INQ 4696 / DF
perpetra esse tipo de coisa e a concebe não é órgão de Estado, é
delinquente, tem espírito de delinquente, é celerado.
Esse é o caso mais claro, clássico, daquilo que se chama
vilipêndio da dignidade da pessoa humana - fazer homem o objeto do
processo estatal. Se alguém quiser buscar um exemplo de atentado contra
a dignidade da pessoa humana, busque esse episódio, perpetrado por
policiais, talvez por juízes, e isso precisa ser verificado.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993813.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
perpetra esse tipo de coisa e a concebe não é órgão de Estado, é
delinquente, tem espírito de delinquente, é celerado.
Esse é o caso mais claro, clássico, daquilo que se chama
vilipêndio da dignidade da pessoa humana - fazer homem o objeto do
processo estatal. Se alguém quiser buscar um exemplo de atentado contra
a dignidade da pessoa humana, busque esse episódio, perpetrado por
policiais, talvez por juízes, e isso precisa ser verificado.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993813.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27
535
Esclarecimento
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Senhor Relator, peço um esclarecimento a Vossa
Excelência. A primeira impressão que tive é de que Vossa Excelência
estaria determinando a abertura de um inquérito aqui na própria Casa.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, nós
determinamos naquele dia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Relatório do inquérito que esta Turma decidiu abrir.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Perfeito.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Inclusive,
segui o precedente de Vossa Excelência num caso...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu estava aqui estudando, existem inquéritos internos
também no âmbito do Poder Legislativo, isso é habitualmente praticado
quando se trata de suposto delito praticado nas dependências da Casa ou
decorrentes dos trabalhos da Casa.
Vossa Excelência, então, combinando o que se contém no art. 21-A,
43 e também 70 do Regimento Interno, mandou e, depois, nós
confirmamos aqui, no âmbito desta Segunda Turma, a abertura de um
inquérito aqui e designou um Juiz-Relator, nos termos do art. 21-A da
nossa Lei interna.
Agora, Vossa Excelência traz à apreciação deste Plenário o resultado
deste inquérito e sugere, finalmente, que as autoridades competentes,
agora enunciadas por Vossa Excelência ao final do voto, tomem as
providências cabíveis.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AA7-C5EB-715E-7B05 e senha 2AF8-A808-2069-47D5
Supremo Tribunal Federal
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Senhor Relator, peço um esclarecimento a Vossa
Excelência. A primeira impressão que tive é de que Vossa Excelência
estaria determinando a abertura de um inquérito aqui na própria Casa.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, nós
determinamos naquele dia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Relatório do inquérito que esta Turma decidiu abrir.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Perfeito.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Inclusive,
segui o precedente de Vossa Excelência num caso...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu estava aqui estudando, existem inquéritos internos
também no âmbito do Poder Legislativo, isso é habitualmente praticado
quando se trata de suposto delito praticado nas dependências da Casa ou
decorrentes dos trabalhos da Casa.
Vossa Excelência, então, combinando o que se contém no art. 21-A,
43 e também 70 do Regimento Interno, mandou e, depois, nós
confirmamos aqui, no âmbito desta Segunda Turma, a abertura de um
inquérito aqui e designou um Juiz-Relator, nos termos do art. 21-A da
nossa Lei interna.
Agora, Vossa Excelência traz à apreciação deste Plenário o resultado
deste inquérito e sugere, finalmente, que as autoridades competentes,
agora enunciadas por Vossa Excelência ao final do voto, tomem as
providências cabíveis.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AA7-C5EB-715E-7B05 e senha 2AF8-A808-2069-47D5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27
536
Explicação
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -
Presidente, penso que a decisão já foi tomada quando decidimos pela
abertura da investigação ou do inquérito, e não suponha aqui
investigação de autoridade com foro, mas investiga, sim, eventual
atentado à dignidade de decisão desta Corte. Isso se deu depois de se
examinar o tema numa reclamação, em que se colocou essa discussão.
Portanto é disso que se cuida. Esta é uma questão crucial, a meu ver,
no momento em que estamos vivendo. Eu vou lembrar, por exemplo, um
dispositivo da Lei Orgânica da Corte Constitucional alemã, que
claramente diz: O tribunal dispõe de todos os meios e modos para fazer
cumprir suas decisões. E nós estamos vivendo uma situação
absolutamente extravagante, a toda hora se amontoam decisões
contrárias às decisões tomadas por esta Corte.
Vossa Excelência inclusive, anteriormente - e eu citei no relatório -,
tinha determinado a instauração de uma investigação e designou também
um juiz auxiliar.
Neste caso específico, é importante a consideração trazida pelo
Doutor Vilhena, é extremamente constrangedor, para o Ministério
Público e para a Polícia Federal, o resultado da investigação anunciada.
Por quê? Porque não se fez a investigação, ela não se realizou, não houve
depoimento sequer do investigado. Portanto, já é um abuso em si mesmo
invocar a possibilidade de arquivamento desta decisão tomada pela
Turma.
O que é importante é assentar que estamos no plano da preservação
da competência desta Corte. Vossa Excelência tem chamado muito a
atenção para o art. 43 do Regimento Interno, que, a rigor, se estende a
todos os Órgãos do Tribunal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Poder de polícia. E se me permite, Ministro Gilmar Mendes, no
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A21F-D206-B2E7-C7F8 e senha 1EBF-769D-321E-0AEE
Supremo Tribunal Federal
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -
Presidente, penso que a decisão já foi tomada quando decidimos pela
abertura da investigação ou do inquérito, e não suponha aqui
investigação de autoridade com foro, mas investiga, sim, eventual
atentado à dignidade de decisão desta Corte. Isso se deu depois de se
examinar o tema numa reclamação, em que se colocou essa discussão.
Portanto é disso que se cuida. Esta é uma questão crucial, a meu ver,
no momento em que estamos vivendo. Eu vou lembrar, por exemplo, um
dispositivo da Lei Orgânica da Corte Constitucional alemã, que
claramente diz: O tribunal dispõe de todos os meios e modos para fazer
cumprir suas decisões. E nós estamos vivendo uma situação
absolutamente extravagante, a toda hora se amontoam decisões
contrárias às decisões tomadas por esta Corte.
Vossa Excelência inclusive, anteriormente - e eu citei no relatório -,
tinha determinado a instauração de uma investigação e designou também
um juiz auxiliar.
Neste caso específico, é importante a consideração trazida pelo
Doutor Vilhena, é extremamente constrangedor, para o Ministério
Público e para a Polícia Federal, o resultado da investigação anunciada.
Por quê? Porque não se fez a investigação, ela não se realizou, não houve
depoimento sequer do investigado. Portanto, já é um abuso em si mesmo
invocar a possibilidade de arquivamento desta decisão tomada pela
Turma.
O que é importante é assentar que estamos no plano da preservação
da competência desta Corte. Vossa Excelência tem chamado muito a
atenção para o art. 43 do Regimento Interno, que, a rigor, se estende a
todos os Órgãos do Tribunal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Poder de polícia. E se me permite, Ministro Gilmar Mendes, no
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A21F-D206-B2E7-C7F8 e senha 1EBF-769D-321E-0AEE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27
537
Explicação
INQ 4696 / DF
"Título 1" do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que tem
por denominação "Do Tribunal", no último capítulo deste título, que é o
Capítulo IX, art. 46, seu primeiro artigo diz:
"Capítulo IX
DA REPRESENTAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA OU
DESACATO
Art. 46. Sempre que tiver conhecimento de desobediência
a ordem emanada do Tribunal ou de seus Ministros, no
exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus
Ministros, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente
do Ministério Público, provendo-o dos elementos de que
dispuser para a propositura da ação penal.
Art. 47. Decorrido o prazo de trinta dias, sem que tenha
sido instaurada a ação penal, o Presidente dará ciência ao
Tribunal, em sessão secreta, para as providências que julgar
necessárias."
Esses dispositivos foram recepcionados como lei ordinária, porque o
regimento interno assim o foi, e já há precedentes do Plenário. E, embora
isso faça referência à figura do Presidente, é evidente que os órgãos
fracionários, todos eles, representam o Tribunal, todos eles. É como
penso.
Aqui há um desacato, uma desobediência flagrante, uma ida à idade
média, quanto à Súmula Vinculante nº 11.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A21F-D206-B2E7-C7F8 e senha 1EBF-769D-321E-0AEE
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
"Título 1" do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que tem
por denominação "Do Tribunal", no último capítulo deste título, que é o
Capítulo IX, art. 46, seu primeiro artigo diz:
"Capítulo IX
DA REPRESENTAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA OU
DESACATO
Art. 46. Sempre que tiver conhecimento de desobediência
a ordem emanada do Tribunal ou de seus Ministros, no
exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus
Ministros, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente
do Ministério Público, provendo-o dos elementos de que
dispuser para a propositura da ação penal.
Art. 47. Decorrido o prazo de trinta dias, sem que tenha
sido instaurada a ação penal, o Presidente dará ciência ao
Tribunal, em sessão secreta, para as providências que julgar
necessárias."
Esses dispositivos foram recepcionados como lei ordinária, porque o
regimento interno assim o foi, e já há precedentes do Plenário. E, embora
isso faça referência à figura do Presidente, é evidente que os órgãos
fracionários, todos eles, representam o Tribunal, todos eles. É como
penso.
Aqui há um desacato, uma desobediência flagrante, uma ida à idade
média, quanto à Súmula Vinculante nº 11.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A21F-D206-B2E7-C7F8 e senha 1EBF-769D-321E-0AEE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27
538
Vista
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:SEGUNDA TURMA
DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
VISTA
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
eminentes Ministros, eminente Ministro-Relator, eu principio a
manifestação que faço, assentando que não me parece haver dúvida
quanto ao legítimo interesse institucional que há nessa matéria, por parte
do Tribunal, nomeadamente em fazer cumprir, na sua inteireza, as
decisões emanadas deste Tribunal por seus órgãos colegiados ou
monocraticamente por um de seus integrantes.
Em segundo lugar, eu também observo, Senhor Presidente - e
enquanto o ilustre Subprocurador da República lia a manifestação da
Doutora Raquel Dodge, eu estava aqui acompanhando a leitura e a tenho
sob meus olhos -, efetivamente nota-se essa posição que veio da
Procuradoria pelo arquivamento. Entretanto, procurei nas manifestações
diversas e da deliberação desta Turma - pelo menos até este momento
aqui -, não encontrei irresignação em forma recursal eventualmente
expressada pelo Ministério Público.
Portanto, anoto esse aspecto que, de qualquer sorte, até porque a
deliberação foi por maioria e poderia obviamente ser o tema recolocado
em debate. Faço, portanto, essas duas observações iniciais na minha
manifestação.
Por outro lado, Senhor Presidente e eminente Ministro-Relator, por
coincidência de pauta, está indicada à pauta - e essa indicação eu já a fiz
algumas sessões atrás - a Petição 7.321, em sede de agravo regimental,
cuja matéria de fundo apresenta uma ponte com esse debate no que diz
respeito à assim denominada atribuição ratione muneris, que pode vir a ser
colocada, neste debate, que foi suscitada pelo Ministério Público, embora,
como disse e repito, em sede ainda de pedido de arquivamento; e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967546.
Supremo Tribunal Federal
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:SEGUNDA TURMA
DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
VISTA
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
eminentes Ministros, eminente Ministro-Relator, eu principio a
manifestação que faço, assentando que não me parece haver dúvida
quanto ao legítimo interesse institucional que há nessa matéria, por parte
do Tribunal, nomeadamente em fazer cumprir, na sua inteireza, as
decisões emanadas deste Tribunal por seus órgãos colegiados ou
monocraticamente por um de seus integrantes.
Em segundo lugar, eu também observo, Senhor Presidente - e
enquanto o ilustre Subprocurador da República lia a manifestação da
Doutora Raquel Dodge, eu estava aqui acompanhando a leitura e a tenho
sob meus olhos -, efetivamente nota-se essa posição que veio da
Procuradoria pelo arquivamento. Entretanto, procurei nas manifestações
diversas e da deliberação desta Turma - pelo menos até este momento
aqui -, não encontrei irresignação em forma recursal eventualmente
expressada pelo Ministério Público.
Portanto, anoto esse aspecto que, de qualquer sorte, até porque a
deliberação foi por maioria e poderia obviamente ser o tema recolocado
em debate. Faço, portanto, essas duas observações iniciais na minha
manifestação.
Por outro lado, Senhor Presidente e eminente Ministro-Relator, por
coincidência de pauta, está indicada à pauta - e essa indicação eu já a fiz
algumas sessões atrás - a Petição 7.321, em sede de agravo regimental,
cuja matéria de fundo apresenta uma ponte com esse debate no que diz
respeito à assim denominada atribuição ratione muneris, que pode vir a ser
colocada, neste debate, que foi suscitada pelo Ministério Público, embora,
como disse e repito, em sede ainda de pedido de arquivamento; e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967546.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27
539
Vista
INQ 4696 / DF
também foi ferida pelo eminente Ministro-Relator.
Portanto, nessa petição, ao discutir este tema da competência
constitucionalmente atribuída ao Supremo, e ao trazer à colação nesta
petição o debate sobre o alcance do supervisionamento de procedimentos
investigatórios, há uma coincidência no conteúdo desta petição que
indiquei o julgamento e no que traz agora à colação o eminente Ministro
Gilmar Mendes, suscitando, à luz das premissas que Sua Excelência
trouxe nas suas considerações e trouxe ao debate, suscitando um exame
cuidadoso e zeloso da matéria.
Por essa coincidência, Senhor Presidente, eu me permito indicar
adiamento da petição sob minha relatoria, e peço vista deste inquérito
para o exame da matéria de fundo, tanto do inquérito, quanto desta
petição.
Peço vista, portanto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967546.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
também foi ferida pelo eminente Ministro-Relator.
Portanto, nessa petição, ao discutir este tema da competência
constitucionalmente atribuída ao Supremo, e ao trazer à colação nesta
petição o debate sobre o alcance do supervisionamento de procedimentos
investigatórios, há uma coincidência no conteúdo desta petição que
indiquei o julgamento e no que traz agora à colação o eminente Ministro
Gilmar Mendes, suscitando, à luz das premissas que Sua Excelência
trouxe nas suas considerações e trouxe ao debate, suscitando um exame
cuidadoso e zeloso da matéria.
Por essa coincidência, Senhor Presidente, eu me permito indicar
adiamento da petição sob minha relatoria, e peço vista deste inquérito
para o exame da matéria de fundo, tanto do inquérito, quanto desta
petição.
Peço vista, portanto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967546.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27
540
Extrato de Ata - 12/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 4.696
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, no sentido da
submissão deste inquérito à Procuradoria-Geral da República, ao
Ministério de Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Justiça e
ao Conselho da Justiça Federal, para as providências devidas,
pediu vista o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 12.6.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Vilhena.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15099031
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 4.696
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, no sentido da
submissão deste inquérito à Procuradoria-Geral da República, ao
Ministério de Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Justiça e
ao Conselho da Justiça Federal, para as providências devidas,
pediu vista o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 12.6.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Vilhena.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15099031
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27
541
Voto Vista
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
VOTO - VISTA
O Senhor Ministro Edson Fachin: Senhor Presidente, pedi
vista na assentada passada para melhor análise do feito, em especial em
razão do Agravo Regimental na Petição 7.321, de minha relatoria, cujo
tema, em alguma medida, assemelha-se ao ora posto.
Com efeito, considero as regras de distribuição de
competência, em matéria afeta a investigações penais, previstas no art.
102 da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(…)
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da
República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso
Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da
República ;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica , ressalvado o disposto
no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores , os do
Tribunal de Contas da União e os chefes de missão
diplomática de caráter permanente;”
Ademais, sequer é dado ao legislador
infraconstitucional ampliar as atribuições jurisdicionais da Corte
Suprema:
“A taxatividade do rol de competências constitucionais
originárias do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é absoluta ,
não havendo possibilidades de ampliação direta e expressa
por meio de edição de lei ordinária.” (Inq 4506 AgR, Relator(a):
Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AD4-B9B2-B3B7-36BD e senha 279F-396E-F498-20FF
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
VOTO - VISTA
O Senhor Ministro Edson Fachin: Senhor Presidente, pedi
vista na assentada passada para melhor análise do feito, em especial em
razão do Agravo Regimental na Petição 7.321, de minha relatoria, cujo
tema, em alguma medida, assemelha-se ao ora posto.
Com efeito, considero as regras de distribuição de
competência, em matéria afeta a investigações penais, previstas no art.
102 da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(…)
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da
República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso
Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da
República ;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica , ressalvado o disposto
no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores , os do
Tribunal de Contas da União e os chefes de missão
diplomática de caráter permanente;”
Ademais, sequer é dado ao legislador
infraconstitucional ampliar as atribuições jurisdicionais da Corte
Suprema:
“A taxatividade do rol de competências constitucionais
originárias do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é absoluta ,
não havendo possibilidades de ampliação direta e expressa
por meio de edição de lei ordinária.” (Inq 4506 AgR, Relator(a):
Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AD4-B9B2-B3B7-36BD e senha 279F-396E-F498-20FF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27
542
Voto Vista
INQ 4696 / DF
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em
14/11/2017, grifei )
Embora não expressamente previsto no texto
constitucional, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no
sentido de que a competência de processar e julgar alcança, por
consequência, a fase investigatória, desde que presentes indícios mínimos
de envolvimento de autoridade detentora de foro por prerrogativa no
âmbito desta Suprema Corte (Inq 3.438, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, julgado em 11/11/2014).
Além disso, a competência penal originária do STF é
determinada pelo critério ratione muneris, inexistindo lastro constitucional
para chancelar a atribuição desta Suprema Corte para supervisionar
apurações criminais com base em justificativas outras, ainda que afetas
ao legítimo interesse institucional do Tribunal.
Observo que, no caso em exame, não há indicação do
envolvimento de quaisquer pessoas investidas nas funções listadas pelo
art. 102, CRFB.
De qualquer forma, a questão da instauração do presente
Inquérito no âmbito desta Suprema Corte restou superada por ocasião do
julgamento do HC 152.720, em 10 de abril de 2018, quando, por maioria,
esta Turma assim deliberou, conforme constou da Certidão de
Julgamento:
“A Turma, por maioria, concedeu a ordem, para
determinar que os Juízos de origem providenciem o retorno do
paciente, com brevidade, a estabelecimento penal no Estado do
Rio de Janeiro, devendo o transporte ser sem o uso de algemas,
e determinou, ainda, que se instaure investigação para apurar
eventual abuso de autoridade na exibição do paciente às
câmeras de televisão algemado por pés e mãos, durante o
transporte, a ser relatada pelo Ministro Gilmar Mendes, que
nomeou para conduzi-la o Magistrado Instrutor Ali Mazloum,
determinando à Secretaria Judiciária a autuação, na classe
inquérito, e distribuição à relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AD4-B9B2-B3B7-36BD e senha 279F-396E-F498-20FF
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em
14/11/2017, grifei )
Embora não expressamente previsto no texto
constitucional, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no
sentido de que a competência de processar e julgar alcança, por
consequência, a fase investigatória, desde que presentes indícios mínimos
de envolvimento de autoridade detentora de foro por prerrogativa no
âmbito desta Suprema Corte (Inq 3.438, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, julgado em 11/11/2014).
Além disso, a competência penal originária do STF é
determinada pelo critério ratione muneris, inexistindo lastro constitucional
para chancelar a atribuição desta Suprema Corte para supervisionar
apurações criminais com base em justificativas outras, ainda que afetas
ao legítimo interesse institucional do Tribunal.
Observo que, no caso em exame, não há indicação do
envolvimento de quaisquer pessoas investidas nas funções listadas pelo
art. 102, CRFB.
De qualquer forma, a questão da instauração do presente
Inquérito no âmbito desta Suprema Corte restou superada por ocasião do
julgamento do HC 152.720, em 10 de abril de 2018, quando, por maioria,
esta Turma assim deliberou, conforme constou da Certidão de
Julgamento:
“A Turma, por maioria, concedeu a ordem, para
determinar que os Juízos de origem providenciem o retorno do
paciente, com brevidade, a estabelecimento penal no Estado do
Rio de Janeiro, devendo o transporte ser sem o uso de algemas,
e determinou, ainda, que se instaure investigação para apurar
eventual abuso de autoridade na exibição do paciente às
câmeras de televisão algemado por pés e mãos, durante o
transporte, a ser relatada pelo Ministro Gilmar Mendes, que
nomeou para conduzi-la o Magistrado Instrutor Ali Mazloum,
determinando à Secretaria Judiciária a autuação, na classe
inquérito, e distribuição à relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AD4-B9B2-B3B7-36BD e senha 279F-396E-F498-20FF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27
543
Voto Vista
INQ 4696 / DF
Determinou, também, que se comunique essa decisão à
Procuradoria-Geral da República e à Diretoria-Geral da Polícia
Federal, tudo nos termos do voto do Relator, vencido o
Presidente.
Feitas essas ressalvas, adiro à conclusão do voto do
eminente Relator, ao encaminhar à Procuradoria-Geral da República,
Secretaria de Segurança Pública, CNMP e CNJ, cópias do feito para que,
nesses Órgãos, se delibere sobre providências que se entender cabíveis
diante dos relatos ora apresentados.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AD4-B9B2-B3B7-36BD e senha 279F-396E-F498-20FF
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
Determinou, também, que se comunique essa decisão à
Procuradoria-Geral da República e à Diretoria-Geral da Polícia
Federal, tudo nos termos do voto do Relator, vencido o
Presidente.
Feitas essas ressalvas, adiro à conclusão do voto do
eminente Relator, ao encaminhar à Procuradoria-Geral da República,
Secretaria de Segurança Pública, CNMP e CNJ, cópias do feito para que,
nesses Órgãos, se delibere sobre providências que se entender cabíveis
diante dos relatos ora apresentados.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AD4-B9B2-B3B7-36BD e senha 279F-396E-F498-20FF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27
544
Extrato de Ata - 14/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 4.696
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, no sentido da
submissão deste inquérito à Procuradoria-Geral da República, ao
Ministério de Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Justiça e
ao Conselho da Justiça Federal, para as providências devidas,
pediu vista o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 12.6.2018.
Decisão: A Turma, por votação unânime, determinou a remessa de
cópias deste inquérito, com a íntegra do relatório elaborado pelo
Dr. Ali Mazloum, à Procuradoria-Geral da República, para as
providências que entender cabíveis, bem como ao Ministro da
Segurança Pública, ao Presidente e ao Corregedor do Conselho
Nacional de Justiça, ao Presidente e ao Corregedor do Conselho da
Justiça Federal e ao Presidente e ao Corregedor do Conselho
Nacional do Ministério Público, para o mesmo fim, nos termos do
voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de
Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma,
14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8832-F9B3-D787-5F02 e senha 1C2B-6EA5-9122-AFF9
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 4.696
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, no sentido da
submissão deste inquérito à Procuradoria-Geral da República, ao
Ministério de Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Justiça e
ao Conselho da Justiça Federal, para as providências devidas,
pediu vista o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 12.6.2018.
Decisão: A Turma, por votação unânime, determinou a remessa de
cópias deste inquérito, com a íntegra do relatório elaborado pelo
Dr. Ali Mazloum, à Procuradoria-Geral da República, para as
providências que entender cabíveis, bem como ao Ministro da
Segurança Pública, ao Presidente e ao Corregedor do Conselho
Nacional de Justiça, ao Presidente e ao Corregedor do Conselho da
Justiça Federal e ao Presidente e ao Corregedor do Conselho
Nacional do Ministério Público, para o mesmo fim, nos termos do
voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de
Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma,
14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8832-F9B3-D787-5F02 e senha 1C2B-6EA5-9122-AFF9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27
545
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748434157
| 2018-08-14T00:00:00
| 2018-10-15T00:00:00
|
Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, no sentido da submissão deste inquérito à Procuradoria-Geral da República, ao Ministério de Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal, para as providências devidas, pediu vista o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 12.6.2018.
Decisão: A Turma, por votação unânime, determinou a remessa de cópias deste inquérito, com a íntegra do relatório elaborado pelo Dr. Ali Mazloum, à Procuradoria-Geral da República, para as providências que entender cabíveis, bem como ao Ministro da Segurança Pública, ao Presidente e ao Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ao Presidente e ao Corregedor do Conselho da Justiça Federal e ao Presidente e ao Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, para o mesmo fim, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 14.8.2018.
|
INQUÉRITO
|
Inquérito instaurado por determinação da Segunda Turma do STF. 2. Transferência de Preso. 3. Abuso no uso de algemas. Violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF. 4. Remessa de cópia do inquérito à Procuradoria-Geral da República, ao Ministério da Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal e Conselho Nacional do Ministério Público. 5. Manutenção da competência desta Corte para a supervisão dos atos subsequentes a serem praticados.
|
sjur392410
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF)
Inq 3438 (1ªT), Inq 4506 AgR (1ªT).
- Legislação estrangeira citada: Lei Orgânica da Corte Constitucional alemã; Ordenações Filipinas, de 1603.
- Veja HC 152720 e Pet 7321 do STF.
Número de páginas: 27.
Análise: 12/12/2018, JRS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
4696
|
[
"LEG-IMP CCI ANO-1830\n CCI-1830 CODIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL (LEI DE 16 DE DEZEMBRO)\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-B LET-C \n ART-0103A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-004898 ANO-1965\n ART-00003 LET-A LET-I ART-00004 \n LET-B\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00199\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00284\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEC-008858 ANO-2016\n ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 \n ART-00002\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-0021A ART-00043 ART-00046 ART-00047 \n ART-00070\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000011 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Inq
|
acordaos
|
Inq 4696
|
[
""
] |
AUTOR(A/S)(ES) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:SEGUNDA TURMA
DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Inquérito instaurado por determinação da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. 2.
Transferência de Preso. 3. Abuso no uso de algemas. Violação à Súmula
Vinculante n 11 do Supremo Tribunal Federal. 4. Remessa de cópia do inquérito à
Procuradoria-Geral da República, ao Ministério da Segurança Pública, ao
Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal e Conselho
Nacional do Ministério Público. 5. Manutenção da competência desta
Corte para a supervisão dos atos subsequentes a serem praticados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,
determinar a remessa de cópias deste inquérito à Procuradoria-Geral da
República, ao Ministro da Segurança Pública, ao Presidente e ao
Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ao Presidente e ao
Corregedor do Conselho da Justiça Federal e ao Presidente e ao
Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995885.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27
519
Relatório
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:SEGUNDA TURMA
DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Instaurou-se o
presente inquérito por determinação da Segunda Turma, nos autos do
Habeas Corpus 152.720-DF, em que é paciente SERGIO DE OLIVEIRA
CABRAL SANTOS FILHO, então preso no Complexo Médico Penal de
Pinhais – PR.
Por meio do inquérito, busca-se reunir material para análise de
eventual violação a direitos humanos e descumprimento da Súmula
Vinculante 11 desta Corte, tendo em vista a exibição midiática do aludido
preso, algemado pelas mãos, cintura e pés, na manhã de 18.1.2018,
quando submetido à custódia e responsabilidade do Estado para a
realização de exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal de
Curitiba – PR.
Registre-se que SERGIO CABRAL, no contexto fático aqui tratado,
esteve submetido à jurisdição deste Tribunal por força de dois habeas
corpus impetrados em seu favor, havendo elementos indicativos de
afrontas sistemáticas às decisões desta Corte, bem como à aludida súmula
vinculante, a teor do art. 102, “I”, da Constituição Federal.
O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal confere ao relator a adoção de medidas
para a preservação de suas decisões, conforme dicção dos arts. 21-A e 70.
Além disso, o art. 43 do RISTF estabelece a possibilidade de instauração
de inquérito no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Para instruir o feito, designei o juiz-instrutor de meu Gabinete, Dr.
Ali Mazloum, e oficiei à PGR para, querendo, acompanhar a apuração.
O juiz-instrutor colheu as declarações de SERGIO CABRAL, que foi
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993811.
Supremo Tribunal Federal
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:SEGUNDA TURMA
DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Instaurou-se o
presente inquérito por determinação da Segunda Turma, nos autos do
Habeas Corpus 152.720-DF, em que é paciente SERGIO DE OLIVEIRA
CABRAL SANTOS FILHO, então preso no Complexo Médico Penal de
Pinhais – PR.
Por meio do inquérito, busca-se reunir material para análise de
eventual violação a direitos humanos e descumprimento da Súmula
Vinculante 11 desta Corte, tendo em vista a exibição midiática do aludido
preso, algemado pelas mãos, cintura e pés, na manhã de 18.1.2018,
quando submetido à custódia e responsabilidade do Estado para a
realização de exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal de
Curitiba – PR.
Registre-se que SERGIO CABRAL, no contexto fático aqui tratado,
esteve submetido à jurisdição deste Tribunal por força de dois habeas
corpus impetrados em seu favor, havendo elementos indicativos de
afrontas sistemáticas às decisões desta Corte, bem como à aludida súmula
vinculante, a teor do art. 102, “I”, da Constituição Federal.
O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal confere ao relator a adoção de medidas
para a preservação de suas decisões, conforme dicção dos arts. 21-A e 70.
Além disso, o art. 43 do RISTF estabelece a possibilidade de instauração
de inquérito no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Para instruir o feito, designei o juiz-instrutor de meu Gabinete, Dr.
Ali Mazloum, e oficiei à PGR para, querendo, acompanhar a apuração.
O juiz-instrutor colheu as declarações de SERGIO CABRAL, que foi
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993811.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27
520
Relatório
INQ 4696 / DF
ouvido na sede do TRF/2... Região no Rio de Janeiro. Na sequência, em
Curitiba, na Superintendência Regional da Polícia Federal, ouviu sete
agentes que participaram da escolta do preso, desde a custódia da PF até
o Instituto Médico Legal e, dali, ao Complexo Médico Penal de Pinhais.
Outros elementos foram produzidos, tais como inspeções, fotografias e
registros documentais, todos juntados aos autos físicos do presente
inquérito.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993811.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
ouvido na sede do TRF/2... Região no Rio de Janeiro. Na sequência, em
Curitiba, na Superintendência Regional da Polícia Federal, ouviu sete
agentes que participaram da escolta do preso, desde a custódia da PF até
o Instituto Médico Legal e, dali, ao Complexo Médico Penal de Pinhais.
Outros elementos foram produzidos, tais como inspeções, fotografias e
registros documentais, todos juntados aos autos físicos do presente
inquérito.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993811.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27
521
Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O presente
inquérito foi instaurado, por determinação desta Segunda Turma, para
apuração dos fatos que envolveram a transferência do paciente do HC
152720 para o Complexo Médico Penal de Pinhais, no Paraná.
Analisadas as evidências à luz de todas as circunstâncias que
gravitam em torno dos fatos, pode-se concluir, com alto grau de certeza,
pela ocorrência de efetivo e ostensivo abuso no uso de algemas, além de
deliberada exposição do preso ao público pelas lentes da imprensa,
previamente avisada e posicionada no local.
Ressalte-se, em nosso sistema legal, desde as Ordenações Filipinas
do século XVII, passando pelo Código Criminal do Império de 1830 e
pelo atual Código de Processo Penal, de 1941, a questão do uso de força
pelo Estado sempre mereceu algum tratamento, mesmo em períodos
ditatoriais.
O Código de Processo Penal em vigor, elaborado em 1941, em plena
Ditadura Vargas, confere a seguinte proteção a direito fundamental da
pessoa detida:
“Art. 284 Não será permitido o emprego de força, salvo a
indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do
preso”.
Com relação específica ao uso de algemas, prevê o artigo 199 da Lei
7.210/1984 (LEP): “Art. 199 O emprego de algemas será disciplinado por decreto
federal”. Referido Decreto Regulamentar atual é o de número 8.858/2016,
que assim dispõe:
“Art. 1... O emprego de algemas observará o disposto neste
Decreto e terá como diretrizes:
I - o inciso III do caput do art. 1... e o inciso III do caput do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Supremo Tribunal Federal
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O presente
inquérito foi instaurado, por determinação desta Segunda Turma, para
apuração dos fatos que envolveram a transferência do paciente do HC
152720 para o Complexo Médico Penal de Pinhais, no Paraná.
Analisadas as evidências à luz de todas as circunstâncias que
gravitam em torno dos fatos, pode-se concluir, com alto grau de certeza,
pela ocorrência de efetivo e ostensivo abuso no uso de algemas, além de
deliberada exposição do preso ao público pelas lentes da imprensa,
previamente avisada e posicionada no local.
Ressalte-se, em nosso sistema legal, desde as Ordenações Filipinas
do século XVII, passando pelo Código Criminal do Império de 1830 e
pelo atual Código de Processo Penal, de 1941, a questão do uso de força
pelo Estado sempre mereceu algum tratamento, mesmo em períodos
ditatoriais.
O Código de Processo Penal em vigor, elaborado em 1941, em plena
Ditadura Vargas, confere a seguinte proteção a direito fundamental da
pessoa detida:
“Art. 284 Não será permitido o emprego de força, salvo a
indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do
preso”.
Com relação específica ao uso de algemas, prevê o artigo 199 da Lei
7.210/1984 (LEP): “Art. 199 O emprego de algemas será disciplinado por decreto
federal”. Referido Decreto Regulamentar atual é o de número 8.858/2016,
que assim dispõe:
“Art. 1... O emprego de algemas observará o disposto neste
Decreto e terá como diretrizes:
I - o inciso III do caput do art. 1... e o inciso III do caput do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27
522
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4696 / DF
art. 5... da Constituição, que dispõem sobre a proteção e a
promoção da dignidade da pessoa humana e sobre a proibição
de submissão ao tratamento desumano e degradante;
II - a Resolução no 2010/16, de 22 de julho de 2010, das
Nações Unidas sobre o tratamento de mulheres presas e
medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras
(Regras de Bangkok); e
III - o Pacto de San José da Costa Rica, que determina o
tratamento humanitário dos presos e, em especial, das mulheres
em condição de vulnerabilidade.
Art. 2... É permitido o emprego de algemas apenas em
casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à
integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por
terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito”.
A utilização de algemas pelo Estado, por ser um instrumento de
força e poder, sempre despertou preocupação com a possibilidade de
abusos, daí o disciplinamento legal para evitar desnecessária submissão
do preso a tratamento desumano e degradante.
Com efeito, o termo “algema” provém do árabe “al jamad”, que
significa “pulseira”, e evoluiu no sentido de aprisionar-se, acorrentar,
submeter o súdito com ferro, prostrá-lo diante do poder.
Por isso, há certo paradoxo entre a aplicação desse instrumento de
força e o Estado Democrático de Direito, circunstância que recomenda e
impõe cautela em sua utilização, que deve estar reservada a situações
excepcionalíssimas, a saber, segundo normas gerais, internas e externas
(tratados internacionais): casos de resistência e de fundado receio de
fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo
preso ou por terceiros.
Nessa linha de entendimento jurisprudencial, esta Corte sumulou o
tema, dispondo a Súmula Vinculante 11:
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física
própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
art. 5... da Constituição, que dispõem sobre a proteção e a
promoção da dignidade da pessoa humana e sobre a proibição
de submissão ao tratamento desumano e degradante;
II - a Resolução no 2010/16, de 22 de julho de 2010, das
Nações Unidas sobre o tratamento de mulheres presas e
medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras
(Regras de Bangkok); e
III - o Pacto de San José da Costa Rica, que determina o
tratamento humanitário dos presos e, em especial, das mulheres
em condição de vulnerabilidade.
Art. 2... É permitido o emprego de algemas apenas em
casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à
integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por
terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito”.
A utilização de algemas pelo Estado, por ser um instrumento de
força e poder, sempre despertou preocupação com a possibilidade de
abusos, daí o disciplinamento legal para evitar desnecessária submissão
do preso a tratamento desumano e degradante.
Com efeito, o termo “algema” provém do árabe “al jamad”, que
significa “pulseira”, e evoluiu no sentido de aprisionar-se, acorrentar,
submeter o súdito com ferro, prostrá-lo diante do poder.
Por isso, há certo paradoxo entre a aplicação desse instrumento de
força e o Estado Democrático de Direito, circunstância que recomenda e
impõe cautela em sua utilização, que deve estar reservada a situações
excepcionalíssimas, a saber, segundo normas gerais, internas e externas
(tratados internacionais): casos de resistência e de fundado receio de
fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo
preso ou por terceiros.
Nessa linha de entendimento jurisprudencial, esta Corte sumulou o
tema, dispondo a Súmula Vinculante 11:
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física
própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27
523
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4696 / DF
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que
se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
É cediço que o instituto da súmula vinculante é de aplicação
obrigatória, não só para o próprio Poder Judiciário, como para toda a
Administração Pública, estabelecendo a Constituição Federal, em seu
artigo 103-A:
“Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício
ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.
Feita essa breve explanação, veja-se o motivo apurado durante a
investigação para a submissão do preso SERGIO CABRAL ao uso de
algemas de pulso atadas a cinto de contenção, combinadas a marca-passo
ou algemas de pés.
Na versão dos agentes da escolta, o local onde se situava o IML
(órgão público) estaria tomado por uma “multidão ensandecida”; era
como uma “zona de guerra”, um “lugar de alto risco”; não haveria
controle das pessoas que para ali acorriam e a multidão, que nutria
extraordinário ódio por CABRAL, aguardava a sua chegada.
Por essa razão, diante desse grave quadro retratado pelos policiais, a
equipe decidiu que o preso deveria ser algemado pelas mãos, cintura e
pés, reduzindo-lhe por completo a mobilidade para sobre ele se ter total
controle e, assim, “protegê-lo de possíveis agressões verbais e físicas de
terceiros”.
Essa versão, nitidamente ensaiada pelos agentes policiais, consta dos
autos, extraída dos depoimentos colhidos, conforme se vê do relatório
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que
se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
É cediço que o instituto da súmula vinculante é de aplicação
obrigatória, não só para o próprio Poder Judiciário, como para toda a
Administração Pública, estabelecendo a Constituição Federal, em seu
artigo 103-A:
“Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício
ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.
Feita essa breve explanação, veja-se o motivo apurado durante a
investigação para a submissão do preso SERGIO CABRAL ao uso de
algemas de pulso atadas a cinto de contenção, combinadas a marca-passo
ou algemas de pés.
Na versão dos agentes da escolta, o local onde se situava o IML
(órgão público) estaria tomado por uma “multidão ensandecida”; era
como uma “zona de guerra”, um “lugar de alto risco”; não haveria
controle das pessoas que para ali acorriam e a multidão, que nutria
extraordinário ódio por CABRAL, aguardava a sua chegada.
Por essa razão, diante desse grave quadro retratado pelos policiais, a
equipe decidiu que o preso deveria ser algemado pelas mãos, cintura e
pés, reduzindo-lhe por completo a mobilidade para sobre ele se ter total
controle e, assim, “protegê-lo de possíveis agressões verbais e físicas de
terceiros”.
Essa versão, nitidamente ensaiada pelos agentes policiais, consta dos
autos, extraída dos depoimentos colhidos, conforme se vê do relatório
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27
524
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4696 / DF
elaborado pelo juiz instrutor; esse cenário foi efetiva e audaciosamente
versado sem nenhum tipo de constrangimento!
Nem seria preciso dizer que até mesmo o mais cândido ouvinte não
acreditaria nessa versão. Qualquer pessoa de meridiana inteligência sabe
que a imobilização do preso com ferros e correntes não o ajudaria em
nada contra possíveis agressões de uma multidão ensandecida.
Caso houvesse perigo real de “linchamento”, conforme prévio
conhecimento obtido pela equipe de escolta, que estava em número
bastante reduzido – ainda segundo a versão policial –, o procedimento
padrão de segurança indicaria a necessidade de se abortar,
imediatamente, a condução do preso à área onde estaria exposto a alto
risco de morte.
Entretanto, diante da probabilidade de atentados (na versão da
equipe de escolta), os policiais, em número reduzido, lançaram-se mesmo
assim em meio à multidão encolerizada, conduzindo o preso, em
compasso lento, acorrentado pelas mãos, cintura e pés, retirando-lhe com
isso até mesmo a possibilidade de, simplesmente, erguer as mãos para
proteger o próprio rosto contra um simples tapa.
É trivial que atar as mãos algemadas à cintura serve, unicamente, ao
propósito de impedir que o preso possa desferir golpes contra terceiros,
não o contrário! Essa forma de acorrentamento poderia ter justificativas
em presos com histórico de violência e alta periculosidade, o que não era
o caso.
A origem do cinto ou cinturão de contenção, aliás, remonta à Santa
Inquisição, pelo qual eram atadas as mãos para facilitar a aplicação de
quaisquer tipos de torturas ou o abandono do preso à morte por fome ou
pela incapacidade de defender-se de ataques de feras.
O escárnio do Estado-policial com as leis deste país é patente, a
ponto de se dizer em alto e bom som que a Súmula Vinculante 11 desta
Corte, para os agentes, não valia nada! Veja-se depoimento da agente
Ana Clara, transcrita no relatório.
Em síntese, vejamos o que mais se disse:
Indagado ao agente Jackson como a imobilização com algemas
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
elaborado pelo juiz instrutor; esse cenário foi efetiva e audaciosamente
versado sem nenhum tipo de constrangimento!
Nem seria preciso dizer que até mesmo o mais cândido ouvinte não
acreditaria nessa versão. Qualquer pessoa de meridiana inteligência sabe
que a imobilização do preso com ferros e correntes não o ajudaria em
nada contra possíveis agressões de uma multidão ensandecida.
Caso houvesse perigo real de “linchamento”, conforme prévio
conhecimento obtido pela equipe de escolta, que estava em número
bastante reduzido – ainda segundo a versão policial –, o procedimento
padrão de segurança indicaria a necessidade de se abortar,
imediatamente, a condução do preso à área onde estaria exposto a alto
risco de morte.
Entretanto, diante da probabilidade de atentados (na versão da
equipe de escolta), os policiais, em número reduzido, lançaram-se mesmo
assim em meio à multidão encolerizada, conduzindo o preso, em
compasso lento, acorrentado pelas mãos, cintura e pés, retirando-lhe com
isso até mesmo a possibilidade de, simplesmente, erguer as mãos para
proteger o próprio rosto contra um simples tapa.
É trivial que atar as mãos algemadas à cintura serve, unicamente, ao
propósito de impedir que o preso possa desferir golpes contra terceiros,
não o contrário! Essa forma de acorrentamento poderia ter justificativas
em presos com histórico de violência e alta periculosidade, o que não era
o caso.
A origem do cinto ou cinturão de contenção, aliás, remonta à Santa
Inquisição, pelo qual eram atadas as mãos para facilitar a aplicação de
quaisquer tipos de torturas ou o abandono do preso à morte por fome ou
pela incapacidade de defender-se de ataques de feras.
O escárnio do Estado-policial com as leis deste país é patente, a
ponto de se dizer em alto e bom som que a Súmula Vinculante 11 desta
Corte, para os agentes, não valia nada! Veja-se depoimento da agente
Ana Clara, transcrita no relatório.
Em síntese, vejamos o que mais se disse:
Indagado ao agente Jackson como a imobilização com algemas
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27
525
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4696 / DF
impediria as potenciais (imaginárias) agressões verbais contra o preso,
respondeu ele que “o preso poderia ficar alterado e correr para o lado errado,
atrapalhando a integridade física dele, que é o principal objetivo da escolta”.
O agente Paulo deixou claro desconhecer algum outro preso
submetido à mesma situação, informando que apenas DELATORES “têm
um tratamento diferenciado, melhor”.
Explicou o agente Jorge que, em caso de necessidade de rápida
evacuação do local, por conta dos anunciados ataques da multidão, “se
necessário fosse, carregaria o preso CABRAL para levá-lo até a viatura
rapidamente”.
Disse o agente Saulo: “O algemamento confere segurança à
integridade do preso, já que ele tem vários desafetos, como é o caso do
MARCINHO VP”. Continua o depoente afirmando que não sabia como a
reportagem sabia que CABRAL seria conduzido ao IML. Sublinha, ainda,
que a intenção do algemamento seria protegê-lo da imprensa.
Indagados sobre algum dado concreto a respeito de eventual
possibilidade de agressão ao preso, em síntese, colheu-se dos agentes a
informação de que “circulava pela internet um vídeo do perigoso bandido
conhecido por ‘MARCINHO VP’, que representava ameaças à integridade de
CABRAL”.
Todavia, no referido vídeo há, no máximo, um desabafo no qual se
fala da decepção com o governo CABRAL, e que agora (preso) ele estaria
colhendo o que plantou. Dali não se extrai nenhuma ameaça de morte,
nenhum
dado
concreto
disso.
Confira-se
em:
https://www.youtube.com/watch?v=4qciuRyhVX0, acessado em 11 de
junho de 2018.
Referido vídeo, produzido em outubro de 2017, enquanto CABRAL
esteve em penitenciárias do Rio de Janeiro, respondendo a diversos
processos, conduzido várias vezes, não acarretou a mesma forma de
agrilhoamento para a sua “proteção” contra o vídeo de “MARCINHO
VP”.
Sobre o local em que a viatura estacionou para o desembarque de
CABRAL no IML, esclareceram os agentes, em síntese que “pararam a
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
impediria as potenciais (imaginárias) agressões verbais contra o preso,
respondeu ele que “o preso poderia ficar alterado e correr para o lado errado,
atrapalhando a integridade física dele, que é o principal objetivo da escolta”.
O agente Paulo deixou claro desconhecer algum outro preso
submetido à mesma situação, informando que apenas DELATORES “têm
um tratamento diferenciado, melhor”.
Explicou o agente Jorge que, em caso de necessidade de rápida
evacuação do local, por conta dos anunciados ataques da multidão, “se
necessário fosse, carregaria o preso CABRAL para levá-lo até a viatura
rapidamente”.
Disse o agente Saulo: “O algemamento confere segurança à
integridade do preso, já que ele tem vários desafetos, como é o caso do
MARCINHO VP”. Continua o depoente afirmando que não sabia como a
reportagem sabia que CABRAL seria conduzido ao IML. Sublinha, ainda,
que a intenção do algemamento seria protegê-lo da imprensa.
Indagados sobre algum dado concreto a respeito de eventual
possibilidade de agressão ao preso, em síntese, colheu-se dos agentes a
informação de que “circulava pela internet um vídeo do perigoso bandido
conhecido por ‘MARCINHO VP’, que representava ameaças à integridade de
CABRAL”.
Todavia, no referido vídeo há, no máximo, um desabafo no qual se
fala da decepção com o governo CABRAL, e que agora (preso) ele estaria
colhendo o que plantou. Dali não se extrai nenhuma ameaça de morte,
nenhum
dado
concreto
disso.
Confira-se
em:
https://www.youtube.com/watch?v=4qciuRyhVX0, acessado em 11 de
junho de 2018.
Referido vídeo, produzido em outubro de 2017, enquanto CABRAL
esteve em penitenciárias do Rio de Janeiro, respondendo a diversos
processos, conduzido várias vezes, não acarretou a mesma forma de
agrilhoamento para a sua “proteção” contra o vídeo de “MARCINHO
VP”.
Sobre o local em que a viatura estacionou para o desembarque de
CABRAL no IML, esclareceram os agentes, em síntese que “pararam a
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27
526
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4696 / DF
viatura a cerca de 15 (quinze) metros da sala de exames, isso era o mais próximo
que puderam chegar do local” (Saulo).
A caminhada vagarosa em direção à sala de exames foi, segundo a
versão policial, causada pelo próprio SERGIO CABRAL para mostrar a
forma como estava algemado, ou seja, o rigor das algemas, que antes era
para ter absoluto controle do preso em caso de agressão, agora é invertida
– o controlado passa a controlar os policiais em uma espécie de marcha
fúnebre!
A “zona de guerra”, portanto, que deveria ter sido evacuada para
permitir o ingresso dos policiais com o preso em risco de morte, serviu a
outros propósitos.
O local foi inspecionado. Constata-se, claramente, no cotejo de
fotografias feitas pela imprensa com aquelas tiradas durante a inspeção
judicial, que a parada da viatura, distante da sala de exames, teve o nítido
propósito de permitir a espetacularização dos fatos (conforme fotos
disponíveis
no
endereço:
www.google.com.br/search?
q=sergio+cabral+preso+algemado+iml&tbm=isch&tbo=u&source=univ&s,
acessado em 11 de junho de 2018.
Mediante análise do endereço eletrônico indicado, chama a atenção,
pela série de imagens captadas no local pela imprensa, a inexistência de
indícios mínimos de que ali havia realmente alguma “multidão
ensandecida” que queria eliminar o preso, conforme relato dos policiais.
Nada disso. Percebe-se apenas o trabalho tranquilo de profissionais da
imprensa no local, na produção das centenas de matérias jornalísticas
noticiadas. As imagens indicadas no relatório revelam isso.
As imagens revelam, ainda, que a viatura poderia ter se aproximado
bem mais da sala de exames, evitando a marcha de quase 15 metros
empreendida pela escolta com o preso, o qual teve de “passar em revista”
por dezenas de jornalistas e fotógrafos perfilados para capturar a cena.
Observe-se, nas fotografias e vídeos, que a imprensa pôde trabalhar
tranquilamente, posicionando-se pelo amplo pátio do IML em locais
estratégicos para a tomada das melhores imagens.
A escolta poderia ter aberto o guarda-preso da viatura em local mais
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
viatura a cerca de 15 (quinze) metros da sala de exames, isso era o mais próximo
que puderam chegar do local” (Saulo).
A caminhada vagarosa em direção à sala de exames foi, segundo a
versão policial, causada pelo próprio SERGIO CABRAL para mostrar a
forma como estava algemado, ou seja, o rigor das algemas, que antes era
para ter absoluto controle do preso em caso de agressão, agora é invertida
– o controlado passa a controlar os policiais em uma espécie de marcha
fúnebre!
A “zona de guerra”, portanto, que deveria ter sido evacuada para
permitir o ingresso dos policiais com o preso em risco de morte, serviu a
outros propósitos.
O local foi inspecionado. Constata-se, claramente, no cotejo de
fotografias feitas pela imprensa com aquelas tiradas durante a inspeção
judicial, que a parada da viatura, distante da sala de exames, teve o nítido
propósito de permitir a espetacularização dos fatos (conforme fotos
disponíveis
no
endereço:
www.google.com.br/search?
q=sergio+cabral+preso+algemado+iml&tbm=isch&tbo=u&source=univ&s,
acessado em 11 de junho de 2018.
Mediante análise do endereço eletrônico indicado, chama a atenção,
pela série de imagens captadas no local pela imprensa, a inexistência de
indícios mínimos de que ali havia realmente alguma “multidão
ensandecida” que queria eliminar o preso, conforme relato dos policiais.
Nada disso. Percebe-se apenas o trabalho tranquilo de profissionais da
imprensa no local, na produção das centenas de matérias jornalísticas
noticiadas. As imagens indicadas no relatório revelam isso.
As imagens revelam, ainda, que a viatura poderia ter se aproximado
bem mais da sala de exames, evitando a marcha de quase 15 metros
empreendida pela escolta com o preso, o qual teve de “passar em revista”
por dezenas de jornalistas e fotógrafos perfilados para capturar a cena.
Observe-se, nas fotografias e vídeos, que a imprensa pôde trabalhar
tranquilamente, posicionando-se pelo amplo pátio do IML em locais
estratégicos para a tomada das melhores imagens.
A escolta poderia ter aberto o guarda-preso da viatura em local mais
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27
527
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4696 / DF
seguro, por onde poderia deslocar-se com o preso por um corredor que
dá na sala de exames, dificultando a ação e série de filmagens e
fotografias tiradas pela imprensa.
Porém, naquele lugar, um corredor estreito, não haveria o mesmo
espaço proporcionado pelos policiais à imprensa para à tomada furtiva
de imagens, conforme demonstram as fotografias.
É inquestionável a parada estratégica da viatura policial naquele
ponto, pois o lugar forneceria à imprensa, como de fato aconteceu, a
grande quantidade de material que se viu publicada pelas mídias, alusiva
ao grotesco cenário protagonizado involuntariamente pelo preso.
Por outro lado, assinale-se que o relato policial de que delatores
tinham tratamento melhor é revelador de um método, que há muito vem
sendo denunciado por advogados de presos.
E, nesse sentido, além dessa informação obtida no depoimento
policial, some-se à fantástica versão apresentada a cronologia das
repentinas transferências do preso para outros presídios e seu tratamento
degradante, reforçando e corroborando o teor das declarações prestadas
por SERGIO CABRAL, no sentido de que tem sido objeto de retaliações,
especialmente a partir de decisões desta Suprema Corte contrárias aos
propósitos policiais, de membros do Medida Provisória e de juízes de primeiro grau.
Nessa linha, informou SERGIO CABRAL que, na carceragem, após
protestar contra seu agrilhoamento, dois agentes federais disseram que
“se quisesse ser mais bem tratado deveria fazer delação”.
Tocante ao histórico, esclareceu ter sido preso preventivamente em
17.11.2016, por força de duas decisões, uma expedida pela 13... Vara
Criminal Federal de Curitiba, a outra pela 7... Vara Criminal Federal do
Rio de Janeiro. Inicialmente detido na sede da Polícia Federal do Rio de
Janeiro, SERGIO CABRAL foi depois transferido para Bangu 8.
A partir daí, o preso passou a responder a vários processos na Vara
Federal do Rio de Janeiro, e a um apenas em Curitiba. As primeiras
condenações ocorreram simultaneamente, em setembro de 2017, uma em
cada Vara Federal – PR e RJ.
Atualmente, o preso tem contra si 23 processos criminais, já
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
seguro, por onde poderia deslocar-se com o preso por um corredor que
dá na sala de exames, dificultando a ação e série de filmagens e
fotografias tiradas pela imprensa.
Porém, naquele lugar, um corredor estreito, não haveria o mesmo
espaço proporcionado pelos policiais à imprensa para à tomada furtiva
de imagens, conforme demonstram as fotografias.
É inquestionável a parada estratégica da viatura policial naquele
ponto, pois o lugar forneceria à imprensa, como de fato aconteceu, a
grande quantidade de material que se viu publicada pelas mídias, alusiva
ao grotesco cenário protagonizado involuntariamente pelo preso.
Por outro lado, assinale-se que o relato policial de que delatores
tinham tratamento melhor é revelador de um método, que há muito vem
sendo denunciado por advogados de presos.
E, nesse sentido, além dessa informação obtida no depoimento
policial, some-se à fantástica versão apresentada a cronologia das
repentinas transferências do preso para outros presídios e seu tratamento
degradante, reforçando e corroborando o teor das declarações prestadas
por SERGIO CABRAL, no sentido de que tem sido objeto de retaliações,
especialmente a partir de decisões desta Suprema Corte contrárias aos
propósitos policiais, de membros do Medida Provisória e de juízes de primeiro grau.
Nessa linha, informou SERGIO CABRAL que, na carceragem, após
protestar contra seu agrilhoamento, dois agentes federais disseram que
“se quisesse ser mais bem tratado deveria fazer delação”.
Tocante ao histórico, esclareceu ter sido preso preventivamente em
17.11.2016, por força de duas decisões, uma expedida pela 13... Vara
Criminal Federal de Curitiba, a outra pela 7... Vara Criminal Federal do
Rio de Janeiro. Inicialmente detido na sede da Polícia Federal do Rio de
Janeiro, SERGIO CABRAL foi depois transferido para Bangu 8.
A partir daí, o preso passou a responder a vários processos na Vara
Federal do Rio de Janeiro, e a um apenas em Curitiba. As primeiras
condenações ocorreram simultaneamente, em setembro de 2017, uma em
cada Vara Federal – PR e RJ.
Atualmente, o preso tem contra si 23 processos criminais, já
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27
528
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4696 / DF
condenado em 5 deles a um total de 100 anos, aproximadamente. Foi
conduzido ao Foro do RJ dezenas de vezes, tendo sido transferido de
presídio pelo menos três vezes, sempre sem algemas. As transferências,
segundo o preso, tiveram natureza persecutória, funcionando como
penalização, retaliação.
A primeira transferência, logo depois de ter recebido a visita do
presidente da ALERJ no Bangu 8, em 12/2016. No mesmo dia, soube pelo
noticiário que o Ministério Público solicitara sua transferência, o que se
deu no dia seguinte por determinação do Juízo da 7... Vara Federal do Rio
de Janeiro, para a carceragem da PF em Curitiba. Nessa subseção
judiciária, não foi ouvido nem participou de audiências, vale dizer, não
havia motivo para sua transferência àquele local. Permaneceu durante
uma semana até retornar ao presídio de Benfica-RJ.
A segunda transferência de presídio do RJ para PR foi determinada
em abril de 2017, para ser ouvido em processo do Juízo da 13... Vara de
Curitiba, no qual posteriormente veio a mencionada condenação, tendo
retornado em seguida para o Rio de Janeiro.
A terceira transferência passou primeiro por uma tentativa
determinada pelo Juízo da 7... Vara do RJ de encaminhar o preso para o
presídio federal de Campo Grande-MS, em 11 de novembro de 2017, após
o preso ter mencionado o tema das lojas de bijuterias de familiares do
respectivo magistrado, em depoimento prestado em 23.10.2017 (fato
amplamente noticiado a partir de entrevista do próprio juiz, dentre
outras,
em
15.2.2017
-
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/02/1858829-juiz-da-lava-jato-
no-rj-se-destaca-por-penas-duras-e-religiosidade.shtml).
Houve bloqueio dessa transferência por determinação desta Corte, o
que desencadeou novas medidas judiciais contra o preso. Por ocasião
dessa decisão do Supremo Tribunal Federal, veicularam-se notícias de supostas regalias ao preso
em Benfica, conforme noticiários televisivos, culminando-se com a
apresentação de um relatório a respeito produzido pelo Ministério
Público.
Por meio de notícias noturnas de televisão do dia 16.1.2018, soube o
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
condenado em 5 deles a um total de 100 anos, aproximadamente. Foi
conduzido ao Foro do RJ dezenas de vezes, tendo sido transferido de
presídio pelo menos três vezes, sempre sem algemas. As transferências,
segundo o preso, tiveram natureza persecutória, funcionando como
penalização, retaliação.
A primeira transferência, logo depois de ter recebido a visita do
presidente da ALERJ no Bangu 8, em 12/2016. No mesmo dia, soube pelo
noticiário que o Ministério Público solicitara sua transferência, o que se
deu no dia seguinte por determinação do Juízo da 7... Vara Federal do Rio
de Janeiro, para a carceragem da PF em Curitiba. Nessa subseção
judiciária, não foi ouvido nem participou de audiências, vale dizer, não
havia motivo para sua transferência àquele local. Permaneceu durante
uma semana até retornar ao presídio de Benfica-RJ.
A segunda transferência de presídio do RJ para PR foi determinada
em abril de 2017, para ser ouvido em processo do Juízo da 13... Vara de
Curitiba, no qual posteriormente veio a mencionada condenação, tendo
retornado em seguida para o Rio de Janeiro.
A terceira transferência passou primeiro por uma tentativa
determinada pelo Juízo da 7... Vara do RJ de encaminhar o preso para o
presídio federal de Campo Grande-MS, em 11 de novembro de 2017, após
o preso ter mencionado o tema das lojas de bijuterias de familiares do
respectivo magistrado, em depoimento prestado em 23.10.2017 (fato
amplamente noticiado a partir de entrevista do próprio juiz, dentre
outras,
em
15.2.2017
-
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/02/1858829-juiz-da-lava-jato-
no-rj-se-destaca-por-penas-duras-e-religiosidade.shtml).
Houve bloqueio dessa transferência por determinação desta Corte, o
que desencadeou novas medidas judiciais contra o preso. Por ocasião
dessa decisão do Supremo Tribunal Federal, veicularam-se notícias de supostas regalias ao preso
em Benfica, conforme noticiários televisivos, culminando-se com a
apresentação de um relatório a respeito produzido pelo Ministério
Público.
Por meio de notícias noturnas de televisão do dia 16.1.2018, soube o
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27
529
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4696 / DF
preso de pedidos de transferência feitos por membros do MPF do Rio de
Janeiro e de Curitiba. No dia seguinte, em programa noticioso do meio-
dia, a reportagem informou que ambos os Juízos, da 7... e 13... Varas
Federais, haviam determinado conjuntamente a transferência para
Curitiba.
Na subseção judiciária de Curitiba, não havia processos ou
inquéritos policiais em andamento, embora se tivesse mencionado a
existência de um PIC. No RJ, havia ainda em andamento 18 processos
criminais em fase de instrução, circunstância que, de acordo com ditames
constitucionais e processuais, recomendava sua permanência no distrito
da culpa (contraditório, ampla defesa, economicidade, eficiência, etc).
A chegada do preso a Curitiba, transportado sem algemas, ocorreu
no início da noite de 17.1.2018, tendo sido recepcionado na pista do
aeroporto por duas equipes de policiais, uma em cada viatura. Dali foi
conduzido, sem algemas, para a carceragem da Superintendência da
Polícia Federal.
Na manhã de 18.1.2018, o preso foi avisado por dois inspetores do
DEPEN que seria levado ao IML para exame de corpo de delito. Colocado
na sala da administração, ali foi revistado e depois algemado pelas mãos,
cintura e pés, completamente imobilizado, sem explicações. Protestou,
mas foi advertido de que somente delatores recebiam melhor tratamento,
e que estavam seguindo ordens, determinações superiores.
Teve dificuldades de locomoção, seguiu no guarda-presos da viatura
algemado da mesma forma - mãos, cinturas e pés acorrentados. No pátio
do IML, percebeu a presença de muitos jornalistas que aguardavam sua
chegada. Desembarcou da caçamba do veículo com dificuldade, reclamou
que as algemas e o policial o estavam machucando, conforme denuncia o
vídeo disponível na internet em www.youtube.com/watch?
v=cr_uYt9UEio, acessado em 11 de junho de 2018.
Neste ponto, cumpre consignar que o policial teria dito a CABRAL,
segurando-o pelo braço, para que andasse mais devagar para que assim
as algemas não o machucassem.
Pois bem, em Curitiba, SERGIO CABRAL não foi ouvido em
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
preso de pedidos de transferência feitos por membros do MPF do Rio de
Janeiro e de Curitiba. No dia seguinte, em programa noticioso do meio-
dia, a reportagem informou que ambos os Juízos, da 7... e 13... Varas
Federais, haviam determinado conjuntamente a transferência para
Curitiba.
Na subseção judiciária de Curitiba, não havia processos ou
inquéritos policiais em andamento, embora se tivesse mencionado a
existência de um PIC. No RJ, havia ainda em andamento 18 processos
criminais em fase de instrução, circunstância que, de acordo com ditames
constitucionais e processuais, recomendava sua permanência no distrito
da culpa (contraditório, ampla defesa, economicidade, eficiência, etc).
A chegada do preso a Curitiba, transportado sem algemas, ocorreu
no início da noite de 17.1.2018, tendo sido recepcionado na pista do
aeroporto por duas equipes de policiais, uma em cada viatura. Dali foi
conduzido, sem algemas, para a carceragem da Superintendência da
Polícia Federal.
Na manhã de 18.1.2018, o preso foi avisado por dois inspetores do
DEPEN que seria levado ao IML para exame de corpo de delito. Colocado
na sala da administração, ali foi revistado e depois algemado pelas mãos,
cintura e pés, completamente imobilizado, sem explicações. Protestou,
mas foi advertido de que somente delatores recebiam melhor tratamento,
e que estavam seguindo ordens, determinações superiores.
Teve dificuldades de locomoção, seguiu no guarda-presos da viatura
algemado da mesma forma - mãos, cinturas e pés acorrentados. No pátio
do IML, percebeu a presença de muitos jornalistas que aguardavam sua
chegada. Desembarcou da caçamba do veículo com dificuldade, reclamou
que as algemas e o policial o estavam machucando, conforme denuncia o
vídeo disponível na internet em www.youtube.com/watch?
v=cr_uYt9UEio, acessado em 11 de junho de 2018.
Neste ponto, cumpre consignar que o policial teria dito a CABRAL,
segurando-o pelo braço, para que andasse mais devagar para que assim
as algemas não o machucassem.
Pois bem, em Curitiba, SERGIO CABRAL não foi ouvido em
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27
530
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4696 / DF
nenhum procedimento, nem mesmo no inquérito policial instaurado para
apurar os mesmos fatos aqui tratados. Permaneceu em Curitiba quatro
meses, sem justificativa legal, por decisão que veio de encontro à
determinação desta Corte.
Causa preocupação a simples cogitação de que, de alguma forma,
decisões judiciais possam ser determinadas visando causar desgaste físico
e psicológicos nos presos para, dessa forma, forçar a obtenção de
delações. Precisamos ter todo o cuidado com isso.
O uso de algemas, por expressa determinação legal, deveria ficar
restrito aos casos extremos de resistência e oferecimento de real perigo
por parte do preso. Os excessos, como os aqui claramente constatados, de
atentado à integridade física do preso, expondo-o a constrangimentos e
humilhações, constituem "abuso de autoridade", nos termos dos arts. 3...,
alíneas “a” e “i”, e 4..., alínea “b”, da Lei 4.898/65 (Lei de Abuso de
Autoridade).
Feitas todas essas considerações, voto por determinar a remessa de
cópias deste inquérito, com a íntegra do relatório elaborado pelo Dr. Ali
Mazloum, à Procuradoria-Geral da República, para as providências que
entender cabíveis, bem como ao Ministro da Segurança Pública, ao
Presidente e ao Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ao
Presidente e ao Corregedor do Conselho da Justiça Federal e ao
Presidente e ao Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público,
para o mesmo fim.
É como voto.
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
nenhum procedimento, nem mesmo no inquérito policial instaurado para
apurar os mesmos fatos aqui tratados. Permaneceu em Curitiba quatro
meses, sem justificativa legal, por decisão que veio de encontro à
determinação desta Corte.
Causa preocupação a simples cogitação de que, de alguma forma,
decisões judiciais possam ser determinadas visando causar desgaste físico
e psicológicos nos presos para, dessa forma, forçar a obtenção de
delações. Precisamos ter todo o cuidado com isso.
O uso de algemas, por expressa determinação legal, deveria ficar
restrito aos casos extremos de resistência e oferecimento de real perigo
por parte do preso. Os excessos, como os aqui claramente constatados, de
atentado à integridade física do preso, expondo-o a constrangimentos e
humilhações, constituem "abuso de autoridade", nos termos dos arts. 3...,
alíneas “a” e “i”, e 4..., alínea “b”, da Lei 4.898/65 (Lei de Abuso de
Autoridade).
Feitas todas essas considerações, voto por determinar a remessa de
cópias deste inquérito, com a íntegra do relatório elaborado pelo Dr. Ali
Mazloum, à Procuradoria-Geral da República, para as providências que
entender cabíveis, bem como ao Ministro da Segurança Pública, ao
Presidente e ao Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ao
Presidente e ao Corregedor do Conselho da Justiça Federal e ao
Presidente e ao Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público,
para o mesmo fim.
É como voto.
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27
531
Aditamento ao Voto
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO V O T O
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
(RELATOR):
Em
complementação ao voto proferido na sessão de 12 de junho de 2018, que
determinou a remessa de cópias deste inquérito, com a íntegra do
relatório elaborado pelo Dr. Ali Mazloum, à Procuradoria-Geral da
República, para as providências que entender cabíveis, bem como ao
Ministro da Segurança Pública, ao Presidente e ao Corregedor do
Conselho Nacional de Justiça, ao Presidente e ao Corregedor do Conselho
da Justiça Federal e ao Presidente e ao Corregedor do Conselho Nacional
do Ministério Público, oficie-se ao Ministro da Segurança Pública para
que informe sobre as medidas adotadas em relação ao caso.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995886.
Supremo Tribunal Federal
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO V O T O
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
(RELATOR):
Em
complementação ao voto proferido na sessão de 12 de junho de 2018, que
determinou a remessa de cópias deste inquérito, com a íntegra do
relatório elaborado pelo Dr. Ali Mazloum, à Procuradoria-Geral da
República, para as providências que entender cabíveis, bem como ao
Ministro da Segurança Pública, ao Presidente e ao Corregedor do
Conselho Nacional de Justiça, ao Presidente e ao Corregedor do Conselho
da Justiça Federal e ao Presidente e ao Corregedor do Conselho Nacional
do Ministério Público, oficie-se ao Ministro da Segurança Pública para
que informe sobre as medidas adotadas em relação ao caso.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747995886.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 27
532
Incidências ao Voto
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
INCIDÊNCIAS AO VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES
(RELATOR) - Esta lei - é curioso, é bom relembrar, nos tempos sombrios
que estamos vivendo - foi um projeto de lei elaborado e subscrito por
ninguém mais, ninguém menos do que o legendário Milton Campos,
Ministro da Justiça de Castelo Branco.
Senhores Ministros, trouxe esse relato porque ele é
revelador de um conjunto de práticas que precisam ser analisados pela
Corte.
Primeiro, costumeiramente tenta-se contornar decisões
da Corte - e isso não é incomum -, emitindo, por exemplo, uma nova
ordem, um novo HC, que acaba chegando aqui, ou uma reclamação. Às
vezes, em combinação com o Ministério Público, pede-se de novo uma
prisão. Isso não é incomum. Nesse caso, tudo sugere um concerto entre os
juízes da 13... Vara de Curitiba e da 7... Vara do Rio de Janeiro para superar
a decisão que determinou a permanência, no Rio, do investigado e
denunciado Sérgio Cabral. E, depois, essa exposição abusiva do preso,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993813.
Supremo Tribunal Federal
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
INCIDÊNCIAS AO VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES
(RELATOR) - Esta lei - é curioso, é bom relembrar, nos tempos sombrios
que estamos vivendo - foi um projeto de lei elaborado e subscrito por
ninguém mais, ninguém menos do que o legendário Milton Campos,
Ministro da Justiça de Castelo Branco.
Senhores Ministros, trouxe esse relato porque ele é
revelador de um conjunto de práticas que precisam ser analisados pela
Corte.
Primeiro, costumeiramente tenta-se contornar decisões
da Corte - e isso não é incomum -, emitindo, por exemplo, uma nova
ordem, um novo HC, que acaba chegando aqui, ou uma reclamação. Às
vezes, em combinação com o Ministério Público, pede-se de novo uma
prisão. Isso não é incomum. Nesse caso, tudo sugere um concerto entre os
juízes da 13... Vara de Curitiba e da 7... Vara do Rio de Janeiro para superar
a decisão que determinou a permanência, no Rio, do investigado e
denunciado Sérgio Cabral. E, depois, essa exposição abusiva do preso,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993813.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27
533
Incidências ao Voto
INQ 4696 / DF
num protocolo, num cerimonial de humilhação.
Por isso, Senhores Ministros, estou trazendo estas
considerações. E gostaria de dizer que, na sessão em que decidimos sobre
a abertura deste inquérito, nós discutimos, com bastante intensidade, há a
necessidade de que esta Corte - ela mesma - abra os inquéritos para fazer
as investigações e que passe a tomar deliberações nesses casos. Aqui,
tínhamos percebido que se abriu um inquérito, em Curitiba, para
investigar eventuais abusos. Mas nada se fez, simplesmente se abriu o
inquérito. Um mero faz de conta. Inclusive a Doutora Raquel disse isso e
se manifestou contra a abertura do inquérito.
Esta Corte precisa preservar as suas competências e a
sua autoridade. A toda hora, temos procuradores, por exemplo, no twitter,
atacando esta Corte, desqualificando os seus magistrados, criticando
decisões do Supremo Tribunal Federal. Nenhuma providência se toma.
Eles que são partes interessadas. É preciso que nós respondamos, e o art.
43 dá a base para isto de maneira clara, evitando que em pouco tempo
nós tenhamos tortura em praça pública, Ministro Fachin, porque
caminha-se para isso.
Esse é um caso que nos enche de vergonha. Quem
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993813.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
num protocolo, num cerimonial de humilhação.
Por isso, Senhores Ministros, estou trazendo estas
considerações. E gostaria de dizer que, na sessão em que decidimos sobre
a abertura deste inquérito, nós discutimos, com bastante intensidade, há a
necessidade de que esta Corte - ela mesma - abra os inquéritos para fazer
as investigações e que passe a tomar deliberações nesses casos. Aqui,
tínhamos percebido que se abriu um inquérito, em Curitiba, para
investigar eventuais abusos. Mas nada se fez, simplesmente se abriu o
inquérito. Um mero faz de conta. Inclusive a Doutora Raquel disse isso e
se manifestou contra a abertura do inquérito.
Esta Corte precisa preservar as suas competências e a
sua autoridade. A toda hora, temos procuradores, por exemplo, no twitter,
atacando esta Corte, desqualificando os seus magistrados, criticando
decisões do Supremo Tribunal Federal. Nenhuma providência se toma.
Eles que são partes interessadas. É preciso que nós respondamos, e o art.
43 dá a base para isto de maneira clara, evitando que em pouco tempo
nós tenhamos tortura em praça pública, Ministro Fachin, porque
caminha-se para isso.
Esse é um caso que nos enche de vergonha. Quem
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993813.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27
534
Incidências ao Voto
INQ 4696 / DF
perpetra esse tipo de coisa e a concebe não é órgão de Estado, é
delinquente, tem espírito de delinquente, é celerado.
Esse é o caso mais claro, clássico, daquilo que se chama
vilipêndio da dignidade da pessoa humana - fazer homem o objeto do
processo estatal. Se alguém quiser buscar um exemplo de atentado contra
a dignidade da pessoa humana, busque esse episódio, perpetrado por
policiais, talvez por juízes, e isso precisa ser verificado.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993813.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
perpetra esse tipo de coisa e a concebe não é órgão de Estado, é
delinquente, tem espírito de delinquente, é celerado.
Esse é o caso mais claro, clássico, daquilo que se chama
vilipêndio da dignidade da pessoa humana - fazer homem o objeto do
processo estatal. Se alguém quiser buscar um exemplo de atentado contra
a dignidade da pessoa humana, busque esse episódio, perpetrado por
policiais, talvez por juízes, e isso precisa ser verificado.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747993813.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27
535
Esclarecimento
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Senhor Relator, peço um esclarecimento a Vossa
Excelência. A primeira impressão que tive é de que Vossa Excelência
estaria determinando a abertura de um inquérito aqui na própria Casa.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, nós
determinamos naquele dia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Relatório do inquérito que esta Turma decidiu abrir.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Perfeito.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Inclusive,
segui o precedente de Vossa Excelência num caso...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu estava aqui estudando, existem inquéritos internos
também no âmbito do Poder Legislativo, isso é habitualmente praticado
quando se trata de suposto delito praticado nas dependências da Casa ou
decorrentes dos trabalhos da Casa.
Vossa Excelência, então, combinando o que se contém no art. 21-A,
43 e também 70 do Regimento Interno, mandou e, depois, nós
confirmamos aqui, no âmbito desta Segunda Turma, a abertura de um
inquérito aqui e designou um Juiz-Relator, nos termos do art. 21-A da
nossa Lei interna.
Agora, Vossa Excelência traz à apreciação deste Plenário o resultado
deste inquérito e sugere, finalmente, que as autoridades competentes,
agora enunciadas por Vossa Excelência ao final do voto, tomem as
providências cabíveis.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AA7-C5EB-715E-7B05 e senha 2AF8-A808-2069-47D5
Supremo Tribunal Federal
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Senhor Relator, peço um esclarecimento a Vossa
Excelência. A primeira impressão que tive é de que Vossa Excelência
estaria determinando a abertura de um inquérito aqui na própria Casa.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, nós
determinamos naquele dia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Relatório do inquérito que esta Turma decidiu abrir.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Perfeito.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Inclusive,
segui o precedente de Vossa Excelência num caso...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu estava aqui estudando, existem inquéritos internos
também no âmbito do Poder Legislativo, isso é habitualmente praticado
quando se trata de suposto delito praticado nas dependências da Casa ou
decorrentes dos trabalhos da Casa.
Vossa Excelência, então, combinando o que se contém no art. 21-A,
43 e também 70 do Regimento Interno, mandou e, depois, nós
confirmamos aqui, no âmbito desta Segunda Turma, a abertura de um
inquérito aqui e designou um Juiz-Relator, nos termos do art. 21-A da
nossa Lei interna.
Agora, Vossa Excelência traz à apreciação deste Plenário o resultado
deste inquérito e sugere, finalmente, que as autoridades competentes,
agora enunciadas por Vossa Excelência ao final do voto, tomem as
providências cabíveis.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AA7-C5EB-715E-7B05 e senha 2AF8-A808-2069-47D5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27
536
Explicação
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -
Presidente, penso que a decisão já foi tomada quando decidimos pela
abertura da investigação ou do inquérito, e não suponha aqui
investigação de autoridade com foro, mas investiga, sim, eventual
atentado à dignidade de decisão desta Corte. Isso se deu depois de se
examinar o tema numa reclamação, em que se colocou essa discussão.
Portanto é disso que se cuida. Esta é uma questão crucial, a meu ver,
no momento em que estamos vivendo. Eu vou lembrar, por exemplo, um
dispositivo da Lei Orgânica da Corte Constitucional alemã, que
claramente diz: O tribunal dispõe de todos os meios e modos para fazer
cumprir suas decisões. E nós estamos vivendo uma situação
absolutamente extravagante, a toda hora se amontoam decisões
contrárias às decisões tomadas por esta Corte.
Vossa Excelência inclusive, anteriormente - e eu citei no relatório -,
tinha determinado a instauração de uma investigação e designou também
um juiz auxiliar.
Neste caso específico, é importante a consideração trazida pelo
Doutor Vilhena, é extremamente constrangedor, para o Ministério
Público e para a Polícia Federal, o resultado da investigação anunciada.
Por quê? Porque não se fez a investigação, ela não se realizou, não houve
depoimento sequer do investigado. Portanto, já é um abuso em si mesmo
invocar a possibilidade de arquivamento desta decisão tomada pela
Turma.
O que é importante é assentar que estamos no plano da preservação
da competência desta Corte. Vossa Excelência tem chamado muito a
atenção para o art. 43 do Regimento Interno, que, a rigor, se estende a
todos os Órgãos do Tribunal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Poder de polícia. E se me permite, Ministro Gilmar Mendes, no
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A21F-D206-B2E7-C7F8 e senha 1EBF-769D-321E-0AEE
Supremo Tribunal Federal
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -
Presidente, penso que a decisão já foi tomada quando decidimos pela
abertura da investigação ou do inquérito, e não suponha aqui
investigação de autoridade com foro, mas investiga, sim, eventual
atentado à dignidade de decisão desta Corte. Isso se deu depois de se
examinar o tema numa reclamação, em que se colocou essa discussão.
Portanto é disso que se cuida. Esta é uma questão crucial, a meu ver,
no momento em que estamos vivendo. Eu vou lembrar, por exemplo, um
dispositivo da Lei Orgânica da Corte Constitucional alemã, que
claramente diz: O tribunal dispõe de todos os meios e modos para fazer
cumprir suas decisões. E nós estamos vivendo uma situação
absolutamente extravagante, a toda hora se amontoam decisões
contrárias às decisões tomadas por esta Corte.
Vossa Excelência inclusive, anteriormente - e eu citei no relatório -,
tinha determinado a instauração de uma investigação e designou também
um juiz auxiliar.
Neste caso específico, é importante a consideração trazida pelo
Doutor Vilhena, é extremamente constrangedor, para o Ministério
Público e para a Polícia Federal, o resultado da investigação anunciada.
Por quê? Porque não se fez a investigação, ela não se realizou, não houve
depoimento sequer do investigado. Portanto, já é um abuso em si mesmo
invocar a possibilidade de arquivamento desta decisão tomada pela
Turma.
O que é importante é assentar que estamos no plano da preservação
da competência desta Corte. Vossa Excelência tem chamado muito a
atenção para o art. 43 do Regimento Interno, que, a rigor, se estende a
todos os Órgãos do Tribunal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Poder de polícia. E se me permite, Ministro Gilmar Mendes, no
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A21F-D206-B2E7-C7F8 e senha 1EBF-769D-321E-0AEE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27
537
Explicação
INQ 4696 / DF
"Título 1" do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que tem
por denominação "Do Tribunal", no último capítulo deste título, que é o
Capítulo IX, art. 46, seu primeiro artigo diz:
"Capítulo IX
DA REPRESENTAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA OU
DESACATO
Art. 46. Sempre que tiver conhecimento de desobediência
a ordem emanada do Tribunal ou de seus Ministros, no
exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus
Ministros, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente
do Ministério Público, provendo-o dos elementos de que
dispuser para a propositura da ação penal.
Art. 47. Decorrido o prazo de trinta dias, sem que tenha
sido instaurada a ação penal, o Presidente dará ciência ao
Tribunal, em sessão secreta, para as providências que julgar
necessárias."
Esses dispositivos foram recepcionados como lei ordinária, porque o
regimento interno assim o foi, e já há precedentes do Plenário. E, embora
isso faça referência à figura do Presidente, é evidente que os órgãos
fracionários, todos eles, representam o Tribunal, todos eles. É como
penso.
Aqui há um desacato, uma desobediência flagrante, uma ida à idade
média, quanto à Súmula Vinculante n 11.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A21F-D206-B2E7-C7F8 e senha 1EBF-769D-321E-0AEE
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
"Título 1" do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que tem
por denominação "Do Tribunal", no último capítulo deste título, que é o
Capítulo IX, art. 46, seu primeiro artigo diz:
"Capítulo IX
DA REPRESENTAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA OU
DESACATO
Art. 46. Sempre que tiver conhecimento de desobediência
a ordem emanada do Tribunal ou de seus Ministros, no
exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus
Ministros, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente
do Ministério Público, provendo-o dos elementos de que
dispuser para a propositura da ação penal.
Art. 47. Decorrido o prazo de trinta dias, sem que tenha
sido instaurada a ação penal, o Presidente dará ciência ao
Tribunal, em sessão secreta, para as providências que julgar
necessárias."
Esses dispositivos foram recepcionados como lei ordinária, porque o
regimento interno assim o foi, e já há precedentes do Plenário. E, embora
isso faça referência à figura do Presidente, é evidente que os órgãos
fracionários, todos eles, representam o Tribunal, todos eles. É como
penso.
Aqui há um desacato, uma desobediência flagrante, uma ida à idade
média, quanto à Súmula Vinculante n 11.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A21F-D206-B2E7-C7F8 e senha 1EBF-769D-321E-0AEE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27
538
Vista
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:SEGUNDA TURMA
DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
VISTA
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
eminentes Ministros, eminente Ministro-Relator, eu principio a
manifestação que faço, assentando que não me parece haver dúvida
quanto ao legítimo interesse institucional que há nessa matéria, por parte
do Tribunal, nomeadamente em fazer cumprir, na sua inteireza, as
decisões emanadas deste Tribunal por seus órgãos colegiados ou
monocraticamente por um de seus integrantes.
Em segundo lugar, eu também observo, Senhor Presidente - e
enquanto o ilustre Subprocurador da República lia a manifestação da
Doutora Raquel Dodge, eu estava aqui acompanhando a leitura e a tenho
sob meus olhos -, efetivamente nota-se essa posição que veio da
Procuradoria pelo arquivamento. Entretanto, procurei nas manifestações
diversas e da deliberação desta Turma - pelo menos até este momento
aqui -, não encontrei irresignação em forma recursal eventualmente
expressada pelo Ministério Público.
Portanto, anoto esse aspecto que, de qualquer sorte, até porque a
deliberação foi por maioria e poderia obviamente ser o tema recolocado
em debate. Faço, portanto, essas duas observações iniciais na minha
manifestação.
Por outro lado, Senhor Presidente e eminente Ministro-Relator, por
coincidência de pauta, está indicada à pauta - e essa indicação eu já a fiz
algumas sessões atrás - a Petição 7.321, em sede de agravo regimental,
cuja matéria de fundo apresenta uma ponte com esse debate no que diz
respeito à assim denominada atribuição ratione muneris, que pode vir a ser
colocada, neste debate, que foi suscitada pelo Ministério Público, embora,
como disse e repito, em sede ainda de pedido de arquivamento; e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967546.
Supremo Tribunal Federal
12/06/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:SEGUNDA TURMA
DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
VISTA
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
eminentes Ministros, eminente Ministro-Relator, eu principio a
manifestação que faço, assentando que não me parece haver dúvida
quanto ao legítimo interesse institucional que há nessa matéria, por parte
do Tribunal, nomeadamente em fazer cumprir, na sua inteireza, as
decisões emanadas deste Tribunal por seus órgãos colegiados ou
monocraticamente por um de seus integrantes.
Em segundo lugar, eu também observo, Senhor Presidente - e
enquanto o ilustre Subprocurador da República lia a manifestação da
Doutora Raquel Dodge, eu estava aqui acompanhando a leitura e a tenho
sob meus olhos -, efetivamente nota-se essa posição que veio da
Procuradoria pelo arquivamento. Entretanto, procurei nas manifestações
diversas e da deliberação desta Turma - pelo menos até este momento
aqui -, não encontrei irresignação em forma recursal eventualmente
expressada pelo Ministério Público.
Portanto, anoto esse aspecto que, de qualquer sorte, até porque a
deliberação foi por maioria e poderia obviamente ser o tema recolocado
em debate. Faço, portanto, essas duas observações iniciais na minha
manifestação.
Por outro lado, Senhor Presidente e eminente Ministro-Relator, por
coincidência de pauta, está indicada à pauta - e essa indicação eu já a fiz
algumas sessões atrás - a Petição 7.321, em sede de agravo regimental,
cuja matéria de fundo apresenta uma ponte com esse debate no que diz
respeito à assim denominada atribuição ratione muneris, que pode vir a ser
colocada, neste debate, que foi suscitada pelo Ministério Público, embora,
como disse e repito, em sede ainda de pedido de arquivamento; e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967546.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27
539
Vista
INQ 4696 / DF
também foi ferida pelo eminente Ministro-Relator.
Portanto, nessa petição, ao discutir este tema da competência
constitucionalmente atribuída ao Supremo, e ao trazer à colação nesta
petição o debate sobre o alcance do supervisionamento de procedimentos
investigatórios, há uma coincidência no conteúdo desta petição que
indiquei o julgamento e no que traz agora à colação o eminente Ministro
Gilmar Mendes, suscitando, à luz das premissas que Sua Excelência
trouxe nas suas considerações e trouxe ao debate, suscitando um exame
cuidadoso e zeloso da matéria.
Por essa coincidência, Senhor Presidente, eu me permito indicar
adiamento da petição sob minha relatoria, e peço vista deste inquérito
para o exame da matéria de fundo, tanto do inquérito, quanto desta
petição.
Peço vista, portanto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967546.
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
também foi ferida pelo eminente Ministro-Relator.
Portanto, nessa petição, ao discutir este tema da competência
constitucionalmente atribuída ao Supremo, e ao trazer à colação nesta
petição o debate sobre o alcance do supervisionamento de procedimentos
investigatórios, há uma coincidência no conteúdo desta petição que
indiquei o julgamento e no que traz agora à colação o eminente Ministro
Gilmar Mendes, suscitando, à luz das premissas que Sua Excelência
trouxe nas suas considerações e trouxe ao debate, suscitando um exame
cuidadoso e zeloso da matéria.
Por essa coincidência, Senhor Presidente, eu me permito indicar
adiamento da petição sob minha relatoria, e peço vista deste inquérito
para o exame da matéria de fundo, tanto do inquérito, quanto desta
petição.
Peço vista, portanto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747967546.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27
540
Extrato de Ata - 12/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 4.696
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, no sentido da
submissão deste inquérito à Procuradoria-Geral da República, ao
Ministério de Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Justiça e
ao Conselho da Justiça Federal, para as providências devidas,
pediu vista o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 12.6.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Vilhena.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15099031
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 4.696
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, no sentido da
submissão deste inquérito à Procuradoria-Geral da República, ao
Ministério de Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Justiça e
ao Conselho da Justiça Federal, para as providências devidas,
pediu vista o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 12.6.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Vilhena.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15099031
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27
541
Voto Vista
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
VOTO - VISTA
O Senhor Ministro Edson Fachin: Senhor Presidente, pedi
vista na assentada passada para melhor análise do feito, em especial em
razão do Agravo Regimental na Petição 7.321, de minha relatoria, cujo
tema, em alguma medida, assemelha-se ao ora posto.
Com efeito, considero as regras de distribuição de
competência, em matéria afeta a investigações penais, previstas no art.
102 da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(…)
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da
República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso
Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da
República ;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica , ressalvado o disposto
no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores , os do
Tribunal de Contas da União e os chefes de missão
diplomática de caráter permanente;”
Ademais, sequer é dado ao legislador
infraconstitucional ampliar as atribuições jurisdicionais da Corte
Suprema:
“A taxatividade do rol de competências constitucionais
originárias do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é absoluta ,
não havendo possibilidades de ampliação direta e expressa
por meio de edição de lei ordinária.” (Inq 4506 AgR, Relator(a):
Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AD4-B9B2-B3B7-36BD e senha 279F-396E-F498-20FF
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 4.696 DISTRITO FEDERAL
VOTO - VISTA
O Senhor Ministro Edson Fachin: Senhor Presidente, pedi
vista na assentada passada para melhor análise do feito, em especial em
razão do Agravo Regimental na Petição 7.321, de minha relatoria, cujo
tema, em alguma medida, assemelha-se ao ora posto.
Com efeito, considero as regras de distribuição de
competência, em matéria afeta a investigações penais, previstas no art.
102 da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(…)
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da
República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso
Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da
República ;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica , ressalvado o disposto
no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores , os do
Tribunal de Contas da União e os chefes de missão
diplomática de caráter permanente;”
Ademais, sequer é dado ao legislador
infraconstitucional ampliar as atribuições jurisdicionais da Corte
Suprema:
“A taxatividade do rol de competências constitucionais
originárias do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é absoluta ,
não havendo possibilidades de ampliação direta e expressa
por meio de edição de lei ordinária.” (Inq 4506 AgR, Relator(a):
Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AD4-B9B2-B3B7-36BD e senha 279F-396E-F498-20FF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27
542
Voto Vista
INQ 4696 / DF
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em
14/11/2017, grifei )
Embora não expressamente previsto no texto
constitucional, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no
sentido de que a competência de processar e julgar alcança, por
consequência, a fase investigatória, desde que presentes indícios mínimos
de envolvimento de autoridade detentora de foro por prerrogativa no
âmbito desta Suprema Corte (Inq 3.438, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, julgado em 11/11/2014).
Além disso, a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal é
determinada pelo critério ratione muneris, inexistindo lastro constitucional
para chancelar a atribuição desta Suprema Corte para supervisionar
apurações criminais com base em justificativas outras, ainda que afetas
ao legítimo interesse institucional do Tribunal.
Observo que, no caso em exame, não há indicação do
envolvimento de quaisquer pessoas investidas nas funções listadas pelo
art. 102, CRFB.
De qualquer forma, a questão da instauração do presente
Inquérito no âmbito desta Suprema Corte restou superada por ocasião do
julgamento do HC 152.720, em 10 de abril de 2018, quando, por maioria,
esta Turma assim deliberou, conforme constou da Certidão de
Julgamento:
“A Turma, por maioria, concedeu a ordem, para
determinar que os Juízos de origem providenciem o retorno do
paciente, com brevidade, a estabelecimento penal no Estado do
Rio de Janeiro, devendo o transporte ser sem o uso de algemas,
e determinou, ainda, que se instaure investigação para apurar
eventual abuso de autoridade na exibição do paciente às
câmeras de televisão algemado por pés e mãos, durante o
transporte, a ser relatada pelo Ministro Gilmar Mendes, que
nomeou para conduzi-la o Magistrado Instrutor Ali Mazloum,
determinando à Secretaria Judiciária a autuação, na classe
inquérito, e distribuição à relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AD4-B9B2-B3B7-36BD e senha 279F-396E-F498-20FF
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em
14/11/2017, grifei )
Embora não expressamente previsto no texto
constitucional, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no
sentido de que a competência de processar e julgar alcança, por
consequência, a fase investigatória, desde que presentes indícios mínimos
de envolvimento de autoridade detentora de foro por prerrogativa no
âmbito desta Suprema Corte (Inq 3.438, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, julgado em 11/11/2014).
Além disso, a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal é
determinada pelo critério ratione muneris, inexistindo lastro constitucional
para chancelar a atribuição desta Suprema Corte para supervisionar
apurações criminais com base em justificativas outras, ainda que afetas
ao legítimo interesse institucional do Tribunal.
Observo que, no caso em exame, não há indicação do
envolvimento de quaisquer pessoas investidas nas funções listadas pelo
art. 102, CRFB.
De qualquer forma, a questão da instauração do presente
Inquérito no âmbito desta Suprema Corte restou superada por ocasião do
julgamento do HC 152.720, em 10 de abril de 2018, quando, por maioria,
esta Turma assim deliberou, conforme constou da Certidão de
Julgamento:
“A Turma, por maioria, concedeu a ordem, para
determinar que os Juízos de origem providenciem o retorno do
paciente, com brevidade, a estabelecimento penal no Estado do
Rio de Janeiro, devendo o transporte ser sem o uso de algemas,
e determinou, ainda, que se instaure investigação para apurar
eventual abuso de autoridade na exibição do paciente às
câmeras de televisão algemado por pés e mãos, durante o
transporte, a ser relatada pelo Ministro Gilmar Mendes, que
nomeou para conduzi-la o Magistrado Instrutor Ali Mazloum,
determinando à Secretaria Judiciária a autuação, na classe
inquérito, e distribuição à relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AD4-B9B2-B3B7-36BD e senha 279F-396E-F498-20FF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27
543
Voto Vista
INQ 4696 / DF
Determinou, também, que se comunique essa decisão à
Procuradoria-Geral da República e à Diretoria-Geral da Polícia
Federal, tudo nos termos do voto do Relator, vencido o
Presidente.
Feitas essas ressalvas, adiro à conclusão do voto do
eminente Relator, ao encaminhar à Procuradoria-Geral da República,
Secretaria de Segurança Pública, CNMP e CNJ, cópias do feito para que,
nesses Órgãos, se delibere sobre providências que se entender cabíveis
diante dos relatos ora apresentados.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AD4-B9B2-B3B7-36BD e senha 279F-396E-F498-20FF
Supremo Tribunal Federal
INQ 4696 / DF
Determinou, também, que se comunique essa decisão à
Procuradoria-Geral da República e à Diretoria-Geral da Polícia
Federal, tudo nos termos do voto do Relator, vencido o
Presidente.
Feitas essas ressalvas, adiro à conclusão do voto do
eminente Relator, ao encaminhar à Procuradoria-Geral da República,
Secretaria de Segurança Pública, CNMP e CNJ, cópias do feito para que,
nesses Órgãos, se delibere sobre providências que se entender cabíveis
diante dos relatos ora apresentados.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AD4-B9B2-B3B7-36BD e senha 279F-396E-F498-20FF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27
544
Extrato de Ata - 14/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 4.696
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, no sentido da
submissão deste inquérito à Procuradoria-Geral da República, ao
Ministério de Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Justiça e
ao Conselho da Justiça Federal, para as providências devidas,
pediu vista o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 12.6.2018.
Decisão: A Turma, por votação unânime, determinou a remessa de
cópias deste inquérito, com a íntegra do relatório elaborado pelo
Dr. Ali Mazloum, à Procuradoria-Geral da República, para as
providências que entender cabíveis, bem como ao Ministro da
Segurança Pública, ao Presidente e ao Corregedor do Conselho
Nacional de Justiça, ao Presidente e ao Corregedor do Conselho da
Justiça Federal e ao Presidente e ao Corregedor do Conselho
Nacional do Ministério Público, para o mesmo fim, nos termos do
voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de
Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma,
14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8832-F9B3-D787-5F02 e senha 1C2B-6EA5-9122-AFF9
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 4.696
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, no sentido da
submissão deste inquérito à Procuradoria-Geral da República, ao
Ministério de Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Justiça e
ao Conselho da Justiça Federal, para as providências devidas,
pediu vista o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 12.6.2018.
Decisão: A Turma, por votação unânime, determinou a remessa de
cópias deste inquérito, com a íntegra do relatório elaborado pelo
Dr. Ali Mazloum, à Procuradoria-Geral da República, para as
providências que entender cabíveis, bem como ao Ministro da
Segurança Pública, ao Presidente e ao Corregedor do Conselho
Nacional de Justiça, ao Presidente e ao Corregedor do Conselho da
Justiça Federal e ao Presidente e ao Corregedor do Conselho
Nacional do Ministério Público, para o mesmo fim, nos termos do
voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de
Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma,
14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8832-F9B3-D787-5F02 e senha 1C2B-6EA5-9122-AFF9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27
545
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula Vinculante n 11 do Supremo Tribunal Federal",
"Habeas Corpus 152 . 720 - DF",
"Súmula Vinculante 11 desta Corte",
"INQUÉRITO 4 . 696",
"Habeas Corpus 152 . 720 - DF",
"HC 152720",
"HC 152720",
"Súmula Vinculante 11",
"Súmula Vinculante 11",
"INQ 4696 / DF",
"INQ 4696 / DF",
"INQ 4696 / DF",
"Súmula Vinculante 11 desta Corte",
"INQ 4696 / DF",
"Súmula Vinculante 11 desta Corte",
"INQ 4696 / DF",
"INQ 4696 / DF",
"INQ 4696 / DF",
"INQ 4696 / DF",
"INQ 4696 / DF",
"INQ 4696 / DF",
"INQUÉRITO 4",
"Súmula Vinculante n 11 .",
"Petição 7 . 321",
"INQ 4696 / DF",
"INQ 4696 / DF",
"INQUÉRITO 4 . 696",
"Agravo Regimental na Petição 7 . 321",
"Inq 4506 AgR",
"Agravo Regimental na Petição 7 . 321",
"INQ 4696 / DF",
"Inq 3 . 438",
"HC 152 . 720",
"INQ 4696 / DF",
"Inq 3 . 438",
"HC 152 . 720",
"INQUÉRITO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , “ I ” , da Constituição Federal",
"Regimento Interno do Supremo",
"art . 43 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , “ I ” , da Constituição Federal",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Ordenações",
"Filipinas",
"Código Criminal do Império de 1830",
"Código de Processo Penal",
"Código de Processo Penal",
"artigo 199 da Lei 7 . 210 / 1984",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Ordenações",
"Filipinas",
"Código Criminal do Império de 1830",
"Código de Processo Penal",
"Código de Processo Penal",
"artigo 199 da Lei 7 . 210 / 1984",
"LEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Resolução no 2010 / 16",
"Pacto de San José da Costa Rica",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INQ 4696 / DF art . 5 . . . da Constituição",
"Resolução no 2010 / 16",
"Pacto de San José da Costa Rica",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 103 - A",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 3 . . . , alíneas “ a ” e “ i ” , e 4 . . . , alínea “ b ” , da Lei 4 . 898 / 65",
"Lei de Abuso",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica da Corte Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica da Corte Constitucional alemã",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Complexo Médico Penal de Pinhais – PR",
"DISTRITO FEDERAL",
"Complexo Médico Penal de Pinhais – PR",
"Rio de Janeiro",
"Curitiba",
"Complexo Médico Penal de Pinhais",
"Rio de Janeiro",
"Curitiba",
"Complexo Médico Penal de Pinhais",
"DISTRITO FEDERAL",
"Complexo Médico Penal de Pinhais",
"Paraná",
"DISTRITO FEDERAL",
"Complexo Médico Penal de Pinhais",
"Paraná",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Bangu 8",
"de Janeiro",
"Curitiba",
"PR",
"RJ",
"Rio de Janeiro",
"Bangu 8",
"Curitiba",
"PR",
"RJ",
"RJ",
"Bangu 8",
"Curitiba",
"Benfica - RJ",
"RJ",
"PR",
"Rio de Janeiro",
"Campo Grande - MS",
"rj",
"Benfica",
"Bangu",
"Curitiba",
"Benfica - RJ",
"RJ",
"PR",
"Rio de Janeiro",
"presídio federal de",
"Campo Grande - MS",
"rj",
"Rio de Janeiro",
"Curitiba",
"Curitiba",
"Curitiba",
"RJ",
"Curitiba",
"Curitiba",
"Rio de Janeiro",
"Curitiba",
"Curitiba",
"Curitiba",
"RJ",
"Curitiba",
"Curitiba",
"Curitiba",
"Curitiba",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Castelo Branco",
"Rio",
"DISTRITO FEDERAL",
"Castelo Branco",
"Rio",
"Curitiba",
"Curitiba",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DISTRITO",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Ministério da Segurança Pública",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho da Justiça Federal",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho da Justiça Federal",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DISTRITO",
"SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Instituto Médico Legal de Curitiba",
"Supremo Tribunal Federal",
"PGR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Instituto Médico Legal de Curitiba",
"Supremo Tribunal Federal",
"PGR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRF",
"/",
"2",
".",
".",
"Superintendência Regional da Polícia Federal",
"PF",
"Instituto Médico Legal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF",
"/",
"2",
".",
". . Região",
"Superintendência Regional da Polícia Federal",
"PF",
"Instituto Médico Legal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INQUÉRITO",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA",
"TURMA",
"INQUÉRITO",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Nações",
"Unidas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Nações",
"Unidas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"IML",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Santa Inquisição",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Santa Inquisição",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"IML",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"IML",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"IML",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Medida Provisória",
"13",
".",
". . Vara Criminal Federal de Curitiba",
"7",
".",
".",
". Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro",
"Polícia Federal do Rio de Janeiro",
"Vara Federal do Rio",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória",
"13",
".",
". . Vara Criminal Federal de Curitiba",
"7",
".",
". Vara Criminal Federal",
"Polícia Federal do Rio de Janeiro",
"Vara Federal do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ALERJ",
"Ministério Público",
"7",
".",
". . Vara Federal do Rio de Janeiro",
"PF",
"13",
".",
". . Vara de Curitiba",
"7",
".",
". . Vara do RJ",
"lava",
"jato",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ALERJ",
"Ministério Público",
"7",
".",
". . Vara Federal do Rio de Janeiro",
"PF",
". Vara de Curitiba",
"7",
".",
". . Vara do RJ",
"lava",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MPF",
"7",
".",
"13",
"Superintendência da Polícia Federal",
"DEPEN",
"IML",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MPF",
"7",
".",
"13",
"Superintendência da Polícia Federal",
"DEPEN",
"IML",
"IML",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho da Justiça Federal",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho da Justiça Federal",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho da Justiça Federal",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho da Justiça Federal",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"13",
". . . Vara de Curitiba",
"7",
". . . Vara do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"13",
".",
". . Vara de Curitiba",
"7",
".",
". . Vara do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Plenário",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INQUÉRITO",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Ministério de Segurança Pública",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho da Justiça Federal",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Ministério de Segurança Pública",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho da Justiça Federal",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"Marinha",
"Exército",
"Aeronáutica",
"Tribunal de Contas da União",
"Corte Suprema",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"Marinha",
"Exército",
"Aeronáutica",
"Tribunal de Contas da União",
"Corte Suprema",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Diretoria",
"-",
"Geral da Polícia Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Secretaria de Segurança Pública",
"CNMP",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Diretoria",
"-",
"Geral da Polícia Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Secretaria de Segurança Pública",
"CNMP",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Ministério de Segurança Pública",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho da Justiça Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho da Justiça Federal",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"2a Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Ministério de Segurança Pública",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho da Justiça Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho da Justiça Federal",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"2a Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO",
"SERGIO CABRAL",
"Ali Mazloum",
"SERGIO CABRAL",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO",
"SERGIO CABRAL",
"Ali Mazloum",
"SERGIO CABRAL",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"SERGIO CABRAL",
"CABRAL",
"SERGIO CABRAL",
"CABRAL",
"GILMAR MENDES",
"Ana Clara",
"Jackson",
"Ana Clara",
"Jackson",
"GILMAR MENDES",
"Paulo",
"Jorge",
"CABRAL",
"Saulo",
"MARCINHO",
"CABRAL",
"MARCINHO",
"CABRAL",
"CABRAL",
"CABRAL",
"MARCINHO",
"CABRAL",
"Paulo",
"Jorge",
"CABRAL",
"Saulo",
"MARCINHO",
"CABRAL",
"MARCINHO",
"CABRAL",
"CABRAL",
"MARCINHO",
"CABRAL",
"GILMAR MENDES",
"Saulo",
"SERGIO CABRAL",
"Saulo",
"SERGIO CABRAL",
"GILMAR MENDES",
"SERGIO CABRAL",
"SERGIO CABRAL",
"SERGIO CABRAL",
"SERGIO CABRAL",
"SERGIO CABRAL",
"SERGIO CABRAL",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CABRAL",
"SERGIO CABRAL",
"CABRAL",
"SERGIO CABRAL",
"GILMAR MENDES",
"Ali Mazloum",
"Ali Mazloum",
"GILMAR MENDES",
"Ali Mazloum",
"GILMAR MENDES",
"Ali Mazloum",
"GILMAR MENDES",
"Milton Campos",
"Sérgio Cabral",
"GILMAR MENDES",
"Milton Campos",
"Sérgio Cabral",
"Raquel",
"Fachin",
"Raquel",
"Fachin",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"Vilhena",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"Vilhena",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"Raquel Dodge",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"Raquel Dodge",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Carlos Vilhena",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Carlos Vilhena",
"Ravena Siqueira",
"Edson Fachin",
"MARCO AURÉLIO",
"Edson Fachin",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Ali Mazloum",
"Gilmar Mendes",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Ali Mazloum",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"Ali Mazloum",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"Ali Mazloum",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"14 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"18",
".",
"1",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"18",
".",
"1",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"1941",
"1941",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"1941",
"1941",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de julho de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de julho de 2010",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de junho de 2018",
"outubro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de junho de 2018",
"outubro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2016",
"setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2016",
"setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"2016",
"abril de 2017",
"11 de novembro de 2017",
"23",
".",
"10",
".",
"2017",
"15",
".",
"2",
".",
"2017",
"2017",
"16",
".",
"1",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"2016",
"abril de 2017",
"11 de novembro de 2017",
"23",
".",
"10",
".",
"2017",
"15",
".",
"2",
".",
"2017",
"16",
".",
"1",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"1",
".",
"2018",
"18",
".",
"1",
".",
"2018",
"11 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"1",
".",
"2018",
"18",
".",
"1",
".",
"2018",
"11 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"12 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"12 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"12",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"10 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"10 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"12",
".",
"6",
".",
"2018",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"6",
".",
"2018",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.057 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIMED
FORMIGA
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)
:LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
PLANO DE SAÚDE – USUÁRIO – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –
ATENDIMENTO – REEMBOLSO – CONSTITUCIONALIDADE. É
constitucional o reembolso ao Sistema Único de Saúde dos gastos com
atendimento de beneficiários de planos privados, considerado o artigo 32
da Lei nº 9.656/1998. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº
1.931, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão veiculado no Diário
da Justiça de 14 de fevereiro de 2018, e recurso extraordinário nº 597.064,
Pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Gilmar
Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de maio de 2018.
REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS
– ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática
prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da
publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do
Plenário formalizado sob o ângulo da repercussão geral.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D24-7D23-845F-D622 e senha 767D-E4DB-9878-7CC7
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RE 464057 AGR / RJ
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D24-7D23-845F-D622 e senha 767D-E4DB-9878-7CC7
Supremo Tribunal Federal
RE 464057 AGR / RJ
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D24-7D23-845F-D622 e senha 767D-E4DB-9878-7CC7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.057 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIMED
FORMIGA
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)
:LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de junho de
2010, proferi a seguinte decisão:
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –
RESSARCIMENTO POR PARTE DE
OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE –
ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98 –
PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
1. O Plenário do Supremo, em 21 de agosto de 2003,
deferiu, em parte, o pedido formulado na Medida Cautelar na
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931-8/DF e assentou a
harmonia do artigo 32 da Lei nº 9.656/1998 com a Carta da
República. Considerou o Colegiado que o ressarcimento ao
Sistema Único de Saúde por parte das operadoras de planos de
saúde é constitucional, por tratar-se de norma programática
pertinente à realização de políticas públicas. Eis a síntese do
julgado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ORDINÁRIA 9.656/98. PLANOS DE SEGUROS
PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDIDA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7305-74EA-59DD-489F e senha C045-915B-3004-1571
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.057 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIMED
FORMIGA
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)
:LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de junho de
2010, proferi a seguinte decisão:
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –
RESSARCIMENTO POR PARTE DE
OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE –
ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98 –
PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
1. O Plenário do Supremo, em 21 de agosto de 2003,
deferiu, em parte, o pedido formulado na Medida Cautelar na
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931-8/DF e assentou a
harmonia do artigo 32 da Lei nº 9.656/1998 com a Carta da
República. Considerou o Colegiado que o ressarcimento ao
Sistema Único de Saúde por parte das operadoras de planos de
saúde é constitucional, por tratar-se de norma programática
pertinente à realização de políticas públicas. Eis a síntese do
julgado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ORDINÁRIA 9.656/98. PLANOS DE SEGUROS
PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDIDA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7305-74EA-59DD-489F e senha C045-915B-3004-1571
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RE 464057 AGR / RJ
PROVISÓRIA 1730/98. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE
ATIVA.
INEXISTÊNCIA.
AÇÃO
CONHECIDA.
INCONSTITUCIONALIDADES
FORMAIS
E
OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO
JURÍDICO PERFEITO.
1. Propositura da ação. Legitimidade. Não depende
de autorização específica dos filiados a propositura de
ação direta de inconstitucionalidade. Preenchimento dos
requisitos necessários.
2. Alegação genérica de existência de vício formal
das normas impugnadas. Conhecimento. Impossibilidade.
3. Inconstitucionalidade formal quanto à autorização,
ao funcionamento e ao órgão fiscalizador das empresas
operadoras de planos de saúde. Alterações introduzidas
pela última edição da Medida Provisória 1908-18/99.
Modificação da natureza jurídica das empresas. Lei
regulamentadora. Possibilidade. Observância do disposto
no artigo 197 da Constituição Federal.
4. Prestação de serviço médico pela rede do SUS e
instituições conveniadas, em virtude da impossibilidade
de atendimento pela operadora de Plano de Saúde.
Ressarcimento à Administração Pública mediante
condições preestabelecidas em resoluções internas da
Câmara de Saúde Complementar. Ofensa ao devido
processo legal. Alegação improcedente. Norma
programática pertinente à realização de políticas públicas.
Conveniência da manutenção da vigência da norma
impugnada.
5. Violação ao direito adquirido e ao ato jurídico
perfeito. Pedido de inconstitucionalidade do artigo 35,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7305-74EA-59DD-489F e senha C045-915B-3004-1571
Supremo Tribunal Federal
RE 464057 AGR / RJ
PROVISÓRIA 1730/98. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE
ATIVA.
INEXISTÊNCIA.
AÇÃO
CONHECIDA.
INCONSTITUCIONALIDADES
FORMAIS
E
OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO
JURÍDICO PERFEITO.
1. Propositura da ação. Legitimidade. Não depende
de autorização específica dos filiados a propositura de
ação direta de inconstitucionalidade. Preenchimento dos
requisitos necessários.
2. Alegação genérica de existência de vício formal
das normas impugnadas. Conhecimento. Impossibilidade.
3. Inconstitucionalidade formal quanto à autorização,
ao funcionamento e ao órgão fiscalizador das empresas
operadoras de planos de saúde. Alterações introduzidas
pela última edição da Medida Provisória 1908-18/99.
Modificação da natureza jurídica das empresas. Lei
regulamentadora. Possibilidade. Observância do disposto
no artigo 197 da Constituição Federal.
4. Prestação de serviço médico pela rede do SUS e
instituições conveniadas, em virtude da impossibilidade
de atendimento pela operadora de Plano de Saúde.
Ressarcimento à Administração Pública mediante
condições preestabelecidas em resoluções internas da
Câmara de Saúde Complementar. Ofensa ao devido
processo legal. Alegação improcedente. Norma
programática pertinente à realização de políticas públicas.
Conveniência da manutenção da vigência da norma
impugnada.
5. Violação ao direito adquirido e ao ato jurídico
perfeito. Pedido de inconstitucionalidade do artigo 35,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7305-74EA-59DD-489F e senha C045-915B-3004-1571
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RE 464057 AGR / RJ
caput e parágrafos 1º e 2º, da Medida Provisória 1730-7/98.
Ação não conhecida tendo em vista as substanciais
alterações, neles promovida pela medida provisória
superveniente.
6. Artigo 35 – G, caput, incisos I a IV, parágrafos 1º,
incisos I a V, e 2º, com a nova versão dada pela Medida
Provisória 1908-18/99. Incidência da norma sobre
cláusulas contratuais preexistentes, firmadas sob a égide
do regime legal anterior. Ofensa aos princípios do direito
adquirido e do ato jurídico perfeito. Ação conhecida, para
suspender-lhes a eficácia até decisão final da ação.
7. Medida cautelar deferida, em parte, no que tange à
suscitada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição,
quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E
pela Medida Provisória 1908-18, de 24 de setembro de
1999; ação conhecida, em parte, quanto ao pedido de
inconstitucionalidade do § 2º do artigo 10 da Lei
9.656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória
1908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da
expressão “atuais e”. Suspensão da eficácia do artigo 35-E
(redação dada pela MP 2177-44/2001) e da expressão
“artigo 35-E”, contida no artigo 3º da Medida Provisória
1908-18/99.
2. Ante o precedente, conheço do extraordinário e o
provejo para, reformando o acórdão de origem, assentar a
possibilidade de aplicação do instituto do ressarcimento ao
Sistema Único de Saúde por parte das operadoras de planos de
saúde, nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.656/98.
3. Publiquem.
A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário.
Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/1998
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7305-74EA-59DD-489F e senha C045-915B-3004-1571
Supremo Tribunal Federal
RE 464057 AGR / RJ
caput e parágrafos 1º e 2º, da Medida Provisória 1730-7/98.
Ação não conhecida tendo em vista as substanciais
alterações, neles promovida pela medida provisória
superveniente.
6. Artigo 35 – G, caput, incisos I a IV, parágrafos 1º,
incisos I a V, e 2º, com a nova versão dada pela Medida
Provisória 1908-18/99. Incidência da norma sobre
cláusulas contratuais preexistentes, firmadas sob a égide
do regime legal anterior. Ofensa aos princípios do direito
adquirido e do ato jurídico perfeito. Ação conhecida, para
suspender-lhes a eficácia até decisão final da ação.
7. Medida cautelar deferida, em parte, no que tange à
suscitada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição,
quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E
pela Medida Provisória 1908-18, de 24 de setembro de
1999; ação conhecida, em parte, quanto ao pedido de
inconstitucionalidade do § 2º do artigo 10 da Lei
9.656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória
1908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da
expressão “atuais e”. Suspensão da eficácia do artigo 35-E
(redação dada pela MP 2177-44/2001) e da expressão
“artigo 35-E”, contida no artigo 3º da Medida Provisória
1908-18/99.
2. Ante o precedente, conheço do extraordinário e o
provejo para, reformando o acórdão de origem, assentar a
possibilidade de aplicação do instituto do ressarcimento ao
Sistema Único de Saúde por parte das operadoras de planos de
saúde, nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.656/98.
3. Publiquem.
A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário.
Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/1998
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7305-74EA-59DD-489F e senha C045-915B-3004-1571
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
RE 464057 AGR / RJ
considerados os artigos 154, inciso I, 194, 195, § 4º, e 196, cabeça, da
Constituição Federal. Afirma ser exclusivamente do Estado o dever de
prestar assistência à saúde. Aduz o caráter suplementar das operadoras
de plano de saúde, dizendo não se mostrar razoável o ressarcimento ao
Sistema Único de Saúde.
A agravada, intimada, deixou de apresentar contraminuta.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7305-74EA-59DD-489F e senha C045-915B-3004-1571
Supremo Tribunal Federal
RE 464057 AGR / RJ
considerados os artigos 154, inciso I, 194, 195, § 4º, e 196, cabeça, da
Constituição Federal. Afirma ser exclusivamente do Estado o dever de
prestar assistência à saúde. Aduz o caráter suplementar das operadoras
de plano de saúde, dizendo não se mostrar razoável o ressarcimento ao
Sistema Único de Saúde.
A agravada, intimada, deixou de apresentar contraminuta.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7305-74EA-59DD-489F e senha C045-915B-3004-1571
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.057 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos recursais. A peça, subscrita por advogada
regularmente credenciada, foi protocolada no prazo legal.
Afasto a suspensão anteriormente determinada.
O pronunciamento atacado está em consonância com a óptica do
Supremo. Por ocasião do exame da ação direta de inconstitucionalidade
nº 1.931, de minha relatoria, com acórdão veiculado no Diário da Justiça
de 14 de fevereiro de 2018, na qual a Confederação Nacional de Saúde
Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS buscou a declaração de
desarmonia, com a Constituição Federal, de preceitos da Lei nº
9.656/1998, bem como da Medida Provisória nº 1.730-7/1998 e reedições,
consignei:
[…]
(IV) Artigo 32 da Lei nº 9.656/1998
O artigo 32 da Lei nº 9.656/1998 prevê o ressarcimento, por
planos de saúde, de despesas relativas a serviços de
atendimento aos respectivos consumidores, previstos nos
contratos, prestados por entidades do Sistema Único de Saúde.
Sob o ângulo formal, o dispositivo é compatível com a
Constituição Federal. A regra não implica a criação de nova
fonte de receitas para seguridade social, nos termos do artigo
195, § 4º, da Lei Maior, mas, sim, consiste em desdobramento da
relação contratual entabulada em ambiente regulado.
Atentem para a dinâmica do ressarcimento. Criou-se
mecanismo assecuratório da completude do sistema. A
atividade dos planos de saúde, embora lucrativa, satisfaz o
interesse coletivo de concretização do direito à saúde,
incrementando os meios de atendimento à população.
Essa distribuição, contudo, não comporta distorções e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DFF-84A8-7B8D-81D5 e senha C050-98EC-6057-0CCC
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.057 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos recursais. A peça, subscrita por advogada
regularmente credenciada, foi protocolada no prazo legal.
Afasto a suspensão anteriormente determinada.
O pronunciamento atacado está em consonância com a óptica do
Supremo. Por ocasião do exame da ação direta de inconstitucionalidade
nº 1.931, de minha relatoria, com acórdão veiculado no Diário da Justiça
de 14 de fevereiro de 2018, na qual a Confederação Nacional de Saúde
Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS buscou a declaração de
desarmonia, com a Constituição Federal, de preceitos da Lei nº
9.656/1998, bem como da Medida Provisória nº 1.730-7/1998 e reedições,
consignei:
[…]
(IV) Artigo 32 da Lei nº 9.656/1998
O artigo 32 da Lei nº 9.656/1998 prevê o ressarcimento, por
planos de saúde, de despesas relativas a serviços de
atendimento aos respectivos consumidores, previstos nos
contratos, prestados por entidades do Sistema Único de Saúde.
Sob o ângulo formal, o dispositivo é compatível com a
Constituição Federal. A regra não implica a criação de nova
fonte de receitas para seguridade social, nos termos do artigo
195, § 4º, da Lei Maior, mas, sim, consiste em desdobramento da
relação contratual entabulada em ambiente regulado.
Atentem para a dinâmica do ressarcimento. Criou-se
mecanismo assecuratório da completude do sistema. A
atividade dos planos de saúde, embora lucrativa, satisfaz o
interesse coletivo de concretização do direito à saúde,
incrementando os meios de atendimento à população.
Essa distribuição, contudo, não comporta distorções e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DFF-84A8-7B8D-81D5 e senha C050-98EC-6057-0CCC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 464057 AGR / RJ
desequilíbrios, tais como os decorrentes da sobrecarga do
Sistema Único de Saúde com consumidores contratualmente
amparados pela iniciativa privada. A lógica é inversa à
preconizada no preceito constitucional tido por violado: o
reembolso decorre de falha na execução da avença relativa ao
plano de saúde, e não da necessidade de aumento das receitas
da seguridade social. Daí se extrai não ter sido o ressarcimento
instituído para custear a seguridade social, mas para recompor
despesas públicas atribuídos aos atores privados.
A análise da natureza do ressarcimento evidencia também
a conformidade do preceito com o devido processo legal
substantivo. De início, saliento que o diploma não confere
tratamento desigual entre cidadãos com e sem plano de saúde.
A nenhuma pessoa será negado tratamento em hospital público,
considerada a universalidade do sistema. Porém, se o Poder
Público atende a particular em virtude de situação incluída na
cobertura contratual, deve o Sistema Único de Saúde ser
ressarcido, tal como faria o plano de saúde em se tratando de
hospital privado.
A ressaltar essa óptica, rememorem a natureza do negócio
jurídico, no que assegura ao contratante a eventual prestação de
serviço médico. Não há o fornecimento do serviço em si, mas,
tão somente, a garantia conferida pelo operador de que, quando
o atendimento se fizer necessário, será proporcionado pela
própria rede credenciada, ou ressarcido em proveito do
usuário. Está-se diante de contrato a garantir cobertura de
eventuais despesas, no qual o contratante do plano substitui,
mediante o pagamento de mensalidade à operadora, o risco
individual por espécie de risco coletivo.
Não se trata de contrato de natureza comutativa, em que o
desembolso financeiro realizado pelo segurado corresponda
exatamente a uma prestação. O elemento típico a reger os
contratos é a aleatoriedade, a revelar que o contratante
desembolsa mensalidade sem saber ao certo se e quando
utilizará a assistência médico-hospitalar. Essas características
levam à conclusão de serem as atividades desenvolvidas pelas
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DFF-84A8-7B8D-81D5 e senha C050-98EC-6057-0CCC
Supremo Tribunal Federal
RE 464057 AGR / RJ
desequilíbrios, tais como os decorrentes da sobrecarga do
Sistema Único de Saúde com consumidores contratualmente
amparados pela iniciativa privada. A lógica é inversa à
preconizada no preceito constitucional tido por violado: o
reembolso decorre de falha na execução da avença relativa ao
plano de saúde, e não da necessidade de aumento das receitas
da seguridade social. Daí se extrai não ter sido o ressarcimento
instituído para custear a seguridade social, mas para recompor
despesas públicas atribuídos aos atores privados.
A análise da natureza do ressarcimento evidencia também
a conformidade do preceito com o devido processo legal
substantivo. De início, saliento que o diploma não confere
tratamento desigual entre cidadãos com e sem plano de saúde.
A nenhuma pessoa será negado tratamento em hospital público,
considerada a universalidade do sistema. Porém, se o Poder
Público atende a particular em virtude de situação incluída na
cobertura contratual, deve o Sistema Único de Saúde ser
ressarcido, tal como faria o plano de saúde em se tratando de
hospital privado.
A ressaltar essa óptica, rememorem a natureza do negócio
jurídico, no que assegura ao contratante a eventual prestação de
serviço médico. Não há o fornecimento do serviço em si, mas,
tão somente, a garantia conferida pelo operador de que, quando
o atendimento se fizer necessário, será proporcionado pela
própria rede credenciada, ou ressarcido em proveito do
usuário. Está-se diante de contrato a garantir cobertura de
eventuais despesas, no qual o contratante do plano substitui,
mediante o pagamento de mensalidade à operadora, o risco
individual por espécie de risco coletivo.
Não se trata de contrato de natureza comutativa, em que o
desembolso financeiro realizado pelo segurado corresponda
exatamente a uma prestação. O elemento típico a reger os
contratos é a aleatoriedade, a revelar que o contratante
desembolsa mensalidade sem saber ao certo se e quando
utilizará a assistência médico-hospitalar. Essas características
levam à conclusão de serem as atividades desenvolvidas pelas
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DFF-84A8-7B8D-81D5 e senha C050-98EC-6057-0CCC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 464057 AGR / RJ
operadoras de planos de saúde assemelhadas a contrato de
seguro.
Indaga-se: se a atuação dos planos de saúde envolve o
ressarcimento de hospitais e clínicas privados pela prestação de
serviços de saúde, a gratuidade do Sistema Único de Saúde
desobriga o reembolso?
A resposta mostra-se negativa. Embora o Poder Público
atue gratuitamente em relação aos cidadãos, não o faz no
tocante às entidades cuja atividade-fim é justamente assegurar a
cobertura de lesões e doenças. Cabe distinguir os vínculos
constitucional, entre Estado e cidadão artigo 196 da
Constituição Federal , obrigacional, entre pessoa e plano de
saúde, e legal, entre Estado e plano de saúde artigo 32 da Lei nº
9.656/1998.
A escolha do agente privado de atuar na prestação de
relevantes serviços à saúde, de forma concorrente com o Estado,
pressupõe a responsabilidade de arcar integralmente com as
obrigações assumidas. A norma impede o enriquecimento ilícito
das empresas e a perpetuação de modelo no qual o mercado de
serviços de saúde submeta-se unicamente à lógica do lucro,
ainda que às custas do erário. Entendimento em sentido
contrário resulta em situação em que os planos de saúde
recebem pagamentos mensais dos segurados, mas os serviços
continuam a ser fornecidos pelo Estado, sem contrapartida.
A par disso, a sistemática inaugurada pelo ato atacado, e
complementada pela Instrução Normativa nº 54/2014, da
Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de
Saúde Suplementar, assegura que o ressarcimento seja
precedido de processo administrativo, com ampla defesa,
contraditório e direito a recurso. Nesse processo, a empresa
pode opor inúmeras circunstâncias ao reembolso, como a
carência contratual, o inadimplemento do segurado e a
execução da avença em regime de coparticipação. A
responsabilidade do plano de saúde, portanto, não é absoluta,
mas vinculada aos limites da cobertura contratual. Nada há de
desproporcional no mecanismo.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DFF-84A8-7B8D-81D5 e senha C050-98EC-6057-0CCC
Supremo Tribunal Federal
RE 464057 AGR / RJ
operadoras de planos de saúde assemelhadas a contrato de
seguro.
Indaga-se: se a atuação dos planos de saúde envolve o
ressarcimento de hospitais e clínicas privados pela prestação de
serviços de saúde, a gratuidade do Sistema Único de Saúde
desobriga o reembolso?
A resposta mostra-se negativa. Embora o Poder Público
atue gratuitamente em relação aos cidadãos, não o faz no
tocante às entidades cuja atividade-fim é justamente assegurar a
cobertura de lesões e doenças. Cabe distinguir os vínculos
constitucional, entre Estado e cidadão artigo 196 da
Constituição Federal , obrigacional, entre pessoa e plano de
saúde, e legal, entre Estado e plano de saúde artigo 32 da Lei nº
9.656/1998.
A escolha do agente privado de atuar na prestação de
relevantes serviços à saúde, de forma concorrente com o Estado,
pressupõe a responsabilidade de arcar integralmente com as
obrigações assumidas. A norma impede o enriquecimento ilícito
das empresas e a perpetuação de modelo no qual o mercado de
serviços de saúde submeta-se unicamente à lógica do lucro,
ainda que às custas do erário. Entendimento em sentido
contrário resulta em situação em que os planos de saúde
recebem pagamentos mensais dos segurados, mas os serviços
continuam a ser fornecidos pelo Estado, sem contrapartida.
A par disso, a sistemática inaugurada pelo ato atacado, e
complementada pela Instrução Normativa nº 54/2014, da
Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de
Saúde Suplementar, assegura que o ressarcimento seja
precedido de processo administrativo, com ampla defesa,
contraditório e direito a recurso. Nesse processo, a empresa
pode opor inúmeras circunstâncias ao reembolso, como a
carência contratual, o inadimplemento do segurado e a
execução da avença em regime de coparticipação. A
responsabilidade do plano de saúde, portanto, não é absoluta,
mas vinculada aos limites da cobertura contratual. Nada há de
desproporcional no mecanismo.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DFF-84A8-7B8D-81D5 e senha C050-98EC-6057-0CCC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 464057 AGR / RJ
Acresce que o Tribunal, no recurso extraordinário nº 597.064, relator
ministro Gilmar Mendes, com acórdão publicado no Diário da Justiça de
16 de maio de 2018, concluiu, sob o ângulo da repercussão geral, a
apreciação da controvérsia versada neste processo, assentando a
constitucionalidade do reembolso ao Sistema Único de Saúde dos gastos
com atendimento de beneficiários de planos privados, considerado o
artigo 32 da Lei nº 9.656/1998. Entendeu irrelevante a circunstância de o
contrato entre a operadora de plano e o segurado ser anterior à entrada
em vigor do diploma, devendo-se observar, tão somente, a data de
ocorrência do fato ensejador do ressarcimento: se posterior a 4 de junho
de 1998, o Estado poderá promover a cobrança pelo procedimento
administrativo estabelecido na Lei nº 9.656/1998, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DFF-84A8-7B8D-81D5 e senha C050-98EC-6057-0CCC
Supremo Tribunal Federal
RE 464057 AGR / RJ
Acresce que o Tribunal, no recurso extraordinário nº 597.064, relator
ministro Gilmar Mendes, com acórdão publicado no Diário da Justiça de
16 de maio de 2018, concluiu, sob o ângulo da repercussão geral, a
apreciação da controvérsia versada neste processo, assentando a
constitucionalidade do reembolso ao Sistema Único de Saúde dos gastos
com atendimento de beneficiários de planos privados, considerado o
artigo 32 da Lei nº 9.656/1998. Entendeu irrelevante a circunstância de o
contrato entre a operadora de plano e o segurado ser anterior à entrada
em vigor do diploma, devendo-se observar, tão somente, a data de
ocorrência do fato ensejador do ressarcimento: se posterior a 4 de junho
de 1998, o Estado poderá promover a cobrança pelo procedimento
administrativo estabelecido na Lei nº 9.656/1998, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DFF-84A8-7B8D-81D5 e senha C050-98EC-6057-0CCC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.057
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIMED FORMIGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : LILIANE NETO BARROSO (17829/DF, 48885/MG, 148054/RJ,
276488/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a
Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046322
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.057
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIMED FORMIGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : LILIANE NETO BARROSO (17829/DF, 48885/MG, 148054/RJ,
276488/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a
Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046322
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748139355
| 2018-08-14T00:00:00
| 2018-09-05T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 14.8.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
PLANO DE SAÚDE – USUÁRIO – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – ATENDIMENTO – REEMBOLSO – CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o reembolso ao Sistema Único de Saúde dos gastos com atendimento de beneficiários de planos privados, considerado o artigo 32 da Lei nº 9.656/1998. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 1.931, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 14 de fevereiro de 2018, e recurso extraordinário nº 597.064, Pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de maio de 2018.
REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário formalizado sob o ângulo da repercussão geral.
|
sjur390062
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PLANO DE SAÚDE, REEMBOLSO, SUS)
ADI 1931 (TP), RE 597064 RG.
Número de páginas: 11.
Análise: 24/09/2018, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
464057
|
[
"LEG-FED LEI-009656 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 464057 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIMED FORMIGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.057 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIMED
FORMIGA
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)
:LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
PLANO DE SAÚDE – USUÁRIO – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –
ATENDIMENTO – REEMBOLSO – CONSTITUCIONALIDADE. É
constitucional o reembolso ao Sistema Único de Saúde dos gastos com
atendimento de beneficiários de planos privados, considerado o artigo 32
da Lei n 9.656/1998. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade n
1.931, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão veiculado no Diário
da Justiça de 14 de fevereiro de 2018, e recurso extraordinário n 597.064,
Pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Gilmar
Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de maio de 2018.
REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS
– ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática
prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da
publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do
Plenário formalizado sob o ângulo da repercussão geral.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D24-7D23-845F-D622 e senha 767D-E4DB-9878-7CC7
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 464057 AGR / RJ
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D24-7D23-845F-D622 e senha 767D-E4DB-9878-7CC7
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 464057 AGR / RJ
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 14 de agosto de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D24-7D23-845F-D622 e senha 767D-E4DB-9878-7CC7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.057 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIMED
FORMIGA
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)
:LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de junho de
2010, proferi a seguinte decisão:
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –
RESSARCIMENTO POR PARTE DE
OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE –
ARTIGO 32 DA LEI n 9.656/98 –
PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
1. O Plenário do Supremo, em 21 de agosto de 2003,
deferiu, em parte, o pedido formulado na Medida Cautelar na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1.931-8/DF e assentou a
harmonia do artigo 32 da Lei n 9.656/1998 com a Carta da
República. Considerou o Colegiado que o ressarcimento ao
Sistema Único de Saúde por parte das operadoras de planos de
saúde é constitucional, por tratar-se de norma programática
pertinente à realização de políticas públicas. Eis a síntese do
julgado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ORDINÁRIA 9.656/98. PLANOS DE SEGUROS
PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDIDA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7305-74EA-59DD-489F e senha C045-915B-3004-1571
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.057 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIMED
FORMIGA
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)
:LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de junho de
2010, proferi a seguinte decisão:
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –
RESSARCIMENTO POR PARTE DE
OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE –
ARTIGO 32 DA LEI n 9.656/98 –
PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
1. O Plenário do Supremo, em 21 de agosto de 2003,
deferiu, em parte, o pedido formulado na Medida Cautelar na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1.931-8/DF e assentou a
harmonia do artigo 32 da Lei n 9.656/1998 com a Carta da
República. Considerou o Colegiado que o ressarcimento ao
Sistema Único de Saúde por parte das operadoras de planos de
saúde é constitucional, por tratar-se de norma programática
pertinente à realização de políticas públicas. Eis a síntese do
julgado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ORDINÁRIA 9.656/98. PLANOS DE SEGUROS
PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDIDA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7305-74EA-59DD-489F e senha C045-915B-3004-1571
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 464057 AGR / RJ
PROVISÓRIA 1730/98. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE
ATIVA.
INEXISTÊNCIA.
AÇÃO
CONHECIDA.
INCONSTITUCIONALIDADES
FORMAIS
E
OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO
JURÍDICO PERFEITO.
1. Propositura da ação. Legitimidade. Não depende
de autorização específica dos filiados a propositura de
ação direta de inconstitucionalidade. Preenchimento dos
requisitos necessários.
2. Alegação genérica de existência de vício formal
das normas impugnadas. Conhecimento. Impossibilidade.
3. Inconstitucionalidade formal quanto à autorização,
ao funcionamento e ao órgão fiscalizador das empresas
operadoras de planos de saúde. Alterações introduzidas
pela última edição da Medida Provisória 1908-18/99.
Modificação da natureza jurídica das empresas. Lei
regulamentadora. Possibilidade. Observância do disposto
no artigo 197 da Constituição Federal.
4. Prestação de serviço médico pela rede do SUS e
instituições conveniadas, em virtude da impossibilidade
de atendimento pela operadora de Plano de Saúde.
Ressarcimento à Administração Pública mediante
condições preestabelecidas em resoluções internas da
Câmara de Saúde Complementar. Ofensa ao devido
processo legal. Alegação improcedente. Norma
programática pertinente à realização de políticas públicas.
Conveniência da manutenção da vigência da norma
impugnada.
5. Violação ao direito adquirido e ao ato jurídico
perfeito. Pedido de inconstitucionalidade do artigo 35,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7305-74EA-59DD-489F e senha C045-915B-3004-1571
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 464057 AGR / RJ
PROVISÓRIA 1730/98. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE
ATIVA.
INEXISTÊNCIA.
AÇÃO
CONHECIDA.
INCONSTITUCIONALIDADES
FORMAIS
E
OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO
JURÍDICO PERFEITO.
1. Propositura da ação. Legitimidade. Não depende
de autorização específica dos filiados a propositura de
ação direta de inconstitucionalidade. Preenchimento dos
requisitos necessários.
2. Alegação genérica de existência de vício formal
das normas impugnadas. Conhecimento. Impossibilidade.
3. Inconstitucionalidade formal quanto à autorização,
ao funcionamento e ao órgão fiscalizador das empresas
operadoras de planos de saúde. Alterações introduzidas
pela última edição da Medida Provisória 1908-18/99.
Modificação da natureza jurídica das empresas. Lei
regulamentadora. Possibilidade. Observância do disposto
no artigo 197 da Constituição Federal.
4. Prestação de serviço médico pela rede do SUS e
instituições conveniadas, em virtude da impossibilidade
de atendimento pela operadora de Plano de Saúde.
Ressarcimento à Administração Pública mediante
condições preestabelecidas em resoluções internas da
Câmara de Saúde Complementar. Ofensa ao devido
processo legal. Alegação improcedente. Norma
programática pertinente à realização de políticas públicas.
Conveniência da manutenção da vigência da norma
impugnada.
5. Violação ao direito adquirido e ao ato jurídico
perfeito. Pedido de inconstitucionalidade do artigo 35,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7305-74EA-59DD-489F e senha C045-915B-3004-1571
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 464057 AGR / RJ
caput e parágrafos 1... e 2..., da Medida Provisória 1730-7/98.
Ação não conhecida tendo em vista as substanciais
alterações, neles promovida pela medida provisória
superveniente.
6. Artigo 35 – G, caput, incisos I a IV, parágrafos 1...,
incisos I a V, e 2..., com a nova versão dada pela Medida
Provisória 1908-18/99. Incidência da norma sobre
cláusulas contratuais preexistentes, firmadas sob a égide
do regime legal anterior. Ofensa aos princípios do direito
adquirido e do ato jurídico perfeito. Ação conhecida, para
suspender-lhes a eficácia até decisão final da ação.
7. Medida cautelar deferida, em parte, no que tange à
suscitada violação ao artigo 5..., XXXVI, da Constituição,
quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E
pela Medida Provisória 1908-18, de 24 de setembro de
1999; ação conhecida, em parte, quanto ao pedido de
inconstitucionalidade do § 2... do artigo 10 da Lei
9.656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória
1908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da
expressão “atuais e”. Suspensão da eficácia do artigo 35-E
(redação dada pela Medida Provisória 2177-44/2001) e da expressão
“artigo 35-E”, contida no artigo 3... da Medida Provisória
1908-18/99.
2. Ante o precedente, conheço do extraordinário e o
provejo para, reformando o acórdão de origem, assentar a
possibilidade de aplicação do instituto do ressarcimento ao
Sistema Único de Saúde por parte das operadoras de planos de
saúde, nos termos do artigo 32 da Lei n 9.656/98.
3. Publiquem.
A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário.
Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei n 9.656/1998
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7305-74EA-59DD-489F e senha C045-915B-3004-1571
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 464057 AGR / RJ
caput e parágrafos 1... e 2..., da Medida Provisória 1730-7/98.
Ação não conhecida tendo em vista as substanciais
alterações, neles promovida pela medida provisória
superveniente.
6. Artigo 35 – G, caput, incisos I a IV, parágrafos 1...,
incisos I a V, e 2..., com a nova versão dada pela Medida
Provisória 1908-18/99. Incidência da norma sobre
cláusulas contratuais preexistentes, firmadas sob a égide
do regime legal anterior. Ofensa aos princípios do direito
adquirido e do ato jurídico perfeito. Ação conhecida, para
suspender-lhes a eficácia até decisão final da ação.
7. Medida cautelar deferida, em parte, no que tange à
suscitada violação ao artigo 5..., XXXVI, da Constituição,
quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E
pela Medida Provisória 1908-18, de 24 de setembro de
1999; ação conhecida, em parte, quanto ao pedido de
inconstitucionalidade do § 2... do artigo 10 da Lei
9.656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória
1908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da
expressão “atuais e”. Suspensão da eficácia do artigo 35-E
(redação dada pela Medida Provisória 2177-44/2001) e da expressão
“artigo 35-E”, contida no artigo 3... da Medida Provisória
1908-18/99.
2. Ante o precedente, conheço do extraordinário e o
provejo para, reformando o acórdão de origem, assentar a
possibilidade de aplicação do instituto do ressarcimento ao
Sistema Único de Saúde por parte das operadoras de planos de
saúde, nos termos do artigo 32 da Lei n 9.656/98.
3. Publiquem.
A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário.
Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei n 9.656/1998
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7305-74EA-59DD-489F e senha C045-915B-3004-1571
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 464057 AGR / RJ
considerados os artigos 154, inciso I, 194, 195, § 4..., e 196, cabeça, da
Constituição Federal. Afirma ser exclusivamente do Estado o dever de
prestar assistência à saúde. Aduz o caráter suplementar das operadoras
de plano de saúde, dizendo não se mostrar razoável o ressarcimento ao
Sistema Único de Saúde.
A agravada, intimada, deixou de apresentar contraminuta.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7305-74EA-59DD-489F e senha C045-915B-3004-1571
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 464057 AGR / RJ
considerados os artigos 154, inciso I, 194, 195, § 4..., e 196, cabeça, da
Constituição Federal. Afirma ser exclusivamente do Estado o dever de
prestar assistência à saúde. Aduz o caráter suplementar das operadoras
de plano de saúde, dizendo não se mostrar razoável o ressarcimento ao
Sistema Único de Saúde.
A agravada, intimada, deixou de apresentar contraminuta.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7305-74EA-59DD-489F e senha C045-915B-3004-1571
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.057 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos recursais. A peça, subscrita por advogada
regularmente credenciada, foi protocolada no prazo legal.
Afasto a suspensão anteriormente determinada.
O pronunciamento atacado está em consonância com a óptica do
Supremo. Por ocasião do exame da ação direta de inconstitucionalidade
n 1.931, de minha relatoria, com acórdão veiculado no Diário da Justiça
de 14 de fevereiro de 2018, na qual a Confederação Nacional de Saúde
Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS buscou a declaração de
desarmonia, com a Constituição Federal, de preceitos da Lei n
9.656/1998, bem como da Medida Provisória n 1.730-7/1998 e reedições,
consignei:
[…]
(IV) Artigo 32 da Lei n 9.656/1998
O artigo 32 da Lei n 9.656/1998 prevê o ressarcimento, por
planos de saúde, de despesas relativas a serviços de
atendimento aos respectivos consumidores, previstos nos
contratos, prestados por entidades do Sistema Único de Saúde.
Sob o ângulo formal, o dispositivo é compatível com a
Constituição Federal. A regra não implica a criação de nova
fonte de receitas para seguridade social, nos termos do artigo
195, § 4..., da Lei Maior, mas, sim, consiste em desdobramento da
relação contratual entabulada em ambiente regulado.
Atentem para a dinâmica do ressarcimento. Criou-se
mecanismo assecuratório da completude do sistema. A
atividade dos planos de saúde, embora lucrativa, satisfaz o
interesse coletivo de concretização do direito à saúde,
incrementando os meios de atendimento à população.
Essa distribuição, contudo, não comporta distorções e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DFF-84A8-7B8D-81D5 e senha C050-98EC-6057-0CCC
Supremo Tribunal Federal
14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.057 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos recursais. A peça, subscrita por advogada
regularmente credenciada, foi protocolada no prazo legal.
Afasto a suspensão anteriormente determinada.
O pronunciamento atacado está em consonância com a óptica do
Supremo. Por ocasião do exame da ação direta de inconstitucionalidade
n 1.931, de minha relatoria, com acórdão veiculado no Diário da Justiça
de 14 de fevereiro de 2018, na qual a Confederação Nacional de Saúde
Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS buscou a declaração de
desarmonia, com a Constituição Federal, de preceitos da Lei n
9.656/1998, bem como da Medida Provisória n 1.730-7/1998 e reedições,
consignei:
[…]
(IV) Artigo 32 da Lei n 9.656/1998
O artigo 32 da Lei n 9.656/1998 prevê o ressarcimento, por
planos de saúde, de despesas relativas a serviços de
atendimento aos respectivos consumidores, previstos nos
contratos, prestados por entidades do Sistema Único de Saúde.
Sob o ângulo formal, o dispositivo é compatível com a
Constituição Federal. A regra não implica a criação de nova
fonte de receitas para seguridade social, nos termos do artigo
195, § 4..., da Lei Maior, mas, sim, consiste em desdobramento da
relação contratual entabulada em ambiente regulado.
Atentem para a dinâmica do ressarcimento. Criou-se
mecanismo assecuratório da completude do sistema. A
atividade dos planos de saúde, embora lucrativa, satisfaz o
interesse coletivo de concretização do direito à saúde,
incrementando os meios de atendimento à população.
Essa distribuição, contudo, não comporta distorções e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DFF-84A8-7B8D-81D5 e senha C050-98EC-6057-0CCC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 464057 AGR / RJ
desequilíbrios, tais como os decorrentes da sobrecarga do
Sistema Único de Saúde com consumidores contratualmente
amparados pela iniciativa privada. A lógica é inversa à
preconizada no preceito constitucional tido por violado: o
reembolso decorre de falha na execução da avença relativa ao
plano de saúde, e não da necessidade de aumento das receitas
da seguridade social. Daí se extrai não ter sido o ressarcimento
instituído para custear a seguridade social, mas para recompor
despesas públicas atribuídos aos atores privados.
A análise da natureza do ressarcimento evidencia também
a conformidade do preceito com o devido processo legal
substantivo. De início, saliento que o diploma não confere
tratamento desigual entre cidadãos com e sem plano de saúde.
A nenhuma pessoa será negado tratamento em hospital público,
considerada a universalidade do sistema. Porém, se o Poder
Público atende a particular em virtude de situação incluída na
cobertura contratual, deve o Sistema Único de Saúde ser
ressarcido, tal como faria o plano de saúde em se tratando de
hospital privado.
A ressaltar essa óptica, rememorem a natureza do negócio
jurídico, no que assegura ao contratante a eventual prestação de
serviço médico. Não há o fornecimento do serviço em si, mas,
tão somente, a garantia conferida pelo operador de que, quando
o atendimento se fizer necessário, será proporcionado pela
própria rede credenciada, ou ressarcido em proveito do
usuário. Está-se diante de contrato a garantir cobertura de
eventuais despesas, no qual o contratante do plano substitui,
mediante o pagamento de mensalidade à operadora, o risco
individual por espécie de risco coletivo.
Não se trata de contrato de natureza comutativa, em que o
desembolso financeiro realizado pelo segurado corresponda
exatamente a uma prestação. O elemento típico a reger os
contratos é a aleatoriedade, a revelar que o contratante
desembolsa mensalidade sem saber ao certo se e quando
utilizará a assistência médico-hospitalar. Essas características
levam à conclusão de serem as atividades desenvolvidas pelas
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DFF-84A8-7B8D-81D5 e senha C050-98EC-6057-0CCC
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 464057 AGR / RJ
desequilíbrios, tais como os decorrentes da sobrecarga do
Sistema Único de Saúde com consumidores contratualmente
amparados pela iniciativa privada. A lógica é inversa à
preconizada no preceito constitucional tido por violado: o
reembolso decorre de falha na execução da avença relativa ao
plano de saúde, e não da necessidade de aumento das receitas
da seguridade social. Daí se extrai não ter sido o ressarcimento
instituído para custear a seguridade social, mas para recompor
despesas públicas atribuídos aos atores privados.
A análise da natureza do ressarcimento evidencia também
a conformidade do preceito com o devido processo legal
substantivo. De início, saliento que o diploma não confere
tratamento desigual entre cidadãos com e sem plano de saúde.
A nenhuma pessoa será negado tratamento em hospital público,
considerada a universalidade do sistema. Porém, se o Poder
Público atende a particular em virtude de situação incluída na
cobertura contratual, deve o Sistema Único de Saúde ser
ressarcido, tal como faria o plano de saúde em se tratando de
hospital privado.
A ressaltar essa óptica, rememorem a natureza do negócio
jurídico, no que assegura ao contratante a eventual prestação de
serviço médico. Não há o fornecimento do serviço em si, mas,
tão somente, a garantia conferida pelo operador de que, quando
o atendimento se fizer necessário, será proporcionado pela
própria rede credenciada, ou ressarcido em proveito do
usuário. Está-se diante de contrato a garantir cobertura de
eventuais despesas, no qual o contratante do plano substitui,
mediante o pagamento de mensalidade à operadora, o risco
individual por espécie de risco coletivo.
Não se trata de contrato de natureza comutativa, em que o
desembolso financeiro realizado pelo segurado corresponda
exatamente a uma prestação. O elemento típico a reger os
contratos é a aleatoriedade, a revelar que o contratante
desembolsa mensalidade sem saber ao certo se e quando
utilizará a assistência médico-hospitalar. Essas características
levam à conclusão de serem as atividades desenvolvidas pelas
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DFF-84A8-7B8D-81D5 e senha C050-98EC-6057-0CCC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 464057 AGR / RJ
operadoras de planos de saúde assemelhadas a contrato de
seguro.
Indaga-se: se a atuação dos planos de saúde envolve o
ressarcimento de hospitais e clínicas privados pela prestação de
serviços de saúde, a gratuidade do Sistema Único de Saúde
desobriga o reembolso?
A resposta mostra-se negativa. Embora o Poder Público
atue gratuitamente em relação aos cidadãos, não o faz no
tocante às entidades cuja atividade-fim é justamente assegurar a
cobertura de lesões e doenças. Cabe distinguir os vínculos
constitucional, entre Estado e cidadão artigo 196 da
Constituição Federal , obrigacional, entre pessoa e plano de
saúde, e legal, entre Estado e plano de saúde artigo 32 da Lei n
9.656/1998.
A escolha do agente privado de atuar na prestação de
relevantes serviços à saúde, de forma concorrente com o Estado,
pressupõe a responsabilidade de arcar integralmente com as
obrigações assumidas. A norma impede o enriquecimento ilícito
das empresas e a perpetuação de modelo no qual o mercado de
serviços de saúde submeta-se unicamente à lógica do lucro,
ainda que às custas do erário. Entendimento em sentido
contrário resulta em situação em que os planos de saúde
recebem pagamentos mensais dos segurados, mas os serviços
continuam a ser fornecidos pelo Estado, sem contrapartida.
A par disso, a sistemática inaugurada pelo ato atacado, e
complementada pela Instrução Normativa n 54/2014, da
Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de
Saúde Suplementar, assegura que o ressarcimento seja
precedido de processo administrativo, com ampla defesa,
contraditório e direito a recurso. Nesse processo, a empresa
pode opor inúmeras circunstâncias ao reembolso, como a
carência contratual, o inadimplemento do segurado e a
execução da avença em regime de coparticipação. A
responsabilidade do plano de saúde, portanto, não é absoluta,
mas vinculada aos limites da cobertura contratual. Nada há de
desproporcional no mecanismo.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DFF-84A8-7B8D-81D5 e senha C050-98EC-6057-0CCC
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 464057 AGR / RJ
operadoras de planos de saúde assemelhadas a contrato de
seguro.
Indaga-se: se a atuação dos planos de saúde envolve o
ressarcimento de hospitais e clínicas privados pela prestação de
serviços de saúde, a gratuidade do Sistema Único de Saúde
desobriga o reembolso?
A resposta mostra-se negativa. Embora o Poder Público
atue gratuitamente em relação aos cidadãos, não o faz no
tocante às entidades cuja atividade-fim é justamente assegurar a
cobertura de lesões e doenças. Cabe distinguir os vínculos
constitucional, entre Estado e cidadão artigo 196 da
Constituição Federal , obrigacional, entre pessoa e plano de
saúde, e legal, entre Estado e plano de saúde artigo 32 da Lei n
9.656/1998.
A escolha do agente privado de atuar na prestação de
relevantes serviços à saúde, de forma concorrente com o Estado,
pressupõe a responsabilidade de arcar integralmente com as
obrigações assumidas. A norma impede o enriquecimento ilícito
das empresas e a perpetuação de modelo no qual o mercado de
serviços de saúde submeta-se unicamente à lógica do lucro,
ainda que às custas do erário. Entendimento em sentido
contrário resulta em situação em que os planos de saúde
recebem pagamentos mensais dos segurados, mas os serviços
continuam a ser fornecidos pelo Estado, sem contrapartida.
A par disso, a sistemática inaugurada pelo ato atacado, e
complementada pela Instrução Normativa n 54/2014, da
Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de
Saúde Suplementar, assegura que o ressarcimento seja
precedido de processo administrativo, com ampla defesa,
contraditório e direito a recurso. Nesse processo, a empresa
pode opor inúmeras circunstâncias ao reembolso, como a
carência contratual, o inadimplemento do segurado e a
execução da avença em regime de coparticipação. A
responsabilidade do plano de saúde, portanto, não é absoluta,
mas vinculada aos limites da cobertura contratual. Nada há de
desproporcional no mecanismo.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DFF-84A8-7B8D-81D5 e senha C050-98EC-6057-0CCC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 464057 AGR / RJ
Acresce que o Tribunal, no recurso extraordinário n 597.064, relator
ministro Gilmar Mendes, com acórdão publicado no Diário da Justiça de
16 de maio de 2018, concluiu, sob o ângulo da repercussão geral, a
apreciação da controvérsia versada neste processo, assentando a
constitucionalidade do reembolso ao Sistema Único de Saúde dos gastos
com atendimento de beneficiários de planos privados, considerado o
artigo 32 da Lei n 9.656/1998. Entendeu irrelevante a circunstância de o
contrato entre a operadora de plano e o segurado ser anterior à entrada
em vigor do diploma, devendo-se observar, tão somente, a data de
ocorrência do fato ensejador do ressarcimento: se posterior a 4 de junho
de 1998, o Estado poderá promover a cobrança pelo procedimento
administrativo estabelecido na Lei n 9.656/1998, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DFF-84A8-7B8D-81D5 e senha C050-98EC-6057-0CCC
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 464057 AGR / RJ
Acresce que o Tribunal, no recurso extraordinário n 597.064, relator
ministro Gilmar Mendes, com acórdão publicado no Diário da Justiça de
16 de maio de 2018, concluiu, sob o ângulo da repercussão geral, a
apreciação da controvérsia versada neste processo, assentando a
constitucionalidade do reembolso ao Sistema Único de Saúde dos gastos
com atendimento de beneficiários de planos privados, considerado o
artigo 32 da Lei n 9.656/1998. Entendeu irrelevante a circunstância de o
contrato entre a operadora de plano e o segurado ser anterior à entrada
em vigor do diploma, devendo-se observar, tão somente, a data de
ocorrência do fato ensejador do ressarcimento: se posterior a 4 de junho
de 1998, o Estado poderá promover a cobrança pelo procedimento
administrativo estabelecido na Lei n 9.656/1998, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DFF-84A8-7B8D-81D5 e senha C050-98EC-6057-0CCC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 14/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.057
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIMED FORMIGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : LILIANE NETO BARROSO (17829/DF, 48885/MG, 148054/RJ,
276488/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a
Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046322
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.057
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIMED FORMIGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : LILIANE NETO BARROSO (17829/DF, 48885/MG, 148054/RJ,
276488/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a
Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 14.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho
de Vilhena Coelho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748046322
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464 . 057",
"ação direta de inconstitucionalidade n 1 . 931",
"recurso extraordinário n 597 . 064",
"Recurso Extraordinário 464057 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 464057 AGR / RJ",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1 . 931 - 8 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464 . 057",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1 . 931 - 8 /",
"Recurso Extraordinário 464057 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 464057 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 464057 AGR /",
"Recurso Extraordinário 464057 AGR / RJ",
"Recurso",
"RECURSO",
"ação direta de inconstitucionalidade n 1 . 931",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464 .",
"Recurso Extraordinário 464057 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 464057 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 464057",
"Recurso Extraordinário 464057 AGR",
"Recurso Extraordinário 464057 AGR / RJ",
"recurso extraordinário n 597 . 064",
"Recurso Extraordinário 464057 AGR / RJ",
"recurso extraordinário n 597 . 064",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464 . 057",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464 . 057"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 32 da Lei n 9 . 656 / 1998",
"ARTIGO 1 . 040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"artigo 1 . 040 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 32 DA LEI n 9 . 656 / 98",
"artigo 32 da Lei n 9 . 656 / 1998",
"Carta da República",
"LEI ORDINÁRIA 9 . 656 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 32 DA LEI n 9 . 656 / 98",
"artigo 32 da Lei n 9 . 656 / 1998",
"Carta da República",
"LEI ORDINÁRIA 9 . 656 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PROVISÓRIA",
"Medida Provisória 1908 - 18 / 99",
"artigo 197 da Constituição Federal",
"artigo 35 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PROVISÓRIA",
"Medida Provisória 1908 - 18 / 99",
"artigo 197 da Constituição Federal",
"artigo 35 , 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 1730 - 7 / 98",
"Artigo",
"Medida Provisória 1908 - 18 / 99",
"artigo 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória 1908 - 18",
"§",
"artigo 10 da Lei 9 . 656 / 1998",
"Medida Provisória 1908 - 18 / 1999",
"Medida Provisória 2177 - 44 / 2001",
"Medida Provisória 1908 - 18 / 99",
"artigo 32 da Lei n 9 . 656 / 98",
"artigo 32 da Lei n 9 . 656 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 1730 - 7 / 98",
"Artigo",
"Medida Provisória 1908 - 18 / 99",
"artigo 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória 1908 - 18",
"Medida Provisória 1908 - 18 / 1999",
"Medida Provisória 2177 - 44 / 2001",
"artigo 3 . . . da Medida Provisória 1908 - 18 / 99",
"artigo 32 da Lei n 9 . 656 / 98",
"artigo 32 da Lei n 9 . 656 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 154 , inciso I , 194 , 195 , § 4 . . . , e 196 , cabeça , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"196 , cabeça , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei n 9 . 656 / 1998",
"Medida Provisória n 1 . 730 - 7 / 1998",
"Artigo 32 da Lei n 9 . 656 / 1998",
"artigo 32 da Lei n 9 . 656 / 1998",
"Constituição Federal",
"artigo 195 , § 4 . . . , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei n 9 . 656 / 1998",
"Medida Provisória n 1 . 730 - 7 / 1998",
"Artigo 32 da Lei n 9 . 656 / 1998",
"artigo 32 da Lei n 9 . 656 / 1998",
"Constituição Federal",
"artigo 195 , § 4 . . . , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 196 da Constituição Federal",
"artigo 32 da Lei n 9 . 656 / 1998",
"Instrução Normativa n 54 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 196 da Constituição Federal",
"artigo 32 da Lei n 9 . 656 / 1998",
"Instrução Normativa n 54 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 32 da Lei n 9 . 656 / 1998",
"Lei n 9 . 656 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 32 da Lei n 9 . 656 / 1998",
"Lei n 9 . 656 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED FORMIGA",
"COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO",
"AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR",
"ANS",
"Sistema Único de Saúde",
"Pleno",
"Pleno",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED FORMIGA",
"AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR",
"ANS",
"SISTEMA",
"Plenário do Supremo",
"Sistema Único de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED FORMIGA",
"COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO",
"AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR",
"ANS",
"SISTEMA",
"Plenário do Supremo",
"Sistema Único de",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUS",
"Câmara de Saúde Complementar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUS",
"Câmara de Saúde Complementar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sistema Único de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sistema Único de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sistema Único de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Confederação Nacional de Saúde Hospitais , Estabelecimentos e Serviços",
"CNS",
"Sistema Único de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Confederação Nacional de Saúde Hospitais , Estabelecimentos e Serviços",
"CNS",
"Sistema Único de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sistema Único de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sistema Único de Saúde",
"Sistema Único de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Sistema Único de Saúde",
"Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Sistema Único de Saúde",
"Agência Nacional de Saúde Suplementar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sistema Único de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sistema Único de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED FORMIGA",
"COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO",
"AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR",
"ANS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED FORMIGA",
"COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO",
"AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR",
"ANS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"LILIANE NETO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LILIANE NETO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LILIANE NETO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Gilmar",
"Mendes",
"Gilmar Mendes",
"MARCO AURÉLIO",
"LILIANE NETO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"LILIANE NETO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"14 de fevereiro de 2018",
"16 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"11 de junho de 2010",
"21 de agosto de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"11 de junho de 2010",
"21 de agosto de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de setembro de 1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de setembro de 1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"14 de fevereiro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"14 de fevereiro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de maio de 2018",
"4 de junho de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de maio de 2018",
"4 de junho de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.705
GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S)
:JAYME SOARES DA ROCHA FILHO
AGDO.(A/S)
:PAULO GOMES DE SOUSA REPRESENTADO POR
MÁRCIA GOMES DE SOUSA
ADV.(A/S)
:JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS.
1. É incognoscível recurso extraordinário interposto com
fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição da República, sem que a
parte Recorrente tenha indicado os dispositivos constitucionais tidos por
violados. Súmula 284 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC, e majoração em ¼ (um
quarto) a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85,
§11, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 25
de maio a 1º de junho de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro
Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e
majoração em ¼ (um quarto) da verba honorária fixada anteriormente,
nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de junho de 2018.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998283.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1080705 AGR / GO
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998283.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1080705 AGR / GO
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998283.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.705
GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S)
:JAYME SOARES DA ROCHA FILHO
AGDO.(A/S)
:PAULO GOMES DE SOUSA REPRESENTADO POR
MÁRCIA GOMES DE SOUSA
ADV.(A/S)
:JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão em que neguei provimento ao
agravo em recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 5):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal
de Justiça de Goiás, assim ementado (eDOC 2, p. 177):
“AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO
DE
INDENIZAÇÃOL
JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. AUSÊNCIA
DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
À luz do principio da dialeticidade, que norteia os
recursos, a parte recorrente deve impugnar todos os
fundamentos da decisão agravada, de maneira a
demonstrar que o julgamento sobre o qual se insurge
merece ser modificado;
Ausentes alegações voltadas a desconstituir o ato
recorrido evidente a ausência de pressuposto de
admissibilidade essencial ao conhecimento da insurgência.
Agravo Regimental não conhecido.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998324.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.705
GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S)
:JAYME SOARES DA ROCHA FILHO
AGDO.(A/S)
:PAULO GOMES DE SOUSA REPRESENTADO POR
MÁRCIA GOMES DE SOUSA
ADV.(A/S)
:JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão em que neguei provimento ao
agravo em recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 5):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal
de Justiça de Goiás, assim ementado (eDOC 2, p. 177):
“AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO
DE
INDENIZAÇÃOL
JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. AUSÊNCIA
DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
À luz do principio da dialeticidade, que norteia os
recursos, a parte recorrente deve impugnar todos os
fundamentos da decisão agravada, de maneira a
demonstrar que o julgamento sobre o qual se insurge
merece ser modificado;
Ausentes alegações voltadas a desconstituir o ato
recorrido evidente a ausência de pressuposto de
admissibilidade essencial ao conhecimento da insurgência.
Agravo Regimental não conhecido.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998324.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1080705 AGR / GO
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa “indireta e
reflexa” à Constituição Federal, com indicação de dispositivos
legais como violados. (eDOC 2, p. 94).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
De plano, observa-se a inexistência de questão
constitucional que tenha sido suscitada pelo Agravante. Apesar
de interpor recurso com fundamento no inciso III do art. 102,
“a”, não indica em suas razões qual dispositivo constitucional
teria sido violado pela decisão proferida pelo Tribunal de
origem. De acordo com o RE, “a v. decisão ora recorrida fere
FRONTALMENTE o artigo 527, V, do CPC”. (e-DOC 2, p. 210)
Incide, portanto, a Súmula 284 do STF. Nesse sentido:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE
VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO
DO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. Ausente a
indicação do dispositivo constitucional tido por violado
pelo acórdão recorrido, incide, na espécie, o entendimento
jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF. Divergir do
entendimento do Tribunal a quo no tocante à
possibilidade de reintegração de posse demandaria a
análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, bem como a reelaboração da moldura fática
delineada na origem, inviável em sede recursal
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental
conhecido e não provido.” (ARE 801+459-AgR, Rel. Min.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998324.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1080705 AGR / GO
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa “indireta e
reflexa” à Constituição Federal, com indicação de dispositivos
legais como violados. (eDOC 2, p. 94).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
De plano, observa-se a inexistência de questão
constitucional que tenha sido suscitada pelo Agravante. Apesar
de interpor recurso com fundamento no inciso III do art. 102,
“a”, não indica em suas razões qual dispositivo constitucional
teria sido violado pela decisão proferida pelo Tribunal de
origem. De acordo com o RE, “a v. decisão ora recorrida fere
FRONTALMENTE o artigo 527, V, do CPC”. (e-DOC 2, p. 210)
Incide, portanto, a Súmula 284 do STF. Nesse sentido:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE
VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO
DO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. Ausente a
indicação do dispositivo constitucional tido por violado
pelo acórdão recorrido, incide, na espécie, o entendimento
jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF. Divergir do
entendimento do Tribunal a quo no tocante à
possibilidade de reintegração de posse demandaria a
análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, bem como a reelaboração da moldura fática
delineada na origem, inviável em sede recursal
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental
conhecido e não provido.” (ARE 801+459-AgR, Rel. Min.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998324.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 1080705 AGR / GO
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 04.06.2014)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULAS 282, 284
E 356 DO STF. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por
meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não
tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os
embargos declaratórios não foram opostos com a
finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos
termos da Súmula 356 do STF. II – Ausentes as razões
pelas quais o recorrente entende violados os dispositivos
constitucionais indicados no recurso extraordinário,
caracterizada está a deficiência em sua fundamentação.
Incidência da Súmula 284 do STF. III - A jurisprudência
desta Corte é no sentido de que a análise dos critérios de
reajuste dos benefícios previdenciários se restringe ao
âmbito infraconstitucional. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido.” (ARE 676.327-ED, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.05.2012)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do artigo 932, IV, a, do CPC.
Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um
quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser
observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem
como os §§ 3º e 4º do art. 98. “
Nas razões recursais, o agravante assevera que indicou o dispositivo
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998324.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1080705 AGR / GO
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 04.06.2014)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULAS 282, 284
E 356 DO STF. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por
meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não
tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os
embargos declaratórios não foram opostos com a
finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos
termos da Súmula 356 do STF. II – Ausentes as razões
pelas quais o recorrente entende violados os dispositivos
constitucionais indicados no recurso extraordinário,
caracterizada está a deficiência em sua fundamentação.
Incidência da Súmula 284 do STF. III - A jurisprudência
desta Corte é no sentido de que a análise dos critérios de
reajuste dos benefícios previdenciários se restringe ao
âmbito infraconstitucional. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido.” (ARE 676.327-ED, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.05.2012)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do artigo 932, IV, a, do CPC.
Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um
quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser
observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem
como os §§ 3º e 4º do art. 98. “
Nas razões recursais, o agravante assevera que indicou o dispositivo
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998324.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
ARE 1080705 AGR / GO
constitucional violado, qual seja, o artigo 102, III, “a” (eDOC 6, p. 2):
“O juízo de admissibilidade foi balizado pelo balizado
pelo Tribunal a quo, fundamentando sua negatória em admitir
o Recurso Extraordinário sob a ótica de que a agravante não
teria ‘apontado com precisão a hipótese constitucional de
cabimento do recurso interposto.’ In verbis:
(…)
Há de ressaltar que o Recurso Interposto apontou os
dispositivos legais contrariados , tratando do art. 102, inciso III,
“a”, da Constituição Federal.”
Instado a manifestar-se, a parte Agravada quedou-se inerte (eDOC
12).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998324.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1080705 AGR / GO
constitucional violado, qual seja, o artigo 102, III, “a” (eDOC 6, p. 2):
“O juízo de admissibilidade foi balizado pelo balizado
pelo Tribunal a quo, fundamentando sua negatória em admitir
o Recurso Extraordinário sob a ótica de que a agravante não
teria ‘apontado com precisão a hipótese constitucional de
cabimento do recurso interposto.’ In verbis:
(…)
Há de ressaltar que o Recurso Interposto apontou os
dispositivos legais contrariados , tratando do art. 102, inciso III,
“a”, da Constituição Federal.”
Instado a manifestar-se, a parte Agravada quedou-se inerte (eDOC
12).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998324.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.705
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão recorrida.
Inicialmente, repisa-se que a aplicação da Súmula 284 se deu pela
ausência de indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados
pelo acórdão recorrido. Segundo o RE, a decisão recorrida contrariou
dispositivo constitucional (102, III, a, da CF), portanto, imprescindível a
demonstração de quais dispositivos foram esses, o que não ocorreu.
Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que ausência de
indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados pelo
acórdão recorrido conduz à inadmissão do recurso extraordinário.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Ausência de indicação do dispositivo constitucional
violado. Enunciado 284 da Súmula do STF. Incidência. 3.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 897.546-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 13.10.2015)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE
RENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO
TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA
279/STF. PRECEDENTES.
1. As razões do recurso extraordinário não foram capazes
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998325.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.705
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão recorrida.
Inicialmente, repisa-se que a aplicação da Súmula 284 se deu pela
ausência de indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados
pelo acórdão recorrido. Segundo o RE, a decisão recorrida contrariou
dispositivo constitucional (102, III, a, da CF), portanto, imprescindível a
demonstração de quais dispositivos foram esses, o que não ocorreu.
Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que ausência de
indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados pelo
acórdão recorrido conduz à inadmissão do recurso extraordinário.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Ausência de indicação do dispositivo constitucional
violado. Enunciado 284 da Súmula do STF. Incidência. 3.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 897.546-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 13.10.2015)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE
RENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO
TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA
279/STF. PRECEDENTES.
1. As razões do recurso extraordinário não foram capazes
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998325.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1080705 AGR / GO
de infirmar as conclusões do acórdão recorrido (incidência da
Súmula 284/STF).
2. Para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de
origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional
aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e provas
constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas 279/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
801.212-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 06.08.2015)
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) os
honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos
§§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998325.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1080705 AGR / GO
de infirmar as conclusões do acórdão recorrido (incidência da
Súmula 284/STF).
2. Para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de
origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional
aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e provas
constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas 279/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
801.212-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 06.08.2015)
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) os
honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos
§§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998325.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 04/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.705
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (51175A/GO, 081852/RJ)
AGDO.(A/S) : PAULO GOMES DE SOUSA REPRESENTADO POR MÁRCIA GOMES DE
SOUSA
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA (30875/GO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC, e majoração em ¼ (um quarto) da verba honorária fixada
anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do
voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a
1.6.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14992158
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.705
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (51175A/GO, 081852/RJ)
AGDO.(A/S) : PAULO GOMES DE SOUSA REPRESENTADO POR MÁRCIA GOMES DE
SOUSA
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA (30875/GO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC, e majoração em ¼ (um quarto) da verba honorária fixada
anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do
voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a
1.6.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14992158
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=15001212
| 2018-06-04T00:00:00
| 2018-06-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração em ¼ (um quarto) da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. É incognoscível recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição da República, sem que a parte Recorrente tenha indicado os dispositivos constitucionais tidos por violados. Súmula 284 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC, e majoração em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
|
sjur386413
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
ARE 801212 AgR (1ªT), ARE 897546 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 02/07/2018, MAD.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1080705
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1080705 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO
AGDO.(A/S) : PAULO GOMES DE SOUSA REPRESENTADO POR MÁRCIA GOMES DE SOUSA
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.705
GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S)
:JAYME SOARES DA ROCHA FILHO
AGDO.(A/S)
:PAULO GOMES DE SOUSA REPRESENTADO POR
MÁRCIA GOMES DE SOUSA
ADV.(A/S)
:JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS.
1. É incognoscível recurso extraordinário interposto com
fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição da República, sem que a
parte Recorrente tenha indicado os dispositivos constitucionais tidos por
violados. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil, e majoração em ¼ (um
quarto) a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85,
§11, do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 25
de maio a 1... de junho de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro
Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, e
majoração em ¼ (um quarto) da verba honorária fixada anteriormente,
nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de junho de 2018.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998283.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1080705 AGR / GO
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998283.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1080705 AGR / GO
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998283.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.705
GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S)
:JAYME SOARES DA ROCHA FILHO
AGDO.(A/S)
:PAULO GOMES DE SOUSA REPRESENTADO POR
MÁRCIA GOMES DE SOUSA
ADV.(A/S)
:JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão em que neguei provimento ao
agravo em recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 5):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal
de Justiça de Goiás, assim ementado (eDOC 2, p. 177):
“AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO
DE
INDENIZAÇÃOL
JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. AUSÊNCIA
DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
À luz do principio da dialeticidade, que norteia os
recursos, a parte recorrente deve impugnar todos os
fundamentos da decisão agravada, de maneira a
demonstrar que o julgamento sobre o qual se insurge
merece ser modificado;
Ausentes alegações voltadas a desconstituir o ato
recorrido evidente a ausência de pressuposto de
admissibilidade essencial ao conhecimento da insurgência.
Agravo Regimental não conhecido.”
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998324.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.705
GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S)
:JAYME SOARES DA ROCHA FILHO
AGDO.(A/S)
:PAULO GOMES DE SOUSA REPRESENTADO POR
MÁRCIA GOMES DE SOUSA
ADV.(A/S)
:JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão em que neguei provimento ao
agravo em recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 5):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal
de Justiça de Goiás, assim ementado (eDOC 2, p. 177):
“AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO
DE
INDENIZAÇÃOL
JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. AUSÊNCIA
DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
À luz do principio da dialeticidade, que norteia os
recursos, a parte recorrente deve impugnar todos os
fundamentos da decisão agravada, de maneira a
demonstrar que o julgamento sobre o qual se insurge
merece ser modificado;
Ausentes alegações voltadas a desconstituir o ato
recorrido evidente a ausência de pressuposto de
admissibilidade essencial ao conhecimento da insurgência.
Agravo Regimental não conhecido.”
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998324.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1080705 AGR / GO
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa “indireta e
reflexa” à Constituição Federal, com indicação de dispositivos
legais como violados. (eDOC 2, p. 94).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
De plano, observa-se a inexistência de questão
constitucional que tenha sido suscitada pelo Agravante. Apesar
de interpor recurso com fundamento no inciso III do art. 102,
“a”, não indica em suas razões qual dispositivo constitucional
teria sido violado pela decisão proferida pelo Tribunal de
origem. De acordo com o Recurso Extraordinário, “a v. decisão ora recorrida fere
FRONTALMENTE o artigo 527, V, do Código de Processo Civil”. (e-DOC 2, p. 210)
Incide, portanto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE
VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO
DO ÓBICE DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. Ausente a
indicação do dispositivo constitucional tido por violado
pelo acórdão recorrido, incide, na espécie, o entendimento
jurisprudencial vertido na Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Divergir do
entendimento do Tribunal a quo no tocante à
possibilidade de reintegração de posse demandaria a
análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, bem como a reelaboração da moldura fática
delineada na origem, inviável em sede recursal
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental
conhecido e não provido.” (ARE 801+459-AgR, Rel. Min.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998324.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1080705 AGR / GO
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa “indireta e
reflexa” à Constituição Federal, com indicação de dispositivos
legais como violados. (eDOC 2, p. 94).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
De plano, observa-se a inexistência de questão
constitucional que tenha sido suscitada pelo Agravante. Apesar
de interpor recurso com fundamento no inciso III do art. 102,
“a”, não indica em suas razões qual dispositivo constitucional
teria sido violado pela decisão proferida pelo Tribunal de
origem. De acordo com o Recurso Extraordinário, “a v. decisão ora recorrida fere
FRONTALMENTE o artigo 527, V, do Código de Processo Civil”. (e-DOC 2, p. 210)
Incide, portanto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE
VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO
DO ÓBICE DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. Ausente a
indicação do dispositivo constitucional tido por violado
pelo acórdão recorrido, incide, na espécie, o entendimento
jurisprudencial vertido na Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Divergir do
entendimento do Tribunal a quo no tocante à
possibilidade de reintegração de posse demandaria a
análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, bem como a reelaboração da moldura fática
delineada na origem, inviável em sede recursal
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental
conhecido e não provido.” (ARE 801+459-AgR, Rel. Min.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998324.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 1080705 AGR / GO
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 04.06.2014)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULAS 282, 284
E 356 DO Supremo Tribunal Federal. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por
meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não
tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os
embargos declaratórios não foram opostos com a
finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos
termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – Ausentes as razões
pelas quais o recorrente entende violados os dispositivos
constitucionais indicados no recurso extraordinário,
caracterizada está a deficiência em sua fundamentação.
Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. III - A jurisprudência
desta Corte é no sentido de que a análise dos critérios de
reajuste dos benefícios previdenciários se restringe ao
âmbito infraconstitucional. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido.” (ARE 676.327-ED, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.05.2012)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um
quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser
observados os limites dos §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo, bem
como os §§ 3... e 4... do art. 98. “
Nas razões recursais, o agravante assevera que indicou o dispositivo
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998324.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1080705 AGR / GO
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 04.06.2014)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULAS 282, 284
E 356 DO Supremo Tribunal Federal. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por
meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não
tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os
embargos declaratórios não foram opostos com a
finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos
termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – Ausentes as razões
pelas quais o recorrente entende violados os dispositivos
constitucionais indicados no recurso extraordinário,
caracterizada está a deficiência em sua fundamentação.
Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. III - A jurisprudência
desta Corte é no sentido de que a análise dos critérios de
reajuste dos benefícios previdenciários se restringe ao
âmbito infraconstitucional. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido.” (ARE 676.327-ED, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.05.2012)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um
quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser
observados os limites dos §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo, bem
como os §§ 3... e 4... do art. 98. “
Nas razões recursais, o agravante assevera que indicou o dispositivo
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998324.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
ARE 1080705 AGR / GO
constitucional violado, qual seja, o artigo 102, III, “a” (eDOC 6, p. 2):
“O juízo de admissibilidade foi balizado pelo balizado
pelo Tribunal a quo, fundamentando sua negatória em admitir
o Recurso Extraordinário sob a ótica de que a agravante não
teria ‘apontado com precisão a hipótese constitucional de
cabimento do recurso interposto.’ In verbis:
(…)
Há de ressaltar que o Recurso Interposto apontou os
dispositivos legais contrariados , tratando do art. 102, inciso III,
“a”, da Constituição Federal.”
Instado a manifestar-se, a parte Agravada quedou-se inerte (eDOC
12).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998324.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1080705 AGR / GO
constitucional violado, qual seja, o artigo 102, III, “a” (eDOC 6, p. 2):
“O juízo de admissibilidade foi balizado pelo balizado
pelo Tribunal a quo, fundamentando sua negatória em admitir
o Recurso Extraordinário sob a ótica de que a agravante não
teria ‘apontado com precisão a hipótese constitucional de
cabimento do recurso interposto.’ In verbis:
(…)
Há de ressaltar que o Recurso Interposto apontou os
dispositivos legais contrariados , tratando do art. 102, inciso III,
“a”, da Constituição Federal.”
Instado a manifestar-se, a parte Agravada quedou-se inerte (eDOC
12).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998324.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.705
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão recorrida.
Inicialmente, repisa-se que a aplicação da Súmula 284 se deu pela
ausência de indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados
pelo acórdão recorrido. Segundo o Recurso Extraordinário, a decisão recorrida contrariou
dispositivo constitucional (102, III, a, da Constituição Federal de 1988), portanto, imprescindível a
demonstração de quais dispositivos foram esses, o que não ocorreu.
Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que ausência de
indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados pelo
acórdão recorrido conduz à inadmissão do recurso extraordinário.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Ausência de indicação do dispositivo constitucional
violado. Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Incidência. 3.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 897.546-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 13.10.2015)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE
RENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO
TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES.
1. As razões do recurso extraordinário não foram capazes
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998325.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.705
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão recorrida.
Inicialmente, repisa-se que a aplicação da Súmula 284 se deu pela
ausência de indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados
pelo acórdão recorrido. Segundo o Recurso Extraordinário, a decisão recorrida contrariou
dispositivo constitucional (102, III, a, da Constituição Federal de 1988), portanto, imprescindível a
demonstração de quais dispositivos foram esses, o que não ocorreu.
Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que ausência de
indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados pelo
acórdão recorrido conduz à inadmissão do recurso extraordinário.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Ausência de indicação do dispositivo constitucional
violado. Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Incidência. 3.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 897.546-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 13.10.2015)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE
RENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO
TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES.
1. As razões do recurso extraordinário não foram capazes
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998325.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1080705 AGR / GO
de infirmar as conclusões do acórdão recorrido (incidência da
Súmula 284/Supremo Tribunal Federal).
2. Para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de
origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional
aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e provas
constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
801.212-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 06.08.2015)
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) os
honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos
§§ 2... e 3... do mesmo dispositivo.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998325.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1080705 AGR / GO
de infirmar as conclusões do acórdão recorrido (incidência da
Súmula 284/Supremo Tribunal Federal).
2. Para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de
origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional
aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e provas
constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
801.212-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 06.08.2015)
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) os
honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos
§§ 2... e 3... do mesmo dispositivo.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998325.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 04/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.705
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (51175A/GO, 081852/RJ)
AGDO.(A/S) : PAULO GOMES DE SOUSA REPRESENTADO POR MÁRCIA GOMES DE
SOUSA
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA (30875/GO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, e majoração em ¼ (um quarto) da verba honorária fixada
anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do
voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a
1.6.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14992158
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.705
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (51175A/GO, 081852/RJ)
AGDO.(A/S) : PAULO GOMES DE SOUSA REPRESENTADO POR MÁRCIA GOMES DE
SOUSA
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA (30875/GO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, e majoração em ¼ (um quarto) da verba honorária fixada
anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do
voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a
1.6.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14992158
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 080 . 705",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1080705 AGR / GO",
"ARE 1080705 AGR / GO",
"ARE 1080705 AGR / GO",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 801 + 459 - AgR",
"ARE 1080705 AGR / GO",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 801 + 459 - AgR",
"ARE 1080705 AGR / GO",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 676 . 327 - ED",
"ARE 1080705 AGR / GO",
"SÚMULAS 282 , 284",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 676 . 327 - ED",
"ARE 1080705 AGR / GO",
"ARE 1080705 AGR",
"Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 897 . 546 - AgR",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 897 . 546 - AgR",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 801 . 212 - AgR",
"ARE 1080705 AGR / GO",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal",
"ARE 801 . 212 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição da República",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 ,",
"Constituição Federal",
"inciso",
"artigo 527 , V , do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , do",
"Constituição Federal",
"artigo 527 , V , do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 932 , IV , a , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 932 , IV , a , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso III , “ a ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso III , “ a ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"102 , III , a , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"102 , III , a , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CELG DISTRIBUICAO S . A .",
"CELG",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CELG DISTRIBUICAO S . A .",
"CELG",
"D",
"Tribunal de Justiça de Goiás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CELG DISTRIBUICAO S . A .",
"CELG D",
"Tribunal de Justiça de Goiás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"GO",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CELG DISTRIBUICAO S . A .",
"CELG",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CELG DISTRIBUICAO S . A .",
"CELG",
"D",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"JAYME SOARES DA ROCHA FILHO",
"PAULO GOMES DE SOUSA",
"MÁRCIA GOMES DE SOUSA",
"JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA",
"Edson Fachin",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"JAYME SOARES DA ROCHA FILHO",
"PAULO GOMES DE SOUSA",
"MÁRCIA GOMES DE SOUSA",
"JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"JAYME SOARES DA ROCHA FILHO",
"PAULO GOMES DE SOUSA",
"MÁRCIA GOMES DE SOUSA",
"JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA",
"EDSON FACHIN",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"JAYME SOARES DA ROCHA FILHO",
"PAULO GOMES DE SOUSA",
"MÁRCIA GOMES DE SOUSA",
"JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ravena Siqueira",
"EDSON FACHIN",
"JAYME SOARES DA ROCHA FILHO",
"PAULO GOMES DE SOUSA",
"MÁRCIA GOMES DE SOUSA",
"JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25 de maio a 1 . . . de junho de 2018",
"4 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"06",
".",
"2014",
"22",
".",
"05",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"06",
".",
"2014",
"22",
".",
"05",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"13",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"13",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
".",
"5",
".",
"2018",
"1",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"5",
".",
"2018",
"1",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.662
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
AGDO.(A/S)
:EDEMIR NUNES
ADV.(A/S)
:LINDOLFO MACEDO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional
veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de
discussão,
INEXISTINDO,
portanto,
o
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a
decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880416.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.662
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
AGDO.(A/S)
:EDEMIR NUNES
ADV.(A/S)
:LINDOLFO MACEDO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
agravo em recurso extraordinário sob o argumento de que há ausência de
prequestionamento da matéria agitada no apelo extremo.
Sustenta a parte agravante, em suma, que afigura-se evidente a
existência de prequestionamento no presente caso, na medida em que o
Estado de Mato Grosso provocou, por meio de embargos de declaração, a
análise do artigo 97 da Constituição Federal.
Intimada para se manifestar, a parte contrária não apresentou
contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880417.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.662
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
AGDO.(A/S)
:EDEMIR NUNES
ADV.(A/S)
:LINDOLFO MACEDO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
agravo em recurso extraordinário sob o argumento de que há ausência de
prequestionamento da matéria agitada no apelo extremo.
Sustenta a parte agravante, em suma, que afigura-se evidente a
existência de prequestionamento no presente caso, na medida em que o
Estado de Mato Grosso provocou, por meio de embargos de declaração, a
análise do artigo 97 da Constituição Federal.
Intimada para se manifestar, a parte contrária não apresentou
contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880417.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.662
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão: Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu
Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102,
III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente alega ter
o acórdão recorrido violado dispositivos constitucionais.
É o relatório. Decido.
Não merece reparos a decisão agravada, que
acertadamente verificou a ausência de prequestionamento da
matéria agitada no apelo extremo. Por sua exatidão, deve ser
adotada em seus próprios termos:
“D E S P A C H O
I) RELATÓRIO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo
ente público contra decisão deste Tribunal, que
reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos
créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de
serviços.
O feito foi sobrestado pelo Tema 246.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A discussão relativa à “responsabilidade subsidiária
pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador
de serviços” não foi apreciada pela Turma do TST, razão
pela qual não comporta exame em sede extraordinária,
ante o teor da Súmula 282 do STF, segundo a qual “é
inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880418.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.662
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão: Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu
Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102,
III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente alega ter
o acórdão recorrido violado dispositivos constitucionais.
É o relatório. Decido.
Não merece reparos a decisão agravada, que
acertadamente verificou a ausência de prequestionamento da
matéria agitada no apelo extremo. Por sua exatidão, deve ser
adotada em seus próprios termos:
“D E S P A C H O
I) RELATÓRIO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo
ente público contra decisão deste Tribunal, que
reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos
créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de
serviços.
O feito foi sobrestado pelo Tema 246.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A discussão relativa à “responsabilidade subsidiária
pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador
de serviços” não foi apreciada pela Turma do TST, razão
pela qual não comporta exame em sede extraordinária,
ante o teor da Súmula 282 do STF, segundo a qual “é
inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880418.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 915662 AGR / DF
III) CONCLUSÃO
Diante do exposto, revogo o sobrestamento do feito e
denego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 10 de março de 2015.
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST”
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880418.
Supremo Tribunal Federal
ARE 915662 AGR / DF
III) CONCLUSÃO
Diante do exposto, revogo o sobrestamento do feito e
denego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 10 de março de 2015.
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST”
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880418.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.662
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S) : EDEMIR NUNES
ADV.(A/S) : LINDOLFO MACEDO DE CASTRO (7174/MT) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935137
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.662
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S) : EDEMIR NUNES
ADV.(A/S) : LINDOLFO MACEDO DE CASTRO (7174/MT) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935137
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14943968
| 2018-05-18T00:00:00
| 2018-06-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur386031
|
Número de páginas: 5.
Análise: 13/06/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
915662
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 915662 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S) : EDEMIR NUNES
ADV.(A/S) : LINDOLFO MACEDO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.662
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
AGDO.(A/S)
:EDEMIR NUNES
ADV.(A/S)
:LINDOLFO MACEDO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional
veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de
discussão,
INEXISTINDO,
portanto,
o
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a
decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880416.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.662
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
AGDO.(A/S)
:EDEMIR NUNES
ADV.(A/S)
:LINDOLFO MACEDO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
agravo em recurso extraordinário sob o argumento de que há ausência de
prequestionamento da matéria agitada no apelo extremo.
Sustenta a parte agravante, em suma, que afigura-se evidente a
existência de prequestionamento no presente caso, na medida em que o
Estado de Mato Grosso provocou, por meio de embargos de declaração, a
análise do artigo 97 da Constituição Federal.
Intimada para se manifestar, a parte contrária não apresentou
contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880417.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.662
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
AGDO.(A/S)
:EDEMIR NUNES
ADV.(A/S)
:LINDOLFO MACEDO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
agravo em recurso extraordinário sob o argumento de que há ausência de
prequestionamento da matéria agitada no apelo extremo.
Sustenta a parte agravante, em suma, que afigura-se evidente a
existência de prequestionamento no presente caso, na medida em que o
Estado de Mato Grosso provocou, por meio de embargos de declaração, a
análise do artigo 97 da Constituição Federal.
Intimada para se manifestar, a parte contrária não apresentou
contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880417.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.662
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão: Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu
Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102,
III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente alega ter
o acórdão recorrido violado dispositivos constitucionais.
É o relatório. Decido.
Não merece reparos a decisão agravada, que
acertadamente verificou a ausência de prequestionamento da
matéria agitada no apelo extremo. Por sua exatidão, deve ser
adotada em seus próprios termos:
“D E S P A C H O
I) RELATÓRIO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo
ente público contra decisão deste Tribunal, que
reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos
créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de
serviços.
O feito foi sobrestado pelo Tema 246.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A discussão relativa à “responsabilidade subsidiária
pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador
de serviços” não foi apreciada pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, razão
pela qual não comporta exame em sede extraordinária,
ante o teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é
inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada”.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880418.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.662
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão: Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu
Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102,
III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente alega ter
o acórdão recorrido violado dispositivos constitucionais.
É o relatório. Decido.
Não merece reparos a decisão agravada, que
acertadamente verificou a ausência de prequestionamento da
matéria agitada no apelo extremo. Por sua exatidão, deve ser
adotada em seus próprios termos:
“D E S P A C H O
I) RELATÓRIO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo
ente público contra decisão deste Tribunal, que
reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos
créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de
serviços.
O feito foi sobrestado pelo Tema 246.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A discussão relativa à “responsabilidade subsidiária
pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador
de serviços” não foi apreciada pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, razão
pela qual não comporta exame em sede extraordinária,
ante o teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é
inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada”.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880418.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 915662 AGR / DF
III) CONCLUSÃO
Diante do exposto, revogo o sobrestamento do feito e
denego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 10 de março de 2015.
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho”
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880418.
Supremo Tribunal Federal
ARE 915662 AGR / DF
III) CONCLUSÃO
Diante do exposto, revogo o sobrestamento do feito e
denego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 10 de março de 2015.
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho”
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880418.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.662
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S) : EDEMIR NUNES
ADV.(A/S) : LINDOLFO MACEDO DE CASTRO (7174/MT) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935137
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.662
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S) : EDEMIR NUNES
ADV.(A/S) : LINDOLFO MACEDO DE CASTRO (7174/MT) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935137
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915 . 662",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 915662 AGR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"Estado de Mato Grosso",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"Estado de Mato Grosso",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDEMIR NUNES",
"LINDOLFO MACEDO DE CASTRO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDEMIR NUNES",
"LINDOLFO MACEDO DE CASTRO",
"Alexandre de Moraes",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDEMIR NUNES",
"LINDOLFO MACEDO DE CASTRO",
"Alexandre de Moraes",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES ARE",
"IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO",
"IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDEMIR NUNES",
"LINDOLFO MACEDO DE CASTRO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDEMIR NUNES",
"LINDOLFO MACEDO DE CASTRO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.438 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO
PIAUÍ/IAPEP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:AIRTON PEREIRA DE ALENCAR
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 40 E 201, § 5º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SUMÚLA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO
VOLUNTÁRIO.
PREVIDÊNCIA
PÚBLICA
ESTADUAL.
PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO. LEI
4.051/1986 DO ESTADO DO PIAUÍ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982985.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 668438 AGR / PI
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 25 de maio de 2018 a 1º de junho
de 2018, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º
e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
Brasília, 04 de junho de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982985.
Supremo Tribunal Federal
ARE 668438 AGR / PI
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 25 de maio de 2018 a 1º de junho
de 2018, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º
e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
Brasília, 04 de junho de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982985.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.438 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO
PIAUÍ/IAPEP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:AIRTON PEREIRA DE ALENCAR
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Fundamenta-se na violação direta da
Constituição Federal e na ausência de violação das Súmulas 283, 284, 279
e 280 do STF. Afirma-se que “do recurso denegado extrai-se toda a
fundamentação necessária à compreensão da controvérsia, e assim o é porque o
recorrente demonstrou objetivamente que o acordão recorrido violou os arts. 40 e
201, § 5º da CF/88, na medida que somente as pessoas detentoras de cargos
efetivos junto a Administração Pública possuem direito ao regime previdenciário
próprio, e no caso dos autos, o recorrido não possui condição de servidor público
estadual titular de cargo efetivo, uma vez que aderiu ao PDV, bem como somente
o regime geral da previdência admite a figura do segurado facultativo”. Reitera-
se a afronta aos arts. 40 e 201, § 5º, da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
DE
OFICIO/APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
REESTABELECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Nega-se provimento provimento ao presente Recurso de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982986.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.438 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO
PIAUÍ/IAPEP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:AIRTON PEREIRA DE ALENCAR
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Fundamenta-se na violação direta da
Constituição Federal e na ausência de violação das Súmulas 283, 284, 279
e 280 do STF. Afirma-se que “do recurso denegado extrai-se toda a
fundamentação necessária à compreensão da controvérsia, e assim o é porque o
recorrente demonstrou objetivamente que o acordão recorrido violou os arts. 40 e
201, § 5º da CF/88, na medida que somente as pessoas detentoras de cargos
efetivos junto a Administração Pública possuem direito ao regime previdenciário
próprio, e no caso dos autos, o recorrido não possui condição de servidor público
estadual titular de cargo efetivo, uma vez que aderiu ao PDV, bem como somente
o regime geral da previdência admite a figura do segurado facultativo”. Reitera-
se a afronta aos arts. 40 e 201, § 5º, da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
DE
OFICIO/APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
REESTABELECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Nega-se provimento provimento ao presente Recurso de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982986.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 668438 AGR / PI
Oficio! Apelação, por não ter elementos capazes de reformar a
sentença recorrida, ficando mantida em todos os seus termos,
pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso conhecido
improvido. 3. Decisão por votação unânime.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982986.
Supremo Tribunal Federal
ARE 668438 AGR / PI
Oficio! Apelação, por não ter elementos capazes de reformar a
sentença recorrida, ficando mantida em todos os seus termos,
pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso conhecido
improvido. 3. Decisão por votação unânime.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982986.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.438 PIAUÍ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante já registrado, o Tribunal de origem, na hipótese em
apreço, consignou que as modificações previstas no sistema de
previdência social, após o advento das Emendas Constitucionais nº
20/1998 e nº 41/2003, não atingiram o direito do ex-servidor, porquanto
este aderiu ao PDV em 1996 e manteve-se vinculado à previdência
estadual, na qualidade de segurado facultativo.
Tal fundamento restou incólume, porquanto não impugnado de
forma específica nas razões do apelo extremo, ensejando a incidência do
entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 283/STF: “É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” e na Súmula
284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse
sentido: ARE 800.097/PI, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 22.06.2016 e ARE
1.095.045-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.5.2018, este assim
ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Constitucional e Processual Civil. Matrícula em creche.
Teoria do fato consumado. Fundamentos do acórdão recorrido.
Ausência de impugnação. Precedentes. 1. As razões adotadas
como fundamento pelo acórdão recorrido não foram
impugnadas adequadamente. Incidência das Súmulas nºs 284 e
283/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art.
85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários
advocatícios na causa.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982987.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.438 PIAUÍ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante já registrado, o Tribunal de origem, na hipótese em
apreço, consignou que as modificações previstas no sistema de
previdência social, após o advento das Emendas Constitucionais nº
20/1998 e nº 41/2003, não atingiram o direito do ex-servidor, porquanto
este aderiu ao PDV em 1996 e manteve-se vinculado à previdência
estadual, na qualidade de segurado facultativo.
Tal fundamento restou incólume, porquanto não impugnado de
forma específica nas razões do apelo extremo, ensejando a incidência do
entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 283/STF: “É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” e na Súmula
284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse
sentido: ARE 800.097/PI, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 22.06.2016 e ARE
1.095.045-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.5.2018, este assim
ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Constitucional e Processual Civil. Matrícula em creche.
Teoria do fato consumado. Fundamentos do acórdão recorrido.
Ausência de impugnação. Precedentes. 1. As razões adotadas
como fundamento pelo acórdão recorrido não foram
impugnadas adequadamente. Incidência das Súmulas nºs 284 e
283/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art.
85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários
advocatícios na causa.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982987.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 668438 AGR / PI
De mais a mais, verifico decidida a questão com fundamento na
legislação infraconstitucional aplicável (Lei Estadual 4.051/1986) e no
conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, compreensão diversa
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de
origem, bem como o exame prévio da legislação ordinária, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
Cito precedente: ARE 943.800-AgR/PI, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma,
DJe 17.3.2017 e ARE 1.045.101-AgR/PI, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe
17.4.2018, este assim ementado:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. ADESÃO A PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO.
PERMANÊNCIA NA
CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO DA
PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. PLANO DE SAÚDE –
PLAMTA.
LEI 4.051/1986 DO ESTADO DO PIAUÍ.
NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE
1045101 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 04/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073
DIVULG 16-04-2018 PUBLIC 17-04-2018)
Por conseguinte, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982987.
Supremo Tribunal Federal
ARE 668438 AGR / PI
De mais a mais, verifico decidida a questão com fundamento na
legislação infraconstitucional aplicável (Lei Estadual 4.051/1986) e no
conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, compreensão diversa
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de
origem, bem como o exame prévio da legislação ordinária, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
Cito precedente: ARE 943.800-AgR/PI, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma,
DJe 17.3.2017 e ARE 1.045.101-AgR/PI, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe
17.4.2018, este assim ementado:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. ADESÃO A PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO.
PERMANÊNCIA NA
CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO DA
PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. PLANO DE SAÚDE –
PLAMTA.
LEI 4.051/1986 DO ESTADO DO PIAUÍ.
NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE
1045101 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 04/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073
DIVULG 16-04-2018 PUBLIC 17-04-2018)
Por conseguinte, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982987.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 668438 AGR / PI
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982987.
Supremo Tribunal Federal
ARE 668438 AGR / PI
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982987.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.438
PROCED. : PIAUÍ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO PIAUÍ/IAPEP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : AIRTON PEREIRA DE ALENCAR
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14993902
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.438
PROCED. : PIAUÍ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO PIAUÍ/IAPEP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : AIRTON PEREIRA DE ALENCAR
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14993902
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=15000674
| 2018-06-04T00:00:00
| 2018-06-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 40 E 201, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SUMÚLA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO. LEI 4.051/1986 DO ESTADO DO PIAUÍ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.
|
sjur386517
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
ARE 800097 AgR (1ªT), ARE 1095045 AgR (2ªT).
(PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO)
ARE 943800 AgR (2ªT), RE 1045101 AgR (1ªT).
(MULTA PROTELATÓRIA)
ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 22/06/2018, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
668438
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 ART-00201 PAR-00005\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-004051 ANO-1986\n LEI ORDINÁRIA, PI"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 668438 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO PIAUÍ/IAPEP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : AIRTON PEREIRA DE ALENCAR
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.438 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO
PIAUÍ/IAPEP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:AIRTON PEREIRA DE ALENCAR
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 40 E 201, § 5..., DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SUMÚLA 284/Supremo Tribunal Federal. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO
VOLUNTÁRIO.
PREVIDÊNCIA
PÚBLICA
ESTADUAL.
PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO. LEI
4.051/1986 DO ESTADO DO PIAUÍ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à aplicação das Súmulas 283 e 284/Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982985.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 668438 AGR / PI
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 25 de maio de 2018 a 1... de junho
de 2018, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. Majorados os honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3...
e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
Brasília, 04 de junho de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982985.
Supremo Tribunal Federal
ARE 668438 AGR / PI
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 25 de maio de 2018 a 1... de junho
de 2018, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. Majorados os honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3...
e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
Brasília, 04 de junho de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982985.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.438 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO
PIAUÍ/IAPEP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:AIRTON PEREIRA DE ALENCAR
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Fundamenta-se na violação direta da
Constituição Federal e na ausência de violação das Súmulas 283, 284, 279
e 280 do Supremo Tribunal Federal. Afirma-se que “do recurso denegado extrai-se toda a
fundamentação necessária à compreensão da controvérsia, e assim o é porque o
recorrente demonstrou objetivamente que o acordão recorrido violou os arts. 40 e
201, § 5... da Constituição Federal de 1988/88, na medida que somente as pessoas detentoras de cargos
efetivos junto a Administração Pública possuem direito ao regime previdenciário
próprio, e no caso dos autos, o recorrido não possui condição de servidor público
estadual titular de cargo efetivo, uma vez que aderiu ao PDV, bem como somente
o regime geral da previdência admite a figura do segurado facultativo”. Reitera-
se a afronta aos arts. 40 e 201, § 5..., da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
DE
OFICIO/APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
REESTABELECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Nega-se provimento provimento ao presente Recurso de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982986.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.438 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO
PIAUÍ/IAPEP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:AIRTON PEREIRA DE ALENCAR
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Fundamenta-se na violação direta da
Constituição Federal e na ausência de violação das Súmulas 283, 284, 279
e 280 do Supremo Tribunal Federal. Afirma-se que “do recurso denegado extrai-se toda a
fundamentação necessária à compreensão da controvérsia, e assim o é porque o
recorrente demonstrou objetivamente que o acordão recorrido violou os arts. 40 e
201, § 5... da Constituição Federal de 1988/88, na medida que somente as pessoas detentoras de cargos
efetivos junto a Administração Pública possuem direito ao regime previdenciário
próprio, e no caso dos autos, o recorrido não possui condição de servidor público
estadual titular de cargo efetivo, uma vez que aderiu ao PDV, bem como somente
o regime geral da previdência admite a figura do segurado facultativo”. Reitera-
se a afronta aos arts. 40 e 201, § 5..., da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
DE
OFICIO/APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
REESTABELECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Nega-se provimento provimento ao presente Recurso de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982986.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 668438 AGR / PI
Oficio! Apelação, por não ter elementos capazes de reformar a
sentença recorrida, ficando mantida em todos os seus termos,
pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso conhecido
improvido. 3. Decisão por votação unânime.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982986.
Supremo Tribunal Federal
ARE 668438 AGR / PI
Oficio! Apelação, por não ter elementos capazes de reformar a
sentença recorrida, ficando mantida em todos os seus termos,
pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso conhecido
improvido. 3. Decisão por votação unânime.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982986.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.438 PIAUÍ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante já registrado, o Tribunal de origem, na hipótese em
apreço, consignou que as modificações previstas no sistema de
previdência social, após o advento das Emendas Constitucionais n
20/1998 e n 41/2003, não atingiram o direito do ex-servidor, porquanto
este aderiu ao PDV em 1996 e manteve-se vinculado à previdência
estadual, na qualidade de segurado facultativo.
Tal fundamento restou incólume, porquanto não impugnado de
forma específica nas razões do apelo extremo, ensejando a incidência do
entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” e na Súmula
284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse
sentido: ARE 800.097/PI, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 22.06.2016 e ARE
1.095.045-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 03.5.2018, este assim
ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Constitucional e Processual Civil. Matrícula em creche.
Teoria do fato consumado. Fundamentos do acórdão recorrido.
Ausência de impugnação. Precedentes. 1. As razões adotadas
como fundamento pelo acórdão recorrido não foram
impugnadas adequadamente. Incidência das Súmulas ns 284 e
283/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art.
85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve fixação prévia de honorários
advocatícios na causa.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982987.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.438 PIAUÍ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante já registrado, o Tribunal de origem, na hipótese em
apreço, consignou que as modificações previstas no sistema de
previdência social, após o advento das Emendas Constitucionais n
20/1998 e n 41/2003, não atingiram o direito do ex-servidor, porquanto
este aderiu ao PDV em 1996 e manteve-se vinculado à previdência
estadual, na qualidade de segurado facultativo.
Tal fundamento restou incólume, porquanto não impugnado de
forma específica nas razões do apelo extremo, ensejando a incidência do
entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” e na Súmula
284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse
sentido: ARE 800.097/PI, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 22.06.2016 e ARE
1.095.045-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 03.5.2018, este assim
ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Constitucional e Processual Civil. Matrícula em creche.
Teoria do fato consumado. Fundamentos do acórdão recorrido.
Ausência de impugnação. Precedentes. 1. As razões adotadas
como fundamento pelo acórdão recorrido não foram
impugnadas adequadamente. Incidência das Súmulas ns 284 e
283/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art.
85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve fixação prévia de honorários
advocatícios na causa.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982987.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 668438 AGR / PI
De mais a mais, verifico decidida a questão com fundamento na
legislação infraconstitucional aplicável (Lei Estadual 4.051/1986) e no
conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, compreensão diversa
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de
origem, bem como o exame prévio da legislação ordinária, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
Cito precedente: ARE 943.800-AgR/PI, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma,
DJe 17.3.2017 e ARE 1.045.101-AgR/PI, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe
17.4.2018, este assim ementado:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. ADESÃO A PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO.
PERMANÊNCIA NA
CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO DA
PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. PLANO DE SAÚDE –
PLAMTA.
LEI 4.051/1986 DO ESTADO DO PIAUÍ.
NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (Recurso Extraordinário
1045101 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 04/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073
DIVULG 16-04-2018 PUBLIC 17-04-2018)
Por conseguinte, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982987.
Supremo Tribunal Federal
ARE 668438 AGR / PI
De mais a mais, verifico decidida a questão com fundamento na
legislação infraconstitucional aplicável (Lei Estadual 4.051/1986) e no
conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, compreensão diversa
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de
origem, bem como o exame prévio da legislação ordinária, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
Cito precedente: ARE 943.800-AgR/PI, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma,
DJe 17.3.2017 e ARE 1.045.101-AgR/PI, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe
17.4.2018, este assim ementado:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. ADESÃO A PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO.
PERMANÊNCIA NA
CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO DA
PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. PLANO DE SAÚDE –
PLAMTA.
LEI 4.051/1986 DO ESTADO DO PIAUÍ.
NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (Recurso Extraordinário
1045101 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 04/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073
DIVULG 16-04-2018 PUBLIC 17-04-2018)
Por conseguinte, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982987.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 668438 AGR / PI
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982987.
Supremo Tribunal Federal
ARE 668438 AGR / PI
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982987.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.438
PROCED. : PIAUÍ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO PIAUÍ/IAPEP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : AIRTON PEREIRA DE ALENCAR
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14993902
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.438
PROCED. : PIAUÍ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO PIAUÍ/IAPEP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : AIRTON PEREIRA DE ALENCAR
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14993902
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668 . 438",
"SÚMULA 283 / Supremo",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 283 e 284 / Supremo Tribunal Federal .",
"ARE 668438 AGR / PI",
"Súmulas 283 , 284 , 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 283 , 284 , 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 668438 AGR / PI",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 800 . 097 / PI",
"ARE 1 . 095 . 045 - AgR",
"Súmulas ns 284",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 800 . 097 / PI",
"ARE 1 . 095 . 045 - AgR",
"Súmulas ns 284",
"ARE 668438 AGR / PI",
"ARE 943 . 800 - AgR / PI",
"ARE 1 . 045 . 101 - AgR / PI",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 1045101 AgR",
"ARE 668438",
"ARE 943 . 800 - AgR / PI",
"ARE 1 . 045 . 101 - AgR / PI",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 1045101 AgR",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"ARE 668438 AGR / PI",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS . 40 E 201 , § 5 . . . , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"LEI 4 . 051 / 1986",
"CONSTITUIÇÃO",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARE",
"artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil /",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"Constituição Federal",
"arts . 40 e 201 , § 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"arts . 40 e 201 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"Constituição Federal",
"arts . 40 e 201 , § 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"arts . 40 e 201 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emendas Constitucionais n 20 / 1998",
"n",
"41 /",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emendas Constitucionais n 20 / 1998",
"n",
"41 /",
"2003",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Lei Estadual 4 . 051 / 1986",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"LEI 4 . 051 / 1986",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 4 . 051 / 1986",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"LEI 4 . 051 / 1986",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"Brasília",
"Brasília",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO PIAUÍ",
"IAPEP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO",
"IAPEP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO PIAUÍ /",
"IAPEP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"PREVIDÊNCIA",
"PLANO",
"PLAMTA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"República Federativa do Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Federativa do Brasil",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO PIAUÍ",
"IAPEP",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO PIAUÍ /",
"IAPEP",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"AIRTON PEREIRA DE ALENCAR",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"AIRTON PEREIRA DE ALENCAR",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"AIRTON PEREIRA DE ALENCAR",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"AIRTON PEREIRA DE ALENCAR",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"AIRTON PEREIRA DE ALENCAR",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de maio de 2018",
"1",
".",
". . de junho de 2018",
"04 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de maio de 2018",
"1",
".",
". . de junho de 2018",
"04 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"2003",
"1996",
"22",
".",
"06",
".",
"2016",
"03",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"1996",
"22",
".",
"06",
".",
"2016",
"03",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"3",
".",
"2017",
"17",
".",
"4",
".",
"2018",
"04",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"16",
"-",
"04",
"-",
"2018",
"17",
"-",
"04",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"3",
".",
"2017",
"17",
".",
"4",
".",
"2018",
"04",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"16",
"-",
"04",
"-",
"2018",
"17",
"-",
"04",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
".",
"5",
".",
"2018",
"1",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"5",
".",
"2018",
"1",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.751 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RAFAEL FERREIRA DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
1.
A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação
penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório,
não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa
para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a
respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos
critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação
[formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos
declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence).
2.
O magistrado fixou a pena-base em patamar acima do
mínimo legal, tendo em vista não apenas a quantidade da droga objeto do
delito (454,83g de cocaína), como também em razão da existência de
circunstância judicial desfavorável (culpabilidade). De modo que a
quantidade da droga não foi o fator preponderante para a exacerbação da
pena-base.
3.
Nesse contexto, não enxergo teratologia, ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de
ofício.
4.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983304.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RHC 140751 AGR / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 25 de maio a 1º de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983304.
Supremo Tribunal Federal
RHC 140751 AGR / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 25 de maio a 1º de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983304.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.751 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RAFAEL FERREIRA DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o
agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14924719.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.751 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RAFAEL FERREIRA DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o
agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14924719.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.751 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RAFAEL FERREIRA DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao recurso ordinário
em habeas corpus nos seguintes termos:
“[...]
1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto
contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, da Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, assim
ementado:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE
FIXADA
COM
MODERAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO . CULPABILIDADE INTENSA.
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITO DE INCIDÊNCIA
DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO.
MOTIVAÇÃO.
GRANDE
QUANTIDADE
DE
ENTORPECENTES (454,83 G DE COCAÍNA).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983305.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.751 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RAFAEL FERREIRA DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao recurso ordinário
em habeas corpus nos seguintes termos:
“[...]
1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto
contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, da Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, assim
ementado:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE
FIXADA
COM
MODERAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO . CULPABILIDADE INTENSA.
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITO DE INCIDÊNCIA
DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO.
MOTIVAÇÃO.
GRANDE
QUANTIDADE
DE
ENTORPECENTES (454,83 G DE COCAÍNA).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983305.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RHC 140751 AGR / MG
1. A pena-base não se mostrou excessiva, fixada um
pouco acima do mínimo legal, tendo em vista a intensa
culpabilidade.
2. Não prospera o pedido de fixação da fração
máxima em relação à causa de diminuição da pena,
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto
consideradas, na instância ordinária, a natureza e
quantidade de droga, 454,83 g de cocaína.
3. Agravo regimental improvido.
2. Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado à
pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime
inicial semiaberto, pelo crime previsto no artigo 33, caput e § 4º,
da Lei 11.343/06.
3. Da sentença, acusação e defesa apelaram. O Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento a
ambos os recursos, fixando a pena em 4 (quatro) anos e 2 (dois)
meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.
4. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça. O Relator do HC 382.674, Ministro
Sebastião Reis Júnior, não conheceu do writ .
5. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental,
não provido.
6. Neste recurso ordinário, a defesa sustenta a
impossibilidade da fixação da pena-base em patamar acima do
mínimo legal com fundamento na quantidade da droga
apreendida. Alega, ainda, a aplicabilidade, no caso, da
minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no seu
patamar máximo.
7. Com essa argumentação, requer o provimento do
recurso a fim de reduzir a pena imposta ao recorrente.
8. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não
provimento do recurso.
Decido.
9. O recurso não deve ser provido.
10. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983305.
Supremo Tribunal Federal
RHC 140751 AGR / MG
1. A pena-base não se mostrou excessiva, fixada um
pouco acima do mínimo legal, tendo em vista a intensa
culpabilidade.
2. Não prospera o pedido de fixação da fração
máxima em relação à causa de diminuição da pena,
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto
consideradas, na instância ordinária, a natureza e
quantidade de droga, 454,83 g de cocaína.
3. Agravo regimental improvido.
2. Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado à
pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime
inicial semiaberto, pelo crime previsto no artigo 33, caput e § 4º,
da Lei 11.343/06.
3. Da sentença, acusação e defesa apelaram. O Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento a
ambos os recursos, fixando a pena em 4 (quatro) anos e 2 (dois)
meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.
4. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça. O Relator do HC 382.674, Ministro
Sebastião Reis Júnior, não conheceu do writ .
5. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental,
não provido.
6. Neste recurso ordinário, a defesa sustenta a
impossibilidade da fixação da pena-base em patamar acima do
mínimo legal com fundamento na quantidade da droga
apreendida. Alega, ainda, a aplicabilidade, no caso, da
minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no seu
patamar máximo.
7. Com essa argumentação, requer o provimento do
recurso a fim de reduzir a pena imposta ao recorrente.
8. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não
provimento do recurso.
Decido.
9. O recurso não deve ser provido.
10. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983305.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
RHC 140751 AGR / MG
ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto
fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise
de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente
aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena
cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados,
restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente
idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos
declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda
pertence).
11. Na hipótese de que se trata, o recorrente foi condenado
à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão. O
magistrado fixou a pena-base em patamar acima do mínimo
legal, tendo em vista não apenas a quantidade da droga objeto
do delito (454,83g de cocaína), mas também em razão da
existência
de
circunstância
judicial
desfavorável
(culpabilidade). De modo que a quantidade da droga não foi o
fator preponderante para a exacerbação da pena-base.
12. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais decidiu que, No tocante ao pleito defensivo de redução das
penas-base, tenho que, se de um lado, não como acolher o pleito
defensivo de reduzi-las para o mínimo legal, em razão de existir
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, do outro, penso que
o i. Juiz sentenciante agiu com excessivo rigor ao fixá-las em sete (07)
anos e nove (09) meses de reclusão . Nessas condições, a Corte
Estadual reduziu a pena-base, mantendo-a, contudo, ainda em
patamar acima do mínimo legal. Transcrevo o seguinte trecho
do acórdão estadual:
[…]
No tocante ao pleito defensivo de redução das penas-
base, tenho que, se de um lado, não como acolher o pleito
defensivo de reduzi-las para o mínimo legal, em razão de
existir circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante,
do outro, penso que o i. Juiz sentenciante agiu com
excessivo rigor ao fixá-las em sete (07) anos e nove (09)
meses de reclusão e novecentos e vinte e seis (926) dias-
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983305.
Supremo Tribunal Federal
RHC 140751 AGR / MG
ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto
fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise
de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente
aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena
cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados,
restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente
idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos
declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda
pertence).
11. Na hipótese de que se trata, o recorrente foi condenado
à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão. O
magistrado fixou a pena-base em patamar acima do mínimo
legal, tendo em vista não apenas a quantidade da droga objeto
do delito (454,83g de cocaína), mas também em razão da
existência
de
circunstância
judicial
desfavorável
(culpabilidade). De modo que a quantidade da droga não foi o
fator preponderante para a exacerbação da pena-base.
12. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais decidiu que, No tocante ao pleito defensivo de redução das
penas-base, tenho que, se de um lado, não como acolher o pleito
defensivo de reduzi-las para o mínimo legal, em razão de existir
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, do outro, penso que
o i. Juiz sentenciante agiu com excessivo rigor ao fixá-las em sete (07)
anos e nove (09) meses de reclusão . Nessas condições, a Corte
Estadual reduziu a pena-base, mantendo-a, contudo, ainda em
patamar acima do mínimo legal. Transcrevo o seguinte trecho
do acórdão estadual:
[…]
No tocante ao pleito defensivo de redução das penas-
base, tenho que, se de um lado, não como acolher o pleito
defensivo de reduzi-las para o mínimo legal, em razão de
existir circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante,
do outro, penso que o i. Juiz sentenciante agiu com
excessivo rigor ao fixá-las em sete (07) anos e nove (09)
meses de reclusão e novecentos e vinte e seis (926) dias-
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983305.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
RHC 140751 AGR / MG
multa.
Quanto à culpabilidade, em que pese os bens
lançados argumentos da defesa, penso que realmente
desfavorecem ao apelante, na medida em que utilizava a
casa de seus familiares para ocultar a droga, crack,
assumindo o risco de envolvê-los injustamente na
traficância [...] na residência do acusado Rafael estava a tia
dele, sendo que durante a diligência chegou o pai do
acusado [...] a droga estava em carrinho de madeira
artesanal [...] no compartimento do referido carrinho [...]
acabou por gerar o risco de que alguma criança acabasse o
encontrando.
Além disso, a natureza e expressiva quantidade de
drogas (454,83g de cocaína), devem também ser utilizadas
de forma preponderante na fixação das penas-base, tal
como o fez o douto magistrado sentenciante, e conforme
determina o artigo 42 da Lei 11.343/06.
[…].
13. Dou especial relevância ao fundamento adotado pelo
Ministério Público Federal no sentido de que, Ao contrário do
que afirma o recorrente, não obstante a sentença tenha feito menção à
quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria, o
acórdão da apelação deixou claro que a maior culpabilidade do agente
estava vinculada a outros fatores, os quais ensejam, por si sós, a
fixação da pena base em 1 ano e 9 meses acima do mínimo legal .
14. Nessas condições, não se verifica a alegada
contrariedade à orientação Plenária do Supremo Tribunal
Federal. Isso porque, no julgamento dos habeas corpus 112.776
e 109.193, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Tribunal,
por maioria de votos, entendeu que configura ilegítimo bis in
idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do
produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente,
para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da
dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede
que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983305.
Supremo Tribunal Federal
RHC 140751 AGR / MG
multa.
Quanto à culpabilidade, em que pese os bens
lançados argumentos da defesa, penso que realmente
desfavorecem ao apelante, na medida em que utilizava a
casa de seus familiares para ocultar a droga, crack,
assumindo o risco de envolvê-los injustamente na
traficância [...] na residência do acusado Rafael estava a tia
dele, sendo que durante a diligência chegou o pai do
acusado [...] a droga estava em carrinho de madeira
artesanal [...] no compartimento do referido carrinho [...]
acabou por gerar o risco de que alguma criança acabasse o
encontrando.
Além disso, a natureza e expressiva quantidade de
drogas (454,83g de cocaína), devem também ser utilizadas
de forma preponderante na fixação das penas-base, tal
como o fez o douto magistrado sentenciante, e conforme
determina o artigo 42 da Lei 11.343/06.
[…].
13. Dou especial relevância ao fundamento adotado pelo
Ministério Público Federal no sentido de que, Ao contrário do
que afirma o recorrente, não obstante a sentença tenha feito menção à
quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria, o
acórdão da apelação deixou claro que a maior culpabilidade do agente
estava vinculada a outros fatores, os quais ensejam, por si sós, a
fixação da pena base em 1 ano e 9 meses acima do mínimo legal .
14. Nessas condições, não se verifica a alegada
contrariedade à orientação Plenária do Supremo Tribunal
Federal. Isso porque, no julgamento dos habeas corpus 112.776
e 109.193, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Tribunal,
por maioria de votos, entendeu que configura ilegítimo bis in
idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do
produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente,
para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da
dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede
que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983305.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Relatório
RHC 140751 AGR / MG
na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução).
15. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312,
ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus.
[...]”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta que:
(i) “embora o debate envolva a dosimetria da pena, não há
qualquer vinculação ao conjunto fático-probatório. Ao menos, não se está a exigir
o revolvimento do quadro fático-probatório estabelecido pelas instâncias de
origem. Portanto, não há qualquer violação à cognição restrita do writ”;
(ii) “no caso dos autos, está caracterizado o bis in idem”;
(iii) “a transcrição do acórdão do Tribunal local denota que a
quantidade de drogas foi sopesada na fixação da pena-base. E não o foi no âmbito
de exame da culpabilidade, circunstância que mereceu fundamentação própria (e-
STJ fl. 444). A quantidade de drogas foi examinada como circunstância à parte,
agregando-se à culpabilidade”;
(iv) “impõe-se a reforma da decisão monocrática, para que seja
provido o recurso ordinário, fixando-se a causa de diminuição no patamar
máximo de 2/3”.
3.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do
recurso.
4.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983305.
Supremo Tribunal Federal
RHC 140751 AGR / MG
na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução).
15. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312,
ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus.
[...]”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta que:
(i) “embora o debate envolva a dosimetria da pena, não há
qualquer vinculação ao conjunto fático-probatório. Ao menos, não se está a exigir
o revolvimento do quadro fático-probatório estabelecido pelas instâncias de
origem. Portanto, não há qualquer violação à cognição restrita do writ”;
(ii) “no caso dos autos, está caracterizado o bis in idem”;
(iii) “a transcrição do acórdão do Tribunal local denota que a
quantidade de drogas foi sopesada na fixação da pena-base. E não o foi no âmbito
de exame da culpabilidade, circunstância que mereceu fundamentação própria (e-
STJ fl. 444). A quantidade de drogas foi examinada como circunstância à parte,
agregando-se à culpabilidade”;
(iv) “impõe-se a reforma da decisão monocrática, para que seja
provido o recurso ordinário, fixando-se a causa de diminuição no patamar
máximo de 2/3”.
3.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do
recurso.
4.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983305.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.751 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
Tal como constou da decisão agravada, a dosimetria da
pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente
vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas
corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena
finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena
cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-
se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC
69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence).
3.
Não bastasse, as decisões proferidas pelas instâncias
anteriores não se me afiguram teratológicas ou patentemente
desfundamentadas. Veja-se o parecer do Ministério Público Federal, que
acolho como razões de decidir:
“[...]
4. Conforme bem apontado pelo em. Relator, "O
magistrado fixou a pena-base em patamar acima do mínimo legal,
tendo em vista não apenas a quantidade da droga objeto do delito
(454,83g de cocaína), mas também em razão da existência de
circunstância judicial desfavorável (culpabilidade). De modo que a
quantidade da droga não foi o fator preponderante para a exacerbação
da pena-base." (grifou-se)
5. No caso, o posicionamento estampado na decisão
agravada não destoa do que tem sido proclamado pela
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983306.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.751 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
Tal como constou da decisão agravada, a dosimetria da
pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente
vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas
corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena
finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena
cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-
se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC
69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence).
3.
Não bastasse, as decisões proferidas pelas instâncias
anteriores não se me afiguram teratológicas ou patentemente
desfundamentadas. Veja-se o parecer do Ministério Público Federal, que
acolho como razões de decidir:
“[...]
4. Conforme bem apontado pelo em. Relator, "O
magistrado fixou a pena-base em patamar acima do mínimo legal,
tendo em vista não apenas a quantidade da droga objeto do delito
(454,83g de cocaína), mas também em razão da existência de
circunstância judicial desfavorável (culpabilidade). De modo que a
quantidade da droga não foi o fator preponderante para a exacerbação
da pena-base." (grifou-se)
5. No caso, o posicionamento estampado na decisão
agravada não destoa do que tem sido proclamado pela
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983306.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 140751 AGR / MG
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, citando-se a título
de ilustração o seguinte julgado:
‘Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de
drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Condenação.
Dosimetria de pena. Bis in idem. Não ocorrência.
Majoração da pena-base alicerçada em circunstâncias
judiciais desfavoráveis. Causa especial de redução de pena
prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Não
incidência. Dedicação à atividade criminosa reconhecida
pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de se revolver
o conjunto fático-probatório para se alcançar conclusão
diversa. Precedentes. Regimental não provido. 1. A pena
privativa de liberdade imposta ao agravante foi alicerçada
na indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não
sendo o habeas corpus a via adequada para se ponderar,
em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-
base. 2. Se instâncias ordinárias concluíram que o ora
agravante se dedicava à atividade criminosa para negar a
incidência da causa especial de redução de pena prevista
no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para se chegar a
conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e
provas, o qual o habeas corpus não comporta. 3. Não há
que se falar em bis in idem, pois, embora haja simples
referência à quantidade de droga apreendida, ela não foi
um fator preponderante na negativa de aplicação da causa
especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei
11.343/06, já que se entendeu, em razão das circunstâncias
em que foi praticado o delito, que o agravante se dedicava
à atividade criminosa, o que, por si só, obsta a incidência
do redutor de pena pretendido. 4. Agravo regimental não
provido.’ (HC 136.177-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli)
[…].”
4.
Nesse contexto, não enxergo teratologia, ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983306.
Supremo Tribunal Federal
RHC 140751 AGR / MG
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, citando-se a título
de ilustração o seguinte julgado:
‘Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de
drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Condenação.
Dosimetria de pena. Bis in idem. Não ocorrência.
Majoração da pena-base alicerçada em circunstâncias
judiciais desfavoráveis. Causa especial de redução de pena
prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Não
incidência. Dedicação à atividade criminosa reconhecida
pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de se revolver
o conjunto fático-probatório para se alcançar conclusão
diversa. Precedentes. Regimental não provido. 1. A pena
privativa de liberdade imposta ao agravante foi alicerçada
na indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não
sendo o habeas corpus a via adequada para se ponderar,
em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-
base. 2. Se instâncias ordinárias concluíram que o ora
agravante se dedicava à atividade criminosa para negar a
incidência da causa especial de redução de pena prevista
no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para se chegar a
conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e
provas, o qual o habeas corpus não comporta. 3. Não há
que se falar em bis in idem, pois, embora haja simples
referência à quantidade de droga apreendida, ela não foi
um fator preponderante na negativa de aplicação da causa
especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei
11.343/06, já que se entendeu, em razão das circunstâncias
em que foi praticado o delito, que o agravante se dedicava
à atividade criminosa, o que, por si só, obsta a incidência
do redutor de pena pretendido. 4. Agravo regimental não
provido.’ (HC 136.177-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli)
[…].”
4.
Nesse contexto, não enxergo teratologia, ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983306.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 140751 AGR / MG
ofício.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983306.
Supremo Tribunal Federal
RHC 140751 AGR / MG
ofício.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983306.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.751
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RAFAEL FERREIRA DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a
1.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14993891
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.751
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RAFAEL FERREIRA DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a
1.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14993891
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=15000663
| 2018-06-04T00:00:00
| 2018-06-13T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence).
2. O magistrado fixou a pena-base em patamar acima do mínimo legal, tendo em vista não apenas a quantidade da droga objeto do delito (454,83g de cocaína), como também em razão da existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade). De modo que a quantidade da droga não foi o fator preponderante para a exacerbação da pena-base.
3. Nesse contexto, não enxergo teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental desprovido.
|
sjur386507
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REVISÃO, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 69419 (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 24/01/2019, AMA.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
140751
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 140751 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RAFAEL FERREIRA DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.751 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RAFAEL FERREIRA DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
1.
A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação
penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório,
não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa
para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a
respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos
critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação
[formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos
declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence).
2.
O magistrado fixou a pena-base em patamar acima do
mínimo legal, tendo em vista não apenas a quantidade da droga objeto do
delito (454,83g de cocaína), como também em razão da existência de
circunstância judicial desfavorável (culpabilidade). De modo que a
quantidade da droga não foi o fator preponderante para a exacerbação da
pena-base.
3.
Nesse contexto, não enxergo teratologia, ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de
ofício.
4.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983304.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RHC 140751 AGR / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 25 de maio a 1... de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983304.
Supremo Tribunal Federal
RHC 140751 AGR / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 25 de maio a 1... de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983304.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.751 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RAFAEL FERREIRA DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o
agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14924719.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.751 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RAFAEL FERREIRA DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o
agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14924719.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.751 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RAFAEL FERREIRA DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao recurso ordinário
em habeas corpus nos seguintes termos:
“[...]
1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto
contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, da Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, assim
ementado:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE
FIXADA
COM
MODERAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO . CULPABILIDADE INTENSA.
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITO DE INCIDÊNCIA
DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4...,
DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO.
MOTIVAÇÃO.
GRANDE
QUANTIDADE
DE
ENTORPECENTES (454,83 G DE COCAÍNA).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983305.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.751 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RAFAEL FERREIRA DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao recurso ordinário
em habeas corpus nos seguintes termos:
“[...]
1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto
contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, da Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, assim
ementado:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE
FIXADA
COM
MODERAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO . CULPABILIDADE INTENSA.
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITO DE INCIDÊNCIA
DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4...,
DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO.
MOTIVAÇÃO.
GRANDE
QUANTIDADE
DE
ENTORPECENTES (454,83 G DE COCAÍNA).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983305.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RHC 140751 AGR / MG
1. A pena-base não se mostrou excessiva, fixada um
pouco acima do mínimo legal, tendo em vista a intensa
culpabilidade.
2. Não prospera o pedido de fixação da fração
máxima em relação à causa de diminuição da pena,
prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006, porquanto
consideradas, na instância ordinária, a natureza e
quantidade de droga, 454,83 g de cocaína.
3. Agravo regimental improvido.
2. Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado à
pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime
inicial semiaberto, pelo crime previsto no artigo 33, caput e § 4...,
da Lei 11.343/06.
3. Da sentença, acusação e defesa apelaram. O Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento a
ambos os recursos, fixando a pena em 4 (quatro) anos e 2 (dois)
meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.
4. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça. O Relator do HC 382.674, Ministro
Sebastião Reis Júnior, não conheceu do writ .
5. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental,
não provido.
6. Neste recurso ordinário, a defesa sustenta a
impossibilidade da fixação da pena-base em patamar acima do
mínimo legal com fundamento na quantidade da droga
apreendida. Alega, ainda, a aplicabilidade, no caso, da
minorante prevista no artigo 33, § 4..., da Lei 11.343/06 no seu
patamar máximo.
7. Com essa argumentação, requer o provimento do
recurso a fim de reduzir a pena imposta ao recorrente.
8. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não
provimento do recurso.
Decido.
9. O recurso não deve ser provido.
10. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983305.
Supremo Tribunal Federal
RHC 140751 AGR / MG
1. A pena-base não se mostrou excessiva, fixada um
pouco acima do mínimo legal, tendo em vista a intensa
culpabilidade.
2. Não prospera o pedido de fixação da fração
máxima em relação à causa de diminuição da pena,
prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006, porquanto
consideradas, na instância ordinária, a natureza e
quantidade de droga, 454,83 g de cocaína.
3. Agravo regimental improvido.
2. Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado à
pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime
inicial semiaberto, pelo crime previsto no artigo 33, caput e § 4...,
da Lei 11.343/06.
3. Da sentença, acusação e defesa apelaram. O Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento a
ambos os recursos, fixando a pena em 4 (quatro) anos e 2 (dois)
meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.
4. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça. O Relator do HC 382.674, Ministro
Sebastião Reis Júnior, não conheceu do writ .
5. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental,
não provido.
6. Neste recurso ordinário, a defesa sustenta a
impossibilidade da fixação da pena-base em patamar acima do
mínimo legal com fundamento na quantidade da droga
apreendida. Alega, ainda, a aplicabilidade, no caso, da
minorante prevista no artigo 33, § 4..., da Lei 11.343/06 no seu
patamar máximo.
7. Com essa argumentação, requer o provimento do
recurso a fim de reduzir a pena imposta ao recorrente.
8. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não
provimento do recurso.
Decido.
9. O recurso não deve ser provido.
10. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983305.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
RHC 140751 AGR / MG
ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto
fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise
de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente
aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena
cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados,
restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente
idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos
declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda
pertence).
11. Na hipótese de que se trata, o recorrente foi condenado
à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão. O
magistrado fixou a pena-base em patamar acima do mínimo
legal, tendo em vista não apenas a quantidade da droga objeto
do delito (454,83g de cocaína), mas também em razão da
existência
de
circunstância
judicial
desfavorável
(culpabilidade). De modo que a quantidade da droga não foi o
fator preponderante para a exacerbação da pena-base.
12. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais decidiu que, No tocante ao pleito defensivo de redução das
penas-base, tenho que, se de um lado, não como acolher o pleito
defensivo de reduzi-las para o mínimo legal, em razão de existir
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, do outro, penso que
o i. Juiz sentenciante agiu com excessivo rigor ao fixá-las em sete (07)
anos e nove (09) meses de reclusão . Nessas condições, a Corte
Estadual reduziu a pena-base, mantendo-a, contudo, ainda em
patamar acima do mínimo legal. Transcrevo o seguinte trecho
do acórdão estadual:
[…]
No tocante ao pleito defensivo de redução das penas-
base, tenho que, se de um lado, não como acolher o pleito
defensivo de reduzi-las para o mínimo legal, em razão de
existir circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante,
do outro, penso que o i. Juiz sentenciante agiu com
excessivo rigor ao fixá-las em sete (07) anos e nove (09)
meses de reclusão e novecentos e vinte e seis (926) dias-
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983305.
Supremo Tribunal Federal
RHC 140751 AGR / MG
ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto
fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise
de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente
aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena
cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados,
restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente
idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos
declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda
pertence).
11. Na hipótese de que se trata, o recorrente foi condenado
à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão. O
magistrado fixou a pena-base em patamar acima do mínimo
legal, tendo em vista não apenas a quantidade da droga objeto
do delito (454,83g de cocaína), mas também em razão da
existência
de
circunstância
judicial
desfavorável
(culpabilidade). De modo que a quantidade da droga não foi o
fator preponderante para a exacerbação da pena-base.
12. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais decidiu que, No tocante ao pleito defensivo de redução das
penas-base, tenho que, se de um lado, não como acolher o pleito
defensivo de reduzi-las para o mínimo legal, em razão de existir
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, do outro, penso que
o i. Juiz sentenciante agiu com excessivo rigor ao fixá-las em sete (07)
anos e nove (09) meses de reclusão . Nessas condições, a Corte
Estadual reduziu a pena-base, mantendo-a, contudo, ainda em
patamar acima do mínimo legal. Transcrevo o seguinte trecho
do acórdão estadual:
[…]
No tocante ao pleito defensivo de redução das penas-
base, tenho que, se de um lado, não como acolher o pleito
defensivo de reduzi-las para o mínimo legal, em razão de
existir circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante,
do outro, penso que o i. Juiz sentenciante agiu com
excessivo rigor ao fixá-las em sete (07) anos e nove (09)
meses de reclusão e novecentos e vinte e seis (926) dias-
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983305.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
RHC 140751 AGR / MG
multa.
Quanto à culpabilidade, em que pese os bens
lançados argumentos da defesa, penso que realmente
desfavorecem ao apelante, na medida em que utilizava a
casa de seus familiares para ocultar a droga, crack,
assumindo o risco de envolvê-los injustamente na
traficância [...] na residência do acusado Rafael estava a tia
dele, sendo que durante a diligência chegou o pai do
acusado [...] a droga estava em carrinho de madeira
artesanal [...] no compartimento do referido carrinho [...]
acabou por gerar o risco de que alguma criança acabasse o
encontrando.
Além disso, a natureza e expressiva quantidade de
drogas (454,83g de cocaína), devem também ser utilizadas
de forma preponderante na fixação das penas-base, tal
como o fez o douto magistrado sentenciante, e conforme
determina o artigo 42 da Lei 11.343/06.
[…].
13. Dou especial relevância ao fundamento adotado pelo
Ministério Público Federal no sentido de que, Ao contrário do
que afirma o recorrente, não obstante a sentença tenha feito menção à
quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria, o
acórdão da apelação deixou claro que a maior culpabilidade do agente
estava vinculada a outros fatores, os quais ensejam, por si sós, a
fixação da pena base em 1 ano e 9 meses acima do mínimo legal .
14. Nessas condições, não se verifica a alegada
contrariedade à orientação Plenária do Supremo Tribunal
Federal. Isso porque, no julgamento dos habeas corpus 112.776
e 109.193, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Tribunal,
por maioria de votos, entendeu que configura ilegítimo bis in
idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do
produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente,
para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da
dosimetria (§ 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede
que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983305.
Supremo Tribunal Federal
RHC 140751 AGR / MG
multa.
Quanto à culpabilidade, em que pese os bens
lançados argumentos da defesa, penso que realmente
desfavorecem ao apelante, na medida em que utilizava a
casa de seus familiares para ocultar a droga, crack,
assumindo o risco de envolvê-los injustamente na
traficância [...] na residência do acusado Rafael estava a tia
dele, sendo que durante a diligência chegou o pai do
acusado [...] a droga estava em carrinho de madeira
artesanal [...] no compartimento do referido carrinho [...]
acabou por gerar o risco de que alguma criança acabasse o
encontrando.
Além disso, a natureza e expressiva quantidade de
drogas (454,83g de cocaína), devem também ser utilizadas
de forma preponderante na fixação das penas-base, tal
como o fez o douto magistrado sentenciante, e conforme
determina o artigo 42 da Lei 11.343/06.
[…].
13. Dou especial relevância ao fundamento adotado pelo
Ministério Público Federal no sentido de que, Ao contrário do
que afirma o recorrente, não obstante a sentença tenha feito menção à
quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria, o
acórdão da apelação deixou claro que a maior culpabilidade do agente
estava vinculada a outros fatores, os quais ensejam, por si sós, a
fixação da pena base em 1 ano e 9 meses acima do mínimo legal .
14. Nessas condições, não se verifica a alegada
contrariedade à orientação Plenária do Supremo Tribunal
Federal. Isso porque, no julgamento dos habeas corpus 112.776
e 109.193, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Tribunal,
por maioria de votos, entendeu que configura ilegítimo bis in
idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do
produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente,
para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da
dosimetria (§ 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede
que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983305.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Relatório
RHC 140751 AGR / MG
na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução).
15. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312,
ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus.
[...]”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta que:
(i) “embora o debate envolva a dosimetria da pena, não há
qualquer vinculação ao conjunto fático-probatório. Ao menos, não se está a exigir
o revolvimento do quadro fático-probatório estabelecido pelas instâncias de
origem. Portanto, não há qualquer violação à cognição restrita do writ”;
(ii) “no caso dos autos, está caracterizado o bis in idem”;
(iii) “a transcrição do acórdão do Tribunal local denota que a
quantidade de drogas foi sopesada na fixação da pena-base. E não o foi no âmbito
de exame da culpabilidade, circunstância que mereceu fundamentação própria (e-
Superior Tribunal de Justiça fl. 444). A quantidade de drogas foi examinada como circunstância à parte,
agregando-se à culpabilidade”;
(iv) “impõe-se a reforma da decisão monocrática, para que seja
provido o recurso ordinário, fixando-se a causa de diminuição no patamar
máximo de 2/3”.
3.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do
recurso.
4.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983305.
Supremo Tribunal Federal
RHC 140751 AGR / MG
na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução).
15. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312,
ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus.
[...]”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta que:
(i) “embora o debate envolva a dosimetria da pena, não há
qualquer vinculação ao conjunto fático-probatório. Ao menos, não se está a exigir
o revolvimento do quadro fático-probatório estabelecido pelas instâncias de
origem. Portanto, não há qualquer violação à cognição restrita do writ”;
(ii) “no caso dos autos, está caracterizado o bis in idem”;
(iii) “a transcrição do acórdão do Tribunal local denota que a
quantidade de drogas foi sopesada na fixação da pena-base. E não o foi no âmbito
de exame da culpabilidade, circunstância que mereceu fundamentação própria (e-
Superior Tribunal de Justiça fl. 444). A quantidade de drogas foi examinada como circunstância à parte,
agregando-se à culpabilidade”;
(iv) “impõe-se a reforma da decisão monocrática, para que seja
provido o recurso ordinário, fixando-se a causa de diminuição no patamar
máximo de 2/3”.
3.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do
recurso.
4.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983305.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.751 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
Tal como constou da decisão agravada, a dosimetria da
pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente
vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas
corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena
finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena
cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-
se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC
69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence).
3.
Não bastasse, as decisões proferidas pelas instâncias
anteriores não se me afiguram teratológicas ou patentemente
desfundamentadas. Veja-se o parecer do Ministério Público Federal, que
acolho como razões de decidir:
“[...]
4. Conforme bem apontado pelo em. Relator, "O
magistrado fixou a pena-base em patamar acima do mínimo legal,
tendo em vista não apenas a quantidade da droga objeto do delito
(454,83g de cocaína), mas também em razão da existência de
circunstância judicial desfavorável (culpabilidade). De modo que a
quantidade da droga não foi o fator preponderante para a exacerbação
da pena-base." (grifou-se)
5. No caso, o posicionamento estampado na decisão
agravada não destoa do que tem sido proclamado pela
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983306.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.751 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
Tal como constou da decisão agravada, a dosimetria da
pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente
vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas
corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena
finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena
cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-
se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC
69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence).
3.
Não bastasse, as decisões proferidas pelas instâncias
anteriores não se me afiguram teratológicas ou patentemente
desfundamentadas. Veja-se o parecer do Ministério Público Federal, que
acolho como razões de decidir:
“[...]
4. Conforme bem apontado pelo em. Relator, "O
magistrado fixou a pena-base em patamar acima do mínimo legal,
tendo em vista não apenas a quantidade da droga objeto do delito
(454,83g de cocaína), mas também em razão da existência de
circunstância judicial desfavorável (culpabilidade). De modo que a
quantidade da droga não foi o fator preponderante para a exacerbação
da pena-base." (grifou-se)
5. No caso, o posicionamento estampado na decisão
agravada não destoa do que tem sido proclamado pela
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983306.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 140751 AGR / MG
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, citando-se a título
de ilustração o seguinte julgado:
‘Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de
drogas (art. 33 da Lei n 11.343/06). Condenação.
Dosimetria de pena. Bis in idem. Não ocorrência.
Majoração da pena-base alicerçada em circunstâncias
judiciais desfavoráveis. Causa especial de redução de pena
prevista no § 4... do art. 33 da Lei de Drogas. Não
incidência. Dedicação à atividade criminosa reconhecida
pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de se revolver
o conjunto fático-probatório para se alcançar conclusão
diversa. Precedentes. Regimental não provido. 1. A pena
privativa de liberdade imposta ao agravante foi alicerçada
na indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não
sendo o habeas corpus a via adequada para se ponderar,
em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-
base. 2. Se instâncias ordinárias concluíram que o ora
agravante se dedicava à atividade criminosa para negar a
incidência da causa especial de redução de pena prevista
no art. 33, § 4..., da Lei de Drogas, para se chegar a
conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e
provas, o qual o habeas corpus não comporta. 3. Não há
que se falar em bis in idem, pois, embora haja simples
referência à quantidade de droga apreendida, ela não foi
um fator preponderante na negativa de aplicação da causa
especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei
11.343/06, já que se entendeu, em razão das circunstâncias
em que foi praticado o delito, que o agravante se dedicava
à atividade criminosa, o que, por si só, obsta a incidência
do redutor de pena pretendido. 4. Agravo regimental não
provido.’ (HC 136.177-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli)
[…].”
4.
Nesse contexto, não enxergo teratologia, ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983306.
Supremo Tribunal Federal
RHC 140751 AGR / MG
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, citando-se a título
de ilustração o seguinte julgado:
‘Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de
drogas (art. 33 da Lei n 11.343/06). Condenação.
Dosimetria de pena. Bis in idem. Não ocorrência.
Majoração da pena-base alicerçada em circunstâncias
judiciais desfavoráveis. Causa especial de redução de pena
prevista no § 4... do art. 33 da Lei de Drogas. Não
incidência. Dedicação à atividade criminosa reconhecida
pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de se revolver
o conjunto fático-probatório para se alcançar conclusão
diversa. Precedentes. Regimental não provido. 1. A pena
privativa de liberdade imposta ao agravante foi alicerçada
na indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não
sendo o habeas corpus a via adequada para se ponderar,
em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-
base. 2. Se instâncias ordinárias concluíram que o ora
agravante se dedicava à atividade criminosa para negar a
incidência da causa especial de redução de pena prevista
no art. 33, § 4..., da Lei de Drogas, para se chegar a
conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e
provas, o qual o habeas corpus não comporta. 3. Não há
que se falar em bis in idem, pois, embora haja simples
referência à quantidade de droga apreendida, ela não foi
um fator preponderante na negativa de aplicação da causa
especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei
11.343/06, já que se entendeu, em razão das circunstâncias
em que foi praticado o delito, que o agravante se dedicava
à atividade criminosa, o que, por si só, obsta a incidência
do redutor de pena pretendido. 4. Agravo regimental não
provido.’ (HC 136.177-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli)
[…].”
4.
Nesse contexto, não enxergo teratologia, ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983306.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 140751 AGR / MG
ofício.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983306.
Supremo Tribunal Federal
RHC 140751 AGR / MG
ofício.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983306.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.751
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RAFAEL FERREIRA DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a
1.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14993891
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.751
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RAFAEL FERREIRA DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a
1.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14993891
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HC 69 . 419",
"RHC",
"RECURSO",
"HABEAS CORPUS 140 . 751",
"HABEAS CORPUS 140 .",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140 . 751",
"HC 382 . 674",
"HC 382 . 674",
"HC 69 . 419",
"RHC 140751",
"HC 69 . 419",
"habeas corpus 112 . 776",
"habeas corpus 112 . 776",
"HC 69 . 419",
"HC 69 . 419",
"HC 136 . 177 - AgR / SP",
"RHC",
"HC 136 . 177 - AgR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA",
"LEI N . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , caput e § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , caput e § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 192 , c / c o art . 312 , ambos do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 192 , c / c o art . 312 , ambos do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei de Drogas",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei de Drogas",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"§ 4 . . . do",
"art . 33 da Lei de Drogas",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei de Drogas",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"MG",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"RAFAEL FERREIRA DE SOUZA",
"Sepúlveda pertence",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"RAFAEL FERREIRA DE SOUZA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"RAFAEL FERREIRA DE SOUZA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"RAFAEL FERREIRA DE SOUZA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Sebastião Reis Júnior",
"ROBERTO BARROSO",
"RAFAEL FERREIRA DE SOUZA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Sebastião Reis Júnior",
"Sebastião Reis Júnior",
"Sebastião Reis Júnior",
"Sepúlveda pertence",
"Sepúlveda pertence",
"Rafael",
"Teori Zavascki",
"Rafael",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Sepúlveda pertence",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Sepúlveda pertence",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"RAFAEL FERREIRA DE SOUZA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"RAFAEL FERREIRA DE SOUZA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de maio a",
"1",
". . . de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de maio a",
"1",
". . . de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
".",
"5",
".",
"2018",
"1",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"5",
".",
"2018",
"1",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.672
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:ALBANI BRAGA NETTO DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.
POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SÚMULA 279/STF. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE 10.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES.
1.
Hipótese em que dissentir da conclusão adotada pelo
Tribunal de origem demandaria uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos, procedimento inviável de ser
realizado neste momento processual.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário
quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional,
sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em
fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes.
3.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
4.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015220.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1113672 AGR / AL
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorados os
honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de maio a 1º de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015220.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1113672 AGR / AL
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorados os
honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de maio a 1º de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015220.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.672
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:ALBANI BRAGA NETTO DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno, interposto em 03.05.2018, cujo
objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar
correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) a parte tem o objetivo
de rediscutir matéria alvo do processo de conhecimento; (ii) a simples
interpretação de que determinada norma não é aplicável ao caso é
incapaz de violar a cláusula de reserva de plenário.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário no sentido de que há, no caso, violação aos arts. 37, X; 39, §
1º; e 97 da Constituição.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015221.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.672
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:ALBANI BRAGA NETTO DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno, interposto em 03.05.2018, cujo
objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar
correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) a parte tem o objetivo
de rediscutir matéria alvo do processo de conhecimento; (ii) a simples
interpretação de que determinada norma não é aplicável ao caso é
incapaz de violar a cláusula de reserva de plenário.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário no sentido de que há, no caso, violação aos arts. 37, X; 39, §
1º; e 97 da Constituição.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015221.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.672
ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
3.
O Tribunal de origem ao apreciar a controvérsia entendeu
que:
“É notório que não restam satisfeitos os requisitos para o
reconhecimento da ‘coisa julgada inconstitucional’, devendo-se
considerar que esta discussão quanto à eventual ‘equiparação’
entre carreiras foi o cerne do processo de conhecimento.
Inclusive, esta matéria é novamente alegada pelo apelante
ao defender a tese da impossibilidade de execução provisória
contra a Fazenda Pública, considerando o que dispões o art. 2°-
B da Lei n. 9.494/97, a saber:
[…]
Atente-se que não merece cabimento o argumento
utilizado pelo Estado de Alagoas de que deve ser instaurado
incidente de inconstitucionalidade por este Tribunal de Justiça
em razão da não aplicação do art. 2°-B da Lei n. 9.494/97.
A conclusão para a não aplicação do referido dispositivo
legal é simples: a hipótese de incidência prevista na norma não
ocorreu no mundo dos fatos. Não houve análise quanto à
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015222.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.672
ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
3.
O Tribunal de origem ao apreciar a controvérsia entendeu
que:
“É notório que não restam satisfeitos os requisitos para o
reconhecimento da ‘coisa julgada inconstitucional’, devendo-se
considerar que esta discussão quanto à eventual ‘equiparação’
entre carreiras foi o cerne do processo de conhecimento.
Inclusive, esta matéria é novamente alegada pelo apelante
ao defender a tese da impossibilidade de execução provisória
contra a Fazenda Pública, considerando o que dispões o art. 2°-
B da Lei n. 9.494/97, a saber:
[…]
Atente-se que não merece cabimento o argumento
utilizado pelo Estado de Alagoas de que deve ser instaurado
incidente de inconstitucionalidade por este Tribunal de Justiça
em razão da não aplicação do art. 2°-B da Lei n. 9.494/97.
A conclusão para a não aplicação do referido dispositivo
legal é simples: a hipótese de incidência prevista na norma não
ocorreu no mundo dos fatos. Não houve análise quanto à
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015222.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1113672 AGR / AL
compatibilidade do artigo de lei com a Constituição Federal,
pelo contrário, reconhece-se a constitucionalidade do art. 2°-B
da lei n. 9.494/97, mas este, apenas, não incide no caso em
deslinde, da mesma forma que diversos outros instrumentos
normativos não apresentam compatibilidade para a solução da
controvérsia.”
4.
A matéria controvertida depende da análise do conjunto
fático probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário.
5.
Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição,
ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não
se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de
inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva
de plenário (ARE 723.052, Rel. Ministro Marco Aurélio).
6.
No caso, inexiste ofensa ao art. 97 da CF, porquanto o
Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o
intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse
qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição
Federal. Assim, resta improcedente a alegação de ofensa ao art. 97 da CF.
No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula
Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII.
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta
Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal
e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de
origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem
afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição
Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 848.332-
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015222.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1113672 AGR / AL
compatibilidade do artigo de lei com a Constituição Federal,
pelo contrário, reconhece-se a constitucionalidade do art. 2°-B
da lei n. 9.494/97, mas este, apenas, não incide no caso em
deslinde, da mesma forma que diversos outros instrumentos
normativos não apresentam compatibilidade para a solução da
controvérsia.”
4.
A matéria controvertida depende da análise do conjunto
fático probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário.
5.
Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição,
ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não
se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de
inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva
de plenário (ARE 723.052, Rel. Ministro Marco Aurélio).
6.
No caso, inexiste ofensa ao art. 97 da CF, porquanto o
Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o
intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse
qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição
Federal. Assim, resta improcedente a alegação de ofensa ao art. 97 da CF.
No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula
Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII.
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta
Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal
e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de
origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem
afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição
Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 848.332-
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015222.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1113672 AGR / AL
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC, SESI, SENAI, SAT E
SEBRAE. MULTA MORATÓRIA. ARGUIÇÃO DE
INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE reserva DE
PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O princípio da reserva de plenário resta indene nas
hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade
por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a
interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável
ao caso em apreço. Precedentes: AI 684.976-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/06/2010; e RE
612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de
05/12/2011.
2. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou:
Tributário. Contribuição Previdenciária. Legalidade do SAT.
Constitucionalidade da cobrança das contribuições para o
SESC, SENAC, SESI, SENAI e SENAC das empresas que atuam
no ramo industrial e comercial. Precedentes. Aplicação da taxa
SELIC como índice de atualização dos débitos fiscais. Multa
Moratória no percentual de até 20%, a teor do disposto no art.
59 da Lei n. 8.383/91. Apelação parcialmente provida. 3. Agravo
regimental desprovido.” (ARE 676.006-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux).”
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015222.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1113672 AGR / AL
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC, SESI, SENAI, SAT E
SEBRAE. MULTA MORATÓRIA. ARGUIÇÃO DE
INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE reserva DE
PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O princípio da reserva de plenário resta indene nas
hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade
por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a
interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável
ao caso em apreço. Precedentes: AI 684.976-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/06/2010; e RE
612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de
05/12/2011.
2. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou:
Tributário. Contribuição Previdenciária. Legalidade do SAT.
Constitucionalidade da cobrança das contribuições para o
SESC, SENAC, SESI, SENAI e SENAC das empresas que atuam
no ramo industrial e comercial. Precedentes. Aplicação da taxa
SELIC como índice de atualização dos débitos fiscais. Multa
Moratória no percentual de até 20%, a teor do disposto no art.
59 da Lei n. 8.383/91. Apelação parcialmente provida. 3. Agravo
regimental desprovido.” (ARE 676.006-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux).”
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015222.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1113672 AGR / AL
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015222.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1113672 AGR / AL
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015222.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.672
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : ALBANI BRAGA NETTO DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES (4577/AL, 01626/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14993960
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.672
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : ALBANI BRAGA NETTO DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES (4577/AL, 01626/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14993960
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=15027270
| 2018-06-04T00:00:00
| 2018-06-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 279/STF. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Hipótese em que dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimento inviável de ser realizado neste momento processual.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes.
3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur386722
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESERVA DE PLENÁRIO)
AI 848332 AgR (1ªT), ARE 676006 AgR (1ªT), ARE 723052 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 28/06/2018, MAD.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1113672
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1113672 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : ALBANI BRAGA NETTO DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.672
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:ALBANI BRAGA NETTO DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.
POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ART. 97 DA Constituição Federal de 1988/88 E SÚMULA VINCULANTE 10.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES.
1.
Hipótese em que dissentir da conclusão adotada pelo
Tribunal de origem demandaria uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos, procedimento inviável de ser
realizado neste momento processual.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário
quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional,
sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em
fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes.
3.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
4.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015220.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1113672 AGR / AL
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorados os
honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de maio a 1... de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015220.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1113672 AGR / AL
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorados os
honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de maio a 1... de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015220.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.672
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:ALBANI BRAGA NETTO DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno, interposto em 03.05.2018, cujo
objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar
correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) a parte tem o objetivo
de rediscutir matéria alvo do processo de conhecimento; (ii) a simples
interpretação de que determinada norma não é aplicável ao caso é
incapaz de violar a cláusula de reserva de plenário.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário no sentido de que há, no caso, violação aos arts. 37, X; 39, §
1...; e 97 da Constituição.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015221.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.672
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:ALBANI BRAGA NETTO DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno, interposto em 03.05.2018, cujo
objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar
correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) a parte tem o objetivo
de rediscutir matéria alvo do processo de conhecimento; (ii) a simples
interpretação de que determinada norma não é aplicável ao caso é
incapaz de violar a cláusula de reserva de plenário.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário no sentido de que há, no caso, violação aos arts. 37, X; 39, §
1...; e 97 da Constituição.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015221.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.672
ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
3.
O Tribunal de origem ao apreciar a controvérsia entendeu
que:
“É notório que não restam satisfeitos os requisitos para o
reconhecimento da ‘coisa julgada inconstitucional’, devendo-se
considerar que esta discussão quanto à eventual ‘equiparação’
entre carreiras foi o cerne do processo de conhecimento.
Inclusive, esta matéria é novamente alegada pelo apelante
ao defender a tese da impossibilidade de execução provisória
contra a Fazenda Pública, considerando o que dispões o art. 2...-
B da Lei n. 9.494/97, a saber:
[…]
Atente-se que não merece cabimento o argumento
utilizado pelo Estado de Alagoas de que deve ser instaurado
incidente de inconstitucionalidade por este Tribunal de Justiça
em razão da não aplicação do art. 2...-B da Lei n. 9.494/97.
A conclusão para a não aplicação do referido dispositivo
legal é simples: a hipótese de incidência prevista na norma não
ocorreu no mundo dos fatos. Não houve análise quanto à
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015222.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.672
ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
3.
O Tribunal de origem ao apreciar a controvérsia entendeu
que:
“É notório que não restam satisfeitos os requisitos para o
reconhecimento da ‘coisa julgada inconstitucional’, devendo-se
considerar que esta discussão quanto à eventual ‘equiparação’
entre carreiras foi o cerne do processo de conhecimento.
Inclusive, esta matéria é novamente alegada pelo apelante
ao defender a tese da impossibilidade de execução provisória
contra a Fazenda Pública, considerando o que dispões o art. 2...-
B da Lei n. 9.494/97, a saber:
[…]
Atente-se que não merece cabimento o argumento
utilizado pelo Estado de Alagoas de que deve ser instaurado
incidente de inconstitucionalidade por este Tribunal de Justiça
em razão da não aplicação do art. 2...-B da Lei n. 9.494/97.
A conclusão para a não aplicação do referido dispositivo
legal é simples: a hipótese de incidência prevista na norma não
ocorreu no mundo dos fatos. Não houve análise quanto à
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015222.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1113672 AGR / AL
compatibilidade do artigo de lei com a Constituição Federal,
pelo contrário, reconhece-se a constitucionalidade do art. 2...-B
da lei n. 9.494/97, mas este, apenas, não incide no caso em
deslinde, da mesma forma que diversos outros instrumentos
normativos não apresentam compatibilidade para a solução da
controvérsia.”
4.
A matéria controvertida depende da análise do conjunto
fático probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário.
5.
Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição,
ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não
se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de
inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva
de plenário (ARE 723.052, Rel. Ministro Marco Aurélio).
6.
No caso, inexiste ofensa ao art. 97 da Constituição Federal de 1988, porquanto o
Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o
intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse
qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição
Federal. Assim, resta improcedente a alegação de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal de 1988.
No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula
Vinculante n 10. Violação. Inexistência. Artigo 5..., inciso XXXII.
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta
Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal
e da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de
origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem
afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição
Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 848.332-
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015222.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1113672 AGR / AL
compatibilidade do artigo de lei com a Constituição Federal,
pelo contrário, reconhece-se a constitucionalidade do art. 2...-B
da lei n. 9.494/97, mas este, apenas, não incide no caso em
deslinde, da mesma forma que diversos outros instrumentos
normativos não apresentam compatibilidade para a solução da
controvérsia.”
4.
A matéria controvertida depende da análise do conjunto
fático probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário.
5.
Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição,
ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não
se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de
inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva
de plenário (ARE 723.052, Rel. Ministro Marco Aurélio).
6.
No caso, inexiste ofensa ao art. 97 da Constituição Federal de 1988, porquanto o
Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o
intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse
qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição
Federal. Assim, resta improcedente a alegação de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal de 1988.
No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula
Vinculante n 10. Violação. Inexistência. Artigo 5..., inciso XXXII.
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta
Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal
e da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de
origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem
afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição
Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 848.332-
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015222.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1113672 AGR / AL
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC, SESI, SENAI, SAT E
SEBRAE. MULTA MORATÓRIA. ARGUIÇÃO DE
INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE reserva DE
PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O princípio da reserva de plenário resta indene nas
hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade
por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a
interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável
ao caso em apreço. Precedentes: AI 684.976-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/06/2010; e Recurso Extraordinário
612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de
05/12/2011.
2. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou:
Tributário. Contribuição Previdenciária. Legalidade do SAT.
Constitucionalidade da cobrança das contribuições para o
SESC, SENAC, SESI, SENAI e SENAC das empresas que atuam
no ramo industrial e comercial. Precedentes. Aplicação da taxa
SELIC como índice de atualização dos débitos fiscais. Multa
Moratória no percentual de até 20%, a teor do disposto no art.
59 da Lei n. 8.383/91. Apelação parcialmente provida. 3. Agravo
regimental desprovido.” (ARE 676.006-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux).”
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015222.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1113672 AGR / AL
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC, SESI, SENAI, SAT E
SEBRAE. MULTA MORATÓRIA. ARGUIÇÃO DE
INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE reserva DE
PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O princípio da reserva de plenário resta indene nas
hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade
por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a
interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável
ao caso em apreço. Precedentes: AI 684.976-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/06/2010; e Recurso Extraordinário
612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de
05/12/2011.
2. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou:
Tributário. Contribuição Previdenciária. Legalidade do SAT.
Constitucionalidade da cobrança das contribuições para o
SESC, SENAC, SESI, SENAI e SENAC das empresas que atuam
no ramo industrial e comercial. Precedentes. Aplicação da taxa
SELIC como índice de atualização dos débitos fiscais. Multa
Moratória no percentual de até 20%, a teor do disposto no art.
59 da Lei n. 8.383/91. Apelação parcialmente provida. 3. Agravo
regimental desprovido.” (ARE 676.006-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux).”
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015222.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1113672 AGR / AL
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015222.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1113672 AGR / AL
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15015222.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.672
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : ALBANI BRAGA NETTO DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES (4577/AL, 01626/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14993960
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.672
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : ALBANI BRAGA NETTO DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES (4577/AL, 01626/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14993960
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 113 . 672",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1113672 AGR / AL",
"ARE 1113672 AGR /",
"RECURSO",
"RECURSO",
"ARE 723 . 052",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 848 . 332 - 2",
"ARE 1113672 AGR /",
"ARE 723 . 052",
"Súmula Vinculante n 10",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 848 . 332 - 2",
"ARE 1113672 AGR / AL AgR",
"AI 684 . 976 - AgR",
"Recurso Extraordinário 612 . 800 - AgR",
"ARE 676 . 006 - AgR",
"ARE 1113672 AGR / AL AgR",
"AI 684 . 976 - AgR",
"Recurso Extraordinário 612 . 800 - AgR",
"ARE 676 . 006 - AgR",
"ARE 1113672 AGR / AL",
"ARE 1113672 AGR / AL"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , X ; 39 , § 1 . . . ; e",
"97 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , X ; 39 , § 1 . . . ; e 97 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . - B da Lei n . 9 . 494 / 97",
"art . 2 . . . - B da Lei n . 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . - B da Lei n . 9 . 494 / 97",
"art . 2 . . . - B da Lei n . 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 2 . . . - B da lei n . 9 . 494 / 97",
"art . 97 da Constituição",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"Artigo 97 da Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 2 . . . - B da lei n",
"art . 97 da Constituição",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Artigo 97 da Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 da Lei n . 8 . 383 /",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 da Lei n . 8 . 383 / 91",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"08",
"/",
"2001"
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Brasília",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"Estado de Alagoas",
"ALAGOAS",
"Estado de Alagoas",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SESC",
"SENAC",
"SESI",
"SENAI",
"SAT",
"SEBRAE",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SESC",
"SENAC",
"SESI",
"SENAI",
"SENAC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SESC",
"SENAC",
"SESI",
"SENAI",
"SAT",
"SEBRAE",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SESC",
"SENAC",
"SESI",
"SENAI",
"SENAC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ALBANI BRAGA NETTO DE MELO",
"MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ALBANI BRAGA NETTO DE MELO",
"MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ALBANI BRAGA NETTO DE MELO",
"MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ALBANI BRAGA NETTO DE MELO",
"MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ALBANI BRAGA NETTO DE MELO",
"MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de maio a 1 . . . de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de maio a",
"1 . . . de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"03",
".",
"05",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"03",
".",
"05",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"05",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"05",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
".",
"5",
".",
"2018",
"1",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"5",
".",
"2018",
"1",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.566 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AUDI MARLI ANTUNES
ADV.(A/S)
:RICARDO BORGES CHEDID
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ELEUTÉRIO LEANDRO AFFONSO
MESSA
ADV.(A/S)
:OSVALDO PERUFFO
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE.
AFASTAMENTO. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO
INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
(TEMA 660). ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - É ônus da parte, na primeira oportunidade que lhe couber falar
nos autos, impugnar a nulidade de ato processual, sob pena de preclusão
temporal e convalidação do ato.
III - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional
nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas
282/STF e 356/STF.
IV - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema
660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral
da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959738.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1104566 AGR / RS
do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da
prestação jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de
prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de
ofensa indireta à Constituição Federal.
V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que é inviável o recurso extraordinário com alegação de contrariedade ao
princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
tribunal de origem (Súmula 636/STF).
VI - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 4 de junho de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959738.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1104566 AGR / RS
do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da
prestação jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de
prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de
ofensa indireta à Constituição Federal.
V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que é inviável o recurso extraordinário com alegação de contrariedade ao
princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
tribunal de origem (Súmula 636/STF).
VI - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 4 de junho de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959738.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.566 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AUDI MARLI ANTUNES
ADV.(A/S)
:RICARDO BORGES CHEDID
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ELEUTÉRIO LEANDRO AFFONSO
MESSA
ADV.(A/S)
:OSVALDO PERUFFO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário com agravo.
A parte agravante interpõe este agravo regimental pelas razões
expostas no documento eletrônico 44 e requer o provimento do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959739.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.566 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AUDI MARLI ANTUNES
ADV.(A/S)
:RICARDO BORGES CHEDID
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ELEUTÉRIO LEANDRO AFFONSO
MESSA
ADV.(A/S)
:OSVALDO PERUFFO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário com agravo.
A parte agravante interpõe este agravo regimental pelas razões
expostas no documento eletrônico 44 e requer o provimento do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959739.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.566 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Quanto à
preliminar de nulidade trazida pela parte agravante, verifico que não lhe
assiste razão.
Isto porque, a teor do art. 278 do CPC, era seu ônus, na primeira
oportunidade que lhe cabia falar nos autos, impugnar a decisão que
submeteu o feito novamente ao juízo do Supremo Tribunal Federal
(volume eletrônico 15). Como se nota do volume eletrônico 16, as partes
foram devidamente intimadas dessa decisão sem que tenha havido
qualquer recurso ou manifestação da parte agravante, impondo-se a
preclusão temporal e consequente convalidação do ato tido por nulo.
De resto, consta da decisão agravada:
“A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque, à exceção dos arts. 24, IV e 37, da CF, os
demais dispositivos arguidos não foram prequestionados.
Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido . Ademais, não opostos embargos declaratórios para
suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula
356/STF. Nesse sentido, cito o ARE 982.384-AgR/SE, de relatoria
da Ministra Rosa Weber, cuja ementa segue transcrita:
‘EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE LEI
MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS
PRINCÍPIOS
DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
PREVISTOS NO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959740.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.566 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Quanto à
preliminar de nulidade trazida pela parte agravante, verifico que não lhe
assiste razão.
Isto porque, a teor do art. 278 do CPC, era seu ônus, na primeira
oportunidade que lhe cabia falar nos autos, impugnar a decisão que
submeteu o feito novamente ao juízo do Supremo Tribunal Federal
(volume eletrônico 15). Como se nota do volume eletrônico 16, as partes
foram devidamente intimadas dessa decisão sem que tenha havido
qualquer recurso ou manifestação da parte agravante, impondo-se a
preclusão temporal e consequente convalidação do ato tido por nulo.
De resto, consta da decisão agravada:
“A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque, à exceção dos arts. 24, IV e 37, da CF, os
demais dispositivos arguidos não foram prequestionados.
Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido . Ademais, não opostos embargos declaratórios para
suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula
356/STF. Nesse sentido, cito o ARE 982.384-AgR/SE, de relatoria
da Ministra Rosa Weber, cuja ementa segue transcrita:
‘EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE LEI
MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS
PRINCÍPIOS
DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
PREVISTOS NO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959740.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1104566 AGR / RS
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. As razões do recurso extraordinário não atacam os
fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula
nº 284/STF. 2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema
Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: Inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada, bem como O ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário,
por
faltar
o
requisito
do
prequestionamento. 3. As razões do agravo interno não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam
a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência
de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. 4. Ausente condenação anterior em honorários,
inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno
conhecido e não provido, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão
de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa
(grifei).’
De outro lado, esta Corte firmou orientação no sentido de
ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso
extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, da prestação jurisdicional e dos limites
da coisa julgada, quando a verificação dessas alegações
depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.
Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959740.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1104566 AGR / RS
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. As razões do recurso extraordinário não atacam os
fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula
nº 284/STF. 2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema
Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: Inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada, bem como O ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário,
por
faltar
o
requisito
do
prequestionamento. 3. As razões do agravo interno não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam
a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência
de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. 4. Ausente condenação anterior em honorários,
inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno
conhecido e não provido, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão
de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa
(grifei).’
De outro lado, esta Corte firmou orientação no sentido de
ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso
extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, da prestação jurisdicional e dos limites
da coisa julgada, quando a verificação dessas alegações
depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.
Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959740.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1104566 AGR / RS
748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria em
acórdão assim ementado:
‘Ementa: Alegação de cerceamento do direito de
defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa
dependente de prévia análise da adequada aplicação das
normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão
geral.’
Outrossim, os Ministros deste Tribunal, no julgamento do
AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), de relatoria do Ministro
Gilmar Mendes, reconheceram a repercussão geral e
reafirmaram a jurisprudência desta Corte na linha de que a
exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que a
decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é
que o julgador indique de forma clara as razões de seu
convencimento, tal como ocorreu. Nessa linha, transcrevo a
ementa do referido precedente:
‘Ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral (grifei).’
Em outro giro, esta Corte entende inadmissível a
interposição de RE por contrariedade ao princípio da
legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação
de
interpretação
dada
a
normas
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959740.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1104566 AGR / RS
748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria em
acórdão assim ementado:
‘Ementa: Alegação de cerceamento do direito de
defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa
dependente de prévia análise da adequada aplicação das
normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão
geral.’
Outrossim, os Ministros deste Tribunal, no julgamento do
AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), de relatoria do Ministro
Gilmar Mendes, reconheceram a repercussão geral e
reafirmaram a jurisprudência desta Corte na linha de que a
exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que a
decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é
que o julgador indique de forma clara as razões de seu
convencimento, tal como ocorreu. Nessa linha, transcrevo a
ementa do referido precedente:
‘Ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral (grifei).’
Em outro giro, esta Corte entende inadmissível a
interposição de RE por contrariedade ao princípio da
legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação
de
interpretação
dada
a
normas
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959740.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1104566 AGR / RS
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636/STF).
E com efeito, a instância de origem decidiu a lide
amparada na legislação ordinária pertinente. Para ultrapassar o
entendimento da Corte a quo e acolher a pretensão recursal,
seria necessário o reexame da causa à luz da legislação
infraconstitucional (CTN, CC, Leis Federais 6.015/1973 e
9.492/1997, bem como a Lei Estadual 8.938/1989, do Rio Grande
do Sul). Assim, a afronta ao dispositivo constitucional suscitado
no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa,
o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de não se admitir, em recurso extraordinário, alegação
de ofensa à Constituição com fundamento em má interpretação,
aplicação
ou
mesmo
inobservância
de
normas
infraconstitucionais. Veja-se, a propósito, a ementa do RE
593.865-AgR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli:
‘Ementa: Agravo regimental no agravo regimental no
recurso extraordinário. Precatório complementar. Juros
moratórios e compensatórios. Preclusão reconhecida pelo
Tribunal de origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos
fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279
da Corte. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3.
Agravo regimental não provido.’
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF).”
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959740.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1104566 AGR / RS
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636/STF).
E com efeito, a instância de origem decidiu a lide
amparada na legislação ordinária pertinente. Para ultrapassar o
entendimento da Corte a quo e acolher a pretensão recursal,
seria necessário o reexame da causa à luz da legislação
infraconstitucional (CTN, CC, Leis Federais 6.015/1973 e
9.492/1997, bem como a Lei Estadual 8.938/1989, do Rio Grande
do Sul). Assim, a afronta ao dispositivo constitucional suscitado
no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa,
o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de não se admitir, em recurso extraordinário, alegação
de ofensa à Constituição com fundamento em má interpretação,
aplicação
ou
mesmo
inobservância
de
normas
infraconstitucionais. Veja-se, a propósito, a ementa do RE
593.865-AgR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli:
‘Ementa: Agravo regimental no agravo regimental no
recurso extraordinário. Precatório complementar. Juros
moratórios e compensatórios. Preclusão reconhecida pelo
Tribunal de origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos
fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279
da Corte. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3.
Agravo regimental não provido.’
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF).”
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959740.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1104566 AGR / RS
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Havendo
condenação em honorários sucumbenciais, majoro-os em 10% do fixado
anteriormente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959740.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1104566 AGR / RS
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Havendo
condenação em honorários sucumbenciais, majoro-os em 10% do fixado
anteriormente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959740.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 04/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.566
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : AUDI MARLI ANTUNES
ADV.(A/S) : RICARDO BORGES CHEDID (23964/RS)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ELEUTÉRIO LEANDRO AFFONSO MESSA
ADV.(A/S) : OSVALDO PERUFFO (2920/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14992168
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.566
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : AUDI MARLI ANTUNES
ADV.(A/S) : RICARDO BORGES CHEDID (23964/RS)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ELEUTÉRIO LEANDRO AFFONSO MESSA
ADV.(A/S) : OSVALDO PERUFFO (2920/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14992168
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=15001229
| 2018-06-04T00:00:00
| 2018-06-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTAMENTO. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - É ônus da parte, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, impugnar a nulidade de ato processual, sob pena de preclusão temporal e convalidação do ato.
III - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.
IV - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal.
V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inviável o recurso extraordinário com alegação de contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo tribunal de origem (Súmula 636/STF).
VI - Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur386428
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 29/06/2018, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1104566
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1104566 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : AUDI MARLI ANTUNES
ADV.(A/S) : RICARDO BORGES CHEDID
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ELEUTÉRIO LEANDRO AFFONSO MESSA
ADV.(A/S) : OSVALDO PERUFFO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.566 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AUDI MARLI ANTUNES
ADV.(A/S)
:RICARDO BORGES CHEDID
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ELEUTÉRIO LEANDRO AFFONSO
MESSA
ADV.(A/S)
:OSVALDO PERUFFO
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE.
AFASTAMENTO. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO
INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
(TEMA 660). ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - É ônus da parte, na primeira oportunidade que lhe couber falar
nos autos, impugnar a nulidade de ato processual, sob pena de preclusão
temporal e convalidação do ato.
III - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional
nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas
282/Supremo Tribunal Federal e 356/Supremo Tribunal Federal.
IV - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema
660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral
da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959738.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1104566 AGR / RS
do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da
prestação jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de
prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de
ofensa indireta à Constituição Federal.
V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que é inviável o recurso extraordinário com alegação de contrariedade ao
princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
tribunal de origem (Súmula 636/Supremo Tribunal Federal).
VI - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 4 de junho de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959738.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1104566 AGR / RS
do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da
prestação jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de
prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de
ofensa indireta à Constituição Federal.
V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que é inviável o recurso extraordinário com alegação de contrariedade ao
princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
tribunal de origem (Súmula 636/Supremo Tribunal Federal).
VI - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 4 de junho de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959738.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.566 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AUDI MARLI ANTUNES
ADV.(A/S)
:RICARDO BORGES CHEDID
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ELEUTÉRIO LEANDRO AFFONSO
MESSA
ADV.(A/S)
:OSVALDO PERUFFO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário com agravo.
A parte agravante interpõe este agravo regimental pelas razões
expostas no documento eletrônico 44 e requer o provimento do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959739.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.566 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AUDI MARLI ANTUNES
ADV.(A/S)
:RICARDO BORGES CHEDID
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ELEUTÉRIO LEANDRO AFFONSO
MESSA
ADV.(A/S)
:OSVALDO PERUFFO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário com agravo.
A parte agravante interpõe este agravo regimental pelas razões
expostas no documento eletrônico 44 e requer o provimento do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959739.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.566 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Quanto à
preliminar de nulidade trazida pela parte agravante, verifico que não lhe
assiste razão.
Isto porque, a teor do art. 278 do Código de Processo Civil, era seu ônus, na primeira
oportunidade que lhe cabia falar nos autos, impugnar a decisão que
submeteu o feito novamente ao juízo do Supremo Tribunal Federal
(volume eletrônico 15). Como se nota do volume eletrônico 16, as partes
foram devidamente intimadas dessa decisão sem que tenha havido
qualquer recurso ou manifestação da parte agravante, impondo-se a
preclusão temporal e consequente convalidação do ato tido por nulo.
De resto, consta da decisão agravada:
“A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque, à exceção dos arts. 24, IV e 37, da Constituição Federal de 1988, os
demais dispositivos arguidos não foram prequestionados.
Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido . Ademais, não opostos embargos declaratórios para
suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula
356/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito o ARE 982.384-AgR/SE, de relatoria
da Ministra Rosa Weber, cuja ementa segue transcrita:
‘EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE LEI
MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS
PRINCÍPIOS
DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
PREVISTOS NO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959740.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.566 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Quanto à
preliminar de nulidade trazida pela parte agravante, verifico que não lhe
assiste razão.
Isto porque, a teor do art. 278 do Código de Processo Civil, era seu ônus, na primeira
oportunidade que lhe cabia falar nos autos, impugnar a decisão que
submeteu o feito novamente ao juízo do Supremo Tribunal Federal
(volume eletrônico 15). Como se nota do volume eletrônico 16, as partes
foram devidamente intimadas dessa decisão sem que tenha havido
qualquer recurso ou manifestação da parte agravante, impondo-se a
preclusão temporal e consequente convalidação do ato tido por nulo.
De resto, consta da decisão agravada:
“A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque, à exceção dos arts. 24, IV e 37, da Constituição Federal de 1988, os
demais dispositivos arguidos não foram prequestionados.
Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido . Ademais, não opostos embargos declaratórios para
suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula
356/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito o ARE 982.384-AgR/SE, de relatoria
da Ministra Rosa Weber, cuja ementa segue transcrita:
‘EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE LEI
MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS
PRINCÍPIOS
DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
PREVISTOS NO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959740.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1104566 AGR / RS
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA n 284/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. As razões do recurso extraordinário não atacam os
fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula
n 284/Supremo Tribunal Federal. 2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema
Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: Inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada, bem como O ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário,
por
faltar
o
requisito
do
prequestionamento. 3. As razões do agravo interno não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam
a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência
de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. 4. Ausente condenação anterior em honorários,
inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 5. Agravo interno
conhecido e não provido, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão
de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa
(grifei).’
De outro lado, esta Corte firmou orientação no sentido de
ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso
extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, da prestação jurisdicional e dos limites
da coisa julgada, quando a verificação dessas alegações
depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.
Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959740.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1104566 AGR / RS
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA n 284/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. As razões do recurso extraordinário não atacam os
fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula
n 284/Supremo Tribunal Federal. 2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema
Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: Inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada, bem como O ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário,
por
faltar
o
requisito
do
prequestionamento. 3. As razões do agravo interno não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam
a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência
de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. 4. Ausente condenação anterior em honorários,
inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 5. Agravo interno
conhecido e não provido, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão
de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa
(grifei).’
De outro lado, esta Corte firmou orientação no sentido de
ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso
extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, da prestação jurisdicional e dos limites
da coisa julgada, quando a verificação dessas alegações
depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.
Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959740.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1104566 AGR / RS
748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria em
acórdão assim ementado:
‘Ementa: Alegação de cerceamento do direito de
defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa
dependente de prévia análise da adequada aplicação das
normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão
geral.’
Outrossim, os Ministros deste Tribunal, no julgamento do
AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), de relatoria do Ministro
Gilmar Mendes, reconheceram a repercussão geral e
reafirmaram a jurisprudência desta Corte na linha de que a
exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que a
decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é
que o julgador indique de forma clara as razões de seu
convencimento, tal como ocorreu. Nessa linha, transcrevo a
ementa do referido precedente:
‘Ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral (grifei).’
Em outro giro, esta Corte entende inadmissível a
interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio da
legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação
de
interpretação
dada
a
normas
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959740.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1104566 AGR / RS
748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria em
acórdão assim ementado:
‘Ementa: Alegação de cerceamento do direito de
defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa
dependente de prévia análise da adequada aplicação das
normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão
geral.’
Outrossim, os Ministros deste Tribunal, no julgamento do
AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), de relatoria do Ministro
Gilmar Mendes, reconheceram a repercussão geral e
reafirmaram a jurisprudência desta Corte na linha de que a
exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que a
decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é
que o julgador indique de forma clara as razões de seu
convencimento, tal como ocorreu. Nessa linha, transcrevo a
ementa do referido precedente:
‘Ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral (grifei).’
Em outro giro, esta Corte entende inadmissível a
interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio da
legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação
de
interpretação
dada
a
normas
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959740.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1104566 AGR / RS
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636/Supremo Tribunal Federal).
E com efeito, a instância de origem decidiu a lide
amparada na legislação ordinária pertinente. Para ultrapassar o
entendimento da Corte a quo e acolher a pretensão recursal,
seria necessário o reexame da causa à luz da legislação
infraconstitucional (CTN, Código Civil Brasileiro, Leis Federais 6.015/1973 e
9.492/1997, bem como a Lei Estadual 8.938/1989, do Rio Grande
do Sul). Assim, a afronta ao dispositivo constitucional suscitado
no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa,
o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de não se admitir, em recurso extraordinário, alegação
de ofensa à Constituição com fundamento em má interpretação,
aplicação
ou
mesmo
inobservância
de
normas
infraconstitucionais. Veja-se, a propósito, a ementa do Recurso Extraordinário
593.865-AgR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli:
‘Ementa: Agravo regimental no agravo regimental no
recurso extraordinário. Precatório complementar. Juros
moratórios e compensatórios. Preclusão reconhecida pelo
Tribunal de origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos
fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279
da Corte. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3.
Agravo regimental não provido.’
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF).”
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959740.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1104566 AGR / RS
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636/Supremo Tribunal Federal).
E com efeito, a instância de origem decidiu a lide
amparada na legislação ordinária pertinente. Para ultrapassar o
entendimento da Corte a quo e acolher a pretensão recursal,
seria necessário o reexame da causa à luz da legislação
infraconstitucional (CTN, Código Civil Brasileiro, Leis Federais 6.015/1973 e
9.492/1997, bem como a Lei Estadual 8.938/1989, do Rio Grande
do Sul). Assim, a afronta ao dispositivo constitucional suscitado
no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa,
o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de não se admitir, em recurso extraordinário, alegação
de ofensa à Constituição com fundamento em má interpretação,
aplicação
ou
mesmo
inobservância
de
normas
infraconstitucionais. Veja-se, a propósito, a ementa do Recurso Extraordinário
593.865-AgR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli:
‘Ementa: Agravo regimental no agravo regimental no
recurso extraordinário. Precatório complementar. Juros
moratórios e compensatórios. Preclusão reconhecida pelo
Tribunal de origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos
fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279
da Corte. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3.
Agravo regimental não provido.’
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF).”
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959740.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1104566 AGR / RS
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Havendo
condenação em honorários sucumbenciais, majoro-os em 10% do fixado
anteriormente nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959740.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1104566 AGR / RS
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Havendo
condenação em honorários sucumbenciais, majoro-os em 10% do fixado
anteriormente nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959740.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 04/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.566
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : AUDI MARLI ANTUNES
ADV.(A/S) : RICARDO BORGES CHEDID (23964/RS)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ELEUTÉRIO LEANDRO AFFONSO MESSA
ADV.(A/S) : OSVALDO PERUFFO (2920/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14992168
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.566
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : AUDI MARLI ANTUNES
ADV.(A/S) : RICARDO BORGES CHEDID (23964/RS)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ELEUTÉRIO LEANDRO AFFONSO MESSA
ADV.(A/S) : OSVALDO PERUFFO (2920/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14992168
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 104 . 566",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 636 / Supremo Tribunal",
"Súmulas 282 / Supremo Tribunal Federal",
"356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1104566 AGR / RS",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1104566 AGR / RS",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 982 . 384 - AgR / SE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 104 . 566",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 982 . 384 - AgR / SE",
"SÚMULA n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"ARE 1104566 AGR",
"SÚMULA n",
"SÚMULAS 282",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1104566 AGR",
"/",
"RS 748 . 371 - RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 1104566 AGR / RS 748 . 371 - RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"593",
".",
"865",
"-",
"AgR",
"Súmula n 279 da Corte",
"ARE 1104566 AGR / RS",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 593 . 865 - AgR",
"Súmula n 279 da Corte .",
"ARE 1104566 AGR / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 278 do Código de Processo Civil",
"arts . 24 , IV e 37 , da Constituição Federal de 1988",
"ART . 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 278 do Código de Processo Civil",
"arts . 24 , IV e 37 , da Constituição Federal de 1988",
"ART . 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição da República",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição da República",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § §",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
".",
"93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CTN",
"Código Civil Brasileiro",
"Leis Federais 6 . 015 / 1973",
"9",
".",
"492",
"/",
"1997",
"Lei Estadual 8 . 938 / 1989",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"CTN",
"Código Civil Brasileiro",
"Leis Federais 6 . 015 / 1973",
"9",
".",
"492",
"/",
"1997",
"Lei Estadual 8 . 938 / 1989",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Rio Grande do Sul",
"Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"284",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"AUDI MARLI ANTUNES",
"RICARDO BORGES CHEDID",
"ESPÓLIO DE ELEUTÉRIO",
"LEANDRO AFFONSO MESSA",
"OSVALDO PERUFFO",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"AUDI MARLI ANTUNES",
"RICARDO BORGES CHEDID",
"LEANDRO AFFONSO MESSA",
"OSVALDO PERUFFO",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"AUDI MARLI ANTUNES",
"RICARDO BORGES CHEDID",
"LEANDRO AFFONSO MESSA",
"OSVALDO PERUFFO",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"AUDI MARLI ANTUNES",
"RICARDO BORGES CHEDID",
"ESPÓLIO DE ELEUTÉRIO LEANDRO AFFONSO MESSA",
"OSVALDO PERUFFO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"AUDI MARLI ANTUNES",
"RICARDO BORGES CHEDID",
"ESPÓLIO DE ELEUTÉRIO",
"LEANDRO AFFONSO MESSA",
"OSVALDO PERUFFO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de junho de",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
".",
"5",
".",
"2018",
"1",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"5",
".",
"2018",
"1",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.268 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:JUNIA CARVALHO VILELA
AGDO.(A/S)
:CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)
:DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO
INADMITIDO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
PRECEDENTES. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - O acórdão recorrido encontra-se em desarmonia com o
entendimento da Corte no sentido de que a imunidade recíproca dos
entes políticos é extensiva à sociedade de economia mista prestadora de
serviço público. Precedentes.
II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa ( art. 1.021, § 4°, do CPC).
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de junho de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959843.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.268 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:JUNIA CARVALHO VILELA
AGDO.(A/S)
:CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)
:DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso extraordinário.
A parte agravante interpõe este agravo regimental pelas razões
expostas no documento eletrônico 10 e requer o provimento do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959844.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.268 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:JUNIA CARVALHO VILELA
AGDO.(A/S)
:CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)
:DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso extraordinário.
A parte agravante interpõe este agravo regimental pelas razões
expostas no documento eletrônico 10 e requer o provimento do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959844.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.268 MINAS GERAIS
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da
decisão agravada:
“A pretensão recursal merece acolhida.
Isso porque, consoante entendimento desta Corte, as
sociedades de economia mista prestadoras de serviço público
sujeitam-se à imunidade tributária recíproca no que se refere
aos bens vinculados às suas finalidades essenciais. Nesse
sentido: ARE 947.142 AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, RE 744.699
AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia e RE 773.131 AgR/MG,
também de relatoria da Min. Cármen Lúcia. Esse último está
assim ementado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO IPTU. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO.
IMUNIDADE
RECÍPROCA:
APLICABILIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’
Isso posto, dou provimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF), para reconhecer, no caso, a incidência da imunidade
tributária recíproca. Invertidos os ônus da sucumbência”.
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959845.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.268 MINAS GERAIS
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da
decisão agravada:
“A pretensão recursal merece acolhida.
Isso porque, consoante entendimento desta Corte, as
sociedades de economia mista prestadoras de serviço público
sujeitam-se à imunidade tributária recíproca no que se refere
aos bens vinculados às suas finalidades essenciais. Nesse
sentido: ARE 947.142 AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, RE 744.699
AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia e RE 773.131 AgR/MG,
também de relatoria da Min. Cármen Lúcia. Esse último está
assim ementado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO IPTU. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO.
IMUNIDADE
RECÍPROCA:
APLICABILIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’
Isso posto, dou provimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF), para reconhecer, no caso, a incidência da imunidade
tributária recíproca. Invertidos os ônus da sucumbência”.
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959845.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 1040268 AGR / MG
Aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC. Havendo
condenação em honorários sucumbenciais, majoro-os em 10% do fixado
anteriormente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959845.
Supremo Tribunal Federal
RE 1040268 AGR / MG
Aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC. Havendo
condenação em honorários sucumbenciais, majoro-os em 10% do fixado
anteriormente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959845.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 04/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.268
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S) : JUNIA CARVALHO VILELA (87495/MG)
AGDO.(A/S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S) : DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA (98643/MG) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES (0139116/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14992148
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.268
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S) : JUNIA CARVALHO VILELA (87495/MG)
AGDO.(A/S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S) : DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA (98643/MG) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES (0139116/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14992148
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=15001225
| 2018-06-04T00:00:00
| 2018-06-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRECEDENTES. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - O acórdão recorrido encontra-se em desarmonia com o entendimento da Corte no sentido de que a imunidade recíproca dos entes políticos é extensiva à sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Precedentes.
II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa ( art. 1.021, § 4°, do CPC).
|
sjur386425
|
Número de páginas: 5.
Análise: 29/06/2018, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1040268
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1040268 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S) : JUNIA CARVALHO VILELA
AGDO.(A/S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S) : DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.268 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:JUNIA CARVALHO VILELA
AGDO.(A/S)
:CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)
:DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO
INADMITIDO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
PRECEDENTES. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - O acórdão recorrido encontra-se em desarmonia com o
entendimento da Corte no sentido de que a imunidade recíproca dos
entes políticos é extensiva à sociedade de economia mista prestadora de
serviço público. Precedentes.
II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa ( art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de junho de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959843.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.268 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:JUNIA CARVALHO VILELA
AGDO.(A/S)
:CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)
:DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso extraordinário.
A parte agravante interpõe este agravo regimental pelas razões
expostas no documento eletrônico 10 e requer o provimento do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959844.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.268 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:JUNIA CARVALHO VILELA
AGDO.(A/S)
:CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)
:DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso extraordinário.
A parte agravante interpõe este agravo regimental pelas razões
expostas no documento eletrônico 10 e requer o provimento do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959844.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.268 MINAS GERAIS
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da
decisão agravada:
“A pretensão recursal merece acolhida.
Isso porque, consoante entendimento desta Corte, as
sociedades de economia mista prestadoras de serviço público
sujeitam-se à imunidade tributária recíproca no que se refere
aos bens vinculados às suas finalidades essenciais. Nesse
sentido: ARE 947.142 AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Recurso Extraordinário 744.699
AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia e Recurso Extraordinário 773.131 AgR/MG,
também de relatoria da Min. Cármen Lúcia. Esse último está
assim ementado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO IPTU. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO.
IMUNIDADE
RECÍPROCA:
APLICABILIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’
Isso posto, dou provimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF), para reconhecer, no caso, a incidência da imunidade
tributária recíproca. Invertidos os ônus da sucumbência”.
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959845.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.268 MINAS GERAIS
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da
decisão agravada:
“A pretensão recursal merece acolhida.
Isso porque, consoante entendimento desta Corte, as
sociedades de economia mista prestadoras de serviço público
sujeitam-se à imunidade tributária recíproca no que se refere
aos bens vinculados às suas finalidades essenciais. Nesse
sentido: ARE 947.142 AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Recurso Extraordinário 744.699
AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia e Recurso Extraordinário 773.131 AgR/MG,
também de relatoria da Min. Cármen Lúcia. Esse último está
assim ementado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO IPTU. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO.
IMUNIDADE
RECÍPROCA:
APLICABILIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’
Isso posto, dou provimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF), para reconhecer, no caso, a incidência da imunidade
tributária recíproca. Invertidos os ônus da sucumbência”.
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959845.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 1040268 AGR / MG
Aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Havendo
condenação em honorários sucumbenciais, majoro-os em 10% do fixado
anteriormente nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959845.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1040268 AGR / MG
Aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Havendo
condenação em honorários sucumbenciais, majoro-os em 10% do fixado
anteriormente nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959845.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 04/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.268
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S) : JUNIA CARVALHO VILELA (87495/MG)
AGDO.(A/S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S) : DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA (98643/MG) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES (0139116/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14992148
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.268
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S) : JUNIA CARVALHO VILELA (87495/MG)
AGDO.(A/S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S) : DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA (98643/MG) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES (0139116/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14992148
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 040 . 268",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 040 . 268",
"ARE 947 . 142 AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 744 . 699 AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 773 . 131 AgR / MG",
"ARE 947 . 142 AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 744 . 699 AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 773 . 131 AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 1040268 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 1040268 AGR / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"CEMIG DISTRIBUICAO S . A",
"SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CEMIG DISTRIBUICAO S . A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"CEMIG DISTRIBUICAO S . A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CEMIG DISTRIBUICAO S . A",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CEMIG DISTRIBUICAO S . A",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JUNIA CARVALHO VILELA",
"DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA",
"GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JUNIA CARVALHO VILELA",
"DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA",
"GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JUNIA CARVALHO VILELA",
"DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA",
"GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JUNIA CARVALHO VILELA",
"DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA",
"GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JUNIA CARVALHO VILELA",
"DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA",
"GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"4 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
".",
"5",
".",
"2018",
"1",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"5",
".",
"2018",
"1",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.468 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOAQUIM DA BARRA
AGDO.(A/S)
:ERIKA GOMES AMBROSIO
PROC.(A/S)(ES)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa:
DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL, ADMINISTRATIVO
E
DO
TRABALHO. AGRAVO
INTERNO
EM
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
EM
RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DESVIO DE FUNÇÃO.
SÚMULAS VINCULANTES 37 E 43.
1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que
assegurou a empregada o direito a diferença salarial decorrente de desvio
de função, e os paradigmas invocados (Súmulas Vinculantes 37 e 43).
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 25 de maio a 1 de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983259.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Relatório
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.468 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOAQUIM DA BARRA
AGDO.(A/S)
:ERIKA GOMES AMBROSIO
PROC.(A/S)(ES)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Em 16.02.2018, neguei seguimento à reclamação, nos
seguintes termos:
“1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada
pelo Município de São Joaquim da Barra para impugnar
acórdão proferido pela 7ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região nos autos da reclamação trabalhista nº
0010884-98.2014.5.15.0117.
2. O acórdão reclamado manteve a sentença de primeira
instância, que estendeu a servidora admitida por concurso
público para o cargo de Babá (posteriormente denominado
Educadora ) as vantagens remuneratórias previstas no plano de
carreira do magistério público (Lei Municipal nº 144/2009), sob
o fundamento de que a autora realmente exercia as funções de
professora infantil, nos moldes estabelecidos na Lei de Diretrizes e
Bases para Educação Nacional .
3. O reclamante alega que o acórdão em questão afrontaria
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983260.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.468 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOAQUIM DA BARRA
AGDO.(A/S)
:ERIKA GOMES AMBROSIO
PROC.(A/S)(ES)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Em 16.02.2018, neguei seguimento à reclamação, nos
seguintes termos:
“1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada
pelo Município de São Joaquim da Barra para impugnar
acórdão proferido pela 7ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região nos autos da reclamação trabalhista nº
0010884-98.2014.5.15.0117.
2. O acórdão reclamado manteve a sentença de primeira
instância, que estendeu a servidora admitida por concurso
público para o cargo de Babá (posteriormente denominado
Educadora ) as vantagens remuneratórias previstas no plano de
carreira do magistério público (Lei Municipal nº 144/2009), sob
o fundamento de que a autora realmente exercia as funções de
professora infantil, nos moldes estabelecidos na Lei de Diretrizes e
Bases para Educação Nacional .
3. O reclamante alega que o acórdão em questão afrontaria
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983260.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
RCL 29468 ED-AGR / SP
a Súmula Vinculante nº 37 ( Não cabe ao Poder Judiciário, que não
tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos
sob o fundamento de isonomia ) e a Súmula Vinculante nº 43 ( É
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na
qual anteriormente investido ). Requer, em sede liminar, a
suspensão do processo, e, no mérito, a cassação do acórdão
reclamado.
4. O órgão reclamado prestou informações (doc. 08).
5. É o relatório. Decido.
6. Dispenso a manifestação da Procuradoria-Geral da
República, ante o caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52,
parágrafo único). Deixo de determinar a citação da parte
beneficiária da decisão reclamada, por ser manifesta a
inviabilidade do pedido.
7. Em se tratando de alegação de violação a enunciado de
súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que
deve existir relação de aderência estrita entre o ato impugnado
e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g. : Rcl
6.040 ED, rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, rel. Min.
Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob minha relatoria.
8. A Súmula Vinculante nº 37 foi editada após reiterados
precedentes que afirmaram a impossibilidade de se estender
vantagem a servidor público estatutário com fundamento no
princípio da isonomia, reproduzindo texto da Súmula nº
339/STF. Por sua vez, a Súmula Vinculante nº 43 impede o
provimento derivado de ocupantes de cargos públicos em
outras carreiras, dotando de efeitos vinculantes o entendimento
já consagrado na Súmula nº 685/STF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983260.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29468 ED-AGR / SP
a Súmula Vinculante nº 37 ( Não cabe ao Poder Judiciário, que não
tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos
sob o fundamento de isonomia ) e a Súmula Vinculante nº 43 ( É
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na
qual anteriormente investido ). Requer, em sede liminar, a
suspensão do processo, e, no mérito, a cassação do acórdão
reclamado.
4. O órgão reclamado prestou informações (doc. 08).
5. É o relatório. Decido.
6. Dispenso a manifestação da Procuradoria-Geral da
República, ante o caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52,
parágrafo único). Deixo de determinar a citação da parte
beneficiária da decisão reclamada, por ser manifesta a
inviabilidade do pedido.
7. Em se tratando de alegação de violação a enunciado de
súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que
deve existir relação de aderência estrita entre o ato impugnado
e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g. : Rcl
6.040 ED, rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, rel. Min.
Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob minha relatoria.
8. A Súmula Vinculante nº 37 foi editada após reiterados
precedentes que afirmaram a impossibilidade de se estender
vantagem a servidor público estatutário com fundamento no
princípio da isonomia, reproduzindo texto da Súmula nº
339/STF. Por sua vez, a Súmula Vinculante nº 43 impede o
provimento derivado de ocupantes de cargos públicos em
outras carreiras, dotando de efeitos vinculantes o entendimento
já consagrado na Súmula nº 685/STF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983260.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RCL 29468 ED-AGR / SP
9. A situação dos autos distingue-se dos paradigmas. Com
efeito, a decisão impugnada não assegurou à empregada
pública o direito a diferenças salariais com base no princípio da
isonomia ou por intermédio de seu enquadramento em carreira
distinta. O pedido formulado na ação originária foi julgado
procedente em razão do exercício efetivo de atividade de
magistério. Confiram-se passagens do acórdão reclamado que
confirmam esse entendimento:
O Magistrado sentenciante deferiu a pretensão da
autora, isto é, diferenças salariais advindas da
inobservância da Lei Municipal n. 144/2009 (em termos
concretos, inclusão no Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal).
Observe-se que a autora realmente exercia as funções
de professora infantil, nos moldes estabelecidos na Lei de
Diretrizes e Bases para Educação Nacional (id. 3135624).
As atividades desempenhadas pela demandante
junto as creches municipais, estavam jungidas ao conceito
do trabalho então desenvolvido pelos profissionais de
ensino em educação infantil, conforme constatado por
ocasião da oitiva da testemunha Sra. Adriana Regina de
Souza (id. 3136172 - prova emprestada).
10. Assim, não há a necessária relação de aderência estrita
entre a decisão reclamada e o paradigma, o que torna inviável o
prosseguimento da reclamação. Nesse mesmo sentido: Rcl
25.193 AgR, sob a minha relatoria; Rcl 24.185 ED-AgR, rel. Min.
Luiz Fux, Rcl 27.754, rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 23.934, rel.
Min. Rosa Weber.
11. Por todo o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do
RI/STF, nego seguimento à reclamação , prejudicado o
pedido liminar.
12. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983260.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29468 ED-AGR / SP
9. A situação dos autos distingue-se dos paradigmas. Com
efeito, a decisão impugnada não assegurou à empregada
pública o direito a diferenças salariais com base no princípio da
isonomia ou por intermédio de seu enquadramento em carreira
distinta. O pedido formulado na ação originária foi julgado
procedente em razão do exercício efetivo de atividade de
magistério. Confiram-se passagens do acórdão reclamado que
confirmam esse entendimento:
O Magistrado sentenciante deferiu a pretensão da
autora, isto é, diferenças salariais advindas da
inobservância da Lei Municipal n. 144/2009 (em termos
concretos, inclusão no Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal).
Observe-se que a autora realmente exercia as funções
de professora infantil, nos moldes estabelecidos na Lei de
Diretrizes e Bases para Educação Nacional (id. 3135624).
As atividades desempenhadas pela demandante
junto as creches municipais, estavam jungidas ao conceito
do trabalho então desenvolvido pelos profissionais de
ensino em educação infantil, conforme constatado por
ocasião da oitiva da testemunha Sra. Adriana Regina de
Souza (id. 3136172 - prova emprestada).
10. Assim, não há a necessária relação de aderência estrita
entre a decisão reclamada e o paradigma, o que torna inviável o
prosseguimento da reclamação. Nesse mesmo sentido: Rcl
25.193 AgR, sob a minha relatoria; Rcl 24.185 ED-AgR, rel. Min.
Luiz Fux, Rcl 27.754, rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 23.934, rel.
Min. Rosa Weber.
11. Por todo o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do
RI/STF, nego seguimento à reclamação , prejudicado o
pedido liminar.
12. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983260.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
RCL 29468 ED-AGR / SP
2.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, pelos
seguintes fundamentos:
“5. As alegações da parte embargante expressam
inconformismo com a decisão impugnada, que não contém
omissão, obscuridade, contradição ou inexatidão material.
6. Na hipótese, a decisão monocrática deixou claro que a
situação dos autos distingue-se dos paradigmas apontados.
7. A Súmula Vinculante nº 37 foi editada após reiterados
precedentes que afirmaram a impossibilidade de se estender
vantagem a servidor público estatutário com fundamento no
princípio da isonomia, reproduzindo texto da Súmula nº
339/STF. Por sua vez, a Súmula Vinculante nº 43 impede o
provimento derivado de ocupantes de cargos públicos em
outras carreiras, dotando de efeitos vinculantes o entendimento
já consagrado na Súmula nº 685/STF.
8. A decisão impugnada não assegurou à empregada
pública o direito a diferenças salariais com base no princípio da
isonomia ou pelo seu enquadramento em carreira distinta. O
pedido formulado na ação originária foi julgado procedente em
razão do exercício efetivo de atividade de magistério.
Confiram-se passagens do acórdão reclamado que confirmam
esse entendimento:
O Magistrado sentenciante deferiu a pretensão da
autora, isto é, diferenças salariais advindas da
inobservância da Lei Municipal n. 144/2009 (em termos
concretos, inclusão no Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal).
Observe-se que a autora realmente exercia as funções
de professora infantil, nos moldes estabelecidos na Lei de
Diretrizes e Bases para Educação Nacional (id. 3135624).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983260.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29468 ED-AGR / SP
2.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, pelos
seguintes fundamentos:
“5. As alegações da parte embargante expressam
inconformismo com a decisão impugnada, que não contém
omissão, obscuridade, contradição ou inexatidão material.
6. Na hipótese, a decisão monocrática deixou claro que a
situação dos autos distingue-se dos paradigmas apontados.
7. A Súmula Vinculante nº 37 foi editada após reiterados
precedentes que afirmaram a impossibilidade de se estender
vantagem a servidor público estatutário com fundamento no
princípio da isonomia, reproduzindo texto da Súmula nº
339/STF. Por sua vez, a Súmula Vinculante nº 43 impede o
provimento derivado de ocupantes de cargos públicos em
outras carreiras, dotando de efeitos vinculantes o entendimento
já consagrado na Súmula nº 685/STF.
8. A decisão impugnada não assegurou à empregada
pública o direito a diferenças salariais com base no princípio da
isonomia ou pelo seu enquadramento em carreira distinta. O
pedido formulado na ação originária foi julgado procedente em
razão do exercício efetivo de atividade de magistério.
Confiram-se passagens do acórdão reclamado que confirmam
esse entendimento:
O Magistrado sentenciante deferiu a pretensão da
autora, isto é, diferenças salariais advindas da
inobservância da Lei Municipal n. 144/2009 (em termos
concretos, inclusão no Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal).
Observe-se que a autora realmente exercia as funções
de professora infantil, nos moldes estabelecidos na Lei de
Diretrizes e Bases para Educação Nacional (id. 3135624).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983260.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
RCL 29468 ED-AGR / SP
As atividades desempenhadas pela demandante
junto as creches municipais, estavam jungidas ao conceito
do trabalho então desenvolvido pelos profissionais de
ensino em educação infantil, conforme constatado por
ocasião da oitiva da testemunha Sra. Adriana Regina de
Souza (id. 3136172 - prova emprestada).
9. Assim, não há a necessária relação de aderência estrita
entre a decisão reclamada e os paradigmas, o que torna inviável
o prosseguimento da reclamação. Nesse mesmo sentido: Rcl
25.193 AgR, sob a minha relatoria; Rcl 24.185 ED-AgR, rel. Min.
Luiz Fux, Rcl 27.754, rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 23.934, rel.
Min. Rosa Weber.
10. Saliento que não cabe a esta Corte, via reclamação,
reanalisar os elementos de prova que conduziram à afirmação,
pelo acórdão reclamado, da compatibilidade das funções
exercidas pela reclamada com o carreira de Magistério Público
municipal.
11. Além do mais, não houve pedido, na inicial, para o
julgamento em conjunto da reclamação em análise com as Rcls
24.185, Rel. Min. Luiz Fux; 23.285, 24.012 e 24.051, de relatoria
do Min. Celso de Mello; 23.934 e 25.165, Rel. Min. Rosa Weber; e
25.193, sob a minha relatoria. Desse modo, não há que se falar
em omissão.
12. Assim, conclui-se que a parte embargante limita-se a
insistir no acolhimento de teses manifestamente inadmissíveis,
sem demonstrar a necessidade de integração da decisão ora
impugnada.
13. Diante do exposto, com base no art. 1.024, § 2º, do
CPC/2015, rejeito os embargos de declaração. Em razão do
caráter manifestamente protelatório do recurso, aplico, com
fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, multa de 1% (um
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983260.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29468 ED-AGR / SP
As atividades desempenhadas pela demandante
junto as creches municipais, estavam jungidas ao conceito
do trabalho então desenvolvido pelos profissionais de
ensino em educação infantil, conforme constatado por
ocasião da oitiva da testemunha Sra. Adriana Regina de
Souza (id. 3136172 - prova emprestada).
9. Assim, não há a necessária relação de aderência estrita
entre a decisão reclamada e os paradigmas, o que torna inviável
o prosseguimento da reclamação. Nesse mesmo sentido: Rcl
25.193 AgR, sob a minha relatoria; Rcl 24.185 ED-AgR, rel. Min.
Luiz Fux, Rcl 27.754, rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 23.934, rel.
Min. Rosa Weber.
10. Saliento que não cabe a esta Corte, via reclamação,
reanalisar os elementos de prova que conduziram à afirmação,
pelo acórdão reclamado, da compatibilidade das funções
exercidas pela reclamada com o carreira de Magistério Público
municipal.
11. Além do mais, não houve pedido, na inicial, para o
julgamento em conjunto da reclamação em análise com as Rcls
24.185, Rel. Min. Luiz Fux; 23.285, 24.012 e 24.051, de relatoria
do Min. Celso de Mello; 23.934 e 25.165, Rel. Min. Rosa Weber; e
25.193, sob a minha relatoria. Desse modo, não há que se falar
em omissão.
12. Assim, conclui-se que a parte embargante limita-se a
insistir no acolhimento de teses manifestamente inadmissíveis,
sem demonstrar a necessidade de integração da decisão ora
impugnada.
13. Diante do exposto, com base no art. 1.024, § 2º, do
CPC/2015, rejeito os embargos de declaração. Em razão do
caráter manifestamente protelatório do recurso, aplico, com
fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, multa de 1% (um
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983260.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
RCL 29468 ED-AGR / SP
por cento) sobre o valor atualizado da causa.”
3.
No presente agravo interno, alega-se, inicialmente, não ser
necessário o reexame de fatos e provas para a solução da controvérsia. A
parte agravante defende que o enquadramento equivocado das premissas
estabelecidas no acórdão viola as Sumulas Vinculantes 37 e 43, reiterando
os argumentos apresentados na petição inicial. Pede a retirada da multa
imposta por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos
contra a decisão monocrática.
4.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983260.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29468 ED-AGR / SP
por cento) sobre o valor atualizado da causa.”
3.
No presente agravo interno, alega-se, inicialmente, não ser
necessário o reexame de fatos e provas para a solução da controvérsia. A
parte agravante defende que o enquadramento equivocado das premissas
estabelecidas no acórdão viola as Sumulas Vinculantes 37 e 43, reiterando
os argumentos apresentados na petição inicial. Pede a retirada da multa
imposta por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos
contra a decisão monocrática.
4.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983260.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.468 SÃO PAULO
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento.
2.
A Súmula Vinculante 37 foi editada após reiterados
precedentes que afirmaram a impossibilidade de se estender vantagem a
servidor estatutário com fundamento no princípio da isonomia,
reproduzindo texto da Súmula 339/STF. Já a Súmula Vinculante 43
impede o provimento derivado de ocupantes de cargos públicos em
outras carreiras, dotando de efeitos vinculantes o entendimento já
consagrado na Súmula 685/STF.
3.
No entanto, a situação dos autos encontra peculiaridades
que a retira do âmbito de incidência de ambas as súmulas vinculantes.
Com efeito, o acórdão atacado não assegurou à reclamada o direito à
diferença salarial com base no princípio da isonomia ou por meio do seu
enquadramento em carreira distinta, mas sim em virtude de desvio de
função. Vejam-se algumas passagens do mencionado acórdão, que
confirmam este entendimento:
“Observe-se que a autora realmente exercia as funções de
professora infantil, nos moldes estabelecidos na Lei de
Diretrizes e Bases para Educação Nacional (id. 3135624).
As atividades desempenhadas pela demandante junto as
creches municipais, estavam jungidas ao conceito do trabalho
então desenvolvido pelos profissionais de ensino em educação
infantil, conforme constatado por ocasião da oitiva da
testemunha Sra. Adriana Regina de Souza (id. 3136172 - prova
emprestada).
Em voto da Desembargadora Dra. Antonia Regina Tancini
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14991436.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.468 SÃO PAULO
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento.
2.
A Súmula Vinculante 37 foi editada após reiterados
precedentes que afirmaram a impossibilidade de se estender vantagem a
servidor estatutário com fundamento no princípio da isonomia,
reproduzindo texto da Súmula 339/STF. Já a Súmula Vinculante 43
impede o provimento derivado de ocupantes de cargos públicos em
outras carreiras, dotando de efeitos vinculantes o entendimento já
consagrado na Súmula 685/STF.
3.
No entanto, a situação dos autos encontra peculiaridades
que a retira do âmbito de incidência de ambas as súmulas vinculantes.
Com efeito, o acórdão atacado não assegurou à reclamada o direito à
diferença salarial com base no princípio da isonomia ou por meio do seu
enquadramento em carreira distinta, mas sim em virtude de desvio de
função. Vejam-se algumas passagens do mencionado acórdão, que
confirmam este entendimento:
“Observe-se que a autora realmente exercia as funções de
professora infantil, nos moldes estabelecidos na Lei de
Diretrizes e Bases para Educação Nacional (id. 3135624).
As atividades desempenhadas pela demandante junto as
creches municipais, estavam jungidas ao conceito do trabalho
então desenvolvido pelos profissionais de ensino em educação
infantil, conforme constatado por ocasião da oitiva da
testemunha Sra. Adriana Regina de Souza (id. 3136172 - prova
emprestada).
Em voto da Desembargadora Dra. Antonia Regina Tancini
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14991436.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 29468 ED-AGR / SP
Pestana, em situação simular, envolvendo o mesmo Município
de São Joaquim da Barra, processo no. 0001652-
04.2010.5.15.0117, esta assim apontou:
"A Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional
(Lei n.º 9394/96) estabelece:
Art. 11º. Os Municípios incumbir-se-ão de:
…
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas,
e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação
em outros níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de
competência e com recursos acima dos percentuais mínimos
vinculados pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação
básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da
criança até seis anos de idade, em seus aspectos físicos,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da
família e da comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até
três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de
idade
Art. 62: A formação de docentes para atuar na educação
básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena, em universidades e institutos superiores de
educação, admitida, como formação mínima para o exercício do
magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do
ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na
modalidade Normal.
Da simples leitura dos dispositivos transcritos, depreende-
se que aquele que exerce o magistério na educação infantil, em
creches ou entidades equivalentes, deve ter formação mínima
de nível médio.
No caso vertente, verifica-se pelo documento de fl. 56, que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14991436.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29468 ED-AGR / SP
Pestana, em situação simular, envolvendo o mesmo Município
de São Joaquim da Barra, processo no. 0001652-
04.2010.5.15.0117, esta assim apontou:
"A Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional
(Lei n.º 9394/96) estabelece:
Art. 11º. Os Municípios incumbir-se-ão de:
…
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas,
e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação
em outros níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de
competência e com recursos acima dos percentuais mínimos
vinculados pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação
básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da
criança até seis anos de idade, em seus aspectos físicos,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da
família e da comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até
três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de
idade
Art. 62: A formação de docentes para atuar na educação
básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena, em universidades e institutos superiores de
educação, admitida, como formação mínima para o exercício do
magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do
ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na
modalidade Normal.
Da simples leitura dos dispositivos transcritos, depreende-
se que aquele que exerce o magistério na educação infantil, em
creches ou entidades equivalentes, deve ter formação mínima
de nível médio.
No caso vertente, verifica-se pelo documento de fl. 56, que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14991436.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 29468 ED-AGR / SP
o edital n.º 01/05 estabeleceu os seguintes requisitos para o
candidato ao cargo de babá: "curso de magistério - nível médio
ou curso superior de pedagogia licenciatura plena ou
magistério superior". Assim, a nomeação da reclamante ao
cargo que ocupa até a presente data, por si só, faz presumir a
subsunção aos requisitos estabelecidos no certame, atendendo,
por conseguinte, às disposições da LDB.
Quanto às funções exercidas pela babá, agora educadora,
destacam-se (fl. 57):
Planejar, executar e avaliar as atividades educacionais e de
assistência sanitária, alimentar, social das crianças, acompanhar,
orientar, incentivar, registar em fichas apropriadas, avaliar o
desenvolvimento das crianças e seus aspectos lúdicos, sociais,
físicos, emocionais e intelectuais...
Mencione-se, por oportuno, que a classificação do Código
Brasileiro de Ocupações adotada pelo reclamado (código 5162-
05-babá) não condiz com as descrições acima, uma vez que,
segundo o Ministério do Trabalho, a babá deve cuidar de bebês,
crianças, jovens, adultos e idosos, a partir de objetivos
estabelecidos por instituições especializadas ou responsáveis
diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene
pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.
Diante disso, evidencia-se que o concurso público
realizado pela Municipalidade destinou-se, efetivamente, ao
preenchimento de vaga de educador infantil, pelo que não
verifico ofensa ao disposto no artigo 37, II, da CF.
A questão, aliás, foi enfrentada pela jurista Alice Monteiro
de Barros em sua obra Contratos e Regulamentações Especiais
de Trabalho - Peculiaridades, Aspectos Controvertidos e
Tendências, cujos fundamentos adoto:
Discute-se, ainda, a possibilidade de integrar a
categoria de professor o profissional habilitado que
trabalha em berçários, creches e pré-escola (jardim de
infância). Na primeira hipótese, não vemos como atribuir-
lhe a condição de professor, mesmo porque suas
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14991436.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29468 ED-AGR / SP
o edital n.º 01/05 estabeleceu os seguintes requisitos para o
candidato ao cargo de babá: "curso de magistério - nível médio
ou curso superior de pedagogia licenciatura plena ou
magistério superior". Assim, a nomeação da reclamante ao
cargo que ocupa até a presente data, por si só, faz presumir a
subsunção aos requisitos estabelecidos no certame, atendendo,
por conseguinte, às disposições da LDB.
Quanto às funções exercidas pela babá, agora educadora,
destacam-se (fl. 57):
Planejar, executar e avaliar as atividades educacionais e de
assistência sanitária, alimentar, social das crianças, acompanhar,
orientar, incentivar, registar em fichas apropriadas, avaliar o
desenvolvimento das crianças e seus aspectos lúdicos, sociais,
físicos, emocionais e intelectuais...
Mencione-se, por oportuno, que a classificação do Código
Brasileiro de Ocupações adotada pelo reclamado (código 5162-
05-babá) não condiz com as descrições acima, uma vez que,
segundo o Ministério do Trabalho, a babá deve cuidar de bebês,
crianças, jovens, adultos e idosos, a partir de objetivos
estabelecidos por instituições especializadas ou responsáveis
diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene
pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.
Diante disso, evidencia-se que o concurso público
realizado pela Municipalidade destinou-se, efetivamente, ao
preenchimento de vaga de educador infantil, pelo que não
verifico ofensa ao disposto no artigo 37, II, da CF.
A questão, aliás, foi enfrentada pela jurista Alice Monteiro
de Barros em sua obra Contratos e Regulamentações Especiais
de Trabalho - Peculiaridades, Aspectos Controvertidos e
Tendências, cujos fundamentos adoto:
Discute-se, ainda, a possibilidade de integrar a
categoria de professor o profissional habilitado que
trabalha em berçários, creches e pré-escola (jardim de
infância). Na primeira hipótese, não vemos como atribuir-
lhe a condição de professor, mesmo porque suas
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14991436.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 29468 ED-AGR / SP
atividades restringem-se basicamente aos cuidados com a
alimentação, saúde e higiene da criança. Já nas creches e
pré-escolas, entendemos perfeitamente possível enquadrar
o professor que ali labora na condição de professor. Como
afirmamos no início desse estudo, nas creches e pré-
escolas dá-se o começo do ensino básico, ou seja, a
educação infantil (art. 29 e 30 da Lei n. 9.394 de 1996). Ela
compreende princípios e métodos necessários para
proporcionar a iniciação do desenvolvimento integral da
criança, em seus aspectos físicos, psicológico, intelectual e
social, complementando a ação da família. A educação
infantil será oferecida em creches ou entidades
equivalentes para crianças até três anos de idade; esses
primeiros anos de vida da criança são de extrema
relevância para o seu desenvolvimento; residem aí os
aprendizados mais importantes da vida, como o andar, a
fala, o temor, o prazer e a descoberta de si e dos outros. É
por meio da interação com outras pessoas que a criança
vai construindo suas características, entre as quais o modo
de agir, pensar, sentir e sua visão do mundo, seu
conhecimento. Para as crianças de quatro a seis anos, a
educação infantil é oferecida em pré-escolas, que prestam
atendimento educacional anterior à escolaridade
elementar obrigatória. Nesse contexto, as creches e pré-
escolas apresentam-se como estabelecimentos destinados
ao desenvolvimento da criança, nos termos da Lei n. 9.394,
de 1996, pois além de prestarem cuidados físicos, criam
condições para o seu desenvolvimento cognitivo,
simbólico, social e emocional. Deve-se observar que, em
seu trabalho com as crianças, o educador enfrenta, muitas
vezes, situações críticas, tais como as de oposição ao
adulto, de birra, agressões e a curiosidade. Tais situações o
deixam, com frequência, inseguro. Assim, faz-se
necessário, além da tranquilidade e capacidade de
negociação, conhecimentos de técnicas de ensino para, ao
mesmo tempo, superar suas dificuldades e favorecer a
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14991436.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29468 ED-AGR / SP
atividades restringem-se basicamente aos cuidados com a
alimentação, saúde e higiene da criança. Já nas creches e
pré-escolas, entendemos perfeitamente possível enquadrar
o professor que ali labora na condição de professor. Como
afirmamos no início desse estudo, nas creches e pré-
escolas dá-se o começo do ensino básico, ou seja, a
educação infantil (art. 29 e 30 da Lei n. 9.394 de 1996). Ela
compreende princípios e métodos necessários para
proporcionar a iniciação do desenvolvimento integral da
criança, em seus aspectos físicos, psicológico, intelectual e
social, complementando a ação da família. A educação
infantil será oferecida em creches ou entidades
equivalentes para crianças até três anos de idade; esses
primeiros anos de vida da criança são de extrema
relevância para o seu desenvolvimento; residem aí os
aprendizados mais importantes da vida, como o andar, a
fala, o temor, o prazer e a descoberta de si e dos outros. É
por meio da interação com outras pessoas que a criança
vai construindo suas características, entre as quais o modo
de agir, pensar, sentir e sua visão do mundo, seu
conhecimento. Para as crianças de quatro a seis anos, a
educação infantil é oferecida em pré-escolas, que prestam
atendimento educacional anterior à escolaridade
elementar obrigatória. Nesse contexto, as creches e pré-
escolas apresentam-se como estabelecimentos destinados
ao desenvolvimento da criança, nos termos da Lei n. 9.394,
de 1996, pois além de prestarem cuidados físicos, criam
condições para o seu desenvolvimento cognitivo,
simbólico, social e emocional. Deve-se observar que, em
seu trabalho com as crianças, o educador enfrenta, muitas
vezes, situações críticas, tais como as de oposição ao
adulto, de birra, agressões e a curiosidade. Tais situações o
deixam, com frequência, inseguro. Assim, faz-se
necessário, além da tranquilidade e capacidade de
negociação, conhecimentos de técnicas de ensino para, ao
mesmo tempo, superar suas dificuldades e favorecer a
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14991436.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 29468 ED-AGR / SP
aprendizagem e o desenvolvimento das crianças (2002, p.
347/348).
No caso dos autos, as testemunhas confirmaram que a
reclamante exercia suas atividades com os objetivos
explicitados acima (fl. 239): que, além do cuidado pessoal com
as crianças, depoente e reclamante também fazem diversas
atividades pedagógicas com as crianças, sob a supervisão da
coordenadora pedagógica, Sra. Claudia; (testemunha do
reclamante) que a reclamante já elaborou projetos pedagógicos
e ações didáticas, com características lúdicas, sem adentrar
especificamente na alfabetização; (testemunha do reclamado)
Ressalvo, por oportuno, que o fato da autora realizar
exercícios lúdicos com as crianças em nada desmerece o caráter
didático de seu labor, evidenciando, tão somente, que as
atividades propostas guardam relação lógica com o nível de
compreensão dos educandos, decorrentes da tenra idade".
4.
Como se vê, o acórdão reclamado não realizou
equiparação fundada no princípio da isonomia, nem transpôs servidora
para cargo ou emprego diferente daquele para o qual prestara concurso.
5.
Desta forma, reitero que as razões que fundamentaram o
acórdão atacado não possuem aderência estrita às razões que justificaram
a edição das Súmulas Vinculantes 37 e 43. E, consoante vem decidindo
iterativamente o Supremo Tribunal Federal, a aderência estrita ao
precedente vinculante é indispensável para a procedência da reclamação.
Nesse sentido, v.g., as Rcl 23.132-AgR e Rcl 24.074-AgR, ambas sob a
minha relatoria.
6.
Ressalto que não cabe a esta Corte, via reclamação,
reanalisar os elementos de prova que conduziram à afirmação, pelo
acórdão reclamado, da compatibilidade das funções exercidas pela
reclamada com o carreira de Magistério Público municipal.
7.
Além do mais, não houve pedido, na petição inicial, para o
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14991436.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29468 ED-AGR / SP
aprendizagem e o desenvolvimento das crianças (2002, p.
347/348).
No caso dos autos, as testemunhas confirmaram que a
reclamante exercia suas atividades com os objetivos
explicitados acima (fl. 239): que, além do cuidado pessoal com
as crianças, depoente e reclamante também fazem diversas
atividades pedagógicas com as crianças, sob a supervisão da
coordenadora pedagógica, Sra. Claudia; (testemunha do
reclamante) que a reclamante já elaborou projetos pedagógicos
e ações didáticas, com características lúdicas, sem adentrar
especificamente na alfabetização; (testemunha do reclamado)
Ressalvo, por oportuno, que o fato da autora realizar
exercícios lúdicos com as crianças em nada desmerece o caráter
didático de seu labor, evidenciando, tão somente, que as
atividades propostas guardam relação lógica com o nível de
compreensão dos educandos, decorrentes da tenra idade".
4.
Como se vê, o acórdão reclamado não realizou
equiparação fundada no princípio da isonomia, nem transpôs servidora
para cargo ou emprego diferente daquele para o qual prestara concurso.
5.
Desta forma, reitero que as razões que fundamentaram o
acórdão atacado não possuem aderência estrita às razões que justificaram
a edição das Súmulas Vinculantes 37 e 43. E, consoante vem decidindo
iterativamente o Supremo Tribunal Federal, a aderência estrita ao
precedente vinculante é indispensável para a procedência da reclamação.
Nesse sentido, v.g., as Rcl 23.132-AgR e Rcl 24.074-AgR, ambas sob a
minha relatoria.
6.
Ressalto que não cabe a esta Corte, via reclamação,
reanalisar os elementos de prova que conduziram à afirmação, pelo
acórdão reclamado, da compatibilidade das funções exercidas pela
reclamada com o carreira de Magistério Público municipal.
7.
Além do mais, não houve pedido, na petição inicial, para o
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14991436.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 29468 ED-AGR / SP
julgamento em conjunto da reclamação em análise com as Rcls 24.185,
Rel. Min. Luiz Fux; 23.285, 24.012 e 24.051, de relatoria do Min. Celso de
Mello; 23.934 e 25.165, Rel. Min. Rosa Weber; e 25.193, sob a minha
relatoria. Desse modo, não há que se falar em omissão.
8.
Assim, conclui-se que a parte embargante limita-se a
insistir no acolhimento de teses manifestamente inadmissíveis, sem
demonstrar a necessidade de integração da decisão ora impugnada.
9.
Por fim, tenho que não deve ser acolhido o pedido de
afastamento da multa aplicada por ocasião do julgamento dos embargos
de declaração opostos contra a decisão monocrática por meio da qual
neguei seguimento à reclamação. De acordo com o que registrei na
ocasião, a parte agravante, então embargante, limitou-se a insistir no
acolhimento das teses manifestamente inadmissíveis, sem demonstrar a
necessidade de integração da decisão ora impugnada. Assim,
encontravam-se presentes os pressupostos necessários à aplicação da
penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, que tem por
finalidade desestimular a interposição de recursos de caráter nitidamente
protelatório.
10.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14991436.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29468 ED-AGR / SP
julgamento em conjunto da reclamação em análise com as Rcls 24.185,
Rel. Min. Luiz Fux; 23.285, 24.012 e 24.051, de relatoria do Min. Celso de
Mello; 23.934 e 25.165, Rel. Min. Rosa Weber; e 25.193, sob a minha
relatoria. Desse modo, não há que se falar em omissão.
8.
Assim, conclui-se que a parte embargante limita-se a
insistir no acolhimento de teses manifestamente inadmissíveis, sem
demonstrar a necessidade de integração da decisão ora impugnada.
9.
Por fim, tenho que não deve ser acolhido o pedido de
afastamento da multa aplicada por ocasião do julgamento dos embargos
de declaração opostos contra a decisão monocrática por meio da qual
neguei seguimento à reclamação. De acordo com o que registrei na
ocasião, a parte agravante, então embargante, limitou-se a insistir no
acolhimento das teses manifestamente inadmissíveis, sem demonstrar a
necessidade de integração da decisão ora impugnada. Assim,
encontravam-se presentes os pressupostos necessários à aplicação da
penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, que tem por
finalidade desestimular a interposição de recursos de caráter nitidamente
protelatório.
10.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14991436.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.468
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
AGDO.(A/S) : ERIKA GOMES AMBROSIO
PROC.(A/S)(ES) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14993878
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.468
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
AGDO.(A/S) : ERIKA GOMES AMBROSIO
PROC.(A/S)(ES) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14993878
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=15000755
| 2018-06-04T00:00:00
| 2018-06-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: Direito Processual Civil, Administrativo e do Trabalho. Agravo interno em embargos de declaração em reclamação. Ausência de aderência estrita. Desvio de função. Súmulas Vinculantes 37 e 43.
1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que assegurou a empregada o direito a diferença salarial decorrente de desvio de função, e os paradigmas invocados (Súmulas Vinculantes 37 e 43). Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.
|
sjur386474
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, PROVIMENTO)
MS 28279 (TP), MS 28371 AgR (TP), MS 28440 ED-AgR (TP).
(ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO)
ADI 2602 (TP), ADI 4140 (TP), ADI 865 MC (TP), ADI 2891 MC (TP).
(SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, PRAZO DECADENCIAL)
MS 28279 (TP), MS 28371 AgR (TP), MS 28273 AgR (TP).
Número de páginas: 14.
Análise: 20/06/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
29468
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00236 \"CAPUT\" PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009835 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n",
"LEG-FED LEI-010506 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA"
] |
Rcl-ED-AgR
|
acordaos
|
Rcl 29468 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
AGDO.(A/S) : ERIKA GOMES AMBROSIO
PROC.(A/S)(ES) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.468 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOAQUIM DA BARRA
AGDO.(A/S)
:ERIKA GOMES AMBROSIO
PROC.(A/S)(ES)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa:
DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL, ADMINISTRATIVO
E
DO
TRABALHO. AGRAVO
INTERNO
EM
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
EM
RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DESVIO DE FUNÇÃO.
SÚMULAS VINCULANTES 37 E 43.
1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que
assegurou a empregada o direito a diferença salarial decorrente de desvio
de função, e os paradigmas invocados (Súmulas Vinculantes 37 e 43).
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de decisão unânime.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 25 de maio a 1 de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983259.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Relatório
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.468 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOAQUIM DA BARRA
AGDO.(A/S)
:ERIKA GOMES AMBROSIO
PROC.(A/S)(ES)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Em 16.02.2018, neguei seguimento à reclamação, nos
seguintes termos:
“1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada
pelo Município de São Joaquim da Barra para impugnar
acórdão proferido pela 7... Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15... Região nos autos da reclamação trabalhista n
0010884-98.2014.5.15.0117.
2. O acórdão reclamado manteve a sentença de primeira
instância, que estendeu a servidora admitida por concurso
público para o cargo de Babá (posteriormente denominado
Educadora ) as vantagens remuneratórias previstas no plano de
carreira do magistério público (Lei Municipal n 144/2009), sob
o fundamento de que a autora realmente exercia as funções de
professora infantil, nos moldes estabelecidos na Lei de Diretrizes e
Bases para Educação Nacional .
3. O reclamante alega que o acórdão em questão afrontaria
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983260.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.468 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOAQUIM DA BARRA
AGDO.(A/S)
:ERIKA GOMES AMBROSIO
PROC.(A/S)(ES)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Em 16.02.2018, neguei seguimento à reclamação, nos
seguintes termos:
“1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada
pelo Município de São Joaquim da Barra para impugnar
acórdão proferido pela 7... Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15... Região nos autos da reclamação trabalhista n
0010884-98.2014.5.15.0117.
2. O acórdão reclamado manteve a sentença de primeira
instância, que estendeu a servidora admitida por concurso
público para o cargo de Babá (posteriormente denominado
Educadora ) as vantagens remuneratórias previstas no plano de
carreira do magistério público (Lei Municipal n 144/2009), sob
o fundamento de que a autora realmente exercia as funções de
professora infantil, nos moldes estabelecidos na Lei de Diretrizes e
Bases para Educação Nacional .
3. O reclamante alega que o acórdão em questão afrontaria
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983260.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
RCL 29468 ED-AGR / SP
a Súmula Vinculante n 37 ( Não cabe ao Poder Judiciário, que não
tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos
sob o fundamento de isonomia ) e a Súmula Vinculante n 43 ( É
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na
qual anteriormente investido ). Requer, em sede liminar, a
suspensão do processo, e, no mérito, a cassação do acórdão
reclamado.
4. O órgão reclamado prestou informações (doc. 08).
5. É o relatório. Decido.
6. Dispenso a manifestação da Procuradoria-Geral da
República, ante o caráter reiterado da matéria (RI/Supremo Tribunal Federal, art. 52,
parágrafo único). Deixo de determinar a citação da parte
beneficiária da decisão reclamada, por ser manifesta a
inviabilidade do pedido.
7. Em se tratando de alegação de violação a enunciado de
súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que
deve existir relação de aderência estrita entre o ato impugnado
e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g. : Rcl
6.040 ED, rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, rel. Min.
Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob minha relatoria.
8. A Súmula Vinculante n 37 foi editada após reiterados
precedentes que afirmaram a impossibilidade de se estender
vantagem a servidor público estatutário com fundamento no
princípio da isonomia, reproduzindo texto da Súmula n
339/Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, a Súmula Vinculante n 43 impede o
provimento derivado de ocupantes de cargos públicos em
outras carreiras, dotando de efeitos vinculantes o entendimento
já consagrado na Súmula n 685/Supremo Tribunal Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983260.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29468 ED-AGR / SP
a Súmula Vinculante n 37 ( Não cabe ao Poder Judiciário, que não
tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos
sob o fundamento de isonomia ) e a Súmula Vinculante n 43 ( É
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na
qual anteriormente investido ). Requer, em sede liminar, a
suspensão do processo, e, no mérito, a cassação do acórdão
reclamado.
4. O órgão reclamado prestou informações (doc. 08).
5. É o relatório. Decido.
6. Dispenso a manifestação da Procuradoria-Geral da
República, ante o caráter reiterado da matéria (RI/Supremo Tribunal Federal, art. 52,
parágrafo único). Deixo de determinar a citação da parte
beneficiária da decisão reclamada, por ser manifesta a
inviabilidade do pedido.
7. Em se tratando de alegação de violação a enunciado de
súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que
deve existir relação de aderência estrita entre o ato impugnado
e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g. : Rcl
6.040 ED, rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, rel. Min.
Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob minha relatoria.
8. A Súmula Vinculante n 37 foi editada após reiterados
precedentes que afirmaram a impossibilidade de se estender
vantagem a servidor público estatutário com fundamento no
princípio da isonomia, reproduzindo texto da Súmula n
339/Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, a Súmula Vinculante n 43 impede o
provimento derivado de ocupantes de cargos públicos em
outras carreiras, dotando de efeitos vinculantes o entendimento
já consagrado na Súmula n 685/Supremo Tribunal Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983260.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RCL 29468 ED-AGR / SP
9. A situação dos autos distingue-se dos paradigmas. Com
efeito, a decisão impugnada não assegurou à empregada
pública o direito a diferenças salariais com base no princípio da
isonomia ou por intermédio de seu enquadramento em carreira
distinta. O pedido formulado na ação originária foi julgado
procedente em razão do exercício efetivo de atividade de
magistério. Confiram-se passagens do acórdão reclamado que
confirmam esse entendimento:
O Magistrado sentenciante deferiu a pretensão da
autora, isto é, diferenças salariais advindas da
inobservância da Lei Municipal n. 144/2009 (em termos
concretos, inclusão no Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal).
Observe-se que a autora realmente exercia as funções
de professora infantil, nos moldes estabelecidos na Lei de
Diretrizes e Bases para Educação Nacional (id. 3135624).
As atividades desempenhadas pela demandante
junto as creches municipais, estavam jungidas ao conceito
do trabalho então desenvolvido pelos profissionais de
ensino em educação infantil, conforme constatado por
ocasião da oitiva da testemunha Sra. Adriana Regina de
Souza (id. 3136172 - prova emprestada).
10. Assim, não há a necessária relação de aderência estrita
entre a decisão reclamada e o paradigma, o que torna inviável o
prosseguimento da reclamação. Nesse mesmo sentido: Rcl
25.193 AgR, sob a minha relatoria; Rcl 24.185 ED-AgR, rel. Min.
Luiz Fux, Rcl 27.754, rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 23.934, rel.
Min. Rosa Weber.
11. Por todo o exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à reclamação , prejudicado o
pedido liminar.
12. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983260.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29468 ED-AGR / SP
9. A situação dos autos distingue-se dos paradigmas. Com
efeito, a decisão impugnada não assegurou à empregada
pública o direito a diferenças salariais com base no princípio da
isonomia ou por intermédio de seu enquadramento em carreira
distinta. O pedido formulado na ação originária foi julgado
procedente em razão do exercício efetivo de atividade de
magistério. Confiram-se passagens do acórdão reclamado que
confirmam esse entendimento:
O Magistrado sentenciante deferiu a pretensão da
autora, isto é, diferenças salariais advindas da
inobservância da Lei Municipal n. 144/2009 (em termos
concretos, inclusão no Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal).
Observe-se que a autora realmente exercia as funções
de professora infantil, nos moldes estabelecidos na Lei de
Diretrizes e Bases para Educação Nacional (id. 3135624).
As atividades desempenhadas pela demandante
junto as creches municipais, estavam jungidas ao conceito
do trabalho então desenvolvido pelos profissionais de
ensino em educação infantil, conforme constatado por
ocasião da oitiva da testemunha Sra. Adriana Regina de
Souza (id. 3136172 - prova emprestada).
10. Assim, não há a necessária relação de aderência estrita
entre a decisão reclamada e o paradigma, o que torna inviável o
prosseguimento da reclamação. Nesse mesmo sentido: Rcl
25.193 AgR, sob a minha relatoria; Rcl 24.185 ED-AgR, rel. Min.
Luiz Fux, Rcl 27.754, rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 23.934, rel.
Min. Rosa Weber.
11. Por todo o exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à reclamação , prejudicado o
pedido liminar.
12. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983260.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
RCL 29468 ED-AGR / SP
2.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, pelos
seguintes fundamentos:
“5. As alegações da parte embargante expressam
inconformismo com a decisão impugnada, que não contém
omissão, obscuridade, contradição ou inexatidão material.
6. Na hipótese, a decisão monocrática deixou claro que a
situação dos autos distingue-se dos paradigmas apontados.
7. A Súmula Vinculante n 37 foi editada após reiterados
precedentes que afirmaram a impossibilidade de se estender
vantagem a servidor público estatutário com fundamento no
princípio da isonomia, reproduzindo texto da Súmula n
339/Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, a Súmula Vinculante n 43 impede o
provimento derivado de ocupantes de cargos públicos em
outras carreiras, dotando de efeitos vinculantes o entendimento
já consagrado na Súmula n 685/Supremo Tribunal Federal.
8. A decisão impugnada não assegurou à empregada
pública o direito a diferenças salariais com base no princípio da
isonomia ou pelo seu enquadramento em carreira distinta. O
pedido formulado na ação originária foi julgado procedente em
razão do exercício efetivo de atividade de magistério.
Confiram-se passagens do acórdão reclamado que confirmam
esse entendimento:
O Magistrado sentenciante deferiu a pretensão da
autora, isto é, diferenças salariais advindas da
inobservância da Lei Municipal n. 144/2009 (em termos
concretos, inclusão no Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal).
Observe-se que a autora realmente exercia as funções
de professora infantil, nos moldes estabelecidos na Lei de
Diretrizes e Bases para Educação Nacional (id. 3135624).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983260.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29468 ED-AGR / SP
2.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, pelos
seguintes fundamentos:
“5. As alegações da parte embargante expressam
inconformismo com a decisão impugnada, que não contém
omissão, obscuridade, contradição ou inexatidão material.
6. Na hipótese, a decisão monocrática deixou claro que a
situação dos autos distingue-se dos paradigmas apontados.
7. A Súmula Vinculante n 37 foi editada após reiterados
precedentes que afirmaram a impossibilidade de se estender
vantagem a servidor público estatutário com fundamento no
princípio da isonomia, reproduzindo texto da Súmula n
339/Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, a Súmula Vinculante n 43 impede o
provimento derivado de ocupantes de cargos públicos em
outras carreiras, dotando de efeitos vinculantes o entendimento
já consagrado na Súmula n 685/Supremo Tribunal Federal.
8. A decisão impugnada não assegurou à empregada
pública o direito a diferenças salariais com base no princípio da
isonomia ou pelo seu enquadramento em carreira distinta. O
pedido formulado na ação originária foi julgado procedente em
razão do exercício efetivo de atividade de magistério.
Confiram-se passagens do acórdão reclamado que confirmam
esse entendimento:
O Magistrado sentenciante deferiu a pretensão da
autora, isto é, diferenças salariais advindas da
inobservância da Lei Municipal n. 144/2009 (em termos
concretos, inclusão no Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal).
Observe-se que a autora realmente exercia as funções
de professora infantil, nos moldes estabelecidos na Lei de
Diretrizes e Bases para Educação Nacional (id. 3135624).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983260.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
RCL 29468 ED-AGR / SP
As atividades desempenhadas pela demandante
junto as creches municipais, estavam jungidas ao conceito
do trabalho então desenvolvido pelos profissionais de
ensino em educação infantil, conforme constatado por
ocasião da oitiva da testemunha Sra. Adriana Regina de
Souza (id. 3136172 - prova emprestada).
9. Assim, não há a necessária relação de aderência estrita
entre a decisão reclamada e os paradigmas, o que torna inviável
o prosseguimento da reclamação. Nesse mesmo sentido: Rcl
25.193 AgR, sob a minha relatoria; Rcl 24.185 ED-AgR, rel. Min.
Luiz Fux, Rcl 27.754, rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 23.934, rel.
Min. Rosa Weber.
10. Saliento que não cabe a esta Corte, via reclamação,
reanalisar os elementos de prova que conduziram à afirmação,
pelo acórdão reclamado, da compatibilidade das funções
exercidas pela reclamada com o carreira de Magistério Público
municipal.
11. Além do mais, não houve pedido, na inicial, para o
julgamento em conjunto da reclamação em análise com as Rcls
24.185, Rel. Min. Luiz Fux; 23.285, 24.012 e 24.051, de relatoria
do Min. Celso de Mello; 23.934 e 25.165, Rel. Min. Rosa Weber; e
25.193, sob a minha relatoria. Desse modo, não há que se falar
em omissão.
12. Assim, conclui-se que a parte embargante limita-se a
insistir no acolhimento de teses manifestamente inadmissíveis,
sem demonstrar a necessidade de integração da decisão ora
impugnada.
13. Diante do exposto, com base no art. 1.024, § 2..., do
Código de Processo Civil/2015, rejeito os embargos de declaração. Em razão do
caráter manifestamente protelatório do recurso, aplico, com
fundamento no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015, multa de 1% (um
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983260.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29468 ED-AGR / SP
As atividades desempenhadas pela demandante
junto as creches municipais, estavam jungidas ao conceito
do trabalho então desenvolvido pelos profissionais de
ensino em educação infantil, conforme constatado por
ocasião da oitiva da testemunha Sra. Adriana Regina de
Souza (id. 3136172 - prova emprestada).
9. Assim, não há a necessária relação de aderência estrita
entre a decisão reclamada e os paradigmas, o que torna inviável
o prosseguimento da reclamação. Nesse mesmo sentido: Rcl
25.193 AgR, sob a minha relatoria; Rcl 24.185 ED-AgR, rel. Min.
Luiz Fux, Rcl 27.754, rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 23.934, rel.
Min. Rosa Weber.
10. Saliento que não cabe a esta Corte, via reclamação,
reanalisar os elementos de prova que conduziram à afirmação,
pelo acórdão reclamado, da compatibilidade das funções
exercidas pela reclamada com o carreira de Magistério Público
municipal.
11. Além do mais, não houve pedido, na inicial, para o
julgamento em conjunto da reclamação em análise com as Rcls
24.185, Rel. Min. Luiz Fux; 23.285, 24.012 e 24.051, de relatoria
do Min. Celso de Mello; 23.934 e 25.165, Rel. Min. Rosa Weber; e
25.193, sob a minha relatoria. Desse modo, não há que se falar
em omissão.
12. Assim, conclui-se que a parte embargante limita-se a
insistir no acolhimento de teses manifestamente inadmissíveis,
sem demonstrar a necessidade de integração da decisão ora
impugnada.
13. Diante do exposto, com base no art. 1.024, § 2..., do
Código de Processo Civil/2015, rejeito os embargos de declaração. Em razão do
caráter manifestamente protelatório do recurso, aplico, com
fundamento no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015, multa de 1% (um
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983260.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
RCL 29468 ED-AGR / SP
por cento) sobre o valor atualizado da causa.”
3.
No presente agravo interno, alega-se, inicialmente, não ser
necessário o reexame de fatos e provas para a solução da controvérsia. A
parte agravante defende que o enquadramento equivocado das premissas
estabelecidas no acórdão viola as Sumulas Vinculantes 37 e 43, reiterando
os argumentos apresentados na petição inicial. Pede a retirada da multa
imposta por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos
contra a decisão monocrática.
4.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983260.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29468 ED-AGR / SP
por cento) sobre o valor atualizado da causa.”
3.
No presente agravo interno, alega-se, inicialmente, não ser
necessário o reexame de fatos e provas para a solução da controvérsia. A
parte agravante defende que o enquadramento equivocado das premissas
estabelecidas no acórdão viola as Sumulas Vinculantes 37 e 43, reiterando
os argumentos apresentados na petição inicial. Pede a retirada da multa
imposta por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos
contra a decisão monocrática.
4.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983260.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.468 SÃO PAULO
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento.
2.
A Súmula Vinculante 37 foi editada após reiterados
precedentes que afirmaram a impossibilidade de se estender vantagem a
servidor estatutário com fundamento no princípio da isonomia,
reproduzindo texto da Súmula 339/Supremo Tribunal Federal. Já a Súmula Vinculante 43
impede o provimento derivado de ocupantes de cargos públicos em
outras carreiras, dotando de efeitos vinculantes o entendimento já
consagrado na Súmula 685/Supremo Tribunal Federal.
3.
No entanto, a situação dos autos encontra peculiaridades
que a retira do âmbito de incidência de ambas as súmulas vinculantes.
Com efeito, o acórdão atacado não assegurou à reclamada o direito à
diferença salarial com base no princípio da isonomia ou por meio do seu
enquadramento em carreira distinta, mas sim em virtude de desvio de
função. Vejam-se algumas passagens do mencionado acórdão, que
confirmam este entendimento:
“Observe-se que a autora realmente exercia as funções de
professora infantil, nos moldes estabelecidos na Lei de
Diretrizes e Bases para Educação Nacional (id. 3135624).
As atividades desempenhadas pela demandante junto as
creches municipais, estavam jungidas ao conceito do trabalho
então desenvolvido pelos profissionais de ensino em educação
infantil, conforme constatado por ocasião da oitiva da
testemunha Sra. Adriana Regina de Souza (id. 3136172 - prova
emprestada).
Em voto da Desembargadora Dra. Antonia Regina Tancini
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14991436.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.468 SÃO PAULO
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento.
2.
A Súmula Vinculante 37 foi editada após reiterados
precedentes que afirmaram a impossibilidade de se estender vantagem a
servidor estatutário com fundamento no princípio da isonomia,
reproduzindo texto da Súmula 339/Supremo Tribunal Federal. Já a Súmula Vinculante 43
impede o provimento derivado de ocupantes de cargos públicos em
outras carreiras, dotando de efeitos vinculantes o entendimento já
consagrado na Súmula 685/Supremo Tribunal Federal.
3.
No entanto, a situação dos autos encontra peculiaridades
que a retira do âmbito de incidência de ambas as súmulas vinculantes.
Com efeito, o acórdão atacado não assegurou à reclamada o direito à
diferença salarial com base no princípio da isonomia ou por meio do seu
enquadramento em carreira distinta, mas sim em virtude de desvio de
função. Vejam-se algumas passagens do mencionado acórdão, que
confirmam este entendimento:
“Observe-se que a autora realmente exercia as funções de
professora infantil, nos moldes estabelecidos na Lei de
Diretrizes e Bases para Educação Nacional (id. 3135624).
As atividades desempenhadas pela demandante junto as
creches municipais, estavam jungidas ao conceito do trabalho
então desenvolvido pelos profissionais de ensino em educação
infantil, conforme constatado por ocasião da oitiva da
testemunha Sra. Adriana Regina de Souza (id. 3136172 - prova
emprestada).
Em voto da Desembargadora Dra. Antonia Regina Tancini
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14991436.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 29468 ED-AGR / SP
Pestana, em situação simular, envolvendo o mesmo Município
de São Joaquim da Barra, processo no. 0001652-
04.2010.5.15.0117, esta assim apontou:
"A Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional
(Lei n. 9394/96) estabelece:
Art. 11.... Os Municípios incumbir-se-ão de:
…
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas,
e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação
em outros níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de
competência e com recursos acima dos percentuais mínimos
vinculados pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação
básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da
criança até seis anos de idade, em seus aspectos físicos,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da
família e da comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até
três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de
idade
Art. 62: A formação de docentes para atuar na educação
básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena, em universidades e institutos superiores de
educação, admitida, como formação mínima para o exercício do
magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do
ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na
modalidade Normal.
Da simples leitura dos dispositivos transcritos, depreende-
se que aquele que exerce o magistério na educação infantil, em
creches ou entidades equivalentes, deve ter formação mínima
de nível médio.
No caso vertente, verifica-se pelo documento de fl. 56, que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14991436.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29468 ED-AGR / SP
Pestana, em situação simular, envolvendo o mesmo Município
de São Joaquim da Barra, processo no. 0001652-
04.2010.5.15.0117, esta assim apontou:
"A Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional
(Lei n. 9394/96) estabelece:
Art. 11.... Os Municípios incumbir-se-ão de:
…
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas,
e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação
em outros níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de
competência e com recursos acima dos percentuais mínimos
vinculados pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação
básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da
criança até seis anos de idade, em seus aspectos físicos,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da
família e da comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até
três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de
idade
Art. 62: A formação de docentes para atuar na educação
básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena, em universidades e institutos superiores de
educação, admitida, como formação mínima para o exercício do
magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do
ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na
modalidade Normal.
Da simples leitura dos dispositivos transcritos, depreende-
se que aquele que exerce o magistério na educação infantil, em
creches ou entidades equivalentes, deve ter formação mínima
de nível médio.
No caso vertente, verifica-se pelo documento de fl. 56, que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14991436.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 29468 ED-AGR / SP
o edital n. 01/05 estabeleceu os seguintes requisitos para o
candidato ao cargo de babá: "curso de magistério - nível médio
ou curso superior de pedagogia licenciatura plena ou
magistério superior". Assim, a nomeação da reclamante ao
cargo que ocupa até a presente data, por si só, faz presumir a
subsunção aos requisitos estabelecidos no certame, atendendo,
por conseguinte, às disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Quanto às funções exercidas pela babá, agora educadora,
destacam-se (fl. 57):
Planejar, executar e avaliar as atividades educacionais e de
assistência sanitária, alimentar, social das crianças, acompanhar,
orientar, incentivar, registar em fichas apropriadas, avaliar o
desenvolvimento das crianças e seus aspectos lúdicos, sociais,
físicos, emocionais e intelectuais...
Mencione-se, por oportuno, que a classificação do Código
Brasileiro de Ocupações adotada pelo reclamado (código 5162-
05-babá) não condiz com as descrições acima, uma vez que,
segundo o Ministério do Trabalho, a babá deve cuidar de bebês,
crianças, jovens, adultos e idosos, a partir de objetivos
estabelecidos por instituições especializadas ou responsáveis
diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene
pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.
Diante disso, evidencia-se que o concurso público
realizado pela Municipalidade destinou-se, efetivamente, ao
preenchimento de vaga de educador infantil, pelo que não
verifico ofensa ao disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988.
A questão, aliás, foi enfrentada pela jurista Alice Monteiro
de Barros em sua obra Contratos e Regulamentações Especiais
de Trabalho - Peculiaridades, Aspectos Controvertidos e
Tendências, cujos fundamentos adoto:
Discute-se, ainda, a possibilidade de integrar a
categoria de professor o profissional habilitado que
trabalha em berçários, creches e pré-escola (jardim de
infância). Na primeira hipótese, não vemos como atribuir-
lhe a condição de professor, mesmo porque suas
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14991436.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29468 ED-AGR / SP
o edital n. 01/05 estabeleceu os seguintes requisitos para o
candidato ao cargo de babá: "curso de magistério - nível médio
ou curso superior de pedagogia licenciatura plena ou
magistério superior". Assim, a nomeação da reclamante ao
cargo que ocupa até a presente data, por si só, faz presumir a
subsunção aos requisitos estabelecidos no certame, atendendo,
por conseguinte, às disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Quanto às funções exercidas pela babá, agora educadora,
destacam-se (fl. 57):
Planejar, executar e avaliar as atividades educacionais e de
assistência sanitária, alimentar, social das crianças, acompanhar,
orientar, incentivar, registar em fichas apropriadas, avaliar o
desenvolvimento das crianças e seus aspectos lúdicos, sociais,
físicos, emocionais e intelectuais...
Mencione-se, por oportuno, que a classificação do Código
Brasileiro de Ocupações adotada pelo reclamado (código 5162-
05-babá) não condiz com as descrições acima, uma vez que,
segundo o Ministério do Trabalho, a babá deve cuidar de bebês,
crianças, jovens, adultos e idosos, a partir de objetivos
estabelecidos por instituições especializadas ou responsáveis
diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene
pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.
Diante disso, evidencia-se que o concurso público
realizado pela Municipalidade destinou-se, efetivamente, ao
preenchimento de vaga de educador infantil, pelo que não
verifico ofensa ao disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988.
A questão, aliás, foi enfrentada pela jurista Alice Monteiro
de Barros em sua obra Contratos e Regulamentações Especiais
de Trabalho - Peculiaridades, Aspectos Controvertidos e
Tendências, cujos fundamentos adoto:
Discute-se, ainda, a possibilidade de integrar a
categoria de professor o profissional habilitado que
trabalha em berçários, creches e pré-escola (jardim de
infância). Na primeira hipótese, não vemos como atribuir-
lhe a condição de professor, mesmo porque suas
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14991436.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 29468 ED-AGR / SP
atividades restringem-se basicamente aos cuidados com a
alimentação, saúde e higiene da criança. Já nas creches e
pré-escolas, entendemos perfeitamente possível enquadrar
o professor que ali labora na condição de professor. Como
afirmamos no início desse estudo, nas creches e pré-
escolas dá-se o começo do ensino básico, ou seja, a
educação infantil (art. 29 e 30 da Lei n. 9.394 de 1996). Ela
compreende princípios e métodos necessários para
proporcionar a iniciação do desenvolvimento integral da
criança, em seus aspectos físicos, psicológico, intelectual e
social, complementando a ação da família. A educação
infantil será oferecida em creches ou entidades
equivalentes para crianças até três anos de idade; esses
primeiros anos de vida da criança são de extrema
relevância para o seu desenvolvimento; residem aí os
aprendizados mais importantes da vida, como o andar, a
fala, o temor, o prazer e a descoberta de si e dos outros. É
por meio da interação com outras pessoas que a criança
vai construindo suas características, entre as quais o modo
de agir, pensar, sentir e sua visão do mundo, seu
conhecimento. Para as crianças de quatro a seis anos, a
educação infantil é oferecida em pré-escolas, que prestam
atendimento educacional anterior à escolaridade
elementar obrigatória. Nesse contexto, as creches e pré-
escolas apresentam-se como estabelecimentos destinados
ao desenvolvimento da criança, nos termos da Lei n. 9.394,
de 1996, pois além de prestarem cuidados físicos, criam
condições para o seu desenvolvimento cognitivo,
simbólico, social e emocional. Deve-se observar que, em
seu trabalho com as crianças, o educador enfrenta, muitas
vezes, situações críticas, tais como as de oposição ao
adulto, de birra, agressões e a curiosidade. Tais situações o
deixam, com frequência, inseguro. Assim, faz-se
necessário, além da tranquilidade e capacidade de
negociação, conhecimentos de técnicas de ensino para, ao
mesmo tempo, superar suas dificuldades e favorecer a
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14991436.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29468 ED-AGR / SP
atividades restringem-se basicamente aos cuidados com a
alimentação, saúde e higiene da criança. Já nas creches e
pré-escolas, entendemos perfeitamente possível enquadrar
o professor que ali labora na condição de professor. Como
afirmamos no início desse estudo, nas creches e pré-
escolas dá-se o começo do ensino básico, ou seja, a
educação infantil (art. 29 e 30 da Lei n. 9.394 de 1996). Ela
compreende princípios e métodos necessários para
proporcionar a iniciação do desenvolvimento integral da
criança, em seus aspectos físicos, psicológico, intelectual e
social, complementando a ação da família. A educação
infantil será oferecida em creches ou entidades
equivalentes para crianças até três anos de idade; esses
primeiros anos de vida da criança são de extrema
relevância para o seu desenvolvimento; residem aí os
aprendizados mais importantes da vida, como o andar, a
fala, o temor, o prazer e a descoberta de si e dos outros. É
por meio da interação com outras pessoas que a criança
vai construindo suas características, entre as quais o modo
de agir, pensar, sentir e sua visão do mundo, seu
conhecimento. Para as crianças de quatro a seis anos, a
educação infantil é oferecida em pré-escolas, que prestam
atendimento educacional anterior à escolaridade
elementar obrigatória. Nesse contexto, as creches e pré-
escolas apresentam-se como estabelecimentos destinados
ao desenvolvimento da criança, nos termos da Lei n. 9.394,
de 1996, pois além de prestarem cuidados físicos, criam
condições para o seu desenvolvimento cognitivo,
simbólico, social e emocional. Deve-se observar que, em
seu trabalho com as crianças, o educador enfrenta, muitas
vezes, situações críticas, tais como as de oposição ao
adulto, de birra, agressões e a curiosidade. Tais situações o
deixam, com frequência, inseguro. Assim, faz-se
necessário, além da tranquilidade e capacidade de
negociação, conhecimentos de técnicas de ensino para, ao
mesmo tempo, superar suas dificuldades e favorecer a
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14991436.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 29468 ED-AGR / SP
aprendizagem e o desenvolvimento das crianças (2002, p.
347/348).
No caso dos autos, as testemunhas confirmaram que a
reclamante exercia suas atividades com os objetivos
explicitados acima (fl. 239): que, além do cuidado pessoal com
as crianças, depoente e reclamante também fazem diversas
atividades pedagógicas com as crianças, sob a supervisão da
coordenadora pedagógica, Sra. Claudia; (testemunha do
reclamante) que a reclamante já elaborou projetos pedagógicos
e ações didáticas, com características lúdicas, sem adentrar
especificamente na alfabetização; (testemunha do reclamado)
Ressalvo, por oportuno, que o fato da autora realizar
exercícios lúdicos com as crianças em nada desmerece o caráter
didático de seu labor, evidenciando, tão somente, que as
atividades propostas guardam relação lógica com o nível de
compreensão dos educandos, decorrentes da tenra idade".
4.
Como se vê, o acórdão reclamado não realizou
equiparação fundada no princípio da isonomia, nem transpôs servidora
para cargo ou emprego diferente daquele para o qual prestara concurso.
5.
Desta forma, reitero que as razões que fundamentaram o
acórdão atacado não possuem aderência estrita às razões que justificaram
a edição das Súmulas Vinculantes 37 e 43. E, consoante vem decidindo
iterativamente o Supremo Tribunal Federal, a aderência estrita ao
precedente vinculante é indispensável para a procedência da reclamação.
Nesse sentido, v.g., as Rcl 23.132-AgR e Rcl 24.074-AgR, ambas sob a
minha relatoria.
6.
Ressalto que não cabe a esta Corte, via reclamação,
reanalisar os elementos de prova que conduziram à afirmação, pelo
acórdão reclamado, da compatibilidade das funções exercidas pela
reclamada com o carreira de Magistério Público municipal.
7.
Além do mais, não houve pedido, na petição inicial, para o
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14991436.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29468 ED-AGR / SP
aprendizagem e o desenvolvimento das crianças (2002, p.
347/348).
No caso dos autos, as testemunhas confirmaram que a
reclamante exercia suas atividades com os objetivos
explicitados acima (fl. 239): que, além do cuidado pessoal com
as crianças, depoente e reclamante também fazem diversas
atividades pedagógicas com as crianças, sob a supervisão da
coordenadora pedagógica, Sra. Claudia; (testemunha do
reclamante) que a reclamante já elaborou projetos pedagógicos
e ações didáticas, com características lúdicas, sem adentrar
especificamente na alfabetização; (testemunha do reclamado)
Ressalvo, por oportuno, que o fato da autora realizar
exercícios lúdicos com as crianças em nada desmerece o caráter
didático de seu labor, evidenciando, tão somente, que as
atividades propostas guardam relação lógica com o nível de
compreensão dos educandos, decorrentes da tenra idade".
4.
Como se vê, o acórdão reclamado não realizou
equiparação fundada no princípio da isonomia, nem transpôs servidora
para cargo ou emprego diferente daquele para o qual prestara concurso.
5.
Desta forma, reitero que as razões que fundamentaram o
acórdão atacado não possuem aderência estrita às razões que justificaram
a edição das Súmulas Vinculantes 37 e 43. E, consoante vem decidindo
iterativamente o Supremo Tribunal Federal, a aderência estrita ao
precedente vinculante é indispensável para a procedência da reclamação.
Nesse sentido, v.g., as Rcl 23.132-AgR e Rcl 24.074-AgR, ambas sob a
minha relatoria.
6.
Ressalto que não cabe a esta Corte, via reclamação,
reanalisar os elementos de prova que conduziram à afirmação, pelo
acórdão reclamado, da compatibilidade das funções exercidas pela
reclamada com o carreira de Magistério Público municipal.
7.
Além do mais, não houve pedido, na petição inicial, para o
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14991436.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 29468 ED-AGR / SP
julgamento em conjunto da reclamação em análise com as Rcls 24.185,
Rel. Min. Luiz Fux; 23.285, 24.012 e 24.051, de relatoria do Min. Celso de
Mello; 23.934 e 25.165, Rel. Min. Rosa Weber; e 25.193, sob a minha
relatoria. Desse modo, não há que se falar em omissão.
8.
Assim, conclui-se que a parte embargante limita-se a
insistir no acolhimento de teses manifestamente inadmissíveis, sem
demonstrar a necessidade de integração da decisão ora impugnada.
9.
Por fim, tenho que não deve ser acolhido o pedido de
afastamento da multa aplicada por ocasião do julgamento dos embargos
de declaração opostos contra a decisão monocrática por meio da qual
neguei seguimento à reclamação. De acordo com o que registrei na
ocasião, a parte agravante, então embargante, limitou-se a insistir no
acolhimento das teses manifestamente inadmissíveis, sem demonstrar a
necessidade de integração da decisão ora impugnada. Assim,
encontravam-se presentes os pressupostos necessários à aplicação da
penalidade prevista no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015, que tem por
finalidade desestimular a interposição de recursos de caráter nitidamente
protelatório.
10.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14991436.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29468 ED-AGR / SP
julgamento em conjunto da reclamação em análise com as Rcls 24.185,
Rel. Min. Luiz Fux; 23.285, 24.012 e 24.051, de relatoria do Min. Celso de
Mello; 23.934 e 25.165, Rel. Min. Rosa Weber; e 25.193, sob a minha
relatoria. Desse modo, não há que se falar em omissão.
8.
Assim, conclui-se que a parte embargante limita-se a
insistir no acolhimento de teses manifestamente inadmissíveis, sem
demonstrar a necessidade de integração da decisão ora impugnada.
9.
Por fim, tenho que não deve ser acolhido o pedido de
afastamento da multa aplicada por ocasião do julgamento dos embargos
de declaração opostos contra a decisão monocrática por meio da qual
neguei seguimento à reclamação. De acordo com o que registrei na
ocasião, a parte agravante, então embargante, limitou-se a insistir no
acolhimento das teses manifestamente inadmissíveis, sem demonstrar a
necessidade de integração da decisão ora impugnada. Assim,
encontravam-se presentes os pressupostos necessários à aplicação da
penalidade prevista no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015, que tem por
finalidade desestimular a interposição de recursos de caráter nitidamente
protelatório.
10.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14991436.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.468
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
AGDO.(A/S) : ERIKA GOMES AMBROSIO
PROC.(A/S)(ES) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14993878
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.468
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
AGDO.(A/S) : ERIKA GOMES AMBROSIO
PROC.(A/S)(ES) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14993878
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 29 . 468",
"reclamação trabalhista n 0010884",
"-",
"98",
".",
"2014",
"reclamação trabalhista n 0010884 - 98 . 2014 . 5 . 15 . 0117 .",
"RCL 29468 ED",
"Súmula Vinculante n 37",
"Súmula Vinculante n 43",
"Rcl 6 . 040 ED",
"Rcl 11 . 246 AgR",
"Rcl 21 . 409",
"Súmula n 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 685 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 37",
"Súmula Vinculante n 43",
"Rcl 6 . 040 ED",
"Rcl 11 . 246 AgR",
"Rcl 21 . 409",
"Súmula Vinculante n 37",
"Súmula n 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 43",
"Súmula n 685 / Supremo Tribunal Federal .",
"RCL 29468 ED - AGR / SP",
"Rcl 25 . 193 AgR",
"Rcl 24 . 185 ED - AgR",
"Rcl 27 . 754",
"Rcl 23 . 934",
"RCL 29468 ED - AGR / SP",
"Rcl 25 . 193 AgR",
"Rcl 24 . 185 ED - AgR",
"Rcl 27 . 754",
"Rcl 23 . 934",
"RCL 29468 ED - AGR / SP",
"Súmula Vinculante n 37",
"Súmula n 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 43",
"Súmula n 685 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 29468 ED",
"-",
"AGR / SP",
"Súmula Vinculante n 37",
"Súmula n 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 43",
"Súmula n 685 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 29468 ED",
"Rcl 25 . 193 AgR",
"Rcl 24 . 185 ED - AgR",
"Rcl 27 . 754",
"Rcl 23 . 934",
"Rcls 24 . 185",
"RCL 29468 ED",
"Rcl 25 . 193 AgR",
"Rcl 24 . 185 ED - AgR",
"Rcl 27 . 754",
"Rcl 23 . 934",
"Rcls 24 . 185",
"RCL 29468 ED - AGR / SP",
"RCL 29468 ED - AGR / SP",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 685 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 685 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 29468 ED",
"-",
"AGR / SP",
"processo no . 0001652 - 04 . 2010 . 5 . 15 . 0117",
"04",
".",
"2010",
".",
"RCL 29468",
"RCL 29468 ED",
"Rcl 23 . 132 - AgR",
"Rcl 24 . 074 - AgR",
"Rcl 23 . 132 - AgR",
"Rcl 24 . 074 - AgR",
"RCL 29468 ED",
"RCL 29468 ED -",
"AGR / SP",
"Rcls 24 ."
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal n 144 / 2009",
"Lei de Diretrizes e Bases para",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal n 144 / 2009",
"Lei de Diretrizes e Bases para Educação Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal n . 144 / 2009",
"Lei de Diretrizes e",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal n . 144 / 2009",
"Lei de Diretrizes e Bases para Educação Nacional",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal n . 144 / 2009",
"Lei de Diretrizes e Bases para Educação Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal n . 144 / 2009",
"Lei de Diretrizes e Bases para Educação Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 024 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 024 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Diretrizes e Bases para Educação Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Diretrizes e Bases para Educação Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional",
"Lei n . 9394 / 96",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional",
"Lei n . 9394 / 96",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional",
"Código Brasileiro de",
"artigo 37 , II , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional",
"Código Brasileiro de Ocupações",
"artigo 37 , II , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 e 30 da Lei n . 9 . 394",
"Lei n . 9 . 394",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 e 30 da Lei n . 9 . 394",
"Lei n . 9 . 394",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA",
"MUNICÍPIO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA",
"Município de São Joaquim da Barra",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"São Joaquim da Barra",
"Pestana",
"São Joaquim da Barra",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 .",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15",
"Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 .",
"7",
".",
".",
".",
"Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Ministério do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RCL",
"ED",
"-",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"ED",
"-",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"ED",
"-",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 .",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 . . .",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ERIKA GOMES AMBROSIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ERIKA GOMES AMBROSIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ERIKA GOMES AMBROSIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Adriana Regina de Souza",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Adriana Regina de Souza",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Adriana Regina de Souza",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Adriana Regina de Souza",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Adriana Regina de Souza",
"Antonia Regina Tancini",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Adriana Regina de Souza",
"Antonia Regina Tancini",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Alice Monteiro de Barros",
"Alice Monteiro de Barros",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Claudia",
"Claudia",
"ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"ERIKA GOMES AMBROSIO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ERIKA GOMES AMBROSIO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25 de maio a",
"1 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"16",
".",
"02",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"16",
".",
"02",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
".",
"5",
".",
"2018",
"1",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"5",
".",
"2018",
"1",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
01/08/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.724 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAPA
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
LEI Nº 1.595/2011 EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ – DIPLOMA
LEGISLATIVO
DE
CARÁTER
AUTORIZATIVO
QUE,
EMBORA
VEICULADOR
DE MATÉRIAS SUBMETIDAS,
EM
TEMA
DE
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER DE
INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU, NÃO
OBSTANTE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR – SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL – REGIME JURÍDICO – REMUNERAÇÃO – LEI
ESTADUAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALINHAR
O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E OFICIAIS DE POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ” – USURPAÇÃO DO PODER DE
INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA
AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES –
INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL
–
REAFIRMAÇÃO
DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-
-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO
DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS
LEIS
– O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que
resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício
jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894319.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
ADI 4724 / AP
de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a
própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado, ainda
que este meramente autorize o Chefe do Poder Executivo a dispor sobre
remuneração funcional e a intervir no regime jurídico dos agentes
públicos.
Situação ocorrente
na espécie, em que o diploma
legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio
constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo:
regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional,
com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 – RTJ 132/1059 –
RTJ 170/383, v.g.).
A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por
iniciativa parlamentar, mesmo que se cuide de simples autorização dada
ao Governador do Estado para dispor sobre remuneração de servidores
públicos locais e de, assim, tratar de matéria própria do regime jurídico
dos agentes estatais, qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a
própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes.
Doutrina.
Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo
mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele
seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico
radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da
Constituição de 1946), em virtude da superveniente promulgação da
Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes.
SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES)
– A locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos”
corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894319.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a
própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado, ainda
que este meramente autorize o Chefe do Poder Executivo a dispor sobre
remuneração funcional e a intervir no regime jurídico dos agentes
públicos.
Situação ocorrente
na espécie, em que o diploma
legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio
constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo:
regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional,
com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 – RTJ 132/1059 –
RTJ 170/383, v.g.).
A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por
iniciativa parlamentar, mesmo que se cuide de simples autorização dada
ao Governador do Estado para dispor sobre remuneração de servidores
públicos locais e de, assim, tratar de matéria própria do regime jurídico
dos agentes estatais, qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a
própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes.
Doutrina.
Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo
mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele
seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico
radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da
Constituição de 1946), em virtude da superveniente promulgação da
Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes.
SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES)
– A locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos”
corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894319.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22
Ementa e Acórdão
ADI 4724 / AP
das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus
agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito,
quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional,
à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes.
ATUAÇÃO
DO
ADVOGADO-GERAL
DA
UNIÃO
NO
PROCESSO
DE
FISCALIZAÇÃO
CONCENTRADA
DE
CONSTITUCIONALIDADE
– O Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua como curador
da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 –
RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está obrigado a defender o
diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado
incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal
Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição
constitucional. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido formulado na
ação direta, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei n. 1.595,
de 28/12/2011, do Estado do Amapá, nos termos do voto do Relator. O
Ministro Marco Aurélio acompanhou o Relator com ressalva.
Brasília, 1º de agosto de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894319.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus
agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito,
quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional,
à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes.
ATUAÇÃO
DO
ADVOGADO-GERAL
DA
UNIÃO
NO
PROCESSO
DE
FISCALIZAÇÃO
CONCENTRADA
DE
CONSTITUCIONALIDADE
– O Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua como curador
da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 –
RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está obrigado a defender o
diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado
incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal
Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição
constitucional. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido formulado na
ação direta, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei n. 1.595,
de 28/12/2011, do Estado do Amapá, nos termos do voto do Relator. O
Ministro Marco Aurélio acompanhou o Relator com ressalva.
Brasília, 1º de agosto de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894319.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
Relatório
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.724 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAPA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Senhor
Governador
do Estado do Amapá
ajuíza
ação direta de
inconstitucionalidade, impugnando a Lei nº 1.595/2011, que, editada
por essa unidade da Federação, “Autoriza o Poder Executivo a
realinhar o subsídio dos servidores agentes e oficiais de Polícia Civil do Estado do
Amapá” (grifei).
O autor da presente ação direta sustenta a inconstitucionalidade do
diploma legislativo em questão, apoiando-se, para tanto, nas seguintes
razões:
“a) Da inconstitucionalidade de lei autorizativa que
afronta o art. 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’:
No campo da competência de iniciativa de projetos de lei,
o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal dá ao
mesmo Chefe do Executivo a prerrogativa e o direito À INICIATIVA
nos projetos de leis que disponham sobre ‘criação de cargos, funções
ou empregos públicos na administração direta e autárquica OU
AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO’.
Transcrevamo-los:
‘Art. 61 – (…)
§ 1º – São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
…..........................................................................................
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14925039.
Supremo Tribunal Federal
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.724 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAPA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Senhor
Governador
do Estado do Amapá
ajuíza
ação direta de
inconstitucionalidade, impugnando a Lei nº 1.595/2011, que, editada
por essa unidade da Federação, “Autoriza o Poder Executivo a
realinhar o subsídio dos servidores agentes e oficiais de Polícia Civil do Estado do
Amapá” (grifei).
O autor da presente ação direta sustenta a inconstitucionalidade do
diploma legislativo em questão, apoiando-se, para tanto, nas seguintes
razões:
“a) Da inconstitucionalidade de lei autorizativa que
afronta o art. 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’:
No campo da competência de iniciativa de projetos de lei,
o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal dá ao
mesmo Chefe do Executivo a prerrogativa e o direito À INICIATIVA
nos projetos de leis que disponham sobre ‘criação de cargos, funções
ou empregos públicos na administração direta e autárquica OU
AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO’.
Transcrevamo-los:
‘Art. 61 – (…)
§ 1º – São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
…..........................................................................................
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14925039.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22
Relatório
ADI 4724 / AP
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica OU AUMENTO DE
SUA REMUNERAÇÃO’.
A lei guerreada é de natureza autorizativa, tipo de
norma que afronta competência privativa do Poder Executivo (art. 61,
§ 1º) e tem no Decreto nº 4.176, de 2002, seu detalhamento, porque
dispõe em seu art. 10:
‘Art. 10. O projeto de lei não estabelecerá autorização
legislativa pura ou incondicionada.’
…......................................................................................................
É esse o caráter da Lei aqui em análise, autorizativa,
e, portanto, neste caso,
apresenta-se
inconstitucional,
fundamentalmente quando trata de remuneração de servidores, de modo
que o Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo que trate de
assunto remuneratório afeto ao seu quadro, aos seus servidores,
usurpando-lhe as competências que, constitucionalmente, lhe
são determinadas, efetivamente, legislando e impondo obrigações e
responsabilidade, sob o manto inconstitucional da autorização
legislativa.
…......................................................................................................
Conclui-se que a Lei acometida de vício de iniciativa
flagrantemente acarreta lesão ao ‘princípio da independência e
harmonia entre os poderes’, previsto no artigo 2º da Constituição
Federal, sendo, pois, norma primária e fundamental da Democracia,
agora com reforçada visão do Supremo Tribunal Federal.
…......................................................................................................
A lei guerreada insurge-se, ainda, contra preceitos da
Constituição Federal, afrontando os incisos I e II do § 1º do
artigo 169, invadindo a competência privativa e a competência
exclusiva do Governador do Estado.
…......................................................................................................
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14925039.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica OU AUMENTO DE
SUA REMUNERAÇÃO’.
A lei guerreada é de natureza autorizativa, tipo de
norma que afronta competência privativa do Poder Executivo (art. 61,
§ 1º) e tem no Decreto nº 4.176, de 2002, seu detalhamento, porque
dispõe em seu art. 10:
‘Art. 10. O projeto de lei não estabelecerá autorização
legislativa pura ou incondicionada.’
…......................................................................................................
É esse o caráter da Lei aqui em análise, autorizativa,
e, portanto, neste caso,
apresenta-se
inconstitucional,
fundamentalmente quando trata de remuneração de servidores, de modo
que o Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo que trate de
assunto remuneratório afeto ao seu quadro, aos seus servidores,
usurpando-lhe as competências que, constitucionalmente, lhe
são determinadas, efetivamente, legislando e impondo obrigações e
responsabilidade, sob o manto inconstitucional da autorização
legislativa.
…......................................................................................................
Conclui-se que a Lei acometida de vício de iniciativa
flagrantemente acarreta lesão ao ‘princípio da independência e
harmonia entre os poderes’, previsto no artigo 2º da Constituição
Federal, sendo, pois, norma primária e fundamental da Democracia,
agora com reforçada visão do Supremo Tribunal Federal.
…......................................................................................................
A lei guerreada insurge-se, ainda, contra preceitos da
Constituição Federal, afrontando os incisos I e II do § 1º do
artigo 169, invadindo a competência privativa e a competência
exclusiva do Governador do Estado.
…......................................................................................................
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14925039.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22
Relatório
ADI 4724 / AP
Qualquer que seja o mérito do assunto, o fato irretorquível
é que a lei está lidando com conteúdo de competência privativa
do Governador, quanto à matéria e quanto à iniciativa de projetos de
leis da espécie. Sobretudo por estar elastecendo valor remuneratório e
dispondo sobre servidores públicos (realinhando o subsídio dos
agentes e oficiais de Polícia Civil).
Só ele (Poder Executivo) poderia fazê-lo. Destarte, há
um patente vício de iniciativa. E isso tanto à vista da
Constituição Estadual como, principal e originariamente, da
Constituição Federal, nutriz da Constituição Estadual na matéria, em
tudo por tudo.
A Lei atacada interfere em atribuições e competências
privativas do Chefe do Executivo, mister que é deferido à
competência de iniciativa do Poder Executivo, como visto no texto
constitucional retro-transcrito.
Ao fazê-lo, o projeto afrontava e a lei dele resultante
(a lei atacada) afronta esse dispositivo porque solapou a
competência de iniciativa do Poder Executivo, o que equivale a
uma inconstitucional quebra de também outro princípio constitucional,
o da independência entre os Poderes (art. 2º da Constituição Federal).
É que está clara a tentativa de o ‘Legislativo governar,
ou melhor, querer administrar’, em desacato à competência do
Poder Executivo, a quem compete administrar e governar, no
sentido, inclusive de ter a prerrogativa de gerar iniciativa de
projetos de leis, tanto quanto a matéria represente encargo seu
(servidores públicos, organização e estrutura administrativa, leis
orçamentárias, etc).” (grifei)
A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, ao prestar as
informações que lhe foram solicitadas, limitou-se a sustentar a validade
constitucional do diploma legislativo ora questionado.
O eminente Advogado-Geral da União à época, ao pronunciar-se
nestes autos, manifestou-se pela procedência da presente ação direta de
inconstitucionalidade.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14925039.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
Qualquer que seja o mérito do assunto, o fato irretorquível
é que a lei está lidando com conteúdo de competência privativa
do Governador, quanto à matéria e quanto à iniciativa de projetos de
leis da espécie. Sobretudo por estar elastecendo valor remuneratório e
dispondo sobre servidores públicos (realinhando o subsídio dos
agentes e oficiais de Polícia Civil).
Só ele (Poder Executivo) poderia fazê-lo. Destarte, há
um patente vício de iniciativa. E isso tanto à vista da
Constituição Estadual como, principal e originariamente, da
Constituição Federal, nutriz da Constituição Estadual na matéria, em
tudo por tudo.
A Lei atacada interfere em atribuições e competências
privativas do Chefe do Executivo, mister que é deferido à
competência de iniciativa do Poder Executivo, como visto no texto
constitucional retro-transcrito.
Ao fazê-lo, o projeto afrontava e a lei dele resultante
(a lei atacada) afronta esse dispositivo porque solapou a
competência de iniciativa do Poder Executivo, o que equivale a
uma inconstitucional quebra de também outro princípio constitucional,
o da independência entre os Poderes (art. 2º da Constituição Federal).
É que está clara a tentativa de o ‘Legislativo governar,
ou melhor, querer administrar’, em desacato à competência do
Poder Executivo, a quem compete administrar e governar, no
sentido, inclusive de ter a prerrogativa de gerar iniciativa de
projetos de leis, tanto quanto a matéria represente encargo seu
(servidores públicos, organização e estrutura administrativa, leis
orçamentárias, etc).” (grifei)
A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, ao prestar as
informações que lhe foram solicitadas, limitou-se a sustentar a validade
constitucional do diploma legislativo ora questionado.
O eminente Advogado-Geral da União à época, ao pronunciar-se
nestes autos, manifestou-se pela procedência da presente ação direta de
inconstitucionalidade.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14925039.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22
Relatório
ADI 4724 / AP
O eminente Senhor Procurador-Geral da República, por sua vez,
opinou pela inconstitucionalidade da lei estadual ora impugnada,
fazendo-o em manifestação que está assim ementada:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.595, de 28 de
dezembro de 2011, do Estado do Amapá. Norma de iniciativa
parlamentar que autoriza o Poder Executivo a conceder
aumento aos subsídios dos agentes e oficiais da Polícia Civil,
vinculando-os aos subsídios dos delegados de polícia. 1. Mérito:
1.1 Matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo (art. 61, § 1º, II, alínea ‘a’, da Constituição Federal.
1.2 Vedação constitucional de vinculação ou equiparação
remuneratória entre servidores de carreiras diversas (art. 37, XIII, da
Carta Política). Parecer pela procedência do pedido.” (grifei)
Este é o relatório, de cujo texto a Secretaria remeterá cópia a todos
os Senhores Ministros deste Egrégio Tribunal (Lei nº 9.868/99, art. 9º,
“caput”; RISTF, art. 172).
_____________________________________
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14925039.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
O eminente Senhor Procurador-Geral da República, por sua vez,
opinou pela inconstitucionalidade da lei estadual ora impugnada,
fazendo-o em manifestação que está assim ementada:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.595, de 28 de
dezembro de 2011, do Estado do Amapá. Norma de iniciativa
parlamentar que autoriza o Poder Executivo a conceder
aumento aos subsídios dos agentes e oficiais da Polícia Civil,
vinculando-os aos subsídios dos delegados de polícia. 1. Mérito:
1.1 Matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo (art. 61, § 1º, II, alínea ‘a’, da Constituição Federal.
1.2 Vedação constitucional de vinculação ou equiparação
remuneratória entre servidores de carreiras diversas (art. 37, XIII, da
Carta Política). Parecer pela procedência do pedido.” (grifei)
Este é o relatório, de cujo texto a Secretaria remeterá cópia a todos
os Senhores Ministros deste Egrégio Tribunal (Lei nº 9.868/99, art. 9º,
“caput”; RISTF, art. 172).
_____________________________________
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14925039.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
01/08/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.724 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Destaco,
inicialmente, a plena legitimidade do comportamento processual do Senhor
Advogado-Geral da União, cujo pronunciamento favorável à procedência
da presente ação direta tem suporte na orientação jurisprudencial que o
Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou em diversos precedentes
(RTJ 213/436-438 – ADI 341/PR – ADI 1.440/SC, v.g.).
A jurisprudência desta Suprema Corte já se consolidou no sentido
de que o Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua como curador
da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 –
RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está obrigado a defender,
incondicionalmente, o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo
já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo
Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua
jurisdição constitucional:
“ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO
PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO
– O Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua
como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado
(RTJ 131/470 – RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está
obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo
normativo já declarado incompatível com a Constituição da República
pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no
exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.”
(ADI 2.681-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
01/08/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.724 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Destaco,
inicialmente, a plena legitimidade do comportamento processual do Senhor
Advogado-Geral da União, cujo pronunciamento favorável à procedência
da presente ação direta tem suporte na orientação jurisprudencial que o
Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou em diversos precedentes
(RTJ 213/436-438 – ADI 341/PR – ADI 1.440/SC, v.g.).
A jurisprudência desta Suprema Corte já se consolidou no sentido
de que o Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua como curador
da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 –
RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está obrigado a defender,
incondicionalmente, o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo
já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo
Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua
jurisdição constitucional:
“ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO
PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO
– O Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua
como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado
(RTJ 131/470 – RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está
obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo
normativo já declarado incompatível com a Constituição da República
pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no
exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.”
(ADI 2.681-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4724 / AP
Vale rememorar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, por mais
de uma vez, já teve a oportunidade de advertir que “o Advogado-Geral da
União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte
já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade” (ADI 1.616/PE,
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –
grifei). Esse entendimento
jurisprudencial veio a ser reafirmado nos julgamentos da ADI 2.101/MS,
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, e da ADI 3.916/DF, Rel. Min. EROS
GRAU.
Incensurável, desse modo, sob a perspectiva de suas funções no
processo de fiscalização normativa abstrata, o pronunciamento que,
nestes autos, manifestou o Senhor Advogado-Geral da União.
Prosseguindo neste julgamento, Senhora Presidente, tenho por
formalmente inconstitucional a Lei nº 1.595/2011 editada pelo Estado do
Amapá, eis que configurada, na espécie, hipótese de usurpação do poder de
iniciativa atribuído ao Chefe do Poder Executivo local, considerado o fato
de que o diploma legislativo em questão, resultante de projeto
apresentado por Deputado Estadual, além de envolver autorização para
aumento da despesa pública, também veicula matéria inerente ao regime
jurídico de servidores públicos.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao examinar a
controvérsia ora em julgamento, tem reiteradamente advertido que
“O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus
aspectos fundamentais pela Carta da República, impõe-se, enquanto padrão
normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos
Estados-membros” (RTJ 170/792, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
A disciplina normativa pertinente à concessão, a servidores públicos
estaduais vinculados ao Poder Executivo, de vantagens pecuniárias ou de
benefícios funcionais onerosos traduz matéria que se insere, por efeito de sua
natureza mesma, na esfera de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
Vale rememorar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, por mais
de uma vez, já teve a oportunidade de advertir que “o Advogado-Geral da
União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte
já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade” (ADI 1.616/PE,
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –
grifei). Esse entendimento
jurisprudencial veio a ser reafirmado nos julgamentos da ADI 2.101/MS,
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, e da ADI 3.916/DF, Rel. Min. EROS
GRAU.
Incensurável, desse modo, sob a perspectiva de suas funções no
processo de fiscalização normativa abstrata, o pronunciamento que,
nestes autos, manifestou o Senhor Advogado-Geral da União.
Prosseguindo neste julgamento, Senhora Presidente, tenho por
formalmente inconstitucional a Lei nº 1.595/2011 editada pelo Estado do
Amapá, eis que configurada, na espécie, hipótese de usurpação do poder de
iniciativa atribuído ao Chefe do Poder Executivo local, considerado o fato
de que o diploma legislativo em questão, resultante de projeto
apresentado por Deputado Estadual, além de envolver autorização para
aumento da despesa pública, também veicula matéria inerente ao regime
jurídico de servidores públicos.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao examinar a
controvérsia ora em julgamento, tem reiteradamente advertido que
“O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus
aspectos fundamentais pela Carta da República, impõe-se, enquanto padrão
normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos
Estados-membros” (RTJ 170/792, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
A disciplina normativa pertinente à concessão, a servidores públicos
estaduais vinculados ao Poder Executivo, de vantagens pecuniárias ou de
benefícios funcionais onerosos traduz matéria que se insere, por efeito de sua
natureza mesma, na esfera de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4724 / AP
Executivo, em face da cláusula de reserva inscrita no art. 61, § 1º, II, “a” e
“c”, da Constituição da República, que consagra princípio fundamental
inteiramente aplicável, em tema de processo legislativo , aos Estados-
-membros (RTJ 150/341 , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 150/482 , Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 155/22 , Rel. Min. CÉLIO BORJA –
RTJ 156/777 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 156/788 , Rel.
Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 174/75, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –
RTJ 178/621, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 185/408-409, Rel.
Min. ELLEN GRACIE – ADI 1.060-MC/RS, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO – ADI 1.729-MC/RN , Rel. Min. NELSON JOBIM –
ADI 1.730-MC/RS , Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 2.115-MC/RS ,
Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 2.336-MC/SC , Rel. Min. NELSON
JOBIM – ADI 2.400-MC/SC , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 2.417-
-MC/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 2.569/CE, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
“AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL DOS
ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 227/1989, DO ESTADO DE
RONDÔNIA. AFRONTA AOS ARTS. 25, 37, INC. X E XIII, 61,
§ 1º, INC. I, ALÍNEA ‘A’, E 63 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
1. Inconstitucionalidade formal dos arts. 4º e 5º da
Lei n. 227/1989, que desencadeiam aumento de despesa pública
em matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo. Afronta aos arts. 25; 61, § 1º, inc. I, alínea ‘a’; e 63 da
Constituição da República.
2. Inconstitucionalidade material dos arts. 4º e 5º da
Lei n. 227/1989, ao impor vinculação dos valores remuneratórios dos
servidores rondonienses com aqueles fixados pela União para os seus
servidores (art. 37, inc. XIII, da Constituição da República).
3. Afronta ao art. 37, inc. X, da Constituição da
República, que exige a edição de lei específica para a fixação de
remuneração de servidores públicos, o que não se mostrou compatível
com o disposto na Lei estadual n. 227/89.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
Executivo, em face da cláusula de reserva inscrita no art. 61, § 1º, II, “a” e
“c”, da Constituição da República, que consagra princípio fundamental
inteiramente aplicável, em tema de processo legislativo , aos Estados-
-membros (RTJ 150/341 , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 150/482 , Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 155/22 , Rel. Min. CÉLIO BORJA –
RTJ 156/777 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 156/788 , Rel.
Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 174/75, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –
RTJ 178/621, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 185/408-409, Rel.
Min. ELLEN GRACIE – ADI 1.060-MC/RS, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO – ADI 1.729-MC/RN , Rel. Min. NELSON JOBIM –
ADI 1.730-MC/RS , Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 2.115-MC/RS ,
Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 2.336-MC/SC , Rel. Min. NELSON
JOBIM – ADI 2.400-MC/SC , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 2.417-
-MC/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 2.569/CE, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
“AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL DOS
ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 227/1989, DO ESTADO DE
RONDÔNIA. AFRONTA AOS ARTS. 25, 37, INC. X E XIII, 61,
§ 1º, INC. I, ALÍNEA ‘A’, E 63 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
1. Inconstitucionalidade formal dos arts. 4º e 5º da
Lei n. 227/1989, que desencadeiam aumento de despesa pública
em matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo. Afronta aos arts. 25; 61, § 1º, inc. I, alínea ‘a’; e 63 da
Constituição da República.
2. Inconstitucionalidade material dos arts. 4º e 5º da
Lei n. 227/1989, ao impor vinculação dos valores remuneratórios dos
servidores rondonienses com aqueles fixados pela União para os seus
servidores (art. 37, inc. XIII, da Constituição da República).
3. Afronta ao art. 37, inc. X, da Constituição da
República, que exige a edição de lei específica para a fixação de
remuneração de servidores públicos, o que não se mostrou compatível
com o disposto na Lei estadual n. 227/89.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4724 / AP
4. Competência privativa do Estado para legislar sobre
política remuneratória de seus servidores. Autonomia dos
Estados-membros. Precedentes.
5.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente.”
(RTJ 204/941, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PROCESSO LEGISLATIVO: INICIATIVA LEGISLATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, ‘c’.
INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA A OUTRO PODER:
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. C.F., art. 2º.
I. – As regras básicas do processo legislativo federal são de
observância obrigatória pelos Estados-membros e Municípios.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. – Leis que disponham sobre servidores públicos são de
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (C.F., art. 61,
§ 1º, II, ‘a’, ‘c’, ‘f’), à Câmara dos Deputados (C.F., art. 51, IV), ao
Senado Federal (C.F., art. 52, XIII), ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça (C.F., art. 96, II, ‘b’).
III. – Lei de iniciativa reservada a outro poder:
não-observância: ofensa ao princípio da separação dos poderes
(C.F., art. 2º).
IV.
– Ação direta de inconstitucionalidade
julgada
procedente.”
(ADI 2.731/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
“(...) 1. Ao alterar a jornada de trabalho de categorias
específicas, a Lei 751/03, de iniciativa parlamentar, cuidou do
regime jurídico de servidores estaduais, e, com isso, incursionou
indevidamente em domínio temático cuja iniciativa é
reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, II,
§ 1º, ‘c’, da CF. Precedentes.
2. O sancionamento tácito do Governador do Estado do
Amapá em exercício ao projeto que resultou na Lei estadual 751/03
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
4. Competência privativa do Estado para legislar sobre
política remuneratória de seus servidores. Autonomia dos
Estados-membros. Precedentes.
5.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente.”
(RTJ 204/941, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PROCESSO LEGISLATIVO: INICIATIVA LEGISLATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, ‘c’.
INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA A OUTRO PODER:
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. C.F., art. 2º.
I. – As regras básicas do processo legislativo federal são de
observância obrigatória pelos Estados-membros e Municípios.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. – Leis que disponham sobre servidores públicos são de
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (C.F., art. 61,
§ 1º, II, ‘a’, ‘c’, ‘f’), à Câmara dos Deputados (C.F., art. 51, IV), ao
Senado Federal (C.F., art. 52, XIII), ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça (C.F., art. 96, II, ‘b’).
III. – Lei de iniciativa reservada a outro poder:
não-observância: ofensa ao princípio da separação dos poderes
(C.F., art. 2º).
IV.
– Ação direta de inconstitucionalidade
julgada
procedente.”
(ADI 2.731/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
“(...) 1. Ao alterar a jornada de trabalho de categorias
específicas, a Lei 751/03, de iniciativa parlamentar, cuidou do
regime jurídico de servidores estaduais, e, com isso, incursionou
indevidamente em domínio temático cuja iniciativa é
reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, II,
§ 1º, ‘c’, da CF. Precedentes.
2. O sancionamento tácito do Governador do Estado do
Amapá em exercício ao projeto que resultou na Lei estadual 751/03
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4724 / AP
não tem o condão de convalidar o vício de iniciativa originário.
Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida
e, nesta parte, julgada procedente.”
(ADI 3.627/AP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
“(...) 2. Viola a cláusula de reserva de iniciativa do chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, ‘a’, extensível aos Estados-
-Membros por força do art. 25 da CF) a concessão de gratificação
a policiais militares integrantes de assessoria militar junto ao
Tribunal de Contas estadual. O exercício funcional junto a outros
órgãos ou Poderes não desnatura o vínculo entre esses servidores e
seu cargo e órgão de origem.
3. Ação julgada procedente.”
(ADI 5.004/AL, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –
grifei)
Na realidade, e consoante tem decidido esta Suprema Corte (RTJ 146/388,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), a definição do poder de instauração
do processo legislativo, de um lado, e a designação das hipóteses de
reserva de iniciativa em favor do Chefe do Poder Executivo, de outro, derivam
de postulados que, inscritos na Carta da República, impõem-se à
compulsória
observância
das
demais
unidades
federadas
(Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).
Esse entendimento jurisprudencial reflete o magistério da doutrina
(MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Do Processo Legislativo”,
p. 244, item n. 161-B, 3ª ed., 1995, Saraiva, v.g.) que, ao discutir a questão da
aplicabilidade aos Estados-membros dos princípios gerais consagrados
pela Constituição Federal em tema de processo legislativo, identifica entre
os postulados de caráter vinculante precisamente aquele concernente à
reserva de iniciativa, em situações e em hipóteses análogas às definidas
pela Carta da República.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
não tem o condão de convalidar o vício de iniciativa originário.
Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida
e, nesta parte, julgada procedente.”
(ADI 3.627/AP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
“(...) 2. Viola a cláusula de reserva de iniciativa do chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, ‘a’, extensível aos Estados-
-Membros por força do art. 25 da CF) a concessão de gratificação
a policiais militares integrantes de assessoria militar junto ao
Tribunal de Contas estadual. O exercício funcional junto a outros
órgãos ou Poderes não desnatura o vínculo entre esses servidores e
seu cargo e órgão de origem.
3. Ação julgada procedente.”
(ADI 5.004/AL, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –
grifei)
Na realidade, e consoante tem decidido esta Suprema Corte (RTJ 146/388,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), a definição do poder de instauração
do processo legislativo, de um lado, e a designação das hipóteses de
reserva de iniciativa em favor do Chefe do Poder Executivo, de outro, derivam
de postulados que, inscritos na Carta da República, impõem-se à
compulsória
observância
das
demais
unidades
federadas
(Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).
Esse entendimento jurisprudencial reflete o magistério da doutrina
(MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Do Processo Legislativo”,
p. 244, item n. 161-B, 3ª ed., 1995, Saraiva, v.g.) que, ao discutir a questão da
aplicabilidade aos Estados-membros dos princípios gerais consagrados
pela Constituição Federal em tema de processo legislativo, identifica entre
os postulados de caráter vinculante precisamente aquele concernente à
reserva de iniciativa, em situações e em hipóteses análogas às definidas
pela Carta da República.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4724 / AP
No caso, o conteúdo material do diploma legislativo ora impugnado
(Lei estadual nº 1.595/2011) evidencia que a matéria nele veiculada, não
obstante a cláusula de reserva, foi disciplinada por proposta parlamentar
que se insinuou em domínio normativo (regime jurídico de servidores
públicos e aumento de despesa pública) submetido, com exclusividade, ao
poder de iniciativa constitucionalmente outorgado ao Chefe do Poder
Executivo local.
Nem se diga que, por tratar-se de mera autorização legislativa, não
obstante referente a regime jurídico de servidores públicos, a estipêndio
funcional e a despesa pública, o diploma legislativo em causa não teria
importado em usurpação do poder de iniciativa reservado ao Chefe do
Executivo, pois, em se registrando tal hipótese, ainda assim esta Corte
Suprema tem reconhecido ocorrente, mesmo cuidando-se de leis
autorizativas, situação de inconstitucionalidade formal:
“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei
Estadual nº 791/98, que autoriza concessão de ‘Abono Especial
Mensal’ a todos os servidores da Administração Direta do Estado.
3. Lei de iniciativa parlamentar. Usurpação de competência
legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 4. Violação do
art. 61, § 1º, II, ‘a’, da Constituição Federal. 5. Precedentes.
6. Procedência da ação.”
(ADI 1.955/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
Não foi por outro motivo que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar a ADI 3.176/AP, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
igualmente ajuizada pelo Senhor Governador do Estado do Amapá em
face de lei editada por essa unidade da Federação, veio a reconhecer a
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa (CF, art. 61, § 1º, II,
“a”), do ato normativo impugnado, consubstanciador de autorização
legislativa para que o Poder Executivo estadual concedesse vantagem
financeira a determinada categoria funcional, em razão da matéria
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
No caso, o conteúdo material do diploma legislativo ora impugnado
(Lei estadual nº 1.595/2011) evidencia que a matéria nele veiculada, não
obstante a cláusula de reserva, foi disciplinada por proposta parlamentar
que se insinuou em domínio normativo (regime jurídico de servidores
públicos e aumento de despesa pública) submetido, com exclusividade, ao
poder de iniciativa constitucionalmente outorgado ao Chefe do Poder
Executivo local.
Nem se diga que, por tratar-se de mera autorização legislativa, não
obstante referente a regime jurídico de servidores públicos, a estipêndio
funcional e a despesa pública, o diploma legislativo em causa não teria
importado em usurpação do poder de iniciativa reservado ao Chefe do
Executivo, pois, em se registrando tal hipótese, ainda assim esta Corte
Suprema tem reconhecido ocorrente, mesmo cuidando-se de leis
autorizativas, situação de inconstitucionalidade formal:
“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei
Estadual nº 791/98, que autoriza concessão de ‘Abono Especial
Mensal’ a todos os servidores da Administração Direta do Estado.
3. Lei de iniciativa parlamentar. Usurpação de competência
legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 4. Violação do
art. 61, § 1º, II, ‘a’, da Constituição Federal. 5. Precedentes.
6. Procedência da ação.”
(ADI 1.955/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
Não foi por outro motivo que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar a ADI 3.176/AP, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
igualmente ajuizada pelo Senhor Governador do Estado do Amapá em
face de lei editada por essa unidade da Federação, veio a reconhecer a
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa (CF, art. 61, § 1º, II,
“a”), do ato normativo impugnado, consubstanciador de autorização
legislativa para que o Poder Executivo estadual concedesse vantagem
financeira a determinada categoria funcional, em razão da matéria
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4724 / AP
achar-se no âmbito temático que a Constituição Federal reservou, em
caráter privativo, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual:
“INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação
direta.
Lei nº 740/2003, do Estado do Amapá. Competência legislativa.
Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo de
vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de
servidores. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva
do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo.
Usurpação
caracterizada.
Inconstitucionalidade
formal
reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1º, II, alínea ‘a’, da CF,
aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes.
É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou
autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores
públicos.” (grifei)
Cumpre ter presente, bem por isso, na linha do magistério
jurisprudencial longamente consolidado nesta Corte Suprema, que
“A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração do processo
legislativo traduz postulado constitucional de observância compulsória pelos
Estados-membros” (ADI 766/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO), de modo
que “Incide em vício de inconstitucionalidade formal a norma legal
estadual que, oriunda de iniciativa parlamentar, versa matéria sujeita à
iniciativa constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo”
(ADI 766/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Impende relembrar que a análise da fase introdutória do processo de
formação das leis permite nela distinguir, em face da própria
excepcionalidade de que se reveste, a modalidade de iniciativa exclusiva de sua
instauração.
Nesse
contexto, a Lei Fundamental da República elegeu
determinados núcleos temáticos para o efeito de, ao discriminá-los de modo
taxativo, submetê-los, em regime de absoluta exclusividade, à iniciativa de
determinados órgãos ou agentes estatais.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
achar-se no âmbito temático que a Constituição Federal reservou, em
caráter privativo, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual:
“INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação
direta.
Lei nº 740/2003, do Estado do Amapá. Competência legislativa.
Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo de
vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de
servidores. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva
do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo.
Usurpação
caracterizada.
Inconstitucionalidade
formal
reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1º, II, alínea ‘a’, da CF,
aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes.
É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou
autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores
públicos.” (grifei)
Cumpre ter presente, bem por isso, na linha do magistério
jurisprudencial longamente consolidado nesta Corte Suprema, que
“A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração do processo
legislativo traduz postulado constitucional de observância compulsória pelos
Estados-membros” (ADI 766/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO), de modo
que “Incide em vício de inconstitucionalidade formal a norma legal
estadual que, oriunda de iniciativa parlamentar, versa matéria sujeita à
iniciativa constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo”
(ADI 766/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Impende relembrar que a análise da fase introdutória do processo de
formação das leis permite nela distinguir, em face da própria
excepcionalidade de que se reveste, a modalidade de iniciativa exclusiva de sua
instauração.
Nesse
contexto, a Lei Fundamental da República elegeu
determinados núcleos temáticos para o efeito de, ao discriminá-los de modo
taxativo, submetê-los, em regime de absoluta exclusividade, à iniciativa de
determinados órgãos ou agentes estatais.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4724 / AP
A natureza especial que assume a cláusula referente à iniciativa
reservada das leis caracteriza, em nosso sistema de direito, derrogação que
excepciona o princípio geral da legitimação concorrente para a instauração
do processo de formação das espécies legislativas. Disso decorre,
portanto, que não se deve presumir a incidência da cláusula de reserva, que
deve resultar, necessariamente, como no caso ora em exame, de explícita
previsão constitucional.
Cabe registrar, por oportuno, o magistério de JOSÉ AFONSO DA
SILVA (“Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 497/498, 10ª ed.,
1995, Malheiros), para quem a outorga do poder de instauração do
processo legislativo qualificada, “ope constitutionis”, pela nota da
privatividade afasta – em função do caráter extraordinário de que se reveste –
a possibilidade jurídica da coparticipação de terceiros na fase introdutória
do procedimento de produção normativa.
Nesse quadro delineado pela própria Constituição da República, a ação
legislativa do Estado-membro revela-se essencialmente condicionada pela
necessidade de fiel observância e submissão às diretrizes constitucionais
referentes ao postulado da iniciativa reservada, em tema de formação das
leis.
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação
formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de
reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a
infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato
legislativo eventualmente editado.
Dentro desse contexto – em que se ressalta a imperatividade da vontade
subordinante do poder constituinte –, nem mesmo a aquiescência do
Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
A natureza especial que assume a cláusula referente à iniciativa
reservada das leis caracteriza, em nosso sistema de direito, derrogação que
excepciona o princípio geral da legitimação concorrente para a instauração
do processo de formação das espécies legislativas. Disso decorre,
portanto, que não se deve presumir a incidência da cláusula de reserva, que
deve resultar, necessariamente, como no caso ora em exame, de explícita
previsão constitucional.
Cabe registrar, por oportuno, o magistério de JOSÉ AFONSO DA
SILVA (“Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 497/498, 10ª ed.,
1995, Malheiros), para quem a outorga do poder de instauração do
processo legislativo qualificada, “ope constitutionis”, pela nota da
privatividade afasta – em função do caráter extraordinário de que se reveste –
a possibilidade jurídica da coparticipação de terceiros na fase introdutória
do procedimento de produção normativa.
Nesse quadro delineado pela própria Constituição da República, a ação
legislativa do Estado-membro revela-se essencialmente condicionada pela
necessidade de fiel observância e submissão às diretrizes constitucionais
referentes ao postulado da iniciativa reservada, em tema de formação das
leis.
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação
formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de
reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a
infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato
legislativo eventualmente editado.
Dentro desse contexto – em que se ressalta a imperatividade da vontade
subordinante do poder constituinte –, nem mesmo a aquiescência do
Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4724 / AP
seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico
radical.
Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do
procedimento inconstitucional de usurpação – ainda que admitida por esta
Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula nº 5) – não mais
prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da doutrina
(MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Do Processo Legislativo”,
p. 214/217, item n. 133, 5ª ed., 2002, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES,
“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.098, 2002, Atlas; MARCELLO
CAETANO, “Direito Constitucional”, vol. II/332, item n. 116, 1978,
Forense; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”,
vol. 3/262-263, 1992, Saraiva; FRANCISCO CAMPOS, “Parecer”, “in”
RDA 73/380; CAIO TÁCITO, “Parecer”, “in” RDA 68/341), seja, ainda,
em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte
(RTJ 69/625 – RTJ 103/36 – RDA 72/226, v.g.).
Vale referir, neste ponto, que a jurisprudência firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria em questão orienta-se no sentido de que a
sanção não supre o vício resultante da usurpação de iniciativa, não mais
subsistindo, em consequência, ante a sua manifesta incompatibilidade
com o modelo positivado na vigente Constituição da República,
a Súmula nº 5 enunciada por esta Corte (RTJ 174/75, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA – RTJ 180/91, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –
ADI 2.192-MC/ES, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 2.840/ES,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.):
“(...)
USURPAÇÃO
DE
INICIATIVA
E
SANÇÃO
EXECUTIVA: A sanção a projeto de lei que veicule norma resultante
de emenda parlamentar aprovada com transgressão à cláusula
inscrita no art. 63, I, da Carta Federal não tem o condão de sanar o
vício de inconstitucionalidade formal, eis que a só vontade do Chefe
do Executivo – ainda que deste seja a prerrogativa institucional
usurpada – revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico
radical.
Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do
procedimento inconstitucional de usurpação – ainda que admitida por esta
Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula nº 5) – não mais
prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da doutrina
(MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Do Processo Legislativo”,
p. 214/217, item n. 133, 5ª ed., 2002, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES,
“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.098, 2002, Atlas; MARCELLO
CAETANO, “Direito Constitucional”, vol. II/332, item n. 116, 1978,
Forense; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”,
vol. 3/262-263, 1992, Saraiva; FRANCISCO CAMPOS, “Parecer”, “in”
RDA 73/380; CAIO TÁCITO, “Parecer”, “in” RDA 68/341), seja, ainda,
em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte
(RTJ 69/625 – RTJ 103/36 – RDA 72/226, v.g.).
Vale referir, neste ponto, que a jurisprudência firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria em questão orienta-se no sentido de que a
sanção não supre o vício resultante da usurpação de iniciativa, não mais
subsistindo, em consequência, ante a sua manifesta incompatibilidade
com o modelo positivado na vigente Constituição da República,
a Súmula nº 5 enunciada por esta Corte (RTJ 174/75, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA – RTJ 180/91, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –
ADI 2.192-MC/ES, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 2.840/ES,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.):
“(...)
USURPAÇÃO
DE
INICIATIVA
E
SANÇÃO
EXECUTIVA: A sanção a projeto de lei que veicule norma resultante
de emenda parlamentar aprovada com transgressão à cláusula
inscrita no art. 63, I, da Carta Federal não tem o condão de sanar o
vício de inconstitucionalidade formal, eis que a só vontade do Chefe
do Executivo – ainda que deste seja a prerrogativa institucional
usurpada – revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4724 / AP
defeito radical oriundo do descumprimento da Constituição da
República. Precedente. (…).”
(RTJ 168/87, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“VENCIMENTOS – INICIATIVA DE PROJETO. A teor do
artigo 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, são
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que
disponham acerca da criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica e aumento de
remuneração. Relevância de pedido de liminar formulado em ação
direta de inconstitucionalidade, no que, encaminhado o projeto pelo
Executivo versando sobre tributo, veio a ser emendado na Assembleia
para ser normatizada remuneração de servidores. Irrelevância da
sanção que se seguiu.”
(ADI 2.192-MC/ES, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
“A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA
O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA
– A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo,
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a
prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical
da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF.
Doutrina. Precedentes.”
(ADI 2.867/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
No caso presente, o diploma legislativo questionado – que dispõe
sobre matéria peculiar ao regime jurídico dos servidores públicos, além de
importar em aumento da despesa pública – decorreu de processo instaurado
por iniciativa parlamentar. Não obstante o veto governamental, a
Assembleia Legislativa local, ao rejeitá-lo, fez promulgar, por intermédio
de seu Presidente, a Lei estadual nº 1.595/2011.
Daí porque o Governador do Estado do Amapá, insurgindo-se
contra o diploma legal referido,
deduziu
pretensão de
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
defeito radical oriundo do descumprimento da Constituição da
República. Precedente. (…).”
(RTJ 168/87, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“VENCIMENTOS – INICIATIVA DE PROJETO. A teor do
artigo 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, são
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que
disponham acerca da criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica e aumento de
remuneração. Relevância de pedido de liminar formulado em ação
direta de inconstitucionalidade, no que, encaminhado o projeto pelo
Executivo versando sobre tributo, veio a ser emendado na Assembleia
para ser normatizada remuneração de servidores. Irrelevância da
sanção que se seguiu.”
(ADI 2.192-MC/ES, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
“A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA
O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA
– A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo,
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a
prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical
da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF.
Doutrina. Precedentes.”
(ADI 2.867/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
No caso presente, o diploma legislativo questionado – que dispõe
sobre matéria peculiar ao regime jurídico dos servidores públicos, além de
importar em aumento da despesa pública – decorreu de processo instaurado
por iniciativa parlamentar. Não obstante o veto governamental, a
Assembleia Legislativa local, ao rejeitá-lo, fez promulgar, por intermédio
de seu Presidente, a Lei estadual nº 1.595/2011.
Daí porque o Governador do Estado do Amapá, insurgindo-se
contra o diploma legal referido,
deduziu
pretensão de
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4724 / AP
inconstitucionalidade, sustentando ofensa ao postulado nuclear da
separação de poderes, a partir da ocorrência de usurpação da prerrogativa
exclusiva de iniciar, na matéria, o devido processo legislativo.
Parece-me evidente que a Lei estadual ora questionada veicula
normas que se submetem, em função de seu próprio conteúdo material, ao
exclusivo poder de iniciativa do Chefe do Executivo local.
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto – e especialmente no
que concerne ao sentido da locução constitucional regime jurídico dos
servidores públicos –, que tal expressão exterioriza o conjunto de normas
que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou
contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes.
Trata-se, em essência, de noção que, em virtude da extensão de sua
abrangência conceitual, compreende, como enfatiza a jurisprudência desta
Corte (ADI 1.381-MC/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.867/ES,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), todas as regras pertinentes
(a) às formas de provimento, (b) às formas de nomeação, (c) à realização
do concurso, (d) à posse, (e) ao exercício, inclusive as hipóteses de
afastamento, de dispensa de ponto e de contagem de tempo de serviço,
(f) às hipóteses de vacância, (g) à promoção e respectivos critérios, bem
como avaliação do mérito e classificação final (cursos, títulos, interstícios
mínimos), (h) aos direitos e às vantagens de ordem pecuniária,
(i) às reposições salariais e aos vencimentos, (j) ao horário de trabalho e
ao ponto, inclusive os regimes especiais de trabalho, (k) aos adicionais
por tempo de serviço, gratificações, diárias, ajudas de custo e
acumulações remuneradas, (l) às férias, licenças em geral, estabilidade,
disponibilidade, aposentadoria, (m) aos deveres e proibições,
(n) às penalidades e sua aplicação e (o) ao processo administrativo.
A lei em causa, cuja formação derivou de iniciativa parlamentar,
viabilizou aumento da despesa pública e interferiu no regime jurídico dos
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
inconstitucionalidade, sustentando ofensa ao postulado nuclear da
separação de poderes, a partir da ocorrência de usurpação da prerrogativa
exclusiva de iniciar, na matéria, o devido processo legislativo.
Parece-me evidente que a Lei estadual ora questionada veicula
normas que se submetem, em função de seu próprio conteúdo material, ao
exclusivo poder de iniciativa do Chefe do Executivo local.
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto – e especialmente no
que concerne ao sentido da locução constitucional regime jurídico dos
servidores públicos –, que tal expressão exterioriza o conjunto de normas
que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou
contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes.
Trata-se, em essência, de noção que, em virtude da extensão de sua
abrangência conceitual, compreende, como enfatiza a jurisprudência desta
Corte (ADI 1.381-MC/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.867/ES,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), todas as regras pertinentes
(a) às formas de provimento, (b) às formas de nomeação, (c) à realização
do concurso, (d) à posse, (e) ao exercício, inclusive as hipóteses de
afastamento, de dispensa de ponto e de contagem de tempo de serviço,
(f) às hipóteses de vacância, (g) à promoção e respectivos critérios, bem
como avaliação do mérito e classificação final (cursos, títulos, interstícios
mínimos), (h) aos direitos e às vantagens de ordem pecuniária,
(i) às reposições salariais e aos vencimentos, (j) ao horário de trabalho e
ao ponto, inclusive os regimes especiais de trabalho, (k) aos adicionais
por tempo de serviço, gratificações, diárias, ajudas de custo e
acumulações remuneradas, (l) às férias, licenças em geral, estabilidade,
disponibilidade, aposentadoria, (m) aos deveres e proibições,
(n) às penalidades e sua aplicação e (o) ao processo administrativo.
A lei em causa, cuja formação derivou de iniciativa parlamentar,
viabilizou aumento da despesa pública e interferiu no regime jurídico dos
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4724 / AP
servidores públicos locais, com o que incidiu em domínio constitucionalmente
reservado à discrição do Governador do Estado, sem cuja provocação
formal não se poderia ter como legítimo e válido o processo legislativo
instaurado.
É por essa razão – e considerando, ainda, os fundamentos
inicialmente expostos no presente voto – que entendo plenamente acolhível
a pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo Senhor Governador do
Estado do Amapá.
Em suma: mostra-se formalmente inconstitucional o diploma legislativo
estadual de iniciativa parlamentar que autoriza “o Poder Executivo a
realinhar o subsídio” de determinada categoria de servidores públicos
estaduais, pois, nesse domínio temático, a prerrogativa de instaurar o
processo legislativo pertence, com exclusividade, ao Chefe do Poder
Executivo, por tratar-se de concessão de vantagem que, por efeito de sua
natureza mesma, interfere no regime jurídico dos servidores públicos
locais, além de importar em aumento da despesa pública (RTJ 101/929 –
RTJ 132/1059 – RTJ 170/383 – ADI 227/RJ, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA, v.g.):
“(...) 1. Conversão em pecúnia de metade das férias e da
licença-prêmio adquirida, pagamento de indenização a servidor
exonerado de cargo em comissão, estabilidade financeira relativamente
a gratificação ou comissão a qualquer título percebida.
Impossibilidade. São inconstitucionais dispositivos de Cartas
Estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos e
vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo,
aumentem a despesa pública, por ser da competência exclusiva
do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria.
Precedentes.”
(ADI 199/PE, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei)
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
servidores públicos locais, com o que incidiu em domínio constitucionalmente
reservado à discrição do Governador do Estado, sem cuja provocação
formal não se poderia ter como legítimo e válido o processo legislativo
instaurado.
É por essa razão – e considerando, ainda, os fundamentos
inicialmente expostos no presente voto – que entendo plenamente acolhível
a pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo Senhor Governador do
Estado do Amapá.
Em suma: mostra-se formalmente inconstitucional o diploma legislativo
estadual de iniciativa parlamentar que autoriza “o Poder Executivo a
realinhar o subsídio” de determinada categoria de servidores públicos
estaduais, pois, nesse domínio temático, a prerrogativa de instaurar o
processo legislativo pertence, com exclusividade, ao Chefe do Poder
Executivo, por tratar-se de concessão de vantagem que, por efeito de sua
natureza mesma, interfere no regime jurídico dos servidores públicos
locais, além de importar em aumento da despesa pública (RTJ 101/929 –
RTJ 132/1059 – RTJ 170/383 – ADI 227/RJ, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA, v.g.):
“(...) 1. Conversão em pecúnia de metade das férias e da
licença-prêmio adquirida, pagamento de indenização a servidor
exonerado de cargo em comissão, estabilidade financeira relativamente
a gratificação ou comissão a qualquer título percebida.
Impossibilidade. São inconstitucionais dispositivos de Cartas
Estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos e
vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo,
aumentem a despesa pública, por ser da competência exclusiva
do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria.
Precedentes.”
(ADI 199/PE, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei)
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4724 / AP
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, notadamente os
precedentes invocados, e acolhendo, ainda, o parecer da douta
Procuradoria-Geral da República, julgo procedente a presente ação
direta, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei nº 1.595,
de 28/12/2011, editada pelo Estado do Amapá.
É o meu voto.
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, notadamente os
precedentes invocados, e acolhendo, ainda, o parecer da douta
Procuradoria-Geral da República, julgo procedente a presente ação
direta, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei nº 1.595,
de 28/12/2011, editada pelo Estado do Amapá.
É o meu voto.
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
01/08/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.724 AMAPÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, são 14
processos envolvendo ataque a leis estaduais. A única justificativa
aceitável para a Advocacia-Geral da União intervir nesses processos está
na Constituição Federal. Ela o faz como curadora da norma impugnada. E
esse princípio lembra-me de outro de Direito Penal: o pior acusado em
processo-crime merece defesa. Portanto, previu-se que haveria a defesa,
pela Advocacia-Geral da União, da lei questionada. Atua como curadora
do ato normativo e não deve maltratar a curatelada, que é a lei. Por isso
faço ressalvas, apenas ressalva, quanto aos processos que estão nos itens
9, 10, 12 e 14 da lista.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço
e respeito a posição do eminente Ministro MARCO AURÉLIO na questão
referida por Sua Excelência.
O meu voto reflete o entendimento dominante na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal a propósito da atuação do Advogado-Geral da
União no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.
Esta Suprema Corte firmou diretriz jurisprudencial a respeito do
sentido e do alcance da norma inscrita no § 3º do art. 103 de nossa Carta
Política, enfatizando que o Advogado-Geral da União – que, em princípio,
atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado
(RTJ 131/470 – RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está obrigado a
defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já
declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo
Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua
jurisdição constitucional, tal como sucede no caso ora em exame.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É só por coerência.
Desde o início, sustento esse entendimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748028882.
Supremo Tribunal Federal
01/08/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.724 AMAPÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, são 14
processos envolvendo ataque a leis estaduais. A única justificativa
aceitável para a Advocacia-Geral da União intervir nesses processos está
na Constituição Federal. Ela o faz como curadora da norma impugnada. E
esse princípio lembra-me de outro de Direito Penal: o pior acusado em
processo-crime merece defesa. Portanto, previu-se que haveria a defesa,
pela Advocacia-Geral da União, da lei questionada. Atua como curadora
do ato normativo e não deve maltratar a curatelada, que é a lei. Por isso
faço ressalvas, apenas ressalva, quanto aos processos que estão nos itens
9, 10, 12 e 14 da lista.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço
e respeito a posição do eminente Ministro MARCO AURÉLIO na questão
referida por Sua Excelência.
O meu voto reflete o entendimento dominante na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal a propósito da atuação do Advogado-Geral da
União no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.
Esta Suprema Corte firmou diretriz jurisprudencial a respeito do
sentido e do alcance da norma inscrita no § 3º do art. 103 de nossa Carta
Política, enfatizando que o Advogado-Geral da União – que, em princípio,
atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado
(RTJ 131/470 – RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está obrigado a
defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já
declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo
Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua
jurisdição constitucional, tal como sucede no caso ora em exame.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É só por coerência.
Desde o início, sustento esse entendimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748028882.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22
Extrato de Ata - 01/08/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.724
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para
declarar a inconstitucionalidade integral da Lei n. 1.595, de
28/12/2011, do Estado do Amapá. O Ministro Marco Aurélio
acompanhou o Relator com ressalva. Presidiu o julgamento a
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747906658
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.724
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para
declarar a inconstitucionalidade integral da Lei n. 1.595, de
28/12/2011, do Estado do Amapá. O Ministro Marco Aurélio
acompanhou o Relator com ressalva. Presidiu o julgamento a
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747906658
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748052286
| 2018-08-01T00:00:00
| 2018-08-28T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei n. 1.595, de 28/12/2011, do Estado do Amapá. O Ministro Marco Aurélio acompanhou o Relator com ressalva. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.
|
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 1.595/2011 EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ – DIPLOMA LEGISLATIVO DE CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU, NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REGIME JURÍDICO – REMUNERAÇÃO – LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALINHAR O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ” – USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS
– O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado, ainda que este meramente autorize o Chefe do Poder Executivo a dispor sobre remuneração funcional e a intervir no regime jurídico dos agentes públicos. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 – RTJ 132/1059 – RTJ 170/383, v.g.).
A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa parlamentar, mesmo que se cuide de simples autorização dada ao Governador do Estado para dispor sobre remuneração de servidores públicos locais e de, assim, tratar de matéria própria do regime jurídico dos agentes estatais, qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes. Doutrina.
Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da Constituição de 1946), em virtude da superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes.
SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES)
– A locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes.
ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE
– O Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 – RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.
|
sjur389438
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE)
ADI 341 (TP), ADI 1440 (TP), ADI 3916 (TP), ADI 2681 MC (TP), ADI 4190 MC-REF (TP), ADI 1616 (TP), ADI 2101(TP), ADI 72 QO (TP) - RTJ 131/958, ADI 97 QO (TP) - RTJ 131/470, ADI 1254 AgR (TP) - RTJ 170/801, RTJ 213/436.
(PROCESSO LEGISLATIVO)
ADI 1254 MC (TP), RTJ 170/792.
(INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO)
Rp 1078 (TP) - RTJ 101/929, ADI 64 (TP) - RTJ 204/941, ADI 89 (TP) - RTJ 150/341, ADI 872 (TP) - RTJ 185/408, ADI 1955 (TP), ADI 2569 (TP), ADI 2731 (TP), ADI 2867 (TP), ADI 3176 (TP), ADI 3627 (TP), ADI 1060 MC (TP), ADI 980 MC (TP), ADI 1381 MC (TP), ADI 216 MC (TP), ADI 1064 MC (TP), ADI 822 MC (TP), ADI 276 MC (TP), ADI 5004 (TP), ADI 199 (TP), ADI 227 (TP), ADI 766 (TP), ADI 1730 MC (TP), ADI 1729 MC (TP), ADI 2336 MC (TP), ADI 2417 MC (TP), ADI 2115 MC (TP), ADI 2400 (TP), ADI 2079 MC (TP) - RTJ 174/75, ADI 1391 MC (TP) - RTJ 178/621, ADI 348 (TP) - RTJ 155/22, ADI 276 (TP) - RTJ 170/383, RTJ 146/388, RTJ 150/482, RTJ 156/777, RTJ 156/788, RTJ 132/1057.
(SÚMULA 5/STF)
Rp 890 (TP) - RTJ 69/625, Rp 1051 (TP) - RTJ 103/36, ADI 2867 (TP), ADI 2840 ED (TP), ADI 2192 MC (TP), ADI 1070 MC (TP) - RTJ 168/87, ADI 2079 MC (TP) - RTJ 174/75, ADI 700 (TP) - RTJ 180/91.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RDA 72/226.
Número de páginas: 22.
Análise: 03/12/2018, JSF.
|
CELSO DE MELLO
|
Tribunal Pleno
|
4724
|
[
"LEG-FED CF ANO-1946\n CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A \n LET-C ART-00103 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000005 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-001595 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA, AP"
] |
ADI
|
acordaos
|
ADI 4724
|
[
""
] |
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
01/08/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.724 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAPA
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
LEI n 1.595/2011 EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ – DIPLOMA
LEGISLATIVO
DE
CARÁTER
AUTORIZATIVO
QUE,
EMBORA
VEICULADOR
DE MATÉRIAS SUBMETIDAS,
EM
TEMA
DE
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER DE
INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU, NÃO
OBSTANTE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR – SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL – REGIME JURÍDICO – REMUNERAÇÃO – LEI
ESTADUAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALINHAR
O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E OFICIAIS DE POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ” – USURPAÇÃO DO PODER DE
INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA
AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES –
INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL
–
REAFIRMAÇÃO
DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-
-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO
DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS
LEIS
– O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que
resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício
jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894319.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
ADI 4724 / AP
de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a
própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado, ainda
que este meramente autorize o Chefe do Poder Executivo a dispor sobre
remuneração funcional e a intervir no regime jurídico dos agentes
públicos.
Situação ocorrente
na espécie, em que o diploma
legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio
constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo:
regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional,
com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 – RTJ 132/1059 –
RTJ 170/383, v.g.).
A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por
iniciativa parlamentar, mesmo que se cuide de simples autorização dada
ao Governador do Estado para dispor sobre remuneração de servidores
públicos locais e de, assim, tratar de matéria própria do regime jurídico
dos agentes estatais, qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a
própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes.
Doutrina.
Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo
mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele
seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico
radical. Insubsistência da Súmula n 5/Supremo Tribunal Federal (formulada sob a égide da
Constituição de 1946), em virtude da superveniente promulgação da
Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes.
SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES)
– A locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos”
corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894319.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a
própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado, ainda
que este meramente autorize o Chefe do Poder Executivo a dispor sobre
remuneração funcional e a intervir no regime jurídico dos agentes
públicos.
Situação ocorrente
na espécie, em que o diploma
legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio
constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo:
regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional,
com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 – RTJ 132/1059 –
RTJ 170/383, v.g.).
A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por
iniciativa parlamentar, mesmo que se cuide de simples autorização dada
ao Governador do Estado para dispor sobre remuneração de servidores
públicos locais e de, assim, tratar de matéria própria do regime jurídico
dos agentes estatais, qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a
própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes.
Doutrina.
Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo
mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele
seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico
radical. Insubsistência da Súmula n 5/Supremo Tribunal Federal (formulada sob a égide da
Constituição de 1946), em virtude da superveniente promulgação da
Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes.
SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES)
– A locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos”
corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894319.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22
Ementa e Acórdão
ADI 4724 / AP
das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus
agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito,
quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional,
à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes.
ATUAÇÃO
DO
ADVOGADO-GERAL
DA
UNIÃO
NO
PROCESSO
DE
FISCALIZAÇÃO
CONCENTRADA
DE
CONSTITUCIONALIDADE
– O Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua como curador
da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 –
RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está obrigado a defender o
diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado
incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal
Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição
constitucional. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido formulado na
ação direta, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei n. 1.595,
de 28/12/2011, do Estado do Amapá, nos termos do voto do Relator. O
Ministro Marco Aurélio acompanhou o Relator com ressalva.
Brasília, 1... de agosto de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894319.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus
agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito,
quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional,
à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes.
ATUAÇÃO
DO
ADVOGADO-GERAL
DA
UNIÃO
NO
PROCESSO
DE
FISCALIZAÇÃO
CONCENTRADA
DE
CONSTITUCIONALIDADE
– O Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua como curador
da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 –
RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está obrigado a defender o
diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado
incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal
Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição
constitucional. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido formulado na
ação direta, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei n. 1.595,
de 28/12/2011, do Estado do Amapá, nos termos do voto do Relator. O
Ministro Marco Aurélio acompanhou o Relator com ressalva.
Brasília, 1... de agosto de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894319.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
Relatório
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.724 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAPA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Senhor
Governador
do Estado do Amapá
ajuíza
ação direta de
inconstitucionalidade, impugnando a Lei n 1.595/2011, que, editada
por essa unidade da Federação, “Autoriza o Poder Executivo a
realinhar o subsídio dos servidores agentes e oficiais de Polícia Civil do Estado do
Amapá” (grifei).
O autor da presente ação direta sustenta a inconstitucionalidade do
diploma legislativo em questão, apoiando-se, para tanto, nas seguintes
razões:
“a) Da inconstitucionalidade de lei autorizativa que
afronta o art. 61, § 1..., inciso II, alínea ‘a’:
No campo da competência de iniciativa de projetos de lei,
o artigo 61, § 1..., inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal dá ao
mesmo Chefe do Executivo a prerrogativa e o direito À INICIATIVA
nos projetos de leis que disponham sobre ‘criação de cargos, funções
ou empregos públicos na administração direta e autárquica OU
AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO’.
Transcrevamo-los:
‘Art. 61 – (…)
§ 1... – São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
…..........................................................................................
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14925039.
Supremo Tribunal Federal
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.724 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAPA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Senhor
Governador
do Estado do Amapá
ajuíza
ação direta de
inconstitucionalidade, impugnando a Lei n 1.595/2011, que, editada
por essa unidade da Federação, “Autoriza o Poder Executivo a
realinhar o subsídio dos servidores agentes e oficiais de Polícia Civil do Estado do
Amapá” (grifei).
O autor da presente ação direta sustenta a inconstitucionalidade do
diploma legislativo em questão, apoiando-se, para tanto, nas seguintes
razões:
“a) Da inconstitucionalidade de lei autorizativa que
afronta o art. 61, § 1..., inciso II, alínea ‘a’:
No campo da competência de iniciativa de projetos de lei,
o artigo 61, § 1..., inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal dá ao
mesmo Chefe do Executivo a prerrogativa e o direito À INICIATIVA
nos projetos de leis que disponham sobre ‘criação de cargos, funções
ou empregos públicos na administração direta e autárquica OU
AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO’.
Transcrevamo-los:
‘Art. 61 – (…)
§ 1... – São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
…..........................................................................................
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14925039.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22
Relatório
ADI 4724 / AP
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica OU AUMENTO DE
SUA REMUNERAÇÃO’.
A lei guerreada é de natureza autorizativa, tipo de
norma que afronta competência privativa do Poder Executivo (art. 61,
§ 1...) e tem no Decreto n 4.176, de 2002, seu detalhamento, porque
dispõe em seu art. 10:
‘Art. 10. O projeto de lei não estabelecerá autorização
legislativa pura ou incondicionada.’
…......................................................................................................
É esse o caráter da Lei aqui em análise, autorizativa,
e, portanto, neste caso,
apresenta-se
inconstitucional,
fundamentalmente quando trata de remuneração de servidores, de modo
que o Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo que trate de
assunto remuneratório afeto ao seu quadro, aos seus servidores,
usurpando-lhe as competências que, constitucionalmente, lhe
são determinadas, efetivamente, legislando e impondo obrigações e
responsabilidade, sob o manto inconstitucional da autorização
legislativa.
…......................................................................................................
Conclui-se que a Lei acometida de vício de iniciativa
flagrantemente acarreta lesão ao ‘princípio da independência e
harmonia entre os poderes’, previsto no artigo 2... da Constituição
Federal, sendo, pois, norma primária e fundamental da Democracia,
agora com reforçada visão do Supremo Tribunal Federal.
…......................................................................................................
A lei guerreada insurge-se, ainda, contra preceitos da
Constituição Federal, afrontando os incisos I e II do § 1... do
artigo 169, invadindo a competência privativa e a competência
exclusiva do Governador do Estado.
…......................................................................................................
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14925039.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica OU AUMENTO DE
SUA REMUNERAÇÃO’.
A lei guerreada é de natureza autorizativa, tipo de
norma que afronta competência privativa do Poder Executivo (art. 61,
§ 1...) e tem no Decreto n 4.176, de 2002, seu detalhamento, porque
dispõe em seu art. 10:
‘Art. 10. O projeto de lei não estabelecerá autorização
legislativa pura ou incondicionada.’
…......................................................................................................
É esse o caráter da Lei aqui em análise, autorizativa,
e, portanto, neste caso,
apresenta-se
inconstitucional,
fundamentalmente quando trata de remuneração de servidores, de modo
que o Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo que trate de
assunto remuneratório afeto ao seu quadro, aos seus servidores,
usurpando-lhe as competências que, constitucionalmente, lhe
são determinadas, efetivamente, legislando e impondo obrigações e
responsabilidade, sob o manto inconstitucional da autorização
legislativa.
…......................................................................................................
Conclui-se que a Lei acometida de vício de iniciativa
flagrantemente acarreta lesão ao ‘princípio da independência e
harmonia entre os poderes’, previsto no artigo 2... da Constituição
Federal, sendo, pois, norma primária e fundamental da Democracia,
agora com reforçada visão do Supremo Tribunal Federal.
…......................................................................................................
A lei guerreada insurge-se, ainda, contra preceitos da
Constituição Federal, afrontando os incisos I e II do § 1... do
artigo 169, invadindo a competência privativa e a competência
exclusiva do Governador do Estado.
…......................................................................................................
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14925039.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22
Relatório
ADI 4724 / AP
Qualquer que seja o mérito do assunto, o fato irretorquível
é que a lei está lidando com conteúdo de competência privativa
do Governador, quanto à matéria e quanto à iniciativa de projetos de
leis da espécie. Sobretudo por estar elastecendo valor remuneratório e
dispondo sobre servidores públicos (realinhando o subsídio dos
agentes e oficiais de Polícia Civil).
Só ele (Poder Executivo) poderia fazê-lo. Destarte, há
um patente vício de iniciativa. E isso tanto à vista da
Constituição Estadual como, principal e originariamente, da
Constituição Federal, nutriz da Constituição Estadual na matéria, em
tudo por tudo.
A Lei atacada interfere em atribuições e competências
privativas do Chefe do Executivo, mister que é deferido à
competência de iniciativa do Poder Executivo, como visto no texto
constitucional retro-transcrito.
Ao fazê-lo, o projeto afrontava e a lei dele resultante
(a lei atacada) afronta esse dispositivo porque solapou a
competência de iniciativa do Poder Executivo, o que equivale a
uma inconstitucional quebra de também outro princípio constitucional,
o da independência entre os Poderes (art. 2... da Constituição Federal).
É que está clara a tentativa de o ‘Legislativo governar,
ou melhor, querer administrar’, em desacato à competência do
Poder Executivo, a quem compete administrar e governar, no
sentido, inclusive de ter a prerrogativa de gerar iniciativa de
projetos de leis, tanto quanto a matéria represente encargo seu
(servidores públicos, organização e estrutura administrativa, leis
orçamentárias, etc).” (grifei)
A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, ao prestar as
informações que lhe foram solicitadas, limitou-se a sustentar a validade
constitucional do diploma legislativo ora questionado.
O eminente Advogado-Geral da União à época, ao pronunciar-se
nestes autos, manifestou-se pela procedência da presente ação direta de
inconstitucionalidade.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14925039.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
Qualquer que seja o mérito do assunto, o fato irretorquível
é que a lei está lidando com conteúdo de competência privativa
do Governador, quanto à matéria e quanto à iniciativa de projetos de
leis da espécie. Sobretudo por estar elastecendo valor remuneratório e
dispondo sobre servidores públicos (realinhando o subsídio dos
agentes e oficiais de Polícia Civil).
Só ele (Poder Executivo) poderia fazê-lo. Destarte, há
um patente vício de iniciativa. E isso tanto à vista da
Constituição Estadual como, principal e originariamente, da
Constituição Federal, nutriz da Constituição Estadual na matéria, em
tudo por tudo.
A Lei atacada interfere em atribuições e competências
privativas do Chefe do Executivo, mister que é deferido à
competência de iniciativa do Poder Executivo, como visto no texto
constitucional retro-transcrito.
Ao fazê-lo, o projeto afrontava e a lei dele resultante
(a lei atacada) afronta esse dispositivo porque solapou a
competência de iniciativa do Poder Executivo, o que equivale a
uma inconstitucional quebra de também outro princípio constitucional,
o da independência entre os Poderes (art. 2... da Constituição Federal).
É que está clara a tentativa de o ‘Legislativo governar,
ou melhor, querer administrar’, em desacato à competência do
Poder Executivo, a quem compete administrar e governar, no
sentido, inclusive de ter a prerrogativa de gerar iniciativa de
projetos de leis, tanto quanto a matéria represente encargo seu
(servidores públicos, organização e estrutura administrativa, leis
orçamentárias, etc).” (grifei)
A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, ao prestar as
informações que lhe foram solicitadas, limitou-se a sustentar a validade
constitucional do diploma legislativo ora questionado.
O eminente Advogado-Geral da União à época, ao pronunciar-se
nestes autos, manifestou-se pela procedência da presente ação direta de
inconstitucionalidade.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14925039.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22
Relatório
ADI 4724 / AP
O eminente Senhor Procurador-Geral da República, por sua vez,
opinou pela inconstitucionalidade da lei estadual ora impugnada,
fazendo-o em manifestação que está assim ementada:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.595, de 28 de
dezembro de 2011, do Estado do Amapá. Norma de iniciativa
parlamentar que autoriza o Poder Executivo a conceder
aumento aos subsídios dos agentes e oficiais da Polícia Civil,
vinculando-os aos subsídios dos delegados de polícia. 1. Mérito:
1.1 Matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo (art. 61, § 1..., II, alínea ‘a’, da Constituição Federal.
1.2 Vedação constitucional de vinculação ou equiparação
remuneratória entre servidores de carreiras diversas (art. 37, XIII, da
Carta Política). Parecer pela procedência do pedido.” (grifei)
Este é o relatório, de cujo texto a Secretaria remeterá cópia a todos
os Senhores Ministros deste Egrégio Tribunal (Lei n 9.868/99, art. 9...,
“caput”; RISTF, art. 172).
_____________________________________
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14925039.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
O eminente Senhor Procurador-Geral da República, por sua vez,
opinou pela inconstitucionalidade da lei estadual ora impugnada,
fazendo-o em manifestação que está assim ementada:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.595, de 28 de
dezembro de 2011, do Estado do Amapá. Norma de iniciativa
parlamentar que autoriza o Poder Executivo a conceder
aumento aos subsídios dos agentes e oficiais da Polícia Civil,
vinculando-os aos subsídios dos delegados de polícia. 1. Mérito:
1.1 Matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo (art. 61, § 1..., II, alínea ‘a’, da Constituição Federal.
1.2 Vedação constitucional de vinculação ou equiparação
remuneratória entre servidores de carreiras diversas (art. 37, XIII, da
Carta Política). Parecer pela procedência do pedido.” (grifei)
Este é o relatório, de cujo texto a Secretaria remeterá cópia a todos
os Senhores Ministros deste Egrégio Tribunal (Lei n 9.868/99, art. 9...,
“caput”; RISTF, art. 172).
_____________________________________
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14925039.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
01/08/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.724 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Destaco,
inicialmente, a plena legitimidade do comportamento processual do Senhor
Advogado-Geral da União, cujo pronunciamento favorável à procedência
da presente ação direta tem suporte na orientação jurisprudencial que o
Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou em diversos precedentes
(RTJ 213/436-438 – ADI 341/PR – ADI 1.440/SC, v.g.).
A jurisprudência desta Suprema Corte já se consolidou no sentido
de que o Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua como curador
da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 –
RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está obrigado a defender,
incondicionalmente, o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo
já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo
Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua
jurisdição constitucional:
“ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO
PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO
– O Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua
como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado
(RTJ 131/470 – RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está
obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo
normativo já declarado incompatível com a Constituição da República
pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no
exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.”
(ADI 2.681-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
01/08/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.724 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Destaco,
inicialmente, a plena legitimidade do comportamento processual do Senhor
Advogado-Geral da União, cujo pronunciamento favorável à procedência
da presente ação direta tem suporte na orientação jurisprudencial que o
Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou em diversos precedentes
(RTJ 213/436-438 – ADI 341/PR – ADI 1.440/SC, v.g.).
A jurisprudência desta Suprema Corte já se consolidou no sentido
de que o Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua como curador
da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 –
RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está obrigado a defender,
incondicionalmente, o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo
já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo
Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua
jurisdição constitucional:
“ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO
PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO
– O Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua
como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado
(RTJ 131/470 – RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está
obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo
normativo já declarado incompatível com a Constituição da República
pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no
exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.”
(ADI 2.681-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4724 / AP
Vale rememorar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, por mais
de uma vez, já teve a oportunidade de advertir que “o Advogado-Geral da
União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte
já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade” (ADI 1.616/PE,
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –
grifei). Esse entendimento
jurisprudencial veio a ser reafirmado nos julgamentos da ADI 2.101/MS,
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, e da ADI 3.916/DF, Rel. Min. EROS
GRAU.
Incensurável, desse modo, sob a perspectiva de suas funções no
processo de fiscalização normativa abstrata, o pronunciamento que,
nestes autos, manifestou o Senhor Advogado-Geral da União.
Prosseguindo neste julgamento, Senhora Presidente, tenho por
formalmente inconstitucional a Lei n 1.595/2011 editada pelo Estado do
Amapá, eis que configurada, na espécie, hipótese de usurpação do poder de
iniciativa atribuído ao Chefe do Poder Executivo local, considerado o fato
de que o diploma legislativo em questão, resultante de projeto
apresentado por Deputado Estadual, além de envolver autorização para
aumento da despesa pública, também veicula matéria inerente ao regime
jurídico de servidores públicos.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao examinar a
controvérsia ora em julgamento, tem reiteradamente advertido que
“O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus
aspectos fundamentais pela Carta da República, impõe-se, enquanto padrão
normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos
Estados-membros” (RTJ 170/792, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
A disciplina normativa pertinente à concessão, a servidores públicos
estaduais vinculados ao Poder Executivo, de vantagens pecuniárias ou de
benefícios funcionais onerosos traduz matéria que se insere, por efeito de sua
natureza mesma, na esfera de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
Vale rememorar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, por mais
de uma vez, já teve a oportunidade de advertir que “o Advogado-Geral da
União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte
já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade” (ADI 1.616/PE,
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –
grifei). Esse entendimento
jurisprudencial veio a ser reafirmado nos julgamentos da ADI 2.101/MS,
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, e da ADI 3.916/DF, Rel. Min. EROS
GRAU.
Incensurável, desse modo, sob a perspectiva de suas funções no
processo de fiscalização normativa abstrata, o pronunciamento que,
nestes autos, manifestou o Senhor Advogado-Geral da União.
Prosseguindo neste julgamento, Senhora Presidente, tenho por
formalmente inconstitucional a Lei n 1.595/2011 editada pelo Estado do
Amapá, eis que configurada, na espécie, hipótese de usurpação do poder de
iniciativa atribuído ao Chefe do Poder Executivo local, considerado o fato
de que o diploma legislativo em questão, resultante de projeto
apresentado por Deputado Estadual, além de envolver autorização para
aumento da despesa pública, também veicula matéria inerente ao regime
jurídico de servidores públicos.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao examinar a
controvérsia ora em julgamento, tem reiteradamente advertido que
“O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus
aspectos fundamentais pela Carta da República, impõe-se, enquanto padrão
normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos
Estados-membros” (RTJ 170/792, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
A disciplina normativa pertinente à concessão, a servidores públicos
estaduais vinculados ao Poder Executivo, de vantagens pecuniárias ou de
benefícios funcionais onerosos traduz matéria que se insere, por efeito de sua
natureza mesma, na esfera de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4724 / AP
Executivo, em face da cláusula de reserva inscrita no art. 61, § 1..., II, “a” e
“c”, da Constituição da República, que consagra princípio fundamental
inteiramente aplicável, em tema de processo legislativo , aos Estados-
-membros (RTJ 150/341 , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 150/482 , Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 155/22 , Rel. Min. CÉLIO BORJA –
RTJ 156/777 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 156/788 , Rel.
Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 174/75, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –
RTJ 178/621, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 185/408-409, Rel.
Min. ELLEN GRACIE – ADI 1.060-MC/RS, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO – ADI 1.729-MC/RN , Rel. Min. NELSON JOBIM –
ADI 1.730-MC/RS , Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 2.115-MC/RS ,
Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 2.336-MC/SC , Rel. Min. NELSON
JOBIM – ADI 2.400-MC/SC , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 2.417-
-MC/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 2.569/CE, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
“AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL DOS
ARTS. 4... E 5... DA LEI N. 227/1989, DO ESTADO DE
RONDÔNIA. AFRONTA AOS ARTS. 25, 37, INC. X E XIII, 61,
§ 1..., INC. I, ALÍNEA ‘A’, E 63 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
1. Inconstitucionalidade formal dos arts. 4... e 5... da
Lei n. 227/1989, que desencadeiam aumento de despesa pública
em matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo. Afronta aos arts. 25; 61, § 1..., inc. I, alínea ‘a’; e 63 da
Constituição da República.
2. Inconstitucionalidade material dos arts. 4... e 5... da
Lei n. 227/1989, ao impor vinculação dos valores remuneratórios dos
servidores rondonienses com aqueles fixados pela União para os seus
servidores (art. 37, inc. XIII, da Constituição da República).
3. Afronta ao art. 37, inc. X, da Constituição da
República, que exige a edição de lei específica para a fixação de
remuneração de servidores públicos, o que não se mostrou compatível
com o disposto na Lei estadual n. 227/89.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
Executivo, em face da cláusula de reserva inscrita no art. 61, § 1..., II, “a” e
“c”, da Constituição da República, que consagra princípio fundamental
inteiramente aplicável, em tema de processo legislativo , aos Estados-
-membros (RTJ 150/341 , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 150/482 , Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 155/22 , Rel. Min. CÉLIO BORJA –
RTJ 156/777 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 156/788 , Rel.
Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 174/75, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –
RTJ 178/621, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 185/408-409, Rel.
Min. ELLEN GRACIE – ADI 1.060-MC/RS, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO – ADI 1.729-MC/RN , Rel. Min. NELSON JOBIM –
ADI 1.730-MC/RS , Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 2.115-MC/RS ,
Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 2.336-MC/SC , Rel. Min. NELSON
JOBIM – ADI 2.400-MC/SC , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 2.417-
-MC/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 2.569/CE, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
“AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL DOS
ARTS. 4... E 5... DA LEI N. 227/1989, DO ESTADO DE
RONDÔNIA. AFRONTA AOS ARTS. 25, 37, INC. X E XIII, 61,
§ 1..., INC. I, ALÍNEA ‘A’, E 63 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
1. Inconstitucionalidade formal dos arts. 4... e 5... da
Lei n. 227/1989, que desencadeiam aumento de despesa pública
em matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo. Afronta aos arts. 25; 61, § 1..., inc. I, alínea ‘a’; e 63 da
Constituição da República.
2. Inconstitucionalidade material dos arts. 4... e 5... da
Lei n. 227/1989, ao impor vinculação dos valores remuneratórios dos
servidores rondonienses com aqueles fixados pela União para os seus
servidores (art. 37, inc. XIII, da Constituição da República).
3. Afronta ao art. 37, inc. X, da Constituição da
República, que exige a edição de lei específica para a fixação de
remuneração de servidores públicos, o que não se mostrou compatível
com o disposto na Lei estadual n. 227/89.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4724 / AP
4. Competência privativa do Estado para legislar sobre
política remuneratória de seus servidores. Autonomia dos
Estados-membros. Precedentes.
5.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente.”
(RTJ 204/941, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PROCESSO LEGISLATIVO: INICIATIVA LEGISLATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1..., II, ‘c’.
INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA A OUTRO PODER:
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. C.F., art. 2....
I. – As regras básicas do processo legislativo federal são de
observância obrigatória pelos Estados-membros e Municípios.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. – Leis que disponham sobre servidores públicos são de
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (C.F., art. 61,
§ 1..., II, ‘a’, ‘c’, ‘f’), à Câmara dos Deputados (C.F., art. 51, IV), ao
Senado Federal (C.F., art. 52, XIII), ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça (C.F., art. 96, II, ‘b’).
III. – Lei de iniciativa reservada a outro poder:
não-observância: ofensa ao princípio da separação dos poderes
(C.F., art. 2...).
IV.
– Ação direta de inconstitucionalidade
julgada
procedente.”
(ADI 2.731/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
“(...) 1. Ao alterar a jornada de trabalho de categorias
específicas, a Lei 751/03, de iniciativa parlamentar, cuidou do
regime jurídico de servidores estaduais, e, com isso, incursionou
indevidamente em domínio temático cuja iniciativa é
reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, II,
§ 1..., ‘c’, da Constituição Federal de 1988. Precedentes.
2. O sancionamento tácito do Governador do Estado do
Amapá em exercício ao projeto que resultou na Lei estadual 751/03
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
4. Competência privativa do Estado para legislar sobre
política remuneratória de seus servidores. Autonomia dos
Estados-membros. Precedentes.
5.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente.”
(RTJ 204/941, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PROCESSO LEGISLATIVO: INICIATIVA LEGISLATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1..., II, ‘c’.
INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA A OUTRO PODER:
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. C.F., art. 2....
I. – As regras básicas do processo legislativo federal são de
observância obrigatória pelos Estados-membros e Municípios.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. – Leis que disponham sobre servidores públicos são de
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (C.F., art. 61,
§ 1..., II, ‘a’, ‘c’, ‘f’), à Câmara dos Deputados (C.F., art. 51, IV), ao
Senado Federal (C.F., art. 52, XIII), ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça (C.F., art. 96, II, ‘b’).
III. – Lei de iniciativa reservada a outro poder:
não-observância: ofensa ao princípio da separação dos poderes
(C.F., art. 2...).
IV.
– Ação direta de inconstitucionalidade
julgada
procedente.”
(ADI 2.731/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
“(...) 1. Ao alterar a jornada de trabalho de categorias
específicas, a Lei 751/03, de iniciativa parlamentar, cuidou do
regime jurídico de servidores estaduais, e, com isso, incursionou
indevidamente em domínio temático cuja iniciativa é
reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, II,
§ 1..., ‘c’, da Constituição Federal de 1988. Precedentes.
2. O sancionamento tácito do Governador do Estado do
Amapá em exercício ao projeto que resultou na Lei estadual 751/03
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4724 / AP
não tem o condão de convalidar o vício de iniciativa originário.
Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida
e, nesta parte, julgada procedente.”
(ADI 3.627/AP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
“(...) 2. Viola a cláusula de reserva de iniciativa do chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1..., II, ‘a’, extensível aos Estados-
-Membros por força do art. 25 da Constituição Federal de 1988) a concessão de gratificação
a policiais militares integrantes de assessoria militar junto ao
Tribunal de Contas estadual. O exercício funcional junto a outros
órgãos ou Poderes não desnatura o vínculo entre esses servidores e
seu cargo e órgão de origem.
3. Ação julgada procedente.”
(ADI 5.004/AL, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –
grifei)
Na realidade, e consoante tem decidido esta Suprema Corte (RTJ 146/388,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), a definição do poder de instauração
do processo legislativo, de um lado, e a designação das hipóteses de
reserva de iniciativa em favor do Chefe do Poder Executivo, de outro, derivam
de postulados que, inscritos na Carta da República, impõem-se à
compulsória
observância
das
demais
unidades
federadas
(Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).
Esse entendimento jurisprudencial reflete o magistério da doutrina
(MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Do Processo Legislativo”,
p. 244, item n. 161-B, 3... ed., 1995, Saraiva, v.g.) que, ao discutir a questão da
aplicabilidade aos Estados-membros dos princípios gerais consagrados
pela Constituição Federal em tema de processo legislativo, identifica entre
os postulados de caráter vinculante precisamente aquele concernente à
reserva de iniciativa, em situações e em hipóteses análogas às definidas
pela Carta da República.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
não tem o condão de convalidar o vício de iniciativa originário.
Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida
e, nesta parte, julgada procedente.”
(ADI 3.627/AP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
“(...) 2. Viola a cláusula de reserva de iniciativa do chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1..., II, ‘a’, extensível aos Estados-
-Membros por força do art. 25 da Constituição Federal de 1988) a concessão de gratificação
a policiais militares integrantes de assessoria militar junto ao
Tribunal de Contas estadual. O exercício funcional junto a outros
órgãos ou Poderes não desnatura o vínculo entre esses servidores e
seu cargo e órgão de origem.
3. Ação julgada procedente.”
(ADI 5.004/AL, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –
grifei)
Na realidade, e consoante tem decidido esta Suprema Corte (RTJ 146/388,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), a definição do poder de instauração
do processo legislativo, de um lado, e a designação das hipóteses de
reserva de iniciativa em favor do Chefe do Poder Executivo, de outro, derivam
de postulados que, inscritos na Carta da República, impõem-se à
compulsória
observância
das
demais
unidades
federadas
(Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).
Esse entendimento jurisprudencial reflete o magistério da doutrina
(MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Do Processo Legislativo”,
p. 244, item n. 161-B, 3... ed., 1995, Saraiva, v.g.) que, ao discutir a questão da
aplicabilidade aos Estados-membros dos princípios gerais consagrados
pela Constituição Federal em tema de processo legislativo, identifica entre
os postulados de caráter vinculante precisamente aquele concernente à
reserva de iniciativa, em situações e em hipóteses análogas às definidas
pela Carta da República.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4724 / AP
No caso, o conteúdo material do diploma legislativo ora impugnado
(Lei estadual n 1.595/2011) evidencia que a matéria nele veiculada, não
obstante a cláusula de reserva, foi disciplinada por proposta parlamentar
que se insinuou em domínio normativo (regime jurídico de servidores
públicos e aumento de despesa pública) submetido, com exclusividade, ao
poder de iniciativa constitucionalmente outorgado ao Chefe do Poder
Executivo local.
Nem se diga que, por tratar-se de mera autorização legislativa, não
obstante referente a regime jurídico de servidores públicos, a estipêndio
funcional e a despesa pública, o diploma legislativo em causa não teria
importado em usurpação do poder de iniciativa reservado ao Chefe do
Executivo, pois, em se registrando tal hipótese, ainda assim esta Corte
Suprema tem reconhecido ocorrente, mesmo cuidando-se de leis
autorizativas, situação de inconstitucionalidade formal:
“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei
Estadual n 791/98, que autoriza concessão de ‘Abono Especial
Mensal’ a todos os servidores da Administração Direta do Estado.
3. Lei de iniciativa parlamentar. Usurpação de competência
legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 4. Violação do
art. 61, § 1..., II, ‘a’, da Constituição Federal. 5. Precedentes.
6. Procedência da ação.”
(ADI 1.955/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
Não foi por outro motivo que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar a ADI 3.176/AP, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
igualmente ajuizada pelo Senhor Governador do Estado do Amapá em
face de lei editada por essa unidade da Federação, veio a reconhecer a
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa (Constituição Federal de 1988, art. 61, § 1..., II,
“a”), do ato normativo impugnado, consubstanciador de autorização
legislativa para que o Poder Executivo estadual concedesse vantagem
financeira a determinada categoria funcional, em razão da matéria
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
No caso, o conteúdo material do diploma legislativo ora impugnado
(Lei estadual n 1.595/2011) evidencia que a matéria nele veiculada, não
obstante a cláusula de reserva, foi disciplinada por proposta parlamentar
que se insinuou em domínio normativo (regime jurídico de servidores
públicos e aumento de despesa pública) submetido, com exclusividade, ao
poder de iniciativa constitucionalmente outorgado ao Chefe do Poder
Executivo local.
Nem se diga que, por tratar-se de mera autorização legislativa, não
obstante referente a regime jurídico de servidores públicos, a estipêndio
funcional e a despesa pública, o diploma legislativo em causa não teria
importado em usurpação do poder de iniciativa reservado ao Chefe do
Executivo, pois, em se registrando tal hipótese, ainda assim esta Corte
Suprema tem reconhecido ocorrente, mesmo cuidando-se de leis
autorizativas, situação de inconstitucionalidade formal:
“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei
Estadual n 791/98, que autoriza concessão de ‘Abono Especial
Mensal’ a todos os servidores da Administração Direta do Estado.
3. Lei de iniciativa parlamentar. Usurpação de competência
legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 4. Violação do
art. 61, § 1..., II, ‘a’, da Constituição Federal. 5. Precedentes.
6. Procedência da ação.”
(ADI 1.955/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
Não foi por outro motivo que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar a ADI 3.176/AP, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
igualmente ajuizada pelo Senhor Governador do Estado do Amapá em
face de lei editada por essa unidade da Federação, veio a reconhecer a
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa (Constituição Federal de 1988, art. 61, § 1..., II,
“a”), do ato normativo impugnado, consubstanciador de autorização
legislativa para que o Poder Executivo estadual concedesse vantagem
financeira a determinada categoria funcional, em razão da matéria
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4724 / AP
achar-se no âmbito temático que a Constituição Federal reservou, em
caráter privativo, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual:
“INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação
direta.
Lei n 740/2003, do Estado do Amapá. Competência legislativa.
Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo de
vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de
servidores. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva
do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo.
Usurpação
caracterizada.
Inconstitucionalidade
formal
reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1..., II, alínea ‘a’, da Constituição Federal de 1988,
aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes.
É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou
autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores
públicos.” (grifei)
Cumpre ter presente, bem por isso, na linha do magistério
jurisprudencial longamente consolidado nesta Corte Suprema, que
“A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração do processo
legislativo traduz postulado constitucional de observância compulsória pelos
Estados-membros” (ADI 766/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO), de modo
que “Incide em vício de inconstitucionalidade formal a norma legal
estadual que, oriunda de iniciativa parlamentar, versa matéria sujeita à
iniciativa constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo”
(ADI 766/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Impende relembrar que a análise da fase introdutória do processo de
formação das leis permite nela distinguir, em face da própria
excepcionalidade de que se reveste, a modalidade de iniciativa exclusiva de sua
instauração.
Nesse
contexto, a Lei Fundamental da República elegeu
determinados núcleos temáticos para o efeito de, ao discriminá-los de modo
taxativo, submetê-los, em regime de absoluta exclusividade, à iniciativa de
determinados órgãos ou agentes estatais.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
achar-se no âmbito temático que a Constituição Federal reservou, em
caráter privativo, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual:
“INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação
direta.
Lei n 740/2003, do Estado do Amapá. Competência legislativa.
Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo de
vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de
servidores. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva
do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo.
Usurpação
caracterizada.
Inconstitucionalidade
formal
reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1..., II, alínea ‘a’, da Constituição Federal de 1988,
aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes.
É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou
autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores
públicos.” (grifei)
Cumpre ter presente, bem por isso, na linha do magistério
jurisprudencial longamente consolidado nesta Corte Suprema, que
“A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração do processo
legislativo traduz postulado constitucional de observância compulsória pelos
Estados-membros” (ADI 766/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO), de modo
que “Incide em vício de inconstitucionalidade formal a norma legal
estadual que, oriunda de iniciativa parlamentar, versa matéria sujeita à
iniciativa constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo”
(ADI 766/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Impende relembrar que a análise da fase introdutória do processo de
formação das leis permite nela distinguir, em face da própria
excepcionalidade de que se reveste, a modalidade de iniciativa exclusiva de sua
instauração.
Nesse
contexto, a Lei Fundamental da República elegeu
determinados núcleos temáticos para o efeito de, ao discriminá-los de modo
taxativo, submetê-los, em regime de absoluta exclusividade, à iniciativa de
determinados órgãos ou agentes estatais.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4724 / AP
A natureza especial que assume a cláusula referente à iniciativa
reservada das leis caracteriza, em nosso sistema de direito, derrogação que
excepciona o princípio geral da legitimação concorrente para a instauração
do processo de formação das espécies legislativas. Disso decorre,
portanto, que não se deve presumir a incidência da cláusula de reserva, que
deve resultar, necessariamente, como no caso ora em exame, de explícita
previsão constitucional.
Cabe registrar, por oportuno, o magistério de JOSÉ AFONSO DA
SILVA (“Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 497/498, 10... ed.,
1995, Malheiros), para quem a outorga do poder de instauração do
processo legislativo qualificada, “ope constitutionis”, pela nota da
privatividade afasta – em função do caráter extraordinário de que se reveste –
a possibilidade jurídica da coparticipação de terceiros na fase introdutória
do procedimento de produção normativa.
Nesse quadro delineado pela própria Constituição da República, a ação
legislativa do Estado-membro revela-se essencialmente condicionada pela
necessidade de fiel observância e submissão às diretrizes constitucionais
referentes ao postulado da iniciativa reservada, em tema de formação das
leis.
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação
formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de
reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a
infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato
legislativo eventualmente editado.
Dentro desse contexto – em que se ressalta a imperatividade da vontade
subordinante do poder constituinte –, nem mesmo a aquiescência do
Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
A natureza especial que assume a cláusula referente à iniciativa
reservada das leis caracteriza, em nosso sistema de direito, derrogação que
excepciona o princípio geral da legitimação concorrente para a instauração
do processo de formação das espécies legislativas. Disso decorre,
portanto, que não se deve presumir a incidência da cláusula de reserva, que
deve resultar, necessariamente, como no caso ora em exame, de explícita
previsão constitucional.
Cabe registrar, por oportuno, o magistério de JOSÉ AFONSO DA
SILVA (“Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 497/498, 10... ed.,
1995, Malheiros), para quem a outorga do poder de instauração do
processo legislativo qualificada, “ope constitutionis”, pela nota da
privatividade afasta – em função do caráter extraordinário de que se reveste –
a possibilidade jurídica da coparticipação de terceiros na fase introdutória
do procedimento de produção normativa.
Nesse quadro delineado pela própria Constituição da República, a ação
legislativa do Estado-membro revela-se essencialmente condicionada pela
necessidade de fiel observância e submissão às diretrizes constitucionais
referentes ao postulado da iniciativa reservada, em tema de formação das
leis.
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação
formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de
reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a
infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato
legislativo eventualmente editado.
Dentro desse contexto – em que se ressalta a imperatividade da vontade
subordinante do poder constituinte –, nem mesmo a aquiescência do
Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4724 / AP
seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico
radical.
Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do
procedimento inconstitucional de usurpação – ainda que admitida por esta
Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula n 5) – não mais
prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da doutrina
(MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Do Processo Legislativo”,
p. 214/217, item n. 133, 5... ed., 2002, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES,
“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.098, 2002, Atlas; MARCELLO
CAETANO, “Direito Constitucional”, vol. II/332, item n. 116, 1978,
Forense; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”,
vol. 3/262-263, 1992, Saraiva; FRANCISCO CAMPOS, “Parecer”, “in”
RDA 73/380; CAIO TÁCITO, “Parecer”, “in” RDA 68/341), seja, ainda,
em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte
(RTJ 69/625 – RTJ 103/36 – RDA 72/226, v.g.).
Vale referir, neste ponto, que a jurisprudência firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria em questão orienta-se no sentido de que a
sanção não supre o vício resultante da usurpação de iniciativa, não mais
subsistindo, em consequência, ante a sua manifesta incompatibilidade
com o modelo positivado na vigente Constituição da República,
a Súmula n 5 enunciada por esta Corte (RTJ 174/75, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA – RTJ 180/91, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –
ADI 2.192-MC/ES, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 2.840/ES,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.):
“(...)
USURPAÇÃO
DE
INICIATIVA
E
SANÇÃO
EXECUTIVA: A sanção a projeto de lei que veicule norma resultante
de emenda parlamentar aprovada com transgressão à cláusula
inscrita no art. 63, I, da Carta Federal não tem o condão de sanar o
vício de inconstitucionalidade formal, eis que a só vontade do Chefe
do Executivo – ainda que deste seja a prerrogativa institucional
usurpada – revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico
radical.
Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do
procedimento inconstitucional de usurpação – ainda que admitida por esta
Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula n 5) – não mais
prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da doutrina
(MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Do Processo Legislativo”,
p. 214/217, item n. 133, 5... ed., 2002, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES,
“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.098, 2002, Atlas; MARCELLO
CAETANO, “Direito Constitucional”, vol. II/332, item n. 116, 1978,
Forense; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”,
vol. 3/262-263, 1992, Saraiva; FRANCISCO CAMPOS, “Parecer”, “in”
RDA 73/380; CAIO TÁCITO, “Parecer”, “in” RDA 68/341), seja, ainda,
em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte
(RTJ 69/625 – RTJ 103/36 – RDA 72/226, v.g.).
Vale referir, neste ponto, que a jurisprudência firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria em questão orienta-se no sentido de que a
sanção não supre o vício resultante da usurpação de iniciativa, não mais
subsistindo, em consequência, ante a sua manifesta incompatibilidade
com o modelo positivado na vigente Constituição da República,
a Súmula n 5 enunciada por esta Corte (RTJ 174/75, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA – RTJ 180/91, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –
ADI 2.192-MC/ES, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 2.840/ES,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.):
“(...)
USURPAÇÃO
DE
INICIATIVA
E
SANÇÃO
EXECUTIVA: A sanção a projeto de lei que veicule norma resultante
de emenda parlamentar aprovada com transgressão à cláusula
inscrita no art. 63, I, da Carta Federal não tem o condão de sanar o
vício de inconstitucionalidade formal, eis que a só vontade do Chefe
do Executivo – ainda que deste seja a prerrogativa institucional
usurpada – revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4724 / AP
defeito radical oriundo do descumprimento da Constituição da
República. Precedente. (…).”
(RTJ 168/87, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“VENCIMENTOS – INICIATIVA DE PROJETO. A teor do
artigo 61, § 1..., inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, são
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que
disponham acerca da criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica e aumento de
remuneração. Relevância de pedido de liminar formulado em ação
direta de inconstitucionalidade, no que, encaminhado o projeto pelo
Executivo versando sobre tributo, veio a ser emendado na Assembleia
para ser normatizada remuneração de servidores. Irrelevância da
sanção que se seguiu.”
(ADI 2.192-MC/ES, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
“A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA
O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA
– A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo,
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a
prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical
da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula n 5/Supremo Tribunal Federal.
Doutrina. Precedentes.”
(ADI 2.867/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
No caso presente, o diploma legislativo questionado – que dispõe
sobre matéria peculiar ao regime jurídico dos servidores públicos, além de
importar em aumento da despesa pública – decorreu de processo instaurado
por iniciativa parlamentar. Não obstante o veto governamental, a
Assembleia Legislativa local, ao rejeitá-lo, fez promulgar, por intermédio
de seu Presidente, a Lei estadual n 1.595/2011.
Daí porque o Governador do Estado do Amapá, insurgindo-se
contra o diploma legal referido,
deduziu
pretensão de
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
defeito radical oriundo do descumprimento da Constituição da
República. Precedente. (…).”
(RTJ 168/87, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“VENCIMENTOS – INICIATIVA DE PROJETO. A teor do
artigo 61, § 1..., inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, são
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que
disponham acerca da criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica e aumento de
remuneração. Relevância de pedido de liminar formulado em ação
direta de inconstitucionalidade, no que, encaminhado o projeto pelo
Executivo versando sobre tributo, veio a ser emendado na Assembleia
para ser normatizada remuneração de servidores. Irrelevância da
sanção que se seguiu.”
(ADI 2.192-MC/ES, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
“A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA
O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA
– A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo,
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a
prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical
da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula n 5/Supremo Tribunal Federal.
Doutrina. Precedentes.”
(ADI 2.867/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
No caso presente, o diploma legislativo questionado – que dispõe
sobre matéria peculiar ao regime jurídico dos servidores públicos, além de
importar em aumento da despesa pública – decorreu de processo instaurado
por iniciativa parlamentar. Não obstante o veto governamental, a
Assembleia Legislativa local, ao rejeitá-lo, fez promulgar, por intermédio
de seu Presidente, a Lei estadual n 1.595/2011.
Daí porque o Governador do Estado do Amapá, insurgindo-se
contra o diploma legal referido,
deduziu
pretensão de
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4724 / AP
inconstitucionalidade, sustentando ofensa ao postulado nuclear da
separação de poderes, a partir da ocorrência de usurpação da prerrogativa
exclusiva de iniciar, na matéria, o devido processo legislativo.
Parece-me evidente que a Lei estadual ora questionada veicula
normas que se submetem, em função de seu próprio conteúdo material, ao
exclusivo poder de iniciativa do Chefe do Executivo local.
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto – e especialmente no
que concerne ao sentido da locução constitucional regime jurídico dos
servidores públicos –, que tal expressão exterioriza o conjunto de normas
que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou
contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes.
Trata-se, em essência, de noção que, em virtude da extensão de sua
abrangência conceitual, compreende, como enfatiza a jurisprudência desta
Corte (ADI 1.381-MC/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.867/ES,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), todas as regras pertinentes
(a) às formas de provimento, (b) às formas de nomeação, (c) à realização
do concurso, (d) à posse, (e) ao exercício, inclusive as hipóteses de
afastamento, de dispensa de ponto e de contagem de tempo de serviço,
(f) às hipóteses de vacância, (g) à promoção e respectivos critérios, bem
como avaliação do mérito e classificação final (cursos, títulos, interstícios
mínimos), (h) aos direitos e às vantagens de ordem pecuniária,
(i) às reposições salariais e aos vencimentos, (j) ao horário de trabalho e
ao ponto, inclusive os regimes especiais de trabalho, (k) aos adicionais
por tempo de serviço, gratificações, diárias, ajudas de custo e
acumulações remuneradas, (l) às férias, licenças em geral, estabilidade,
disponibilidade, aposentadoria, (m) aos deveres e proibições,
(n) às penalidades e sua aplicação e (o) ao processo administrativo.
A lei em causa, cuja formação derivou de iniciativa parlamentar,
viabilizou aumento da despesa pública e interferiu no regime jurídico dos
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
inconstitucionalidade, sustentando ofensa ao postulado nuclear da
separação de poderes, a partir da ocorrência de usurpação da prerrogativa
exclusiva de iniciar, na matéria, o devido processo legislativo.
Parece-me evidente que a Lei estadual ora questionada veicula
normas que se submetem, em função de seu próprio conteúdo material, ao
exclusivo poder de iniciativa do Chefe do Executivo local.
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto – e especialmente no
que concerne ao sentido da locução constitucional regime jurídico dos
servidores públicos –, que tal expressão exterioriza o conjunto de normas
que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou
contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes.
Trata-se, em essência, de noção que, em virtude da extensão de sua
abrangência conceitual, compreende, como enfatiza a jurisprudência desta
Corte (ADI 1.381-MC/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.867/ES,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), todas as regras pertinentes
(a) às formas de provimento, (b) às formas de nomeação, (c) à realização
do concurso, (d) à posse, (e) ao exercício, inclusive as hipóteses de
afastamento, de dispensa de ponto e de contagem de tempo de serviço,
(f) às hipóteses de vacância, (g) à promoção e respectivos critérios, bem
como avaliação do mérito e classificação final (cursos, títulos, interstícios
mínimos), (h) aos direitos e às vantagens de ordem pecuniária,
(i) às reposições salariais e aos vencimentos, (j) ao horário de trabalho e
ao ponto, inclusive os regimes especiais de trabalho, (k) aos adicionais
por tempo de serviço, gratificações, diárias, ajudas de custo e
acumulações remuneradas, (l) às férias, licenças em geral, estabilidade,
disponibilidade, aposentadoria, (m) aos deveres e proibições,
(n) às penalidades e sua aplicação e (o) ao processo administrativo.
A lei em causa, cuja formação derivou de iniciativa parlamentar,
viabilizou aumento da despesa pública e interferiu no regime jurídico dos
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4724 / AP
servidores públicos locais, com o que incidiu em domínio constitucionalmente
reservado à discrição do Governador do Estado, sem cuja provocação
formal não se poderia ter como legítimo e válido o processo legislativo
instaurado.
É por essa razão – e considerando, ainda, os fundamentos
inicialmente expostos no presente voto – que entendo plenamente acolhível
a pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo Senhor Governador do
Estado do Amapá.
Em suma: mostra-se formalmente inconstitucional o diploma legislativo
estadual de iniciativa parlamentar que autoriza “o Poder Executivo a
realinhar o subsídio” de determinada categoria de servidores públicos
estaduais, pois, nesse domínio temático, a prerrogativa de instaurar o
processo legislativo pertence, com exclusividade, ao Chefe do Poder
Executivo, por tratar-se de concessão de vantagem que, por efeito de sua
natureza mesma, interfere no regime jurídico dos servidores públicos
locais, além de importar em aumento da despesa pública (RTJ 101/929 –
RTJ 132/1059 – RTJ 170/383 – ADI 227/RJ, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA, v.g.):
“(...) 1. Conversão em pecúnia de metade das férias e da
licença-prêmio adquirida, pagamento de indenização a servidor
exonerado de cargo em comissão, estabilidade financeira relativamente
a gratificação ou comissão a qualquer título percebida.
Impossibilidade. São inconstitucionais dispositivos de Cartas
Estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos e
vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo,
aumentem a despesa pública, por ser da competência exclusiva
do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria.
Precedentes.”
(ADI 199/PE, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei)
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
servidores públicos locais, com o que incidiu em domínio constitucionalmente
reservado à discrição do Governador do Estado, sem cuja provocação
formal não se poderia ter como legítimo e válido o processo legislativo
instaurado.
É por essa razão – e considerando, ainda, os fundamentos
inicialmente expostos no presente voto – que entendo plenamente acolhível
a pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo Senhor Governador do
Estado do Amapá.
Em suma: mostra-se formalmente inconstitucional o diploma legislativo
estadual de iniciativa parlamentar que autoriza “o Poder Executivo a
realinhar o subsídio” de determinada categoria de servidores públicos
estaduais, pois, nesse domínio temático, a prerrogativa de instaurar o
processo legislativo pertence, com exclusividade, ao Chefe do Poder
Executivo, por tratar-se de concessão de vantagem que, por efeito de sua
natureza mesma, interfere no regime jurídico dos servidores públicos
locais, além de importar em aumento da despesa pública (RTJ 101/929 –
RTJ 132/1059 – RTJ 170/383 – ADI 227/RJ, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA, v.g.):
“(...) 1. Conversão em pecúnia de metade das férias e da
licença-prêmio adquirida, pagamento de indenização a servidor
exonerado de cargo em comissão, estabilidade financeira relativamente
a gratificação ou comissão a qualquer título percebida.
Impossibilidade. São inconstitucionais dispositivos de Cartas
Estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos e
vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo,
aumentem a despesa pública, por ser da competência exclusiva
do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria.
Precedentes.”
(ADI 199/PE, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei)
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4724 / AP
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, notadamente os
precedentes invocados, e acolhendo, ainda, o parecer da douta
Procuradoria-Geral da República, julgo procedente a presente ação
direta, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei n 1.595,
de 28/12/2011, editada pelo Estado do Amapá.
É o meu voto.
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4724 / AP
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, notadamente os
precedentes invocados, e acolhendo, ainda, o parecer da douta
Procuradoria-Geral da República, julgo procedente a presente ação
direta, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei n 1.595,
de 28/12/2011, editada pelo Estado do Amapá.
É o meu voto.
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894320.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
01/08/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.724 AMAPÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, são 14
processos envolvendo ataque a leis estaduais. A única justificativa
aceitável para a Advocacia-Geral da União intervir nesses processos está
na Constituição Federal. Ela o faz como curadora da norma impugnada. E
esse princípio lembra-me de outro de Direito Penal: o pior acusado em
processo-crime merece defesa. Portanto, previu-se que haveria a defesa,
pela Advocacia-Geral da União, da lei questionada. Atua como curadora
do ato normativo e não deve maltratar a curatelada, que é a lei. Por isso
faço ressalvas, apenas ressalva, quanto aos processos que estão nos itens
9, 10, 12 e 14 da lista.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço
e respeito a posição do eminente Ministro MARCO AURÉLIO na questão
referida por Sua Excelência.
O meu voto reflete o entendimento dominante na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal a propósito da atuação do Advogado-Geral da
União no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.
Esta Suprema Corte firmou diretriz jurisprudencial a respeito do
sentido e do alcance da norma inscrita no § 3... do art. 103 de nossa Carta
Política, enfatizando que o Advogado-Geral da União – que, em princípio,
atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado
(RTJ 131/470 – RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está obrigado a
defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já
declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo
Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua
jurisdição constitucional, tal como sucede no caso ora em exame.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É só por coerência.
Desde o início, sustento esse entendimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748028882.
Supremo Tribunal Federal
01/08/2018
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.724 AMAPÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, são 14
processos envolvendo ataque a leis estaduais. A única justificativa
aceitável para a Advocacia-Geral da União intervir nesses processos está
na Constituição Federal. Ela o faz como curadora da norma impugnada. E
esse princípio lembra-me de outro de Direito Penal: o pior acusado em
processo-crime merece defesa. Portanto, previu-se que haveria a defesa,
pela Advocacia-Geral da União, da lei questionada. Atua como curadora
do ato normativo e não deve maltratar a curatelada, que é a lei. Por isso
faço ressalvas, apenas ressalva, quanto aos processos que estão nos itens
9, 10, 12 e 14 da lista.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço
e respeito a posição do eminente Ministro MARCO AURÉLIO na questão
referida por Sua Excelência.
O meu voto reflete o entendimento dominante na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal a propósito da atuação do Advogado-Geral da
União no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.
Esta Suprema Corte firmou diretriz jurisprudencial a respeito do
sentido e do alcance da norma inscrita no § 3... do art. 103 de nossa Carta
Política, enfatizando que o Advogado-Geral da União – que, em princípio,
atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado
(RTJ 131/470 – RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está obrigado a
defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já
declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo
Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua
jurisdição constitucional, tal como sucede no caso ora em exame.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É só por coerência.
Desde o início, sustento esse entendimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748028882.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22
Extrato de Ata - 01/08/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.724
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para
declarar a inconstitucionalidade integral da Lei n. 1.595, de
28/12/2011, do Estado do Amapá. O Ministro Marco Aurélio
acompanhou o Relator com ressalva. Presidiu o julgamento a
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1....8.2018.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747906658
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.724
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para
declarar a inconstitucionalidade integral da Lei n. 1.595, de
28/12/2011, do Estado do Amapá. O Ministro Marco Aurélio
acompanhou o Relator com ressalva. Presidiu o julgamento a
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1....8.2018.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747906658
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 724",
"ADI 4724 / AP",
"RTJ 101 / 929",
"Súmula n 5 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 4724 / AP",
"RTJ 101 / 929",
"RTJ 132 / 1059",
"RTJ 170 / 383",
"Súmula n 5 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 4724 / AP",
"ADI 4724 / AP",
"RTJ 131 / 470",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 724",
"AÇÃO",
"ADI 4724 / AP",
"ADI 4724 / AP",
"ADI 4724 / AP",
"ADI 4724 / AP",
"ADI 4724 / AP",
"ADI 4724 / AP",
"RTJ 213 / 436 - 438",
"ADI 341 / PR",
"ADI 1 . 440 / SC",
"RTJ 131 / 470",
"RTJ",
"ADI 2 . 681 - MC / RJ",
"RTJ 213 / 436 - 438",
"ADI 341 / PR",
"ADI 1 . 440 / SC",
"RTJ 131 / 470",
"RTJ",
"ADI 2 . 681 - MC / RJ",
"ADI 4724 / AP",
"ADI 1 . 616 / PE",
"ADI 2 . 101 / MS",
"ADI 3 . 916 / DF",
"RTJ 170 / 792",
"ADI 4724 / AP",
"ADI 1 . 616 / PE",
"ADI 2 . 101 / MS",
"ADI 3 . 916 / DF",
"RTJ 170 / 792",
"ADI 4724 / AP",
"RTJ 150 / 341",
"RTJ",
"RTJ 156 / 777",
"RTJ",
"RTJ",
"ADI 1 . 060 - MC / RS",
"ADI 1 . 729 - MC / RN",
"ADI 1 . 730 - MC / RS",
"ADI 2 . 115 - MC / RS",
"ADI 2 . 336 - MC / SC",
"ADI 2 . 400 - MC / SC",
"ADI 2 . 417",
"ADI 2 . 569 / CE",
"ADI 4724 / AP",
"RTJ 150 / 341",
"RTJ 150 / 482",
"RTJ",
"RTJ",
"RTJ",
"RTJ",
"RTJ",
"RTJ",
"ADI 1 . 060 - MC / RS",
"ADI 1 . 729 - MC / RN",
"ADI 1 . 730 - MC / RS",
"ADI 2 . 115 - MC / RS",
"ADI 2 . 336 - MC / SC",
"ADI 2 . 400 - MC / SC",
"ADI 2 . 417 - - MC / SP",
"ADI 2 . 569 / CE",
"ADI 4724 / AP",
"RTJ 204 / 941",
"ADI 2 . 731 / ES",
"ADI 4724 / AP",
"RTJ 204 / 941",
"ADI 2 . 731 / ES",
"ADI 4724 / AP",
"ADI 3 . 627 /",
"ADI 5 . 004 / AL",
"RTJ 146 / 388",
"ADI 4724 / AP",
"ADI 3 . 627 / AP",
"ADI 5 . 004 / AL",
"RTJ 146 / 388",
"ADI 4724 / AP",
"ADI 1 . 955 / RO",
"ADI 3 . 176 / AP",
"ADI 4724 / AP",
"ADI 1 . 955 / RO",
"ADI 3 . 176 / AP",
"ADI 4724 / AP",
"ADI 766 / RS",
"ADI 766 / RS",
"ADI 4724 / AP",
"ADI 766 / RS",
"ADI 766 / RS",
"ADI 4724 / AP",
"ADI 4724 / AP",
"ADI 4724 / AP",
"RTJ",
"RTJ 174 / 75",
"RTJ",
"ADI 2 . 192 - MC / ES",
"ADI 2 . 840 / ES",
"ADI 4724 / AP",
"RDA 68",
"RTJ 69 / 625",
"RTJ 103 / 36",
"RDA 72 / 226",
"RTJ 174 / 75",
"RTJ 180 / 91",
"ADI 2 . 192 - MC / ES",
"ADI 2 . 840 / ES",
"ADI 4724 / AP",
"RTJ 168 / 87",
"ADI 2 . 192 - MC / ES",
"Súmula n 5 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 2 . 867 / ES",
"ADI 4724 / AP",
"RTJ 168 / 87",
"ADI 2 . 192 - MC / ES",
"Súmula n 5 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 2 . 867 / ES",
"ADI 4724 / AP",
"ADI 1 . 381 - MC / AL",
"ADI 2 . 867 / ES",
"ADI 4724 / AP",
"ADI 1 . 381 - MC / AL",
"ADI 2 . 867 / ES",
"ADI 4724 / AP",
"RTJ 101 / 929",
"RTJ 132 / 1059",
"RTJ 170 / 383",
"ADI 227 / RJ",
"ADI 199 / PE",
"ADI 4724 / AP",
"RTJ 101 / 929",
"RTJ 132 / 1059",
"RTJ 170 / 383",
"ADI 227 / RJ",
"ADI 199 / PE",
"ADI 4724 / AP",
"ADI 4724 / AP",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 724",
"RTJ",
"RTJ 131 / 958",
"RTJ 170 / 801",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 724",
"RTJ 131 / 470",
"RTJ 131 / 958",
"RTJ 170 / 801 - 802",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 724"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 1 . 595 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1946",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1946",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Lei n . 1 . 595",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Lei n . 1 . 595",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 595 / 2011",
"artigo 61 , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 595 / 2011",
"artigo 61 , § 1 . . . , inciso II , alínea ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 4 . 176",
"artigo 2 . . . da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 4 . 176",
"artigo 2 . . . da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 2 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 2 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1 . 595",
"art . 61 , § 1 . . . , II , alínea ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"art . 37 , XIII , da Carta Política",
"Lei n 9 . 868 / 99 , art . 9 . . . , “ caput ”",
"RISTF , art . 172",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1 . 595",
"art . 61 , § 1 . . . , II , alínea ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"art . 37 , XIII , da Carta Política",
"Lei n 9 . 868 / 99 , art . 9 . . . , “ caput ”",
"RISTF , art . 172",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 595 / 2011",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 595 / 2011",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , § 1 . . . , II , “ a ” e “ c ” , da Constituição da República",
"ARTS . 4 . . . E 5 . . . DA",
"LEI N . 227 / 1989",
"ARTS . 25 , 37 , INC . X E XIII , 61 , § 1 . . . , INC . I , ALÍNEA ‘ A ’ , E",
"63 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"arts . 4 . . . e",
"arts . 25 ; 61 , § 1 . . . , inc . I , alínea ‘ a ’ ; e",
"63 da Constituição da República",
"arts",
"Lei n . 227 / 1989",
"art . 37 , inc . XIII , da Constituição da República",
"art . 37 , inc . X , da Constituição da República",
"Lei estadual n . 227 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , § 1 . . . , II , “ a ” e “ c ” , da Constituição da República",
"ARTS",
"LEI N . 227 / 1989",
"63 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"arts . 4 . . . e",
"Lei n . 227 / 1989",
"arts . 25 ; 61 , § 1 . . . , inc . I , alínea ‘ a ’ ; e 63 da Constituição da República",
"arts",
"Lei n . 227 / 1989",
"art . 37 , inc . XIII , da Constituição da República",
"art . 37 , inc . X , da Constituição da República",
"Lei estadual n . 227 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"C",
".",
"Lei 751 / 03",
"art . 61 , II , § 1 . . . , ‘ c ’ , da Constituição Federal de 1988",
"Lei estadual 751 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 751 / 03",
"art . 61 , II , § 1 . . . , ‘ c ’ , da Constituição Federal de 1988",
"Lei estadual 751 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 25 da Constituição Federal de 1988",
"Carta da República",
"Constituição Federal",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 25 da Constituição Federal de 1988",
"Carta da República",
"Constituição Federal",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 1 . 595 / 2011",
"Lei Estadual n 791 / 98",
"art . 61 , § 1 . . . , II , ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 61 , § 1 . . . , II , “ a ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 1 . 595 / 2011",
"Lei Estadual n 791 / 98",
"art . 61 , § 1 . . . , II , ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 61 , § 1 . . . , II , “ a ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei n 740 / 2003",
"art . 61 , § 1 . . . , II , alínea ‘ a ’ , da Constituição Federal de 1988",
"Lei Fundamental da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei n 740 / 2003",
"art . 61 , § 1 . . . , II , alínea ‘ a ’ , da Constituição Federal de 1988",
"Lei Fundamental da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1946",
"Constituição do Brasil",
"Constituição Brasileira",
"Constituição da República",
"art . 63 , I , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1946",
"Constituição do Brasil",
"Constituição Brasileira",
"Constituição da República",
"art . 63 , I , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"artigo 61 , § 1 . . . , inciso II , alínea ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"Lei estadual n 1 . 595 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"artigo 61 , § 1 . . . , inciso II , alínea ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"Lei estadual n 1 . 595 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 595",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 595",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"103 de nossa Carta Política",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 1 . 595",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 1 . 595",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO",
"Estado do Amapá",
"Brasília",
"Estado do Amapá",
"Brasília",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"Estado do Amapá",
"Estado do Amapá",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPA",
"Estado do Amapá",
"Estado do Amapá",
"Estado do Amapá",
"Estado do Amapá",
"AMAPÁ",
"Estado do Amapá",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Estado do Amapá",
"Estado do Amapá",
"Estado do Amapá",
"Estado do Amapá",
"Estado do Amapá",
"Estado do Amapá",
"Estado do Amapá",
"Estado do Amapá",
"Estado do Amapá",
"Estado do Amapá",
"Estado do Amapá",
"AMAPÁ",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"Estado do Amapá",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"Estado do Amapá"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"PROCURADORIA",
"-",
"-",
"GERAL DA REPÚBLICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Assembleia Legislativa do Estado do Amapá",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia Legislativa do Estado do Amapá",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"União",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Senado Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Senado Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas estadual",
"Suprema Corte",
"Distrito Federal",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas estadual",
"Suprema",
"Distrito",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Saraiva",
"Atlas",
"Forense",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Atlas",
"Forense",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Assembleia Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia Legislativa local",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Estado do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Suprema",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"CELSO DE MELLO",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"EROS GRAU",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"EROS GRAU",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ILMAR GALVÃO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CÉLIO BORJA",
"CELSO DE MELLO",
"ILMAR GALVÃO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"ELLEN GRACIE",
"CARLOS VELLOSO",
"NELSON JOBIM",
"MOREIRA ALVES",
"ILMAR GALVÃO",
"NELSON JOBIM",
"ILMAR GALVÃO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CARLOS VELLOSO",
"ILMAR GALVÃO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CÉLIO BORJA",
"CELSO DE MELLO",
"ILMAR GALVÃO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"ELLEN GRACIE",
"CARLOS VELLOSO",
"NELSON JOBIM",
"MOREIRA ALVES",
"ILMAR GALVÃO",
"NELSON JOBIM",
"ILMAR GALVÃO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARLOS VELLOSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"CEZAR PELUSO",
"GILMAR MENDES",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSÉ AFONSO DA SILVA",
"JOSÉ AFONSO DA SILVA",
"CELSO DE MELLO",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCELLO CAETANO",
"PINTO FERREIRA",
"FRANCISCO CAMPOS",
"CAIO TÁCITO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"MARCO AURÉLIO",
"ELLEN GRACIE",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCELLO CAETANO",
"PINTO FERREIRA",
"FRANCISCO CAMPOS",
"CAIO TÁCITO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"MARCO AURÉLIO",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Raquel Elias Ferreira Dodge",
"Doralúcia das Neves Santos",
"CELSO DE MELLO",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Raquel Elias Ferreira Dodge",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"1",
". . . de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"1",
". . . de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2002",
".",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de dezembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de dezembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2002",
"2002",
"1978",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2002",
"2002",
"1978",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"28",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.376 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:C.L.D.
ADV.(A/S)
:FERNANDO BOBERG
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 419.164 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS
CORPUS. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. ESTUPRO. REGIME INICIAL.
DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO
DE PODER.
1.
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no
sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória
de provimento cautelar (Súmula 691/STF).
2.
A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando
que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões.
3.
Inocorrência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder
na fixação do regime inicial fechado. Hipótese em que a decisão proferida
em grau de apelação está alinhada com a jurisprudência do STF de que
“O regime prisional de cumprimento da pena é corolário direto da condenação
imposta ao réu, de sorte que, alterada a reprimenda, deve-se proceder, ex officio,
ao reexame da forma de execução anteriormente definida, atualizando o
apenamento à luz das diretrizes normativas traçadas no art. 33, §§ 2º e 3º, do
Código Penal” (HC 115.739, Rel. Min. Luiz Fux).
4.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983215.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 149376 AGR / PR
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 25 de maio a 1 de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983215.
Supremo Tribunal Federal
HC 149376 AGR / PR
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 25 de maio a 1 de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983215.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.376 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:C.L.D.
ADV.(A/S)
:FERNANDO BOBERG
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 419.164 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14924687.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.376 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:C.L.D.
ADV.(A/S)
:FERNANDO BOBERG
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 419.164 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14924687.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.376 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:C.L.D.
ADV.(A/S)
:FERNANDO BOBERG
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 419.164 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“[...]
1. Trata-se de habeas corpus , com pedido de concessão de
liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar
requerida nos autos do HC 419.164, em tramitação no Superior
Tribunal de Justiça.
2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena
de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo
crime previsto no artigo 213, caput , do Código Penal.
3. Da sentença, defesa e acusação apelaram. O Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná negou provimento à apelação da
defesa e deu parcial provimento ao recurso do Ministério
Público, a fim de majorar a pena para 7 (sete) anos de reclusão,
fixando o regime inicial fechado. A Corte Estadual determinou
a imediata execução provisória da pena.
4. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça. O Relator do HC 419.164, Ministro Jorge
Mussi, indeferiu a medida cautelar.
5. Neste habeas corpus , a parte impetrante sustenta que a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983216.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.376 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:C.L.D.
ADV.(A/S)
:FERNANDO BOBERG
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 419.164 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“[...]
1. Trata-se de habeas corpus , com pedido de concessão de
liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar
requerida nos autos do HC 419.164, em tramitação no Superior
Tribunal de Justiça.
2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena
de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo
crime previsto no artigo 213, caput , do Código Penal.
3. Da sentença, defesa e acusação apelaram. O Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná negou provimento à apelação da
defesa e deu parcial provimento ao recurso do Ministério
Público, a fim de majorar a pena para 7 (sete) anos de reclusão,
fixando o regime inicial fechado. A Corte Estadual determinou
a imediata execução provisória da pena.
4. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça. O Relator do HC 419.164, Ministro Jorge
Mussi, indeferiu a medida cautelar.
5. Neste habeas corpus , a parte impetrante sustenta que a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983216.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 149376 AGR / PR
apelação interposta pelo Ministério Público teria como único
pedido a majoração da pena imposta na sentença. De modo que
o Tribunal Estadual teria proferido julgamento extra petita ao
agravar também o regime inicial imposto pelo juiz singular.
6. Prossegue a impetração para afirmar a
desproporcionalidade da pena imposta ao paciente, na medida
em que as peças que instruem os autos não demonstrariam, de
forma inequívoca, serem desfavoráveis as consequências do
crime (artigo 59 do Código Penal).
7. Com essa argumentação, requer seja deferida medida
liminar a fim de se manter provisoriamente o regime inicial SEMI-
ABERTO fixado na sentença e imposto por lei, para fins de execução
provisória da sentença . No mérito, pleiteia a concessão da ordem
a fim de restabelecer o regime inicial semiaberto imposto na
sentença.
Decido.
8. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento
no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus
contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula
691/STF). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado
sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade
ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior
manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e de decisões teratológicas.
8. A hipótese dos autos não autoriza a superação do
entendimento consolidado na Súmula 691/STF. Isso porque as
decisões proferidas pelas instâncias de origem não se me
afiguram teratológicas ou patentemente desfundamentadas.
9. Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF,
nego seguimento ao habeas corpus.
[…].”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta que:
(i) “a r. Decisão á absolutamente nula por violação ao artigo 93,
IX da CF, pois não explica as razões pelas as decisões inferiores não se
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983216.
Supremo Tribunal Federal
HC 149376 AGR / PR
apelação interposta pelo Ministério Público teria como único
pedido a majoração da pena imposta na sentença. De modo que
o Tribunal Estadual teria proferido julgamento extra petita ao
agravar também o regime inicial imposto pelo juiz singular.
6. Prossegue a impetração para afirmar a
desproporcionalidade da pena imposta ao paciente, na medida
em que as peças que instruem os autos não demonstrariam, de
forma inequívoca, serem desfavoráveis as consequências do
crime (artigo 59 do Código Penal).
7. Com essa argumentação, requer seja deferida medida
liminar a fim de se manter provisoriamente o regime inicial SEMI-
ABERTO fixado na sentença e imposto por lei, para fins de execução
provisória da sentença . No mérito, pleiteia a concessão da ordem
a fim de restabelecer o regime inicial semiaberto imposto na
sentença.
Decido.
8. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento
no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus
contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula
691/STF). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado
sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade
ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior
manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e de decisões teratológicas.
8. A hipótese dos autos não autoriza a superação do
entendimento consolidado na Súmula 691/STF. Isso porque as
decisões proferidas pelas instâncias de origem não se me
afiguram teratológicas ou patentemente desfundamentadas.
9. Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF,
nego seguimento ao habeas corpus.
[…].”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta que:
(i) “a r. Decisão á absolutamente nula por violação ao artigo 93,
IX da CF, pois não explica as razões pelas as decisões inferiores não se
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983216.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
HC 149376 AGR / PR
afiguram teratológicas para o Nobre Ministro Relator deste pretório
Excelsior, guardião da Constituição Federal”;
(ii) “em nenhum momento nas razões de apelação da acusação,
houve pedido expresso de modificação de regime inicial”;
(iii) “cabível o manejo do habeas corpus para superar o
óbice sumula 691 deste Pretótio Excelsior, já que, quem agiu “em
flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito
Processual Penal pátrio” não foi o PACIENTE como alegado na
respéitável decisão da Douta Autoridade Coatora no Superior Tribunal
de Justiça, mas sim o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”.
3.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do
recurso.
4.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983216.
Supremo Tribunal Federal
HC 149376 AGR / PR
afiguram teratológicas para o Nobre Ministro Relator deste pretório
Excelsior, guardião da Constituição Federal”;
(ii) “em nenhum momento nas razões de apelação da acusação,
houve pedido expresso de modificação de regime inicial”;
(iii) “cabível o manejo do habeas corpus para superar o
óbice sumula 691 deste Pretótio Excelsior, já que, quem agiu “em
flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito
Processual Penal pátrio” não foi o PACIENTE como alegado na
respéitável decisão da Douta Autoridade Coatora no Superior Tribunal
de Justiça, mas sim o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”.
3.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do
recurso.
4.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983216.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.376 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento
no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra
decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF).
3.
Ademais, anoto que o STF tem entendimento no sentido
de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões.
4.
No caso, considerando que no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça a decisão foi no sentido de que “insurgindo-se a
impetração contra acórdão do Tribunal de origem em sede de apelação, mostra-se
incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante
desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal
pátrio”, tal como consta na decisão agravada, não encontro ilegalidade ou
abuso de poder que pudesse evidenciar a superação da aplicação do
enunciado sumular.
5.
O Ministério Público Federal se manifestou no autos sob os
seguintes fundamentos, que acolho como razões decidir:
“[...]
4. Registre-se que, ao contrário do afirmado pelo
agravante, “o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983217.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.376 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento
no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra
decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF).
3.
Ademais, anoto que o STF tem entendimento no sentido
de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões.
4.
No caso, considerando que no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça a decisão foi no sentido de que “insurgindo-se a
impetração contra acórdão do Tribunal de origem em sede de apelação, mostra-se
incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante
desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal
pátrio”, tal como consta na decisão agravada, não encontro ilegalidade ou
abuso de poder que pudesse evidenciar a superação da aplicação do
enunciado sumular.
5.
O Ministério Público Federal se manifestou no autos sob os
seguintes fundamentos, que acolho como razões decidir:
“[...]
4. Registre-se que, ao contrário do afirmado pelo
agravante, “o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983217.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 149376 AGR / PR
remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso
IX, da Constituição da República”, fazendo-se necessário, em tais
circunstâncias, a análise das decisões tomadas por referência.
Considerando que no âmbito do e. STJ houve a estrita e
legítima aplicação da Súmula 691/STF (fl. 22), que dispensa
maiores considerações, passa-se à apreciação dos fundamentos
adotados no julgamento da apelação criminal, no ponto em que
foi reformada a dosimetria da pena:
‘(...) Concernente ao pleito de exasperação da
basilar, ao argumento de que as consequências do delito
devem ser valoradas negativamente, merece guarida. Ao
dosar a pena-base, o magistrado entendeu como normais
ao tipo as consequências do delito. Porém, tal
circunstância judicial deve ser valorada negativamente,
pois, segundo a vítima, o delito lhe trouxe alguns danos
marcantes: em especial um trauma psicológico, o que a
impossibilitou de trabalhar em outras residências com
medo de que o episódio nefasto se refaça. (…) Assim,
tendo em vista a fundamentação supra, fixa-se a basilar
em 07 (sete) anos de reclusão, quedando-se definitiva, à
míngua de causas de diminuição e aumento. Portanto,
adequada a sanção imposta, estabelece-se o regime
inicial fechado, diante do reconhecimento da valoração
negativa de circunstância judicial (consequências do
delito), com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código
Penal’ - grifo do MPF (fls. 349/352).
5. Como visto, o acórdão proferido pela Corte Estadual
reapreciou as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPP, nos
exatos termos do que suscitado na apelação ministerial (fls.
276/285), sendo certo que a possível readequação do regime
inicial de cumprimento de pena é consequência lógica da
reforma empreendida, não configurando desrespeito à vedação
da reformatio in pejus ou ao princípio do tantum devolutum
quantum appelatum. Nesse sentido:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983217.
Supremo Tribunal Federal
HC 149376 AGR / PR
remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso
IX, da Constituição da República”, fazendo-se necessário, em tais
circunstâncias, a análise das decisões tomadas por referência.
Considerando que no âmbito do e. STJ houve a estrita e
legítima aplicação da Súmula 691/STF (fl. 22), que dispensa
maiores considerações, passa-se à apreciação dos fundamentos
adotados no julgamento da apelação criminal, no ponto em que
foi reformada a dosimetria da pena:
‘(...) Concernente ao pleito de exasperação da
basilar, ao argumento de que as consequências do delito
devem ser valoradas negativamente, merece guarida. Ao
dosar a pena-base, o magistrado entendeu como normais
ao tipo as consequências do delito. Porém, tal
circunstância judicial deve ser valorada negativamente,
pois, segundo a vítima, o delito lhe trouxe alguns danos
marcantes: em especial um trauma psicológico, o que a
impossibilitou de trabalhar em outras residências com
medo de que o episódio nefasto se refaça. (…) Assim,
tendo em vista a fundamentação supra, fixa-se a basilar
em 07 (sete) anos de reclusão, quedando-se definitiva, à
míngua de causas de diminuição e aumento. Portanto,
adequada a sanção imposta, estabelece-se o regime
inicial fechado, diante do reconhecimento da valoração
negativa de circunstância judicial (consequências do
delito), com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código
Penal’ - grifo do MPF (fls. 349/352).
5. Como visto, o acórdão proferido pela Corte Estadual
reapreciou as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPP, nos
exatos termos do que suscitado na apelação ministerial (fls.
276/285), sendo certo que a possível readequação do regime
inicial de cumprimento de pena é consequência lógica da
reforma empreendida, não configurando desrespeito à vedação
da reformatio in pejus ou ao princípio do tantum devolutum
quantum appelatum. Nesse sentido:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983217.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 149376 AGR / PR
‘PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS
CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAJORAÇÃO
DA PENA EM SEDE DE APELAÇÃO. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 33, §§ 2º
E 3º, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO MODO
DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE
JURÍDICA.
REFORMATIO IN PEJUS
NÃO
CONFIGURADA.
ORDEM DE
HABEAS CORPUS
EXTINTA. 1. O regime prisional de cumprimento da
pena é corolário direto da condenação imposta ao réu, de
sorte que, alterada a reprimenda, deve-se proceder, ex
officio, ao reexame da forma de execução anteriormente
definida, atualizando o apenamento à luz das diretrizes
normativas traçadas no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código
Penal. 2. O Ministério Público ostenta interesse recursal na
adequação do regime prisional em confronto com a pena
aplicada. 3. In casu, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
incorreu em error in judicando ao majorar a pena imposta
aos pacientes, sem, no entanto, readequar seu regime de
cumprimento em razão da ausência de pedido expresso
de revisão pelo Ministério Público. 4. Deveras, o Superior
Tribunal de Justiça, acolhendo o pedido do Ministério
público, reformou o aresto do TJ/MG e reconfigurou o
regime de execução da pena à luz da nova condenação
imposta e do comandos aplicáveis do Código Penal. 5.
Ordem de habeas corpus extinta’ - grifo do MPF (HC
115739, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
25/06/2013, DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-
2013).
6. Ademais, não procede a afirmação do agravante de que
houve “pedido pelo Ministério Público de manutenção do regime
semi-aberto”. O que se extrai dos autos, na verdade, é que, em
contrarrazões da acusação à apelação defensiva, o Parquet
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983217.
Supremo Tribunal Federal
HC 149376 AGR / PR
‘PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS
CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAJORAÇÃO
DA PENA EM SEDE DE APELAÇÃO. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 33, §§ 2º
E 3º, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO MODO
DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE
JURÍDICA.
REFORMATIO IN PEJUS
NÃO
CONFIGURADA.
ORDEM DE
HABEAS CORPUS
EXTINTA. 1. O regime prisional de cumprimento da
pena é corolário direto da condenação imposta ao réu, de
sorte que, alterada a reprimenda, deve-se proceder, ex
officio, ao reexame da forma de execução anteriormente
definida, atualizando o apenamento à luz das diretrizes
normativas traçadas no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código
Penal. 2. O Ministério Público ostenta interesse recursal na
adequação do regime prisional em confronto com a pena
aplicada. 3. In casu, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
incorreu em error in judicando ao majorar a pena imposta
aos pacientes, sem, no entanto, readequar seu regime de
cumprimento em razão da ausência de pedido expresso
de revisão pelo Ministério Público. 4. Deveras, o Superior
Tribunal de Justiça, acolhendo o pedido do Ministério
público, reformou o aresto do TJ/MG e reconfigurou o
regime de execução da pena à luz da nova condenação
imposta e do comandos aplicáveis do Código Penal. 5.
Ordem de habeas corpus extinta’ - grifo do MPF (HC
115739, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
25/06/2013, DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-
2013).
6. Ademais, não procede a afirmação do agravante de que
houve “pedido pelo Ministério Público de manutenção do regime
semi-aberto”. O que se extrai dos autos, na verdade, é que, em
contrarrazões da acusação à apelação defensiva, o Parquet
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983217.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 149376 AGR / PR
requer que “seja negado provimento ao apelo de CELSO LUIZ
DIONISIO, e mantida a r. Sentença do Douto Magistrado”, dentro
dos limites decorrentes da natureza da referida peça processual
(fl. 302).
[…].”
6.
Nesse contexto, não enxergo teratologia, ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de
ofício.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983217.
Supremo Tribunal Federal
HC 149376 AGR / PR
requer que “seja negado provimento ao apelo de CELSO LUIZ
DIONISIO, e mantida a r. Sentença do Douto Magistrado”, dentro
dos limites decorrentes da natureza da referida peça processual
(fl. 302).
[…].”
6.
Nesse contexto, não enxergo teratologia, ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de
ofício.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983217.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.376
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : C.L.D.
ADV.(A/S) : FERNANDO BOBERG (pr028212/)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 419.164 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a
1.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14993895
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.376
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : C.L.D.
ADV.(A/S) : FERNANDO BOBERG (pr028212/)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 419.164 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a
1.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14993895
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=15002435
| 2018-06-04T00:00:00
| 2018-06-13T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. ESTUPRO. REGIME INICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
1. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF).
2. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões.
3. Inocorrência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder na fixação do regime inicial fechado. Hipótese em que a decisão proferida em grau de apelação está alinhada com a jurisprudência do STF de que “O regime prisional de cumprimento da pena é corolário direto da condenação imposta ao réu, de sorte que, alterada a reprimenda, deve-se proceder, ex officio, ao reexame da forma de execução anteriormente definida, atualizando o apenamento à luz das diretrizes normativas traçadas no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal” (HC 115.739, Rel. Min. Luiz Fux).
4. Agravo regimental desprovido.
|
sjur386478
|
Número de páginas: 11.
Análise: 20/06/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
149376
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-00691s \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 149376 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : C.L.D.
ADV.(A/S) : FERNANDO BOBERG
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 419.164 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.376 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:C.L.D.
ADV.(A/S)
:FERNANDO BOBERG
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 419.164 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS
CORPUS. ÓBICE DA SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. ESTUPRO. REGIME INICIAL.
DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO
DE PODER.
1.
O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) firmou orientação no
sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória
de provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal).
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando
que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões.
3.
Inocorrência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder
na fixação do regime inicial fechado. Hipótese em que a decisão proferida
em grau de apelação está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que
“O regime prisional de cumprimento da pena é corolário direto da condenação
imposta ao réu, de sorte que, alterada a reprimenda, deve-se proceder, ex officio,
ao reexame da forma de execução anteriormente definida, atualizando o
apenamento à luz das diretrizes normativas traçadas no art. 33, §§ 2... e 3..., do
Código Penal” (HC 115.739, Rel. Min. Luiz Fux).
4.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983215.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 149376 AGR / PR
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 25 de maio a 1 de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983215.
Supremo Tribunal Federal
HC 149376 AGR / PR
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 25 de maio a 1 de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983215.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.376 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:C.L.D.
ADV.(A/S)
:FERNANDO BOBERG
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 419.164 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14924687.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.376 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:C.L.D.
ADV.(A/S)
:FERNANDO BOBERG
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 419.164 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14924687.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.376 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:C.L.D.
ADV.(A/S)
:FERNANDO BOBERG
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 419.164 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“[...]
1. Trata-se de habeas corpus , com pedido de concessão de
liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar
requerida nos autos do HC 419.164, em tramitação no Superior
Tribunal de Justiça.
2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena
de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo
crime previsto no artigo 213, caput , do Código Penal.
3. Da sentença, defesa e acusação apelaram. O Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná negou provimento à apelação da
defesa e deu parcial provimento ao recurso do Ministério
Público, a fim de majorar a pena para 7 (sete) anos de reclusão,
fixando o regime inicial fechado. A Corte Estadual determinou
a imediata execução provisória da pena.
4. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça. O Relator do HC 419.164, Ministro Jorge
Mussi, indeferiu a medida cautelar.
5. Neste habeas corpus , a parte impetrante sustenta que a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983216.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.376 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:C.L.D.
ADV.(A/S)
:FERNANDO BOBERG
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 419.164 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“[...]
1. Trata-se de habeas corpus , com pedido de concessão de
liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar
requerida nos autos do HC 419.164, em tramitação no Superior
Tribunal de Justiça.
2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena
de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo
crime previsto no artigo 213, caput , do Código Penal.
3. Da sentença, defesa e acusação apelaram. O Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná negou provimento à apelação da
defesa e deu parcial provimento ao recurso do Ministério
Público, a fim de majorar a pena para 7 (sete) anos de reclusão,
fixando o regime inicial fechado. A Corte Estadual determinou
a imediata execução provisória da pena.
4. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça. O Relator do HC 419.164, Ministro Jorge
Mussi, indeferiu a medida cautelar.
5. Neste habeas corpus , a parte impetrante sustenta que a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983216.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 149376 AGR / PR
apelação interposta pelo Ministério Público teria como único
pedido a majoração da pena imposta na sentença. De modo que
o Tribunal Estadual teria proferido julgamento extra petita ao
agravar também o regime inicial imposto pelo juiz singular.
6. Prossegue a impetração para afirmar a
desproporcionalidade da pena imposta ao paciente, na medida
em que as peças que instruem os autos não demonstrariam, de
forma inequívoca, serem desfavoráveis as consequências do
crime (artigo 59 do Código Penal).
7. Com essa argumentação, requer seja deferida medida
liminar a fim de se manter provisoriamente o regime inicial SEMI-
ABERTO fixado na sentença e imposto por lei, para fins de execução
provisória da sentença . No mérito, pleiteia a concessão da ordem
a fim de restabelecer o regime inicial semiaberto imposto na
sentença.
Decido.
8. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento
no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus
contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula
691/Supremo Tribunal Federal). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado
sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade
ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior
manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e de decisões teratológicas.
8. A hipótese dos autos não autoriza a superação do
entendimento consolidado na Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. Isso porque as
decisões proferidas pelas instâncias de origem não se me
afiguram teratológicas ou patentemente desfundamentadas.
9. Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao habeas corpus.
[…].”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta que:
(i) “a r. Decisão á absolutamente nula por violação ao artigo 93,
IX da Constituição Federal de 1988, pois não explica as razões pelas as decisões inferiores não se
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983216.
Supremo Tribunal Federal
HC 149376 AGR / PR
apelação interposta pelo Ministério Público teria como único
pedido a majoração da pena imposta na sentença. De modo que
o Tribunal Estadual teria proferido julgamento extra petita ao
agravar também o regime inicial imposto pelo juiz singular.
6. Prossegue a impetração para afirmar a
desproporcionalidade da pena imposta ao paciente, na medida
em que as peças que instruem os autos não demonstrariam, de
forma inequívoca, serem desfavoráveis as consequências do
crime (artigo 59 do Código Penal).
7. Com essa argumentação, requer seja deferida medida
liminar a fim de se manter provisoriamente o regime inicial SEMI-
ABERTO fixado na sentença e imposto por lei, para fins de execução
provisória da sentença . No mérito, pleiteia a concessão da ordem
a fim de restabelecer o regime inicial semiaberto imposto na
sentença.
Decido.
8. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento
no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus
contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula
691/Supremo Tribunal Federal). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado
sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade
ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior
manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e de decisões teratológicas.
8. A hipótese dos autos não autoriza a superação do
entendimento consolidado na Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. Isso porque as
decisões proferidas pelas instâncias de origem não se me
afiguram teratológicas ou patentemente desfundamentadas.
9. Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao habeas corpus.
[…].”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta que:
(i) “a r. Decisão á absolutamente nula por violação ao artigo 93,
IX da Constituição Federal de 1988, pois não explica as razões pelas as decisões inferiores não se
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983216.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
HC 149376 AGR / PR
afiguram teratológicas para o Nobre Ministro Relator deste pretório
Excelsior, guardião da Constituição Federal”;
(ii) “em nenhum momento nas razões de apelação da acusação,
houve pedido expresso de modificação de regime inicial”;
(iii) “cabível o manejo do habeas corpus para superar o
óbice sumula 691 deste Pretótio Excelsior, já que, quem agiu “em
flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito
Processual Penal pátrio” não foi o PACIENTE como alegado na
respéitável decisão da Douta Autoridade Coatora no Superior Tribunal
de Justiça, mas sim o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”.
3.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do
recurso.
4.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983216.
Supremo Tribunal Federal
HC 149376 AGR / PR
afiguram teratológicas para o Nobre Ministro Relator deste pretório
Excelsior, guardião da Constituição Federal”;
(ii) “em nenhum momento nas razões de apelação da acusação,
houve pedido expresso de modificação de regime inicial”;
(iii) “cabível o manejo do habeas corpus para superar o
óbice sumula 691 deste Pretótio Excelsior, já que, quem agiu “em
flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito
Processual Penal pátrio” não foi o PACIENTE como alegado na
respéitável decisão da Douta Autoridade Coatora no Superior Tribunal
de Justiça, mas sim o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”.
3.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do
recurso.
4.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983216.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.376 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) firmou o entendimento
no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra
decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal).
3.
Ademais, anoto que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido
de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões.
4.
No caso, considerando que no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça a decisão foi no sentido de que “insurgindo-se a
impetração contra acórdão do Tribunal de origem em sede de apelação, mostra-se
incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante
desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal
pátrio”, tal como consta na decisão agravada, não encontro ilegalidade ou
abuso de poder que pudesse evidenciar a superação da aplicação do
enunciado sumular.
5.
O Ministério Público Federal se manifestou no autos sob os
seguintes fundamentos, que acolho como razões decidir:
“[...]
4. Registre-se que, ao contrário do afirmado pelo
agravante, “o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983217.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.376 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) firmou o entendimento
no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra
decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal).
3.
Ademais, anoto que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido
de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões.
4.
No caso, considerando que no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça a decisão foi no sentido de que “insurgindo-se a
impetração contra acórdão do Tribunal de origem em sede de apelação, mostra-se
incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante
desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal
pátrio”, tal como consta na decisão agravada, não encontro ilegalidade ou
abuso de poder que pudesse evidenciar a superação da aplicação do
enunciado sumular.
5.
O Ministério Público Federal se manifestou no autos sob os
seguintes fundamentos, que acolho como razões decidir:
“[...]
4. Registre-se que, ao contrário do afirmado pelo
agravante, “o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983217.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 149376 AGR / PR
remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso
IX, da Constituição da República”, fazendo-se necessário, em tais
circunstâncias, a análise das decisões tomadas por referência.
Considerando que no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça houve a estrita e
legítima aplicação da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal (fl. 22), que dispensa
maiores considerações, passa-se à apreciação dos fundamentos
adotados no julgamento da apelação criminal, no ponto em que
foi reformada a dosimetria da pena:
‘(...) Concernente ao pleito de exasperação da
basilar, ao argumento de que as consequências do delito
devem ser valoradas negativamente, merece guarida. Ao
dosar a pena-base, o magistrado entendeu como normais
ao tipo as consequências do delito. Porém, tal
circunstância judicial deve ser valorada negativamente,
pois, segundo a vítima, o delito lhe trouxe alguns danos
marcantes: em especial um trauma psicológico, o que a
impossibilitou de trabalhar em outras residências com
medo de que o episódio nefasto se refaça. (…) Assim,
tendo em vista a fundamentação supra, fixa-se a basilar
em 07 (sete) anos de reclusão, quedando-se definitiva, à
míngua de causas de diminuição e aumento. Portanto,
adequada a sanção imposta, estabelece-se o regime
inicial fechado, diante do reconhecimento da valoração
negativa de circunstância judicial (consequências do
delito), com fulcro no artigo 33, §§ 2... e 3..., do Código
Penal’ - grifo do MPF (fls. 349/352).
5. Como visto, o acórdão proferido pela Corte Estadual
reapreciou as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPP, nos
exatos termos do que suscitado na apelação ministerial (fls.
276/285), sendo certo que a possível readequação do regime
inicial de cumprimento de pena é consequência lógica da
reforma empreendida, não configurando desrespeito à vedação
da reformatio in pejus ou ao princípio do tantum devolutum
quantum appelatum. Nesse sentido:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983217.
Supremo Tribunal Federal
HC 149376 AGR / PR
remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso
IX, da Constituição da República”, fazendo-se necessário, em tais
circunstâncias, a análise das decisões tomadas por referência.
Considerando que no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça houve a estrita e
legítima aplicação da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal (fl. 22), que dispensa
maiores considerações, passa-se à apreciação dos fundamentos
adotados no julgamento da apelação criminal, no ponto em que
foi reformada a dosimetria da pena:
‘(...) Concernente ao pleito de exasperação da
basilar, ao argumento de que as consequências do delito
devem ser valoradas negativamente, merece guarida. Ao
dosar a pena-base, o magistrado entendeu como normais
ao tipo as consequências do delito. Porém, tal
circunstância judicial deve ser valorada negativamente,
pois, segundo a vítima, o delito lhe trouxe alguns danos
marcantes: em especial um trauma psicológico, o que a
impossibilitou de trabalhar em outras residências com
medo de que o episódio nefasto se refaça. (…) Assim,
tendo em vista a fundamentação supra, fixa-se a basilar
em 07 (sete) anos de reclusão, quedando-se definitiva, à
míngua de causas de diminuição e aumento. Portanto,
adequada a sanção imposta, estabelece-se o regime
inicial fechado, diante do reconhecimento da valoração
negativa de circunstância judicial (consequências do
delito), com fulcro no artigo 33, §§ 2... e 3..., do Código
Penal’ - grifo do MPF (fls. 349/352).
5. Como visto, o acórdão proferido pela Corte Estadual
reapreciou as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPP, nos
exatos termos do que suscitado na apelação ministerial (fls.
276/285), sendo certo que a possível readequação do regime
inicial de cumprimento de pena é consequência lógica da
reforma empreendida, não configurando desrespeito à vedação
da reformatio in pejus ou ao princípio do tantum devolutum
quantum appelatum. Nesse sentido:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983217.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 149376 AGR / PR
‘PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS
CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAJORAÇÃO
DA PENA EM SEDE DE APELAÇÃO. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 33, §§ 2...
E 3..., DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO MODO
DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE
JURÍDICA.
REFORMATIO IN PEJUS
NÃO
CONFIGURADA.
ORDEM DE
HABEAS CORPUS
EXTINTA. 1. O regime prisional de cumprimento da
pena é corolário direto da condenação imposta ao réu, de
sorte que, alterada a reprimenda, deve-se proceder, ex
officio, ao reexame da forma de execução anteriormente
definida, atualizando o apenamento à luz das diretrizes
normativas traçadas no art. 33, §§ 2... e 3..., do Código
Penal. 2. O Ministério Público ostenta interesse recursal na
adequação do regime prisional em confronto com a pena
aplicada. 3. In casu, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
incorreu em error in judicando ao majorar a pena imposta
aos pacientes, sem, no entanto, readequar seu regime de
cumprimento em razão da ausência de pedido expresso
de revisão pelo Ministério Público. 4. Deveras, o Superior
Tribunal de Justiça, acolhendo o pedido do Ministério
público, reformou o aresto do TJ/MG e reconfigurou o
regime de execução da pena à luz da nova condenação
imposta e do comandos aplicáveis do Código Penal. 5.
Ordem de habeas corpus extinta’ - grifo do MPF (HC
115739, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
25/06/2013, DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-
2013).
6. Ademais, não procede a afirmação do agravante de que
houve “pedido pelo Ministério Público de manutenção do regime
semi-aberto”. O que se extrai dos autos, na verdade, é que, em
contrarrazões da acusação à apelação defensiva, o Parquet
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983217.
Supremo Tribunal Federal
HC 149376 AGR / PR
‘PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS
CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAJORAÇÃO
DA PENA EM SEDE DE APELAÇÃO. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 33, §§ 2...
E 3..., DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO MODO
DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE
JURÍDICA.
REFORMATIO IN PEJUS
NÃO
CONFIGURADA.
ORDEM DE
HABEAS CORPUS
EXTINTA. 1. O regime prisional de cumprimento da
pena é corolário direto da condenação imposta ao réu, de
sorte que, alterada a reprimenda, deve-se proceder, ex
officio, ao reexame da forma de execução anteriormente
definida, atualizando o apenamento à luz das diretrizes
normativas traçadas no art. 33, §§ 2... e 3..., do Código
Penal. 2. O Ministério Público ostenta interesse recursal na
adequação do regime prisional em confronto com a pena
aplicada. 3. In casu, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
incorreu em error in judicando ao majorar a pena imposta
aos pacientes, sem, no entanto, readequar seu regime de
cumprimento em razão da ausência de pedido expresso
de revisão pelo Ministério Público. 4. Deveras, o Superior
Tribunal de Justiça, acolhendo o pedido do Ministério
público, reformou o aresto do TJ/MG e reconfigurou o
regime de execução da pena à luz da nova condenação
imposta e do comandos aplicáveis do Código Penal. 5.
Ordem de habeas corpus extinta’ - grifo do MPF (HC
115739, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
25/06/2013, DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-
2013).
6. Ademais, não procede a afirmação do agravante de que
houve “pedido pelo Ministério Público de manutenção do regime
semi-aberto”. O que se extrai dos autos, na verdade, é que, em
contrarrazões da acusação à apelação defensiva, o Parquet
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983217.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 149376 AGR / PR
requer que “seja negado provimento ao apelo de CELSO LUIZ
DIONISIO, e mantida a r. Sentença do Douto Magistrado”, dentro
dos limites decorrentes da natureza da referida peça processual
(fl. 302).
[…].”
6.
Nesse contexto, não enxergo teratologia, ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de
ofício.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983217.
Supremo Tribunal Federal
HC 149376 AGR / PR
requer que “seja negado provimento ao apelo de CELSO LUIZ
DIONISIO, e mantida a r. Sentença do Douto Magistrado”, dentro
dos limites decorrentes da natureza da referida peça processual
(fl. 302).
[…].”
6.
Nesse contexto, não enxergo teratologia, ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de
ofício.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14983217.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 04/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.376
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : C.L.D.
ADV.(A/S) : FERNANDO BOBERG (pr028212/)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 419.164 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a
1.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14993895
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.376
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : C.L.D.
ADV.(A/S) : FERNANDO BOBERG (pr028212/)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 419.164 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a
1.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14993895
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 149 . 376",
"HC n 419 . 164 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 115 . 739",
"HC 149376 AGR / PR",
"HC 149376 AGR / PR",
"HABEAS CORPUS 149 . 376",
"HC n 419 . 164 DO",
"HABEAS CORPUS 149 . 376",
"HC n 419 . 164",
"HABEAS CORPUS 149 . 376",
"HC n 419 . 164",
"HC 419 . 164",
"HC 419 . 164",
"HABEAS CORPUS 149 . 376",
"HC n 419 . 164",
"HC 419 . 164",
"HC 419 . 164",
"HC 149376 AGR / PR",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 149376 AGR / PR",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 149376 AGR / PR",
"HC 149376 AGR / PR",
"HABEAS CORPUS 149 . 376",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 149",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 149376 AGR / PR",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 149376 AGR / PR",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 149376 AGR",
"HC 115739",
"HC 149376 AGR / PR",
"HC 115739",
"HC 149376 AGR / PR",
"HC 149376 AGR / PR",
"HABEAS CORPUS 149 . 376",
"HC n 419 . 164",
"HABEAS CORPUS 149 . 376",
"HC n 419 . 164"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 213 , caput , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 213 , caput , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"artigo 93 , IX da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"artigo 93 , IX da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República ”",
"artigo 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal ’",
"art . 59 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República ”",
"artigo 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal ’",
"art . 59 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § § 2 . . . E 3 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § § 2 . . . E 3 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"art",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"MPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"MPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJ",
"/",
"MG",
"MPF",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Parquet",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério público",
"TJ",
"/",
"MG",
"MPF",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO BOBERG",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO BOBERG",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO BOBERG",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO BOBERG",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Jorge Mussi",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO BOBERG",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Jorge Mussi",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"CELSO LUIZ DIONISIO",
"CELSO LUIZ DIONISIO",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO BOBERG",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO BOBERG",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de maio a",
"1 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de maio a",
"1 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"13",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"14",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"13",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"14",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
".",
"5",
".",
"2018",
"1",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"5",
".",
"2018",
"1",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.322 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ALIMENTOS LTDA.
ADV.(A/S)
:JOAQUIM MANHÃES MOREIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE
REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF.
1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
2. O acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse
título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de
2015, art. 85, § 11).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios
adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764712.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1059322 AGR / SP
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art.
85, § 11), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de abril de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764712.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1059322 AGR / SP
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art.
85, § 11), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de abril de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764712.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.322 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ALIMENTOS LTDA.
ADV.(A/S)
:JOAQUIM MANHÃES MOREIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a
Recurso Extraordinário com Agravo sob o argumento de que (a) é
necessária análise de matéria infraconstitucional; (b) aplica-se a Súmula
279/STF ao caso concreto.
Sustenta a parte agravante, em suma, que não há incidência do
Enunciado 279/STF, haja vista não se tratar de avaliação de fatos, mas de
valoração da prova que ocasionou “error in judicando” da instância de
origem, além de que o recurso veicula matéria constitucional. No mais,
repisa as razões do extraordinário.
Intimada, a parte contrária pede o desprovimento do apelo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764713.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.322 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ALIMENTOS LTDA.
ADV.(A/S)
:JOAQUIM MANHÃES MOREIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a
Recurso Extraordinário com Agravo sob o argumento de que (a) é
necessária análise de matéria infraconstitucional; (b) aplica-se a Súmula
279/STF ao caso concreto.
Sustenta a parte agravante, em suma, que não há incidência do
Enunciado 279/STF, haja vista não se tratar de avaliação de fatos, mas de
valoração da prova que ocasionou “error in judicando” da instância de
origem, além de que o recurso veicula matéria constitucional. No mais,
repisa as razões do extraordinário.
Intimada, a parte contrária pede o desprovimento do apelo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764713.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.322 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de
Justiça de São Paulo, assim ementado (Vol. 8, e-STJ, fl. 905):
EMENTA ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO
GERAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS
EXPORTAÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO Art.
71 a 84 do RICMS/00 e Portaria CAT 53/1996 Sentença de
parcial procedência Apelação do Estado de São Paulo
Acolhimento Apropriação e utilização de crédito
acumulado sujeito à estreita observância dos requisitos
legais Inocorrência na espécie Utilização de valores
decorrentes do fabrico de subproduto não destinado á
exportação - Redução do valor creditado irregularmente
indevida Sentença reformada Apelo provido.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação
ao art. 155, § 2º, I, da CF/88.
É o relatório. Decido.
O Tribunal de origem, com fundamento na legislação
infraconstitucional pertinente (RICMS/00 e Portaria CAT
53/1996) e no contexto probatório dos autos, deu provimento à
apelação do Estado de São Paulo, assentando a legalidade do
auto de infração e da multa imputada à empresa, pois esta
deixou de comprovar a exportação do produto AJIFER, razão
pela qual não possui direito ao creditamento do ICMS.
Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto
normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764714.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.322 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de
Justiça de São Paulo, assim ementado (Vol. 8, e-STJ, fl. 905):
EMENTA ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO
GERAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS
EXPORTAÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO Art.
71 a 84 do RICMS/00 e Portaria CAT 53/1996 Sentença de
parcial procedência Apelação do Estado de São Paulo
Acolhimento Apropriação e utilização de crédito
acumulado sujeito à estreita observância dos requisitos
legais Inocorrência na espécie Utilização de valores
decorrentes do fabrico de subproduto não destinado á
exportação - Redução do valor creditado irregularmente
indevida Sentença reformada Apelo provido.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação
ao art. 155, § 2º, I, da CF/88.
É o relatório. Decido.
O Tribunal de origem, com fundamento na legislação
infraconstitucional pertinente (RICMS/00 e Portaria CAT
53/1996) e no contexto probatório dos autos, deu provimento à
apelação do Estado de São Paulo, assentando a legalidade do
auto de infração e da multa imputada à empresa, pois esta
deixou de comprovar a exportação do produto AJIFER, razão
pela qual não possui direito ao creditamento do ICMS.
Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto
normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764714.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1059322 AGR / SP
indicadas à Constituição seriam meramente indiretas (ou
mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Ademais, o acolhimento do recurso passa necessariamente
pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279
desta CORTE ( Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário). Nesse sentido:
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. ICMS. Aproveitamento indevido de crédito.
Lançamento
fiscal.
Compensação.
Matéria
infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa. Efeito
confiscatório. Ausência de demonstração. Incidência da
Súmula 279/STF. 1. Para ultrapassar o entendimento do
Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante,
seria necessário analisar a controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional pertinente. Desse modo, a alegada
violação dos dispositivos constitucionais invocados seria,
se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. 2. A análise do
eventual efeito confiscatório da multa somente seria
aferível mediante exame do quadro fático-probatório, o
que é vedado na via estreita do recurso extraordinário
(Súmula nº 279 da Corte). 3. Agravo regimental não
provido. (ARE 848.862-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe de 19/6/2015)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO
SEGUIMENTO AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual. “
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Ante o exposto, nego provimento ao AGRAVO INTERNO.
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764714.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1059322 AGR / SP
indicadas à Constituição seriam meramente indiretas (ou
mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Ademais, o acolhimento do recurso passa necessariamente
pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279
desta CORTE ( Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário). Nesse sentido:
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. ICMS. Aproveitamento indevido de crédito.
Lançamento
fiscal.
Compensação.
Matéria
infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa. Efeito
confiscatório. Ausência de demonstração. Incidência da
Súmula 279/STF. 1. Para ultrapassar o entendimento do
Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante,
seria necessário analisar a controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional pertinente. Desse modo, a alegada
violação dos dispositivos constitucionais invocados seria,
se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. 2. A análise do
eventual efeito confiscatório da multa somente seria
aferível mediante exame do quadro fático-probatório, o
que é vedado na via estreita do recurso extraordinário
(Súmula nº 279 da Corte). 3. Agravo regimental não
provido. (ARE 848.862-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe de 19/6/2015)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO
SEGUIMENTO AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual. “
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Ante o exposto, nego provimento ao AGRAVO INTERNO.
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764714.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1059322 AGR / SP
por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias
(Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764714.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1059322 AGR / SP
por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias
(Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764714.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.322
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LTDA.
ADV.(A/S) : JOAQUIM MANHÃES MOREIRA (52677/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de
2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779421
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.322
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LTDA.
ADV.(A/S) : JOAQUIM MANHÃES MOREIRA (52677/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de
2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779421
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14784951
| 2018-04-27T00:00:00
| 2018-05-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.
2. O acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).
|
sjur384847
|
Número de páginas: 7.
Análise: 15/05/2018, MAD.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1059322
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1059322 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
ADV.(A/S) : JOAQUIM MANHÃES MOREIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.322 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ALIMENTOS LTDA.
ADV.(A/S)
:JOAQUIM MANHÃES MOREIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE
REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
2. O acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse
título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de
2015, art. 85, § 11).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios
adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764712.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1059322 AGR / SP
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art.
85, § 11), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de abril de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764712.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1059322 AGR / SP
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art.
85, § 11), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de abril de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764712.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.322 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ALIMENTOS LTDA.
ADV.(A/S)
:JOAQUIM MANHÃES MOREIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a
Recurso Extraordinário com Agravo sob o argumento de que (a) é
necessária análise de matéria infraconstitucional; (b) aplica-se a Súmula
279/Supremo Tribunal Federal ao caso concreto.
Sustenta a parte agravante, em suma, que não há incidência do
Enunciado 279/Supremo Tribunal Federal, haja vista não se tratar de avaliação de fatos, mas de
valoração da prova que ocasionou “error in judicando” da instância de
origem, além de que o recurso veicula matéria constitucional. No mais,
repisa as razões do extraordinário.
Intimada, a parte contrária pede o desprovimento do apelo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764713.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.322 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ALIMENTOS LTDA.
ADV.(A/S)
:JOAQUIM MANHÃES MOREIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a
Recurso Extraordinário com Agravo sob o argumento de que (a) é
necessária análise de matéria infraconstitucional; (b) aplica-se a Súmula
279/Supremo Tribunal Federal ao caso concreto.
Sustenta a parte agravante, em suma, que não há incidência do
Enunciado 279/Supremo Tribunal Federal, haja vista não se tratar de avaliação de fatos, mas de
valoração da prova que ocasionou “error in judicando” da instância de
origem, além de que o recurso veicula matéria constitucional. No mais,
repisa as razões do extraordinário.
Intimada, a parte contrária pede o desprovimento do apelo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764713.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.322 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de
Justiça de São Paulo, assim ementado (Vol. 8, e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 905):
EMENTA ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO
GERAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS
EXPORTAÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO Art.
71 a 84 do RICMS/00 e Portaria CAT 53/1996 Sentença de
parcial procedência Apelação do Estado de São Paulo
Acolhimento Apropriação e utilização de crédito
acumulado sujeito à estreita observância dos requisitos
legais Inocorrência na espécie Utilização de valores
decorrentes do fabrico de subproduto não destinado á
exportação - Redução do valor creditado irregularmente
indevida Sentença reformada Apelo provido.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação
ao art. 155, § 2..., I, da Constituição Federal de 1988/88.
É o relatório. Decido.
O Tribunal de origem, com fundamento na legislação
infraconstitucional pertinente (RICMS/00 e Portaria CAT
53/1996) e no contexto probatório dos autos, deu provimento à
apelação do Estado de São Paulo, assentando a legalidade do
auto de infração e da multa imputada à empresa, pois esta
deixou de comprovar a exportação do produto AJIFER, razão
pela qual não possui direito ao creditamento do ICMS.
Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto
normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764714.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.322 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de
Justiça de São Paulo, assim ementado (Vol. 8, e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 905):
EMENTA ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO
GERAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS
EXPORTAÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO Art.
71 a 84 do RICMS/00 e Portaria CAT 53/1996 Sentença de
parcial procedência Apelação do Estado de São Paulo
Acolhimento Apropriação e utilização de crédito
acumulado sujeito à estreita observância dos requisitos
legais Inocorrência na espécie Utilização de valores
decorrentes do fabrico de subproduto não destinado á
exportação - Redução do valor creditado irregularmente
indevida Sentença reformada Apelo provido.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação
ao art. 155, § 2..., I, da Constituição Federal de 1988/88.
É o relatório. Decido.
O Tribunal de origem, com fundamento na legislação
infraconstitucional pertinente (RICMS/00 e Portaria CAT
53/1996) e no contexto probatório dos autos, deu provimento à
apelação do Estado de São Paulo, assentando a legalidade do
auto de infração e da multa imputada à empresa, pois esta
deixou de comprovar a exportação do produto AJIFER, razão
pela qual não possui direito ao creditamento do ICMS.
Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto
normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764714.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1059322 AGR / SP
indicadas à Constituição seriam meramente indiretas (ou
mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Ademais, o acolhimento do recurso passa necessariamente
pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279
desta CORTE ( Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário). Nesse sentido:
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. ICMS. Aproveitamento indevido de crédito.
Lançamento
fiscal.
Compensação.
Matéria
infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa. Efeito
confiscatório. Ausência de demonstração. Incidência da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Para ultrapassar o entendimento do
Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante,
seria necessário analisar a controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional pertinente. Desse modo, a alegada
violação dos dispositivos constitucionais invocados seria,
se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. 2. A análise do
eventual efeito confiscatório da multa somente seria
aferível mediante exame do quadro fático-probatório, o
que é vedado na via estreita do recurso extraordinário
(Súmula n 279 da Corte). 3. Agravo regimental não
provido. (ARE 848.862-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe de 19/6/2015)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO
SEGUIMENTO AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual. “
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Ante o exposto, nego provimento ao AGRAVO INTERNO.
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764714.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1059322 AGR / SP
indicadas à Constituição seriam meramente indiretas (ou
mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Ademais, o acolhimento do recurso passa necessariamente
pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279
desta CORTE ( Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário). Nesse sentido:
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. ICMS. Aproveitamento indevido de crédito.
Lançamento
fiscal.
Compensação.
Matéria
infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa. Efeito
confiscatório. Ausência de demonstração. Incidência da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Para ultrapassar o entendimento do
Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante,
seria necessário analisar a controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional pertinente. Desse modo, a alegada
violação dos dispositivos constitucionais invocados seria,
se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. 2. A análise do
eventual efeito confiscatório da multa somente seria
aferível mediante exame do quadro fático-probatório, o
que é vedado na via estreita do recurso extraordinário
(Súmula n 279 da Corte). 3. Agravo regimental não
provido. (ARE 848.862-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe de 19/6/2015)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO
SEGUIMENTO AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual. “
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Ante o exposto, nego provimento ao AGRAVO INTERNO.
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764714.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1059322 AGR / SP
por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias
(Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764714.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1059322 AGR / SP
por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias
(Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764714.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.322
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LTDA.
ADV.(A/S) : JOAQUIM MANHÃES MOREIRA (52677/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de
2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779421
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.322
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LTDA.
ADV.(A/S) : JOAQUIM MANHÃES MOREIRA (52677/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de
2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779421
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 059 . 322",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1059322 AGR / SP",
"ARE 1059322",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1059322 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 da Corte",
"ARE 848 . 862 - AgR",
"ARE 1059322 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 da Corte",
"ARE 848 . 862 - AgR",
"ARE 1059322 AGR / SP",
"ARE 1059322 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil de 2015 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015 , art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 71 a 84 do RICMS / 00",
"Portaria CAT 53 / 1996",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 155 , § 2 . . . , I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"RICMS",
"/",
"00",
"Portaria CAT 53 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 71 a 84 do RICMS / 00",
"Portaria CAT 53 / 1996",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 155 , § 2 . . . , I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"RICMS",
"/",
"00",
"Portaria CAT 53 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do SUPREMO",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA",
"ESTADO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"AJINOMOTO DO",
"BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOAQUIM MANHÃES MOREIRA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOAQUIM MANHÃES MOREIRA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOAQUIM MANHÃES MOREIRA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOAQUIM MANHÃES MOREIRA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOAQUIM MANHÃES MOREIRA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"20",
".",
"4",
".",
"2018",
"26",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"4",
".",
"2018",
"26",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.511 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - SINFRERJ
ADV.(A/S)
:SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado
recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi
publicado antes da vigência da nova codificação processual, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729976.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
1121
Ementa e Acórdão
RE 601511 AGR / RJ
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729976.
Supremo Tribunal Federal
RE 601511 AGR / RJ
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729976.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
1122
Relatório
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.511 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - SINFRERJ
ADV.(A/S)
:SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão do ilustre Min. AYRES
BRITTO que negou seguimento a Recurso Extraordinário sob o
argumento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta CORTE.
A parte agravante sustenta, em síntese, que “(...) na medida em que o r.
Acórdão recorrido reconheceu como válida a atualização monetária do valor fixo
do ICMS devido por estimativa, pelo mesmo índice adotado para atualização e
revisão das tarifas de transporte, e este ultrapassa sempre o índice oficial federal
de correção monetária, que é a UFIR, resta claro que o r. Aresto recorrido decidiu
de modo contrário à jurisprudência assentada no Pretório Excelso” (fl. 1.118).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729977.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.511 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - SINFRERJ
ADV.(A/S)
:SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão do ilustre Min. AYRES
BRITTO que negou seguimento a Recurso Extraordinário sob o
argumento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta CORTE.
A parte agravante sustenta, em síntese, que “(...) na medida em que o r.
Acórdão recorrido reconheceu como válida a atualização monetária do valor fixo
do ICMS devido por estimativa, pelo mesmo índice adotado para atualização e
revisão das tarifas de transporte, e este ultrapassa sempre o índice oficial federal
de correção monetária, que é a UFIR, resta claro que o r. Aresto recorrido decidiu
de modo contrário à jurisprudência assentada no Pretório Excelso” (fl. 1.118).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729977.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
1123
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.511 RIO DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Eis a decisão ora agravada:
“DECISÃO: vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com
fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da
Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro. Acórdão assim ementado (fls. 112):
“APELAÇÃO. ICMS. Parecer que vincula a sua
atualização monetária aos índices de reajustes da tarifa.
Alegada lesão a direito dos impetrantes, por refletir
parcelas (lucro e preço dos insumos) estranhas à mera
correção e que majoram o imposto; correto seria atualizar
pela UFIR. Tese que busca subtrair o lucro da incidência
do imposto, de sorte a violar os princípios da reserva
legal, da capacidade contributiva e da justiça tributária.
Precedentes do STJ. Segurança indeferida. Recurso
desprovido”.
2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao art. 2º,
ao inciso I do art. 150, e ao inciso IX do art. 93, todos da Carta
Magna.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em
parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro
Mathias Netto, opina pelo desprovimento do apelo extremo.
4. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o
entendimento adotado pela instância judicante de origem afina
com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me
parece juridicamente correta. Leia-se, a propósito, a ementa do
AI 445.399-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729978.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.511 RIO DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Eis a decisão ora agravada:
“DECISÃO: vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com
fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da
Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro. Acórdão assim ementado (fls. 112):
“APELAÇÃO. ICMS. Parecer que vincula a sua
atualização monetária aos índices de reajustes da tarifa.
Alegada lesão a direito dos impetrantes, por refletir
parcelas (lucro e preço dos insumos) estranhas à mera
correção e que majoram o imposto; correto seria atualizar
pela UFIR. Tese que busca subtrair o lucro da incidência
do imposto, de sorte a violar os princípios da reserva
legal, da capacidade contributiva e da justiça tributária.
Precedentes do STJ. Segurança indeferida. Recurso
desprovido”.
2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao art. 2º,
ao inciso I do art. 150, e ao inciso IX do art. 93, todos da Carta
Magna.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em
parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro
Mathias Netto, opina pelo desprovimento do apelo extremo.
4. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o
entendimento adotado pela instância judicante de origem afina
com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me
parece juridicamente correta. Leia-se, a propósito, a ementa do
AI 445.399-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729978.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
1124
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 601511 AGR / RJ
“1. ICMS: atualização monetária: acórdão recorrido
que, ao admitir a aplicação do índice local - desde que não
ultrapasse o oficial federal - está em conformidade com a
orientação assentada pelo STF (RE 183.907, Ilmar Galvão,
Pleno, DJ 10.4.2000). 2. ICMS: majoração da alíquota,
vinculado o respectivo acréscimo de arrecadação a
programa habitacional do governo: inconstitucionalidade,
reconhecida pelo Plenário no julgamento do RE 183.906
(M. Aurélio, DJ 30.4.98)”.
5. No mesmo sentido: AIs: 215.075-AgR, da relatoria do
ministro Cezar Peluso; e 445.399-AgR e 404.952-AgR, da
relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; bem como REs
402.507, da minha relatoria; e 226.861, da relatoria do ministro
Moreira Alves.
6. De mais a mais, o Plenário desta nossa Casa de Justiça,
já decidiu a matéria envolvendo a aplicação do inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Ao fazê-lo, acolheu questão de
ordem para reconhecer a repercussão geral e reafirmar
jurisprudência do STF. Confira-se, a propósito, a ementa do AI
791.292-QO-RG, da relatoria do ministro Gilmar Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.”
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729978.
Supremo Tribunal Federal
RE 601511 AGR / RJ
“1. ICMS: atualização monetária: acórdão recorrido
que, ao admitir a aplicação do índice local - desde que não
ultrapasse o oficial federal - está em conformidade com a
orientação assentada pelo STF (RE 183.907, Ilmar Galvão,
Pleno, DJ 10.4.2000). 2. ICMS: majoração da alíquota,
vinculado o respectivo acréscimo de arrecadação a
programa habitacional do governo: inconstitucionalidade,
reconhecida pelo Plenário no julgamento do RE 183.906
(M. Aurélio, DJ 30.4.98)”.
5. No mesmo sentido: AIs: 215.075-AgR, da relatoria do
ministro Cezar Peluso; e 445.399-AgR e 404.952-AgR, da
relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; bem como REs
402.507, da minha relatoria; e 226.861, da relatoria do ministro
Moreira Alves.
6. De mais a mais, o Plenário desta nossa Casa de Justiça,
já decidiu a matéria envolvendo a aplicação do inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Ao fazê-lo, acolheu questão de
ordem para reconhecer a repercussão geral e reafirmar
jurisprudência do STF. Confira-se, a propósito, a ementa do AI
791.292-QO-RG, da relatoria do ministro Gilmar Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.”
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729978.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
1125
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 601511 AGR / RJ
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do
art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Quanto à específica alegação do presente apelo, a solução da
controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos
e da análise da legislação local (Lei Estadual 2.804/97), providências
incabíveis em recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas
Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e
280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) do STF.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015,
tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da
nova codificação processual. É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729978.
Supremo Tribunal Federal
RE 601511 AGR / RJ
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do
art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Quanto à específica alegação do presente apelo, a solução da
controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos
e da análise da legislação local (Lei Estadual 2.804/97), providências
incabíveis em recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas
Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e
280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) do STF.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015,
tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da
nova codificação processual. É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729978.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
1126
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.511
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
POR FRETAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ
ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO (17615/DF)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a
28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735136
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.511
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
POR FRETAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ
ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO (17615/DF)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a
28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735136
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
1127
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747753994
| 2018-06-29T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.
|
sjur387874
|
Número de páginas: 7.
Análise: 13/08/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
601511
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-002804 ANO-1997\n LEI ORDINÁRIA, RJ"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 601511 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ
ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.511 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - SINFRERJ
ADV.(A/S)
:SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal.
1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado
recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi
publicado antes da vigência da nova codificação processual, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729976.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
1121
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 601511 AGR / RJ
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729976.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 601511 AGR / RJ
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729976.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
1122
Relatório
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.511 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - SINFRERJ
ADV.(A/S)
:SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão do ilustre Min. AYRES
BRITTO que negou seguimento a Recurso Extraordinário sob o
argumento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta CORTE.
A parte agravante sustenta, em síntese, que “(...) na medida em que o r.
Acórdão recorrido reconheceu como válida a atualização monetária do valor fixo
do ICMS devido por estimativa, pelo mesmo índice adotado para atualização e
revisão das tarifas de transporte, e este ultrapassa sempre o índice oficial federal
de correção monetária, que é a UFIR, resta claro que o r. Aresto recorrido decidiu
de modo contrário à jurisprudência assentada no Pretório Excelso” (fl. 1.118).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729977.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.511 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - SINFRERJ
ADV.(A/S)
:SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão do ilustre Min. AYRES
BRITTO que negou seguimento a Recurso Extraordinário sob o
argumento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta CORTE.
A parte agravante sustenta, em síntese, que “(...) na medida em que o r.
Acórdão recorrido reconheceu como válida a atualização monetária do valor fixo
do ICMS devido por estimativa, pelo mesmo índice adotado para atualização e
revisão das tarifas de transporte, e este ultrapassa sempre o índice oficial federal
de correção monetária, que é a UFIR, resta claro que o r. Aresto recorrido decidiu
de modo contrário à jurisprudência assentada no Pretório Excelso” (fl. 1.118).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729977.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
1123
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.511 RIO DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Eis a decisão ora agravada:
“DECISÃO: vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com
fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da
Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro. Acórdão assim ementado (fls. 112):
“APELAÇÃO. ICMS. Parecer que vincula a sua
atualização monetária aos índices de reajustes da tarifa.
Alegada lesão a direito dos impetrantes, por refletir
parcelas (lucro e preço dos insumos) estranhas à mera
correção e que majoram o imposto; correto seria atualizar
pela UFIR. Tese que busca subtrair o lucro da incidência
do imposto, de sorte a violar os princípios da reserva
legal, da capacidade contributiva e da justiça tributária.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Segurança indeferida. Recurso
desprovido”.
2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao art. 2...,
ao inciso I do art. 150, e ao inciso IX do art. 93, todos da Carta
Magna.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em
parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro
Mathias Netto, opina pelo desprovimento do apelo extremo.
4. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o
entendimento adotado pela instância judicante de origem afina
com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me
parece juridicamente correta. Leia-se, a propósito, a ementa do
AI 445.399-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729978.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.511 RIO DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Eis a decisão ora agravada:
“DECISÃO: vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com
fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da
Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro. Acórdão assim ementado (fls. 112):
“APELAÇÃO. ICMS. Parecer que vincula a sua
atualização monetária aos índices de reajustes da tarifa.
Alegada lesão a direito dos impetrantes, por refletir
parcelas (lucro e preço dos insumos) estranhas à mera
correção e que majoram o imposto; correto seria atualizar
pela UFIR. Tese que busca subtrair o lucro da incidência
do imposto, de sorte a violar os princípios da reserva
legal, da capacidade contributiva e da justiça tributária.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Segurança indeferida. Recurso
desprovido”.
2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao art. 2...,
ao inciso I do art. 150, e ao inciso IX do art. 93, todos da Carta
Magna.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em
parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro
Mathias Netto, opina pelo desprovimento do apelo extremo.
4. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o
entendimento adotado pela instância judicante de origem afina
com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me
parece juridicamente correta. Leia-se, a propósito, a ementa do
AI 445.399-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729978.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
1124
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 601511 AGR / RJ
“1. ICMS: atualização monetária: acórdão recorrido
que, ao admitir a aplicação do índice local - desde que não
ultrapasse o oficial federal - está em conformidade com a
orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 183.907, Ilmar Galvão,
Pleno, DJ 10.4.2000). 2. ICMS: majoração da alíquota,
vinculado o respectivo acréscimo de arrecadação a
programa habitacional do governo: inconstitucionalidade,
reconhecida pelo Plenário no julgamento do Recurso Extraordinário 183.906
(M. Aurélio, DJ 30.4.98)”.
5. No mesmo sentido: AIs: 215.075-AgR, da relatoria do
ministro Cezar Peluso; e 445.399-AgR e 404.952-AgR, da
relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; bem como REs
402.507, da minha relatoria; e 226.861, da relatoria do ministro
Moreira Alves.
6. De mais a mais, o Plenário desta nossa Casa de Justiça,
já decidiu a matéria envolvendo a aplicação do inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Ao fazê-lo, acolheu questão de
ordem para reconhecer a repercussão geral e reafirmar
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, a ementa do AI
791.292-QO-RG, da relatoria do ministro Gilmar Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.”
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729978.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 601511 AGR / RJ
“1. ICMS: atualização monetária: acórdão recorrido
que, ao admitir a aplicação do índice local - desde que não
ultrapasse o oficial federal - está em conformidade com a
orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 183.907, Ilmar Galvão,
Pleno, DJ 10.4.2000). 2. ICMS: majoração da alíquota,
vinculado o respectivo acréscimo de arrecadação a
programa habitacional do governo: inconstitucionalidade,
reconhecida pelo Plenário no julgamento do Recurso Extraordinário 183.906
(M. Aurélio, DJ 30.4.98)”.
5. No mesmo sentido: AIs: 215.075-AgR, da relatoria do
ministro Cezar Peluso; e 445.399-AgR e 404.952-AgR, da
relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; bem como REs
402.507, da minha relatoria; e 226.861, da relatoria do ministro
Moreira Alves.
6. De mais a mais, o Plenário desta nossa Casa de Justiça,
já decidiu a matéria envolvendo a aplicação do inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Ao fazê-lo, acolheu questão de
ordem para reconhecer a repercussão geral e reafirmar
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, a ementa do AI
791.292-QO-RG, da relatoria do ministro Gilmar Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.”
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729978.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
1125
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 601511 AGR / RJ
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do
art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Quanto à específica alegação do presente apelo, a solução da
controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos
e da análise da legislação local (Lei Estadual 2.804/97), providências
incabíveis em recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas
Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e
280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) do Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015,
tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da
nova codificação processual. É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729978.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 601511 AGR / RJ
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do
art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Quanto à específica alegação do presente apelo, a solução da
controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos
e da análise da legislação local (Lei Estadual 2.804/97), providências
incabíveis em recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas
Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e
280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) do Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015,
tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da
nova codificação processual. É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729978.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
1126
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.511
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
POR FRETAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ
ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO (17615/DF)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a
28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735136
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.511
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
POR FRETAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ
ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO (17615/DF)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a
28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735136
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
1127
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601 . 511",
"Recurso Extraordinário 601511 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 601511 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601 . 511",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601 . 511",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601 . 511",
"AI 445 . 399 - AgR",
"AI 445 . 399 - AgR",
"Recurso Extraordinário 601511 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 183 . 907",
"Recurso Extraordinário 183 . 906",
"AIs : 215 . 075 - AgR",
"445",
".",
"399",
"-",
"AgR",
"404",
".",
"952",
"-",
"AgR",
"REs 402 . 507",
"226",
".",
"861",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Recurso Extraordinário 183 . 907",
"Recurso Extraordinário 183 . 906",
"AIs : 215 . 075 - AgR",
"445",
".",
"399",
"-",
"AgR",
"404",
".",
"952",
"-",
"AgR",
"REs 402 . 507",
"226",
".",
"861",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Recurso Extraordinário 601511 AGR / RJ",
"Súmulas",
"Recurso Extraordinário 601511 AGR /",
"Súmulas 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601 . 511",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601 . 511"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Constituição Federal",
"art . 2 . . . ,",
"inciso I do art . 150 , e",
"inciso IX do art . 93 , todos da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Constituição Federal",
"art . 2 . . .",
"inciso I do art . 150 , e",
"inciso IX do art . 93 , todos da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Lei Estadual 2 . 804 / 97",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Lei Estadual 2 . 804 / 97",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO",
"SINFRERJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO",
"SINFRERJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO",
"SINFRERJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO",
"SINFRERJ",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DALTRO",
"Alexandre de Moraes",
"AYRES BRITTO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO",
"Alexandre de Moraes",
"AYRES BRITTO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Alexandre de Moraes",
"Wagner de Castro Mathias Netto",
"Sepúlveda Pertence",
"Alexandre de Moraes",
"Wagner de Castro Mathias Netto",
"Sepúlveda Pertence",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Ilmar Galvão",
"Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Moreira Alves",
"Gilmar Mendes",
"Ilmar Galvão",
"Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Moreira Alves",
"Gilmar Mendes",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"29 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2000",
"30",
".",
"4",
".",
"98",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2000",
"30",
".",
"4",
".",
"98",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.178 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ
AGDO.(A/S)
:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO GONÇALO
ADV.(A/S)
:EDGARD HELUANY MOYSES
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279
DO STF.
1. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta
no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da
Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.
2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado
recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi
publicado antes da vigência da nova codificação processual, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747753033.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
195
Ementa e Acórdão
RE 627178 AGR / SP
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747753033.
Supremo Tribunal Federal
RE 627178 AGR / SP
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747753033.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
196
Relatório
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.178 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ
AGDO.(A/S)
:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO GONÇALO
ADV.(A/S)
:EDGARD HELUANY MOYSES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário sob o argumento de que se aplica a Súmula
279/STF ao caso concreto.
Sustenta a parte agravante, em suma, que não é necessária a análise
de fatos. No mais, repisa a argumentação recursal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747753034.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.178 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ
AGDO.(A/S)
:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO GONÇALO
ADV.(A/S)
:EDGARD HELUANY MOYSES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário sob o argumento de que se aplica a Súmula
279/STF ao caso concreto.
Sustenta a parte agravante, em suma, que não é necessária a análise
de fatos. No mais, repisa a argumentação recursal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747753034.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
197
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.178 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário, interposto com
suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição
Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo. Acórdão assim ementado (fls. 62):
“Obrigação de fazer – Condomínio – Legitimidade –
Tem o condomínio legitimidade para propor ação contra a
Prefeitura Municipal a fim de obter que, no interesse dos
condôminos, seja desobstruída a entrada de suas
dependências que está tomada por vendedores
ambulantes – Recurso provido.”
Pois bem, a parte recorrente alega violação ao art. 2º e ao
inciso VIII do art. 30 da Magna Carta de 1988.
Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque
entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de
origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Providência vedada neste momento processual, nos
termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC, e ao § 1º
do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Ante o exposto, nego provimento ao AGRAVO INTERNO. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista
que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747753035.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.178 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário, interposto com
suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição
Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo. Acórdão assim ementado (fls. 62):
“Obrigação de fazer – Condomínio – Legitimidade –
Tem o condomínio legitimidade para propor ação contra a
Prefeitura Municipal a fim de obter que, no interesse dos
condôminos, seja desobstruída a entrada de suas
dependências que está tomada por vendedores
ambulantes – Recurso provido.”
Pois bem, a parte recorrente alega violação ao art. 2º e ao
inciso VIII do art. 30 da Magna Carta de 1988.
Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque
entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de
origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Providência vedada neste momento processual, nos
termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC, e ao § 1º
do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Ante o exposto, nego provimento ao AGRAVO INTERNO. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista
que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747753035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
198
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 627178 AGR / SP
codificação processual.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747753035.
Supremo Tribunal Federal
RE 627178 AGR / SP
codificação processual.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747753035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
199
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.178
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO GONÇALO
ADV.(A/S) : EDGARD HELUANY MOYSES (31523/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a
28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735140
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.178
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO GONÇALO
ADV.(A/S) : EDGARD HELUANY MOYSES (31523/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a
28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735140
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
200
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747759440
| 2018-06-29T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.
|
sjur387877
|
Número de páginas: 6.
Análise: 12/08/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
627178
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 627178 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO GONÇALO
ADV.(A/S) : EDGARD HELUANY MOYSES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.178 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ
AGDO.(A/S)
:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO GONÇALO
ADV.(A/S)
:EDGARD HELUANY MOYSES
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279
DO Supremo Tribunal Federal.
1. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta
no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da
Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.
2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado
recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi
publicado antes da vigência da nova codificação processual, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747753033.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
195
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 627178 AGR / SP
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747753033.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 627178 AGR / SP
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747753033.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
196
Relatório
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.178 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ
AGDO.(A/S)
:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO GONÇALO
ADV.(A/S)
:EDGARD HELUANY MOYSES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário sob o argumento de que se aplica a Súmula
279/Supremo Tribunal Federal ao caso concreto.
Sustenta a parte agravante, em suma, que não é necessária a análise
de fatos. No mais, repisa a argumentação recursal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747753034.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.178 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ
AGDO.(A/S)
:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO GONÇALO
ADV.(A/S)
:EDGARD HELUANY MOYSES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário sob o argumento de que se aplica a Súmula
279/Supremo Tribunal Federal ao caso concreto.
Sustenta a parte agravante, em suma, que não é necessária a análise
de fatos. No mais, repisa a argumentação recursal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747753034.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
197
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.178 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário, interposto com
suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição
Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo. Acórdão assim ementado (fls. 62):
“Obrigação de fazer – Condomínio – Legitimidade –
Tem o condomínio legitimidade para propor ação contra a
Prefeitura Municipal a fim de obter que, no interesse dos
condôminos, seja desobstruída a entrada de suas
dependências que está tomada por vendedores
ambulantes – Recurso provido.”
Pois bem, a parte recorrente alega violação ao art. 2... e ao
inciso VIII do art. 30 da Magna Carta de 1988.
Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque
entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de
origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Providência vedada neste momento processual, nos
termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil, e ao § 1...
do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Ante o exposto, nego provimento ao AGRAVO INTERNO. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista
que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747753035.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.178 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário, interposto com
suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição
Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo. Acórdão assim ementado (fls. 62):
“Obrigação de fazer – Condomínio – Legitimidade –
Tem o condomínio legitimidade para propor ação contra a
Prefeitura Municipal a fim de obter que, no interesse dos
condôminos, seja desobstruída a entrada de suas
dependências que está tomada por vendedores
ambulantes – Recurso provido.”
Pois bem, a parte recorrente alega violação ao art. 2... e ao
inciso VIII do art. 30 da Magna Carta de 1988.
Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque
entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de
origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Providência vedada neste momento processual, nos
termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil, e ao § 1...
do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Ante o exposto, nego provimento ao AGRAVO INTERNO. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista
que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747753035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
198
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 627178 AGR / SP
codificação processual.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747753035.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 627178 AGR / SP
codificação processual.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747753035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
199
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.178
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO GONÇALO
ADV.(A/S) : EDGARD HELUANY MOYSES (31523/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a
28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735140
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.178
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO GONÇALO
ADV.(A/S) : EDGARD HELUANY MOYSES (31523/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a
28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735140
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
200
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627 . 178",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 627178 AGR",
"Recurso Extraordinário 627178 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627 . 178 SÃO",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627 . 178",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627 . 178",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 627178 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 627178 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627 . 178",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627 . 178"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana",
"art . 2 . . . e ao inciso VIII do art . 30 da Magna Carta de 1988",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"§",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana",
"art",
"inciso VIII do art . 30 da Magna Carta de 1988",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO GONÇALO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO GONÇALO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO DE SÃO",
"CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO GONÇALO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONDOMÍNIO EDIFÍCIO",
"SÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"CONDOMÍNIO EDIFÍCIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO GONÇALO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ",
"EDGARD HELUANY MOYSES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ",
"EDGARD HELUANY MOYSES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ",
"EDGARD HELUANY MOYSES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ",
"EDGARD HELUANY MOYSES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ",
"EDGARD HELUANY MOYSES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"29 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.969 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PLATINUM LTDA
ADV.(A/S)
:MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado
recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi
publicado antes da vigência da nova codificação processual, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729964.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
455
Relatório
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.969 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PLATINUM LTDA
ADV.(A/S)
:MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão do ilustre Min. AYRES
BRITTO que negou seguimento a Recurso Extraordinário sob o
argumento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta CORTE.
A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) a controvérsia dos
autos é mais ampla do que aquela tratada no precedente invocado na
decisão ora agravada; e (b) o que se discute é que “(...) a regra do artigo 3º,
inciso I, da Lei nº 7.787/1986, modificada pelos artigos 22, inciso I, da Lei nº
8.212/91, e 1º, da Lei nº 9.528/1997, não atendeu às limitações estabelecidas pelo
artigo constitucional mencionado, uma vez que fixou base de cálculo totalmente
diversa do que a simples folha de salários” (fl. 435).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729965.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.969 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PLATINUM LTDA
ADV.(A/S)
:MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão do ilustre Min. AYRES
BRITTO que negou seguimento a Recurso Extraordinário sob o
argumento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta CORTE.
A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) a controvérsia dos
autos é mais ampla do que aquela tratada no precedente invocado na
decisão ora agravada; e (b) o que se discute é que “(...) a regra do artigo 3º,
inciso I, da Lei nº 7.787/1986, modificada pelos artigos 22, inciso I, da Lei nº
8.212/91, e 1º, da Lei nº 9.528/1997, não atendeu às limitações estabelecidas pelo
artigo constitucional mencionado, uma vez que fixou base de cálculo totalmente
diversa do que a simples folha de salários” (fl. 435).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729965.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
456
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.969 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Eis a decisão ora agravada:
“ DECISÃO: vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte
na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição
Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região. Acórdão assim ementado, na parte que interessa ao
deslinde da causa (fls. 259):
“TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA –
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
–
TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E
ADMINISTRADORES – LEIS 7.787/89 E 8.212/91 –
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – LIMITAÇÕES –
CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA SELIC.
[...]
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou
a inconstitucionalidade das expressões ‘avulsos,
autônomos e administradores’ contidas no inciso I do art.
3º da Lei 7.787/89 e no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.
(ADIN 1.102-2-DF, RREE nºs 166.772 e 164.812).
5. Ante a inconstitucionalidade contida nas referidas
leis, os recolhimentos efetuados em atenção aos seus
preceitos são indevidos.”
2. Prossigo para anotar que a instância judicante de
origem acolheu parcialmente os embargos de declaração,
exclusivamente para abordar o argumento de que os “valores
pagos a qualquer título aos empregados como contraprestação do
trabalho configuram ‘salário’, sendo essa a acepção tomada pelo
constituinte originário, fazendo com que o termo ‘salário’ seja
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729966.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.969 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Eis a decisão ora agravada:
“ DECISÃO: vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte
na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição
Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região. Acórdão assim ementado, na parte que interessa ao
deslinde da causa (fls. 259):
“TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA –
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
–
TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E
ADMINISTRADORES – LEIS 7.787/89 E 8.212/91 –
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – LIMITAÇÕES –
CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA SELIC.
[...]
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou
a inconstitucionalidade das expressões ‘avulsos,
autônomos e administradores’ contidas no inciso I do art.
3º da Lei 7.787/89 e no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.
(ADIN 1.102-2-DF, RREE nºs 166.772 e 164.812).
5. Ante a inconstitucionalidade contida nas referidas
leis, os recolhimentos efetuados em atenção aos seus
preceitos são indevidos.”
2. Prossigo para anotar que a instância judicante de
origem acolheu parcialmente os embargos de declaração,
exclusivamente para abordar o argumento de que os “valores
pagos a qualquer título aos empregados como contraprestação do
trabalho configuram ‘salário’, sendo essa a acepção tomada pelo
constituinte originário, fazendo com que o termo ‘salário’ seja
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729966.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
457
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 575969 AGR / SP
equivalente a ‘remuneração’, de maneira que todos os empregados que
recebem salário e, portanto, integram a folha de salários, devem sofrer
os descontos trazidos pelo artigo 3º, I, da Lei 7.787/89” (fls. 280).
3. Pois bem, a parte recorrente sustenta que o inciso I do
art. 3º da Lei 7.787/1989 e o inciso I do art. 22 da Lei 8.212/1991,
com a redação dada pelo art. 1º da Lei 9.528/1997, são
inconstitucionais por terem elegido base imponível diversa da
prevista no inciso I do art. 195 da Magna Carta de 1988.
4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em
parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo de Tarso Braz
Lucas, opina pelo desprovimento do recurso.
5. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que
o entendimento do Tribunal de origem afina com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece
juridicamente correta. Confira-se, nesse sentido, a ementa da
ADI 1.102, da relatoria do ministro Maurício Corrêa:
“AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
CUSTEIO
DA
SEGURIDADE
SOCIAL:
EXPRESSÕES
‘EMPRESÁRIOS’ E ‘AUTÔNOMOS’ CONTIDAS NO
INC. I DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. PEDIDO
PREJUDICADO QUANTO ÀS EXPRESSÕES
‘AUTÔNOMOS
E
ADMINISTRADORES’
CONTIDAS NO INC. I DO ART. 3º DA LEI Nº
7.787/89.
1. O inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de
25.07.91, derrogou o inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787,
de 30.06.89, porque regulou inteiramente a mesma
matéria (art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Cód.
Civil). Malgrado esta revogação, o Senado Federal
suspendeu a execução das expressões ‘avulsos,
autônomos e administradores’ contidas no inc. I do
art. 3º da Lei nº 7.787, pela Resolução nº 15, de
19.04.95 (DOU 28.04.95), tendo em vista a decisão
desta Corte no RE nº 177.296-4.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729966.
Supremo Tribunal Federal
RE 575969 AGR / SP
equivalente a ‘remuneração’, de maneira que todos os empregados que
recebem salário e, portanto, integram a folha de salários, devem sofrer
os descontos trazidos pelo artigo 3º, I, da Lei 7.787/89” (fls. 280).
3. Pois bem, a parte recorrente sustenta que o inciso I do
art. 3º da Lei 7.787/1989 e o inciso I do art. 22 da Lei 8.212/1991,
com a redação dada pelo art. 1º da Lei 9.528/1997, são
inconstitucionais por terem elegido base imponível diversa da
prevista no inciso I do art. 195 da Magna Carta de 1988.
4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em
parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo de Tarso Braz
Lucas, opina pelo desprovimento do recurso.
5. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que
o entendimento do Tribunal de origem afina com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece
juridicamente correta. Confira-se, nesse sentido, a ementa da
ADI 1.102, da relatoria do ministro Maurício Corrêa:
“AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
CUSTEIO
DA
SEGURIDADE
SOCIAL:
EXPRESSÕES
‘EMPRESÁRIOS’ E ‘AUTÔNOMOS’ CONTIDAS NO
INC. I DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. PEDIDO
PREJUDICADO QUANTO ÀS EXPRESSÕES
‘AUTÔNOMOS
E
ADMINISTRADORES’
CONTIDAS NO INC. I DO ART. 3º DA LEI Nº
7.787/89.
1. O inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de
25.07.91, derrogou o inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787,
de 30.06.89, porque regulou inteiramente a mesma
matéria (art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Cód.
Civil). Malgrado esta revogação, o Senado Federal
suspendeu a execução das expressões ‘avulsos,
autônomos e administradores’ contidas no inc. I do
art. 3º da Lei nº 7.787, pela Resolução nº 15, de
19.04.95 (DOU 28.04.95), tendo em vista a decisão
desta Corte no RE nº 177.296-4.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729966.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
458
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 575969 AGR / SP
2. A contribuição previdenciária incidente sobre
a ‘folha de salários’ (CF, art. 195, I) não alcança os
‘empresários’ e ‘autônomos’, sem vínculo
empregatício; entretanto, poderiam ser alcançados
por contribuição criada por lei complementar (CF,
arts. 195, § 4º, e 154, I). Precedentes.
3. Ressalva do Relator que, invocando política
judicial de conveniência, concedia efeito prospectivo
o ‘ex-nunc’ à decisão, a partir da concessão da
liminar.
4. Ação direta conhecida e julgada procedente
para declarar a inconstitucionalidade das expressões
‘empresários’ e ‘autônomos’ contidas no inciso I do
art. 22 da Lei nº 8.212, de 25.07.91.”
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do
art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Quanto à específica alegação do presente apelo, veja-se o seguinte
julgado, em sentido contrário à pretensão da agravante:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ART. 195, I (REDAÇÃO
ORIGINAL), DA CF. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE
SALÁRIOS. ART. 3º, I, DA LEI 7.787/89 E ART. 22, I, DA LEI
8.212/91 (REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO DADA PELA
LEI 9.528/1997). INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA
PELA EMPRESA EM VIRTUDE DA EXECUÇÃO DE
TRABALHO SUBORDINADO. CONSTITUCIONALIDADE.
TEMA DIVERSO DO DISCUTIDO NO RE 565.160-RG/SC.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –
A jurisprudência desta Corte já fixou entendimento no sentido
de que é constitucional a cobrança da contribuição sobre folha
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729966.
Supremo Tribunal Federal
RE 575969 AGR / SP
2. A contribuição previdenciária incidente sobre
a ‘folha de salários’ (CF, art. 195, I) não alcança os
‘empresários’ e ‘autônomos’, sem vínculo
empregatício; entretanto, poderiam ser alcançados
por contribuição criada por lei complementar (CF,
arts. 195, § 4º, e 154, I). Precedentes.
3. Ressalva do Relator que, invocando política
judicial de conveniência, concedia efeito prospectivo
o ‘ex-nunc’ à decisão, a partir da concessão da
liminar.
4. Ação direta conhecida e julgada procedente
para declarar a inconstitucionalidade das expressões
‘empresários’ e ‘autônomos’ contidas no inciso I do
art. 22 da Lei nº 8.212, de 25.07.91.”
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do
art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Quanto à específica alegação do presente apelo, veja-se o seguinte
julgado, em sentido contrário à pretensão da agravante:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ART. 195, I (REDAÇÃO
ORIGINAL), DA CF. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE
SALÁRIOS. ART. 3º, I, DA LEI 7.787/89 E ART. 22, I, DA LEI
8.212/91 (REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO DADA PELA
LEI 9.528/1997). INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA
PELA EMPRESA EM VIRTUDE DA EXECUÇÃO DE
TRABALHO SUBORDINADO. CONSTITUCIONALIDADE.
TEMA DIVERSO DO DISCUTIDO NO RE 565.160-RG/SC.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –
A jurisprudência desta Corte já fixou entendimento no sentido
de que é constitucional a cobrança da contribuição sobre folha
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729966.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
459
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 575969 AGR / SP
de salários na forma prevista no art. 3º, I, da Lei 7.787/89 e art.
22, I, da Lei 8.212/91 (redação original e a redação dada pela Lei
9.528/1997), desde que sua incidência se limite à remuneração
paga pela empresa em virtude da execução de trabalho
subordinado, ou seja, com vínculo empregatício, uma vez que,
desta forma, é instituída com base na competência definida na
redação original do art. 195, I, da CF. II – Este Tribunal tem
afastado apenas os casos em que os dispositivos previam ou
possibilitavam a incidência sobre valores pagos a trabalhadores
contratados sem vínculo empregatício, a exemplo dos
profissionais autônomos, avulsos e administradores. III – Uma
vez que a recorrente afirmou não ter interesse em ver afastada a
contribuição incidente sobre a remuneração paga aos segurados
administradores, autônomos e avulsos, bem como por não
indicar verbas específicas que entende não se enquadrar no
conceito de valores pagos em razão de trabalho subordinado,
resta inviável acolher sua pretensão para desobrigá-la do
recolhimento da contribuição em questão em todo e qualquer
caso. IV – Questão diversa da analisada no RE 565.160-RG/SC,
em que se discute a constitucionalidade da incidência de
contribuição instituída com base na redação original do art. 195,
I, da CF sobre verbas especificamente identificadas, que,
segundo alegado, seriam indenizatórias. V – Agravo regimental
a
que
se
nega
provimento.
(RE 773978 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 15/8/2014) “
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015,
tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da
nova codificação processual. É o voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729966.
Supremo Tribunal Federal
RE 575969 AGR / SP
de salários na forma prevista no art. 3º, I, da Lei 7.787/89 e art.
22, I, da Lei 8.212/91 (redação original e a redação dada pela Lei
9.528/1997), desde que sua incidência se limite à remuneração
paga pela empresa em virtude da execução de trabalho
subordinado, ou seja, com vínculo empregatício, uma vez que,
desta forma, é instituída com base na competência definida na
redação original do art. 195, I, da CF. II – Este Tribunal tem
afastado apenas os casos em que os dispositivos previam ou
possibilitavam a incidência sobre valores pagos a trabalhadores
contratados sem vínculo empregatício, a exemplo dos
profissionais autônomos, avulsos e administradores. III – Uma
vez que a recorrente afirmou não ter interesse em ver afastada a
contribuição incidente sobre a remuneração paga aos segurados
administradores, autônomos e avulsos, bem como por não
indicar verbas específicas que entende não se enquadrar no
conceito de valores pagos em razão de trabalho subordinado,
resta inviável acolher sua pretensão para desobrigá-la do
recolhimento da contribuição em questão em todo e qualquer
caso. IV – Questão diversa da analisada no RE 565.160-RG/SC,
em que se discute a constitucionalidade da incidência de
contribuição instituída com base na redação original do art. 195,
I, da CF sobre verbas especificamente identificadas, que,
segundo alegado, seriam indenizatórias. V – Agravo regimental
a
que
se
nega
provimento.
(RE 773978 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 15/8/2014) “
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015,
tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da
nova codificação processual. É o voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729966.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
460
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.969
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : PLATINUM LTDA
ADV.(A/S) : MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI (154651/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a
28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735133
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.969
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : PLATINUM LTDA
ADV.(A/S) : MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI (154651/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a
28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735133
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
461
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747753747
| 2018-06-29T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.
|
sjur387872
|
Número de páginas: 7.
Análise: 13/08/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
575969
|
[
"LEG-FED LEI-007787 ANO-1989\n ART-00003 INC-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\n ART-00022 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9528/1997\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009528 ANO-1997\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 575969 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PLATINUM LTDA
ADV.(A/S) : MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.969 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PLATINUM LTDA
ADV.(A/S)
:MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal.
1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado
recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi
publicado antes da vigência da nova codificação processual, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729964.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
455
Relatório
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.969 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PLATINUM LTDA
ADV.(A/S)
:MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão do ilustre Min. AYRES
BRITTO que negou seguimento a Recurso Extraordinário sob o
argumento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta CORTE.
A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) a controvérsia dos
autos é mais ampla do que aquela tratada no precedente invocado na
decisão ora agravada; e (b) o que se discute é que “(...) a regra do artigo 3...,
inciso I, da Lei n 7.787/1986, modificada pelos artigos 22, inciso I, da Lei n
8.212/91, e 1..., da Lei n 9.528/1997, não atendeu às limitações estabelecidas pelo
artigo constitucional mencionado, uma vez que fixou base de cálculo totalmente
diversa do que a simples folha de salários” (fl. 435).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729965.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.969 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PLATINUM LTDA
ADV.(A/S)
:MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão do ilustre Min. AYRES
BRITTO que negou seguimento a Recurso Extraordinário sob o
argumento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta CORTE.
A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) a controvérsia dos
autos é mais ampla do que aquela tratada no precedente invocado na
decisão ora agravada; e (b) o que se discute é que “(...) a regra do artigo 3...,
inciso I, da Lei n 7.787/1986, modificada pelos artigos 22, inciso I, da Lei n
8.212/91, e 1..., da Lei n 9.528/1997, não atendeu às limitações estabelecidas pelo
artigo constitucional mencionado, uma vez que fixou base de cálculo totalmente
diversa do que a simples folha de salários” (fl. 435).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729965.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
456
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.969 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Eis a decisão ora agravada:
“ DECISÃO: vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte
na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição
Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3...
Região. Acórdão assim ementado, na parte que interessa ao
deslinde da causa (fls. 259):
“TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA –
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
–
TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E
ADMINISTRADORES – LEIS 7.787/89 E 8.212/91 –
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – LIMITAÇÕES –
CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA SELIC.
[...]
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou
a inconstitucionalidade das expressões ‘avulsos,
autônomos e administradores’ contidas no inciso I do art.
3... da Lei 7.787/89 e no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.
(ADIN 1.102-2-DF, RREE ns 166.772 e 164.812).
5. Ante a inconstitucionalidade contida nas referidas
leis, os recolhimentos efetuados em atenção aos seus
preceitos são indevidos.”
2. Prossigo para anotar que a instância judicante de
origem acolheu parcialmente os embargos de declaração,
exclusivamente para abordar o argumento de que os “valores
pagos a qualquer título aos empregados como contraprestação do
trabalho configuram ‘salário’, sendo essa a acepção tomada pelo
constituinte originário, fazendo com que o termo ‘salário’ seja
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729966.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.969 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Eis a decisão ora agravada:
“ DECISÃO: vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte
na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição
Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3...
Região. Acórdão assim ementado, na parte que interessa ao
deslinde da causa (fls. 259):
“TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA –
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
–
TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E
ADMINISTRADORES – LEIS 7.787/89 E 8.212/91 –
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – LIMITAÇÕES –
CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA SELIC.
[...]
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou
a inconstitucionalidade das expressões ‘avulsos,
autônomos e administradores’ contidas no inciso I do art.
3... da Lei 7.787/89 e no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.
(ADIN 1.102-2-DF, RREE ns 166.772 e 164.812).
5. Ante a inconstitucionalidade contida nas referidas
leis, os recolhimentos efetuados em atenção aos seus
preceitos são indevidos.”
2. Prossigo para anotar que a instância judicante de
origem acolheu parcialmente os embargos de declaração,
exclusivamente para abordar o argumento de que os “valores
pagos a qualquer título aos empregados como contraprestação do
trabalho configuram ‘salário’, sendo essa a acepção tomada pelo
constituinte originário, fazendo com que o termo ‘salário’ seja
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729966.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
457
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 575969 AGR / SP
equivalente a ‘remuneração’, de maneira que todos os empregados que
recebem salário e, portanto, integram a folha de salários, devem sofrer
os descontos trazidos pelo artigo 3..., I, da Lei 7.787/89” (fls. 280).
3. Pois bem, a parte recorrente sustenta que o inciso I do
art. 3... da Lei 7.787/1989 e o inciso I do art. 22 da Lei 8.212/1991,
com a redação dada pelo art. 1... da Lei 9.528/1997, são
inconstitucionais por terem elegido base imponível diversa da
prevista no inciso I do art. 195 da Magna Carta de 1988.
4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em
parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo de Tarso Braz
Lucas, opina pelo desprovimento do recurso.
5. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que
o entendimento do Tribunal de origem afina com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece
juridicamente correta. Confira-se, nesse sentido, a ementa da
ADI 1.102, da relatoria do ministro Maurício Corrêa:
“AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
CUSTEIO
DA
SEGURIDADE
SOCIAL:
EXPRESSÕES
‘EMPRESÁRIOS’ E ‘AUTÔNOMOS’ CONTIDAS NO
INC. I DO ART. 22 DA LEI n 8.212/91. PEDIDO
PREJUDICADO QUANTO ÀS EXPRESSÕES
‘AUTÔNOMOS
E
ADMINISTRADORES’
CONTIDAS NO INC. I DO ART. 3... DA LEI n
7.787/89.
1. O inciso I do art. 22 da Lei n 8.212, de
25.07.91, derrogou o inciso I do art. 3... da Lei n 7.787,
de 30.06.89, porque regulou inteiramente a mesma
matéria (art. 2..., § 1..., da Lei de Introdução ao Cód.
Civil). Malgrado esta revogação, o Senado Federal
suspendeu a execução das expressões ‘avulsos,
autônomos e administradores’ contidas no inc. I do
art. 3... da Lei n 7.787, pela Resolução n 15, de
19.04.95 (DOU 28.04.95), tendo em vista a decisão
desta Corte no Recurso Extraordinário n 177.296-4.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729966.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 575969 AGR / SP
equivalente a ‘remuneração’, de maneira que todos os empregados que
recebem salário e, portanto, integram a folha de salários, devem sofrer
os descontos trazidos pelo artigo 3..., I, da Lei 7.787/89” (fls. 280).
3. Pois bem, a parte recorrente sustenta que o inciso I do
art. 3... da Lei 7.787/1989 e o inciso I do art. 22 da Lei 8.212/1991,
com a redação dada pelo art. 1... da Lei 9.528/1997, são
inconstitucionais por terem elegido base imponível diversa da
prevista no inciso I do art. 195 da Magna Carta de 1988.
4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em
parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo de Tarso Braz
Lucas, opina pelo desprovimento do recurso.
5. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que
o entendimento do Tribunal de origem afina com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece
juridicamente correta. Confira-se, nesse sentido, a ementa da
ADI 1.102, da relatoria do ministro Maurício Corrêa:
“AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
CUSTEIO
DA
SEGURIDADE
SOCIAL:
EXPRESSÕES
‘EMPRESÁRIOS’ E ‘AUTÔNOMOS’ CONTIDAS NO
INC. I DO ART. 22 DA LEI n 8.212/91. PEDIDO
PREJUDICADO QUANTO ÀS EXPRESSÕES
‘AUTÔNOMOS
E
ADMINISTRADORES’
CONTIDAS NO INC. I DO ART. 3... DA LEI n
7.787/89.
1. O inciso I do art. 22 da Lei n 8.212, de
25.07.91, derrogou o inciso I do art. 3... da Lei n 7.787,
de 30.06.89, porque regulou inteiramente a mesma
matéria (art. 2..., § 1..., da Lei de Introdução ao Cód.
Civil). Malgrado esta revogação, o Senado Federal
suspendeu a execução das expressões ‘avulsos,
autônomos e administradores’ contidas no inc. I do
art. 3... da Lei n 7.787, pela Resolução n 15, de
19.04.95 (DOU 28.04.95), tendo em vista a decisão
desta Corte no Recurso Extraordinário n 177.296-4.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729966.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
458
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 575969 AGR / SP
2. A contribuição previdenciária incidente sobre
a ‘folha de salários’ (Constituição Federal de 1988, art. 195, I) não alcança os
‘empresários’ e ‘autônomos’, sem vínculo
empregatício; entretanto, poderiam ser alcançados
por contribuição criada por lei complementar (Constituição Federal de 1988,
arts. 195, § 4..., e 154, I). Precedentes.
3. Ressalva do Relator que, invocando política
judicial de conveniência, concedia efeito prospectivo
o ‘ex-nunc’ à decisão, a partir da concessão da
liminar.
4. Ação direta conhecida e julgada procedente
para declarar a inconstitucionalidade das expressões
‘empresários’ e ‘autônomos’ contidas no inciso I do
art. 22 da Lei n 8.212, de 25.07.91.”
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do
art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Quanto à específica alegação do presente apelo, veja-se o seguinte
julgado, em sentido contrário à pretensão da agravante:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ART. 195, I (REDAÇÃO
ORIGINAL), DA Constituição Federal de 1988. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE
SALÁRIOS. ART. 3..., I, DA LEI 7.787/89 E ART. 22, I, DA LEI
8.212/91 (REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO DADA PELA
LEI 9.528/1997). INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA
PELA EMPRESA EM VIRTUDE DA EXECUÇÃO DE
TRABALHO SUBORDINADO. CONSTITUCIONALIDADE.
TEMA DIVERSO DO DISCUTIDO NO Recurso Extraordinário 565.160-RG/SC.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –
A jurisprudência desta Corte já fixou entendimento no sentido
de que é constitucional a cobrança da contribuição sobre folha
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729966.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 575969 AGR / SP
2. A contribuição previdenciária incidente sobre
a ‘folha de salários’ (Constituição Federal de 1988, art. 195, I) não alcança os
‘empresários’ e ‘autônomos’, sem vínculo
empregatício; entretanto, poderiam ser alcançados
por contribuição criada por lei complementar (Constituição Federal de 1988,
arts. 195, § 4..., e 154, I). Precedentes.
3. Ressalva do Relator que, invocando política
judicial de conveniência, concedia efeito prospectivo
o ‘ex-nunc’ à decisão, a partir da concessão da
liminar.
4. Ação direta conhecida e julgada procedente
para declarar a inconstitucionalidade das expressões
‘empresários’ e ‘autônomos’ contidas no inciso I do
art. 22 da Lei n 8.212, de 25.07.91.”
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do
art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Quanto à específica alegação do presente apelo, veja-se o seguinte
julgado, em sentido contrário à pretensão da agravante:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ART. 195, I (REDAÇÃO
ORIGINAL), DA Constituição Federal de 1988. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE
SALÁRIOS. ART. 3..., I, DA LEI 7.787/89 E ART. 22, I, DA LEI
8.212/91 (REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO DADA PELA
LEI 9.528/1997). INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA
PELA EMPRESA EM VIRTUDE DA EXECUÇÃO DE
TRABALHO SUBORDINADO. CONSTITUCIONALIDADE.
TEMA DIVERSO DO DISCUTIDO NO Recurso Extraordinário 565.160-RG/SC.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –
A jurisprudência desta Corte já fixou entendimento no sentido
de que é constitucional a cobrança da contribuição sobre folha
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729966.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
459
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 575969 AGR / SP
de salários na forma prevista no art. 3..., I, da Lei 7.787/89 e art.
22, I, da Lei 8.212/91 (redação original e a redação dada pela Lei
9.528/1997), desde que sua incidência se limite à remuneração
paga pela empresa em virtude da execução de trabalho
subordinado, ou seja, com vínculo empregatício, uma vez que,
desta forma, é instituída com base na competência definida na
redação original do art. 195, I, da Constituição Federal de 1988. II – Este Tribunal tem
afastado apenas os casos em que os dispositivos previam ou
possibilitavam a incidência sobre valores pagos a trabalhadores
contratados sem vínculo empregatício, a exemplo dos
profissionais autônomos, avulsos e administradores. III – Uma
vez que a recorrente afirmou não ter interesse em ver afastada a
contribuição incidente sobre a remuneração paga aos segurados
administradores, autônomos e avulsos, bem como por não
indicar verbas específicas que entende não se enquadrar no
conceito de valores pagos em razão de trabalho subordinado,
resta inviável acolher sua pretensão para desobrigá-la do
recolhimento da contribuição em questão em todo e qualquer
caso. IV – Questão diversa da analisada no Recurso Extraordinário 565.160-RG/SC,
em que se discute a constitucionalidade da incidência de
contribuição instituída com base na redação original do art. 195,
I, da Constituição Federal de 1988 sobre verbas especificamente identificadas, que,
segundo alegado, seriam indenizatórias. V – Agravo regimental
a
que
se
nega
provimento.
(Recurso Extraordinário 773978 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 15/8/2014) “
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015,
tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da
nova codificação processual. É o voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729966.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 575969 AGR / SP
de salários na forma prevista no art. 3..., I, da Lei 7.787/89 e art.
22, I, da Lei 8.212/91 (redação original e a redação dada pela Lei
9.528/1997), desde que sua incidência se limite à remuneração
paga pela empresa em virtude da execução de trabalho
subordinado, ou seja, com vínculo empregatício, uma vez que,
desta forma, é instituída com base na competência definida na
redação original do art. 195, I, da Constituição Federal de 1988. II – Este Tribunal tem
afastado apenas os casos em que os dispositivos previam ou
possibilitavam a incidência sobre valores pagos a trabalhadores
contratados sem vínculo empregatício, a exemplo dos
profissionais autônomos, avulsos e administradores. III – Uma
vez que a recorrente afirmou não ter interesse em ver afastada a
contribuição incidente sobre a remuneração paga aos segurados
administradores, autônomos e avulsos, bem como por não
indicar verbas específicas que entende não se enquadrar no
conceito de valores pagos em razão de trabalho subordinado,
resta inviável acolher sua pretensão para desobrigá-la do
recolhimento da contribuição em questão em todo e qualquer
caso. IV – Questão diversa da analisada no Recurso Extraordinário 565.160-RG/SC,
em que se discute a constitucionalidade da incidência de
contribuição instituída com base na redação original do art. 195,
I, da Constituição Federal de 1988 sobre verbas especificamente identificadas, que,
segundo alegado, seriam indenizatórias. V – Agravo regimental
a
que
se
nega
provimento.
(Recurso Extraordinário 773978 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 15/8/2014) “
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015,
tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da
nova codificação processual. É o voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729966.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
460
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.969
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : PLATINUM LTDA
ADV.(A/S) : MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI (154651/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a
28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735133
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.969
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : PLATINUM LTDA
ADV.(A/S) : MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI (154651/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a
28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735133
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
461
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575 . 969",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575 . 969",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575 . 969",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575 . 969",
"ADIN 1 . 102 - 2 - DF",
"RREE ns 166 . 772",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575 .",
"ADIN 1 . 102 - 2 - DF",
"RREE ns 166 .",
"Recurso Extraordinário 575969 AGR / SP",
"ADI 1 . 102",
"Recurso Extraordinário n 177 . 296 - 4 . 2",
"Recurso Extraordinário 575969 AGR / SP",
"ADI 1 . 102",
"Recurso Extraordinário 575969 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 565 . 160 - RG / SC",
"Recurso Extraordinário 575969 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 565 . 160 - RG / SC",
"Recurso Extraordinário 575969 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 565 . 160 - RG / SC",
"Recurso Extraordinário 773978 AgR",
"Recurso Extraordinário 575969 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 565 . 160 - RG / SC",
"Recurso Extraordinário 773978 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575 . 969"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 3 . . . , inciso I , da Lei n 7 . 787 / 1986",
"artigos 22 , inciso I , da Lei n 8 . 212 / 91",
"1",
"Lei n 9 . 528 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 3 . . . , inciso I , da Lei n 7 . 787 / 1986",
"artigos 22 , inciso I , da Lei n 8 . 212 / 91",
"1 . . . , da",
"Lei n 9 . 528 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana",
"LEIS 7 . 787 / 89",
"8",
".",
"212",
"/",
"91",
"inciso I do art . 3 . . . da Lei 7 . 787 / 89",
"inciso I do art . 22 da Lei 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana",
"LEIS 7 . 787 / 89",
"8",
".",
"212",
"/",
"91",
"inciso I do art . 3 . . . da Lei 7 . 787 / 89",
"inciso I do art . 22 da Lei 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 3 . . . , I , da Lei 7 . 787 / 89",
"inciso I do art . 3 . . . da Lei 7 . 787 / 1989",
"inciso I do art . 22 da Lei 8 . 212 / 1991",
"art . 1 . . . da Lei 9 . 528 / 1997",
"inciso I do art . 195 da Magna Carta de 1988",
"INC . I DO ART . 22 DA LEI n 8 . 212",
"LEI n 7 . 787 / 89",
"inciso I do art . 22 da Lei n 8 . 212",
"inciso I do art . 3 . . . da Lei n 7 . 787",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei de Introdução ao Cód . Civil",
"inc . I do art .",
"Lei n 7 . 787",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 3 . . . , I , da Lei 7 . 787 / 89",
"inciso I do art . 3 . . . da Lei 7 .",
"787",
"/",
"1989",
"inciso I do art . 22 da Lei 8 . 212 / 1991",
"art . 1 . . . da Lei 9 . 528 / 1997",
"inciso I do art . 195 da Magna Carta de 1988",
"INC . I DO ART . 22 DA LEI n 8 . 212 / 91",
"INC . I DO ART . 3 . . . DA LEI n 7 . 787 / 89",
"inciso I do art . 22 da Lei n 8 . 212",
"inciso I do art . 3 . . . da Lei n 7 . 787",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei de Introdução ao Cód . Civil",
"inc .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 195 , I",
"Constituição Federal de 1988 , arts . 195 , § 4 . . . , e 154 , I",
"inciso I do art . 22 da Lei n 8 . 212",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"ART . 195 , I (",
"Constituição Federal de 1988",
"ART . 3 . . . , I , DA LEI 7 . 787 / 89",
"ART . 22 , I , DA LEI 8 . 212 / 91",
"LEI 9 . 528 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 195 , I",
"Constituição Federal de 1988 , arts . 195 , § 4 . . . , e 154 , I",
"inciso I do art . 22 da Lei n 8 . 212",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"ART . 195 , I ( REDAÇÃO ORIGINAL ) , DA",
"Constituição Federal de 1988",
"ART . 3 . . . , I , DA LEI 7 . 787 / 89",
"ART . 22 , I , DA LEI 8 . 212 / 91",
"LEI 9 . 528 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , I , da Lei 7 . 787 / 89",
"art . 22 , I , da Lei 8 . 212 / 91",
"Lei 9 . 528 / 1997",
"art . 195 , I , da Constituição Federal de 1988",
"art . 195 , I , da Constituição Federal de 1988",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , I , da Lei 7 . 787 / 89",
"art . 22 , I , da Lei 8 . 212 / 91",
"Lei 9 . 528 / 1997",
"art . 195 , I , da Constituição Federal de 1988",
"art . 195 , I , da Constituição Federal de 1988",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PLATINUM LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PLATINUM LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PLATINUM LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 3 . .",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PLATINUM LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PLATINUM LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI",
"Alexandre de Moraes",
"AYRES BRITTO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI",
"Alexandre de Moraes",
"AYRES BRITTO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Maurício Corrêa",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Maurício Corrêa",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"29 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"91",
"25",
".",
"07",
".",
"91",
"30",
".",
"06",
".",
"89",
"19",
".",
"04",
".",
"95",
"28",
".",
"04",
".",
"95",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"07",
".",
"91",
"30",
".",
"06",
".",
"89",
"19",
".",
"04",
".",
"95",
"28",
".",
"04",
".",
"95",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"07",
".",
"91",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"07",
".",
"91",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/04/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
739.772 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:EDMUNDO PEDROSO MACHADO
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO
EMBDO.(A/S)
:CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO
INTDO.(A/S)
:AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:JACÓ CARLOS SILVA COELHO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE.
1.
A petição de embargos de declaração, recebida como
agravo interno, não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada,
limitando-se a tecer questionamentos acerca do mérito da demanda,
concernente à suposta excessividade na fixação da indenização por dano
moral. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme orientação do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2.
Ademais, os embargos de divergência foram opostos
desacompanhados do comprovante de recolhimento do preparo, em
desacordo com o art. 511 do CPC/1973, então vigente.
3.
Embargos de declaração recebidos como agravo interno a
que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em converter
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872088.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
1453
Ementa e Acórdão
AI 739772 AGR-EDV-ED / GO
os embargos de declaração em agravo regimental, vencido o Ministro
Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, acordam em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 a 26 de abril de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872088.
Supremo Tribunal Federal
AI 739772 AGR-EDV-ED / GO
os embargos de declaração em agravo regimental, vencido o Ministro
Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, acordam em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 a 26 de abril de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872088.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
1454
Relatório
27/04/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
739.772 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:EDMUNDO PEDROSO MACHADO
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO
EMBDO.(A/S)
:CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO
INTDO.(A/S)
:AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:JACÓ CARLOS SILVA COELHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.445/1.446)
opostos contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim
Barbosa, então relator do processo, que inadmitiu os embargos de
divergência, sob os seguintes fundamentos:
“[...]
O recurso não pode ser conhecido. O Supremo Tribunal
Federal firmou o entendimento de que o embargante deve
comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição
do recurso, conforme determina o art. 511 do Código de
Processo Civil, na redação dada pela Lei 8.950/1994. Nesse
sentido, confiram-se: RE 146.747-EDv-AgR (rel. min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 11.04.2003); RE 143.808-EDv-QO
(rel. min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 18.06.2004); AI
614.073-AgR-EDv-AgR (rel. min. Ayres Britto, Tribunal Pleno,
DJe de 18.04.2008) e RE 233.563-ED-ED-EDv-AgR (rel. min.
Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 06.09.2007), este
último assim ementado:
(…)
Ausente, no caso, o comprovante de recolhimento do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872089.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
739.772 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:EDMUNDO PEDROSO MACHADO
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO
EMBDO.(A/S)
:CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO
INTDO.(A/S)
:AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:JACÓ CARLOS SILVA COELHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.445/1.446)
opostos contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim
Barbosa, então relator do processo, que inadmitiu os embargos de
divergência, sob os seguintes fundamentos:
“[...]
O recurso não pode ser conhecido. O Supremo Tribunal
Federal firmou o entendimento de que o embargante deve
comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição
do recurso, conforme determina o art. 511 do Código de
Processo Civil, na redação dada pela Lei 8.950/1994. Nesse
sentido, confiram-se: RE 146.747-EDv-AgR (rel. min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 11.04.2003); RE 143.808-EDv-QO
(rel. min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 18.06.2004); AI
614.073-AgR-EDv-AgR (rel. min. Ayres Britto, Tribunal Pleno,
DJe de 18.04.2008) e RE 233.563-ED-ED-EDv-AgR (rel. min.
Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 06.09.2007), este
último assim ementado:
(…)
Ausente, no caso, o comprovante de recolhimento do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
1455
Relatório
AI 739772 AGR-EDV-ED / GO
preparo (certidão de fls. 1422), inadmissíveis os embargos de
divergência.
Ainda que superado referido óbice, o embargante afirma
que o acórdão embargado deve ser reformado, por considerar
equivocada a decisão da Turma, que recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e manteve o não
conhecimento do recurso extraordinário por ausência de
fundamentação na preliminar de repercussão geral. Confere,
dessa forma, nítido caráter infringente a estes embargos.
No caso, o embargante não procurou demonstrar a
existência de divergência entre as Turmas deste Tribunal ou
entre uma Turma e o Plenário, nos termos dos arts. 330 e 331 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
É firme a jurisprudência deste Tribunal de que a alegação
de equívoco na decisão embargada não autoriza a interposição
dos embargos de divergência, conforme pretende o
embargante. Nesse sentido: RE 161.243-ED-EDv-AgR (rel. min.
Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ de 17.12.1999), RE 172.516-
embargos-AgR (rel. min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de
15.12.1995), RE 90.254-embargos (rel. min. Thompson Flores,
Tribunal Pleno, DJ de 28.03.1980) e RE 75.902-embargos (rel.
min. Soares Muñoz, Tribunal Pleno, DJ de 31.08.1979). Confira-
se, ainda, o seguinte precedente: (...)”
2.
A parte embargante tece questionamentos acerca da
aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo
STF “na fixação de indenizações, notadamente de natureza moral, quando
evidente o EXCESSO do quantum indenizatório”. Insurge-se contra alegada
rigidez do formalismo (concernente à demonstração de existência de
divergência entre os colegiados desta Corte), que impede a aplicação do
“Princípio da Revaloração da Prova”, bem como a perfeita “entrega da
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. Afirma ainda que a “Repercussão Geral se
demonstra quando evidente que o valor de indenizações geram o enriquecimento
e o empobrecimento indevidos”. Requer o provimento dos presentes
embargos de declaração para “ACLARAR a decisão embargada”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872089.
Supremo Tribunal Federal
AI 739772 AGR-EDV-ED / GO
preparo (certidão de fls. 1422), inadmissíveis os embargos de
divergência.
Ainda que superado referido óbice, o embargante afirma
que o acórdão embargado deve ser reformado, por considerar
equivocada a decisão da Turma, que recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e manteve o não
conhecimento do recurso extraordinário por ausência de
fundamentação na preliminar de repercussão geral. Confere,
dessa forma, nítido caráter infringente a estes embargos.
No caso, o embargante não procurou demonstrar a
existência de divergência entre as Turmas deste Tribunal ou
entre uma Turma e o Plenário, nos termos dos arts. 330 e 331 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
É firme a jurisprudência deste Tribunal de que a alegação
de equívoco na decisão embargada não autoriza a interposição
dos embargos de divergência, conforme pretende o
embargante. Nesse sentido: RE 161.243-ED-EDv-AgR (rel. min.
Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ de 17.12.1999), RE 172.516-
embargos-AgR (rel. min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de
15.12.1995), RE 90.254-embargos (rel. min. Thompson Flores,
Tribunal Pleno, DJ de 28.03.1980) e RE 75.902-embargos (rel.
min. Soares Muñoz, Tribunal Pleno, DJ de 31.08.1979). Confira-
se, ainda, o seguinte precedente: (...)”
2.
A parte embargante tece questionamentos acerca da
aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo
STF “na fixação de indenizações, notadamente de natureza moral, quando
evidente o EXCESSO do quantum indenizatório”. Insurge-se contra alegada
rigidez do formalismo (concernente à demonstração de existência de
divergência entre os colegiados desta Corte), que impede a aplicação do
“Princípio da Revaloração da Prova”, bem como a perfeita “entrega da
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. Afirma ainda que a “Repercussão Geral se
demonstra quando evidente que o valor de indenizações geram o enriquecimento
e o empobrecimento indevidos”. Requer o provimento dos presentes
embargos de declaração para “ACLARAR a decisão embargada”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
1456
Relatório
AI 739772 AGR-EDV-ED / GO
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872089.
Supremo Tribunal Federal
AI 739772 AGR-EDV-ED / GO
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
1457
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/04/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
739.772 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Inicialmente, observo que a decisão impugnada e os
presentes embargos de declaração datam de período anterior a
18.03.2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. Desse modo, aplica-se
ao caso a disciplina do CPC/1973 – nos termos dos arts. 14 e 1.046 do
novo Código (Lei nº 13.105/2015).
2.
Recebo os presentes embargos como agravo interno, tendo
em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora
impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-
ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux).
3.
Passo a apreciar a matéria. O agravo interno não pode ser
provido, tendo em vista que a parte recorrente não impugna os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tecer questionamentos
acerca do mérito da demanda, concernente à suposta excessividade na
fixação da indenização por dano moral. Nesses casos, é inadmissível o
agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Veja-se, nesse
sentido, e a título de exemplo, a seguinte passagem da ementa do ARE
695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:
“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872090.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
739.772 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Inicialmente, observo que a decisão impugnada e os
presentes embargos de declaração datam de período anterior a
18.03.2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. Desse modo, aplica-se
ao caso a disciplina do CPC/1973 – nos termos dos arts. 14 e 1.046 do
novo Código (Lei nº 13.105/2015).
2.
Recebo os presentes embargos como agravo interno, tendo
em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora
impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-
ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux).
3.
Passo a apreciar a matéria. O agravo interno não pode ser
provido, tendo em vista que a parte recorrente não impugna os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tecer questionamentos
acerca do mérito da demanda, concernente à suposta excessividade na
fixação da indenização por dano moral. Nesses casos, é inadmissível o
agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Veja-se, nesse
sentido, e a título de exemplo, a seguinte passagem da ementa do ARE
695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:
“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872090.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
1458
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 739772 AGR-EDV-ED / GO
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/STF).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.”
4.
De qualquer forma, os embargos de divergência em
discussão neste processo foram opostos desacompanhados do
comprovante de recolhimento do preparo (certidão às fls. 1.422). Nessas
circunstâncias, o referido recurso não pode ser conhecido, em face da
deserção, nos termos do art. 511 do CPC/1973, então vigente. Acresce, nos
termos da jurisprudência desta Corte, que somente será cabível a prévia
intimação para recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 511,
§ 2º, do CPC/1973, quando tratar-se de insuficiência do valor recolhido, o
que não ocorre na hipótese. Vejam-se, nesse sentido, os seguintes
precedentes: ARE 786.478-AgR-Segundo, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma; ARE 752.288-AgR, Relª Minª Rosa Weber,
Primeira Turma; AI 765.015-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma; e AI 620.144-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872090.
Supremo Tribunal Federal
AI 739772 AGR-EDV-ED / GO
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/STF).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.”
4.
De qualquer forma, os embargos de divergência em
discussão neste processo foram opostos desacompanhados do
comprovante de recolhimento do preparo (certidão às fls. 1.422). Nessas
circunstâncias, o referido recurso não pode ser conhecido, em face da
deserção, nos termos do art. 511 do CPC/1973, então vigente. Acresce, nos
termos da jurisprudência desta Corte, que somente será cabível a prévia
intimação para recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 511,
§ 2º, do CPC/1973, quando tratar-se de insuficiência do valor recolhido, o
que não ocorre na hipótese. Vejam-se, nesse sentido, os seguintes
precedentes: ARE 786.478-AgR-Segundo, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma; ARE 752.288-AgR, Relª Minª Rosa Weber,
Primeira Turma; AI 765.015-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma; e AI 620.144-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872090.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
1459
Voto Vogal
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
739.772 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:EDMUNDO PEDROSO MACHADO
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO
EMBDO.(A/S)
:CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO
INTDO.(A/S)
:AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:JACÓ CARLOS SILVA COELHO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo quanto à
conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, na
regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos
declaratórios em agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3º do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1º do artigo 1.021, nele contido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14724682.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
739.772 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:EDMUNDO PEDROSO MACHADO
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO
EMBDO.(A/S)
:CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO
INTDO.(A/S)
:AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:JACÓ CARLOS SILVA COELHO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo quanto à
conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, na
regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos
declaratórios em agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3º do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1º do artigo 1.021, nele contido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14724682.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
1460
Extrato de Ata - 27/04/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.772
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : EDMUNDO PEDROSO MACHADO
ADV.(A/S) : ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO (18864/GO)
EMBDO.(A/S) : CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO (13460/GO)
INTDO.(A/S) : AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : JACÓ CARLOS SILVA COELHO (GO013721/)
Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio,
e, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.4.2018 a
26.4.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753946
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.772
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : EDMUNDO PEDROSO MACHADO
ADV.(A/S) : ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO (18864/GO)
EMBDO.(A/S) : CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO (13460/GO)
INTDO.(A/S) : AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : JACÓ CARLOS SILVA COELHO (GO013721/)
Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio,
e, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.4.2018 a
26.4.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753946
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
1461
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14880276
| 2018-04-27T00:00:00
| 2018-05-25T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE.
1. A petição de embargos de declaração, recebida como agravo interno, não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, limitando-se a tecer questionamentos acerca do mérito da demanda, concernente à suposta excessividade na fixação da indenização por dano moral. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Ademais, os embargos de divergência foram opostos desacompanhados do comprovante de recolhimento do preparo, em desacordo com o art. 511 do CPC/1973, então vigente.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur385487
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT), MI 823 ED-segundos (TP).
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
ARE 695632 AgR (1ªT).
(PREPARO, COMPROVAÇÃO)
AI 620144 AgR (2ªT), AI 765015 AgR (2ªT), ARE 752288 AgR (1ªT), ARE 786478 AgR-segundo (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 29/05/2018, MAD.
|
ROBERTO BARROSO
|
Tribunal Pleno
|
739772
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00511 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001 ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
AI-AgR-EDv-ED
|
acordaos
|
AI 739772 AgR-EDv-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : EDMUNDO PEDROSO MACHADO
ADV.(A/S) : ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO
EMBDO.(A/S) : CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO
INTDO.(A/S) : AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : JACÓ CARLOS SILVA COELHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/04/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
739.772 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:EDMUNDO PEDROSO MACHADO
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO
EMBDO.(A/S)
:CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO
INTDO.(A/S)
:AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:JACÓ CARLOS SILVA COELHO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE.
1.
A petição de embargos de declaração, recebida como
agravo interno, não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada,
limitando-se a tecer questionamentos acerca do mérito da demanda,
concernente à suposta excessividade na fixação da indenização por dano
moral. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme orientação do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2.
Ademais, os embargos de divergência foram opostos
desacompanhados do comprovante de recolhimento do preparo, em
desacordo com o art. 511 do Código de Processo Civil/1973, então vigente.
3.
Embargos de declaração recebidos como agravo interno a
que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em converter
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872088.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
1453
Ementa e Acórdão
AI 739772 AGR-EDV-ED / GO
os embargos de declaração em agravo regimental, vencido o Ministro
Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, acordam em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 a 26 de abril de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872088.
Supremo Tribunal Federal
AI 739772 AGR-EDV-ED / GO
os embargos de declaração em agravo regimental, vencido o Ministro
Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, acordam em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 a 26 de abril de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872088.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
1454
Relatório
27/04/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
739.772 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:EDMUNDO PEDROSO MACHADO
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO
EMBDO.(A/S)
:CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO
INTDO.(A/S)
:AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:JACÓ CARLOS SILVA COELHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.445/1.446)
opostos contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim
Barbosa, então relator do processo, que inadmitiu os embargos de
divergência, sob os seguintes fundamentos:
“[...]
O recurso não pode ser conhecido. O Supremo Tribunal
Federal firmou o entendimento de que o embargante deve
comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição
do recurso, conforme determina o art. 511 do Código de
Processo Civil, na redação dada pela Lei 8.950/1994. Nesse
sentido, confiram-se: Recurso Extraordinário 146.747-EDv-AgR (rel. min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 11.04.2003); Recurso Extraordinário 143.808-EDv-QO
(rel. min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 18.06.2004); AI
614.073-AgR-EDv-AgR (rel. min. Ayres Britto, Tribunal Pleno,
DJe de 18.04.2008) e Recurso Extraordinário 233.563-ED-ED-EDv-AgR (rel. min.
Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 06.09.2007), este
último assim ementado:
(…)
Ausente, no caso, o comprovante de recolhimento do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872089.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
739.772 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:EDMUNDO PEDROSO MACHADO
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO
EMBDO.(A/S)
:CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO
INTDO.(A/S)
:AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:JACÓ CARLOS SILVA COELHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.445/1.446)
opostos contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim
Barbosa, então relator do processo, que inadmitiu os embargos de
divergência, sob os seguintes fundamentos:
“[...]
O recurso não pode ser conhecido. O Supremo Tribunal
Federal firmou o entendimento de que o embargante deve
comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição
do recurso, conforme determina o art. 511 do Código de
Processo Civil, na redação dada pela Lei 8.950/1994. Nesse
sentido, confiram-se: Recurso Extraordinário 146.747-EDv-AgR (rel. min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 11.04.2003); Recurso Extraordinário 143.808-EDv-QO
(rel. min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 18.06.2004); AI
614.073-AgR-EDv-AgR (rel. min. Ayres Britto, Tribunal Pleno,
DJe de 18.04.2008) e Recurso Extraordinário 233.563-ED-ED-EDv-AgR (rel. min.
Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 06.09.2007), este
último assim ementado:
(…)
Ausente, no caso, o comprovante de recolhimento do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
1455
Relatório
AI 739772 AGR-EDV-ED / GO
preparo (certidão de fls. 1422), inadmissíveis os embargos de
divergência.
Ainda que superado referido óbice, o embargante afirma
que o acórdão embargado deve ser reformado, por considerar
equivocada a decisão da Turma, que recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e manteve o não
conhecimento do recurso extraordinário por ausência de
fundamentação na preliminar de repercussão geral. Confere,
dessa forma, nítido caráter infringente a estes embargos.
No caso, o embargante não procurou demonstrar a
existência de divergência entre as Turmas deste Tribunal ou
entre uma Turma e o Plenário, nos termos dos arts. 330 e 331 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
É firme a jurisprudência deste Tribunal de que a alegação
de equívoco na decisão embargada não autoriza a interposição
dos embargos de divergência, conforme pretende o
embargante. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 161.243-ED-EDv-AgR (rel. min.
Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ de 17.12.1999), Recurso Extraordinário 172.516-
embargos-AgR (rel. min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de
15.12.1995), Recurso Extraordinário 90.254-embargos (rel. min. Thompson Flores,
Tribunal Pleno, DJ de 28.03.1980) e Recurso Extraordinário 75.902-embargos (rel.
min. Soares Muñoz, Tribunal Pleno, DJ de 31.08.1979). Confira-
se, ainda, o seguinte precedente: (...)”
2.
A parte embargante tece questionamentos acerca da
aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo
Supremo Tribunal Federal “na fixação de indenizações, notadamente de natureza moral, quando
evidente o EXCESSO do quantum indenizatório”. Insurge-se contra alegada
rigidez do formalismo (concernente à demonstração de existência de
divergência entre os colegiados desta Corte), que impede a aplicação do
“Princípio da Revaloração da Prova”, bem como a perfeita “entrega da
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. Afirma ainda que a “Repercussão Geral se
demonstra quando evidente que o valor de indenizações geram o enriquecimento
e o empobrecimento indevidos”. Requer o provimento dos presentes
embargos de declaração para “ACLARAR a decisão embargada”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872089.
Supremo Tribunal Federal
AI 739772 AGR-EDV-ED / GO
preparo (certidão de fls. 1422), inadmissíveis os embargos de
divergência.
Ainda que superado referido óbice, o embargante afirma
que o acórdão embargado deve ser reformado, por considerar
equivocada a decisão da Turma, que recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e manteve o não
conhecimento do recurso extraordinário por ausência de
fundamentação na preliminar de repercussão geral. Confere,
dessa forma, nítido caráter infringente a estes embargos.
No caso, o embargante não procurou demonstrar a
existência de divergência entre as Turmas deste Tribunal ou
entre uma Turma e o Plenário, nos termos dos arts. 330 e 331 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
É firme a jurisprudência deste Tribunal de que a alegação
de equívoco na decisão embargada não autoriza a interposição
dos embargos de divergência, conforme pretende o
embargante. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 161.243-ED-EDv-AgR (rel. min.
Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ de 17.12.1999), Recurso Extraordinário 172.516-
embargos-AgR (rel. min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de
15.12.1995), Recurso Extraordinário 90.254-embargos (rel. min. Thompson Flores,
Tribunal Pleno, DJ de 28.03.1980) e Recurso Extraordinário 75.902-embargos (rel.
min. Soares Muñoz, Tribunal Pleno, DJ de 31.08.1979). Confira-
se, ainda, o seguinte precedente: (...)”
2.
A parte embargante tece questionamentos acerca da
aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo
Supremo Tribunal Federal “na fixação de indenizações, notadamente de natureza moral, quando
evidente o EXCESSO do quantum indenizatório”. Insurge-se contra alegada
rigidez do formalismo (concernente à demonstração de existência de
divergência entre os colegiados desta Corte), que impede a aplicação do
“Princípio da Revaloração da Prova”, bem como a perfeita “entrega da
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. Afirma ainda que a “Repercussão Geral se
demonstra quando evidente que o valor de indenizações geram o enriquecimento
e o empobrecimento indevidos”. Requer o provimento dos presentes
embargos de declaração para “ACLARAR a decisão embargada”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
1456
Relatório
AI 739772 AGR-EDV-ED / GO
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872089.
Supremo Tribunal Federal
AI 739772 AGR-EDV-ED / GO
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
1457
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/04/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
739.772 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Inicialmente, observo que a decisão impugnada e os
presentes embargos de declaração datam de período anterior a
18.03.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil/2015. Desse modo, aplica-se
ao caso a disciplina do Código de Processo Civil/1973 – nos termos dos arts. 14 e 1.046 do
novo Código (Lei n 13.105/2015).
2.
Recebo os presentes embargos como agravo interno, tendo
em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora
impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-
ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux).
3.
Passo a apreciar a matéria. O agravo interno não pode ser
provido, tendo em vista que a parte recorrente não impugna os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tecer questionamentos
acerca do mérito da demanda, concernente à suposta excessividade na
fixação da indenização por dano moral. Nesses casos, é inadmissível o
agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Veja-se, nesse
sentido, e a título de exemplo, a seguinte passagem da ementa do ARE
695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:
“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872090.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
739.772 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Inicialmente, observo que a decisão impugnada e os
presentes embargos de declaração datam de período anterior a
18.03.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil/2015. Desse modo, aplica-se
ao caso a disciplina do Código de Processo Civil/1973 – nos termos dos arts. 14 e 1.046 do
novo Código (Lei n 13.105/2015).
2.
Recebo os presentes embargos como agravo interno, tendo
em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora
impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-
ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux).
3.
Passo a apreciar a matéria. O agravo interno não pode ser
provido, tendo em vista que a parte recorrente não impugna os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tecer questionamentos
acerca do mérito da demanda, concernente à suposta excessividade na
fixação da indenização por dano moral. Nesses casos, é inadmissível o
agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Veja-se, nesse
sentido, e a título de exemplo, a seguinte passagem da ementa do ARE
695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:
“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872090.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
1458
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 739772 AGR-EDV-ED / GO
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/Supremo Tribunal Federal).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.”
4.
De qualquer forma, os embargos de divergência em
discussão neste processo foram opostos desacompanhados do
comprovante de recolhimento do preparo (certidão às fls. 1.422). Nessas
circunstâncias, o referido recurso não pode ser conhecido, em face da
deserção, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil/1973, então vigente. Acresce, nos
termos da jurisprudência desta Corte, que somente será cabível a prévia
intimação para recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 511,
§ 2..., do Código de Processo Civil/1973, quando tratar-se de insuficiência do valor recolhido, o
que não ocorre na hipótese. Vejam-se, nesse sentido, os seguintes
precedentes: ARE 786.478-AgR-Segundo, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma; ARE 752.288-AgR, Rel Min Rosa Weber,
Primeira Turma; AI 765.015-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma; e AI 620.144-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872090.
Supremo Tribunal Federal
AI 739772 AGR-EDV-ED / GO
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/Supremo Tribunal Federal).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.”
4.
De qualquer forma, os embargos de divergência em
discussão neste processo foram opostos desacompanhados do
comprovante de recolhimento do preparo (certidão às fls. 1.422). Nessas
circunstâncias, o referido recurso não pode ser conhecido, em face da
deserção, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil/1973, então vigente. Acresce, nos
termos da jurisprudência desta Corte, que somente será cabível a prévia
intimação para recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 511,
§ 2..., do Código de Processo Civil/1973, quando tratar-se de insuficiência do valor recolhido, o
que não ocorre na hipótese. Vejam-se, nesse sentido, os seguintes
precedentes: ARE 786.478-AgR-Segundo, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma; ARE 752.288-AgR, Rel Min Rosa Weber,
Primeira Turma; AI 765.015-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma; e AI 620.144-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872090.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
1459
Voto Vogal
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
739.772 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:EDMUNDO PEDROSO MACHADO
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO
EMBDO.(A/S)
:CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO
INTDO.(A/S)
:AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:JACÓ CARLOS SILVA COELHO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo quanto à
conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, na
regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos
declaratórios em agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3... do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1... do artigo 1.021, nele contido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14724682.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
739.772 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:EDMUNDO PEDROSO MACHADO
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO
EMBDO.(A/S)
:CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO
INTDO.(A/S)
:AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:JACÓ CARLOS SILVA COELHO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo quanto à
conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, na
regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos
declaratórios em agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3... do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1... do artigo 1.021, nele contido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14724682.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
1460
Extrato de Ata - 27/04/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.772
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : EDMUNDO PEDROSO MACHADO
ADV.(A/S) : ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO (18864/GO)
EMBDO.(A/S) : CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO (13460/GO)
INTDO.(A/S) : AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : JACÓ CARLOS SILVA COELHO (GO013721/)
Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio,
e, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.4.2018 a
26.4.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753946
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.772
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : EDMUNDO PEDROSO MACHADO
ADV.(A/S) : ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO (18864/GO)
EMBDO.(A/S) : CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO (13460/GO)
INTDO.(A/S) : AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : JACÓ CARLOS SILVA COELHO (GO013721/)
Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio,
e, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.4.2018 a
26.4.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753946
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
1461
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 739 . 772",
"AI 739772",
"AI 739772",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 739 . 772",
"Recurso Extraordinário 146 . 747 - EDv - AgR",
"Recurso Extraordinário 143 . 808 - EDv",
"AI 614 . 073 - AgR - EDv - AgR",
"Recurso Extraordinário 233 . 563 - ED - ED - EDv - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 739 . 772",
"Recurso Extraordinário 146 . 747 - EDv - AgR",
"Recurso Extraordinário 143 . 808 - EDv - QO",
"AI 614 . 073 - AgR - EDv",
"Recurso Extraordinário 233 . 563 - ED - ED - EDv -",
"AI 739772 AGR",
"Recurso Extraordinário 161 . 243 - ED - EDv - AgR",
"Recurso Extraordinário 172 . 516 - embargos - AgR",
"Recurso Extraordinário 90 . 254",
"Recurso Extraordinário 75 . 902 -",
"AI 739772 AGR -",
"Recurso Extraordinário 161 . 243 - ED - EDv - AgR",
"Recurso Extraordinário 172 . 516 - embargos - AgR",
"Recurso Extraordinário 90 . 254",
"Recurso Extraordinário 75 . 902 - embargos",
"AI 739772 AGR -",
"AI 739772 AGR - EDV - ED / GO",
"MI 823 - ED - segundos",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"ARE 680 . 718 - ED",
"ARE 695 . 632 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 739 . 772",
"MI 823 - ED - segundos",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"ARE 680 . 718 - ED",
"ARE 695 . 632 - AgR",
"AI 739772 AGR",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"ARE 786 . 478 - AgR - Segundo",
"ARE 752 . 288 - AgR",
"AI 765 . 015 - AgR",
"AI 620 . 144 - AgR",
"AI 739772 AGR - EDV - ED / GO",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"ARE 786 . 478 - AgR - Segundo",
"ARE 752 . 288 - AgR",
"AI 765 . 015 - AgR",
"AI 620 . 144 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 739 . 772",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 739 . 772",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 739 . 772"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 511 do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 511 do Código de Processo Civil",
"Lei 8 . 950 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 511 do Código de Processo Civil",
"Lei 8 . 950 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 330 e 331 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 330 e 331 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil / 1973",
"arts . 14 e 1 . 046 do novo Código",
"Lei n 13 . 105 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil / 1973",
"arts . 14 e 1 . 046 do",
"Lei n 13 . 105 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 511 do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 511 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 511 do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 511 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"AGF BRASIL SEGUROS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"AGF BRASIL SEGUROS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"AGF BRASIL SEGUROS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGF BRASIL SEGUROS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGF BRASIL SEGUROS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"AGF BRASIL SEGUROS S / A",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"AGF BRASIL SEGUROS S / A",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"EDMUNDO PEDROSO MACHADO",
"ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO",
"CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA",
"MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO",
"JACÓ CARLOS SILVA COELHO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"EDMUNDO PEDROSO MACHADO",
"ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO",
"CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA",
"MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO",
"JACÓ CARLOS SILVA COELHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"ROBERTO BARROSO",
"EDMUNDO PEDROSO MACHADO",
"ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO",
"CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA",
"MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO",
"JACÓ CARLOS SILVA COELHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Sydney Sanches",
"Moreira Alves",
"Thompson Flores",
"Soares Muñoz",
"”",
"Sydney Sanches",
"Moreira Alves",
"Thompson Flores",
"Soares Muñoz",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"EDMUNDO PEDROSO MACHADO",
"ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO",
"CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA",
"MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO",
"JACÓ CARLOS SILVA COELHO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"EDMUNDO PEDROSO MACHADO",
"ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO",
"CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA",
"MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO",
"JACÓ CARLOS SILVA COELHO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"EDMUNDO PEDROSO MACHADO",
"ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO",
"CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA",
"MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO",
"JACÓ CARLOS SILVA COELHO",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos",
"ROBERTO BARROSO",
"EDMUNDO PEDROSO MACHADO",
"ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO",
"CÉSAR FRANCISCO FERNANDES DA SILVA",
"MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO",
"JACÓ CARLOS SILVA COELHO",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 a 26 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 a 26 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"11",
".",
"04",
".",
"2003",
"18",
".",
"06",
".",
"2004",
"18",
".",
"04",
".",
"2008",
"06",
".",
"09",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"11",
".",
"04",
".",
"2003",
"18",
".",
"06",
".",
"2004",
"18",
".",
"04",
".",
"2008",
"06",
".",
"09",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"1999",
"15",
".",
"12",
".",
"1995",
"28",
".",
"03",
".",
"1980",
"31",
".",
"08",
".",
"1979",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"1999",
"15",
".",
"12",
".",
"1995",
"28",
".",
"03",
".",
"1980",
"31",
".",
"08",
".",
"1979",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"18",
".",
"03",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"18",
".",
"03",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"20",
".",
"4",
".",
"2018",
"26",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"4",
".",
"2018",
"26",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.698 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO
ADV.(A/S)
:MARCELO RAMOS CORREIA
AGDO.(A/S)
:JOSE WILKER DIAS MARTINIANO DE PAULA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE
SÃO MATEUS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RECLAMATÓRIA SUBSTITUTIVA
DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES IMPUGNATIVAS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Não cabe reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
com o objetivo de postular ou contestar a paralisação de processo nas
instâncias ordinárias com base na suspensão nacional de que trata o art.
1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.
2. Mesmo que a causa devesse ser sobrestada com base no art. 1.035,
§ 5º, do CPC, seria legítima a concessão de medidas de urgência.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de abril de 2018.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764744.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RCL 29698 AGR / ES
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764744.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29698 AGR / ES
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764744.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.698 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO
ADV.(A/S)
:MARCELO RAMOS CORREIA
AGDO.(A/S)
:JOSE WILKER DIAS MARTINIANO DE PAULA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE
SÃO MATEUS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento à
reclamação sob os argumentos de que (a) incumbe à parte interessada no
sobrestamento dos autos em curso na instância a quo postular tal
pretensão no juízo ou respectivo Tribunal, consoante a nova codificação
processual em vigor; e (b) a reclamação não é instrumento processual
substitutivo ao recurso.
No agravo, a parte agravante, em suma, alega (a) não haver mais a
sua disposição recurso contra a decisão reclamada que ordenou o
prosseguimento da reclamação trabalhista, por força da Súmula 214 do
TST, que consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões
interlocutórias na Justiça do Trabalho, de maneira que “não está
buscando usar a presente medida como substitutivo de recurso”; e (b)
que a determinação de suspensão dos processos que versem sobre o Tema
131 atinge as causas análogas desde a primeira instância.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764745.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.698 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO
ADV.(A/S)
:MARCELO RAMOS CORREIA
AGDO.(A/S)
:JOSE WILKER DIAS MARTINIANO DE PAULA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE
SÃO MATEUS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento à
reclamação sob os argumentos de que (a) incumbe à parte interessada no
sobrestamento dos autos em curso na instância a quo postular tal
pretensão no juízo ou respectivo Tribunal, consoante a nova codificação
processual em vigor; e (b) a reclamação não é instrumento processual
substitutivo ao recurso.
No agravo, a parte agravante, em suma, alega (a) não haver mais a
sua disposição recurso contra a decisão reclamada que ordenou o
prosseguimento da reclamação trabalhista, por força da Súmula 214 do
TST, que consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões
interlocutórias na Justiça do Trabalho, de maneira que “não está
buscando usar a presente medida como substitutivo de recurso”; e (b)
que a determinação de suspensão dos processos que versem sobre o Tema
131 atinge as causas análogas desde a primeira instância.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764745.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.698 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de reclamação proposta com base no art. 988 do
Código de Processo Civil de 2015 tendo em vista suposta
afronta à autoridade da decisão desta CORTE estabelecida em
precedente formado sob o rito da repercussão geral, nos autos
do RE 589.998 (Tema 131), pendente de análise dos embargos
declaratórios opostos.
A parte reclamante sublinha que o juízo da Vara do
Trabalho de São Mateus/ES concedeu, em sede de tutela
antecipada, a reintegração de ex-empregado, beneficiário do ato
ora reclamado, ao argumento de ser vedada a dispensa
imotivada de empregado público. Todavia, informa que o I.
Ministro ROBERTO BARROSO determinou a suspensão do
processamento de todos os processos pendentes, individuais ou
coletivos, que versem sobre a dispensa imotivada de
empregados de estatais e tramitem no território nacional, nos
termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF.
Assim, requer o deferimento de liminar para que seja
cassada a decisão que deferiu tutela de urgência para reintegrar
o ex-empregado, suspendendo-se o andamento da reclamação
trabalhista n.º 0001791-24.2017.5.17.0191, até julgamento final
da presente reclamação; e, ao final, postula a cassação definitiva
do ato judicial em exame.
É o relatório. Decido.
A reclamação deve ser indeferida de pronto. Isso porque,
com a determinação de suspensão, em sede nacional, dos
processos que debatem idêntico tema jurídico ao do leading
case em exame no STF, incumbe à parte interessada suscitar a
paralisação do processo ao juiz da causa, seja para fins de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.698 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de reclamação proposta com base no art. 988 do
Código de Processo Civil de 2015 tendo em vista suposta
afronta à autoridade da decisão desta CORTE estabelecida em
precedente formado sob o rito da repercussão geral, nos autos
do RE 589.998 (Tema 131), pendente de análise dos embargos
declaratórios opostos.
A parte reclamante sublinha que o juízo da Vara do
Trabalho de São Mateus/ES concedeu, em sede de tutela
antecipada, a reintegração de ex-empregado, beneficiário do ato
ora reclamado, ao argumento de ser vedada a dispensa
imotivada de empregado público. Todavia, informa que o I.
Ministro ROBERTO BARROSO determinou a suspensão do
processamento de todos os processos pendentes, individuais ou
coletivos, que versem sobre a dispensa imotivada de
empregados de estatais e tramitem no território nacional, nos
termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF.
Assim, requer o deferimento de liminar para que seja
cassada a decisão que deferiu tutela de urgência para reintegrar
o ex-empregado, suspendendo-se o andamento da reclamação
trabalhista n.º 0001791-24.2017.5.17.0191, até julgamento final
da presente reclamação; e, ao final, postula a cassação definitiva
do ato judicial em exame.
É o relatório. Decido.
A reclamação deve ser indeferida de pronto. Isso porque,
com a determinação de suspensão, em sede nacional, dos
processos que debatem idêntico tema jurídico ao do leading
case em exame no STF, incumbe à parte interessada suscitar a
paralisação do processo ao juiz da causa, seja para fins de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 29698 AGR / ES
distinção ou acomodação da tese jurídica a ser formulada pela
SUPREMA CORTE ao caso singularizado. É a diretriz que se
extrai dos seguintes preceitos constantes do CPC/2015:
Art. 1.037 (...)
(...)
§ 8º As partes deverão ser intimadas da decisão de
suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo
juiz ou relator quando informado da decisão a que se
refere o inciso II do caput.
§ 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser
decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso
especial ou extraordinário afetado, a parte poderá
requerer o prosseguimento do seu processo.
§ 10. O requerimento a que se refere o § 9º será
dirigido:
I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em
primeiro grau;
II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no
tribunal de origem;
III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado
recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de
origem;
IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso
especial ou de recurso extraordinário cujo processamento
houver sido sobrestado.
§ 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o
requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5 (cinco)
dias.
§ 12. Reconhecida a distinção no caso:
I - dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou
relator dará prosseguimento ao processo;
II - do inciso III do § 10, o relator comunicará a
decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver
determinado o sobrestamento, para que o recurso especial
ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29698 AGR / ES
distinção ou acomodação da tese jurídica a ser formulada pela
SUPREMA CORTE ao caso singularizado. É a diretriz que se
extrai dos seguintes preceitos constantes do CPC/2015:
Art. 1.037 (...)
(...)
§ 8º As partes deverão ser intimadas da decisão de
suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo
juiz ou relator quando informado da decisão a que se
refere o inciso II do caput.
§ 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser
decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso
especial ou extraordinário afetado, a parte poderá
requerer o prosseguimento do seu processo.
§ 10. O requerimento a que se refere o § 9º será
dirigido:
I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em
primeiro grau;
II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no
tribunal de origem;
III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado
recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de
origem;
IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso
especial ou de recurso extraordinário cujo processamento
houver sido sobrestado.
§ 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o
requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5 (cinco)
dias.
§ 12. Reconhecida a distinção no caso:
I - dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou
relator dará prosseguimento ao processo;
II - do inciso III do § 10, o relator comunicará a
decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver
determinado o sobrestamento, para que o recurso especial
ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 29698 AGR / ES
respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030,
parágrafo único.
Em caso de negativa do respectivo pedido, a parte
considerada prejudicada deve impugnar o ato judicial valendo-
se do agravo de instrumento ou interno, a depender do caso
concreto, conforme o § 13 do art. 1.037 do CPC, in verbis:
§ 13. Da decisão que resolver o requerimento a que
se refere o § 9º caberá:
I - agravo de instrumento, se o processo estiver em
primeiro grau;
II - agravo interno, se a decisão for de relator.
Como ressaltado pelo I. Min. LUIZ FUX, quando o ato
reclamado consistir no indeferimento de pedido de suspensão
do processo por Juiz de Direito [há] a possibilidade do
reclamante utilizar a via ordinária para ter cumprida sua
pretensão visto que poderia ter recorrido para o Tribunal (Rcl
24.639, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 26/8/2016).
A parte reclamante, portanto, não se atentou à sistemática
de recorribilidade implementada pela nova codificação
processual envolvendo o instituto da repercussão geral e o seu
tratamento nos casos singulares, haja vista a necessidade de
inaugurar essa pretensão nas instâncias a quo .
Assim, descabe valer-se desta ação constitucional para tal
desiderato, sob pena de convolá-la em substitutivo recursal.
Nessa linha de argumentação, citem-se os seguintes
precedentes desta SUPREMA CORTE:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE RECURSO.
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de considerar incabível a reclamação em face de ato do
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29698 AGR / ES
respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030,
parágrafo único.
Em caso de negativa do respectivo pedido, a parte
considerada prejudicada deve impugnar o ato judicial valendo-
se do agravo de instrumento ou interno, a depender do caso
concreto, conforme o § 13 do art. 1.037 do CPC, in verbis:
§ 13. Da decisão que resolver o requerimento a que
se refere o § 9º caberá:
I - agravo de instrumento, se o processo estiver em
primeiro grau;
II - agravo interno, se a decisão for de relator.
Como ressaltado pelo I. Min. LUIZ FUX, quando o ato
reclamado consistir no indeferimento de pedido de suspensão
do processo por Juiz de Direito [há] a possibilidade do
reclamante utilizar a via ordinária para ter cumprida sua
pretensão visto que poderia ter recorrido para o Tribunal (Rcl
24.639, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 26/8/2016).
A parte reclamante, portanto, não se atentou à sistemática
de recorribilidade implementada pela nova codificação
processual envolvendo o instituto da repercussão geral e o seu
tratamento nos casos singulares, haja vista a necessidade de
inaugurar essa pretensão nas instâncias a quo .
Assim, descabe valer-se desta ação constitucional para tal
desiderato, sob pena de convolá-la em substitutivo recursal.
Nessa linha de argumentação, citem-se os seguintes
precedentes desta SUPREMA CORTE:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE RECURSO.
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de considerar incabível a reclamação em face de ato do
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 29698 AGR / ES
Tribunal de origem que determina o sobrestamento de
recurso com base em paradigma de recurso extraordinário
julgado sob a sistemática da repercussão geral, o que não
se alterou com a sucessão de legislação processual. 2. A
reclamação não é sucedâneo recursal, haja vista que a
pretensão de distinção entre feito sobrestado e paradigma
de repercussão geral deve ser deduzida em sede recursal
própria junto ao juízo a quo. Art. 1.035, §§6º e 7º, do
CPC/15. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Rcl 25.090-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira
Turma, DJe de 28/11/2016.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO
DE RECURSO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. 1. É inviável o ajuizamento de reclamação em
face de ato do Tribunal de origem que determina o
sobrestamento de recurso com base em paradigma da
sistemática da repercussão geral. Precedentes. CPC/73 e
CPC/15. 2. Não se consideram esgotadas as instâncias
ordinárias antes da realização do juízo positivo ou
negativo de admissão do apelo extremo pelo Tribunal de
origem em relação aos requisitos processuais, cuja
resultante é a subida dos autos ao STF ou a possibilidade
de interposição de agravo em recurso extraordinário. 3. A
reclamação não é sucedâneo recursal, de modo que a
pretensão de distinção (distinguishing) entre feito
sobrestado e o respectivo caso piloto deve ser deduzida
em sede recursal própria junto ao juízo a quo. Art. 1.035,
§§6º e 7º, do CPC/15. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. Rcl 24.632-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN,
Segunda Turma, DJe de 21/9/2017.
Ante o exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29698 AGR / ES
Tribunal de origem que determina o sobrestamento de
recurso com base em paradigma de recurso extraordinário
julgado sob a sistemática da repercussão geral, o que não
se alterou com a sucessão de legislação processual. 2. A
reclamação não é sucedâneo recursal, haja vista que a
pretensão de distinção entre feito sobrestado e paradigma
de repercussão geral deve ser deduzida em sede recursal
própria junto ao juízo a quo. Art. 1.035, §§6º e 7º, do
CPC/15. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Rcl 25.090-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira
Turma, DJe de 28/11/2016.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO
DE RECURSO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. 1. É inviável o ajuizamento de reclamação em
face de ato do Tribunal de origem que determina o
sobrestamento de recurso com base em paradigma da
sistemática da repercussão geral. Precedentes. CPC/73 e
CPC/15. 2. Não se consideram esgotadas as instâncias
ordinárias antes da realização do juízo positivo ou
negativo de admissão do apelo extremo pelo Tribunal de
origem em relação aos requisitos processuais, cuja
resultante é a subida dos autos ao STF ou a possibilidade
de interposição de agravo em recurso extraordinário. 3. A
reclamação não é sucedâneo recursal, de modo que a
pretensão de distinção (distinguishing) entre feito
sobrestado e o respectivo caso piloto deve ser deduzida
em sede recursal própria junto ao juízo a quo. Art. 1.035,
§§6º e 7º, do CPC/15. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. Rcl 24.632-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN,
Segunda Turma, DJe de 21/9/2017.
Ante o exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 29698 AGR / ES
SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Convém ressaltar que as alegações da parte agravante no sentido da
irrecorribilidade da decisão reclamada não logram êxito. O microssistema
processual desenvolvido pelo CPC/2015, no tocante ao rito da
repercussão geral, prevê a possibilidade de apresentar requerimento ao
juiz da causa para cuidar da pretensão postulada nessa nobre ação
constitucional, ainda que a demanda esteja tramitando na seara
trabalhista, por força do seu art. 15, determinando que, na “ausência de
normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos,
as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e
subsidiariamente.”
E consoante a jurisprudência desta CORTE, a reclamação não pode
servir de atalho ao SUPREMO em tais contextos. Citem-se a título
ilustrativo, os seguintes precedentes:
“RECLAMAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DO PODER PÚBLICO
(LEI Nº 9.494/97, ART. 1º) - OUTORGA DE MEDIDA
CAUTELAR EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO (ADC 4/DF) - DECISÃO PLENÁRIA REVESTIDA
DE EFICÁCIA VINCULANTE - INTERPRETAÇÃO DO ART.
102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -
OBSERVÂNCIA, POR ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO INFERIOR,
DO
EFEITO
VINCULANTE
DERIVADO
DESSE
JULGAMENTO PLENÁRIO - INADEQUAÇÃO DO
EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE
AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES
JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - Os provimentos de natureza cautelar acham-se
instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao
julgamento final resultante do processo principal, assegurando,
desse modo, “ex ante”, plena eficácia à tutela jurisdicional do
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29698 AGR / ES
SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Convém ressaltar que as alegações da parte agravante no sentido da
irrecorribilidade da decisão reclamada não logram êxito. O microssistema
processual desenvolvido pelo CPC/2015, no tocante ao rito da
repercussão geral, prevê a possibilidade de apresentar requerimento ao
juiz da causa para cuidar da pretensão postulada nessa nobre ação
constitucional, ainda que a demanda esteja tramitando na seara
trabalhista, por força do seu art. 15, determinando que, na “ausência de
normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos,
as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e
subsidiariamente.”
E consoante a jurisprudência desta CORTE, a reclamação não pode
servir de atalho ao SUPREMO em tais contextos. Citem-se a título
ilustrativo, os seguintes precedentes:
“RECLAMAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DO PODER PÚBLICO
(LEI Nº 9.494/97, ART. 1º) - OUTORGA DE MEDIDA
CAUTELAR EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO (ADC 4/DF) - DECISÃO PLENÁRIA REVESTIDA
DE EFICÁCIA VINCULANTE - INTERPRETAÇÃO DO ART.
102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -
OBSERVÂNCIA, POR ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO INFERIOR,
DO
EFEITO
VINCULANTE
DERIVADO
DESSE
JULGAMENTO PLENÁRIO - INADEQUAÇÃO DO
EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE
AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES
JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - Os provimentos de natureza cautelar acham-se
instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao
julgamento final resultante do processo principal, assegurando,
desse modo, “ex ante”, plena eficácia à tutela jurisdicional do
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 29698 AGR / ES
Estado, inclusive no que concerne às decisões que, fundadas no
poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder
Judiciário -, emergem do processo de fiscalização concentrada
de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. - O remédio
constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um
(inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata
do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a
cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta
Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo
recursal nem configura instrumento viabilizador do mero
reexame do conteúdo de atos jurisdicionais ou administrativos,
eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida processual.
Precedentes. Rcl 5.969-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Tribunal Pleno, DJe de 18/3/2014.”
“RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À
AUTORIDADE DE JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA
SUPREMA CORTE (RE 378.659/DF) – INOCORRÊNCIA –
REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA QUE SE LIMITOU A
NEGAR SEGUIMENTO, POR RAZÕES DE ÍNDOLE
MERAMENTE
PROCESSUAIS,
AO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO
PELA
PARTE
RECLAMANTE – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
COMANDO EMERGENTE DO ATO DECISÓRIO
SUPOSTAMENTE TRANSGREDIDO QUE SE REFIRA À
CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL VEICULADA
PERANTE O ÓRGÃO JUDICIÁRIO RECLAMADO –
INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU
DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – PRECEDENTES –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Rcl 10.691-AgR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014.”
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29698 AGR / ES
Estado, inclusive no que concerne às decisões que, fundadas no
poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder
Judiciário -, emergem do processo de fiscalização concentrada
de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. - O remédio
constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um
(inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata
do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a
cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta
Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo
recursal nem configura instrumento viabilizador do mero
reexame do conteúdo de atos jurisdicionais ou administrativos,
eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida processual.
Precedentes. Rcl 5.969-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Tribunal Pleno, DJe de 18/3/2014.”
“RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À
AUTORIDADE DE JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA
SUPREMA CORTE (RE 378.659/DF) – INOCORRÊNCIA –
REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA QUE SE LIMITOU A
NEGAR SEGUIMENTO, POR RAZÕES DE ÍNDOLE
MERAMENTE
PROCESSUAIS,
AO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO
PELA
PARTE
RECLAMANTE – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
COMANDO EMERGENTE DO ATO DECISÓRIO
SUPOSTAMENTE TRANSGREDIDO QUE SE REFIRA À
CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL VEICULADA
PERANTE O ÓRGÃO JUDICIÁRIO RECLAMADO –
INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU
DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – PRECEDENTES –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Rcl 10.691-AgR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014.”
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 29698 AGR / ES
Por fim, o ato ora reclamado, além de negar a vinculação da causa a
precedente de repercussão geral, concedeu tutela antecipada em favor da
parte ora agravada, autora da ação em 1º grau de jurisdição.
Ainda que tal lide devesse ser suspensa em decorrência de ordem de
Ministro do SUPREMO arrimada no art. 1.035, § 5º, do CPC – e, nunca é
demais repetir, essa questão precisa percorrer todo o caminho recursal
nas instâncias ordinárias -, tal paralisação não inibiria a concessão de
medidas de urgência.
Agrega-se, pois, mais um motivo para o indeferimento do pedido do
reclamante. O primeiro é o descabimento da reclamação, para o
SUPREMO, com o fito de discutir se a ação na origem deve, ou não, ser
sobrestada; o segundo, a viabilidade da concessão de tutela jurisdicional
de urgência em demandas sobrestadas com base no art. 1.035, § 5º, do
CPC.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29698 AGR / ES
Por fim, o ato ora reclamado, além de negar a vinculação da causa a
precedente de repercussão geral, concedeu tutela antecipada em favor da
parte ora agravada, autora da ação em 1º grau de jurisdição.
Ainda que tal lide devesse ser suspensa em decorrência de ordem de
Ministro do SUPREMO arrimada no art. 1.035, § 5º, do CPC – e, nunca é
demais repetir, essa questão precisa percorrer todo o caminho recursal
nas instâncias ordinárias -, tal paralisação não inibiria a concessão de
medidas de urgência.
Agrega-se, pois, mais um motivo para o indeferimento do pedido do
reclamante. O primeiro é o descabimento da reclamação, para o
SUPREMO, com o fito de discutir se a ação na origem deve, ou não, ser
sobrestada; o segundo, a viabilidade da concessão de tutela jurisdicional
de urgência em demandas sobrestadas com base no art. 1.035, § 5º, do
CPC.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.698
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADV.(A/S) : MARCELO RAMOS CORREIA (15598/DF)
AGDO.(A/S) : JOSE WILKER DIAS MARTINIANO DE PAULA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779332
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.698
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADV.(A/S) : MARCELO RAMOS CORREIA (15598/DF)
AGDO.(A/S) : JOSE WILKER DIAS MARTINIANO DE PAULA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779332
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14784956
| 2018-04-27T00:00:00
| 2018-05-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RECLAMATÓRIA SUBSTITUTIVA DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES IMPUGNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Não cabe reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de postular ou contestar a paralisação de processo nas instâncias ordinárias com base na suspensão nacional de que trata o art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.
2. Mesmo que a causa devesse ser sobrestada com base no art. 1.035, § 5º, do CPC, seria legítima a concessão de medidas de urgência.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur384852
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RCL, SUCEDÂNEO RECURSAL)
Rcl 5969 AgR (TP), Rcl 10691 AgR (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 14/05/2018, MAD.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
29698
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00015 ART-01035 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 29698 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADV.(A/S) : MARCELO RAMOS CORREIA
AGDO.(A/S) : JOSE WILKER DIAS MARTINIANO DE PAULA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.698 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO
ADV.(A/S)
:MARCELO RAMOS CORREIA
AGDO.(A/S)
:JOSE WILKER DIAS MARTINIANO DE PAULA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE
SÃO MATEUS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RECLAMATÓRIA SUBSTITUTIVA
DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES IMPUGNATIVAS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Não cabe reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
com o objetivo de postular ou contestar a paralisação de processo nas
instâncias ordinárias com base na suspensão nacional de que trata o art.
1.035, § 5..., do Código de Processo Civil.
2. Mesmo que a causa devesse ser sobrestada com base no art. 1.035,
§ 5..., do Código de Processo Civil, seria legítima a concessão de medidas de urgência.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de abril de 2018.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764744.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RCL 29698 AGR / ES
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764744.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29698 AGR / ES
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764744.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.698 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO
ADV.(A/S)
:MARCELO RAMOS CORREIA
AGDO.(A/S)
:JOSE WILKER DIAS MARTINIANO DE PAULA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE
SÃO MATEUS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento à
reclamação sob os argumentos de que (a) incumbe à parte interessada no
sobrestamento dos autos em curso na instância a quo postular tal
pretensão no juízo ou respectivo Tribunal, consoante a nova codificação
processual em vigor; e (b) a reclamação não é instrumento processual
substitutivo ao recurso.
No agravo, a parte agravante, em suma, alega (a) não haver mais a
sua disposição recurso contra a decisão reclamada que ordenou o
prosseguimento da reclamação trabalhista, por força da Súmula 214 do
Tribunal Superior do Trabalho, que consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões
interlocutórias na Justiça do Trabalho, de maneira que “não está
buscando usar a presente medida como substitutivo de recurso”; e (b)
que a determinação de suspensão dos processos que versem sobre o Tema
131 atinge as causas análogas desde a primeira instância.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764745.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.698 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO
ADV.(A/S)
:MARCELO RAMOS CORREIA
AGDO.(A/S)
:JOSE WILKER DIAS MARTINIANO DE PAULA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE
SÃO MATEUS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento à
reclamação sob os argumentos de que (a) incumbe à parte interessada no
sobrestamento dos autos em curso na instância a quo postular tal
pretensão no juízo ou respectivo Tribunal, consoante a nova codificação
processual em vigor; e (b) a reclamação não é instrumento processual
substitutivo ao recurso.
No agravo, a parte agravante, em suma, alega (a) não haver mais a
sua disposição recurso contra a decisão reclamada que ordenou o
prosseguimento da reclamação trabalhista, por força da Súmula 214 do
Tribunal Superior do Trabalho, que consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões
interlocutórias na Justiça do Trabalho, de maneira que “não está
buscando usar a presente medida como substitutivo de recurso”; e (b)
que a determinação de suspensão dos processos que versem sobre o Tema
131 atinge as causas análogas desde a primeira instância.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764745.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.698 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de reclamação proposta com base no art. 988 do
Código de Processo Civil de 2015 tendo em vista suposta
afronta à autoridade da decisão desta CORTE estabelecida em
precedente formado sob o rito da repercussão geral, nos autos
do Recurso Extraordinário 589.998 (Tema 131), pendente de análise dos embargos
declaratórios opostos.
A parte reclamante sublinha que o juízo da Vara do
Trabalho de São Mateus/ES concedeu, em sede de tutela
antecipada, a reintegração de ex-empregado, beneficiário do ato
ora reclamado, ao argumento de ser vedada a dispensa
imotivada de empregado público. Todavia, informa que o I.
Ministro ROBERTO BARROSO determinou a suspensão do
processamento de todos os processos pendentes, individuais ou
coletivos, que versem sobre a dispensa imotivada de
empregados de estatais e tramitem no território nacional, nos
termos do art. 1.035, § 5..., do Código de Processo Civil/2015 e do art. 328 do RISTF.
Assim, requer o deferimento de liminar para que seja
cassada a decisão que deferiu tutela de urgência para reintegrar
o ex-empregado, suspendendo-se o andamento da reclamação
trabalhista n. 0001791-24.2017.5.17.0191, até julgamento final
da presente reclamação; e, ao final, postula a cassação definitiva
do ato judicial em exame.
É o relatório. Decido.
A reclamação deve ser indeferida de pronto. Isso porque,
com a determinação de suspensão, em sede nacional, dos
processos que debatem idêntico tema jurídico ao do leading
case em exame no Supremo Tribunal Federal, incumbe à parte interessada suscitar a
paralisação do processo ao juiz da causa, seja para fins de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.698 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de reclamação proposta com base no art. 988 do
Código de Processo Civil de 2015 tendo em vista suposta
afronta à autoridade da decisão desta CORTE estabelecida em
precedente formado sob o rito da repercussão geral, nos autos
do Recurso Extraordinário 589.998 (Tema 131), pendente de análise dos embargos
declaratórios opostos.
A parte reclamante sublinha que o juízo da Vara do
Trabalho de São Mateus/ES concedeu, em sede de tutela
antecipada, a reintegração de ex-empregado, beneficiário do ato
ora reclamado, ao argumento de ser vedada a dispensa
imotivada de empregado público. Todavia, informa que o I.
Ministro ROBERTO BARROSO determinou a suspensão do
processamento de todos os processos pendentes, individuais ou
coletivos, que versem sobre a dispensa imotivada de
empregados de estatais e tramitem no território nacional, nos
termos do art. 1.035, § 5..., do Código de Processo Civil/2015 e do art. 328 do RISTF.
Assim, requer o deferimento de liminar para que seja
cassada a decisão que deferiu tutela de urgência para reintegrar
o ex-empregado, suspendendo-se o andamento da reclamação
trabalhista n. 0001791-24.2017.5.17.0191, até julgamento final
da presente reclamação; e, ao final, postula a cassação definitiva
do ato judicial em exame.
É o relatório. Decido.
A reclamação deve ser indeferida de pronto. Isso porque,
com a determinação de suspensão, em sede nacional, dos
processos que debatem idêntico tema jurídico ao do leading
case em exame no Supremo Tribunal Federal, incumbe à parte interessada suscitar a
paralisação do processo ao juiz da causa, seja para fins de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 29698 AGR / ES
distinção ou acomodação da tese jurídica a ser formulada pela
SUPREMA CORTE ao caso singularizado. É a diretriz que se
extrai dos seguintes preceitos constantes do Código de Processo Civil/2015:
Art. 1.037 (...)
(...)
§ 8... As partes deverão ser intimadas da decisão de
suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo
juiz ou relator quando informado da decisão a que se
refere o inciso II do caput.
§ 9... Demonstrando distinção entre a questão a ser
decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso
especial ou extraordinário afetado, a parte poderá
requerer o prosseguimento do seu processo.
§ 10. O requerimento a que se refere o § 9... será
dirigido:
I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em
primeiro grau;
II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no
tribunal de origem;
III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado
recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de
origem;
IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso
especial ou de recurso extraordinário cujo processamento
houver sido sobrestado.
§ 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o
requerimento a que se refere o § 9..., no prazo de 5 (cinco)
dias.
§ 12. Reconhecida a distinção no caso:
I - dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou
relator dará prosseguimento ao processo;
II - do inciso III do § 10, o relator comunicará a
decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver
determinado o sobrestamento, para que o recurso especial
ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29698 AGR / ES
distinção ou acomodação da tese jurídica a ser formulada pela
SUPREMA CORTE ao caso singularizado. É a diretriz que se
extrai dos seguintes preceitos constantes do Código de Processo Civil/2015:
Art. 1.037 (...)
(...)
§ 8... As partes deverão ser intimadas da decisão de
suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo
juiz ou relator quando informado da decisão a que se
refere o inciso II do caput.
§ 9... Demonstrando distinção entre a questão a ser
decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso
especial ou extraordinário afetado, a parte poderá
requerer o prosseguimento do seu processo.
§ 10. O requerimento a que se refere o § 9... será
dirigido:
I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em
primeiro grau;
II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no
tribunal de origem;
III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado
recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de
origem;
IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso
especial ou de recurso extraordinário cujo processamento
houver sido sobrestado.
§ 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o
requerimento a que se refere o § 9..., no prazo de 5 (cinco)
dias.
§ 12. Reconhecida a distinção no caso:
I - dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou
relator dará prosseguimento ao processo;
II - do inciso III do § 10, o relator comunicará a
decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver
determinado o sobrestamento, para que o recurso especial
ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 29698 AGR / ES
respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030,
parágrafo único.
Em caso de negativa do respectivo pedido, a parte
considerada prejudicada deve impugnar o ato judicial valendo-
se do agravo de instrumento ou interno, a depender do caso
concreto, conforme o § 13 do art. 1.037 do Código de Processo Civil, in verbis:
§ 13. Da decisão que resolver o requerimento a que
se refere o § 9... caberá:
I - agravo de instrumento, se o processo estiver em
primeiro grau;
II - agravo interno, se a decisão for de relator.
Como ressaltado pelo I. Min. LUIZ FUX, quando o ato
reclamado consistir no indeferimento de pedido de suspensão
do processo por Juiz de Direito [há] a possibilidade do
reclamante utilizar a via ordinária para ter cumprida sua
pretensão visto que poderia ter recorrido para o Tribunal (Rcl
24.639, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 26/8/2016).
A parte reclamante, portanto, não se atentou à sistemática
de recorribilidade implementada pela nova codificação
processual envolvendo o instituto da repercussão geral e o seu
tratamento nos casos singulares, haja vista a necessidade de
inaugurar essa pretensão nas instâncias a quo .
Assim, descabe valer-se desta ação constitucional para tal
desiderato, sob pena de convolá-la em substitutivo recursal.
Nessa linha de argumentação, citem-se os seguintes
precedentes desta SUPREMA CORTE:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE RECURSO.
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de considerar incabível a reclamação em face de ato do
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29698 AGR / ES
respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030,
parágrafo único.
Em caso de negativa do respectivo pedido, a parte
considerada prejudicada deve impugnar o ato judicial valendo-
se do agravo de instrumento ou interno, a depender do caso
concreto, conforme o § 13 do art. 1.037 do Código de Processo Civil, in verbis:
§ 13. Da decisão que resolver o requerimento a que
se refere o § 9... caberá:
I - agravo de instrumento, se o processo estiver em
primeiro grau;
II - agravo interno, se a decisão for de relator.
Como ressaltado pelo I. Min. LUIZ FUX, quando o ato
reclamado consistir no indeferimento de pedido de suspensão
do processo por Juiz de Direito [há] a possibilidade do
reclamante utilizar a via ordinária para ter cumprida sua
pretensão visto que poderia ter recorrido para o Tribunal (Rcl
24.639, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 26/8/2016).
A parte reclamante, portanto, não se atentou à sistemática
de recorribilidade implementada pela nova codificação
processual envolvendo o instituto da repercussão geral e o seu
tratamento nos casos singulares, haja vista a necessidade de
inaugurar essa pretensão nas instâncias a quo .
Assim, descabe valer-se desta ação constitucional para tal
desiderato, sob pena de convolá-la em substitutivo recursal.
Nessa linha de argumentação, citem-se os seguintes
precedentes desta SUPREMA CORTE:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE RECURSO.
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de considerar incabível a reclamação em face de ato do
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 29698 AGR / ES
Tribunal de origem que determina o sobrestamento de
recurso com base em paradigma de recurso extraordinário
julgado sob a sistemática da repercussão geral, o que não
se alterou com a sucessão de legislação processual. 2. A
reclamação não é sucedâneo recursal, haja vista que a
pretensão de distinção entre feito sobrestado e paradigma
de repercussão geral deve ser deduzida em sede recursal
própria junto ao juízo a quo. Art. 1.035, §§6... e 7..., do
Código de Processo Civil/15. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Rcl 25.090-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira
Turma, DJe de 28/11/2016.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO
DE RECURSO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. 1. É inviável o ajuizamento de reclamação em
face de ato do Tribunal de origem que determina o
sobrestamento de recurso com base em paradigma da
sistemática da repercussão geral. Precedentes. Código de Processo Civil/73 e
Código de Processo Civil/15. 2. Não se consideram esgotadas as instâncias
ordinárias antes da realização do juízo positivo ou
negativo de admissão do apelo extremo pelo Tribunal de
origem em relação aos requisitos processuais, cuja
resultante é a subida dos autos ao Supremo Tribunal Federal ou a possibilidade
de interposição de agravo em recurso extraordinário. 3. A
reclamação não é sucedâneo recursal, de modo que a
pretensão de distinção (distinguishing) entre feito
sobrestado e o respectivo caso piloto deve ser deduzida
em sede recursal própria junto ao juízo a quo. Art. 1.035,
§§6... e 7..., do Código de Processo Civil/15. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. Rcl 24.632-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN,
Segunda Turma, DJe de 21/9/2017.
Ante o exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29698 AGR / ES
Tribunal de origem que determina o sobrestamento de
recurso com base em paradigma de recurso extraordinário
julgado sob a sistemática da repercussão geral, o que não
se alterou com a sucessão de legislação processual. 2. A
reclamação não é sucedâneo recursal, haja vista que a
pretensão de distinção entre feito sobrestado e paradigma
de repercussão geral deve ser deduzida em sede recursal
própria junto ao juízo a quo. Art. 1.035, §§6... e 7..., do
Código de Processo Civil/15. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Rcl 25.090-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira
Turma, DJe de 28/11/2016.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO
DE RECURSO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. 1. É inviável o ajuizamento de reclamação em
face de ato do Tribunal de origem que determina o
sobrestamento de recurso com base em paradigma da
sistemática da repercussão geral. Precedentes. Código de Processo Civil/73 e
Código de Processo Civil/15. 2. Não se consideram esgotadas as instâncias
ordinárias antes da realização do juízo positivo ou
negativo de admissão do apelo extremo pelo Tribunal de
origem em relação aos requisitos processuais, cuja
resultante é a subida dos autos ao Supremo Tribunal Federal ou a possibilidade
de interposição de agravo em recurso extraordinário. 3. A
reclamação não é sucedâneo recursal, de modo que a
pretensão de distinção (distinguishing) entre feito
sobrestado e o respectivo caso piloto deve ser deduzida
em sede recursal própria junto ao juízo a quo. Art. 1.035,
§§6... e 7..., do Código de Processo Civil/15. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. Rcl 24.632-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN,
Segunda Turma, DJe de 21/9/2017.
Ante o exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 29698 AGR / ES
SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Convém ressaltar que as alegações da parte agravante no sentido da
irrecorribilidade da decisão reclamada não logram êxito. O microssistema
processual desenvolvido pelo Código de Processo Civil/2015, no tocante ao rito da
repercussão geral, prevê a possibilidade de apresentar requerimento ao
juiz da causa para cuidar da pretensão postulada nessa nobre ação
constitucional, ainda que a demanda esteja tramitando na seara
trabalhista, por força do seu art. 15, determinando que, na “ausência de
normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos,
as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e
subsidiariamente.”
E consoante a jurisprudência desta CORTE, a reclamação não pode
servir de atalho ao SUPREMO em tais contextos. Citem-se a título
ilustrativo, os seguintes precedentes:
“RECLAMAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DO PODER PÚBLICO
(LEI n 9.494/97, ART. 1...) - OUTORGA DE MEDIDA
CAUTELAR EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO (ADC 4/DF) - DECISÃO PLENÁRIA REVESTIDA
DE EFICÁCIA VINCULANTE - INTERPRETAÇÃO DO ART.
102, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -
OBSERVÂNCIA, POR ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO INFERIOR,
DO
EFEITO
VINCULANTE
DERIVADO
DESSE
JULGAMENTO PLENÁRIO - INADEQUAÇÃO DO
EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE
AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES
JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - Os provimentos de natureza cautelar acham-se
instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao
julgamento final resultante do processo principal, assegurando,
desse modo, “ex ante”, plena eficácia à tutela jurisdicional do
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29698 AGR / ES
SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Convém ressaltar que as alegações da parte agravante no sentido da
irrecorribilidade da decisão reclamada não logram êxito. O microssistema
processual desenvolvido pelo Código de Processo Civil/2015, no tocante ao rito da
repercussão geral, prevê a possibilidade de apresentar requerimento ao
juiz da causa para cuidar da pretensão postulada nessa nobre ação
constitucional, ainda que a demanda esteja tramitando na seara
trabalhista, por força do seu art. 15, determinando que, na “ausência de
normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos,
as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e
subsidiariamente.”
E consoante a jurisprudência desta CORTE, a reclamação não pode
servir de atalho ao SUPREMO em tais contextos. Citem-se a título
ilustrativo, os seguintes precedentes:
“RECLAMAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DO PODER PÚBLICO
(LEI n 9.494/97, ART. 1...) - OUTORGA DE MEDIDA
CAUTELAR EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO (ADC 4/DF) - DECISÃO PLENÁRIA REVESTIDA
DE EFICÁCIA VINCULANTE - INTERPRETAÇÃO DO ART.
102, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -
OBSERVÂNCIA, POR ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO INFERIOR,
DO
EFEITO
VINCULANTE
DERIVADO
DESSE
JULGAMENTO PLENÁRIO - INADEQUAÇÃO DO
EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE
AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES
JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - Os provimentos de natureza cautelar acham-se
instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao
julgamento final resultante do processo principal, assegurando,
desse modo, “ex ante”, plena eficácia à tutela jurisdicional do
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 29698 AGR / ES
Estado, inclusive no que concerne às decisões que, fundadas no
poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder
Judiciário -, emergem do processo de fiscalização concentrada
de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. - O remédio
constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um
(inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata
do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a
cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta
Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo
recursal nem configura instrumento viabilizador do mero
reexame do conteúdo de atos jurisdicionais ou administrativos,
eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida processual.
Precedentes. Rcl 5.969-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Tribunal Pleno, DJe de 18/3/2014.”
“RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À
AUTORIDADE DE JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA
SUPREMA CORTE (Recurso Extraordinário 378.659/DF) – INOCORRÊNCIA –
REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA QUE SE LIMITOU A
NEGAR SEGUIMENTO, POR RAZÕES DE ÍNDOLE
MERAMENTE
PROCESSUAIS,
AO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO
PELA
PARTE
RECLAMANTE – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
COMANDO EMERGENTE DO ATO DECISÓRIO
SUPOSTAMENTE TRANSGREDIDO QUE SE REFIRA À
CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL VEICULADA
PERANTE O ÓRGÃO JUDICIÁRIO RECLAMADO –
INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU
DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – PRECEDENTES –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Rcl 10.691-AgR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014.”
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29698 AGR / ES
Estado, inclusive no que concerne às decisões que, fundadas no
poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder
Judiciário -, emergem do processo de fiscalização concentrada
de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. - O remédio
constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um
(inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata
do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a
cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta
Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo
recursal nem configura instrumento viabilizador do mero
reexame do conteúdo de atos jurisdicionais ou administrativos,
eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida processual.
Precedentes. Rcl 5.969-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Tribunal Pleno, DJe de 18/3/2014.”
“RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À
AUTORIDADE DE JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA
SUPREMA CORTE (Recurso Extraordinário 378.659/DF) – INOCORRÊNCIA –
REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA QUE SE LIMITOU A
NEGAR SEGUIMENTO, POR RAZÕES DE ÍNDOLE
MERAMENTE
PROCESSUAIS,
AO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO
PELA
PARTE
RECLAMANTE – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
COMANDO EMERGENTE DO ATO DECISÓRIO
SUPOSTAMENTE TRANSGREDIDO QUE SE REFIRA À
CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL VEICULADA
PERANTE O ÓRGÃO JUDICIÁRIO RECLAMADO –
INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU
DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – PRECEDENTES –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Rcl 10.691-AgR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014.”
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 29698 AGR / ES
Por fim, o ato ora reclamado, além de negar a vinculação da causa a
precedente de repercussão geral, concedeu tutela antecipada em favor da
parte ora agravada, autora da ação em 1... grau de jurisdição.
Ainda que tal lide devesse ser suspensa em decorrência de ordem de
Ministro do SUPREMO arrimada no art. 1.035, § 5..., do Código de Processo Civil – e, nunca é
demais repetir, essa questão precisa percorrer todo o caminho recursal
nas instâncias ordinárias -, tal paralisação não inibiria a concessão de
medidas de urgência.
Agrega-se, pois, mais um motivo para o indeferimento do pedido do
reclamante. O primeiro é o descabimento da reclamação, para o
SUPREMO, com o fito de discutir se a ação na origem deve, ou não, ser
sobrestada; o segundo, a viabilidade da concessão de tutela jurisdicional
de urgência em demandas sobrestadas com base no art. 1.035, § 5..., do
Código de Processo Civil.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Supremo Tribunal Federal
RCL 29698 AGR / ES
Por fim, o ato ora reclamado, além de negar a vinculação da causa a
precedente de repercussão geral, concedeu tutela antecipada em favor da
parte ora agravada, autora da ação em 1... grau de jurisdição.
Ainda que tal lide devesse ser suspensa em decorrência de ordem de
Ministro do SUPREMO arrimada no art. 1.035, § 5..., do Código de Processo Civil – e, nunca é
demais repetir, essa questão precisa percorrer todo o caminho recursal
nas instâncias ordinárias -, tal paralisação não inibiria a concessão de
medidas de urgência.
Agrega-se, pois, mais um motivo para o indeferimento do pedido do
reclamante. O primeiro é o descabimento da reclamação, para o
SUPREMO, com o fito de discutir se a ação na origem deve, ou não, ser
sobrestada; o segundo, a viabilidade da concessão de tutela jurisdicional
de urgência em demandas sobrestadas com base no art. 1.035, § 5..., do
Código de Processo Civil.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14764746.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.698
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADV.(A/S) : MARCELO RAMOS CORREIA (15598/DF)
AGDO.(A/S) : JOSE WILKER DIAS MARTINIANO DE PAULA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779332
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.698
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADV.(A/S) : MARCELO RAMOS CORREIA (15598/DF)
AGDO.(A/S) : JOSE WILKER DIAS MARTINIANO DE PAULA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779332
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho",
"RECLAMAÇÃO",
"Recurso Extraordinário 589 . 998",
"reclamação trabalhista n . 0001791 - 24 . 2017 . 5 . 17 . 0191",
"RECLAMAÇÃO 29 . 698",
"Recurso Extraordinário 589 . 998",
"reclamação trabalhista n . 0001791 - 24 . 2017 . 5 . 17 . 0191",
"RCL 29698 AGR / ES",
"RCL 29698",
"RCL 29698 AGR / ES",
"Rcl 24 . 639",
"RCL 29698 AGR /",
"Rcl 24 . 639",
"RCL 29698",
"Rcl 25 . 090 - AgR",
"Rcl 24 . 632 - AgR",
"RCL 29698 AGR / ES",
"Rcl 25 . 090 - AgR",
"Rcl 24 . 632 - AgR",
"ADC 4 / DF",
"ADC 4 / DF",
"RCL 29698",
"RTJ 134 / 1033",
"Rcl 5 . 969 - AgR",
"Recurso Extraordinário 378 . 659 / DF",
"Rcl 10 . 691 - AgR",
"RCL 29698",
"Rcl 5 . 969 - AgR",
"Recurso Extraordinário 378 . 659 / DF",
"Rcl 10 . 691 - AgR",
"RCL 29698 AGR",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 988 do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 328 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 .",
"art . 988 do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo",
"art . 328 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 13 do art . 1 . 037 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 13 do art . 1 . 037 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 1 . 035 , § § 6 . . . e 7 . . . , do Código de Processo Civil / 15",
"Código de Processo Civil / 73",
"Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art",
"Código de Processo Civil / 73",
"Código de Processo Civil / 15",
"Art . 1 . 035 , § § 6 . . . e 7 . . . , do Código de Processo Civil / 15",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"LEI n 9 . 494 / 97 , ART . 1 . .",
"ART . 102 , § 2 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"LEI n 9 . 494 / 97 , ART . 1 . .",
"ART . 102 , § 2 . . . , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ l ” , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ l ” , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"Vara do Trabalho de São Mateus / ES",
"ESPÍRITO SANTO",
"Vara do Trabalho de São Mateus / ES",
"ESPÍRITO SANTO",
"VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS",
"ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANESTES",
"SA",
"BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
"VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANESTES",
"SA",
"BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
"VARA DO TRABALHO DE SÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANESTES SA",
"BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
"VARA DO TRABALHO DE SÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMA CORTE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"ES",
"SUPREMA CORTE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO",
"SUPREMO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANESTES",
"SA",
"BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANESTES SA",
"BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
"VARA DO TRABALHO DE SÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCELO RAMOS CORREIA",
"JOSE WILKER DIAS MARTINIANO DE PAULA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOSE WILKER DIAS MARTINIANO DE PAULA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCELO RAMOS CORREIA",
"JOSE WILKER DIAS MARTINIANO DE PAULA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCELO RAMOS CORREIA",
"JOSE WILKER DIAS MARTINIANO DE PAULA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCELO RAMOS CORREIA",
"JOSE WILKER DIAS MARTINIANO DE PAULA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"27 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"21",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"11",
"/",
"21",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"20",
".",
"4",
".",
"2018",
"26",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"4",
".",
"2018",
"26",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.567 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RUBENS DE OLIVEIRA BORIO
ADV.(A/S)
:BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO
MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA
279/STF.
1.
A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o
reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula
279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não
houve fixação de honorários advocatícios.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 a 28 de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852393.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.567 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RUBENS DE OLIVEIRA BORIO
ADV.(A/S)
:BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 09.11.2017, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao agravo, tendo em vista estar
correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) “o recurso não reúne
condições de admissibilidade pela alínea a do permissivo constitucional, por não
ter sido demonstrada a ocorrência da alegada vulneração aos dispositivos
arrolados”; (ii) “os argumentos expostos na peça recursal conduzem ao terreno
dos fatos, cujo reexame não se torna suscetível no âmbito do extraordinário.
Incidente, portanto, a súmula 279 do colendo Supremo Tribunal Federal”.
2.
A parte agravante alega que “o recurso do agravante é
admissível porque demonstrado que o v. aresto contraria o dispositivo
constitucional do art. 12, § 4º, inciso II, letra ‘a’; o pedido é procedente porque se
trata de jurisdição voluntária e não se aventou qualquer prejuízo a terceiros,
tendo, aliás, manifestado favoravelmente o Ilmo. D. Procurador de Justiça do E.
Tribunal local; coaduna com a jurisprudência dos Tribunais”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852394.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.567 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RUBENS DE OLIVEIRA BORIO
ADV.(A/S)
:BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 09.11.2017, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao agravo, tendo em vista estar
correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) “o recurso não reúne
condições de admissibilidade pela alínea a do permissivo constitucional, por não
ter sido demonstrada a ocorrência da alegada vulneração aos dispositivos
arrolados”; (ii) “os argumentos expostos na peça recursal conduzem ao terreno
dos fatos, cujo reexame não se torna suscetível no âmbito do extraordinário.
Incidente, portanto, a súmula 279 do colendo Supremo Tribunal Federal”.
2.
A parte agravante alega que “o recurso do agravante é
admissível porque demonstrado que o v. aresto contraria o dispositivo
constitucional do art. 12, § 4º, inciso II, letra ‘a’; o pedido é procedente porque se
trata de jurisdição voluntária e não se aventou qualquer prejuízo a terceiros,
tendo, aliás, manifestado favoravelmente o Ilmo. D. Procurador de Justiça do E.
Tribunal local; coaduna com a jurisprudência dos Tribunais”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852394.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.567 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, para chegar a
conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria o reexame
de fatos e provas, o que é inviável em recurso extraordinário. Nesse
sentido, veja-se o seguinte precedente:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL.
OPÇÃO
PELA
NACIONALIDADE BRASILEIRA. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (RE 628.857-ED, Relª. Minª. Cármen
Lúcia)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852395.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.567 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, para chegar a
conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria o reexame
de fatos e provas, o que é inviável em recurso extraordinário. Nesse
sentido, veja-se o seguinte precedente:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL.
OPÇÃO
PELA
NACIONALIDADE BRASILEIRA. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (RE 628.857-ED, Relª. Minª. Cármen
Lúcia)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852395.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1084567 AGR / SP
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do
CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não
houve fixação de honorários advocatícios.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852395.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1084567 AGR / SP
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do
CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não
houve fixação de honorários advocatícios.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852395.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.567
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RUBENS DE OLIVEIRA BORIO
ADV.(A/S) : BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (121288/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735220
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.567
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RUBENS DE OLIVEIRA BORIO
ADV.(A/S) : BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (121288/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735220
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747858913
| 2018-06-29T00:00:00
| 2018-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur388145
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REEXAME DE PROVAS)
RE 628857 ED (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 09/08/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1084567
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1084567 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RUBENS DE OLIVEIRA BORIO
ADV.(A/S) : BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.567 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RUBENS DE OLIVEIRA BORIO
ADV.(A/S)
:BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO
MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal.
1.
A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o
reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula
279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não
houve fixação de honorários advocatícios.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 a 28 de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852393.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.567 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RUBENS DE OLIVEIRA BORIO
ADV.(A/S)
:BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 09.11.2017, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao agravo, tendo em vista estar
correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) “o recurso não reúne
condições de admissibilidade pela alínea a do permissivo constitucional, por não
ter sido demonstrada a ocorrência da alegada vulneração aos dispositivos
arrolados”; (ii) “os argumentos expostos na peça recursal conduzem ao terreno
dos fatos, cujo reexame não se torna suscetível no âmbito do extraordinário.
Incidente, portanto, a súmula 279 do colendo Supremo Tribunal Federal”.
2.
A parte agravante alega que “o recurso do agravante é
admissível porque demonstrado que o v. aresto contraria o dispositivo
constitucional do art. 12, § 4..., inciso II, letra ‘a’; o pedido é procedente porque se
trata de jurisdição voluntária e não se aventou qualquer prejuízo a terceiros,
tendo, aliás, manifestado favoravelmente o Ilmo. D. Procurador de Justiça do E.
Tribunal local; coaduna com a jurisprudência dos Tribunais”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852394.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.567 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RUBENS DE OLIVEIRA BORIO
ADV.(A/S)
:BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 09.11.2017, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao agravo, tendo em vista estar
correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) “o recurso não reúne
condições de admissibilidade pela alínea a do permissivo constitucional, por não
ter sido demonstrada a ocorrência da alegada vulneração aos dispositivos
arrolados”; (ii) “os argumentos expostos na peça recursal conduzem ao terreno
dos fatos, cujo reexame não se torna suscetível no âmbito do extraordinário.
Incidente, portanto, a súmula 279 do colendo Supremo Tribunal Federal”.
2.
A parte agravante alega que “o recurso do agravante é
admissível porque demonstrado que o v. aresto contraria o dispositivo
constitucional do art. 12, § 4..., inciso II, letra ‘a’; o pedido é procedente porque se
trata de jurisdição voluntária e não se aventou qualquer prejuízo a terceiros,
tendo, aliás, manifestado favoravelmente o Ilmo. D. Procurador de Justiça do E.
Tribunal local; coaduna com a jurisprudência dos Tribunais”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852394.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.567 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, para chegar a
conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria o reexame
de fatos e provas, o que é inviável em recurso extraordinário. Nesse
sentido, veja-se o seguinte precedente:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL.
OPÇÃO
PELA
NACIONALIDADE BRASILEIRA. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 628.857-ED, Rel. Min. Cármen
Lúcia)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852395.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.567 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, para chegar a
conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria o reexame
de fatos e provas, o que é inviável em recurso extraordinário. Nesse
sentido, veja-se o seguinte precedente:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL.
OPÇÃO
PELA
NACIONALIDADE BRASILEIRA. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 628.857-ED, Rel. Min. Cármen
Lúcia)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852395.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1084567 AGR / SP
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do
Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não
houve fixação de honorários advocatícios.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852395.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1084567 AGR / SP
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do
Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não
houve fixação de honorários advocatícios.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852395.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.567
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RUBENS DE OLIVEIRA BORIO
ADV.(A/S) : BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (121288/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735220
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.567
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RUBENS DE OLIVEIRA BORIO
ADV.(A/S) : BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (121288/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735220
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"súmula 279 do colendo",
"AGRAVO 1 . 084 . 567",
"súmula 279 do colendo Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 628 . 857 - ED",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"Recurso Extraordinário 628 . 857 - ED",
"ARE 1084567 AGR / SP",
"ARE 1084567 AGR / SP",
"AGRAVO 1 . 084 . 567"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"RUBENS DE OLIVEIRA BORIO",
"BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"RUBENS DE OLIVEIRA BORIO",
"BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"RUBENS DE OLIVEIRA BORIO",
"BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"RUBENS DE OLIVEIRA BORIO",
"BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"RUBENS DE OLIVEIRA BORIO",
"BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22 a 28 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"09",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"09",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.073 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ MÁRIO DE ARRUDA KAPP
ADV.(A/S)
:LUIZ LOURENÇO DE CAMARGO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.
A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos
os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento
do recurso, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF).
2.
A controvérsia dos autos não foi apreciada pela instância
de origem, o que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena
de indevida supressão de instância.
3.
Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de
poder que autorize a concessão da ordem de ofício. Hipótese em que as
instâncias de origem indeferiram a atenuante da confissão espontânea de
forma fundamentada, tendo em vista aspectos objetivos da causa.
4.
Agravo regimental não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 a 28 de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852589.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.073 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ MÁRIO DE ARRUDA KAPP
ADV.(A/S)
:LUIZ LOURENÇO DE CAMARGO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus , com pedido de concessão de
liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Sebastião
Reis Júnior, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RAZÕES LACÔNICAS. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Não comporta
conhecimento o regimental cujas razões lacônicas não atacam o
único fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula
182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.’
2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena
de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em
regime inicial fechado, pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, I
e II, (quatro vezes), na forma do artigo 70, ambos do Código
Penal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852590.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.073 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ MÁRIO DE ARRUDA KAPP
ADV.(A/S)
:LUIZ LOURENÇO DE CAMARGO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus , com pedido de concessão de
liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Sebastião
Reis Júnior, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RAZÕES LACÔNICAS. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Não comporta
conhecimento o regimental cujas razões lacônicas não atacam o
único fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula
182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.’
2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena
de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em
regime inicial fechado, pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, I
e II, (quatro vezes), na forma do artigo 70, ambos do Código
Penal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852590.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
HC 144073 AGR / SP
3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou
provimento à apelação da defesa.
4. Em seguida, foram opostos embargos declaratórios,
rejeitados.
5. Na sequência, a defesa interpôs recurso especial,
inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo. A
Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do
recurso.
6. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental,
não conhecido. Após, foram opostos embargos declaratórios,
igualmente não conhecidos.
7. Neste habeas corpus , a parte impetrante sustenta a
aplicabilidade, no caso, da atenuante referente à confissão
espontânea (art. 65, III, d , do Código Penal). Daí o pedido de
concessão da ordem a fim de reduzir a pena imposta ao
paciente.
Decido.
8. O habeas corpus não deve ser concedido.
9. De início, observo que a controvérsia dos autos não foi
apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede o
imediato exame da matéria por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.
10. Por outro lado, não é caso de concessão da ordem de
ofício. As peças que instruem este processo não evidenciam
teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que
justifique a supressão de instância requerida pela defesa. Dou
especial relevância ao fundamento adotado pelo Tribunal
Estadual, no sentido de que ‘o paciente negou veemente a
acusação e imputação criminal, sobretudo, declarando ao
Estado-Juiz Criminal sentenciante que nunca foi preso ou
processado anteriormente. Que está sendo acusado
injustamente, porque no dia foi coagido a confessar e acabou
confessando, em razão da pressão na Delegacia, mas sou
inocente […], sic, portanto, não pode ser considerada como
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852590.
Supremo Tribunal Federal
HC 144073 AGR / SP
3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou
provimento à apelação da defesa.
4. Em seguida, foram opostos embargos declaratórios,
rejeitados.
5. Na sequência, a defesa interpôs recurso especial,
inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo. A
Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do
recurso.
6. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental,
não conhecido. Após, foram opostos embargos declaratórios,
igualmente não conhecidos.
7. Neste habeas corpus , a parte impetrante sustenta a
aplicabilidade, no caso, da atenuante referente à confissão
espontânea (art. 65, III, d , do Código Penal). Daí o pedido de
concessão da ordem a fim de reduzir a pena imposta ao
paciente.
Decido.
8. O habeas corpus não deve ser concedido.
9. De início, observo que a controvérsia dos autos não foi
apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede o
imediato exame da matéria por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.
10. Por outro lado, não é caso de concessão da ordem de
ofício. As peças que instruem este processo não evidenciam
teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que
justifique a supressão de instância requerida pela defesa. Dou
especial relevância ao fundamento adotado pelo Tribunal
Estadual, no sentido de que ‘o paciente negou veemente a
acusação e imputação criminal, sobretudo, declarando ao
Estado-Juiz Criminal sentenciante que nunca foi preso ou
processado anteriormente. Que está sendo acusado
injustamente, porque no dia foi coagido a confessar e acabou
confessando, em razão da pressão na Delegacia, mas sou
inocente […], sic, portanto, não pode ser considerada como
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852590.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 144073 AGR / SP
atenuante, a confissão prestada na fase extrajudicial, aquela
dada na Delegacia e que em Juízo foi negada’.
11. Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF,
nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste na tese de
que deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Sustenta
que “Configura constrangimento ilegal deixar de considerar, na dosimetria da
reprimenda aplicada, a confissão espontânea do acusado realizada na fase
judicial, por se tratar de circunstância que sempre atenua a pena”.
3.
Por meio das petições nºs 54852, 9227 e 23534, a defesa
aditou os termos da inicial.
4.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não
conhecimento do agravo regimental.
5.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852590.
Supremo Tribunal Federal
HC 144073 AGR / SP
atenuante, a confissão prestada na fase extrajudicial, aquela
dada na Delegacia e que em Juízo foi negada’.
11. Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF,
nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste na tese de
que deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Sustenta
que “Configura constrangimento ilegal deixar de considerar, na dosimetria da
reprimenda aplicada, a confissão espontânea do acusado realizada na fase
judicial, por se tratar de circunstância que sempre atenua a pena”.
3.
Por meio das petições nºs 54852, 9227 e 23534, a defesa
aditou os termos da inicial.
4.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não
conhecimento do agravo regimental.
5.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852590.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.073 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não deve ser conhecido.
2.
A parte agravante não se desincumbiu do seu dever
processual de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da
decisão agravada, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão defensiva.
Vejam-se, nessa linha, os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA.
PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRESCRIÇÃO:
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. PRECEDENTES. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Os Agravantes têm o dever de impugnar, de forma
específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena
de não provimento do agravo regimental.
[...]
5. Agravo Regimental não provido. (HC 122.766-AgR,
Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)
“Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de
impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
Inadmissibilidade. Precedente. Não conhecimento do agravo
regimental.
1. A agravante não impugnou, de forma específica, os
fundamentos da decisão com que se negou seguimento ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852591.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.073 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não deve ser conhecido.
2.
A parte agravante não se desincumbiu do seu dever
processual de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da
decisão agravada, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão defensiva.
Vejam-se, nessa linha, os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA.
PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRESCRIÇÃO:
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. PRECEDENTES. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Os Agravantes têm o dever de impugnar, de forma
específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena
de não provimento do agravo regimental.
[...]
5. Agravo Regimental não provido. (HC 122.766-AgR,
Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)
“Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de
impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
Inadmissibilidade. Precedente. Não conhecimento do agravo
regimental.
1. A agravante não impugnou, de forma específica, os
fundamentos da decisão com que se negou seguimento ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852591.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 144073 AGR / SP
habeas corpus , limitando-se a reiterar os argumentos
inicialmente postos na impetração.
2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a
parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não
conhecimento do recurso.
3. Agravo regimental do qual não conhece a Turma.” (HC
128.548-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POSSE E
PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E FALSIDADE
IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SÚMULA 691/STF.
1. A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever
processual de impugnar todos os fundamentos da decisão
agravada, o que impossibilita o acolhimento da pretensão
defensiva.
2. Não cabe habeas corpus contra decisão do Relator que,
em habeas corpus requerido a Tribunal superior, indefere a
liminar. Incidência da Súmula 691/STF.
3. O trancamento da ação penal só é possível quando
estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a
extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa.
Precedentes.
4. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem
demonstram que o oferecimento da denúncia e a decretação da
custódia cautelar não foram lastreados exclusivamente no
depoimento prestado pelo agravante na fase do inquérito
policial, mas em outros elementos idôneos e independentes de
prova.
5. Agravo regimental desprovido.” (HC 130.374-AgR, Rel.
Min. Luís Roberto Barroso).
3.
A decisão agravada apontou a impossibilidade de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852591.
Supremo Tribunal Federal
HC 144073 AGR / SP
habeas corpus , limitando-se a reiterar os argumentos
inicialmente postos na impetração.
2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a
parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não
conhecimento do recurso.
3. Agravo regimental do qual não conhece a Turma.” (HC
128.548-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POSSE E
PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E FALSIDADE
IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SÚMULA 691/STF.
1. A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever
processual de impugnar todos os fundamentos da decisão
agravada, o que impossibilita o acolhimento da pretensão
defensiva.
2. Não cabe habeas corpus contra decisão do Relator que,
em habeas corpus requerido a Tribunal superior, indefere a
liminar. Incidência da Súmula 691/STF.
3. O trancamento da ação penal só é possível quando
estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a
extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa.
Precedentes.
4. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem
demonstram que o oferecimento da denúncia e a decretação da
custódia cautelar não foram lastreados exclusivamente no
depoimento prestado pelo agravante na fase do inquérito
policial, mas em outros elementos idôneos e independentes de
prova.
5. Agravo regimental desprovido.” (HC 130.374-AgR, Rel.
Min. Luís Roberto Barroso).
3.
A decisão agravada apontou a impossibilidade de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852591.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 144073 AGR / SP
conhecimento do presente pedido de habeas corpus, tendo em vista que a
tese veiculada na impetração não foi debatida na instância de origem.
Esse fundamento, autônomo e suficiente para a manutenção da decisão
agravada, não foi impugnado pela parte ora recorrente, o que
impossibilita o conhecimento deste recurso, na linha dos reiterados
precedentes do STF.
4.
Tal como assentado na decisão recorrida, não é o caso da
concessão da ordem de ofício. Colho, a propósito, as seguintes passagens
do parecer ministerial:
“[...] 5. As razões do agravo também não comportam
acolhimento quanto ao mérito, pois, ao contrário do que
sustenta o agravante, não há como acolher o pleito de
incidência da atenuante da confissão. O acórdão condenatório
destacou, no ponto, que, “nas razões da apelação consta
claramente a negativa de confissão (…), onde consta que: '[…] o
réu, ora apelante, aos autos, às fls. 384 verso, negou veemente a
acusação e imputação criminal, sobretudo, declarando ao –
Estado-Juiz Criminal sentenciante – que nunca foi preso ou
processado anteriormente. Que está sendo acusado
injustamente, porque no dia foi coagido a confessar e acabou
confessando, em razão da pressão na Delegacia, mas sou
inocente [...], portanto, não pode ser considerada como
atenuante, a confissão prestada na fase extrajudicial, aquela
dada na Delegacia e que em Juízo foi negada” (grifo original -
fl. 40).
6. Além de não se vislumbrar constrangimento ilegal
decorrente das apontadas razões para a não incidência da
atenuante da confissão, para se chegar a conclusão em sentido
diverso também seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório, medida incompatível na via eleita...”
5.
Por último, anoto que a alegada extinção da punibilidade
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852591.
Supremo Tribunal Federal
HC 144073 AGR / SP
conhecimento do presente pedido de habeas corpus, tendo em vista que a
tese veiculada na impetração não foi debatida na instância de origem.
Esse fundamento, autônomo e suficiente para a manutenção da decisão
agravada, não foi impugnado pela parte ora recorrente, o que
impossibilita o conhecimento deste recurso, na linha dos reiterados
precedentes do STF.
4.
Tal como assentado na decisão recorrida, não é o caso da
concessão da ordem de ofício. Colho, a propósito, as seguintes passagens
do parecer ministerial:
“[...] 5. As razões do agravo também não comportam
acolhimento quanto ao mérito, pois, ao contrário do que
sustenta o agravante, não há como acolher o pleito de
incidência da atenuante da confissão. O acórdão condenatório
destacou, no ponto, que, “nas razões da apelação consta
claramente a negativa de confissão (…), onde consta que: '[…] o
réu, ora apelante, aos autos, às fls. 384 verso, negou veemente a
acusação e imputação criminal, sobretudo, declarando ao –
Estado-Juiz Criminal sentenciante – que nunca foi preso ou
processado anteriormente. Que está sendo acusado
injustamente, porque no dia foi coagido a confessar e acabou
confessando, em razão da pressão na Delegacia, mas sou
inocente [...], portanto, não pode ser considerada como
atenuante, a confissão prestada na fase extrajudicial, aquela
dada na Delegacia e que em Juízo foi negada” (grifo original -
fl. 40).
6. Além de não se vislumbrar constrangimento ilegal
decorrente das apontadas razões para a não incidência da
atenuante da confissão, para se chegar a conclusão em sentido
diverso também seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório, medida incompatível na via eleita...”
5.
Por último, anoto que a alegada extinção da punibilidade
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852591.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 144073 AGR / SP
pela prescrição não foi discutida pela autoridade impetrada. Isso também
impossibilita a pronta análise dessa matéria pelo STF, até mesmo pela
falta de elementos comprobatórios idôneos. Discussão, portanto, que
deve ser submetida a exame das instâncias judicantes competentes.
6.
Diante do exposto, não conheço do agravo regimental.
7.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852591.
Supremo Tribunal Federal
HC 144073 AGR / SP
pela prescrição não foi discutida pela autoridade impetrada. Isso também
impossibilita a pronta análise dessa matéria pelo STF, até mesmo pela
falta de elementos comprobatórios idôneos. Discussão, portanto, que
deve ser submetida a exame das instâncias judicantes competentes.
6.
Diante do exposto, não conheço do agravo regimental.
7.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852591.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.073 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ MÁRIO DE ARRUDA KAPP
ADV.(A/S)
:LUIZ LOURENÇO DE CAMARGO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747663937.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.073 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ MÁRIO DE ARRUDA KAPP
ADV.(A/S)
:LUIZ LOURENÇO DE CAMARGO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747663937.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.073
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ MÁRIO DE ARRUDA KAPP
ADV.(A/S) : LUIZ LOURENÇO DE CAMARGO (59208/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a
28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735079
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.073
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ MÁRIO DE ARRUDA KAPP
ADV.(A/S) : LUIZ LOURENÇO DE CAMARGO (59208/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a
28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735079
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747858910
| 2018-06-29T00:00:00
| 2018-08-06T00:00:00
|
A Turma, por maioria, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: Penal. Habeas Corpus. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Fundamento da decisão agravada não atacado. Agravo regimental não conhecido.
1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. A controvérsia dos autos não foi apreciada pela instância de origem, o que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. Hipótese em que as instâncias de origem indeferiram a atenuante da confissão espontânea de forma fundamentada, tendo em vista aspectos objetivos da causa.
4. Agravo regimental não conhecido.
|
sjur388142
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
HC 128548 AgR (2ªT), HC 130374 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 09/08/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
144073
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 144073 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSÉ MÁRIO DE ARRUDA KAPP
ADV.(A/S) : LUIZ LOURENÇO DE CAMARGO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.073 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ MÁRIO DE ARRUDA KAPP
ADV.(A/S)
:LUIZ LOURENÇO DE CAMARGO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.
A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos
os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento
do recurso, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(Supremo Tribunal Federal).
2.
A controvérsia dos autos não foi apreciada pela instância
de origem, o que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena
de indevida supressão de instância.
3.
Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de
poder que autorize a concessão da ordem de ofício. Hipótese em que as
instâncias de origem indeferiram a atenuante da confissão espontânea de
forma fundamentada, tendo em vista aspectos objetivos da causa.
4.
Agravo regimental não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 a 28 de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852589.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.073 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ MÁRIO DE ARRUDA KAPP
ADV.(A/S)
:LUIZ LOURENÇO DE CAMARGO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus , com pedido de concessão de
liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Sebastião
Reis Júnior, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RAZÕES LACÔNICAS. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. 1. Não comporta
conhecimento o regimental cujas razões lacônicas não atacam o
único fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula
182/Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.’
2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena
de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em
regime inicial fechado, pelo crime previsto no artigo 157, § 2..., I
e II, (quatro vezes), na forma do artigo 70, ambos do Código
Penal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852590.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.073 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ MÁRIO DE ARRUDA KAPP
ADV.(A/S)
:LUIZ LOURENÇO DE CAMARGO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus , com pedido de concessão de
liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Sebastião
Reis Júnior, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RAZÕES LACÔNICAS. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. 1. Não comporta
conhecimento o regimental cujas razões lacônicas não atacam o
único fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula
182/Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.’
2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena
de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em
regime inicial fechado, pelo crime previsto no artigo 157, § 2..., I
e II, (quatro vezes), na forma do artigo 70, ambos do Código
Penal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852590.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
HC 144073 AGR / SP
3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou
provimento à apelação da defesa.
4. Em seguida, foram opostos embargos declaratórios,
rejeitados.
5. Na sequência, a defesa interpôs recurso especial,
inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo. A
Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do
recurso.
6. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental,
não conhecido. Após, foram opostos embargos declaratórios,
igualmente não conhecidos.
7. Neste habeas corpus , a parte impetrante sustenta a
aplicabilidade, no caso, da atenuante referente à confissão
espontânea (art. 65, III, d , do Código Penal). Daí o pedido de
concessão da ordem a fim de reduzir a pena imposta ao
paciente.
Decido.
8. O habeas corpus não deve ser concedido.
9. De início, observo que a controvérsia dos autos não foi
apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede o
imediato exame da matéria por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.
10. Por outro lado, não é caso de concessão da ordem de
ofício. As peças que instruem este processo não evidenciam
teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que
justifique a supressão de instância requerida pela defesa. Dou
especial relevância ao fundamento adotado pelo Tribunal
Estadual, no sentido de que ‘o paciente negou veemente a
acusação e imputação criminal, sobretudo, declarando ao
Estado-Juiz Criminal sentenciante que nunca foi preso ou
processado anteriormente. Que está sendo acusado
injustamente, porque no dia foi coagido a confessar e acabou
confessando, em razão da pressão na Delegacia, mas sou
inocente […], sic, portanto, não pode ser considerada como
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852590.
Supremo Tribunal Federal
HC 144073 AGR / SP
3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou
provimento à apelação da defesa.
4. Em seguida, foram opostos embargos declaratórios,
rejeitados.
5. Na sequência, a defesa interpôs recurso especial,
inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo. A
Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do
recurso.
6. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental,
não conhecido. Após, foram opostos embargos declaratórios,
igualmente não conhecidos.
7. Neste habeas corpus , a parte impetrante sustenta a
aplicabilidade, no caso, da atenuante referente à confissão
espontânea (art. 65, III, d , do Código Penal). Daí o pedido de
concessão da ordem a fim de reduzir a pena imposta ao
paciente.
Decido.
8. O habeas corpus não deve ser concedido.
9. De início, observo que a controvérsia dos autos não foi
apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede o
imediato exame da matéria por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.
10. Por outro lado, não é caso de concessão da ordem de
ofício. As peças que instruem este processo não evidenciam
teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que
justifique a supressão de instância requerida pela defesa. Dou
especial relevância ao fundamento adotado pelo Tribunal
Estadual, no sentido de que ‘o paciente negou veemente a
acusação e imputação criminal, sobretudo, declarando ao
Estado-Juiz Criminal sentenciante que nunca foi preso ou
processado anteriormente. Que está sendo acusado
injustamente, porque no dia foi coagido a confessar e acabou
confessando, em razão da pressão na Delegacia, mas sou
inocente […], sic, portanto, não pode ser considerada como
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852590.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 144073 AGR / SP
atenuante, a confissão prestada na fase extrajudicial, aquela
dada na Delegacia e que em Juízo foi negada’.
11. Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste na tese de
que deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Sustenta
que “Configura constrangimento ilegal deixar de considerar, na dosimetria da
reprimenda aplicada, a confissão espontânea do acusado realizada na fase
judicial, por se tratar de circunstância que sempre atenua a pena”.
3.
Por meio das petições ns 54852, 9227 e 23534, a defesa
aditou os termos da inicial.
4.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não
conhecimento do agravo regimental.
5.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852590.
Supremo Tribunal Federal
HC 144073 AGR / SP
atenuante, a confissão prestada na fase extrajudicial, aquela
dada na Delegacia e que em Juízo foi negada’.
11. Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste na tese de
que deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Sustenta
que “Configura constrangimento ilegal deixar de considerar, na dosimetria da
reprimenda aplicada, a confissão espontânea do acusado realizada na fase
judicial, por se tratar de circunstância que sempre atenua a pena”.
3.
Por meio das petições ns 54852, 9227 e 23534, a defesa
aditou os termos da inicial.
4.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não
conhecimento do agravo regimental.
5.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852590.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.073 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não deve ser conhecido.
2.
A parte agravante não se desincumbiu do seu dever
processual de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da
decisão agravada, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão defensiva.
Vejam-se, nessa linha, os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA.
PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRESCRIÇÃO:
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. PRECEDENTES. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Os Agravantes têm o dever de impugnar, de forma
específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena
de não provimento do agravo regimental.
[...]
5. Agravo Regimental não provido. (HC 122.766-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia)
“Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de
impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
Inadmissibilidade. Precedente. Não conhecimento do agravo
regimental.
1. A agravante não impugnou, de forma específica, os
fundamentos da decisão com que se negou seguimento ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852591.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.073 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não deve ser conhecido.
2.
A parte agravante não se desincumbiu do seu dever
processual de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da
decisão agravada, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão defensiva.
Vejam-se, nessa linha, os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA.
PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRESCRIÇÃO:
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. PRECEDENTES. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Os Agravantes têm o dever de impugnar, de forma
específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena
de não provimento do agravo regimental.
[...]
5. Agravo Regimental não provido. (HC 122.766-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia)
“Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de
impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
Inadmissibilidade. Precedente. Não conhecimento do agravo
regimental.
1. A agravante não impugnou, de forma específica, os
fundamentos da decisão com que se negou seguimento ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852591.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 144073 AGR / SP
habeas corpus , limitando-se a reiterar os argumentos
inicialmente postos na impetração.
2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a
parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não
conhecimento do recurso.
3. Agravo regimental do qual não conhece a Turma.” (HC
128.548-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POSSE E
PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E FALSIDADE
IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal.
1. A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever
processual de impugnar todos os fundamentos da decisão
agravada, o que impossibilita o acolhimento da pretensão
defensiva.
2. Não cabe habeas corpus contra decisão do Relator que,
em habeas corpus requerido a Tribunal superior, indefere a
liminar. Incidência da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal.
3. O trancamento da ação penal só é possível quando
estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a
extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa.
Precedentes.
4. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem
demonstram que o oferecimento da denúncia e a decretação da
custódia cautelar não foram lastreados exclusivamente no
depoimento prestado pelo agravante na fase do inquérito
policial, mas em outros elementos idôneos e independentes de
prova.
5. Agravo regimental desprovido.” (HC 130.374-AgR, Rel.
Min. Luís Roberto Barroso).
3.
A decisão agravada apontou a impossibilidade de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852591.
Supremo Tribunal Federal
HC 144073 AGR / SP
habeas corpus , limitando-se a reiterar os argumentos
inicialmente postos na impetração.
2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a
parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não
conhecimento do recurso.
3. Agravo regimental do qual não conhece a Turma.” (HC
128.548-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POSSE E
PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E FALSIDADE
IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal.
1. A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever
processual de impugnar todos os fundamentos da decisão
agravada, o que impossibilita o acolhimento da pretensão
defensiva.
2. Não cabe habeas corpus contra decisão do Relator que,
em habeas corpus requerido a Tribunal superior, indefere a
liminar. Incidência da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal.
3. O trancamento da ação penal só é possível quando
estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a
extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa.
Precedentes.
4. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem
demonstram que o oferecimento da denúncia e a decretação da
custódia cautelar não foram lastreados exclusivamente no
depoimento prestado pelo agravante na fase do inquérito
policial, mas em outros elementos idôneos e independentes de
prova.
5. Agravo regimental desprovido.” (HC 130.374-AgR, Rel.
Min. Luís Roberto Barroso).
3.
A decisão agravada apontou a impossibilidade de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852591.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 144073 AGR / SP
conhecimento do presente pedido de habeas corpus, tendo em vista que a
tese veiculada na impetração não foi debatida na instância de origem.
Esse fundamento, autônomo e suficiente para a manutenção da decisão
agravada, não foi impugnado pela parte ora recorrente, o que
impossibilita o conhecimento deste recurso, na linha dos reiterados
precedentes do Supremo Tribunal Federal.
4.
Tal como assentado na decisão recorrida, não é o caso da
concessão da ordem de ofício. Colho, a propósito, as seguintes passagens
do parecer ministerial:
“[...] 5. As razões do agravo também não comportam
acolhimento quanto ao mérito, pois, ao contrário do que
sustenta o agravante, não há como acolher o pleito de
incidência da atenuante da confissão. O acórdão condenatório
destacou, no ponto, que, “nas razões da apelação consta
claramente a negativa de confissão (…), onde consta que: '[…] o
réu, ora apelante, aos autos, às fls. 384 verso, negou veemente a
acusação e imputação criminal, sobretudo, declarando ao –
Estado-Juiz Criminal sentenciante – que nunca foi preso ou
processado anteriormente. Que está sendo acusado
injustamente, porque no dia foi coagido a confessar e acabou
confessando, em razão da pressão na Delegacia, mas sou
inocente [...], portanto, não pode ser considerada como
atenuante, a confissão prestada na fase extrajudicial, aquela
dada na Delegacia e que em Juízo foi negada” (grifo original -
fl. 40).
6. Além de não se vislumbrar constrangimento ilegal
decorrente das apontadas razões para a não incidência da
atenuante da confissão, para se chegar a conclusão em sentido
diverso também seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório, medida incompatível na via eleita...”
5.
Por último, anoto que a alegada extinção da punibilidade
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852591.
Supremo Tribunal Federal
HC 144073 AGR / SP
conhecimento do presente pedido de habeas corpus, tendo em vista que a
tese veiculada na impetração não foi debatida na instância de origem.
Esse fundamento, autônomo e suficiente para a manutenção da decisão
agravada, não foi impugnado pela parte ora recorrente, o que
impossibilita o conhecimento deste recurso, na linha dos reiterados
precedentes do Supremo Tribunal Federal.
4.
Tal como assentado na decisão recorrida, não é o caso da
concessão da ordem de ofício. Colho, a propósito, as seguintes passagens
do parecer ministerial:
“[...] 5. As razões do agravo também não comportam
acolhimento quanto ao mérito, pois, ao contrário do que
sustenta o agravante, não há como acolher o pleito de
incidência da atenuante da confissão. O acórdão condenatório
destacou, no ponto, que, “nas razões da apelação consta
claramente a negativa de confissão (…), onde consta que: '[…] o
réu, ora apelante, aos autos, às fls. 384 verso, negou veemente a
acusação e imputação criminal, sobretudo, declarando ao –
Estado-Juiz Criminal sentenciante – que nunca foi preso ou
processado anteriormente. Que está sendo acusado
injustamente, porque no dia foi coagido a confessar e acabou
confessando, em razão da pressão na Delegacia, mas sou
inocente [...], portanto, não pode ser considerada como
atenuante, a confissão prestada na fase extrajudicial, aquela
dada na Delegacia e que em Juízo foi negada” (grifo original -
fl. 40).
6. Além de não se vislumbrar constrangimento ilegal
decorrente das apontadas razões para a não incidência da
atenuante da confissão, para se chegar a conclusão em sentido
diverso também seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório, medida incompatível na via eleita...”
5.
Por último, anoto que a alegada extinção da punibilidade
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852591.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 144073 AGR / SP
pela prescrição não foi discutida pela autoridade impetrada. Isso também
impossibilita a pronta análise dessa matéria pelo Supremo Tribunal Federal, até mesmo pela
falta de elementos comprobatórios idôneos. Discussão, portanto, que
deve ser submetida a exame das instâncias judicantes competentes.
6.
Diante do exposto, não conheço do agravo regimental.
7.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852591.
Supremo Tribunal Federal
HC 144073 AGR / SP
pela prescrição não foi discutida pela autoridade impetrada. Isso também
impossibilita a pronta análise dessa matéria pelo Supremo Tribunal Federal, até mesmo pela
falta de elementos comprobatórios idôneos. Discussão, portanto, que
deve ser submetida a exame das instâncias judicantes competentes.
6.
Diante do exposto, não conheço do agravo regimental.
7.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852591.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.073 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ MÁRIO DE ARRUDA KAPP
ADV.(A/S)
:LUIZ LOURENÇO DE CAMARGO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747663937.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.073 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ MÁRIO DE ARRUDA KAPP
ADV.(A/S)
:LUIZ LOURENÇO DE CAMARGO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747663937.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.073
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ MÁRIO DE ARRUDA KAPP
ADV.(A/S) : LUIZ LOURENÇO DE CAMARGO (59208/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a
28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735079
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.073
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ MÁRIO DE ARRUDA KAPP
ADV.(A/S) : LUIZ LOURENÇO DE CAMARGO (59208/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a
28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735079
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 144 . 073",
"HABEAS CORPUS 144 . 073",
"SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 144 . 073",
"SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 144073 AGR / SP",
"HC 144073 AGR / SP",
"HC 144073 AGR / SP",
"HC 144073 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 144 . 073",
"HC 122 . 766 - AgR",
"HABEAS CORPUS 144 .",
"HC 122 . 766 - AgR",
"HC 144073",
"HC 128 . 548 - AgR",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 130 . 374 - AgR",
"HC 144073 AGR / SP",
"HC 128 . 548 - AgR",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 130 . 374 - AgR",
"HC 144073 AGR / SP",
"HC 144073 AGR / SP",
"HC 144073 AGR / SP",
"HC 144073 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 144 . 073",
"HABEAS CORPUS 144 . 073",
"HABEAS CORPUS 144 . 073",
"HABEAS CORPUS 144 . 073"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , § 2 . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , § 2 . . . , I e II ,",
"artigo 70 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 65 , III , d , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 65 , III , d , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Presidência do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Presidência do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ MÁRIO DE ARRUDA KAPP",
"LUIZ LOURENÇO DE CAMARGO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ MÁRIO DE ARRUDA KAPP",
"LUIZ LOURENÇO DE CAMARGO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Sebastião Reis Júnior",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ MÁRIO DE ARRUDA KAPP",
"LUIZ LOURENÇO DE CAMARGO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Sebastião Reis Júnior",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Luís Roberto Barroso",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ MÁRIO DE ARRUDA KAPP",
"LUIZ LOURENÇO DE CAMARGO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ MÁRIO DE ARRUDA KAPP",
"LUIZ LOURENÇO DE CAMARGO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ MÁRIO DE ARRUDA KAPP",
"LUIZ LOURENÇO DE CAMARGO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ MÁRIO DE ARRUDA KAPP",
"LUIZ LOURENÇO DE CAMARGO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22 a 28 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.150 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RENATA MOZER DO REGO
ADV.(A/S)
:LUCAS FERREIRA FELIPE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:SEGUNDA
TURMA
DO
COLÉGIO
RECURSAL
CENTRAL DA CAPITAL DA FAZENDA PÚBLICA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO EM RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. ADI
3.817 E ADO 28. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ADERÊNCIA
ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO.
1. Na ADI 3.817 e na ADO 28, ambas julgadas sob a relatoria da
Ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento de que a Lei Complementar nº 51/1985, que dispõe sobre a
aposentadoria especial dos policiais, foi recepcionada pela Constituição
de 1988.
2. O Supremo Tribunal Federal limitou-se a reconhecer que têm
direito à aposentadoria especial os policiais civis que “exerçam atividades
de risco ou sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade
física”, mas não analisou se a atividade de escrivão de polícia se enquadra
nessa categoria. Assim, não há relação de aderência estrita entre o ato
reclamado e o paradigma invocado.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852895.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RCL 30150 AGR / DF
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho a 28 de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852895.
Supremo Tribunal Federal
RCL 30150 AGR / DF
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho a 28 de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852895.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.150 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RENATA MOZER DO REGO
ADV.(A/S)
:LUCAS FERREIRA FELIPE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:SEGUNDA
TURMA
DO
COLÉGIO
RECURSAL
CENTRAL DA CAPITAL DA FAZENDA PÚBLICA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno para impugnar decisão por
meio da qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
“1. Trata-se de reclamação ajuizada para impugnar
acórdão prolatado pela 2ª Turma de Fazenda Pública do
Colégio Recursal da Comarca de São Paulo/SP nos autos do
processo nº 1052755-63.2016.8.26.0053. Por meio do ato
reclamado, negou-se provimento ao recurso ordinário
interposto pela reclamante em demanda na qual pretendia ver
reconhecido direito à aposentadoria especial aplicável aos
policiais civis. A decisão fundamentou-se no argumento de que
a reclamante, escrivã de polícia, não exerce atividade de risco
para os fins do art. 40, § 4º, II, da Constituição.
2. A parte reclamante alega violação à autoridade das
decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADI 3.817
e ADO 28, ambas julgadas sob a relatoria da Min. Cármen
Lúcia. Isso porque o órgão reclamado teria deixado de aplicar
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852896.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.150 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RENATA MOZER DO REGO
ADV.(A/S)
:LUCAS FERREIRA FELIPE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:SEGUNDA
TURMA
DO
COLÉGIO
RECURSAL
CENTRAL DA CAPITAL DA FAZENDA PÚBLICA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno para impugnar decisão por
meio da qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
“1. Trata-se de reclamação ajuizada para impugnar
acórdão prolatado pela 2ª Turma de Fazenda Pública do
Colégio Recursal da Comarca de São Paulo/SP nos autos do
processo nº 1052755-63.2016.8.26.0053. Por meio do ato
reclamado, negou-se provimento ao recurso ordinário
interposto pela reclamante em demanda na qual pretendia ver
reconhecido direito à aposentadoria especial aplicável aos
policiais civis. A decisão fundamentou-se no argumento de que
a reclamante, escrivã de polícia, não exerce atividade de risco
para os fins do art. 40, § 4º, II, da Constituição.
2. A parte reclamante alega violação à autoridade das
decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADI 3.817
e ADO 28, ambas julgadas sob a relatoria da Min. Cármen
Lúcia. Isso porque o órgão reclamado teria deixado de aplicar
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852896.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RCL 30150 AGR / DF
normas relativas à aposentadoria especial de policiais civis cuja
compatibilidade com o atual regime constitucional teria sido
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
3. É o relatório. Decido.
4. Dispenso as informações, por considerar que o feito
encontra-se suficientemente instruído, e a manifestação da
Procuradoria-Geral da República, ante o caráter reiterado da
matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). Deixo de determinar
a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, por ser
manifesta a inviabilidade do pedido.
5. De acordo com os arts. 102, I, l , e 103-A, § 3º, da
Constituição, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível
quando se sustenta: (i) usurpação de sua competência; (ii)
contrariedade a súmula vinculante; ou (iii) ofensa à autoridade
de suas decisões, caso em que se exige que o pronunciamento
tenha efeito vinculante ou tenha sido proferido em processo
subjetivo no qual o reclamante figurou como parte (art. 988, II a
IV, e § 5º, II, do CPC/2015).
6. Em se tratando de alegação de violação a enunciado
dotado de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal
entende que deve existir relação de aderência estrita entre o ato
impugnado e o paradigma supostamente violado. Nesse
sentido, v.g. : Rcl 6.040 ED, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob minha relatoria.
7. Na hipótese, alega-se violação à autoridade das decisões
do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADI 3.817 e ADO
28, ambas julgadas sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia. A
situação dos autos, no entanto, distingue-se desses paradigmas.
Como se viu, a decisão reclamada deixou de aplicar o regime de
aposentadoria especial dos policiais civis à reclamante sob o
fundamento de que o cargo de escrivã de polícia não constitui
atividade de risco. As decisões apontadas como paradigma não
se manifestaram sobre esse ponto.
8. O Supremo Tribunal Federal limitou-se a reconhecer, de
forma genérica, que têm direito à aposentadoria especial os
policiais civis que exerçam atividades de risco ou sob condições
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852896.
Supremo Tribunal Federal
RCL 30150 AGR / DF
normas relativas à aposentadoria especial de policiais civis cuja
compatibilidade com o atual regime constitucional teria sido
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
3. É o relatório. Decido.
4. Dispenso as informações, por considerar que o feito
encontra-se suficientemente instruído, e a manifestação da
Procuradoria-Geral da República, ante o caráter reiterado da
matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). Deixo de determinar
a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, por ser
manifesta a inviabilidade do pedido.
5. De acordo com os arts. 102, I, l , e 103-A, § 3º, da
Constituição, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível
quando se sustenta: (i) usurpação de sua competência; (ii)
contrariedade a súmula vinculante; ou (iii) ofensa à autoridade
de suas decisões, caso em que se exige que o pronunciamento
tenha efeito vinculante ou tenha sido proferido em processo
subjetivo no qual o reclamante figurou como parte (art. 988, II a
IV, e § 5º, II, do CPC/2015).
6. Em se tratando de alegação de violação a enunciado
dotado de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal
entende que deve existir relação de aderência estrita entre o ato
impugnado e o paradigma supostamente violado. Nesse
sentido, v.g. : Rcl 6.040 ED, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob minha relatoria.
7. Na hipótese, alega-se violação à autoridade das decisões
do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADI 3.817 e ADO
28, ambas julgadas sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia. A
situação dos autos, no entanto, distingue-se desses paradigmas.
Como se viu, a decisão reclamada deixou de aplicar o regime de
aposentadoria especial dos policiais civis à reclamante sob o
fundamento de que o cargo de escrivã de polícia não constitui
atividade de risco. As decisões apontadas como paradigma não
se manifestaram sobre esse ponto.
8. O Supremo Tribunal Federal limitou-se a reconhecer, de
forma genérica, que têm direito à aposentadoria especial os
policiais civis que exerçam atividades de risco ou sob condições
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852896.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
RCL 30150 AGR / DF
especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física , mas não
analisou se a atividade de escrivão de polícia se enquadra nessa
categoria. Assim, não há a necessária relação de aderência
estrita entre a decisão reclamada e o paradigma, o que torna
inviável o prosseguimento da reclamação.
9. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do
RI/STF, nego seguimento à reclamação. Prejudicado o pedido
liminar.
10. Sem honorários, porquanto não citada a parte
interessada.”
2.
No agravo interno, a parte reclamante reitera os
argumentos expostos na petição inicial. Sustenta que “a Lei Complementar
de nº 51/58 é totalmente aplicável aos casos de servidoras policiais civis do
Estado de São Paulo. Nem poderia ser diferente. Como a atividade é
naturalmente exposta ao risco de vida, entendeu por bem o legislador em conferir
tratamento diferenciado por meio da possibilidade de aposentação especial”.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852896.
Supremo Tribunal Federal
RCL 30150 AGR / DF
especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física , mas não
analisou se a atividade de escrivão de polícia se enquadra nessa
categoria. Assim, não há a necessária relação de aderência
estrita entre a decisão reclamada e o paradigma, o que torna
inviável o prosseguimento da reclamação.
9. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do
RI/STF, nego seguimento à reclamação. Prejudicado o pedido
liminar.
10. Sem honorários, porquanto não citada a parte
interessada.”
2.
No agravo interno, a parte reclamante reitera os
argumentos expostos na petição inicial. Sustenta que “a Lei Complementar
de nº 51/58 é totalmente aplicável aos casos de servidoras policiais civis do
Estado de São Paulo. Nem poderia ser diferente. Como a atividade é
naturalmente exposta ao risco de vida, entendeu por bem o legislador em conferir
tratamento diferenciado por meio da possibilidade de aposentação especial”.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852896.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.150 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo interno, presentes os seus
pressupostos.
2.
De acordo com os arts. 102, I, l , e 103-A, § 3º, da
Constituição, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se
sustenta: (i) usurpação de sua competência; (ii) contrariedade a súmula
vinculante; ou (iii) ofensa à autoridade de suas decisões, caso em que se
exige que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou tenha sido
proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte
(art. 988, II a IV, e § 5º, II, do CPC/2015).
3.
Em se tratando de alegação de violação a enunciado
dotado de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que
deve existir relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o
paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g. : Rcl 6.040 ED, Rel.
Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409,
sob minha relatoria.
4.
Na hipótese, alega-se violação à autoridade das decisões
do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADI 3.817 e ADO 28, ambas
julgadas sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Conforme ressaltei na
decisão agravada, a situação dos autos distingue-se desses paradigmas. A
decisão reclamada deixou de aplicar o regime de aposentadoria especial
dos policiais civis à reclamante sob o fundamento de que o cargo de
escrivã de polícia não constitui atividade de risco. As decisões apontadas
como paradigma não se manifestaram sobre esse ponto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852897.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.150 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo interno, presentes os seus
pressupostos.
2.
De acordo com os arts. 102, I, l , e 103-A, § 3º, da
Constituição, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se
sustenta: (i) usurpação de sua competência; (ii) contrariedade a súmula
vinculante; ou (iii) ofensa à autoridade de suas decisões, caso em que se
exige que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou tenha sido
proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte
(art. 988, II a IV, e § 5º, II, do CPC/2015).
3.
Em se tratando de alegação de violação a enunciado
dotado de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que
deve existir relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o
paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g. : Rcl 6.040 ED, Rel.
Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409,
sob minha relatoria.
4.
Na hipótese, alega-se violação à autoridade das decisões
do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADI 3.817 e ADO 28, ambas
julgadas sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Conforme ressaltei na
decisão agravada, a situação dos autos distingue-se desses paradigmas. A
decisão reclamada deixou de aplicar o regime de aposentadoria especial
dos policiais civis à reclamante sob o fundamento de que o cargo de
escrivã de polícia não constitui atividade de risco. As decisões apontadas
como paradigma não se manifestaram sobre esse ponto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852897.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 30150 AGR / DF
5.
O Supremo Tribunal Federal limitou-se a reconhecer, de
forma genérica, que têm direito à aposentadoria especial os policiais civis
que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem sua
saúde ou integridade física , mas não analisou se a atividade de escrivão de
polícia se enquadra nessa categoria. Assim, não há a necessária relação de
aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma, o que torna
inviável o prosseguimento da reclamação.
6.
Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão.
7.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852897.
Supremo Tribunal Federal
RCL 30150 AGR / DF
5.
O Supremo Tribunal Federal limitou-se a reconhecer, de
forma genérica, que têm direito à aposentadoria especial os policiais civis
que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem sua
saúde ou integridade física , mas não analisou se a atividade de escrivão de
polícia se enquadra nessa categoria. Assim, não há a necessária relação de
aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma, o que torna
inviável o prosseguimento da reclamação.
6.
Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão.
7.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852897.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.150
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RENATA MOZER DO REGO
ADV.(A/S) : LUCAS FERREIRA FELIPE (315948/SP)
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL
DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735054
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.150
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RENATA MOZER DO REGO
ADV.(A/S) : LUCAS FERREIRA FELIPE (315948/SP)
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL
DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735054
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747858981
| 2018-06-29T00:00:00
| 2018-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: Direito Previdenciário e Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aposentadoria Especial. Policial Civil. ADI 3.817 e ADO 28. Escrivã de polícia. Ausência de relação de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado.
1. Na ADI 3.817 e na ADO 28, ambas julgadas sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Lei Complementar nº 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria especial dos policiais, foi recepcionada pela Constituição de 1988.
2. O Supremo Tribunal Federal limitou-se a reconhecer que têm direito à aposentadoria especial os policiais civis que “exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física”, mas não analisou se a atividade de escrivão de polícia se enquadra nessa categoria. Assim, não há relação de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.
|
sjur388173
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RC, SÚMULA VINCULANTE)
Rcl 11246 AgR (TP), Rcl 6040 ED (TP), Rcl 21409 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 09/08/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
30150
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000051 ANO-1985\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 INC-00002 INC-00003 INC-00004 \n PAR-00005 INC-00002 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 30150 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RENATA MOZER DO REGO
ADV.(A/S) : LUCAS FERREIRA FELIPE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.150 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RENATA MOZER DO REGO
ADV.(A/S)
:LUCAS FERREIRA FELIPE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:SEGUNDA
TURMA
DO
COLÉGIO
RECURSAL
CENTRAL DA CAPITAL DA FAZENDA PÚBLICA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO EM RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. ADI
3.817 E ADO 28. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ADERÊNCIA
ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO.
1. Na ADI 3.817 e na ADO 28, ambas julgadas sob a relatoria da
Ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento de que a Lei Complementar n 51/1985, que dispõe sobre a
aposentadoria especial dos policiais, foi recepcionada pela Constituição
de 1988.
2. O Supremo Tribunal Federal limitou-se a reconhecer que têm
direito à aposentadoria especial os policiais civis que “exerçam atividades
de risco ou sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade
física”, mas não analisou se a atividade de escrivão de polícia se enquadra
nessa categoria. Assim, não há relação de aderência estrita entre o ato
reclamado e o paradigma invocado.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de decisão unânime.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852895.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RCL 30150 AGR / DF
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho a 28 de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852895.
Supremo Tribunal Federal
RCL 30150 AGR / DF
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho a 28 de junho de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852895.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.150 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RENATA MOZER DO REGO
ADV.(A/S)
:LUCAS FERREIRA FELIPE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:SEGUNDA
TURMA
DO
COLÉGIO
RECURSAL
CENTRAL DA CAPITAL DA FAZENDA PÚBLICA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno para impugnar decisão por
meio da qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
“1. Trata-se de reclamação ajuizada para impugnar
acórdão prolatado pela 2... Turma de Fazenda Pública do
Colégio Recursal da Comarca de São Paulo/SP nos autos do
processo n 1052755-63.2016.8.26.0053. Por meio do ato
reclamado, negou-se provimento ao recurso ordinário
interposto pela reclamante em demanda na qual pretendia ver
reconhecido direito à aposentadoria especial aplicável aos
policiais civis. A decisão fundamentou-se no argumento de que
a reclamante, escrivã de polícia, não exerce atividade de risco
para os fins do art. 40, § 4..., II, da Constituição.
2. A parte reclamante alega violação à autoridade das
decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADI 3.817
e ADO 28, ambas julgadas sob a relatoria da Min. Cármen
Lúcia. Isso porque o órgão reclamado teria deixado de aplicar
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852896.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.150 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RENATA MOZER DO REGO
ADV.(A/S)
:LUCAS FERREIRA FELIPE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:SEGUNDA
TURMA
DO
COLÉGIO
RECURSAL
CENTRAL DA CAPITAL DA FAZENDA PÚBLICA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno para impugnar decisão por
meio da qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
“1. Trata-se de reclamação ajuizada para impugnar
acórdão prolatado pela 2... Turma de Fazenda Pública do
Colégio Recursal da Comarca de São Paulo/SP nos autos do
processo n 1052755-63.2016.8.26.0053. Por meio do ato
reclamado, negou-se provimento ao recurso ordinário
interposto pela reclamante em demanda na qual pretendia ver
reconhecido direito à aposentadoria especial aplicável aos
policiais civis. A decisão fundamentou-se no argumento de que
a reclamante, escrivã de polícia, não exerce atividade de risco
para os fins do art. 40, § 4..., II, da Constituição.
2. A parte reclamante alega violação à autoridade das
decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADI 3.817
e ADO 28, ambas julgadas sob a relatoria da Min. Cármen
Lúcia. Isso porque o órgão reclamado teria deixado de aplicar
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852896.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RCL 30150 AGR / DF
normas relativas à aposentadoria especial de policiais civis cuja
compatibilidade com o atual regime constitucional teria sido
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
3. É o relatório. Decido.
4. Dispenso as informações, por considerar que o feito
encontra-se suficientemente instruído, e a manifestação da
Procuradoria-Geral da República, ante o caráter reiterado da
matéria (RI/Supremo Tribunal Federal, art. 52, parágrafo único). Deixo de determinar
a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, por ser
manifesta a inviabilidade do pedido.
5. De acordo com os arts. 102, I, l , e 103-A, § 3..., da
Constituição, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível
quando se sustenta: (i) usurpação de sua competência; (ii)
contrariedade a súmula vinculante; ou (iii) ofensa à autoridade
de suas decisões, caso em que se exige que o pronunciamento
tenha efeito vinculante ou tenha sido proferido em processo
subjetivo no qual o reclamante figurou como parte (art. 988, II a
IV, e § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015).
6. Em se tratando de alegação de violação a enunciado
dotado de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal
entende que deve existir relação de aderência estrita entre o ato
impugnado e o paradigma supostamente violado. Nesse
sentido, v.g. : Rcl 6.040 ED, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob minha relatoria.
7. Na hipótese, alega-se violação à autoridade das decisões
do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADI 3.817 e ADO
28, ambas julgadas sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia. A
situação dos autos, no entanto, distingue-se desses paradigmas.
Como se viu, a decisão reclamada deixou de aplicar o regime de
aposentadoria especial dos policiais civis à reclamante sob o
fundamento de que o cargo de escrivã de polícia não constitui
atividade de risco. As decisões apontadas como paradigma não
se manifestaram sobre esse ponto.
8. O Supremo Tribunal Federal limitou-se a reconhecer, de
forma genérica, que têm direito à aposentadoria especial os
policiais civis que exerçam atividades de risco ou sob condições
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852896.
Supremo Tribunal Federal
RCL 30150 AGR / DF
normas relativas à aposentadoria especial de policiais civis cuja
compatibilidade com o atual regime constitucional teria sido
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
3. É o relatório. Decido.
4. Dispenso as informações, por considerar que o feito
encontra-se suficientemente instruído, e a manifestação da
Procuradoria-Geral da República, ante o caráter reiterado da
matéria (RI/Supremo Tribunal Federal, art. 52, parágrafo único). Deixo de determinar
a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, por ser
manifesta a inviabilidade do pedido.
5. De acordo com os arts. 102, I, l , e 103-A, § 3..., da
Constituição, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível
quando se sustenta: (i) usurpação de sua competência; (ii)
contrariedade a súmula vinculante; ou (iii) ofensa à autoridade
de suas decisões, caso em que se exige que o pronunciamento
tenha efeito vinculante ou tenha sido proferido em processo
subjetivo no qual o reclamante figurou como parte (art. 988, II a
IV, e § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015).
6. Em se tratando de alegação de violação a enunciado
dotado de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal
entende que deve existir relação de aderência estrita entre o ato
impugnado e o paradigma supostamente violado. Nesse
sentido, v.g. : Rcl 6.040 ED, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob minha relatoria.
7. Na hipótese, alega-se violação à autoridade das decisões
do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADI 3.817 e ADO
28, ambas julgadas sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia. A
situação dos autos, no entanto, distingue-se desses paradigmas.
Como se viu, a decisão reclamada deixou de aplicar o regime de
aposentadoria especial dos policiais civis à reclamante sob o
fundamento de que o cargo de escrivã de polícia não constitui
atividade de risco. As decisões apontadas como paradigma não
se manifestaram sobre esse ponto.
8. O Supremo Tribunal Federal limitou-se a reconhecer, de
forma genérica, que têm direito à aposentadoria especial os
policiais civis que exerçam atividades de risco ou sob condições
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852896.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
RCL 30150 AGR / DF
especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física , mas não
analisou se a atividade de escrivão de polícia se enquadra nessa
categoria. Assim, não há a necessária relação de aderência
estrita entre a decisão reclamada e o paradigma, o que torna
inviável o prosseguimento da reclamação.
9. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à reclamação. Prejudicado o pedido
liminar.
10. Sem honorários, porquanto não citada a parte
interessada.”
2.
No agravo interno, a parte reclamante reitera os
argumentos expostos na petição inicial. Sustenta que “a Lei Complementar
de n 51/58 é totalmente aplicável aos casos de servidoras policiais civis do
Estado de São Paulo. Nem poderia ser diferente. Como a atividade é
naturalmente exposta ao risco de vida, entendeu por bem o legislador em conferir
tratamento diferenciado por meio da possibilidade de aposentação especial”.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852896.
Supremo Tribunal Federal
RCL 30150 AGR / DF
especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física , mas não
analisou se a atividade de escrivão de polícia se enquadra nessa
categoria. Assim, não há a necessária relação de aderência
estrita entre a decisão reclamada e o paradigma, o que torna
inviável o prosseguimento da reclamação.
9. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à reclamação. Prejudicado o pedido
liminar.
10. Sem honorários, porquanto não citada a parte
interessada.”
2.
No agravo interno, a parte reclamante reitera os
argumentos expostos na petição inicial. Sustenta que “a Lei Complementar
de n 51/58 é totalmente aplicável aos casos de servidoras policiais civis do
Estado de São Paulo. Nem poderia ser diferente. Como a atividade é
naturalmente exposta ao risco de vida, entendeu por bem o legislador em conferir
tratamento diferenciado por meio da possibilidade de aposentação especial”.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852896.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.150 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo interno, presentes os seus
pressupostos.
2.
De acordo com os arts. 102, I, l , e 103-A, § 3..., da
Constituição, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se
sustenta: (i) usurpação de sua competência; (ii) contrariedade a súmula
vinculante; ou (iii) ofensa à autoridade de suas decisões, caso em que se
exige que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou tenha sido
proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte
(art. 988, II a IV, e § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015).
3.
Em se tratando de alegação de violação a enunciado
dotado de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que
deve existir relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o
paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g. : Rcl 6.040 ED, Rel.
Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409,
sob minha relatoria.
4.
Na hipótese, alega-se violação à autoridade das decisões
do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADI 3.817 e ADO 28, ambas
julgadas sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Conforme ressaltei na
decisão agravada, a situação dos autos distingue-se desses paradigmas. A
decisão reclamada deixou de aplicar o regime de aposentadoria especial
dos policiais civis à reclamante sob o fundamento de que o cargo de
escrivã de polícia não constitui atividade de risco. As decisões apontadas
como paradigma não se manifestaram sobre esse ponto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852897.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.150 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo interno, presentes os seus
pressupostos.
2.
De acordo com os arts. 102, I, l , e 103-A, § 3..., da
Constituição, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se
sustenta: (i) usurpação de sua competência; (ii) contrariedade a súmula
vinculante; ou (iii) ofensa à autoridade de suas decisões, caso em que se
exige que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou tenha sido
proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte
(art. 988, II a IV, e § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015).
3.
Em se tratando de alegação de violação a enunciado
dotado de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que
deve existir relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o
paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g. : Rcl 6.040 ED, Rel.
Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409,
sob minha relatoria.
4.
Na hipótese, alega-se violação à autoridade das decisões
do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADI 3.817 e ADO 28, ambas
julgadas sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Conforme ressaltei na
decisão agravada, a situação dos autos distingue-se desses paradigmas. A
decisão reclamada deixou de aplicar o regime de aposentadoria especial
dos policiais civis à reclamante sob o fundamento de que o cargo de
escrivã de polícia não constitui atividade de risco. As decisões apontadas
como paradigma não se manifestaram sobre esse ponto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852897.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 30150 AGR / DF
5.
O Supremo Tribunal Federal limitou-se a reconhecer, de
forma genérica, que têm direito à aposentadoria especial os policiais civis
que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem sua
saúde ou integridade física , mas não analisou se a atividade de escrivão de
polícia se enquadra nessa categoria. Assim, não há a necessária relação de
aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma, o que torna
inviável o prosseguimento da reclamação.
6.
Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão.
7.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852897.
Supremo Tribunal Federal
RCL 30150 AGR / DF
5.
O Supremo Tribunal Federal limitou-se a reconhecer, de
forma genérica, que têm direito à aposentadoria especial os policiais civis
que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem sua
saúde ou integridade física , mas não analisou se a atividade de escrivão de
polícia se enquadra nessa categoria. Assim, não há a necessária relação de
aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma, o que torna
inviável o prosseguimento da reclamação.
6.
Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão.
7.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747852897.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.150
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RENATA MOZER DO REGO
ADV.(A/S) : LUCAS FERREIRA FELIPE (315948/SP)
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL
DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735054
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.150
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RENATA MOZER DO REGO
ADV.(A/S) : LUCAS FERREIRA FELIPE (315948/SP)
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL
DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735054
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI 3 . 817",
"ADO 28",
"ADI 3 . 817",
"ADO 28",
"processo n 1052755 - 63 . 2016 . 8 . 26 . 0053",
"ADI 3 . 817",
"ADO 28",
"processo n 1052755 - 63 . 2016 . 8 . 26 . 0053",
"ADI 3 . 817",
"ADO 28",
"RCL 30150 AGR / DF",
"Rcl 6 . 040 ED",
"Rcl 11 . 246 AgR",
"Rcl 21 . 409",
"ADI 3 . 817",
"ADO 28",
"RCL 30150 AGR / DF",
"Rcl 6 . 040 ED",
"Rcl 11 . 246 AgR",
"Rcl 21 . 409",
"ADI 3 . 817",
"ADO 28",
"RCL 30150 AGR / DF",
"Rcl 6 . 040 ED",
"Rcl 11 . 246 AgR",
"Rcl 21 . 409",
"ADI 3 . 817",
"ADO 28",
"Rcl 6 . 040 ED",
"Rcl 11 . 246 AgR",
"Rcl 21 . 409",
"ADI 3 . 817",
"ADO 28",
"RCL 30150 AGR /",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição de 1988",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 4 . . . , II , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 4 . . . , II , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RI",
"arts . 102 , I , l , e 103 - A , § 3 . . . , da Constituição",
"art . 988 , II a IV , e § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal ,",
"arts . 102 , I , l , e 103 - A , § 3 . . . , da Constituição",
"art . 988 , II a IV , e § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Lei Complementar de n 51 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Lei Complementar de n 51 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"A , § 3 . . . , da Constituição",
"art . 988 , II a IV , e § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"arts . 102 , I , l , e 103 - A , § 3 . . . , da Constituição",
"art . 988 , II a IV , e § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"DISTRITO FEDERAL",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"DISTRITO FEDERAL",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PREVIDÊNCIA",
"FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO / SP",
"SEGUNDA TURMA",
"COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL DA FAZENDA PÚBLICA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PREVIDÊNCIA",
"FAZENDA DO ESTADO DE",
"SEGUNDA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL DA FAZENDA PÚBLICA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO",
"2",
". Turma de Fazenda Pública",
"Colégio Recursal da Comarca de São Paulo / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO / SP",
"SEGUNDA TURMA",
"COLÉGIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO",
"Colégio Recursal da Comarca de São Paulo / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO / SP",
"SEGUNDA TURMA",
"COLÉGIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO / SP",
"SEGUNDA TURMA",
"COLÉGIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"RENATA MOZER DO REGO",
"LUCAS FERREIRA FELIPE",
"Cármen Lúcia",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"RENATA MOZER DO REGO",
"LUCAS FERREIRA FELIPE",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"RENATA MOZER DO REGO",
"LUCAS FERREIRA FELIPE",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"RENATA MOZER DO REGO",
"LUCAS FERREIRA FELIPE",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"RENATA MOZER DO REGO",
"LUCAS FERREIRA FELIPE",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de junho a",
"28 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de junho a 28 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.372 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:JOAO PEREIRA ARAUJO
ADV.(A/S)
:DÁRIO PRATES DE ALMEIDA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. RECUSA DE REGISTRO DE CERTIFICADO DE
CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. AÇÃO PENAL EM
ANDAMENTO. IMPOSSIBLIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 22 a 28.6.2018, por unanimidade, negou
provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747850986.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.372 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:JOAO PEREIRA ARAUJO
ADV.(A/S)
:DÁRIO PRATES DE ALMEIDA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão, publicado em
10/11/2015, que possui a seguinte ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RECUSA DE
REGISTRO DE CERTIFICADO DE CURSO DE RECICLAGEM
DE VIGILANTE. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO.
IMPOSSIBLIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte embargante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese, que:
"Com efeito, no RE n° 560.900-RG discute-se, à luz do art. 5°,
LVII, da Constituição Federal, a validade, ou não, de restrição à
participação em concurso público de candidato a Cabo da Polícia
Militar denunciado pela prática do crime previsto no art. 342 do
Código Penal (Falso testemunho ou falsa perícia).
[…]
Portanto, considerando a semelhança entre o assunto tratado
nestes autos e a questio juris em debate no paradigma acima
apontado, depreende-se a necessidade de sobrestamento do feito para
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747850983.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.372 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:JOAO PEREIRA ARAUJO
ADV.(A/S)
:DÁRIO PRATES DE ALMEIDA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão, publicado em
10/11/2015, que possui a seguinte ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RECUSA DE
REGISTRO DE CERTIFICADO DE CURSO DE RECICLAGEM
DE VIGILANTE. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO.
IMPOSSIBLIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte embargante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese, que:
"Com efeito, no RE n° 560.900-RG discute-se, à luz do art. 5°,
LVII, da Constituição Federal, a validade, ou não, de restrição à
participação em concurso público de candidato a Cabo da Polícia
Militar denunciado pela prática do crime previsto no art. 342 do
Código Penal (Falso testemunho ou falsa perícia).
[…]
Portanto, considerando a semelhança entre o assunto tratado
nestes autos e a questio juris em debate no paradigma acima
apontado, depreende-se a necessidade de sobrestamento do feito para
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747850983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 778372 AGR-ED / SP
aguardar a conclusão do julgamento da repercussão geral no
precedente supra.
Inclusive, esta tem sido a postura dos Ministros dessa Suprema
Corte em casos idênticos ao dos autos, nos quais se questiona o
impedimento da participação de vigilantes em curso de formação ou de
reciclagem promovido pela Polícia Federal, em razão da existência de
inquérito policial ou ação penal em curso." (Doc. 20, fls. 4-5)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747850983.
Supremo Tribunal Federal
RE 778372 AGR-ED / SP
aguardar a conclusão do julgamento da repercussão geral no
precedente supra.
Inclusive, esta tem sido a postura dos Ministros dessa Suprema
Corte em casos idênticos ao dos autos, nos quais se questiona o
impedimento da participação de vigilantes em curso de formação ou de
reciclagem promovido pela Polícia Federal, em razão da existência de
inquérito policial ou ação penal em curso." (Doc. 20, fls. 4-5)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747850983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.372 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões da parte embargante.
Ab initio, pontuo que, ao contrário do alegado pela recorrente, a
matéria discutida nos presentes autos não guarda identidade com a
tratada no RE 560.900-RG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, cuja repercussão
geral foi reconhecida. Naquele recurso discute-se a restrição posta a
candidatos em concurso público que respondam a processo criminal,
situação diversa do presente caso que trata de restrição posta para
participação em curso de vigilantes.
Conforme assentado na decisão embargada, é pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de que viola o princípio
constitucional da presunção de inocência o indeferimento de participação
em curso de formação ou de reciclagem de vigilante e de registro do
respectivo certificado pelo fato de o interessado figurar em inquérito ou
ação penal em curso, sem que exista sentença condenatória com trânsito
em julgado.
Em reforço ao argumento, cito recentes decisões monocráticas, em
casos análogos ao dos autos: ARE 1.122.112, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 27/4/2018; RE 1.118.793, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 4/4/2018; ARE 788.069, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/4/2018;
ARE 1.089.153, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1/2/2018; ARE 762.850,
Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/12/2017; ARE 937.186, Rel. Min. Rosa Weber,
DJe de 24/11/2017; RE 989.818, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/9/2016;
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747850984.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.372 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões da parte embargante.
Ab initio, pontuo que, ao contrário do alegado pela recorrente, a
matéria discutida nos presentes autos não guarda identidade com a
tratada no RE 560.900-RG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, cuja repercussão
geral foi reconhecida. Naquele recurso discute-se a restrição posta a
candidatos em concurso público que respondam a processo criminal,
situação diversa do presente caso que trata de restrição posta para
participação em curso de vigilantes.
Conforme assentado na decisão embargada, é pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de que viola o princípio
constitucional da presunção de inocência o indeferimento de participação
em curso de formação ou de reciclagem de vigilante e de registro do
respectivo certificado pelo fato de o interessado figurar em inquérito ou
ação penal em curso, sem que exista sentença condenatória com trânsito
em julgado.
Em reforço ao argumento, cito recentes decisões monocráticas, em
casos análogos ao dos autos: ARE 1.122.112, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 27/4/2018; RE 1.118.793, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 4/4/2018; ARE 788.069, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/4/2018;
ARE 1.089.153, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1/2/2018; ARE 762.850,
Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/12/2017; ARE 937.186, Rel. Min. Rosa Weber,
DJe de 24/11/2017; RE 989.818, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/9/2016;
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747850984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 778372 AGR-ED / SP
RE 947.174, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 5/4/2016; e RE 948.006, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 29/4/2016.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração,
eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente,
por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos
declaratórios.
Assevere-se, por fim, que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
julgados da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam - omissão,
contradição e obscuridade -, impõe-se o desprovimento.” (AI 799.509-
AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747850984.
Supremo Tribunal Federal
RE 778372 AGR-ED / SP
RE 947.174, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 5/4/2016; e RE 948.006, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 29/4/2016.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração,
eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente,
por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos
declaratórios.
Assevere-se, por fim, que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
julgados da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam - omissão,
contradição e obscuridade -, impõe-se o desprovimento.” (AI 799.509-
AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747850984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 778372 AGR-ED / SP
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis.” (RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 9/9/2011).
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747850984.
Supremo Tribunal Federal
RE 778372 AGR-ED / SP
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis.” (RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 9/9/2011).
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747850984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.372
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : JOAO PEREIRA ARAUJO
ADV.(A/S) : DÁRIO PRATES DE ALMEIDA (216156/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735157
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.372
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : JOAO PEREIRA ARAUJO
ADV.(A/S) : DÁRIO PRATES DE ALMEIDA (216156/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735157
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747854349
| 2018-06-29T00:00:00
| 2018-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RECUSA DE REGISTRO DE CERTIFICADO DE CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. IMPOSSIBLIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
|
sjur388229
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, REJULGAMENTO DA CAUSA)
AI 799509 AgR-ED (1ªT), RE 591260 AgR-ED (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(CERTIFICADO, CURSO DE VIGILANTE)
ARE 762850, RE 948006, ARE 937186, RE 947174, RE 989818, ARE 1089153, ARE 788069, RE 1118793, ARE 1122112.
Número de páginas: 7.
Análise: 07/08/2018, MAD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
778372
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 778372 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : JOAO PEREIRA ARAUJO
ADV.(A/S) : DÁRIO PRATES DE ALMEIDA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.372 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:JOAO PEREIRA ARAUJO
ADV.(A/S)
:DÁRIO PRATES DE ALMEIDA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. RECUSA DE REGISTRO DE CERTIFICADO DE
CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. AÇÃO PENAL EM
ANDAMENTO. IMPOSSIBLIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 22 a 28.6.2018, por unanimidade, negou
provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747850986.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.372 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:JOAO PEREIRA ARAUJO
ADV.(A/S)
:DÁRIO PRATES DE ALMEIDA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão, publicado em
10/11/2015, que possui a seguinte ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RECUSA DE
REGISTRO DE CERTIFICADO DE CURSO DE RECICLAGEM
DE VIGILANTE. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO.
IMPOSSIBLIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte embargante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese, que:
"Com efeito, no Recurso Extraordinário n 560.900-RG discute-se, à luz do art. 5...,
LVII, da Constituição Federal, a validade, ou não, de restrição à
participação em concurso público de candidato a Cabo da Polícia
Militar denunciado pela prática do crime previsto no art. 342 do
Código Penal (Falso testemunho ou falsa perícia).
[…]
Portanto, considerando a semelhança entre o assunto tratado
nestes autos e a questio juris em debate no paradigma acima
apontado, depreende-se a necessidade de sobrestamento do feito para
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747850983.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.372 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:JOAO PEREIRA ARAUJO
ADV.(A/S)
:DÁRIO PRATES DE ALMEIDA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão, publicado em
10/11/2015, que possui a seguinte ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RECUSA DE
REGISTRO DE CERTIFICADO DE CURSO DE RECICLAGEM
DE VIGILANTE. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO.
IMPOSSIBLIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte embargante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese, que:
"Com efeito, no Recurso Extraordinário n 560.900-RG discute-se, à luz do art. 5...,
LVII, da Constituição Federal, a validade, ou não, de restrição à
participação em concurso público de candidato a Cabo da Polícia
Militar denunciado pela prática do crime previsto no art. 342 do
Código Penal (Falso testemunho ou falsa perícia).
[…]
Portanto, considerando a semelhança entre o assunto tratado
nestes autos e a questio juris em debate no paradigma acima
apontado, depreende-se a necessidade de sobrestamento do feito para
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747850983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 778372 AGR-ED / SP
aguardar a conclusão do julgamento da repercussão geral no
precedente supra.
Inclusive, esta tem sido a postura dos Ministros dessa Suprema
Corte em casos idênticos ao dos autos, nos quais se questiona o
impedimento da participação de vigilantes em curso de formação ou de
reciclagem promovido pela Polícia Federal, em razão da existência de
inquérito policial ou ação penal em curso." (Doc. 20, fls. 4-5)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747850983.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 778372 AGR-ED / SP
aguardar a conclusão do julgamento da repercussão geral no
precedente supra.
Inclusive, esta tem sido a postura dos Ministros dessa Suprema
Corte em casos idênticos ao dos autos, nos quais se questiona o
impedimento da participação de vigilantes em curso de formação ou de
reciclagem promovido pela Polícia Federal, em razão da existência de
inquérito policial ou ação penal em curso." (Doc. 20, fls. 4-5)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747850983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.372 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões da parte embargante.
Ab initio, pontuo que, ao contrário do alegado pela recorrente, a
matéria discutida nos presentes autos não guarda identidade com a
tratada no Recurso Extraordinário 560.900-RG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, cuja repercussão
geral foi reconhecida. Naquele recurso discute-se a restrição posta a
candidatos em concurso público que respondam a processo criminal,
situação diversa do presente caso que trata de restrição posta para
participação em curso de vigilantes.
Conforme assentado na decisão embargada, é pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de que viola o princípio
constitucional da presunção de inocência o indeferimento de participação
em curso de formação ou de reciclagem de vigilante e de registro do
respectivo certificado pelo fato de o interessado figurar em inquérito ou
ação penal em curso, sem que exista sentença condenatória com trânsito
em julgado.
Em reforço ao argumento, cito recentes decisões monocráticas, em
casos análogos ao dos autos: ARE 1.122.112, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 27/4/2018; Recurso Extraordinário 1.118.793, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 4/4/2018; ARE 788.069, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/4/2018;
ARE 1.089.153, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1/2/2018; ARE 762.850,
Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/12/2017; ARE 937.186, Rel. Min. Rosa Weber,
DJe de 24/11/2017; Recurso Extraordinário 989.818, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/9/2016;
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747850984.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.372 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões da parte embargante.
Ab initio, pontuo que, ao contrário do alegado pela recorrente, a
matéria discutida nos presentes autos não guarda identidade com a
tratada no Recurso Extraordinário 560.900-RG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, cuja repercussão
geral foi reconhecida. Naquele recurso discute-se a restrição posta a
candidatos em concurso público que respondam a processo criminal,
situação diversa do presente caso que trata de restrição posta para
participação em curso de vigilantes.
Conforme assentado na decisão embargada, é pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de que viola o princípio
constitucional da presunção de inocência o indeferimento de participação
em curso de formação ou de reciclagem de vigilante e de registro do
respectivo certificado pelo fato de o interessado figurar em inquérito ou
ação penal em curso, sem que exista sentença condenatória com trânsito
em julgado.
Em reforço ao argumento, cito recentes decisões monocráticas, em
casos análogos ao dos autos: ARE 1.122.112, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 27/4/2018; Recurso Extraordinário 1.118.793, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 4/4/2018; ARE 788.069, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/4/2018;
ARE 1.089.153, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1/2/2018; ARE 762.850,
Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/12/2017; ARE 937.186, Rel. Min. Rosa Weber,
DJe de 24/11/2017; Recurso Extraordinário 989.818, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/9/2016;
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747850984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 778372 AGR-ED / SP
Recurso Extraordinário 947.174, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 5/4/2016; e Recurso Extraordinário 948.006, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 29/4/2016.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração,
eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente,
por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos
declaratórios.
Assevere-se, por fim, que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
julgados da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam - omissão,
contradição e obscuridade -, impõe-se o desprovimento.” (AI 799.509-
AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747850984.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 778372 AGR-ED / SP
Recurso Extraordinário 947.174, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 5/4/2016; e Recurso Extraordinário 948.006, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 29/4/2016.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração,
eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente,
por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos
declaratórios.
Assevere-se, por fim, que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
julgados da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam - omissão,
contradição e obscuridade -, impõe-se o desprovimento.” (AI 799.509-
AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747850984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 778372 AGR-ED / SP
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis.” (Recurso Extraordinário 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 9/9/2011).
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747850984.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 778372 AGR-ED / SP
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis.” (Recurso Extraordinário 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 9/9/2011).
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747850984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.372
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : JOAO PEREIRA ARAUJO
ADV.(A/S) : DÁRIO PRATES DE ALMEIDA (216156/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735157
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.372
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : JOAO PEREIRA ARAUJO
ADV.(A/S) : DÁRIO PRATES DE ALMEIDA (216156/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735157
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778 . 372",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778 . 372",
"Recurso Extraordinário n 560 . 900 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778 . 372",
"Recurso Extraordinário n 560 . 900 - RG",
"Recurso Extraordinário 778372 AGR -",
"Recurso Extraordinário 778372 AGR -",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778 . 372",
"Recurso Extraordinário 560 . 900 - RG",
"ARE 1 . 122 . 112",
"Recurso Extraordinário 1 . 118 . 793",
"ARE 788 . 069",
"ARE 1 . 089 . 153",
"ARE 762 . 850",
"ARE 937 . 186",
"Recurso Extraordinário 989 . 818",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778 . 372",
"Recurso Extraordinário 560 . 900 - RG",
"ARE 1 . 122 . 112",
"Recurso Extraordinário 1 . 118 . 793",
"ARE 788 . 069",
"ARE 1 . 089 . 153",
"ARE 762 . 850",
"ARE 937 . 186",
"Recurso Extraordinário 989 . 818",
"Recurso Extraordinário 778372 AGR - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 947 . 174",
"Recurso Extraordinário 948 . 006",
"AI 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 778372 AGR - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 947 . 174",
"Recurso Extraordinário 948 . 006",
"AI 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 778372 AGR - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 591 . 260 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 778372 AGR - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 591 . 260 - AgR - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição Federal",
"art . 342 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição Federal",
"art . 342 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"JOAO PEREIRA ARAUJO",
"DÁRIO PRATES DE ALMEIDA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOAO PEREIRA ARAUJO",
"DÁRIO PRATES DE ALMEIDA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOAO PEREIRA ARAUJO",
"DÁRIO PRATES DE ALMEIDA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"JOAO PEREIRA ARAUJO",
"DÁRIO PRATES DE ALMEIDA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"JOAO PEREIRA ARAUJO",
"DÁRIO PRATES DE ALMEIDA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
"29 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"27",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"1",
"/",
"2",
"/",
"2018",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"27",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"1",
"/",
"2",
"/",
"2018",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:EDNA SOARES DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO.
1.
Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de
poder na prisão preventiva. A custódia foi decretada para assegurar a
aplicação da lei penal, uma vez que o paciente descumpriu as condições
da liberdade provisória e não foi localizado para ser citado, encontrando-
se, à época, em local incerto e não sabido. Precedentes.
2.
Inocorrência da extinção da punibilidade, tendo em vista
que não transcorreu prazo superior a doze anos entre os marcos
interruptivos da prescrição (art. 109, III, do CP).
3.
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do
Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata de julgamento,
por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 29 de maio de 2018.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15043223.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RHC 133833 / PR
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15043223.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133833 / PR
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15043223.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:EDNA SOARES DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou as balizas do caso:
O Juízo da Terceira Vara Criminal do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, no processo
nº 0000360-29.2001.8.16.0017, recebeu denúncia contra o
recorrente, em 26 de outubro de 2001, em virtude da prática,
por duas vezes, em continuidade delitiva, do crime descrito no
artigo 171, cabeça (estelionato), do Código Penal. Ante o
insucesso de citação por edital, em 12 de março de 2002,
segundo o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal,
determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional,
bem como a prisão preventiva.
Consoante informações prestadas pelo Juízo ao Superior
Tribunal de Justiça, foi concedida a liberdade provisória,
condicionada à apresentação, em Juízo, para a citação e à
atualização do endereço, isso em 15 de julho de 2011. A
preventiva foi novamente estabelecida, considerado o
descumprimento das obrigações impostas, bem assim para
assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista encontrar-se o
acusado foragido há mais de 3 anos. Houve citação por hora
certa em 28 de novembro de 2014.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936450.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:EDNA SOARES DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou as balizas do caso:
O Juízo da Terceira Vara Criminal do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, no processo
nº 0000360-29.2001.8.16.0017, recebeu denúncia contra o
recorrente, em 26 de outubro de 2001, em virtude da prática,
por duas vezes, em continuidade delitiva, do crime descrito no
artigo 171, cabeça (estelionato), do Código Penal. Ante o
insucesso de citação por edital, em 12 de março de 2002,
segundo o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal,
determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional,
bem como a prisão preventiva.
Consoante informações prestadas pelo Juízo ao Superior
Tribunal de Justiça, foi concedida a liberdade provisória,
condicionada à apresentação, em Juízo, para a citação e à
atualização do endereço, isso em 15 de julho de 2011. A
preventiva foi novamente estabelecida, considerado o
descumprimento das obrigações impostas, bem assim para
assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista encontrar-se o
acusado foragido há mais de 3 anos. Houve citação por hora
certa em 28 de novembro de 2014.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936450.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RHC 133833 / PR
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus
nº 321.528/PR, aduzindo-se a inidoneidade da
fundamentação da decisão constritiva e a extinção da pretensão
punitiva pelo escoamento do prazo prescricional. A Sexta
Turma indeferiu a ordem, assentando subsistentes os motivos
pelos quais determinada a custódia.
O recorrente sustenta transcorrido o prazo prescricional
de 12 anos, do artigo 109, inciso III, do diploma penal, levando
em conta a sanção máxima prevista para o tipo – 5 anos.
Articula com o princípio da duração razoável do processo,
dizendo que a suspensão do andamento processual não pode
resultar em prejuízo, nem perdurar por lapso superior ao
versado em lei para o implemento da prescrição em abstrato.
Destaca a ausência dos requisitos da preventiva, descritos no
artigo 312 do Código de Processo Penal.
Requer o reconhecimento da prescrição e, sucessivamente,
a revogação da preventiva. Não houve pedido de concessão de
liminar.
Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, realizada em 3
de maio de 2018, constatou-se que o recorrente foi preso no dia
19 de março de 2018. Ante a informação, retomou-se a marcha
processual.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento
do recurso. Diz não operada a prescrição, apontando a data da
citação por hora certa – 28 de novembro de 2014 –, como marco
do reinício do curso do prazo. Aduz fundamentado o ato que
implicou a preventiva.
Lancei visto no processo em 7 de maio de 2018, liberando-o para
exame na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência do
recorrente.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936450.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133833 / PR
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus
nº 321.528/PR, aduzindo-se a inidoneidade da
fundamentação da decisão constritiva e a extinção da pretensão
punitiva pelo escoamento do prazo prescricional. A Sexta
Turma indeferiu a ordem, assentando subsistentes os motivos
pelos quais determinada a custódia.
O recorrente sustenta transcorrido o prazo prescricional
de 12 anos, do artigo 109, inciso III, do diploma penal, levando
em conta a sanção máxima prevista para o tipo – 5 anos.
Articula com o princípio da duração razoável do processo,
dizendo que a suspensão do andamento processual não pode
resultar em prejuízo, nem perdurar por lapso superior ao
versado em lei para o implemento da prescrição em abstrato.
Destaca a ausência dos requisitos da preventiva, descritos no
artigo 312 do Código de Processo Penal.
Requer o reconhecimento da prescrição e, sucessivamente,
a revogação da preventiva. Não houve pedido de concessão de
liminar.
Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, realizada em 3
de maio de 2018, constatou-se que o recorrente foi preso no dia
19 de março de 2018. Ante a informação, retomou-se a marcha
processual.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento
do recurso. Diz não operada a prescrição, apontando a data da
citação por hora certa – 28 de novembro de 2014 –, como marco
do reinício do curso do prazo. Aduz fundamentado o ato que
implicou a preventiva.
Lancei visto no processo em 7 de maio de 2018, liberando-o para
exame na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência do
recorrente.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936450.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PRESCRIÇÃO – SUSPENSÃO. Ocorrida a citação por
edital, não credenciando o acusado defensor técnico, suspensos
ficam o processo e o prazo prescricional.
PRISÃO PREVENTIVA – ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. O quadro retratado no artigo 366 do
Código de Processo Penal não deságua automaticamente na
prisão preventiva, devendo esta basear-se no artigo 312 do
referido diploma processual.
Este processo revela verdadeiro círculo vicioso, a distanciar-se,
sobremaneira, do arcabouço normativo. O recorrente não foi citado
porquanto deixou o local da culpa. Pois bem, conforme informações, foi
implementada, a teor do disposto no artigo 366 do Código de Processo
Penal, a suspensão do processo e do prazo prescricional. A defesa técnica
veio a apresentar resposta à acusação em 20 de outubro de 2012. Vale
dizer que não se operou a citação do acusado, mas acionou-se a via da
citação por hora certa, isso em 28 de novembro de 2014. Ora, o fenômeno
ocorreu, ao que tudo indica, tendo em conta a nomeação de defensor
técnico. De qualquer forma, o prazo prescricional permaneceu suspenso
de 12 de março de 2002 até a data em que formalizada a resposta à
acusação, ou seja, 20 de outubro de 2012. Não transcorreu o período
suficiente a ter-se como verificada a prescrição, ou seja, os 12 anos
alusivos à pena máxima, em abstrato, de 5.
Ocorre que a ordem de prisão não se sustenta. No próprio artigo 366,
há as consequências de o acusado não credenciar profissional da
advocacia para defendê-lo e não ser encontrado, vindo a ser citado por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936428.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PRESCRIÇÃO – SUSPENSÃO. Ocorrida a citação por
edital, não credenciando o acusado defensor técnico, suspensos
ficam o processo e o prazo prescricional.
PRISÃO PREVENTIVA – ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. O quadro retratado no artigo 366 do
Código de Processo Penal não deságua automaticamente na
prisão preventiva, devendo esta basear-se no artigo 312 do
referido diploma processual.
Este processo revela verdadeiro círculo vicioso, a distanciar-se,
sobremaneira, do arcabouço normativo. O recorrente não foi citado
porquanto deixou o local da culpa. Pois bem, conforme informações, foi
implementada, a teor do disposto no artigo 366 do Código de Processo
Penal, a suspensão do processo e do prazo prescricional. A defesa técnica
veio a apresentar resposta à acusação em 20 de outubro de 2012. Vale
dizer que não se operou a citação do acusado, mas acionou-se a via da
citação por hora certa, isso em 28 de novembro de 2014. Ora, o fenômeno
ocorreu, ao que tudo indica, tendo em conta a nomeação de defensor
técnico. De qualquer forma, o prazo prescricional permaneceu suspenso
de 12 de março de 2002 até a data em que formalizada a resposta à
acusação, ou seja, 20 de outubro de 2012. Não transcorreu o período
suficiente a ter-se como verificada a prescrição, ou seja, os 12 anos
alusivos à pena máxima, em abstrato, de 5.
Ocorre que a ordem de prisão não se sustenta. No próprio artigo 366,
há as consequências de o acusado não credenciar profissional da
advocacia para defendê-lo e não ser encontrado, vindo a ser citado por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936428.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 133833 / PR
edital. Suspende-se o processo e o curso do prazo prescricional. A prisão
preventiva, conforme consta do próprio artigo 366, deve lastrear-se no
artigo 312 dele constante, e, a toda evidência, o fato de ter-se quadro a
levar à suspensão do processo e do prazo prescricional não deságua,
automaticamente, na custódia provisória.
Provejo o recurso para afastá-la, devendo o recorrente informar ao
Juízo o endereço no qual pode ser encontrado, atendendo aos
chamamentos judiciais, comunicando possível transferência e adotando a
postura que se aguarda do homem médio, do homem integrado à
sociedade.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936428.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133833 / PR
edital. Suspende-se o processo e o curso do prazo prescricional. A prisão
preventiva, conforme consta do próprio artigo 366, deve lastrear-se no
artigo 312 dele constante, e, a toda evidência, o fato de ter-se quadro a
levar à suspensão do processo e do prazo prescricional não deságua,
automaticamente, na custódia provisória.
Provejo o recurso para afastá-la, devendo o recorrente informar ao
Juízo o endereço no qual pode ser encontrado, atendendo aos
chamamentos judiciais, comunicando possível transferência e adotando a
postura que se aguarda do homem médio, do homem integrado à
sociedade.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936428.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio. Aqui o paciente foi
beneficiado com liberdade provisória mediante o cumprimento de
algumas condições, entre elas o dever de comparecer a juízo quando
chamado. Ocorre que o paciente não mais foi encontrado, passando a
estar em local incerto e não sabido. Diante disso, o magistrado não teve
alternativa senão decretar a prisão preventiva do paciente para assegurar
a aplicação da lei penal.
Nós temos jurisprudência, na Turma, de que a segregação cautelar
justifica-se para garantia da aplicação da lei penal quando o acusado,
tendo conhecimento do processo, permanece foragido. Aqui, era um
pouco mais do que isso. Ele foi posto em liberdade provisória com o
compromisso, que não cumpriu. Portanto, acho que o Juiz agiu
corretamente.
Pedindo todas as vênias, estou negando provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15043224.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio. Aqui o paciente foi
beneficiado com liberdade provisória mediante o cumprimento de
algumas condições, entre elas o dever de comparecer a juízo quando
chamado. Ocorre que o paciente não mais foi encontrado, passando a
estar em local incerto e não sabido. Diante disso, o magistrado não teve
alternativa senão decretar a prisão preventiva do paciente para assegurar
a aplicação da lei penal.
Nós temos jurisprudência, na Turma, de que a segregação cautelar
justifica-se para garantia da aplicação da lei penal quando o acusado,
tendo conhecimento do processo, permanece foragido. Aqui, era um
pouco mais do que isso. Ele foi posto em liberdade provisória com o
compromisso, que não cumpriu. Portanto, acho que o Juiz agiu
corretamente.
Pedindo todas as vênias, estou negando provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15043224.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, trago aqui,
da minha relatoria, o Habeas Corpus 104.934, no qual assentei que a fuga
do distrito de culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva
para garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.
Nego provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982800.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, trago aqui,
da minha relatoria, o Habeas Corpus 104.934, no qual assentei que a fuga
do distrito de culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva
para garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.
Nego provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio. O recorrente ficou
foragido por mais de três anos - agora, já há, inclusive, notícia de que foi
preso no dia 19 de março.
Eu acompanho a divergência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15054357.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio. O recorrente ficou
foragido por mais de três anos - agora, já há, inclusive, notícia de que foi
preso no dia 19 de março.
Eu acompanho a divergência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15054357.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) : JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE
ADV.(A/S) : EDNA SOARES DA SILVA (109885/SP)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso,
Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980020
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) : JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE
ADV.(A/S) : EDNA SOARES DA SILVA (109885/SP)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso,
Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980020
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=15065613
| 2018-05-29T00:00:00
| 2018-06-20T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 29.5.2018.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: Processual Penal. Recurso ordinário em Habeas Corpus. Estelionato em continuidade delitiva. Prisão Preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Inocorrência de prescrição.
1. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão preventiva. A custódia foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente descumpriu as condições da liberdade provisória e não foi localizado para ser citado, encontrando-se, à época, em local incerto e não sabido. Precedentes.
2. Inocorrência da extinção da punibilidade, tendo em vista que não transcorreu prazo superior a doze anos entre os marcos interruptivos da prescrição (art. 109, III, do CP).
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
|
sjur386882
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, FUGA, DISTRITO DA CULPA)
HC 104934 (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 25/09/2018, JSF.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
133833
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00109 INC-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00366\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 133833
|
[
""
] |
RECTE.(S) : JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE
ADV.(A/S) : EDNA SOARES DA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:EDNA SOARES DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO.
1.
Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de
poder na prisão preventiva. A custódia foi decretada para assegurar a
aplicação da lei penal, uma vez que o paciente descumpriu as condições
da liberdade provisória e não foi localizado para ser citado, encontrando-
se, à época, em local incerto e não sabido. Precedentes.
2.
Inocorrência da extinção da punibilidade, tendo em vista
que não transcorreu prazo superior a doze anos entre os marcos
interruptivos da prescrição (art. 109, III, do Código Penal Brasileiro).
3.
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do
Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata de julgamento,
por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 29 de maio de 2018.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15043223.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RHC 133833 / PR
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15043223.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133833 / PR
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15043223.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:EDNA SOARES DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou as balizas do caso:
O Juízo da Terceira Vara Criminal do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, no processo
n 0000360-29.2001.8.16.0017, recebeu denúncia contra o
recorrente, em 26 de outubro de 2001, em virtude da prática,
por duas vezes, em continuidade delitiva, do crime descrito no
artigo 171, cabeça (estelionato), do Código Penal. Ante o
insucesso de citação por edital, em 12 de março de 2002,
segundo o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal,
determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional,
bem como a prisão preventiva.
Consoante informações prestadas pelo Juízo ao Superior
Tribunal de Justiça, foi concedida a liberdade provisória,
condicionada à apresentação, em Juízo, para a citação e à
atualização do endereço, isso em 15 de julho de 2011. A
preventiva foi novamente estabelecida, considerado o
descumprimento das obrigações impostas, bem assim para
assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista encontrar-se o
acusado foragido há mais de 3 anos. Houve citação por hora
certa em 28 de novembro de 2014.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936450.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:EDNA SOARES DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou as balizas do caso:
O Juízo da Terceira Vara Criminal do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, no processo
n 0000360-29.2001.8.16.0017, recebeu denúncia contra o
recorrente, em 26 de outubro de 2001, em virtude da prática,
por duas vezes, em continuidade delitiva, do crime descrito no
artigo 171, cabeça (estelionato), do Código Penal. Ante o
insucesso de citação por edital, em 12 de março de 2002,
segundo o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal,
determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional,
bem como a prisão preventiva.
Consoante informações prestadas pelo Juízo ao Superior
Tribunal de Justiça, foi concedida a liberdade provisória,
condicionada à apresentação, em Juízo, para a citação e à
atualização do endereço, isso em 15 de julho de 2011. A
preventiva foi novamente estabelecida, considerado o
descumprimento das obrigações impostas, bem assim para
assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista encontrar-se o
acusado foragido há mais de 3 anos. Houve citação por hora
certa em 28 de novembro de 2014.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936450.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RHC 133833 / PR
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus
n 321.528/PR, aduzindo-se a inidoneidade da
fundamentação da decisão constritiva e a extinção da pretensão
punitiva pelo escoamento do prazo prescricional. A Sexta
Turma indeferiu a ordem, assentando subsistentes os motivos
pelos quais determinada a custódia.
O recorrente sustenta transcorrido o prazo prescricional
de 12 anos, do artigo 109, inciso III, do diploma penal, levando
em conta a sanção máxima prevista para o tipo – 5 anos.
Articula com o princípio da duração razoável do processo,
dizendo que a suspensão do andamento processual não pode
resultar em prejuízo, nem perdurar por lapso superior ao
versado em lei para o implemento da prescrição em abstrato.
Destaca a ausência dos requisitos da preventiva, descritos no
artigo 312 do Código de Processo Penal.
Requer o reconhecimento da prescrição e, sucessivamente,
a revogação da preventiva. Não houve pedido de concessão de
liminar.
Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, realizada em 3
de maio de 2018, constatou-se que o recorrente foi preso no dia
19 de março de 2018. Ante a informação, retomou-se a marcha
processual.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento
do recurso. Diz não operada a prescrição, apontando a data da
citação por hora certa – 28 de novembro de 2014 –, como marco
do reinício do curso do prazo. Aduz fundamentado o ato que
implicou a preventiva.
Lancei visto no processo em 7 de maio de 2018, liberando-o para
exame na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência do
recorrente.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936450.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133833 / PR
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus
n 321.528/PR, aduzindo-se a inidoneidade da
fundamentação da decisão constritiva e a extinção da pretensão
punitiva pelo escoamento do prazo prescricional. A Sexta
Turma indeferiu a ordem, assentando subsistentes os motivos
pelos quais determinada a custódia.
O recorrente sustenta transcorrido o prazo prescricional
de 12 anos, do artigo 109, inciso III, do diploma penal, levando
em conta a sanção máxima prevista para o tipo – 5 anos.
Articula com o princípio da duração razoável do processo,
dizendo que a suspensão do andamento processual não pode
resultar em prejuízo, nem perdurar por lapso superior ao
versado em lei para o implemento da prescrição em abstrato.
Destaca a ausência dos requisitos da preventiva, descritos no
artigo 312 do Código de Processo Penal.
Requer o reconhecimento da prescrição e, sucessivamente,
a revogação da preventiva. Não houve pedido de concessão de
liminar.
Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, realizada em 3
de maio de 2018, constatou-se que o recorrente foi preso no dia
19 de março de 2018. Ante a informação, retomou-se a marcha
processual.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento
do recurso. Diz não operada a prescrição, apontando a data da
citação por hora certa – 28 de novembro de 2014 –, como marco
do reinício do curso do prazo. Aduz fundamentado o ato que
implicou a preventiva.
Lancei visto no processo em 7 de maio de 2018, liberando-o para
exame na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência do
recorrente.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936450.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PRESCRIÇÃO – SUSPENSÃO. Ocorrida a citação por
edital, não credenciando o acusado defensor técnico, suspensos
ficam o processo e o prazo prescricional.
PRISÃO PREVENTIVA – ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. O quadro retratado no artigo 366 do
Código de Processo Penal não deságua automaticamente na
prisão preventiva, devendo esta basear-se no artigo 312 do
referido diploma processual.
Este processo revela verdadeiro círculo vicioso, a distanciar-se,
sobremaneira, do arcabouço normativo. O recorrente não foi citado
porquanto deixou o local da culpa. Pois bem, conforme informações, foi
implementada, a teor do disposto no artigo 366 do Código de Processo
Penal, a suspensão do processo e do prazo prescricional. A defesa técnica
veio a apresentar resposta à acusação em 20 de outubro de 2012. Vale
dizer que não se operou a citação do acusado, mas acionou-se a via da
citação por hora certa, isso em 28 de novembro de 2014. Ora, o fenômeno
ocorreu, ao que tudo indica, tendo em conta a nomeação de defensor
técnico. De qualquer forma, o prazo prescricional permaneceu suspenso
de 12 de março de 2002 até a data em que formalizada a resposta à
acusação, ou seja, 20 de outubro de 2012. Não transcorreu o período
suficiente a ter-se como verificada a prescrição, ou seja, os 12 anos
alusivos à pena máxima, em abstrato, de 5.
Ocorre que a ordem de prisão não se sustenta. No próprio artigo 366,
há as consequências de o acusado não credenciar profissional da
advocacia para defendê-lo e não ser encontrado, vindo a ser citado por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936428.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PRESCRIÇÃO – SUSPENSÃO. Ocorrida a citação por
edital, não credenciando o acusado defensor técnico, suspensos
ficam o processo e o prazo prescricional.
PRISÃO PREVENTIVA – ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. O quadro retratado no artigo 366 do
Código de Processo Penal não deságua automaticamente na
prisão preventiva, devendo esta basear-se no artigo 312 do
referido diploma processual.
Este processo revela verdadeiro círculo vicioso, a distanciar-se,
sobremaneira, do arcabouço normativo. O recorrente não foi citado
porquanto deixou o local da culpa. Pois bem, conforme informações, foi
implementada, a teor do disposto no artigo 366 do Código de Processo
Penal, a suspensão do processo e do prazo prescricional. A defesa técnica
veio a apresentar resposta à acusação em 20 de outubro de 2012. Vale
dizer que não se operou a citação do acusado, mas acionou-se a via da
citação por hora certa, isso em 28 de novembro de 2014. Ora, o fenômeno
ocorreu, ao que tudo indica, tendo em conta a nomeação de defensor
técnico. De qualquer forma, o prazo prescricional permaneceu suspenso
de 12 de março de 2002 até a data em que formalizada a resposta à
acusação, ou seja, 20 de outubro de 2012. Não transcorreu o período
suficiente a ter-se como verificada a prescrição, ou seja, os 12 anos
alusivos à pena máxima, em abstrato, de 5.
Ocorre que a ordem de prisão não se sustenta. No próprio artigo 366,
há as consequências de o acusado não credenciar profissional da
advocacia para defendê-lo e não ser encontrado, vindo a ser citado por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936428.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 133833 / PR
edital. Suspende-se o processo e o curso do prazo prescricional. A prisão
preventiva, conforme consta do próprio artigo 366, deve lastrear-se no
artigo 312 dele constante, e, a toda evidência, o fato de ter-se quadro a
levar à suspensão do processo e do prazo prescricional não deságua,
automaticamente, na custódia provisória.
Provejo o recurso para afastá-la, devendo o recorrente informar ao
Juízo o endereço no qual pode ser encontrado, atendendo aos
chamamentos judiciais, comunicando possível transferência e adotando a
postura que se aguarda do homem médio, do homem integrado à
sociedade.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936428.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133833 / PR
edital. Suspende-se o processo e o curso do prazo prescricional. A prisão
preventiva, conforme consta do próprio artigo 366, deve lastrear-se no
artigo 312 dele constante, e, a toda evidência, o fato de ter-se quadro a
levar à suspensão do processo e do prazo prescricional não deságua,
automaticamente, na custódia provisória.
Provejo o recurso para afastá-la, devendo o recorrente informar ao
Juízo o endereço no qual pode ser encontrado, atendendo aos
chamamentos judiciais, comunicando possível transferência e adotando a
postura que se aguarda do homem médio, do homem integrado à
sociedade.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936428.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio. Aqui o paciente foi
beneficiado com liberdade provisória mediante o cumprimento de
algumas condições, entre elas o dever de comparecer a juízo quando
chamado. Ocorre que o paciente não mais foi encontrado, passando a
estar em local incerto e não sabido. Diante disso, o magistrado não teve
alternativa senão decretar a prisão preventiva do paciente para assegurar
a aplicação da lei penal.
Nós temos jurisprudência, na Turma, de que a segregação cautelar
justifica-se para garantia da aplicação da lei penal quando o acusado,
tendo conhecimento do processo, permanece foragido. Aqui, era um
pouco mais do que isso. Ele foi posto em liberdade provisória com o
compromisso, que não cumpriu. Portanto, acho que o Juiz agiu
corretamente.
Pedindo todas as vênias, estou negando provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15043224.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio. Aqui o paciente foi
beneficiado com liberdade provisória mediante o cumprimento de
algumas condições, entre elas o dever de comparecer a juízo quando
chamado. Ocorre que o paciente não mais foi encontrado, passando a
estar em local incerto e não sabido. Diante disso, o magistrado não teve
alternativa senão decretar a prisão preventiva do paciente para assegurar
a aplicação da lei penal.
Nós temos jurisprudência, na Turma, de que a segregação cautelar
justifica-se para garantia da aplicação da lei penal quando o acusado,
tendo conhecimento do processo, permanece foragido. Aqui, era um
pouco mais do que isso. Ele foi posto em liberdade provisória com o
compromisso, que não cumpriu. Portanto, acho que o Juiz agiu
corretamente.
Pedindo todas as vênias, estou negando provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15043224.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, trago aqui,
da minha relatoria, o Habeas Corpus 104.934, no qual assentei que a fuga
do distrito de culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva
para garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.
Nego provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982800.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, trago aqui,
da minha relatoria, o Habeas Corpus 104.934, no qual assentei que a fuga
do distrito de culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva
para garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.
Nego provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14982800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio. O recorrente ficou
foragido por mais de três anos - agora, já há, inclusive, notícia de que foi
preso no dia 19 de março.
Eu acompanho a divergência.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15054357.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio. O recorrente ficou
foragido por mais de três anos - agora, já há, inclusive, notícia de que foi
preso no dia 19 de março.
Eu acompanho a divergência.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15054357.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) : JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE
ADV.(A/S) : EDNA SOARES DA SILVA (109885/SP)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso,
Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980020
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.833
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) : JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE
ADV.(A/S) : EDNA SOARES DA SILVA (109885/SP)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso,
Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980020
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133 . 833",
"RHC 133833 / PR",
"RHC 133833 / PR",
"RECURSO ORDINÁRIO",
"processo n 0000360 - 29 . 2001 . 8 . 16 . 0017",
"HABEAS CORPUS 133 . 833",
"2001 .",
"8",
".",
"16",
".",
"0017",
"RHC 133833 / PR",
"habeas corpus n 321 . 528 / PR",
"RHC 133833 / PR",
"habeas corpus n 321 . 528",
"HABEAS CORPUS 133 . 833",
"HABEAS CORPUS 133 . 833",
"RHC 133833 / PR",
"RHC",
"RECURSO",
"RECURSO",
"Habeas Corpus 104 . 934",
"Habeas Corpus 104 . 934",
"RECURSO",
"HABEAS CORPUS 133 . 833",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133 . 833"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 109 , III , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 171 , cabeça",
"artigo 366 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 171 , cabeça (",
"artigo 366 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 109 , inciso III , do diploma penal",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"artigo 366 do Código de Processo Penal",
"artigo 366 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"artigo 366 do Código de Processo Penal",
"artigo 366 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Terceira Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá / PR",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Terceira Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá / PR",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EXTRATO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE",
"EDNA SOARES DA SILVA",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE",
"EDNA SOARES DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE",
"EDNA SOARES DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE",
"EDNA SOARES DA SILVA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"Chaves",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE",
"EDNA SOARES DA SILVA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"29 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"26 de outubro de 2001",
"12 de março de 2002",
"15 de julho de 2011",
"28 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"26 de outubro de 2001",
"12 de março de 2002",
"15 de julho de 2011",
"28 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de maio de 2018",
"19 de março de 2018",
"28 de novembro de 2014",
"7 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de maio de 2018",
"19 de março de 2018",
"28 de novembro de 2014",
"7 de maio de 2018",
"22",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"20 de outubro de 2012",
"28 de novembro de 2014",
"12 de março de 2002",
"20 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"20 de outubro de 2012",
"28 de novembro de 2014",
"12 de março de 2002",
"20 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"19 de março",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"19 de março",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.165 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALCEU XAVIER DE LIMA
ADV.(A/S)
:GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO (ÂMBITO DOMÉSTICO) E TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública,
presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes.
2. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em
sessão virtual da Primeira Turma de 22 a 28 de junho de 2018, na
conformidade da ata do julgamento. Vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680347.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.165 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALCEU XAVIER DE LIMA
ADV.(A/S)
:GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental da decisão de minha lavra em que neguei seguimento ao writ
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o
HC 399.613/PR.
No presente agravo regimental, a Defesa reitera o argumento de
inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva. Requer o
provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina
pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680348.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.165 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALCEU XAVIER DE LIMA
ADV.(A/S)
:GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental da decisão de minha lavra em que neguei seguimento ao writ
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o
HC 399.613/PR.
No presente agravo regimental, a Defesa reitera o argumento de
inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva. Requer o
provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina
pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680348.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.165 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo
regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos
seguintes fundamentos:
“(…).
Extraio do ato dito coator:
“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
(ÂMBITO DOMÉSTICO) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA, PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE
E RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
CONVENIÊNCIA
DA
INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
AMEAÇAS AOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
ORDEM DENEGADA.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a
liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da
confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão
revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente
comprovada a existência do periculum libertatis, sendo
impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se
inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema,
previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada
notadamente em razão da periculosidade social do paciente e da
gravidade concreta dos delitos – extraídas do modus operandi da
conduta, marcado, segundo o Magistrado de piso, pela frieza e
possível premeditação –, bem como em virtude do risco efetivo de
reiteração delitiva, ante as ameaças de morte dirigidas aos
familiares das vítimas, os quais, inclusive, estavam presentes no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680349.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.165 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo
regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos
seguintes fundamentos:
“(…).
Extraio do ato dito coator:
“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
(ÂMBITO DOMÉSTICO) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA, PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE
E RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
CONVENIÊNCIA
DA
INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
AMEAÇAS AOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
ORDEM DENEGADA.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a
liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da
confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão
revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente
comprovada a existência do periculum libertatis, sendo
impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se
inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema,
previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada
notadamente em razão da periculosidade social do paciente e da
gravidade concreta dos delitos – extraídas do modus operandi da
conduta, marcado, segundo o Magistrado de piso, pela frieza e
possível premeditação –, bem como em virtude do risco efetivo de
reiteração delitiva, ante as ameaças de morte dirigidas aos
familiares das vítimas, os quais, inclusive, estavam presentes no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 152165 AGR / PR
momento dos disparos que, segundo relato, também visavam
atingi-los. Aliás, não há como se olvidar que as aludidas
ameaças acabam por exigir a custódia cautelar do paciente
também para a conveniência da instrução criminal, por
configurarem repudiada tentativa de obstrução da colheita da
prova, sobretudo a testemunhal.
Portanto, a prisão preventiva é necessária para a garantia
da ordem pública – ante a gravidade concreta da conduta, a
periculosidade social do paciente e o risco efetivo de reiteração
delitiva – e para a conveniência da instrução criminal.
3. Ordem denegada.”
Contra o ato apontado como coator, prevê a Constituição da
República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II,
a). Diante da dicção constitucional não cabe a utilização de novo
habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 109.956/PR, Rel. Min.
Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, de minha
relatoria, DJe 06.9.2012).
Além disso, não detecto constrangimento ilegal ou teratologia
hábil à concessão da ordem de ofício.
O magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva,
verificou a existência dos indícios suficientes de autoria e da
materialidade delitiva e enfatizou a necessidade da constrição para
garantia da ordem pública ante ‘a gravidade concreta do delito, donde
se demonstra a periculosidade do agente, a repercussão social do fato e
o risco de reiteração delitiva’.
Por seu turno, o Tribunal de Justiça subscreveu a necessidade da
medida constritiva de liberdade, destacando que 'o modo de execução
do delito, revelador da periculosidade do Paciente, constitui motivo
idôneo para a manutenção da segregação. O modus operandi do crime
praticado, de elevado grau de periculosidade e reprovabilidade da
conduta do Paciente, por si só, já justifica o Decreto Preventivo’.
O Superior Tribunal de Justiça ratificou as decisões anteriores,
porquanto “a prisão preventiva foi decretada notadamente em razão da
periculosidade social do paciente e da gravidade concreta dos delitos –
extraídas do modus operandi da conduta, marcado, segundo o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680349.
Supremo Tribunal Federal
HC 152165 AGR / PR
momento dos disparos que, segundo relato, também visavam
atingi-los. Aliás, não há como se olvidar que as aludidas
ameaças acabam por exigir a custódia cautelar do paciente
também para a conveniência da instrução criminal, por
configurarem repudiada tentativa de obstrução da colheita da
prova, sobretudo a testemunhal.
Portanto, a prisão preventiva é necessária para a garantia
da ordem pública – ante a gravidade concreta da conduta, a
periculosidade social do paciente e o risco efetivo de reiteração
delitiva – e para a conveniência da instrução criminal.
3. Ordem denegada.”
Contra o ato apontado como coator, prevê a Constituição da
República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II,
a). Diante da dicção constitucional não cabe a utilização de novo
habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 109.956/PR, Rel. Min.
Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, de minha
relatoria, DJe 06.9.2012).
Além disso, não detecto constrangimento ilegal ou teratologia
hábil à concessão da ordem de ofício.
O magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva,
verificou a existência dos indícios suficientes de autoria e da
materialidade delitiva e enfatizou a necessidade da constrição para
garantia da ordem pública ante ‘a gravidade concreta do delito, donde
se demonstra a periculosidade do agente, a repercussão social do fato e
o risco de reiteração delitiva’.
Por seu turno, o Tribunal de Justiça subscreveu a necessidade da
medida constritiva de liberdade, destacando que 'o modo de execução
do delito, revelador da periculosidade do Paciente, constitui motivo
idôneo para a manutenção da segregação. O modus operandi do crime
praticado, de elevado grau de periculosidade e reprovabilidade da
conduta do Paciente, por si só, já justifica o Decreto Preventivo’.
O Superior Tribunal de Justiça ratificou as decisões anteriores,
porquanto “a prisão preventiva foi decretada notadamente em razão da
periculosidade social do paciente e da gravidade concreta dos delitos –
extraídas do modus operandi da conduta, marcado, segundo o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 152165 AGR / PR
Magistrado de piso, pela frieza e possível premeditação –, bem como
em virtude do risco efetivo de reiteração delitiva, ante as ameaças de
morte dirigidas aos familiares das vítimas, os quais, inclusive,
estavam presentes no momento dos disparos que, segundo relato,
também visavam atingí-los. Aliás, não há como se olvidar que as
aludidas ameaças acabam por exigir a custódia cautelar do paciente
também para a conveniência da instrução criminal, por configurarem
repudiada tentativa de obstrução da colheita da prova, sobretudo a
testemunhal”.
Reputo adequada e necessária, na hipótese, a constrição cautelar
do paciente para a garantia da ordem pública, porquanto
fundamentada na gravidade concreta do delito e nos meios de execução
do crime, a denotar a elevada reprovabilidade do fato.
Se as circunstâncias concretas da prática delitiva indicam, pelo
modus operandi, a periculosidade acentuada do agente, está justificada
a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a
ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da
materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC
105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, da minha
lavra).
(...).
Ressalto, ainda, que a circunstância de o paciente ostentar
primariedade e bons antecedentes não constitui óbice à decretação ou
manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os
pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (HC
108.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011 e HC
106.816/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011).
Dada a necessidade da constrição cautelar do paciente, carece de
plausibilidade jurídica o pleito defensivo de aplicação das medidas
cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6º, e 319 do CPP).
Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art.
21, § 1º, do RISTF)”.
A Defesa se limita a repisar os argumentos da exordial do habeas
corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF (A petição conterá, sob
pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada), o
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680349.
Supremo Tribunal Federal
HC 152165 AGR / PR
Magistrado de piso, pela frieza e possível premeditação –, bem como
em virtude do risco efetivo de reiteração delitiva, ante as ameaças de
morte dirigidas aos familiares das vítimas, os quais, inclusive,
estavam presentes no momento dos disparos que, segundo relato,
também visavam atingí-los. Aliás, não há como se olvidar que as
aludidas ameaças acabam por exigir a custódia cautelar do paciente
também para a conveniência da instrução criminal, por configurarem
repudiada tentativa de obstrução da colheita da prova, sobretudo a
testemunhal”.
Reputo adequada e necessária, na hipótese, a constrição cautelar
do paciente para a garantia da ordem pública, porquanto
fundamentada na gravidade concreta do delito e nos meios de execução
do crime, a denotar a elevada reprovabilidade do fato.
Se as circunstâncias concretas da prática delitiva indicam, pelo
modus operandi, a periculosidade acentuada do agente, está justificada
a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a
ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da
materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC
105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, da minha
lavra).
(...).
Ressalto, ainda, que a circunstância de o paciente ostentar
primariedade e bons antecedentes não constitui óbice à decretação ou
manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os
pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (HC
108.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011 e HC
106.816/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011).
Dada a necessidade da constrição cautelar do paciente, carece de
plausibilidade jurídica o pleito defensivo de aplicação das medidas
cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6º, e 319 do CPP).
Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art.
21, § 1º, do RISTF)”.
A Defesa se limita a repisar os argumentos da exordial do habeas
corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF (A petição conterá, sob
pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada), o
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 152165 AGR / PR
que impede por si só o provimento do recurso. Precedentes: AI-AgR
699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR
97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010.
Como se observa, neguei seguimento ao habeas corpus forte na
inexistência de flagrante ilegalidade a justificar eventual concessão da
ordem, porquanto presentes os requisitos autorizadores.
Revelam os autos que “Alceu e a vítima Márcia Aparecida Spitzner
encontravam-se em fase de separação. No dia 1º de fevereiro de 2017, a vítima
acompanhada de seus pais e de sua irmã, dirigiu-se até o imóvel em que residia
com o investigado, objetivando buscar seus pertences pessoais. Na sequência,
todos se dirigiram até a residência dos pais de Márcia, inclusive Alceu, e lá
descarregaram os pertences da vítima. Por volta das 21h00min, Alceu se
despediu dos presentes e se dirigiu até o seu veículo, ocasião em que, fazendo
menção de que arrumaria o banco do automóvel, sacou de uma arma de fogo e
apontou para a vítima Márcia dizendo: 'vou terminar o serviço que havia
prometido', passando a efetuar disparos contra a ofendida e os demais que se
encontravam presentes. Márcia foi alvejada por diversos disparos e veio a óbito.
Emerson Vinharski, cunhado da vítima, foi atingido na perna esquerda, na altura
do joelho”.
O magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva,
verificou a existência dos indícios suficientes de autoria e da
materialidade delitiva e enfatizou a necessidade da constrição para
garantia da ordem pública ante ‘a gravidade concreta do delito, donde se
demonstra a periculosidade do agente, a repercussão social do fato e o risco de
reiteração delitiva’.
Ressalto que, em um juízo meramente cautelar, não se exige a prova
plena da culpa em relação aos pressupostos da custódia preventiva, “mas
de pleno convencimento quanto a existência de dados (informações) nesse
sentido” (Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, Comentários ao
Código de Processo Penal e sua jurisprudência, 4ª ed. rev. e atual.; São
Paulo: Atlas, 2012, p. 621).
Por sua vez, a Corte Estadual ratificou o decreto prisional, tendo em
vista 'o modo de execução do delito, revelador da periculosidade do Paciente,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680349.
Supremo Tribunal Federal
HC 152165 AGR / PR
que impede por si só o provimento do recurso. Precedentes: AI-AgR
699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR
97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010.
Como se observa, neguei seguimento ao habeas corpus forte na
inexistência de flagrante ilegalidade a justificar eventual concessão da
ordem, porquanto presentes os requisitos autorizadores.
Revelam os autos que “Alceu e a vítima Márcia Aparecida Spitzner
encontravam-se em fase de separação. No dia 1º de fevereiro de 2017, a vítima
acompanhada de seus pais e de sua irmã, dirigiu-se até o imóvel em que residia
com o investigado, objetivando buscar seus pertences pessoais. Na sequência,
todos se dirigiram até a residência dos pais de Márcia, inclusive Alceu, e lá
descarregaram os pertences da vítima. Por volta das 21h00min, Alceu se
despediu dos presentes e se dirigiu até o seu veículo, ocasião em que, fazendo
menção de que arrumaria o banco do automóvel, sacou de uma arma de fogo e
apontou para a vítima Márcia dizendo: 'vou terminar o serviço que havia
prometido', passando a efetuar disparos contra a ofendida e os demais que se
encontravam presentes. Márcia foi alvejada por diversos disparos e veio a óbito.
Emerson Vinharski, cunhado da vítima, foi atingido na perna esquerda, na altura
do joelho”.
O magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva,
verificou a existência dos indícios suficientes de autoria e da
materialidade delitiva e enfatizou a necessidade da constrição para
garantia da ordem pública ante ‘a gravidade concreta do delito, donde se
demonstra a periculosidade do agente, a repercussão social do fato e o risco de
reiteração delitiva’.
Ressalto que, em um juízo meramente cautelar, não se exige a prova
plena da culpa em relação aos pressupostos da custódia preventiva, “mas
de pleno convencimento quanto a existência de dados (informações) nesse
sentido” (Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, Comentários ao
Código de Processo Penal e sua jurisprudência, 4ª ed. rev. e atual.; São
Paulo: Atlas, 2012, p. 621).
Por sua vez, a Corte Estadual ratificou o decreto prisional, tendo em
vista 'o modo de execução do delito, revelador da periculosidade do Paciente,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 152165 AGR / PR
constitui motivo idôneo para a manutenção da segregação. O modus operandi do
crime praticado, de elevado grau de periculosidade e reprovabilidade da conduta
do Paciente, por si só, já justifica o Decreto Preventivo’.
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça subscreveu a necessidade
da medida constritiva de liberdade, porquanto “a prisão preventiva foi
decretada notadamente em razão da periculosidade social do paciente e da
gravidade concreta dos delitos – extraídas do modus operandi da conduta,
marcado, segundo o Magistrado de piso, pela frieza e possível premeditação –,
bem como em virtude do risco efetivo de reiteração delitiva, ante as ameaças de
morte dirigidas aos familiares das vítimas, os quais, inclusive, estavam presentes
no momento dos disparos que, segundo relato, também visavam atingi-los. Aliás,
não há como se olvidar que as aludidas ameaças acabam por exigir a custódia
cautelar do paciente também para a conveniência da instrução criminal, por
configurarem repudiada tentativa de obstrução da colheita da prova, sobretudo a
testemunhal”.
A constrição cautelar do paciente se mostra adequada e necessária
para a garantia da ordem pública, porquanto fundamentada na
gravidade concreta do delito e nos meios de execução do crime, a denotar
a elevada reprovabilidade do fato.
Repiso que, se as circunstâncias concretas da prática delitiva
indicam, pelo modus operandi, a periculosidade acentuada do agente, está
justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas
da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC
105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, da minha lavra).
Destaco precedentes: RHC 126.967-AgR/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª
Turma, DJe 12.5.2015; HC 117.171/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe
25.9.2013; HC 117.090/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe
04.9.2013; HC 105.043/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe
06.5.2011; RHC 116.944/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe
03.10.2013; HC 114.178/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe
20.8.2013; e HC 124.223/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe
20.11.2014.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680349.
Supremo Tribunal Federal
HC 152165 AGR / PR
constitui motivo idôneo para a manutenção da segregação. O modus operandi do
crime praticado, de elevado grau de periculosidade e reprovabilidade da conduta
do Paciente, por si só, já justifica o Decreto Preventivo’.
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça subscreveu a necessidade
da medida constritiva de liberdade, porquanto “a prisão preventiva foi
decretada notadamente em razão da periculosidade social do paciente e da
gravidade concreta dos delitos – extraídas do modus operandi da conduta,
marcado, segundo o Magistrado de piso, pela frieza e possível premeditação –,
bem como em virtude do risco efetivo de reiteração delitiva, ante as ameaças de
morte dirigidas aos familiares das vítimas, os quais, inclusive, estavam presentes
no momento dos disparos que, segundo relato, também visavam atingi-los. Aliás,
não há como se olvidar que as aludidas ameaças acabam por exigir a custódia
cautelar do paciente também para a conveniência da instrução criminal, por
configurarem repudiada tentativa de obstrução da colheita da prova, sobretudo a
testemunhal”.
A constrição cautelar do paciente se mostra adequada e necessária
para a garantia da ordem pública, porquanto fundamentada na
gravidade concreta do delito e nos meios de execução do crime, a denotar
a elevada reprovabilidade do fato.
Repiso que, se as circunstâncias concretas da prática delitiva
indicam, pelo modus operandi, a periculosidade acentuada do agente, está
justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas
da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC
105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, da minha lavra).
Destaco precedentes: RHC 126.967-AgR/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª
Turma, DJe 12.5.2015; HC 117.171/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe
25.9.2013; HC 117.090/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe
04.9.2013; HC 105.043/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe
06.5.2011; RHC 116.944/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe
03.10.2013; HC 114.178/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe
20.8.2013; e HC 124.223/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe
20.11.2014.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 152165 AGR / PR
A circunstância de o paciente ostentar primariedade e bons
antecedentes não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão
preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art.
312 do Código de Processo Penal (HC 108.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 5.10.2011 e HC 106.816/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma,
DJe 20.6.2011).
Reafirmo, por fim, que, dada a necessidade da constrição cautelar do
paciente, carece de plausibilidade jurídica o pleito defensivo de aplicação
das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6º, e 319 do CPP).
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680349.
Supremo Tribunal Federal
HC 152165 AGR / PR
A circunstância de o paciente ostentar primariedade e bons
antecedentes não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão
preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art.
312 do Código de Processo Penal (HC 108.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 5.10.2011 e HC 106.816/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma,
DJe 20.6.2011).
Reafirmo, por fim, que, dada a necessidade da constrição cautelar do
paciente, carece de plausibilidade jurídica o pleito defensivo de aplicação
das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6º, e 319 do CPP).
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.165 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALCEU XAVIER DE LIMA
ADV.(A/S)
:GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747635287.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.165 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALCEU XAVIER DE LIMA
ADV.(A/S)
:GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747635287.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.165
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ALCEU XAVIER DE LIMA
ADV.(A/S) : GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA (47286/PR, 294857/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e
negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735094
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.165
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ALCEU XAVIER DE LIMA
ADV.(A/S) : GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA (47286/PR, 294857/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e
negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735094
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747854386
| 2018-06-29T00:00:00
| 2018-08-06T00:00:00
|
A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ÂMBITO DOMÉSTICO) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes.
2. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur388246
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
HC 105043 (1ªT), HC 105585 (1ªT), HC 112364 AgR (1ªT), HC 112763 (1ªT), HC 114178 (2ªT), RHC 116944 (1ªT), HC 117090 (2ªT), RHC 117171 (1ªT), HC 124223 (2ªT), RHC 126967 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 10/08/2018, BMP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
152165
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00282 PAR-00006 ART-00319\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 152165 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ALCEU XAVIER DE LIMA
ADV.(A/S) : GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.165 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALCEU XAVIER DE LIMA
ADV.(A/S)
:GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO (ÂMBITO DOMÉSTICO) E TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública,
presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes.
2. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em
sessão virtual da Primeira Turma de 22 a 28 de junho de 2018, na
conformidade da ata do julgamento. Vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680347.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.165 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALCEU XAVIER DE LIMA
ADV.(A/S)
:GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental da decisão de minha lavra em que neguei seguimento ao writ
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o
HC 399.613/PR.
No presente agravo regimental, a Defesa reitera o argumento de
inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva. Requer o
provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina
pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680348.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.165 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALCEU XAVIER DE LIMA
ADV.(A/S)
:GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental da decisão de minha lavra em que neguei seguimento ao writ
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o
HC 399.613/PR.
No presente agravo regimental, a Defesa reitera o argumento de
inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva. Requer o
provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina
pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680348.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.165 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo
regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos
seguintes fundamentos:
“(…).
Extraio do ato dito coator:
“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
(ÂMBITO DOMÉSTICO) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA, PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE
E RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
CONVENIÊNCIA
DA
INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
AMEAÇAS AOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
ORDEM DENEGADA.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a
liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da
confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão
revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente
comprovada a existência do periculum libertatis, sendo
impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se
inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema,
previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada
notadamente em razão da periculosidade social do paciente e da
gravidade concreta dos delitos – extraídas do modus operandi da
conduta, marcado, segundo o Magistrado de piso, pela frieza e
possível premeditação –, bem como em virtude do risco efetivo de
reiteração delitiva, ante as ameaças de morte dirigidas aos
familiares das vítimas, os quais, inclusive, estavam presentes no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680349.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.165 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo
regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos
seguintes fundamentos:
“(…).
Extraio do ato dito coator:
“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
(ÂMBITO DOMÉSTICO) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA, PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE
E RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
CONVENIÊNCIA
DA
INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
AMEAÇAS AOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
ORDEM DENEGADA.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a
liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da
confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão
revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente
comprovada a existência do periculum libertatis, sendo
impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se
inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema,
previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada
notadamente em razão da periculosidade social do paciente e da
gravidade concreta dos delitos – extraídas do modus operandi da
conduta, marcado, segundo o Magistrado de piso, pela frieza e
possível premeditação –, bem como em virtude do risco efetivo de
reiteração delitiva, ante as ameaças de morte dirigidas aos
familiares das vítimas, os quais, inclusive, estavam presentes no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 152165 AGR / PR
momento dos disparos que, segundo relato, também visavam
atingi-los. Aliás, não há como se olvidar que as aludidas
ameaças acabam por exigir a custódia cautelar do paciente
também para a conveniência da instrução criminal, por
configurarem repudiada tentativa de obstrução da colheita da
prova, sobretudo a testemunhal.
Portanto, a prisão preventiva é necessária para a garantia
da ordem pública – ante a gravidade concreta da conduta, a
periculosidade social do paciente e o risco efetivo de reiteração
delitiva – e para a conveniência da instrução criminal.
3. Ordem denegada.”
Contra o ato apontado como coator, prevê a Constituição da
República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II,
a). Diante da dicção constitucional não cabe a utilização de novo
habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 109.956/PR, Rel. Min.
Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, de minha
relatoria, DJe 06.9.2012).
Além disso, não detecto constrangimento ilegal ou teratologia
hábil à concessão da ordem de ofício.
O magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva,
verificou a existência dos indícios suficientes de autoria e da
materialidade delitiva e enfatizou a necessidade da constrição para
garantia da ordem pública ante ‘a gravidade concreta do delito, donde
se demonstra a periculosidade do agente, a repercussão social do fato e
o risco de reiteração delitiva’.
Por seu turno, o Tribunal de Justiça subscreveu a necessidade da
medida constritiva de liberdade, destacando que 'o modo de execução
do delito, revelador da periculosidade do Paciente, constitui motivo
idôneo para a manutenção da segregação. O modus operandi do crime
praticado, de elevado grau de periculosidade e reprovabilidade da
conduta do Paciente, por si só, já justifica o Decreto Preventivo’.
O Superior Tribunal de Justiça ratificou as decisões anteriores,
porquanto “a prisão preventiva foi decretada notadamente em razão da
periculosidade social do paciente e da gravidade concreta dos delitos –
extraídas do modus operandi da conduta, marcado, segundo o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680349.
Supremo Tribunal Federal
HC 152165 AGR / PR
momento dos disparos que, segundo relato, também visavam
atingi-los. Aliás, não há como se olvidar que as aludidas
ameaças acabam por exigir a custódia cautelar do paciente
também para a conveniência da instrução criminal, por
configurarem repudiada tentativa de obstrução da colheita da
prova, sobretudo a testemunhal.
Portanto, a prisão preventiva é necessária para a garantia
da ordem pública – ante a gravidade concreta da conduta, a
periculosidade social do paciente e o risco efetivo de reiteração
delitiva – e para a conveniência da instrução criminal.
3. Ordem denegada.”
Contra o ato apontado como coator, prevê a Constituição da
República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II,
a). Diante da dicção constitucional não cabe a utilização de novo
habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 109.956/PR, Rel. Min.
Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, de minha
relatoria, DJe 06.9.2012).
Além disso, não detecto constrangimento ilegal ou teratologia
hábil à concessão da ordem de ofício.
O magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva,
verificou a existência dos indícios suficientes de autoria e da
materialidade delitiva e enfatizou a necessidade da constrição para
garantia da ordem pública ante ‘a gravidade concreta do delito, donde
se demonstra a periculosidade do agente, a repercussão social do fato e
o risco de reiteração delitiva’.
Por seu turno, o Tribunal de Justiça subscreveu a necessidade da
medida constritiva de liberdade, destacando que 'o modo de execução
do delito, revelador da periculosidade do Paciente, constitui motivo
idôneo para a manutenção da segregação. O modus operandi do crime
praticado, de elevado grau de periculosidade e reprovabilidade da
conduta do Paciente, por si só, já justifica o Decreto Preventivo’.
O Superior Tribunal de Justiça ratificou as decisões anteriores,
porquanto “a prisão preventiva foi decretada notadamente em razão da
periculosidade social do paciente e da gravidade concreta dos delitos –
extraídas do modus operandi da conduta, marcado, segundo o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 152165 AGR / PR
Magistrado de piso, pela frieza e possível premeditação –, bem como
em virtude do risco efetivo de reiteração delitiva, ante as ameaças de
morte dirigidas aos familiares das vítimas, os quais, inclusive,
estavam presentes no momento dos disparos que, segundo relato,
também visavam atingí-los. Aliás, não há como se olvidar que as
aludidas ameaças acabam por exigir a custódia cautelar do paciente
também para a conveniência da instrução criminal, por configurarem
repudiada tentativa de obstrução da colheita da prova, sobretudo a
testemunhal”.
Reputo adequada e necessária, na hipótese, a constrição cautelar
do paciente para a garantia da ordem pública, porquanto
fundamentada na gravidade concreta do delito e nos meios de execução
do crime, a denotar a elevada reprovabilidade do fato.
Se as circunstâncias concretas da prática delitiva indicam, pelo
modus operandi, a periculosidade acentuada do agente, está justificada
a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a
ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da
materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC
105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, da minha
lavra).
(...).
Ressalto, ainda, que a circunstância de o paciente ostentar
primariedade e bons antecedentes não constitui óbice à decretação ou
manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os
pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (HC
108.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 5.10.2011 e HC
106.816/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 20.6.2011).
Dada a necessidade da constrição cautelar do paciente, carece de
plausibilidade jurídica o pleito defensivo de aplicação das medidas
cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6..., e 319 do CPP).
Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art.
21, § 1..., do RISTF)”.
A Defesa se limita a repisar os argumentos da exordial do habeas
corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1..., do RISTF (A petição conterá, sob
pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada), o
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680349.
Supremo Tribunal Federal
HC 152165 AGR / PR
Magistrado de piso, pela frieza e possível premeditação –, bem como
em virtude do risco efetivo de reiteração delitiva, ante as ameaças de
morte dirigidas aos familiares das vítimas, os quais, inclusive,
estavam presentes no momento dos disparos que, segundo relato,
também visavam atingí-los. Aliás, não há como se olvidar que as
aludidas ameaças acabam por exigir a custódia cautelar do paciente
também para a conveniência da instrução criminal, por configurarem
repudiada tentativa de obstrução da colheita da prova, sobretudo a
testemunhal”.
Reputo adequada e necessária, na hipótese, a constrição cautelar
do paciente para a garantia da ordem pública, porquanto
fundamentada na gravidade concreta do delito e nos meios de execução
do crime, a denotar a elevada reprovabilidade do fato.
Se as circunstâncias concretas da prática delitiva indicam, pelo
modus operandi, a periculosidade acentuada do agente, está justificada
a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a
ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da
materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC
105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, da minha
lavra).
(...).
Ressalto, ainda, que a circunstância de o paciente ostentar
primariedade e bons antecedentes não constitui óbice à decretação ou
manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os
pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (HC
108.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 5.10.2011 e HC
106.816/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 20.6.2011).
Dada a necessidade da constrição cautelar do paciente, carece de
plausibilidade jurídica o pleito defensivo de aplicação das medidas
cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6..., e 319 do CPP).
Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art.
21, § 1..., do RISTF)”.
A Defesa se limita a repisar os argumentos da exordial do habeas
corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1..., do RISTF (A petição conterá, sob
pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada), o
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 152165 AGR / PR
que impede por si só o provimento do recurso. Precedentes: AI-AgR
699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR
97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010.
Como se observa, neguei seguimento ao habeas corpus forte na
inexistência de flagrante ilegalidade a justificar eventual concessão da
ordem, porquanto presentes os requisitos autorizadores.
Revelam os autos que “Alceu e a vítima Márcia Aparecida Spitzner
encontravam-se em fase de separação. No dia 1... de fevereiro de 2017, a vítima
acompanhada de seus pais e de sua irmã, dirigiu-se até o imóvel em que residia
com o investigado, objetivando buscar seus pertences pessoais. Na sequência,
todos se dirigiram até a residência dos pais de Márcia, inclusive Alceu, e lá
descarregaram os pertences da vítima. Por volta das 21h00min, Alceu se
despediu dos presentes e se dirigiu até o seu veículo, ocasião em que, fazendo
menção de que arrumaria o banco do automóvel, sacou de uma arma de fogo e
apontou para a vítima Márcia dizendo: 'vou terminar o serviço que havia
prometido', passando a efetuar disparos contra a ofendida e os demais que se
encontravam presentes. Márcia foi alvejada por diversos disparos e veio a óbito.
Emerson Vinharski, cunhado da vítima, foi atingido na perna esquerda, na altura
do joelho”.
O magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva,
verificou a existência dos indícios suficientes de autoria e da
materialidade delitiva e enfatizou a necessidade da constrição para
garantia da ordem pública ante ‘a gravidade concreta do delito, donde se
demonstra a periculosidade do agente, a repercussão social do fato e o risco de
reiteração delitiva’.
Ressalto que, em um juízo meramente cautelar, não se exige a prova
plena da culpa em relação aos pressupostos da custódia preventiva, “mas
de pleno convencimento quanto a existência de dados (informações) nesse
sentido” (Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, Comentários ao
Código de Processo Penal e sua jurisprudência, 4... ed. rev. e atual.; São
Paulo: Atlas, 2012, p. 621).
Por sua vez, a Corte Estadual ratificou o decreto prisional, tendo em
vista 'o modo de execução do delito, revelador da periculosidade do Paciente,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680349.
Supremo Tribunal Federal
HC 152165 AGR / PR
que impede por si só o provimento do recurso. Precedentes: AI-AgR
699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR
97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010.
Como se observa, neguei seguimento ao habeas corpus forte na
inexistência de flagrante ilegalidade a justificar eventual concessão da
ordem, porquanto presentes os requisitos autorizadores.
Revelam os autos que “Alceu e a vítima Márcia Aparecida Spitzner
encontravam-se em fase de separação. No dia 1... de fevereiro de 2017, a vítima
acompanhada de seus pais e de sua irmã, dirigiu-se até o imóvel em que residia
com o investigado, objetivando buscar seus pertences pessoais. Na sequência,
todos se dirigiram até a residência dos pais de Márcia, inclusive Alceu, e lá
descarregaram os pertences da vítima. Por volta das 21h00min, Alceu se
despediu dos presentes e se dirigiu até o seu veículo, ocasião em que, fazendo
menção de que arrumaria o banco do automóvel, sacou de uma arma de fogo e
apontou para a vítima Márcia dizendo: 'vou terminar o serviço que havia
prometido', passando a efetuar disparos contra a ofendida e os demais que se
encontravam presentes. Márcia foi alvejada por diversos disparos e veio a óbito.
Emerson Vinharski, cunhado da vítima, foi atingido na perna esquerda, na altura
do joelho”.
O magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva,
verificou a existência dos indícios suficientes de autoria e da
materialidade delitiva e enfatizou a necessidade da constrição para
garantia da ordem pública ante ‘a gravidade concreta do delito, donde se
demonstra a periculosidade do agente, a repercussão social do fato e o risco de
reiteração delitiva’.
Ressalto que, em um juízo meramente cautelar, não se exige a prova
plena da culpa em relação aos pressupostos da custódia preventiva, “mas
de pleno convencimento quanto a existência de dados (informações) nesse
sentido” (Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, Comentários ao
Código de Processo Penal e sua jurisprudência, 4... ed. rev. e atual.; São
Paulo: Atlas, 2012, p. 621).
Por sua vez, a Corte Estadual ratificou o decreto prisional, tendo em
vista 'o modo de execução do delito, revelador da periculosidade do Paciente,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 152165 AGR / PR
constitui motivo idôneo para a manutenção da segregação. O modus operandi do
crime praticado, de elevado grau de periculosidade e reprovabilidade da conduta
do Paciente, por si só, já justifica o Decreto Preventivo’.
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça subscreveu a necessidade
da medida constritiva de liberdade, porquanto “a prisão preventiva foi
decretada notadamente em razão da periculosidade social do paciente e da
gravidade concreta dos delitos – extraídas do modus operandi da conduta,
marcado, segundo o Magistrado de piso, pela frieza e possível premeditação –,
bem como em virtude do risco efetivo de reiteração delitiva, ante as ameaças de
morte dirigidas aos familiares das vítimas, os quais, inclusive, estavam presentes
no momento dos disparos que, segundo relato, também visavam atingi-los. Aliás,
não há como se olvidar que as aludidas ameaças acabam por exigir a custódia
cautelar do paciente também para a conveniência da instrução criminal, por
configurarem repudiada tentativa de obstrução da colheita da prova, sobretudo a
testemunhal”.
A constrição cautelar do paciente se mostra adequada e necessária
para a garantia da ordem pública, porquanto fundamentada na
gravidade concreta do delito e nos meios de execução do crime, a denotar
a elevada reprovabilidade do fato.
Repiso que, se as circunstâncias concretas da prática delitiva
indicam, pelo modus operandi, a periculosidade acentuada do agente, está
justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas
da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC
105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, da minha lavra).
Destaco precedentes: RHC 126.967-AgR/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, 2...
Turma, DJe 12.5.2015; HC 117.171/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe
25.9.2013; HC 117.090/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe
04.9.2013; HC 105.043/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe
06.5.2011; RHC 116.944/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe
03.10.2013; HC 114.178/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe
20.8.2013; e HC 124.223/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe
20.11.2014.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680349.
Supremo Tribunal Federal
HC 152165 AGR / PR
constitui motivo idôneo para a manutenção da segregação. O modus operandi do
crime praticado, de elevado grau de periculosidade e reprovabilidade da conduta
do Paciente, por si só, já justifica o Decreto Preventivo’.
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça subscreveu a necessidade
da medida constritiva de liberdade, porquanto “a prisão preventiva foi
decretada notadamente em razão da periculosidade social do paciente e da
gravidade concreta dos delitos – extraídas do modus operandi da conduta,
marcado, segundo o Magistrado de piso, pela frieza e possível premeditação –,
bem como em virtude do risco efetivo de reiteração delitiva, ante as ameaças de
morte dirigidas aos familiares das vítimas, os quais, inclusive, estavam presentes
no momento dos disparos que, segundo relato, também visavam atingi-los. Aliás,
não há como se olvidar que as aludidas ameaças acabam por exigir a custódia
cautelar do paciente também para a conveniência da instrução criminal, por
configurarem repudiada tentativa de obstrução da colheita da prova, sobretudo a
testemunhal”.
A constrição cautelar do paciente se mostra adequada e necessária
para a garantia da ordem pública, porquanto fundamentada na
gravidade concreta do delito e nos meios de execução do crime, a denotar
a elevada reprovabilidade do fato.
Repiso que, se as circunstâncias concretas da prática delitiva
indicam, pelo modus operandi, a periculosidade acentuada do agente, está
justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas
da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC
105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, da minha lavra).
Destaco precedentes: RHC 126.967-AgR/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, 2...
Turma, DJe 12.5.2015; HC 117.171/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe
25.9.2013; HC 117.090/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe
04.9.2013; HC 105.043/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe
06.5.2011; RHC 116.944/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe
03.10.2013; HC 114.178/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe
20.8.2013; e HC 124.223/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe
20.11.2014.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 152165 AGR / PR
A circunstância de o paciente ostentar primariedade e bons
antecedentes não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão
preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art.
312 do Código de Processo Penal (HC 108.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 5.10.2011 e HC 106.816/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma,
DJe 20.6.2011).
Reafirmo, por fim, que, dada a necessidade da constrição cautelar do
paciente, carece de plausibilidade jurídica o pleito defensivo de aplicação
das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6..., e 319 do CPP).
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680349.
Supremo Tribunal Federal
HC 152165 AGR / PR
A circunstância de o paciente ostentar primariedade e bons
antecedentes não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão
preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art.
312 do Código de Processo Penal (HC 108.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 5.10.2011 e HC 106.816/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma,
DJe 20.6.2011).
Reafirmo, por fim, que, dada a necessidade da constrição cautelar do
paciente, carece de plausibilidade jurídica o pleito defensivo de aplicação
das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6..., e 319 do CPP).
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747680349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.165 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALCEU XAVIER DE LIMA
ADV.(A/S)
:GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747635287.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.165 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALCEU XAVIER DE LIMA
ADV.(A/S)
:GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747635287.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.165
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ALCEU XAVIER DE LIMA
ADV.(A/S) : GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA (47286/PR, 294857/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e
negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735094
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.165
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ALCEU XAVIER DE LIMA
ADV.(A/S) : GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA (47286/PR, 294857/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e
negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735094
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 152 . 165",
"HC 399 . 613 / PR",
"HC 399 . 613 / PR",
"HABEAS CORPUS 152 . 165",
"HABEAS CORPUS 152 . 165",
"HC 152165 AGR / PR",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 104 . 045 / RJ",
"HC 152165 AGR / PR",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 104 . 045 / RJ",
"HC 152165 AGR / PR",
"HC 105 . 585 / SP",
"HC 112 . 763 / MG",
"HC 112 . 364 AgR / DF",
"HC 108 . 314 / MA",
"HC 106 . 816 / PE",
"HC 152165 AGR / PR",
"HC 105 . 585 / SP",
"HC 112 . 763 / MG",
"HC 112 . 364 AgR / DF",
"HC 108 . 314 / MA",
"HC 106 . 816 / PE",
"HC 152165 AGR / PR",
"AI",
"-",
"AgR 699 . 776 / RS",
"HC",
"-",
"AgR 97 . 742 / PI",
"HC 152165 AGR / PR",
"AI",
"-",
"AgR 699 . 776 / RS",
"HC",
"-",
"AgR 97 . 742 / PI",
"HC 152165 AGR / PR",
"HC 105 . 585 / SP",
"HC 112 . 763 / MG",
"HC 112 . 364 AgR / DF",
"RHC 126 . 967 - AgR / SC",
"HC 117 . 171 / SP",
"HC 117 . 090 / SP",
"HC 105 . 043 / SP",
"RHC 116 . 944 / DF",
"HC 114 . 178 / MG",
"HC 124 . 223 / MG",
"HC 152165 AGR / PR",
"HC 105 . 585 / SP",
"HC 112 . 763 / MG",
"HC 112 . 364 AgR / DF",
"RHC 126 . 967 - AgR / SC",
"HC 117 . 171 / SP",
"HC 117 . 090 / SP",
"HC 105 . 043 / SP",
"RHC 116 . 944 / DF",
"HC 114 . 178 / MG",
"HC 124 . 223 / MG",
"HC 152165 AGR / PR",
"HC 108 . 314 / MA",
"HC 106 . 816 / PE",
"HC 152165 AGR / PR",
"HC 108 . 314 / MA",
"HC 106 . 816 / PE",
"HABEAS CORPUS 152 . 165",
"HABEAS CORPUS 152 . 165",
"HABEAS CORPUS 152 . 165"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"arts . 282 , § 6 . . . , e 319 do CPP",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"arts . 282 , § 6 . . . , e 319 do CPP",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 .",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"arts . 282 , § 6 . . . , e 319 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"arts . 282 , § 6 . . . , e 319 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"São Paulo",
"São Paulo",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
"Atlas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Atlas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
"1",
".",
"2",
".",
".",
"1",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ALCEU XAVIER DE LIMA",
"GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ALCEU XAVIER DE LIMA",
"GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA",
"Rosa Weber",
"Cláudia Sampaio Marques",
"ROSA WEBER",
"ALCEU XAVIER DE LIMA",
"GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA",
"Rosa Weber",
"Cláudia Sampaio Marques",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Alceu",
"Márcia Aparecida Spitzner",
"Márcia",
"Alceu",
"Alceu",
"Márcia",
"Márcia",
"Emerson Vinharski",
"Eugênio Pacelli de Oliveira",
"Douglas Fischer",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Alceu",
"Márcia Aparecida Spitzner",
"Márcia",
"Alceu",
"Alceu",
"Márcia",
"Márcia",
"Emerson Vinharski",
"Eugênio Pacelli de Oliveira",
"Douglas Fischer",
"ROSA WEBER",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"ALCEU XAVIER DE LIMA",
"GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"ALCEU XAVIER DE LIMA",
"GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"ALCEU XAVIER DE LIMA",
"GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ALCEU XAVIER DE LIMA",
"GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
"28 de junho de 2018",
"29 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"06",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"06",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"10",
".",
"2011",
"20",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"10",
".",
"2011",
"20",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"5",
".",
"2",
".",
"2010",
"1",
".",
". . de fevereiro de 2017",
"2012",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"5",
".",
"2",
".",
"2010",
"1",
". . . de fevereiro de 2017",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"5",
".",
"2015",
"25",
".",
"9",
".",
"2013",
"04",
".",
"9",
".",
"2013",
"06",
".",
"5",
".",
"2011",
"03",
".",
"10",
".",
"2013",
"20",
".",
"8",
".",
"2013",
"20",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"5",
".",
"2015",
"25",
".",
"9",
".",
"2013",
"04",
".",
"9",
".",
"2013",
"06",
".",
"5",
".",
"2011",
"03",
".",
"10",
".",
"2013",
"20",
".",
"8",
".",
"2013",
"20",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"10",
".",
"2011",
"20",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"10",
".",
"2011",
"20",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.093.942 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IVAN CARLOS REGINA
ADV.(A/S)
:EDISON GALLO
ADV.(A/S)
:ELIANA CERVADIO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS INATIVOS. REAJUSTE DE
GRATIFICAÇÕES
E
VERBAS.
AUSÊNCIA
DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA
ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART.
1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
majoração dos honorários advocatícios em 1%, percentual que se soma
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864952.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1093942 AGR / SP
ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do
Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício
da justiça gratuita, e com aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do
voto da Relatora.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864952.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1093942 AGR / SP
ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do
Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício
da justiça gratuita, e com aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do
voto da Relatora.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864952.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
29/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.093.942 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IVAN CARLOS REGINA
ADV.(A/S)
:EDISON GALLO
ADV.(A/S)
:ELIANA CERVADIO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 1º.3.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Ivan Carlos Regina com fundamento na ausência
de ofensa constitucional direta.
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.3.2018, Ivan Carlos Regina
interpôs agravo regimental tempestivamente (doc. 98).
3. O agravante alega que “se pode observar referência à violação a um
suposto direito adquirido em favor das ora recorridas, de modo que a causa foi
decidida exclusivamente com base na alegada violação ao princípio constitucional
presente no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna” (sic, fl. 3, doc. 7).
Argumenta ser “inegável a ocorrência de ofensa à matéria constitucional
direta, e porquanto, presente o requisito intrínseco necessário ao conhecimento do
Recurso Excepcional” (fl. 5, doc. 99).
Requer
“o recebimento e o regular processamento do presente Agravo,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864953.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.093.942 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IVAN CARLOS REGINA
ADV.(A/S)
:EDISON GALLO
ADV.(A/S)
:ELIANA CERVADIO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 1º.3.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Ivan Carlos Regina com fundamento na ausência
de ofensa constitucional direta.
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.3.2018, Ivan Carlos Regina
interpôs agravo regimental tempestivamente (doc. 98).
3. O agravante alega que “se pode observar referência à violação a um
suposto direito adquirido em favor das ora recorridas, de modo que a causa foi
decidida exclusivamente com base na alegada violação ao princípio constitucional
presente no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna” (sic, fl. 3, doc. 7).
Argumenta ser “inegável a ocorrência de ofensa à matéria constitucional
direta, e porquanto, presente o requisito intrínseco necessário ao conhecimento do
Recurso Excepcional” (fl. 5, doc. 99).
Requer
“o recebimento e o regular processamento do presente Agravo,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864953.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1093942 AGR / SP
para cumpridas as formalidades legais, ao mesmo seja dado
provimento, para fins de ser cassado o r. despacho objurgado, e
admitido o apelo extremo interposto, e por conseguinte lhe seja dado
provimento e reformada a r. Decisão agravada, ordenando, ainda, o
prosseguimento do Recurso de Agravo em Recurso Extraordinário nº
1.093.942 na forma legal, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!“
(sic, fl. 9, doc. 99).
4. Em 13.3.2018, determinou-se a manifestação dos agravados sobre
este recurso (doc. 101), que apresentaram contrarrazões (doc. 106).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864953.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1093942 AGR / SP
para cumpridas as formalidades legais, ao mesmo seja dado
provimento, para fins de ser cassado o r. despacho objurgado, e
admitido o apelo extremo interposto, e por conseguinte lhe seja dado
provimento e reformada a r. Decisão agravada, ordenando, ainda, o
prosseguimento do Recurso de Agravo em Recurso Extraordinário nº
1.093.942 na forma legal, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!“
(sic, fl. 9, doc. 99).
4. Em 13.3.2018, determinou-se a manifestação dos agravados sobre
este recurso (doc. 101), que apresentaram contrarrazões (doc. 106).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864953.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
29/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.093.942 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Na espécie o Tribunal de origem assentou:
“Analisando os presentes autos, verifico a ocorrência da
decadência do direito da parte autora pleitear a complementação à sua
aposentadoria.
Relativamente à decadência, cumpre referir que tal instituto foi
previsto pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico quando do
advento da Media Provisória nº 1.523-9/97, com início de vigência em
28/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, que
modificou o texto do artigo 103 da Lei nº 8.213/91.
Sendo assim, tendo em vista a edição da Lei nº 8.186 no ano de
1991, o prazo decadencial de dez anos deve ser contado da data em que
entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual
seja, 28/06/1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a
complementação prevista naquele diploma legal expiraria em
28/06/2007. (…)
Em tendo sido a presente demanda proposta em 23/05/2012, ou
seja, após junho de 2007, não há como não se reconhecer a decadência
do direito da parte autora.
Recentemente, ao julgar o RE 626.489/SE, sob regime de
repercussão geral, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, tendo
por relator o Min. Roberto Barroso (j. 16/10/2013), considerou
constitucional a aplicação da Medida Provisória nº 1.523-9 aos
benefícios anteriores a 28/06/1997, pois, ademais os imperativos de
justiça e segurança jurídica, o regime geral de previdência social seria
um sistema de seguro, no modelo de repartição simples, a significar a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864954.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.093.942 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Na espécie o Tribunal de origem assentou:
“Analisando os presentes autos, verifico a ocorrência da
decadência do direito da parte autora pleitear a complementação à sua
aposentadoria.
Relativamente à decadência, cumpre referir que tal instituto foi
previsto pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico quando do
advento da Media Provisória nº 1.523-9/97, com início de vigência em
28/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, que
modificou o texto do artigo 103 da Lei nº 8.213/91.
Sendo assim, tendo em vista a edição da Lei nº 8.186 no ano de
1991, o prazo decadencial de dez anos deve ser contado da data em que
entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual
seja, 28/06/1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a
complementação prevista naquele diploma legal expiraria em
28/06/2007. (…)
Em tendo sido a presente demanda proposta em 23/05/2012, ou
seja, após junho de 2007, não há como não se reconhecer a decadência
do direito da parte autora.
Recentemente, ao julgar o RE 626.489/SE, sob regime de
repercussão geral, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, tendo
por relator o Min. Roberto Barroso (j. 16/10/2013), considerou
constitucional a aplicação da Medida Provisória nº 1.523-9 aos
benefícios anteriores a 28/06/1997, pois, ademais os imperativos de
justiça e segurança jurídica, o regime geral de previdência social seria
um sistema de seguro, no modelo de repartição simples, a significar a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1093942 AGR / SP
necessidade de diluição de todas as despesas entre os segurados, com
base na solidariedade. Com isso, denotada a maior a interdependência
entre os envolvidos, é natural estipular prazo para a revisão dos atos
de concessão, de modo a conciliar os interesses individuais com o
imperativo de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do
sistema.
Ante o exposto, decreto, de ofício, a decadência do pedido, razão
pela qual extingo o feito com resolução de mérito, a teor do prescrito
pelo artigo 269, IV, do Código de Processo Civil” (doc. 57).
Como posto na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal
exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse
ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso
extraordinário. Confiram-se os julgados a seguir:
“Ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO DA
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL – RFFSA. OFENSA INDIRETA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL.
INEXISTÊNCIA. I – O o exame da questão constitucional não
prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que
afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da
repercussão geral. II – Repercussão geral inexistente” (RE n. 675.608-
RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandwski, DJe 27.4.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSIONISTAS DA
FEPASA.
REVISÃO
DE
PENSÃO.
ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DEPROVAS E DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864954.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1093942 AGR / SP
necessidade de diluição de todas as despesas entre os segurados, com
base na solidariedade. Com isso, denotada a maior a interdependência
entre os envolvidos, é natural estipular prazo para a revisão dos atos
de concessão, de modo a conciliar os interesses individuais com o
imperativo de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do
sistema.
Ante o exposto, decreto, de ofício, a decadência do pedido, razão
pela qual extingo o feito com resolução de mérito, a teor do prescrito
pelo artigo 269, IV, do Código de Processo Civil” (doc. 57).
Como posto na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal
exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse
ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso
extraordinário. Confiram-se os julgados a seguir:
“Ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO DA
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL – RFFSA. OFENSA INDIRETA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL.
INEXISTÊNCIA. I – O o exame da questão constitucional não
prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que
afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da
repercussão geral. II – Repercussão geral inexistente” (RE n. 675.608-
RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandwski, DJe 27.4.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSIONISTAS DA
FEPASA.
REVISÃO
DE
PENSÃO.
ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DEPROVAS E DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1093942 AGR / SP
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 917.936, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 23.2.2016).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS
NS. 954/2003 E 1.012/2007. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n.
813.173-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.8.2014).
“EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO
ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
954/2003. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.3.2008. Tendo a
Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de
legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. As razões do
agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não
provido” (AI n. 732.779-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 1º.8.2013).
3. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864954.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1093942 AGR / SP
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 917.936, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 23.2.2016).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS
NS. 954/2003 E 1.012/2007. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n.
813.173-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.8.2014).
“EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO
ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
954/2003. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.3.2008. Tendo a
Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de
legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. As razões do
agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não
provido” (AI n. 732.779-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 1º.8.2013).
3. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1093942 AGR / SP
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça
gratuita, e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864954.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1093942 AGR / SP
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça
gratuita, e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 29/06/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.093.942
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : IVAN CARLOS REGINA
ADV.(A/S) : EDISON GALLO (24843/SP)
ADV.(A/S) : ELIANA CERVADIO (162594/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e
aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747682427
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.093.942
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : IVAN CARLOS REGINA
ADV.(A/S) : EDISON GALLO (24843/SP)
ADV.(A/S) : ELIANA CERVADIO (162594/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e
aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747682427
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747870600
| 2018-06-29T00:00:00
| 2018-08-07T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS INATIVOS. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÕES E VERBAS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur388385
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
AI 732779 AgR (1ªT), RE 675608 RG, ARE 813173 AgR (2ªT), ARE 917936 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 17/08/2018, BMP.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1093942
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1093942 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : IVAN CARLOS REGINA
ADV.(A/S) : EDISON GALLO
ADV.(A/S) : ELIANA CERVADIO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.093.942 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IVAN CARLOS REGINA
ADV.(A/S)
:EDISON GALLO
ADV.(A/S)
:ELIANA CERVADIO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS INATIVOS. REAJUSTE DE
GRATIFICAÇÕES
E
VERBAS.
AUSÊNCIA
DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA
ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART.
1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
majoração dos honorários advocatícios em 1%, percentual que se soma
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864952.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1093942 AGR / SP
ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do
Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício
da justiça gratuita, e com aplicação da multa prevista no § 4... do art.
1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do
voto da Relatora.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864952.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1093942 AGR / SP
ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do
Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício
da justiça gratuita, e com aplicação da multa prevista no § 4... do art.
1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do
voto da Relatora.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864952.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
29/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.093.942 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IVAN CARLOS REGINA
ADV.(A/S)
:EDISON GALLO
ADV.(A/S)
:ELIANA CERVADIO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 1....3.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Ivan Carlos Regina com fundamento na ausência
de ofensa constitucional direta.
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.3.2018, Ivan Carlos Regina
interpôs agravo regimental tempestivamente (doc. 98).
3. O agravante alega que “se pode observar referência à violação a um
suposto direito adquirido em favor das ora recorridas, de modo que a causa foi
decidida exclusivamente com base na alegada violação ao princípio constitucional
presente no art. 5..., XXXVI, da Carta Magna” (sic, fl. 3, doc. 7).
Argumenta ser “inegável a ocorrência de ofensa à matéria constitucional
direta, e porquanto, presente o requisito intrínseco necessário ao conhecimento do
Recurso Excepcional” (fl. 5, doc. 99).
Requer
“o recebimento e o regular processamento do presente Agravo,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864953.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.093.942 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IVAN CARLOS REGINA
ADV.(A/S)
:EDISON GALLO
ADV.(A/S)
:ELIANA CERVADIO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 1....3.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Ivan Carlos Regina com fundamento na ausência
de ofensa constitucional direta.
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.3.2018, Ivan Carlos Regina
interpôs agravo regimental tempestivamente (doc. 98).
3. O agravante alega que “se pode observar referência à violação a um
suposto direito adquirido em favor das ora recorridas, de modo que a causa foi
decidida exclusivamente com base na alegada violação ao princípio constitucional
presente no art. 5..., XXXVI, da Carta Magna” (sic, fl. 3, doc. 7).
Argumenta ser “inegável a ocorrência de ofensa à matéria constitucional
direta, e porquanto, presente o requisito intrínseco necessário ao conhecimento do
Recurso Excepcional” (fl. 5, doc. 99).
Requer
“o recebimento e o regular processamento do presente Agravo,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864953.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1093942 AGR / SP
para cumpridas as formalidades legais, ao mesmo seja dado
provimento, para fins de ser cassado o r. despacho objurgado, e
admitido o apelo extremo interposto, e por conseguinte lhe seja dado
provimento e reformada a r. Decisão agravada, ordenando, ainda, o
prosseguimento do Recurso de Agravo em Recurso Extraordinário n
1.093.942 na forma legal, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!“
(sic, fl. 9, doc. 99).
4. Em 13.3.2018, determinou-se a manifestação dos agravados sobre
este recurso (doc. 101), que apresentaram contrarrazões (doc. 106).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864953.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1093942 AGR / SP
para cumpridas as formalidades legais, ao mesmo seja dado
provimento, para fins de ser cassado o r. despacho objurgado, e
admitido o apelo extremo interposto, e por conseguinte lhe seja dado
provimento e reformada a r. Decisão agravada, ordenando, ainda, o
prosseguimento do Recurso de Agravo em Recurso Extraordinário n
1.093.942 na forma legal, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!“
(sic, fl. 9, doc. 99).
4. Em 13.3.2018, determinou-se a manifestação dos agravados sobre
este recurso (doc. 101), que apresentaram contrarrazões (doc. 106).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864953.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
29/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.093.942 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Na espécie o Tribunal de origem assentou:
“Analisando os presentes autos, verifico a ocorrência da
decadência do direito da parte autora pleitear a complementação à sua
aposentadoria.
Relativamente à decadência, cumpre referir que tal instituto foi
previsto pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico quando do
advento da Media Provisória n 1.523-9/97, com início de vigência em
28/06/1997, posteriormente convertida na Lei n 9.528/97, que
modificou o texto do artigo 103 da Lei n 8.213/91.
Sendo assim, tendo em vista a edição da Lei n 8.186 no ano de
1991, o prazo decadencial de dez anos deve ser contado da data em que
entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual
seja, 28/06/1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a
complementação prevista naquele diploma legal expiraria em
28/06/2007. (…)
Em tendo sido a presente demanda proposta em 23/05/2012, ou
seja, após junho de 2007, não há como não se reconhecer a decadência
do direito da parte autora.
Recentemente, ao julgar o Recurso Extraordinário 626.489/SE, sob regime de
repercussão geral, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, tendo
por relator o Min. Roberto Barroso (j. 16/10/2013), considerou
constitucional a aplicação da Medida Provisória n 1.523-9 aos
benefícios anteriores a 28/06/1997, pois, ademais os imperativos de
justiça e segurança jurídica, o regime geral de previdência social seria
um sistema de seguro, no modelo de repartição simples, a significar a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864954.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.093.942 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Na espécie o Tribunal de origem assentou:
“Analisando os presentes autos, verifico a ocorrência da
decadência do direito da parte autora pleitear a complementação à sua
aposentadoria.
Relativamente à decadência, cumpre referir que tal instituto foi
previsto pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico quando do
advento da Media Provisória n 1.523-9/97, com início de vigência em
28/06/1997, posteriormente convertida na Lei n 9.528/97, que
modificou o texto do artigo 103 da Lei n 8.213/91.
Sendo assim, tendo em vista a edição da Lei n 8.186 no ano de
1991, o prazo decadencial de dez anos deve ser contado da data em que
entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual
seja, 28/06/1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a
complementação prevista naquele diploma legal expiraria em
28/06/2007. (…)
Em tendo sido a presente demanda proposta em 23/05/2012, ou
seja, após junho de 2007, não há como não se reconhecer a decadência
do direito da parte autora.
Recentemente, ao julgar o Recurso Extraordinário 626.489/SE, sob regime de
repercussão geral, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, tendo
por relator o Min. Roberto Barroso (j. 16/10/2013), considerou
constitucional a aplicação da Medida Provisória n 1.523-9 aos
benefícios anteriores a 28/06/1997, pois, ademais os imperativos de
justiça e segurança jurídica, o regime geral de previdência social seria
um sistema de seguro, no modelo de repartição simples, a significar a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1093942 AGR / SP
necessidade de diluição de todas as despesas entre os segurados, com
base na solidariedade. Com isso, denotada a maior a interdependência
entre os envolvidos, é natural estipular prazo para a revisão dos atos
de concessão, de modo a conciliar os interesses individuais com o
imperativo de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do
sistema.
Ante o exposto, decreto, de ofício, a decadência do pedido, razão
pela qual extingo o feito com resolução de mérito, a teor do prescrito
pelo artigo 269, IV, do Código de Processo Civil” (doc. 57).
Como posto na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal
exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse
ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso
extraordinário. Confiram-se os julgados a seguir:
“Ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO DA
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL – RFFSA. OFENSA INDIRETA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL.
INEXISTÊNCIA. I – O o exame da questão constitucional não
prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que
afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da
repercussão geral. II – Repercussão geral inexistente” (Recurso Extraordinário n. 675.608-
RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandwski, DJe 27.4.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSIONISTAS DA
FEPASA.
REVISÃO
DE
PENSÃO.
ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DEPROVAS E DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864954.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1093942 AGR / SP
necessidade de diluição de todas as despesas entre os segurados, com
base na solidariedade. Com isso, denotada a maior a interdependência
entre os envolvidos, é natural estipular prazo para a revisão dos atos
de concessão, de modo a conciliar os interesses individuais com o
imperativo de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do
sistema.
Ante o exposto, decreto, de ofício, a decadência do pedido, razão
pela qual extingo o feito com resolução de mérito, a teor do prescrito
pelo artigo 269, IV, do Código de Processo Civil” (doc. 57).
Como posto na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal
exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse
ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso
extraordinário. Confiram-se os julgados a seguir:
“Ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO DA
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL – RFFSA. OFENSA INDIRETA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL.
INEXISTÊNCIA. I – O o exame da questão constitucional não
prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que
afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da
repercussão geral. II – Repercussão geral inexistente” (Recurso Extraordinário n. 675.608-
RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandwski, DJe 27.4.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSIONISTAS DA
FEPASA.
REVISÃO
DE
PENSÃO.
ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DEPROVAS E DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1093942 AGR / SP
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 917.936, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 23.2.2016).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS
NS. 954/2003 E 1.012/2007. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n.
813.173-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.8.2014).
“EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO
ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
954/2003. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.3.2008. Tendo a
Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de
legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. As razões do
agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não
provido” (AI n. 732.779-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 1....8.2013).
3. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864954.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1093942 AGR / SP
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 917.936, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 23.2.2016).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS
NS. 954/2003 E 1.012/2007. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n.
813.173-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.8.2014).
“EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO
ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
954/2003. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.3.2008. Tendo a
Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de
legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. As razões do
agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não
provido” (AI n. 732.779-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 1....8.2013).
3. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1093942 AGR / SP
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça
gratuita, e aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864954.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1093942 AGR / SP
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça
gratuita, e aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747864954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 29/06/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.093.942
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : IVAN CARLOS REGINA
ADV.(A/S) : EDISON GALLO (24843/SP)
ADV.(A/S) : ELIANA CERVADIO (162594/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e
aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747682427
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.093.942
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : IVAN CARLOS REGINA
ADV.(A/S) : EDISON GALLO (24843/SP)
ADV.(A/S) : ELIANA CERVADIO (162594/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e
aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747682427
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 093 . 942",
"ARE 1093942 AGR / SP",
"ARE 1093942 AGR / SP",
"ARE 1093942 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 1 . 093 . 942",
"ARE 1093942 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 1 . 093 . 942",
"Recurso Extraordinário 626 . 489 / SE",
"Recurso Extraordinário 626 . 489 / SE",
"ARE 1093942 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n . 675 . 608 - RG",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 1093942 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n . 675 . 608 - RG",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 1093942 AGR / SP",
"ARE n . 917 . 936",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n . 813 . 173 - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 732 . 779 - AgR",
"ARE 1093942 AGR / SP",
"ARE n . 917 . 936",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n . 813 . 173 - AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 732 . 779 - AgR",
"ARE 1093942 AGR / SP",
"ARE 1093942 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Media Provisória n 1 . 523 - 9 / 97",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"artigo 103 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Lei n 8 . 186",
"Medida Provisória n 1 . 523 - 9",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Media Provisória n 1 . 523 - 9 / 97",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"artigo 103 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Lei n 8 . 186",
"Medida Provisória n 1 . 523 - 9",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 269 , IV , do Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 269 , IV , do Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS . 954 / 2003",
"1",
".",
"012",
"/",
"2007",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 954 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS . 954 / 2003",
"1",
".",
"012",
"/",
"2007",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 954 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§",
"§ 4 . . . do",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário do E . Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário do E . Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"REDE FERROVIÁRIA FEDERAL",
"RFFSA",
"FEPASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"REDE FERROVIÁRIA FEDERAL",
"RFFSA",
"FEPASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"IVAN CARLOS REGINA",
"EDISON GALLO",
"ELIANA CERVADIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"IVAN CARLOS",
"EDISON GALLO",
"ELIANA CERVADIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ivan Carlos Regina",
"Ivan Carlos Regina",
"IVAN CARLOS REGINA",
"EDISON GALLO",
"ELIANA CERVADIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ivan Carlos Regina",
"Ivan Carlos Regina",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandwski",
"Ricardo Lewandwski",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"IVAN CARLOS REGINA",
"EDISON GALLO",
"ELIANA CERVADIO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos",
"IVAN CARLOS REGINA",
"EDISON GALLO",
"ELIANA CERVADIO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar",
"Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2018",
"6",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2018",
"6",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"28",
"/",
"06",
"/",
"1997",
"1991",
"28",
"/",
"06",
"/",
"1997",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2007",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"junho de",
"2007",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"28",
"/",
"06",
"/",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"28",
"/",
"06",
"/",
"1997",
"1991",
"28",
"/",
"06",
"/",
"1997",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2007",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"junho de 2007",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"28",
"/",
"06",
"/",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"2",
".",
"2016",
"7",
".",
"8",
".",
"2014",
"03",
".",
"3",
".",
"2008",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"2",
".",
"2016",
"7",
".",
"8",
".",
"2014",
"03",
".",
"3",
".",
"2008",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.013 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIO SILVIO BARTHOLOMEU
ADV.(A/S)
:FABIO BATISTA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:PAULO ALVES DAS FLORES
ADV.(A/S)
:EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS
PROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE –
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver
situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – ACÓRDÃO. Quer após
a Lei nº 11.596/2007, quer antes dela, o acórdão de mérito alusivo à
apelação surge como fator interruptivo da prescrição.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre
de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842912.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1102013 AGR / SP
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842912.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1102013 AGR / SP
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842912.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.013 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIO SILVIO BARTHOLOMEU
ADV.(A/S)
:FABIO BATISTA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:PAULO ALVES DAS FLORES
ADV.(A/S)
:EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 8 de fevereiro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou
o entendimento do Juízo quanto à condenação do réu pela
prática do crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93. No
extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega
violados os artigos 5º, incisos II, LX, LXI e LV, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão prolatado
por negativa de prestação jurisdicional, entendendo
contrariados os princípios do contraditório e ampla defesa.
Argui a ocorrência da prescrição punitiva. Defende a
atipicidade da conduta.
2. Descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842913.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.013 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIO SILVIO BARTHOLOMEU
ADV.(A/S)
:FABIO BATISTA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:PAULO ALVES DAS FLORES
ADV.(A/S)
:EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 8 de fevereiro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou
o entendimento do Juízo quanto à condenação do réu pela
prática do crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93. No
extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega
violados os artigos 5º, incisos II, LX, LXI e LV, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão prolatado
por negativa de prestação jurisdicional, entendendo
contrariados os princípios do contraditório e ampla defesa.
Argui a ocorrência da prescrição punitiva. Defende a
atipicidade da conduta.
2. Descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842913.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1102013 AGR / SP
da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses
defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser
tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito
de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por
fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor
dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado
de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma
consentânea com a ordem jurídica. Confiram com o seguinte
trecho colhido do acórdão recorrido, no tocante à prescrição:
Não ocorre, no caso dos autos, a aventada prescrição
da pretensão punitiva, uma vez que a sentença ainda não
transitou em julgado para a acusação e esta busca
justamente a majoração das penas, que, caso acolhida,
pode elevar o prazo prescricional para oito anos, lapso
este que não transcorreu entre nenhum dos marcos legais.
(…)
As alegações de nulidade por cerceamento de defesa
também devem ser repelidas.
Em primeiro lugar, porque a r. Sentença
condenatória apreciou todo o conjunto probatório e
formou seu convencimento de acordo com o que julgou
relevante, não lhe cabendo rebater ponto a ponto a as teses
ou provas produzidas pela defesa.
Quanto ao mérito, assim assentou o órgão julgador de
origem:
A materialidade do crime restou demonstrada, como
bem apontado na r. sentença recorrida, "pelo Relatório do
Tribunal de Contas (fls. 55-59); pela homologação e
adjudicação do Convite no 31/05, Edital 39/05 (fls. 197);
pelo contrato de prestação de serviço firmado pelo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842913.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1102013 AGR / SP
da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses
defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser
tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito
de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por
fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor
dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado
de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma
consentânea com a ordem jurídica. Confiram com o seguinte
trecho colhido do acórdão recorrido, no tocante à prescrição:
Não ocorre, no caso dos autos, a aventada prescrição
da pretensão punitiva, uma vez que a sentença ainda não
transitou em julgado para a acusação e esta busca
justamente a majoração das penas, que, caso acolhida,
pode elevar o prazo prescricional para oito anos, lapso
este que não transcorreu entre nenhum dos marcos legais.
(…)
As alegações de nulidade por cerceamento de defesa
também devem ser repelidas.
Em primeiro lugar, porque a r. Sentença
condenatória apreciou todo o conjunto probatório e
formou seu convencimento de acordo com o que julgou
relevante, não lhe cabendo rebater ponto a ponto a as teses
ou provas produzidas pela defesa.
Quanto ao mérito, assim assentou o órgão julgador de
origem:
A materialidade do crime restou demonstrada, como
bem apontado na r. sentença recorrida, "pelo Relatório do
Tribunal de Contas (fls. 55-59); pela homologação e
adjudicação do Convite no 31/05, Edital 39/05 (fls. 197);
pelo contrato de prestação de serviço firmado pelo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842913.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 1102013 AGR / SP
Prefeito Municipal de Buritama com a empresa Cokinos &
Associados Auditores Independentes (fls. 199/201); pelos
respectivos pagamentos das parcelas em número de três
(fls. 223, 230 e 234); pelo instrumento particular de
Alteração de Contrato Social (fls. 279/294); e pela prova
oral carreada aos autos."
Tanto é assim que a irresignação defensiva se limita à
qualificação dos fatos e questões de autoria, as quais, no
meu entender, restaram demonstradas cabalmente apenas
em relação aos réus Mário Sílvio e Paulo.
Este último era o Responsável pelo Setor de
Licitações da Prefeitura Municipal de Buritama e, nessa
qualidade, montou e direcionou procedimento licitatório
para a contratação da empresa "Cokinos & Associados
Independentes”, que tem como diretor o réu Paulo.
O expediente utilizado para tanto foi bem descrito na
sentença, que tomo a liberdade de referir.
"Mário encaminhou os convites para três licitantes,
todas ligadas á Paulo, sendo: a empresa contratada,
"Cokinos & Associado Auditores Independentes", da qual
Paulo era Diretor; "Tecnoaud Auditores Independentes",
da qual Paulo era sócio; e "Triade Auditores &
Consultores", firma onde Paulo era prestador de serviços.
Dessa forma, Paulo põde apresentar proposta da
empresa vencedora (Cokinos & Associados Auditores
Independentes), e ainda fraudar as demais propostas das
empresas vencidas (Tecnoaud Auditores Independentes e
Triade Auditores & Consultores).
Não bastasse, as propostas das licitantes vencidas
foram apresentadas fora do prazo. Este se encerrou no dia
03 de agosto de 2005, e as propostas de ambas as empresas
vencidas foram entregues em 29 de agosto de 2005,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842913.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1102013 AGR / SP
Prefeito Municipal de Buritama com a empresa Cokinos &
Associados Auditores Independentes (fls. 199/201); pelos
respectivos pagamentos das parcelas em número de três
(fls. 223, 230 e 234); pelo instrumento particular de
Alteração de Contrato Social (fls. 279/294); e pela prova
oral carreada aos autos."
Tanto é assim que a irresignação defensiva se limita à
qualificação dos fatos e questões de autoria, as quais, no
meu entender, restaram demonstradas cabalmente apenas
em relação aos réus Mário Sílvio e Paulo.
Este último era o Responsável pelo Setor de
Licitações da Prefeitura Municipal de Buritama e, nessa
qualidade, montou e direcionou procedimento licitatório
para a contratação da empresa "Cokinos & Associados
Independentes”, que tem como diretor o réu Paulo.
O expediente utilizado para tanto foi bem descrito na
sentença, que tomo a liberdade de referir.
"Mário encaminhou os convites para três licitantes,
todas ligadas á Paulo, sendo: a empresa contratada,
"Cokinos & Associado Auditores Independentes", da qual
Paulo era Diretor; "Tecnoaud Auditores Independentes",
da qual Paulo era sócio; e "Triade Auditores &
Consultores", firma onde Paulo era prestador de serviços.
Dessa forma, Paulo põde apresentar proposta da
empresa vencedora (Cokinos & Associados Auditores
Independentes), e ainda fraudar as demais propostas das
empresas vencidas (Tecnoaud Auditores Independentes e
Triade Auditores & Consultores).
Não bastasse, as propostas das licitantes vencidas
foram apresentadas fora do prazo. Este se encerrou no dia
03 de agosto de 2005, e as propostas de ambas as empresas
vencidas foram entregues em 29 de agosto de 2005,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842913.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Relatório
ARE 1102013 AGR / SP
portanto, vinte e seis dias após o término do prazo.
As datas das fichas cadastrais e certidões de ambas
as empresas, impressas através da internet, também são as
mesmas.”
Tais circunstâncias encontraram, a meu ver,
comprovação suficiente tanto na documentação que
acompanhava a inicial acusatória, quanto na prova oral
produzida em juízo.
No mais, a decisão impugnada mediante o extraordinário
revela a análise do quadro fático e interpretação de normas
estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os
honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, por tratar-se, na origem, de processo
criminal, descabendo, portanto, referida condenação.
4. Publiquem.
O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário,
sustentando violados os artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal. Alega a nulidade absoluta do acórdão recorrido
ante o cerceamento de defesa. Argui a prescrição da pretensão punitiva,
buscando a decretação da extinção da punibilidade. Afirma que, da
análise do conjunto fático-probatório, não resta configurado o elemento
subjetivo do artigo 90 da Lei nº 8.666/1993, na conduta do agravante.
O agravado, apesar de devidamente intimado, deixou de apresentar
contraminuta (certidão emitida em 22 de março de 2018).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842913.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1102013 AGR / SP
portanto, vinte e seis dias após o término do prazo.
As datas das fichas cadastrais e certidões de ambas
as empresas, impressas através da internet, também são as
mesmas.”
Tais circunstâncias encontraram, a meu ver,
comprovação suficiente tanto na documentação que
acompanhava a inicial acusatória, quanto na prova oral
produzida em juízo.
No mais, a decisão impugnada mediante o extraordinário
revela a análise do quadro fático e interpretação de normas
estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os
honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, por tratar-se, na origem, de processo
criminal, descabendo, portanto, referida condenação.
4. Publiquem.
O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário,
sustentando violados os artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal. Alega a nulidade absoluta do acórdão recorrido
ante o cerceamento de defesa. Argui a prescrição da pretensão punitiva,
buscando a decretação da extinção da punibilidade. Afirma que, da
análise do conjunto fático-probatório, não resta configurado o elemento
subjetivo do artigo 90 da Lei nº 8.666/1993, na conduta do agravante.
O agravado, apesar de devidamente intimado, deixou de apresentar
contraminuta (certidão emitida em 22 de março de 2018).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842913.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.013 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Ao contrário do alegado, não houve a negativa de prestação
jurisdicional, tendo ocorrido julgamento fundamentado da controvérsia,
mas contrário aos interesses da parte.
Notem que o acórdão, último título condenatório válido, data de 11
de março de 2016, no que estabeleceu a pena do recorrente em 2 anos e 8
meses de detenção, mais 13 dias-multa. A prescrição punitiva, nesse caso,
vai aos 8 anos, conforme estabelece o artigo 109 do Código Penal.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842788.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.013 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Ao contrário do alegado, não houve a negativa de prestação
jurisdicional, tendo ocorrido julgamento fundamentado da controvérsia,
mas contrário aos interesses da parte.
Notem que o acórdão, último título condenatório válido, data de 11
de março de 2016, no que estabeleceu a pena do recorrente em 2 anos e 8
meses de detenção, mais 13 dias-multa. A prescrição punitiva, nesse caso,
vai aos 8 anos, conforme estabelece o artigo 109 do Código Penal.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842788.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.013
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARIO SILVIO BARTHOLOMEU
ADV.(A/S) : FABIO BATISTA DE SOUZA (124541/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : PAULO ALVES DAS FLORES
ADV.(A/S) : EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (86474/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980050
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.013
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARIO SILVIO BARTHOLOMEU
ADV.(A/S) : FABIO BATISTA DE SOUZA (124541/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : PAULO ALVES DAS FLORES
ADV.(A/S) : EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (86474/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980050
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747860300
| 2018-05-29T00:00:00
| 2018-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 29.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
PROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – ACÓRDÃO. Quer após a Lei nº 11.596/2007, quer antes dela, o acórdão de mérito alusivo à apelação surge como fator interruptivo da prescrição.
|
sjur388216
|
Número de páginas: 8.
Análise: 07/08/2018, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1102013
|
[
"LEG-FED LEI-011596 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1102013 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARIO SILVIO BARTHOLOMEU
ADV.(A/S) : FABIO BATISTA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : PAULO ALVES DAS FLORES
ADV.(A/S) : EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.013 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIO SILVIO BARTHOLOMEU
ADV.(A/S)
:FABIO BATISTA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:PAULO ALVES DAS FLORES
ADV.(A/S)
:EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS
PROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE –
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver
situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – ACÓRDÃO. Quer após
a Lei n 11.596/2007, quer antes dela, o acórdão de mérito alusivo à
apelação surge como fator interruptivo da prescrição.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre
de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842912.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1102013 AGR / SP
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842912.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1102013 AGR / SP
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842912.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.013 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIO SILVIO BARTHOLOMEU
ADV.(A/S)
:FABIO BATISTA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:PAULO ALVES DAS FLORES
ADV.(A/S)
:EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 8 de fevereiro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou
o entendimento do Juízo quanto à condenação do réu pela
prática do crime previsto no artigo 90 da Lei n 8.666/93. No
extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega
violados os artigos 5..., incisos II, LX, LXI e LV, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão prolatado
por negativa de prestação jurisdicional, entendendo
contrariados os princípios do contraditório e ampla defesa.
Argui a ocorrência da prescrição punitiva. Defende a
atipicidade da conduta.
2. Descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842913.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.013 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIO SILVIO BARTHOLOMEU
ADV.(A/S)
:FABIO BATISTA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:PAULO ALVES DAS FLORES
ADV.(A/S)
:EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 8 de fevereiro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou
o entendimento do Juízo quanto à condenação do réu pela
prática do crime previsto no artigo 90 da Lei n 8.666/93. No
extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega
violados os artigos 5..., incisos II, LX, LXI e LV, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão prolatado
por negativa de prestação jurisdicional, entendendo
contrariados os princípios do contraditório e ampla defesa.
Argui a ocorrência da prescrição punitiva. Defende a
atipicidade da conduta.
2. Descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842913.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1102013 AGR / SP
da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses
defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser
tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito
de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por
fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor
dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado
de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma
consentânea com a ordem jurídica. Confiram com o seguinte
trecho colhido do acórdão recorrido, no tocante à prescrição:
Não ocorre, no caso dos autos, a aventada prescrição
da pretensão punitiva, uma vez que a sentença ainda não
transitou em julgado para a acusação e esta busca
justamente a majoração das penas, que, caso acolhida,
pode elevar o prazo prescricional para oito anos, lapso
este que não transcorreu entre nenhum dos marcos legais.
(…)
As alegações de nulidade por cerceamento de defesa
também devem ser repelidas.
Em primeiro lugar, porque a r. Sentença
condenatória apreciou todo o conjunto probatório e
formou seu convencimento de acordo com o que julgou
relevante, não lhe cabendo rebater ponto a ponto a as teses
ou provas produzidas pela defesa.
Quanto ao mérito, assim assentou o órgão julgador de
origem:
A materialidade do crime restou demonstrada, como
bem apontado na r. sentença recorrida, "pelo Relatório do
Tribunal de Contas (fls. 55-59); pela homologação e
adjudicação do Convite no 31/05, Edital 39/05 (fls. 197);
pelo contrato de prestação de serviço firmado pelo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842913.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1102013 AGR / SP
da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses
defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser
tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito
de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por
fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor
dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado
de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma
consentânea com a ordem jurídica. Confiram com o seguinte
trecho colhido do acórdão recorrido, no tocante à prescrição:
Não ocorre, no caso dos autos, a aventada prescrição
da pretensão punitiva, uma vez que a sentença ainda não
transitou em julgado para a acusação e esta busca
justamente a majoração das penas, que, caso acolhida,
pode elevar o prazo prescricional para oito anos, lapso
este que não transcorreu entre nenhum dos marcos legais.
(…)
As alegações de nulidade por cerceamento de defesa
também devem ser repelidas.
Em primeiro lugar, porque a r. Sentença
condenatória apreciou todo o conjunto probatório e
formou seu convencimento de acordo com o que julgou
relevante, não lhe cabendo rebater ponto a ponto a as teses
ou provas produzidas pela defesa.
Quanto ao mérito, assim assentou o órgão julgador de
origem:
A materialidade do crime restou demonstrada, como
bem apontado na r. sentença recorrida, "pelo Relatório do
Tribunal de Contas (fls. 55-59); pela homologação e
adjudicação do Convite no 31/05, Edital 39/05 (fls. 197);
pelo contrato de prestação de serviço firmado pelo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842913.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 1102013 AGR / SP
Prefeito Municipal de Buritama com a empresa Cokinos &
Associados Auditores Independentes (fls. 199/201); pelos
respectivos pagamentos das parcelas em número de três
(fls. 223, 230 e 234); pelo instrumento particular de
Alteração de Contrato Social (fls. 279/294); e pela prova
oral carreada aos autos."
Tanto é assim que a irresignação defensiva se limita à
qualificação dos fatos e questões de autoria, as quais, no
meu entender, restaram demonstradas cabalmente apenas
em relação aos réus Mário Sílvio e Paulo.
Este último era o Responsável pelo Setor de
Licitações da Prefeitura Municipal de Buritama e, nessa
qualidade, montou e direcionou procedimento licitatório
para a contratação da empresa "Cokinos & Associados
Independentes”, que tem como diretor o réu Paulo.
O expediente utilizado para tanto foi bem descrito na
sentença, que tomo a liberdade de referir.
"Mário encaminhou os convites para três licitantes,
todas ligadas á Paulo, sendo: a empresa contratada,
"Cokinos & Associado Auditores Independentes", da qual
Paulo era Diretor; "Tecnoaud Auditores Independentes",
da qual Paulo era sócio; e "Triade Auditores &
Consultores", firma onde Paulo era prestador de serviços.
Dessa forma, Paulo põde apresentar proposta da
empresa vencedora (Cokinos & Associados Auditores
Independentes), e ainda fraudar as demais propostas das
empresas vencidas (Tecnoaud Auditores Independentes e
Triade Auditores & Consultores).
Não bastasse, as propostas das licitantes vencidas
foram apresentadas fora do prazo. Este se encerrou no dia
03 de agosto de 2005, e as propostas de ambas as empresas
vencidas foram entregues em 29 de agosto de 2005,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842913.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1102013 AGR / SP
Prefeito Municipal de Buritama com a empresa Cokinos &
Associados Auditores Independentes (fls. 199/201); pelos
respectivos pagamentos das parcelas em número de três
(fls. 223, 230 e 234); pelo instrumento particular de
Alteração de Contrato Social (fls. 279/294); e pela prova
oral carreada aos autos."
Tanto é assim que a irresignação defensiva se limita à
qualificação dos fatos e questões de autoria, as quais, no
meu entender, restaram demonstradas cabalmente apenas
em relação aos réus Mário Sílvio e Paulo.
Este último era o Responsável pelo Setor de
Licitações da Prefeitura Municipal de Buritama e, nessa
qualidade, montou e direcionou procedimento licitatório
para a contratação da empresa "Cokinos & Associados
Independentes”, que tem como diretor o réu Paulo.
O expediente utilizado para tanto foi bem descrito na
sentença, que tomo a liberdade de referir.
"Mário encaminhou os convites para três licitantes,
todas ligadas á Paulo, sendo: a empresa contratada,
"Cokinos & Associado Auditores Independentes", da qual
Paulo era Diretor; "Tecnoaud Auditores Independentes",
da qual Paulo era sócio; e "Triade Auditores &
Consultores", firma onde Paulo era prestador de serviços.
Dessa forma, Paulo põde apresentar proposta da
empresa vencedora (Cokinos & Associados Auditores
Independentes), e ainda fraudar as demais propostas das
empresas vencidas (Tecnoaud Auditores Independentes e
Triade Auditores & Consultores).
Não bastasse, as propostas das licitantes vencidas
foram apresentadas fora do prazo. Este se encerrou no dia
03 de agosto de 2005, e as propostas de ambas as empresas
vencidas foram entregues em 29 de agosto de 2005,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842913.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Relatório
ARE 1102013 AGR / SP
portanto, vinte e seis dias após o término do prazo.
As datas das fichas cadastrais e certidões de ambas
as empresas, impressas através da internet, também são as
mesmas.”
Tais circunstâncias encontraram, a meu ver,
comprovação suficiente tanto na documentação que
acompanhava a inicial acusatória, quanto na prova oral
produzida em juízo.
No mais, a decisão impugnada mediante o extraordinário
revela a análise do quadro fático e interpretação de normas
estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os
honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, por tratar-se, na origem, de processo
criminal, descabendo, portanto, referida condenação.
4. Publiquem.
O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário,
sustentando violados os artigos 5..., inciso LV, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal. Alega a nulidade absoluta do acórdão recorrido
ante o cerceamento de defesa. Argui a prescrição da pretensão punitiva,
buscando a decretação da extinção da punibilidade. Afirma que, da
análise do conjunto fático-probatório, não resta configurado o elemento
subjetivo do artigo 90 da Lei n 8.666/1993, na conduta do agravante.
O agravado, apesar de devidamente intimado, deixou de apresentar
contraminuta (certidão emitida em 22 de março de 2018).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842913.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1102013 AGR / SP
portanto, vinte e seis dias após o término do prazo.
As datas das fichas cadastrais e certidões de ambas
as empresas, impressas através da internet, também são as
mesmas.”
Tais circunstâncias encontraram, a meu ver,
comprovação suficiente tanto na documentação que
acompanhava a inicial acusatória, quanto na prova oral
produzida em juízo.
No mais, a decisão impugnada mediante o extraordinário
revela a análise do quadro fático e interpretação de normas
estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os
honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, por tratar-se, na origem, de processo
criminal, descabendo, portanto, referida condenação.
4. Publiquem.
O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário,
sustentando violados os artigos 5..., inciso LV, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal. Alega a nulidade absoluta do acórdão recorrido
ante o cerceamento de defesa. Argui a prescrição da pretensão punitiva,
buscando a decretação da extinção da punibilidade. Afirma que, da
análise do conjunto fático-probatório, não resta configurado o elemento
subjetivo do artigo 90 da Lei n 8.666/1993, na conduta do agravante.
O agravado, apesar de devidamente intimado, deixou de apresentar
contraminuta (certidão emitida em 22 de março de 2018).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842913.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.013 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Ao contrário do alegado, não houve a negativa de prestação
jurisdicional, tendo ocorrido julgamento fundamentado da controvérsia,
mas contrário aos interesses da parte.
Notem que o acórdão, último título condenatório válido, data de 11
de março de 2016, no que estabeleceu a pena do recorrente em 2 anos e 8
meses de detenção, mais 13 dias-multa. A prescrição punitiva, nesse caso,
vai aos 8 anos, conforme estabelece o artigo 109 do Código Penal.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842788.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.013 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Ao contrário do alegado, não houve a negativa de prestação
jurisdicional, tendo ocorrido julgamento fundamentado da controvérsia,
mas contrário aos interesses da parte.
Notem que o acórdão, último título condenatório válido, data de 11
de março de 2016, no que estabeleceu a pena do recorrente em 2 anos e 8
meses de detenção, mais 13 dias-multa. A prescrição punitiva, nesse caso,
vai aos 8 anos, conforme estabelece o artigo 109 do Código Penal.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842788.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.013
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARIO SILVIO BARTHOLOMEU
ADV.(A/S) : FABIO BATISTA DE SOUZA (124541/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : PAULO ALVES DAS FLORES
ADV.(A/S) : EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (86474/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980050
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.013
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARIO SILVIO BARTHOLOMEU
ADV.(A/S) : FABIO BATISTA DE SOUZA (124541/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : PAULO ALVES DAS FLORES
ADV.(A/S) : EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (86474/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980050
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 102 . 013",
"ARE 1102013 AGR / SP",
"ARE 1102013 AGR /",
"ARE 1102013",
"ARE 1102013 AGR / SP",
"ARE 1102013 AGR / SP",
"AGRAVO 1 . 102 . 013"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n 11 . 596 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 90 da Lei n 8 . 666 / 93",
"artigos 5 . . . , incisos II , LX , LXI e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 90 da Lei n 8 . 666 / 93",
"artigos 5 . . . , incisos II , LX , LXI e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"artigos 5 . . . , inciso LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 90 da Lei n 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"artigos 5 . . . , inciso LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 90 da Lei n 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 109 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 109 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Buritama",
"Buritama",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Cokinos & Associados Auditores Independentes",
"Prefeitura Municipal de Buritama",
"Cokinos & Associados Independentes ”",
"Cokinos & Associado Auditores Independentes",
"Tecnoaud Auditores Independentes",
"Triade Auditores & Consultores",
"Cokinos & Associados Auditores Independentes",
"Tecnoaud Auditores Independentes",
"Triade Auditores & Consultores",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Cokinos & Associados Auditores Independentes",
"Prefeitura Municipal de Buritama",
"Cokinos & Associados Independentes ”",
"Cokinos & Associado Auditores Independentes",
"Tecnoaud Auditores Independentes",
"Triade Auditores & Consultores",
"Cokinos & Associados Auditores Independentes",
"Tecnoaud Auditores Independentes",
"Triade Auditores & Consultores",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARIO SILVIO BARTHOLOMEU",
"FABIO BATISTA DE SOUZA",
"PAULO ALVES DAS FLORES",
"EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIO SILVIO BARTHOLOMEU",
"FABIO BATISTA DE SOUZA",
"PAULO ALVES DAS FLORES",
"EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIO SILVIO BARTHOLOMEU",
"FABIO BATISTA DE SOUZA",
"PAULO ALVES DAS FLORES",
"EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS",
"MARCO AURÉLIO",
"Mário Sílvio",
"Paulo",
"Paulo",
"Mário",
"Paulo",
"Paulo",
"Paulo",
"Paulo",
"Paulo",
"Mário Sílvio",
"Paulo",
"Paulo",
"Mário",
"Paulo",
"Paulo",
"Paulo",
"Paulo",
"Paulo",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIO SILVIO BARTHOLOMEU",
"FABIO BATISTA DE SOUZA",
"PAULO ALVES DAS FLORES",
"EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIO",
"SILVIO BARTHOLOMEU",
"FABIO BATISTA DE SOUZA",
"PAULO ALVES DAS FLORES",
"EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"8 de fevereiro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"8 de fevereiro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03 de agosto de 2005",
"29 de agosto de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03 de agosto de 2005",
"29 de agosto de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.413 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:AGUINELO FRANCISCO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:SANDRO LUCENA ROSA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A
apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição
Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo
enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da
República.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843187.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.413 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:AGUINELO FRANCISCO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:SANDRO LUCENA ROSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de fevereiro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
—
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concedeu a
segurança, determinou a continuidade do procedimento
administrativo relativo ao retorno do impetrante ao serviço
público, reconhecendo o direito líquido e certo à anistia,
considerada a legislação de regência. No extraordinário, o
recorrente alega a violação dos artigos 37, inciso II, e 114,
incisos I e II, da Constituição Federal. Sustenta a competência
da Justiça do Trabalho para apreciar o tema. Alude à
divergência com o decidido na ação direta de
inconstitucionalidade nº 3.395. Discorre sobre a
inconstitucionalidade das leis estaduais indicadas no acórdão
impugnado.
2. Quanto à competência, o decidido está em harmonia
com a jurisprudência do Supremo. No julgamento da medida
cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395/DF,
relator ministro Cezar Peluso, o Tribunal deu interpretação ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843188.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.413 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:AGUINELO FRANCISCO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:SANDRO LUCENA ROSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de fevereiro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
—
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concedeu a
segurança, determinou a continuidade do procedimento
administrativo relativo ao retorno do impetrante ao serviço
público, reconhecendo o direito líquido e certo à anistia,
considerada a legislação de regência. No extraordinário, o
recorrente alega a violação dos artigos 37, inciso II, e 114,
incisos I e II, da Constituição Federal. Sustenta a competência
da Justiça do Trabalho para apreciar o tema. Alude à
divergência com o decidido na ação direta de
inconstitucionalidade nº 3.395. Discorre sobre a
inconstitucionalidade das leis estaduais indicadas no acórdão
impugnado.
2. Quanto à competência, o decidido está em harmonia
com a jurisprudência do Supremo. No julgamento da medida
cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395/DF,
relator ministro Cezar Peluso, o Tribunal deu interpretação ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843188.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RE 1105413 AGR / GO
mencionado preceito de modo a afastar da competência da
Justiça do Trabalho a apreciação de quaisquer causas entre os
servidores e o Poder Público presente vínculo de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, assentada a
jurisdição comum. O acórdão ficou assim ementado:
INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação
direta.
Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência
reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus
servidores estatutários. Ações que não se reputam
oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta
relação. Feitos da competência da Justiça Comum.
Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela
EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir
outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da
Constituição da República, não abrange as causas
instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja
vinculado por relação jurídico-estatutária. 2 Em
elaboração RE 602060 / MG
No mais, o Colegiado de origem decidiu a partir de
análise conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da
Leis estaduais nº 17.916/12 e 17.597/12. Ora, a controvérsia sobre
o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela
jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário.
Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se de
extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os
exclua.
4. Publiquem.
O agravante insiste no provimento do extraordinário, sustentando a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843188.
Supremo Tribunal Federal
RE 1105413 AGR / GO
mencionado preceito de modo a afastar da competência da
Justiça do Trabalho a apreciação de quaisquer causas entre os
servidores e o Poder Público presente vínculo de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, assentada a
jurisdição comum. O acórdão ficou assim ementado:
INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação
direta.
Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência
reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus
servidores estatutários. Ações que não se reputam
oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta
relação. Feitos da competência da Justiça Comum.
Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela
EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir
outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da
Constituição da República, não abrange as causas
instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja
vinculado por relação jurídico-estatutária. 2 Em
elaboração RE 602060 / MG
No mais, o Colegiado de origem decidiu a partir de
análise conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da
Leis estaduais nº 17.916/12 e 17.597/12. Ora, a controvérsia sobre
o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela
jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário.
Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se de
extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os
exclua.
4. Publiquem.
O agravante insiste no provimento do extraordinário, sustentando a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843188.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 1105413 AGR / GO
violação dos artigos 37, inciso II, e 114, incisos I e II, da Constituição
Federal. Diz da ofensa constitucional direta. Articula com a competência
da Justiça do Trabalho para processamento do feito. Aduz a
inconstitucionalidade da Lei estadual nº 17.916/2012, porquanto admitiu
o reingresso de ex-empregados públicos sem concurso.
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843188.
Supremo Tribunal Federal
RE 1105413 AGR / GO
violação dos artigos 37, inciso II, e 114, incisos I e II, da Constituição
Federal. Diz da ofensa constitucional direta. Articula com a competência
da Justiça do Trabalho para processamento do feito. Aduz a
inconstitucionalidade da Lei estadual nº 17.916/2012, porquanto admitiu
o reingresso de ex-empregados públicos sem concurso.
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843188.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.413 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora
estadual, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Atentem para o decidido na origem. Eis a síntese do acórdão
formalizado pelo Colegiado local:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE
EXEMPREGADO DA CAIXEGO. RETORNO AOS QUADROS
DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
ESTADUAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA.
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAIS AFASTADAS.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
ESTADUAL Nº 17.916/2012 REJEITADA. FORMA DE
PROVIMENTO DERIVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
COMPROVADO.
1. O critério de definição do juízo competente, para o
processamento e julgamento do mandado de segurança, é a
graduação hierárquica ou categoria funcional da autoridade
apontada como coatora, bem como a sua sede funcional.
Precedentes do STF e do STJ.
2. Segundo o art. 46, inciso VIII, da alínea "o", da
Constituição do Estado de Goiás, compete privativamente ao
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás o julgamento do
mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de
Estado, que se processará em uma de suas Câmaras Cíveis, na
forma do art. 14, inciso I, alínea "b", do RITJGO. Precedentes do
TJGO.
3. Não há se falar em aplicação do art. 114, inciso I, da
Constituição Federal, uma vez que a competência, para o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843189.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.413 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora
estadual, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Atentem para o decidido na origem. Eis a síntese do acórdão
formalizado pelo Colegiado local:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE
EXEMPREGADO DA CAIXEGO. RETORNO AOS QUADROS
DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
ESTADUAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA.
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAIS AFASTADAS.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
ESTADUAL Nº 17.916/2012 REJEITADA. FORMA DE
PROVIMENTO DERIVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
COMPROVADO.
1. O critério de definição do juízo competente, para o
processamento e julgamento do mandado de segurança, é a
graduação hierárquica ou categoria funcional da autoridade
apontada como coatora, bem como a sua sede funcional.
Precedentes do STF e do STJ.
2. Segundo o art. 46, inciso VIII, da alínea "o", da
Constituição do Estado de Goiás, compete privativamente ao
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás o julgamento do
mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de
Estado, que se processará em uma de suas Câmaras Cíveis, na
forma do art. 14, inciso I, alínea "b", do RITJGO. Precedentes do
TJGO.
3. Não há se falar em aplicação do art. 114, inciso I, da
Constituição Federal, uma vez que a competência, para o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843189.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 1105413 AGR / GO
processamento e julgamento do writ, não se baseia na relação de
emprego entre o impetrante e a autoridade coatora.
4. Entende-se por direito líquido e certo a comprovação
dos fatos alegados, mediante prova estritamente documental,
sem que haja necessidade de maior dilação probatória. O
impetrante, na via estreita do mandado de segurança, tem o
ônus de demonstrar, cabalmente, ao tempo da propositura, a
ilegalidade ou o abuso de direito praticado pela autoridade
coatora contra seus interesses legalmente protegidos pela
ordem constitucional ou legal. Comprovado o direito que
lastreia a pretensão, não há se falar em inadequação da via
técnica eleita.
5. Conta-se o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias,
para a impetração do mandado de segurança, da data da
ciência, pelo impetrante, do ato impugnado. Precedentes do
TJGO.
6. Incomportável a arguição da prejudicial de prescrição,
quando inexiste pretensão que veicule direito subjetivo
patrimonial.
7. A anistia concedida aos ex-servidores da CAIXEGO pela
Lei estadual n° 17.916/2012 cuida-se de provimento derivado e
não originário de cargo público, restando afastada a tese de
inconstitucionalidade da norma, por afronta ao princípio do
concurso público disposto no art. 37, inciso II, da Constituição
Federal. Precedentes do excelso STF e do egrégio TJGO.
8. O Governo do Estado de Goiás, ao editar a Lei estadual
n° 17.916/2012, reconheceu a existência de perseguição política,
que acarretou na extinção da CAIXEGO e, por isso, anistiou
todos os seus ex-servidores, facultando-lhes o retorno ao
trabalho. Demonstrado o vínculo de emprego permanente do
impetrante com a empresa pública extinta, assim como o
embaraço e dificuldade criados pela autoridade coatora para o
retorno do impetrante aos quadros da Administração Pública,
apresenta-se patente a violação ao direito líquido e certo
defendido na exordial, sendo a concessão da segurança medida
que se impõe.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843189.
Supremo Tribunal Federal
RE 1105413 AGR / GO
processamento e julgamento do writ, não se baseia na relação de
emprego entre o impetrante e a autoridade coatora.
4. Entende-se por direito líquido e certo a comprovação
dos fatos alegados, mediante prova estritamente documental,
sem que haja necessidade de maior dilação probatória. O
impetrante, na via estreita do mandado de segurança, tem o
ônus de demonstrar, cabalmente, ao tempo da propositura, a
ilegalidade ou o abuso de direito praticado pela autoridade
coatora contra seus interesses legalmente protegidos pela
ordem constitucional ou legal. Comprovado o direito que
lastreia a pretensão, não há se falar em inadequação da via
técnica eleita.
5. Conta-se o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias,
para a impetração do mandado de segurança, da data da
ciência, pelo impetrante, do ato impugnado. Precedentes do
TJGO.
6. Incomportável a arguição da prejudicial de prescrição,
quando inexiste pretensão que veicule direito subjetivo
patrimonial.
7. A anistia concedida aos ex-servidores da CAIXEGO pela
Lei estadual n° 17.916/2012 cuida-se de provimento derivado e
não originário de cargo público, restando afastada a tese de
inconstitucionalidade da norma, por afronta ao princípio do
concurso público disposto no art. 37, inciso II, da Constituição
Federal. Precedentes do excelso STF e do egrégio TJGO.
8. O Governo do Estado de Goiás, ao editar a Lei estadual
n° 17.916/2012, reconheceu a existência de perseguição política,
que acarretou na extinção da CAIXEGO e, por isso, anistiou
todos os seus ex-servidores, facultando-lhes o retorno ao
trabalho. Demonstrado o vínculo de emprego permanente do
impetrante com a empresa pública extinta, assim como o
embaraço e dificuldade criados pela autoridade coatora para o
retorno do impetrante aos quadros da Administração Pública,
apresenta-se patente a violação ao direito líquido e certo
defendido na exordial, sendo a concessão da segurança medida
que se impõe.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843189.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 1105413 AGR / GO
9. SEGURANÇA CONCEDIDA.
O deslinde da controvérsia ocorreu a partir da análise da legislação
de regência. O Tribunal consignou a ausência de regulamentação para
recebimento do adicional de penosidade pelos servidores. Somente
interpretando a legislação infraconstitucional seria dado concluir de
forma contrária ao estabelecido pelo Colegiado local, o que é defeso em
sede extraordinária.
O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do
Supremo. Descabe articular com a competência da Justiça do Trabalho
para apreciação do processo, porquanto o Pleno, no mandado de
segurança nº 21.109, relator ministro Sepúlveda Pertence, assentou
determinar-se a competência para o julgamento do mandado de
segurança conforme a hierarquia da autoridade coatora, e não segundo a
relação jurídica subjacente. Confiram com a ementa do aludido julgado:
1. MANDADO DE SEGURANÇA: CABIMENTO: ATO DE
AUTORIDADE: DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO POR
DECRETO PRESIDENCIAL. A ATIVIDADE ESTATAL E
SEMPRE PÚBLICA, AINDA QUE INSERIDA EM RELAÇÕES
DE DIREITO PRIVADO E SOBRE ELAS IRRADIANDO
EFEITOS; SENDO, POIS, ATO DE AUTORIDADE, O
DECRETO PRESIDENCIAL QUE DISPENSA SERVIDOR
PÚBLICO, EMBORA REGIDO PELA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA, A SUA DESCONSTITUIÇÃO PODE SER
POSTULADA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
2. MANDADO DE SEGURANÇA: LEGITIMAÇÃO
PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, SE A
QUESTIONADA DISPENSA DO IMPETRANTE FOI OBJETO
DE DECRETO, QUE O ARROLOU NOMINALMENTE ENTRE
OS DISPENSADOS, REDUZINDO-SE O ATO SUBSEQUENTE
DE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO A MERA
EXECUÇÃO MATERIAL DE ORDEM CONCRETA DO CHEFE
DO GOVERNO.
3. S.T.F.: COMPETÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843189.
Supremo Tribunal Federal
RE 1105413 AGR / GO
9. SEGURANÇA CONCEDIDA.
O deslinde da controvérsia ocorreu a partir da análise da legislação
de regência. O Tribunal consignou a ausência de regulamentação para
recebimento do adicional de penosidade pelos servidores. Somente
interpretando a legislação infraconstitucional seria dado concluir de
forma contrária ao estabelecido pelo Colegiado local, o que é defeso em
sede extraordinária.
O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do
Supremo. Descabe articular com a competência da Justiça do Trabalho
para apreciação do processo, porquanto o Pleno, no mandado de
segurança nº 21.109, relator ministro Sepúlveda Pertence, assentou
determinar-se a competência para o julgamento do mandado de
segurança conforme a hierarquia da autoridade coatora, e não segundo a
relação jurídica subjacente. Confiram com a ementa do aludido julgado:
1. MANDADO DE SEGURANÇA: CABIMENTO: ATO DE
AUTORIDADE: DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO POR
DECRETO PRESIDENCIAL. A ATIVIDADE ESTATAL E
SEMPRE PÚBLICA, AINDA QUE INSERIDA EM RELAÇÕES
DE DIREITO PRIVADO E SOBRE ELAS IRRADIANDO
EFEITOS; SENDO, POIS, ATO DE AUTORIDADE, O
DECRETO PRESIDENCIAL QUE DISPENSA SERVIDOR
PÚBLICO, EMBORA REGIDO PELA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA, A SUA DESCONSTITUIÇÃO PODE SER
POSTULADA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
2. MANDADO DE SEGURANÇA: LEGITIMAÇÃO
PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, SE A
QUESTIONADA DISPENSA DO IMPETRANTE FOI OBJETO
DE DECRETO, QUE O ARROLOU NOMINALMENTE ENTRE
OS DISPENSADOS, REDUZINDO-SE O ATO SUBSEQUENTE
DE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO A MERA
EXECUÇÃO MATERIAL DE ORDEM CONCRETA DO CHEFE
DO GOVERNO.
3. S.T.F.: COMPETÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843189.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 1105413 AGR / GO
CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, EMBORA
VERSANDO MATÉRIA TRABALHISTA. A COMPETÊNCIA
ORIGINARIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
E DETERMINADA SEGUNDO A HIERARQUIA DA
AUTORIDADE COATORA E NÃO, SEGUNDO A NATUREZA
DA RELAÇÃO JURÍDICA ALCANCADA PELO ATO
COATOR. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ÓRGÃO SOLITARIO DE CUPULA DO PODER
JUDICIARIO NACIONAL, NÃO SE PODE OPOR A
COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA, "RATIONE MATERIAE",
DOS SEUS DIVERSOS RAMOS.
4. MANDADO DE SEGURANÇA: DIREITO LIQUIDO E
CERTO: PROVA PRE-CONSTITUIDA DOS FATOS, QUE, NAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO, O SILENCIO DA
AUTORIDADE COATORA NÃO DISPENSA. FUNDADO O
PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA NA
ESTABILIDADE DOS DIRIGENTES SINDICAIS (CF, ART. 8.,
VIII), CUMPRIA AO IMPETRANTE FAZER PROVA DA
ATUALIDADE DO SEU MANDATO SINDICAL, AO TEMPO
DO ATO COATOR; INEXISTENTE A PROVA DO
FUNDAMENTO DO PEDIDO, NÃO O SUPRE A FALTA DE
CONTESTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, AO MENOS
NO CASO EM QUE NÃO CABE PRESUMIR O
CONHECIMENTO, DE SUA PARTE, DO FATO ALEGADO.
(mandado de segurança nº 21.109/DF, relator no Pleno ministro
Sepúlveda Pertence, acórdão publicado no Diário de Justiça de
19 de fevereiro de 1993)
No mais, a discussão sobre o alcance de norma local – Lei estadual nº
17.916/2012 – inviabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência –
verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário” –, o acesso ao Supremo.
Cumpre destacar ter a sequência revelado automaticidade na
protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados.
Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu com
interpretação de norma local, não alcançando, portanto, qualquer tema
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843189.
Supremo Tribunal Federal
RE 1105413 AGR / GO
CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, EMBORA
VERSANDO MATÉRIA TRABALHISTA. A COMPETÊNCIA
ORIGINARIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
E DETERMINADA SEGUNDO A HIERARQUIA DA
AUTORIDADE COATORA E NÃO, SEGUNDO A NATUREZA
DA RELAÇÃO JURÍDICA ALCANCADA PELO ATO
COATOR. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ÓRGÃO SOLITARIO DE CUPULA DO PODER
JUDICIARIO NACIONAL, NÃO SE PODE OPOR A
COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA, "RATIONE MATERIAE",
DOS SEUS DIVERSOS RAMOS.
4. MANDADO DE SEGURANÇA: DIREITO LIQUIDO E
CERTO: PROVA PRE-CONSTITUIDA DOS FATOS, QUE, NAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO, O SILENCIO DA
AUTORIDADE COATORA NÃO DISPENSA. FUNDADO O
PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA NA
ESTABILIDADE DOS DIRIGENTES SINDICAIS (CF, ART. 8.,
VIII), CUMPRIA AO IMPETRANTE FAZER PROVA DA
ATUALIDADE DO SEU MANDATO SINDICAL, AO TEMPO
DO ATO COATOR; INEXISTENTE A PROVA DO
FUNDAMENTO DO PEDIDO, NÃO O SUPRE A FALTA DE
CONTESTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, AO MENOS
NO CASO EM QUE NÃO CABE PRESUMIR O
CONHECIMENTO, DE SUA PARTE, DO FATO ALEGADO.
(mandado de segurança nº 21.109/DF, relator no Pleno ministro
Sepúlveda Pertence, acórdão publicado no Diário de Justiça de
19 de fevereiro de 1993)
No mais, a discussão sobre o alcance de norma local – Lei estadual nº
17.916/2012 – inviabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência –
verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário” –, o acesso ao Supremo.
Cumpre destacar ter a sequência revelado automaticidade na
protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados.
Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu com
interpretação de norma local, não alcançando, portanto, qualquer tema
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843189.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 1105413 AGR / GO
constitucional. A insurgência do agravante, com pretensão de novo
recurso, impõe a aplicação da multa, a teor do § 4º do artigo 1.021 do
Código de Processo Civil de 2015.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
do agravado.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843189.
Supremo Tribunal Federal
RE 1105413 AGR / GO
constitucional. A insurgência do agravante, com pretensão de novo
recurso, impõe a aplicação da multa, a teor do § 4º do artigo 1.021 do
Código de Processo Civil de 2015.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
do agravado.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843189.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.413
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : AGUINELO FRANCISCO RODRIGUES
ADV.(A/S) : SANDRO LUCENA ROSA (45229/GO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980054
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.413
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : AGUINELO FRANCISCO RODRIGUES
ADV.(A/S) : SANDRO LUCENA ROSA (45229/GO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980054
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747860705
| 2018-05-29T00:00:00
| 2018-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 29.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
|
sjur388309
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MANDADO DE SEGURANÇÃO, COMPETÊNCIA)
MS 21109.
Número de páginas: 10.
Análise: 07/08/2018, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1105413
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-017597 ANO-2012\n LEI ORDINÁRIA, GO\n\n",
"LEG-EST LEI-017916 ANO-2012\n LEI ORDINÁRIA, GO"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1105413 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : AGUINELO FRANCISCO RODRIGUES
ADV.(A/S) : SANDRO LUCENA ROSA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.413 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:AGUINELO FRANCISCO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:SANDRO LUCENA ROSA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A
apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição
Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo
enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da
República.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843187.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.413 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:AGUINELO FRANCISCO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:SANDRO LUCENA ROSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de fevereiro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
—
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concedeu a
segurança, determinou a continuidade do procedimento
administrativo relativo ao retorno do impetrante ao serviço
público, reconhecendo o direito líquido e certo à anistia,
considerada a legislação de regência. No extraordinário, o
recorrente alega a violação dos artigos 37, inciso II, e 114,
incisos I e II, da Constituição Federal. Sustenta a competência
da Justiça do Trabalho para apreciar o tema. Alude à
divergência com o decidido na ação direta de
inconstitucionalidade n 3.395. Discorre sobre a
inconstitucionalidade das leis estaduais indicadas no acórdão
impugnado.
2. Quanto à competência, o decidido está em harmonia
com a jurisprudência do Supremo. No julgamento da medida
cautelar na ação direta de inconstitucionalidade n 3.395/DF,
relator ministro Cezar Peluso, o Tribunal deu interpretação ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843188.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.413 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:AGUINELO FRANCISCO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:SANDRO LUCENA ROSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de fevereiro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
—
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concedeu a
segurança, determinou a continuidade do procedimento
administrativo relativo ao retorno do impetrante ao serviço
público, reconhecendo o direito líquido e certo à anistia,
considerada a legislação de regência. No extraordinário, o
recorrente alega a violação dos artigos 37, inciso II, e 114,
incisos I e II, da Constituição Federal. Sustenta a competência
da Justiça do Trabalho para apreciar o tema. Alude à
divergência com o decidido na ação direta de
inconstitucionalidade n 3.395. Discorre sobre a
inconstitucionalidade das leis estaduais indicadas no acórdão
impugnado.
2. Quanto à competência, o decidido está em harmonia
com a jurisprudência do Supremo. No julgamento da medida
cautelar na ação direta de inconstitucionalidade n 3.395/DF,
relator ministro Cezar Peluso, o Tribunal deu interpretação ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843188.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 1105413 AGR / GO
mencionado preceito de modo a afastar da competência da
Justiça do Trabalho a apreciação de quaisquer causas entre os
servidores e o Poder Público presente vínculo de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, assentada a
jurisdição comum. O acórdão ficou assim ementado:
INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação
direta.
Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência
reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus
servidores estatutários. Ações que não se reputam
oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta
relação. Feitos da competência da Justiça Comum.
Interpretação do art. 114, inc. I, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela
EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir
outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da
Constituição da República, não abrange as causas
instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja
vinculado por relação jurídico-estatutária. 2 Em
elaboração Recurso Extraordinário 602060 / MG
No mais, o Colegiado de origem decidiu a partir de
análise conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da
Leis estaduais n 17.916/12 e 17.597/12. Ora, a controvérsia sobre
o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela
jurisprudência - Verbete n 280 da Súmula: Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário.
Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se de
extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os
exclua.
4. Publiquem.
O agravante insiste no provimento do extraordinário, sustentando a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843188.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1105413 AGR / GO
mencionado preceito de modo a afastar da competência da
Justiça do Trabalho a apreciação de quaisquer causas entre os
servidores e o Poder Público presente vínculo de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, assentada a
jurisdição comum. O acórdão ficou assim ementado:
INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação
direta.
Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência
reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus
servidores estatutários. Ações que não se reputam
oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta
relação. Feitos da competência da Justiça Comum.
Interpretação do art. 114, inc. I, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela
EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir
outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da
Constituição da República, não abrange as causas
instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja
vinculado por relação jurídico-estatutária. 2 Em
elaboração Recurso Extraordinário 602060 / MG
No mais, o Colegiado de origem decidiu a partir de
análise conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da
Leis estaduais n 17.916/12 e 17.597/12. Ora, a controvérsia sobre
o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela
jurisprudência - Verbete n 280 da Súmula: Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário.
Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se de
extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os
exclua.
4. Publiquem.
O agravante insiste no provimento do extraordinário, sustentando a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843188.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 1105413 AGR / GO
violação dos artigos 37, inciso II, e 114, incisos I e II, da Constituição
Federal. Diz da ofensa constitucional direta. Articula com a competência
da Justiça do Trabalho para processamento do feito. Aduz a
inconstitucionalidade da Lei estadual n 17.916/2012, porquanto admitiu
o reingresso de ex-empregados públicos sem concurso.
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843188.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1105413 AGR / GO
violação dos artigos 37, inciso II, e 114, incisos I e II, da Constituição
Federal. Diz da ofensa constitucional direta. Articula com a competência
da Justiça do Trabalho para processamento do feito. Aduz a
inconstitucionalidade da Lei estadual n 17.916/2012, porquanto admitiu
o reingresso de ex-empregados públicos sem concurso.
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843188.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.413 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora
estadual, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Atentem para o decidido na origem. Eis a síntese do acórdão
formalizado pelo Colegiado local:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE
EXEMPREGADO DA CAIXEGO. RETORNO AOS QUADROS
DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
ESTADUAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA.
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAIS AFASTADAS.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
ESTADUAL n 17.916/2012 REJEITADA. FORMA DE
PROVIMENTO DERIVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
COMPROVADO.
1. O critério de definição do juízo competente, para o
processamento e julgamento do mandado de segurança, é a
graduação hierárquica ou categoria funcional da autoridade
apontada como coatora, bem como a sua sede funcional.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
2. Segundo o art. 46, inciso VIII, da alínea "o", da
Constituição do Estado de Goiás, compete privativamente ao
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás o julgamento do
mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de
Estado, que se processará em uma de suas Câmaras Cíveis, na
forma do art. 14, inciso I, alínea "b", do RITJGO. Precedentes do
TJGO.
3. Não há se falar em aplicação do art. 114, inciso I, da
Constituição Federal, uma vez que a competência, para o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843189.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.413 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora
estadual, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Atentem para o decidido na origem. Eis a síntese do acórdão
formalizado pelo Colegiado local:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE
EXEMPREGADO DA CAIXEGO. RETORNO AOS QUADROS
DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
ESTADUAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA.
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAIS AFASTADAS.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
ESTADUAL n 17.916/2012 REJEITADA. FORMA DE
PROVIMENTO DERIVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
COMPROVADO.
1. O critério de definição do juízo competente, para o
processamento e julgamento do mandado de segurança, é a
graduação hierárquica ou categoria funcional da autoridade
apontada como coatora, bem como a sua sede funcional.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
2. Segundo o art. 46, inciso VIII, da alínea "o", da
Constituição do Estado de Goiás, compete privativamente ao
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás o julgamento do
mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de
Estado, que se processará em uma de suas Câmaras Cíveis, na
forma do art. 14, inciso I, alínea "b", do RITJGO. Precedentes do
TJGO.
3. Não há se falar em aplicação do art. 114, inciso I, da
Constituição Federal, uma vez que a competência, para o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843189.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 1105413 AGR / GO
processamento e julgamento do writ, não se baseia na relação de
emprego entre o impetrante e a autoridade coatora.
4. Entende-se por direito líquido e certo a comprovação
dos fatos alegados, mediante prova estritamente documental,
sem que haja necessidade de maior dilação probatória. O
impetrante, na via estreita do mandado de segurança, tem o
ônus de demonstrar, cabalmente, ao tempo da propositura, a
ilegalidade ou o abuso de direito praticado pela autoridade
coatora contra seus interesses legalmente protegidos pela
ordem constitucional ou legal. Comprovado o direito que
lastreia a pretensão, não há se falar em inadequação da via
técnica eleita.
5. Conta-se o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias,
para a impetração do mandado de segurança, da data da
ciência, pelo impetrante, do ato impugnado. Precedentes do
TJGO.
6. Incomportável a arguição da prejudicial de prescrição,
quando inexiste pretensão que veicule direito subjetivo
patrimonial.
7. A anistia concedida aos ex-servidores da CAIXEGO pela
Lei estadual n 17.916/2012 cuida-se de provimento derivado e
não originário de cargo público, restando afastada a tese de
inconstitucionalidade da norma, por afronta ao princípio do
concurso público disposto no art. 37, inciso II, da Constituição
Federal. Precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal e do egrégio TJGO.
8. O Governo do Estado de Goiás, ao editar a Lei estadual
n 17.916/2012, reconheceu a existência de perseguição política,
que acarretou na extinção da CAIXEGO e, por isso, anistiou
todos os seus ex-servidores, facultando-lhes o retorno ao
trabalho. Demonstrado o vínculo de emprego permanente do
impetrante com a empresa pública extinta, assim como o
embaraço e dificuldade criados pela autoridade coatora para o
retorno do impetrante aos quadros da Administração Pública,
apresenta-se patente a violação ao direito líquido e certo
defendido na exordial, sendo a concessão da segurança medida
que se impõe.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843189.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1105413 AGR / GO
processamento e julgamento do writ, não se baseia na relação de
emprego entre o impetrante e a autoridade coatora.
4. Entende-se por direito líquido e certo a comprovação
dos fatos alegados, mediante prova estritamente documental,
sem que haja necessidade de maior dilação probatória. O
impetrante, na via estreita do mandado de segurança, tem o
ônus de demonstrar, cabalmente, ao tempo da propositura, a
ilegalidade ou o abuso de direito praticado pela autoridade
coatora contra seus interesses legalmente protegidos pela
ordem constitucional ou legal. Comprovado o direito que
lastreia a pretensão, não há se falar em inadequação da via
técnica eleita.
5. Conta-se o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias,
para a impetração do mandado de segurança, da data da
ciência, pelo impetrante, do ato impugnado. Precedentes do
TJGO.
6. Incomportável a arguição da prejudicial de prescrição,
quando inexiste pretensão que veicule direito subjetivo
patrimonial.
7. A anistia concedida aos ex-servidores da CAIXEGO pela
Lei estadual n 17.916/2012 cuida-se de provimento derivado e
não originário de cargo público, restando afastada a tese de
inconstitucionalidade da norma, por afronta ao princípio do
concurso público disposto no art. 37, inciso II, da Constituição
Federal. Precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal e do egrégio TJGO.
8. O Governo do Estado de Goiás, ao editar a Lei estadual
n 17.916/2012, reconheceu a existência de perseguição política,
que acarretou na extinção da CAIXEGO e, por isso, anistiou
todos os seus ex-servidores, facultando-lhes o retorno ao
trabalho. Demonstrado o vínculo de emprego permanente do
impetrante com a empresa pública extinta, assim como o
embaraço e dificuldade criados pela autoridade coatora para o
retorno do impetrante aos quadros da Administração Pública,
apresenta-se patente a violação ao direito líquido e certo
defendido na exordial, sendo a concessão da segurança medida
que se impõe.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843189.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 1105413 AGR / GO
9. SEGURANÇA CONCEDIDA.
O deslinde da controvérsia ocorreu a partir da análise da legislação
de regência. O Tribunal consignou a ausência de regulamentação para
recebimento do adicional de penosidade pelos servidores. Somente
interpretando a legislação infraconstitucional seria dado concluir de
forma contrária ao estabelecido pelo Colegiado local, o que é defeso em
sede extraordinária.
O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do
Supremo. Descabe articular com a competência da Justiça do Trabalho
para apreciação do processo, porquanto o Pleno, no mandado de
segurança n 21.109, relator ministro Sepúlveda Pertence, assentou
determinar-se a competência para o julgamento do mandado de
segurança conforme a hierarquia da autoridade coatora, e não segundo a
relação jurídica subjacente. Confiram com a ementa do aludido julgado:
1. MANDADO DE SEGURANÇA: CABIMENTO: ATO DE
AUTORIDADE: DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO POR
DECRETO PRESIDENCIAL. A ATIVIDADE ESTATAL E
SEMPRE PÚBLICA, AINDA QUE INSERIDA EM RELAÇÕES
DE DIREITO PRIVADO E SOBRE ELAS IRRADIANDO
EFEITOS; SENDO, POIS, ATO DE AUTORIDADE, O
DECRETO PRESIDENCIAL QUE DISPENSA SERVIDOR
PÚBLICO, EMBORA REGIDO PELA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA, A SUA DESCONSTITUIÇÃO PODE SER
POSTULADA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
2. MANDADO DE SEGURANÇA: LEGITIMAÇÃO
PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, SE A
QUESTIONADA DISPENSA DO IMPETRANTE FOI OBJETO
DE DECRETO, QUE O ARROLOU NOMINALMENTE ENTRE
OS DISPENSADOS, REDUZINDO-SE O ATO SUBSEQUENTE
DE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO A MERA
EXECUÇÃO MATERIAL DE ORDEM CONCRETA DO CHEFE
DO GOVERNO.
3. S.T.F.: COMPETÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843189.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1105413 AGR / GO
9. SEGURANÇA CONCEDIDA.
O deslinde da controvérsia ocorreu a partir da análise da legislação
de regência. O Tribunal consignou a ausência de regulamentação para
recebimento do adicional de penosidade pelos servidores. Somente
interpretando a legislação infraconstitucional seria dado concluir de
forma contrária ao estabelecido pelo Colegiado local, o que é defeso em
sede extraordinária.
O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do
Supremo. Descabe articular com a competência da Justiça do Trabalho
para apreciação do processo, porquanto o Pleno, no mandado de
segurança n 21.109, relator ministro Sepúlveda Pertence, assentou
determinar-se a competência para o julgamento do mandado de
segurança conforme a hierarquia da autoridade coatora, e não segundo a
relação jurídica subjacente. Confiram com a ementa do aludido julgado:
1. MANDADO DE SEGURANÇA: CABIMENTO: ATO DE
AUTORIDADE: DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO POR
DECRETO PRESIDENCIAL. A ATIVIDADE ESTATAL E
SEMPRE PÚBLICA, AINDA QUE INSERIDA EM RELAÇÕES
DE DIREITO PRIVADO E SOBRE ELAS IRRADIANDO
EFEITOS; SENDO, POIS, ATO DE AUTORIDADE, O
DECRETO PRESIDENCIAL QUE DISPENSA SERVIDOR
PÚBLICO, EMBORA REGIDO PELA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA, A SUA DESCONSTITUIÇÃO PODE SER
POSTULADA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
2. MANDADO DE SEGURANÇA: LEGITIMAÇÃO
PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, SE A
QUESTIONADA DISPENSA DO IMPETRANTE FOI OBJETO
DE DECRETO, QUE O ARROLOU NOMINALMENTE ENTRE
OS DISPENSADOS, REDUZINDO-SE O ATO SUBSEQUENTE
DE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO A MERA
EXECUÇÃO MATERIAL DE ORDEM CONCRETA DO CHEFE
DO GOVERNO.
3. S.T.F.: COMPETÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843189.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 1105413 AGR / GO
CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, EMBORA
VERSANDO MATÉRIA TRABALHISTA. A COMPETÊNCIA
ORIGINARIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
E DETERMINADA SEGUNDO A HIERARQUIA DA
AUTORIDADE COATORA E NÃO, SEGUNDO A NATUREZA
DA RELAÇÃO JURÍDICA ALCANCADA PELO ATO
COATOR. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ÓRGÃO SOLITARIO DE CUPULA DO PODER
JUDICIARIO NACIONAL, NÃO SE PODE OPOR A
COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA, "RATIONE MATERIAE",
DOS SEUS DIVERSOS RAMOS.
4. MANDADO DE SEGURANÇA: DIREITO LIQUIDO E
CERTO: PROVA PRE-CONSTITUIDA DOS FATOS, QUE, NAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO, O SILENCIO DA
AUTORIDADE COATORA NÃO DISPENSA. FUNDADO O
PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA NA
ESTABILIDADE DOS DIRIGENTES SINDICAIS (Constituição Federal de 1988, ART. 8.,
VIII), CUMPRIA AO IMPETRANTE FAZER PROVA DA
ATUALIDADE DO SEU MANDATO SINDICAL, AO TEMPO
DO ATO COATOR; INEXISTENTE A PROVA DO
FUNDAMENTO DO PEDIDO, NÃO O SUPRE A FALTA DE
CONTESTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, AO MENOS
NO CASO EM QUE NÃO CABE PRESUMIR O
CONHECIMENTO, DE SUA PARTE, DO FATO ALEGADO.
(mandado de segurança n 21.109/DF, relator no Pleno ministro
Sepúlveda Pertence, acórdão publicado no Diário de Justiça de
19 de fevereiro de 1993)
No mais, a discussão sobre o alcance de norma local – Lei estadual n
17.916/2012 – inviabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência –
verbete n 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário” –, o acesso ao Supremo.
Cumpre destacar ter a sequência revelado automaticidade na
protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados.
Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu com
interpretação de norma local, não alcançando, portanto, qualquer tema
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843189.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1105413 AGR / GO
CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, EMBORA
VERSANDO MATÉRIA TRABALHISTA. A COMPETÊNCIA
ORIGINARIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
E DETERMINADA SEGUNDO A HIERARQUIA DA
AUTORIDADE COATORA E NÃO, SEGUNDO A NATUREZA
DA RELAÇÃO JURÍDICA ALCANCADA PELO ATO
COATOR. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ÓRGÃO SOLITARIO DE CUPULA DO PODER
JUDICIARIO NACIONAL, NÃO SE PODE OPOR A
COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA, "RATIONE MATERIAE",
DOS SEUS DIVERSOS RAMOS.
4. MANDADO DE SEGURANÇA: DIREITO LIQUIDO E
CERTO: PROVA PRE-CONSTITUIDA DOS FATOS, QUE, NAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO, O SILENCIO DA
AUTORIDADE COATORA NÃO DISPENSA. FUNDADO O
PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA NA
ESTABILIDADE DOS DIRIGENTES SINDICAIS (Constituição Federal de 1988, ART. 8.,
VIII), CUMPRIA AO IMPETRANTE FAZER PROVA DA
ATUALIDADE DO SEU MANDATO SINDICAL, AO TEMPO
DO ATO COATOR; INEXISTENTE A PROVA DO
FUNDAMENTO DO PEDIDO, NÃO O SUPRE A FALTA DE
CONTESTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, AO MENOS
NO CASO EM QUE NÃO CABE PRESUMIR O
CONHECIMENTO, DE SUA PARTE, DO FATO ALEGADO.
(mandado de segurança n 21.109/DF, relator no Pleno ministro
Sepúlveda Pertence, acórdão publicado no Diário de Justiça de
19 de fevereiro de 1993)
No mais, a discussão sobre o alcance de norma local – Lei estadual n
17.916/2012 – inviabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência –
verbete n 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário” –, o acesso ao Supremo.
Cumpre destacar ter a sequência revelado automaticidade na
protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados.
Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu com
interpretação de norma local, não alcançando, portanto, qualquer tema
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843189.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 1105413 AGR / GO
constitucional. A insurgência do agravante, com pretensão de novo
recurso, impõe a aplicação da multa, a teor do § 4... do artigo 1.021 do
Código de Processo Civil de 2015.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
do agravado.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843189.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1105413 AGR / GO
constitucional. A insurgência do agravante, com pretensão de novo
recurso, impõe a aplicação da multa, a teor do § 4... do artigo 1.021 do
Código de Processo Civil de 2015.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
do agravado.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747843189.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.413
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : AGUINELO FRANCISCO RODRIGUES
ADV.(A/S) : SANDRO LUCENA ROSA (45229/GO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980054
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.413
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : AGUINELO FRANCISCO RODRIGUES
ADV.(A/S) : SANDRO LUCENA ROSA (45229/GO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980054
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 105 . 413",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 105 . 413",
"ação direta de inconstitucionalidade n 3 . 395",
"ação direta de inconstitucionalidade n 3 . 395 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 105 . 413",
"ação direta de inconstitucionalidade n 3 . 395",
"ação direta de inconstitucionalidade n 3 . 395 / DF",
"Recurso Extraordinário 1105413 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário 602060 / MG",
"Verbete n 280 da Súmula",
"Recurso Extraordinário 1105413 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário 602060 / MG",
"Recurso Extraordinário 1105413 AGR",
"Recurso Extraordinário 1105413 AGR / GO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 105 . 413 GOIÁS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 105 . 413",
"Recurso Extraordinário 1105413 AGR",
"Recurso Extraordinário 1105413 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário 1105413 AGR / GO",
"mandado de segurança n 21 . 109",
"Recurso Extraordinário 1105413 AGR / GO",
"mandado de segurança n 21 . 109",
"Recurso Extraordinário 1105413",
"mandado de segurança n 21 . 109 / DF",
"verbete n 280 da Súmula",
"Recurso Extraordinário 1105413 AGR / GO",
"mandado de segurança n 21 . 109 / DF",
"verbete n 280 da Súmula",
"Recurso Extraordinário 1105413 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário 1105413 AGR / GO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 105 . 413",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 105 . 413"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"inciso III do artigo 102 da Carta da República",
"ARTIGO",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , inciso II , e 114 , incisos I e II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , inciso II , e 114 , incisos I e II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 114 , inc . I , da Constituição Federal de 1988",
"EC 45 / 2004",
"art . 114 , I , da Constituição da República",
"Leis",
"estaduais n 17 . 916 / 12",
"17",
".",
"597",
"/",
"12",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 114 , inc . I , da Constituição Federal de 1988",
"EC 45 / 2004",
"art . 114 , I , da Constituição da República",
"Leis estaduais n 17 . 916 / 12",
"17",
".",
"597",
"/",
"12",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , inciso II , e 114 , incisos I e II , da Constituição Federal",
"Lei estadual n 17 . 916 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , inciso II , e 114 , incisos I e II , da Constituição Federal",
"Lei estadual n 17 . 916 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL n 17 . 916 / 2012",
"art . 46 , inciso VIII , da alínea \" o \" , da Constituição do Estado de Goiás",
"inciso I , alínea \" b \" , do RITJGO",
"art . 114 , inciso I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL n 17 . 916 / 2012",
"art . 46 , inciso VIII , da alínea \" o \" , da Constituição do Estado de Goiás",
"art . 114 , inciso I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 17 . 916 / 2012",
"art . 37 , inciso II , da Constituição Federal",
"Lei estadual n 17 . 916 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 17 . 916 / 2012",
"art . 37 , inciso II , da Constituição Federal",
"Lei estadual n 17 . 916 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 8 . , VIII",
"estadual n 17 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 8 . , VIII",
"Lei estadual n 17 . 916 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Supremo",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"GO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXEGO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"TJGO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXEGO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"TJGO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"GO",
"TJGO",
"CAIXEGO",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJGO",
"Governo do Estado de Goiás",
"CAIXEGO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJGO",
"CAIXEGO",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJGO",
"Governo do Estado de Goiás",
"CAIXEGO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Pleno",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Pleno",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"SANDRO LUCENA ROSA",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"AGUINELO FRANCISCO RODRIGUES",
"SANDRO LUCENA ROSA",
"MARCO AURÉLIO",
"Cezar Peluso",
"MARCO AURÉLIO",
"SANDRO LUCENA ROSA",
"MARCO AURÉLIO",
"Cezar Peluso",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"MARCO AURÉLIO",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"FRANCISCO RODRIGUES",
"SANDRO LUCENA ROSA",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"FRANCISCO RODRIGUES",
"SANDRO LUCENA ROSA",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"29 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"15 de fevereiro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"15 de fevereiro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de fevereiro de 1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de fevereiro de 1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 134.122 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PENAS – UNIFICAÇÃO – BENEFÍCIOS – TERMO INICIAL.
Havendo a unificação de penas ante o fato de o custodiado ter cometido
crime no curso de execução de título condenatório anterior, surge novo
termo inicial para benefícios, coincidente com a data da preclusão maior
da última condenação. Precedentes: agravo regimental no recurso
ordinário em habeas corpus nº 135.826/MG, relator ministro Luiz Fux,
julgado na Primeira Turma do Supremo, com acórdão publicado no
Diário da Justiça eletrônico de 13 de junho de 2017 e habeas corpus nº
415.276/MG, relator ministro Joel Ilan Paciornik, julgado na Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão veiculado no Diário da
Justiça eletrônico de 12 de março de 2018.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso
ordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão
presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936451.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 134.122 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda
Pedrina:
O Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de
Ribeirão das Neves/MG, no processo nº 0231.13.26539-1, ante
nova condenação do recorrente no curso de execução de pena,
determinou a unificação das apenações, totalizando 9 anos, 8
meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial fechado. Fixou,
como marco inicial para obtenção de benefícios prisionais, a
data em que alcançada a preclusão maior, para a acusação, da
última condenação, 6 de maio de 2014.
A defesa interpôs agravo em execução no Tribunal de
Justiça, visando fosse considerada a data da última prisão, 5 de
fevereiro de 2013, como ponto de partida dos cálculos
referentes à concessão de benefícios. A Quinta Câmara Criminal
desproveu o recurso, mantendo o decidido na origem.
Embargos declaratórios, protocolados na sequência, não
obtiveram êxito.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus nº 330.592/MG. A Quinta Turma inadmitiu a impetração,
apontando-a substitutiva de recurso. Assentou que, sobrevindo
condenação, a contagem do prazo para implemento de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936452.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 134.122 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda
Pedrina:
O Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de
Ribeirão das Neves/MG, no processo nº 0231.13.26539-1, ante
nova condenação do recorrente no curso de execução de pena,
determinou a unificação das apenações, totalizando 9 anos, 8
meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial fechado. Fixou,
como marco inicial para obtenção de benefícios prisionais, a
data em que alcançada a preclusão maior, para a acusação, da
última condenação, 6 de maio de 2014.
A defesa interpôs agravo em execução no Tribunal de
Justiça, visando fosse considerada a data da última prisão, 5 de
fevereiro de 2013, como ponto de partida dos cálculos
referentes à concessão de benefícios. A Quinta Câmara Criminal
desproveu o recurso, mantendo o decidido na origem.
Embargos declaratórios, protocolados na sequência, não
obtiveram êxito.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus nº 330.592/MG. A Quinta Turma inadmitiu a impetração,
apontando-a substitutiva de recurso. Assentou que, sobrevindo
condenação, a contagem do prazo para implemento de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936452.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RHC 134122 / MG
benefícios prisionais é interrompida, sendo retomada a partir
do trânsito em julgado para ambas as partes.
O recorrente sustenta a ilegalidade da modificação da
data-base, aduzindo impróprio não levar em conta a pena
cumprida anteriormente à unificação. Destaca a omissão legal
quanto ao tema. Arguiu ser mais benéfico ter a data do fato
como ponto de partida para retomada da marcha temporal no
âmbito da execução penal. Articula com o disposto no artigo
127 da Lei de Execução Penal, a prever a data em que cometida
a falta grave como baliza para o reinício da contagem temporal.
Requer seja estabelecido, como termo inicial para futuras
benesses, a data da última prisão, 5 de fevereiro de 2013. Não
houve pedido de concessão de liminar.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
desprovimento do recurso. Afirma estar o acórdão impugnado
em consonância com a jurisprudência do Supremo.
Lancei visto no processo em 13 de maio de 2018, liberando-o para
exame na Turma a partir de 29 seguinte, isso objetivando a ciência do
recorrente.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936452.
Supremo Tribunal Federal
RHC 134122 / MG
benefícios prisionais é interrompida, sendo retomada a partir
do trânsito em julgado para ambas as partes.
O recorrente sustenta a ilegalidade da modificação da
data-base, aduzindo impróprio não levar em conta a pena
cumprida anteriormente à unificação. Destaca a omissão legal
quanto ao tema. Arguiu ser mais benéfico ter a data do fato
como ponto de partida para retomada da marcha temporal no
âmbito da execução penal. Articula com o disposto no artigo
127 da Lei de Execução Penal, a prever a data em que cometida
a falta grave como baliza para o reinício da contagem temporal.
Requer seja estabelecido, como termo inicial para futuras
benesses, a data da última prisão, 5 de fevereiro de 2013. Não
houve pedido de concessão de liminar.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
desprovimento do recurso. Afirma estar o acórdão impugnado
em consonância com a jurisprudência do Supremo.
Lancei visto no processo em 13 de maio de 2018, liberando-o para
exame na Turma a partir de 29 seguinte, isso objetivando a ciência do
recorrente.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936452.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 134.122 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados
regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal. A notícia do
acórdão veio a ser publicada no Diário da Justiça de 2 de fevereiro de
2016, surgindo a manifestação do inconformismo no dia 4 de de fevereiro
imediato.
Ocorrida a unificação das penas, ante o fato de o réu haver cometido
novo crime no curso de execução de anterior, tem-se nova realidade
jurídica. Em síntese, passa-se a considerar a data em que verificada a
unificação. Observem que o quadro é mais favorável à fixação de novo
termo inicial para a progressão no regime de cumprimento da pena do
que aquele retratado em falta grave cometida, no âmbito do
estabelecimento prisional, pelo custodiado. O fenômeno revela
individualização da pena, distinguindo-se situação do reincidente no
desvio de conduta da relativa ao preso que tem bom comportamento. No
sentido de ter-se o dia da preclusão maior da última condenação como
termo inicial para alcançar-se benefícios, estando o réu preso, é a
jurisprudência dominante:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS
CORPUS
ORIGINARIAMENTE
SUBSTITUTIVO
DE
RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DATA-
BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO.
ACÓRDÃO
EM
CONFORMIDADE
COM
A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936430.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 134.122 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados
regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal. A notícia do
acórdão veio a ser publicada no Diário da Justiça de 2 de fevereiro de
2016, surgindo a manifestação do inconformismo no dia 4 de de fevereiro
imediato.
Ocorrida a unificação das penas, ante o fato de o réu haver cometido
novo crime no curso de execução de anterior, tem-se nova realidade
jurídica. Em síntese, passa-se a considerar a data em que verificada a
unificação. Observem que o quadro é mais favorável à fixação de novo
termo inicial para a progressão no regime de cumprimento da pena do
que aquele retratado em falta grave cometida, no âmbito do
estabelecimento prisional, pelo custodiado. O fenômeno revela
individualização da pena, distinguindo-se situação do reincidente no
desvio de conduta da relativa ao preso que tem bom comportamento. No
sentido de ter-se o dia da preclusão maior da última condenação como
termo inicial para alcançar-se benefícios, estando o réu preso, é a
jurisprudência dominante:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS
CORPUS
ORIGINARIAMENTE
SUBSTITUTIVO
DE
RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DATA-
BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO.
ACÓRDÃO
EM
CONFORMIDADE
COM
A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936430.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 134122 / MG
(Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus
nº 135.826/MG, relator ministro Luiz Fux, julgado na Primeira
Turma do Supremo, com acórdão publicado no Diário da
Justiça eletrônico de 13 de junho de 2017)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA
CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO
INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS
DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA
CONDENAÇÃO.
INEXISTÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
(Habeas corpus nº 415.276/MG, relator ministro Joel Ilan
Paciornik, julgado na Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, com acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico
em 12 de março de 2018)
Desprovejo o recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936430.
Supremo Tribunal Federal
RHC 134122 / MG
(Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus
nº 135.826/MG, relator ministro Luiz Fux, julgado na Primeira
Turma do Supremo, com acórdão publicado no Diário da
Justiça eletrônico de 13 de junho de 2017)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA
CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO
INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS
DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA
CONDENAÇÃO.
INEXISTÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
(Habeas corpus nº 415.276/MG, relator ministro Joel Ilan
Paciornik, julgado na Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, com acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico
em 12 de março de 2018)
Desprovejo o recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936430.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 134.122
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980021
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 134.122
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980021
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=15002392
| 2018-05-29T00:00:00
| 2018-06-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 29.5.2018.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
PENAS – UNIFICAÇÃO – BENEFÍCIOS – TERMO INICIAL. Havendo a unificação de penas ante o fato de o custodiado ter cometido crime no curso de execução de título condenatório anterior, surge novo termo inicial para benefícios, coincidente com a data da preclusão maior da última condenação. Precedentes: agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus nº 135.826/MG, relator ministro Luiz Fux, julgado na Primeira Turma do Supremo, com acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 13 de junho de 2017 e habeas corpus nº 415.276/MG, relator ministro Joel Ilan Paciornik, julgado na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 12 de março de 2018.
|
sjur386468
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO DA PENA, TERMO INICIAL, CONCESSÃO, BENEFÍCIO)
RHC 135826 AgR (1ªT).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: HC 415276.
Número de páginas: 6.
Análise: 24/09/2018, JSF.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
134122
| null |
RHC
|
acordaos
|
RHC 134122
|
[
""
] |
RECTE.(S) : WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 134.122 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PENAS – UNIFICAÇÃO – BENEFÍCIOS – TERMO INICIAL.
Havendo a unificação de penas ante o fato de o custodiado ter cometido
crime no curso de execução de título condenatório anterior, surge novo
termo inicial para benefícios, coincidente com a data da preclusão maior
da última condenação. Precedentes: agravo regimental no recurso
ordinário em habeas corpus n 135.826/MG, relator ministro Luiz Fux,
julgado na Primeira Turma do Supremo, com acórdão publicado no
Diário da Justiça eletrônico de 13 de junho de 2017 e habeas corpus n
415.276/MG, relator ministro Joel Ilan Paciornik, julgado na Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão veiculado no Diário da
Justiça eletrônico de 12 de março de 2018.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso
ordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão
presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936451.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 134.122 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda
Pedrina:
O Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de
Ribeirão das Neves/MG, no processo n 0231.13.26539-1, ante
nova condenação do recorrente no curso de execução de pena,
determinou a unificação das apenações, totalizando 9 anos, 8
meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial fechado. Fixou,
como marco inicial para obtenção de benefícios prisionais, a
data em que alcançada a preclusão maior, para a acusação, da
última condenação, 6 de maio de 2014.
A defesa interpôs agravo em execução no Tribunal de
Justiça, visando fosse considerada a data da última prisão, 5 de
fevereiro de 2013, como ponto de partida dos cálculos
referentes à concessão de benefícios. A Quinta Câmara Criminal
desproveu o recurso, mantendo o decidido na origem.
Embargos declaratórios, protocolados na sequência, não
obtiveram êxito.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus n 330.592/MG. A Quinta Turma inadmitiu a impetração,
apontando-a substitutiva de recurso. Assentou que, sobrevindo
condenação, a contagem do prazo para implemento de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936452.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 134.122 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda
Pedrina:
O Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de
Ribeirão das Neves/MG, no processo n 0231.13.26539-1, ante
nova condenação do recorrente no curso de execução de pena,
determinou a unificação das apenações, totalizando 9 anos, 8
meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial fechado. Fixou,
como marco inicial para obtenção de benefícios prisionais, a
data em que alcançada a preclusão maior, para a acusação, da
última condenação, 6 de maio de 2014.
A defesa interpôs agravo em execução no Tribunal de
Justiça, visando fosse considerada a data da última prisão, 5 de
fevereiro de 2013, como ponto de partida dos cálculos
referentes à concessão de benefícios. A Quinta Câmara Criminal
desproveu o recurso, mantendo o decidido na origem.
Embargos declaratórios, protocolados na sequência, não
obtiveram êxito.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus n 330.592/MG. A Quinta Turma inadmitiu a impetração,
apontando-a substitutiva de recurso. Assentou que, sobrevindo
condenação, a contagem do prazo para implemento de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936452.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RHC 134122 / MG
benefícios prisionais é interrompida, sendo retomada a partir
do trânsito em julgado para ambas as partes.
O recorrente sustenta a ilegalidade da modificação da
data-base, aduzindo impróprio não levar em conta a pena
cumprida anteriormente à unificação. Destaca a omissão legal
quanto ao tema. Arguiu ser mais benéfico ter a data do fato
como ponto de partida para retomada da marcha temporal no
âmbito da execução penal. Articula com o disposto no artigo
127 da Lei de Execução Penal, a prever a data em que cometida
a falta grave como baliza para o reinício da contagem temporal.
Requer seja estabelecido, como termo inicial para futuras
benesses, a data da última prisão, 5 de fevereiro de 2013. Não
houve pedido de concessão de liminar.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
desprovimento do recurso. Afirma estar o acórdão impugnado
em consonância com a jurisprudência do Supremo.
Lancei visto no processo em 13 de maio de 2018, liberando-o para
exame na Turma a partir de 29 seguinte, isso objetivando a ciência do
recorrente.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936452.
Supremo Tribunal Federal
RHC 134122 / MG
benefícios prisionais é interrompida, sendo retomada a partir
do trânsito em julgado para ambas as partes.
O recorrente sustenta a ilegalidade da modificação da
data-base, aduzindo impróprio não levar em conta a pena
cumprida anteriormente à unificação. Destaca a omissão legal
quanto ao tema. Arguiu ser mais benéfico ter a data do fato
como ponto de partida para retomada da marcha temporal no
âmbito da execução penal. Articula com o disposto no artigo
127 da Lei de Execução Penal, a prever a data em que cometida
a falta grave como baliza para o reinício da contagem temporal.
Requer seja estabelecido, como termo inicial para futuras
benesses, a data da última prisão, 5 de fevereiro de 2013. Não
houve pedido de concessão de liminar.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
desprovimento do recurso. Afirma estar o acórdão impugnado
em consonância com a jurisprudência do Supremo.
Lancei visto no processo em 13 de maio de 2018, liberando-o para
exame na Turma a partir de 29 seguinte, isso objetivando a ciência do
recorrente.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936452.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 134.122 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados
regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal. A notícia do
acórdão veio a ser publicada no Diário da Justiça de 2 de fevereiro de
2016, surgindo a manifestação do inconformismo no dia 4 de de fevereiro
imediato.
Ocorrida a unificação das penas, ante o fato de o réu haver cometido
novo crime no curso de execução de anterior, tem-se nova realidade
jurídica. Em síntese, passa-se a considerar a data em que verificada a
unificação. Observem que o quadro é mais favorável à fixação de novo
termo inicial para a progressão no regime de cumprimento da pena do
que aquele retratado em falta grave cometida, no âmbito do
estabelecimento prisional, pelo custodiado. O fenômeno revela
individualização da pena, distinguindo-se situação do reincidente no
desvio de conduta da relativa ao preso que tem bom comportamento. No
sentido de ter-se o dia da preclusão maior da última condenação como
termo inicial para alcançar-se benefícios, estando o réu preso, é a
jurisprudência dominante:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS
CORPUS
ORIGINARIAMENTE
SUBSTITUTIVO
DE
RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DATA-
BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO.
ACÓRDÃO
EM
CONFORMIDADE
COM
A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936430.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 134.122 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados
regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal. A notícia do
acórdão veio a ser publicada no Diário da Justiça de 2 de fevereiro de
2016, surgindo a manifestação do inconformismo no dia 4 de de fevereiro
imediato.
Ocorrida a unificação das penas, ante o fato de o réu haver cometido
novo crime no curso de execução de anterior, tem-se nova realidade
jurídica. Em síntese, passa-se a considerar a data em que verificada a
unificação. Observem que o quadro é mais favorável à fixação de novo
termo inicial para a progressão no regime de cumprimento da pena do
que aquele retratado em falta grave cometida, no âmbito do
estabelecimento prisional, pelo custodiado. O fenômeno revela
individualização da pena, distinguindo-se situação do reincidente no
desvio de conduta da relativa ao preso que tem bom comportamento. No
sentido de ter-se o dia da preclusão maior da última condenação como
termo inicial para alcançar-se benefícios, estando o réu preso, é a
jurisprudência dominante:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS
CORPUS
ORIGINARIAMENTE
SUBSTITUTIVO
DE
RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DATA-
BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO.
ACÓRDÃO
EM
CONFORMIDADE
COM
A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936430.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 134122 / MG
(Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus
n 135.826/MG, relator ministro Luiz Fux, julgado na Primeira
Turma do Supremo, com acórdão publicado no Diário da
Justiça eletrônico de 13 de junho de 2017)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA
CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO
INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS
DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA
CONDENAÇÃO.
INEXISTÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
(Habeas corpus n 415.276/MG, relator ministro Joel Ilan
Paciornik, julgado na Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, com acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico
em 12 de março de 2018)
Desprovejo o recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936430.
Supremo Tribunal Federal
RHC 134122 / MG
(Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus
n 135.826/MG, relator ministro Luiz Fux, julgado na Primeira
Turma do Supremo, com acórdão publicado no Diário da
Justiça eletrônico de 13 de junho de 2017)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA
CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO
INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS
DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA
CONDENAÇÃO.
INEXISTÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
(Habeas corpus n 415.276/MG, relator ministro Joel Ilan
Paciornik, julgado na Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, com acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico
em 12 de março de 2018)
Desprovejo o recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14936430.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 134.122
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980021
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 134.122
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980021
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"recurso ordinário em habeas corpus n 135 . 826 / MG",
"habeas corpus n 415 . 276 / MG",
"processo n 0231 . 13 . 26539 - 1",
"habeas corpus n 330 . 592 / MG",
"HABEAS CORPUS 134 . 122 MINAS",
"processo n 0231 . 13 . 26539 - 1",
"habeas corpus n 330 . 592 / MG",
"RHC 134122 / MG",
"HABEAS CORPUS 134 . 122",
"RHC 134122 / MG",
"Habeas corpus n 415 . 276 / MG",
"RHC 134122 / MG",
"habeas corpus n 135 . 826 / MG",
"Habeas corpus n 415 . 276 / MG",
"HABEAS CORPUS 134 . 122",
"HABEAS CORPUS 134 . 122"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 127 da Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 127 da Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma do Supremo",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Vara",
"Tribunal de Justiça",
"Quinta Câmara Criminal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Vara",
"Tribunal de Justiça",
"Quinta Câmara Criminal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma do Supremo",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Joel Ilan Paciornik",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"MARCO AURÉLIO",
"WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"Joel Ilan Paciornik",
"Luiz Fux",
"Joel Ilan Paciornik",
"MARCO AURÉLIO",
"WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"13 de junho de 2017",
"12 de março de 2018",
"29 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"6 de maio de 2014",
"5 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"6 de maio de 2014",
"5 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de fevereiro de 2013",
"13 de maio de 2018",
"29",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de fevereiro de 2013",
"13 de maio de 2018",
"29",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"2 de fevereiro de 2016",
"4 de de fevereiro imediato",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"2 de fevereiro de 2016",
"4 de de fevereiro imediato",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de junho de 2017",
"12 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de junho de 2017",
"12 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.219 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO
ADV.(A/S)
:WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem
serve à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre
de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842917.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.219 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO
ADV.(A/S)
:WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 27 de fevereiro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
—
MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
INVIABILIDADE
—
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou
o entendimento do Juízo quanto à procedência de pedido
formulado em ação civil pública contra ex-prefeito, em
decorrência de contratações tidas por irregulares. No
extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a
inexistência de ato lesivo, dizendo incabível a reparação
determinada.
2. Colho da sentença mantida pelo Colegiado de origem o
seguinte trecho:
Apreciando o mérito, tem-se que os fatos não foram
negados, isto é, as contratações em regime temporário não
foram negadas, limitando-se o réu João Otávio a imputar,
por transferência, a outros diretores da Administração a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842918.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.219 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO
ADV.(A/S)
:WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 27 de fevereiro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
—
MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
INVIABILIDADE
—
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou
o entendimento do Juízo quanto à procedência de pedido
formulado em ação civil pública contra ex-prefeito, em
decorrência de contratações tidas por irregulares. No
extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a
inexistência de ato lesivo, dizendo incabível a reparação
determinada.
2. Colho da sentença mantida pelo Colegiado de origem o
seguinte trecho:
Apreciando o mérito, tem-se que os fatos não foram
negados, isto é, as contratações em regime temporário não
foram negadas, limitando-se o réu João Otávio a imputar,
por transferência, a outros diretores da Administração a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842918.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 1104219 AGR / SP
responsabilidade por tais atos, já que teria aquiescido nas
contratações com a restrição “obedecidas as normas
legais”.
Justamente por não ter cuidado de atentar se foram
ou não “obedecidas as normas legais” é que se apresenta a
responsabilidade do réu, pois, como chefe supremo do
Poder Executivo haveria de zelar para que seus
subordinados, pessoas a quem procurou transferir a
responsabilidade, não praticassem atos fora dos limites
legais, não se olvidando que dispunha de poderes para
tolher o ato da nomeação.
É bem verdade que se poderia debater sobre a
necessidade ou não das contratações temporárias (…)
Observa-se, entretanto, que o réu não suscitou essa
questão em sua defesa, ou seja, nada questionou quanto
aos legítimos interesses e necessidades das contratações,
limitando-se, como se disse, a procurar isentar-se de
responsabilidade pela transferência a seus funcionários
subordinados e colaboradores, ficando, então, afastada a
apreciação da matéria sob esse aspecto.
(…)
Em situações dessa natureza as decisões de nossos
Tribunais têm sido no sentido de aplicação de reprimenda
branda, limitando-se a imposição de pena pecuniária, ou
seja, da multa civil, reconhecendo como desnecessárias as
demais cominações previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92.
Somente pela análise do quadro probatório e da legislação
de regência seria dado concluir de forma diversa, o que é
vedado em sede extraordinária.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842918.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1104219 AGR / SP
responsabilidade por tais atos, já que teria aquiescido nas
contratações com a restrição “obedecidas as normas
legais”.
Justamente por não ter cuidado de atentar se foram
ou não “obedecidas as normas legais” é que se apresenta a
responsabilidade do réu, pois, como chefe supremo do
Poder Executivo haveria de zelar para que seus
subordinados, pessoas a quem procurou transferir a
responsabilidade, não praticassem atos fora dos limites
legais, não se olvidando que dispunha de poderes para
tolher o ato da nomeação.
É bem verdade que se poderia debater sobre a
necessidade ou não das contratações temporárias (…)
Observa-se, entretanto, que o réu não suscitou essa
questão em sua defesa, ou seja, nada questionou quanto
aos legítimos interesses e necessidades das contratações,
limitando-se, como se disse, a procurar isentar-se de
responsabilidade pela transferência a seus funcionários
subordinados e colaboradores, ficando, então, afastada a
apreciação da matéria sob esse aspecto.
(…)
Em situações dessa natureza as decisões de nossos
Tribunais têm sido no sentido de aplicação de reprimenda
branda, limitando-se a imposição de pena pecuniária, ou
seja, da multa civil, reconhecendo como desnecessárias as
demais cominações previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92.
Somente pela análise do quadro probatório e da legislação
de regência seria dado concluir de forma diversa, o que é
vedado em sede extraordinária.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842918.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1104219 AGR / SP
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante insiste na negativa de vigência aos artigos 1º, inciso III,
5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Alega não
buscar o reexame de matéria fático-probatória, mas a valoração dos
critérios jurídicos formadores da convicção. Afirma inexistir comprovação
de ter o agente agido com culpa grave ou dolo ou havido qualquer
prejuízo ao erário para que fosse possível a procedência do pedido. Alude
à aprovação das contas pela Câmara Municipal.
O Ministério Público do Estado de São Paulo manifesta-se pelo
acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842918.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1104219 AGR / SP
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante insiste na negativa de vigência aos artigos 1º, inciso III,
5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Alega não
buscar o reexame de matéria fático-probatória, mas a valoração dos
critérios jurídicos formadores da convicção. Afirma inexistir comprovação
de ter o agente agido com culpa grave ou dolo ou havido qualquer
prejuízo ao erário para que fosse possível a procedência do pedido. Alude
à aprovação das contas pela Câmara Municipal.
O Ministério Público do Estado de São Paulo manifesta-se pelo
acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842918.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.219 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Observem o decidido na origem. Transcrevo, novamente, trechos da
sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Apreciando o mérito, tem-se que os fatos não foram
negados, isto é, as contratações em regime temporário não
foram negadas, limitando-se o réu João Otávio a imputar, por
transferência, a outros diretores da Administração a
responsabilidade por tais atos, já que teria aquiescido nas
contratações com a restrição “obedecidas as normas legais”.
Justamente por não ter cuidado de atentar se foram ou não
“obedecidas as normas legais” é que se apresenta a
responsabilidade do réu, pois, como chefe supremo do Poder
Executivo haveria de zelar para que seus subordinados, pessoas
a quem procurou transferir a responsabilidade, não praticassem
atos fora dos limites legais, não se olvidando que dispunha de
poderes para tolher o ato da nomeação.
É bem verdade que se poderia debater sobre a necessidade
ou não das contratações temporárias (…)
Observa-se, entretanto, que o réu não suscitou essa
questão em sua defesa, ou seja, nada questionou quanto aos
legítimos interesses e necessidades das contratações, limitando-
se, como se disse, a procurar isentar-se de responsabilidade
pela transferência a seus funcionários subordinados e
colaboradores, ficando, então, afastada a apreciação da matéria
sob esse aspecto.
(…)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842939.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.219 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Observem o decidido na origem. Transcrevo, novamente, trechos da
sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Apreciando o mérito, tem-se que os fatos não foram
negados, isto é, as contratações em regime temporário não
foram negadas, limitando-se o réu João Otávio a imputar, por
transferência, a outros diretores da Administração a
responsabilidade por tais atos, já que teria aquiescido nas
contratações com a restrição “obedecidas as normas legais”.
Justamente por não ter cuidado de atentar se foram ou não
“obedecidas as normas legais” é que se apresenta a
responsabilidade do réu, pois, como chefe supremo do Poder
Executivo haveria de zelar para que seus subordinados, pessoas
a quem procurou transferir a responsabilidade, não praticassem
atos fora dos limites legais, não se olvidando que dispunha de
poderes para tolher o ato da nomeação.
É bem verdade que se poderia debater sobre a necessidade
ou não das contratações temporárias (…)
Observa-se, entretanto, que o réu não suscitou essa
questão em sua defesa, ou seja, nada questionou quanto aos
legítimos interesses e necessidades das contratações, limitando-
se, como se disse, a procurar isentar-se de responsabilidade
pela transferência a seus funcionários subordinados e
colaboradores, ficando, então, afastada a apreciação da matéria
sob esse aspecto.
(…)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842939.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1104219 AGR / SP
Em situações dessa natureza as decisões de nossos
Tribunais têm sido no sentido de aplicação de reprimenda
branda, limitando-se a imposição de pena pecuniária, ou seja,
da multa civil, reconhecendo como desnecessárias as demais
cominações previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92.
Ao contrário do alegado, o Tribunal local, ao analisar fatos e
documentos, e a normas aplicáveis à espécie, assentou procedente a ação
civil pública. Concluir de forma diversa decorreria do reexame do acervo
probatório e da legislação de regência, inviável nesta estreita via recursal.
A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos,
em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a
controvérsia, o Tribunal de origem procedeu à análise da matéria fática e
legal. A insurgência do agravante, com pretensão de novo julgamento,
conduz à aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de
Processo Civil de 2015.
Confiram trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé", por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842939.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1104219 AGR / SP
Em situações dessa natureza as decisões de nossos
Tribunais têm sido no sentido de aplicação de reprimenda
branda, limitando-se a imposição de pena pecuniária, ou seja,
da multa civil, reconhecendo como desnecessárias as demais
cominações previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92.
Ao contrário do alegado, o Tribunal local, ao analisar fatos e
documentos, e a normas aplicáveis à espécie, assentou procedente a ação
civil pública. Concluir de forma diversa decorreria do reexame do acervo
probatório e da legislação de regência, inviável nesta estreita via recursal.
A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos,
em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a
controvérsia, o Tribunal de origem procedeu à análise da matéria fática e
legal. A insurgência do agravante, com pretensão de novo julgamento,
conduz à aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de
Processo Civil de 2015.
Confiram trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé", por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842939.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1104219 AGR / SP
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
do agravado.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842939.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1104219 AGR / SP
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
do agravado.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842939.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.219
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO
ADV.(A/S) : WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA (129732/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980053
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.219
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO
ADV.(A/S) : WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA (129732/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980053
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747861217
| 2018-05-29T00:00:00
| 2018-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 29.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
|
sjur388124
|
Número de páginas: 8.
Análise: 07/08/2018, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1104219
|
[
"LEG-FED LEI-008429 ANO-1992\n ART-00012\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1104219 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO
ADV.(A/S) : WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.219 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO
ADV.(A/S)
:WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem
serve à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre
de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842917.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.219 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO
ADV.(A/S)
:WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 27 de fevereiro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
—
MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
INVIABILIDADE
—
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou
o entendimento do Juízo quanto à procedência de pedido
formulado em ação civil pública contra ex-prefeito, em
decorrência de contratações tidas por irregulares. No
extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a
inexistência de ato lesivo, dizendo incabível a reparação
determinada.
2. Colho da sentença mantida pelo Colegiado de origem o
seguinte trecho:
Apreciando o mérito, tem-se que os fatos não foram
negados, isto é, as contratações em regime temporário não
foram negadas, limitando-se o réu João Otávio a imputar,
por transferência, a outros diretores da Administração a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842918.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.219 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO
ADV.(A/S)
:WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 27 de fevereiro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
—
MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
INVIABILIDADE
—
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou
o entendimento do Juízo quanto à procedência de pedido
formulado em ação civil pública contra ex-prefeito, em
decorrência de contratações tidas por irregulares. No
extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a
inexistência de ato lesivo, dizendo incabível a reparação
determinada.
2. Colho da sentença mantida pelo Colegiado de origem o
seguinte trecho:
Apreciando o mérito, tem-se que os fatos não foram
negados, isto é, as contratações em regime temporário não
foram negadas, limitando-se o réu João Otávio a imputar,
por transferência, a outros diretores da Administração a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842918.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 1104219 AGR / SP
responsabilidade por tais atos, já que teria aquiescido nas
contratações com a restrição “obedecidas as normas
legais”.
Justamente por não ter cuidado de atentar se foram
ou não “obedecidas as normas legais” é que se apresenta a
responsabilidade do réu, pois, como chefe supremo do
Poder Executivo haveria de zelar para que seus
subordinados, pessoas a quem procurou transferir a
responsabilidade, não praticassem atos fora dos limites
legais, não se olvidando que dispunha de poderes para
tolher o ato da nomeação.
É bem verdade que se poderia debater sobre a
necessidade ou não das contratações temporárias (…)
Observa-se, entretanto, que o réu não suscitou essa
questão em sua defesa, ou seja, nada questionou quanto
aos legítimos interesses e necessidades das contratações,
limitando-se, como se disse, a procurar isentar-se de
responsabilidade pela transferência a seus funcionários
subordinados e colaboradores, ficando, então, afastada a
apreciação da matéria sob esse aspecto.
(…)
Em situações dessa natureza as decisões de nossos
Tribunais têm sido no sentido de aplicação de reprimenda
branda, limitando-se a imposição de pena pecuniária, ou
seja, da multa civil, reconhecendo como desnecessárias as
demais cominações previstas no art. 12 da Lei n 8.429/92.
Somente pela análise do quadro probatório e da legislação
de regência seria dado concluir de forma diversa, o que é
vedado em sede extraordinária.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842918.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1104219 AGR / SP
responsabilidade por tais atos, já que teria aquiescido nas
contratações com a restrição “obedecidas as normas
legais”.
Justamente por não ter cuidado de atentar se foram
ou não “obedecidas as normas legais” é que se apresenta a
responsabilidade do réu, pois, como chefe supremo do
Poder Executivo haveria de zelar para que seus
subordinados, pessoas a quem procurou transferir a
responsabilidade, não praticassem atos fora dos limites
legais, não se olvidando que dispunha de poderes para
tolher o ato da nomeação.
É bem verdade que se poderia debater sobre a
necessidade ou não das contratações temporárias (…)
Observa-se, entretanto, que o réu não suscitou essa
questão em sua defesa, ou seja, nada questionou quanto
aos legítimos interesses e necessidades das contratações,
limitando-se, como se disse, a procurar isentar-se de
responsabilidade pela transferência a seus funcionários
subordinados e colaboradores, ficando, então, afastada a
apreciação da matéria sob esse aspecto.
(…)
Em situações dessa natureza as decisões de nossos
Tribunais têm sido no sentido de aplicação de reprimenda
branda, limitando-se a imposição de pena pecuniária, ou
seja, da multa civil, reconhecendo como desnecessárias as
demais cominações previstas no art. 12 da Lei n 8.429/92.
Somente pela análise do quadro probatório e da legislação
de regência seria dado concluir de forma diversa, o que é
vedado em sede extraordinária.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842918.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1104219 AGR / SP
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante insiste na negativa de vigência aos artigos 1..., inciso III,
5..., incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Alega não
buscar o reexame de matéria fático-probatória, mas a valoração dos
critérios jurídicos formadores da convicção. Afirma inexistir comprovação
de ter o agente agido com culpa grave ou dolo ou havido qualquer
prejuízo ao erário para que fosse possível a procedência do pedido. Alude
à aprovação das contas pela Câmara Municipal.
O Ministério Público do Estado de São Paulo manifesta-se pelo
acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842918.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1104219 AGR / SP
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante insiste na negativa de vigência aos artigos 1..., inciso III,
5..., incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Alega não
buscar o reexame de matéria fático-probatória, mas a valoração dos
critérios jurídicos formadores da convicção. Afirma inexistir comprovação
de ter o agente agido com culpa grave ou dolo ou havido qualquer
prejuízo ao erário para que fosse possível a procedência do pedido. Alude
à aprovação das contas pela Câmara Municipal.
O Ministério Público do Estado de São Paulo manifesta-se pelo
acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842918.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.219 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Observem o decidido na origem. Transcrevo, novamente, trechos da
sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Apreciando o mérito, tem-se que os fatos não foram
negados, isto é, as contratações em regime temporário não
foram negadas, limitando-se o réu João Otávio a imputar, por
transferência, a outros diretores da Administração a
responsabilidade por tais atos, já que teria aquiescido nas
contratações com a restrição “obedecidas as normas legais”.
Justamente por não ter cuidado de atentar se foram ou não
“obedecidas as normas legais” é que se apresenta a
responsabilidade do réu, pois, como chefe supremo do Poder
Executivo haveria de zelar para que seus subordinados, pessoas
a quem procurou transferir a responsabilidade, não praticassem
atos fora dos limites legais, não se olvidando que dispunha de
poderes para tolher o ato da nomeação.
É bem verdade que se poderia debater sobre a necessidade
ou não das contratações temporárias (…)
Observa-se, entretanto, que o réu não suscitou essa
questão em sua defesa, ou seja, nada questionou quanto aos
legítimos interesses e necessidades das contratações, limitando-
se, como se disse, a procurar isentar-se de responsabilidade
pela transferência a seus funcionários subordinados e
colaboradores, ficando, então, afastada a apreciação da matéria
sob esse aspecto.
(…)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842939.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.219 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Observem o decidido na origem. Transcrevo, novamente, trechos da
sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Apreciando o mérito, tem-se que os fatos não foram
negados, isto é, as contratações em regime temporário não
foram negadas, limitando-se o réu João Otávio a imputar, por
transferência, a outros diretores da Administração a
responsabilidade por tais atos, já que teria aquiescido nas
contratações com a restrição “obedecidas as normas legais”.
Justamente por não ter cuidado de atentar se foram ou não
“obedecidas as normas legais” é que se apresenta a
responsabilidade do réu, pois, como chefe supremo do Poder
Executivo haveria de zelar para que seus subordinados, pessoas
a quem procurou transferir a responsabilidade, não praticassem
atos fora dos limites legais, não se olvidando que dispunha de
poderes para tolher o ato da nomeação.
É bem verdade que se poderia debater sobre a necessidade
ou não das contratações temporárias (…)
Observa-se, entretanto, que o réu não suscitou essa
questão em sua defesa, ou seja, nada questionou quanto aos
legítimos interesses e necessidades das contratações, limitando-
se, como se disse, a procurar isentar-se de responsabilidade
pela transferência a seus funcionários subordinados e
colaboradores, ficando, então, afastada a apreciação da matéria
sob esse aspecto.
(…)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842939.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1104219 AGR / SP
Em situações dessa natureza as decisões de nossos
Tribunais têm sido no sentido de aplicação de reprimenda
branda, limitando-se a imposição de pena pecuniária, ou seja,
da multa civil, reconhecendo como desnecessárias as demais
cominações previstas no art. 12 da Lei n 8.429/92.
Ao contrário do alegado, o Tribunal local, ao analisar fatos e
documentos, e a normas aplicáveis à espécie, assentou procedente a ação
civil pública. Concluir de forma diversa decorreria do reexame do acervo
probatório e da legislação de regência, inviável nesta estreita via recursal.
A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos,
em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a
controvérsia, o Tribunal de origem procedeu à análise da matéria fática e
legal. A insurgência do agravante, com pretensão de novo julgamento,
conduz à aplicação da multa versada no § 4... do artigo 1.021 do Código de
Processo Civil de 2015.
Confiram trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé", por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842939.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1104219 AGR / SP
Em situações dessa natureza as decisões de nossos
Tribunais têm sido no sentido de aplicação de reprimenda
branda, limitando-se a imposição de pena pecuniária, ou seja,
da multa civil, reconhecendo como desnecessárias as demais
cominações previstas no art. 12 da Lei n 8.429/92.
Ao contrário do alegado, o Tribunal local, ao analisar fatos e
documentos, e a normas aplicáveis à espécie, assentou procedente a ação
civil pública. Concluir de forma diversa decorreria do reexame do acervo
probatório e da legislação de regência, inviável nesta estreita via recursal.
A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos,
em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a
controvérsia, o Tribunal de origem procedeu à análise da matéria fática e
legal. A insurgência do agravante, com pretensão de novo julgamento,
conduz à aplicação da multa versada no § 4... do artigo 1.021 do Código de
Processo Civil de 2015.
Confiram trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé", por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842939.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1104219 AGR / SP
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
do agravado.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842939.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1104219 AGR / SP
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
do agravado.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747842939.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.219
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO
ADV.(A/S) : WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA (129732/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980053
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.219
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO
ADV.(A/S) : WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA (129732/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980053
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 104 . 219",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 104 . 219",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 104 . 219 SÃO",
"ARE 1104219 AGR / SP",
"ARE 1104219",
"ARE 1104219 AGR / SP",
"ARE 1104219 AGR / SP",
"ARE 1104219 AGR / SP",
"ARE 1104219 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"art . 12 da Lei n 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 da Lei n 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . . . , inciso III , 5 . . . , incisos XXXV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . . . , inciso III , 5 . . . , incisos XXXV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 da Lei n 8 . 429 / 92",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 da Lei n 8 . 429 / 92",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Câmara Municipal",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Municipal",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO",
"WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO",
"WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"João Otávio",
"MARCO AURÉLIO",
"JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO",
"WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"João Otávio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"João Otávio",
"MARCO AURÉLIO",
"João Otávio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO",
"WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO",
"WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"29 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"27 de fevereiro de 2018",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"27 de fevereiro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.700 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELIO CHELES
ADV.(A/S)
:ADAO NEVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas
da União (TCU). Controle externo. Atos de alteração de aposentadoria
que se submetem a registro (art. 71, III, da CF/88). Decadência
administrativa. Inaplicabilidade. Agravo regimental do qual se conhece
e ao qual se nega provimento.
1. A Suprema Corte já firmou o entendimento de que não se aplica o
art. 54 da Lei nº 9.784/99 no atuar da Administração Pública quando se
estiver a tratar de atos de aposentação que reclamem registro junto ao
TCU para se darem por perfeitos, nos termos do art. 71, III, da CF/88.
Precedentes.
2. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
3. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega
provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 15/6 a
21/6/2018, na conformidade da ata do julgamento, por maioria de votos,
em conhecer do recurso de agravo e a ele negar provimento, nos termos
do voto do Relator, vencido o Ministro Celso de Mello, que a ele dava
provimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920854.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27
Ementa e Acórdão
MS 35700 AGR / DF
Brasília, 22 de junho de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920854.
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
Brasília, 22 de junho de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920854.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27
Relatório
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.700 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELIO CHELES
ADV.(A/S)
:ADAO NEVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto por ELIO CHELES contra
decisão monocrática de minha lavra mediante a qual neguei seguimento
ao presente mandamus impetrado contra ato praticado pelo TCU -
consistente na negativa de registro de atos de alteração de aposentadoria
do impetrante e determinação de suspensão do pagamento da vantagem
de opção de que trata o art. 2º da Lei nº 8.911/94 c/c os arts. 14, § 2º, da Lei
nº 9.421/96 e 18, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.416/06 (parcela de quintos).
Transcrevo o teor da decisão ora impugnada:
“Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, impetrado por ELIO CHELES contra ato praticado pelo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) consubstanciado na
negativa de registro de atos de alteração de aposentadoria do
impetrante e determinação de suspensão do pagamento da
vantagem de opção de que trata o art. 2º da Lei n. 8.911/94 c/c
arts. 14, § 2º, da Lei n. 9.421/96 e 18, §§ 2º e 3º, da Lei nº
11.416/06 (parcela de quintos).
Em síntese, são os fundamentos desta ação:
a) suposta inobservância ao prazo decadencial previsto no
art. 54 da Lei n. 9.784/99 para a Administração Pública rever
seus atos. Afirma o impetrante, nesse ponto, que sua
aposentadoria já foi julgada legal pelo TCU; e
b) suposta afronta aos postulados constitucionais da
segurança jurídica - sob argumento de que a a situação jurídica
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.700 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELIO CHELES
ADV.(A/S)
:ADAO NEVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto por ELIO CHELES contra
decisão monocrática de minha lavra mediante a qual neguei seguimento
ao presente mandamus impetrado contra ato praticado pelo TCU -
consistente na negativa de registro de atos de alteração de aposentadoria
do impetrante e determinação de suspensão do pagamento da vantagem
de opção de que trata o art. 2º da Lei nº 8.911/94 c/c os arts. 14, § 2º, da Lei
nº 9.421/96 e 18, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.416/06 (parcela de quintos).
Transcrevo o teor da decisão ora impugnada:
“Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, impetrado por ELIO CHELES contra ato praticado pelo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) consubstanciado na
negativa de registro de atos de alteração de aposentadoria do
impetrante e determinação de suspensão do pagamento da
vantagem de opção de que trata o art. 2º da Lei n. 8.911/94 c/c
arts. 14, § 2º, da Lei n. 9.421/96 e 18, §§ 2º e 3º, da Lei nº
11.416/06 (parcela de quintos).
Em síntese, são os fundamentos desta ação:
a) suposta inobservância ao prazo decadencial previsto no
art. 54 da Lei n. 9.784/99 para a Administração Pública rever
seus atos. Afirma o impetrante, nesse ponto, que sua
aposentadoria já foi julgada legal pelo TCU; e
b) suposta afronta aos postulados constitucionais da
segurança jurídica - sob argumento de que a a situação jurídica
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27
Relatório
MS 35700 AGR / DF
do impetrante encontra-se há muito consolidada com a
incorporação da parcela de quintos em seus proventos – e da
irredutibilidade de vencimentos.
Requer a concessão de medida in limime para que sejam
suspensos os efeitos do Acórdão n. 925/2018 – 2ª Câmara, TCU
– até decisão de mérito deste mandamus. Ao final, postula a
concessão da ordem para que
“seja determinada a preservação dos proventos em
valores que vinham sendo percebidos até o mês de março
de 2018, sem a exclusão de qualquer parcela que lhe fora
conferida, em face da decadência ocorrida como preconiza
o art. 54 da Lei nº 9784/99, conforme entendimento
pacificado por esse pretório Excelso, na conformidade dos
substanciosos ensinamentos constantes dos precedentes
colacionados “ (fl. 11 – eDoc. 1).
Juntados documentos comprobatórios (eDocs. 2/8).
É o relatório. Decido.
O writ é cabível, tempestivo e estão presentes os demais
pressupostos de sua admissibilidade, razão pela qual conheço
da impetração.
No mérito, entretanto, tenho que
a pretensão
mandamental não merece ser acolhida.
A questão cinge-se à negativa de registro pela Corte de
Contas de atos de alteração da aposentadoria do impetrante,
servidor inativo do Superior Tribunal de Justiça, cujo ato inicial
concessório de aposentação já restou apreciado com conclusão
pela sua legalidade.
De início, entendo salutar ressaltar que a matéria em si, do
presente caso, não é idêntica àquela que conta com casos
reiterados nesta Corte, em que a irresignação envolve a
negativa de registro de ato de concessão inicial de
aposentadoria pela Corte de Contas, no exercício do controle
externo constitucional. Aqui se trata de alteração de
aposentadoria.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
do impetrante encontra-se há muito consolidada com a
incorporação da parcela de quintos em seus proventos – e da
irredutibilidade de vencimentos.
Requer a concessão de medida in limime para que sejam
suspensos os efeitos do Acórdão n. 925/2018 – 2ª Câmara, TCU
– até decisão de mérito deste mandamus. Ao final, postula a
concessão da ordem para que
“seja determinada a preservação dos proventos em
valores que vinham sendo percebidos até o mês de março
de 2018, sem a exclusão de qualquer parcela que lhe fora
conferida, em face da decadência ocorrida como preconiza
o art. 54 da Lei nº 9784/99, conforme entendimento
pacificado por esse pretório Excelso, na conformidade dos
substanciosos ensinamentos constantes dos precedentes
colacionados “ (fl. 11 – eDoc. 1).
Juntados documentos comprobatórios (eDocs. 2/8).
É o relatório. Decido.
O writ é cabível, tempestivo e estão presentes os demais
pressupostos de sua admissibilidade, razão pela qual conheço
da impetração.
No mérito, entretanto, tenho que
a pretensão
mandamental não merece ser acolhida.
A questão cinge-se à negativa de registro pela Corte de
Contas de atos de alteração da aposentadoria do impetrante,
servidor inativo do Superior Tribunal de Justiça, cujo ato inicial
concessório de aposentação já restou apreciado com conclusão
pela sua legalidade.
De início, entendo salutar ressaltar que a matéria em si, do
presente caso, não é idêntica àquela que conta com casos
reiterados nesta Corte, em que a irresignação envolve a
negativa de registro de ato de concessão inicial de
aposentadoria pela Corte de Contas, no exercício do controle
externo constitucional. Aqui se trata de alteração de
aposentadoria.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27
Relatório
MS 35700 AGR / DF
Não obstante, o raciocínio naquelas hipóteses aplicado
mostra-se perfeitamente extensível para o deslinde da presente
controvérsia.
Explico.
Conforme consta do ato apontado como coator,
’o ato de alteração da aposentadoria de Elio Cheles,
publicado em 12/5/2011, com vigência retroativa a 1/1/1997
e encaminhamento a esta Corte de Contas somente em
8/7/2011 (número de controle 20763905-04-2011-0000364) ,
foi emitido em função do deferimento da vantagem de
opção, de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, c/c os arts.
14, § 2º, da Lei nº 9.421/1996 e 18, §§ 2º e 3º, da Lei nº
11.416/2006.
2. No outro ato de alteração também autuado no
presente processo, vigente a partir de 1/6/2011 (número de
controle
20763905-04-2012-0000340),
houve
a
integralização dos proventos do inativo na forma prevista
no art. 190 da Lei nº 8.112/1990, sendo que constou do
quadro dados de vantagens a mencionada parcela de
opção.
3. Na instrução de peça 5, a Sefip informou que o ato
inicial (número de controle 20763905-04-1995-000063-9) foi
julgado ilegal (TC 015.350/19959) , tendo sido substituído
pelo de número de controle 20763905-04-2005-000023-1,
apreciado pela legalidade nos autos do TC 004.224/20060’
(fl. 8 – eDoc. 4).
Esmiuçando o tema, trata-se de atos de alteração de
aposentadoria (já julgada legal pelo TCU, em 2006, para fins de
registro) de servidor inativo do STJ para incluir parcela de
quintos nos proventos do servidor e de integralização dos
proventos do inativo, por força do art. 190 da Lei n. 8.112/90
(invalidez), com previsão dessa rubrica. Tais atos foram
encaminhados ao TCU em 2011 e a conclusão ali obtida
direcionou-se pela ilegalidade desses atos, com negativa a esses
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
Não obstante, o raciocínio naquelas hipóteses aplicado
mostra-se perfeitamente extensível para o deslinde da presente
controvérsia.
Explico.
Conforme consta do ato apontado como coator,
’o ato de alteração da aposentadoria de Elio Cheles,
publicado em 12/5/2011, com vigência retroativa a 1/1/1997
e encaminhamento a esta Corte de Contas somente em
8/7/2011 (número de controle 20763905-04-2011-0000364) ,
foi emitido em função do deferimento da vantagem de
opção, de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, c/c os arts.
14, § 2º, da Lei nº 9.421/1996 e 18, §§ 2º e 3º, da Lei nº
11.416/2006.
2. No outro ato de alteração também autuado no
presente processo, vigente a partir de 1/6/2011 (número de
controle
20763905-04-2012-0000340),
houve
a
integralização dos proventos do inativo na forma prevista
no art. 190 da Lei nº 8.112/1990, sendo que constou do
quadro dados de vantagens a mencionada parcela de
opção.
3. Na instrução de peça 5, a Sefip informou que o ato
inicial (número de controle 20763905-04-1995-000063-9) foi
julgado ilegal (TC 015.350/19959) , tendo sido substituído
pelo de número de controle 20763905-04-2005-000023-1,
apreciado pela legalidade nos autos do TC 004.224/20060’
(fl. 8 – eDoc. 4).
Esmiuçando o tema, trata-se de atos de alteração de
aposentadoria (já julgada legal pelo TCU, em 2006, para fins de
registro) de servidor inativo do STJ para incluir parcela de
quintos nos proventos do servidor e de integralização dos
proventos do inativo, por força do art. 190 da Lei n. 8.112/90
(invalidez), com previsão dessa rubrica. Tais atos foram
encaminhados ao TCU em 2011 e a conclusão ali obtida
direcionou-se pela ilegalidade desses atos, com negativa a esses
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27
Relatório
MS 35700 AGR / DF
registros.
Não se está, portanto, diante de ato de concessão inicial de
aposentação. Tampouco de revisão ou cassação de ato inicial
concessório já aperfeiçoado. O que se tem são atos de alteração,
embasados em motivos diferentes dos constantes do ato inicial
de aposentação – este sim já julgado legal -, objetivando – como
é próprio daquele instrumento – alterar a fundamentação legal
do ato concessório. Não há ilegalidade nesse modo de
proceder.
Vejamos.
Nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Cidadã,
’[o] controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
compete: (…) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos
atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta, incluídas as fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como
a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o
fundamento legal do ato concessório’ (grifei).
Da leitura atenta do aludido dispositivo, e partindo de
uma interpretação a contrario sensu, contata-se que as
melhorias posteriores ao ato inicial concessório de aposentação
que alterem o fundamento legal do ato inicial demandam a
apreciação da legalidade pela Corte de Contas, no exercício do
controle externo, para fins de registro.
Nesse ponto, a instrução normativa do TCU n. 44/2002 é
bastante elucidativa quanto ao que seria alteração de
fundamento legal. Vide:
’Art. 3º As melhorias posteriores à data da concessão
que não alterem o fundamento legal do ato concessório
não serão submetidas ao Tribunal para fins de novo
registro, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º Constituem alteração do fundamento legal do
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
registros.
Não se está, portanto, diante de ato de concessão inicial de
aposentação. Tampouco de revisão ou cassação de ato inicial
concessório já aperfeiçoado. O que se tem são atos de alteração,
embasados em motivos diferentes dos constantes do ato inicial
de aposentação – este sim já julgado legal -, objetivando – como
é próprio daquele instrumento – alterar a fundamentação legal
do ato concessório. Não há ilegalidade nesse modo de
proceder.
Vejamos.
Nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Cidadã,
’[o] controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
compete: (…) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos
atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta, incluídas as fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como
a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o
fundamento legal do ato concessório’ (grifei).
Da leitura atenta do aludido dispositivo, e partindo de
uma interpretação a contrario sensu, contata-se que as
melhorias posteriores ao ato inicial concessório de aposentação
que alterem o fundamento legal do ato inicial demandam a
apreciação da legalidade pela Corte de Contas, no exercício do
controle externo, para fins de registro.
Nesse ponto, a instrução normativa do TCU n. 44/2002 é
bastante elucidativa quanto ao que seria alteração de
fundamento legal. Vide:
’Art. 3º As melhorias posteriores à data da concessão
que não alterem o fundamento legal do ato concessório
não serão submetidas ao Tribunal para fins de novo
registro, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º Constituem alteração do fundamento legal do
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27
Relatório
MS 35700 AGR / DF
ato concessório as melhorias posteriores decorrentes de
acréscimos aos proventos de novas parcelas, gratificações
ou vantagens de qualquer natureza, bem como a
introdução de novos critérios ou bases de cálculo dos
componentes do benefício, quando tais melhorias se
caracterizarem como vantagem pessoal do servidor
público civil ou militar e não houverem sido previstas
no ato concessório originalmente submetido à apreciação
do Tribunal ou por este já apreciado e registrado.
§ 2º Independentemente de não serem objeto de
apreciação e registro, os atos de que trata o caput deste
artigo deverão ser lançados no Sisac para fins de
fiscalização” (grifei).
Tem-se portanto, no caso em apreço, atos distintos do
inicial, contudo com idêntica natureza jurídica e procedimento
de aperfeiçoamento.
Cito, por oportuno, precedente análogo (MS nº 27.757/DF,
DJe de 9/3/09) em que a e. Ministra Ellen Gracie assim
consignou:
’A alteração é um ato novo, que não influencia o ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou
pensão. É que a eventual ilegalidade do ato de alteração
não causa a cassação do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão, motivo pelo qual não
há que falar em contraditório e ampla defesa.
Situação diversa se dá em caso de revisão ou
cassação (cancelamento) de aposentadoria, reforma ou
pensão já julgada e registrada pelo Tribunal de Contas
da União, em que se deve exigir a observância do
contraditório e da ampla defesa’ (grifei).
Feitas tais considerações, concluo que, na espécie, sendo
atos que, nos termos do art. 71, inciso III, da CF/88, necessitam
de registro pela Corte de Contas - em decorrência do exercício
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
ato concessório as melhorias posteriores decorrentes de
acréscimos aos proventos de novas parcelas, gratificações
ou vantagens de qualquer natureza, bem como a
introdução de novos critérios ou bases de cálculo dos
componentes do benefício, quando tais melhorias se
caracterizarem como vantagem pessoal do servidor
público civil ou militar e não houverem sido previstas
no ato concessório originalmente submetido à apreciação
do Tribunal ou por este já apreciado e registrado.
§ 2º Independentemente de não serem objeto de
apreciação e registro, os atos de que trata o caput deste
artigo deverão ser lançados no Sisac para fins de
fiscalização” (grifei).
Tem-se portanto, no caso em apreço, atos distintos do
inicial, contudo com idêntica natureza jurídica e procedimento
de aperfeiçoamento.
Cito, por oportuno, precedente análogo (MS nº 27.757/DF,
DJe de 9/3/09) em que a e. Ministra Ellen Gracie assim
consignou:
’A alteração é um ato novo, que não influencia o ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou
pensão. É que a eventual ilegalidade do ato de alteração
não causa a cassação do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão, motivo pelo qual não
há que falar em contraditório e ampla defesa.
Situação diversa se dá em caso de revisão ou
cassação (cancelamento) de aposentadoria, reforma ou
pensão já julgada e registrada pelo Tribunal de Contas
da União, em que se deve exigir a observância do
contraditório e da ampla defesa’ (grifei).
Feitas tais considerações, concluo que, na espécie, sendo
atos que, nos termos do art. 71, inciso III, da CF/88, necessitam
de registro pela Corte de Contas - em decorrência do exercício
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27
Relatório
MS 35700 AGR / DF
do controle externo - para se darem por perfeitos, há de se
observar o entendimento firmado neste Supremo Tribunal no
sentido da inaplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/99 no atuar
da Administração Pública. E afasto, nesse mesmo passo, a
alegação de malferimento ao postulado da segurança jurídica.
(...)
Destaco, por fim, que a garantia da irredutibilidade de
vencimentos não alcança parcelas pagas de forma ilegal.
(...)
Pelo exposto, com fundamento no art. 205 do RISTF,
conheço do mandamus e denego a segurança. Prejudicada a
apreciação do pedido de liminar” (eDoc. 11 - grifos no original).
Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão
impugnada merece reforma, sob argumento, em suma, de que não teria
sido enfrentada a tese de decadência aventada e, nesse ponto, insiste nos
argumentos já postulados na exordial de que
“a alteração da aposentadoria deu entrada no TCU,
há
mais de cinco anos, portanto, na esteira dos entendimentos
jurisprudenciais precedentes aplicáveis à espécie, a situação se
consolidou ter sido extrapolado o prazo para a Administração
anular o questionado ato que beneficiou o Impetrante.
Demais disso, de acordo com os procedentes colacionados
é cabível a invocação da decadência, quando se trata de
ato alteração de aposentadoria já registrada, como se infere o
excerto do acórdão proferido pelo Ministro Celso de Mello, nos
autos do Mandado de Segurança nº 27083, do Distrito Federal,
data vênia” (fls. 1/2 – eDoc. 12 – grifos do autor).
Requer
“que o presente agravo seja recebido e provido, a fim de
que a decisão agravada seja revogada, tendo em vista que está
sobejamente provado de plano, a presença do fumus boni júris e
do periculum in mora, ensejando a concessão da medida liminar
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
do controle externo - para se darem por perfeitos, há de se
observar o entendimento firmado neste Supremo Tribunal no
sentido da inaplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/99 no atuar
da Administração Pública. E afasto, nesse mesmo passo, a
alegação de malferimento ao postulado da segurança jurídica.
(...)
Destaco, por fim, que a garantia da irredutibilidade de
vencimentos não alcança parcelas pagas de forma ilegal.
(...)
Pelo exposto, com fundamento no art. 205 do RISTF,
conheço do mandamus e denego a segurança. Prejudicada a
apreciação do pedido de liminar” (eDoc. 11 - grifos no original).
Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão
impugnada merece reforma, sob argumento, em suma, de que não teria
sido enfrentada a tese de decadência aventada e, nesse ponto, insiste nos
argumentos já postulados na exordial de que
“a alteração da aposentadoria deu entrada no TCU,
há
mais de cinco anos, portanto, na esteira dos entendimentos
jurisprudenciais precedentes aplicáveis à espécie, a situação se
consolidou ter sido extrapolado o prazo para a Administração
anular o questionado ato que beneficiou o Impetrante.
Demais disso, de acordo com os procedentes colacionados
é cabível a invocação da decadência, quando se trata de
ato alteração de aposentadoria já registrada, como se infere o
excerto do acórdão proferido pelo Ministro Celso de Mello, nos
autos do Mandado de Segurança nº 27083, do Distrito Federal,
data vênia” (fls. 1/2 – eDoc. 12 – grifos do autor).
Requer
“que o presente agravo seja recebido e provido, a fim de
que a decisão agravada seja revogada, tendo em vista que está
sobejamente provado de plano, a presença do fumus boni júris e
do periculum in mora, ensejando a concessão da medida liminar
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27
Relatório
MS 35700 AGR / DF
requerida, com o consequente prosseguimento da ação
mandamental, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA” (fl. 7 –
eDoc. 12).
É o breve relato do necessário.
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
requerida, com o consequente prosseguimento da ação
mandamental, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA” (fl. 7 –
eDoc. 12).
É o breve relato do necessário.
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.700 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Em sede de juízo de admissibilidade, conheço do recurso de agravo
regimental, eis que presentes os pressupostos legais.
No mérito, entretanto, tenho que a irresignação não merece
prosperar. Isso porque os argumentos utilizados pelo agravante não se
mostram aptos a infirmar a decisão atacada, limitando-se a, praticamente,
reiterar as alegações postuladas na inicial.
Conforme relatado, a controvérsia da ação mandamental cinge-se à
negativa de registro pela Corte de Contas de atos de alteração da
aposentadoria do impetrante, servidor inativo do Superior Tribunal de
Justiça, cujo ato inicial concessório de aposentação já restou apreciado
com conclusão pela sua legalidade.
Pretende-se, in casu, reforma do pronunciamento jurisdicional por
meio do qual neguei seguimento ao mandamus, ao argumento reiterado
de decadência administrativa.
Entretanto, conforme expressamente consignado na decisão ora
impugnada, está-se diante de atos que, nos termos do art. 71, inciso III,
da CF/88, necessitam de registro pela Corte de Contas - em decorrência
do exercício do controle externo - para se darem por perfeitos, havendo
de se observar o entendimento firmado neste Supremo Tribunal no
sentido da inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 no atuar da
Administração Pública.
Vale reiterar que, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Cidadã, “[o] controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(…) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920853.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.700 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Em sede de juízo de admissibilidade, conheço do recurso de agravo
regimental, eis que presentes os pressupostos legais.
No mérito, entretanto, tenho que a irresignação não merece
prosperar. Isso porque os argumentos utilizados pelo agravante não se
mostram aptos a infirmar a decisão atacada, limitando-se a, praticamente,
reiterar as alegações postuladas na inicial.
Conforme relatado, a controvérsia da ação mandamental cinge-se à
negativa de registro pela Corte de Contas de atos de alteração da
aposentadoria do impetrante, servidor inativo do Superior Tribunal de
Justiça, cujo ato inicial concessório de aposentação já restou apreciado
com conclusão pela sua legalidade.
Pretende-se, in casu, reforma do pronunciamento jurisdicional por
meio do qual neguei seguimento ao mandamus, ao argumento reiterado
de decadência administrativa.
Entretanto, conforme expressamente consignado na decisão ora
impugnada, está-se diante de atos que, nos termos do art. 71, inciso III,
da CF/88, necessitam de registro pela Corte de Contas - em decorrência
do exercício do controle externo - para se darem por perfeitos, havendo
de se observar o entendimento firmado neste Supremo Tribunal no
sentido da inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 no atuar da
Administração Pública.
Vale reiterar que, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Cidadã, “[o] controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(…) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920853.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 35700 AGR / DF
concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as
melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
concessório” (grifei).
Da leitura atenta do aludido dispositivo, e partindo de uma
interpretação a contrario sensu, contata-se que as melhorias posteriores
ao ato inicial concessório de aposentação que alterem o fundamento
legal do ato inicial demandam a apreciação da legalidade pela Corte de
Contas, no exercício do controle externo, para fins de registro. E essas
melhorias, consoante instrução normativa do TCU nº 44/2002, consistem
em acréscimos aos proventos de novas parcelas, gratificações ou
vantagens de qualquer natureza, bem como a introdução de novos
critérios ou bases de cálculo dos componentes do benefício, quando se
caracterizarem como vantagem pessoal do servidor público civil ou
militar e não houverem sido previstas no ato concessório originalmente
submetido à apreciação do Tribunal ou por este já apreciado e registrado.
Destarte, os atos apreciados pela Corte de Contas são de alteração,
embasados em motivos diferentes dos constantes do ato inicial de
aposentação – já julgado legal -, objetivando – como é próprio daquele
instrumento – alterar a fundamentação legal do ato concessório. E, sendo
assim, submetem-se a semelhante procedimento de aperfeiçoamento de
um ato inicial concessório – que se dá com o registro junto ao TCU.
Nesse passo, perfeitamente aplicável à espécie a iterativa
jurisprudência desta Corte no sentido de que “[o] disposto no artigo 54
da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração
Pública rever os próprios atos, por depender de situação jurídica
constituída, não se aplica à aposentadoria, por reclamar atos
sequenciais” (MS nº 25.561/DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro
Marco Aurélio, DJe de 21/11/14 – grifei).
Ainda:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA.
EXAME.
DECADÊNCIA.
NÃO
CONFIGURAÇÃO.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920853.
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as
melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
concessório” (grifei).
Da leitura atenta do aludido dispositivo, e partindo de uma
interpretação a contrario sensu, contata-se que as melhorias posteriores
ao ato inicial concessório de aposentação que alterem o fundamento
legal do ato inicial demandam a apreciação da legalidade pela Corte de
Contas, no exercício do controle externo, para fins de registro. E essas
melhorias, consoante instrução normativa do TCU nº 44/2002, consistem
em acréscimos aos proventos de novas parcelas, gratificações ou
vantagens de qualquer natureza, bem como a introdução de novos
critérios ou bases de cálculo dos componentes do benefício, quando se
caracterizarem como vantagem pessoal do servidor público civil ou
militar e não houverem sido previstas no ato concessório originalmente
submetido à apreciação do Tribunal ou por este já apreciado e registrado.
Destarte, os atos apreciados pela Corte de Contas são de alteração,
embasados em motivos diferentes dos constantes do ato inicial de
aposentação – já julgado legal -, objetivando – como é próprio daquele
instrumento – alterar a fundamentação legal do ato concessório. E, sendo
assim, submetem-se a semelhante procedimento de aperfeiçoamento de
um ato inicial concessório – que se dá com o registro junto ao TCU.
Nesse passo, perfeitamente aplicável à espécie a iterativa
jurisprudência desta Corte no sentido de que “[o] disposto no artigo 54
da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração
Pública rever os próprios atos, por depender de situação jurídica
constituída, não se aplica à aposentadoria, por reclamar atos
sequenciais” (MS nº 25.561/DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro
Marco Aurélio, DJe de 21/11/14 – grifei).
Ainda:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA.
EXAME.
DECADÊNCIA.
NÃO
CONFIGURAÇÃO.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920853.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 35700 AGR / DF
CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.
ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS. 1.
Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de
aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a
sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta
forma, inaplicável o art. 54, da Lei nº 9.784/1999, para os casos
em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 2. Havendo
alteração intencional da verdade dos fatos, justifica-se a
condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 33.805-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de
14/3/18 – grifei).
Irretocável, portanto, a decisão ora objurgada.
Pelo exposto, conheço do recurso de agravo regimental e a ele nego
provimento.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920853.
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.
ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS. 1.
Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de
aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a
sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta
forma, inaplicável o art. 54, da Lei nº 9.784/1999, para os casos
em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 2. Havendo
alteração intencional da verdade dos fatos, justifica-se a
condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 33.805-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de
14/3/18 – grifei).
Irretocável, portanto, a decisão ora objurgada.
Pelo exposto, conheço do recurso de agravo regimental e a ele nego
provimento.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920853.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27
Voto Vogal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.700 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELIO CHELES
ADV.(A/S)
:ADAO NEVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se de recurso
de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que denegou o
mandado de segurança impetrado pela parte ora recorrente com o
objetivo de questionar a validade jurídica de deliberação que, emanada
do E. Tribunal de Contas da União, ao apreciar a legalidade do ato de
alteração de aposentadoria, veio a recusar-lhe o concernente registro.
Alega-se, em síntese, que o E. Tribunal de Contas da União teria
desrespeitado a autoridade de decisão judicial transitada em julgado que
reconheceu ao autor deste “writ”, ora recorrente, o direito à incorporação,
à sua remuneração, da vantagem pecuniária denominada “quintos”.
É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após
reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia ora versada
nesta causa, julgou o mérito do RE 638.115/CE, Rel. Min. GILMAR
MENDES, nele proferindo decisão cujo acórdão possui a seguinte
ementa:
“Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor
público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de
funções comissionadas no período compreendido entre a edição
da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.700 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELIO CHELES
ADV.(A/S)
:ADAO NEVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se de recurso
de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que denegou o
mandado de segurança impetrado pela parte ora recorrente com o
objetivo de questionar a validade jurídica de deliberação que, emanada
do E. Tribunal de Contas da União, ao apreciar a legalidade do ato de
alteração de aposentadoria, veio a recusar-lhe o concernente registro.
Alega-se, em síntese, que o E. Tribunal de Contas da União teria
desrespeitado a autoridade de decisão judicial transitada em julgado que
reconheceu ao autor deste “writ”, ora recorrente, o direito à incorporação,
à sua remuneração, da vantagem pecuniária denominada “quintos”.
É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após
reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia ora versada
nesta causa, julgou o mérito do RE 638.115/CE, Rel. Min. GILMAR
MENDES, nele proferindo decisão cujo acórdão possui a seguinte
ementa:
“Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor
público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de
funções comissionadas no período compreendido entre a edição
da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
6. Recurso extraordinário provido.” (grifei)
Cabe registrar que essa decisão plenária veio a ser confirmada por
esta Suprema Corte em julgamento (ocorrido em 30/06/2017) que restou
consubstanciado em acórdão assim ementado:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário.
2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. 4. Servidor
público. 5. Incorporação de quintos decorrente do exercício de
funções comissionadas no período compreendido entre a edição da
Lei 9.624/1998
e
a MP 2.225-48/2001.
Impossibilidade.
6. Cessada a ultratividade das incorporações em qualquer
hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de
decisões judiciais transitadas em julgado. RE-RG 730.462,
Rel. Min. Teori Zavascki. 7. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. 8. Embargos rejeitados.”
(RE 638.115-ED-quintos/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Pleno – grifei)
Observo, no entanto, que diversas entidades de classe representativas
dos interesses dos servidores públicos civis (a Associação Nacional dos
Servidores da Justiça do Trabalho – ANAJUSTRA, a Associação dos
Servidores do Tribunal Superior Eleitoral – ASSERTSE, o Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no
Distrito Federal – SINDJUS/DF, o Sindicato dos Servidores do Poder
Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União – SINDILEGIS, a
Associação dos Servidores da Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Ensino Superior – ASCAPES, a Federação Nacional
dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público –
FENAJUFE, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público
Federal – CONDSEF, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da
Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE, o Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina –
SINTRAJUSC, o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério
Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público –
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
6. Recurso extraordinário provido.” (grifei)
Cabe registrar que essa decisão plenária veio a ser confirmada por
esta Suprema Corte em julgamento (ocorrido em 30/06/2017) que restou
consubstanciado em acórdão assim ementado:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário.
2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. 4. Servidor
público. 5. Incorporação de quintos decorrente do exercício de
funções comissionadas no período compreendido entre a edição da
Lei 9.624/1998
e
a MP 2.225-48/2001.
Impossibilidade.
6. Cessada a ultratividade das incorporações em qualquer
hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de
decisões judiciais transitadas em julgado. RE-RG 730.462,
Rel. Min. Teori Zavascki. 7. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. 8. Embargos rejeitados.”
(RE 638.115-ED-quintos/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Pleno – grifei)
Observo, no entanto, que diversas entidades de classe representativas
dos interesses dos servidores públicos civis (a Associação Nacional dos
Servidores da Justiça do Trabalho – ANAJUSTRA, a Associação dos
Servidores do Tribunal Superior Eleitoral – ASSERTSE, o Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no
Distrito Federal – SINDJUS/DF, o Sindicato dos Servidores do Poder
Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União – SINDILEGIS, a
Associação dos Servidores da Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Ensino Superior – ASCAPES, a Federação Nacional
dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público –
FENAJUFE, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público
Federal – CONDSEF, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da
Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE, o Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina –
SINTRAJUSC, o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério
Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público –
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
SINASEMPU e a Associação dos Servidores do Ministério Público
Federal – ASMPF) opuseram a mencionado acórdão, proferido nos autos do
RE 638.115-ED-quintos/CE, novos embargos de declaração, inclusive com
pedido de concessão de “efeitos modificativos”, ainda pendentes de
apreciação pelo Plenário desta Suprema Corte, valendo observar, por
relevante, que se mostra processualmente viável, ao menos em tese, no
âmbito de referida impugnação recursal, a reforma da decisão recorrida
pelo órgão competente.
Presente esse contexto, e ao menos enquanto não analisados os recursos
interpostos nos autos do R E 638.115/CE, torna-se importante reafirmar o alto
significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da
“res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta
na dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a
imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro.
A proteção constitucional dispensada à coisa julgada em sentido material
revela-se tão intensa que impede sejam alterados os atributos que lhe são
inerentes, a significar, como já salientado, que nenhum ato estatal posterior
poderá, validamente, afetar-lhe a integridade.
Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material,
notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando
sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição especial
proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos
emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza,
de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas.
É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de
Direito Processual Civil”, vol. I/1.130, item n. 802, 58ª ed., 2017, Forense),
discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada,
esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou atender,
tão somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
SINASEMPU e a Associação dos Servidores do Ministério Público
Federal – ASMPF) opuseram a mencionado acórdão, proferido nos autos do
RE 638.115-ED-quintos/CE, novos embargos de declaração, inclusive com
pedido de concessão de “efeitos modificativos”, ainda pendentes de
apreciação pelo Plenário desta Suprema Corte, valendo observar, por
relevante, que se mostra processualmente viável, ao menos em tese, no
âmbito de referida impugnação recursal, a reforma da decisão recorrida
pelo órgão competente.
Presente esse contexto, e ao menos enquanto não analisados os recursos
interpostos nos autos do R E 638.115/CE, torna-se importante reafirmar o alto
significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da
“res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta
na dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a
imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro.
A proteção constitucional dispensada à coisa julgada em sentido material
revela-se tão intensa que impede sejam alterados os atributos que lhe são
inerentes, a significar, como já salientado, que nenhum ato estatal posterior
poderá, validamente, afetar-lhe a integridade.
Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material,
notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando
sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição especial
proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos
emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza,
de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas.
É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de
Direito Processual Civil”, vol. I/1.130, item n. 802, 58ª ed., 2017, Forense),
discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada,
esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou atender,
tão somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder
Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto
em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e
em preservar a paz no convívio social.
Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada
a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei
posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições
normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução
do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa
julgada.
Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES
(“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687,
2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa
julgada e a Constituição:
“A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos
subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode
destruir ou vulnerar – é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei
Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’
como garantia constitucional de tutela a direito individual.
Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição,
dá mais ênfase
e
realce àquela da tutela jurisdicional,
constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a
defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna
intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o
Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e
compondo a lide.” (grifei)
Não custa enfatizar, bem por isso, na perspectiva da eficácia preclusiva
da “res judicata”, que, mesmo em sede de execução, não mais se justifica a
renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de
conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder
Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto
em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e
em preservar a paz no convívio social.
Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada
a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei
posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições
normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução
do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa
julgada.
Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES
(“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687,
2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa
julgada e a Constituição:
“A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos
subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode
destruir ou vulnerar – é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei
Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’
como garantia constitucional de tutela a direito individual.
Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição,
dá mais ênfase
e
realce àquela da tutela jurisdicional,
constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a
defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna
intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o
Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e
compondo a lide.” (grifei)
Não custa enfatizar, bem por isso, na perspectiva da eficácia preclusiva
da “res judicata”, que, mesmo em sede de execução, não mais se justifica a
renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de
conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada,
hipótese em que, nos termos do art. 508 do CPC/2015, “Transitada em
julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as
alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à
rejeição do pedido” (grifei).
Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON
NERY JUNIOR/ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “Comentários ao
Código de Processo Civil”, p. 1.242, item n. 2, 2015, RT), cujo magistério –
em lição plenamente aplicável ao caso ora em exame – assim
analisa o princípio do “tantum judicatum quantum disputatum vel disputari
debebat”:
“Transitada em julgado a decisão ou sentença de mérito, as partes
ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com
a lide, sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. O texto normativo
reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na
petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram (alegações
deduzidas e dedutíveis …). Isto quer significar que não se admite a
propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas
alegações. A este fenômeno, dá-se o nome de eficácia preclusiva da coisa
julgada.” (grifei)
Esse entendimento – que sustenta a extensão da autoridade da coisa
julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente arguido
quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que, porém,
tais alegações e defesas contenham-se no objeto do processo – também
encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores,
tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito
Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51ª ed., 2010,
Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil
Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11ª ed., 1996, Saraiva), MOACYR
AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”,
vol. 3/56, item n. 754, 21ª ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada,
hipótese em que, nos termos do art. 508 do CPC/2015, “Transitada em
julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as
alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à
rejeição do pedido” (grifei).
Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON
NERY JUNIOR/ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “Comentários ao
Código de Processo Civil”, p. 1.242, item n. 2, 2015, RT), cujo magistério –
em lição plenamente aplicável ao caso ora em exame – assim
analisa o princípio do “tantum judicatum quantum disputatum vel disputari
debebat”:
“Transitada em julgado a decisão ou sentença de mérito, as partes
ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com
a lide, sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. O texto normativo
reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na
petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram (alegações
deduzidas e dedutíveis …). Isto quer significar que não se admite a
propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas
alegações. A este fenômeno, dá-se o nome de eficácia preclusiva da coisa
julgada.” (grifei)
Esse entendimento – que sustenta a extensão da autoridade da coisa
julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente arguido
quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que, porém,
tais alegações e defesas contenham-se no objeto do processo – também
encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores,
tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito
Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51ª ed., 2010,
Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil
Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11ª ed., 1996, Saraiva), MOACYR
AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”,
vol. 3/56, item n. 754, 21ª ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
(“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e
JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”,
vol. III/332, item n. 689, 2ª ed., 2000, Millennium Editora), que, em análise
do Código de Processo Civil sob cuja égide transitou em julgado a decisão
que beneficiou os impetrantes, ora agravantes, examinaram norma legal
idêntica (CPC/73, art. 474) à que ora se acha reproduzida no art. 508 do
vigente estatuto processual civil.
Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO
LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de
rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que,
ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que
esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam
ser”:
“(…) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas
de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa
julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada
para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo.
Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que
teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas
deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do
instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a
discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente
incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as
questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.”
(grifei)
A necessária observância da autoridade da coisa julgada representa
expressivo consectário da ordem constitucional, que consagra, entre os
vários princípios dela resultantes, aquele concernente à segurança jurídica.
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma
vez, já fez consignar advertência que põe em destaque a essencialidade
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
(“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e
JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”,
vol. III/332, item n. 689, 2ª ed., 2000, Millennium Editora), que, em análise
do Código de Processo Civil sob cuja égide transitou em julgado a decisão
que beneficiou os impetrantes, ora agravantes, examinaram norma legal
idêntica (CPC/73, art. 474) à que ora se acha reproduzida no art. 508 do
vigente estatuto processual civil.
Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO
LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de
rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que,
ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que
esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam
ser”:
“(…) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas
de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa
julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada
para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo.
Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que
teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas
deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do
instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a
discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente
incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as
questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.”
(grifei)
A necessária observância da autoridade da coisa julgada representa
expressivo consectário da ordem constitucional, que consagra, entre os
vários princípios dela resultantes, aquele concernente à segurança jurídica.
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma
vez, já fez consignar advertência que põe em destaque a essencialidade
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
do postulado da segurança jurídica e a consequente imprescindibilidade de
amparo e tutela das relações jurídicas definidas por decisão transitada
em julgado:
“O
CUMPRIMENTO
DAS
DECISÕES
JUDICIAIS
IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO COMO
OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL
A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais
transitadas em julgado traduz imposição constitucional
justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos
postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria
concepção de Estado Democrático de Direito.
O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder
Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem
por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que
simples incumbência de ordem processual, representa uma
incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o
aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos
princípios consagrados no texto da Constituição da República.
A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em
nosso sistema jurídico, gravíssimas conseqüências, quer no plano
penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de
‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de
intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados
em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios).”
(RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
O que se revela incontroverso, nesse contexto, é que a exigência de
segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito,
mostra-se impregnada de elevado conteúdo ético, social e jurídico,
projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público
(RTJ 191/922, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES, v.g.), em ordem
a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos
de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem,
desse modo, situações consolidadas e protegidas pelo fenômeno da “res
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
do postulado da segurança jurídica e a consequente imprescindibilidade de
amparo e tutela das relações jurídicas definidas por decisão transitada
em julgado:
“O
CUMPRIMENTO
DAS
DECISÕES
JUDICIAIS
IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO COMO
OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL
A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais
transitadas em julgado traduz imposição constitucional
justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos
postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria
concepção de Estado Democrático de Direito.
O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder
Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem
por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que
simples incumbência de ordem processual, representa uma
incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o
aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos
princípios consagrados no texto da Constituição da República.
A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em
nosso sistema jurídico, gravíssimas conseqüências, quer no plano
penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de
‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de
intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados
em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios).”
(RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
O que se revela incontroverso, nesse contexto, é que a exigência de
segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito,
mostra-se impregnada de elevado conteúdo ético, social e jurídico,
projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público
(RTJ 191/922, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES, v.g.), em ordem
a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos
de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem,
desse modo, situações consolidadas e protegidas pelo fenômeno da “res
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
judicata”.
Importante referir, no ponto, em face de sua extrema pertinência, a
aguda
observação
de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito
Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina):
“Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da
confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns
autores considerarem o princípio da protecção de confiança como
um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança
jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está
conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia
de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do
direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as
componentes subjectivas da segurança,
designadamente
a
calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos
efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a
protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza,
racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que
em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas
disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos.
Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção
da confiança são exigíveis perante ‘qualquer acto’ de ‘qualquer
poder’ – legislativo, executivo e judicial.” (grifei)
Nem se diga, ainda, para legitimar a deliberação emanada do
E. Tribunal de Contas da União, que este poderia invocar a tese da
“relativização” da autoridade da coisa julgada, em especial da
(impropriamente) denominada “coisa julgada inconstitucional”, como
sustentam alguns autores (JOSÉ AUGUSTO DELGADO, “Pontos
Polêmicos das Ações de Indenização de Áreas Naturais Protegidas –
Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais”, “in” Revista de
Processo nº 103/9-36; CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “Relativizar a
Coisa Julgada Material”, “in” Revista de Processo nº 109/9-38; HUMBERTO
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
judicata”.
Importante referir, no ponto, em face de sua extrema pertinência, a
aguda
observação
de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito
Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina):
“Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da
confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns
autores considerarem o princípio da protecção de confiança como
um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança
jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está
conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia
de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do
direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as
componentes subjectivas da segurança,
designadamente
a
calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos
efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a
protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza,
racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que
em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas
disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos.
Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção
da confiança são exigíveis perante ‘qualquer acto’ de ‘qualquer
poder’ – legislativo, executivo e judicial.” (grifei)
Nem se diga, ainda, para legitimar a deliberação emanada do
E. Tribunal de Contas da União, que este poderia invocar a tese da
“relativização” da autoridade da coisa julgada, em especial da
(impropriamente) denominada “coisa julgada inconstitucional”, como
sustentam alguns autores (JOSÉ AUGUSTO DELGADO, “Pontos
Polêmicos das Ações de Indenização de Áreas Naturais Protegidas –
Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais”, “in” Revista de
Processo nº 103/9-36; CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “Relativizar a
Coisa Julgada Material”, “in” Revista de Processo nº 109/9-38; HUMBERTO
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
THEODORO JÚNIOR, “A Reforma do Processo de Execução e o Problema
da Coisa Julgada Inconstitucional (Código de Processo Civil, artigo 741,
Parágrafo Único)”, “in” Revista dos Tribunais, vol. 841/56-76, ano 94;
TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e JOSÉ MIGUEL GARCIA
MEDINA, “O Dogma da Coisa Julgada – Hipóteses de Relativização”,
2003, RT, v.g.).
Tenho para mim, desse modo, que o procedimento adotado pelo
E. Tribunal de Contas da União, se admitido, antagonizar-se-ia com a
proteção jurídica que a ordem constitucional dispensa, em caráter
tutelar, à “res judicata”.
Na realidade, a desconsideração da “auctoritas rei judicatae”
implicaria grave enfraquecimento de uma importantíssima garantia
constitucional que surgiu, de modo expresso, em nosso ordenamento
positivo, com a Constituição de 1934.
A pretendida “relativização” da coisa julgada – tese que tenho
repudiado em diversos julgamentos (monocráticos) proferidos no
Supremo Tribunal Federal (RE 554.111/RS – RE 594.350/RS –
RE 594.892/RS – RE 594.929/RS – RE 595.565/RS, v.g.) – provocaria
consequências altamente lesivas à estabilidade das relações intersubjetivas,
à exigência de certeza e de segurança jurídicas e à preservação do equilíbrio
social, valendo destacar, em face da absoluta pertinência de suas
observações, a advertência de ARAKEN DE ASSIS (“Eficácia da Coisa
Julgada Inconstitucional”, “in” Revista Jurídica nº 301/7-29, 12-13):
“Aberta a janela, sob o pretexto de observar equivalentes
princípios da Carta Política, comprometidos pela indiscutibilidade do
provimento judicial, não se revela difícil prever que todas as
portas se escancararão às iniciativas do vencido. O vírus do
relativismo contaminará, fatalmente, todo o sistema judiciário.
Nenhum veto, ‘a priori’, barrará o vencido de desafiar e afrontar o
resultado precedente de qualquer processo, invocando hipotética
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
THEODORO JÚNIOR, “A Reforma do Processo de Execução e o Problema
da Coisa Julgada Inconstitucional (Código de Processo Civil, artigo 741,
Parágrafo Único)”, “in” Revista dos Tribunais, vol. 841/56-76, ano 94;
TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e JOSÉ MIGUEL GARCIA
MEDINA, “O Dogma da Coisa Julgada – Hipóteses de Relativização”,
2003, RT, v.g.).
Tenho para mim, desse modo, que o procedimento adotado pelo
E. Tribunal de Contas da União, se admitido, antagonizar-se-ia com a
proteção jurídica que a ordem constitucional dispensa, em caráter
tutelar, à “res judicata”.
Na realidade, a desconsideração da “auctoritas rei judicatae”
implicaria grave enfraquecimento de uma importantíssima garantia
constitucional que surgiu, de modo expresso, em nosso ordenamento
positivo, com a Constituição de 1934.
A pretendida “relativização” da coisa julgada – tese que tenho
repudiado em diversos julgamentos (monocráticos) proferidos no
Supremo Tribunal Federal (RE 554.111/RS – RE 594.350/RS –
RE 594.892/RS – RE 594.929/RS – RE 595.565/RS, v.g.) – provocaria
consequências altamente lesivas à estabilidade das relações intersubjetivas,
à exigência de certeza e de segurança jurídicas e à preservação do equilíbrio
social, valendo destacar, em face da absoluta pertinência de suas
observações, a advertência de ARAKEN DE ASSIS (“Eficácia da Coisa
Julgada Inconstitucional”, “in” Revista Jurídica nº 301/7-29, 12-13):
“Aberta a janela, sob o pretexto de observar equivalentes
princípios da Carta Política, comprometidos pela indiscutibilidade do
provimento judicial, não se revela difícil prever que todas as
portas se escancararão às iniciativas do vencido. O vírus do
relativismo contaminará, fatalmente, todo o sistema judiciário.
Nenhum veto, ‘a priori’, barrará o vencido de desafiar e afrontar o
resultado precedente de qualquer processo, invocando hipotética
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
ofensa deste ou daquele valor da Constituição. A simples
possibilidade de êxito do intento revisionista, sem as peias da
rescisória, multiplicará os litígios, nos quais o órgão judiciário
de 1º grau decidirá, preliminarmente, se obedece, ou não, ao
pronunciamento transitado em julgado do seu Tribunal e até,
conforme o caso, do Supremo Tribunal Federal. Tudo naturalmente
justificado pelo respeito obsequioso à Constituição e baseado na
volúvel livre convicção do magistrado inferior.
Por tal motivo, mostra-se flagrante o risco de se perder
qualquer noção de segurança e de hierarquia judiciária. Ademais, os
litígios jamais acabarão, renovando-se, a todo instante, sob o
pretexto de ofensa a este ou àquele princípio constitucional. Para
combater semelhante desserviço à Nação, urge a intervenção do
legislador, com o fito de estabelecer, previamente, as situações em
que a eficácia de coisa julgada não opera na desejável e natural
extensão e o remédio adequado para retratá-la (…). Este é o caminho
promissor para banir a insegurança do vencedor, a afoiteza ou falta
de escrúpulos do vencido e o arbítrio e os casuísmos judiciais.”
(grifei)
Esse mesmo entendimento – que rejeita a “relativização” da coisa
julgada em sentido material – foi exposto, em lapidar abordagem do tema, por
NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
(“Comentários ao Código de Processo Civil”, p. 1.281, item n. 30, e p. 1.202,
item n. 32, 2015, RT):
“30. Coisa julgada material e Estado Democrático de
Direito. A doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada
material como ‘elemento de existência’ do Estado Democrático de
Direito (…). A ‘supremacia da Constituição’ está na própria coisa
julgada, enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito,
fundamento da República (CF 1.º ‘caput’), não sendo princípio
que possa opor-se à coisa julgada como se esta estivesse abaixo de
qualquer outro instituto constitucional. Quando se fala na
intangibilidade da coisa julgada, não se deve dar ao instituto
tratamento jurídico inferior, de mera figura do processo civil,
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
ofensa deste ou daquele valor da Constituição. A simples
possibilidade de êxito do intento revisionista, sem as peias da
rescisória, multiplicará os litígios, nos quais o órgão judiciário
de 1º grau decidirá, preliminarmente, se obedece, ou não, ao
pronunciamento transitado em julgado do seu Tribunal e até,
conforme o caso, do Supremo Tribunal Federal. Tudo naturalmente
justificado pelo respeito obsequioso à Constituição e baseado na
volúvel livre convicção do magistrado inferior.
Por tal motivo, mostra-se flagrante o risco de se perder
qualquer noção de segurança e de hierarquia judiciária. Ademais, os
litígios jamais acabarão, renovando-se, a todo instante, sob o
pretexto de ofensa a este ou àquele princípio constitucional. Para
combater semelhante desserviço à Nação, urge a intervenção do
legislador, com o fito de estabelecer, previamente, as situações em
que a eficácia de coisa julgada não opera na desejável e natural
extensão e o remédio adequado para retratá-la (…). Este é o caminho
promissor para banir a insegurança do vencedor, a afoiteza ou falta
de escrúpulos do vencido e o arbítrio e os casuísmos judiciais.”
(grifei)
Esse mesmo entendimento – que rejeita a “relativização” da coisa
julgada em sentido material – foi exposto, em lapidar abordagem do tema, por
NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
(“Comentários ao Código de Processo Civil”, p. 1.281, item n. 30, e p. 1.202,
item n. 32, 2015, RT):
“30. Coisa julgada material e Estado Democrático de
Direito. A doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada
material como ‘elemento de existência’ do Estado Democrático de
Direito (…). A ‘supremacia da Constituição’ está na própria coisa
julgada, enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito,
fundamento da República (CF 1.º ‘caput’), não sendo princípio
que possa opor-se à coisa julgada como se esta estivesse abaixo de
qualquer outro instituto constitucional. Quando se fala na
intangibilidade da coisa julgada, não se deve dar ao instituto
tratamento jurídico inferior, de mera figura do processo civil,
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
regulada por lei ordinária, mas, ao contrário, impõe-se o
reconhecimento
da
coisa
julgada
com
a
magnitude
constitucional que lhe é própria, ou seja, de elemento formador do
Estado Democrático de Direito, que não pode ser apequenado por
conta de algumas situações, velhas conhecidas da doutrina e
jurisprudência, como é o caso da sentença injusta, repelida como
irrelevante (…) ou da sentença proferida contra a Constituição ou a
lei, igualmente considerada pela doutrina (…), sendo que, nesta
última hipótese, pode ser desconstituída pela ação rescisória
(CPC 966 V). (…) O risco político de haver sentença injusta ou
inconstitucional no caso concreto parece ser menos grave do que o
risco político de instaurar-se a insegurança geral com a
relativização (‘rectius’: desconsideração) da coisa julgada.
.......................................................................................................
32. Controle da constitucionalidade da sentença. Coisa
julgada inconstitucional. Os atos jurisdicionais do Poder Judiciário
ficam sujeitos ao controle de sua constitucionalidade, como todos os
atos de todos os poderes. Para tanto, o ‘due process of law’ desse
controle tem de ser observado. Há três formas para fazer-se o
controle interno, jurisdicional, da constitucionalidade dos atos
jurisdicionais do Poder Judiciário: a) por recurso ordinário; b) por
recurso extraordinário; c) por ações autônomas de impugnação.
Na primeira hipótese, tendo sido proferida decisão contra a CF, pode
ser impugnada por recurso ordinário (agravo, apelação, recurso
ordinário constitucional etc.) no qual se pedirá a anulação ou a
reforma da decisão inconstitucional. O segundo caso é de decisão de
única ou última instância que ofenda a CF, que poderá ser
impugnada por RE para o STF (CF 102 III ‘a’). A terceira e última
oportunidade para controlar-se a constitucionalidade dos atos
jurisdicionais do Poder Judiciário ocorre quando a decisão de mérito
já tiver transitado em julgado, situação em que poderá ser
impugnada por ação rescisória (CPC 966 V) ou revisão criminal
(CPP 621). Passado o prazo de dois anos que a lei estipula
(CPC 975) para exercer-se o direito de rescisão de decisão de mérito
transitada em julgado (CPC 966), não é mais possível fazer-se o
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
regulada por lei ordinária, mas, ao contrário, impõe-se o
reconhecimento
da
coisa
julgada
com
a
magnitude
constitucional que lhe é própria, ou seja, de elemento formador do
Estado Democrático de Direito, que não pode ser apequenado por
conta de algumas situações, velhas conhecidas da doutrina e
jurisprudência, como é o caso da sentença injusta, repelida como
irrelevante (…) ou da sentença proferida contra a Constituição ou a
lei, igualmente considerada pela doutrina (…), sendo que, nesta
última hipótese, pode ser desconstituída pela ação rescisória
(CPC 966 V). (…) O risco político de haver sentença injusta ou
inconstitucional no caso concreto parece ser menos grave do que o
risco político de instaurar-se a insegurança geral com a
relativização (‘rectius’: desconsideração) da coisa julgada.
.......................................................................................................
32. Controle da constitucionalidade da sentença. Coisa
julgada inconstitucional. Os atos jurisdicionais do Poder Judiciário
ficam sujeitos ao controle de sua constitucionalidade, como todos os
atos de todos os poderes. Para tanto, o ‘due process of law’ desse
controle tem de ser observado. Há três formas para fazer-se o
controle interno, jurisdicional, da constitucionalidade dos atos
jurisdicionais do Poder Judiciário: a) por recurso ordinário; b) por
recurso extraordinário; c) por ações autônomas de impugnação.
Na primeira hipótese, tendo sido proferida decisão contra a CF, pode
ser impugnada por recurso ordinário (agravo, apelação, recurso
ordinário constitucional etc.) no qual se pedirá a anulação ou a
reforma da decisão inconstitucional. O segundo caso é de decisão de
única ou última instância que ofenda a CF, que poderá ser
impugnada por RE para o STF (CF 102 III ‘a’). A terceira e última
oportunidade para controlar-se a constitucionalidade dos atos
jurisdicionais do Poder Judiciário ocorre quando a decisão de mérito
já tiver transitado em julgado, situação em que poderá ser
impugnada por ação rescisória (CPC 966 V) ou revisão criminal
(CPP 621). Passado o prazo de dois anos que a lei estipula
(CPC 975) para exercer-se o direito de rescisão de decisão de mérito
transitada em julgado (CPC 966), não é mais possível fazer-se o
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
controle judicial da constitucionalidade de sentença transitada em
julgado. No século XXI não mais se justifica prestigiar e dar-se
aplicação a institutos como os da ‘querela nullitatis insanabilis’ e da
‘praescriptio immemoriabili’. Não se permite a reabertura, a
qualquer tempo, da discussão de lide acobertada por sentença
transitada em julgado, ainda que sob pretexto de que a sentença
seria inconstitucional. O controle da constitucionalidade dos atos
jurisdicionais do Poder Judiciário existe, mas deve ser feito de
acordo com o devido processo legal.” (grifei)
Cabe ter presente, neste ponto, o que a própria jurisprudência
constitucional do Supremo Tribunal Federal vinha proclamando, já há
quatro décadas, a respeito da invulnerabilidade da coisa julgada em
sentido material, enfatizando, em tom de grave advertência, que sentenças
transitadas em julgado, ainda que inconstitucionais, somente poderão ser
invalidadas mediante utilização de meio instrumental adequado, que é,
no domínio processual civil, a ação rescisória.
Com efeito, esta Suprema Corte, já em 1968, no julgamento do
RMS 17.976/SP, Rel. Min. AMARAL SANTOS (RTJ 55/744), proferiu
decisão na qual reconheceu a impossibilidade jurídico-processual de
válida desconstituição da autoridade da coisa julgada, mesmo na
hipótese de a sentença transitada em julgado haver resolvido o litígio
com fundamento em lei declarada inconstitucional:
“A suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna
sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional.
Contudo, a nulidade da decisão judicial transitada em julgado só
pode ser declarada por via de ação rescisória, sendo impróprio o
mandado de segurança (…).” (grifei)
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
controle judicial da constitucionalidade de sentença transitada em
julgado. No século XXI não mais se justifica prestigiar e dar-se
aplicação a institutos como os da ‘querela nullitatis insanabilis’ e da
‘praescriptio immemoriabili’. Não se permite a reabertura, a
qualquer tempo, da discussão de lide acobertada por sentença
transitada em julgado, ainda que sob pretexto de que a sentença
seria inconstitucional. O controle da constitucionalidade dos atos
jurisdicionais do Poder Judiciário existe, mas deve ser feito de
acordo com o devido processo legal.” (grifei)
Cabe ter presente, neste ponto, o que a própria jurisprudência
constitucional do Supremo Tribunal Federal vinha proclamando, já há
quatro décadas, a respeito da invulnerabilidade da coisa julgada em
sentido material, enfatizando, em tom de grave advertência, que sentenças
transitadas em julgado, ainda que inconstitucionais, somente poderão ser
invalidadas mediante utilização de meio instrumental adequado, que é,
no domínio processual civil, a ação rescisória.
Com efeito, esta Suprema Corte, já em 1968, no julgamento do
RMS 17.976/SP, Rel. Min. AMARAL SANTOS (RTJ 55/744), proferiu
decisão na qual reconheceu a impossibilidade jurídico-processual de
válida desconstituição da autoridade da coisa julgada, mesmo na
hipótese de a sentença transitada em julgado haver resolvido o litígio
com fundamento em lei declarada inconstitucional:
“A suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna
sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional.
Contudo, a nulidade da decisão judicial transitada em julgado só
pode ser declarada por via de ação rescisória, sendo impróprio o
mandado de segurança (…).” (grifei)
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
Posteriormente, em 1977, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando
essa
corretíssima
orientação jurisprudencial,
fez
consignar
a
inadmissibilidade de embargos à execução naqueles casos em que a
sentença passada em julgado apoiou-se, para compor a lide, em lei
posteriormente declarada inconstitucional por esta Corte Suprema:
“Recurso Extraordinário. Embargos à execução de sentença
porque baseada, a decisão trânsita em julgado, em lei posteriormente
declarada inconstitucional. A declaração da nulidade da sentença
somente é possível via da ação rescisória. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal. (…).”
(RE 86.056/SP, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – grifei)
Vê-se, a partir das considerações que venho de expor, que não se revela
processualmente ortodoxo
nem
juridicamente adequado,
muito
menos
constitucionalmente lícito, recusar-se a cumprir sentença transitada em julgado,
tal como adverte JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito
Processual Civil”, vol. III/344, item n. 698, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium
Editora):
“Passando em julgado a sentença ou acórdão, há um
julgamento com força de lei entre as partes, a que estas se
encontram vinculadas imutavelmente.
Permitido está, no entanto, que se ataque a ‘res iudicata’
(…), principalmente através de ação rescisória. (…).
Esse prazo é de decadência e seu ‘dies a quo’ se situa na data
em que ocorreu a ‘res iudicata’ formal. (…).
Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa
‘soberanamente’ julgada, o que também se verifica depois de
transitada em julgado decisão declarando improcedente a
rescisória.” (grifei)
Em suma: a atividade de controle de legalidade dos atos da
Administração Pública exercida pelo Tribunal de Contas da União
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
Posteriormente, em 1977, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando
essa
corretíssima
orientação jurisprudencial,
fez
consignar
a
inadmissibilidade de embargos à execução naqueles casos em que a
sentença passada em julgado apoiou-se, para compor a lide, em lei
posteriormente declarada inconstitucional por esta Corte Suprema:
“Recurso Extraordinário. Embargos à execução de sentença
porque baseada, a decisão trânsita em julgado, em lei posteriormente
declarada inconstitucional. A declaração da nulidade da sentença
somente é possível via da ação rescisória. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal. (…).”
(RE 86.056/SP, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – grifei)
Vê-se, a partir das considerações que venho de expor, que não se revela
processualmente ortodoxo
nem
juridicamente adequado,
muito
menos
constitucionalmente lícito, recusar-se a cumprir sentença transitada em julgado,
tal como adverte JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito
Processual Civil”, vol. III/344, item n. 698, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium
Editora):
“Passando em julgado a sentença ou acórdão, há um
julgamento com força de lei entre as partes, a que estas se
encontram vinculadas imutavelmente.
Permitido está, no entanto, que se ataque a ‘res iudicata’
(…), principalmente através de ação rescisória. (…).
Esse prazo é de decadência e seu ‘dies a quo’ se situa na data
em que ocorreu a ‘res iudicata’ formal. (…).
Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa
‘soberanamente’ julgada, o que também se verifica depois de
transitada em julgado decisão declarando improcedente a
rescisória.” (grifei)
Em suma: a atividade de controle de legalidade dos atos da
Administração Pública exercida pelo Tribunal de Contas da União
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite
oponível à força resultante dos pronunciamentos que emanam do Poder
Judiciário, ainda que proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito
de julgamento de mérito de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida.
Sendo assim, em face das razões expostas, p eço
vênia para dissentir do
eminente Relator e, em consequência, dar provimento ao presente recurso
de agravo, em ordem a conceder, integralmente, nos termos postulados na
inicial, o mandado de segurança impetrado pelo ora agravante.
É o meu voto.
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite
oponível à força resultante dos pronunciamentos que emanam do Poder
Judiciário, ainda que proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito
de julgamento de mérito de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida.
Sendo assim, em face das razões expostas, p eço
vênia para dissentir do
eminente Relator e, em consequência, dar provimento ao presente recurso
de agravo, em ordem a conceder, integralmente, nos termos postulados na
inicial, o mandado de segurança impetrado pelo ora agravante.
É o meu voto.
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27
Extrato de Ata - 22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.700
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ELIO CHELES
ADV.(A/S) : ADAO NEVES DE OLIVEIRA (15121/DF, 21332/GO)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do recurso de agravo e
negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Celso de Mello, que lhe dava provimento. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669212
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.700
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ELIO CHELES
ADV.(A/S) : ADAO NEVES DE OLIVEIRA (15121/DF, 21332/GO)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do recurso de agravo e
negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Celso de Mello, que lhe dava provimento. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669212
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748626400
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-11-09T00:00:00
|
A Turma, por maioria, conheceu do recurso de agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Celso de Mello, que lhe dava provimento. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Controle externo. Atos de alteração de aposentadoria que se submetem a registro (art. 71, III, da CF/88). Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
1. A Suprema Corte já firmou o entendimento de que não se aplica o art. 54 da Lei nº 9.784/99 no atuar da Administração Pública quando se estiver a tratar de atos de aposentação que reclamem registro junto ao TCU para se darem por perfeitos, nos termos do art. 71, III, da CF/88. Precedentes.
2. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
3. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
|
sjur394168
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCESSÃO, APOSENTADORIA, DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, TCU)
MS 25561 (TP), MS 33805 AgR (2ªT).
(SERVIDOR PÚBLICO, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS)
RE 638115 (TP), RE 638115 ED-quintos (TP).
(COISA JULGADA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA)
MS 24268 (TP) - RTJ 191/922, IF 590 QO (TP) - RTJ 167/6.
(DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, FUNDAMENTO, LEI INCONSTITUCIONAL)
RE 86056 (1ªT), RMS 17976 (3ªT) - RTJ 55/744.
- Decisões monocráticas citadas:
(RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA)
RE 554111, RE 594350, RE 595565, RE 594892, RE 594929.
Número de páginas: 27.
Análise: 18/01/2019, TLR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
35700
|
[
"LEG-FED CF ANO-1934\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00071 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00474\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00508\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED INT-000044 ANO-2002\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 35700 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ELIO CHELES
ADV.(A/S) : ADAO NEVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.700 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELIO CHELES
ADV.(A/S)
:ADAO NEVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas
da União (TCU). Controle externo. Atos de alteração de aposentadoria
que se submetem a registro (art. 71, III, da Constituição Federal de 1988/88). Decadência
administrativa. Inaplicabilidade. Agravo regimental do qual se conhece
e ao qual se nega provimento.
1. A Suprema Corte já firmou o entendimento de que não se aplica o
art. 54 da Lei n 9.784/99 no atuar da Administração Pública quando se
estiver a tratar de atos de aposentação que reclamem registro junto ao
TCU para se darem por perfeitos, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal de 1988/88.
Precedentes.
2. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
3. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega
provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 15/6 a
21/6/2018, na conformidade da ata do julgamento, por maioria de votos,
em conhecer do recurso de agravo e a ele negar provimento, nos termos
do voto do Relator, vencido o Ministro Celso de Mello, que a ele dava
provimento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920854.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27
Ementa e Acórdão
MS 35700 AGR / DF
Brasília, 22 de junho de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920854.
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
Brasília, 22 de junho de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920854.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27
Relatório
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.700 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELIO CHELES
ADV.(A/S)
:ADAO NEVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto por ELIO CHELES contra
decisão monocrática de minha lavra mediante a qual neguei seguimento
ao presente mandamus impetrado contra ato praticado pelo TCU -
consistente na negativa de registro de atos de alteração de aposentadoria
do impetrante e determinação de suspensão do pagamento da vantagem
de opção de que trata o art. 2... da Lei n 8.911/94 c/c os arts. 14, § 2..., da Lei
n 9.421/96 e 18, §§ 2... e 3..., da Lei n 11.416/06 (parcela de quintos).
Transcrevo o teor da decisão ora impugnada:
“Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, impetrado por ELIO CHELES contra ato praticado pelo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) consubstanciado na
negativa de registro de atos de alteração de aposentadoria do
impetrante e determinação de suspensão do pagamento da
vantagem de opção de que trata o art. 2... da Lei n. 8.911/94 c/c
arts. 14, § 2..., da Lei n. 9.421/96 e 18, §§ 2... e 3..., da Lei n
11.416/06 (parcela de quintos).
Em síntese, são os fundamentos desta ação:
a) suposta inobservância ao prazo decadencial previsto no
art. 54 da Lei n. 9.784/99 para a Administração Pública rever
seus atos. Afirma o impetrante, nesse ponto, que sua
aposentadoria já foi julgada legal pelo TCU; e
b) suposta afronta aos postulados constitucionais da
segurança jurídica - sob argumento de que a a situação jurídica
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.700 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELIO CHELES
ADV.(A/S)
:ADAO NEVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto por ELIO CHELES contra
decisão monocrática de minha lavra mediante a qual neguei seguimento
ao presente mandamus impetrado contra ato praticado pelo TCU -
consistente na negativa de registro de atos de alteração de aposentadoria
do impetrante e determinação de suspensão do pagamento da vantagem
de opção de que trata o art. 2... da Lei n 8.911/94 c/c os arts. 14, § 2..., da Lei
n 9.421/96 e 18, §§ 2... e 3..., da Lei n 11.416/06 (parcela de quintos).
Transcrevo o teor da decisão ora impugnada:
“Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, impetrado por ELIO CHELES contra ato praticado pelo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) consubstanciado na
negativa de registro de atos de alteração de aposentadoria do
impetrante e determinação de suspensão do pagamento da
vantagem de opção de que trata o art. 2... da Lei n. 8.911/94 c/c
arts. 14, § 2..., da Lei n. 9.421/96 e 18, §§ 2... e 3..., da Lei n
11.416/06 (parcela de quintos).
Em síntese, são os fundamentos desta ação:
a) suposta inobservância ao prazo decadencial previsto no
art. 54 da Lei n. 9.784/99 para a Administração Pública rever
seus atos. Afirma o impetrante, nesse ponto, que sua
aposentadoria já foi julgada legal pelo TCU; e
b) suposta afronta aos postulados constitucionais da
segurança jurídica - sob argumento de que a a situação jurídica
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27
Relatório
MS 35700 AGR / DF
do impetrante encontra-se há muito consolidada com a
incorporação da parcela de quintos em seus proventos – e da
irredutibilidade de vencimentos.
Requer a concessão de medida in limime para que sejam
suspensos os efeitos do Acórdão n. 925/2018 – 2... Câmara, TCU
– até decisão de mérito deste mandamus. Ao final, postula a
concessão da ordem para que
“seja determinada a preservação dos proventos em
valores que vinham sendo percebidos até o mês de março
de 2018, sem a exclusão de qualquer parcela que lhe fora
conferida, em face da decadência ocorrida como preconiza
o art. 54 da Lei n 9784/99, conforme entendimento
pacificado por esse pretório Excelso, na conformidade dos
substanciosos ensinamentos constantes dos precedentes
colacionados “ (fl. 11 – eDoc. 1).
Juntados documentos comprobatórios (eDocs. 2/8).
É o relatório. Decido.
O writ é cabível, tempestivo e estão presentes os demais
pressupostos de sua admissibilidade, razão pela qual conheço
da impetração.
No mérito, entretanto, tenho que
a pretensão
mandamental não merece ser acolhida.
A questão cinge-se à negativa de registro pela Corte de
Contas de atos de alteração da aposentadoria do impetrante,
servidor inativo do Superior Tribunal de Justiça, cujo ato inicial
concessório de aposentação já restou apreciado com conclusão
pela sua legalidade.
De início, entendo salutar ressaltar que a matéria em si, do
presente caso, não é idêntica àquela que conta com casos
reiterados nesta Corte, em que a irresignação envolve a
negativa de registro de ato de concessão inicial de
aposentadoria pela Corte de Contas, no exercício do controle
externo constitucional. Aqui se trata de alteração de
aposentadoria.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
do impetrante encontra-se há muito consolidada com a
incorporação da parcela de quintos em seus proventos – e da
irredutibilidade de vencimentos.
Requer a concessão de medida in limime para que sejam
suspensos os efeitos do Acórdão n. 925/2018 – 2... Câmara, TCU
– até decisão de mérito deste mandamus. Ao final, postula a
concessão da ordem para que
“seja determinada a preservação dos proventos em
valores que vinham sendo percebidos até o mês de março
de 2018, sem a exclusão de qualquer parcela que lhe fora
conferida, em face da decadência ocorrida como preconiza
o art. 54 da Lei n 9784/99, conforme entendimento
pacificado por esse pretório Excelso, na conformidade dos
substanciosos ensinamentos constantes dos precedentes
colacionados “ (fl. 11 – eDoc. 1).
Juntados documentos comprobatórios (eDocs. 2/8).
É o relatório. Decido.
O writ é cabível, tempestivo e estão presentes os demais
pressupostos de sua admissibilidade, razão pela qual conheço
da impetração.
No mérito, entretanto, tenho que
a pretensão
mandamental não merece ser acolhida.
A questão cinge-se à negativa de registro pela Corte de
Contas de atos de alteração da aposentadoria do impetrante,
servidor inativo do Superior Tribunal de Justiça, cujo ato inicial
concessório de aposentação já restou apreciado com conclusão
pela sua legalidade.
De início, entendo salutar ressaltar que a matéria em si, do
presente caso, não é idêntica àquela que conta com casos
reiterados nesta Corte, em que a irresignação envolve a
negativa de registro de ato de concessão inicial de
aposentadoria pela Corte de Contas, no exercício do controle
externo constitucional. Aqui se trata de alteração de
aposentadoria.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27
Relatório
MS 35700 AGR / DF
Não obstante, o raciocínio naquelas hipóteses aplicado
mostra-se perfeitamente extensível para o deslinde da presente
controvérsia.
Explico.
Conforme consta do ato apontado como coator,
’o ato de alteração da aposentadoria de Elio Cheles,
publicado em 12/5/2011, com vigência retroativa a 1/1/1997
e encaminhamento a esta Corte de Contas somente em
8/7/2011 (número de controle 20763905-04-2011-0000364) ,
foi emitido em função do deferimento da vantagem de
opção, de que trata o art. 2... da Lei 8.911/1994, c/c os arts.
14, § 2..., da Lei n 9.421/1996 e 18, §§ 2... e 3..., da Lei n
11.416/2006.
2. No outro ato de alteração também autuado no
presente processo, vigente a partir de 1/6/2011 (número de
controle
20763905-04-2012-0000340),
houve
a
integralização dos proventos do inativo na forma prevista
no art. 190 da Lei n 8.112/1990, sendo que constou do
quadro dados de vantagens a mencionada parcela de
opção.
3. Na instrução de peça 5, a Sefip informou que o ato
inicial (número de controle 20763905-04-1995-000063-9) foi
julgado ilegal (TC 015.350/19959) , tendo sido substituído
pelo de número de controle 20763905-04-2005-000023-1,
apreciado pela legalidade nos autos do TC 004.224/20060’
(fl. 8 – eDoc. 4).
Esmiuçando o tema, trata-se de atos de alteração de
aposentadoria (já julgada legal pelo TCU, em 2006, para fins de
registro) de servidor inativo do Superior Tribunal de Justiça para incluir parcela de
quintos nos proventos do servidor e de integralização dos
proventos do inativo, por força do art. 190 da Lei n. 8.112/90
(invalidez), com previsão dessa rubrica. Tais atos foram
encaminhados ao TCU em 2011 e a conclusão ali obtida
direcionou-se pela ilegalidade desses atos, com negativa a esses
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
Não obstante, o raciocínio naquelas hipóteses aplicado
mostra-se perfeitamente extensível para o deslinde da presente
controvérsia.
Explico.
Conforme consta do ato apontado como coator,
’o ato de alteração da aposentadoria de Elio Cheles,
publicado em 12/5/2011, com vigência retroativa a 1/1/1997
e encaminhamento a esta Corte de Contas somente em
8/7/2011 (número de controle 20763905-04-2011-0000364) ,
foi emitido em função do deferimento da vantagem de
opção, de que trata o art. 2... da Lei 8.911/1994, c/c os arts.
14, § 2..., da Lei n 9.421/1996 e 18, §§ 2... e 3..., da Lei n
11.416/2006.
2. No outro ato de alteração também autuado no
presente processo, vigente a partir de 1/6/2011 (número de
controle
20763905-04-2012-0000340),
houve
a
integralização dos proventos do inativo na forma prevista
no art. 190 da Lei n 8.112/1990, sendo que constou do
quadro dados de vantagens a mencionada parcela de
opção.
3. Na instrução de peça 5, a Sefip informou que o ato
inicial (número de controle 20763905-04-1995-000063-9) foi
julgado ilegal (TC 015.350/19959) , tendo sido substituído
pelo de número de controle 20763905-04-2005-000023-1,
apreciado pela legalidade nos autos do TC 004.224/20060’
(fl. 8 – eDoc. 4).
Esmiuçando o tema, trata-se de atos de alteração de
aposentadoria (já julgada legal pelo TCU, em 2006, para fins de
registro) de servidor inativo do Superior Tribunal de Justiça para incluir parcela de
quintos nos proventos do servidor e de integralização dos
proventos do inativo, por força do art. 190 da Lei n. 8.112/90
(invalidez), com previsão dessa rubrica. Tais atos foram
encaminhados ao TCU em 2011 e a conclusão ali obtida
direcionou-se pela ilegalidade desses atos, com negativa a esses
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27
Relatório
MS 35700 AGR / DF
registros.
Não se está, portanto, diante de ato de concessão inicial de
aposentação. Tampouco de revisão ou cassação de ato inicial
concessório já aperfeiçoado. O que se tem são atos de alteração,
embasados em motivos diferentes dos constantes do ato inicial
de aposentação – este sim já julgado legal -, objetivando – como
é próprio daquele instrumento – alterar a fundamentação legal
do ato concessório. Não há ilegalidade nesse modo de
proceder.
Vejamos.
Nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Cidadã,
’[o] controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
compete: (…) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos
atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta, incluídas as fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como
a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o
fundamento legal do ato concessório’ (grifei).
Da leitura atenta do aludido dispositivo, e partindo de
uma interpretação a contrario sensu, contata-se que as
melhorias posteriores ao ato inicial concessório de aposentação
que alterem o fundamento legal do ato inicial demandam a
apreciação da legalidade pela Corte de Contas, no exercício do
controle externo, para fins de registro.
Nesse ponto, a instrução normativa do TCU n. 44/2002 é
bastante elucidativa quanto ao que seria alteração de
fundamento legal. Vide:
’Art. 3... As melhorias posteriores à data da concessão
que não alterem o fundamento legal do ato concessório
não serão submetidas ao Tribunal para fins de novo
registro, observado o disposto nos §§ 1... e 2... deste artigo.
§ 1... Constituem alteração do fundamento legal do
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
registros.
Não se está, portanto, diante de ato de concessão inicial de
aposentação. Tampouco de revisão ou cassação de ato inicial
concessório já aperfeiçoado. O que se tem são atos de alteração,
embasados em motivos diferentes dos constantes do ato inicial
de aposentação – este sim já julgado legal -, objetivando – como
é próprio daquele instrumento – alterar a fundamentação legal
do ato concessório. Não há ilegalidade nesse modo de
proceder.
Vejamos.
Nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Cidadã,
’[o] controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
compete: (…) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos
atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta, incluídas as fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como
a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o
fundamento legal do ato concessório’ (grifei).
Da leitura atenta do aludido dispositivo, e partindo de
uma interpretação a contrario sensu, contata-se que as
melhorias posteriores ao ato inicial concessório de aposentação
que alterem o fundamento legal do ato inicial demandam a
apreciação da legalidade pela Corte de Contas, no exercício do
controle externo, para fins de registro.
Nesse ponto, a instrução normativa do TCU n. 44/2002 é
bastante elucidativa quanto ao que seria alteração de
fundamento legal. Vide:
’Art. 3... As melhorias posteriores à data da concessão
que não alterem o fundamento legal do ato concessório
não serão submetidas ao Tribunal para fins de novo
registro, observado o disposto nos §§ 1... e 2... deste artigo.
§ 1... Constituem alteração do fundamento legal do
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27
Relatório
MS 35700 AGR / DF
ato concessório as melhorias posteriores decorrentes de
acréscimos aos proventos de novas parcelas, gratificações
ou vantagens de qualquer natureza, bem como a
introdução de novos critérios ou bases de cálculo dos
componentes do benefício, quando tais melhorias se
caracterizarem como vantagem pessoal do servidor
público civil ou militar e não houverem sido previstas
no ato concessório originalmente submetido à apreciação
do Tribunal ou por este já apreciado e registrado.
§ 2... Independentemente de não serem objeto de
apreciação e registro, os atos de que trata o caput deste
artigo deverão ser lançados no Sisac para fins de
fiscalização” (grifei).
Tem-se portanto, no caso em apreço, atos distintos do
inicial, contudo com idêntica natureza jurídica e procedimento
de aperfeiçoamento.
Cito, por oportuno, precedente análogo (MS n 27.757/DF,
DJe de 9/3/09) em que a e. Ministra Ellen Gracie assim
consignou:
’A alteração é um ato novo, que não influencia o ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou
pensão. É que a eventual ilegalidade do ato de alteração
não causa a cassação do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão, motivo pelo qual não
há que falar em contraditório e ampla defesa.
Situação diversa se dá em caso de revisão ou
cassação (cancelamento) de aposentadoria, reforma ou
pensão já julgada e registrada pelo Tribunal de Contas
da União, em que se deve exigir a observância do
contraditório e da ampla defesa’ (grifei).
Feitas tais considerações, concluo que, na espécie, sendo
atos que, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988/88, necessitam
de registro pela Corte de Contas - em decorrência do exercício
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
ato concessório as melhorias posteriores decorrentes de
acréscimos aos proventos de novas parcelas, gratificações
ou vantagens de qualquer natureza, bem como a
introdução de novos critérios ou bases de cálculo dos
componentes do benefício, quando tais melhorias se
caracterizarem como vantagem pessoal do servidor
público civil ou militar e não houverem sido previstas
no ato concessório originalmente submetido à apreciação
do Tribunal ou por este já apreciado e registrado.
§ 2... Independentemente de não serem objeto de
apreciação e registro, os atos de que trata o caput deste
artigo deverão ser lançados no Sisac para fins de
fiscalização” (grifei).
Tem-se portanto, no caso em apreço, atos distintos do
inicial, contudo com idêntica natureza jurídica e procedimento
de aperfeiçoamento.
Cito, por oportuno, precedente análogo (MS n 27.757/DF,
DJe de 9/3/09) em que a e. Ministra Ellen Gracie assim
consignou:
’A alteração é um ato novo, que não influencia o ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou
pensão. É que a eventual ilegalidade do ato de alteração
não causa a cassação do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão, motivo pelo qual não
há que falar em contraditório e ampla defesa.
Situação diversa se dá em caso de revisão ou
cassação (cancelamento) de aposentadoria, reforma ou
pensão já julgada e registrada pelo Tribunal de Contas
da União, em que se deve exigir a observância do
contraditório e da ampla defesa’ (grifei).
Feitas tais considerações, concluo que, na espécie, sendo
atos que, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988/88, necessitam
de registro pela Corte de Contas - em decorrência do exercício
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27
Relatório
MS 35700 AGR / DF
do controle externo - para se darem por perfeitos, há de se
observar o entendimento firmado neste Supremo Tribunal no
sentido da inaplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/99 no atuar
da Administração Pública. E afasto, nesse mesmo passo, a
alegação de malferimento ao postulado da segurança jurídica.
(...)
Destaco, por fim, que a garantia da irredutibilidade de
vencimentos não alcança parcelas pagas de forma ilegal.
(...)
Pelo exposto, com fundamento no art. 205 do RISTF,
conheço do mandamus e denego a segurança. Prejudicada a
apreciação do pedido de liminar” (eDoc. 11 - grifos no original).
Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão
impugnada merece reforma, sob argumento, em suma, de que não teria
sido enfrentada a tese de decadência aventada e, nesse ponto, insiste nos
argumentos já postulados na exordial de que
“a alteração da aposentadoria deu entrada no TCU,
há
mais de cinco anos, portanto, na esteira dos entendimentos
jurisprudenciais precedentes aplicáveis à espécie, a situação se
consolidou ter sido extrapolado o prazo para a Administração
anular o questionado ato que beneficiou o Impetrante.
Demais disso, de acordo com os procedentes colacionados
é cabível a invocação da decadência, quando se trata de
ato alteração de aposentadoria já registrada, como se infere o
excerto do acórdão proferido pelo Ministro Celso de Mello, nos
autos do Mandado de Segurança n 27083, do Distrito Federal,
data vênia” (fls. 1/2 – eDoc. 12 – grifos do autor).
Requer
“que o presente agravo seja recebido e provido, a fim de
que a decisão agravada seja revogada, tendo em vista que está
sobejamente provado de plano, a presença do fumus boni júris e
do periculum in mora, ensejando a concessão da medida liminar
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
do controle externo - para se darem por perfeitos, há de se
observar o entendimento firmado neste Supremo Tribunal no
sentido da inaplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/99 no atuar
da Administração Pública. E afasto, nesse mesmo passo, a
alegação de malferimento ao postulado da segurança jurídica.
(...)
Destaco, por fim, que a garantia da irredutibilidade de
vencimentos não alcança parcelas pagas de forma ilegal.
(...)
Pelo exposto, com fundamento no art. 205 do RISTF,
conheço do mandamus e denego a segurança. Prejudicada a
apreciação do pedido de liminar” (eDoc. 11 - grifos no original).
Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão
impugnada merece reforma, sob argumento, em suma, de que não teria
sido enfrentada a tese de decadência aventada e, nesse ponto, insiste nos
argumentos já postulados na exordial de que
“a alteração da aposentadoria deu entrada no TCU,
há
mais de cinco anos, portanto, na esteira dos entendimentos
jurisprudenciais precedentes aplicáveis à espécie, a situação se
consolidou ter sido extrapolado o prazo para a Administração
anular o questionado ato que beneficiou o Impetrante.
Demais disso, de acordo com os procedentes colacionados
é cabível a invocação da decadência, quando se trata de
ato alteração de aposentadoria já registrada, como se infere o
excerto do acórdão proferido pelo Ministro Celso de Mello, nos
autos do Mandado de Segurança n 27083, do Distrito Federal,
data vênia” (fls. 1/2 – eDoc. 12 – grifos do autor).
Requer
“que o presente agravo seja recebido e provido, a fim de
que a decisão agravada seja revogada, tendo em vista que está
sobejamente provado de plano, a presença do fumus boni júris e
do periculum in mora, ensejando a concessão da medida liminar
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27
Relatório
MS 35700 AGR / DF
requerida, com o consequente prosseguimento da ação
mandamental, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA” (fl. 7 –
eDoc. 12).
É o breve relato do necessário.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
requerida, com o consequente prosseguimento da ação
mandamental, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA” (fl. 7 –
eDoc. 12).
É o breve relato do necessário.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.700 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Em sede de juízo de admissibilidade, conheço do recurso de agravo
regimental, eis que presentes os pressupostos legais.
No mérito, entretanto, tenho que a irresignação não merece
prosperar. Isso porque os argumentos utilizados pelo agravante não se
mostram aptos a infirmar a decisão atacada, limitando-se a, praticamente,
reiterar as alegações postuladas na inicial.
Conforme relatado, a controvérsia da ação mandamental cinge-se à
negativa de registro pela Corte de Contas de atos de alteração da
aposentadoria do impetrante, servidor inativo do Superior Tribunal de
Justiça, cujo ato inicial concessório de aposentação já restou apreciado
com conclusão pela sua legalidade.
Pretende-se, in casu, reforma do pronunciamento jurisdicional por
meio do qual neguei seguimento ao mandamus, ao argumento reiterado
de decadência administrativa.
Entretanto, conforme expressamente consignado na decisão ora
impugnada, está-se diante de atos que, nos termos do art. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1988/88, necessitam de registro pela Corte de Contas - em decorrência
do exercício do controle externo - para se darem por perfeitos, havendo
de se observar o entendimento firmado neste Supremo Tribunal no
sentido da inaplicabilidade do art. 54 da Lei n 9.784/99 no atuar da
Administração Pública.
Vale reiterar que, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Cidadã, “[o] controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(…) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920853.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.700 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Em sede de juízo de admissibilidade, conheço do recurso de agravo
regimental, eis que presentes os pressupostos legais.
No mérito, entretanto, tenho que a irresignação não merece
prosperar. Isso porque os argumentos utilizados pelo agravante não se
mostram aptos a infirmar a decisão atacada, limitando-se a, praticamente,
reiterar as alegações postuladas na inicial.
Conforme relatado, a controvérsia da ação mandamental cinge-se à
negativa de registro pela Corte de Contas de atos de alteração da
aposentadoria do impetrante, servidor inativo do Superior Tribunal de
Justiça, cujo ato inicial concessório de aposentação já restou apreciado
com conclusão pela sua legalidade.
Pretende-se, in casu, reforma do pronunciamento jurisdicional por
meio do qual neguei seguimento ao mandamus, ao argumento reiterado
de decadência administrativa.
Entretanto, conforme expressamente consignado na decisão ora
impugnada, está-se diante de atos que, nos termos do art. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1988/88, necessitam de registro pela Corte de Contas - em decorrência
do exercício do controle externo - para se darem por perfeitos, havendo
de se observar o entendimento firmado neste Supremo Tribunal no
sentido da inaplicabilidade do art. 54 da Lei n 9.784/99 no atuar da
Administração Pública.
Vale reiterar que, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Cidadã, “[o] controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(…) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920853.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 35700 AGR / DF
concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as
melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
concessório” (grifei).
Da leitura atenta do aludido dispositivo, e partindo de uma
interpretação a contrario sensu, contata-se que as melhorias posteriores
ao ato inicial concessório de aposentação que alterem o fundamento
legal do ato inicial demandam a apreciação da legalidade pela Corte de
Contas, no exercício do controle externo, para fins de registro. E essas
melhorias, consoante instrução normativa do TCU n 44/2002, consistem
em acréscimos aos proventos de novas parcelas, gratificações ou
vantagens de qualquer natureza, bem como a introdução de novos
critérios ou bases de cálculo dos componentes do benefício, quando se
caracterizarem como vantagem pessoal do servidor público civil ou
militar e não houverem sido previstas no ato concessório originalmente
submetido à apreciação do Tribunal ou por este já apreciado e registrado.
Destarte, os atos apreciados pela Corte de Contas são de alteração,
embasados em motivos diferentes dos constantes do ato inicial de
aposentação – já julgado legal -, objetivando – como é próprio daquele
instrumento – alterar a fundamentação legal do ato concessório. E, sendo
assim, submetem-se a semelhante procedimento de aperfeiçoamento de
um ato inicial concessório – que se dá com o registro junto ao TCU.
Nesse passo, perfeitamente aplicável à espécie a iterativa
jurisprudência desta Corte no sentido de que “[o] disposto no artigo 54
da Lei n 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração
Pública rever os próprios atos, por depender de situação jurídica
constituída, não se aplica à aposentadoria, por reclamar atos
sequenciais” (MS n 25.561/DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro
Marco Aurélio, DJe de 21/11/14 – grifei).
Ainda:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA.
EXAME.
DECADÊNCIA.
NÃO
CONFIGURAÇÃO.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920853.
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as
melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
concessório” (grifei).
Da leitura atenta do aludido dispositivo, e partindo de uma
interpretação a contrario sensu, contata-se que as melhorias posteriores
ao ato inicial concessório de aposentação que alterem o fundamento
legal do ato inicial demandam a apreciação da legalidade pela Corte de
Contas, no exercício do controle externo, para fins de registro. E essas
melhorias, consoante instrução normativa do TCU n 44/2002, consistem
em acréscimos aos proventos de novas parcelas, gratificações ou
vantagens de qualquer natureza, bem como a introdução de novos
critérios ou bases de cálculo dos componentes do benefício, quando se
caracterizarem como vantagem pessoal do servidor público civil ou
militar e não houverem sido previstas no ato concessório originalmente
submetido à apreciação do Tribunal ou por este já apreciado e registrado.
Destarte, os atos apreciados pela Corte de Contas são de alteração,
embasados em motivos diferentes dos constantes do ato inicial de
aposentação – já julgado legal -, objetivando – como é próprio daquele
instrumento – alterar a fundamentação legal do ato concessório. E, sendo
assim, submetem-se a semelhante procedimento de aperfeiçoamento de
um ato inicial concessório – que se dá com o registro junto ao TCU.
Nesse passo, perfeitamente aplicável à espécie a iterativa
jurisprudência desta Corte no sentido de que “[o] disposto no artigo 54
da Lei n 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração
Pública rever os próprios atos, por depender de situação jurídica
constituída, não se aplica à aposentadoria, por reclamar atos
sequenciais” (MS n 25.561/DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro
Marco Aurélio, DJe de 21/11/14 – grifei).
Ainda:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA.
EXAME.
DECADÊNCIA.
NÃO
CONFIGURAÇÃO.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920853.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 35700 AGR / DF
CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.
ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS. 1.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato de concessão de
aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a
sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta
forma, inaplicável o art. 54, da Lei n 9.784/1999, para os casos
em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 2. Havendo
alteração intencional da verdade dos fatos, justifica-se a
condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (MS n 33.805-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de
14/3/18 – grifei).
Irretocável, portanto, a decisão ora objurgada.
Pelo exposto, conheço do recurso de agravo regimental e a ele nego
provimento.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920853.
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.
ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS. 1.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato de concessão de
aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a
sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta
forma, inaplicável o art. 54, da Lei n 9.784/1999, para os casos
em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 2. Havendo
alteração intencional da verdade dos fatos, justifica-se a
condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (MS n 33.805-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de
14/3/18 – grifei).
Irretocável, portanto, a decisão ora objurgada.
Pelo exposto, conheço do recurso de agravo regimental e a ele nego
provimento.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747920853.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27
Voto Vogal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.700 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELIO CHELES
ADV.(A/S)
:ADAO NEVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se de recurso
de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que denegou o
mandado de segurança impetrado pela parte ora recorrente com o
objetivo de questionar a validade jurídica de deliberação que, emanada
do E. Tribunal de Contas da União, ao apreciar a legalidade do ato de
alteração de aposentadoria, veio a recusar-lhe o concernente registro.
Alega-se, em síntese, que o E. Tribunal de Contas da União teria
desrespeitado a autoridade de decisão judicial transitada em julgado que
reconheceu ao autor deste “writ”, ora recorrente, o direito à incorporação,
à sua remuneração, da vantagem pecuniária denominada “quintos”.
É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após
reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia ora versada
nesta causa, julgou o mérito do Recurso Extraordinário 638.115/CE, Rel. Min. GILMAR
MENDES, nele proferindo decisão cujo acórdão possui a seguinte
ementa:
“Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor
público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de
funções comissionadas no período compreendido entre a edição
da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.700 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELIO CHELES
ADV.(A/S)
:ADAO NEVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se de recurso
de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que denegou o
mandado de segurança impetrado pela parte ora recorrente com o
objetivo de questionar a validade jurídica de deliberação que, emanada
do E. Tribunal de Contas da União, ao apreciar a legalidade do ato de
alteração de aposentadoria, veio a recusar-lhe o concernente registro.
Alega-se, em síntese, que o E. Tribunal de Contas da União teria
desrespeitado a autoridade de decisão judicial transitada em julgado que
reconheceu ao autor deste “writ”, ora recorrente, o direito à incorporação,
à sua remuneração, da vantagem pecuniária denominada “quintos”.
É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após
reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia ora versada
nesta causa, julgou o mérito do Recurso Extraordinário 638.115/CE, Rel. Min. GILMAR
MENDES, nele proferindo decisão cujo acórdão possui a seguinte
ementa:
“Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor
público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de
funções comissionadas no período compreendido entre a edição
da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
6. Recurso extraordinário provido.” (grifei)
Cabe registrar que essa decisão plenária veio a ser confirmada por
esta Suprema Corte em julgamento (ocorrido em 30/06/2017) que restou
consubstanciado em acórdão assim ementado:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário.
2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. 4. Servidor
público. 5. Incorporação de quintos decorrente do exercício de
funções comissionadas no período compreendido entre a edição da
Lei 9.624/1998
e
a Medida Provisória 2.225-48/2001.
Impossibilidade.
6. Cessada a ultratividade das incorporações em qualquer
hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de
decisões judiciais transitadas em julgado. Recurso Extraordinário-RG 730.462,
Rel. Min. Teori Zavascki. 7. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. 8. Embargos rejeitados.”
(Recurso Extraordinário 638.115-ED-quintos/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Pleno – grifei)
Observo, no entanto, que diversas entidades de classe representativas
dos interesses dos servidores públicos civis (a Associação Nacional dos
Servidores da Justiça do Trabalho – ANAJUSTRA, a Associação dos
Servidores do Tribunal Superior Eleitoral – ASSERTSE, o Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no
Distrito Federal – SINDJUS/DF, o Sindicato dos Servidores do Poder
Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União – SINDILEGIS, a
Associação dos Servidores da Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Ensino Superior – ASCAPES, a Federação Nacional
dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público –
FENAJUFE, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público
Federal – CONDSEF, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da
Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE, o Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina –
SINTRAJUSC, o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério
Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público –
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
6. Recurso extraordinário provido.” (grifei)
Cabe registrar que essa decisão plenária veio a ser confirmada por
esta Suprema Corte em julgamento (ocorrido em 30/06/2017) que restou
consubstanciado em acórdão assim ementado:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário.
2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. 4. Servidor
público. 5. Incorporação de quintos decorrente do exercício de
funções comissionadas no período compreendido entre a edição da
Lei 9.624/1998
e
a Medida Provisória 2.225-48/2001.
Impossibilidade.
6. Cessada a ultratividade das incorporações em qualquer
hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de
decisões judiciais transitadas em julgado. Recurso Extraordinário-RG 730.462,
Rel. Min. Teori Zavascki. 7. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. 8. Embargos rejeitados.”
(Recurso Extraordinário 638.115-ED-quintos/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Pleno – grifei)
Observo, no entanto, que diversas entidades de classe representativas
dos interesses dos servidores públicos civis (a Associação Nacional dos
Servidores da Justiça do Trabalho – ANAJUSTRA, a Associação dos
Servidores do Tribunal Superior Eleitoral – ASSERTSE, o Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no
Distrito Federal – SINDJUS/DF, o Sindicato dos Servidores do Poder
Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União – SINDILEGIS, a
Associação dos Servidores da Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Ensino Superior – ASCAPES, a Federação Nacional
dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público –
FENAJUFE, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público
Federal – CONDSEF, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da
Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE, o Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina –
SINTRAJUSC, o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério
Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público –
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
SINASEMPU e a Associação dos Servidores do Ministério Público
Federal – ASMPF) opuseram a mencionado acórdão, proferido nos autos do
Recurso Extraordinário 638.115-ED-quintos/CE, novos embargos de declaração, inclusive com
pedido de concessão de “efeitos modificativos”, ainda pendentes de
apreciação pelo Plenário desta Suprema Corte, valendo observar, por
relevante, que se mostra processualmente viável, ao menos em tese, no
âmbito de referida impugnação recursal, a reforma da decisão recorrida
pelo órgão competente.
Presente esse contexto, e ao menos enquanto não analisados os recursos
interpostos nos autos do R E 638.115/CE, torna-se importante reafirmar o alto
significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da
“res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta
na dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a
imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro.
A proteção constitucional dispensada à coisa julgada em sentido material
revela-se tão intensa que impede sejam alterados os atributos que lhe são
inerentes, a significar, como já salientado, que nenhum ato estatal posterior
poderá, validamente, afetar-lhe a integridade.
Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material,
notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando
sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição especial
proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos
emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza,
de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas.
É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de
Direito Processual Civil”, vol. I/1.130, item n. 802, 58... ed., 2017, Forense),
discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada,
esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou atender,
tão somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
SINASEMPU e a Associação dos Servidores do Ministério Público
Federal – ASMPF) opuseram a mencionado acórdão, proferido nos autos do
Recurso Extraordinário 638.115-ED-quintos/CE, novos embargos de declaração, inclusive com
pedido de concessão de “efeitos modificativos”, ainda pendentes de
apreciação pelo Plenário desta Suprema Corte, valendo observar, por
relevante, que se mostra processualmente viável, ao menos em tese, no
âmbito de referida impugnação recursal, a reforma da decisão recorrida
pelo órgão competente.
Presente esse contexto, e ao menos enquanto não analisados os recursos
interpostos nos autos do R E 638.115/CE, torna-se importante reafirmar o alto
significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da
“res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta
na dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a
imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro.
A proteção constitucional dispensada à coisa julgada em sentido material
revela-se tão intensa que impede sejam alterados os atributos que lhe são
inerentes, a significar, como já salientado, que nenhum ato estatal posterior
poderá, validamente, afetar-lhe a integridade.
Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material,
notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando
sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição especial
proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos
emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza,
de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas.
É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de
Direito Processual Civil”, vol. I/1.130, item n. 802, 58... ed., 2017, Forense),
discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada,
esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou atender,
tão somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder
Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto
em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e
em preservar a paz no convívio social.
Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada
a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei
posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições
normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução
do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa
julgada.
Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES
(“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687,
2... ed./2... tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa
julgada e a Constituição:
“A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos
subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode
destruir ou vulnerar – é o que se infere do art. 5..., XXXVI, da Lei
Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’
como garantia constitucional de tutela a direito individual.
Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição,
dá mais ênfase
e
realce àquela da tutela jurisdicional,
constitucionalmente consagrada, no art. 5..., XXXV, para a
defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna
intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o
Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e
compondo a lide.” (grifei)
Não custa enfatizar, bem por isso, na perspectiva da eficácia preclusiva
da “res judicata”, que, mesmo em sede de execução, não mais se justifica a
renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de
conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder
Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto
em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e
em preservar a paz no convívio social.
Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada
a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei
posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições
normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução
do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa
julgada.
Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES
(“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687,
2... ed./2... tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa
julgada e a Constituição:
“A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos
subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode
destruir ou vulnerar – é o que se infere do art. 5..., XXXVI, da Lei
Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’
como garantia constitucional de tutela a direito individual.
Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição,
dá mais ênfase
e
realce àquela da tutela jurisdicional,
constitucionalmente consagrada, no art. 5..., XXXV, para a
defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna
intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o
Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e
compondo a lide.” (grifei)
Não custa enfatizar, bem por isso, na perspectiva da eficácia preclusiva
da “res judicata”, que, mesmo em sede de execução, não mais se justifica a
renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de
conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada,
hipótese em que, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil/2015, “Transitada em
julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as
alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à
rejeição do pedido” (grifei).
Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON
NERY JUNIOR/ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “Comentários ao
Código de Processo Civil”, p. 1.242, item n. 2, 2015, RT), cujo magistério –
em lição plenamente aplicável ao caso ora em exame – assim
analisa o princípio do “tantum judicatum quantum disputatum vel disputari
debebat”:
“Transitada em julgado a decisão ou sentença de mérito, as partes
ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com
a lide, sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. O texto normativo
reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na
petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram (alegações
deduzidas e dedutíveis …). Isto quer significar que não se admite a
propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas
alegações. A este fenômeno, dá-se o nome de eficácia preclusiva da coisa
julgada.” (grifei)
Esse entendimento – que sustenta a extensão da autoridade da coisa
julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente arguido
quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que, porém,
tais alegações e defesas contenham-se no objeto do processo – também
encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores,
tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito
Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51... ed., 2010,
Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil
Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11... ed., 1996, Saraiva), MOACYR
AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”,
vol. 3/56, item n. 754, 21... ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada,
hipótese em que, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil/2015, “Transitada em
julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as
alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à
rejeição do pedido” (grifei).
Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON
NERY JUNIOR/ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “Comentários ao
Código de Processo Civil”, p. 1.242, item n. 2, 2015, RT), cujo magistério –
em lição plenamente aplicável ao caso ora em exame – assim
analisa o princípio do “tantum judicatum quantum disputatum vel disputari
debebat”:
“Transitada em julgado a decisão ou sentença de mérito, as partes
ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com
a lide, sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. O texto normativo
reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na
petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram (alegações
deduzidas e dedutíveis …). Isto quer significar que não se admite a
propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas
alegações. A este fenômeno, dá-se o nome de eficácia preclusiva da coisa
julgada.” (grifei)
Esse entendimento – que sustenta a extensão da autoridade da coisa
julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente arguido
quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que, porém,
tais alegações e defesas contenham-se no objeto do processo – também
encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores,
tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito
Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51... ed., 2010,
Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil
Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11... ed., 1996, Saraiva), MOACYR
AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”,
vol. 3/56, item n. 754, 21... ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
(“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e
JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”,
vol. III/332, item n. 689, 2... ed., 2000, Millennium Editora), que, em análise
do Código de Processo Civil sob cuja égide transitou em julgado a decisão
que beneficiou os impetrantes, ora agravantes, examinaram norma legal
idêntica (Código de Processo Civil/73, art. 474) à que ora se acha reproduzida no art. 508 do
vigente estatuto processual civil.
Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO
LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de
rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que,
ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que
esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam
ser”:
“(…) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas
de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa
julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada
para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo.
Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que
teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas
deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do
instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a
discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente
incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as
questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.”
(grifei)
A necessária observância da autoridade da coisa julgada representa
expressivo consectário da ordem constitucional, que consagra, entre os
vários princípios dela resultantes, aquele concernente à segurança jurídica.
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma
vez, já fez consignar advertência que põe em destaque a essencialidade
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
(“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e
JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”,
vol. III/332, item n. 689, 2... ed., 2000, Millennium Editora), que, em análise
do Código de Processo Civil sob cuja égide transitou em julgado a decisão
que beneficiou os impetrantes, ora agravantes, examinaram norma legal
idêntica (Código de Processo Civil/73, art. 474) à que ora se acha reproduzida no art. 508 do
vigente estatuto processual civil.
Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO
LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de
rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que,
ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que
esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam
ser”:
“(…) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas
de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa
julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada
para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo.
Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que
teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas
deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do
instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a
discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente
incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as
questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.”
(grifei)
A necessária observância da autoridade da coisa julgada representa
expressivo consectário da ordem constitucional, que consagra, entre os
vários princípios dela resultantes, aquele concernente à segurança jurídica.
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma
vez, já fez consignar advertência que põe em destaque a essencialidade
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
do postulado da segurança jurídica e a consequente imprescindibilidade de
amparo e tutela das relações jurídicas definidas por decisão transitada
em julgado:
“O
CUMPRIMENTO
DAS
DECISÕES
JUDICIAIS
IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO COMO
OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL
A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais
transitadas em julgado traduz imposição constitucional
justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos
postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria
concepção de Estado Democrático de Direito.
O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder
Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem
por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que
simples incumbência de ordem processual, representa uma
incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o
aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos
princípios consagrados no texto da Constituição da República.
A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em
nosso sistema jurídico, gravíssimas conseqüências, quer no plano
penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de
‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de
intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados
em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios).”
(RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
O que se revela incontroverso, nesse contexto, é que a exigência de
segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito,
mostra-se impregnada de elevado conteúdo ético, social e jurídico,
projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público
(RTJ 191/922, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES, v.g.), em ordem
a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos
de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem,
desse modo, situações consolidadas e protegidas pelo fenômeno da “res
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
do postulado da segurança jurídica e a consequente imprescindibilidade de
amparo e tutela das relações jurídicas definidas por decisão transitada
em julgado:
“O
CUMPRIMENTO
DAS
DECISÕES
JUDICIAIS
IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO COMO
OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL
A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais
transitadas em julgado traduz imposição constitucional
justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos
postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria
concepção de Estado Democrático de Direito.
O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder
Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem
por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que
simples incumbência de ordem processual, representa uma
incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o
aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos
princípios consagrados no texto da Constituição da República.
A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em
nosso sistema jurídico, gravíssimas conseqüências, quer no plano
penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de
‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de
intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados
em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios).”
(RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
O que se revela incontroverso, nesse contexto, é que a exigência de
segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito,
mostra-se impregnada de elevado conteúdo ético, social e jurídico,
projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público
(RTJ 191/922, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES, v.g.), em ordem
a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos
de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem,
desse modo, situações consolidadas e protegidas pelo fenômeno da “res
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
judicata”.
Importante referir, no ponto, em face de sua extrema pertinência, a
aguda
observação
de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito
Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina):
“Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da
confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns
autores considerarem o princípio da protecção de confiança como
um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança
jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está
conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia
de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do
direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as
componentes subjectivas da segurança,
designadamente
a
calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos
efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a
protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza,
racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que
em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas
disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos.
Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção
da confiança são exigíveis perante ‘qualquer acto’ de ‘qualquer
poder’ – legislativo, executivo e judicial.” (grifei)
Nem se diga, ainda, para legitimar a deliberação emanada do
E. Tribunal de Contas da União, que este poderia invocar a tese da
“relativização” da autoridade da coisa julgada, em especial da
(impropriamente) denominada “coisa julgada inconstitucional”, como
sustentam alguns autores (JOSÉ AUGUSTO DELGADO, “Pontos
Polêmicos das Ações de Indenização de Áreas Naturais Protegidas –
Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais”, “in” Revista de
Processo n 103/9-36; CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “Relativizar a
Coisa Julgada Material”, “in” Revista de Processo n 109/9-38; HUMBERTO
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
judicata”.
Importante referir, no ponto, em face de sua extrema pertinência, a
aguda
observação
de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito
Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina):
“Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da
confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns
autores considerarem o princípio da protecção de confiança como
um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança
jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está
conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia
de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do
direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as
componentes subjectivas da segurança,
designadamente
a
calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos
efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a
protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza,
racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que
em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas
disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos.
Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção
da confiança são exigíveis perante ‘qualquer acto’ de ‘qualquer
poder’ – legislativo, executivo e judicial.” (grifei)
Nem se diga, ainda, para legitimar a deliberação emanada do
E. Tribunal de Contas da União, que este poderia invocar a tese da
“relativização” da autoridade da coisa julgada, em especial da
(impropriamente) denominada “coisa julgada inconstitucional”, como
sustentam alguns autores (JOSÉ AUGUSTO DELGADO, “Pontos
Polêmicos das Ações de Indenização de Áreas Naturais Protegidas –
Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais”, “in” Revista de
Processo n 103/9-36; CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “Relativizar a
Coisa Julgada Material”, “in” Revista de Processo n 109/9-38; HUMBERTO
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
THEODORO JÚNIOR, “A Reforma do Processo de Execução e o Problema
da Coisa Julgada Inconstitucional (Código de Processo Civil, artigo 741,
Parágrafo Único)”, “in” Revista dos Tribunais, vol. 841/56-76, ano 94;
TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e JOSÉ MIGUEL GARCIA
MEDINA, “O Dogma da Coisa Julgada – Hipóteses de Relativização”,
2003, RT, v.g.).
Tenho para mim, desse modo, que o procedimento adotado pelo
E. Tribunal de Contas da União, se admitido, antagonizar-se-ia com a
proteção jurídica que a ordem constitucional dispensa, em caráter
tutelar, à “res judicata”.
Na realidade, a desconsideração da “auctoritas rei judicatae”
implicaria grave enfraquecimento de uma importantíssima garantia
constitucional que surgiu, de modo expresso, em nosso ordenamento
positivo, com a Constituição de 1934.
A pretendida “relativização” da coisa julgada – tese que tenho
repudiado em diversos julgamentos (monocráticos) proferidos no
Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 554.111/RS – Recurso Extraordinário 594.350/RS –
Recurso Extraordinário 594.892/RS – Recurso Extraordinário 594.929/RS – Recurso Extraordinário 595.565/RS, v.g.) – provocaria
consequências altamente lesivas à estabilidade das relações intersubjetivas,
à exigência de certeza e de segurança jurídicas e à preservação do equilíbrio
social, valendo destacar, em face da absoluta pertinência de suas
observações, a advertência de ARAKEN DE ASSIS (“Eficácia da Coisa
Julgada Inconstitucional”, “in” Revista Jurídica n 301/7-29, 12-13):
“Aberta a janela, sob o pretexto de observar equivalentes
princípios da Carta Política, comprometidos pela indiscutibilidade do
provimento judicial, não se revela difícil prever que todas as
portas se escancararão às iniciativas do vencido. O vírus do
relativismo contaminará, fatalmente, todo o sistema judiciário.
Nenhum veto, ‘a priori’, barrará o vencido de desafiar e afrontar o
resultado precedente de qualquer processo, invocando hipotética
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
THEODORO JÚNIOR, “A Reforma do Processo de Execução e o Problema
da Coisa Julgada Inconstitucional (Código de Processo Civil, artigo 741,
Parágrafo Único)”, “in” Revista dos Tribunais, vol. 841/56-76, ano 94;
TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e JOSÉ MIGUEL GARCIA
MEDINA, “O Dogma da Coisa Julgada – Hipóteses de Relativização”,
2003, RT, v.g.).
Tenho para mim, desse modo, que o procedimento adotado pelo
E. Tribunal de Contas da União, se admitido, antagonizar-se-ia com a
proteção jurídica que a ordem constitucional dispensa, em caráter
tutelar, à “res judicata”.
Na realidade, a desconsideração da “auctoritas rei judicatae”
implicaria grave enfraquecimento de uma importantíssima garantia
constitucional que surgiu, de modo expresso, em nosso ordenamento
positivo, com a Constituição de 1934.
A pretendida “relativização” da coisa julgada – tese que tenho
repudiado em diversos julgamentos (monocráticos) proferidos no
Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 554.111/RS – Recurso Extraordinário 594.350/RS –
Recurso Extraordinário 594.892/RS – Recurso Extraordinário 594.929/RS – Recurso Extraordinário 595.565/RS, v.g.) – provocaria
consequências altamente lesivas à estabilidade das relações intersubjetivas,
à exigência de certeza e de segurança jurídicas e à preservação do equilíbrio
social, valendo destacar, em face da absoluta pertinência de suas
observações, a advertência de ARAKEN DE ASSIS (“Eficácia da Coisa
Julgada Inconstitucional”, “in” Revista Jurídica n 301/7-29, 12-13):
“Aberta a janela, sob o pretexto de observar equivalentes
princípios da Carta Política, comprometidos pela indiscutibilidade do
provimento judicial, não se revela difícil prever que todas as
portas se escancararão às iniciativas do vencido. O vírus do
relativismo contaminará, fatalmente, todo o sistema judiciário.
Nenhum veto, ‘a priori’, barrará o vencido de desafiar e afrontar o
resultado precedente de qualquer processo, invocando hipotética
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
ofensa deste ou daquele valor da Constituição. A simples
possibilidade de êxito do intento revisionista, sem as peias da
rescisória, multiplicará os litígios, nos quais o órgão judiciário
de 1... grau decidirá, preliminarmente, se obedece, ou não, ao
pronunciamento transitado em julgado do seu Tribunal e até,
conforme o caso, do Supremo Tribunal Federal. Tudo naturalmente
justificado pelo respeito obsequioso à Constituição e baseado na
volúvel livre convicção do magistrado inferior.
Por tal motivo, mostra-se flagrante o risco de se perder
qualquer noção de segurança e de hierarquia judiciária. Ademais, os
litígios jamais acabarão, renovando-se, a todo instante, sob o
pretexto de ofensa a este ou àquele princípio constitucional. Para
combater semelhante desserviço à Nação, urge a intervenção do
legislador, com o fito de estabelecer, previamente, as situações em
que a eficácia de coisa julgada não opera na desejável e natural
extensão e o remédio adequado para retratá-la (…). Este é o caminho
promissor para banir a insegurança do vencedor, a afoiteza ou falta
de escrúpulos do vencido e o arbítrio e os casuísmos judiciais.”
(grifei)
Esse mesmo entendimento – que rejeita a “relativização” da coisa
julgada em sentido material – foi exposto, em lapidar abordagem do tema, por
NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
(“Comentários ao Código de Processo Civil”, p. 1.281, item n. 30, e p. 1.202,
item n. 32, 2015, RT):
“30. Coisa julgada material e Estado Democrático de
Direito. A doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada
material como ‘elemento de existência’ do Estado Democrático de
Direito (…). A ‘supremacia da Constituição’ está na própria coisa
julgada, enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito,
fundamento da República (Constituição Federal de 1988 1. ‘caput’), não sendo princípio
que possa opor-se à coisa julgada como se esta estivesse abaixo de
qualquer outro instituto constitucional. Quando se fala na
intangibilidade da coisa julgada, não se deve dar ao instituto
tratamento jurídico inferior, de mera figura do processo civil,
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
ofensa deste ou daquele valor da Constituição. A simples
possibilidade de êxito do intento revisionista, sem as peias da
rescisória, multiplicará os litígios, nos quais o órgão judiciário
de 1... grau decidirá, preliminarmente, se obedece, ou não, ao
pronunciamento transitado em julgado do seu Tribunal e até,
conforme o caso, do Supremo Tribunal Federal. Tudo naturalmente
justificado pelo respeito obsequioso à Constituição e baseado na
volúvel livre convicção do magistrado inferior.
Por tal motivo, mostra-se flagrante o risco de se perder
qualquer noção de segurança e de hierarquia judiciária. Ademais, os
litígios jamais acabarão, renovando-se, a todo instante, sob o
pretexto de ofensa a este ou àquele princípio constitucional. Para
combater semelhante desserviço à Nação, urge a intervenção do
legislador, com o fito de estabelecer, previamente, as situações em
que a eficácia de coisa julgada não opera na desejável e natural
extensão e o remédio adequado para retratá-la (…). Este é o caminho
promissor para banir a insegurança do vencedor, a afoiteza ou falta
de escrúpulos do vencido e o arbítrio e os casuísmos judiciais.”
(grifei)
Esse mesmo entendimento – que rejeita a “relativização” da coisa
julgada em sentido material – foi exposto, em lapidar abordagem do tema, por
NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
(“Comentários ao Código de Processo Civil”, p. 1.281, item n. 30, e p. 1.202,
item n. 32, 2015, RT):
“30. Coisa julgada material e Estado Democrático de
Direito. A doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada
material como ‘elemento de existência’ do Estado Democrático de
Direito (…). A ‘supremacia da Constituição’ está na própria coisa
julgada, enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito,
fundamento da República (Constituição Federal de 1988 1. ‘caput’), não sendo princípio
que possa opor-se à coisa julgada como se esta estivesse abaixo de
qualquer outro instituto constitucional. Quando se fala na
intangibilidade da coisa julgada, não se deve dar ao instituto
tratamento jurídico inferior, de mera figura do processo civil,
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
regulada por lei ordinária, mas, ao contrário, impõe-se o
reconhecimento
da
coisa
julgada
com
a
magnitude
constitucional que lhe é própria, ou seja, de elemento formador do
Estado Democrático de Direito, que não pode ser apequenado por
conta de algumas situações, velhas conhecidas da doutrina e
jurisprudência, como é o caso da sentença injusta, repelida como
irrelevante (…) ou da sentença proferida contra a Constituição ou a
lei, igualmente considerada pela doutrina (…), sendo que, nesta
última hipótese, pode ser desconstituída pela ação rescisória
(Código de Processo Civil 966 V). (…) O risco político de haver sentença injusta ou
inconstitucional no caso concreto parece ser menos grave do que o
risco político de instaurar-se a insegurança geral com a
relativização (‘rectius’: desconsideração) da coisa julgada.
.......................................................................................................
32. Controle da constitucionalidade da sentença. Coisa
julgada inconstitucional. Os atos jurisdicionais do Poder Judiciário
ficam sujeitos ao controle de sua constitucionalidade, como todos os
atos de todos os poderes. Para tanto, o ‘due process of law’ desse
controle tem de ser observado. Há três formas para fazer-se o
controle interno, jurisdicional, da constitucionalidade dos atos
jurisdicionais do Poder Judiciário: a) por recurso ordinário; b) por
recurso extraordinário; c) por ações autônomas de impugnação.
Na primeira hipótese, tendo sido proferida decisão contra a Constituição Federal de 1988, pode
ser impugnada por recurso ordinário (agravo, apelação, recurso
ordinário constitucional etc.) no qual se pedirá a anulação ou a
reforma da decisão inconstitucional. O segundo caso é de decisão de
única ou última instância que ofenda a Constituição Federal de 1988, que poderá ser
impugnada por Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal de 1988 102 III ‘a’). A terceira e última
oportunidade para controlar-se a constitucionalidade dos atos
jurisdicionais do Poder Judiciário ocorre quando a decisão de mérito
já tiver transitado em julgado, situação em que poderá ser
impugnada por ação rescisória (Código de Processo Civil 966 V) ou revisão criminal
(CPP 621). Passado o prazo de dois anos que a lei estipula
(Código de Processo Civil 975) para exercer-se o direito de rescisão de decisão de mérito
transitada em julgado (Código de Processo Civil 966), não é mais possível fazer-se o
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
regulada por lei ordinária, mas, ao contrário, impõe-se o
reconhecimento
da
coisa
julgada
com
a
magnitude
constitucional que lhe é própria, ou seja, de elemento formador do
Estado Democrático de Direito, que não pode ser apequenado por
conta de algumas situações, velhas conhecidas da doutrina e
jurisprudência, como é o caso da sentença injusta, repelida como
irrelevante (…) ou da sentença proferida contra a Constituição ou a
lei, igualmente considerada pela doutrina (…), sendo que, nesta
última hipótese, pode ser desconstituída pela ação rescisória
(Código de Processo Civil 966 V). (…) O risco político de haver sentença injusta ou
inconstitucional no caso concreto parece ser menos grave do que o
risco político de instaurar-se a insegurança geral com a
relativização (‘rectius’: desconsideração) da coisa julgada.
.......................................................................................................
32. Controle da constitucionalidade da sentença. Coisa
julgada inconstitucional. Os atos jurisdicionais do Poder Judiciário
ficam sujeitos ao controle de sua constitucionalidade, como todos os
atos de todos os poderes. Para tanto, o ‘due process of law’ desse
controle tem de ser observado. Há três formas para fazer-se o
controle interno, jurisdicional, da constitucionalidade dos atos
jurisdicionais do Poder Judiciário: a) por recurso ordinário; b) por
recurso extraordinário; c) por ações autônomas de impugnação.
Na primeira hipótese, tendo sido proferida decisão contra a Constituição Federal de 1988, pode
ser impugnada por recurso ordinário (agravo, apelação, recurso
ordinário constitucional etc.) no qual se pedirá a anulação ou a
reforma da decisão inconstitucional. O segundo caso é de decisão de
única ou última instância que ofenda a Constituição Federal de 1988, que poderá ser
impugnada por Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal de 1988 102 III ‘a’). A terceira e última
oportunidade para controlar-se a constitucionalidade dos atos
jurisdicionais do Poder Judiciário ocorre quando a decisão de mérito
já tiver transitado em julgado, situação em que poderá ser
impugnada por ação rescisória (Código de Processo Civil 966 V) ou revisão criminal
(CPP 621). Passado o prazo de dois anos que a lei estipula
(Código de Processo Civil 975) para exercer-se o direito de rescisão de decisão de mérito
transitada em julgado (Código de Processo Civil 966), não é mais possível fazer-se o
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
controle judicial da constitucionalidade de sentença transitada em
julgado. No século XXI não mais se justifica prestigiar e dar-se
aplicação a institutos como os da ‘querela nullitatis insanabilis’ e da
‘praescriptio immemoriabili’. Não se permite a reabertura, a
qualquer tempo, da discussão de lide acobertada por sentença
transitada em julgado, ainda que sob pretexto de que a sentença
seria inconstitucional. O controle da constitucionalidade dos atos
jurisdicionais do Poder Judiciário existe, mas deve ser feito de
acordo com o devido processo legal.” (grifei)
Cabe ter presente, neste ponto, o que a própria jurisprudência
constitucional do Supremo Tribunal Federal vinha proclamando, já há
quatro décadas, a respeito da invulnerabilidade da coisa julgada em
sentido material, enfatizando, em tom de grave advertência, que sentenças
transitadas em julgado, ainda que inconstitucionais, somente poderão ser
invalidadas mediante utilização de meio instrumental adequado, que é,
no domínio processual civil, a ação rescisória.
Com efeito, esta Suprema Corte, já em 1968, no julgamento do
RMS 17.976/SP, Rel. Min. AMARAL SANTOS (RTJ 55/744), proferiu
decisão na qual reconheceu a impossibilidade jurídico-processual de
válida desconstituição da autoridade da coisa julgada, mesmo na
hipótese de a sentença transitada em julgado haver resolvido o litígio
com fundamento em lei declarada inconstitucional:
“A suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna
sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional.
Contudo, a nulidade da decisão judicial transitada em julgado só
pode ser declarada por via de ação rescisória, sendo impróprio o
mandado de segurança (…).” (grifei)
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
controle judicial da constitucionalidade de sentença transitada em
julgado. No século XXI não mais se justifica prestigiar e dar-se
aplicação a institutos como os da ‘querela nullitatis insanabilis’ e da
‘praescriptio immemoriabili’. Não se permite a reabertura, a
qualquer tempo, da discussão de lide acobertada por sentença
transitada em julgado, ainda que sob pretexto de que a sentença
seria inconstitucional. O controle da constitucionalidade dos atos
jurisdicionais do Poder Judiciário existe, mas deve ser feito de
acordo com o devido processo legal.” (grifei)
Cabe ter presente, neste ponto, o que a própria jurisprudência
constitucional do Supremo Tribunal Federal vinha proclamando, já há
quatro décadas, a respeito da invulnerabilidade da coisa julgada em
sentido material, enfatizando, em tom de grave advertência, que sentenças
transitadas em julgado, ainda que inconstitucionais, somente poderão ser
invalidadas mediante utilização de meio instrumental adequado, que é,
no domínio processual civil, a ação rescisória.
Com efeito, esta Suprema Corte, já em 1968, no julgamento do
RMS 17.976/SP, Rel. Min. AMARAL SANTOS (RTJ 55/744), proferiu
decisão na qual reconheceu a impossibilidade jurídico-processual de
válida desconstituição da autoridade da coisa julgada, mesmo na
hipótese de a sentença transitada em julgado haver resolvido o litígio
com fundamento em lei declarada inconstitucional:
“A suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna
sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional.
Contudo, a nulidade da decisão judicial transitada em julgado só
pode ser declarada por via de ação rescisória, sendo impróprio o
mandado de segurança (…).” (grifei)
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
Posteriormente, em 1977, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando
essa
corretíssima
orientação jurisprudencial,
fez
consignar
a
inadmissibilidade de embargos à execução naqueles casos em que a
sentença passada em julgado apoiou-se, para compor a lide, em lei
posteriormente declarada inconstitucional por esta Corte Suprema:
“Recurso Extraordinário. Embargos à execução de sentença
porque baseada, a decisão trânsita em julgado, em lei posteriormente
declarada inconstitucional. A declaração da nulidade da sentença
somente é possível via da ação rescisória. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal. (…).”
(Recurso Extraordinário 86.056/SP, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – grifei)
Vê-se, a partir das considerações que venho de expor, que não se revela
processualmente ortodoxo
nem
juridicamente adequado,
muito
menos
constitucionalmente lícito, recusar-se a cumprir sentença transitada em julgado,
tal como adverte JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito
Processual Civil”, vol. III/344, item n. 698, 2... ed./2... tir., 2000, Millennium
Editora):
“Passando em julgado a sentença ou acórdão, há um
julgamento com força de lei entre as partes, a que estas se
encontram vinculadas imutavelmente.
Permitido está, no entanto, que se ataque a ‘res iudicata’
(…), principalmente através de ação rescisória. (…).
Esse prazo é de decadência e seu ‘dies a quo’ se situa na data
em que ocorreu a ‘res iudicata’ formal. (…).
Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa
‘soberanamente’ julgada, o que também se verifica depois de
transitada em julgado decisão declarando improcedente a
rescisória.” (grifei)
Em suma: a atividade de controle de legalidade dos atos da
Administração Pública exercida pelo Tribunal de Contas da União
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
Posteriormente, em 1977, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando
essa
corretíssima
orientação jurisprudencial,
fez
consignar
a
inadmissibilidade de embargos à execução naqueles casos em que a
sentença passada em julgado apoiou-se, para compor a lide, em lei
posteriormente declarada inconstitucional por esta Corte Suprema:
“Recurso Extraordinário. Embargos à execução de sentença
porque baseada, a decisão trânsita em julgado, em lei posteriormente
declarada inconstitucional. A declaração da nulidade da sentença
somente é possível via da ação rescisória. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal. (…).”
(Recurso Extraordinário 86.056/SP, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – grifei)
Vê-se, a partir das considerações que venho de expor, que não se revela
processualmente ortodoxo
nem
juridicamente adequado,
muito
menos
constitucionalmente lícito, recusar-se a cumprir sentença transitada em julgado,
tal como adverte JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito
Processual Civil”, vol. III/344, item n. 698, 2... ed./2... tir., 2000, Millennium
Editora):
“Passando em julgado a sentença ou acórdão, há um
julgamento com força de lei entre as partes, a que estas se
encontram vinculadas imutavelmente.
Permitido está, no entanto, que se ataque a ‘res iudicata’
(…), principalmente através de ação rescisória. (…).
Esse prazo é de decadência e seu ‘dies a quo’ se situa na data
em que ocorreu a ‘res iudicata’ formal. (…).
Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa
‘soberanamente’ julgada, o que também se verifica depois de
transitada em julgado decisão declarando improcedente a
rescisória.” (grifei)
Em suma: a atividade de controle de legalidade dos atos da
Administração Pública exercida pelo Tribunal de Contas da União
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27
Voto Vogal
MS 35700 AGR / DF
detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite
oponível à força resultante dos pronunciamentos que emanam do Poder
Judiciário, ainda que proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito
de julgamento de mérito de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida.
Sendo assim, em face das razões expostas, p eço
vênia para dissentir do
eminente Relator e, em consequência, dar provimento ao presente recurso
de agravo, em ordem a conceder, integralmente, nos termos postulados na
inicial, o mandado de segurança impetrado pelo ora agravante.
É o meu voto.
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Supremo Tribunal Federal
MS 35700 AGR / DF
detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite
oponível à força resultante dos pronunciamentos que emanam do Poder
Judiciário, ainda que proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito
de julgamento de mérito de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida.
Sendo assim, em face das razões expostas, p eço
vênia para dissentir do
eminente Relator e, em consequência, dar provimento ao presente recurso
de agravo, em ordem a conceder, integralmente, nos termos postulados na
inicial, o mandado de segurança impetrado pelo ora agravante.
É o meu voto.
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15A3-101E-5B9E-FF9B e senha 14AE-C581-1E58-E8A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27
Extrato de Ata - 22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.700
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ELIO CHELES
ADV.(A/S) : ADAO NEVES DE OLIVEIRA (15121/DF, 21332/GO)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do recurso de agravo e
negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Celso de Mello, que lhe dava provimento. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669212
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.700
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ELIO CHELES
ADV.(A/S) : ADAO NEVES DE OLIVEIRA (15121/DF, 21332/GO)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do recurso de agravo e
negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Celso de Mello, que lhe dava provimento. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669212
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 35700 AGR / DF",
"MS 35700 AGR / DF",
"MS 35700 AGR / DF",
"Acórdão n . 925 / 2018",
"MS 35700",
"Acórdão n . 925 / 2018",
"MS 35700 AGR / DF",
"TC 015 . 350 / 19959",
"TC 004 . 224 / 20060 ’",
"MS 35700 AGR",
"TC 015 . 350 / 19959",
"-",
"-",
"-",
"-",
"TC 004 . 224 / 20060",
"MS 35700",
"MS 35700",
"MS 35700 AGR / DF",
"MS n 27 . 757 / DF",
"MS 35700 AGR / DF",
"MS n 27 . 757 / DF",
"MS 35700 AGR / DF",
"Mandado de Segurança n 27083",
"MS 35700 AGR / DF",
"Mandado de Segurança n 27083",
"MS 35700 AGR / DF",
"MS 35700 AGR / DF",
"MS 35700 AGR / DF",
"MS n 25 . 561 / DF",
"MS 35700 AGR / DF",
"MS n 25 . 561 / DF",
"MS 35700 AGR / DF",
"MS n 33 . 805 - AgR",
"MS 35700 AGR / DF",
"MS n 33 . 805 - AgR",
"Recurso Extraordinário 638 . 115 / CE",
"Recurso Extraordinário 638 . 115 / CE",
"MS 35700 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário - RG 730 . 462",
"Recurso Extraordinário 638 . 115 - ED",
"MS 35700",
"Recurso Extraordinário - RG 730 . 462",
"Recurso Extraordinário 638 . 115 - ED - quintos / CE",
"MS 35700 AGR",
"Recurso Extraordinário 638 . 115 - ED - quintos / CE",
"R",
"E 638 . 115 / CE",
"MS 35700 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 638 . 115 - ED - quintos / CE",
"R",
"E 638 . 115 / CE",
"MS 35700 AGR / DF",
"MS 35700 AGR / DF",
"MS 35700 AGR / DF",
"MS 35700 AGR / DF",
"MS 35700",
"MS 35700 AGR / DF",
"RTJ 167 / 6 - 7",
"RTJ 191 / 922",
"MS 35700 AGR / DF",
"RTJ 167 / 6 - 7",
"RTJ 191 / 922",
"MS 35700 AGR / DF",
"MS 35700",
"MS 35700 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 554 . 111 / RS",
"Recurso Extraordinário 594 . 350 / RS",
"Recurso Extraordinário 594 . 892 / RS",
"Recurso Extraordinário 594 . 929 / RS",
"Recurso Extraordinário 595 . 565 / RS",
"Recurso Extraordinário 554 . 111 / RS",
"Recurso Extraordinário 594 . 350 / RS",
"Recurso Extraordinário 594 . 892 / RS",
"Recurso Extraordinário 594 . 929 / RS",
"Recurso Extraordinário 595 . 565 / RS",
"MS 35700 AGR / DF",
"MS 35700",
"MS 35700 AGR / DF",
"MS 35700 AGR / DF",
"MS 35700 AGR / DF",
"RMS 17 . 976 / SP",
"RTJ 55 / 744",
"RMS 17 . 976 / SP",
"RTJ 55 / 744",
"MS 35700 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 86 . 056 / SP",
"MS 35700",
"MS 35700 AGR",
"MS 35700"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 71 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"art . 71 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei n 8 . 911 / 94",
"arts .",
"14 , § 2 . . . , da Lei n 9 . 421 / 96",
"18 , § § 2 . . . e 3 . . . , da Lei n 11 . 416 / 06",
"art . 2 . . . da Lei n . 8 . 911 / 94",
"arts . 14 , § 2 . . . , da Lei n . 9 . 421 / 96",
"18 , § § 2 . . . e 3 . . . , da Lei n 11 . 416 / 06",
"art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da",
"Lei n 8 . 911 / 94",
"arts .",
"14 , § 2 . . . , da Lei n 9 . 421 / 96",
"18 , § § 2 . . . e 3 . . . , da Lei n 11 . 416 / 06",
"art . 2 . . . da",
"Lei n . 8 . 911 / 94 c / c",
"arts . 14 , § 2 . . . , da Lei n . 9 . 421 / 96",
"18 , § § 2 . . . e 3 . . . , da",
"Lei n 11 . 416 / 06",
"art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n 9784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n 9784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei 8 . 911 / 1994",
"arts . 14 , § 2 . . . , da Lei n 9 . 421 / 1996",
"18 , § § 2 . . . e 3 . . . , da Lei n 11 . 416 / 2006",
"art . 190 da Lei n 8 . 112 / 1990",
"art . 190 da Lei n . 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei 8 . 911 / 1994",
"arts . 14 , § 2 . . . , da Lei n 9 . 421 / 1996",
"18 , § § 2 . . . e 3 . . . , da",
"Lei n 11 . 416 / 2006",
"art . 190 da Lei n 8 . 112 / 1990",
"art . 190 da Lei n . 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , inciso III , da Constituição Cidadã",
"TCU n . 44 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , inciso III , da Constituição Cidadã",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , inciso III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , inciso III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 99",
"art . 205 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 99",
"art . 205 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , inciso III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"art . 71 , inciso III , da Constituição Cidadã",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , inciso III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"art . 71 , inciso III , da Constituição Cidadã",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"TCU n 44 / 2002",
"artigo 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 , da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 , da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 624 / 1998",
"Medida Provisória 2 . 225 - 48 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 624 / 1998",
"Medida Provisória 2 . 225 - 48 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 624 / 1998",
"Medida Provisória 2 . 225 - 48 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 624 / 1998",
"Medida Provisória 2 . 225 - 48 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Lei Maior",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Lei Maior",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 508 do Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 508 do Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 73 , art . 474",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 73 , art . 474",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , artigo 741 , Parágrafo Único",
"Constituição de 1934",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , artigo 741 , Parágrafo Único",
"Constituição de 1934",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Código de Processo Civil",
"Constituição Federal de 1988 1 . ‘ caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Código de Processo Civil",
"Constituição Federal de 1988 1 . ‘ caput ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil 966 V",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988 102 III ‘ a ’",
"Código de Processo Civil 966 V",
"CPP 621",
"Código de Processo Civil 975",
"Código de Processo Civil 966",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Código de Processo Civil 966 V",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988 102 III ‘ a ’",
"Código de Processo Civil 966 V",
"CPP 621",
"Código de Processo Civil 975",
"Código de Processo Civil 966",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Território",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Suprema Corte",
"TCU",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"TCU",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"TCU",
"TCU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"TCU",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"TCU",
"TCU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
"Câmara",
"TCU",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Câmara",
"TCU",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sefip",
"TCU",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TCU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sefip",
"TCU",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TCU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Congresso Nacional",
"Tribunal de Contas da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TCU",
"Distrito",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Congresso Nacional",
"Tribunal de Contas da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Congresso Nacional",
"Tribunal de Contas da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TCU",
"TCU",
"Tribunal Pleno",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Tribunal Pleno",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho",
"ANAJUSTRA",
"Associação dos Servidores do Tribunal Superior Eleitoral",
"ASSERTSE",
"Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal",
"SINDJUS",
"/",
"DF",
"Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União",
"SINDILEGIS",
"Associação dos Servidores da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Ensino Superior",
"ASCAPES",
"Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público",
"FENAJUFE",
"Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal",
"CONDSEF",
"Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica , Profissional e Tecnológica",
"SINASEFE",
"Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina",
"SINTRAJUSC",
"Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho",
"ANAJUSTRA",
"Associação dos Servidores do Tribunal Superior Eleitoral",
"ASSERTSE",
"Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal",
"SINDJUS",
"/",
"DF",
"Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União",
"SINDILEGIS",
"Associação dos Servidores da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Ensino Superior",
"ASCAPES",
"Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público",
"FENAJUFE",
"Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal",
"CONDSEF",
"Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica , Profissional e Tecnológica",
"SINASEFE",
"Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina",
"SINTRAJUSC",
"Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"SINASEMPU",
"Associação dos Servidores do Ministério Público Federal",
"ASMPF",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SINASEMPU",
"Associação dos Servidores do Ministério Público Federal",
"ASMPF",
"Plenário desta",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Millennium Editora",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Millennium Editora",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Aide",
"Millennium Editora",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Millennium Editora",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Almedina",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Almedina",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista dos Tribunais",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista dos Tribunais",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Millennium Editora",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Millennium Editora",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ELIO CHELES",
"ADAO NEVES DE OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ELIO CHELES",
"ADAO NEVES DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELIO CHELES",
"ELIO CHELES",
"DIAS TOFFOLI",
"ELIO CHELES",
"ADAO NEVES DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELIO CHELES",
"ELIO CHELES",
"Elio Cheles",
"Elio Cheles",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"DIAS TOFFOLI",
"ELIO CHELES",
"ADAO NEVES DE OLIVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"ELIO CHELES",
"ADAO NEVES DE OLIVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"HUMBERTO THEODORO JÚNIOR",
"HUMBERTO THEODORO JÚNIOR",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"NELSON NERY JUNIOR",
"ROSA MARIA DE ANDRADE NERY",
"HUMBERTO THEODORO JÚNIOR",
"VICENTE GRECO FILHO",
"MOACYR AMARAL SANTOS",
"EGAS MONIZ DE ARAGÃO",
"NELSON NERY JUNIOR",
"ROSA MARIA DE ANDRADE NERY",
"HUMBERTO THEODORO JÚNIOR",
"VICENTE GRECO FILHO",
"MOACYR AMARAL SANTOS",
"EGAS MONIZ DE ARAGÃO",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"ENRICO TULLIO LIEBMAN",
"Alfredo Buzaid",
"Benvindo Aires",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"ENRICO TULLIO LIEBMAN",
"Alfredo Buzaid",
"Benvindo Aires",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"J",
". J . GOMES CANOTILHO",
"JOSÉ AUGUSTO DELGADO",
"CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO",
"HUMBERTO",
"J",
".",
"J . GOMES CANOTILHO",
"JOSÉ",
"AUGUSTO DELGADO",
"CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO",
"HUMBERTO",
"THEODORO JÚNIOR",
"TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER",
"JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA",
"ARAKEN DE ASSIS",
"THEODORO JÚNIOR",
"TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER",
"JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA",
"ARAKEN DE ASSIS",
"NELSON NERY JUNIOR",
"ROSA MARIA DE ANDRADE NERY",
"NELSON NERY JUNIOR",
"ROSA MARIA DE ANDRADE NERY",
"AMARAL SANTOS",
"AMARAL SANTOS",
"RODRIGUES ALCKMIN",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"RODRIGUES ALCKMIN",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"DIAS TOFFOLI",
"ELIO CHELES",
"ADAO NEVES DE OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"ELIO CHELES",
"ADAO NEVES DE OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
"/",
"6",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"1",
"/",
"1",
"/",
"1997",
"8",
"/",
"7",
"/",
"2011",
"1",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"2006",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"1",
"/",
"1",
"/",
"1997",
"8",
"/",
"7",
"/",
"2011",
"1",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"2006",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"3",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"11",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"11",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"3",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"3",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2015",
"2010",
"1996",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2015",
"2010",
"1996",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1992",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1992",
"2000",
"1945",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"12",
"-",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1968",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1968",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1977",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1977",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.025
GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NICOLLY FERREIRA ANDRADE
ADV.(A/S)
:MARCOS ANTONIO ANDRADE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre
de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747931677.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.025
GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NICOLLY FERREIRA ANDRADE
ADV.(A/S)
:MARCOS ANTONIO ANDRADE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de fevereiro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O Colegiado de origem, reformando o entendimento do
Juízo, julgou improcedente o pedido de concessão de pensão
por morte, aludindo à legislação de regência. No extraordinário
cujo trânsito busca alcançar, a recorrente aponta violados os
artigos 5º, § 2º, e 227, cabeça, § 3º, inciso II, da Constituição
Federal. Insiste no direito ao benefício pleiteado.
2. Colho da decisão recorrida o seguinte trecho:
3. A alegação de que a qualidade de dependente do
menor sob guarda é garantida pelo art. 33, § 3º" do ECA
não merece guarida, pois o mencionado dispositivo não se
aplica aos benefícios mantidos pelo RGPS, uma vez que
existe lei específica sobre a matéria, devendo, portanto,
prevalecer o art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747931678.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.025
GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NICOLLY FERREIRA ANDRADE
ADV.(A/S)
:MARCOS ANTONIO ANDRADE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de fevereiro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O Colegiado de origem, reformando o entendimento do
Juízo, julgou improcedente o pedido de concessão de pensão
por morte, aludindo à legislação de regência. No extraordinário
cujo trânsito busca alcançar, a recorrente aponta violados os
artigos 5º, § 2º, e 227, cabeça, § 3º, inciso II, da Constituição
Federal. Insiste no direito ao benefício pleiteado.
2. Colho da decisão recorrida o seguinte trecho:
3. A alegação de que a qualidade de dependente do
menor sob guarda é garantida pelo art. 33, § 3º" do ECA
não merece guarida, pois o mencionado dispositivo não se
aplica aos benefícios mantidos pelo RGPS, uma vez que
existe lei específica sobre a matéria, devendo, portanto,
prevalecer o art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747931678.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1106025 AGR / GO
Lei nº 9.528/97. Considerando que o óbito do Sr. Osvaldo
Gontijo de Andrade ocorreu em 19/08/2013, ou seja,
quando já estava em vigor a Lei 9.528/97, que exclui a
autora (menor sob guarda) do rol dos dependentes do
segurado da Previdência Social, é inviável a concessão do
benefício de pensão por morte a ela.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado no exame de processo da competência
deste Tribunal.
De resto, o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo
nº 821.296/PE, da relatoria do ministro Roberto Barroso,
consignando a natureza infraconstitucional da matéria,
entendeu não ter repercussão geral o tema relativo à verificação
dos requisitos legais para a concessão de benefício
previdenciário.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A parte agravante reitera os fundamentos do extraordinário. Diz
prequestionada a matéria. Discorre sobre o tema de fundo, afirmando
versar a controvérsia a aplicabilidade das nomas previdenciárias em face
das garantias constitucionais referentes aos direitos do menor sob guarda.
O agravado, intimado, não apresentou contraminuta (certidão
emitida em 14 de maio de 2018).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747931678.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1106025 AGR / GO
Lei nº 9.528/97. Considerando que o óbito do Sr. Osvaldo
Gontijo de Andrade ocorreu em 19/08/2013, ou seja,
quando já estava em vigor a Lei 9.528/97, que exclui a
autora (menor sob guarda) do rol dos dependentes do
segurado da Previdência Social, é inviável a concessão do
benefício de pensão por morte a ela.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado no exame de processo da competência
deste Tribunal.
De resto, o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo
nº 821.296/PE, da relatoria do ministro Roberto Barroso,
consignando a natureza infraconstitucional da matéria,
entendeu não ter repercussão geral o tema relativo à verificação
dos requisitos legais para a concessão de benefício
previdenciário.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A parte agravante reitera os fundamentos do extraordinário. Diz
prequestionada a matéria. Discorre sobre o tema de fundo, afirmando
versar a controvérsia a aplicabilidade das nomas previdenciárias em face
das garantias constitucionais referentes aos direitos do menor sob guarda.
O agravado, intimado, não apresentou contraminuta (certidão
emitida em 14 de maio de 2018).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747931678.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.025
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados
regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal.
É importante destacar o decidido na origem. Transcrevo a síntese do
acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – MENOR
SOB GUARDA – EXCLUSÃO DO ROL DOS DEPENDENTES –
LEI 9.528/97 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – INAPLICABILIDADE – RECURSO
PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSS contra
sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte,
tendo como pretenso instituidor o avô da parte autora, de quem
estava sob guarda, concedida judicialmente.
2. O Ministério Público Federal se manifestou pela falta de
interesse no presente feito (fls. 88-v).
3. A alegação de que a qualidade de dependente do menor
sob guarda é garantida pelo art. 33, § 3º do ECA não merece
guarida, pois o mencionado dispositivo não se aplica aos
benefícios mantidos pelo RGPS, uma vez que existe lei
específica sobre a matéria, devendo, portanto, prevalecer o art.
16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.528/97.
Considerando que o óbito do Sr. Osvaldo Gontijo de Andrade
ocorreu em 19/08/2013, ou seja, quando já estava em vigor a Lei
9.528/97, que exclui a autora (menor sob guarda) do rol dos
dependentes do segurado da Previdência Social, é inviável a
concessão do benefício de pensão por morte a ela.
4. No mesmo sentido é o entendimento pacificado pelo
STJ, conforme se vê no recente julgado adiante transcrito:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747931679.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.025
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados
regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal.
É importante destacar o decidido na origem. Transcrevo a síntese do
acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – MENOR
SOB GUARDA – EXCLUSÃO DO ROL DOS DEPENDENTES –
LEI 9.528/97 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – INAPLICABILIDADE – RECURSO
PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSS contra
sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte,
tendo como pretenso instituidor o avô da parte autora, de quem
estava sob guarda, concedida judicialmente.
2. O Ministério Público Federal se manifestou pela falta de
interesse no presente feito (fls. 88-v).
3. A alegação de que a qualidade de dependente do menor
sob guarda é garantida pelo art. 33, § 3º do ECA não merece
guarida, pois o mencionado dispositivo não se aplica aos
benefícios mantidos pelo RGPS, uma vez que existe lei
específica sobre a matéria, devendo, portanto, prevalecer o art.
16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.528/97.
Considerando que o óbito do Sr. Osvaldo Gontijo de Andrade
ocorreu em 19/08/2013, ou seja, quando já estava em vigor a Lei
9.528/97, que exclui a autora (menor sob guarda) do rol dos
dependentes do segurado da Previdência Social, é inviável a
concessão do benefício de pensão por morte a ela.
4. No mesmo sentido é o entendimento pacificado pelo
STJ, conforme se vê no recente julgado adiante transcrito:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747931679.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1106025 AGR / GO
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR
MORTE. OEITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO
APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATTVA NO ART. 16 DA LEI N.
8.213/1991. MENOR SOB GUARDA EXCLUÍDO DO ROL DE
DEPENDENTES PARA F/NS PREYIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO
INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO - Esta Corte Superior firmou
compreensão de que, se o óbito do instituidor da pensão por
morte ocorreu após a alteração legislativa promovida no art. 16
da Lei n. 8.213/1991 pela Lei n. 9.528/97 - hipótese dos autos -,
tal benefício não é devido ao menor sob guarda. - Não há como
afastar a aplicação da Súmula 83/SIJ à espécie, pois a Corte a
quo dirimiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência
deste Tribunal Superior, que, em vários julgados, também já
rechaçou a aplicabilidade do art. 33, § 3º, da Lei n. 8.069/1990,
tendo em vista a natureza específica da norma previdenciária.
Agravo regimental desprovido" (Rel. Desemb. MARILZA
MAYNARD, 5ª Turma, DJE de 04/03/2013).
5. Diante disso, DOU PROVIMENTO ao recurso para
reformar a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.
Revogo a antecipação de tutela concedida na sentença sem que
haja necessidade de devolução dos valores recebidos.
6. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de
honorários advocatícios, fixando estes em R$ 788,00 (seiscentos
e oitenta e oito reais), sobrestada a cobrança na forma do art. 12
da Lei nº 1.060, de 05/01/50.
Ao contrário do alegado, a causa de pedir foi dirimida a partir das
normas de regência. O Tribunal reformou o entendimento constante da
sentença julgando improcedente o pedido de pensão por morte de menor
sob guarda, considerada a exclusão desse do rol dos dependentes do
benefícios previdenciários. No caso, somente seria dado concluir de
forma diversa mediante a análise da legislação infraconstitucional,
inviável nesta estreita via recursal.
A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747931679.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1106025 AGR / GO
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR
MORTE. OEITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO
APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATTVA NO ART. 16 DA LEI N.
8.213/1991. MENOR SOB GUARDA EXCLUÍDO DO ROL DE
DEPENDENTES PARA F/NS PREYIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO
INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO - Esta Corte Superior firmou
compreensão de que, se o óbito do instituidor da pensão por
morte ocorreu após a alteração legislativa promovida no art. 16
da Lei n. 8.213/1991 pela Lei n. 9.528/97 - hipótese dos autos -,
tal benefício não é devido ao menor sob guarda. - Não há como
afastar a aplicação da Súmula 83/SIJ à espécie, pois a Corte a
quo dirimiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência
deste Tribunal Superior, que, em vários julgados, também já
rechaçou a aplicabilidade do art. 33, § 3º, da Lei n. 8.069/1990,
tendo em vista a natureza específica da norma previdenciária.
Agravo regimental desprovido" (Rel. Desemb. MARILZA
MAYNARD, 5ª Turma, DJE de 04/03/2013).
5. Diante disso, DOU PROVIMENTO ao recurso para
reformar a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.
Revogo a antecipação de tutela concedida na sentença sem que
haja necessidade de devolução dos valores recebidos.
6. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de
honorários advocatícios, fixando estes em R$ 788,00 (seiscentos
e oitenta e oito reais), sobrestada a cobrança na forma do art. 12
da Lei nº 1.060, de 05/01/50.
Ao contrário do alegado, a causa de pedir foi dirimida a partir das
normas de regência. O Tribunal reformou o entendimento constante da
sentença julgando improcedente o pedido de pensão por morte de menor
sob guarda, considerada a exclusão desse do rol dos dependentes do
benefícios previdenciários. No caso, somente seria dado concluir de
forma diversa mediante a análise da legislação infraconstitucional,
inviável nesta estreita via recursal.
A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747931679.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1106025 AGR / GO
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o
Tribunal local procedeu ao exame de matéria legal, não visando questão
constitucional. A insurgência da parte agravante, com pretensão de novo
julgamento, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021
do Código de Processo Civil de 2015.
Confiram trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé", por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho à parte
agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a
multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em
benefício do agravado, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo
98, § 4º, do referido diploma legal.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747931679.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1106025 AGR / GO
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o
Tribunal local procedeu ao exame de matéria legal, não visando questão
constitucional. A insurgência da parte agravante, com pretensão de novo
julgamento, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021
do Código de Processo Civil de 2015.
Confiram trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé", por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho à parte
agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a
multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em
benefício do agravado, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo
98, § 4º, do referido diploma legal.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747931679.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.025
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : NICOLLY FERREIRA ANDRADE
ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE (35109/BA, 35878/DF, 30726/GO,
143938/MG)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980055
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.025
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : NICOLLY FERREIRA ANDRADE
ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE (35109/BA, 35878/DF, 30726/GO,
143938/MG)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980055
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747965301
| 2018-05-29T00:00:00
| 2018-08-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 29.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
|
sjur388829
|
Número de páginas: 7.
Análise: 27/08/2018, BMP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1106025
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1106025 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NICOLLY FERREIRA ANDRADE
ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.025
GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NICOLLY FERREIRA ANDRADE
ADV.(A/S)
:MARCOS ANTONIO ANDRADE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre
de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747931677.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.025
GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NICOLLY FERREIRA ANDRADE
ADV.(A/S)
:MARCOS ANTONIO ANDRADE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de fevereiro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O Colegiado de origem, reformando o entendimento do
Juízo, julgou improcedente o pedido de concessão de pensão
por morte, aludindo à legislação de regência. No extraordinário
cujo trânsito busca alcançar, a recorrente aponta violados os
artigos 5..., § 2..., e 227, cabeça, § 3..., inciso II, da Constituição
Federal. Insiste no direito ao benefício pleiteado.
2. Colho da decisão recorrida o seguinte trecho:
3. A alegação de que a qualidade de dependente do
menor sob guarda é garantida pelo art. 33, § 3..." do Estatuto da Criança e do Adolescente
não merece guarida, pois o mencionado dispositivo não se
aplica aos benefícios mantidos pelo RGPS, uma vez que
existe lei específica sobre a matéria, devendo, portanto,
prevalecer o art. 16, § 2..., da Lei n 8.213/91, alterado pela
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747931678.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.025
GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NICOLLY FERREIRA ANDRADE
ADV.(A/S)
:MARCOS ANTONIO ANDRADE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de fevereiro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O Colegiado de origem, reformando o entendimento do
Juízo, julgou improcedente o pedido de concessão de pensão
por morte, aludindo à legislação de regência. No extraordinário
cujo trânsito busca alcançar, a recorrente aponta violados os
artigos 5..., § 2..., e 227, cabeça, § 3..., inciso II, da Constituição
Federal. Insiste no direito ao benefício pleiteado.
2. Colho da decisão recorrida o seguinte trecho:
3. A alegação de que a qualidade de dependente do
menor sob guarda é garantida pelo art. 33, § 3..." do Estatuto da Criança e do Adolescente
não merece guarida, pois o mencionado dispositivo não se
aplica aos benefícios mantidos pelo RGPS, uma vez que
existe lei específica sobre a matéria, devendo, portanto,
prevalecer o art. 16, § 2..., da Lei n 8.213/91, alterado pela
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747931678.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1106025 AGR / GO
Lei n 9.528/97. Considerando que o óbito do Sr. Osvaldo
Gontijo de Andrade ocorreu em 19/08/2013, ou seja,
quando já estava em vigor a Lei 9.528/97, que exclui a
autora (menor sob guarda) do rol dos dependentes do
segurado da Previdência Social, é inviável a concessão do
benefício de pensão por morte a ela.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado no exame de processo da competência
deste Tribunal.
De resto, o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo
n 821.296/PE, da relatoria do ministro Roberto Barroso,
consignando a natureza infraconstitucional da matéria,
entendeu não ter repercussão geral o tema relativo à verificação
dos requisitos legais para a concessão de benefício
previdenciário.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A parte agravante reitera os fundamentos do extraordinário. Diz
prequestionada a matéria. Discorre sobre o tema de fundo, afirmando
versar a controvérsia a aplicabilidade das nomas previdenciárias em face
das garantias constitucionais referentes aos direitos do menor sob guarda.
O agravado, intimado, não apresentou contraminuta (certidão
emitida em 14 de maio de 2018).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747931678.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1106025 AGR / GO
Lei n 9.528/97. Considerando que o óbito do Sr. Osvaldo
Gontijo de Andrade ocorreu em 19/08/2013, ou seja,
quando já estava em vigor a Lei 9.528/97, que exclui a
autora (menor sob guarda) do rol dos dependentes do
segurado da Previdência Social, é inviável a concessão do
benefício de pensão por morte a ela.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado no exame de processo da competência
deste Tribunal.
De resto, o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo
n 821.296/PE, da relatoria do ministro Roberto Barroso,
consignando a natureza infraconstitucional da matéria,
entendeu não ter repercussão geral o tema relativo à verificação
dos requisitos legais para a concessão de benefício
previdenciário.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A parte agravante reitera os fundamentos do extraordinário. Diz
prequestionada a matéria. Discorre sobre o tema de fundo, afirmando
versar a controvérsia a aplicabilidade das nomas previdenciárias em face
das garantias constitucionais referentes aos direitos do menor sob guarda.
O agravado, intimado, não apresentou contraminuta (certidão
emitida em 14 de maio de 2018).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747931678.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.025
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados
regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal.
É importante destacar o decidido na origem. Transcrevo a síntese do
acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 1... Região:
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – MENOR
SOB GUARDA – EXCLUSÃO DO ROL DOS DEPENDENTES –
LEI 9.528/97 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – INAPLICABILIDADE – RECURSO
PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSS contra
sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte,
tendo como pretenso instituidor o avô da parte autora, de quem
estava sob guarda, concedida judicialmente.
2. O Ministério Público Federal se manifestou pela falta de
interesse no presente feito (fls. 88-v).
3. A alegação de que a qualidade de dependente do menor
sob guarda é garantida pelo art. 33, § 3... do Estatuto da Criança e do Adolescente não merece
guarida, pois o mencionado dispositivo não se aplica aos
benefícios mantidos pelo RGPS, uma vez que existe lei
específica sobre a matéria, devendo, portanto, prevalecer o art.
16, § 2..., da Lei n 8.213/91, alterado pela Lei n 9.528/97.
Considerando que o óbito do Sr. Osvaldo Gontijo de Andrade
ocorreu em 19/08/2013, ou seja, quando já estava em vigor a Lei
9.528/97, que exclui a autora (menor sob guarda) do rol dos
dependentes do segurado da Previdência Social, é inviável a
concessão do benefício de pensão por morte a ela.
4. No mesmo sentido é o entendimento pacificado pelo
Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê no recente julgado adiante transcrito:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747931679.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.025
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados
regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal.
É importante destacar o decidido na origem. Transcrevo a síntese do
acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 1... Região:
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – MENOR
SOB GUARDA – EXCLUSÃO DO ROL DOS DEPENDENTES –
LEI 9.528/97 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – INAPLICABILIDADE – RECURSO
PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSS contra
sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte,
tendo como pretenso instituidor o avô da parte autora, de quem
estava sob guarda, concedida judicialmente.
2. O Ministério Público Federal se manifestou pela falta de
interesse no presente feito (fls. 88-v).
3. A alegação de que a qualidade de dependente do menor
sob guarda é garantida pelo art. 33, § 3... do Estatuto da Criança e do Adolescente não merece
guarida, pois o mencionado dispositivo não se aplica aos
benefícios mantidos pelo RGPS, uma vez que existe lei
específica sobre a matéria, devendo, portanto, prevalecer o art.
16, § 2..., da Lei n 8.213/91, alterado pela Lei n 9.528/97.
Considerando que o óbito do Sr. Osvaldo Gontijo de Andrade
ocorreu em 19/08/2013, ou seja, quando já estava em vigor a Lei
9.528/97, que exclui a autora (menor sob guarda) do rol dos
dependentes do segurado da Previdência Social, é inviável a
concessão do benefício de pensão por morte a ela.
4. No mesmo sentido é o entendimento pacificado pelo
Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê no recente julgado adiante transcrito:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747931679.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1106025 AGR / GO
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR
MORTE. OEITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO
APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATTVA NO ART. 16 DA LEI N.
8.213/1991. MENOR SOB GUARDA EXCLUÍDO DO ROL DE
DEPENDENTES PARA F/NS PREYIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO
INDEVIDO. SÚMULA 83/Superior Tribunal de Justiça. INCIDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO - Esta Corte Superior firmou
compreensão de que, se o óbito do instituidor da pensão por
morte ocorreu após a alteração legislativa promovida no art. 16
da Lei n. 8.213/1991 pela Lei n. 9.528/97 - hipótese dos autos -,
tal benefício não é devido ao menor sob guarda. - Não há como
afastar a aplicação da Súmula 83/SIJ à espécie, pois a Corte a
quo dirimiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência
deste Tribunal Superior, que, em vários julgados, também já
rechaçou a aplicabilidade do art. 33, § 3..., da Lei n. 8.069/1990,
tendo em vista a natureza específica da norma previdenciária.
Agravo regimental desprovido" (Rel. Desemb. MARILZA
MAYNARD, 5... Turma, DJE de 04/03/2013).
5. Diante disso, DOU PROVIMENTO ao recurso para
reformar a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.
Revogo a antecipação de tutela concedida na sentença sem que
haja necessidade de devolução dos valores recebidos.
6. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de
honorários advocatícios, fixando estes em R$ 788,00 (seiscentos
e oitenta e oito reais), sobrestada a cobrança na forma do art. 12
da Lei n 1.060, de 05/01/50.
Ao contrário do alegado, a causa de pedir foi dirimida a partir das
normas de regência. O Tribunal reformou o entendimento constante da
sentença julgando improcedente o pedido de pensão por morte de menor
sob guarda, considerada a exclusão desse do rol dos dependentes do
benefícios previdenciários. No caso, somente seria dado concluir de
forma diversa mediante a análise da legislação infraconstitucional,
inviável nesta estreita via recursal.
A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747931679.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1106025 AGR / GO
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR
MORTE. OEITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO
APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATTVA NO ART. 16 DA LEI N.
8.213/1991. MENOR SOB GUARDA EXCLUÍDO DO ROL DE
DEPENDENTES PARA F/NS PREYIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO
INDEVIDO. SÚMULA 83/Superior Tribunal de Justiça. INCIDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO - Esta Corte Superior firmou
compreensão de que, se o óbito do instituidor da pensão por
morte ocorreu após a alteração legislativa promovida no art. 16
da Lei n. 8.213/1991 pela Lei n. 9.528/97 - hipótese dos autos -,
tal benefício não é devido ao menor sob guarda. - Não há como
afastar a aplicação da Súmula 83/SIJ à espécie, pois a Corte a
quo dirimiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência
deste Tribunal Superior, que, em vários julgados, também já
rechaçou a aplicabilidade do art. 33, § 3..., da Lei n. 8.069/1990,
tendo em vista a natureza específica da norma previdenciária.
Agravo regimental desprovido" (Rel. Desemb. MARILZA
MAYNARD, 5... Turma, DJE de 04/03/2013).
5. Diante disso, DOU PROVIMENTO ao recurso para
reformar a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.
Revogo a antecipação de tutela concedida na sentença sem que
haja necessidade de devolução dos valores recebidos.
6. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de
honorários advocatícios, fixando estes em R$ 788,00 (seiscentos
e oitenta e oito reais), sobrestada a cobrança na forma do art. 12
da Lei n 1.060, de 05/01/50.
Ao contrário do alegado, a causa de pedir foi dirimida a partir das
normas de regência. O Tribunal reformou o entendimento constante da
sentença julgando improcedente o pedido de pensão por morte de menor
sob guarda, considerada a exclusão desse do rol dos dependentes do
benefícios previdenciários. No caso, somente seria dado concluir de
forma diversa mediante a análise da legislação infraconstitucional,
inviável nesta estreita via recursal.
A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747931679.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1106025 AGR / GO
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o
Tribunal local procedeu ao exame de matéria legal, não visando questão
constitucional. A insurgência da parte agravante, com pretensão de novo
julgamento, impõe a aplicação da multa versada no § 4... do artigo 1.021
do Código de Processo Civil de 2015.
Confiram trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé", por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho à parte
agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a
multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em
benefício do agravado, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo
98, § 4..., do referido diploma legal.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747931679.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1106025 AGR / GO
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o
Tribunal local procedeu ao exame de matéria legal, não visando questão
constitucional. A insurgência da parte agravante, com pretensão de novo
julgamento, impõe a aplicação da multa versada no § 4... do artigo 1.021
do Código de Processo Civil de 2015.
Confiram trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé", por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho à parte
agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a
multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em
benefício do agravado, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo
98, § 4..., do referido diploma legal.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747931679.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.025
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : NICOLLY FERREIRA ANDRADE
ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE (35109/BA, 35878/DF, 30726/GO,
143938/MG)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980055
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.025
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : NICOLLY FERREIRA ANDRADE
ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE (35109/BA, 35878/DF, 30726/GO,
143938/MG)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980055
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 106 . 025",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 106 . 025",
"ARE 1106025 AGR / GO",
"recurso extraordinário com agravo n 821 . 296 / PE",
"ARE 1106025 AGR / GO",
"recurso extraordinário com agravo n 821 . 296 / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 106 . 025",
"SÚMULA 83 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 83 / SIJ",
"ARE 1106025 AGR / GO",
"SÚMULA 83 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 83 / SIJ",
"ARE 1106025 AGR / GO",
"ARE 1106025 AGR / GO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 106 . 025"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , § 2 . . . , e 227 , cabeça , § 3 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"art . 33 , § 3 . . . \" do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"art . 16 , § 2 . . . , da Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"2001",
"artigos 5 . . . , § 2 . . . , e 227 , cabeça , § 3 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"art . 33 , § 3 . . . \" do Estatuto da Criança e do Adolescente",
".",
"16 , § 2 . . . , da Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"Lei 9 . 528 / 97",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 .",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"Lei 9 . 528 / 97",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 528 / 97",
"ESTATUTO",
"art . 33 , § 3 . . . do",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"art . 16 , § 2 . . . , da Lei n 8 . 213 / 91",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"Lei 9 . 528 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 528 / 97",
"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE",
"art . 33 , § 3 . . . do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"art . 16 , § 2 . . . , da Lei n 8 . 213 / 91",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"Lei 9 . 528 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 16 DA LEI N . 8 . 213 / 1991",
"art . 16 da Lei n . 8 . 213 / 1991",
"Lei n . 9 . 528 / 97",
"art . 33 , § 3 . . . , da Lei n . 8 . 069 / 1990",
"art . 12 da Lei n 1 . 060",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 16 DA LEI N . 8 . 213 / 1991",
"art . 16 da Lei n . 8 . 213 / 1991",
"Lei n . 9 . 528 / 97",
"art . 33 , § 3 . . . , da Lei n . 8 . 069 / 1990",
"art . 12 da Lei n 1 . 060",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"INSS",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"INSS",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"5",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"5",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"NICOLLY FERREIRA ANDRADE",
"MARCOS ANTONIO ANDRADE",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"NICOLLY FERREIRA ANDRADE",
"MARCOS ANTONIO ANDRADE",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"NICOLLY FERREIRA ANDRADE",
"MARCOS ANTONIO ANDRADE",
"MARCO AURÉLIO",
"Osvaldo Gontijo de Andrade",
"Roberto Barroso",
"Osvaldo Gontijo de Andrade",
"Roberto Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Osvaldo Gontijo de Andrade",
"MARCO AURÉLIO",
"Osvaldo Gontijo de Andrade",
"MARCO AURÉLIO",
"MARILZA MAYNARD",
"MARILZA MAYNARD",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"NICOLLY FERREIRA ANDRADE",
"MARCOS ANTONIO ANDRADE",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"NICOLLY FERREIRA ANDRADE",
"MARCOS ANTONIO ANDRADE",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"29 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"15 de fevereiro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"15 de fevereiro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"14 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"14 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"05",
"/",
"01",
"/",
"50",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"05",
"/",
"01",
"/",
"50",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.103.425 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO ALVES FERREIRA
ADV.(A/S)
:RAMONN BALDINO GARCIA E OUTRO(A/S)
MINISTÉRIO PÚBLICO – PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO
SUPERIOR DE POLÍCIA. É vedado a membro do Ministério Público
exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública,
salvo uma de magistério – artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, da
Constituição Federal. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº
3.298/ES, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de junho de
2007.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo
interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de
2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal
previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965016.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 1103425 AGR / PR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965016.
Supremo Tribunal Federal
RE 1103425 AGR / PR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965016.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.103.425 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO ALVES FERREIRA
ADV.(A/S)
:RAMONN BALDINO GARCIA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de março de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
—
SERVIDOR PÚBLICO — PROCESSO
DISCIPLINAR — MEMBRO DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO
—
PARTICIPAÇÃO
EM
CONSELHO
SUPERIOR
DE
POLÍCIA
—
PRECEDENTE — NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça reformou o
entendimento do Colegiado de origem para reconhecer a
nulidade do processo administrativo disciplinar, considerada a
designação de Promotores de Justiça para nele atuarem, perante
o Conselho da Polícia Civil. No extraordinário, protocolado
com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o
recorrente aponta violados os artigos 127, 128, §5º, inciso II,
alínea d, e 129, cabeça, incisos VII e IX, da Constituição Federal.
Alude ao julgamento da arguição de descumprimento de
preceito fundamental nº 388. Sustenta a constitucionalidade da
participação de membros do Ministério Público na composição
do mencionado órgão, conforme disposto em lei complementar
estadual.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965017.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.103.425 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO ALVES FERREIRA
ADV.(A/S)
:RAMONN BALDINO GARCIA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de março de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
—
SERVIDOR PÚBLICO — PROCESSO
DISCIPLINAR — MEMBRO DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO
—
PARTICIPAÇÃO
EM
CONSELHO
SUPERIOR
DE
POLÍCIA
—
PRECEDENTE — NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça reformou o
entendimento do Colegiado de origem para reconhecer a
nulidade do processo administrativo disciplinar, considerada a
designação de Promotores de Justiça para nele atuarem, perante
o Conselho da Polícia Civil. No extraordinário, protocolado
com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o
recorrente aponta violados os artigos 127, 128, §5º, inciso II,
alínea d, e 129, cabeça, incisos VII e IX, da Constituição Federal.
Alude ao julgamento da arguição de descumprimento de
preceito fundamental nº 388. Sustenta a constitucionalidade da
participação de membros do Ministério Público na composição
do mencionado órgão, conforme disposto em lei complementar
estadual.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965017.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 1103425 AGR / PR
2. A decisão recorrida está em consonância com o
entendimento do Supremo. Ambas as Turmas já decidiram no
sentido da impossibilidade de membro do Ministério Público
exercer função pública em órgão não pertencente à respectiva
estrutura. Confira com as seguintes ementas:
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO SUPERIOR
DE
POLÍCIA
CIVIL.
IMPOSSIBILIDADE.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2015.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem,
nos moldes do assinalado na decisão agravada, não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que membro do
Ministério Público, após a Constituição Federal de 1988,
não pode exercer função pública em órgão não
pertencente à estrutura do Parquet, ressalvados os casos
expressamente previstos no texto constitucional, sob pena
de violação do art. 128, § 5º, II, d, da Constituição Federal.
2. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
(agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
nº 938.053, relatora a ministra Rosa Weber, 1ª Turma,
acórdão publicado no Diário de Justiça de 10 março de
2016)
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CONSELHO
ESTADUAL DA POLÍCIA CIVIL ÓRGÃO DO PODER
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965017.
Supremo Tribunal Federal
RE 1103425 AGR / PR
2. A decisão recorrida está em consonância com o
entendimento do Supremo. Ambas as Turmas já decidiram no
sentido da impossibilidade de membro do Ministério Público
exercer função pública em órgão não pertencente à respectiva
estrutura. Confira com as seguintes ementas:
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO SUPERIOR
DE
POLÍCIA
CIVIL.
IMPOSSIBILIDADE.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2015.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem,
nos moldes do assinalado na decisão agravada, não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que membro do
Ministério Público, após a Constituição Federal de 1988,
não pode exercer função pública em órgão não
pertencente à estrutura do Parquet, ressalvados os casos
expressamente previstos no texto constitucional, sob pena
de violação do art. 128, § 5º, II, d, da Constituição Federal.
2. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
(agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
nº 938.053, relatora a ministra Rosa Weber, 1ª Turma,
acórdão publicado no Diário de Justiça de 10 março de
2016)
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CONSELHO
ESTADUAL DA POLÍCIA CIVIL ÓRGÃO DO PODER
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965017.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
RE 1103425 AGR / PR
EXECUTIVO INVESTIDO DE COMPETÊNCIA EM
MATÉRIA DISCIPLINAR REFERENTE A SERVIDORES
POLICIAIS PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMPOSIÇÃO DESSE
ÓRGÃO
COLEGIADO
INADMISSIBILIDADE
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 128, § 5º, N. II,
D) POSSIBILIDADE DE O MEMBRO DO PARQUET
EXERCER CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE
CONFIANÇA APENAS EM ÓRGÃOS SITUADOS NA
PRÓPRIA
ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
DOMINISTÉRIO PÚBLICO SITUAÇÃO INOCORRENTE
NO CASO RESOLUÇÃO CNMP Nº 5/2006
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (agravo
regimental no recurso extraordinário nº 676.733, relator o
ministro Celso de Mello, 2ª Turma, acórdão publicado no
Diário de Justiça de 19 de agosto de 2013).
3. Ante os precedentes, nego seguimento ao
extraordinário.
4. Publiquem.
O Estado do Paraná insiste na validade da participação de membros
do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil. Enfatiza a negativa
de vigência aos artigos 127, 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, e 129, cabeça, da
Constituição Federal. Evoca o assentado na arguição de descumprimento
de preceito fundamental nº 388, no que fixado prazo de 20 dias para
exoneração dos ocupantes dos cargos, em inobservância à orientação
formalizada, de modo a revelar modulação dos efeitos do
pronunciamento. Postula a convalidação dos atos praticados.
O agravado, intimado, não apresentou contraminuta (certidão
emitida em 4 de maio de 2018).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965017.
Supremo Tribunal Federal
RE 1103425 AGR / PR
EXECUTIVO INVESTIDO DE COMPETÊNCIA EM
MATÉRIA DISCIPLINAR REFERENTE A SERVIDORES
POLICIAIS PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMPOSIÇÃO DESSE
ÓRGÃO
COLEGIADO
INADMISSIBILIDADE
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 128, § 5º, N. II,
D) POSSIBILIDADE DE O MEMBRO DO PARQUET
EXERCER CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE
CONFIANÇA APENAS EM ÓRGÃOS SITUADOS NA
PRÓPRIA
ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
DOMINISTÉRIO PÚBLICO SITUAÇÃO INOCORRENTE
NO CASO RESOLUÇÃO CNMP Nº 5/2006
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (agravo
regimental no recurso extraordinário nº 676.733, relator o
ministro Celso de Mello, 2ª Turma, acórdão publicado no
Diário de Justiça de 19 de agosto de 2013).
3. Ante os precedentes, nego seguimento ao
extraordinário.
4. Publiquem.
O Estado do Paraná insiste na validade da participação de membros
do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil. Enfatiza a negativa
de vigência aos artigos 127, 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, e 129, cabeça, da
Constituição Federal. Evoca o assentado na arguição de descumprimento
de preceito fundamental nº 388, no que fixado prazo de 20 dias para
exoneração dos ocupantes dos cargos, em inobservância à orientação
formalizada, de modo a revelar modulação dos efeitos do
pronunciamento. Postula a convalidação dos atos praticados.
O agravado, intimado, não apresentou contraminuta (certidão
emitida em 4 de maio de 2018).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965017.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.103.425 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador
estadual, foi protocolada no prazo legal.
Observem o consignado no Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO PARANÁ NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO. VEDAÇÃO. ARTS. 128. § 5º, II, d, E 129 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE
APLICOU A PENA DE DEMISSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO.
ADPF N. 388. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO. PRECEDENTES
DO STJ E STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO
CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na
sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será
determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o
Código de Processo Civil de 2015.
II — O acórdão recorrido está em confronto com
orientação desta Corte, segundo a qual é nulo o procedimento
administrativo disciplinar no qual participa membro do
Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do
art. 128, § 5°, II, d, da Constituição da República.
III - Consoante já se manifestou esta Corte Superior, não
incide, na espécie, a ADPF n. 388.
IV — Honorários Recursais. Não cabimento.
V — O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965018.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.103.425 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador
estadual, foi protocolada no prazo legal.
Observem o consignado no Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO PARANÁ NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO. VEDAÇÃO. ARTS. 128. § 5º, II, d, E 129 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE
APLICOU A PENA DE DEMISSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO.
ADPF N. 388. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO. PRECEDENTES
DO STJ E STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO
CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na
sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será
determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o
Código de Processo Civil de 2015.
II — O acórdão recorrido está em confronto com
orientação desta Corte, segundo a qual é nulo o procedimento
administrativo disciplinar no qual participa membro do
Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do
art. 128, § 5°, II, d, da Constituição da República.
III - Consoante já se manifestou esta Corte Superior, não
incide, na espécie, a ADPF n. 388.
IV — Honorários Recursais. Não cabimento.
V — O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965018.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 1103425 AGR / PR
suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI — Agravo Interno improvido.
Cumpre reafirmar a óptica assentada no campo individual. Surge
impróprio reconhecer a validade de processo administrativo disciplinar
quando inobservada regra constitucional alusiva à proibição do exercício,
por membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, de
qualquer outra função pública, salvo uma de magistério – artigo 128, § 5º,
inciso II, alínea “d”, da Constituição Federal.
O tema versado no agravo está contido no decidido na ocasião do
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 3.298/ES, na qual
declarado que os membros do Ministério Público somente podem ocupar
cargos comissionados no âmbito da administração da própria instituição.
No tocante ao articulado pelo agravante em relação a eventual
afronta ao pronunciamento formalizado na arguição de descumprimento
de preceito fundamental nº 388, destaco que o tema foi veiculado pela vez
primeira em sede de agravo interno, padecendo de debate prévio a
viabilizar o conhecimento pelo Supremo. Consigno não ter a referida
arguição criado direito, não se podendo extrair sanatória ampla e
irrestrita quanto aos atos praticados em desrespeito ao texto
constitucional, notadamente no campo de procedimento sancionador.
Conheço do agravo e o desprovejo. Considerada a fixação, pelo
Juízo, dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00, majoro os recursais no
patamar de R$ 500,00, consoante o artigo 85, § 11, do Código de Processo
Civil.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965018.
Supremo Tribunal Federal
RE 1103425 AGR / PR
suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI — Agravo Interno improvido.
Cumpre reafirmar a óptica assentada no campo individual. Surge
impróprio reconhecer a validade de processo administrativo disciplinar
quando inobservada regra constitucional alusiva à proibição do exercício,
por membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, de
qualquer outra função pública, salvo uma de magistério – artigo 128, § 5º,
inciso II, alínea “d”, da Constituição Federal.
O tema versado no agravo está contido no decidido na ocasião do
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 3.298/ES, na qual
declarado que os membros do Ministério Público somente podem ocupar
cargos comissionados no âmbito da administração da própria instituição.
No tocante ao articulado pelo agravante em relação a eventual
afronta ao pronunciamento formalizado na arguição de descumprimento
de preceito fundamental nº 388, destaco que o tema foi veiculado pela vez
primeira em sede de agravo interno, padecendo de debate prévio a
viabilizar o conhecimento pelo Supremo. Consigno não ter a referida
arguição criado direito, não se podendo extrair sanatória ampla e
irrestrita quanto aos atos praticados em desrespeito ao texto
constitucional, notadamente no campo de procedimento sancionador.
Conheço do agravo e o desprovejo. Considerada a fixação, pelo
Juízo, dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00, majoro os recursais no
patamar de R$ 500,00, consoante o artigo 85, § 11, do Código de Processo
Civil.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965018.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.103.425
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : CLAUDIO ALVES FERREIRA
ADV.(A/S) : RAMONN BALDINO GARCIA (48978/PR) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de honorários recursais, nos termos do voto do
Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980051
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.103.425
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : CLAUDIO ALVES FERREIRA
ADV.(A/S) : RAMONN BALDINO GARCIA (48978/PR) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de honorários recursais, nos termos do voto do
Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980051
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747981104
| 2018-05-29T00:00:00
| 2018-08-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 29.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
MINISTÉRIO PÚBLICO – PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA. É vedado a membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério – artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, da Constituição Federal. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 3.298/ES, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de junho de 2007.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.
|
sjur388909
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MINISTÉRIO PÚBLICO, CARGO COMISSIONADO)
ADI 3298 (TP), ADPF 388 (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 31/08/2018, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1103425
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00128 PAR-00005 INC-00002 LET-D\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1103425 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : CLAUDIO ALVES FERREIRA
ADV.(A/S) : RAMONN BALDINO GARCIA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.103.425 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO ALVES FERREIRA
ADV.(A/S)
:RAMONN BALDINO GARCIA E OUTRO(A/S)
MINISTÉRIO PÚBLICO – PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO
SUPERIOR DE POLÍCIA. É vedado a membro do Ministério Público
exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública,
salvo uma de magistério – artigo 128, § 5..., inciso II, alínea “d”, da
Constituição Federal. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade n
3.298/ES, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de junho de
2007.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo
interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de
2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal
previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 29 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965016.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1103425 AGR / PR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965016.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1103425 AGR / PR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965016.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.103.425 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO ALVES FERREIRA
ADV.(A/S)
:RAMONN BALDINO GARCIA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de março de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
—
SERVIDOR PÚBLICO — PROCESSO
DISCIPLINAR — MEMBRO DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO
—
PARTICIPAÇÃO
EM
CONSELHO
SUPERIOR
DE
POLÍCIA
—
PRECEDENTE — NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça reformou o
entendimento do Colegiado de origem para reconhecer a
nulidade do processo administrativo disciplinar, considerada a
designação de Promotores de Justiça para nele atuarem, perante
o Conselho da Polícia Civil. No extraordinário, protocolado
com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o
recorrente aponta violados os artigos 127, 128, §5..., inciso II,
alínea d, e 129, cabeça, incisos VII e IX, da Constituição Federal.
Alude ao julgamento da arguição de descumprimento de
preceito fundamental n 388. Sustenta a constitucionalidade da
participação de membros do Ministério Público na composição
do mencionado órgão, conforme disposto em lei complementar
estadual.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965017.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.103.425 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO ALVES FERREIRA
ADV.(A/S)
:RAMONN BALDINO GARCIA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de março de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
—
SERVIDOR PÚBLICO — PROCESSO
DISCIPLINAR — MEMBRO DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO
—
PARTICIPAÇÃO
EM
CONSELHO
SUPERIOR
DE
POLÍCIA
—
PRECEDENTE — NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça reformou o
entendimento do Colegiado de origem para reconhecer a
nulidade do processo administrativo disciplinar, considerada a
designação de Promotores de Justiça para nele atuarem, perante
o Conselho da Polícia Civil. No extraordinário, protocolado
com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o
recorrente aponta violados os artigos 127, 128, §5..., inciso II,
alínea d, e 129, cabeça, incisos VII e IX, da Constituição Federal.
Alude ao julgamento da arguição de descumprimento de
preceito fundamental n 388. Sustenta a constitucionalidade da
participação de membros do Ministério Público na composição
do mencionado órgão, conforme disposto em lei complementar
estadual.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965017.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1103425 AGR / PR
2. A decisão recorrida está em consonância com o
entendimento do Supremo. Ambas as Turmas já decidiram no
sentido da impossibilidade de membro do Ministério Público
exercer função pública em órgão não pertencente à respectiva
estrutura. Confira com as seguintes ementas:
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO SUPERIOR
DE
POLÍCIA
CIVIL.
IMPOSSIBILIDADE.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2015.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem,
nos moldes do assinalado na decisão agravada, não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que membro do
Ministério Público, após a Constituição Federal de 1988,
não pode exercer função pública em órgão não
pertencente à estrutura do Parquet, ressalvados os casos
expressamente previstos no texto constitucional, sob pena
de violação do art. 128, § 5..., II, d, da Constituição Federal.
2. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
(agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
n 938.053, relatora a ministra Rosa Weber, 1... Turma,
acórdão publicado no Diário de Justiça de 10 março de
2016)
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CONSELHO
ESTADUAL DA POLÍCIA CIVIL ÓRGÃO DO PODER
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965017.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1103425 AGR / PR
2. A decisão recorrida está em consonância com o
entendimento do Supremo. Ambas as Turmas já decidiram no
sentido da impossibilidade de membro do Ministério Público
exercer função pública em órgão não pertencente à respectiva
estrutura. Confira com as seguintes ementas:
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO SUPERIOR
DE
POLÍCIA
CIVIL.
IMPOSSIBILIDADE.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2015.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem,
nos moldes do assinalado na decisão agravada, não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que membro do
Ministério Público, após a Constituição Federal de 1988,
não pode exercer função pública em órgão não
pertencente à estrutura do Parquet, ressalvados os casos
expressamente previstos no texto constitucional, sob pena
de violação do art. 128, § 5..., II, d, da Constituição Federal.
2. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
(agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
n 938.053, relatora a ministra Rosa Weber, 1... Turma,
acórdão publicado no Diário de Justiça de 10 março de
2016)
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CONSELHO
ESTADUAL DA POLÍCIA CIVIL ÓRGÃO DO PODER
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965017.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1103425 AGR / PR
EXECUTIVO INVESTIDO DE COMPETÊNCIA EM
MATÉRIA DISCIPLINAR REFERENTE A SERVIDORES
POLICIAIS PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMPOSIÇÃO DESSE
ÓRGÃO
COLEGIADO
INADMISSIBILIDADE
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (Constituição Federal de 1988, ART. 128, § 5..., N. II,
D) POSSIBILIDADE DE O MEMBRO DO PARQUET
EXERCER CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE
CONFIANÇA APENAS EM ÓRGÃOS SITUADOS NA
PRÓPRIA
ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
DOMINISTÉRIO PÚBLICO SITUAÇÃO INOCORRENTE
NO CASO RESOLUÇÃO CNMP n 5/2006
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (agravo
regimental no recurso extraordinário n 676.733, relator o
ministro Celso de Mello, 2... Turma, acórdão publicado no
Diário de Justiça de 19 de agosto de 2013).
3. Ante os precedentes, nego seguimento ao
extraordinário.
4. Publiquem.
O Estado do Paraná insiste na validade da participação de membros
do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil. Enfatiza a negativa
de vigência aos artigos 127, 128, § 5..., inciso II, alínea “d”, e 129, cabeça, da
Constituição Federal. Evoca o assentado na arguição de descumprimento
de preceito fundamental n 388, no que fixado prazo de 20 dias para
exoneração dos ocupantes dos cargos, em inobservância à orientação
formalizada, de modo a revelar modulação dos efeitos do
pronunciamento. Postula a convalidação dos atos praticados.
O agravado, intimado, não apresentou contraminuta (certidão
emitida em 4 de maio de 2018).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965017.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1103425 AGR / PR
EXECUTIVO INVESTIDO DE COMPETÊNCIA EM
MATÉRIA DISCIPLINAR REFERENTE A SERVIDORES
POLICIAIS PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMPOSIÇÃO DESSE
ÓRGÃO
COLEGIADO
INADMISSIBILIDADE
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (Constituição Federal de 1988, ART. 128, § 5..., N. II,
D) POSSIBILIDADE DE O MEMBRO DO PARQUET
EXERCER CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE
CONFIANÇA APENAS EM ÓRGÃOS SITUADOS NA
PRÓPRIA
ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
DOMINISTÉRIO PÚBLICO SITUAÇÃO INOCORRENTE
NO CASO RESOLUÇÃO CNMP n 5/2006
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (agravo
regimental no recurso extraordinário n 676.733, relator o
ministro Celso de Mello, 2... Turma, acórdão publicado no
Diário de Justiça de 19 de agosto de 2013).
3. Ante os precedentes, nego seguimento ao
extraordinário.
4. Publiquem.
O Estado do Paraná insiste na validade da participação de membros
do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil. Enfatiza a negativa
de vigência aos artigos 127, 128, § 5..., inciso II, alínea “d”, e 129, cabeça, da
Constituição Federal. Evoca o assentado na arguição de descumprimento
de preceito fundamental n 388, no que fixado prazo de 20 dias para
exoneração dos ocupantes dos cargos, em inobservância à orientação
formalizada, de modo a revelar modulação dos efeitos do
pronunciamento. Postula a convalidação dos atos praticados.
O agravado, intimado, não apresentou contraminuta (certidão
emitida em 4 de maio de 2018).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965017.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.103.425 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador
estadual, foi protocolada no prazo legal.
Observem o consignado no Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO PARANÁ NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO. VEDAÇÃO. ARTS. 128. § 5..., II, d, E 129 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE
APLICOU A PENA DE DEMISSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO.
ADPF N. 388. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO. PRECEDENTES
DO Superior Tribunal de Justiça E Supremo Tribunal Federal. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO
CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na
sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será
determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o
Código de Processo Civil de 2015.
II — O acórdão recorrido está em confronto com
orientação desta Corte, segundo a qual é nulo o procedimento
administrativo disciplinar no qual participa membro do
Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do
art. 128, § 5..., II, d, da Constituição da República.
III - Consoante já se manifestou esta Corte Superior, não
incide, na espécie, a ADPF n. 388.
IV — Honorários Recursais. Não cabimento.
V — O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965018.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.103.425 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador
estadual, foi protocolada no prazo legal.
Observem o consignado no Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO PARANÁ NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO. VEDAÇÃO. ARTS. 128. § 5..., II, d, E 129 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE
APLICOU A PENA DE DEMISSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO.
ADPF N. 388. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO. PRECEDENTES
DO Superior Tribunal de Justiça E Supremo Tribunal Federal. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO
CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na
sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será
determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o
Código de Processo Civil de 2015.
II — O acórdão recorrido está em confronto com
orientação desta Corte, segundo a qual é nulo o procedimento
administrativo disciplinar no qual participa membro do
Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do
art. 128, § 5..., II, d, da Constituição da República.
III - Consoante já se manifestou esta Corte Superior, não
incide, na espécie, a ADPF n. 388.
IV — Honorários Recursais. Não cabimento.
V — O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965018.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 1103425 AGR / PR
suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI — Agravo Interno improvido.
Cumpre reafirmar a óptica assentada no campo individual. Surge
impróprio reconhecer a validade de processo administrativo disciplinar
quando inobservada regra constitucional alusiva à proibição do exercício,
por membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, de
qualquer outra função pública, salvo uma de magistério – artigo 128, § 5...,
inciso II, alínea “d”, da Constituição Federal.
O tema versado no agravo está contido no decidido na ocasião do
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n 3.298/ES, na qual
declarado que os membros do Ministério Público somente podem ocupar
cargos comissionados no âmbito da administração da própria instituição.
No tocante ao articulado pelo agravante em relação a eventual
afronta ao pronunciamento formalizado na arguição de descumprimento
de preceito fundamental n 388, destaco que o tema foi veiculado pela vez
primeira em sede de agravo interno, padecendo de debate prévio a
viabilizar o conhecimento pelo Supremo. Consigno não ter a referida
arguição criado direito, não se podendo extrair sanatória ampla e
irrestrita quanto aos atos praticados em desrespeito ao texto
constitucional, notadamente no campo de procedimento sancionador.
Conheço do agravo e o desprovejo. Considerada a fixação, pelo
Juízo, dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00, majoro os recursais no
patamar de R$ 500,00, consoante o artigo 85, § 11, do Código de Processo
Civil.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965018.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1103425 AGR / PR
suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI — Agravo Interno improvido.
Cumpre reafirmar a óptica assentada no campo individual. Surge
impróprio reconhecer a validade de processo administrativo disciplinar
quando inobservada regra constitucional alusiva à proibição do exercício,
por membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, de
qualquer outra função pública, salvo uma de magistério – artigo 128, § 5...,
inciso II, alínea “d”, da Constituição Federal.
O tema versado no agravo está contido no decidido na ocasião do
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n 3.298/ES, na qual
declarado que os membros do Ministério Público somente podem ocupar
cargos comissionados no âmbito da administração da própria instituição.
No tocante ao articulado pelo agravante em relação a eventual
afronta ao pronunciamento formalizado na arguição de descumprimento
de preceito fundamental n 388, destaco que o tema foi veiculado pela vez
primeira em sede de agravo interno, padecendo de debate prévio a
viabilizar o conhecimento pelo Supremo. Consigno não ter a referida
arguição criado direito, não se podendo extrair sanatória ampla e
irrestrita quanto aos atos praticados em desrespeito ao texto
constitucional, notadamente no campo de procedimento sancionador.
Conheço do agravo e o desprovejo. Considerada a fixação, pelo
Juízo, dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00, majoro os recursais no
patamar de R$ 500,00, consoante o artigo 85, § 11, do Código de Processo
Civil.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747965018.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.103.425
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : CLAUDIO ALVES FERREIRA
ADV.(A/S) : RAMONN BALDINO GARCIA (48978/PR) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de honorários recursais, nos termos do voto do
Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980051
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.103.425
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : CLAUDIO ALVES FERREIRA
ADV.(A/S) : RAMONN BALDINO GARCIA (48978/PR) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de honorários recursais, nos termos do voto do
Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 29.5.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14980051
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 103 . 425",
"ação direta de inconstitucionalidade n 3 . 298 / ES",
"Recurso Extraordinário 1103425 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 1103425 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 103 . 425",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 103 . 425",
"Recurso Extraordinário 1103425 AGR / PR",
"recurso extraordinário com agravo n 938 . 053",
"Recurso Extraordinário 1103425 AGR / PR",
"agravo regimental no recurso extraordinário com agravo n 938 . 053",
"Recurso Extraordinário 1103425 AGR / PR",
"agravo regimental no recurso extraordinário n 676 . 733",
"Recurso Extraordinário 1103425 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 103 . 425",
"ADPF N . 388",
"ADPF n . 388",
"ADPF N . 388",
"ADPF n . 388",
"Recurso Extraordinário 1103425 AGR / PR",
"ação direta de inconstitucionalidade n 3 . 298 / ES",
"Recurso Extraordinário 1103425 AGR / PR",
"ação direta de inconstitucionalidade n 3 . 298 / ES",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 103 . 425",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 103 . 425"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 128 , § 5 . . . , inciso II , alínea “ d ” , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 127 , 128 , § 5 . . . , inciso II , alínea d , e 129 , cabeça , incisos VII e IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 127 , 128 , § 5 . . . , inciso II , alínea d , e 129 , cabeça , incisos VII e IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 128 , § 5 . . . , II , d , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 128 , § 5 . . . , II , d , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 128 , § 5 . . . , N . II , D",
"RESOLUÇÃO CNMP",
"artigos 127 , 128 , § 5 . . . , inciso II , alínea “ d ” , e 129 , cabeça , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 128 , § 5 . . . , N . II , D",
"RESOLUÇÃO CNMP",
"artigos 127 , 128 , § 5 . . . , inciso II , alínea “ d ” , e 129 , cabeça , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 128 . § 5 . . . , II , d , E 129 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil de 2015",
"art . 128 , § 5 . . . , II , d , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"ARTS . 128 . § 5 . . . , II , d , E 129 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil de 2015",
"art . 128 , § 5 . . . , II , d , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 128 , § 5 . . . , inciso II , alínea “ d ” , da Constituição Federal",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 128 , § 5 . . . , inciso II , alínea “ d ” , da Constituição Federal",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Pleno",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Conselho da Polícia Civil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Conselho",
"Polícia Civil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Ministério Público",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"1",
"CONSELHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Ministério Público",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"CONSELHO ESTADUAL DA POLÍCIA CIVIL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Ministério",
"Polícia Civil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Ministério Público",
"Conselho da Polícia Civil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ",
"POLÍCIA CIVIL DO ESTADO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Ministério Público",
"Conselho da Polícia Civil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ",
"CONSELHO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Ministério Público",
"Conselho",
"Polícia Civil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"CLAUDIO ALVES FERREIRA",
"RAMONN BALDINO GARCIA",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CLAUDIO ALVES FERREIRA",
"RAMONN BALDINO GARCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CLAUDIO ALVES FERREIRA",
"RAMONN BALDINO GARCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CLAUDIO ALVES FERREIRA",
"RAMONN BALDINO GARCIA",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"CLAUDIO ALVES FERREIRA",
"RAMONN BALDINO GARCIA",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"29 de junho de 2007",
"29 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"16 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"16 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"8",
".",
"2015",
"10 março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"8",
".",
"2015",
"10 março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2013",
"4 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2013",
"4 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"09",
".",
"03",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"09",
".",
"03",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.101.493 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:KARINA MOSS D AVINO SANTOS ABREU
ADV.(A/S)
:RICARDO CHAMMA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:UNIAO SOCIAL CAMILIANA
ADV.(A/S)
:ROSELI LEME FREITAS
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO DE TÍTULO
EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL
FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. RECURSO
PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que discussão sobre cômputo de prazo prescricional se
enquadra no âmbito infraconstitucional, o que não permite a abertura da
via recursal extraordinária.
2
Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem,
imprescindível seria a reapreciação dos fatos e do material probatório
constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF.
3.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
4.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorados os
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872156.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1101493 AGR / SP
honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 a 17 de maio de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872156.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1101493 AGR / SP
honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 a 17 de maio de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872156.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.101.493 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:KARINA MOSS D AVINO SANTOS ABREU
ADV.(A/S)
:RICARDO CHAMMA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:UNIAO SOCIAL CAMILIANA
ADV.(A/S)
:ROSELI LEME FREITAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 15.02.2018 contra
decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário,
tendo em vista que a decisão agravada está correta e alinhada aos
precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante insiste que a decisão do Tribunal de
origem “não traduz a realidade dos fatos analisados, muito menos a correta
interpretação jurídica quanto aos diplomas legais aplicáveis a matéria em voga”.
Reitera os fundamentos trazidos no recurso extraordinário de que as
cártulas cobradas teriam perdido a força executiva, ante sua prescrição.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872157.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.101.493 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:KARINA MOSS D AVINO SANTOS ABREU
ADV.(A/S)
:RICARDO CHAMMA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:UNIAO SOCIAL CAMILIANA
ADV.(A/S)
:ROSELI LEME FREITAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 15.02.2018 contra
decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário,
tendo em vista que a decisão agravada está correta e alinhada aos
precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante insiste que a decisão do Tribunal de
origem “não traduz a realidade dos fatos analisados, muito menos a correta
interpretação jurídica quanto aos diplomas legais aplicáveis a matéria em voga”.
Reitera os fundamentos trazidos no recurso extraordinário de que as
cártulas cobradas teriam perdido a força executiva, ante sua prescrição.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872157.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.101.493 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz fundamentos suficientes para alterar a decisão
ora agravada.
3.
O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, proferiu
acórdão assim ementado:
"AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA –
TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA
PRESTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO.
Em se tratando de cobrança de mensalidades escolares,
que retratam obrigação líquida e com prefixação do dia do
vencimento, a mora ocorre exre
, ou seja, independentemente de
interpelação do devedor, aplicando-se a regra dies interpellat pro
homine.”
4.
Para chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido,
seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente
(Código de Defesa do Consumidor e Código Civil), procedimento
inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872158.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.101.493 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz fundamentos suficientes para alterar a decisão
ora agravada.
3.
O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, proferiu
acórdão assim ementado:
"AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA –
TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA
PRESTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO.
Em se tratando de cobrança de mensalidades escolares,
que retratam obrigação líquida e com prefixação do dia do
vencimento, a mora ocorre exre
, ou seja, independentemente de
interpelação do devedor, aplicando-se a regra dies interpellat pro
homine.”
4.
Para chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido,
seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente
(Código de Defesa do Consumidor e Código Civil), procedimento
inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872158.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1101493 AGR / SP
725.212 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandoski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. [...] PRAZO
PRESCRICIONAL
APLICÁVEL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à
ocorrência de prescrição na hipótese dos autos com fundamento
na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código
de Defesa do Consumidor e Código Civil). A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta.
II Agravo regimental improvido.”
5.
Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem,
imprescindível seria a reapreciação dos fatos e do material probatório
constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF.
6.
Quanto à necessidade de serem observados fatos
subjacentes, veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido:
“Tratando-se de mensalidades vencidas no período de
08/02/2006 a 08/06/2006, ou seja, depois da vigência do novo
Código Civil (1110112003), incide a prescrição quinquenal do
art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Codex, não havendo que se
falar na aplicação da lei revogada, verbis:
‘PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES.
MONITÓRIA. O prazo prescricional para o ajuizamento
da ação de cobrança de mensalidades escolares é de cinco
anos, a contar do vencimento de cada uma, nos termos do
art. 206, § 51, inc. 1, do Código Civil. Sentença mantida.
Recurso
desprovido’
(Apelação
n°
1009392-
40.2014.8.26.0362, 268 Câmara de Direito Privado, Relator
Desembargador Felipe Ferreira).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872158.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1101493 AGR / SP
725.212 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandoski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. [...] PRAZO
PRESCRICIONAL
APLICÁVEL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à
ocorrência de prescrição na hipótese dos autos com fundamento
na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código
de Defesa do Consumidor e Código Civil). A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta.
II Agravo regimental improvido.”
5.
Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem,
imprescindível seria a reapreciação dos fatos e do material probatório
constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF.
6.
Quanto à necessidade de serem observados fatos
subjacentes, veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido:
“Tratando-se de mensalidades vencidas no período de
08/02/2006 a 08/06/2006, ou seja, depois da vigência do novo
Código Civil (1110112003), incide a prescrição quinquenal do
art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Codex, não havendo que se
falar na aplicação da lei revogada, verbis:
‘PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES.
MONITÓRIA. O prazo prescricional para o ajuizamento
da ação de cobrança de mensalidades escolares é de cinco
anos, a contar do vencimento de cada uma, nos termos do
art. 206, § 51, inc. 1, do Código Civil. Sentença mantida.
Recurso
desprovido’
(Apelação
n°
1009392-
40.2014.8.26.0362, 268 Câmara de Direito Privado, Relator
Desembargador Felipe Ferreira).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872158.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1101493 AGR / SP
Bem por isso, levando-se em consideração que a demanda
foi distribuída em 08/02/2011 (fl. 02) e que o exercício do direito
de ação iria expirar somente depois desta data (art. 132, § 30, do
Código Civil), considerando o vencimento da parcela , mais
antiga (08/02/2006) é de se concluir que, no momento de sua
propositura, a ação ainda não se encontrava prescrita.
No mais, o reclamo não demanda maior esforço na
medida em que a apelante não negou a inadimplência,
impugnando apenas o valor da' cobrança e o termo inicial dos
juros moratórios.
As partes celebraram contrato de prestação de serviços
educacionais (fls. 14115-verso), sendo incontroverso que a ré
concluiu o curso de Fisioterapia no final do primeiro semestre
de 2006 (cf. fl. 18).
[...]”
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872158.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1101493 AGR / SP
Bem por isso, levando-se em consideração que a demanda
foi distribuída em 08/02/2011 (fl. 02) e que o exercício do direito
de ação iria expirar somente depois desta data (art. 132, § 30, do
Código Civil), considerando o vencimento da parcela , mais
antiga (08/02/2006) é de se concluir que, no momento de sua
propositura, a ação ainda não se encontrava prescrita.
No mais, o reclamo não demanda maior esforço na
medida em que a apelante não negou a inadimplência,
impugnando apenas o valor da' cobrança e o termo inicial dos
juros moratórios.
As partes celebraram contrato de prestação de serviços
educacionais (fls. 14115-verso), sendo incontroverso que a ré
concluiu o curso de Fisioterapia no final do primeiro semestre
de 2006 (cf. fl. 18).
[...]”
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872158.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.101.493
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : KARINA MOSS D AVINO SANTOS ABREU
ADV.(A/S) : RICARDO CHAMMA RIBEIRO (204996/SP)
AGDO.(A/S) : UNIAO SOCIAL CAMILIANA
ADV.(A/S) : ROSELI LEME FREITAS (134800/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935192
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.101.493
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : KARINA MOSS D AVINO SANTOS ABREU
ADV.(A/S) : RICARDO CHAMMA RIBEIRO (204996/SP)
AGDO.(A/S) : UNIAO SOCIAL CAMILIANA
ADV.(A/S) : ROSELI LEME FREITAS (134800/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935192
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14943933
| 2018-05-18T00:00:00
| 2018-06-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que discussão sobre cômputo de prazo prescricional se enquadra no âmbito infraconstitucional, o que não permite a abertura da via recursal extraordinária.
2 Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF.
3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur385998
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESCRIÇÃO)
ARE 725212 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 08/06/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1101493
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1101493 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : KARINA MOSS D AVINO SANTOS ABREU
ADV.(A/S) : RICARDO CHAMMA RIBEIRO
AGDO.(A/S) : UNIAO SOCIAL CAMILIANA
ADV.(A/S) : ROSELI LEME FREITAS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.101.493 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:KARINA MOSS D AVINO SANTOS ABREU
ADV.(A/S)
:RICARDO CHAMMA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:UNIAO SOCIAL CAMILIANA
ADV.(A/S)
:ROSELI LEME FREITAS
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO DE TÍTULO
EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL
FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. RECURSO
PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que discussão sobre cômputo de prazo prescricional se
enquadra no âmbito infraconstitucional, o que não permite a abertura da
via recursal extraordinária.
2
Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem,
imprescindível seria a reapreciação dos fatos e do material probatório
constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
3.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
4.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorados os
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872156.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1101493 AGR / SP
honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 a 17 de maio de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872156.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1101493 AGR / SP
honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 a 17 de maio de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872156.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.101.493 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:KARINA MOSS D AVINO SANTOS ABREU
ADV.(A/S)
:RICARDO CHAMMA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:UNIAO SOCIAL CAMILIANA
ADV.(A/S)
:ROSELI LEME FREITAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 15.02.2018 contra
decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário,
tendo em vista que a decisão agravada está correta e alinhada aos
precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante insiste que a decisão do Tribunal de
origem “não traduz a realidade dos fatos analisados, muito menos a correta
interpretação jurídica quanto aos diplomas legais aplicáveis a matéria em voga”.
Reitera os fundamentos trazidos no recurso extraordinário de que as
cártulas cobradas teriam perdido a força executiva, ante sua prescrição.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872157.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.101.493 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:KARINA MOSS D AVINO SANTOS ABREU
ADV.(A/S)
:RICARDO CHAMMA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:UNIAO SOCIAL CAMILIANA
ADV.(A/S)
:ROSELI LEME FREITAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 15.02.2018 contra
decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário,
tendo em vista que a decisão agravada está correta e alinhada aos
precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante insiste que a decisão do Tribunal de
origem “não traduz a realidade dos fatos analisados, muito menos a correta
interpretação jurídica quanto aos diplomas legais aplicáveis a matéria em voga”.
Reitera os fundamentos trazidos no recurso extraordinário de que as
cártulas cobradas teriam perdido a força executiva, ante sua prescrição.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872157.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.101.493 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz fundamentos suficientes para alterar a decisão
ora agravada.
3.
O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, proferiu
acórdão assim ementado:
"AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA –
TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA
PRESTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO.
Em se tratando de cobrança de mensalidades escolares,
que retratam obrigação líquida e com prefixação do dia do
vencimento, a mora ocorre exre
, ou seja, independentemente de
interpelação do devedor, aplicando-se a regra dies interpellat pro
homine.”
4.
Para chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido,
seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente
(Código de Defesa do Consumidor e Código Civil), procedimento
inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872158.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.101.493 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz fundamentos suficientes para alterar a decisão
ora agravada.
3.
O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, proferiu
acórdão assim ementado:
"AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA –
TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA
PRESTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO.
Em se tratando de cobrança de mensalidades escolares,
que retratam obrigação líquida e com prefixação do dia do
vencimento, a mora ocorre exre
, ou seja, independentemente de
interpelação do devedor, aplicando-se a regra dies interpellat pro
homine.”
4.
Para chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido,
seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente
(Código de Defesa do Consumidor e Código Civil), procedimento
inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872158.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1101493 AGR / SP
725.212 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandoski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. [...] PRAZO
PRESCRICIONAL
APLICÁVEL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à
ocorrência de prescrição na hipótese dos autos com fundamento
na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código
de Defesa do Consumidor e Código Civil). A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta.
II Agravo regimental improvido.”
5.
Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem,
imprescindível seria a reapreciação dos fatos e do material probatório
constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
6.
Quanto à necessidade de serem observados fatos
subjacentes, veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido:
“Tratando-se de mensalidades vencidas no período de
08/02/2006 a 08/06/2006, ou seja, depois da vigência do novo
Código Civil (1110112003), incide a prescrição quinquenal do
art. 206, § 5..., inciso I, do mesmo Codex, não havendo que se
falar na aplicação da lei revogada, verbis:
‘PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES.
MONITÓRIA. O prazo prescricional para o ajuizamento
da ação de cobrança de mensalidades escolares é de cinco
anos, a contar do vencimento de cada uma, nos termos do
art. 206, § 51, inc. 1, do Código Civil. Sentença mantida.
Recurso
desprovido’
(Apelação
n
1009392-
40.2014.8.26.0362, 268 Câmara de Direito Privado, Relator
Desembargador Felipe Ferreira).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872158.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1101493 AGR / SP
725.212 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandoski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. [...] PRAZO
PRESCRICIONAL
APLICÁVEL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à
ocorrência de prescrição na hipótese dos autos com fundamento
na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código
de Defesa do Consumidor e Código Civil). A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta.
II Agravo regimental improvido.”
5.
Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem,
imprescindível seria a reapreciação dos fatos e do material probatório
constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
6.
Quanto à necessidade de serem observados fatos
subjacentes, veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido:
“Tratando-se de mensalidades vencidas no período de
08/02/2006 a 08/06/2006, ou seja, depois da vigência do novo
Código Civil (1110112003), incide a prescrição quinquenal do
art. 206, § 5..., inciso I, do mesmo Codex, não havendo que se
falar na aplicação da lei revogada, verbis:
‘PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES.
MONITÓRIA. O prazo prescricional para o ajuizamento
da ação de cobrança de mensalidades escolares é de cinco
anos, a contar do vencimento de cada uma, nos termos do
art. 206, § 51, inc. 1, do Código Civil. Sentença mantida.
Recurso
desprovido’
(Apelação
n
1009392-
40.2014.8.26.0362, 268 Câmara de Direito Privado, Relator
Desembargador Felipe Ferreira).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872158.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1101493 AGR / SP
Bem por isso, levando-se em consideração que a demanda
foi distribuída em 08/02/2011 (fl. 02) e que o exercício do direito
de ação iria expirar somente depois desta data (art. 132, § 30, do
Código Civil), considerando o vencimento da parcela , mais
antiga (08/02/2006) é de se concluir que, no momento de sua
propositura, a ação ainda não se encontrava prescrita.
No mais, o reclamo não demanda maior esforço na
medida em que a apelante não negou a inadimplência,
impugnando apenas o valor da' cobrança e o termo inicial dos
juros moratórios.
As partes celebraram contrato de prestação de serviços
educacionais (fls. 14115-verso), sendo incontroverso que a ré
concluiu o curso de Fisioterapia no final do primeiro semestre
de 2006 (cf. fl. 18).
[...]”
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872158.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1101493 AGR / SP
Bem por isso, levando-se em consideração que a demanda
foi distribuída em 08/02/2011 (fl. 02) e que o exercício do direito
de ação iria expirar somente depois desta data (art. 132, § 30, do
Código Civil), considerando o vencimento da parcela , mais
antiga (08/02/2006) é de se concluir que, no momento de sua
propositura, a ação ainda não se encontrava prescrita.
No mais, o reclamo não demanda maior esforço na
medida em que a apelante não negou a inadimplência,
impugnando apenas o valor da' cobrança e o termo inicial dos
juros moratórios.
As partes celebraram contrato de prestação de serviços
educacionais (fls. 14115-verso), sendo incontroverso que a ré
concluiu o curso de Fisioterapia no final do primeiro semestre
de 2006 (cf. fl. 18).
[...]”
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872158.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.101.493
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : KARINA MOSS D AVINO SANTOS ABREU
ADV.(A/S) : RICARDO CHAMMA RIBEIRO (204996/SP)
AGDO.(A/S) : UNIAO SOCIAL CAMILIANA
ADV.(A/S) : ROSELI LEME FREITAS (134800/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935192
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.101.493
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : KARINA MOSS D AVINO SANTOS ABREU
ADV.(A/S) : RICARDO CHAMMA RIBEIRO (204996/SP)
AGDO.(A/S) : UNIAO SOCIAL CAMILIANA
ADV.(A/S) : ROSELI LEME FREITAS (134800/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935192
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 101 . 493",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1101493 AGR / SP",
"ARE 1101493 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 101 . 493",
"AGRAVO 1 . 101 . 493",
"ARE 1101493 AGR / SP 725 . 212 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Apelação n 1009392 - 40 . 2014 . 8 . 26 . 0362",
"ARE 1101493 AGR / SP 725 . 212 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Apelação n 1009392 - 40 . 2014 . 8 . 26 . 0362",
"ARE 1101493 AGR / SP",
"ARE 1101493 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Código Civil",
"Constituição",
"Código Civil",
"art . 206 , § 51 , inc . 1 , do Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Código Civil",
"Constituição",
"Código Civil",
"1110112003",
"art . 206 , § 51 , inc",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 132 , § 30 , do Código Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 132 ,",
"§ 30 , do Código Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIAO SOCIAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIAO SOCIAL",
"CAMILIANA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIAO SOCIAL CAMILIANA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"268 Câmara de Direito Privado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"268 Câmara de Direito Privado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIAO SOCIAL CAMILIANA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIAO",
"Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"KARINA MOSS D AVINO SANTOS ABREU",
"RICARDO CHAMMA RIBEIRO",
"CAMILIANA",
"ROSELI LEME FREITAS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"KARINA MOSS D AVINO SANTOS ABREU",
"RICARDO CHAMMA RIBEIRO",
"ROSELI LEME FREITAS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"KARINA MOSS D AVINO SANTOS ABREU",
"RICARDO CHAMMA RIBEIRO",
"ROSELI LEME FREITAS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandoski",
"Felipe Ferreira",
"Ricardo Lewandoski",
"Felipe Ferreira",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"KARINA MOSS D AVINO SANTOS ABREU",
"RICARDO CHAMMA RIBEIRO",
"ROSELI LEME FREITAS",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"KARINA MOSS D AVINO SANTOS ABREU",
"RICARDO CHAMMA RIBEIRO",
"ROSELI LEME FREITAS",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 a 17 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 a 17 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"15",
".",
"02",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"15",
".",
"02",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2006",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2006",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2006",
"primeiro semestre de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2006",
"primeiro semestre de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.463
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LORINELSON DE ASSIS
ADV.(A/S)
:IGOR ANTONIO ARAUJO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA.
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO STF NO ARE 639.228. TEMA 424. REGULARIDADE
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. GRAVAÇÃO
AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES.
POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO
PLENÁRIO NO RE 583.937-QO-RG. REAFIRMAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO
85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 22 a 28.6.2018, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851042.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 1134463 AGR / PR
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a
unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851042.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1134463 AGR / PR
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a
unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851042.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.463
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LORINELSON DE ASSIS
ADV.(A/S)
:IGOR ANTONIO ARAUJO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por LORINELSON DE ASSIS, contra decisão que
prolatei, publicada em 29/5/2018, assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL.
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E
ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA
PROBATÓRIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 639.228. TEMA
424. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“As decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
violaram ao artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal, pois
afrontaram o devido processo legal e seus consentâneos (ampla defesa e
o contraditório), cerceando o direito de defesa do Agravante no
procedimento administrativo em comento, apesar de expresso pleito de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851040.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.463
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LORINELSON DE ASSIS
ADV.(A/S)
:IGOR ANTONIO ARAUJO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por LORINELSON DE ASSIS, contra decisão que
prolatei, publicada em 29/5/2018, assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL.
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E
ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA
PROBATÓRIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 639.228. TEMA
424. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“As decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
violaram ao artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal, pois
afrontaram o devido processo legal e seus consentâneos (ampla defesa e
o contraditório), cerceando o direito de defesa do Agravante no
procedimento administrativo em comento, apesar de expresso pleito de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851040.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ARE 1134463 AGR / PR
produção de provas orais em audiência de instrução, consistentes em
depoimento pessoal das partes, merecendo tal afronta ser sanada,
restabelecendo-se a ordem legal.
(...)
A decisão monocrática objurgada quedou-se inerte com relação a
alegação de violação ao art. 5º, LIV, sob o pálido argumento que se
trata de reexame do conjunto fático probatório, o que se revela inviável
em sede de recurso extraordinário, por atrair o óbice da Súmula 279
desta E. Corte de Justiça.
É data maxima venia desalinhada a decisão com o objeto
recursal extraordinário! Não se sabe qual a razão, mas parece que tudo
é volver questão de fato, lamentavelmente.
Trata-se aqui de violação expressa aos ditames da Carta Magna,
posto que as provas produzidas foram ilicitamente forjadas, desta
forma não há que se falar em reexame dos fatos.
(...)
E a Constituição Federal em seu art. 5º, inc. LVI prescreve que
‘são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio
ilícito’.
Desta forma, tem-se de um lado o direito de provar o que se
alegar em juízo e de outro o direito de não ter contra si produção de
prova ilícita.” (doc. 12, fls. 8, 12 e 13)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851040.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1134463 AGR / PR
produção de provas orais em audiência de instrução, consistentes em
depoimento pessoal das partes, merecendo tal afronta ser sanada,
restabelecendo-se a ordem legal.
(...)
A decisão monocrática objurgada quedou-se inerte com relação a
alegação de violação ao art. 5º, LIV, sob o pálido argumento que se
trata de reexame do conjunto fático probatório, o que se revela inviável
em sede de recurso extraordinário, por atrair o óbice da Súmula 279
desta E. Corte de Justiça.
É data maxima venia desalinhada a decisão com o objeto
recursal extraordinário! Não se sabe qual a razão, mas parece que tudo
é volver questão de fato, lamentavelmente.
Trata-se aqui de violação expressa aos ditames da Carta Magna,
posto que as provas produzidas foram ilicitamente forjadas, desta
forma não há que se falar em reexame dos fatos.
(...)
E a Constituição Federal em seu art. 5º, inc. LVI prescreve que
‘são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio
ilícito’.
Desta forma, tem-se de um lado o direito de provar o que se
alegar em juízo e de outro o direito de não ter contra si produção de
prova ilícita.” (doc. 12, fls. 8, 12 e 13)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851040.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.463
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos
casos de indeferimento de diligência probatória, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do
STF, na análise do ARE 639.228-RG, da Relatoria do Min. Cezar Peluso, o
qual possui a seguinte ementa:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento.
Contraditório
e
ampla
defesa.
Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo
judicial, versa sobre tema infraconstitucional.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.463
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos
casos de indeferimento de diligência probatória, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do
STF, na análise do ARE 639.228-RG, da Relatoria do Min. Cezar Peluso, o
qual possui a seguinte ementa:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento.
Contraditório
e
ampla
defesa.
Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo
judicial, versa sobre tema infraconstitucional.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1134463 AGR / PR
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
PRODUÇÃO DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE
DEFESA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
afastar o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento
de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se
discuta o seu sentido à luz da Constituição. O Supremo Tribunal
Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa
à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do
processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência
probatória (ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso). Agravo
regimental a que se nega provimento.” (AI 667.177-AgR, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 23/6/2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.
INDEFERIMENTO
DE
DILIGÊNCIA
PROBATÓRIA.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. RAZÕES DO AGRAVO
REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA
DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284
DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no
ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Ministro Presidente, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral do tema versado nos presentes autos
– indeferimento de diligência probatória em processo judicial – ante a
natureza infraconstitucional do tema, decisão que vale para todos os
recursos sobre matéria idêntica. II - Apresenta-se deficiente a
fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do
que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula
284 desta Corte. III - Agravo regimental improvido.” (RE 758.437-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de
11/9/2013).
Demais disso, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1134463 AGR / PR
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
PRODUÇÃO DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE
DEFESA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
afastar o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento
de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se
discuta o seu sentido à luz da Constituição. O Supremo Tribunal
Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa
à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do
processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência
probatória (ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso). Agravo
regimental a que se nega provimento.” (AI 667.177-AgR, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 23/6/2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.
INDEFERIMENTO
DE
DILIGÊNCIA
PROBATÓRIA.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. RAZÕES DO AGRAVO
REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA
DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284
DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no
ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Ministro Presidente, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral do tema versado nos presentes autos
– indeferimento de diligência probatória em processo judicial – ante a
natureza infraconstitucional do tema, decisão que vale para todos os
recursos sobre matéria idêntica. II - Apresenta-se deficiente a
fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do
que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula
284 desta Corte. III - Agravo regimental improvido.” (RE 758.437-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de
11/9/2013).
Demais disso, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1134463 AGR / PR
fático-probatório constante dos autos, entendeu pela regularidade do
procedimento administrativo que culminou na demissão da parte ora
agravante do cargo de Oficial de Justiça.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“Alega o impetrante que o processo administrativo disciplinar
que resultou na sua demissão do cargo de Oficial de Justiça encontra-
se eivado de nulidades.
Afirma, inicialmente, que as provas levadas ao processo
administrativo disciplinar são ilícitas porque decorrentes de um
‘flagrante preparado’ e de gravações ambientais de conversas
realizadas com a advogada Thathyana Weinfurter Assad.
A partir dos elementos contidos nos autos, em especial a portaria
inaugural de fls. 43/44, verifica-se que a referida advogada, a fim de
que fosse dado cumprimento a dois alvarás de soltura expedidos em
favor de seus clientes, entrou em contato com o impetrante, que, por
telefone, ‘solicitou que ela o encontrasse em frente ao Fórum de
Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios desta Capital
para ‘conversar’’.
Antevendo o que poderia acontecer, a advogada procurou o
Promotor de Justiça Pedro Carvalho Santos Assinger, que, então,
passou a acompanhar o caso e auxiliá-la em como proceder.
Com um aparelho gravador (MP3) e quatro notas de cinquenta
reais fotocopiadas, a advogada foi ao encontro do impetrante, que -
confirmando suas suspeitas - solicitou a quantia de R$ 400,00 para
dar cumprimento aos alvarás de solturas naquele mesmo dia.
De posse de somente R$ 240,00, a advogada ofereceu o valor
menor, com o qual consentiu o impetrante.
Na posse das notas fotocopiadas e, em razão da gravação da sua
conversa com a advogada, durante o cumprimento da diligência o
impetrante foi preso em flagrante delito.
Da atenta análise do ocorrido, verifica-se que o caso em tela
caracteriza flagrante esperado e não preparado, pois, tendo em vista o
contato telefônico prévio onde se iniciou a prática da conduta, não há
como falar que o impetrante tenha sido induzido a praticá-la.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1134463 AGR / PR
fático-probatório constante dos autos, entendeu pela regularidade do
procedimento administrativo que culminou na demissão da parte ora
agravante do cargo de Oficial de Justiça.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“Alega o impetrante que o processo administrativo disciplinar
que resultou na sua demissão do cargo de Oficial de Justiça encontra-
se eivado de nulidades.
Afirma, inicialmente, que as provas levadas ao processo
administrativo disciplinar são ilícitas porque decorrentes de um
‘flagrante preparado’ e de gravações ambientais de conversas
realizadas com a advogada Thathyana Weinfurter Assad.
A partir dos elementos contidos nos autos, em especial a portaria
inaugural de fls. 43/44, verifica-se que a referida advogada, a fim de
que fosse dado cumprimento a dois alvarás de soltura expedidos em
favor de seus clientes, entrou em contato com o impetrante, que, por
telefone, ‘solicitou que ela o encontrasse em frente ao Fórum de
Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios desta Capital
para ‘conversar’’.
Antevendo o que poderia acontecer, a advogada procurou o
Promotor de Justiça Pedro Carvalho Santos Assinger, que, então,
passou a acompanhar o caso e auxiliá-la em como proceder.
Com um aparelho gravador (MP3) e quatro notas de cinquenta
reais fotocopiadas, a advogada foi ao encontro do impetrante, que -
confirmando suas suspeitas - solicitou a quantia de R$ 400,00 para
dar cumprimento aos alvarás de solturas naquele mesmo dia.
De posse de somente R$ 240,00, a advogada ofereceu o valor
menor, com o qual consentiu o impetrante.
Na posse das notas fotocopiadas e, em razão da gravação da sua
conversa com a advogada, durante o cumprimento da diligência o
impetrante foi preso em flagrante delito.
Da atenta análise do ocorrido, verifica-se que o caso em tela
caracteriza flagrante esperado e não preparado, pois, tendo em vista o
contato telefônico prévio onde se iniciou a prática da conduta, não há
como falar que o impetrante tenha sido induzido a praticá-la.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1134463 AGR / PR
(...)
Igualmente, não há que se falar em prova ilícita no que toca à
gravação ambiental, uma vez que foi realizada por um dos
interlocutores da conversa, no caso, a advogada, vítima da conduta do
impetrante.
Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
‘É lícita a prova obtida mediante a gravação ambiental,
por um dos interlocutores, de conversa não protegida por sigilo
legal. Hipótese não acobertada pela garantia do sigilo das
comunicações telefônicas (inciso XII do art. 5.º da Constituição
Federal)’ (STF, Tribunal Pleno, Q.O. no Inq. n.º 2.116/RR, Rel. Min.
Ayres Britto, j. em 15.09.2011).
Ainda, afirma o impetrante que o seu direito de defesa foi
cerceado, uma vez que das seis testemunhas arroladas somente uma foi
ouvida.
Em que pese o não comparecimento das demais testemunhas de
defesa, conforme consta do termo de deliberação de fl. 123, o
impetrante, nas duas oportunidades em que se pronunciou nos autos
após esse acontecimento (fl. 138 e alegações finais de fls. 133/207),
nada falou a respeito.
Diante dessa ausência de manifestação no curso do processo
administrativo e não tendo o impetrante demonstrado qualquer
prejuízo sofrido em razão da ausência da oitiva de todas as
testemunhas arroladas, não há que se falar nulidade (pas de nullité
sans grief).
(...)
Outrossim, no que tange à alegada ofensa ao princípio da
publicidade por não ter sido intimado das datas de julgamento do
processo administrativo disciplinar (Conselho da Magistratura e
Órgão Especial), não assiste razão ao impetrante.
O impetrante foi devidamente citado dos termos do processo
administrativo instaurado por meio da Portaria n.º 004/2007 (fl. 98),
vindo, então, a apresentar defesa prévia (fls. 150/169).
Posteriormente, intimado a comparecer em audiência, o
impetrante foi interrogado, prestando as declarações de fls. 105/108.
Apresentadas as alegações finais de fls. 181/207, foi proferida
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1134463 AGR / PR
(...)
Igualmente, não há que se falar em prova ilícita no que toca à
gravação ambiental, uma vez que foi realizada por um dos
interlocutores da conversa, no caso, a advogada, vítima da conduta do
impetrante.
Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
‘É lícita a prova obtida mediante a gravação ambiental,
por um dos interlocutores, de conversa não protegida por sigilo
legal. Hipótese não acobertada pela garantia do sigilo das
comunicações telefônicas (inciso XII do art. 5.º da Constituição
Federal)’ (STF, Tribunal Pleno, Q.O. no Inq. n.º 2.116/RR, Rel. Min.
Ayres Britto, j. em 15.09.2011).
Ainda, afirma o impetrante que o seu direito de defesa foi
cerceado, uma vez que das seis testemunhas arroladas somente uma foi
ouvida.
Em que pese o não comparecimento das demais testemunhas de
defesa, conforme consta do termo de deliberação de fl. 123, o
impetrante, nas duas oportunidades em que se pronunciou nos autos
após esse acontecimento (fl. 138 e alegações finais de fls. 133/207),
nada falou a respeito.
Diante dessa ausência de manifestação no curso do processo
administrativo e não tendo o impetrante demonstrado qualquer
prejuízo sofrido em razão da ausência da oitiva de todas as
testemunhas arroladas, não há que se falar nulidade (pas de nullité
sans grief).
(...)
Outrossim, no que tange à alegada ofensa ao princípio da
publicidade por não ter sido intimado das datas de julgamento do
processo administrativo disciplinar (Conselho da Magistratura e
Órgão Especial), não assiste razão ao impetrante.
O impetrante foi devidamente citado dos termos do processo
administrativo instaurado por meio da Portaria n.º 004/2007 (fl. 98),
vindo, então, a apresentar defesa prévia (fls. 150/169).
Posteriormente, intimado a comparecer em audiência, o
impetrante foi interrogado, prestando as declarações de fls. 105/108.
Apresentadas as alegações finais de fls. 181/207, foi proferida
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1134463 AGR / PR
sentença pelo Juiz de Direito Márcio José Tokars.
Em que pese a ausência de cópia integral do processo
administrativo, sobretudo as folhas seguintes à sentença de fls.
210/214 que demonstrariam a intimação do impetrante acerca de seu
conteúdo, a interposição do recurso de fls. 220/254 demonstra que foi
devidamente cientificado.
Da data da sessão de julgamento desse recurso pelo Conselho da
Magistratura, foi intimado conforme mandado de intimação e certidão
de fls. 267/268.
Interposto recurso ao Órgão Especial (fls. 353/361), foi enviado
o ofício de fl. 346 ao impetrante, informando a sua inclusão em pauta
para julgamento. Ainda que ausente a cópia do aviso de recebimento, a
demonstração de expedição da correspondência, ‘aliada à não
demonstração de efetivo prejuízo’, tal como bem apontado no
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ‘desautorizam a
declaração de nulidade’ (fl. 537).
O processo administrativo, portanto, revestiu-se de legalidade,
respeitando a ampla defesa e o contraditório, bem como o princípio da
publicidade, não havendo que se falar em nulidade.
E a tese do impetrante no que diz respeito ao indeferimento do
pleito de degravação integral da conversa ambiental constante do CD,
igualmente não merece prosperar.
Quando da juntada do CD, intimado a se manifestar acerca do
seu conteúdo, o impetrante, à fl. 138, se insurgiu tão somente quanto
à ausência de degravação integral, sem, contudo, negar ser um dos
interlocutores ou apontar qualquer prejuízo que tenha sofrido com
relação à parte transcrita.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que é prescindível a degravação integral do conteúdo de
interceptações telefônicas ou gravações ambientais, quando o CD
contendo o inteiro teor das conversas foi juntado aos autos e colocado
à disposição das partes (...)
(...)
É certo que, pelo Acórdão de fls. 424/434, o impetrante foi
absolvido na esfera penal ante a ausência de prova de ter praticado o
crime de concussão (CP, art. 316), pelo qual foi denunciado.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1134463 AGR / PR
sentença pelo Juiz de Direito Márcio José Tokars.
Em que pese a ausência de cópia integral do processo
administrativo, sobretudo as folhas seguintes à sentença de fls.
210/214 que demonstrariam a intimação do impetrante acerca de seu
conteúdo, a interposição do recurso de fls. 220/254 demonstra que foi
devidamente cientificado.
Da data da sessão de julgamento desse recurso pelo Conselho da
Magistratura, foi intimado conforme mandado de intimação e certidão
de fls. 267/268.
Interposto recurso ao Órgão Especial (fls. 353/361), foi enviado
o ofício de fl. 346 ao impetrante, informando a sua inclusão em pauta
para julgamento. Ainda que ausente a cópia do aviso de recebimento, a
demonstração de expedição da correspondência, ‘aliada à não
demonstração de efetivo prejuízo’, tal como bem apontado no
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ‘desautorizam a
declaração de nulidade’ (fl. 537).
O processo administrativo, portanto, revestiu-se de legalidade,
respeitando a ampla defesa e o contraditório, bem como o princípio da
publicidade, não havendo que se falar em nulidade.
E a tese do impetrante no que diz respeito ao indeferimento do
pleito de degravação integral da conversa ambiental constante do CD,
igualmente não merece prosperar.
Quando da juntada do CD, intimado a se manifestar acerca do
seu conteúdo, o impetrante, à fl. 138, se insurgiu tão somente quanto
à ausência de degravação integral, sem, contudo, negar ser um dos
interlocutores ou apontar qualquer prejuízo que tenha sofrido com
relação à parte transcrita.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que é prescindível a degravação integral do conteúdo de
interceptações telefônicas ou gravações ambientais, quando o CD
contendo o inteiro teor das conversas foi juntado aos autos e colocado
à disposição das partes (...)
(...)
É certo que, pelo Acórdão de fls. 424/434, o impetrante foi
absolvido na esfera penal ante a ausência de prova de ter praticado o
crime de concussão (CP, art. 316), pelo qual foi denunciado.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1134463 AGR / PR
Contudo, constatou-se que a conduta praticada pelo impetrante
caracteriza, isto sim, o crime de corrupção passiva (CP, art. 317) e,
sendo inadmissível a mutatio libelli em grau de recurso (CPP, art.
384), não havia outra solução senão a sua absolvição.
Dessa forma, é de se concluir que a absolvição do impetrante na
esfera penal em nada interfere no processo administrativo disciplinar,
pois, como se viu, a decisão judicial não decorreu da inexistência do
fato criminoso ou da negativa de autoria.” (doc. 6, fls. 82-87)
Nesse contexto, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe a
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula
279 do STF, de seguinte teor, in verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE MILITAR. CONTEXTO
FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Para se chegar a conclusão
diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à expulsão
do policial militar da corporação, seria necessário o reexame dos fatos e
provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. O Supremo
Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral,
que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1134463 AGR / PR
Contudo, constatou-se que a conduta praticada pelo impetrante
caracteriza, isto sim, o crime de corrupção passiva (CP, art. 317) e,
sendo inadmissível a mutatio libelli em grau de recurso (CPP, art.
384), não havia outra solução senão a sua absolvição.
Dessa forma, é de se concluir que a absolvição do impetrante na
esfera penal em nada interfere no processo administrativo disciplinar,
pois, como se viu, a decisão judicial não decorreu da inexistência do
fato criminoso ou da negativa de autoria.” (doc. 6, fls. 82-87)
Nesse contexto, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe a
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula
279 do STF, de seguinte teor, in verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE MILITAR. CONTEXTO
FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Para se chegar a conclusão
diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à expulsão
do policial militar da corporação, seria necessário o reexame dos fatos e
provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. O Supremo
Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral,
que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1134463 AGR / PR
defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a
violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta
repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário.
(RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema
660). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
937.978-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de
1/7/2016)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. REGULARIDADE DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCURSIONAMENTO NO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE
748.371. TEMA 660. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
INCIDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973.
APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(ARE 827.366-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
3/6/2016)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO.
SÚMULAS 279 E 673/STF. 1. Hipótese em que a resolução da
controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos
autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). 2.
A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125,
§ 4º, da Constituição é relativa à perda da graduação com pena
acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de
adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). 3. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1134463 AGR / PR
defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a
violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta
repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário.
(RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema
660). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
937.978-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de
1/7/2016)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. REGULARIDADE DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCURSIONAMENTO NO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE
748.371. TEMA 660. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
INCIDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973.
APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(ARE 827.366-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
3/6/2016)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO.
SÚMULAS 279 E 673/STF. 1. Hipótese em que a resolução da
controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos
autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). 2.
A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125,
§ 4º, da Constituição é relativa à perda da graduação com pena
acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de
adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). 3. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1134463 AGR / PR
regimental a que se nega provimento.” (ARE 912.100-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 13/11/2015)
Outrossim, é lícita a gravação ambiental realizada por um dos
interlocutores sem o conhecimento do outro, podendo ela ser utilizada
como prova em processo judicial, consoante decidido pelo Plenário do
STF, na análise do RE 583.937-QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de
18/12/2009, o qual possui a seguinte ementa:
“AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por
um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade.
Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso
extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita
a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos
interlocutores sem conhecimento do outro.”
Impende consignar que o agravo interno revela-se manifestamente
incabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos
repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide da
nova lei processual. Nada obstante, por se tratar de mandado de
segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios
(Súmula 512 do STF).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1134463 AGR / PR
regimental a que se nega provimento.” (ARE 912.100-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 13/11/2015)
Outrossim, é lícita a gravação ambiental realizada por um dos
interlocutores sem o conhecimento do outro, podendo ela ser utilizada
como prova em processo judicial, consoante decidido pelo Plenário do
STF, na análise do RE 583.937-QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de
18/12/2009, o qual possui a seguinte ementa:
“AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por
um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade.
Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso
extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita
a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos
interlocutores sem conhecimento do outro.”
Impende consignar que o agravo interno revela-se manifestamente
incabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos
repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide da
nova lei processual. Nada obstante, por se tratar de mandado de
segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios
(Súmula 512 do STF).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.463
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LORINELSON DE ASSIS
ADV.(A/S)
:IGOR ANTONIO ARAUJO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator.
Conforme fiz ver ao proferir voto no recurso extraordinário nº 583.937,
Tema nº 237 do repertório de repercussão geral, a prova decorrente de
gravação, por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, não
se coaduna com ares constitucionais, considerada a boa-fé que deve haver
entre aqueles a manter diálogo. Provejo o agravo para que o
extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747666571.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.463
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LORINELSON DE ASSIS
ADV.(A/S)
:IGOR ANTONIO ARAUJO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator.
Conforme fiz ver ao proferir voto no recurso extraordinário nº 583.937,
Tema nº 237 do repertório de repercussão geral, a prova decorrente de
gravação, por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, não
se coaduna com ares constitucionais, considerada a boa-fé que deve haver
entre aqueles a manter diálogo. Provejo o agravo para que o
extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747666571.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.463
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LORINELSON DE ASSIS
ADV.(A/S) : IGOR ANTONIO ARAUJO (47938/PR)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade
prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735342
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.463
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LORINELSON DE ASSIS
ADV.(A/S) : IGOR ANTONIO ARAUJO (47938/PR)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade
prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735342
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747854497
| 2018-06-29T00:00:00
| 2018-08-06T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 639.228. TEMA 424. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO NO RE 583.937-QO-RG. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur388287
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA)
ARE 639228 RG, RE 758437 AgR (2ªT).
(MILITAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EXPULSÃO)
ARE 827366 AgR (1ªT), ARE 912100 AgR (1ªT), ARE 937978 AgR (1ªT).
(PROVA, GRAVAÇÃO AMBIENTAL)
RE 583937 QO-RG.
Número de páginas: 14.
Análise: 08/08/2018, MAD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1134463
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1134463 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LORINELSON DE ASSIS
ADV.(A/S) : IGOR ANTONIO ARAUJO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.463
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LORINELSON DE ASSIS
ADV.(A/S)
:IGOR ANTONIO ARAUJO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA.
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 639.228. TEMA 424. REGULARIDADE
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. GRAVAÇÃO
AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES.
POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO
PLENÁRIO NO Recurso Extraordinário 583.937-QO-RG. REAFIRMAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO
85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 22 a 28.6.2018, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851042.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 1134463 AGR / PR
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a
unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851042.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1134463 AGR / PR
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a
unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851042.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.463
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LORINELSON DE ASSIS
ADV.(A/S)
:IGOR ANTONIO ARAUJO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por LORINELSON DE ASSIS, contra decisão que
prolatei, publicada em 29/5/2018, assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL.
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E
ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA
PROBATÓRIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 639.228. TEMA
424. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“As decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
violaram ao artigo 5..., LIV e LV da Constituição Federal, pois
afrontaram o devido processo legal e seus consentâneos (ampla defesa e
o contraditório), cerceando o direito de defesa do Agravante no
procedimento administrativo em comento, apesar de expresso pleito de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851040.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.463
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LORINELSON DE ASSIS
ADV.(A/S)
:IGOR ANTONIO ARAUJO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por LORINELSON DE ASSIS, contra decisão que
prolatei, publicada em 29/5/2018, assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL.
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E
ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA
PROBATÓRIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 639.228. TEMA
424. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“As decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
violaram ao artigo 5..., LIV e LV da Constituição Federal, pois
afrontaram o devido processo legal e seus consentâneos (ampla defesa e
o contraditório), cerceando o direito de defesa do Agravante no
procedimento administrativo em comento, apesar de expresso pleito de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851040.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ARE 1134463 AGR / PR
produção de provas orais em audiência de instrução, consistentes em
depoimento pessoal das partes, merecendo tal afronta ser sanada,
restabelecendo-se a ordem legal.
(...)
A decisão monocrática objurgada quedou-se inerte com relação a
alegação de violação ao art. 5..., LIV, sob o pálido argumento que se
trata de reexame do conjunto fático probatório, o que se revela inviável
em sede de recurso extraordinário, por atrair o óbice da Súmula 279
desta E. Corte de Justiça.
É data maxima venia desalinhada a decisão com o objeto
recursal extraordinário! Não se sabe qual a razão, mas parece que tudo
é volver questão de fato, lamentavelmente.
Trata-se aqui de violação expressa aos ditames da Carta Magna,
posto que as provas produzidas foram ilicitamente forjadas, desta
forma não há que se falar em reexame dos fatos.
(...)
E a Constituição Federal em seu art. 5..., inc. LVI prescreve que
‘são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio
ilícito’.
Desta forma, tem-se de um lado o direito de provar o que se
alegar em juízo e de outro o direito de não ter contra si produção de
prova ilícita.” (doc. 12, fls. 8, 12 e 13)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851040.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1134463 AGR / PR
produção de provas orais em audiência de instrução, consistentes em
depoimento pessoal das partes, merecendo tal afronta ser sanada,
restabelecendo-se a ordem legal.
(...)
A decisão monocrática objurgada quedou-se inerte com relação a
alegação de violação ao art. 5..., LIV, sob o pálido argumento que se
trata de reexame do conjunto fático probatório, o que se revela inviável
em sede de recurso extraordinário, por atrair o óbice da Súmula 279
desta E. Corte de Justiça.
É data maxima venia desalinhada a decisão com o objeto
recursal extraordinário! Não se sabe qual a razão, mas parece que tudo
é volver questão de fato, lamentavelmente.
Trata-se aqui de violação expressa aos ditames da Carta Magna,
posto que as provas produzidas foram ilicitamente forjadas, desta
forma não há que se falar em reexame dos fatos.
(...)
E a Constituição Federal em seu art. 5..., inc. LVI prescreve que
‘são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio
ilícito’.
Desta forma, tem-se de um lado o direito de provar o que se
alegar em juízo e de outro o direito de não ter contra si produção de
prova ilícita.” (doc. 12, fls. 8, 12 e 13)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851040.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.463
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos
casos de indeferimento de diligência probatória, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do
Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 639.228-RG, da Relatoria do Min. Cezar Peluso, o
qual possui a seguinte ementa:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento.
Contraditório
e
ampla
defesa.
Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo
judicial, versa sobre tema infraconstitucional.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Supremo Tribunal Federal
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.463
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos
casos de indeferimento de diligência probatória, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do
Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 639.228-RG, da Relatoria do Min. Cezar Peluso, o
qual possui a seguinte ementa:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento.
Contraditório
e
ampla
defesa.
Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo
judicial, versa sobre tema infraconstitucional.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1134463 AGR / PR
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
PRODUÇÃO DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE
DEFESA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
afastar o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento
de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se
discuta o seu sentido à luz da Constituição. O Supremo Tribunal
Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa
à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do
processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência
probatória (ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso). Agravo
regimental a que se nega provimento.” (AI 667.177-AgR, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 23/6/2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.
INDEFERIMENTO
DE
DILIGÊNCIA
PROBATÓRIA.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. RAZÕES DO AGRAVO
REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA
DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284
DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no
ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Ministro Presidente, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral do tema versado nos presentes autos
– indeferimento de diligência probatória em processo judicial – ante a
natureza infraconstitucional do tema, decisão que vale para todos os
recursos sobre matéria idêntica. II - Apresenta-se deficiente a
fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do
que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula
284 desta Corte. III - Agravo regimental improvido.” (Recurso Extraordinário 758.437-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de
11/9/2013).
Demais disso, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1134463 AGR / PR
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
PRODUÇÃO DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE
DEFESA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
afastar o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento
de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se
discuta o seu sentido à luz da Constituição. O Supremo Tribunal
Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa
à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do
processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência
probatória (ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso). Agravo
regimental a que se nega provimento.” (AI 667.177-AgR, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 23/6/2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.
INDEFERIMENTO
DE
DILIGÊNCIA
PROBATÓRIA.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. RAZÕES DO AGRAVO
REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA
DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284
DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no
ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Ministro Presidente, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral do tema versado nos presentes autos
– indeferimento de diligência probatória em processo judicial – ante a
natureza infraconstitucional do tema, decisão que vale para todos os
recursos sobre matéria idêntica. II - Apresenta-se deficiente a
fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do
que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula
284 desta Corte. III - Agravo regimental improvido.” (Recurso Extraordinário 758.437-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de
11/9/2013).
Demais disso, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1134463 AGR / PR
fático-probatório constante dos autos, entendeu pela regularidade do
procedimento administrativo que culminou na demissão da parte ora
agravante do cargo de Oficial de Justiça.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“Alega o impetrante que o processo administrativo disciplinar
que resultou na sua demissão do cargo de Oficial de Justiça encontra-
se eivado de nulidades.
Afirma, inicialmente, que as provas levadas ao processo
administrativo disciplinar são ilícitas porque decorrentes de um
‘flagrante preparado’ e de gravações ambientais de conversas
realizadas com a advogada Thathyana Weinfurter Assad.
A partir dos elementos contidos nos autos, em especial a portaria
inaugural de fls. 43/44, verifica-se que a referida advogada, a fim de
que fosse dado cumprimento a dois alvarás de soltura expedidos em
favor de seus clientes, entrou em contato com o impetrante, que, por
telefone, ‘solicitou que ela o encontrasse em frente ao Fórum de
Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios desta Capital
para ‘conversar’’.
Antevendo o que poderia acontecer, a advogada procurou o
Promotor de Justiça Pedro Carvalho Santos Assinger, que, então,
passou a acompanhar o caso e auxiliá-la em como proceder.
Com um aparelho gravador (MP3) e quatro notas de cinquenta
reais fotocopiadas, a advogada foi ao encontro do impetrante, que -
confirmando suas suspeitas - solicitou a quantia de R$ 400,00 para
dar cumprimento aos alvarás de solturas naquele mesmo dia.
De posse de somente R$ 240,00, a advogada ofereceu o valor
menor, com o qual consentiu o impetrante.
Na posse das notas fotocopiadas e, em razão da gravação da sua
conversa com a advogada, durante o cumprimento da diligência o
impetrante foi preso em flagrante delito.
Da atenta análise do ocorrido, verifica-se que o caso em tela
caracteriza flagrante esperado e não preparado, pois, tendo em vista o
contato telefônico prévio onde se iniciou a prática da conduta, não há
como falar que o impetrante tenha sido induzido a praticá-la.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1134463 AGR / PR
fático-probatório constante dos autos, entendeu pela regularidade do
procedimento administrativo que culminou na demissão da parte ora
agravante do cargo de Oficial de Justiça.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“Alega o impetrante que o processo administrativo disciplinar
que resultou na sua demissão do cargo de Oficial de Justiça encontra-
se eivado de nulidades.
Afirma, inicialmente, que as provas levadas ao processo
administrativo disciplinar são ilícitas porque decorrentes de um
‘flagrante preparado’ e de gravações ambientais de conversas
realizadas com a advogada Thathyana Weinfurter Assad.
A partir dos elementos contidos nos autos, em especial a portaria
inaugural de fls. 43/44, verifica-se que a referida advogada, a fim de
que fosse dado cumprimento a dois alvarás de soltura expedidos em
favor de seus clientes, entrou em contato com o impetrante, que, por
telefone, ‘solicitou que ela o encontrasse em frente ao Fórum de
Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios desta Capital
para ‘conversar’’.
Antevendo o que poderia acontecer, a advogada procurou o
Promotor de Justiça Pedro Carvalho Santos Assinger, que, então,
passou a acompanhar o caso e auxiliá-la em como proceder.
Com um aparelho gravador (MP3) e quatro notas de cinquenta
reais fotocopiadas, a advogada foi ao encontro do impetrante, que -
confirmando suas suspeitas - solicitou a quantia de R$ 400,00 para
dar cumprimento aos alvarás de solturas naquele mesmo dia.
De posse de somente R$ 240,00, a advogada ofereceu o valor
menor, com o qual consentiu o impetrante.
Na posse das notas fotocopiadas e, em razão da gravação da sua
conversa com a advogada, durante o cumprimento da diligência o
impetrante foi preso em flagrante delito.
Da atenta análise do ocorrido, verifica-se que o caso em tela
caracteriza flagrante esperado e não preparado, pois, tendo em vista o
contato telefônico prévio onde se iniciou a prática da conduta, não há
como falar que o impetrante tenha sido induzido a praticá-la.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1134463 AGR / PR
(...)
Igualmente, não há que se falar em prova ilícita no que toca à
gravação ambiental, uma vez que foi realizada por um dos
interlocutores da conversa, no caso, a advogada, vítima da conduta do
impetrante.
Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
‘É lícita a prova obtida mediante a gravação ambiental,
por um dos interlocutores, de conversa não protegida por sigilo
legal. Hipótese não acobertada pela garantia do sigilo das
comunicações telefônicas (inciso XII do art. 5. da Constituição
Federal)’ (Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Q.O. no Inq. n. 2.116/RR, Rel. Min.
Ayres Britto, j. em 15.09.2011).
Ainda, afirma o impetrante que o seu direito de defesa foi
cerceado, uma vez que das seis testemunhas arroladas somente uma foi
ouvida.
Em que pese o não comparecimento das demais testemunhas de
defesa, conforme consta do termo de deliberação de fl. 123, o
impetrante, nas duas oportunidades em que se pronunciou nos autos
após esse acontecimento (fl. 138 e alegações finais de fls. 133/207),
nada falou a respeito.
Diante dessa ausência de manifestação no curso do processo
administrativo e não tendo o impetrante demonstrado qualquer
prejuízo sofrido em razão da ausência da oitiva de todas as
testemunhas arroladas, não há que se falar nulidade (pas de nullité
sans grief).
(...)
Outrossim, no que tange à alegada ofensa ao princípio da
publicidade por não ter sido intimado das datas de julgamento do
processo administrativo disciplinar (Conselho da Magistratura e
Órgão Especial), não assiste razão ao impetrante.
O impetrante foi devidamente citado dos termos do processo
administrativo instaurado por meio da Portaria n. 004/2007 (fl. 98),
vindo, então, a apresentar defesa prévia (fls. 150/169).
Posteriormente, intimado a comparecer em audiência, o
impetrante foi interrogado, prestando as declarações de fls. 105/108.
Apresentadas as alegações finais de fls. 181/207, foi proferida
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1134463 AGR / PR
(...)
Igualmente, não há que se falar em prova ilícita no que toca à
gravação ambiental, uma vez que foi realizada por um dos
interlocutores da conversa, no caso, a advogada, vítima da conduta do
impetrante.
Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
‘É lícita a prova obtida mediante a gravação ambiental,
por um dos interlocutores, de conversa não protegida por sigilo
legal. Hipótese não acobertada pela garantia do sigilo das
comunicações telefônicas (inciso XII do art. 5. da Constituição
Federal)’ (Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Q.O. no Inq. n. 2.116/RR, Rel. Min.
Ayres Britto, j. em 15.09.2011).
Ainda, afirma o impetrante que o seu direito de defesa foi
cerceado, uma vez que das seis testemunhas arroladas somente uma foi
ouvida.
Em que pese o não comparecimento das demais testemunhas de
defesa, conforme consta do termo de deliberação de fl. 123, o
impetrante, nas duas oportunidades em que se pronunciou nos autos
após esse acontecimento (fl. 138 e alegações finais de fls. 133/207),
nada falou a respeito.
Diante dessa ausência de manifestação no curso do processo
administrativo e não tendo o impetrante demonstrado qualquer
prejuízo sofrido em razão da ausência da oitiva de todas as
testemunhas arroladas, não há que se falar nulidade (pas de nullité
sans grief).
(...)
Outrossim, no que tange à alegada ofensa ao princípio da
publicidade por não ter sido intimado das datas de julgamento do
processo administrativo disciplinar (Conselho da Magistratura e
Órgão Especial), não assiste razão ao impetrante.
O impetrante foi devidamente citado dos termos do processo
administrativo instaurado por meio da Portaria n. 004/2007 (fl. 98),
vindo, então, a apresentar defesa prévia (fls. 150/169).
Posteriormente, intimado a comparecer em audiência, o
impetrante foi interrogado, prestando as declarações de fls. 105/108.
Apresentadas as alegações finais de fls. 181/207, foi proferida
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1134463 AGR / PR
sentença pelo Juiz de Direito Márcio José Tokars.
Em que pese a ausência de cópia integral do processo
administrativo, sobretudo as folhas seguintes à sentença de fls.
210/214 que demonstrariam a intimação do impetrante acerca de seu
conteúdo, a interposição do recurso de fls. 220/254 demonstra que foi
devidamente cientificado.
Da data da sessão de julgamento desse recurso pelo Conselho da
Magistratura, foi intimado conforme mandado de intimação e certidão
de fls. 267/268.
Interposto recurso ao Órgão Especial (fls. 353/361), foi enviado
o ofício de fl. 346 ao impetrante, informando a sua inclusão em pauta
para julgamento. Ainda que ausente a cópia do aviso de recebimento, a
demonstração de expedição da correspondência, ‘aliada à não
demonstração de efetivo prejuízo’, tal como bem apontado no
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ‘desautorizam a
declaração de nulidade’ (fl. 537).
O processo administrativo, portanto, revestiu-se de legalidade,
respeitando a ampla defesa e o contraditório, bem como o princípio da
publicidade, não havendo que se falar em nulidade.
E a tese do impetrante no que diz respeito ao indeferimento do
pleito de degravação integral da conversa ambiental constante do CD,
igualmente não merece prosperar.
Quando da juntada do CD, intimado a se manifestar acerca do
seu conteúdo, o impetrante, à fl. 138, se insurgiu tão somente quanto
à ausência de degravação integral, sem, contudo, negar ser um dos
interlocutores ou apontar qualquer prejuízo que tenha sofrido com
relação à parte transcrita.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que é prescindível a degravação integral do conteúdo de
interceptações telefônicas ou gravações ambientais, quando o CD
contendo o inteiro teor das conversas foi juntado aos autos e colocado
à disposição das partes (...)
(...)
É certo que, pelo Acórdão de fls. 424/434, o impetrante foi
absolvido na esfera penal ante a ausência de prova de ter praticado o
crime de concussão (Código Penal Brasileiro, art. 316), pelo qual foi denunciado.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1134463 AGR / PR
sentença pelo Juiz de Direito Márcio José Tokars.
Em que pese a ausência de cópia integral do processo
administrativo, sobretudo as folhas seguintes à sentença de fls.
210/214 que demonstrariam a intimação do impetrante acerca de seu
conteúdo, a interposição do recurso de fls. 220/254 demonstra que foi
devidamente cientificado.
Da data da sessão de julgamento desse recurso pelo Conselho da
Magistratura, foi intimado conforme mandado de intimação e certidão
de fls. 267/268.
Interposto recurso ao Órgão Especial (fls. 353/361), foi enviado
o ofício de fl. 346 ao impetrante, informando a sua inclusão em pauta
para julgamento. Ainda que ausente a cópia do aviso de recebimento, a
demonstração de expedição da correspondência, ‘aliada à não
demonstração de efetivo prejuízo’, tal como bem apontado no
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ‘desautorizam a
declaração de nulidade’ (fl. 537).
O processo administrativo, portanto, revestiu-se de legalidade,
respeitando a ampla defesa e o contraditório, bem como o princípio da
publicidade, não havendo que se falar em nulidade.
E a tese do impetrante no que diz respeito ao indeferimento do
pleito de degravação integral da conversa ambiental constante do CD,
igualmente não merece prosperar.
Quando da juntada do CD, intimado a se manifestar acerca do
seu conteúdo, o impetrante, à fl. 138, se insurgiu tão somente quanto
à ausência de degravação integral, sem, contudo, negar ser um dos
interlocutores ou apontar qualquer prejuízo que tenha sofrido com
relação à parte transcrita.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que é prescindível a degravação integral do conteúdo de
interceptações telefônicas ou gravações ambientais, quando o CD
contendo o inteiro teor das conversas foi juntado aos autos e colocado
à disposição das partes (...)
(...)
É certo que, pelo Acórdão de fls. 424/434, o impetrante foi
absolvido na esfera penal ante a ausência de prova de ter praticado o
crime de concussão (Código Penal Brasileiro, art. 316), pelo qual foi denunciado.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1134463 AGR / PR
Contudo, constatou-se que a conduta praticada pelo impetrante
caracteriza, isto sim, o crime de corrupção passiva (Código Penal Brasileiro, art. 317) e,
sendo inadmissível a mutatio libelli em grau de recurso (CPP, art.
384), não havia outra solução senão a sua absolvição.
Dessa forma, é de se concluir que a absolvição do impetrante na
esfera penal em nada interfere no processo administrativo disciplinar,
pois, como se viu, a decisão judicial não decorreu da inexistência do
fato criminoso ou da negativa de autoria.” (doc. 6, fls. 82-87)
Nesse contexto, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe a
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, in verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE MILITAR. CONTEXTO
FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Para se chegar a conclusão
diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à expulsão
do policial militar da corporação, seria necessário o reexame dos fatos e
provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo
Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral,
que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1134463 AGR / PR
Contudo, constatou-se que a conduta praticada pelo impetrante
caracteriza, isto sim, o crime de corrupção passiva (Código Penal Brasileiro, art. 317) e,
sendo inadmissível a mutatio libelli em grau de recurso (CPP, art.
384), não havia outra solução senão a sua absolvição.
Dessa forma, é de se concluir que a absolvição do impetrante na
esfera penal em nada interfere no processo administrativo disciplinar,
pois, como se viu, a decisão judicial não decorreu da inexistência do
fato criminoso ou da negativa de autoria.” (doc. 6, fls. 82-87)
Nesse contexto, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe a
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, in verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE MILITAR. CONTEXTO
FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Para se chegar a conclusão
diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à expulsão
do policial militar da corporação, seria necessário o reexame dos fatos e
provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo
Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral,
que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1134463 AGR / PR
defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a
violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta
repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário.
(Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013 tema
660). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
937.978-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de
1/7/2016)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. REGULARIDADE DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCURSIONAMENTO NO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO Supremo Tribunal Federal NO ARE
748.371. TEMA 660. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 557, § 2..., DO Código de Processo Civil/1973.
APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(ARE 827.366-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
3/6/2016)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO.
SÚMULAS 279 E 673/Supremo Tribunal Federal. 1. Hipótese em que a resolução da
controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos
autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 2.
A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125,
§ 4..., da Constituição é relativa à perda da graduação com pena
acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de
adequado processo administrativo (Súmula 673/Supremo Tribunal Federal). 3. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1134463 AGR / PR
defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a
violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta
repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário.
(Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013 tema
660). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
937.978-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de
1/7/2016)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. REGULARIDADE DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCURSIONAMENTO NO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO Supremo Tribunal Federal NO ARE
748.371. TEMA 660. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 557, § 2..., DO Código de Processo Civil/1973.
APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(ARE 827.366-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
3/6/2016)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO.
SÚMULAS 279 E 673/Supremo Tribunal Federal. 1. Hipótese em que a resolução da
controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos
autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 2.
A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125,
§ 4..., da Constituição é relativa à perda da graduação com pena
acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de
adequado processo administrativo (Súmula 673/Supremo Tribunal Federal). 3. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1134463 AGR / PR
regimental a que se nega provimento.” (ARE 912.100-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 13/11/2015)
Outrossim, é lícita a gravação ambiental realizada por um dos
interlocutores sem o conhecimento do outro, podendo ela ser utilizada
como prova em processo judicial, consoante decidido pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário 583.937-QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de
18/12/2009, o qual possui a seguinte ementa:
“AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por
um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade.
Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso
extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil. É lícita
a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos
interlocutores sem conhecimento do outro.”
Impende consignar que o agravo interno revela-se manifestamente
incabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos
repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide da
nova lei processual. Nada obstante, por se tratar de mandado de
segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios
(Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1134463 AGR / PR
regimental a que se nega provimento.” (ARE 912.100-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 13/11/2015)
Outrossim, é lícita a gravação ambiental realizada por um dos
interlocutores sem o conhecimento do outro, podendo ela ser utilizada
como prova em processo judicial, consoante decidido pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário 583.937-QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de
18/12/2009, o qual possui a seguinte ementa:
“AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por
um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade.
Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso
extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil. É lícita
a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos
interlocutores sem conhecimento do outro.”
Impende consignar que o agravo interno revela-se manifestamente
incabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos
repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide da
nova lei processual. Nada obstante, por se tratar de mandado de
segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios
(Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747851041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.463
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LORINELSON DE ASSIS
ADV.(A/S)
:IGOR ANTONIO ARAUJO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator.
Conforme fiz ver ao proferir voto no recurso extraordinário n 583.937,
Tema n 237 do repertório de repercussão geral, a prova decorrente de
gravação, por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, não
se coaduna com ares constitucionais, considerada a boa-fé que deve haver
entre aqueles a manter diálogo. Provejo o agravo para que o
extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747666571.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.463
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LORINELSON DE ASSIS
ADV.(A/S)
:IGOR ANTONIO ARAUJO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator.
Conforme fiz ver ao proferir voto no recurso extraordinário n 583.937,
Tema n 237 do repertório de repercussão geral, a prova decorrente de
gravação, por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, não
se coaduna com ares constitucionais, considerada a boa-fé que deve haver
entre aqueles a manter diálogo. Provejo o agravo para que o
extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747666571.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.463
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LORINELSON DE ASSIS
ADV.(A/S) : IGOR ANTONIO ARAUJO (47938/PR)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade
prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735342
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.463
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LORINELSON DE ASSIS
ADV.(A/S) : IGOR ANTONIO ARAUJO (47938/PR)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade
prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735342
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 134 . 463",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 583 . 937 - QO - RG",
"ARE 1134463 AGR /",
"ARE",
"AGRAVO 1 . 134 . 463",
"ARE 639 . 228",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1134463 AGR / PR",
"ARE 1134463 AGR / PR",
"ARE 639 . 228 - RG",
"ARE 639 . 228 - RG",
"ARE 1134463",
"ARE 639 . 228",
"AI 667 . 177 - AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 639 . 228 - RG / RJ",
"Súmula 284 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 758 . 437 - AgR",
"ARE 1134463 AGR / PR",
"ARE 639 . 228",
"AI 667 . 177 - AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 639 . 228 - RG / RJ",
"Súmula 284 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 758 . 437 - AgR",
"ARE 1134463 AGR / PR",
"ARE 1134463 AGR / PR",
"ARE 1134463 AGR / PR",
"ARE 1134463 AGR",
"ARE 1134463 AGR / PR",
"Súmula 279 desta Corte",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1134463 AGR / PR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1134463 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"ARE 937 . 978 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 827 . 366 - AgR",
"SÚMULAS 279 E 673 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 673 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"ARE 937 . 978 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 827 . 366 - AgR",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 673 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1134463 AGR / PR",
"ARE 912 . 100 - AgR",
"Recurso Extraordinário 583 . 937 - QO - RG",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1134463 AGR / PR",
"ARE 912 . 100 - AgR",
"Recurso Extraordinário 583 . 937 - QO - RG",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"recurso extraordinário n 583 . 937",
"recurso extraordinário n 583 . 937"
],
"LEGISLACAO": [
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LIV e LV da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LIV e LV da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XII do art . 5 . da Constituição Federal",
"Portaria n . 004 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XII do art . 5 . da Constituição Federal",
"Portaria n . 004 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 316",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 316",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 317",
"CPP , art . 384",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro",
"CPP , art . 384",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 1973",
"art . 125 , § 4 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 1973",
"art . 125 , § 4 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fórum de Execuções Penais",
"Corregedoria dos Presídios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fórum",
"Corregedoria dos Presídios desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Conselho da Magistratura",
"Órgão Especial",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Conselho da Magistratura",
"Órgão Especial",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Conselho da Magistratura",
"Órgão Especial",
"Procuradoria",
"-",
"Geral de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho da Magistratura",
"Órgão Especial",
"Procuradoria",
"-",
"Geral de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"LORINELSON DE ASSIS",
"IGOR ANTONIO ARAUJO",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LORINELSON DE ASSIS",
"IGOR ANTONIO ARAUJO",
"LUIZ FUX",
"LORINELSON DE ASSIS",
"LUIZ FUX",
"LORINELSON DE ASSIS",
"IGOR ANTONIO ARAUJO",
"LUIZ FUX",
"LORINELSON DE ASSIS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cezar Peluso",
"LUIZ FUX",
"Cezar Peluso",
"LUIZ FUX",
"Cezar Peluso",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Thathyana Weinfurter Assad",
"Pedro Carvalho Santos Assinger",
"Thathyana Weinfurter Assad",
"Pedro Carvalho Santos Assinger",
"LUIZ FUX",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"LUIZ FUX",
"Márcio José Tokars",
"Márcio José Tokars",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"“",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"Cezar Peluso",
"Roberto Barroso",
"Cezar Peluso",
"LUIZ FUX",
"LORINELSON DE ASSIS",
"IGOR ANTONIO ARAUJO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"LORINELSON DE ASSIS",
"IGOR ANTONIO ARAUJO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"LORINELSON DE ASSIS",
"IGOR ANTONIO ARAUJO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"LORINELSON DE ASSIS",
"IGOR ANTONIO ARAUJO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"29",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"29",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"11",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"11",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"09",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"09",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"1",
"/",
"7",
"/",
"2016",
"3",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"1",
"/",
"7",
"/",
"2016",
"3",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.724 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE GARRUCHOS
ADV.(A/S)
:RENATO DA COSTA BARROS
AGDO.(A/S)
:CÂMARA
MUNICIPAL
DE
VEREADORES
DE
GARRUCHOS
ADV.(A/S)
:ELVIO OLIVEIRA DINIZ E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE GARRUCHOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
GARRUCHOS
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 567/2001 DO
MUNICÍPIO DE GARRUCHOS – RS. MANDATO EM
CONFEDERAÇÃO,
FEDERAÇÃO
OU
SINDICATO
REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. AFASTAMENTO POR UMA
ÚNICA VEZ E SEM DIREITO A REMUNERAÇÃO. CABIMENTO DO
APELO EXTREMO SOMENTE NO CASO DE REPRODUÇÃO DE
NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS. DISCUSSÃO SOBRE
DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE NÃO
CONSTA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 11 a 17/05/2018, por unanimidade, negou
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897786.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 733724 AGR / RS
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897786.
Supremo Tribunal Federal
ARE 733724 AGR / RS
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897786.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.724 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE GARRUCHOS
ADV.(A/S)
:RENATO DA COSTA BARROS
AGDO.(A/S)
:CÂMARA
MUNICIPAL
DE
VEREADORES
DE
GARRUCHOS
ADV.(A/S)
:ELVIO OLIVEIRA DINIZ E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE GARRUCHOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
GARRUCHOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 567/2001 DO MUNICÍPIO
DE GARRUCHOS – RS. MANDATO EM CONFEDERAÇÃO,
FEDERAÇÃO OU SINDICATO REPRESENTATIVO DA
CATEGORIA. AFASTAMENTO POR UMA ÚNICA VEZ E SEM
DIREITO A REMUNERAÇÃO. CABIMENTO DO APELO
EXTREMO SOMENTE NO CASO DE REPRODUÇÃO DE
NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS. IMPUGNAÇÃO A
DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE NÃO
CONSTA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897787.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.724 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE GARRUCHOS
ADV.(A/S)
:RENATO DA COSTA BARROS
AGDO.(A/S)
:CÂMARA
MUNICIPAL
DE
VEREADORES
DE
GARRUCHOS
ADV.(A/S)
:ELVIO OLIVEIRA DINIZ E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE GARRUCHOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
GARRUCHOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 567/2001 DO MUNICÍPIO
DE GARRUCHOS – RS. MANDATO EM CONFEDERAÇÃO,
FEDERAÇÃO OU SINDICATO REPRESENTATIVO DA
CATEGORIA. AFASTAMENTO POR UMA ÚNICA VEZ E SEM
DIREITO A REMUNERAÇÃO. CABIMENTO DO APELO
EXTREMO SOMENTE NO CASO DE REPRODUÇÃO DE
NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS. IMPUGNAÇÃO A
DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE NÃO
CONSTA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 733724 AGR / RS
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese, que:
“Concessa venia, porém, tem-se que o aludido decisum
comporta reconsideração ou reforma, pois, diferentemente do
assinalado, a possibilidade concedida ao servidor de licenciar-se sem
remuneração para o desempenho de mandato classista corresponde ao
alcance dado a uma norma de reprodução obrigatória nas
Constituições Estaduais, de previsão na CRFB/88.” (doc. 8, fl. 1)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897787.
Supremo Tribunal Federal
ARE 733724 AGR / RS
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese, que:
“Concessa venia, porém, tem-se que o aludido decisum
comporta reconsideração ou reforma, pois, diferentemente do
assinalado, a possibilidade concedida ao servidor de licenciar-se sem
remuneração para o desempenho de mandato classista corresponde ao
alcance dado a uma norma de reprodução obrigatória nas
Constituições Estaduais, de previsão na CRFB/88.” (doc. 8, fl. 1)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.724 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a
jurisprudência desta Suprema Corte está sedimentada no sentido de que
apenas se admite recurso extraordinário de ação direta de
inconstitucionalidade estadual ou distrital quando o parâmetro de
controle normativo local corresponder a norma da Constituição Federal
de observância obrigatória pelos demais entes integrantes da Federação.
A questão controvertida nos autos diz respeito ao recebimento ou
não de remuneração por servidor público, durante o prazo de licença
concedido para exercício de mandato classista, que está previsto na
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (artigo 27, II).
Com efeito, a Constituição da República, a despeito de garantir a
liberdade de associação sindical, a qual é extensível aos servidores
públicos pelo artigo 37, VI, da CF, nada dispõe sobre a percepção de
remuneração pelo servidor durante o período de duração do mandato.
O artigo 8º, VIII, da Constituição Federal, a seu turno, assegura a
vedação de dispensa do sindicalizado desde a data de registro da
candidatura a cargo de representação sindical até um ano após o término
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897788.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.724 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a
jurisprudência desta Suprema Corte está sedimentada no sentido de que
apenas se admite recurso extraordinário de ação direta de
inconstitucionalidade estadual ou distrital quando o parâmetro de
controle normativo local corresponder a norma da Constituição Federal
de observância obrigatória pelos demais entes integrantes da Federação.
A questão controvertida nos autos diz respeito ao recebimento ou
não de remuneração por servidor público, durante o prazo de licença
concedido para exercício de mandato classista, que está previsto na
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (artigo 27, II).
Com efeito, a Constituição da República, a despeito de garantir a
liberdade de associação sindical, a qual é extensível aos servidores
públicos pelo artigo 37, VI, da CF, nada dispõe sobre a percepção de
remuneração pelo servidor durante o período de duração do mandato.
O artigo 8º, VIII, da Constituição Federal, a seu turno, assegura a
vedação de dispensa do sindicalizado desde a data de registro da
candidatura a cargo de representação sindical até um ano após o término
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897788.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 733724 AGR / RS
do mandato, quando eleito. Portanto, não se verifica a previsão de
percepção de vencimentos ou remuneração durante a licença para o
exercício de mandato classista.
In casu, consoante se colhe do parecer apresentado pelo Ministério
Público Federal, “embora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
entenda que o art. 27, II, da Carta Estadual tem fundamento no art. 8º e 37, VI,
da Constituição Federal, por cuidar do direito do servidor público ao exercício do
direito à livre associação sindical, o cerne da questão combatida - recebimento ou
não de remuneração durante a licença – encontra-se descrito exclusivamente na
Constituição Estadual, nas Disposições Gerais, do capítulo ‘Da Administração
Pública’” (Vol. 1 – fls. 39-40).
Em tais circunstâncias, verifica-se que a norma constitucional
estadual examinada pelo Tribunal de origem não reproduz norma
constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, fato que,
a toda evidência, impede o conhecimento do recurso extraordinário sub
examine.
Sob esse enfoque, confiram-se, à guisa de exemplo, julgados desta
Corte em hipótese análogas, cujas ementas proclamam:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Constitucional. Competência do ente municipal para dispor sobre
poder de polícia exercível pelo corpo de bombeiros. Ação direta de
inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça local. Art.
125, § 2º, CF. 3. Cabimento de recurso extraordinário.
Necessidade de violação de norma da Constituição Federal de
observância obrigatória pelos Estados-membros. Inadmissível.
Precedente: Rcl 383, Rel. Min. Moreira Alves, DJe 21.5.1993. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 777.251-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 17/11/2015, grifos meus)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação
por inconstitucionalidade. Lei 4.718, de 11 de dezembro de 2007, do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897788.
Supremo Tribunal Federal
ARE 733724 AGR / RS
do mandato, quando eleito. Portanto, não se verifica a previsão de
percepção de vencimentos ou remuneração durante a licença para o
exercício de mandato classista.
In casu, consoante se colhe do parecer apresentado pelo Ministério
Público Federal, “embora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
entenda que o art. 27, II, da Carta Estadual tem fundamento no art. 8º e 37, VI,
da Constituição Federal, por cuidar do direito do servidor público ao exercício do
direito à livre associação sindical, o cerne da questão combatida - recebimento ou
não de remuneração durante a licença – encontra-se descrito exclusivamente na
Constituição Estadual, nas Disposições Gerais, do capítulo ‘Da Administração
Pública’” (Vol. 1 – fls. 39-40).
Em tais circunstâncias, verifica-se que a norma constitucional
estadual examinada pelo Tribunal de origem não reproduz norma
constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, fato que,
a toda evidência, impede o conhecimento do recurso extraordinário sub
examine.
Sob esse enfoque, confiram-se, à guisa de exemplo, julgados desta
Corte em hipótese análogas, cujas ementas proclamam:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Constitucional. Competência do ente municipal para dispor sobre
poder de polícia exercível pelo corpo de bombeiros. Ação direta de
inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça local. Art.
125, § 2º, CF. 3. Cabimento de recurso extraordinário.
Necessidade de violação de norma da Constituição Federal de
observância obrigatória pelos Estados-membros. Inadmissível.
Precedente: Rcl 383, Rel. Min. Moreira Alves, DJe 21.5.1993. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 777.251-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 17/11/2015, grifos meus)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação
por inconstitucionalidade. Lei 4.718, de 11 de dezembro de 2007, do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897788.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 733724 AGR / RS
Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o cadastro municipal de
parceiros do terceiro setor. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de
vício de formal de iniciativa. Princípio da publicidade. Precedente. 1.
Conquanto seja admissível recurso extraordinário em face de
acórdão de tribunal de justiça proferido em ação direta quando
o parâmetro da constituição estadual reproduz norma da
Constituição Federal de observância obrigatória pelos estados
(Rcl nº 383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ
21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’ do inciso
III do art. 102 da Constituição Federal quando o acórdão recorrido
declarar constitucional lei municipal contestada em face de
constituição estadual. Precedentes.
(…)
3. Agravo regimental não provido.” (RE 613.481-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 9/4/2014, grifos meus)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
INICIATIVA
LEGISLATIVA.
MATÉRIA
TRIBUTÁRIA.
CONCORRÊNCIA ENTRE PODER LEGISLATIVO E PODER
EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE
AINDA QUE O TEMA VENHA A REPERCUTIR NO
ORÇAMENTO MUNICIPAL. RECURSO QUE NÃO SE
INSURGIU CONTRA A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE
SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O
recurso extraordinário é cabível contra acórdão que julga
constitucionalidade
in abstracto
de leis em face da
Constituição Estadual, quando for o caso de observância ao
princípio da simetria. Precedente: Rcl 383, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Moreira Alves. 2. A iniciativa para início do processo
legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder
Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, b, da CF).
Precedentes: ADI 724-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello,
DJ de 15.05.92; RE 590.697-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 06.09.2011; RE 362.573-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Eros Grau, DJe de 17.08.2007). 3. In casu, o Tribunal de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897788.
Supremo Tribunal Federal
ARE 733724 AGR / RS
Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o cadastro municipal de
parceiros do terceiro setor. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de
vício de formal de iniciativa. Princípio da publicidade. Precedente. 1.
Conquanto seja admissível recurso extraordinário em face de
acórdão de tribunal de justiça proferido em ação direta quando
o parâmetro da constituição estadual reproduz norma da
Constituição Federal de observância obrigatória pelos estados
(Rcl nº 383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ
21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’ do inciso
III do art. 102 da Constituição Federal quando o acórdão recorrido
declarar constitucional lei municipal contestada em face de
constituição estadual. Precedentes.
(…)
3. Agravo regimental não provido.” (RE 613.481-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 9/4/2014, grifos meus)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
INICIATIVA
LEGISLATIVA.
MATÉRIA
TRIBUTÁRIA.
CONCORRÊNCIA ENTRE PODER LEGISLATIVO E PODER
EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE
AINDA QUE O TEMA VENHA A REPERCUTIR NO
ORÇAMENTO MUNICIPAL. RECURSO QUE NÃO SE
INSURGIU CONTRA A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE
SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O
recurso extraordinário é cabível contra acórdão que julga
constitucionalidade
in abstracto
de leis em face da
Constituição Estadual, quando for o caso de observância ao
princípio da simetria. Precedente: Rcl 383, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Moreira Alves. 2. A iniciativa para início do processo
legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder
Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, b, da CF).
Precedentes: ADI 724-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello,
DJ de 15.05.92; RE 590.697-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 06.09.2011; RE 362.573-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Eros Grau, DJe de 17.08.2007). 3. In casu, o Tribunal de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897788.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 733724 AGR / RS
origem entendeu pela inconstitucionalidade formal de lei em matéria
tributária por entender que a matéria estaria adstrita à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, dada a eventual repercussão
da referida lei no orçamento municipal. Consectariamente, providos o
agravo de instrumento e o recurso extraordinário, em face da
jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (AI 809.719-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe de 26/4/2013, grifos meus)
Deveras, o próprio agravante reconhece, na peça do agravo, a
inexistência de previsão no texto constitucional quanto à obrigatoriedade,
ou não, de remuneração durante o exercício de mandato sindical.
Confira-se:
“E isso porque o art. 8º c/c art. 37, VI, da Constituição Federal
dispõem acerca da liberdade de associação sindical, silenciando
acerca do pagamento de qualquer remuneração durante o
período de duração do mandato como pressuposto da aludida
garantia”. (Doc. 8, fl. 1. Grifos meus)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897788.
Supremo Tribunal Federal
ARE 733724 AGR / RS
origem entendeu pela inconstitucionalidade formal de lei em matéria
tributária por entender que a matéria estaria adstrita à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, dada a eventual repercussão
da referida lei no orçamento municipal. Consectariamente, providos o
agravo de instrumento e o recurso extraordinário, em face da
jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (AI 809.719-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe de 26/4/2013, grifos meus)
Deveras, o próprio agravante reconhece, na peça do agravo, a
inexistência de previsão no texto constitucional quanto à obrigatoriedade,
ou não, de remuneração durante o exercício de mandato sindical.
Confira-se:
“E isso porque o art. 8º c/c art. 37, VI, da Constituição Federal
dispõem acerca da liberdade de associação sindical, silenciando
acerca do pagamento de qualquer remuneração durante o
período de duração do mandato como pressuposto da aludida
garantia”. (Doc. 8, fl. 1. Grifos meus)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897788.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.724
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE GARRUCHOS
ADV.(A/S) : RENATO DA COSTA BARROS (6192/RS)
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GARRUCHOS
ADV.(A/S) : ELVIO OLIVEIRA DINIZ (21633/RS) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GARRUCHOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE GARRUCHOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935127
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.724
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE GARRUCHOS
ADV.(A/S) : RENATO DA COSTA BARROS (6192/RS)
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GARRUCHOS
ADV.(A/S) : ELVIO OLIVEIRA DINIZ (21633/RS) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GARRUCHOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE GARRUCHOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935127
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14943935
| 2018-05-18T00:00:00
| 2018-06-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 567/2001 DO MUNICÍPIO DE GARRUCHOS – RS. MANDATO EM CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO OU SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. AFASTAMENTO POR UMA ÚNICA VEZ E SEM DIREITO A REMUNERAÇÃO. CABIMENTO DO APELO EXTREMO SOMENTE NO CASO DE REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS. DISCUSSÃO SOBRE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE NÃO CONSTA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur386000
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO MUNICIPAL)
AI 809719 AgR (1ªT), RE 613481 AgR (1ªT), RE 777251 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 12/06/2018, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
733724
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00008 INC-00008 ART-00037 INC-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-MUN LEI-000567 ANO-2001\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GARRUCHOS, RS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 733724 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE GARRUCHOS
ADV.(A/S) : RENATO DA COSTA BARROS
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GARRUCHOS
ADV.(A/S) : ELVIO OLIVEIRA DINIZ E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GARRUCHOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE GARRUCHOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.724 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE GARRUCHOS
ADV.(A/S)
:RENATO DA COSTA BARROS
AGDO.(A/S)
:CÂMARA
MUNICIPAL
DE
VEREADORES
DE
GARRUCHOS
ADV.(A/S)
:ELVIO OLIVEIRA DINIZ E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE GARRUCHOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
GARRUCHOS
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 567/2001 DO
MUNICÍPIO DE GARRUCHOS – RS. MANDATO EM
CONFEDERAÇÃO,
FEDERAÇÃO
OU
SINDICATO
REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. AFASTAMENTO POR UMA
ÚNICA VEZ E SEM DIREITO A REMUNERAÇÃO. CABIMENTO DO
APELO EXTREMO SOMENTE NO CASO DE REPRODUÇÃO DE
NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS. DISCUSSÃO SOBRE
DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE NÃO
CONSTA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 11 a 17/05/2018, por unanimidade, negou
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897786.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 733724 AGR / RS
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897786.
Supremo Tribunal Federal
ARE 733724 AGR / RS
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897786.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.724 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE GARRUCHOS
ADV.(A/S)
:RENATO DA COSTA BARROS
AGDO.(A/S)
:CÂMARA
MUNICIPAL
DE
VEREADORES
DE
GARRUCHOS
ADV.(A/S)
:ELVIO OLIVEIRA DINIZ E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE GARRUCHOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
GARRUCHOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 567/2001 DO MUNICÍPIO
DE GARRUCHOS – RS. MANDATO EM CONFEDERAÇÃO,
FEDERAÇÃO OU SINDICATO REPRESENTATIVO DA
CATEGORIA. AFASTAMENTO POR UMA ÚNICA VEZ E SEM
DIREITO A REMUNERAÇÃO. CABIMENTO DO APELO
EXTREMO SOMENTE NO CASO DE REPRODUÇÃO DE
NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS. IMPUGNAÇÃO A
DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE NÃO
CONSTA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897787.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.724 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE GARRUCHOS
ADV.(A/S)
:RENATO DA COSTA BARROS
AGDO.(A/S)
:CÂMARA
MUNICIPAL
DE
VEREADORES
DE
GARRUCHOS
ADV.(A/S)
:ELVIO OLIVEIRA DINIZ E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE GARRUCHOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
GARRUCHOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 567/2001 DO MUNICÍPIO
DE GARRUCHOS – RS. MANDATO EM CONFEDERAÇÃO,
FEDERAÇÃO OU SINDICATO REPRESENTATIVO DA
CATEGORIA. AFASTAMENTO POR UMA ÚNICA VEZ E SEM
DIREITO A REMUNERAÇÃO. CABIMENTO DO APELO
EXTREMO SOMENTE NO CASO DE REPRODUÇÃO DE
NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS. IMPUGNAÇÃO A
DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE NÃO
CONSTA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 733724 AGR / RS
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese, que:
“Concessa venia, porém, tem-se que o aludido decisum
comporta reconsideração ou reforma, pois, diferentemente do
assinalado, a possibilidade concedida ao servidor de licenciar-se sem
remuneração para o desempenho de mandato classista corresponde ao
alcance dado a uma norma de reprodução obrigatória nas
Constituições Estaduais, de previsão na CRFB/88.” (doc. 8, fl. 1)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897787.
Supremo Tribunal Federal
ARE 733724 AGR / RS
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese, que:
“Concessa venia, porém, tem-se que o aludido decisum
comporta reconsideração ou reforma, pois, diferentemente do
assinalado, a possibilidade concedida ao servidor de licenciar-se sem
remuneração para o desempenho de mandato classista corresponde ao
alcance dado a uma norma de reprodução obrigatória nas
Constituições Estaduais, de previsão na CRFB/88.” (doc. 8, fl. 1)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.724 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a
jurisprudência desta Suprema Corte está sedimentada no sentido de que
apenas se admite recurso extraordinário de ação direta de
inconstitucionalidade estadual ou distrital quando o parâmetro de
controle normativo local corresponder a norma da Constituição Federal
de observância obrigatória pelos demais entes integrantes da Federação.
A questão controvertida nos autos diz respeito ao recebimento ou
não de remuneração por servidor público, durante o prazo de licença
concedido para exercício de mandato classista, que está previsto na
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (artigo 27, II).
Com efeito, a Constituição da República, a despeito de garantir a
liberdade de associação sindical, a qual é extensível aos servidores
públicos pelo artigo 37, VI, da Constituição Federal de 1988, nada dispõe sobre a percepção de
remuneração pelo servidor durante o período de duração do mandato.
O artigo 8..., VIII, da Constituição Federal, a seu turno, assegura a
vedação de dispensa do sindicalizado desde a data de registro da
candidatura a cargo de representação sindical até um ano após o término
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897788.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.724 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a
jurisprudência desta Suprema Corte está sedimentada no sentido de que
apenas se admite recurso extraordinário de ação direta de
inconstitucionalidade estadual ou distrital quando o parâmetro de
controle normativo local corresponder a norma da Constituição Federal
de observância obrigatória pelos demais entes integrantes da Federação.
A questão controvertida nos autos diz respeito ao recebimento ou
não de remuneração por servidor público, durante o prazo de licença
concedido para exercício de mandato classista, que está previsto na
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (artigo 27, II).
Com efeito, a Constituição da República, a despeito de garantir a
liberdade de associação sindical, a qual é extensível aos servidores
públicos pelo artigo 37, VI, da Constituição Federal de 1988, nada dispõe sobre a percepção de
remuneração pelo servidor durante o período de duração do mandato.
O artigo 8..., VIII, da Constituição Federal, a seu turno, assegura a
vedação de dispensa do sindicalizado desde a data de registro da
candidatura a cargo de representação sindical até um ano após o término
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897788.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 733724 AGR / RS
do mandato, quando eleito. Portanto, não se verifica a previsão de
percepção de vencimentos ou remuneração durante a licença para o
exercício de mandato classista.
In casu, consoante se colhe do parecer apresentado pelo Ministério
Público Federal, “embora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
entenda que o art. 27, II, da Carta Estadual tem fundamento no art. 8... e 37, VI,
da Constituição Federal, por cuidar do direito do servidor público ao exercício do
direito à livre associação sindical, o cerne da questão combatida - recebimento ou
não de remuneração durante a licença – encontra-se descrito exclusivamente na
Constituição Estadual, nas Disposições Gerais, do capítulo ‘Da Administração
Pública’” (Vol. 1 – fls. 39-40).
Em tais circunstâncias, verifica-se que a norma constitucional
estadual examinada pelo Tribunal de origem não reproduz norma
constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, fato que,
a toda evidência, impede o conhecimento do recurso extraordinário sub
examine.
Sob esse enfoque, confiram-se, à guisa de exemplo, julgados desta
Corte em hipótese análogas, cujas ementas proclamam:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Constitucional. Competência do ente municipal para dispor sobre
poder de polícia exercível pelo corpo de bombeiros. Ação direta de
inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça local. Art.
125, § 2..., Constituição Federal de 1988. 3. Cabimento de recurso extraordinário.
Necessidade de violação de norma da Constituição Federal de
observância obrigatória pelos Estados-membros. Inadmissível.
Precedente: Rcl 383, Rel. Min. Moreira Alves, DJe 21.5.1993. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 777.251-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 17/11/2015, grifos meus)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação
por inconstitucionalidade. Lei 4.718, de 11 de dezembro de 2007, do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897788.
Supremo Tribunal Federal
ARE 733724 AGR / RS
do mandato, quando eleito. Portanto, não se verifica a previsão de
percepção de vencimentos ou remuneração durante a licença para o
exercício de mandato classista.
In casu, consoante se colhe do parecer apresentado pelo Ministério
Público Federal, “embora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
entenda que o art. 27, II, da Carta Estadual tem fundamento no art. 8... e 37, VI,
da Constituição Federal, por cuidar do direito do servidor público ao exercício do
direito à livre associação sindical, o cerne da questão combatida - recebimento ou
não de remuneração durante a licença – encontra-se descrito exclusivamente na
Constituição Estadual, nas Disposições Gerais, do capítulo ‘Da Administração
Pública’” (Vol. 1 – fls. 39-40).
Em tais circunstâncias, verifica-se que a norma constitucional
estadual examinada pelo Tribunal de origem não reproduz norma
constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, fato que,
a toda evidência, impede o conhecimento do recurso extraordinário sub
examine.
Sob esse enfoque, confiram-se, à guisa de exemplo, julgados desta
Corte em hipótese análogas, cujas ementas proclamam:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Constitucional. Competência do ente municipal para dispor sobre
poder de polícia exercível pelo corpo de bombeiros. Ação direta de
inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça local. Art.
125, § 2..., Constituição Federal de 1988. 3. Cabimento de recurso extraordinário.
Necessidade de violação de norma da Constituição Federal de
observância obrigatória pelos Estados-membros. Inadmissível.
Precedente: Rcl 383, Rel. Min. Moreira Alves, DJe 21.5.1993. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 777.251-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 17/11/2015, grifos meus)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação
por inconstitucionalidade. Lei 4.718, de 11 de dezembro de 2007, do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897788.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 733724 AGR / RS
Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o cadastro municipal de
parceiros do terceiro setor. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de
vício de formal de iniciativa. Princípio da publicidade. Precedente. 1.
Conquanto seja admissível recurso extraordinário em face de
acórdão de tribunal de justiça proferido em ação direta quando
o parâmetro da constituição estadual reproduz norma da
Constituição Federal de observância obrigatória pelos estados
(Rcl n 383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ
21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’ do inciso
III do art. 102 da Constituição Federal quando o acórdão recorrido
declarar constitucional lei municipal contestada em face de
constituição estadual. Precedentes.
(…)
3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 613.481-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 9/4/2014, grifos meus)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
INICIATIVA
LEGISLATIVA.
MATÉRIA
TRIBUTÁRIA.
CONCORRÊNCIA ENTRE PODER LEGISLATIVO E PODER
EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE
AINDA QUE O TEMA VENHA A REPERCUTIR NO
ORÇAMENTO MUNICIPAL. RECURSO QUE NÃO SE
INSURGIU CONTRA A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE
SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O
recurso extraordinário é cabível contra acórdão que julga
constitucionalidade
in abstracto
de leis em face da
Constituição Estadual, quando for o caso de observância ao
princípio da simetria. Precedente: Rcl 383, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Moreira Alves. 2. A iniciativa para início do processo
legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder
Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61, § 1..., II, b, da Constituição Federal de 1988).
Precedentes: ADI 724-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello,
DJ de 15.05.92; Recurso Extraordinário 590.697-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 06.09.2011; Recurso Extraordinário 362.573-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Eros Grau, DJe de 17.08.2007). 3. In casu, o Tribunal de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897788.
Supremo Tribunal Federal
ARE 733724 AGR / RS
Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o cadastro municipal de
parceiros do terceiro setor. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de
vício de formal de iniciativa. Princípio da publicidade. Precedente. 1.
Conquanto seja admissível recurso extraordinário em face de
acórdão de tribunal de justiça proferido em ação direta quando
o parâmetro da constituição estadual reproduz norma da
Constituição Federal de observância obrigatória pelos estados
(Rcl n 383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ
21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’ do inciso
III do art. 102 da Constituição Federal quando o acórdão recorrido
declarar constitucional lei municipal contestada em face de
constituição estadual. Precedentes.
(…)
3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 613.481-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 9/4/2014, grifos meus)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
INICIATIVA
LEGISLATIVA.
MATÉRIA
TRIBUTÁRIA.
CONCORRÊNCIA ENTRE PODER LEGISLATIVO E PODER
EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE
AINDA QUE O TEMA VENHA A REPERCUTIR NO
ORÇAMENTO MUNICIPAL. RECURSO QUE NÃO SE
INSURGIU CONTRA A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE
SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O
recurso extraordinário é cabível contra acórdão que julga
constitucionalidade
in abstracto
de leis em face da
Constituição Estadual, quando for o caso de observância ao
princípio da simetria. Precedente: Rcl 383, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Moreira Alves. 2. A iniciativa para início do processo
legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder
Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61, § 1..., II, b, da Constituição Federal de 1988).
Precedentes: ADI 724-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello,
DJ de 15.05.92; Recurso Extraordinário 590.697-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 06.09.2011; Recurso Extraordinário 362.573-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Eros Grau, DJe de 17.08.2007). 3. In casu, o Tribunal de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897788.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 733724 AGR / RS
origem entendeu pela inconstitucionalidade formal de lei em matéria
tributária por entender que a matéria estaria adstrita à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, dada a eventual repercussão
da referida lei no orçamento municipal. Consectariamente, providos o
agravo de instrumento e o recurso extraordinário, em face da
jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (AI 809.719-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe de 26/4/2013, grifos meus)
Deveras, o próprio agravante reconhece, na peça do agravo, a
inexistência de previsão no texto constitucional quanto à obrigatoriedade,
ou não, de remuneração durante o exercício de mandato sindical.
Confira-se:
“E isso porque o art. 8... c/c art. 37, VI, da Constituição Federal
dispõem acerca da liberdade de associação sindical, silenciando
acerca do pagamento de qualquer remuneração durante o
período de duração do mandato como pressuposto da aludida
garantia”. (Doc. 8, fl. 1. Grifos meus)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897788.
Supremo Tribunal Federal
ARE 733724 AGR / RS
origem entendeu pela inconstitucionalidade formal de lei em matéria
tributária por entender que a matéria estaria adstrita à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, dada a eventual repercussão
da referida lei no orçamento municipal. Consectariamente, providos o
agravo de instrumento e o recurso extraordinário, em face da
jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (AI 809.719-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe de 26/4/2013, grifos meus)
Deveras, o próprio agravante reconhece, na peça do agravo, a
inexistência de previsão no texto constitucional quanto à obrigatoriedade,
ou não, de remuneração durante o exercício de mandato sindical.
Confira-se:
“E isso porque o art. 8... c/c art. 37, VI, da Constituição Federal
dispõem acerca da liberdade de associação sindical, silenciando
acerca do pagamento de qualquer remuneração durante o
período de duração do mandato como pressuposto da aludida
garantia”. (Doc. 8, fl. 1. Grifos meus)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14897788.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.724
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE GARRUCHOS
ADV.(A/S) : RENATO DA COSTA BARROS (6192/RS)
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GARRUCHOS
ADV.(A/S) : ELVIO OLIVEIRA DINIZ (21633/RS) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GARRUCHOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE GARRUCHOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935127
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.724
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE GARRUCHOS
ADV.(A/S) : RENATO DA COSTA BARROS (6192/RS)
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GARRUCHOS
ADV.(A/S) : ELVIO OLIVEIRA DINIZ (21633/RS) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GARRUCHOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE GARRUCHOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935127
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733 . 724",
"ARE 733724 AGR / RS",
"ARE 733724 AGR / RS",
"ARE 733724 AGR / RS",
"ARE 733724 AGR / RS",
"Rcl 383",
"Recurso Extraordinário 777 . 251 - AgR",
"ARE 733724 AGR / RS",
"Rcl 383",
"Recurso Extraordinário 777 . 251 - AgR",
"ARE 733724",
"Rcl n 383 / SP",
"Recurso Extraordinário 613 . 481 - AgR",
"Rcl 383",
"ADI 724 - MC",
"Recurso Extraordinário 590 . 697 - ED",
"Recurso Extraordinário 362 . 573 - AgR",
"ARE 733724 AGR / RS",
"Rcl n 383 / SP",
"Recurso Extraordinário 613 . 481 - AgR",
"Rcl 383",
"ADI 724 - MC",
"Recurso Extraordinário 590 . 697 - ED",
"Recurso Extraordinário 362 . 573 - AgR",
"ARE 733724 AGR / RS",
"AI 809 . 719 - AgR",
"ARE 733724 AGR",
"AI 809 . 719 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI 567 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 567 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 567 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição do Estado do Rio Grande do Sul ( artigo 27 , II )",
"Constituição da República",
"artigo 37 , VI , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 8 . . . , VIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição do Estado do Rio Grande do Sul ( artigo 27 , II )",
"Constituição da República",
"artigo 37 , VI , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 8 . . . , VIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art .",
"art . 8 . . . e 37 , VI , da Constituição Federal",
"Constituição Estadual",
"Art . 125 , § 2 . . . , Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Lei 4 . 718",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"37 , VI , da Constituição Federal",
"Constituição Estadual",
"Art . 125 , § 2 . . . ,",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Lei 4 . 718",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"alínea ‘ c ’ do inciso III do art . 102 da Constituição Federal",
"art . 61 , § 1 . . . , II , b , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"alínea ‘ c ’ do inciso III do art . 102 da Constituição Federal",
"art . 61 , § 1 . . . , II , b , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . c / c art . 37 , VI , da Constituição Federal",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . c / c art . 37 , VI , da Constituição Federal",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICIPIO DE GARRUCHOS",
"MUNICÍPIO DE GARRUCHOS – RS",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICIPIO",
"GARRUCHOS",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO",
"MUNICÍPIO DE GARRUCHOS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICIPIO DE GARRUCHOS",
"MUNICIPIO DE GARRUCHOS",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE GARRUCHOS",
"RIO GRANDE DO",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Município do Rio de Janeiro",
"Município do Rio de Janeiro",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICIPIO",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICIPIO DE GARRUCHOS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE GARRUCHOS",
"CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GARRUCHOS",
"MUNICIPIO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE GARRUCHOS",
"CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GARRUCHOS",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE GARRUCHOS",
"CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GARRUCHOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE GARRUCHOS",
"CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GARRUCHOS",
"MUNICIPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE GARRUCHOS",
"CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GARRUCHOS",
"MUNICIPIO DE GARRUCHOS",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"RENATO DA COSTA BARROS",
"ELVIO OLIVEIRA DINIZ",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"RENATO DA COSTA BARROS",
"ELVIO OLIVEIRA DINIZ",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"RENATO DA COSTA BARROS",
"ELVIO OLIVEIRA DINIZ",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Moreira Alves",
"Gilmar Mendes",
"Moreira Alves",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Moreira Alves",
"Dias Toffoli",
"Moreira Alves",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Moreira Alves",
"Dias Toffoli",
"Moreira Alves",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"RENATO DA COSTA BARROS",
"ELVIO OLIVEIRA DINIZ",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"RENATO DA COSTA BARROS",
"ELVIO OLIVEIRA DINIZ",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"1993",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"11 de dezembro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"1993",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"11 de dezembro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"93",
"9",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"15",
".",
"05",
".",
"92",
"06",
".",
"09",
".",
"2011",
"17",
".",
"08",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"93",
"9",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"15",
".",
"05",
".",
"92",
"06",
".",
"09",
".",
"2011",
"17",
".",
"08",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.450
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:WALTER DE PRA
ADV.(A/S)
:GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO
ADV.(A/S)
:POLNEI DIAS RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
279/STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.
1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional
veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de
discussão,
INEXISTINDO,
portanto,
o
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a
decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso
IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880456.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1056450 AGR / ES
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
5. O acolhimento do recurso extraordinário passa necessariamente
pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ).
6. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve
fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de
honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880456.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1056450 AGR / ES
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
5. O acolhimento do recurso extraordinário passa necessariamente
pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ).
6. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve
fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de
honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880456.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.450
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:WALTER DE PRA
ADV.(A/S)
:GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO
ADV.(A/S)
:POLNEI DIAS RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
agravo sob o argumento de que 1) aplicam-se, ao caso, os Temas 339 e 660
da repercussão geral; 2) eventual violação constitucional, se existente,
seria meramente reflexa; 3) a matéria veiculada no recurso extraordinário
não está prequestionada; e 4) aplica-se, ao caso, o óbice da Súmula
279/STF.
Sustenta a agravante, em suma, que 1) houve violação ao artigo 93,
IX, da Carta Magna, considerando que o acórdão recorrido não abordou
todas as questões levantadas perante as instâncias ordinárias; 2) a simples
menção à legislação ordinária não elimina a violação direta à Carta
Magna; 3) todos os dispositivos constitucionais foram prequestionados
perante o Tribunal a quo; 4) não é necessário o reexame do conjunto fático
probatório dos autos.
Intimada para se manifestar, a parte agravada não impugnou o
agravo regimental.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880457.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.450
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:WALTER DE PRA
ADV.(A/S)
:GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO
ADV.(A/S)
:POLNEI DIAS RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
agravo sob o argumento de que 1) aplicam-se, ao caso, os Temas 339 e 660
da repercussão geral; 2) eventual violação constitucional, se existente,
seria meramente reflexa; 3) a matéria veiculada no recurso extraordinário
não está prequestionada; e 4) aplica-se, ao caso, o óbice da Súmula
279/STF.
Sustenta a agravante, em suma, que 1) houve violação ao artigo 93,
IX, da Carta Magna, considerando que o acórdão recorrido não abordou
todas as questões levantadas perante as instâncias ordinárias; 2) a simples
menção à legislação ordinária não elimina a violação direta à Carta
Magna; 3) todos os dispositivos constitucionais foram prequestionados
perante o Tribunal a quo; 4) não é necessário o reexame do conjunto fático
probatório dos autos.
Intimada para se manifestar, a parte agravada não impugnou o
agravo regimental.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.450
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, violações aos seguintes dispositivos
constitucionais: arts. 5º, LIV, e 37, § 4º,
A decisão agravada tem por fundamentos a falta de
repercussão geral da matéria suscitada no recurso, a ofensa
meramente reflexa à Carta Magna e a necessidade de reexame
do conjunto fático-probatório.
No Agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que
não pretende rediscutir fatos e provas. Ademais, defende a
demonstração da repercussão geral. Por fim, alega violação
direta à Constituição da República. No mais, repisa as alegações
de mérito do recurso extraordinário.
É o relatório. Decido.
Não merecem ser acolhidas as razões da parte agravante.
Em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o
Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta
CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 339).
Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
assentou que o inciso IX do art. 93, da Constituição Federal de
1988, “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão”.
No caso em apreço, a fundamentação do acórdão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880458.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.450
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, violações aos seguintes dispositivos
constitucionais: arts. 5º, LIV, e 37, § 4º,
A decisão agravada tem por fundamentos a falta de
repercussão geral da matéria suscitada no recurso, a ofensa
meramente reflexa à Carta Magna e a necessidade de reexame
do conjunto fático-probatório.
No Agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que
não pretende rediscutir fatos e provas. Ademais, defende a
demonstração da repercussão geral. Por fim, alega violação
direta à Constituição da República. No mais, repisa as alegações
de mérito do recurso extraordinário.
É o relatório. Decido.
Não merecem ser acolhidas as razões da parte agravante.
Em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o
Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta
CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 339).
Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
assentou que o inciso IX do art. 93, da Constituição Federal de
1988, “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão”.
No caso em apreço, a fundamentação do acórdão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880458.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1056450 AGR / ES
recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente.
Quanto à alegação de afronta à ampla defesa e ao direito
de ação, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois
esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à
coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar
imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
No tocante às supostas ofensas à Lei de Improbidade
Administrativa (Lei 8.429/92), trata-se de matéria situada no
contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas
à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que
inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Quanto ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição, não
existe ofensa à Constituição, na presente hipótese, em que há
óbice processual intransponível ao julgamento de mérito (RE
956.302 Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 895/STF).
Quanto às demais violações constitucionais alegadas, o
Juízo de origem não analisou a questão constitucional
veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos
ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno
constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282
(É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento),
ambas desta CORTE SUPREMA.
Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do
recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880458.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1056450 AGR / ES
recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente.
Quanto à alegação de afronta à ampla defesa e ao direito
de ação, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois
esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à
coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar
imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
No tocante às supostas ofensas à Lei de Improbidade
Administrativa (Lei 8.429/92), trata-se de matéria situada no
contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas
à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que
inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Quanto ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição, não
existe ofensa à Constituição, na presente hipótese, em que há
óbice processual intransponível ao julgamento de mérito (RE
956.302 Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 895/STF).
Quanto às demais violações constitucionais alegadas, o
Juízo de origem não analisou a questão constitucional
veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos
ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno
constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282
(É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento),
ambas desta CORTE SUPREMA.
Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do
recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880458.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1056450 AGR / ES
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista
que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de
origem.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880458.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1056450 AGR / ES
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista
que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de
origem.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880458.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.450
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:WALTER DE PRA
ADV.(A/S)
:GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO
ADV.(A/S)
:POLNEI DIAS RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14847453.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.450
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:WALTER DE PRA
ADV.(A/S)
:GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO
ADV.(A/S)
:POLNEI DIAS RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14847453.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.450
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : WALTER DE PRA
ADV.(A/S) : GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO (2253/ES)
ADV.(A/S) : POLNEI DIAS RIBEIRO (122506/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935172
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.450
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : WALTER DE PRA
ADV.(A/S) : GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO (2253/ES)
ADV.(A/S) : POLNEI DIAS RIBEIRO (122506/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935172
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14943937
| 2018-05-18T00:00:00
| 2018-06-06T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.
1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.
4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.
5. O acolhimento do recurso extraordinário passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ).
6. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.
|
sjur386002
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA )
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 15/06/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1056450
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1056450 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : WALTER DE PRA
ADV.(A/S) : GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO
ADV.(A/S) : POLNEI DIAS RIBEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.450
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:WALTER DE PRA
ADV.(A/S)
:GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO
ADV.(A/S)
:POLNEI DIAS RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.
1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional
veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de
discussão,
INEXISTINDO,
portanto,
o
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a
decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso
IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880456.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1056450 AGR / ES
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
5. O acolhimento do recurso extraordinário passa necessariamente
pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ).
6. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve
fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de
honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880456.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1056450 AGR / ES
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
5. O acolhimento do recurso extraordinário passa necessariamente
pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ).
6. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve
fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de
honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880456.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.450
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:WALTER DE PRA
ADV.(A/S)
:GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO
ADV.(A/S)
:POLNEI DIAS RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
agravo sob o argumento de que 1) aplicam-se, ao caso, os Temas 339 e 660
da repercussão geral; 2) eventual violação constitucional, se existente,
seria meramente reflexa; 3) a matéria veiculada no recurso extraordinário
não está prequestionada; e 4) aplica-se, ao caso, o óbice da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a agravante, em suma, que 1) houve violação ao artigo 93,
IX, da Carta Magna, considerando que o acórdão recorrido não abordou
todas as questões levantadas perante as instâncias ordinárias; 2) a simples
menção à legislação ordinária não elimina a violação direta à Carta
Magna; 3) todos os dispositivos constitucionais foram prequestionados
perante o Tribunal a quo; 4) não é necessário o reexame do conjunto fático
probatório dos autos.
Intimada para se manifestar, a parte agravada não impugnou o
agravo regimental.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880457.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.450
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:WALTER DE PRA
ADV.(A/S)
:GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO
ADV.(A/S)
:POLNEI DIAS RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
agravo sob o argumento de que 1) aplicam-se, ao caso, os Temas 339 e 660
da repercussão geral; 2) eventual violação constitucional, se existente,
seria meramente reflexa; 3) a matéria veiculada no recurso extraordinário
não está prequestionada; e 4) aplica-se, ao caso, o óbice da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a agravante, em suma, que 1) houve violação ao artigo 93,
IX, da Carta Magna, considerando que o acórdão recorrido não abordou
todas as questões levantadas perante as instâncias ordinárias; 2) a simples
menção à legislação ordinária não elimina a violação direta à Carta
Magna; 3) todos os dispositivos constitucionais foram prequestionados
perante o Tribunal a quo; 4) não é necessário o reexame do conjunto fático
probatório dos autos.
Intimada para se manifestar, a parte agravada não impugnou o
agravo regimental.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.450
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, violações aos seguintes dispositivos
constitucionais: arts. 5..., LIV, e 37, § 4...,
A decisão agravada tem por fundamentos a falta de
repercussão geral da matéria suscitada no recurso, a ofensa
meramente reflexa à Carta Magna e a necessidade de reexame
do conjunto fático-probatório.
No Agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que
não pretende rediscutir fatos e provas. Ademais, defende a
demonstração da repercussão geral. Por fim, alega violação
direta à Constituição da República. No mais, repisa as alegações
de mérito do recurso extraordinário.
É o relatório. Decido.
Não merecem ser acolhidas as razões da parte agravante.
Em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o
Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta
CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 339).
Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
assentou que o inciso IX do art. 93, da Constituição Federal de
1988, “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão”.
No caso em apreço, a fundamentação do acórdão
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880458.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.450
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, violações aos seguintes dispositivos
constitucionais: arts. 5..., LIV, e 37, § 4...,
A decisão agravada tem por fundamentos a falta de
repercussão geral da matéria suscitada no recurso, a ofensa
meramente reflexa à Carta Magna e a necessidade de reexame
do conjunto fático-probatório.
No Agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que
não pretende rediscutir fatos e provas. Ademais, defende a
demonstração da repercussão geral. Por fim, alega violação
direta à Constituição da República. No mais, repisa as alegações
de mérito do recurso extraordinário.
É o relatório. Decido.
Não merecem ser acolhidas as razões da parte agravante.
Em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o
Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta
CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 339).
Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
assentou que o inciso IX do art. 93, da Constituição Federal de
1988, “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão”.
No caso em apreço, a fundamentação do acórdão
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880458.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1056450 AGR / ES
recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente.
Quanto à alegação de afronta à ampla defesa e ao direito
de ação, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois
esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à
coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar
imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
No tocante às supostas ofensas à Lei de Improbidade
Administrativa (Lei 8.429/92), trata-se de matéria situada no
contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas
à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que
inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Quanto ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição, não
existe ofensa à Constituição, na presente hipótese, em que há
óbice processual intransponível ao julgamento de mérito (Recurso Extraordinário
956.302 Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 895/Supremo Tribunal Federal).
Quanto às demais violações constitucionais alegadas, o
Juízo de origem não analisou a questão constitucional
veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos
ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno
constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282
(É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento),
ambas desta CORTE SUPREMA.
Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do
recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880458.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1056450 AGR / ES
recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente.
Quanto à alegação de afronta à ampla defesa e ao direito
de ação, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois
esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à
coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar
imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
No tocante às supostas ofensas à Lei de Improbidade
Administrativa (Lei 8.429/92), trata-se de matéria situada no
contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas
à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que
inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Quanto ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição, não
existe ofensa à Constituição, na presente hipótese, em que há
óbice processual intransponível ao julgamento de mérito (Recurso Extraordinário
956.302 Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 895/Supremo Tribunal Federal).
Quanto às demais violações constitucionais alegadas, o
Juízo de origem não analisou a questão constitucional
veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos
ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno
constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282
(É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento),
ambas desta CORTE SUPREMA.
Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do
recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880458.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1056450 AGR / ES
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista
que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de
origem.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880458.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1056450 AGR / ES
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista
que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de
origem.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880458.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.450
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:WALTER DE PRA
ADV.(A/S)
:GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO
ADV.(A/S)
:POLNEI DIAS RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14847453.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.450
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:WALTER DE PRA
ADV.(A/S)
:GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO
ADV.(A/S)
:POLNEI DIAS RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14847453.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.450
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : WALTER DE PRA
ADV.(A/S) : GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO (2253/ES)
ADV.(A/S) : POLNEI DIAS RIBEIRO (122506/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935172
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.450
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : WALTER DE PRA
ADV.(A/S) : GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO (2253/ES)
ADV.(A/S) : POLNEI DIAS RIBEIRO (122506/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935172
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 056 . 450",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 1056450 AGR / ES",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1056450 AGR / ES",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 1056450 AGR / ES",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 956 . 302",
"ARE 1056450 AGR / ES",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 956 . 302",
"ARE 1056450 AGR / ES",
"ARE 1056450 AGR / ES"
],
"LEGISLACAO": [
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Carta Magna",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Carta Magna",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Carta Magna",
"Constituição da República",
"art . 93 , IX , da Carta Magna",
"inciso IX do art . 93 , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Carta Magna",
"Constituição da República",
"art . 93 , IX , da Carta Magna",
"inciso IX do art . 93 , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Improbidade Administrativa",
"Lei 8 . 429 / 92",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Improbidade Administrativa",
"Lei 8 . 429 / 92",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , §",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WALTER DE PRA",
"GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO",
"POLNEI DIAS RIBEIRO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WALTER DE PRA",
"GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO",
"POLNEI DIAS RIBEIRO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WALTER DE PRA",
"GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO",
"POLNEI DIAS RIBEIRO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WALTER DE PRA",
"POLNEI DIAS RIBEIRO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WALTER DE PRA",
"GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO",
"POLNEI DIAS RIBEIRO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WALTER DE PRA",
"GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO",
"POLNEI DIAS RIBEIRO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WALTER DE PRA",
"GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO",
"POLNEI DIAS RIBEIRO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.107.012 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UMBERTO CERASOLI JUNIOR
ADV.(A/S)
:ANDRESSA FRAGA
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
REPRESENTANTE ESTUDANTIL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA
CONCLUSÃO DE CURSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA: SÚMULA 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA
ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART.
1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, condenar a parte sucumbente, nesta
instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados
em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os
limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935388.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1107012 AGR / SP
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplicar
a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935388.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1107012 AGR / SP
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplicar
a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935388.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.107.012 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UMBERTO CERASOLI JUNIOR
ADV.(A/S)
:ANDRESSA FRAGA
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 7.3.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Umberto Cerasoli Júnior sob os fundamentos de
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e ausência de
ofensa constitucional direta (doc. 5).
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.3.2018, o Umberto Cerasoli
Júnior interpôs, tempestivamente, agravo regimental (doc. 7).
3. O agravante alega que, “em relação ao primeiro argumento – no
sentido que o Recurso Extraordinário estaria alegando uma violação indireta à
Constituição, o mesmo não merece prosperar, vez que os regimentos e resoluções
editados pela recorrida são atos administrativos, não podem ser confundidos com
legislação local municipal ou Estadual” (fl. 2, doc. 7).
Argumenta que, “quanto à suposta pretensão de reexame de provas,
cumpre observar que a lide instalada nos autos se limitou ao debate em torno de
questões unicamente de Direito Constitucional, tendo em vista que a
Universidade recorrida não contestou os fatos” (fl. 3, doc. 7).
Requer
“a reconsideração da r. Decisão Monocrática, com fulcro no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935389.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.107.012 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UMBERTO CERASOLI JUNIOR
ADV.(A/S)
:ANDRESSA FRAGA
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 7.3.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Umberto Cerasoli Júnior sob os fundamentos de
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e ausência de
ofensa constitucional direta (doc. 5).
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.3.2018, o Umberto Cerasoli
Júnior interpôs, tempestivamente, agravo regimental (doc. 7).
3. O agravante alega que, “em relação ao primeiro argumento – no
sentido que o Recurso Extraordinário estaria alegando uma violação indireta à
Constituição, o mesmo não merece prosperar, vez que os regimentos e resoluções
editados pela recorrida são atos administrativos, não podem ser confundidos com
legislação local municipal ou Estadual” (fl. 2, doc. 7).
Argumenta que, “quanto à suposta pretensão de reexame de provas,
cumpre observar que a lide instalada nos autos se limitou ao debate em torno de
questões unicamente de Direito Constitucional, tendo em vista que a
Universidade recorrida não contestou os fatos” (fl. 3, doc. 7).
Requer
“a reconsideração da r. Decisão Monocrática, com fulcro no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935389.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1107012 AGR / SP
artigo 317 do Regimento Interno do STF, para fim de dar provimento
ao recurso. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência,
requer seja o vertente agravo interno remetido à Colenda Turma deste
Excelso Tribunal e que a ele seja dado provimento para apreciação e
acolhimento do Recurso Extraordinário interposto” (fl. 3, doc. 7).
4. Em 24.3.2018, determinou-se a manifestação da agravada sobre
este recurso (doc. 9).
Universidade de São Paulo sustenta que o agravante “não impugnou
especificamente o fundamento autônomo da decisão, sendo portanto incapaz de
gerar sua reforma” (fl. 2, doc. 10).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935389.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1107012 AGR / SP
artigo 317 do Regimento Interno do STF, para fim de dar provimento
ao recurso. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência,
requer seja o vertente agravo interno remetido à Colenda Turma deste
Excelso Tribunal e que a ele seja dado provimento para apreciação e
acolhimento do Recurso Extraordinário interposto” (fl. 3, doc. 7).
4. Em 24.3.2018, determinou-se a manifestação da agravada sobre
este recurso (doc. 9).
Universidade de São Paulo sustenta que o agravante “não impugnou
especificamente o fundamento autônomo da decisão, sendo portanto incapaz de
gerar sua reforma” (fl. 2, doc. 10).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935389.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.107.012 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. O Tribunal de Justiça de São Paulo assentou:
“A questão candente diz respeito à possibilidade de aplicação em
favor do recorrente de benefício previsto no artigo 102, § 5°, da
Resolução nº 3745, e pelo artigo 46, § 5°, da Resolução nº 6542/2013,
por infundada violação ao artigo 5°, caput, da Constituição Federal. o
beneficio invocado consiste na não contabilização do tempo em que o
aluno tiver exercido representação discente no Co, nos Conselhos
Centrais, Câmaras e Comissões Permanentes no prazo final para
conclusão dos cursos de mestrado e doutorado. Parece-me claro que o
benefício tem a função específica de não prejudicar aos alunos que
colaboram com a gestão democrática da universidade, ocupando
posição que lhe traz ônus excessivo de atribuições, proporcionando-
lhes maior tempo para conclusão da pós-graduação, o que justifica a
violação ao princípio da isonomia. No caso do autor, ainda que tenha
exercido funções de destaque na representação estudantil, não segue
demonstrado nos autos que tenha sido sobrecarregado com fundações e
que tal condição tenha influído negativamente no curso de seu curso.
Nesse contexto, não se pode invocar o princípio da isonomia, pois ele
somente abarca àqueles que se encontram em situação semelhante,
para que não a ter tratamento diferenciados por parte da
Administração. A vencer a tese do autor, esse Juízo estaria atuando
como simples Administrador, alterando episodicamente legislação
administrativa interna, editada com fundamento na autonomia
universitária, que encontra assento constitucional (artigo 207 da
Constituição Federal) Por derradeiro, considera-se prequestionada
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935390.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.107.012 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. O Tribunal de Justiça de São Paulo assentou:
“A questão candente diz respeito à possibilidade de aplicação em
favor do recorrente de benefício previsto no artigo 102, § 5°, da
Resolução nº 3745, e pelo artigo 46, § 5°, da Resolução nº 6542/2013,
por infundada violação ao artigo 5°, caput, da Constituição Federal. o
beneficio invocado consiste na não contabilização do tempo em que o
aluno tiver exercido representação discente no Co, nos Conselhos
Centrais, Câmaras e Comissões Permanentes no prazo final para
conclusão dos cursos de mestrado e doutorado. Parece-me claro que o
benefício tem a função específica de não prejudicar aos alunos que
colaboram com a gestão democrática da universidade, ocupando
posição que lhe traz ônus excessivo de atribuições, proporcionando-
lhes maior tempo para conclusão da pós-graduação, o que justifica a
violação ao princípio da isonomia. No caso do autor, ainda que tenha
exercido funções de destaque na representação estudantil, não segue
demonstrado nos autos que tenha sido sobrecarregado com fundações e
que tal condição tenha influído negativamente no curso de seu curso.
Nesse contexto, não se pode invocar o princípio da isonomia, pois ele
somente abarca àqueles que se encontram em situação semelhante,
para que não a ter tratamento diferenciados por parte da
Administração. A vencer a tese do autor, esse Juízo estaria atuando
como simples Administrador, alterando episodicamente legislação
administrativa interna, editada com fundamento na autonomia
universitária, que encontra assento constitucional (artigo 207 da
Constituição Federal) Por derradeiro, considera-se prequestionada
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935390.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1107012 AGR / SP
toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é
pacífico no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça que,
tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica
dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido
abordada no bojo do processo” (fls. 2-3, vol. 2).
Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão do
agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório
constante dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário,
como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A apreciação do pleito recursal exigiria também a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Resoluções ns.
3.745/1990 e 6.542/2013). A alegada contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o
processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
JUBILAMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA
279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da
causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.
VII, do Código de Processo Civil” (AI n. 726.251-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 19.6.2009)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 29.8.2016. DIREITO
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. JUBILAMENTO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA - ARE 748.371. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935390.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1107012 AGR / SP
toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é
pacífico no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça que,
tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica
dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido
abordada no bojo do processo” (fls. 2-3, vol. 2).
Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão do
agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório
constante dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário,
como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A apreciação do pleito recursal exigiria também a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Resoluções ns.
3.745/1990 e 6.542/2013). A alegada contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o
processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
JUBILAMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA
279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da
causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.
VII, do Código de Processo Civil” (AI n. 726.251-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 19.6.2009)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 29.8.2016. DIREITO
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. JUBILAMENTO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA - ARE 748.371. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935390.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1107012 AGR / SP
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso
extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de
norma infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas. Incidência
da Súmula 279 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou,
sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos
princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a violação é
debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão
geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 3. Agravo
regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários
advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa,
nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC” (RE n. 986.773-AgR, Relator
o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 19.12.2016).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENQUADRAMENTO.
PLANO DE CARREIRA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA
À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para
dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos
argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula
279 do STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso,
sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta.
Precedentes. II- Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos
termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais dos § 2°
e § 3°, do mesmo artigo. III - Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE n. 1.008.925-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.8.2017).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Universidade pública. Jubilamento de aluno. Instauração de prévio
procedimento administrativo. Observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Exiguidade do prazo para defesa.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935390.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1107012 AGR / SP
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso
extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de
norma infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas. Incidência
da Súmula 279 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou,
sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos
princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a violação é
debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão
geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 3. Agravo
regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários
advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa,
nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC” (RE n. 986.773-AgR, Relator
o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 19.12.2016).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENQUADRAMENTO.
PLANO DE CARREIRA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA
À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para
dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos
argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula
279 do STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso,
sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta.
Precedentes. II- Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos
termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais dos § 2°
e § 3°, do mesmo artigo. III - Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE n. 1.008.925-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.8.2017).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Universidade pública. Jubilamento de aluno. Instauração de prévio
procedimento administrativo. Observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Exiguidade do prazo para defesa.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935390.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1107012 AGR / SP
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem assentou
que foram observadas as garantias constitucionais do contraditório e
da ampla defesa no procedimento administrativo que culminou com o
jubilamento do agravante após 28 anos cursando a faculdade de
medicina. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo
regimental não provido” (ARE n. 757.126-AgR, Relator o Ministro
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.11.2013).
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita, e
aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil
no percentual de 1%.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935390.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1107012 AGR / SP
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem assentou
que foram observadas as garantias constitucionais do contraditório e
da ampla defesa no procedimento administrativo que culminou com o
jubilamento do agravante após 28 anos cursando a faculdade de
medicina. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo
regimental não provido” (ARE n. 757.126-AgR, Relator o Ministro
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.11.2013).
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita, e
aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil
no percentual de 1%.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935390.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 18/05/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.107.012
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : UMBERTO CERASOLI JUNIOR
ADV.(A/S) : ANDRESSA FRAGA (317482/SP)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA (304653/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e
aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14890157
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.107.012
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : UMBERTO CERASOLI JUNIOR
ADV.(A/S) : ANDRESSA FRAGA (317482/SP)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA (304653/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e
aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14890157
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14944092
| 2018-05-18T00:00:00
| 2018-06-06T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPRESENTANTE ESTUDANTIL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE CURSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur386111
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 726251 AgR (1ªT), ARE 757126 AgR (1ªT), RE 986773 AgR (1ªT), RE 1008925 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 13/06/2018, BMP.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1107012
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1107012 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UMBERTO CERASOLI JUNIOR
ADV.(A/S) : ANDRESSA FRAGA
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.107.012 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UMBERTO CERASOLI JUNIOR
ADV.(A/S)
:ANDRESSA FRAGA
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
REPRESENTANTE ESTUDANTIL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA
CONCLUSÃO DE CURSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA: SÚMULA 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA
ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART.
1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, condenar a parte sucumbente, nesta
instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados
em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os
limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935388.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1107012 AGR / SP
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplicar
a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935388.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1107012 AGR / SP
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplicar
a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935388.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.107.012 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UMBERTO CERASOLI JUNIOR
ADV.(A/S)
:ANDRESSA FRAGA
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 7.3.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Umberto Cerasoli Júnior sob os fundamentos de
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e ausência de
ofensa constitucional direta (doc. 5).
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.3.2018, o Umberto Cerasoli
Júnior interpôs, tempestivamente, agravo regimental (doc. 7).
3. O agravante alega que, “em relação ao primeiro argumento – no
sentido que o Recurso Extraordinário estaria alegando uma violação indireta à
Constituição, o mesmo não merece prosperar, vez que os regimentos e resoluções
editados pela recorrida são atos administrativos, não podem ser confundidos com
legislação local municipal ou Estadual” (fl. 2, doc. 7).
Argumenta que, “quanto à suposta pretensão de reexame de provas,
cumpre observar que a lide instalada nos autos se limitou ao debate em torno de
questões unicamente de Direito Constitucional, tendo em vista que a
Universidade recorrida não contestou os fatos” (fl. 3, doc. 7).
Requer
“a reconsideração da r. Decisão Monocrática, com fulcro no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935389.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.107.012 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UMBERTO CERASOLI JUNIOR
ADV.(A/S)
:ANDRESSA FRAGA
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 7.3.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Umberto Cerasoli Júnior sob os fundamentos de
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e ausência de
ofensa constitucional direta (doc. 5).
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.3.2018, o Umberto Cerasoli
Júnior interpôs, tempestivamente, agravo regimental (doc. 7).
3. O agravante alega que, “em relação ao primeiro argumento – no
sentido que o Recurso Extraordinário estaria alegando uma violação indireta à
Constituição, o mesmo não merece prosperar, vez que os regimentos e resoluções
editados pela recorrida são atos administrativos, não podem ser confundidos com
legislação local municipal ou Estadual” (fl. 2, doc. 7).
Argumenta que, “quanto à suposta pretensão de reexame de provas,
cumpre observar que a lide instalada nos autos se limitou ao debate em torno de
questões unicamente de Direito Constitucional, tendo em vista que a
Universidade recorrida não contestou os fatos” (fl. 3, doc. 7).
Requer
“a reconsideração da r. Decisão Monocrática, com fulcro no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935389.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1107012 AGR / SP
artigo 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para fim de dar provimento
ao recurso. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência,
requer seja o vertente agravo interno remetido à Colenda Turma deste
Excelso Tribunal e que a ele seja dado provimento para apreciação e
acolhimento do Recurso Extraordinário interposto” (fl. 3, doc. 7).
4. Em 24.3.2018, determinou-se a manifestação da agravada sobre
este recurso (doc. 9).
Universidade de São Paulo sustenta que o agravante “não impugnou
especificamente o fundamento autônomo da decisão, sendo portanto incapaz de
gerar sua reforma” (fl. 2, doc. 10).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935389.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1107012 AGR / SP
artigo 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para fim de dar provimento
ao recurso. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência,
requer seja o vertente agravo interno remetido à Colenda Turma deste
Excelso Tribunal e que a ele seja dado provimento para apreciação e
acolhimento do Recurso Extraordinário interposto” (fl. 3, doc. 7).
4. Em 24.3.2018, determinou-se a manifestação da agravada sobre
este recurso (doc. 9).
Universidade de São Paulo sustenta que o agravante “não impugnou
especificamente o fundamento autônomo da decisão, sendo portanto incapaz de
gerar sua reforma” (fl. 2, doc. 10).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935389.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.107.012 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. O Tribunal de Justiça de São Paulo assentou:
“A questão candente diz respeito à possibilidade de aplicação em
favor do recorrente de benefício previsto no artigo 102, § 5..., da
Resolução n 3745, e pelo artigo 46, § 5..., da Resolução n 6542/2013,
por infundada violação ao artigo 5..., caput, da Constituição Federal. o
beneficio invocado consiste na não contabilização do tempo em que o
aluno tiver exercido representação discente no Co, nos Conselhos
Centrais, Câmaras e Comissões Permanentes no prazo final para
conclusão dos cursos de mestrado e doutorado. Parece-me claro que o
benefício tem a função específica de não prejudicar aos alunos que
colaboram com a gestão democrática da universidade, ocupando
posição que lhe traz ônus excessivo de atribuições, proporcionando-
lhes maior tempo para conclusão da pós-graduação, o que justifica a
violação ao princípio da isonomia. No caso do autor, ainda que tenha
exercido funções de destaque na representação estudantil, não segue
demonstrado nos autos que tenha sido sobrecarregado com fundações e
que tal condição tenha influído negativamente no curso de seu curso.
Nesse contexto, não se pode invocar o princípio da isonomia, pois ele
somente abarca àqueles que se encontram em situação semelhante,
para que não a ter tratamento diferenciados por parte da
Administração. A vencer a tese do autor, esse Juízo estaria atuando
como simples Administrador, alterando episodicamente legislação
administrativa interna, editada com fundamento na autonomia
universitária, que encontra assento constitucional (artigo 207 da
Constituição Federal) Por derradeiro, considera-se prequestionada
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935390.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.107.012 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. O Tribunal de Justiça de São Paulo assentou:
“A questão candente diz respeito à possibilidade de aplicação em
favor do recorrente de benefício previsto no artigo 102, § 5..., da
Resolução n 3745, e pelo artigo 46, § 5..., da Resolução n 6542/2013,
por infundada violação ao artigo 5..., caput, da Constituição Federal. o
beneficio invocado consiste na não contabilização do tempo em que o
aluno tiver exercido representação discente no Co, nos Conselhos
Centrais, Câmaras e Comissões Permanentes no prazo final para
conclusão dos cursos de mestrado e doutorado. Parece-me claro que o
benefício tem a função específica de não prejudicar aos alunos que
colaboram com a gestão democrática da universidade, ocupando
posição que lhe traz ônus excessivo de atribuições, proporcionando-
lhes maior tempo para conclusão da pós-graduação, o que justifica a
violação ao princípio da isonomia. No caso do autor, ainda que tenha
exercido funções de destaque na representação estudantil, não segue
demonstrado nos autos que tenha sido sobrecarregado com fundações e
que tal condição tenha influído negativamente no curso de seu curso.
Nesse contexto, não se pode invocar o princípio da isonomia, pois ele
somente abarca àqueles que se encontram em situação semelhante,
para que não a ter tratamento diferenciados por parte da
Administração. A vencer a tese do autor, esse Juízo estaria atuando
como simples Administrador, alterando episodicamente legislação
administrativa interna, editada com fundamento na autonomia
universitária, que encontra assento constitucional (artigo 207 da
Constituição Federal) Por derradeiro, considera-se prequestionada
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935390.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1107012 AGR / SP
toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é
pacífico no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça que,
tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica
dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido
abordada no bojo do processo” (fls. 2-3, vol. 2).
Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão do
agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório
constante dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário,
como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A apreciação do pleito recursal exigiria também a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Resoluções ns.
3.745/1990 e 6.542/2013). A alegada contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o
processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
JUBILAMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA
279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da
causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.
VII, do Código de Processo Civil” (AI n. 726.251-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 19.6.2009)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 29.8.2016. DIREITO
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. JUBILAMENTO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA - ARE 748.371. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935390.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1107012 AGR / SP
toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é
pacífico no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça que,
tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica
dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido
abordada no bojo do processo” (fls. 2-3, vol. 2).
Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão do
agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório
constante dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário,
como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A apreciação do pleito recursal exigiria também a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Resoluções ns.
3.745/1990 e 6.542/2013). A alegada contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o
processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
JUBILAMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA
279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da
causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.
VII, do Código de Processo Civil” (AI n. 726.251-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 19.6.2009)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 29.8.2016. DIREITO
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. JUBILAMENTO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA - ARE 748.371. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935390.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1107012 AGR / SP
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso
extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de
norma infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas. Incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou,
sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos
princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a violação é
debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão
geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (Recurso Extraordinário 748.371-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013 tema 660). 3. Agravo
regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários
advocatícios, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e aplicação de multa,
nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário n. 986.773-AgR, Relator
o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 19.12.2016).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENQUADRAMENTO.
PLANO DE CARREIRA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA DECIDIDA
À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para
dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos
argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso,
sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta.
Precedentes. II- Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais dos § 2...
e § 3..., do mesmo artigo. III - Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n. 1.008.925-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.8.2017).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Universidade pública. Jubilamento de aluno. Instauração de prévio
procedimento administrativo. Observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Exiguidade do prazo para defesa.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935390.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1107012 AGR / SP
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso
extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de
norma infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas. Incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou,
sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos
princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a violação é
debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão
geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (Recurso Extraordinário 748.371-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013 tema 660). 3. Agravo
regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários
advocatícios, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e aplicação de multa,
nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário n. 986.773-AgR, Relator
o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 19.12.2016).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENQUADRAMENTO.
PLANO DE CARREIRA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA DECIDIDA
À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para
dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos
argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso,
sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta.
Precedentes. II- Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais dos § 2...
e § 3..., do mesmo artigo. III - Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n. 1.008.925-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.8.2017).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Universidade pública. Jubilamento de aluno. Instauração de prévio
procedimento administrativo. Observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Exiguidade do prazo para defesa.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935390.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1107012 AGR / SP
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem assentou
que foram observadas as garantias constitucionais do contraditório e
da ampla defesa no procedimento administrativo que culminou com o
jubilamento do agravante após 28 anos cursando a faculdade de
medicina. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental não provido” (ARE n. 757.126-AgR, Relator o Ministro
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.11.2013).
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita, e
aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil
no percentual de 1%.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935390.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1107012 AGR / SP
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem assentou
que foram observadas as garantias constitucionais do contraditório e
da ampla defesa no procedimento administrativo que culminou com o
jubilamento do agravante após 28 anos cursando a faculdade de
medicina. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental não provido” (ARE n. 757.126-AgR, Relator o Ministro
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.11.2013).
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita, e
aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil
no percentual de 1%.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14935390.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 18/05/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.107.012
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : UMBERTO CERASOLI JUNIOR
ADV.(A/S) : ANDRESSA FRAGA (317482/SP)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA (304653/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e
aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14890157
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.107.012
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : UMBERTO CERASOLI JUNIOR
ADV.(A/S) : ANDRESSA FRAGA (317482/SP)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA (304653/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e
aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14890157
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 107 . 012",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1107012 AGR / SP",
"ARE 1107012 AGR / SP",
"AGRAVO 1 . 107 . 012",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1107012 AGR / SP",
"ARE 1107012 AGR / SP",
"ARE 1107012 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 726 . 251 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 726 . 251 - AgR",
"ARE 748 . 371",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário n . 986 . 773 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 1 . 008 . 925 - AgR",
"ARE 1107012 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário n . 986 . 773 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 1 . 008 . 925 - AgR",
"ARE 1107012 AGR / SP",
"Súmulas ns 636",
"ARE n . 757 . 126 - AgR",
"ARE 1107012 AGR / SP",
"Súmulas ns 636",
"ARE n . 757 . 126 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 6542 / 2013",
"artigo 5 . . . , caput , da Constituição Federal",
"artigo 207 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 46 , § 5 . . . , da Resolução n 6542 / 2013",
"artigo 5 . . . , caput , da Constituição Federal",
"artigo 207 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resoluções ns . 3 . 745 / 1990",
"6",
".",
"542",
"/",
"2013",
"Constituição da República",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resoluções ns . 3 . 745 / 1990",
"6",
".",
"542",
"/",
"2013",
"Constituição da República",
"art . 557 , § 2 . . . , c /",
"arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"LEGISLAÇÃO",
"Constituição",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"LEGISLAÇÃO",
"Constituição",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"UNIVERSIDADE DE SAO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIVERSIDADE DE SAO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIVERSIDADE DE SAO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Universidade de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Universidade de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIVERSIDADE DE SAO PAULO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIVERSIDADE DE SAO PAULO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"UMBERTO CERASOLI JUNIOR",
"ANDRESSA FRAGA",
"MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"UMBERTO CERASOLI JUNIOR",
"ANDRESSA FRAGA",
"MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Umberto Cerasoli Júnior",
"Umberto Cerasoli Júnior",
"UMBERTO CERASOLI JUNIOR",
"ANDRESSA FRAGA",
"MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Umberto Cerasoli Júnior",
"Umberto Cerasoli Júnior",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"UMBERTO CERASOLI JUNIOR",
"ANDRESSA FRAGA",
"MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias",
"Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos",
"UMBERTO CERASOLI JUNIOR",
"ANDRESSA FRAGA",
"MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"7",
".",
"3",
".",
"2018",
"13",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"7",
".",
"3",
".",
"2018",
"13",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
"19",
".",
"6",
".",
"2009",
"29",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"6",
".",
"2009",
"29",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"19",
".",
"12",
".",
"2016",
"30",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"19",
".",
"12",
".",
"2016",
"30",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.833 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL
ADV.(A/S)
:VALMIR ERNESTO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 371.617 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV,
DA LEI 10.826/03 E ARTIGOS 180 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CF, ART. 102, I, ”D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO
ESTRITO.
INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA:
PARADOXO.
ORGANICIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE
AGRAVO REGIMENTAL PERANTE O TRIBUNAL A QUO. ÓBICE
AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO
PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU
FLAGRANTE
ILEGALIDADE.
APLICABILIDADE
DO
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido
em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário,
não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência
afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, consoante
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136547.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24
Ementa e Acórdão
HC 144833 AGR / SP
julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema
925).
2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos de
reclusão, em razão da prática dos crimes tipificados no artigo 16,
parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e nos artigos 180 e 288, parágrafo
único, ambos do Código Penal.
3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte.
4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 15 a 21/06/2018, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136547.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema
925).
2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos de
reclusão, em razão da prática dos crimes tipificados no artigo 16,
parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e nos artigos 180 e 288, parágrafo
único, ambos do Código Penal.
3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte.
4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 15 a 21/06/2018, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136547.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24
Relatório
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.833 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL
ADV.(A/S)
:VALMIR ERNESTO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 371.617 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL contra
decisão de minha relatoria, que negou seguimento a pedido de habeas
corpus, assim ementada:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E
ARTIGOS 180 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS
CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA
DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE AO
CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM
JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136548.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.833 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL
ADV.(A/S)
:VALMIR ERNESTO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 371.617 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL contra
decisão de minha relatoria, que negou seguimento a pedido de habeas
corpus, assim ementada:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E
ARTIGOS 180 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS
CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA
DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE AO
CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM
JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136548.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24
Relatório
HC 144833 AGR / SP
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925.
- SEGUIMENTO NEGADO, COM ESTEIO NO ARTIGO 21, § 1º, DO
RISTF. PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO DE LIMINAR.
- CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.”
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado pelo juízo natural à
pena de 08 (oito) anos de reclusão e 26 dias-multa, em razão da prática
dos crimes tipificados no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e
nos artigos 180 e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal.
O Tribunal de origem deu provimento ao recurso defensivo para
reduzir a pena imposta, fixando-a em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses,
além de 26 dias-multa, e determinou o início imediato da execução
provisória da pena.
Irresignada, defesa impetrou o habeas corpus perante o Superior
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem.
No presente writ, a defesa alegou, em síntese, a impossibilidade da
execução provisória da pena.
Negado seguimento ao habeas corpus, sobrevém o presente recurso
em que o agravante alega que “a decisão Monocrática de inadmissibilidade do
recurso em razão da ausência de formalidade causará enorme prejuízo ao
agravante, que terá seu direito constitucional inviabilizado”. Argumenta que
“a exigência de forma prevista no § 2º do art. 543-A do CPC, não pode
inviabilizar a via do habeas corpus. Isso porque conforme o art. 224 do CPC,
quando a lei prevê determinada forma sem cominação de nulidade, o juiz deve
considerar a validade do ato, que, realizado de outro modo, alcance a finalidade
exigida”. Afirma, ainda, que “a expedição do mandado de prisão em desfavor do
Agravante, sem que ocorra o transito em julgado, é notório o prejuízo para o
agravante, ante a busca pela verdade real nos recursos interpostos”.
Ao final, formula pedido nos seguinte termos:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136548.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925.
- SEGUIMENTO NEGADO, COM ESTEIO NO ARTIGO 21, § 1º, DO
RISTF. PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO DE LIMINAR.
- CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.”
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado pelo juízo natural à
pena de 08 (oito) anos de reclusão e 26 dias-multa, em razão da prática
dos crimes tipificados no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e
nos artigos 180 e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal.
O Tribunal de origem deu provimento ao recurso defensivo para
reduzir a pena imposta, fixando-a em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses,
além de 26 dias-multa, e determinou o início imediato da execução
provisória da pena.
Irresignada, defesa impetrou o habeas corpus perante o Superior
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem.
No presente writ, a defesa alegou, em síntese, a impossibilidade da
execução provisória da pena.
Negado seguimento ao habeas corpus, sobrevém o presente recurso
em que o agravante alega que “a decisão Monocrática de inadmissibilidade do
recurso em razão da ausência de formalidade causará enorme prejuízo ao
agravante, que terá seu direito constitucional inviabilizado”. Argumenta que
“a exigência de forma prevista no § 2º do art. 543-A do CPC, não pode
inviabilizar a via do habeas corpus. Isso porque conforme o art. 224 do CPC,
quando a lei prevê determinada forma sem cominação de nulidade, o juiz deve
considerar a validade do ato, que, realizado de outro modo, alcance a finalidade
exigida”. Afirma, ainda, que “a expedição do mandado de prisão em desfavor do
Agravante, sem que ocorra o transito em julgado, é notório o prejuízo para o
agravante, ante a busca pela verdade real nos recursos interpostos”.
Ao final, formula pedido nos seguinte termos:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136548.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24
Relatório
HC 144833 AGR / SP
“Diante do exposto, requer:
a) Que seja o presente recurso recebido, para que Vossa
Excelência no Juízo de retratação, conceda seguimento ao Agravo
Regimental, com oportuna analise do HABEAS CORPUS, o qual, por
seu turno traz a "vexata quaestio" de maneira mais abrangente e
vigorosa para a perpetuação da mais hialina justiça;
b) Caso Vossa Excelência não entenda pela reconsideração da
decisão que indeferiu o Agravo Regimental a destrancar o
prosseguimento do HABEAS CORPUS o que não crê a defesa, pugna
o agravante que este Agravo Regimental seja apreciado pelo Plenário
deste Excelso Pretório conforme previsão do 317 do Regimento
Interno deste Tribunal;”
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do
agravo regimental.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136548.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
“Diante do exposto, requer:
a) Que seja o presente recurso recebido, para que Vossa
Excelência no Juízo de retratação, conceda seguimento ao Agravo
Regimental, com oportuna analise do HABEAS CORPUS, o qual, por
seu turno traz a "vexata quaestio" de maneira mais abrangente e
vigorosa para a perpetuação da mais hialina justiça;
b) Caso Vossa Excelência não entenda pela reconsideração da
decisão que indeferiu o Agravo Regimental a destrancar o
prosseguimento do HABEAS CORPUS o que não crê a defesa, pugna
o agravante que este Agravo Regimental seja apreciado pelo Plenário
deste Excelso Pretório conforme previsão do 317 do Regimento
Interno deste Tribunal;”
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do
agravo regimental.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136548.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.833 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante assentado em decisão monocrática, a competência
originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas
corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e
“i”, da Constituição Federal, verbis:
Art. 102.
Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas
data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e
do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-
Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.833 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante assentado em decisão monocrática, a competência
originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas
corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e
“i”, da Constituição Federal, verbis:
Art. 102.
Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas
data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e
do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-
Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso
de Mello, Pleno, DJe 1º/10/1999, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“PROTESTO JUDICIAL
FORMULADO CONTRA
DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA
DESTITUÍDA
DE
CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO
-
UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de
Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando
promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem
na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal,
precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de
extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito
estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de
ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em
numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da
Constituição da República. Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal
Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta
Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais
originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso
de Mello, Pleno, DJe 1º/10/1999, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“PROTESTO JUDICIAL
FORMULADO CONTRA
DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA
DESTITUÍDA
DE
CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO
-
UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de
Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando
promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem
na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal,
precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de
extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito
estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de
ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em
numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da
Constituição da República. Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal
Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta
Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais
originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
que não se acham inscritas no texto constitucional (ações
populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações
ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo
que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer
das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c),
dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em
sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata
do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou tratar-se de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se cuida, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Primeira Turma, verbis:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
que não se acham inscritas no texto constitucional (ações
populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações
ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo
que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer
das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c),
dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em
sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata
do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou tratar-se de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se cuida, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Primeira Turma, verbis:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da
Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também
considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é
sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do
artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que,
nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se
a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em
tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior
indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de
tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por
tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida
implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que
requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno
que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do
recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, verifico
a ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão
monocrática impugnada. Nesse contexto, assento que não restou exaurida
a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102,
inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II – julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data"
e o mandado de injunção decididos em única instância pelos
Tribunais Superiores, se denegatória a decisão” (grifei).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da
Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também
considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é
sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do
artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que,
nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se
a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em
tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior
indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de
tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por
tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida
implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que
requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno
que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do
recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, verifico
a ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão
monocrática impugnada. Nesse contexto, assento que não restou exaurida
a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102,
inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II – julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data"
e o mandado de injunção decididos em única instância pelos
Tribunais Superiores, se denegatória a decisão” (grifei).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao
franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus –
consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB, –
quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não
há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra
constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não
pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no
caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos
à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque, em situação
similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do
Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 108.877/RS, relatora Ministra
Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de recurso ordinário em
habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de
Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli
e o acórdão proferido no julgamento do RHC 111.639/DF, relator Ministro
Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte teor:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo
circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena
previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. Decisão
monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso
ordinário. Precedentes. Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio
da colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de
recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática
proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC nº 108.877/SP,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
19/10/11). 2. Recurso não conhecido(...)” (grifei).
A Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às
hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal
Superior, considerando o princípio da colegialidade. Entender de outro
modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao
franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus –
consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB, –
quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não
há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra
constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não
pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no
caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos
à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque, em situação
similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do
Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 108.877/RS, relatora Ministra
Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de recurso ordinário em
habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de
Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli
e o acórdão proferido no julgamento do RHC 111.639/DF, relator Ministro
Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte teor:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo
circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena
previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. Decisão
monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso
ordinário. Precedentes. Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio
da colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de
recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática
proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC nº 108.877/SP,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
19/10/11). 2. Recurso não conhecido(...)” (grifei).
A Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às
hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal
Superior, considerando o princípio da colegialidade. Entender de outro
modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada
pela Constituição.
Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da
ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada,
flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
In casu, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão nos seguintes
termos, in verbis:
“Cumpre destacar que, ante a pendência de julgamento nas vias
especiais de recurso especial e recurso extraordinário, a inocorrência
do julgamento dos referidos apelos não impede a execução provisória
da pena e o recolhimento do paciente ao cárcere.
Isto porque o presente caso se enquadra na situação que enseja a
execução provisória da sentença penal condenatória, de forma
semelhante ao que foi decidido recentemente pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki.
Naquela ocasião, a Corte Excelsa passou a admitir a execução da
pena após confirmação da decisão em segunda instância,
independentemente da pendência de recursos direcionados aos
Tribunais Superiores, sob o fundamento de que estes não possuem o
condão de modificar o juízo condenatório, tendo em vista que apenas
poderá ser discutida questão jurídica doravante, uma vez que fatos e
provas já foram devidamente apreciados pelas instâncias ordinárias.
Acrescente-se que o fato de a decisão do HC nº 126.292 não ter
força vinculante não invalida nem afasta o posicionamento adotado
pela mais alta corte do país no sentido de que o princípio da presunção
da inocência não impede a execução da pena confirmada em segunda
instância, sendo perfeitamente possível, e altamente recomendável,
que os demais órgãos do Poder Judiciário adequem seus julgados a este
novo entendimento da Suprema Corte.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça adotou a nova
orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da execução
provisória de pena. Nesse sentido, HC 356.993/SC, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 01/06/2016.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada
pela Constituição.
Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da
ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada,
flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
In casu, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão nos seguintes
termos, in verbis:
“Cumpre destacar que, ante a pendência de julgamento nas vias
especiais de recurso especial e recurso extraordinário, a inocorrência
do julgamento dos referidos apelos não impede a execução provisória
da pena e o recolhimento do paciente ao cárcere.
Isto porque o presente caso se enquadra na situação que enseja a
execução provisória da sentença penal condenatória, de forma
semelhante ao que foi decidido recentemente pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki.
Naquela ocasião, a Corte Excelsa passou a admitir a execução da
pena após confirmação da decisão em segunda instância,
independentemente da pendência de recursos direcionados aos
Tribunais Superiores, sob o fundamento de que estes não possuem o
condão de modificar o juízo condenatório, tendo em vista que apenas
poderá ser discutida questão jurídica doravante, uma vez que fatos e
provas já foram devidamente apreciados pelas instâncias ordinárias.
Acrescente-se que o fato de a decisão do HC nº 126.292 não ter
força vinculante não invalida nem afasta o posicionamento adotado
pela mais alta corte do país no sentido de que o princípio da presunção
da inocência não impede a execução da pena confirmada em segunda
instância, sendo perfeitamente possível, e altamente recomendável,
que os demais órgãos do Poder Judiciário adequem seus julgados a este
novo entendimento da Suprema Corte.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça adotou a nova
orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da execução
provisória de pena. Nesse sentido, HC 356.993/SC, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 01/06/2016.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
Soma-se a este argumento a determinação legal, insculpida no
art. 637 do Código de Processo penal e no art. 1.029, § 5º, do Código
de Processo Civil, de inexistência de efeito suspensivo aos recursos
especial e extraordinário. Uma vez interpostos referidos recursos, os
efeitos da decisão recorrida não restam suspensos, logo, perfeitamente
possível a imediata execução da pena.
Ademais, cumpre salientar que, ao apreciar as medidas
cautelares das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44
(Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 07/10/2016), o Plenário do Pretório
Excelso, por maioria, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo
Penal não obsta o início da execução da pena após condenação em
segunda instância, indeferindo as liminares pleiteadas.
Assim, prevalece o atual posicionamento desse Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, inspirado no presente paradigma da Suprema
Corte Federal, exarado nos autos do HC nº 126.292/SP, de que o art.
283 do CPP não impede a execução provisória da pena confirmada
pela jurisdição ordinária.”
Deveras, quanto à possibilidade da execução provisória da pena
antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, destaco que, em
julgamento realizado em 5/10/2016, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao indeferir, por maioria, as liminares pleiteadas nas Ações
Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44, entendeu que o artigo
283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da
pena após condenação em segunda instância e antes do efetivo trânsito
em julgado do processo.
Entendeu-se que o referido dispositivo não impediria o início da
execução da pena quando esgotadas as instâncias ordinárias, porquanto
se deve buscar garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos
por ele tutelados.
Com efeito, saliento que o desenvolvimento da força normativa da
Constituição, nesse aspecto, está em que a presunção de inocência, na
qualidade de princípio e não de regra, é passível de ponderação com
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
Soma-se a este argumento a determinação legal, insculpida no
art. 637 do Código de Processo penal e no art. 1.029, § 5º, do Código
de Processo Civil, de inexistência de efeito suspensivo aos recursos
especial e extraordinário. Uma vez interpostos referidos recursos, os
efeitos da decisão recorrida não restam suspensos, logo, perfeitamente
possível a imediata execução da pena.
Ademais, cumpre salientar que, ao apreciar as medidas
cautelares das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44
(Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 07/10/2016), o Plenário do Pretório
Excelso, por maioria, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo
Penal não obsta o início da execução da pena após condenação em
segunda instância, indeferindo as liminares pleiteadas.
Assim, prevalece o atual posicionamento desse Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, inspirado no presente paradigma da Suprema
Corte Federal, exarado nos autos do HC nº 126.292/SP, de que o art.
283 do CPP não impede a execução provisória da pena confirmada
pela jurisdição ordinária.”
Deveras, quanto à possibilidade da execução provisória da pena
antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, destaco que, em
julgamento realizado em 5/10/2016, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao indeferir, por maioria, as liminares pleiteadas nas Ações
Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44, entendeu que o artigo
283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da
pena após condenação em segunda instância e antes do efetivo trânsito
em julgado do processo.
Entendeu-se que o referido dispositivo não impediria o início da
execução da pena quando esgotadas as instâncias ordinárias, porquanto
se deve buscar garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos
por ele tutelados.
Com efeito, saliento que o desenvolvimento da força normativa da
Constituição, nesse aspecto, está em que a presunção de inocência, na
qualidade de princípio e não de regra, é passível de ponderação com
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
outros princípios e valores constitucionais de mesma densidade e cessa a
partir do momento em que se comprova a culpabilidade do agente,
máxime em sede de segundo grau de jurisdição, no que encerra um
julgamento impassível de ser modificado pelos Tribunais Superiores.
Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 126.292, julgado pelo Tribunal
Pleno:
“CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF,
ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE
JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1.
A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em
grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou
extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da
Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado” (HC 126.292,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/05/2016).
O referido entendimento foi reafirmado recentemente no julgamento
do ARE 964.246, o qual teve repercussão geral reconhecida, tema 925. Na
oportunidade, o Plenário Virtual desta Corte fixou a tese de que “a
execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal,
ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o
princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso
LVII, da Constituição Federal”.
No ponto, consigno que ambas as turmas desta Corte adotam a
orientação firmada pelo Tribunal Pleno, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
outros princípios e valores constitucionais de mesma densidade e cessa a
partir do momento em que se comprova a culpabilidade do agente,
máxime em sede de segundo grau de jurisdição, no que encerra um
julgamento impassível de ser modificado pelos Tribunais Superiores.
Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 126.292, julgado pelo Tribunal
Pleno:
“CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF,
ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE
JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1.
A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em
grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou
extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da
Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado” (HC 126.292,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/05/2016).
O referido entendimento foi reafirmado recentemente no julgamento
do ARE 964.246, o qual teve repercussão geral reconhecida, tema 925. Na
oportunidade, o Plenário Virtual desta Corte fixou a tese de que “a
execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal,
ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o
princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso
LVII, da Constituição Federal”.
No ponto, consigno que ambas as turmas desta Corte adotam a
orientação firmada pelo Tribunal Pleno, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de
argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à
manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade evidente ou
teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de
ofício na decisão que, amoldando-se a precedente desta Corte,
implementa a execução provisória da pena na pendência de
julgamento de recursos excepcionais. 3. Agravo regimental
desprovido” (HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, DJe de 17/11/2016).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo único,
incisos II e III e art. 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 3.
Suspensão da habilitação para dirigir aos condenados em homicídio
culposo. Repercussão geral reconhecida no RE 607.107/MG.
Pendência de julgamento. 4.Trânsito em julgado em relação às outras
penas aplicadas. Execução provisória da pena. O Plenário, em recente
julgamento do HC 126.292/SP, relatoria do Min. Teori Zavascki (Ata
nº 2, DJe 19.2.2016), firmou entendimento no sentido de ser possível
o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário
ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o art. 637 do CPP
afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo.
Logo, uma decisão condenatória de segunda instância poderia ser
executada na pendência do recurso. Precedentes. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento” (ARE 737.305-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016).
Cumpre ressaltar que o constituinte não teve intenção de impedir a
prisão após a condenação em segundo grau na redação do inciso LVII do
artigo 5º da Constituição. Com efeito, acaso fosse essa a intenção, a
hipótese restaria encartada no inciso LXI do mesmo dispositivo
constitucional, o qual trata dos casos de prisão. Releva notar, ainda, a
premente necessidade de se dar efetividade à Justiça.
Ademais, não há notícias sequer do indeferimento da concessão de
efeito suspensivo ao recurso da defesa. Assim, realizado o juízo de
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de
argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à
manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade evidente ou
teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de
ofício na decisão que, amoldando-se a precedente desta Corte,
implementa a execução provisória da pena na pendência de
julgamento de recursos excepcionais. 3. Agravo regimental
desprovido” (HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, DJe de 17/11/2016).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo único,
incisos II e III e art. 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 3.
Suspensão da habilitação para dirigir aos condenados em homicídio
culposo. Repercussão geral reconhecida no RE 607.107/MG.
Pendência de julgamento. 4.Trânsito em julgado em relação às outras
penas aplicadas. Execução provisória da pena. O Plenário, em recente
julgamento do HC 126.292/SP, relatoria do Min. Teori Zavascki (Ata
nº 2, DJe 19.2.2016), firmou entendimento no sentido de ser possível
o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário
ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o art. 637 do CPP
afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo.
Logo, uma decisão condenatória de segunda instância poderia ser
executada na pendência do recurso. Precedentes. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento” (ARE 737.305-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016).
Cumpre ressaltar que o constituinte não teve intenção de impedir a
prisão após a condenação em segundo grau na redação do inciso LVII do
artigo 5º da Constituição. Com efeito, acaso fosse essa a intenção, a
hipótese restaria encartada no inciso LXI do mesmo dispositivo
constitucional, o qual trata dos casos de prisão. Releva notar, ainda, a
premente necessidade de se dar efetividade à Justiça.
Ademais, não há notícias sequer do indeferimento da concessão de
efeito suspensivo ao recurso da defesa. Assim, realizado o juízo de
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
admissibilidade recursal pela Corte Local, o efeito suspensivo ao recurso
especial deve ser requerido diretamente ao Superior Tribunal de Justiça,
pelo mecanismo judicial adequado, não sendo o habeas corpus impetrado
perante o Supremo Tribunal Federal a via possível, máxime quando
inexiste ato coator, como sucede na espécie.
Atualmente, o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, estabelece,
em seu § 5º, na redação conferida pela Lei nº 13.256/16, uma sistemática
diferente, qual seja, ad litteram:
“Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos
casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o
presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições
distintas que conterão:
[...]
§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso
extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por
requerimento dirigido:
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido
entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua
distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para
julgá-lo;
II - ao relator, se já distribuído o recurso;
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido,
no período compreendido entre a interposição do recurso e a
publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o
recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037”.
Ademais, no que concerne à suposta caracterização de reformatio in
pejus decorrente da necessidade do trânsito em julgado para a constrição
da liberdade do recorrente, há que ser feito um exame holístico. É dizer,
deve-se realizar um juízo comparativo entre os comportamentos possíveis
ao réu quando da publicação da decisão condenatória: i) pode o réu
permanecer inerte ou ii) pode o réu recorrer. Dessa forma, ausente a
interposição de recurso, invariavelmente o sistema de preclusões
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
admissibilidade recursal pela Corte Local, o efeito suspensivo ao recurso
especial deve ser requerido diretamente ao Superior Tribunal de Justiça,
pelo mecanismo judicial adequado, não sendo o habeas corpus impetrado
perante o Supremo Tribunal Federal a via possível, máxime quando
inexiste ato coator, como sucede na espécie.
Atualmente, o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, estabelece,
em seu § 5º, na redação conferida pela Lei nº 13.256/16, uma sistemática
diferente, qual seja, ad litteram:
“Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos
casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o
presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições
distintas que conterão:
[...]
§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso
extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por
requerimento dirigido:
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido
entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua
distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para
julgá-lo;
II - ao relator, se já distribuído o recurso;
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido,
no período compreendido entre a interposição do recurso e a
publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o
recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037”.
Ademais, no que concerne à suposta caracterização de reformatio in
pejus decorrente da necessidade do trânsito em julgado para a constrição
da liberdade do recorrente, há que ser feito um exame holístico. É dizer,
deve-se realizar um juízo comparativo entre os comportamentos possíveis
ao réu quando da publicação da decisão condenatória: i) pode o réu
permanecer inerte ou ii) pode o réu recorrer. Dessa forma, ausente a
interposição de recurso, invariavelmente o sistema de preclusões
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
processuais leva ao trânsito em julgado do decisum e à consectária
concretização da ordem de prisão condicionada à caracterização dessa
situação. De outro lado, manejado o recurso cabível, a irresignação será
levada ao conhecimento da instância superveniente e a pretensão recursal
poderá ser, ou não, atendida.
Assim, a determinação da execução provisória da pena não conflita
com o princípio da vedação da reformatio in pejus, porquanto a constrição
da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ausência de
efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial, mercê do restrito
espectro de cognoscibilidade desses mecanismos de impugnação, bem
como da atividade judicante desempenhada pelas instâncias ordinárias e
não no agravamento da situação jurídica do réu. Por oportuno, quanto ao
tema, vale a referência a trecho do voto condutor do acórdão proferido no
HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, in litteris:
“Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é, portanto, no
âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de
exame de fatos e provas e, sob esse aspecto, a própria fixação da
responsabilidade criminal do acusado. É dizer: os recursos de natureza
extraordinária não configuram desdobramentos do duplo grau de
jurisdição, porquanto não são recursos de ampla devolutividade, já que
não se prestam ao debate da matéria fático-probatória. Noutras
palavras, com o julgamento implementado pelo Tribunal de apelação,
ocorre espécie de preclusão da matéria envolvendo os fatos da causa.
Os recursos ainda cabíveis para instâncias extraordinárias do STJ e do
STF – recurso especial e extraordinário – têm, como se sabe, âmbito de
cognição estrito à matéria de direito. Nessas circunstâncias, tendo
havido, em segundo grau, um juízo de incriminação do acusado,
fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância
extraordinária, parece inteiramente justificável a relativização e até
mesmo a própria inversão, para o caso concreto, do princípio da
presunção de inocência até então observado. Faz sentido, portanto,
negar efeito suspensivo aos recursos extraordinários, como o fazem o
art. 637 do Código de Processo Penal e o art. 27, § 2º, da Lei
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
processuais leva ao trânsito em julgado do decisum e à consectária
concretização da ordem de prisão condicionada à caracterização dessa
situação. De outro lado, manejado o recurso cabível, a irresignação será
levada ao conhecimento da instância superveniente e a pretensão recursal
poderá ser, ou não, atendida.
Assim, a determinação da execução provisória da pena não conflita
com o princípio da vedação da reformatio in pejus, porquanto a constrição
da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ausência de
efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial, mercê do restrito
espectro de cognoscibilidade desses mecanismos de impugnação, bem
como da atividade judicante desempenhada pelas instâncias ordinárias e
não no agravamento da situação jurídica do réu. Por oportuno, quanto ao
tema, vale a referência a trecho do voto condutor do acórdão proferido no
HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, in litteris:
“Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é, portanto, no
âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de
exame de fatos e provas e, sob esse aspecto, a própria fixação da
responsabilidade criminal do acusado. É dizer: os recursos de natureza
extraordinária não configuram desdobramentos do duplo grau de
jurisdição, porquanto não são recursos de ampla devolutividade, já que
não se prestam ao debate da matéria fático-probatória. Noutras
palavras, com o julgamento implementado pelo Tribunal de apelação,
ocorre espécie de preclusão da matéria envolvendo os fatos da causa.
Os recursos ainda cabíveis para instâncias extraordinárias do STJ e do
STF – recurso especial e extraordinário – têm, como se sabe, âmbito de
cognição estrito à matéria de direito. Nessas circunstâncias, tendo
havido, em segundo grau, um juízo de incriminação do acusado,
fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância
extraordinária, parece inteiramente justificável a relativização e até
mesmo a própria inversão, para o caso concreto, do princípio da
presunção de inocência até então observado. Faz sentido, portanto,
negar efeito suspensivo aos recursos extraordinários, como o fazem o
art. 637 do Código de Processo Penal e o art. 27, § 2º, da Lei
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
8.038/1990”.
Além disso, o fundamento das recentes decisões proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, quanto a este tema, reside no caráter soberano
da decisão do órgão local o qual, à luz dos fatos e provas levados ao seu
conhecimento, concluiu, em cognição exauriente, pela procedência da
pretensão punitiva estatal, bem como na inviabilidade do exame de fatos
e provas nos mecanismos de impugnação dirigidos aos Tribunais
Superiores. Dessa forma, o que legitima a execução provisória da pena é a
decisão colegiada do Tribunal local que examina, em toda a sua
amplitude, a pretensão do órgão acusador, e não a necessidade de
confirmação da sentença condenatória por mais de um órgão
jurisdicional.
Nesse diapasão, cumpre transcrever trecho do voto do Ministro
LUÍS ROBERTO BARROSO, ainda pendente de publicação, proferido na
oportunidade do julgamento da medida cautelar na ADC 43:
“35. Com efeito, destaquei que a impossibilidade de execução da
pena após o julgamento final pelas instâncias ordinárias produziu três
consequências muito negativas para o sistema de justiça criminal. Em
primeiro lugar, funcionou como um poderoso incentivo à infindável
interposição de recursos protelatórios. Tais impugnações movimentam
a máquina do Poder Judiciário, com considerável gasto de tempo e de
recursos escassos, sem real proveito para a efetivação da justiça ou
para o respeito às garantias processuais penais dos réus. No mundo
real, o percentual de recursos extraordinários providos em favor do réu
é irrisório, inferior a 1,5%. Mais relevante ainda: de 1.01.2009 a
19.04.2016, em 25.707 decisões de mérito proferidas em recursos
criminais pelo STF (REs e agravos), as decisões absolutórias não
chegam a representar 0,1% do total de decisões.
36. Em segundo lugar, reforçou a seletividade do sistema penal.
A ampla (e quase irrestrita) possibilidade de recorrer em liberdade
aproveita sobretudo aos réus abastados, com condições de contratar os
melhores advogados para defendê-los em sucessivos recursos. Em
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
8.038/1990”.
Além disso, o fundamento das recentes decisões proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, quanto a este tema, reside no caráter soberano
da decisão do órgão local o qual, à luz dos fatos e provas levados ao seu
conhecimento, concluiu, em cognição exauriente, pela procedência da
pretensão punitiva estatal, bem como na inviabilidade do exame de fatos
e provas nos mecanismos de impugnação dirigidos aos Tribunais
Superiores. Dessa forma, o que legitima a execução provisória da pena é a
decisão colegiada do Tribunal local que examina, em toda a sua
amplitude, a pretensão do órgão acusador, e não a necessidade de
confirmação da sentença condenatória por mais de um órgão
jurisdicional.
Nesse diapasão, cumpre transcrever trecho do voto do Ministro
LUÍS ROBERTO BARROSO, ainda pendente de publicação, proferido na
oportunidade do julgamento da medida cautelar na ADC 43:
“35. Com efeito, destaquei que a impossibilidade de execução da
pena após o julgamento final pelas instâncias ordinárias produziu três
consequências muito negativas para o sistema de justiça criminal. Em
primeiro lugar, funcionou como um poderoso incentivo à infindável
interposição de recursos protelatórios. Tais impugnações movimentam
a máquina do Poder Judiciário, com considerável gasto de tempo e de
recursos escassos, sem real proveito para a efetivação da justiça ou
para o respeito às garantias processuais penais dos réus. No mundo
real, o percentual de recursos extraordinários providos em favor do réu
é irrisório, inferior a 1,5%. Mais relevante ainda: de 1.01.2009 a
19.04.2016, em 25.707 decisões de mérito proferidas em recursos
criminais pelo STF (REs e agravos), as decisões absolutórias não
chegam a representar 0,1% do total de decisões.
36. Em segundo lugar, reforçou a seletividade do sistema penal.
A ampla (e quase irrestrita) possibilidade de recorrer em liberdade
aproveita sobretudo aos réus abastados, com condições de contratar os
melhores advogados para defendê-los em sucessivos recursos. Em
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
regra, os réus mais pobres não têm dinheiro (nem a Defensoria Pública
tem estrutura) para bancar a procrastinação. Não por acaso, na
prática, torna-se mais fácil prender um jovem de periferia que porta
100g de maconha do que um agente político ou empresário que comete
uma fraude milionária.
37. Em terceiro lugar, o novo entendimento contribuiu
significativamente para agravar o descrédito do sistema de justiça
penal junto à sociedade. A necessidade de aguardar o trânsito em
julgado para iniciar a execução da pena tem conduzido massivamente
à prescrição da pretensão punitiva ou ao enorme distanciamento
temporal entre a prática do delito e a punição definitiva. Em ambos os
casos, produz-se deletéria sensação de impunidade, o que compromete,
ainda, os objetivos da pena, de prevenção especial e geral. Um sistema
de justiça desmoralizado não serve ao Judiciário, à sociedade, aos réus
e tampouco aos advogados.
38. A partir desses três fatores, tornou-se evidente que não se
justifica no cenário atual a leitura mais conservadora e extremada do
princípio da presunção de inocência, que impede a execução (ainda que
provisória) da pena quando já existe pronunciamento jurisdicional de
segundo grau (ou de órgão colegiado, no caso de foro por prerrogativa
de função) no sentido da culpabilidade do agente. É necessário conferir
ao art. 5º, LVII a interpretação mais condizente com as exigências da
ordem constitucional no sentido de garantir a efetividade da lei penal,
em prol dos bens jurídicos que ela visa resguardar, tais como a vida e a
integridade psicofísica todos com status constitucional. Ainda que o
STF tenha se manifestado em sentido diverso no passado, e mesmo que
não tenha havido alteração formal do texto da Constituição de 1988, o
sentido que lhe deve ser atribuído inequivocamente se alterou.
Fundado nessa premissa, entendi que a Constituição Federal e o
sistema penal brasileiro admitem e justificam a execução da pena após
a condenação em segundo grau de jurisdição, ainda sem o trânsito em
julgado [...]”.
Por outro lado, impende consignar que diante do trânsito em
julgado da decisão impugnada em 20/02/2017, não cabe a rediscussão da
matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
regra, os réus mais pobres não têm dinheiro (nem a Defensoria Pública
tem estrutura) para bancar a procrastinação. Não por acaso, na
prática, torna-se mais fácil prender um jovem de periferia que porta
100g de maconha do que um agente político ou empresário que comete
uma fraude milionária.
37. Em terceiro lugar, o novo entendimento contribuiu
significativamente para agravar o descrédito do sistema de justiça
penal junto à sociedade. A necessidade de aguardar o trânsito em
julgado para iniciar a execução da pena tem conduzido massivamente
à prescrição da pretensão punitiva ou ao enorme distanciamento
temporal entre a prática do delito e a punição definitiva. Em ambos os
casos, produz-se deletéria sensação de impunidade, o que compromete,
ainda, os objetivos da pena, de prevenção especial e geral. Um sistema
de justiça desmoralizado não serve ao Judiciário, à sociedade, aos réus
e tampouco aos advogados.
38. A partir desses três fatores, tornou-se evidente que não se
justifica no cenário atual a leitura mais conservadora e extremada do
princípio da presunção de inocência, que impede a execução (ainda que
provisória) da pena quando já existe pronunciamento jurisdicional de
segundo grau (ou de órgão colegiado, no caso de foro por prerrogativa
de função) no sentido da culpabilidade do agente. É necessário conferir
ao art. 5º, LVII a interpretação mais condizente com as exigências da
ordem constitucional no sentido de garantir a efetividade da lei penal,
em prol dos bens jurídicos que ela visa resguardar, tais como a vida e a
integridade psicofísica todos com status constitucional. Ainda que o
STF tenha se manifestado em sentido diverso no passado, e mesmo que
não tenha havido alteração formal do texto da Constituição de 1988, o
sentido que lhe deve ser atribuído inequivocamente se alterou.
Fundado nessa premissa, entendi que a Constituição Federal e o
sistema penal brasileiro admitem e justificam a execução da pena após
a condenação em segundo grau de jurisdição, ainda sem o trânsito em
julgado [...]”.
Por outro lado, impende consignar que diante do trânsito em
julgado da decisão impugnada em 20/02/2017, não cabe a rediscussão da
matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão
criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo
Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do
habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que
o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na
quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515,
Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (RHC n.º 12.5077-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, Dje 04/03/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido”. (HC nº 133.648-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão
criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo
Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do
habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que
o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na
quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515,
Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (RHC n.º 12.5077-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, Dje 04/03/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido”. (HC nº 133.648-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO
SUCEDÂNEO
DE
REVISÃO
CRIMINAL.
DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS.
PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em
julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal
de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como
sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de
habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a
caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo
regimental ao qual se nega provimento”. (HC nº 132.103,
Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/03/2016)
Por fim, impende destacar que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO
SUCEDÂNEO
DE
REVISÃO
CRIMINAL.
DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS.
PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em
julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal
de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como
sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de
habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a
caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo
regimental ao qual se nega provimento”. (HC nº 132.103,
Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/03/2016)
Por fim, impende destacar que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
provimento” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016).
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
provimento” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016).
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
regimental a que se nega provimento” (RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
regimental a que se nega provimento” (RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.833 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL
ADV.(A/S)
:VALMIR ERNESTO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 371.617 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
A par desse aspecto, vencido no ponto, cumpre divergir do relator
quanto à questão de fundo envolvida. Precipitar a execução da pena
importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe
o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória, ou seja, a culpa surge após alcançada a preclusão maior.
Descabe inverter a ordem natural do processo-crime – apurar-se para,
selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da reprimenda. Ante
o quadro, provejo o habeas para determinar a suspensão da execução
provisória do título condenatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15108182.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.833 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL
ADV.(A/S)
:VALMIR ERNESTO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 371.617 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
A par desse aspecto, vencido no ponto, cumpre divergir do relator
quanto à questão de fundo envolvida. Precipitar a execução da pena
importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe
o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória, ou seja, a culpa surge após alcançada a preclusão maior.
Descabe inverter a ordem natural do processo-crime – apurar-se para,
selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da reprimenda. Ante
o quadro, provejo o habeas para determinar a suspensão da execução
provisória do título condenatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15108182.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24
Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.833
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL
ADV.(A/S) : VALMIR ERNESTO (SP232438/)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 371.617 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735452
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.833
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL
ADV.(A/S) : VALMIR ERNESTO (SP232438/)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 371.617 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735452
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747753381
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E ARTIGOS 180 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ”D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL PERANTE O TRIBUNAL A QUO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925).
2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em razão da prática dos crimes tipificados no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e nos artigos 180 e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal.
3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte.
4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
5. Agravo regimental desprovido.
|
sjur387701
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 126292 (TP), ADC 43 MC (TP), ADC 44 MC (TP), ARE 737305 AgR (2ªT), HC 135347 AgR (1ªT), ARE 964246 RG.
(HC, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, MODIFICAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 122904 AgR (1ªT), RHC 124487 AgR (1ªT), HC 136071 AgR (2ªT).
(TAXATIVIDADE, COMPETÊNCIA, STF)
Pet 1738 AgR.
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, RECURSO)
HC 109956 (1ªT).
(HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR)
RHC 108877 (1ªT), RHC 111639 (1ªT).
(HC, SUCEDÂNEO, RECURSO, REVISÃO CRIMINAL)
RHC 125077 AgR (1ªT), HC 132103 AgR (2ªT), HC 133648 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR)
RHC 117267.
Número de páginas: 24.
Análise: 06/10/2018, JRS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
144833
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00057 INC-00061 ART-00102 \n INC-00001 LET-D LET-I INC-00002 \n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\n ART-00016 PAR-ÚNICO INC-00004\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 \n ART-01029 PAR-00005 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13256/2016\n ART-01029 PAR-00005 INC-00002 \n ART-01029 PAR-00005 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13256/2016\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013256 ANO-2016\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00180 ART-00288 PAR-ÚNICO\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00283\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 144833 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL
ADV.(A/S) : VALMIR ERNESTO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 371.617 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.833 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL
ADV.(A/S)
:VALMIR ERNESTO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 371.617 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV,
DA LEI 10.826/03 E ARTIGOS 180 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ”D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO
ESTRITO.
INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA:
PARADOXO.
ORGANICIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE
AGRAVO REGIMENTAL PERANTE O TRIBUNAL A QUO. ÓBICE
AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO
PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU
FLAGRANTE
ILEGALIDADE.
APLICABILIDADE
DO
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido
em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário,
não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência
afirmado pelo artigo 5..., inciso LVII, da Constituição Federal, consoante
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136547.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24
Ementa e Acórdão
HC 144833 AGR / SP
julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema
925).
2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos de
reclusão, em razão da prática dos crimes tipificados no artigo 16,
parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e nos artigos 180 e 288, parágrafo
único, ambos do Código Penal.
3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte.
4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 15 a 21/06/2018, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136547.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema
925).
2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos de
reclusão, em razão da prática dos crimes tipificados no artigo 16,
parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e nos artigos 180 e 288, parágrafo
único, ambos do Código Penal.
3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte.
4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 15 a 21/06/2018, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136547.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24
Relatório
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.833 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL
ADV.(A/S)
:VALMIR ERNESTO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 371.617 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL contra
decisão de minha relatoria, que negou seguimento a pedido de habeas
corpus, assim ementada:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E
ARTIGOS 180 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS
CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA
DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE AO
CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM
JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136548.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.833 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL
ADV.(A/S)
:VALMIR ERNESTO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 371.617 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL contra
decisão de minha relatoria, que negou seguimento a pedido de habeas
corpus, assim ementada:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E
ARTIGOS 180 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS
CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA
DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE AO
CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM
JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136548.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24
Relatório
HC 144833 AGR / SP
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925.
- SEGUIMENTO NEGADO, COM ESTEIO NO ARTIGO 21, § 1..., DO
RISTF. PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO DE LIMINAR.
- CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.”
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado pelo juízo natural à
pena de 08 (oito) anos de reclusão e 26 dias-multa, em razão da prática
dos crimes tipificados no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e
nos artigos 180 e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal.
O Tribunal de origem deu provimento ao recurso defensivo para
reduzir a pena imposta, fixando-a em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses,
além de 26 dias-multa, e determinou o início imediato da execução
provisória da pena.
Irresignada, defesa impetrou o habeas corpus perante o Superior
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem.
No presente writ, a defesa alegou, em síntese, a impossibilidade da
execução provisória da pena.
Negado seguimento ao habeas corpus, sobrevém o presente recurso
em que o agravante alega que “a decisão Monocrática de inadmissibilidade do
recurso em razão da ausência de formalidade causará enorme prejuízo ao
agravante, que terá seu direito constitucional inviabilizado”. Argumenta que
“a exigência de forma prevista no § 2... do art. 543-A do Código de Processo Civil, não pode
inviabilizar a via do habeas corpus. Isso porque conforme o art. 224 do Código de Processo Civil,
quando a lei prevê determinada forma sem cominação de nulidade, o juiz deve
considerar a validade do ato, que, realizado de outro modo, alcance a finalidade
exigida”. Afirma, ainda, que “a expedição do mandado de prisão em desfavor do
Agravante, sem que ocorra o transito em julgado, é notório o prejuízo para o
agravante, ante a busca pela verdade real nos recursos interpostos”.
Ao final, formula pedido nos seguinte termos:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136548.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925.
- SEGUIMENTO NEGADO, COM ESTEIO NO ARTIGO 21, § 1..., DO
RISTF. PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO DE LIMINAR.
- CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.”
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado pelo juízo natural à
pena de 08 (oito) anos de reclusão e 26 dias-multa, em razão da prática
dos crimes tipificados no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e
nos artigos 180 e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal.
O Tribunal de origem deu provimento ao recurso defensivo para
reduzir a pena imposta, fixando-a em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses,
além de 26 dias-multa, e determinou o início imediato da execução
provisória da pena.
Irresignada, defesa impetrou o habeas corpus perante o Superior
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem.
No presente writ, a defesa alegou, em síntese, a impossibilidade da
execução provisória da pena.
Negado seguimento ao habeas corpus, sobrevém o presente recurso
em que o agravante alega que “a decisão Monocrática de inadmissibilidade do
recurso em razão da ausência de formalidade causará enorme prejuízo ao
agravante, que terá seu direito constitucional inviabilizado”. Argumenta que
“a exigência de forma prevista no § 2... do art. 543-A do Código de Processo Civil, não pode
inviabilizar a via do habeas corpus. Isso porque conforme o art. 224 do Código de Processo Civil,
quando a lei prevê determinada forma sem cominação de nulidade, o juiz deve
considerar a validade do ato, que, realizado de outro modo, alcance a finalidade
exigida”. Afirma, ainda, que “a expedição do mandado de prisão em desfavor do
Agravante, sem que ocorra o transito em julgado, é notório o prejuízo para o
agravante, ante a busca pela verdade real nos recursos interpostos”.
Ao final, formula pedido nos seguinte termos:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136548.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24
Relatório
HC 144833 AGR / SP
“Diante do exposto, requer:
a) Que seja o presente recurso recebido, para que Vossa
Excelência no Juízo de retratação, conceda seguimento ao Agravo
Regimental, com oportuna analise do HABEAS CORPUS, o qual, por
seu turno traz a "vexata quaestio" de maneira mais abrangente e
vigorosa para a perpetuação da mais hialina justiça;
b) Caso Vossa Excelência não entenda pela reconsideração da
decisão que indeferiu o Agravo Regimental a destrancar o
prosseguimento do HABEAS CORPUS o que não crê a defesa, pugna
o agravante que este Agravo Regimental seja apreciado pelo Plenário
deste Excelso Pretório conforme previsão do 317 do Regimento
Interno deste Tribunal;”
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do
agravo regimental.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136548.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
“Diante do exposto, requer:
a) Que seja o presente recurso recebido, para que Vossa
Excelência no Juízo de retratação, conceda seguimento ao Agravo
Regimental, com oportuna analise do HABEAS CORPUS, o qual, por
seu turno traz a "vexata quaestio" de maneira mais abrangente e
vigorosa para a perpetuação da mais hialina justiça;
b) Caso Vossa Excelência não entenda pela reconsideração da
decisão que indeferiu o Agravo Regimental a destrancar o
prosseguimento do HABEAS CORPUS o que não crê a defesa, pugna
o agravante que este Agravo Regimental seja apreciado pelo Plenário
deste Excelso Pretório conforme previsão do 317 do Regimento
Interno deste Tribunal;”
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do
agravo regimental.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136548.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.833 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante assentado em decisão monocrática, a competência
originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas
corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e
“i”, da Constituição Federal, verbis:
Art. 102.
Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas
data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e
do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-
Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.833 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante assentado em decisão monocrática, a competência
originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas
corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e
“i”, da Constituição Federal, verbis:
Art. 102.
Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas
data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e
do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-
Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso
de Mello, Pleno, DJe 1.../10/1999, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“PROTESTO JUDICIAL
FORMULADO CONTRA
DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA
DESTITUÍDA
DE
CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO
-
UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de
Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando
promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem
na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal,
precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de
extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito
estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de
ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em
numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da
Constituição da República. Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal
Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta
Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais
originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso
de Mello, Pleno, DJe 1.../10/1999, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“PROTESTO JUDICIAL
FORMULADO CONTRA
DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA
DESTITUÍDA
DE
CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO
-
UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de
Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando
promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem
na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal,
precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de
extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito
estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de
ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em
numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da
Constituição da República. Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal
Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta
Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais
originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
que não se acham inscritas no texto constitucional (ações
populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações
ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo
que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer
das autoridades, que, em matéria penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c),
dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em
sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata
do Tribunal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou tratar-se de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se cuida, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Primeira Turma, verbis:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
que não se acham inscritas no texto constitucional (ações
populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações
ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo
que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer
das autoridades, que, em matéria penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c),
dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em
sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata
do Tribunal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou tratar-se de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se cuida, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Primeira Turma, verbis:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da
Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também
considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é
sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do
artigo 5... do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que,
nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se
a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em
tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior
indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de
tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por
tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida
implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que
requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno
que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do
recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, verifico
a ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão
monocrática impugnada. Nesse contexto, assento que não restou exaurida
a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102,
inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II – julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data"
e o mandado de injunção decididos em única instância pelos
Tribunais Superiores, se denegatória a decisão” (grifei).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da
Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também
considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é
sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do
artigo 5... do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que,
nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se
a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em
tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior
indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de
tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por
tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida
implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que
requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno
que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do
recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, verifico
a ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão
monocrática impugnada. Nesse contexto, assento que não restou exaurida
a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102,
inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II – julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data"
e o mandado de injunção decididos em única instância pelos
Tribunais Superiores, se denegatória a decisão” (grifei).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao
franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus –
consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB, –
quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não
há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra
constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não
pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no
caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos
à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque, em situação
similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do
Recurso Ordinário em Habeas Corpus n 108.877/RS, relatora Ministra
Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de recurso ordinário em
habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de
Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli
e o acórdão proferido no julgamento do RHC 111.639/DF, relator Ministro
Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte teor:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo
circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena
previsto no inciso I do § 2... do art. 157 do Código Penal. Decisão
monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso
ordinário. Precedentes. Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio
da colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de
recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática
proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC n 108.877/SP,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
19/10/11). 2. Recurso não conhecido(...)” (grifei).
A Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às
hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal
Superior, considerando o princípio da colegialidade. Entender de outro
modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao
franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus –
consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB, –
quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não
há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra
constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não
pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no
caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos
à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque, em situação
similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do
Recurso Ordinário em Habeas Corpus n 108.877/RS, relatora Ministra
Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de recurso ordinário em
habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de
Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli
e o acórdão proferido no julgamento do RHC 111.639/DF, relator Ministro
Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte teor:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo
circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena
previsto no inciso I do § 2... do art. 157 do Código Penal. Decisão
monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso
ordinário. Precedentes. Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio
da colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de
recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática
proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC n 108.877/SP,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
19/10/11). 2. Recurso não conhecido(...)” (grifei).
A Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às
hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal
Superior, considerando o princípio da colegialidade. Entender de outro
modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada
pela Constituição.
Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da
ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada,
flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
In casu, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão nos seguintes
termos, in verbis:
“Cumpre destacar que, ante a pendência de julgamento nas vias
especiais de recurso especial e recurso extraordinário, a inocorrência
do julgamento dos referidos apelos não impede a execução provisória
da pena e o recolhimento do paciente ao cárcere.
Isto porque o presente caso se enquadra na situação que enseja a
execução provisória da sentença penal condenatória, de forma
semelhante ao que foi decidido recentemente pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki.
Naquela ocasião, a Corte Excelsa passou a admitir a execução da
pena após confirmação da decisão em segunda instância,
independentemente da pendência de recursos direcionados aos
Tribunais Superiores, sob o fundamento de que estes não possuem o
condão de modificar o juízo condenatório, tendo em vista que apenas
poderá ser discutida questão jurídica doravante, uma vez que fatos e
provas já foram devidamente apreciados pelas instâncias ordinárias.
Acrescente-se que o fato de a decisão do HC n 126.292 não ter
força vinculante não invalida nem afasta o posicionamento adotado
pela mais alta corte do país no sentido de que o princípio da presunção
da inocência não impede a execução da pena confirmada em segunda
instância, sendo perfeitamente possível, e altamente recomendável,
que os demais órgãos do Poder Judiciário adequem seus julgados a este
novo entendimento da Suprema Corte.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça adotou a nova
orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da execução
provisória de pena. Nesse sentido, HC 356.993/SC, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 01/06/2016.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada
pela Constituição.
Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da
ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada,
flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
In casu, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão nos seguintes
termos, in verbis:
“Cumpre destacar que, ante a pendência de julgamento nas vias
especiais de recurso especial e recurso extraordinário, a inocorrência
do julgamento dos referidos apelos não impede a execução provisória
da pena e o recolhimento do paciente ao cárcere.
Isto porque o presente caso se enquadra na situação que enseja a
execução provisória da sentença penal condenatória, de forma
semelhante ao que foi decidido recentemente pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki.
Naquela ocasião, a Corte Excelsa passou a admitir a execução da
pena após confirmação da decisão em segunda instância,
independentemente da pendência de recursos direcionados aos
Tribunais Superiores, sob o fundamento de que estes não possuem o
condão de modificar o juízo condenatório, tendo em vista que apenas
poderá ser discutida questão jurídica doravante, uma vez que fatos e
provas já foram devidamente apreciados pelas instâncias ordinárias.
Acrescente-se que o fato de a decisão do HC n 126.292 não ter
força vinculante não invalida nem afasta o posicionamento adotado
pela mais alta corte do país no sentido de que o princípio da presunção
da inocência não impede a execução da pena confirmada em segunda
instância, sendo perfeitamente possível, e altamente recomendável,
que os demais órgãos do Poder Judiciário adequem seus julgados a este
novo entendimento da Suprema Corte.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça adotou a nova
orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da execução
provisória de pena. Nesse sentido, HC 356.993/SC, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 01/06/2016.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
Soma-se a este argumento a determinação legal, insculpida no
art. 637 do Código de Processo penal e no art. 1.029, § 5..., do Código
de Processo Civil, de inexistência de efeito suspensivo aos recursos
especial e extraordinário. Uma vez interpostos referidos recursos, os
efeitos da decisão recorrida não restam suspensos, logo, perfeitamente
possível a imediata execução da pena.
Ademais, cumpre salientar que, ao apreciar as medidas
cautelares das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n 43 e 44
(Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 07/10/2016), o Plenário do Pretório
Excelso, por maioria, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo
Penal não obsta o início da execução da pena após condenação em
segunda instância, indeferindo as liminares pleiteadas.
Assim, prevalece o atual posicionamento desse Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, inspirado no presente paradigma da Suprema
Corte Federal, exarado nos autos do HC n 126.292/SP, de que o art.
283 do CPP não impede a execução provisória da pena confirmada
pela jurisdição ordinária.”
Deveras, quanto à possibilidade da execução provisória da pena
antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, destaco que, em
julgamento realizado em 5/10/2016, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao indeferir, por maioria, as liminares pleiteadas nas Ações
Declaratórias de Constitucionalidade ns 43 e 44, entendeu que o artigo
283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da
pena após condenação em segunda instância e antes do efetivo trânsito
em julgado do processo.
Entendeu-se que o referido dispositivo não impediria o início da
execução da pena quando esgotadas as instâncias ordinárias, porquanto
se deve buscar garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos
por ele tutelados.
Com efeito, saliento que o desenvolvimento da força normativa da
Constituição, nesse aspecto, está em que a presunção de inocência, na
qualidade de princípio e não de regra, é passível de ponderação com
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
Soma-se a este argumento a determinação legal, insculpida no
art. 637 do Código de Processo penal e no art. 1.029, § 5..., do Código
de Processo Civil, de inexistência de efeito suspensivo aos recursos
especial e extraordinário. Uma vez interpostos referidos recursos, os
efeitos da decisão recorrida não restam suspensos, logo, perfeitamente
possível a imediata execução da pena.
Ademais, cumpre salientar que, ao apreciar as medidas
cautelares das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n 43 e 44
(Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 07/10/2016), o Plenário do Pretório
Excelso, por maioria, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo
Penal não obsta o início da execução da pena após condenação em
segunda instância, indeferindo as liminares pleiteadas.
Assim, prevalece o atual posicionamento desse Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, inspirado no presente paradigma da Suprema
Corte Federal, exarado nos autos do HC n 126.292/SP, de que o art.
283 do CPP não impede a execução provisória da pena confirmada
pela jurisdição ordinária.”
Deveras, quanto à possibilidade da execução provisória da pena
antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, destaco que, em
julgamento realizado em 5/10/2016, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao indeferir, por maioria, as liminares pleiteadas nas Ações
Declaratórias de Constitucionalidade ns 43 e 44, entendeu que o artigo
283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da
pena após condenação em segunda instância e antes do efetivo trânsito
em julgado do processo.
Entendeu-se que o referido dispositivo não impediria o início da
execução da pena quando esgotadas as instâncias ordinárias, porquanto
se deve buscar garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos
por ele tutelados.
Com efeito, saliento que o desenvolvimento da força normativa da
Constituição, nesse aspecto, está em que a presunção de inocência, na
qualidade de princípio e não de regra, é passível de ponderação com
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
outros princípios e valores constitucionais de mesma densidade e cessa a
partir do momento em que se comprova a culpabilidade do agente,
máxime em sede de segundo grau de jurisdição, no que encerra um
julgamento impassível de ser modificado pelos Tribunais Superiores.
Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 126.292, julgado pelo Tribunal
Pleno:
“CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (Constituição Federal de 1988,
ART. 5..., LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE
JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1.
A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em
grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou
extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência afirmado pelo artigo 5..., inciso LVII da
Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado” (HC 126.292,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/05/2016).
O referido entendimento foi reafirmado recentemente no julgamento
do ARE 964.246, o qual teve repercussão geral reconhecida, tema 925. Na
oportunidade, o Plenário Virtual desta Corte fixou a tese de que “a
execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal,
ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o
princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5..., inciso
LVII, da Constituição Federal”.
No ponto, consigno que ambas as turmas desta Corte adotam a
orientação firmada pelo Tribunal Pleno, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
outros princípios e valores constitucionais de mesma densidade e cessa a
partir do momento em que se comprova a culpabilidade do agente,
máxime em sede de segundo grau de jurisdição, no que encerra um
julgamento impassível de ser modificado pelos Tribunais Superiores.
Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 126.292, julgado pelo Tribunal
Pleno:
“CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (Constituição Federal de 1988,
ART. 5..., LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE
JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1.
A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em
grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou
extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência afirmado pelo artigo 5..., inciso LVII da
Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado” (HC 126.292,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/05/2016).
O referido entendimento foi reafirmado recentemente no julgamento
do ARE 964.246, o qual teve repercussão geral reconhecida, tema 925. Na
oportunidade, o Plenário Virtual desta Corte fixou a tese de que “a
execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal,
ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o
princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5..., inciso
LVII, da Constituição Federal”.
No ponto, consigno que ambas as turmas desta Corte adotam a
orientação firmada pelo Tribunal Pleno, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de
argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à
manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade evidente ou
teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de
ofício na decisão que, amoldando-se a precedente desta Corte,
implementa a execução provisória da pena na pendência de
julgamento de recursos excepcionais. 3. Agravo regimental
desprovido” (HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, DJe de 17/11/2016).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo único,
incisos II e III e art. 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 3.
Suspensão da habilitação para dirigir aos condenados em homicídio
culposo. Repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 607.107/MG.
Pendência de julgamento. 4.Trânsito em julgado em relação às outras
penas aplicadas. Execução provisória da pena. O Plenário, em recente
julgamento do HC 126.292/SP, relatoria do Min. Teori Zavascki (Ata
n 2, DJe 19.2.2016), firmou entendimento no sentido de ser possível
o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário
ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o art. 637 do CPP
afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo.
Logo, uma decisão condenatória de segunda instância poderia ser
executada na pendência do recurso. Precedentes. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento” (ARE 737.305-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016).
Cumpre ressaltar que o constituinte não teve intenção de impedir a
prisão após a condenação em segundo grau na redação do inciso LVII do
artigo 5... da Constituição. Com efeito, acaso fosse essa a intenção, a
hipótese restaria encartada no inciso LXI do mesmo dispositivo
constitucional, o qual trata dos casos de prisão. Releva notar, ainda, a
premente necessidade de se dar efetividade à Justiça.
Ademais, não há notícias sequer do indeferimento da concessão de
efeito suspensivo ao recurso da defesa. Assim, realizado o juízo de
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de
argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à
manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade evidente ou
teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de
ofício na decisão que, amoldando-se a precedente desta Corte,
implementa a execução provisória da pena na pendência de
julgamento de recursos excepcionais. 3. Agravo regimental
desprovido” (HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, DJe de 17/11/2016).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo único,
incisos II e III e art. 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 3.
Suspensão da habilitação para dirigir aos condenados em homicídio
culposo. Repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 607.107/MG.
Pendência de julgamento. 4.Trânsito em julgado em relação às outras
penas aplicadas. Execução provisória da pena. O Plenário, em recente
julgamento do HC 126.292/SP, relatoria do Min. Teori Zavascki (Ata
n 2, DJe 19.2.2016), firmou entendimento no sentido de ser possível
o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário
ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o art. 637 do CPP
afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo.
Logo, uma decisão condenatória de segunda instância poderia ser
executada na pendência do recurso. Precedentes. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento” (ARE 737.305-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016).
Cumpre ressaltar que o constituinte não teve intenção de impedir a
prisão após a condenação em segundo grau na redação do inciso LVII do
artigo 5... da Constituição. Com efeito, acaso fosse essa a intenção, a
hipótese restaria encartada no inciso LXI do mesmo dispositivo
constitucional, o qual trata dos casos de prisão. Releva notar, ainda, a
premente necessidade de se dar efetividade à Justiça.
Ademais, não há notícias sequer do indeferimento da concessão de
efeito suspensivo ao recurso da defesa. Assim, realizado o juízo de
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
admissibilidade recursal pela Corte Local, o efeito suspensivo ao recurso
especial deve ser requerido diretamente ao Superior Tribunal de Justiça,
pelo mecanismo judicial adequado, não sendo o habeas corpus impetrado
perante o Supremo Tribunal Federal a via possível, máxime quando
inexiste ato coator, como sucede na espécie.
Atualmente, o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, estabelece,
em seu § 5..., na redação conferida pela Lei n 13.256/16, uma sistemática
diferente, qual seja, ad litteram:
“Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos
casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o
presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições
distintas que conterão:
[...]
§ 5... O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso
extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por
requerimento dirigido:
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido
entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua
distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para
julgá-lo;
II - ao relator, se já distribuído o recurso;
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido,
no período compreendido entre a interposição do recurso e a
publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o
recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037”.
Ademais, no que concerne à suposta caracterização de reformatio in
pejus decorrente da necessidade do trânsito em julgado para a constrição
da liberdade do recorrente, há que ser feito um exame holístico. É dizer,
deve-se realizar um juízo comparativo entre os comportamentos possíveis
ao réu quando da publicação da decisão condenatória: i) pode o réu
permanecer inerte ou ii) pode o réu recorrer. Dessa forma, ausente a
interposição de recurso, invariavelmente o sistema de preclusões
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
admissibilidade recursal pela Corte Local, o efeito suspensivo ao recurso
especial deve ser requerido diretamente ao Superior Tribunal de Justiça,
pelo mecanismo judicial adequado, não sendo o habeas corpus impetrado
perante o Supremo Tribunal Federal a via possível, máxime quando
inexiste ato coator, como sucede na espécie.
Atualmente, o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, estabelece,
em seu § 5..., na redação conferida pela Lei n 13.256/16, uma sistemática
diferente, qual seja, ad litteram:
“Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos
casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o
presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições
distintas que conterão:
[...]
§ 5... O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso
extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por
requerimento dirigido:
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido
entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua
distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para
julgá-lo;
II - ao relator, se já distribuído o recurso;
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido,
no período compreendido entre a interposição do recurso e a
publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o
recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037”.
Ademais, no que concerne à suposta caracterização de reformatio in
pejus decorrente da necessidade do trânsito em julgado para a constrição
da liberdade do recorrente, há que ser feito um exame holístico. É dizer,
deve-se realizar um juízo comparativo entre os comportamentos possíveis
ao réu quando da publicação da decisão condenatória: i) pode o réu
permanecer inerte ou ii) pode o réu recorrer. Dessa forma, ausente a
interposição de recurso, invariavelmente o sistema de preclusões
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
processuais leva ao trânsito em julgado do decisum e à consectária
concretização da ordem de prisão condicionada à caracterização dessa
situação. De outro lado, manejado o recurso cabível, a irresignação será
levada ao conhecimento da instância superveniente e a pretensão recursal
poderá ser, ou não, atendida.
Assim, a determinação da execução provisória da pena não conflita
com o princípio da vedação da reformatio in pejus, porquanto a constrição
da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ausência de
efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial, mercê do restrito
espectro de cognoscibilidade desses mecanismos de impugnação, bem
como da atividade judicante desempenhada pelas instâncias ordinárias e
não no agravamento da situação jurídica do réu. Por oportuno, quanto ao
tema, vale a referência a trecho do voto condutor do acórdão proferido no
HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, in litteris:
“Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é, portanto, no
âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de
exame de fatos e provas e, sob esse aspecto, a própria fixação da
responsabilidade criminal do acusado. É dizer: os recursos de natureza
extraordinária não configuram desdobramentos do duplo grau de
jurisdição, porquanto não são recursos de ampla devolutividade, já que
não se prestam ao debate da matéria fático-probatória. Noutras
palavras, com o julgamento implementado pelo Tribunal de apelação,
ocorre espécie de preclusão da matéria envolvendo os fatos da causa.
Os recursos ainda cabíveis para instâncias extraordinárias do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal – recurso especial e extraordinário – têm, como se sabe, âmbito de
cognição estrito à matéria de direito. Nessas circunstâncias, tendo
havido, em segundo grau, um juízo de incriminação do acusado,
fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância
extraordinária, parece inteiramente justificável a relativização e até
mesmo a própria inversão, para o caso concreto, do princípio da
presunção de inocência até então observado. Faz sentido, portanto,
negar efeito suspensivo aos recursos extraordinários, como o fazem o
art. 637 do Código de Processo Penal e o art. 27, § 2..., da Lei
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
processuais leva ao trânsito em julgado do decisum e à consectária
concretização da ordem de prisão condicionada à caracterização dessa
situação. De outro lado, manejado o recurso cabível, a irresignação será
levada ao conhecimento da instância superveniente e a pretensão recursal
poderá ser, ou não, atendida.
Assim, a determinação da execução provisória da pena não conflita
com o princípio da vedação da reformatio in pejus, porquanto a constrição
da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ausência de
efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial, mercê do restrito
espectro de cognoscibilidade desses mecanismos de impugnação, bem
como da atividade judicante desempenhada pelas instâncias ordinárias e
não no agravamento da situação jurídica do réu. Por oportuno, quanto ao
tema, vale a referência a trecho do voto condutor do acórdão proferido no
HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, in litteris:
“Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é, portanto, no
âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de
exame de fatos e provas e, sob esse aspecto, a própria fixação da
responsabilidade criminal do acusado. É dizer: os recursos de natureza
extraordinária não configuram desdobramentos do duplo grau de
jurisdição, porquanto não são recursos de ampla devolutividade, já que
não se prestam ao debate da matéria fático-probatória. Noutras
palavras, com o julgamento implementado pelo Tribunal de apelação,
ocorre espécie de preclusão da matéria envolvendo os fatos da causa.
Os recursos ainda cabíveis para instâncias extraordinárias do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal – recurso especial e extraordinário – têm, como se sabe, âmbito de
cognição estrito à matéria de direito. Nessas circunstâncias, tendo
havido, em segundo grau, um juízo de incriminação do acusado,
fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância
extraordinária, parece inteiramente justificável a relativização e até
mesmo a própria inversão, para o caso concreto, do princípio da
presunção de inocência até então observado. Faz sentido, portanto,
negar efeito suspensivo aos recursos extraordinários, como o fazem o
art. 637 do Código de Processo Penal e o art. 27, § 2..., da Lei
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
8.038/1990”.
Além disso, o fundamento das recentes decisões proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, quanto a este tema, reside no caráter soberano
da decisão do órgão local o qual, à luz dos fatos e provas levados ao seu
conhecimento, concluiu, em cognição exauriente, pela procedência da
pretensão punitiva estatal, bem como na inviabilidade do exame de fatos
e provas nos mecanismos de impugnação dirigidos aos Tribunais
Superiores. Dessa forma, o que legitima a execução provisória da pena é a
decisão colegiada do Tribunal local que examina, em toda a sua
amplitude, a pretensão do órgão acusador, e não a necessidade de
confirmação da sentença condenatória por mais de um órgão
jurisdicional.
Nesse diapasão, cumpre transcrever trecho do voto do Ministro
LUÍS ROBERTO BARROSO, ainda pendente de publicação, proferido na
oportunidade do julgamento da medida cautelar na ADC 43:
“35. Com efeito, destaquei que a impossibilidade de execução da
pena após o julgamento final pelas instâncias ordinárias produziu três
consequências muito negativas para o sistema de justiça criminal. Em
primeiro lugar, funcionou como um poderoso incentivo à infindável
interposição de recursos protelatórios. Tais impugnações movimentam
a máquina do Poder Judiciário, com considerável gasto de tempo e de
recursos escassos, sem real proveito para a efetivação da justiça ou
para o respeito às garantias processuais penais dos réus. No mundo
real, o percentual de recursos extraordinários providos em favor do réu
é irrisório, inferior a 1,5%. Mais relevante ainda: de 1.01.2009 a
19.04.2016, em 25.707 decisões de mérito proferidas em recursos
criminais pelo Supremo Tribunal Federal (REs e agravos), as decisões absolutórias não
chegam a representar 0,1% do total de decisões.
36. Em segundo lugar, reforçou a seletividade do sistema penal.
A ampla (e quase irrestrita) possibilidade de recorrer em liberdade
aproveita sobretudo aos réus abastados, com condições de contratar os
melhores advogados para defendê-los em sucessivos recursos. Em
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
8.038/1990”.
Além disso, o fundamento das recentes decisões proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, quanto a este tema, reside no caráter soberano
da decisão do órgão local o qual, à luz dos fatos e provas levados ao seu
conhecimento, concluiu, em cognição exauriente, pela procedência da
pretensão punitiva estatal, bem como na inviabilidade do exame de fatos
e provas nos mecanismos de impugnação dirigidos aos Tribunais
Superiores. Dessa forma, o que legitima a execução provisória da pena é a
decisão colegiada do Tribunal local que examina, em toda a sua
amplitude, a pretensão do órgão acusador, e não a necessidade de
confirmação da sentença condenatória por mais de um órgão
jurisdicional.
Nesse diapasão, cumpre transcrever trecho do voto do Ministro
LUÍS ROBERTO BARROSO, ainda pendente de publicação, proferido na
oportunidade do julgamento da medida cautelar na ADC 43:
“35. Com efeito, destaquei que a impossibilidade de execução da
pena após o julgamento final pelas instâncias ordinárias produziu três
consequências muito negativas para o sistema de justiça criminal. Em
primeiro lugar, funcionou como um poderoso incentivo à infindável
interposição de recursos protelatórios. Tais impugnações movimentam
a máquina do Poder Judiciário, com considerável gasto de tempo e de
recursos escassos, sem real proveito para a efetivação da justiça ou
para o respeito às garantias processuais penais dos réus. No mundo
real, o percentual de recursos extraordinários providos em favor do réu
é irrisório, inferior a 1,5%. Mais relevante ainda: de 1.01.2009 a
19.04.2016, em 25.707 decisões de mérito proferidas em recursos
criminais pelo Supremo Tribunal Federal (REs e agravos), as decisões absolutórias não
chegam a representar 0,1% do total de decisões.
36. Em segundo lugar, reforçou a seletividade do sistema penal.
A ampla (e quase irrestrita) possibilidade de recorrer em liberdade
aproveita sobretudo aos réus abastados, com condições de contratar os
melhores advogados para defendê-los em sucessivos recursos. Em
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
regra, os réus mais pobres não têm dinheiro (nem a Defensoria Pública
tem estrutura) para bancar a procrastinação. Não por acaso, na
prática, torna-se mais fácil prender um jovem de periferia que porta
100g de maconha do que um agente político ou empresário que comete
uma fraude milionária.
37. Em terceiro lugar, o novo entendimento contribuiu
significativamente para agravar o descrédito do sistema de justiça
penal junto à sociedade. A necessidade de aguardar o trânsito em
julgado para iniciar a execução da pena tem conduzido massivamente
à prescrição da pretensão punitiva ou ao enorme distanciamento
temporal entre a prática do delito e a punição definitiva. Em ambos os
casos, produz-se deletéria sensação de impunidade, o que compromete,
ainda, os objetivos da pena, de prevenção especial e geral. Um sistema
de justiça desmoralizado não serve ao Judiciário, à sociedade, aos réus
e tampouco aos advogados.
38. A partir desses três fatores, tornou-se evidente que não se
justifica no cenário atual a leitura mais conservadora e extremada do
princípio da presunção de inocência, que impede a execução (ainda que
provisória) da pena quando já existe pronunciamento jurisdicional de
segundo grau (ou de órgão colegiado, no caso de foro por prerrogativa
de função) no sentido da culpabilidade do agente. É necessário conferir
ao art. 5..., LVII a interpretação mais condizente com as exigências da
ordem constitucional no sentido de garantir a efetividade da lei penal,
em prol dos bens jurídicos que ela visa resguardar, tais como a vida e a
integridade psicofísica todos com status constitucional. Ainda que o
Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado em sentido diverso no passado, e mesmo que
não tenha havido alteração formal do texto da Constituição de 1988, o
sentido que lhe deve ser atribuído inequivocamente se alterou.
Fundado nessa premissa, entendi que a Constituição Federal e o
sistema penal brasileiro admitem e justificam a execução da pena após
a condenação em segundo grau de jurisdição, ainda sem o trânsito em
julgado [...]”.
Por outro lado, impende consignar que diante do trânsito em
julgado da decisão impugnada em 20/02/2017, não cabe a rediscussão da
matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
regra, os réus mais pobres não têm dinheiro (nem a Defensoria Pública
tem estrutura) para bancar a procrastinação. Não por acaso, na
prática, torna-se mais fácil prender um jovem de periferia que porta
100g de maconha do que um agente político ou empresário que comete
uma fraude milionária.
37. Em terceiro lugar, o novo entendimento contribuiu
significativamente para agravar o descrédito do sistema de justiça
penal junto à sociedade. A necessidade de aguardar o trânsito em
julgado para iniciar a execução da pena tem conduzido massivamente
à prescrição da pretensão punitiva ou ao enorme distanciamento
temporal entre a prática do delito e a punição definitiva. Em ambos os
casos, produz-se deletéria sensação de impunidade, o que compromete,
ainda, os objetivos da pena, de prevenção especial e geral. Um sistema
de justiça desmoralizado não serve ao Judiciário, à sociedade, aos réus
e tampouco aos advogados.
38. A partir desses três fatores, tornou-se evidente que não se
justifica no cenário atual a leitura mais conservadora e extremada do
princípio da presunção de inocência, que impede a execução (ainda que
provisória) da pena quando já existe pronunciamento jurisdicional de
segundo grau (ou de órgão colegiado, no caso de foro por prerrogativa
de função) no sentido da culpabilidade do agente. É necessário conferir
ao art. 5..., LVII a interpretação mais condizente com as exigências da
ordem constitucional no sentido de garantir a efetividade da lei penal,
em prol dos bens jurídicos que ela visa resguardar, tais como a vida e a
integridade psicofísica todos com status constitucional. Ainda que o
Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado em sentido diverso no passado, e mesmo que
não tenha havido alteração formal do texto da Constituição de 1988, o
sentido que lhe deve ser atribuído inequivocamente se alterou.
Fundado nessa premissa, entendi que a Constituição Federal e o
sistema penal brasileiro admitem e justificam a execução da pena após
a condenação em segundo grau de jurisdição, ainda sem o trânsito em
julgado [...]”.
Por outro lado, impende consignar que diante do trânsito em
julgado da decisão impugnada em 20/02/2017, não cabe a rediscussão da
matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão
criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo
Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do
habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que
o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na
quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515,
Rel. Min. Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (RHC n. 12.5077-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, Dje 04/03/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido”. (HC n 133.648-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão
criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo
Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do
habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que
o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na
quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515,
Rel. Min. Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (RHC n. 12.5077-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, Dje 04/03/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido”. (HC n 133.648-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO
SUCEDÂNEO
DE
REVISÃO
CRIMINAL.
DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS.
PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em
julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal
de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como
sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de
habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a
caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo
regimental ao qual se nega provimento”. (HC n 132.103,
Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/03/2016)
Por fim, impende destacar que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO
SUCEDÂNEO
DE
REVISÃO
CRIMINAL.
DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS.
PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em
julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal
de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como
sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de
habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a
caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo
regimental ao qual se nega provimento”. (HC n 132.103,
Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/03/2016)
Por fim, impende destacar que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
provimento” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016).
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
provimento” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016).
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 144833 AGR / SP
regimental a que se nega provimento” (RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Supremo Tribunal Federal
HC 144833 AGR / SP
regimental a que se nega provimento” (RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15136549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.833 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL
ADV.(A/S)
:VALMIR ERNESTO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 371.617 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
A par desse aspecto, vencido no ponto, cumpre divergir do relator
quanto à questão de fundo envolvida. Precipitar a execução da pena
importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe
o inciso LVII do artigo 5... da Constituição Federal, ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória, ou seja, a culpa surge após alcançada a preclusão maior.
Descabe inverter a ordem natural do processo-crime – apurar-se para,
selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da reprimenda. Ante
o quadro, provejo o habeas para determinar a suspensão da execução
provisória do título condenatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15108182.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.833 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL
ADV.(A/S)
:VALMIR ERNESTO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 371.617 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
A par desse aspecto, vencido no ponto, cumpre divergir do relator
quanto à questão de fundo envolvida. Precipitar a execução da pena
importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe
o inciso LVII do artigo 5... da Constituição Federal, ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória, ou seja, a culpa surge após alcançada a preclusão maior.
Descabe inverter a ordem natural do processo-crime – apurar-se para,
selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da reprimenda. Ante
o quadro, provejo o habeas para determinar a suspensão da execução
provisória do título condenatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15108182.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24
Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.833
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL
ADV.(A/S) : VALMIR ERNESTO (SP232438/)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 371.617 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735452
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.833
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL
ADV.(A/S) : VALMIR ERNESTO (SP232438/)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 371.617 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735452
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 144 . 833",
"HC n 371 . 617",
"HC 144833 AGR / SP",
"ARE",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HC 144833 AGR / SP",
"ARE 964 . 246",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HABEAS CORPUS 144 . 833",
"HC n 371 . 617",
"HABEAS CORPUS 144 . 833",
"HC n 371 . 617",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC 144833 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 144 . 833",
"HABEAS CORPUS 144 . 833",
"HC 144833 AGR / SP",
"Pet 1738 - AgRg",
"HC 144833 AGR / SP",
"Pet 1738 - AgRg",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC n . 109 . 956",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC n . 109 . 956",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC 144833 AGR / SP",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n 108 . 877 / RS",
"RHC 117 . 267 / SP",
"RHC 111 . 639 / DF",
"RHC n 108 . 877 / SP",
"HC 144833 AGR / SP",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n 108 . 877 / RS",
"RHC 117 . 267 / SP",
"RHC 111 . 639 / DF",
"RHC n 108 . 877 / SP",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC 126 . 292",
"HC n 126 . 292",
"HC 356 . 993 / SC",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC 126 . 292",
"HC n 126 . 292",
"HC 356 . 993 / SC",
"HC 144833 AGR / SP",
"Ações Declaratórias de Constitucionalidade n",
"HC n 126 . 292 / SP",
"Ações",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC n 126 . 292 / SP",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC 126 . 292",
"HC 126 . 292",
"ARE 964 . 246",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC 126 . 292",
"HC 126 . 292",
"ARE 964 . 246",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC 135 . 347 - AgR",
"Recurso Extraordinário 607 . 107 / MG",
"HC 126 . 292 / SP",
"ARE 737 . 305 - AgR",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC 135 . 347 - AgR",
"Recurso Extraordinário 607 . 107 / MG",
"HC 126 . 292 / SP",
"ARE 737 . 305 - AgR",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC 126 . 292",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC 126 . 292",
"HC 144833 AGR / SP 8 . 038 / 1990",
"ADC 43 : “ 35",
"HC 144833 AGR / SP 8 . 038 / 1990",
"ADC 43 :",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC 119515",
"RHC n . 12 . 5077 - AgR",
"HC n 133 . 648 - AgR",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC 119515",
"RHC n . 12 . 5077 - AgR",
"HC n 133 . 648 - AgR",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC n 132 . 103",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC n 132 . 103",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"HC 115 . 560 - AgR",
"HC 144833 AGR / SP",
"HC 136",
".",
"071",
"-",
"AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"HC 115 . 560 - AgR",
"HC 144833 AGR / SP regimental",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HC 144833 AGR / SP",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HABEAS CORPUS 144 . 833 SÃO PAULO",
"HC n 371 . 617",
"HABEAS CORPUS 144 . 833",
"HC n 371 . 617",
"HABEAS CORPUS 144 . 833",
"HC n 371 . 617",
"HABEAS CORPUS 144 . 833",
"HC n 371 . 617"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10 . 826 / 03",
"ARTIGOS 180 E 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , ” D ” E “ I ”",
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10 . 826 / 03",
"artigos 180 e 288 , parágrafo único , ambos do Código Penal",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10 . 826 / 03",
"artigos 180 e 288 , parágrafo único , ambos do Código Penal",
"e",
"i , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10 . 826 / 03",
"ARTIGOS 180 E 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , D E I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10 . 826 / 03",
"ARTIGOS 180 E 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , D E I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 21 , § 1 . . . , DO RISTF",
"artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10 . 826 / 03",
"artigos 180 e 288 , parágrafo único , ambos do Código Penal",
"§ 2 . . . do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"art . 224 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 21 , § 1 . . . , DO RISTF",
"artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10 . 826 / 03",
"artigos 180 e 288 , parágrafo único , ambos do Código Penal",
"§ 2 .",
"art . 224 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Carta Federal",
"artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Carta Federal",
"artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do inciso II do artigo 102 , da CRFB",
"inciso I do § 2 . . . do art . 157 do Código Penal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do inciso II do artigo 102 , da CRFB",
"inciso I do § 2 . . . do art . 157 do Código Penal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 637 do Código de Processo penal",
"art . 1 . 029 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 283 do Código de Processo Penal",
"art . 283 do CPP",
"artigo 283 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 637 do Código de Processo penal",
"art . 1 . 029 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 283 do Código de Processo Penal",
"art . 283 do CPP",
"artigo 283 do Código de Processo Penal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , LVII",
"artigo 5 . . . , inciso LVII da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , LVII",
"artigo 5 . . . , inciso LVII da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 302 , parágrafo único , incisos II e III e art . 306 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro",
"art . 637 do CPP",
"inciso LVII do artigo 5 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 302 , parágrafo único , incisos II e III e art . 306 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro",
"art . 637 do CPP",
"inciso LVII do artigo 5 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 029 do Código de Processo Civil",
"Lei n 13 . 256 / 16",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 029 do Código de Processo Civil",
"Lei n 13 . 256 / 16",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 637 do Código de Processo Penal",
"art . 27 , § 2 . . . , da Lei 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 637 do Código de Processo Penal",
"art . 27 , § 2 . . . , da Lei 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 396 do CPP",
"Lei 11 . 343 / 06",
"art . 344 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 396 do CPP",
"Lei 11 . 343 / 06",
"art . 344 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"inciso LVII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"inciso LVII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Superior",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma desta",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Pretório Excelso",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Pretório Excelso",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Plenário Virtual desta Corte",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Plenário Virtual desta",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"WRIT",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL",
"VALMIR ERNESTO",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL",
"VALMIR ERNESTO",
"LUIZ FUX",
"EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL",
"LUIZ FUX",
"EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL",
"VALMIR ERNESTO",
"LUIZ FUX",
"EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Teori Zavascki",
"Nefi Cordeiro",
"Teori Zavascki",
"Nefi Cordeiro",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL",
"VALMIR ERNESTO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL",
"VALMIR ERNESTO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL",
"VALMIR ERNESTO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL",
"VALMIR ERNESTO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"15",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"15",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"5",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"5",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"19",
".",
"2",
".",
"2016",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"19",
".",
"2",
".",
"2016",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"01",
".",
"2009",
"19",
".",
"04",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"01",
".",
"2009",
"19",
".",
"04",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"03",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"03",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.765 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALDO JOSÉ DE MESQUITA
ADV.(A/S)
:VALDO JOSÉ DE MESQUITA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:GERALDO EUSTÁQUIO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA
282
DO
STF.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 15 a 21/06/2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134375.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.765 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALDO JOSÉ DE MESQUITA
ADV.(A/S)
:VALDO JOSÉ DE MESQUITA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:GERALDO EUSTÁQUIO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por VALDO JOSÉ DE MESQUITA, contra decisão que
prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCORRÊNCIA DE
CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA
ALIMENTAR. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O
PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C.
ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3º, da CF).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134376.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.765 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALDO JOSÉ DE MESQUITA
ADV.(A/S)
:VALDO JOSÉ DE MESQUITA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:GERALDO EUSTÁQUIO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por VALDO JOSÉ DE MESQUITA, contra decisão que
prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCORRÊNCIA DE
CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA
ALIMENTAR. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O
PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C.
ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3º, da CF).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 644765 AGR / MG
2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo
debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos
dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a
falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da
instância extraordinária. Incidência da súmula 282/STF: é
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na
decisão recorrida, a questão federal suscitada . (Precedentes: AI
758.626 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, DJe 23.3.03.2011; AI
793.610 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 17.11.2010;
AI 454.199 AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, DJ 15.10.2004; AI
587.267-AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe 16.04.2010)
3. A exigência do prequestionamento, impende salientar, não é
mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador, porquanto
consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao
julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal,
cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal em seu art.
102, no qual não há previsão de apreciação originária de temas não
debatidos nas instâncias recursais anteriores.
4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou: PROCESSUAL CIVIL
E
TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA EM
RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 186 DO CTN.
1. Não merece reforma a decisão que aplica o entendimento mais
recente deste Tribunal no sentido de que inexiste preferência dos
créditos relativos a honorários advocatícios - sejam de natureza
contratual ou sucumbencial - em relação ao crédito tributário, por não
serem considerados créditos trabalhistas, nos termos do art. 186 do
CTN. Precedentes: REsp 1.041.676/SC, Rel. Ministra Denise Arruda,
Primeira Turma, DJe de 24.6.2009; REsp 1.068.838/PR, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134376.
Supremo Tribunal Federal
ARE 644765 AGR / MG
2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo
debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos
dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a
falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da
instância extraordinária. Incidência da súmula 282/STF: é
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na
decisão recorrida, a questão federal suscitada . (Precedentes: AI
758.626 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, DJe 23.3.03.2011; AI
793.610 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 17.11.2010;
AI 454.199 AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, DJ 15.10.2004; AI
587.267-AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe 16.04.2010)
3. A exigência do prequestionamento, impende salientar, não é
mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador, porquanto
consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao
julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal,
cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal em seu art.
102, no qual não há previsão de apreciação originária de temas não
debatidos nas instâncias recursais anteriores.
4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou: PROCESSUAL CIVIL
E
TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA EM
RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 186 DO CTN.
1. Não merece reforma a decisão que aplica o entendimento mais
recente deste Tribunal no sentido de que inexiste preferência dos
créditos relativos a honorários advocatícios - sejam de natureza
contratual ou sucumbencial - em relação ao crédito tributário, por não
serem considerados créditos trabalhistas, nos termos do art. 186 do
CTN. Precedentes: REsp 1.041.676/SC, Rel. Ministra Denise Arruda,
Primeira Turma, DJe de 24.6.2009; REsp 1.068.838/PR, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 644765 AGR / MG
Segunda Turma, DJe de 4.2.2010; REsp 1.106.944/PR, Rel. Min.
Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 16.3.2010.
2. Agravo regimental não provido.
6. Agravo a que se NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“A nova causa petendi (violação aos incisos LIV e LV do Art. 5ª
da Constituição Federal) foi ventilada pela parte, desde o momento da
interposição dos embargos de declaratórios destinados a sanar a
omissão, que surgiram apenas quando do julgamento de cuja decisão
ora se recorre.
[…]
Requer, seja modificada a decisão relativa ao seguimento do
recurso extraordinário, para se entender deva ser processado sob o
argumento relativo ao ferimento ao disposto no Art. 5º, Incisos LIV e
LV, da Constituição Federal, ou, caso se interprete de maneira mais
elástica o princípio do pré-questionamento, para se entender deca ser
processado sob os demais argumentos constantes das razões recursais,
visto ter havido o devido pré-questionamento das matérias ali
debatidas.” (doc. 7, fls. 21 e 25)
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134376.
Supremo Tribunal Federal
ARE 644765 AGR / MG
Segunda Turma, DJe de 4.2.2010; REsp 1.106.944/PR, Rel. Min.
Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 16.3.2010.
2. Agravo regimental não provido.
6. Agravo a que se NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“A nova causa petendi (violação aos incisos LIV e LV do Art. 5ª
da Constituição Federal) foi ventilada pela parte, desde o momento da
interposição dos embargos de declaratórios destinados a sanar a
omissão, que surgiram apenas quando do julgamento de cuja decisão
ora se recorre.
[…]
Requer, seja modificada a decisão relativa ao seguimento do
recurso extraordinário, para se entender deva ser processado sob o
argumento relativo ao ferimento ao disposto no Art. 5º, Incisos LIV e
LV, da Constituição Federal, ou, caso se interprete de maneira mais
elástica o princípio do pré-questionamento, para se entender deca ser
processado sob os demais argumentos constantes das razões recursais,
visto ter havido o devido pré-questionamento das matérias ali
debatidas.” (doc. 7, fls. 21 e 25)
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.765 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário
carece de prequestionamento da matéria constitucional e veicula ofensa
reflexa à Constituição, ante necessidade de prévia análise de
malferimento de dispositivos infraconstitucionais. Nas suas razões
recursais o agravante busca infirmar o decisum agravado e demonstrar o
preenchimento dos requisitos do recurso extraordinário, em especial o
adequado prequestionamento e a violação direta aos arts. 1º, III, 5º, 7º,
XXXIV, 100, § 1º, e 133 da Constituição de 1988.
Melhor examinando a questão, cumpre afastar o fundamento da
decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento, a teor das
Súmulas 282 e 356 desta Corte, por ter demonstrado o agravante que
pugnou pelo enfrentamento do tema constitucional na primeira
oportunidade franqueada, ante a inversão de sucumbência apenas no
Superior Tribunal de Justiça.
A superação desse fundamento, todavia, não é suficiente para se
acolher a pretensão do agravante.
É que subsiste o segundo óbice, ante o necessário reexame da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134377.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.765 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário
carece de prequestionamento da matéria constitucional e veicula ofensa
reflexa à Constituição, ante necessidade de prévia análise de
malferimento de dispositivos infraconstitucionais. Nas suas razões
recursais o agravante busca infirmar o decisum agravado e demonstrar o
preenchimento dos requisitos do recurso extraordinário, em especial o
adequado prequestionamento e a violação direta aos arts. 1º, III, 5º, 7º,
XXXIV, 100, § 1º, e 133 da Constituição de 1988.
Melhor examinando a questão, cumpre afastar o fundamento da
decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento, a teor das
Súmulas 282 e 356 desta Corte, por ter demonstrado o agravante que
pugnou pelo enfrentamento do tema constitucional na primeira
oportunidade franqueada, ante a inversão de sucumbência apenas no
Superior Tribunal de Justiça.
A superação desse fundamento, todavia, não é suficiente para se
acolher a pretensão do agravante.
É que subsiste o segundo óbice, ante o necessário reexame da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 644765 AGR / MG
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário
Nacional, artigo 186, e Lei 8.906/94, artigos 22, 23 e 24), medida inviável
em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à
Constituição Federal. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
precedentes:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA
ACIDENTÁRIA PROPOSTA PELO INSS. RESSARCIMENTO
DE VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE
1.110.475-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
24/5/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
6.2.2018.
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL
MILITAR
TEMPORÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
INVOCADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A controvérsia
referente à verificação de ocorrência de prescrição tem natureza
infraconstitucional. 2. A questão constitucional invocada no recurso
extraordinário não foi objeto de debate no acórdão recorrido.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021,
§4º, do CPC. Majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, conforme artigo 85, §11, CPC, devendo ser observados
os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.” (ARE 1.092.480-
AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 16/5/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134377.
Supremo Tribunal Federal
ARE 644765 AGR / MG
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário
Nacional, artigo 186, e Lei 8.906/94, artigos 22, 23 e 24), medida inviável
em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à
Constituição Federal. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
precedentes:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA
ACIDENTÁRIA PROPOSTA PELO INSS. RESSARCIMENTO
DE VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE
1.110.475-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
24/5/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
6.2.2018.
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL
MILITAR
TEMPORÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
INVOCADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A controvérsia
referente à verificação de ocorrência de prescrição tem natureza
infraconstitucional. 2. A questão constitucional invocada no recurso
extraordinário não foi objeto de debate no acórdão recorrido.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021,
§4º, do CPC. Majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, conforme artigo 85, §11, CPC, devendo ser observados
os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.” (ARE 1.092.480-
AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 16/5/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 644765 AGR / MG
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
E
TRABALHISTA.
EQUIPARAÇÃO
ENTRE
EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO E BANCÁRIO.
NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL
DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.093.687-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 16/5/2018)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134377.
Supremo Tribunal Federal
ARE 644765 AGR / MG
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
E
TRABALHISTA.
EQUIPARAÇÃO
ENTRE
EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO E BANCÁRIO.
NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL
DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.093.687-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 16/5/2018)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.765
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VALDO JOSÉ DE MESQUITA
ADV.(A/S) : VALDO JOSÉ DE MESQUITA (47745/MG)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : GERALDO EUSTÁQUIO RODRIGUES (21522/MG) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735481
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.765
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VALDO JOSÉ DE MESQUITA
ADV.(A/S) : VALDO JOSÉ DE MESQUITA (47745/MG)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : GERALDO EUSTÁQUIO RODRIGUES (21522/MG) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735481
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747753369
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
|
sjur387690
|
- Acórdão(s) citado(s):
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESSARCIMENTO)
ARE 1110475 AgR (1ªT).
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 1093687 AgR (TP), ARE 1092480 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 01/08/2018, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
644765
|
[
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n ART-00186\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\n ART-00022 ART-00023 ART-00024\n EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 644765 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VALDO JOSÉ DE MESQUITA
ADV.(A/S) : VALDO JOSÉ DE MESQUITA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : GERALDO EUSTÁQUIO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.765 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALDO JOSÉ DE MESQUITA
ADV.(A/S)
:VALDO JOSÉ DE MESQUITA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:GERALDO EUSTÁQUIO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA
282
DO
Supremo Tribunal Federal.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 15 a 21/06/2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134375.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.765 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALDO JOSÉ DE MESQUITA
ADV.(A/S)
:VALDO JOSÉ DE MESQUITA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:GERALDO EUSTÁQUIO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por VALDO JOSÉ DE MESQUITA, contra decisão que
prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCORRÊNCIA DE
CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA
ALIMENTAR. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O
PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C.
ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134376.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.765 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALDO JOSÉ DE MESQUITA
ADV.(A/S)
:VALDO JOSÉ DE MESQUITA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:GERALDO EUSTÁQUIO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por VALDO JOSÉ DE MESQUITA, contra decisão que
prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCORRÊNCIA DE
CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA
ALIMENTAR. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O
PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C.
ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 644765 AGR / MG
2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo
debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos
dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a
falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da
instância extraordinária. Incidência da súmula 282/Supremo Tribunal Federal: é
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na
decisão recorrida, a questão federal suscitada . (Precedentes: AI
758.626 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, DJe 23.3.03.2011; AI
793.610 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 17.11.2010;
AI 454.199 AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, DJ 15.10.2004; AI
587.267-AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe 16.04.2010)
3. A exigência do prequestionamento, impende salientar, não é
mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador, porquanto
consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao
julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal,
cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal em seu art.
102, no qual não há previsão de apreciação originária de temas não
debatidos nas instâncias recursais anteriores.
4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou: PROCESSUAL CIVIL
E
TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA EM
RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 186 DO CTN.
1. Não merece reforma a decisão que aplica o entendimento mais
recente deste Tribunal no sentido de que inexiste preferência dos
créditos relativos a honorários advocatícios - sejam de natureza
contratual ou sucumbencial - em relação ao crédito tributário, por não
serem considerados créditos trabalhistas, nos termos do art. 186 do
CTN. Precedentes: REsp 1.041.676/SC, Rel. Ministra Denise Arruda,
Primeira Turma, DJe de 24.6.2009; REsp 1.068.838/PR, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134376.
Supremo Tribunal Federal
ARE 644765 AGR / MG
2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo
debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos
dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a
falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da
instância extraordinária. Incidência da súmula 282/Supremo Tribunal Federal: é
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na
decisão recorrida, a questão federal suscitada . (Precedentes: AI
758.626 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, DJe 23.3.03.2011; AI
793.610 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 17.11.2010;
AI 454.199 AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, DJ 15.10.2004; AI
587.267-AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe 16.04.2010)
3. A exigência do prequestionamento, impende salientar, não é
mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador, porquanto
consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao
julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal,
cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal em seu art.
102, no qual não há previsão de apreciação originária de temas não
debatidos nas instâncias recursais anteriores.
4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou: PROCESSUAL CIVIL
E
TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA EM
RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 186 DO CTN.
1. Não merece reforma a decisão que aplica o entendimento mais
recente deste Tribunal no sentido de que inexiste preferência dos
créditos relativos a honorários advocatícios - sejam de natureza
contratual ou sucumbencial - em relação ao crédito tributário, por não
serem considerados créditos trabalhistas, nos termos do art. 186 do
CTN. Precedentes: REsp 1.041.676/SC, Rel. Ministra Denise Arruda,
Primeira Turma, DJe de 24.6.2009; REsp 1.068.838/PR, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 644765 AGR / MG
Segunda Turma, DJe de 4.2.2010; REsp 1.106.944/PR, Rel. Min.
Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 16.3.2010.
2. Agravo regimental não provido.
6. Agravo a que se NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“A nova causa petendi (violação aos incisos LIV e LV do Art. 5...
da Constituição Federal) foi ventilada pela parte, desde o momento da
interposição dos embargos de declaratórios destinados a sanar a
omissão, que surgiram apenas quando do julgamento de cuja decisão
ora se recorre.
[…]
Requer, seja modificada a decisão relativa ao seguimento do
recurso extraordinário, para se entender deva ser processado sob o
argumento relativo ao ferimento ao disposto no Art. 5..., Incisos LIV e
LV, da Constituição Federal, ou, caso se interprete de maneira mais
elástica o princípio do pré-questionamento, para se entender deca ser
processado sob os demais argumentos constantes das razões recursais,
visto ter havido o devido pré-questionamento das matérias ali
debatidas.” (doc. 7, fls. 21 e 25)
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134376.
Supremo Tribunal Federal
ARE 644765 AGR / MG
Segunda Turma, DJe de 4.2.2010; REsp 1.106.944/PR, Rel. Min.
Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 16.3.2010.
2. Agravo regimental não provido.
6. Agravo a que se NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“A nova causa petendi (violação aos incisos LIV e LV do Art. 5...
da Constituição Federal) foi ventilada pela parte, desde o momento da
interposição dos embargos de declaratórios destinados a sanar a
omissão, que surgiram apenas quando do julgamento de cuja decisão
ora se recorre.
[…]
Requer, seja modificada a decisão relativa ao seguimento do
recurso extraordinário, para se entender deva ser processado sob o
argumento relativo ao ferimento ao disposto no Art. 5..., Incisos LIV e
LV, da Constituição Federal, ou, caso se interprete de maneira mais
elástica o princípio do pré-questionamento, para se entender deca ser
processado sob os demais argumentos constantes das razões recursais,
visto ter havido o devido pré-questionamento das matérias ali
debatidas.” (doc. 7, fls. 21 e 25)
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.765 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário
carece de prequestionamento da matéria constitucional e veicula ofensa
reflexa à Constituição, ante necessidade de prévia análise de
malferimento de dispositivos infraconstitucionais. Nas suas razões
recursais o agravante busca infirmar o decisum agravado e demonstrar o
preenchimento dos requisitos do recurso extraordinário, em especial o
adequado prequestionamento e a violação direta aos arts. 1..., III, 5..., 7...,
XXXIV, 100, § 1..., e 133 da Constituição de 1988.
Melhor examinando a questão, cumpre afastar o fundamento da
decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento, a teor das
Súmulas 282 e 356 desta Corte, por ter demonstrado o agravante que
pugnou pelo enfrentamento do tema constitucional na primeira
oportunidade franqueada, ante a inversão de sucumbência apenas no
Superior Tribunal de Justiça.
A superação desse fundamento, todavia, não é suficiente para se
acolher a pretensão do agravante.
É que subsiste o segundo óbice, ante o necessário reexame da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134377.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.765 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário
carece de prequestionamento da matéria constitucional e veicula ofensa
reflexa à Constituição, ante necessidade de prévia análise de
malferimento de dispositivos infraconstitucionais. Nas suas razões
recursais o agravante busca infirmar o decisum agravado e demonstrar o
preenchimento dos requisitos do recurso extraordinário, em especial o
adequado prequestionamento e a violação direta aos arts. 1..., III, 5..., 7...,
XXXIV, 100, § 1..., e 133 da Constituição de 1988.
Melhor examinando a questão, cumpre afastar o fundamento da
decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento, a teor das
Súmulas 282 e 356 desta Corte, por ter demonstrado o agravante que
pugnou pelo enfrentamento do tema constitucional na primeira
oportunidade franqueada, ante a inversão de sucumbência apenas no
Superior Tribunal de Justiça.
A superação desse fundamento, todavia, não é suficiente para se
acolher a pretensão do agravante.
É que subsiste o segundo óbice, ante o necessário reexame da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 644765 AGR / MG
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário
Nacional, artigo 186, e Lei 8.906/94, artigos 22, 23 e 24), medida inviável
em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à
Constituição Federal. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
precedentes:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA
ACIDENTÁRIA PROPOSTA PELO INSS. RESSARCIMENTO
DE VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE
1.110.475-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
24/5/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
6.2.2018.
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL
MILITAR
TEMPORÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
INVOCADA. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A controvérsia
referente à verificação de ocorrência de prescrição tem natureza
infraconstitucional. 2. A questão constitucional invocada no recurso
extraordinário não foi objeto de debate no acórdão recorrido.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021,
§4..., do Código de Processo Civil. Majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, conforme artigo 85, §11, Código de Processo Civil, devendo ser observados
os limites dos §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo.” (ARE 1.092.480-
AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 16/5/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134377.
Supremo Tribunal Federal
ARE 644765 AGR / MG
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário
Nacional, artigo 186, e Lei 8.906/94, artigos 22, 23 e 24), medida inviável
em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à
Constituição Federal. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
precedentes:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA
ACIDENTÁRIA PROPOSTA PELO INSS. RESSARCIMENTO
DE VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE
1.110.475-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
24/5/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
6.2.2018.
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL
MILITAR
TEMPORÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
INVOCADA. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A controvérsia
referente à verificação de ocorrência de prescrição tem natureza
infraconstitucional. 2. A questão constitucional invocada no recurso
extraordinário não foi objeto de debate no acórdão recorrido.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021,
§4..., do Código de Processo Civil. Majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, conforme artigo 85, §11, Código de Processo Civil, devendo ser observados
os limites dos §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo.” (ARE 1.092.480-
AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 16/5/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 644765 AGR / MG
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
E
TRABALHISTA.
EQUIPARAÇÃO
ENTRE
EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO E BANCÁRIO.
NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL
DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.093.687-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 16/5/2018)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134377.
Supremo Tribunal Federal
ARE 644765 AGR / MG
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
E
TRABALHISTA.
EQUIPARAÇÃO
ENTRE
EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO E BANCÁRIO.
NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL
DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.093.687-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 16/5/2018)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15134377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.765
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VALDO JOSÉ DE MESQUITA
ADV.(A/S) : VALDO JOSÉ DE MESQUITA (47745/MG)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : GERALDO EUSTÁQUIO RODRIGUES (21522/MG) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735481
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.765
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VALDO JOSÉ DE MESQUITA
ADV.(A/S) : VALDO JOSÉ DE MESQUITA (47745/MG)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : GERALDO EUSTÁQUIO RODRIGUES (21522/MG) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735481
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 644765 AGR / MG",
"súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 758 . 626 AgR",
"AI 793 . 610 AgR",
"AI 454 . 199 AgR",
"AI 587 . 267 - AgR",
"AI 775 . 275 - AgR",
"AI 595 . 651 - AgR",
"REsp 1 . 041 . 676 / SC",
"REsp 1 . 068 . 838 / PR",
"ARE 644765 AGR / MG",
"súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 758 . 626 AgR",
"AI 793 . 610 AgR",
"AI 454 . 199 AgR",
"AI 587 . 267",
"AgR",
"AI 775 . 275 - AgR",
"AI 595 . 651 - AgR",
"REsp 1 . 041 . 676 / SC",
"REsp 1 . 068 . 838 / PR",
"ARE 644765 AGR / MG",
"REsp 1 . 106 . 944 / PR",
"ARE 644765 AGR / MG",
"REsp 1 . 106 . 944 / PR",
"ARE 644765 AGR /",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 110 . 475 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"ARE 1 . 092 . 480 - AgR",
"ARE 644765 AGR / MG",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 110 . 475 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 092 . 480 - AgR",
"ARE 644765",
"SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1 . 093 . 687 - AgR",
"ARE 644765 AGR / MG",
"SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1 . 093 . 687 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"ART . 102 , III , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 323 DO RISTF",
"ART . 102 , III , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal em seu art . 102",
"Constituição Federal",
"ART . 186 DO CTN",
"art . 186 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal em seu art . 102",
"Constituição Federal",
"ART . 186 DO CTN",
"art . 186 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos LIV e LV do Art . 5 . . . da Constituição Federal",
"Art . 5 . . . , Incisos LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos LIV e LV do Art . 5 . . . da Constituição Federal",
"Art . 5 . . . , Incisos LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"arts . 1 . . . , III , 5 . . . , 7 . . . , XXXIV , 100 , § 1 . . . , e 133 da Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"arts . 1 . . . , III , 5 . . . , 7 . . . , XXXIV , 100 , § 1 . . . , e",
"133 da Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Tributário Nacional , artigo 186 ,",
"Lei 8 . 906 / 94 , artigos 22 , 23 e 24",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Tributário Nacional , artigo 186 ,",
"Lei 8 . 906 / 94 , artigos 22 , 23 e 24",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . DO",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ESTADO",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"MG",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"VALDO JOSÉ DE MESQUITA",
"VALDO JOSÉ DE MESQUITA",
"GERALDO EUSTÁQUIO RODRIGUES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"VALDO JOSÉ DE MESQUITA",
"VALDO JOSÉ DE MESQUITA",
"GERALDO EUSTÁQUIO RODRIGUES",
"LUIZ FUX",
"VALDO JOSÉ DE MESQUITA",
"LUIZ FUX",
"VALDO JOSÉ DE MESQUITA",
"VALDO JOSÉ DE MESQUITA",
"GERALDO",
"EUSTÁQUIO RODRIGUES",
"LUIZ FUX",
"VALDO JOSÉ DE MESQUITA",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"Denise Arruda",
"Mauro Campbell Marques",
"Eliana Calmon",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"Denise Arruda",
"Mauro Campbell Marques",
"Eliana Calmon",
"Castro Meira",
"Castro Meira",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"VALDO JOSÉ DE MESQUITA",
"VALDO JOSÉ DE MESQUITA",
"GERALDO EUSTÁQUIO RODRIGUES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"VALDO JOSÉ DE MESQUITA",
"VALDO JOSÉ DE MESQUITA",
"GERALDO EUSTÁQUIO RODRIGUES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"3",
".",
"03",
".",
"2011",
"17",
".",
"11",
".",
"2010",
"15",
".",
"10",
".",
"2004",
"16",
".",
"04",
".",
"2010",
"28",
".",
"10",
".",
"2011",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
".",
"6",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"3",
".",
"03",
".",
"2011",
"17",
".",
"11",
".",
"2010",
"15",
".",
"10",
".",
"2004",
"16",
".",
"04",
".",
"2010",
"28",
".",
"10",
".",
"2011",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
".",
"6",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"2",
".",
"2010",
"16",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"2",
".",
"2010",
"16",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"6",
".",
"2",
".",
"2018",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"6",
".",
"2",
".",
"2018",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.