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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S)
:RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S)
:BRUNO
ROBERTO
DE
OLIVEIRA
RAMOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
BUONOMO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA
LIT.PAS.(A/S)
:DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S)
:WINICIUS MASOTTI E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S)
:MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR
LIT.PAS.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE
SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO
NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR
TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES
CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO
ADOTADA PELO JULGADOR. ART. 1º DA RESOLUÇÃO STF 278/2003.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS COM VOTO-VISTA. DISPENSA
REPUBLICAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729932.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
MS 33527 ED / RJ
NULIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747729932.
Supremo Tribunal Federal
MS 33527 ED / RJ
NULIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S)
:RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S)
:BRUNO
ROBERTO
DE
OLIVEIRA
RAMOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
BUONOMO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA
LIT.PAS.(A/S)
:DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S)
:WINICIUS MASOTTI E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S)
:MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR
LIT.PAS.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a
seguinte:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO CNJ 81/2009.
PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. EXERCÍCIO DA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S)
:RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S)
:BRUNO
ROBERTO
DE
OLIVEIRA
RAMOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
BUONOMO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA
LIT.PAS.(A/S)
:DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S)
:WINICIUS MASOTTI E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S)
:MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR
LIT.PAS.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a
seguinte:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO CNJ 81/2009.
PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. EXERCÍCIO DA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
MS 33527 ED / RJ
ATIVIDADE DE NOTÁRIO OU REGISTRADOR PELO
PERÍODO MÍNIMO DE 10 ANOS. ATIVIDADE NÃO
PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. TENTATIVA DE
CONFRONTAR ATO NORMATIVO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
O embargante alega, em síntese, que: (a) não houve a publicação da
pauta de julgamento da sessão em que foi proferido o voto-vista do
Ministro LUIZ FUX, o que teria violado a parte final do § 1º do art. 940 do
CPC; (b) “além de obscuro, o v. acórdão embargado violou o disposto no inciso V,
do §1º, do artigo 489, do CPC11, na medida em que o r. voto divergente do e.
Min. Alexandre de Moraes não declinou os fundamentos de fato e de direito que o
autorizaram concluir que, “na divulgação do resultado provisório do exame de
títulos, os impetrantes não obtiveram a pontuação, tendo a Banca concedido a
mesma interpretação dada posteriormente pelo CNJ e impugnada pelo presente
mandado de segurança, pois já era o entendimento pacificado por essa
interpretação pelo CNJ”, sem que apresentasse um julgado sequer do e. CNJ que
corroborasse o afirmado”; (c) “é de se levar em consideração o entendimento mais
do que sedimentado do e. Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que
qualquer alteração à altura em que se encontrava o concurso do Estado do Rio de
Janeiro, que já contava com a divulgação das notas de todas as etapas do
concurso, não havendo mais fase recursal alguma, geraria inequívoco maltrato
aos primados constitucionais da Isonomia, Segurança Jurídica,
Proporcionalidade, Impessoalidade, Vinculação ao Instrumento Convocatório e
Proteção da Confiança”; e (d) “ademais, uma vez que as omissões aqui
apresentadas se referiram a questões nucleares para a decisão da causa, impõe-se
o acolhimento do presente recurso, sob pena de violação ao princípio do devido
processo legal (art. 5º, LIV, CF)12, negativa de prestação jurisdicional (art. 5º,
XXXV)13, e consequente mal-ferimento ao princípio da motivação das decisões
judiciais (art. 93, IX, CF)14, o qual assegura a fundamentação como condição de
validade do decisum” (doc. 261). Requer, ao final, “a anulação da sessão de
julgamento em que foi proferido o voto-vista do e. Min. Luiz Fux para que seja
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15000526.
Supremo Tribunal Federal
MS 33527 ED / RJ
ATIVIDADE DE NOTÁRIO OU REGISTRADOR PELO
PERÍODO MÍNIMO DE 10 ANOS. ATIVIDADE NÃO
PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. TENTATIVA DE
CONFRONTAR ATO NORMATIVO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
O embargante alega, em síntese, que: (a) não houve a publicação da
pauta de julgamento da sessão em que foi proferido o voto-vista do
Ministro LUIZ FUX, o que teria violado a parte final do § 1º do art. 940 do
CPC; (b) “além de obscuro, o v. acórdão embargado violou o disposto no inciso V,
do §1º, do artigo 489, do CPC11, na medida em que o r. voto divergente do e.
Min. Alexandre de Moraes não declinou os fundamentos de fato e de direito que o
autorizaram concluir que, “na divulgação do resultado provisório do exame de
títulos, os impetrantes não obtiveram a pontuação, tendo a Banca concedido a
mesma interpretação dada posteriormente pelo CNJ e impugnada pelo presente
mandado de segurança, pois já era o entendimento pacificado por essa
interpretação pelo CNJ”, sem que apresentasse um julgado sequer do e. CNJ que
corroborasse o afirmado”; (c) “é de se levar em consideração o entendimento mais
do que sedimentado do e. Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que
qualquer alteração à altura em que se encontrava o concurso do Estado do Rio de
Janeiro, que já contava com a divulgação das notas de todas as etapas do
concurso, não havendo mais fase recursal alguma, geraria inequívoco maltrato
aos primados constitucionais da Isonomia, Segurança Jurídica,
Proporcionalidade, Impessoalidade, Vinculação ao Instrumento Convocatório e
Proteção da Confiança”; e (d) “ademais, uma vez que as omissões aqui
apresentadas se referiram a questões nucleares para a decisão da causa, impõe-se
o acolhimento do presente recurso, sob pena de violação ao princípio do devido
processo legal (art. 5º, LIV, CF)12, negativa de prestação jurisdicional (art. 5º,
XXXV)13, e consequente mal-ferimento ao princípio da motivação das decisões
judiciais (art. 93, IX, CF)14, o qual assegura a fundamentação como condição de
validade do decisum” (doc. 261). Requer, ao final, “a anulação da sessão de
julgamento em que foi proferido o voto-vista do e. Min. Luiz Fux para que seja
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15000526.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
MS 33527 ED / RJ
reincluído em pauta com a consequente publicação da pauta. No mérito,
requerem os embargantes seja a via recursal eleita recebida e acolhidos os
presentes embargos para, inclusive lhes conferindo efeitos suspensivo e
infringente, reformar o v. acórdão ora embargado para conceder a ordem pleiteada
no presente mandado de segurança”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15000526.
Supremo Tribunal Federal
MS 33527 ED / RJ
reincluído em pauta com a consequente publicação da pauta. No mérito,
requerem os embargantes seja a via recursal eleita recebida e acolhidos os
presentes embargos para, inclusive lhes conferindo efeitos suspensivo e
infringente, reformar o v. acórdão ora embargado para conceder a ordem pleiteada
no presente mandado de segurança”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15000526.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O
Código de Processo Civil prevê o recurso de embargos de declaração para
fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de
instrumento colocado à disposição das partes com a finalidade de
eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros
materiais.
No presente caso, contudo, o acórdão embargado não apresenta
nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e
satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.
Com efeito, evidencia-se que o intuito dos presentes embargos não é
o saneamento de erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art.
1.022 do CPC), mas, certamente, a rediscussão da decisão agravada.
Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados
pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de
afastar a conclusão adotada na decisão, o que não é o caso do argumento
referido nos aclaratórios.
Além disso, nos casos de devolução espontânea dos autos, como
ocorre na presente hipótese, aplica-se a previsão constante no art. 1º da
Resolução STF 278/2003, segundo a qual o julgamento prosseguirá na
segunda sessão ordinária que seguir à devolução, independentemente da
publicação em nova pauta.
Dessa forma, uma vez que a devolução dos autos ocorreu em
5/3/2018 e o julgamento sobreveio somente em 20/3/2018; é dizer, na
terceira sessão após a devolução, não há falar em nulidade.
Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15000525.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O
Código de Processo Civil prevê o recurso de embargos de declaração para
fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de
instrumento colocado à disposição das partes com a finalidade de
eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros
materiais.
No presente caso, contudo, o acórdão embargado não apresenta
nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e
satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.
Com efeito, evidencia-se que o intuito dos presentes embargos não é
o saneamento de erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art.
1.022 do CPC), mas, certamente, a rediscussão da decisão agravada.
Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados
pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de
afastar a conclusão adotada na decisão, o que não é o caso do argumento
referido nos aclaratórios.
Além disso, nos casos de devolução espontânea dos autos, como
ocorre na presente hipótese, aplica-se a previsão constante no art. 1º da
Resolução STF 278/2003, segundo a qual o julgamento prosseguirá na
segunda sessão ordinária que seguir à devolução, independentemente da
publicação em nova pauta.
Dessa forma, uma vez que a devolução dos autos ocorreu em
5/3/2018 e o julgamento sobreveio somente em 20/3/2018; é dizer, na
terceira sessão após a devolução, não há falar em nulidade.
Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15000525.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto Vogal
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S)
:RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S)
:BRUNO
ROBERTO
DE
OLIVEIRA
RAMOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
BUONOMO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA
LIT.PAS.(A/S)
:DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S)
:WINICIUS MASOTTI E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S)
:MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR
LIT.PAS.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A prestação
jurisdicional pressupõe o enfrentamento de todas as causas de pedir
veiculadas pelas partes, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o
prejuízo de certo enfoque. Provejo os declaratórios para que a impetração
tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747663983.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S)
:RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S)
:BRUNO
ROBERTO
DE
OLIVEIRA
RAMOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
BUONOMO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA
LIT.PAS.(A/S)
:DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S)
:WINICIUS MASOTTI E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S)
:MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR
LIT.PAS.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A prestação
jurisdicional pressupõe o enfrentamento de todas as causas de pedir
veiculadas pelas partes, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o
prejuízo de certo enfoque. Provejo os declaratórios para que a impetração
tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747663983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S) : RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S) : BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA PAULA BUONOMO MACHADO (112160/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (10441/DF) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S) : SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA
(18712A/DF) E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S) : SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA
(18712A/DF)
LIT.PAS.(A/S) : DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S) : WINICIUS MASOTTI (12721/ES) E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S) : MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (268721/SP)
LIT.PAS.(A/S) : CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S) : PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA (018114/DF)
Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a
28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735059
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S) : RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S) : BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA PAULA BUONOMO MACHADO (112160/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (10441/DF) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S) : SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA
(18712A/DF) E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S) : SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA
(18712A/DF)
LIT.PAS.(A/S) : DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S) : WINICIUS MASOTTI (12721/ES) E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S) : MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (268721/SP)
LIT.PAS.(A/S) : CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S) : PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA (018114/DF)
Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a
28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747854404
| 2018-06-29T00:00:00
| 2018-08-06T00:00:00
|
A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.
|
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ART. 1º DA RESOLUÇÃO STF 278/2003. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS COM VOTO-VISTA. DISPENSA REPUBLICAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
|
sjur388263
|
Número de páginas: 8.
Análise: 07/08/2018, MAD.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
33527
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RES-000278 ANO-2003\n ART-00001\n RESOLUÇÃO"
] |
MS-ED
|
acordaos
|
MS 33527 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S) : RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S) : BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA PAULA BUONOMO MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S) : SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S) : SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA
LIT.PAS.(A/S) : DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S) : WINICIUS MASOTTI E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S) : MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR
LIT.PAS.(A/S) : CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S) : PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S)
:RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S)
:BRUNO
ROBERTO
DE
OLIVEIRA
RAMOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
BUONOMO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA
LIT.PAS.(A/S)
:DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S)
:WINICIUS MASOTTI E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S)
:MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR
LIT.PAS.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE
SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO
NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR
TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES
CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO
ADOTADA PELO JULGADOR. ART. 1... DA RESOLUÇÃO Supremo Tribunal Federal 278/2003.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS COM VOTO-VISTA. DISPENSA
REPUBLICAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
MS 33527 ED / RJ
NULIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 33527 ED / RJ
NULIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S)
:RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S)
:BRUNO
ROBERTO
DE
OLIVEIRA
RAMOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
BUONOMO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA
LIT.PAS.(A/S)
:DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S)
:WINICIUS MASOTTI E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S)
:MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR
LIT.PAS.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a
seguinte:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO CNJ 81/2009.
PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. EXERCÍCIO DA
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Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S)
:RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S)
:BRUNO
ROBERTO
DE
OLIVEIRA
RAMOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
BUONOMO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA
LIT.PAS.(A/S)
:DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S)
:WINICIUS MASOTTI E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S)
:MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR
LIT.PAS.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a
seguinte:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO CNJ 81/2009.
PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. EXERCÍCIO DA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
MS 33527 ED / RJ
ATIVIDADE DE NOTÁRIO OU REGISTRADOR PELO
PERÍODO MÍNIMO DE 10 ANOS. ATIVIDADE NÃO
PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. TENTATIVA DE
CONFRONTAR ATO NORMATIVO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
O embargante alega, em síntese, que: (a) não houve a publicação da
pauta de julgamento da sessão em que foi proferido o voto-vista do
Ministro LUIZ FUX, o que teria violado a parte final do § 1... do art. 940 do
Código de Processo Civil; (b) “além de obscuro, o v. acórdão embargado violou o disposto no inciso V,
do §1..., do artigo 489, do CPC11, na medida em que o r. voto divergente do e.
Min. Alexandre de Moraes não declinou os fundamentos de fato e de direito que o
autorizaram concluir que, “na divulgação do resultado provisório do exame de
títulos, os impetrantes não obtiveram a pontuação, tendo a Banca concedido a
mesma interpretação dada posteriormente pelo CNJ e impugnada pelo presente
mandado de segurança, pois já era o entendimento pacificado por essa
interpretação pelo CNJ”, sem que apresentasse um julgado sequer do e. CNJ que
corroborasse o afirmado”; (c) “é de se levar em consideração o entendimento mais
do que sedimentado do e. Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que
qualquer alteração à altura em que se encontrava o concurso do Estado do Rio de
Janeiro, que já contava com a divulgação das notas de todas as etapas do
concurso, não havendo mais fase recursal alguma, geraria inequívoco maltrato
aos primados constitucionais da Isonomia, Segurança Jurídica,
Proporcionalidade, Impessoalidade, Vinculação ao Instrumento Convocatório e
Proteção da Confiança”; e (d) “ademais, uma vez que as omissões aqui
apresentadas se referiram a questões nucleares para a decisão da causa, impõe-se
o acolhimento do presente recurso, sob pena de violação ao princípio do devido
processo legal (art. 5..., LIV, Constituição Federal de 1988)12, negativa de prestação jurisdicional (art. 5...,
XXXV)13, e consequente mal-ferimento ao princípio da motivação das decisões
judiciais (art. 93, IX, Constituição Federal de 1988)14, o qual assegura a fundamentação como condição de
validade do decisum” (doc. 261). Requer, ao final, “a anulação da sessão de
julgamento em que foi proferido o voto-vista do e. Min. Luiz Fux para que seja
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 33527 ED / RJ
ATIVIDADE DE NOTÁRIO OU REGISTRADOR PELO
PERÍODO MÍNIMO DE 10 ANOS. ATIVIDADE NÃO
PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. TENTATIVA DE
CONFRONTAR ATO NORMATIVO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
O embargante alega, em síntese, que: (a) não houve a publicação da
pauta de julgamento da sessão em que foi proferido o voto-vista do
Ministro LUIZ FUX, o que teria violado a parte final do § 1... do art. 940 do
Código de Processo Civil; (b) “além de obscuro, o v. acórdão embargado violou o disposto no inciso V,
do §1..., do artigo 489, do CPC11, na medida em que o r. voto divergente do e.
Min. Alexandre de Moraes não declinou os fundamentos de fato e de direito que o
autorizaram concluir que, “na divulgação do resultado provisório do exame de
títulos, os impetrantes não obtiveram a pontuação, tendo a Banca concedido a
mesma interpretação dada posteriormente pelo CNJ e impugnada pelo presente
mandado de segurança, pois já era o entendimento pacificado por essa
interpretação pelo CNJ”, sem que apresentasse um julgado sequer do e. CNJ que
corroborasse o afirmado”; (c) “é de se levar em consideração o entendimento mais
do que sedimentado do e. Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que
qualquer alteração à altura em que se encontrava o concurso do Estado do Rio de
Janeiro, que já contava com a divulgação das notas de todas as etapas do
concurso, não havendo mais fase recursal alguma, geraria inequívoco maltrato
aos primados constitucionais da Isonomia, Segurança Jurídica,
Proporcionalidade, Impessoalidade, Vinculação ao Instrumento Convocatório e
Proteção da Confiança”; e (d) “ademais, uma vez que as omissões aqui
apresentadas se referiram a questões nucleares para a decisão da causa, impõe-se
o acolhimento do presente recurso, sob pena de violação ao princípio do devido
processo legal (art. 5..., LIV, Constituição Federal de 1988)12, negativa de prestação jurisdicional (art. 5...,
XXXV)13, e consequente mal-ferimento ao princípio da motivação das decisões
judiciais (art. 93, IX, Constituição Federal de 1988)14, o qual assegura a fundamentação como condição de
validade do decisum” (doc. 261). Requer, ao final, “a anulação da sessão de
julgamento em que foi proferido o voto-vista do e. Min. Luiz Fux para que seja
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
MS 33527 ED / RJ
reincluído em pauta com a consequente publicação da pauta. No mérito,
requerem os embargantes seja a via recursal eleita recebida e acolhidos os
presentes embargos para, inclusive lhes conferindo efeitos suspensivo e
infringente, reformar o v. acórdão ora embargado para conceder a ordem pleiteada
no presente mandado de segurança”.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 33527 ED / RJ
reincluído em pauta com a consequente publicação da pauta. No mérito,
requerem os embargantes seja a via recursal eleita recebida e acolhidos os
presentes embargos para, inclusive lhes conferindo efeitos suspensivo e
infringente, reformar o v. acórdão ora embargado para conceder a ordem pleiteada
no presente mandado de segurança”.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O
Código de Processo Civil prevê o recurso de embargos de declaração para
fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de
instrumento colocado à disposição das partes com a finalidade de
eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros
materiais.
No presente caso, contudo, o acórdão embargado não apresenta
nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e
satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.
Com efeito, evidencia-se que o intuito dos presentes embargos não é
o saneamento de erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art.
1.022 do Código de Processo Civil), mas, certamente, a rediscussão da decisão agravada.
Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados
pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de
afastar a conclusão adotada na decisão, o que não é o caso do argumento
referido nos aclaratórios.
Além disso, nos casos de devolução espontânea dos autos, como
ocorre na presente hipótese, aplica-se a previsão constante no art. 1... da
Resolução Supremo Tribunal Federal 278/2003, segundo a qual o julgamento prosseguirá na
segunda sessão ordinária que seguir à devolução, independentemente da
publicação em nova pauta.
Dessa forma, uma vez que a devolução dos autos ocorreu em
5/3/2018 e o julgamento sobreveio somente em 20/3/2018; é dizer, na
terceira sessão após a devolução, não há falar em nulidade.
Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15000525.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O
Código de Processo Civil prevê o recurso de embargos de declaração para
fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de
instrumento colocado à disposição das partes com a finalidade de
eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros
materiais.
No presente caso, contudo, o acórdão embargado não apresenta
nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e
satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.
Com efeito, evidencia-se que o intuito dos presentes embargos não é
o saneamento de erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art.
1.022 do Código de Processo Civil), mas, certamente, a rediscussão da decisão agravada.
Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados
pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de
afastar a conclusão adotada na decisão, o que não é o caso do argumento
referido nos aclaratórios.
Além disso, nos casos de devolução espontânea dos autos, como
ocorre na presente hipótese, aplica-se a previsão constante no art. 1... da
Resolução Supremo Tribunal Federal 278/2003, segundo a qual o julgamento prosseguirá na
segunda sessão ordinária que seguir à devolução, independentemente da
publicação em nova pauta.
Dessa forma, uma vez que a devolução dos autos ocorreu em
5/3/2018 e o julgamento sobreveio somente em 20/3/2018; é dizer, na
terceira sessão após a devolução, não há falar em nulidade.
Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto Vogal
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S)
:RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S)
:BRUNO
ROBERTO
DE
OLIVEIRA
RAMOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
BUONOMO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA
LIT.PAS.(A/S)
:DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S)
:WINICIUS MASOTTI E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S)
:MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR
LIT.PAS.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A prestação
jurisdicional pressupõe o enfrentamento de todas as causas de pedir
veiculadas pelas partes, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o
prejuízo de certo enfoque. Provejo os declaratórios para que a impetração
tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S)
:RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S)
:BRUNO
ROBERTO
DE
OLIVEIRA
RAMOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
BUONOMO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:SANDRA
FROTA
ALBUQUERQUE
DINO
DE
CASTRO E COSTA
LIT.PAS.(A/S)
:DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S)
:WINICIUS MASOTTI E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)
:SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S)
:MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR
LIT.PAS.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A prestação
jurisdicional pressupõe o enfrentamento de todas as causas de pedir
veiculadas pelas partes, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o
prejuízo de certo enfoque. Provejo os declaratórios para que a impetração
tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 29/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S) : RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S) : BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA PAULA BUONOMO MACHADO (112160/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (10441/DF) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S) : SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA
(18712A/DF) E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S) : SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA
(18712A/DF)
LIT.PAS.(A/S) : DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S) : WINICIUS MASOTTI (12721/ES) E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S) : MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (268721/SP)
LIT.PAS.(A/S) : CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S) : PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA (018114/DF)
Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a
28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735059
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.527
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
EMBTE.(S) : RAFAEL GIATTI CARNEIRO
EMBTE.(S) : BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA PAULA BUONOMO MACHADO (112160/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (10441/DF) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES
ADV.(A/S) : SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA
(18712A/DF) E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA
ADV.(A/S) : SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA
(18712A/DF)
LIT.PAS.(A/S) : DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI
ADV.(A/S) : WINICIUS MASOTTI (12721/ES) E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S) : SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ADV.(A/S) : MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (268721/SP)
LIT.PAS.(A/S) : CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA
ADV.(A/S) : PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA (018114/DF)
Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a
28.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 33 . 527",
"MS 33527 ED / RJ",
"MS 33527 ED / RJ",
"MS 33527 ED /",
"MS 33527 ED / RJ",
"MS 33527 ED / RJ",
"MS 33527 ED / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RESOLUÇÃO",
"CNJ 81 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 .",
"inciso V , do § 1 . . . , do artigo 489 , do CPC11",
"art . 5 . . . , LIV , Constituição Federal de 1988",
"art . 93 , IX , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 940 do Código de Processo Civil",
"inciso V , do § 1 . . . , do artigo 489 , do CPC11",
"art . 5 . . . , LIV , Constituição Federal de 1988",
"art . 93 , IX , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . . . da",
"Resolução Supremo Tribunal Federal 278 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . . . da Resolução Supremo Tribunal Federal 278 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
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"Brasil",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
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"CNJ",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
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"Brasil",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO",
"RAFAEL GIATTI CARNEIRO",
"BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS",
"ANA PAULA BUONOMO MACHADO",
"JOELSON DIAS",
"MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA",
"PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA",
"DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI",
"WINICIUS MASOTTI",
"SERGIO AVILA DORIA MARTINS",
"MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR",
"CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA",
"PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO",
"RAFAEL GIATTI CARNEIRO",
"BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS",
"ANA PAULA BUONOMO MACHADO",
"JOELSON DIAS",
"MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE",
"DINO DE CASTRO E COSTA",
"PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E",
"DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI",
"WINICIUS MASOTTI",
"SERGIO AVILA DORIA MARTINS",
"MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR",
"CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA",
"PAULO MAURÍCIO BRAZ",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO",
"RAFAEL GIATTI CARNEIRO",
"BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS",
"ANA PAULA BUONOMO MACHADO",
"JOELSON DIAS",
"MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA",
"PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA",
"DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI",
"WINICIUS MASOTTI",
"SERGIO AVILA DORIA MARTINS",
"MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR",
"CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA",
"PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO",
"RAFAEL GIATTI CARNEIRO",
"BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS",
"ANA PAULA BUONOMO MACHADO",
"JOELSON DIAS",
"MARILIS SANTIAGO",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA",
"PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA",
"DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI",
"WINICIUS MASOTTI",
"SERGIO AVILA DORIA MARTINS",
"MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR",
"CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA",
"PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO",
"RAFAEL GIATTI CARNEIRO",
"BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS",
"ANA PAULA BUONOMO MACHADO",
"JOELSON DIAS",
"MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA",
"PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA",
"DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI",
"WINICIUS MASOTTI",
"SERGIO AVILA DORIA MARTINS",
"MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR",
"CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA",
"PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO",
"RAFAEL GIATTI CARNEIRO",
"BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS",
"ANA PAULA BUONOMO MACHADO",
"JOELSON DIAS",
"MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA",
"PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E",
"DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI",
"WINICIUS MASOTTI",
"SERGIO AVILA DORIA MARTINS",
"MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR",
"CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA",
"PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO",
"RAFAEL GIATTI CARNEIRO",
"BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS",
"ANA PAULA BUONOMO MACHADO",
"JOELSON DIAS",
"MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA",
"PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA",
"SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA",
"DANIELLE MORAES LEITE PULCHERI",
"WINICIUS MASOTTI",
"SERGIO AVILA DORIA MARTINS",
"MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR",
"CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA",
"PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"20",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"20",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI
ADV.(A/S)
:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência de
omissão, contradição ou obscuridade. 4. Acórdão embargado
suficientemente motivado. 5. Ausência de preliminar formal de
repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Pleno, DJ 6.9.2007. 6. Petição de recurso extraordinário que não
indica quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo
acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 7. Embargos de declaração não
conhecidos. 8. Baixa imediata dos autos, independentemente da
certificação do seu trânsito em julgado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, não conhecer dos
embargos de declaração e determinar a baixa imediata dos autos à
origem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de junho de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI
ADV.(A/S)
:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda
Turma do STF que negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. (eDOC 12)
Em 23.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário do ora
embargante, por duas razões: ausência de preliminar de repercussão
geral e não indicação dos dispositivos constitucionais supostamente tido
por violados. (eDOC 7)
Irresignada, a defesa interpôs agravo regimental o qual foi rejeitado,
por unanimidade, pela Segunda Turma em Sessão Virtual de 8.12.2017 a
15.12.2017, em acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. 2. Ausência de preliminar formal de
repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 6.9.2007. 3. Petição de recurso
extraordinário que não indica quais dispositivos constitucionais
teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 4.
Descabimento. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (eDOC 12)
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EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI
ADV.(A/S)
:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda
Turma do STF que negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. (eDOC 12)
Em 23.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário do ora
embargante, por duas razões: ausência de preliminar de repercussão
geral e não indicação dos dispositivos constitucionais supostamente tido
por violados. (eDOC 7)
Irresignada, a defesa interpôs agravo regimental o qual foi rejeitado,
por unanimidade, pela Segunda Turma em Sessão Virtual de 8.12.2017 a
15.12.2017, em acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. 2. Ausência de preliminar formal de
repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 6.9.2007. 3. Petição de recurso
extraordinário que não indica quais dispositivos constitucionais
teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 4.
Descabimento. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (eDOC 12)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 1079858 AGR-ED / SP
É desta decisão colegiada que agora foram opostos os presentes
embargos de declaração, sustentando-se que o embargante faz jus ao
regime semiaberto para cumprimento da pena que lhe foi imposta pelo
cometimento dos crimes dos artigos 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código
Penal e 244-B do ECA (condenação final: 5 anos e 6 meses no regime
inicial fechado).
Requer o provimento dos presentes embargos para que se assegure
ao embargante o direito de iniciar o cumprimento de sua pena no regime
semiaberto. (eDOC 13, p. 6)
É o relatório.
2
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ARE 1079858 AGR-ED / SP
É desta decisão colegiada que agora foram opostos os presentes
embargos de declaração, sustentando-se que o embargante faz jus ao
regime semiaberto para cumprimento da pena que lhe foi imposta pelo
cometimento dos crimes dos artigos 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código
Penal e 244-B do ECA (condenação final: 5 anos e 6 meses no regime
inicial fechado).
Requer o provimento dos presentes embargos para que se assegure
ao embargante o direito de iniciar o cumprimento de sua pena no regime
semiaberto. (eDOC 13, p. 6)
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos por Eder Pereira de Souza Libretti,
contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, e que restou assim
ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. 2. Ausência de preliminar formal de
repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 6.9.2007. 3. Petição de recurso
extraordinário que não indica quais dispositivos constitucionais
teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 4.
Descabimento. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (eDOC 12)
Os embargos de declaração repisam as razões do extraordinário e do
agravo regimental interpostos, não demonstrando em que ponto a
decisão embargada teria sido omissa, contraditória ou obscura, condição
necessária ao seu conhecimento.
Desta forma, os fundamentos do não conhecimento do recurso
extraordinário, deduzidos por mim na decisão que fora objeto de agravo
regimental ora embargado, permanecem inalterados, quais sejam,
ausência de preliminar de repercussão geral e não indicação dos
dispositivos constitucionais supostamente tidos por violados.
Tenho assim como protelatórios os presentes embargos, os quais não
conheço, com a imediata baixa dos autos à origem, independentemente
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22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos por Eder Pereira de Souza Libretti,
contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, e que restou assim
ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. 2. Ausência de preliminar formal de
repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 6.9.2007. 3. Petição de recurso
extraordinário que não indica quais dispositivos constitucionais
teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 4.
Descabimento. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (eDOC 12)
Os embargos de declaração repisam as razões do extraordinário e do
agravo regimental interpostos, não demonstrando em que ponto a
decisão embargada teria sido omissa, contraditória ou obscura, condição
necessária ao seu conhecimento.
Desta forma, os fundamentos do não conhecimento do recurso
extraordinário, deduzidos por mim na decisão que fora objeto de agravo
regimental ora embargado, permanecem inalterados, quais sejam,
ausência de preliminar de repercussão geral e não indicação dos
dispositivos constitucionais supostamente tidos por violados.
Tenho assim como protelatórios os presentes embargos, os quais não
conheço, com a imediata baixa dos autos à origem, independentemente
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1079858 AGR-ED / SP
da certificação do seu trânsito em julgado.
É como voto.
2
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ARE 1079858 AGR-ED / SP
da certificação do seu trânsito em julgado.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI
ADV.(A/S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (221336/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração e determinou a imediata baixa dos autos à origem,
independentemente da certificação do seu trânsito em julgado, nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI
ADV.(A/S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (221336/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração e determinou a imediata baixa dos autos à origem,
independentemente da certificação do seu trânsito em julgado, nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747704775
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da certificação do seu trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Acórdão embargado suficientemente motivado. 5. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 6.9.2007. 6. Petição de recurso extraordinário que não indica quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 7. Embargos de declaração não conhecidos. 8. Baixa imediata dos autos, independentemente da certificação do seu trânsito em julgado.
|
sjur387972
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL)
AI 664567 QO (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 03/08/2018, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1079858
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 1079858 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI
ADV.(A/S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI
ADV.(A/S)
:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência de
omissão, contradição ou obscuridade. 4. Acórdão embargado
suficientemente motivado. 5. Ausência de preliminar formal de
repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Pleno, DJ 6.9.2007. 6. Petição de recurso extraordinário que não
indica quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo
acórdão recorrido. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 7. Embargos de declaração não
conhecidos. 8. Baixa imediata dos autos, independentemente da
certificação do seu trânsito em julgado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, não conhecer dos
embargos de declaração e determinar a baixa imediata dos autos à
origem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de junho de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI
ADV.(A/S)
:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. (eDOC 12)
Em 23.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário do ora
embargante, por duas razões: ausência de preliminar de repercussão
geral e não indicação dos dispositivos constitucionais supostamente tido
por violados. (eDOC 7)
Irresignada, a defesa interpôs agravo regimental o qual foi rejeitado,
por unanimidade, pela Segunda Turma em Sessão Virtual de 8.12.2017 a
15.12.2017, em acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. 2. Ausência de preliminar formal de
repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 6.9.2007. 3. Petição de recurso
extraordinário que não indica quais dispositivos constitucionais
teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 4.
Descabimento. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (eDOC 12)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI
ADV.(A/S)
:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. (eDOC 12)
Em 23.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário do ora
embargante, por duas razões: ausência de preliminar de repercussão
geral e não indicação dos dispositivos constitucionais supostamente tido
por violados. (eDOC 7)
Irresignada, a defesa interpôs agravo regimental o qual foi rejeitado,
por unanimidade, pela Segunda Turma em Sessão Virtual de 8.12.2017 a
15.12.2017, em acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. 2. Ausência de preliminar formal de
repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 6.9.2007. 3. Petição de recurso
extraordinário que não indica quais dispositivos constitucionais
teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 4.
Descabimento. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (eDOC 12)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 1079858 AGR-ED / SP
É desta decisão colegiada que agora foram opostos os presentes
embargos de declaração, sustentando-se que o embargante faz jus ao
regime semiaberto para cumprimento da pena que lhe foi imposta pelo
cometimento dos crimes dos artigos 157, parágrafo 2..., inciso I, do Código
Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (condenação final: 5 anos e 6 meses no regime
inicial fechado).
Requer o provimento dos presentes embargos para que se assegure
ao embargante o direito de iniciar o cumprimento de sua pena no regime
semiaberto. (eDOC 13, p. 6)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747632021.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1079858 AGR-ED / SP
É desta decisão colegiada que agora foram opostos os presentes
embargos de declaração, sustentando-se que o embargante faz jus ao
regime semiaberto para cumprimento da pena que lhe foi imposta pelo
cometimento dos crimes dos artigos 157, parágrafo 2..., inciso I, do Código
Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (condenação final: 5 anos e 6 meses no regime
inicial fechado).
Requer o provimento dos presentes embargos para que se assegure
ao embargante o direito de iniciar o cumprimento de sua pena no regime
semiaberto. (eDOC 13, p. 6)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747632021.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos por Eder Pereira de Souza Libretti,
contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, e que restou assim
ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. 2. Ausência de preliminar formal de
repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 6.9.2007. 3. Petição de recurso
extraordinário que não indica quais dispositivos constitucionais
teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 4.
Descabimento. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (eDOC 12)
Os embargos de declaração repisam as razões do extraordinário e do
agravo regimental interpostos, não demonstrando em que ponto a
decisão embargada teria sido omissa, contraditória ou obscura, condição
necessária ao seu conhecimento.
Desta forma, os fundamentos do não conhecimento do recurso
extraordinário, deduzidos por mim na decisão que fora objeto de agravo
regimental ora embargado, permanecem inalterados, quais sejam,
ausência de preliminar de repercussão geral e não indicação dos
dispositivos constitucionais supostamente tidos por violados.
Tenho assim como protelatórios os presentes embargos, os quais não
conheço, com a imediata baixa dos autos à origem, independentemente
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Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos por Eder Pereira de Souza Libretti,
contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, e que restou assim
ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. 2. Ausência de preliminar formal de
repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 6.9.2007. 3. Petição de recurso
extraordinário que não indica quais dispositivos constitucionais
teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 4.
Descabimento. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (eDOC 12)
Os embargos de declaração repisam as razões do extraordinário e do
agravo regimental interpostos, não demonstrando em que ponto a
decisão embargada teria sido omissa, contraditória ou obscura, condição
necessária ao seu conhecimento.
Desta forma, os fundamentos do não conhecimento do recurso
extraordinário, deduzidos por mim na decisão que fora objeto de agravo
regimental ora embargado, permanecem inalterados, quais sejam,
ausência de preliminar de repercussão geral e não indicação dos
dispositivos constitucionais supostamente tidos por violados.
Tenho assim como protelatórios os presentes embargos, os quais não
conheço, com a imediata baixa dos autos à origem, independentemente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1079858 AGR-ED / SP
da certificação do seu trânsito em julgado.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1079858 AGR-ED / SP
da certificação do seu trânsito em julgado.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI
ADV.(A/S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (221336/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração e determinou a imediata baixa dos autos à origem,
independentemente da certificação do seu trânsito em julgado, nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.079.858
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI
ADV.(A/S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (221336/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração e determinou a imediata baixa dos autos à origem,
independentemente da certificação do seu trânsito em julgado, nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 079 . 858",
"AI",
"-",
"QO 664 . 567",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"QO 664 . 567",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"QO 664 . 567",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1079858 AGR - ED / SP",
"ARE 1079858 AGR - ED / SP",
"AI",
"-",
"QO 664 . 567",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"QO 664 . 567",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1079858 AGR - ED / SP",
"ARE 1079858 AGR - ED / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 079 . 858"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 157 , parágrafo 2 . . . , inciso I , do Código Penal",
"244",
"-",
"B do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 157 , parágrafo 2 . . . , inciso I , do Código Penal",
"244",
"-",
"B do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI",
"ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES",
"Sepúlveda Pertence",
"Edson Fachin",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI",
"ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES",
"GILMAR MENDES",
"Sepúlveda Pertence",
"EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI",
"ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES",
"GILMAR MENDES",
"Sepúlveda Pertence",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Eder Pereira de Souza Libretti",
"Sepúlveda Pertence",
"GILMAR MENDES",
"Eder Pereira de Souza Libretti",
"Sepúlveda Pertence",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI",
"ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"EDER PEREIRA DE SOUZA LIBRETTI",
"ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2007",
"15",
"21 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"23",
".",
"10",
".",
"2017",
"8",
".",
"12",
".",
"2017",
"15",
".",
"12",
".",
"2017",
"6",
".",
"9",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"23",
".",
"10",
".",
"2017",
"8",
".",
"12",
".",
"2017",
"15",
".",
"12",
".",
"2017",
"6",
".",
"9",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA:
SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 789).
VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA
ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
majoração dos honorários advocatícios em 1%, percentual que se soma
ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do
Código de Processo Civil, e aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do
voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1077636 AGR / RS
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1077636 AGR / RS
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
22/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 28.9.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto pelo Rio Grande do Sul por incidência da Súmula 280
do Supremo Tribunal Federal e aplicação da sistemática da repercussão
geral na origem (Tema 789, doc. 4).
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.10.2017, o Rio Grande do Sul
interpôs, em 21.11.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 6).
3. O agravante alega que “a presente controvérsia reside na violação ao
disposto nos §§ 3° e 17 do artigo 40 da CRFB em razão da indevida concessão de
reajustes vencimentais à recorrida, cujo ato de jubilação perfectibilizou-se em
conformidade com o regramento instituído pela EC n° 41/2003” (fl. 1, doc. 6).
Argumenta que “a hipótese dos autos não guarda identidade com tema n°
789 do ementário da repercussão geral, uma vez que se trata, em verdade, de
discussão quanto à violação ao regramento dos nos §§ 3° e 17 do artigo 40 da
CRFB em razão da inativação da parte autora, ora recorrida, ter se
perfectibilizado pela média das maiores remunerações de contribuição ” (fl. 2,
doc. 6).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691971.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 28.9.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto pelo Rio Grande do Sul por incidência da Súmula 280
do Supremo Tribunal Federal e aplicação da sistemática da repercussão
geral na origem (Tema 789, doc. 4).
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.10.2017, o Rio Grande do Sul
interpôs, em 21.11.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 6).
3. O agravante alega que “a presente controvérsia reside na violação ao
disposto nos §§ 3° e 17 do artigo 40 da CRFB em razão da indevida concessão de
reajustes vencimentais à recorrida, cujo ato de jubilação perfectibilizou-se em
conformidade com o regramento instituído pela EC n° 41/2003” (fl. 1, doc. 6).
Argumenta que “a hipótese dos autos não guarda identidade com tema n°
789 do ementário da repercussão geral, uma vez que se trata, em verdade, de
discussão quanto à violação ao regramento dos nos §§ 3° e 17 do artigo 40 da
CRFB em razão da inativação da parte autora, ora recorrida, ter se
perfectibilizado pela média das maiores remunerações de contribuição ” (fl. 2,
doc. 6).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1077636 AGR / RS
Assevera que “não se discute aqui então o ato de aposentadoria em si, ou
os reajustes decorrentes da parcela autônoma, o que acarretaria a necessidade de
se analisar a legislação local, mas, isso sim, a imposição de tais reajustes
diretamente sobre os proventos percebidos pela servidora inativa, os quais foram
calculados em parcela única, nos termos do texto constitucional” (fl. 3, doc. 6).
Salienta que “[se] cuida, portanto, de discussão de natureza
eminentemente constitucional, tanto assim que já enfrentada por este pretório
Excelso sob a sistemática da repercussão geral no bojo do Recurso Extraordinário
n° 590.260, no qual se assentou que só possuem direito à integralidade e à
paridade os servidores que, tendo ingressado no serviço público antes da EC n°
41/2003, preencherem os requisitos para se aposentar com fundamento em uma
das regras transitórias (artigos 2° e 3° da EC n° 47/2005), o que
inequivocamente não é o caso da autora” (fl. 4, doc. 6).
Requer
“seja o presente agravo interno conhecido e provido,
reconsiderando-se/reformando-se a decisão monocrática, de modo a,
após ultrapassar a barreira de conhecimento do recurso, dar integral
provimento ao recurso extraordinário em seus exatos termos ” (fl. 6,
doc. 6).
4. Em 22.11.2017, determinei a manifestação da agravada sobre este
recurso (doc. 8).
A agravada sustenta que “não há como se afastar, portanto, a incidência
do óbice previsto na Súmula nº 280/STF, daí por que a r. decisão agravada
harmoniza-se com o posicionamento sedimentado no âmbito desse C. STF” (fl. 3,
doc. 13).
Argumenta que “a ratio do precedente acima [ARE 849.397 RG, Tema
789] se aplica, na medida em que a questão decidida nos autos gira em torno da
‘incidência dos reajustes previstos na Lei estadual n. 10.395/95 sobre parcela
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691971.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1077636 AGR / RS
Assevera que “não se discute aqui então o ato de aposentadoria em si, ou
os reajustes decorrentes da parcela autônoma, o que acarretaria a necessidade de
se analisar a legislação local, mas, isso sim, a imposição de tais reajustes
diretamente sobre os proventos percebidos pela servidora inativa, os quais foram
calculados em parcela única, nos termos do texto constitucional” (fl. 3, doc. 6).
Salienta que “[se] cuida, portanto, de discussão de natureza
eminentemente constitucional, tanto assim que já enfrentada por este pretório
Excelso sob a sistemática da repercussão geral no bojo do Recurso Extraordinário
n° 590.260, no qual se assentou que só possuem direito à integralidade e à
paridade os servidores que, tendo ingressado no serviço público antes da EC n°
41/2003, preencherem os requisitos para se aposentar com fundamento em uma
das regras transitórias (artigos 2° e 3° da EC n° 47/2005), o que
inequivocamente não é o caso da autora” (fl. 4, doc. 6).
Requer
“seja o presente agravo interno conhecido e provido,
reconsiderando-se/reformando-se a decisão monocrática, de modo a,
após ultrapassar a barreira de conhecimento do recurso, dar integral
provimento ao recurso extraordinário em seus exatos termos ” (fl. 6,
doc. 6).
4. Em 22.11.2017, determinei a manifestação da agravada sobre este
recurso (doc. 8).
A agravada sustenta que “não há como se afastar, portanto, a incidência
do óbice previsto na Súmula nº 280/STF, daí por que a r. decisão agravada
harmoniza-se com o posicionamento sedimentado no âmbito desse C. STF” (fl. 3,
doc. 13).
Argumenta que “a ratio do precedente acima [ARE 849.397 RG, Tema
789] se aplica, na medida em que a questão decidida nos autos gira em torno da
‘incidência dos reajustes previstos na Lei estadual n. 10.395/95 sobre parcela
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1077636 AGR / RS
autônoma em favor dos servidores, a refletir na aposentadoria proporcional de
servidor integrante do magistério estadual’” (fl. 4, doc. 13).
Requer o não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1077636 AGR / RS
autônoma em favor dos servidores, a refletir na aposentadoria proporcional de
servidor integrante do magistério estadual’” (fl. 4, doc. 13).
Requer o não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
3
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
22/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. No Recurso Extraordinário n. 590.260 este Supremo Tribunal
assentou ter repercussão a controvérsia sobre a “extensão da Gratificação
por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço
público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003” (Tema 139, DJe
21.11.2008).
Não é o caso, contudo, de se devolverem estes autos à origem para
observância da sistemática da repercussão geral, pois na espécie o
Tribunal de Justiça assentou:
“Os reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 incidem
sobre o vencimento básico e demais reflexos que tenham como case de
cálculo o vencimento básico, além de, é claro, das parcelas que tenham
sido expressamente contempladas pela referida lei. A circunstância de
a parte autora ter se aposentado após a Emenda Constitucional nº
41/2003, com base no art. 40, § 1º, da Constituição Federal não afasta
o seu direito aos referidos reajustes, que, após a aposentadoria,
incidirão naturalmente sobre os proventos proporcionais que a parte
autora passou a receber em razão do disposto no artigo supracitado”
(fl. 86, vol. 1).
Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão do
agravante exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei estadual n. 10.395/1995). A alegada contrariedade
à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
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22/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. No Recurso Extraordinário n. 590.260 este Supremo Tribunal
assentou ter repercussão a controvérsia sobre a “extensão da Gratificação
por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço
público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003” (Tema 139, DJe
21.11.2008).
Não é o caso, contudo, de se devolverem estes autos à origem para
observância da sistemática da repercussão geral, pois na espécie o
Tribunal de Justiça assentou:
“Os reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 incidem
sobre o vencimento básico e demais reflexos que tenham como case de
cálculo o vencimento básico, além de, é claro, das parcelas que tenham
sido expressamente contempladas pela referida lei. A circunstância de
a parte autora ter se aposentado após a Emenda Constitucional nº
41/2003, com base no art. 40, § 1º, da Constituição Federal não afasta
o seu direito aos referidos reajustes, que, após a aposentadoria,
incidirão naturalmente sobre os proventos proporcionais que a parte
autora passou a receber em razão do disposto no artigo supracitado”
(fl. 86, vol. 1).
Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão do
agravante exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei estadual n. 10.395/1995). A alegada contrariedade
à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1077636 AGR / RS
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie
vertente, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA:
REAJUSTES. LEIS ESTADUAIS NS. 10.395/1995, 12.443/2006 E
13.733/2011. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n. 845.462-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 12.12.2014).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. Aposentadoria proporcional. Servidora
pública estadual. 3. Incidência dos reajustes previstos na Lei estadual
n. 10.395/95 sobre parcela autônoma em favor dos servidores, a refletir
na aposentadoria proporcional de servidor integrante do magistério
estadual. Omissão estatal em implementar o reajuste. Necessidade de
revolvimento de legislação local. Súmula 280. 4. Ausência de
argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n. 798.731-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
31.10.2014).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.
APOSENTADORIA.
CÁLCULO
DOS
PROVENTOS. LEI ESTADUAL 10.395/95. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2006. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280
2
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inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie
vertente, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA:
REAJUSTES. LEIS ESTADUAIS NS. 10.395/1995, 12.443/2006 E
13.733/2011. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n. 845.462-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 12.12.2014).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. Aposentadoria proporcional. Servidora
pública estadual. 3. Incidência dos reajustes previstos na Lei estadual
n. 10.395/95 sobre parcela autônoma em favor dos servidores, a refletir
na aposentadoria proporcional de servidor integrante do magistério
estadual. Omissão estatal em implementar o reajuste. Necessidade de
revolvimento de legislação local. Súmula 280. 4. Ausência de
argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n. 798.731-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
31.10.2014).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.
APOSENTADORIA.
CÁLCULO
DOS
PROVENTOS. LEI ESTADUAL 10.395/95. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2006. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1077636 AGR / RS
do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n.
820.901-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Segunda Turma,
DJe 31.10.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
PRETENSÃO AO REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.
10.395/1995. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 689.769-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009).
3. Para evitar a tramitação de recursos totalmente improcedentes
neste Supremo Tribunal, acrescente-se que, no julgamento eletrônico do
Recurso Extraordinário com Agravo n. 849.397-RG, Relator o Ministro
Teori Zavascki, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão
geral na controvérsia sobre a “incorporação do percentual de 50% da parcela
autônoma ao vencimento básico de professores estaduais” (Tema 789):
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
SERVIDORES
PÚBLICOS.
VENCIMENTO
BÁSICO.
INCORPORAÇÃO DE 50% DA PARCELA AUTÔNOMA.
OCORRÊNCIA
DE
DECESSO
REMUNERATÓRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A
controvérsia relativa à incorporação de 50% da “parcela autônoma”
ao vencimento básico dos servidores públicos do Estado do Rio Grande
do Sul, por demandar a interpretação das Leis Estaduais 10.395/95 e
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1077636 AGR / RS
do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n.
820.901-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Segunda Turma,
DJe 31.10.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
PRETENSÃO AO REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.
10.395/1995. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 689.769-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009).
3. Para evitar a tramitação de recursos totalmente improcedentes
neste Supremo Tribunal, acrescente-se que, no julgamento eletrônico do
Recurso Extraordinário com Agravo n. 849.397-RG, Relator o Ministro
Teori Zavascki, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão
geral na controvérsia sobre a “incorporação do percentual de 50% da parcela
autônoma ao vencimento básico de professores estaduais” (Tema 789):
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
SERVIDORES
PÚBLICOS.
VENCIMENTO
BÁSICO.
INCORPORAÇÃO DE 50% DA PARCELA AUTÔNOMA.
OCORRÊNCIA
DE
DECESSO
REMUNERATÓRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A
controvérsia relativa à incorporação de 50% da “parcela autônoma”
ao vencimento básico dos servidores públicos do Estado do Rio Grande
do Sul, por demandar a interpretação das Leis Estaduais 10.395/95 e
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1077636 AGR / RS
13.733/11, é de natureza infraconstitucional. 2. É pacífico na
jurisprudência desta Corte o entendimento de que é inviável, em sede
de recurso extraordinário, a verificação, caso a caso, de decesso
remuneratório decorrente de alteração no regime jurídico de servidores
públicos, já que indispensável seria a reapreciação do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmula 279). 3. É cabível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há
matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG,
Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do
CPC” ( DJe 25.2.2015).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
Relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código
de Processo Civil no percentual de 1%.
4
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13.733/11, é de natureza infraconstitucional. 2. É pacífico na
jurisprudência desta Corte o entendimento de que é inviável, em sede
de recurso extraordinário, a verificação, caso a caso, de decesso
remuneratório decorrente de alteração no regime jurídico de servidores
públicos, já que indispensável seria a reapreciação do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmula 279). 3. É cabível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há
matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG,
Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do
CPC” ( DJe 25.2.2015).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
Relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código
de Processo Civil no percentual de 1%.
4
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Extrato de Ata - 22/06/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (13372/DF)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO (28485/BA, 12067/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e
aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15136608
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (13372/DF)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO (28485/BA, 12067/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e
aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15136608
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747727643
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA: SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 789). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur388015
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, PARCELA AUTÔNOMA)
AI 689769 AgR (1ªT), ARE 798731 AgR (2ªT), ARE 820901 AgR (1ªT), ARE 845462 AgR (2ªT), ARE 849397 RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 16/08/2018, MAD.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1077636
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-010395 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1077636 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA:
SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 789).
VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA
ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
majoração dos honorários advocatícios em 1%, percentual que se soma
ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do
Código de Processo Civil, e aplicação da multa prevista no § 4... do art.
1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do
voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747691970.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1077636 AGR / RS
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1077636 AGR / RS
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
22/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 28.9.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto pelo Rio Grande do Sul por incidência da Súmula 280
do Supremo Tribunal Federal e aplicação da sistemática da repercussão
geral na origem (Tema 789, doc. 4).
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.10.2017, o Rio Grande do Sul
interpôs, em 21.11.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 6).
3. O agravante alega que “a presente controvérsia reside na violação ao
disposto nos §§ 3... e 17 do artigo 40 da CRFB em razão da indevida concessão de
reajustes vencimentais à recorrida, cujo ato de jubilação perfectibilizou-se em
conformidade com o regramento instituído pela EC n 41/2003” (fl. 1, doc. 6).
Argumenta que “a hipótese dos autos não guarda identidade com tema n
789 do ementário da repercussão geral, uma vez que se trata, em verdade, de
discussão quanto à violação ao regramento dos nos §§ 3... e 17 do artigo 40 da
CRFB em razão da inativação da parte autora, ora recorrida, ter se
perfectibilizado pela média das maiores remunerações de contribuição ” (fl. 2,
doc. 6).
Supremo Tribunal Federal
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22/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 28.9.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto pelo Rio Grande do Sul por incidência da Súmula 280
do Supremo Tribunal Federal e aplicação da sistemática da repercussão
geral na origem (Tema 789, doc. 4).
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.10.2017, o Rio Grande do Sul
interpôs, em 21.11.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 6).
3. O agravante alega que “a presente controvérsia reside na violação ao
disposto nos §§ 3... e 17 do artigo 40 da CRFB em razão da indevida concessão de
reajustes vencimentais à recorrida, cujo ato de jubilação perfectibilizou-se em
conformidade com o regramento instituído pela EC n 41/2003” (fl. 1, doc. 6).
Argumenta que “a hipótese dos autos não guarda identidade com tema n
789 do ementário da repercussão geral, uma vez que se trata, em verdade, de
discussão quanto à violação ao regramento dos nos §§ 3... e 17 do artigo 40 da
CRFB em razão da inativação da parte autora, ora recorrida, ter se
perfectibilizado pela média das maiores remunerações de contribuição ” (fl. 2,
doc. 6).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1077636 AGR / RS
Assevera que “não se discute aqui então o ato de aposentadoria em si, ou
os reajustes decorrentes da parcela autônoma, o que acarretaria a necessidade de
se analisar a legislação local, mas, isso sim, a imposição de tais reajustes
diretamente sobre os proventos percebidos pela servidora inativa, os quais foram
calculados em parcela única, nos termos do texto constitucional” (fl. 3, doc. 6).
Salienta que “[se] cuida, portanto, de discussão de natureza
eminentemente constitucional, tanto assim que já enfrentada por este pretório
Excelso sob a sistemática da repercussão geral no bojo do Recurso Extraordinário
n 590.260, no qual se assentou que só possuem direito à integralidade e à
paridade os servidores que, tendo ingressado no serviço público antes da EC n
41/2003, preencherem os requisitos para se aposentar com fundamento em uma
das regras transitórias (artigos 2... e 3... da EC n 47/2005), o que
inequivocamente não é o caso da autora” (fl. 4, doc. 6).
Requer
“seja o presente agravo interno conhecido e provido,
reconsiderando-se/reformando-se a decisão monocrática, de modo a,
após ultrapassar a barreira de conhecimento do recurso, dar integral
provimento ao recurso extraordinário em seus exatos termos ” (fl. 6,
doc. 6).
4. Em 22.11.2017, determinei a manifestação da agravada sobre este
recurso (doc. 8).
A agravada sustenta que “não há como se afastar, portanto, a incidência
do óbice previsto na Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal, daí por que a r. decisão agravada
harmoniza-se com o posicionamento sedimentado no âmbito desse C. Supremo Tribunal Federal” (fl. 3,
doc. 13).
Argumenta que “a ratio do precedente acima [ARE 849.397 RG, Tema
789] se aplica, na medida em que a questão decidida nos autos gira em torno da
‘incidência dos reajustes previstos na Lei estadual n. 10.395/95 sobre parcela
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1077636 AGR / RS
Assevera que “não se discute aqui então o ato de aposentadoria em si, ou
os reajustes decorrentes da parcela autônoma, o que acarretaria a necessidade de
se analisar a legislação local, mas, isso sim, a imposição de tais reajustes
diretamente sobre os proventos percebidos pela servidora inativa, os quais foram
calculados em parcela única, nos termos do texto constitucional” (fl. 3, doc. 6).
Salienta que “[se] cuida, portanto, de discussão de natureza
eminentemente constitucional, tanto assim que já enfrentada por este pretório
Excelso sob a sistemática da repercussão geral no bojo do Recurso Extraordinário
n 590.260, no qual se assentou que só possuem direito à integralidade e à
paridade os servidores que, tendo ingressado no serviço público antes da EC n
41/2003, preencherem os requisitos para se aposentar com fundamento em uma
das regras transitórias (artigos 2... e 3... da EC n 47/2005), o que
inequivocamente não é o caso da autora” (fl. 4, doc. 6).
Requer
“seja o presente agravo interno conhecido e provido,
reconsiderando-se/reformando-se a decisão monocrática, de modo a,
após ultrapassar a barreira de conhecimento do recurso, dar integral
provimento ao recurso extraordinário em seus exatos termos ” (fl. 6,
doc. 6).
4. Em 22.11.2017, determinei a manifestação da agravada sobre este
recurso (doc. 8).
A agravada sustenta que “não há como se afastar, portanto, a incidência
do óbice previsto na Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal, daí por que a r. decisão agravada
harmoniza-se com o posicionamento sedimentado no âmbito desse C. Supremo Tribunal Federal” (fl. 3,
doc. 13).
Argumenta que “a ratio do precedente acima [ARE 849.397 RG, Tema
789] se aplica, na medida em que a questão decidida nos autos gira em torno da
‘incidência dos reajustes previstos na Lei estadual n. 10.395/95 sobre parcela
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1077636 AGR / RS
autônoma em favor dos servidores, a refletir na aposentadoria proporcional de
servidor integrante do magistério estadual’” (fl. 4, doc. 13).
Requer o não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1077636 AGR / RS
autônoma em favor dos servidores, a refletir na aposentadoria proporcional de
servidor integrante do magistério estadual’” (fl. 4, doc. 13).
Requer o não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
22/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. No Recurso Extraordinário n. 590.260 este Supremo Tribunal
assentou ter repercussão a controvérsia sobre a “extensão da Gratificação
por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço
público até a publicação da Emenda Constitucional n 41/2003” (Tema 139, DJe
21.11.2008).
Não é o caso, contudo, de se devolverem estes autos à origem para
observância da sistemática da repercussão geral, pois na espécie o
Tribunal de Justiça assentou:
“Os reajustes previstos na Lei Estadual n 10.395/95 incidem
sobre o vencimento básico e demais reflexos que tenham como case de
cálculo o vencimento básico, além de, é claro, das parcelas que tenham
sido expressamente contempladas pela referida lei. A circunstância de
a parte autora ter se aposentado após a Emenda Constitucional n
41/2003, com base no art. 40, § 1..., da Constituição Federal não afasta
o seu direito aos referidos reajustes, que, após a aposentadoria,
incidirão naturalmente sobre os proventos proporcionais que a parte
autora passou a receber em razão do disposto no artigo supracitado”
(fl. 86, vol. 1).
Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão do
agravante exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei estadual n. 10.395/1995). A alegada contrariedade
à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. No Recurso Extraordinário n. 590.260 este Supremo Tribunal
assentou ter repercussão a controvérsia sobre a “extensão da Gratificação
por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço
público até a publicação da Emenda Constitucional n 41/2003” (Tema 139, DJe
21.11.2008).
Não é o caso, contudo, de se devolverem estes autos à origem para
observância da sistemática da repercussão geral, pois na espécie o
Tribunal de Justiça assentou:
“Os reajustes previstos na Lei Estadual n 10.395/95 incidem
sobre o vencimento básico e demais reflexos que tenham como case de
cálculo o vencimento básico, além de, é claro, das parcelas que tenham
sido expressamente contempladas pela referida lei. A circunstância de
a parte autora ter se aposentado após a Emenda Constitucional n
41/2003, com base no art. 40, § 1..., da Constituição Federal não afasta
o seu direito aos referidos reajustes, que, após a aposentadoria,
incidirão naturalmente sobre os proventos proporcionais que a parte
autora passou a receber em razão do disposto no artigo supracitado”
(fl. 86, vol. 1).
Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão do
agravante exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei estadual n. 10.395/1995). A alegada contrariedade
à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1077636 AGR / RS
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie
vertente, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA:
REAJUSTES. LEIS ESTADUAIS NS. 10.395/1995, 12.443/2006 E
13.733/2011. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n. 845.462-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 12.12.2014).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. Aposentadoria proporcional. Servidora
pública estadual. 3. Incidência dos reajustes previstos na Lei estadual
n. 10.395/95 sobre parcela autônoma em favor dos servidores, a refletir
na aposentadoria proporcional de servidor integrante do magistério
estadual. Omissão estatal em implementar o reajuste. Necessidade de
revolvimento de legislação local. Súmula 280. 4. Ausência de
argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n. 798.731-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
31.10.2014).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.
APOSENTADORIA.
CÁLCULO
DOS
PROVENTOS. LEI ESTADUAL 10.395/95. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2006. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1077636 AGR / RS
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie
vertente, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA:
REAJUSTES. LEIS ESTADUAIS NS. 10.395/1995, 12.443/2006 E
13.733/2011. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n. 845.462-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 12.12.2014).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. Aposentadoria proporcional. Servidora
pública estadual. 3. Incidência dos reajustes previstos na Lei estadual
n. 10.395/95 sobre parcela autônoma em favor dos servidores, a refletir
na aposentadoria proporcional de servidor integrante do magistério
estadual. Omissão estatal em implementar o reajuste. Necessidade de
revolvimento de legislação local. Súmula 280. 4. Ausência de
argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n. 798.731-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
31.10.2014).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.
APOSENTADORIA.
CÁLCULO
DOS
PROVENTOS. LEI ESTADUAL 10.395/95. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2006. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1077636 AGR / RS
do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n.
820.901-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Segunda Turma,
DJe 31.10.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
PRETENSÃO AO REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.
10.395/1995. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 689.769-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009).
3. Para evitar a tramitação de recursos totalmente improcedentes
neste Supremo Tribunal, acrescente-se que, no julgamento eletrônico do
Recurso Extraordinário com Agravo n. 849.397-RG, Relator o Ministro
Teori Zavascki, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão
geral na controvérsia sobre a “incorporação do percentual de 50% da parcela
autônoma ao vencimento básico de professores estaduais” (Tema 789):
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
SERVIDORES
PÚBLICOS.
VENCIMENTO
BÁSICO.
INCORPORAÇÃO DE 50% DA PARCELA AUTÔNOMA.
OCORRÊNCIA
DE
DECESSO
REMUNERATÓRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A
controvérsia relativa à incorporação de 50% da “parcela autônoma”
ao vencimento básico dos servidores públicos do Estado do Rio Grande
do Sul, por demandar a interpretação das Leis Estaduais 10.395/95 e
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1077636 AGR / RS
do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n.
820.901-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Segunda Turma,
DJe 31.10.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
PRETENSÃO AO REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.
10.395/1995. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 689.769-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009).
3. Para evitar a tramitação de recursos totalmente improcedentes
neste Supremo Tribunal, acrescente-se que, no julgamento eletrônico do
Recurso Extraordinário com Agravo n. 849.397-RG, Relator o Ministro
Teori Zavascki, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão
geral na controvérsia sobre a “incorporação do percentual de 50% da parcela
autônoma ao vencimento básico de professores estaduais” (Tema 789):
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
SERVIDORES
PÚBLICOS.
VENCIMENTO
BÁSICO.
INCORPORAÇÃO DE 50% DA PARCELA AUTÔNOMA.
OCORRÊNCIA
DE
DECESSO
REMUNERATÓRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A
controvérsia relativa à incorporação de 50% da “parcela autônoma”
ao vencimento básico dos servidores públicos do Estado do Rio Grande
do Sul, por demandar a interpretação das Leis Estaduais 10.395/95 e
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1077636 AGR / RS
13.733/11, é de natureza infraconstitucional. 2. É pacífico na
jurisprudência desta Corte o entendimento de que é inviável, em sede
de recurso extraordinário, a verificação, caso a caso, de decesso
remuneratório decorrente de alteração no regime jurídico de servidores
públicos, já que indispensável seria a reapreciação do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmula 279). 3. É cabível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há
matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG,
Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do
Código de Processo Civil” ( DJe 25.2.2015).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
Relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, e aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código
de Processo Civil no percentual de 1%.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1077636 AGR / RS
13.733/11, é de natureza infraconstitucional. 2. É pacífico na
jurisprudência desta Corte o entendimento de que é inviável, em sede
de recurso extraordinário, a verificação, caso a caso, de decesso
remuneratório decorrente de alteração no regime jurídico de servidores
públicos, já que indispensável seria a reapreciação do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmula 279). 3. É cabível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há
matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG,
Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do
Código de Processo Civil” ( DJe 25.2.2015).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
Relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, e aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código
de Processo Civil no percentual de 1%.
4
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Extrato de Ata - 22/06/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (13372/DF)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO (28485/BA, 12067/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e
aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.636
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (13372/DF)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO (28485/BA, 12067/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e
aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 077 . 636",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1077636 AGR / RS",
"ARE 1077636 AGR / RS",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1077636 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 590 . 260",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 849 . 397 RG",
"ARE 1077636 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 590 . 260",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 849 . 397 RG",
"ARE 1077636 AGR / RS",
"ARE 1077636 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n . 590 . 260",
"Recurso Extraordinário n . 590 . 260",
"ARE 1077636 AGR / RS",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE n . 845 . 462 - AgR",
"ARE n . 798 . 731 - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 2",
"ARE 1077636 AGR / RS",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE n . 845 . 462 - AgR",
"ARE n . 798 . 731 - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 2 Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1077636 AGR / RS",
"ARE n . 820 . 901 - AgR",
"ARE n . 689 . 769 - AgR",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 849 . 397 - RG",
"ARE 1077636 AGR / RS do",
"ARE n . 820 . 901 - AgR",
"ARE n . 689 . 769 - AgR",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 849 . 397 - RG",
"ARE 1077636 AGR / RS 13 . 733 / 11",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"ARE 1077636 AGR / RS 13 . 733 / 11",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG"
],
"LEGISLACAO": [
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§",
"EC n 41 / 2003",
"§",
"§ 3 . . . e 17 do artigo 40 da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 3 . . . e 17 do artigo 40 da CRFB",
"EC n 41 / 2003",
"nos",
"§",
"§ 3 . . . e 17 do artigo 40 da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 41 / 2003",
"artigos 2 . . . e 3 . . . da EC n 47 / 2005",
"Lei estadual n . 10 . 395 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"EC n 41 / 2003",
"artigos 2 . . . e 3 . . . da EC n 47 / 2005",
"Lei estadual n . 10 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"Lei Estadual n 10 . 395 / 95",
"Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"Constituição Federal",
"Lei estadual n . 10 . 395 / 1995",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"Lei Estadual n 10 . 395 / 95",
"Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"Constituição Federal",
"Lei estadual n . 10 . 395 / 1995",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS",
"ESTADUAIS NS . 10 . 395 / 1995",
"12",
".",
"443",
"/",
"2006",
"13",
".",
"733",
"/",
"2011",
"Lei estadual n . 10 . 395 / 95",
"LEI ESTADUAL 10 . 395 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS ESTADUAIS NS . 10 . 395 / 1995",
"12",
".",
"443",
"/",
"2006",
"13",
".",
"733",
"/",
"2011",
"Lei estadual n . 10 . 395 / 95",
"LEI ESTADUAL 10 . 395 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL N . 10 . 395 /",
"Leis Estaduais 10 . 395 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL N . 10 . 395",
"Leis Estaduais 10 . 395 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"art . 543 - A do Código de",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 2 . . . ,",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Rio Grande do Sul",
"Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Rio Grande do Sul",
"Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"ALEXANDRE SIMOES LINDOSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"ALEXANDRE SIMOES LINDOSO",
"LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"ALEXANDRE SIMOES LINDOSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"LUIZA TERESINHA PONTEL",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"ALEXANDRE SIMOES LINDOSO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos",
"LUIZA TERESINHA PONTEL CORONA",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"ALEXANDRE SIMOES LINDOSO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"28",
".",
"9",
".",
"2017",
"6",
".",
"10",
".",
"2017",
"21",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"28",
".",
"9",
".",
"2017",
"6",
".",
"10",
".",
"2017",
"21",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"12",
".",
"2014",
"31",
".",
"10",
".",
"2014",
"19",
".",
"12",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"12",
".",
"2014",
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"10",
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"2014",
"19",
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"12",
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"2006",
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"10",
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"2014",
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"15",
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"2018",
"21",
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"6",
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"2018",
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"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n22/06/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.340 PARANÁ\(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747747139
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e não aplicou o art. 85, § 11, do C(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCI(...TRUNCATED)
|
sjur387884
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO)\n563965 RG (TP(...TRUNCATED)
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
615340
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 615340 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ALICE MARIA TURCHEN GUIRAUD E OUTRO(A/S)\nADV.(A/S) : LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA E OUT(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n22/06/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.340 PARANÁ\(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615 . 340","Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG","REC(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n29/05/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.080.790 PERNAM(...TRUNCATED)
|
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| 2018-05-29T00:00:00
| 2018-08-06T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto (...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio própr(...TRUNCATED)
|
sjur388308
|
Número de páginas: 10.
Análise: 07/08/2018, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1080790
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100 PAR-00005\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1080790 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA \nPROC.(A/S)(ES) : PROCU(...TRUNCATED)
|
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""
] | "Ementa e Acórdão\n29/05/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.080.790 PERNAM(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 080 . 790","Recurso Extraordinário 1080790 AGR / PE(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n29/05/2018\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 121.798 BAHIA\nRELATOR\n: MIN. MARCO (...TRUNCATED)
|
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| 2018-05-29T00:00:00
| 2018-06-13T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro (...TRUNCATED)
|
HABEAS CORPUS
| "DESCAMINHO – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DESNECESSIDADE. Sendo o crime de descaminho forma(...TRUNCATED)
|
sjur386480
|
Número de páginas: 5.
Análise: 18/06/2018, MAD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
121798
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 121798
|
[
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] | "PACTE.(S) : DIEGO AGUIAR DE OLIVEIRA CORREIA \nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO \nPROC.((...TRUNCATED)
|
[
""
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| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 121 . 798 BAHIA","HABEAS CORPUS 121 . 798 BAHIA","processo n 00082(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n22/06/2018\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.068.393 RIO GRA(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747888767
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-08-09T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME(...TRUNCATED)
|
sjur388592
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(VÍNCULO COM PREVIDÊNCIA PÚBLICA)\nRE 701207 AgR (2ªT). \n(MAJORAÇ(...TRUNCATED)
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1068393
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n (...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1068393 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-G(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n22/06/2018\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.068.393 RIO GRA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 068 . 393","SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n29/06/2018\nPLENÁRIO\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.454 DISTRITO FEDERAL(...TRUNCATED)
|
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|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
| "Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETOS DE LEI. (...TRUNCATED)
|
sjur388059
|
Número de páginas: 6.
Análise: 11/08/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Tribunal Pleno
|
34454
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-0111A PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 34454 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MIRO TEIXEIRA \nADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO \nAGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMAR(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n29/06/2018\nPLENÁRIO\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.454 DISTRITO FEDERAL(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["MS 0021202 - 52 . 2016 . 5 . 00 . 0000","MANDADO DE SEGURANÇA 34 . 454","MS 002(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n18/05/2018\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.103.141 (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14908444
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| 2018-05-30T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, condenou a parte sucumbente, ne(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PR(...TRUNCATED)
|
sjur385742
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 279 E 280)\nARE 929224 AgR (1ªT), ARE 965132 AgR (2ªT), ARE 1(...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1103141
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1103141 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : AEROCLUBE DE SAO PAULO \nADV.(A/S) : VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO \nAGDO.(A/S) : MUNICÍ(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n18/05/2018\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.103.141 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 103 . 141","SÚMULAS 279","ARE 1103141 AG(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n18/05/2018\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.991 DISTRITO FEDERAL(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14992628
| 2018-05-18T00:00:00
| 2018-06-12T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Segund(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA
| "EMENTA\n\n\n\n \n\n\n\n Agravo regimental em ação originária. Procedimento de controle ad(...TRUNCATED)
|
sjur386387
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, DELIBERAÇÃO NEGATIVA, CNJ)\nMS 28345 A(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
1991
| ["LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n ART-00087\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFES(...TRUNCATED)
|
AO-AgR
|
acordaos
|
AO 1991 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES \nADV.(A/S) : CRISTOVAM DIO(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n18/05/2018\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.991 DISTRITO FEDERAL(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 991","Procedimento","AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 991","AO 1773(...TRUNCATED)
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