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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
27/04/2018
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.067.210 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADV.(A/S)
:WERTHER BOTELHO SPAGNOL
ADV.(A/S)
:OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA
EMENTA
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e
funcionamento. Base de cálculo. Número de empregados. Atividade
exercida. Dados insuficientes para se aferir o efetivo poder de polícia.
Impossibilidade.
1. As taxas comprometem-se com os custos dos serviços específicos e
divisíveis que as motivam, ou com a atividade de polícia desenvolvida.
2. O critério do número de empregados ou, isoladamente, da
atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o custo do exercício do
poder de polícia desvincula-se do maior ou do menor trabalho ou
atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do CPC.
4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 20 a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14776744.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1067210 AGR-SEGUNDO / SP
26/4/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de
multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º,
do CPC), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de abril de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14776744.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1067210 AGR-SEGUNDO / SP
26/4/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de
multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º,
do CPC), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de abril de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
27/04/2018
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.067.210 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADV.(A/S)
:WERTHER BOTELHO SPAGNOL
ADV.(A/S)
:OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de segundo agravo regimental interposto pelo Município de
Santos contra a deliberação em que reconsiderei a decisão recorrida,
conheci do agravo e dei provimento ao recurso extraordinário, nos
seguintes termos:
“Decisão:
Vistos.
Trata-se de agravo regimental em que se impugna decisão
por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário
com agravo, sob o argumento de que o Tribunal de origem não
teria violado a orientação do Supremo Tribunal Federal firmada
no julgamento do RE nº 220.316/MG e no do RE nº 588.322/RO e
de que incidiram as Súmulas nºs 279 e 280 da Corte no tocante à
alegada ausência de referibilidade entre o valor da exação e o
custo efetivo do exercício do poder de polícia.
Aduz a parte recorrente que não questiona “a
constitucionalidade da taxa cobrada pelo Município de
Santos /SP, sob a alegação de que a fiscalização municipal não
estaria realizando inspeções periódicas em seu
estabelecimento”. Sustenta que não foi observado o
entendimento da Corte firmado no exame da ADI nº 2.178/DF.
Defende ser desnecessário reexaminar a legislação local ou
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Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.067.210 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADV.(A/S)
:WERTHER BOTELHO SPAGNOL
ADV.(A/S)
:OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de segundo agravo regimental interposto pelo Município de
Santos contra a deliberação em que reconsiderei a decisão recorrida,
conheci do agravo e dei provimento ao recurso extraordinário, nos
seguintes termos:
“Decisão:
Vistos.
Trata-se de agravo regimental em que se impugna decisão
por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário
com agravo, sob o argumento de que o Tribunal de origem não
teria violado a orientação do Supremo Tribunal Federal firmada
no julgamento do RE nº 220.316/MG e no do RE nº 588.322/RO e
de que incidiram as Súmulas nºs 279 e 280 da Corte no tocante à
alegada ausência de referibilidade entre o valor da exação e o
custo efetivo do exercício do poder de polícia.
Aduz a parte recorrente que não questiona “a
constitucionalidade da taxa cobrada pelo Município de
Santos /SP, sob a alegação de que a fiscalização municipal não
estaria realizando inspeções periódicas em seu
estabelecimento”. Sustenta que não foi observado o
entendimento da Corte firmado no exame da ADI nº 2.178/DF.
Defende ser desnecessário reexaminar a legislação local ou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1067210 AGR-SEGUNDO / SP
mesmo as provas dos autos para se constatar a ausência de
referibilidade do valor da taxa. Diz que o acórdão recorrido
consignou ser essa exação cobrada com base na natureza da
atividade do contribuinte.
Não houve manifestação da parte agravada.
Decido.
Exerço o juízo de retratação.
Verifica-se inexistir controvérsia acerca do fato de a taxa
de licença para funcionamento em tela (considerada
constitucional pelo Tribunal de origem) ser cobrada “de acordo
com a categoria da atividade exercida pelo contribuinte”.
Pois bem. A parte recorrente sustenta, em suma, ser
inconstitucional fixar o valor da referida taxa com base na
atividade por ela exercida.
A irresignação merece prosperar.
Conforme a jurisprudência da Corte, as taxas se
comprometem tão somente com o custo do serviço específico e
divisível que as motiva ou com a atividade de polícia
desenvolvida, devendo haver uma
‘equivalência razoável entre o custo real dos serviços
e o montante a que pode ser compelido o contribuinte a
pagar, tendo em vista a base de cálculo estabelecida pela
lei e o quantum da alíquota por esta fixado’ (excerto do
voto do Relator, Ministro Carlos Velloso, no RE nº
416.601/DF, Tribunal Pleno, DJ de 30/9/05).
Com base nisso, vem-se afirmando, por exemplo, que o
número de empregados é um indício insuficiente para
fundamentar uma maior demanda pelo serviço desempenhado
pelo Estado. Vide, nesse sentido: ARE nº 803.725/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
1º/7/14; RE nº 554.951/SP-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 19/11/13.
Também com apoio em tal entendimento, a Corte vem
firmando orientação no sentido de que, na regra geral, é
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1067210 AGR-SEGUNDO / SP
mesmo as provas dos autos para se constatar a ausência de
referibilidade do valor da taxa. Diz que o acórdão recorrido
consignou ser essa exação cobrada com base na natureza da
atividade do contribuinte.
Não houve manifestação da parte agravada.
Decido.
Exerço o juízo de retratação.
Verifica-se inexistir controvérsia acerca do fato de a taxa
de licença para funcionamento em tela (considerada
constitucional pelo Tribunal de origem) ser cobrada “de acordo
com a categoria da atividade exercida pelo contribuinte”.
Pois bem. A parte recorrente sustenta, em suma, ser
inconstitucional fixar o valor da referida taxa com base na
atividade por ela exercida.
A irresignação merece prosperar.
Conforme a jurisprudência da Corte, as taxas se
comprometem tão somente com o custo do serviço específico e
divisível que as motiva ou com a atividade de polícia
desenvolvida, devendo haver uma
‘equivalência razoável entre o custo real dos serviços
e o montante a que pode ser compelido o contribuinte a
pagar, tendo em vista a base de cálculo estabelecida pela
lei e o quantum da alíquota por esta fixado’ (excerto do
voto do Relator, Ministro Carlos Velloso, no RE nº
416.601/DF, Tribunal Pleno, DJ de 30/9/05).
Com base nisso, vem-se afirmando, por exemplo, que o
número de empregados é um indício insuficiente para
fundamentar uma maior demanda pelo serviço desempenhado
pelo Estado. Vide, nesse sentido: ARE nº 803.725/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
1º/7/14; RE nº 554.951/SP-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 19/11/13.
Também com apoio em tal entendimento, a Corte vem
firmando orientação no sentido de que, na regra geral, é
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1067210 AGR-SEGUNDO / SP
ilegítimo utilizar a natureza da atividade exercida pelo
contribuinte como critério para se fixar o valor de taxa de
fiscalização, localização e funcionamento. Sobre o tema, cito os
seguintes precedentes:
‘Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa
de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE). Lei nº 13.477/02
do Município da São Paulo. Critério geral para
dimensionar a exação. Tipo de atividade desenvolvida no
estabelecimento do contribuinte. Impossibilidade. 1. As
taxas comprometem-se tão somente com o custo do
serviço específico e divisível que as motiva, ou com a
atividade de polícia desenvolvida. 2. O critério da
atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o
custo do exercício do poder de polícia desvincula-se do
maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder
Público se vê obrigado a desempenhar. Precedentes. 3.
Recurso a que se nega provimento’ (ARE nº 990.914/SP, de
minha relatoria, DJe de 19/9/17 – grifo nosso).
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
DA
ECT.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL 9.670/1983, ALTERADA
PELA LEI MUNICIPAL 13.477/2002. BASE DE CÁLCULO.
ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE.
IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO ESTRANHO AO
CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO’ (RE nº 1.034.736/SP, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 25/8/17).
Nessa mesma direção: ARE nº 1.092.267/SP, Relator o
Ministro Edson Fachin, DJe de 30/11/17; ARE nº 987.399/SP,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 28/9/17.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, conheço
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1067210 AGR-SEGUNDO / SP
ilegítimo utilizar a natureza da atividade exercida pelo
contribuinte como critério para se fixar o valor de taxa de
fiscalização, localização e funcionamento. Sobre o tema, cito os
seguintes precedentes:
‘Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa
de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE). Lei nº 13.477/02
do Município da São Paulo. Critério geral para
dimensionar a exação. Tipo de atividade desenvolvida no
estabelecimento do contribuinte. Impossibilidade. 1. As
taxas comprometem-se tão somente com o custo do
serviço específico e divisível que as motiva, ou com a
atividade de polícia desenvolvida. 2. O critério da
atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o
custo do exercício do poder de polícia desvincula-se do
maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder
Público se vê obrigado a desempenhar. Precedentes. 3.
Recurso a que se nega provimento’ (ARE nº 990.914/SP, de
minha relatoria, DJe de 19/9/17 – grifo nosso).
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
DA
ECT.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL 9.670/1983, ALTERADA
PELA LEI MUNICIPAL 13.477/2002. BASE DE CÁLCULO.
ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE.
IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO ESTRANHO AO
CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO’ (RE nº 1.034.736/SP, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 25/8/17).
Nessa mesma direção: ARE nº 1.092.267/SP, Relator o
Ministro Edson Fachin, DJe de 30/11/17; ARE nº 987.399/SP,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 28/9/17.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, conheço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 1067210 AGR-SEGUNDO / SP
do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para
restabelecer a sentença. Fica prejudicado o agravo regimental.”
Ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão
supracitada foram rejeitados.
Sustenta o ora agravante a legalidade da base de cálculo da taxa de
fiscalização, localização e funcionamento, calculada em função da
atividade exercida pelo contribuinte.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1067210 AGR-SEGUNDO / SP
do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para
restabelecer a sentença. Fica prejudicado o agravo regimental.”
Ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão
supracitada foram rejeitados.
Sustenta o ora agravante a legalidade da base de cálculo da taxa de
fiscalização, localização e funcionamento, calculada em função da
atividade exercida pelo contribuinte.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/04/2018
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.067.210 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada.
Reitero que o entendimento da Corte está firmado no sentido de que
as taxas se comprometem com os custos dos serviços específicos e
divisíveis que as motivam, ou com a atividade de polícia desenvolvida.
Desse modo, o critério do número de empregados ou, isoladamente,
da atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o custo do exercício
do poder de polícia desvincula-se do maior ou menor trabalho ou
atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar. Assim, é
ilegítima a cobrança da taxa de fiscalização, localização e funcionamento
em função do número de empregados ou da natureza da atividade
exercida pelo contribuinte. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.
Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento.
Base de cálculo. Número de empregados. Atividade. Dados
insuficientes para se aferir o efetivo poder de polícia. 1. As taxas
comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico
e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia
desenvolvida. 2. O critério do número de empregados ou,
isoladamente, da atividade exercida pelo contribuinte para se
aferir o custo do exercício do poder de polícia desvincula-se
do maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder Público
se vê obrigado a desempenhar. Precedentes. 3. Agravo
regimental não provido” (RE n° 739.088/SP-AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 8/10/14- grifei).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
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Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.067.210 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada.
Reitero que o entendimento da Corte está firmado no sentido de que
as taxas se comprometem com os custos dos serviços específicos e
divisíveis que as motivam, ou com a atividade de polícia desenvolvida.
Desse modo, o critério do número de empregados ou, isoladamente,
da atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o custo do exercício
do poder de polícia desvincula-se do maior ou menor trabalho ou
atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar. Assim, é
ilegítima a cobrança da taxa de fiscalização, localização e funcionamento
em função do número de empregados ou da natureza da atividade
exercida pelo contribuinte. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.
Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento.
Base de cálculo. Número de empregados. Atividade. Dados
insuficientes para se aferir o efetivo poder de polícia. 1. As taxas
comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico
e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia
desenvolvida. 2. O critério do número de empregados ou,
isoladamente, da atividade exercida pelo contribuinte para se
aferir o custo do exercício do poder de polícia desvincula-se
do maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder Público
se vê obrigado a desempenhar. Precedentes. 3. Agravo
regimental não provido” (RE n° 739.088/SP-AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 8/10/14- grifei).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1067210 AGR-SEGUNDO / SP
INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO. LEI MUNICIPAL 9.670/1983. BASE DE
CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. 1. A jurisprudência
do STF não admite a utilização do número de empregados
como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas
de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios.
Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n° 910.033/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Edson Fachin, DJe de 18/12/15- grifei).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Tributário. Taxa de fiscalização de localização,
instalação e funcionamento. Lei municipal 9.670/83. Base de
cálculo. Número de empregados. Impossibilidade.
Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 803.725/SP-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/14 – grifei).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE.
Base de cálculo. Número de empregados. Dados insuficientes
para aferir o efetivo poder de polícia. 1. As taxas
comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico
e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia
desenvolvida. 2. Os critérios do número de empregados ou da
atividade exercida pelo contribuinte para aferir o custo do
exercício do poder de polícia desvinculam-se do maior ou
menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê
obrigado a desempenhar. Precedentes. 3. Agravo regimental
não provido” (ARE n° 744.804/SP-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 8/10/14 - grifei).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, caso
seja unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1067210 AGR-SEGUNDO / SP
INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO. LEI MUNICIPAL 9.670/1983. BASE DE
CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. 1. A jurisprudência
do STF não admite a utilização do número de empregados
como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas
de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios.
Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n° 910.033/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Edson Fachin, DJe de 18/12/15- grifei).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Tributário. Taxa de fiscalização de localização,
instalação e funcionamento. Lei municipal 9.670/83. Base de
cálculo. Número de empregados. Impossibilidade.
Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 803.725/SP-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/14 – grifei).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE.
Base de cálculo. Número de empregados. Dados insuficientes
para aferir o efetivo poder de polícia. 1. As taxas
comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico
e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia
desenvolvida. 2. Os critérios do número de empregados ou da
atividade exercida pelo contribuinte para aferir o custo do
exercício do poder de polícia desvinculam-se do maior ou
menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê
obrigado a desempenhar. Precedentes. 3. Agravo regimental
não provido” (ARE n° 744.804/SP-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 8/10/14 - grifei).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, caso
seja unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1067210 AGR-SEGUNDO / SP
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do novo CPC.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1067210 AGR-SEGUNDO / SP
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do novo CPC.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita.
É como voto.
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Extrato de Ata - 27/04/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.210
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADV.(A/S) : WERTHER BOTELHO SPAGNOL (30230/DF, 22276/ES, 53275/MG,
302330/SP)
ADV.(A/S) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (51448/DF, 21751/ES,
93835/MG, 163682/RJ, 260681/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a
26.4.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.210
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADV.(A/S) : WERTHER BOTELHO SPAGNOL (30230/DF, 22276/ES, 53275/MG,
302330/SP)
ADV.(A/S) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (51448/DF, 21751/ES,
93835/MG, 163682/RJ, 260681/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a
26.4.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14777745
| 2018-04-27T00:00:00
| 2018-05-09T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Número de empregados. Atividade exercida. Dados insuficientes para se aferir o efetivo poder de polícia. Impossibilidade.
1. As taxas comprometem-se com os custos dos serviços específicos e divisíveis que as motivam, ou com a atividade de polícia desenvolvida.
2. O critério do número de empregados ou, isoladamente, da atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o custo do exercício do poder de polícia desvincula-se do maior ou do menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%(dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC.
4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
|
sjur384589
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TAXA DE FISCALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO)
RE 739088 AgR (1ªT), ARE 803725 AgR (2ªT), ARE 744804 AgR (1ªT), ARE 910033 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 16/05/2018, MAD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
1067210
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR-segundo
|
acordaos
|
ARE 1067210 AgR-segundo
|
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""
] |
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADV.(A/S) : WERTHER BOTELHO SPAGNOL
ADV.(A/S) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/04/2018
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.067.210 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADV.(A/S)
:WERTHER BOTELHO SPAGNOL
ADV.(A/S)
:OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA
EMENTA
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e
funcionamento. Base de cálculo. Número de empregados. Atividade
exercida. Dados insuficientes para se aferir o efetivo poder de polícia.
Impossibilidade.
1. As taxas comprometem-se com os custos dos serviços específicos e
divisíveis que as motivam, ou com a atividade de polícia desenvolvida.
2. O critério do número de empregados ou, isoladamente, da
atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o custo do exercício do
poder de polícia desvincula-se do maior ou do menor trabalho ou
atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 20 a
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1067210 AGR-SEGUNDO / SP
26/4/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de
multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de abril de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1067210 AGR-SEGUNDO / SP
26/4/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de
multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de abril de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
27/04/2018
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.067.210 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADV.(A/S)
:WERTHER BOTELHO SPAGNOL
ADV.(A/S)
:OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de segundo agravo regimental interposto pelo Município de
Santos contra a deliberação em que reconsiderei a decisão recorrida,
conheci do agravo e dei provimento ao recurso extraordinário, nos
seguintes termos:
“Decisão:
Vistos.
Trata-se de agravo regimental em que se impugna decisão
por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário
com agravo, sob o argumento de que o Tribunal de origem não
teria violado a orientação do Supremo Tribunal Federal firmada
no julgamento do Recurso Extraordinário n 220.316/MG e no do Recurso Extraordinário n 588.322/RO e
de que incidiram as Súmulas ns 279 e 280 da Corte no tocante à
alegada ausência de referibilidade entre o valor da exação e o
custo efetivo do exercício do poder de polícia.
Aduz a parte recorrente que não questiona “a
constitucionalidade da taxa cobrada pelo Município de
Santos /SP, sob a alegação de que a fiscalização municipal não
estaria realizando inspeções periódicas em seu
estabelecimento”. Sustenta que não foi observado o
entendimento da Corte firmado no exame da ADI n 2.178/DF.
Defende ser desnecessário reexaminar a legislação local ou
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Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.067.210 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADV.(A/S)
:WERTHER BOTELHO SPAGNOL
ADV.(A/S)
:OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de segundo agravo regimental interposto pelo Município de
Santos contra a deliberação em que reconsiderei a decisão recorrida,
conheci do agravo e dei provimento ao recurso extraordinário, nos
seguintes termos:
“Decisão:
Vistos.
Trata-se de agravo regimental em que se impugna decisão
por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário
com agravo, sob o argumento de que o Tribunal de origem não
teria violado a orientação do Supremo Tribunal Federal firmada
no julgamento do Recurso Extraordinário n 220.316/MG e no do Recurso Extraordinário n 588.322/RO e
de que incidiram as Súmulas ns 279 e 280 da Corte no tocante à
alegada ausência de referibilidade entre o valor da exação e o
custo efetivo do exercício do poder de polícia.
Aduz a parte recorrente que não questiona “a
constitucionalidade da taxa cobrada pelo Município de
Santos /SP, sob a alegação de que a fiscalização municipal não
estaria realizando inspeções periódicas em seu
estabelecimento”. Sustenta que não foi observado o
entendimento da Corte firmado no exame da ADI n 2.178/DF.
Defende ser desnecessário reexaminar a legislação local ou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1067210 AGR-SEGUNDO / SP
mesmo as provas dos autos para se constatar a ausência de
referibilidade do valor da taxa. Diz que o acórdão recorrido
consignou ser essa exação cobrada com base na natureza da
atividade do contribuinte.
Não houve manifestação da parte agravada.
Decido.
Exerço o juízo de retratação.
Verifica-se inexistir controvérsia acerca do fato de a taxa
de licença para funcionamento em tela (considerada
constitucional pelo Tribunal de origem) ser cobrada “de acordo
com a categoria da atividade exercida pelo contribuinte”.
Pois bem. A parte recorrente sustenta, em suma, ser
inconstitucional fixar o valor da referida taxa com base na
atividade por ela exercida.
A irresignação merece prosperar.
Conforme a jurisprudência da Corte, as taxas se
comprometem tão somente com o custo do serviço específico e
divisível que as motiva ou com a atividade de polícia
desenvolvida, devendo haver uma
‘equivalência razoável entre o custo real dos serviços
e o montante a que pode ser compelido o contribuinte a
pagar, tendo em vista a base de cálculo estabelecida pela
lei e o quantum da alíquota por esta fixado’ (excerto do
voto do Relator, Ministro Carlos Velloso, no Recurso Extraordinário n
416.601/DF, Tribunal Pleno, DJ de 30/9/05).
Com base nisso, vem-se afirmando, por exemplo, que o
número de empregados é um indício insuficiente para
fundamentar uma maior demanda pelo serviço desempenhado
pelo Estado. Vide, nesse sentido: ARE n 803.725/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
1.../7/14; Recurso Extraordinário n 554.951/SP-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 19/11/13.
Também com apoio em tal entendimento, a Corte vem
firmando orientação no sentido de que, na regra geral, é
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1067210 AGR-SEGUNDO / SP
mesmo as provas dos autos para se constatar a ausência de
referibilidade do valor da taxa. Diz que o acórdão recorrido
consignou ser essa exação cobrada com base na natureza da
atividade do contribuinte.
Não houve manifestação da parte agravada.
Decido.
Exerço o juízo de retratação.
Verifica-se inexistir controvérsia acerca do fato de a taxa
de licença para funcionamento em tela (considerada
constitucional pelo Tribunal de origem) ser cobrada “de acordo
com a categoria da atividade exercida pelo contribuinte”.
Pois bem. A parte recorrente sustenta, em suma, ser
inconstitucional fixar o valor da referida taxa com base na
atividade por ela exercida.
A irresignação merece prosperar.
Conforme a jurisprudência da Corte, as taxas se
comprometem tão somente com o custo do serviço específico e
divisível que as motiva ou com a atividade de polícia
desenvolvida, devendo haver uma
‘equivalência razoável entre o custo real dos serviços
e o montante a que pode ser compelido o contribuinte a
pagar, tendo em vista a base de cálculo estabelecida pela
lei e o quantum da alíquota por esta fixado’ (excerto do
voto do Relator, Ministro Carlos Velloso, no Recurso Extraordinário n
416.601/DF, Tribunal Pleno, DJ de 30/9/05).
Com base nisso, vem-se afirmando, por exemplo, que o
número de empregados é um indício insuficiente para
fundamentar uma maior demanda pelo serviço desempenhado
pelo Estado. Vide, nesse sentido: ARE n 803.725/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
1.../7/14; Recurso Extraordinário n 554.951/SP-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 19/11/13.
Também com apoio em tal entendimento, a Corte vem
firmando orientação no sentido de que, na regra geral, é
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1067210 AGR-SEGUNDO / SP
ilegítimo utilizar a natureza da atividade exercida pelo
contribuinte como critério para se fixar o valor de taxa de
fiscalização, localização e funcionamento. Sobre o tema, cito os
seguintes precedentes:
‘Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa
de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE). Lei n 13.477/02
do Município da São Paulo. Critério geral para
dimensionar a exação. Tipo de atividade desenvolvida no
estabelecimento do contribuinte. Impossibilidade. 1. As
taxas comprometem-se tão somente com o custo do
serviço específico e divisível que as motiva, ou com a
atividade de polícia desenvolvida. 2. O critério da
atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o
custo do exercício do poder de polícia desvincula-se do
maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder
Público se vê obrigado a desempenhar. Precedentes. 3.
Recurso a que se nega provimento’ (ARE n 990.914/SP, de
minha relatoria, DJe de 19/9/17 – grifo nosso).
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
DA
ECT.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL 9.670/1983, ALTERADA
PELA LEI MUNICIPAL 13.477/2002. BASE DE CÁLCULO.
ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE.
IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO ESTRANHO AO
CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO’ (Recurso Extraordinário n 1.034.736/SP, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 25/8/17).
Nessa mesma direção: ARE n 1.092.267/SP, Relator o
Ministro Edson Fachin, DJe de 30/11/17; ARE n 987.399/SP,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 28/9/17.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, conheço
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1067210 AGR-SEGUNDO / SP
ilegítimo utilizar a natureza da atividade exercida pelo
contribuinte como critério para se fixar o valor de taxa de
fiscalização, localização e funcionamento. Sobre o tema, cito os
seguintes precedentes:
‘Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa
de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE). Lei n 13.477/02
do Município da São Paulo. Critério geral para
dimensionar a exação. Tipo de atividade desenvolvida no
estabelecimento do contribuinte. Impossibilidade. 1. As
taxas comprometem-se tão somente com o custo do
serviço específico e divisível que as motiva, ou com a
atividade de polícia desenvolvida. 2. O critério da
atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o
custo do exercício do poder de polícia desvincula-se do
maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder
Público se vê obrigado a desempenhar. Precedentes. 3.
Recurso a que se nega provimento’ (ARE n 990.914/SP, de
minha relatoria, DJe de 19/9/17 – grifo nosso).
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
DA
ECT.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL 9.670/1983, ALTERADA
PELA LEI MUNICIPAL 13.477/2002. BASE DE CÁLCULO.
ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE.
IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO ESTRANHO AO
CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO’ (Recurso Extraordinário n 1.034.736/SP, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 25/8/17).
Nessa mesma direção: ARE n 1.092.267/SP, Relator o
Ministro Edson Fachin, DJe de 30/11/17; ARE n 987.399/SP,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 28/9/17.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, conheço
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14776741.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 1067210 AGR-SEGUNDO / SP
do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para
restabelecer a sentença. Fica prejudicado o agravo regimental.”
Ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão
supracitada foram rejeitados.
Sustenta o ora agravante a legalidade da base de cálculo da taxa de
fiscalização, localização e funcionamento, calculada em função da
atividade exercida pelo contribuinte.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1067210 AGR-SEGUNDO / SP
do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para
restabelecer a sentença. Fica prejudicado o agravo regimental.”
Ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão
supracitada foram rejeitados.
Sustenta o ora agravante a legalidade da base de cálculo da taxa de
fiscalização, localização e funcionamento, calculada em função da
atividade exercida pelo contribuinte.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/04/2018
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.067.210 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada.
Reitero que o entendimento da Corte está firmado no sentido de que
as taxas se comprometem com os custos dos serviços específicos e
divisíveis que as motivam, ou com a atividade de polícia desenvolvida.
Desse modo, o critério do número de empregados ou, isoladamente,
da atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o custo do exercício
do poder de polícia desvincula-se do maior ou menor trabalho ou
atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar. Assim, é
ilegítima a cobrança da taxa de fiscalização, localização e funcionamento
em função do número de empregados ou da natureza da atividade
exercida pelo contribuinte. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.
Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento.
Base de cálculo. Número de empregados. Atividade. Dados
insuficientes para se aferir o efetivo poder de polícia. 1. As taxas
comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico
e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia
desenvolvida. 2. O critério do número de empregados ou,
isoladamente, da atividade exercida pelo contribuinte para se
aferir o custo do exercício do poder de polícia desvincula-se
do maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder Público
se vê obrigado a desempenhar. Precedentes. 3. Agravo
regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 739.088/SP-AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 8/10/14- grifei).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
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Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.067.210 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada.
Reitero que o entendimento da Corte está firmado no sentido de que
as taxas se comprometem com os custos dos serviços específicos e
divisíveis que as motivam, ou com a atividade de polícia desenvolvida.
Desse modo, o critério do número de empregados ou, isoladamente,
da atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o custo do exercício
do poder de polícia desvincula-se do maior ou menor trabalho ou
atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar. Assim, é
ilegítima a cobrança da taxa de fiscalização, localização e funcionamento
em função do número de empregados ou da natureza da atividade
exercida pelo contribuinte. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.
Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento.
Base de cálculo. Número de empregados. Atividade. Dados
insuficientes para se aferir o efetivo poder de polícia. 1. As taxas
comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico
e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia
desenvolvida. 2. O critério do número de empregados ou,
isoladamente, da atividade exercida pelo contribuinte para se
aferir o custo do exercício do poder de polícia desvincula-se
do maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder Público
se vê obrigado a desempenhar. Precedentes. 3. Agravo
regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 739.088/SP-AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 8/10/14- grifei).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1067210 AGR-SEGUNDO / SP
INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO. LEI MUNICIPAL 9.670/1983. BASE DE
CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. 1. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do número de empregados
como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas
de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios.
Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 910.033/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Edson Fachin, DJe de 18/12/15- grifei).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Tributário. Taxa de fiscalização de localização,
instalação e funcionamento. Lei municipal 9.670/83. Base de
cálculo. Número de empregados. Impossibilidade.
Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 803.725/SP-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../7/14 – grifei).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE.
Base de cálculo. Número de empregados. Dados insuficientes
para aferir o efetivo poder de polícia. 1. As taxas
comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico
e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia
desenvolvida. 2. Os critérios do número de empregados ou da
atividade exercida pelo contribuinte para aferir o custo do
exercício do poder de polícia desvinculam-se do maior ou
menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê
obrigado a desempenhar. Precedentes. 3. Agravo regimental
não provido” (ARE n 744.804/SP-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 8/10/14 - grifei).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, caso
seja unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1067210 AGR-SEGUNDO / SP
INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO. LEI MUNICIPAL 9.670/1983. BASE DE
CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. 1. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do número de empregados
como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas
de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios.
Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 910.033/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Edson Fachin, DJe de 18/12/15- grifei).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Tributário. Taxa de fiscalização de localização,
instalação e funcionamento. Lei municipal 9.670/83. Base de
cálculo. Número de empregados. Impossibilidade.
Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 803.725/SP-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../7/14 – grifei).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE.
Base de cálculo. Número de empregados. Dados insuficientes
para aferir o efetivo poder de polícia. 1. As taxas
comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico
e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia
desenvolvida. 2. Os critérios do número de empregados ou da
atividade exercida pelo contribuinte para aferir o custo do
exercício do poder de polícia desvinculam-se do maior ou
menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê
obrigado a desempenhar. Precedentes. 3. Agravo regimental
não provido” (ARE n 744.804/SP-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 8/10/14 - grifei).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, caso
seja unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1067210 AGR-SEGUNDO / SP
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do novo Código de Processo Civil.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1067210 AGR-SEGUNDO / SP
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do novo Código de Processo Civil.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 27/04/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.210
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADV.(A/S) : WERTHER BOTELHO SPAGNOL (30230/DF, 22276/ES, 53275/MG,
302330/SP)
ADV.(A/S) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (51448/DF, 21751/ES,
93835/MG, 163682/RJ, 260681/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a
26.4.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.210
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADV.(A/S) : WERTHER BOTELHO SPAGNOL (30230/DF, 22276/ES, 53275/MG,
302330/SP)
ADV.(A/S) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (51448/DF, 21751/ES,
93835/MG, 163682/RJ, 260681/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a
26.4.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 067 . 210",
"ARE 1067210 AGR - SEGUNDO / SP",
"ARE 1067210 AGR - SEGUNDO / SP",
"Recurso Extraordinário n 220 . 316 / MG",
"Recurso Extraordinário n 588 . 322 / RO",
"ADI n 2 . 178 / DF",
"Recurso Extraordinário n 220 . 316 / MG",
"Recurso Extraordinário n 588 . 322 / RO",
"ADI n 2 . 178 / DF",
"ARE 1067210 AGR - SEGUNDO / SP",
"Recurso Extraordinário n 416 . 601 / DF",
"ARE n 803 . 725 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 554 . 951 / SP - AgR",
"ARE 1067210 AGR - SEGUNDO / SP",
"Recurso Extraordinário",
"ARE n 803 . 725 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 554 . 951 / SP - AgR",
"ARE 1067210 AGR - SEGUNDO / SP",
"ARE n 990 . 914 / SP",
"Recurso Extraordinário n 1 . 034 . 736 / SP",
"ARE n 1 . 092 . 267 / SP",
"ARE n 987 . 399 / SP",
"ARE 1067210 AGR - SEGUNDO / SP",
"ARE n 990 . 914 / SP",
"Recurso Extraordinário n 1 . 034 . 736 / SP",
"ARE n 1 . 092 . 267 / SP",
"ARE n 987 . 399 / SP",
"ARE 1067210 AGR - SEGUNDO / SP",
"ARE 1067210 AGR - SEGUNDO / SP",
"Recurso Extraordinário n 739 . 088 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 739 . 088 / SP - AgR",
"ARE 1067210 AGR - SEGUNDO / SP",
"ARE n 910 . 033 / SP - AgR",
"ARE n 803 . 725 / SP - AgR",
"ARE n 744 . 804 / SP - AgR",
"ARE 1067210 AGR - SEGUNDO / SP",
"ARE n 910 . 033 / SP - AgR",
"ARE n 803 . 725 / SP - AgR",
"ARE n 744 . 804 / SP - AgR",
"ARE 1067210 AGR",
"ARE 1067210 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 13 . 477 / 02",
"LEI MUNICIPAL 9 . 670 / 1983",
"LEI MUNICIPAL 13 . 477 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 13 . 477 / 02",
"LEI MUNICIPAL 9 . 670 / 1983",
"LEI MUNICIPAL 13 . 477 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI MUNICIPAL 9 . 670 / 1983",
"Lei municipal 9 . 670 / 83",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI MUNICIPAL 9 . 670 / 1983",
"Lei municipal 9 . 670 / 83",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do",
"Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"Brasília",
"Brasília",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"Município de Santos",
"Município de Santos / SP",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"Município da São Paulo",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Município da São Paulo",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE SANTOS",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"SÃO PAULO",
"SANTOS",
"MUNICÍPIO DE SANTOS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"MUNICIPIO DE",
"BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"MUNICIPIO",
"BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"MUNICIPIO",
"BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Município de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ECT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ECT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDO",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"WERTHER BOTELHO SPAGNOL",
"OTTO CARVALHO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"WERTHER BOTELHO SPAGNOL",
"OTTO CARVALHO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"WERTHER BOTELHO SPAGNOL",
"OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA",
"DIAS TOFFOLI",
"Carlos Velloso",
"Gilmar Mendes",
"Carlos Velloso",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"WERTHER BOTELHO SPAGNOL",
"OTTO CARVALHO PESSOA",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"WERTHER BOTELHO SPAGNOL",
"OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"20",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"27 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"27 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"9",
"/",
"05",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"14",
"19",
"/",
"11",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"9",
"/",
"05",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"14",
"19",
"/",
"11",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"9",
"/",
"17",
"25",
"/",
"8",
"/",
"17",
"30",
"/",
"11",
"/",
"17",
"28",
"/",
"9",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"9",
"/",
"17",
"25",
"/",
"8",
"/",
"17",
"30",
"/",
"11",
"/",
"17",
"28",
"/",
"9",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"8",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"8",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"15",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"14",
"8",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"15",
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".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"14",
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"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
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"04",
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"2018",
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"2018",
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"2018",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
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"4",
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"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/04/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.813
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VIVIAN KARLA DE OLIVEIRA MAGALHAES
ADV.(A/S)
:ELZA THAÍS GONÇALVES DE MELO LIMA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Advogado da União. Remuneração. VPNI. Natureza
da verba. MP 2.229-43/01, Leis 10.549/2001 e 10.909/2004. 4. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de
reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração do valor da
verba honorária fixada pela origem em 20%, observados os limites
previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a
eventual concessão do benefício da justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 20 a 26 de abril de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14780551.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
27/04/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.813
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VIVIAN KARLA DE OLIVEIRA MAGALHAES
ADV.(A/S)
:ELZA THAÍS GONÇALVES DE MELO LIMA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com contra decisão que
negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta
Corte. Eis um trecho desse julgado:
“No recurso extraordinário, interposto com fundamento
no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,
sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria
deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação aos artigos
5º, caput e 37, XV, do texto constitucional.
Nas razões recursais, defende-se, em síntese, violação ao
princípio da isonomia, uma vez que o acórdão recorrido
consignou ser devida extensão da VPNI a todos os membros da
carreira da AGU. Ademais, sustenta-se que a recorrida não
preencheu os requisitos para o recebimento da referida
vantagem pessoal.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
não conhecimento do recurso extraordinário, em parecer assim
ementado:
“Recurso extraordinário com agravo. Vantagem
salarial concedida a Advogada da União. Suposta
violação dos arts. 5º e 37, XV, da Constituição e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.813
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VIVIAN KARLA DE OLIVEIRA MAGALHAES
ADV.(A/S)
:ELZA THAÍS GONÇALVES DE MELO LIMA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com contra decisão que
negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta
Corte. Eis um trecho desse julgado:
“No recurso extraordinário, interposto com fundamento
no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,
sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria
deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação aos artigos
5º, caput e 37, XV, do texto constitucional.
Nas razões recursais, defende-se, em síntese, violação ao
princípio da isonomia, uma vez que o acórdão recorrido
consignou ser devida extensão da VPNI a todos os membros da
carreira da AGU. Ademais, sustenta-se que a recorrida não
preencheu os requisitos para o recebimento da referida
vantagem pessoal.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
não conhecimento do recurso extraordinário, em parecer assim
ementado:
“Recurso extraordinário com agravo. Vantagem
salarial concedida a Advogada da União. Suposta
violação dos arts. 5º e 37, XV, da Constituição e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 800813 AGR / PE
incidência da Súmula 339 do STF.
O juizado especial federal decidiu que a
vantagem pleiteada pelo autor decorreria da
reestruturação da carreira, despida de natureza
individual.
As violações apontadas no recurso
extraordinário dependem de reavaliação das
conclusões das instâncias ordinárias, na aplicação da
lei.
Incidência da Súmula 279 do STF.
Parecer pelo não conhecimento do recurso
extraordinário”. (eDOC 33)
Decido.
O recurso não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (MP 2.229-43/2001, Leis
10.549/2001 e 10.909/2004) e o conjunto probatório constante dos
autos, consignou ser ser devida VPNI entre 1º.4.2004 e
29.6.2006.
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
(…)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII,
do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF)
Nas razões recursais, defende-se, em síntese, que a controvérsia dos
autos é idêntica a do tema 315 da sistemática da repercussão geral.
Ademais, sustenta-se a desnecessiadade de reanálise do conjunto
probatório dos autos, bem como com se tratar de matéria eminentemente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800813 AGR / PE
incidência da Súmula 339 do STF.
O juizado especial federal decidiu que a
vantagem pleiteada pelo autor decorreria da
reestruturação da carreira, despida de natureza
individual.
As violações apontadas no recurso
extraordinário dependem de reavaliação das
conclusões das instâncias ordinárias, na aplicação da
lei.
Incidência da Súmula 279 do STF.
Parecer pelo não conhecimento do recurso
extraordinário”. (eDOC 33)
Decido.
O recurso não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (MP 2.229-43/2001, Leis
10.549/2001 e 10.909/2004) e o conjunto probatório constante dos
autos, consignou ser ser devida VPNI entre 1º.4.2004 e
29.6.2006.
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
(…)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII,
do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF)
Nas razões recursais, defende-se, em síntese, que a controvérsia dos
autos é idêntica a do tema 315 da sistemática da repercussão geral.
Ademais, sustenta-se a desnecessiadade de reanálise do conjunto
probatório dos autos, bem como com se tratar de matéria eminentemente
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Relatório
ARE 800813 AGR / PE
constitucional. Por fim, reque-se o provimento do recurso.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. (eDOC
40).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800813 AGR / PE
constitucional. Por fim, reque-se o provimento do recurso.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. (eDOC
40).
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/04/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.813
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (MP 2.229-43/2001, Leis 10.549/2001 e 10.909/2004) e o
conjunto probatório constante dos autos, consignou ser ser devida VPNI
entre 1º.4.2004 e 29.6.2006.
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido,
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório,
providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos,
incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes que tratam de
controvérsia idêntica a destes autos, conforme ementa:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ADVOGADO
DA
UNIÃO.
REMUNERAÇÃO.
IRREDUTIBILIDADE. VPNI. NATUREZA PROVISÓRIA.
MODIFICAÇÃO POSTERIOR. CARÁTER DEFINITIVO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (MP 2.229-43/01, LEIS
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Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.813
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (MP 2.229-43/2001, Leis 10.549/2001 e 10.909/2004) e o
conjunto probatório constante dos autos, consignou ser ser devida VPNI
entre 1º.4.2004 e 29.6.2006.
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido,
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório,
providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos,
incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes que tratam de
controvérsia idêntica a destes autos, conforme ementa:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ADVOGADO
DA
UNIÃO.
REMUNERAÇÃO.
IRREDUTIBILIDADE. VPNI. NATUREZA PROVISÓRIA.
MODIFICAÇÃO POSTERIOR. CARÁTER DEFINITIVO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (MP 2.229-43/01, LEIS
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 800813 AGR / PE
10.549/2001 E 10.909/2004). OFENSA REFLEXA. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º,
DO CPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. ARE-AgR 830.423, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.9.2016)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE.
ANÁLISE
DE
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.
(ARE-AgR 839.257, Rel. Min. Reori Zavaski, Segunda Turma,
DJe 1.8.2016)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro, em mais 20%, o valor da verba
honorária fixada na origem, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800813 AGR / PE
10.549/2001 E 10.909/2004). OFENSA REFLEXA. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º,
DO CPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. ARE-AgR 830.423, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.9.2016)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE.
ANÁLISE
DE
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.
(ARE-AgR 839.257, Rel. Min. Reori Zavaski, Segunda Turma,
DJe 1.8.2016)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro, em mais 20%, o valor da verba
honorária fixada na origem, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 800813 AGR / PE
3
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ARE 800813 AGR / PE
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Extrato de Ata - 27/04/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.813
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VIVIAN KARLA DE OLIVEIRA MAGALHAES
ADV.(A/S) : ELZA THAÍS GONÇALVES DE MELO LIMA (29911/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.813
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VIVIAN KARLA DE OLIVEIRA MAGALHAES
ADV.(A/S) : ELZA THAÍS GONÇALVES DE MELO LIMA (29911/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14785131
| 2018-04-27T00:00:00
| 2018-05-10T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Advogado da União. Remuneração. VPNI. Natureza da verba. MP 2.229-43/01, Leis 10.549/2001 e 10.909/2004. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração do valor da verba honorária fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.
|
sjur384900
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 839257 AgR (2ªT), ARE 830423 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 16/05/2018, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
800813
|
[
"LEG-FED LEI-010549 ANO-2001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-010909 ANO-2004\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED MPR-002229 ANO-2001\n MEDIDA PROVISÓRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 800813 AgR
|
[
""
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AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VIVIAN KARLA DE OLIVEIRA MAGALHAES
ADV.(A/S) : ELZA THAÍS GONÇALVES DE MELO LIMA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/04/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.813
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VIVIAN KARLA DE OLIVEIRA MAGALHAES
ADV.(A/S)
:ELZA THAÍS GONÇALVES DE MELO LIMA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Advogado da União. Remuneração. VPNI. Natureza
da verba. Medida Provisória 2.229-43/01, Leis 10.549/2001 e 10.909/2004. 4. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de
reexame do acervo probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração do valor da
verba honorária fixada pela origem em 20%, observados os limites
previstos nos parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a
eventual concessão do benefício da justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 20 a 26 de abril de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
27/04/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.813
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VIVIAN KARLA DE OLIVEIRA MAGALHAES
ADV.(A/S)
:ELZA THAÍS GONÇALVES DE MELO LIMA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com contra decisão que
negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta
Corte. Eis um trecho desse julgado:
“No recurso extraordinário, interposto com fundamento
no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,
sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria
deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação aos artigos
5..., caput e 37, XV, do texto constitucional.
Nas razões recursais, defende-se, em síntese, violação ao
princípio da isonomia, uma vez que o acórdão recorrido
consignou ser devida extensão da VPNI a todos os membros da
carreira da AGU. Ademais, sustenta-se que a recorrida não
preencheu os requisitos para o recebimento da referida
vantagem pessoal.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
não conhecimento do recurso extraordinário, em parecer assim
ementado:
“Recurso extraordinário com agravo. Vantagem
salarial concedida a Advogada da União. Suposta
violação dos arts. 5... e 37, XV, da Constituição e
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27/04/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.813
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VIVIAN KARLA DE OLIVEIRA MAGALHAES
ADV.(A/S)
:ELZA THAÍS GONÇALVES DE MELO LIMA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com contra decisão que
negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta
Corte. Eis um trecho desse julgado:
“No recurso extraordinário, interposto com fundamento
no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,
sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria
deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação aos artigos
5..., caput e 37, XV, do texto constitucional.
Nas razões recursais, defende-se, em síntese, violação ao
princípio da isonomia, uma vez que o acórdão recorrido
consignou ser devida extensão da VPNI a todos os membros da
carreira da AGU. Ademais, sustenta-se que a recorrida não
preencheu os requisitos para o recebimento da referida
vantagem pessoal.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
não conhecimento do recurso extraordinário, em parecer assim
ementado:
“Recurso extraordinário com agravo. Vantagem
salarial concedida a Advogada da União. Suposta
violação dos arts. 5... e 37, XV, da Constituição e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 800813 AGR / PE
incidência da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.
O juizado especial federal decidiu que a
vantagem pleiteada pelo autor decorreria da
reestruturação da carreira, despida de natureza
individual.
As violações apontadas no recurso
extraordinário dependem de reavaliação das
conclusões das instâncias ordinárias, na aplicação da
lei.
Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Parecer pelo não conhecimento do recurso
extraordinário”. (eDOC 33)
Decido.
O recurso não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Medida Provisória 2.229-43/2001, Leis
10.549/2001 e 10.909/2004) e o conjunto probatório constante dos
autos, consignou ser ser devida VPNI entre 1....4.2004 e
29.6.2006.
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
(…)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII,
do Código de Processo Civil, c/c art. 21, §1..., do RISTF)
Nas razões recursais, defende-se, em síntese, que a controvérsia dos
autos é idêntica a do tema 315 da sistemática da repercussão geral.
Ademais, sustenta-se a desnecessiadade de reanálise do conjunto
probatório dos autos, bem como com se tratar de matéria eminentemente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800813 AGR / PE
incidência da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.
O juizado especial federal decidiu que a
vantagem pleiteada pelo autor decorreria da
reestruturação da carreira, despida de natureza
individual.
As violações apontadas no recurso
extraordinário dependem de reavaliação das
conclusões das instâncias ordinárias, na aplicação da
lei.
Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Parecer pelo não conhecimento do recurso
extraordinário”. (eDOC 33)
Decido.
O recurso não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Medida Provisória 2.229-43/2001, Leis
10.549/2001 e 10.909/2004) e o conjunto probatório constante dos
autos, consignou ser ser devida VPNI entre 1....4.2004 e
29.6.2006.
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
(…)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII,
do Código de Processo Civil, c/c art. 21, §1..., do RISTF)
Nas razões recursais, defende-se, em síntese, que a controvérsia dos
autos é idêntica a do tema 315 da sistemática da repercussão geral.
Ademais, sustenta-se a desnecessiadade de reanálise do conjunto
probatório dos autos, bem como com se tratar de matéria eminentemente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 800813 AGR / PE
constitucional. Por fim, reque-se o provimento do recurso.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. (eDOC
40).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800813 AGR / PE
constitucional. Por fim, reque-se o provimento do recurso.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. (eDOC
40).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/04/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.813
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Medida Provisória 2.229-43/2001, Leis 10.549/2001 e 10.909/2004) e o
conjunto probatório constante dos autos, consignou ser ser devida VPNI
entre 1....4.2004 e 29.6.2006.
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido,
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório,
providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos,
incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes que tratam de
controvérsia idêntica a destes autos, conforme ementa:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ADVOGADO
DA
UNIÃO.
REMUNERAÇÃO.
IRREDUTIBILIDADE. VPNI. NATUREZA PROVISÓRIA.
MODIFICAÇÃO POSTERIOR. CARÁTER DEFINITIVO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (Medida Provisória 2.229-43/01, LEIS
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14780552.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.813
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Medida Provisória 2.229-43/2001, Leis 10.549/2001 e 10.909/2004) e o
conjunto probatório constante dos autos, consignou ser ser devida VPNI
entre 1....4.2004 e 29.6.2006.
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido,
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório,
providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos,
incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes que tratam de
controvérsia idêntica a destes autos, conforme ementa:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ADVOGADO
DA
UNIÃO.
REMUNERAÇÃO.
IRREDUTIBILIDADE. VPNI. NATUREZA PROVISÓRIA.
MODIFICAÇÃO POSTERIOR. CARÁTER DEFINITIVO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (Medida Provisória 2.229-43/01, LEIS
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 800813 AGR / PE
10.549/2001 E 10.909/2004). OFENSA REFLEXA. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4...,
DO Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. ARE-AgR 830.423, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.9.2016)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE.
ANÁLISE
DE
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.
(ARE-AgR 839.257, Rel. Min. Reori Zavaski, Segunda Turma,
DJe 1.8.2016)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro, em mais 20%, o valor da verba
honorária fixada na origem, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800813 AGR / PE
10.549/2001 E 10.909/2004). OFENSA REFLEXA. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4...,
DO Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. ARE-AgR 830.423, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.9.2016)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE.
ANÁLISE
DE
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.
(ARE-AgR 839.257, Rel. Min. Reori Zavaski, Segunda Turma,
DJe 1.8.2016)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro, em mais 20%, o valor da verba
honorária fixada na origem, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 800813 AGR / PE
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800813 AGR / PE
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 27/04/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.813
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VIVIAN KARLA DE OLIVEIRA MAGALHAES
ADV.(A/S) : ELZA THAÍS GONÇALVES DE MELO LIMA (29911/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.813
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VIVIAN KARLA DE OLIVEIRA MAGALHAES
ADV.(A/S) : ELZA THAÍS GONÇALVES DE MELO LIMA (29911/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800 . 813",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800 . 813",
"ARE 800813 AGR",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 800813",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"10",
".",
"909",
"/",
"2004",
"ARE",
"-",
"AgR 830 . 423",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 839 . 257",
"ARE 800813",
"AGR",
"/",
"PE 10 . 549 / 2001",
"10",
".",
"909",
"/",
"2004",
"ARE",
"-",
"AgR 830 . 423",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 839 . 257",
"ARE 800813 AGR / PE"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória 2 . 229 - 43 / 01",
"Leis 10 . 549 / 2001",
"10",
".",
"909",
"/",
"2004",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso III , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , caput e 37 , XV , do texto",
"arts . 5 . . . e 37 , XV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso III , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , caput e 37 , XV ,",
"arts . 5 . . . e 37 , XV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 2 . 229 - 43 / 2001",
"Leis 10 . 549 / 2001",
"10",
".",
"909",
"/",
"2004",
"Constituição",
"art . 932 , VIII , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 2 . 229 - 43 / 2001",
"Leis 10 . 549 / 2001",
"10",
".",
"909",
"/",
"2004",
"Constituição",
"art . 932 , VIII , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 2 . 229 - 43 / 2001",
"Leis 10 . 549 / 2001",
"10",
".",
"909",
"/",
"2004",
"Constituição",
"Medida Provisória 2 . 229 - 43 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 2 . 229 - 43 / 2001",
"Leis 10 . 549 / 2001",
"10",
".",
"909",
"/",
"2004",
"Constituição",
"Medida Provisória 2 . 229 - 43 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"AGU",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"AGU",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"VIVIAN KARLA DE OLIVEIRA MAGALHAES",
"ELZA THAÍS GONÇALVES DE MELO LIMA",
"Edson Fachin",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"VIVIAN KARLA DE OLIVEIRA MAGALHAES",
"ELZA THAÍS GONÇALVES DE MELO LIMA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"VIVIAN KARLA DE OLIVEIRA MAGALHAES",
"ELZA THAÍS GONÇALVES DE MELO LIMA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fux",
"Reori Zavaski",
"Luiz Fux",
"Reori Zavaski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"VIVIAN KARLA DE OLIVEIRA MAGALHAES",
"ELZA THAÍS GONÇALVES DE MELO LIMA",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"VIVIAN KARLA DE OLIVEIRA MAGALHAES",
"ELZA THAÍS GONÇALVES DE MELO LIMA",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"20",
"26 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"4",
".",
"2004",
"29",
".",
"6",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"4",
".",
"2004",
"29",
".",
"6",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
".",
"4",
".",
"2004",
"29",
".",
"6",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
".",
"4",
".",
"2004",
"29",
".",
"6",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"9",
".",
"2016",
"1",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"9",
".",
"2016",
"1",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"20",
".",
"4",
".",
"2018",
"26",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"4",
".",
"2018",
"26",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.033.957 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA MAFALDA PISSINATO FERNANDES
ADV.(A/S)
:VIRNA REBOUCAS CRUZ
ADV.(A/S)
:RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA
PAULISTA
DE
TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S)
:MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO.
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FEPASA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.
1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido que compete à Justiça comum processar e julgar as ações de
complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e
pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não
houve fixação de honorários advocatícios.
3.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 a 26 de abril de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.033.957 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA MAFALDA PISSINATO FERNANDES
ADV.(A/S)
:VIRNA REBOUCAS CRUZ
ADV.(A/S)
:RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA
PAULISTA
DE
TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S)
:MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 26.10.2017, cujo
objeto é decisão que deu provimento ao recurso para reconhecer a
competência da Justiça comum, sob o fundamento de que “o Supremo
Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os antigos ferroviários
que atuavam na Fepasa estavam submetidos ao regime jurídico estatutário e não
à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. De modo que a competência para a
análise da controvérsia é da Justiça Comum (AI 468.245-AgR. Rel.ª Min.ª Ellen
Gracie; RE 631.049-ED, sob a minha relatoria; e RE 808.513-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes)”.
2.
A parte agravante sustenta que,
“mesmo com a
responsabilização do Estado pelo pagamento do benefício, este continua a ser
disciplinado pelo Estatuto dos Ferroviários e pelas normas coletivas firmadas
entre a antiga FEPASA e o sindicato representativo da categoria a que pertenceu
o Agravante, tendo sido, até 1996, diretamente pago pela Estrada de Ferro”.
Sustenta, ainda, que “o C. TST não conheceu do Recurso de Revista da
Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto à competência da Justiça do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.033.957 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA MAFALDA PISSINATO FERNANDES
ADV.(A/S)
:VIRNA REBOUCAS CRUZ
ADV.(A/S)
:RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA
PAULISTA
DE
TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S)
:MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 26.10.2017, cujo
objeto é decisão que deu provimento ao recurso para reconhecer a
competência da Justiça comum, sob o fundamento de que “o Supremo
Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os antigos ferroviários
que atuavam na Fepasa estavam submetidos ao regime jurídico estatutário e não
à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. De modo que a competência para a
análise da controvérsia é da Justiça Comum (AI 468.245-AgR. Rel.ª Min.ª Ellen
Gracie; RE 631.049-ED, sob a minha relatoria; e RE 808.513-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes)”.
2.
A parte agravante sustenta que,
“mesmo com a
responsabilização do Estado pelo pagamento do benefício, este continua a ser
disciplinado pelo Estatuto dos Ferroviários e pelas normas coletivas firmadas
entre a antiga FEPASA e o sindicato representativo da categoria a que pertenceu
o Agravante, tendo sido, até 1996, diretamente pago pela Estrada de Ferro”.
Sustenta, ainda, que “o C. TST não conheceu do Recurso de Revista da
Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto à competência da Justiça do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RE 1033957 AGR-SEGUNDO / SP
Trabalho para julgar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria,
uma vez que, preclusa a matéria, o apelo não preenchia a totalidade dos requisitos
necessários à sua admissibilidade”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1033957 AGR-SEGUNDO / SP
Trabalho para julgar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria,
uma vez que, preclusa a matéria, o apelo não preenchia a totalidade dos requisitos
necessários à sua admissibilidade”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.033.957 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido que compete à Justiça comum processar e julgar as ações de
complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e
pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. Nessa linha, vejam-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS ANTIGOS
FERROVIÁRIOS DA FEPASA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE
590.927 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia)
“1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que
compete à Justiça Comum Estadual dirimir as demandas
propostas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas
incorporadas à FEPASA, buscando a retificação do cálculo de
seus proventos ou pensões. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14847784.
Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.033.957 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido que compete à Justiça comum processar e julgar as ações de
complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e
pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. Nessa linha, vejam-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS ANTIGOS
FERROVIÁRIOS DA FEPASA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE
590.927 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia)
“1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que
compete à Justiça Comum Estadual dirimir as demandas
propostas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas
incorporadas à FEPASA, buscando a retificação do cálculo de
seus proventos ou pensões. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14847784.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1033957 AGR-SEGUNDO / SP
2. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal ao
não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta
à Constituição.
3. Decisão fundamentada, porém contrária aos interesses
da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional.
4. Agravo regimental improvido.” (AI 468.245 AgR, Relª.
Minª. Ellen Gracie)
4.
Vale esclarecer a inexigibilidade do prequestionamento,
uma vez que a violação constitucional surgiu no acórdão recorrido.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve prévia fixação
de honorários advocatícios de sucumbência.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1033957 AGR-SEGUNDO / SP
2. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal ao
não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta
à Constituição.
3. Decisão fundamentada, porém contrária aos interesses
da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional.
4. Agravo regimental improvido.” (AI 468.245 AgR, Relª.
Minª. Ellen Gracie)
4.
Vale esclarecer a inexigibilidade do prequestionamento,
uma vez que a violação constitucional surgiu no acórdão recorrido.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve prévia fixação
de honorários advocatícios de sucumbência.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.033.957
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARIA MAFALDA PISSINATO FERNANDES
ADV.(A/S) : VIRNA REBOUCAS CRUZ (52420/BA, 42951/DF, 385615/SP)
ADV.(A/S) : RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA (024038/DF)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (47104/BA, 35879/DF,
18353/ES, 47958/GO, 56526/MG, 14620-A/MS, 01930/PE, 77458/PR,
164734/RJ, 83640A/RS, 42978/SC, 303021/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.033.957
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARIA MAFALDA PISSINATO FERNANDES
ADV.(A/S) : VIRNA REBOUCAS CRUZ (52420/BA, 42951/DF, 385615/SP)
ADV.(A/S) : RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA (024038/DF)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (47104/BA, 35879/DF,
18353/ES, 47958/GO, 56526/MG, 14620-A/MS, 01930/PE, 77458/PR,
164734/RJ, 83640A/RS, 42978/SC, 303021/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14854954
| 2018-04-27T00:00:00
| 2018-05-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FEPASA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido que compete à Justiça comum processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur385357
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA, FEPASA)
AI 468245 AgR (2ªT), RE 590927 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 29/05/2018, MAD.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1033957
| null |
RE-AgR-segundo
|
acordaos
|
RE 1033957 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARIA MAFALDA PISSINATO FERNANDES
ADV.(A/S) : VIRNA REBOUCAS CRUZ
ADV.(A/S) : RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.033.957 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA MAFALDA PISSINATO FERNANDES
ADV.(A/S)
:VIRNA REBOUCAS CRUZ
ADV.(A/S)
:RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA
PAULISTA
DE
TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S)
:MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO.
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FEPASA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.
1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido que compete à Justiça comum processar e julgar as ações de
complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e
pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não
houve fixação de honorários advocatícios.
3.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 a 26 de abril de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.033.957 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA MAFALDA PISSINATO FERNANDES
ADV.(A/S)
:VIRNA REBOUCAS CRUZ
ADV.(A/S)
:RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA
PAULISTA
DE
TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S)
:MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 26.10.2017, cujo
objeto é decisão que deu provimento ao recurso para reconhecer a
competência da Justiça comum, sob o fundamento de que “o Supremo
Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os antigos ferroviários
que atuavam na Fepasa estavam submetidos ao regime jurídico estatutário e não
à Consolidação das Leis do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho. De modo que a competência para a
análise da controvérsia é da Justiça Comum (AI 468.245-AgR. Rel. Min. Ellen
Gracie; Recurso Extraordinário 631.049-ED, sob a minha relatoria; e Recurso Extraordinário 808.513-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes)”.
2.
A parte agravante sustenta que,
“mesmo com a
responsabilização do Estado pelo pagamento do benefício, este continua a ser
disciplinado pelo Estatuto dos Ferroviários e pelas normas coletivas firmadas
entre a antiga FEPASA e o sindicato representativo da categoria a que pertenceu
o Agravante, tendo sido, até 1996, diretamente pago pela Estrada de Ferro”.
Sustenta, ainda, que “o C. Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do Recurso de Revista da
Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto à competência da Justiça do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.033.957 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA MAFALDA PISSINATO FERNANDES
ADV.(A/S)
:VIRNA REBOUCAS CRUZ
ADV.(A/S)
:RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA
PAULISTA
DE
TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S)
:MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 26.10.2017, cujo
objeto é decisão que deu provimento ao recurso para reconhecer a
competência da Justiça comum, sob o fundamento de que “o Supremo
Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os antigos ferroviários
que atuavam na Fepasa estavam submetidos ao regime jurídico estatutário e não
à Consolidação das Leis do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho. De modo que a competência para a
análise da controvérsia é da Justiça Comum (AI 468.245-AgR. Rel. Min. Ellen
Gracie; Recurso Extraordinário 631.049-ED, sob a minha relatoria; e Recurso Extraordinário 808.513-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes)”.
2.
A parte agravante sustenta que,
“mesmo com a
responsabilização do Estado pelo pagamento do benefício, este continua a ser
disciplinado pelo Estatuto dos Ferroviários e pelas normas coletivas firmadas
entre a antiga FEPASA e o sindicato representativo da categoria a que pertenceu
o Agravante, tendo sido, até 1996, diretamente pago pela Estrada de Ferro”.
Sustenta, ainda, que “o C. Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do Recurso de Revista da
Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto à competência da Justiça do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 1033957 AGR-SEGUNDO / SP
Trabalho para julgar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria,
uma vez que, preclusa a matéria, o apelo não preenchia a totalidade dos requisitos
necessários à sua admissibilidade”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1033957 AGR-SEGUNDO / SP
Trabalho para julgar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria,
uma vez que, preclusa a matéria, o apelo não preenchia a totalidade dos requisitos
necessários à sua admissibilidade”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.033.957 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido que compete à Justiça comum processar e julgar as ações de
complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e
pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. Nessa linha, vejam-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS ANTIGOS
FERROVIÁRIOS DA FEPASA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário
590.927 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia)
“1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que
compete à Justiça Comum Estadual dirimir as demandas
propostas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas
incorporadas à FEPASA, buscando a retificação do cálculo de
seus proventos ou pensões. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.033.957 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido que compete à Justiça comum processar e julgar as ações de
complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e
pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. Nessa linha, vejam-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS ANTIGOS
FERROVIÁRIOS DA FEPASA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário
590.927 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia)
“1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que
compete à Justiça Comum Estadual dirimir as demandas
propostas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas
incorporadas à FEPASA, buscando a retificação do cálculo de
seus proventos ou pensões. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1033957 AGR-SEGUNDO / SP
2. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal ao
não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta
à Constituição.
3. Decisão fundamentada, porém contrária aos interesses
da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional.
4. Agravo regimental improvido.” (AI 468.245 AgR, Rel.
Min. Ellen Gracie)
4.
Vale esclarecer a inexigibilidade do prequestionamento,
uma vez que a violação constitucional surgiu no acórdão recorrido.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve prévia fixação
de honorários advocatícios de sucumbência.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1033957 AGR-SEGUNDO / SP
2. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal ao
não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta
à Constituição.
3. Decisão fundamentada, porém contrária aos interesses
da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional.
4. Agravo regimental improvido.” (AI 468.245 AgR, Rel.
Min. Ellen Gracie)
4.
Vale esclarecer a inexigibilidade do prequestionamento,
uma vez que a violação constitucional surgiu no acórdão recorrido.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve prévia fixação
de honorários advocatícios de sucumbência.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 27/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.033.957
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARIA MAFALDA PISSINATO FERNANDES
ADV.(A/S) : VIRNA REBOUCAS CRUZ (52420/BA, 42951/DF, 385615/SP)
ADV.(A/S) : RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA (024038/DF)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (47104/BA, 35879/DF,
18353/ES, 47958/GO, 56526/MG, 14620-A/MS, 01930/PE, 77458/PR,
164734/RJ, 83640A/RS, 42978/SC, 303021/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779410
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.033.957
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARIA MAFALDA PISSINATO FERNANDES
ADV.(A/S) : VIRNA REBOUCAS CRUZ (52420/BA, 42951/DF, 385615/SP)
ADV.(A/S) : RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA (024038/DF)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (47104/BA, 35879/DF,
18353/ES, 47958/GO, 56526/MG, 14620-A/MS, 01930/PE, 77458/PR,
164734/RJ, 83640A/RS, 42978/SC, 303021/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14779410
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 033 . 957",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 033 . 957",
"AI 468 . 245 - AgR",
"Recurso Extraordinário 631 . 049 - ED",
"Recurso Extraordinário 808 . 513 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 033 . 957",
"AI 468 . 245 - AgR",
"Recurso Extraordinário 631 . 049 - ED",
"Recurso Extraordinário 808 . 513 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1033957 AGR",
"Recurso Extraordinário 1033957",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 033 . 957",
"Recurso Extraordinário 590 . 927 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 033 . 957",
"Recurso Extraordinário 590 . 927 AgR",
"Recurso Extraordinário 1033957 AGR - SEGUNDO / SP",
"AI 468 . 245 AgR",
"Recurso Extraordinário 1033957 AGR",
"AI 468 . 245 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Estatuto dos Ferroviários",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Estatuto dos Ferroviários",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS",
"CPTM",
"FEPASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"FEPASA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS",
"CPTM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fepasa",
"FEPASA",
"Estrada de Ferro ”",
"C",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Fazenda Pública do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS",
"CPTM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fepasa",
"FEPASA",
"Estrada de Ferro ”",
"C",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Fazenda Pública do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
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"FEPASA",
"FEPASA",
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"ICP",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"FEPASA",
"FEPASA",
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"Brasil",
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"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Primeira Turma",
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"-",
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"-",
"Brasil",
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"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS",
"CPTM",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA MAFALDA PISSINATO FERNANDES",
"VIRNA REBOUCAS CRUZ",
"RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA",
"MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA MAFALDA PISSINATO FERNANDES",
"VIRNA REBOUCAS CRUZ",
"RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA",
"MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA MAFALDA PISSINATO FERNANDES",
"VIRNA REBOUCAS CRUZ",
"RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA",
"MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA MAFALDA PISSINATO FERNANDES",
"VIRNA REBOUCAS CRUZ",
"RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA",
"MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS",
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"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA MAFALDA PISSINATO FERNANDES",
"VIRNA REBOUCAS CRUZ",
"RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA",
"MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"20 a 26 de abril de",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"04",
"/",
"2018",
"26",
".",
"10",
".",
"2017",
"1996",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"04",
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"2018",
"26",
".",
"10",
".",
"2017",
"1996",
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"/",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"2001",
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"04",
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"08",
"/",
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"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
"2001",
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".",
"4",
".",
"2018",
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".",
"4",
".",
"2018",
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"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"4",
".",
"2018",
"26",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n27/04/2018\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.108.(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14889583
| 2018-04-27T00:00:00
| 2018-05-28T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (do(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA \n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direitos autorais. ECAD(...TRUNCATED)
|
sjur385622
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(COBRANÇA DE ECAD)\nARE 802815 AgR (2ªT), ARE 945367 AgR (1ªT). \nNú(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
1108544
| ["LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1108544 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : PLATAMON PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \nADV.(A/S) : CÁTIA SILENE MEDEIROS DA (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n27/04/2018\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.108.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 108 . 544","Súmulas ns 282 e 356 / Supre(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n29/06/2018\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.124.(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747980309
| 2018-06-29T00:00:00
| 2018-08-20T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (...TRUNCATED)
|
sjur388964
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRINCÍPIOS PROCESSUAIS)\nARE 748371 RG. \nNúmero de páginas: 7.\nAn(...TRUNCATED)
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1124820
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003\n CPC-2(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1124820 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : RUY VERIDIANO PATU REBELLO PINHO \nADV.(A/S) : SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO \nAGDO.((...TRUNCATED)
|
[
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] | "Ementa e Acórdão\n29/06/2018\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.124.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 124 . 820","SÚMULA 280 / Supremo Tribuna(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n29/06/2018\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.115.913 (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747880218
| 2018-06-29T00:00:00
| 2018-08-08T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, condenou a parte sucumbente, ne(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P(...TRUNCATED)
|
sjur388532
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 280)\nAI 743028 AgR (1ªT), ARE 957504 AgR (2ªT), ARE 977730 A(...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1115913
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1115913 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ANTONIO FERREIRA DE BARROS \nADV.(A/S) : HENRIQUE FORTI E SILVA \nAGDO.(A/S) : MUNIC(...TRUNCATED)
|
[
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] | "Ementa e Acórdão\n29/06/2018\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.115.913 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 115 . 913","SÚMULAS 279","ARE 1115913 AG(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n29/06/2018\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.(...TRUNCATED)
|
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| 2018-06-29T00:00:00
| 2018-08-24T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA \n\n\n\n Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo.(...TRUNCATED)
|
sjur389224
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, INDEFERIMENTO, PROVA, PROCESSO JUDICIAL)(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
1040581
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055 ART-00097 \"CAPUT\"\n CF-(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1040581 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : VIACAO TREZE DE JUNHO LTDA \nADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO \nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED)
|
[
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| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 040 . 581","ARE n 639 . 228 / RJ","ARE 10(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n29/06/2018\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.856 MINAS GERAIS\nRELATOR(...TRUNCATED)
|
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| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do § 4º(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
| "EMENTA\n\n\n\n Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Competência do STJ pa(...TRUNCATED)
|
sjur389251
| "- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:\nSTJ: REsp 1557381. \nNúmero de páginas: 20.\nAnáli(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
29856
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00105 INC-00003 LET-A LET-C\n CF-1988 CON(...TRUNCATED)
|
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 29856 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : MIGUEL DOS SANTOS VELOSO \nADV.(A/S) : JULIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO \nINTDO.(A/S) : (...TRUNCATED)
|
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| {"JURISPRUDENCIA":["Súmula n 343 / Supremo Tribunal Federal","Apelação Cível n 2 . 0000 . 00 . 4(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n29/06/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.1(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747880335
| 2018-06-29T00:00:00
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| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e não aplicou o art. 85, § 11, do C(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA(...TRUNCATED)
|
sjur388505
|
Número de páginas: 3.
Análise: 14/08/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
994129
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 994129 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : L.J.P. \nADV.(A/S) : JOSE ROBERTO MANESCO E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚB(...TRUNCATED)
|
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| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994 . 129 SÃO","SÚMULA 279 DO Supremo Tribu(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n29/06/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.132(...TRUNCATED)
|
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| 2018-06-29T00:00:00
| 2018-08-08T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primei(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE (...TRUNCATED)
|
sjur388512
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 279)\nRE 772907 ED (1ªT). \nNúmero de páginas: 5.\nAnálise:(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1132381
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIG(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1132381 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : JOAO CARLOS NALIM \nAGTE.(S) : WALTER NALIM \nADV.(A/S) : ADELINO DE SOUZA \nAGDO.(A/(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n29/06/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.132(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 132 . 381","SÚMULA 279 / Supremo Tribuna(...TRUNCATED)
|
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