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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LEANDRO DOS SANTOS MACEDO
IMPTE.(S)
:MARIANO HIGINO DE MEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO Nº 337.166 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
AGRAVO REGIMENTAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM SINAL
IDENTIFICADOR RASPADO, RECEPTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA DUPLAMENTE MAJORADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO
DO QUADRO PROCESSUAL DA CAUSA. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO.
1.
Não se admite a impetração de habeas corpus em
substituição ao agravo regimental.
2.
A superveniente alteração do quadro processual da causa
prejudica a análise da impetração.
3.
Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante. A
orientação firmada pelo Plenário do STF, no julgamento do HC 126.292 e
do ARE 964.246-RG, ambos da relatoria do Min. Teori Zavascki, é no
sentido de que a execução provisória da pena não compromete o
princípio da presunção de inocência. Ademais, o julgamento
condenatório em segundo grau de jurisdição impõe a prisão preventiva
como medida de garantia da ordem pública.
4.
Habeas corpus prejudicado, revogada a liminar.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB9B-FD49-BE55-ADD8 e senha 1B5F-970D-E6A0-CEE6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 142348 / SP
maioria de votos, em julgar prejudicada a impetração e revogar a liminar
anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto
Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio,
Relator, que presidiu este julgamento. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes.
Brasília, 6 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB9B-FD49-BE55-ADD8 e senha 1B5F-970D-E6A0-CEE6
Supremo Tribunal Federal
HC 142348 / SP
maioria de votos, em julgar prejudicada a impetração e revogar a liminar
anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto
Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio,
Relator, que presidiu este julgamento. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes.
Brasília, 6 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LEANDRO DOS SANTOS MACEDO
IMPTE.(S)
:MARIANO HIGINO DE MEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO Nº 337.166 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Segunda Vara da Comarca de Boituva/SP, no
processo nº 0003186-57.2015.8.26.0082, determinou a prisão
preventiva do paciente, ocorrida em 3 de junho de 2015, ante a
suposta prática das infrações previstas nos artigos 12, cabeça
(posse irregular de arma de fogo de uso permitido), 16, cabeça
(porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e parágrafo único,
inciso IV (com sinal identificador raspado), da Lei nº
10.826/2003; 180, cabeça (receptação), do Código Penal; e 2º,
parágrafos 2º e 4º, inciso IV (participação em organização
criminosa com causa de aumento por emprego de arma de fogo
e conexão com grupos independentes), da Lei nº 12.850/2013.
Consignou necessária a custódia para garantir a ordem pública,
a aplicação da lei penal e a instrução processual, reportando-se
à gravidade dos delitos, à integração a organização criminosa
ligada ao denominado Primeiro Comando da Capital (PCC) e
ao fato de a conduta fomentar o cometimento de outras
infrações.
Condenou o paciente a 10 anos, 7 meses e 15 dias de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 42 dias-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E335-9704-B328-B47B e senha AD4F-E661-739A-32FD
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06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LEANDRO DOS SANTOS MACEDO
IMPTE.(S)
:MARIANO HIGINO DE MEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO Nº 337.166 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Segunda Vara da Comarca de Boituva/SP, no
processo nº 0003186-57.2015.8.26.0082, determinou a prisão
preventiva do paciente, ocorrida em 3 de junho de 2015, ante a
suposta prática das infrações previstas nos artigos 12, cabeça
(posse irregular de arma de fogo de uso permitido), 16, cabeça
(porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e parágrafo único,
inciso IV (com sinal identificador raspado), da Lei nº
10.826/2003; 180, cabeça (receptação), do Código Penal; e 2º,
parágrafos 2º e 4º, inciso IV (participação em organização
criminosa com causa de aumento por emprego de arma de fogo
e conexão com grupos independentes), da Lei nº 12.850/2013.
Consignou necessária a custódia para garantir a ordem pública,
a aplicação da lei penal e a instrução processual, reportando-se
à gravidade dos delitos, à integração a organização criminosa
ligada ao denominado Primeiro Comando da Capital (PCC) e
ao fato de a conduta fomentar o cometimento de outras
infrações.
Condenou o paciente a 10 anos, 7 meses e 15 dias de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 42 dias-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 142348 / SP
multa, em virtude da prática dos crimes versados nos artigos
16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, 180 do
Código Penal e 2º, parágrafos 2º e 4º, inciso IV, da Lei nº
12.850/2013. Negou o direito de recorrer em liberdade,
afirmando persistirem os motivos ensejadores da preventiva.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus nº 337.166/SP, inadmitido pelo Relator.
O impetrante sustenta não haver comprovação do vínculo
do paciente com a facção. Ressalta a insubsistência dos
fundamentos do pronunciamento mediante o qual imposta a
prisão, tendo-o como abstrato. Salienta tratar-se de indevida
execução antecipada da sanção. Aponta o excesso de prazo da
custódia implementada em 15 de maio de 2015. Sublinha as
condições pessoais favoráveis – primariedade, bons
antecedentes e endereço fixo.
Requereu, no campo precário e efêmero, fosse revogada a
preventiva. No mérito, busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 5 de abril de 2017, deferiu o pedido
de medida acauteladora. Estendeu os efeitos da decisão aos
corréus Genival Aragão Souza, Eliseu Marins, André Luis de
Carvalho, Márcio Martins da Silva, Helio Ael Vieira Junior,
Tales Martins Anselmo e Renato Pinto, consoante o disposto no
artigo 580 do Código de Processo Penal.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo-o formalizado contra ato individual,
proferido no Superior. Aduz ausente ilegalidade a ser reparada.
Refere-se à impetração de nº 132.435, pendente de análise, no
âmbito da qual postula-se idêntica medida.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 17 de outubro
de 2018, revelou que a Décima Quinta Turma, ao julgar a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 142348 / SP
multa, em virtude da prática dos crimes versados nos artigos
16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, 180 do
Código Penal e 2º, parágrafos 2º e 4º, inciso IV, da Lei nº
12.850/2013. Negou o direito de recorrer em liberdade,
afirmando persistirem os motivos ensejadores da preventiva.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus nº 337.166/SP, inadmitido pelo Relator.
O impetrante sustenta não haver comprovação do vínculo
do paciente com a facção. Ressalta a insubsistência dos
fundamentos do pronunciamento mediante o qual imposta a
prisão, tendo-o como abstrato. Salienta tratar-se de indevida
execução antecipada da sanção. Aponta o excesso de prazo da
custódia implementada em 15 de maio de 2015. Sublinha as
condições pessoais favoráveis – primariedade, bons
antecedentes e endereço fixo.
Requereu, no campo precário e efêmero, fosse revogada a
preventiva. No mérito, busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 5 de abril de 2017, deferiu o pedido
de medida acauteladora. Estendeu os efeitos da decisão aos
corréus Genival Aragão Souza, Eliseu Marins, André Luis de
Carvalho, Márcio Martins da Silva, Helio Ael Vieira Junior,
Tales Martins Anselmo e Renato Pinto, consoante o disposto no
artigo 580 do Código de Processo Penal.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo-o formalizado contra ato individual,
proferido no Superior. Aduz ausente ilegalidade a ser reparada.
Refere-se à impetração de nº 132.435, pendente de análise, no
âmbito da qual postula-se idêntica medida.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 17 de outubro
de 2018, revelou que a Décima Quinta Turma, ao julgar a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
HC 142348 / SP
apelação, em 8 de março último, deu parcial provimento,
diminuindo a pena para 9 anos e 3 meses de reclusão e 37 dias-
multa. Evocando o decidido pelo Pleno no habeas corpus nº
126.292, determinou a execução provisória da sanção. Na
sequência, ante a pendência de exame de embargos de
declaração, o Desembargador Relator assentou a expedição de
contramandados de prisão, a fim de aguardar-se o exaurimento
da jurisdição de segundo grau. Embargos declaratórios,
conforme andamento processual, estão pendentes de análise.
Considerada a identidade de objetos, Vossa Excelência, em
6 de junho de 2018, determinou o apensamento do habeas corpus
nº 132.435 a este, visando a apreciação conjunta. Aquele
processo encontra-se aparelhado para julgamento.
Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2018, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 142348 / SP
apelação, em 8 de março último, deu parcial provimento,
diminuindo a pena para 9 anos e 3 meses de reclusão e 37 dias-
multa. Evocando o decidido pelo Pleno no habeas corpus nº
126.292, determinou a execução provisória da sanção. Na
sequência, ante a pendência de exame de embargos de
declaração, o Desembargador Relator assentou a expedição de
contramandados de prisão, a fim de aguardar-se o exaurimento
da jurisdição de segundo grau. Embargos declaratórios,
conforme andamento processual, estão pendentes de análise.
Considerada a identidade de objetos, Vossa Excelência, em
6 de junho de 2018, determinou o apensamento do habeas corpus
nº 132.435 a este, visando a apreciação conjunta. Aquele
processo encontra-se aparelhado para julgamento.
Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2018, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de Colegiado
ou individual.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é
insuficiente a levar à prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Descabe partir da capacidade intuitiva, supondo, sem indicar
dados concretos, o embaralhamento da instrução criminal.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao imputado.
Ante a identidade de objeto deste habeas com o de nº 132.435, no que
voltados ao afastamento da custódia implementada no processo nº
0003186-57.2015.8.26.0082, da Segunda Vara da Comarca de Boituva/SP,
tem-se o julgamento conjunto das impetrações.
A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento
ilegal haver sido formalizado de modo individual não é óbice à
apreciação desta ação constitucional, uma vez existente órgão com
competência para manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do
Supremo no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal que
guarde a qualificação de superior. Rejeito a preliminar suscitada pela
Procuradoria-Geral da República.
Relativamente ao tema de fundo, reitero o que consignado, em 5 de
abril de 2017, quando do implemento da medida de urgência:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de Colegiado
ou individual.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é
insuficiente a levar à prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Descabe partir da capacidade intuitiva, supondo, sem indicar
dados concretos, o embaralhamento da instrução criminal.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao imputado.
Ante a identidade de objeto deste habeas com o de nº 132.435, no que
voltados ao afastamento da custódia implementada no processo nº
0003186-57.2015.8.26.0082, da Segunda Vara da Comarca de Boituva/SP,
tem-se o julgamento conjunto das impetrações.
A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento
ilegal haver sido formalizado de modo individual não é óbice à
apreciação desta ação constitucional, uma vez existente órgão com
competência para manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do
Supremo no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal que
guarde a qualificação de superior. Rejeito a preliminar suscitada pela
Procuradoria-Geral da República.
Relativamente ao tema de fundo, reitero o que consignado, em 5 de
abril de 2017, quando do implemento da medida de urgência:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FA9-831A-B5F9-B347 e senha 950D-BD08-1F04-D2FE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 142348 / SP
[…]
2. Os fundamentos da preventiva não resistem a exame.
Inexiste a prisão automática tendo em conta o delito
supostamente cometido, levando à inversão da ordem do
processo-crime, que direciona, presente o princípio da não
culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em
verdadeira execução da pena. Considerou-se a gravidade
concreta da imputação. Reiterados são os pronunciamentos do
Supremo sobre a impossibilidade de potencialização da
infração versada no processo. O fato de supostamente integrar
organização delituosa surge como elemento neutro, insuficiente
a embasar argumento alusivo à ordem pública. No tocante ao
aumento da delinquência, o combate não há de fazer-se a ferro
e fogo, mas mediante política criminal normativa. Quanto ao
risco à instrução processual e à aplicação da lei penal, há de
reportar-se, obrigatoriamente, a certo dado. Fora isso é a
suposição do excepcional, do extravagante, o que não respalda
a preventiva. Na sentença, chegou-se a justificar a continuidade
da custódia dita provisória – que, a esta altura, já alcança 1 ano,
10 meses e 3 dias –, com a permanência dos motivos
ensejadores. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas e o
excesso de prazo da segregação.
[…]
A superveniência de ato condenatório recorrível não afasta a
natureza preventiva da prisão. O artigo 283, cabeça, do Código de
Processo Penal, ao referir-se aos títulos prisionais provisórios, contempla
o flagrante, a temporária e a preventiva, revelando que as custódias
decorrentes da pronúncia e da sentença penal condenatória ainda não
alcançada pela preclusão maior integram a última. O artigo 387, § 1º, do
mesmo diploma denomina, expressamente, preventiva a prisão oriunda
da condenação recorrível.
Defiro ordem, considerado o julgamento conjunto deste habeas com
o de nº 132.435, para revogar a custódia preventiva formalizada no
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 142348 / SP
[…]
2. Os fundamentos da preventiva não resistem a exame.
Inexiste a prisão automática tendo em conta o delito
supostamente cometido, levando à inversão da ordem do
processo-crime, que direciona, presente o princípio da não
culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em
verdadeira execução da pena. Considerou-se a gravidade
concreta da imputação. Reiterados são os pronunciamentos do
Supremo sobre a impossibilidade de potencialização da
infração versada no processo. O fato de supostamente integrar
organização delituosa surge como elemento neutro, insuficiente
a embasar argumento alusivo à ordem pública. No tocante ao
aumento da delinquência, o combate não há de fazer-se a ferro
e fogo, mas mediante política criminal normativa. Quanto ao
risco à instrução processual e à aplicação da lei penal, há de
reportar-se, obrigatoriamente, a certo dado. Fora isso é a
suposição do excepcional, do extravagante, o que não respalda
a preventiva. Na sentença, chegou-se a justificar a continuidade
da custódia dita provisória – que, a esta altura, já alcança 1 ano,
10 meses e 3 dias –, com a permanência dos motivos
ensejadores. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas e o
excesso de prazo da segregação.
[…]
A superveniência de ato condenatório recorrível não afasta a
natureza preventiva da prisão. O artigo 283, cabeça, do Código de
Processo Penal, ao referir-se aos títulos prisionais provisórios, contempla
o flagrante, a temporária e a preventiva, revelando que as custódias
decorrentes da pronúncia e da sentença penal condenatória ainda não
alcançada pela preclusão maior integram a última. O artigo 387, § 1º, do
mesmo diploma denomina, expressamente, preventiva a prisão oriunda
da condenação recorrível.
Defiro ordem, considerado o julgamento conjunto deste habeas com
o de nº 132.435, para revogar a custódia preventiva formalizada no
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 142348 / SP
processo nº 0003186-57.2015.8.26.0082, da Segunda Vara da Comarca de
Boituva/SP. Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência
indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar
eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão
integrado à sociedade.
Sendo idêntica a situação jurídica dos corréus Genival Aragão Souza,
Eliseu Marins, André Luis de Carvalho, Márcio Martins da Silva, Helio
Ael Vieira Junior, Tales Martins Anselmo e Renato Pinto, a eles estendo os
efeitos desta decisão, com os mesmos cuidados, consoante o disposto no
artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 142348 / SP
processo nº 0003186-57.2015.8.26.0082, da Segunda Vara da Comarca de
Boituva/SP. Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência
indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar
eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão
integrado à sociedade.
Sendo idêntica a situação jurídica dos corréus Genival Aragão Souza,
Eliseu Marins, André Luis de Carvalho, Márcio Martins da Silva, Helio
Ael Vieira Junior, Tales Martins Anselmo e Renato Pinto, a eles estendo os
efeitos desta decisão, com os mesmos cuidados, consoante o disposto no
artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
aqui os habeas corpus são substitutivos de agravo regimental. E eu verifico
que sobreveio o julgamento da apelação interposta pela defesa, ocasião
em que o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena para 9 anos e 3
meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Portanto, eu estou considerando prejudicados os habeas corpus, pela
superveniência da decisão do Tribunal de Justiça, na linha da
jurisprudência da Turma, revogada a liminar.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
aqui os habeas corpus são substitutivos de agravo regimental. E eu verifico
que sobreveio o julgamento da apelação interposta pela defesa, ocasião
em que o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena para 9 anos e 3
meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Portanto, eu estou considerando prejudicados os habeas corpus, pela
superveniência da decisão do Tribunal de Justiça, na linha da
jurisprudência da Turma, revogada a liminar.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 142.348
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : LEANDRO DOS SANTOS MACEDO
IMPTE.(S) : MARIANO HIGINO DE MEIRA (266811/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO Nº 337.166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, julgou prejudicada a impetração
e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu este julgamento. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 6.11.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8030-2E78-70E8-30DB e senha 0237-00AC-550B-0467
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 142.348
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : LEANDRO DOS SANTOS MACEDO
IMPTE.(S) : MARIANO HIGINO DE MEIRA (266811/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO Nº 337.166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, julgou prejudicada a impetração
e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu este julgamento. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 6.11.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748685475
| 2018-11-06T00:00:00
| 2018-11-20T00:00:00
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A Turma, por maioria, julgou prejudicada a impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu este julgamento. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 6.11.2018.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com sinal identificador raspado, Receptação e Participação em organização criminosa duplamente majorada. Execução provisória da pena. Possibilidade. Inadequação da via eleita. Superveniente alteração do quadro processual da causa. Prejuízo da impetração.
1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental.
2. A superveniente alteração do quadro processual da causa prejudica a análise da impetração.
3. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante. A orientação firmada pelo Plenário do STF, no julgamento do HC 126.292 e do ARE 964.246-RG, ambos da relatoria do Min. Teori Zavascki, é no sentido de que a execução provisória da pena não compromete o princípio da presunção de inocência. Ademais, o julgamento condenatório em segundo grau de jurisdição impõe a prisão preventiva como medida de garantia da ordem pública.
4. Habeas corpus prejudicado, revogada a liminar.
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sjur394837
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 126292 (TP), ARE 964246 RG.
- Veja HC 132435 do STF.
Número de páginas: 10.
Análise: 23/01/2019, TLR.
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MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
142348
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00283 \"CAPUT\" ART-00387 PAR-00001 \n ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
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acordaos
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HC 142348
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""
] |
PACTE.(S) : LEANDRO DOS SANTOS MACEDO
IMPTE.(S) : MARIANO HIGINO DE MEIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO Nº 337.166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LEANDRO DOS SANTOS MACEDO
IMPTE.(S)
:MARIANO HIGINO DE MEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO n 337.166 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
AGRAVO REGIMENTAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM SINAL
IDENTIFICADOR RASPADO, RECEPTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA DUPLAMENTE MAJORADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO
DO QUADRO PROCESSUAL DA CAUSA. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO.
1.
Não se admite a impetração de habeas corpus em
substituição ao agravo regimental.
2.
A superveniente alteração do quadro processual da causa
prejudica a análise da impetração.
3.
Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante. A
orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292 e
do ARE 964.246-RG, ambos da relatoria do Min. Teori Zavascki, é no
sentido de que a execução provisória da pena não compromete o
princípio da presunção de inocência. Ademais, o julgamento
condenatório em segundo grau de jurisdição impõe a prisão preventiva
como medida de garantia da ordem pública.
4.
Habeas corpus prejudicado, revogada a liminar.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 142348 / SP
maioria de votos, em julgar prejudicada a impetração e revogar a liminar
anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto
Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio,
Relator, que presidiu este julgamento. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes.
Brasília, 6 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
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HC 142348 / SP
maioria de votos, em julgar prejudicada a impetração e revogar a liminar
anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto
Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio,
Relator, que presidiu este julgamento. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes.
Brasília, 6 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LEANDRO DOS SANTOS MACEDO
IMPTE.(S)
:MARIANO HIGINO DE MEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO n 337.166 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Segunda Vara da Comarca de Boituva/SP, no
processo n 0003186-57.2015.8.26.0082, determinou a prisão
preventiva do paciente, ocorrida em 3 de junho de 2015, ante a
suposta prática das infrações previstas nos artigos 12, cabeça
(posse irregular de arma de fogo de uso permitido), 16, cabeça
(porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e parágrafo único,
inciso IV (com sinal identificador raspado), da Lei n
10.826/2003; 180, cabeça (receptação), do Código Penal; e 2...,
parágrafos 2... e 4..., inciso IV (participação em organização
criminosa com causa de aumento por emprego de arma de fogo
e conexão com grupos independentes), da Lei n 12.850/2013.
Consignou necessária a custódia para garantir a ordem pública,
a aplicação da lei penal e a instrução processual, reportando-se
à gravidade dos delitos, à integração a organização criminosa
ligada ao denominado Primeiro Comando da Capital (PCC) e
ao fato de a conduta fomentar o cometimento de outras
infrações.
Condenou o paciente a 10 anos, 7 meses e 15 dias de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 42 dias-
Supremo Tribunal Federal
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06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LEANDRO DOS SANTOS MACEDO
IMPTE.(S)
:MARIANO HIGINO DE MEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO n 337.166 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Segunda Vara da Comarca de Boituva/SP, no
processo n 0003186-57.2015.8.26.0082, determinou a prisão
preventiva do paciente, ocorrida em 3 de junho de 2015, ante a
suposta prática das infrações previstas nos artigos 12, cabeça
(posse irregular de arma de fogo de uso permitido), 16, cabeça
(porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e parágrafo único,
inciso IV (com sinal identificador raspado), da Lei n
10.826/2003; 180, cabeça (receptação), do Código Penal; e 2...,
parágrafos 2... e 4..., inciso IV (participação em organização
criminosa com causa de aumento por emprego de arma de fogo
e conexão com grupos independentes), da Lei n 12.850/2013.
Consignou necessária a custódia para garantir a ordem pública,
a aplicação da lei penal e a instrução processual, reportando-se
à gravidade dos delitos, à integração a organização criminosa
ligada ao denominado Primeiro Comando da Capital (PCC) e
ao fato de a conduta fomentar o cometimento de outras
infrações.
Condenou o paciente a 10 anos, 7 meses e 15 dias de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 42 dias-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 142348 / SP
multa, em virtude da prática dos crimes versados nos artigos
16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n 10.826/2003, 180 do
Código Penal e 2..., parágrafos 2... e 4..., inciso IV, da Lei n
12.850/2013. Negou o direito de recorrer em liberdade,
afirmando persistirem os motivos ensejadores da preventiva.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus n 337.166/SP, inadmitido pelo Relator.
O impetrante sustenta não haver comprovação do vínculo
do paciente com a facção. Ressalta a insubsistência dos
fundamentos do pronunciamento mediante o qual imposta a
prisão, tendo-o como abstrato. Salienta tratar-se de indevida
execução antecipada da sanção. Aponta o excesso de prazo da
custódia implementada em 15 de maio de 2015. Sublinha as
condições pessoais favoráveis – primariedade, bons
antecedentes e endereço fixo.
Requereu, no campo precário e efêmero, fosse revogada a
preventiva. No mérito, busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 5 de abril de 2017, deferiu o pedido
de medida acauteladora. Estendeu os efeitos da decisão aos
corréus Genival Aragão Souza, Eliseu Marins, André Luis de
Carvalho, Márcio Martins da Silva, Helio Ael Vieira Junior,
Tales Martins Anselmo e Renato Pinto, consoante o disposto no
artigo 580 do Código de Processo Penal.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo-o formalizado contra ato individual,
proferido no Superior. Aduz ausente ilegalidade a ser reparada.
Refere-se à impetração de n 132.435, pendente de análise, no
âmbito da qual postula-se idêntica medida.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 17 de outubro
de 2018, revelou que a Décima Quinta Turma, ao julgar a
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HC 142348 / SP
multa, em virtude da prática dos crimes versados nos artigos
16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n 10.826/2003, 180 do
Código Penal e 2..., parágrafos 2... e 4..., inciso IV, da Lei n
12.850/2013. Negou o direito de recorrer em liberdade,
afirmando persistirem os motivos ensejadores da preventiva.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus n 337.166/SP, inadmitido pelo Relator.
O impetrante sustenta não haver comprovação do vínculo
do paciente com a facção. Ressalta a insubsistência dos
fundamentos do pronunciamento mediante o qual imposta a
prisão, tendo-o como abstrato. Salienta tratar-se de indevida
execução antecipada da sanção. Aponta o excesso de prazo da
custódia implementada em 15 de maio de 2015. Sublinha as
condições pessoais favoráveis – primariedade, bons
antecedentes e endereço fixo.
Requereu, no campo precário e efêmero, fosse revogada a
preventiva. No mérito, busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 5 de abril de 2017, deferiu o pedido
de medida acauteladora. Estendeu os efeitos da decisão aos
corréus Genival Aragão Souza, Eliseu Marins, André Luis de
Carvalho, Márcio Martins da Silva, Helio Ael Vieira Junior,
Tales Martins Anselmo e Renato Pinto, consoante o disposto no
artigo 580 do Código de Processo Penal.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo-o formalizado contra ato individual,
proferido no Superior. Aduz ausente ilegalidade a ser reparada.
Refere-se à impetração de n 132.435, pendente de análise, no
âmbito da qual postula-se idêntica medida.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 17 de outubro
de 2018, revelou que a Décima Quinta Turma, ao julgar a
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Relatório
HC 142348 / SP
apelação, em 8 de março último, deu parcial provimento,
diminuindo a pena para 9 anos e 3 meses de reclusão e 37 dias-
multa. Evocando o decidido pelo Pleno no habeas corpus n
126.292, determinou a execução provisória da sanção. Na
sequência, ante a pendência de exame de embargos de
declaração, o Desembargador Relator assentou a expedição de
contramandados de prisão, a fim de aguardar-se o exaurimento
da jurisdição de segundo grau. Embargos declaratórios,
conforme andamento processual, estão pendentes de análise.
Considerada a identidade de objetos, Vossa Excelência, em
6 de junho de 2018, determinou o apensamento do habeas corpus
n 132.435 a este, visando a apreciação conjunta. Aquele
processo encontra-se aparelhado para julgamento.
Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2018, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
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HC 142348 / SP
apelação, em 8 de março último, deu parcial provimento,
diminuindo a pena para 9 anos e 3 meses de reclusão e 37 dias-
multa. Evocando o decidido pelo Pleno no habeas corpus n
126.292, determinou a execução provisória da sanção. Na
sequência, ante a pendência de exame de embargos de
declaração, o Desembargador Relator assentou a expedição de
contramandados de prisão, a fim de aguardar-se o exaurimento
da jurisdição de segundo grau. Embargos declaratórios,
conforme andamento processual, estão pendentes de análise.
Considerada a identidade de objetos, Vossa Excelência, em
6 de junho de 2018, determinou o apensamento do habeas corpus
n 132.435 a este, visando a apreciação conjunta. Aquele
processo encontra-se aparelhado para julgamento.
Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2018, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de Colegiado
ou individual.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é
insuficiente a levar à prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Descabe partir da capacidade intuitiva, supondo, sem indicar
dados concretos, o embaralhamento da instrução criminal.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao imputado.
Ante a identidade de objeto deste habeas com o de n 132.435, no que
voltados ao afastamento da custódia implementada no processo n
0003186-57.2015.8.26.0082, da Segunda Vara da Comarca de Boituva/SP,
tem-se o julgamento conjunto das impetrações.
A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento
ilegal haver sido formalizado de modo individual não é óbice à
apreciação desta ação constitucional, uma vez existente órgão com
competência para manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do
Supremo no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal que
guarde a qualificação de superior. Rejeito a preliminar suscitada pela
Procuradoria-Geral da República.
Relativamente ao tema de fundo, reitero o que consignado, em 5 de
abril de 2017, quando do implemento da medida de urgência:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de Colegiado
ou individual.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é
insuficiente a levar à prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Descabe partir da capacidade intuitiva, supondo, sem indicar
dados concretos, o embaralhamento da instrução criminal.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao imputado.
Ante a identidade de objeto deste habeas com o de n 132.435, no que
voltados ao afastamento da custódia implementada no processo n
0003186-57.2015.8.26.0082, da Segunda Vara da Comarca de Boituva/SP,
tem-se o julgamento conjunto das impetrações.
A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento
ilegal haver sido formalizado de modo individual não é óbice à
apreciação desta ação constitucional, uma vez existente órgão com
competência para manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do
Supremo no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal que
guarde a qualificação de superior. Rejeito a preliminar suscitada pela
Procuradoria-Geral da República.
Relativamente ao tema de fundo, reitero o que consignado, em 5 de
abril de 2017, quando do implemento da medida de urgência:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 142348 / SP
[…]
2. Os fundamentos da preventiva não resistem a exame.
Inexiste a prisão automática tendo em conta o delito
supostamente cometido, levando à inversão da ordem do
processo-crime, que direciona, presente o princípio da não
culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em
verdadeira execução da pena. Considerou-se a gravidade
concreta da imputação. Reiterados são os pronunciamentos do
Supremo sobre a impossibilidade de potencialização da
infração versada no processo. O fato de supostamente integrar
organização delituosa surge como elemento neutro, insuficiente
a embasar argumento alusivo à ordem pública. No tocante ao
aumento da delinquência, o combate não há de fazer-se a ferro
e fogo, mas mediante política criminal normativa. Quanto ao
risco à instrução processual e à aplicação da lei penal, há de
reportar-se, obrigatoriamente, a certo dado. Fora isso é a
suposição do excepcional, do extravagante, o que não respalda
a preventiva. Na sentença, chegou-se a justificar a continuidade
da custódia dita provisória – que, a esta altura, já alcança 1 ano,
10 meses e 3 dias –, com a permanência dos motivos
ensejadores. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas e o
excesso de prazo da segregação.
[…]
A superveniência de ato condenatório recorrível não afasta a
natureza preventiva da prisão. O artigo 283, cabeça, do Código de
Processo Penal, ao referir-se aos títulos prisionais provisórios, contempla
o flagrante, a temporária e a preventiva, revelando que as custódias
decorrentes da pronúncia e da sentença penal condenatória ainda não
alcançada pela preclusão maior integram a última. O artigo 387, § 1..., do
mesmo diploma denomina, expressamente, preventiva a prisão oriunda
da condenação recorrível.
Defiro ordem, considerado o julgamento conjunto deste habeas com
o de n 132.435, para revogar a custódia preventiva formalizada no
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 142348 / SP
[…]
2. Os fundamentos da preventiva não resistem a exame.
Inexiste a prisão automática tendo em conta o delito
supostamente cometido, levando à inversão da ordem do
processo-crime, que direciona, presente o princípio da não
culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em
verdadeira execução da pena. Considerou-se a gravidade
concreta da imputação. Reiterados são os pronunciamentos do
Supremo sobre a impossibilidade de potencialização da
infração versada no processo. O fato de supostamente integrar
organização delituosa surge como elemento neutro, insuficiente
a embasar argumento alusivo à ordem pública. No tocante ao
aumento da delinquência, o combate não há de fazer-se a ferro
e fogo, mas mediante política criminal normativa. Quanto ao
risco à instrução processual e à aplicação da lei penal, há de
reportar-se, obrigatoriamente, a certo dado. Fora isso é a
suposição do excepcional, do extravagante, o que não respalda
a preventiva. Na sentença, chegou-se a justificar a continuidade
da custódia dita provisória – que, a esta altura, já alcança 1 ano,
10 meses e 3 dias –, com a permanência dos motivos
ensejadores. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas e o
excesso de prazo da segregação.
[…]
A superveniência de ato condenatório recorrível não afasta a
natureza preventiva da prisão. O artigo 283, cabeça, do Código de
Processo Penal, ao referir-se aos títulos prisionais provisórios, contempla
o flagrante, a temporária e a preventiva, revelando que as custódias
decorrentes da pronúncia e da sentença penal condenatória ainda não
alcançada pela preclusão maior integram a última. O artigo 387, § 1..., do
mesmo diploma denomina, expressamente, preventiva a prisão oriunda
da condenação recorrível.
Defiro ordem, considerado o julgamento conjunto deste habeas com
o de n 132.435, para revogar a custódia preventiva formalizada no
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 142348 / SP
processo n 0003186-57.2015.8.26.0082, da Segunda Vara da Comarca de
Boituva/SP. Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência
indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar
eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão
integrado à sociedade.
Sendo idêntica a situação jurídica dos corréus Genival Aragão Souza,
Eliseu Marins, André Luis de Carvalho, Márcio Martins da Silva, Helio
Ael Vieira Junior, Tales Martins Anselmo e Renato Pinto, a eles estendo os
efeitos desta decisão, com os mesmos cuidados, consoante o disposto no
artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 142348 / SP
processo n 0003186-57.2015.8.26.0082, da Segunda Vara da Comarca de
Boituva/SP. Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência
indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar
eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão
integrado à sociedade.
Sendo idêntica a situação jurídica dos corréus Genival Aragão Souza,
Eliseu Marins, André Luis de Carvalho, Márcio Martins da Silva, Helio
Ael Vieira Junior, Tales Martins Anselmo e Renato Pinto, a eles estendo os
efeitos desta decisão, com os mesmos cuidados, consoante o disposto no
artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
aqui os habeas corpus são substitutivos de agravo regimental. E eu verifico
que sobreveio o julgamento da apelação interposta pela defesa, ocasião
em que o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena para 9 anos e 3
meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Portanto, eu estou considerando prejudicados os habeas corpus, pela
superveniência da decisão do Tribunal de Justiça, na linha da
jurisprudência da Turma, revogada a liminar.
Supremo Tribunal Federal
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06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
aqui os habeas corpus são substitutivos de agravo regimental. E eu verifico
que sobreveio o julgamento da apelação interposta pela defesa, ocasião
em que o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena para 9 anos e 3
meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Portanto, eu estou considerando prejudicados os habeas corpus, pela
superveniência da decisão do Tribunal de Justiça, na linha da
jurisprudência da Turma, revogada a liminar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 142.348
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : LEANDRO DOS SANTOS MACEDO
IMPTE.(S) : MARIANO HIGINO DE MEIRA (266811/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO n 337.166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, julgou prejudicada a impetração
e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu este julgamento. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 6.11.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 142.348
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : LEANDRO DOS SANTOS MACEDO
IMPTE.(S) : MARIANO HIGINO DE MEIRA (266811/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO n 337.166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, julgou prejudicada a impetração
e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu este julgamento. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 6.11.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 142 . 348",
"HC 126 . 292",
"ARE 964 . 246 - RG",
"HC 142348 / SP",
"HC 142348 / SP",
"HABEAS CORPUS 142 . 348 SÃO",
"processo n 0003186 - 57 . 2015 . 8 . 26 . 0082",
"HABEAS CORPUS 142 . 348",
"processo n 0003186 - 57 . 2015 . 8",
".",
"26",
". 0082",
"HC 142348 / SP",
"habeas corpus n 337 . 166 / SP",
"HC 142348 / SP",
"HC 142348 / SP",
"habeas corpus n 126 . 292",
"habeas",
"HC 142348 / SP",
"habeas corpus n 126 . 292",
"habeas corpus n 132 . 435",
"HABEAS CORPUS 142 . 348 SÃO",
"processo n 0003186 - 57 . 2015 . 8 . 26 . 0082",
"HABEAS CORPUS 142 . 348",
"processo n 0003186 - 57 . 2015 . 8 . 26 . 0082",
"HC 142348 / SP",
"HC 142348 / SP",
"HC 142348 / SP",
"processo n 0003186 - 57 . 2015 . 8 . 26 . 0082",
"HC 142348 / SP",
"processo n 0003186 - 57 . 2015 . 8 . 26 . 0082",
"HABEAS CORPUS 142 . 348",
"HABEAS CORPUS 142 . 348",
"HABEAS CORPUS 142 . 348",
"n 337 . 166 DO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"Lei n 10 . 826 / 2003",
"180 , cabeça",
"Lei n 12 . 850 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"Lei n 10 . 826 / 2003",
"180 , cabeça",
"Lei n 12 . 850 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei n 10 . 826 / 2003",
"180 do Código Penal",
"2",
". . . , parágrafos 2 . . . e 4 . . . , inciso IV , da Lei n 12 . 850 / 2013",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei n 10 . 826 / 2003",
"180 do Código Penal",
"2",
". . . , parágrafos 2 . . . e 4 . . . , inciso IV , da Lei n 12 . 850 / 2013",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 , cabeça , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 , cabeça , do Código de Processo Penal",
"artigo 387",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara da Comarca de Boituva / SP",
"Primeiro Comando da Capital",
"PCC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara da Comarca de Boituva / SP",
"Primeiro Comando da Capital",
"PCC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Décima Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Décima Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Vara da Comarca de Boituva / SP",
"Supremo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Vara da Comarca de Boituva / SP",
"Supremo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara da Comarca de Boituva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara da Comarca de Boituva / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LEANDRO DOS SANTOS MACEDO",
"MARIANO HIGINO DE MEIRA",
"Teori Zavascki",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LEANDRO DOS SANTOS MACEDO",
"MARIANO HIGINO DE MEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LEANDRO DOS SANTOS MACEDO",
"MARIANO HIGINO DE MEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Genival Aragão Souza",
"Eliseu Marins",
"André Luis de Carvalho",
"Márcio Martins da Silva",
"Helio Ael Vieira Junior",
"Tales Martins Anselmo",
"Renato Pinto",
"Genival Aragão Souza",
"Eliseu Marins",
"André Luis de Carvalho",
"Márcio Martins da Silva",
"Helio Ael Vieira Junior",
"Tales Martins Anselmo",
"Renato Pinto",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Genival Aragão Souza",
"Eliseu Marins",
"André Luis de Carvalho",
"Márcio Martins da Silva",
"Helio Ael Vieira Junior",
"Tales Martins Anselmo",
"Renato Pinto",
"Genival Aragão Souza",
"Eliseu Marins",
"André Luis de Carvalho",
"Márcio Martins da Silva",
"Helio Ael Vieira Junior",
"Tales Martins Anselmo",
"Renato Pinto",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LEANDRO DOS SANTOS MACEDO",
"MARIANO HIGINO DE MEIRA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LEANDRO DOS SANTOS MACEDO",
"MARIANO HIGINO DE MEIRA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"3 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"3 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de maio de 2015",
"5 de abril de 2017",
"17 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de maio de 2015",
"5 de abril de 2017",
"17 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de março último",
"6 de junho de 2018",
"27 de outubro de 2018",
"6 de novembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de março último",
"6 de junho de 2018",
"27 de outubro de 2018",
"6 de novembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"5 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"5 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"6",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VALDIR FERREIRA DE MORAES
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VINCULAÇÃO AO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INVIABILIDADE. CARCEREIRO. APOSENTADORIA ESPECIAL.
PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES.
1.
O relator não precisa rebater, nem está vinculado aos
fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no juízo de
admissibilidade. Precedentes.
2.
A Lei Complementar nº 51/1985 deve ser analisada em
conjunto com a atual redação da Constituição Federal dada pela EC nº
41/2003, a qual afasta a garantia da integralidade e paridade a servidores
que se aposentaram após referida emenda, excetuada a situação daqueles
que se enquadram na regra de transição prevista na EC nº 47/2005 (RE
590.260-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
3.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro a 5 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VALDIR FERREIRA DE MORAES
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 05.07.2018, cujo
objeto é decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso
extraordinário, sob os seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor Público
Estadual – Inativo - Carcereiro - Concessão de
aposentadoria especial - Cabimento - Preenchimento dos
requisitos constantes na Lei Complementar nº 51/85
Paridade e integralidade de vencimentos devidas aos
servidores que ingressaram no serviço público antes da
Emenda Constitucional nº 41/03 - Precedentes Segurança -
concedida na 1ª Instância - Sentença mantida - Recursos
não providos.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a e d, da Constituição Federal. A parte recorrente alega
violação ao art. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição. Sustenta
que, ‘ainda que a parte contrária possa ter direito à
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06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VALDIR FERREIRA DE MORAES
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 05.07.2018, cujo
objeto é decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso
extraordinário, sob os seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor Público
Estadual – Inativo - Carcereiro - Concessão de
aposentadoria especial - Cabimento - Preenchimento dos
requisitos constantes na Lei Complementar nº 51/85
Paridade e integralidade de vencimentos devidas aos
servidores que ingressaram no serviço público antes da
Emenda Constitucional nº 41/03 - Precedentes Segurança -
concedida na 1ª Instância - Sentença mantida - Recursos
não providos.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a e d, da Constituição Federal. A parte recorrente alega
violação ao art. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição. Sustenta
que, ‘ainda que a parte contrária possa ter direito à
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Relatório
ARE 1083209 AGR / SP
aposentadoria com proventos integrais (no sentido de
contrários à proporcionais), fato é que não tem direito à
integralidade (proventos equivalentes à última remuneração
quanto na ativa), salvo no caso das aposentadorias concedidas
com base nos artigos 3°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n°
41/03 e no artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47/05’.
O recurso merece parcial provimento. De início, ressalta-
se que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a Lei
Complementar nº 51/1985, que trata da aposentadoria especial
dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela
Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte
precedente:
‘Mandado de injunção. Aposentadoria especial de
servidor público policial. Artigo 40, § 4º, da Constituição
Federal. Lei Complementar nº 51/1985. Inexistência de
omissão legislativa. Agravo não provido.
1. A Lei Complementar nº 51/1985, que trata da
aposentadoria especial dos servidores públicos policiais,
foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADI
3.817/DF).
2. Havendo norma incidente sobre a situação
concreta do impetrante, num ou noutro sentido, que
ampare o exercício do direito à aposentadoria especial, em
plano obviamente diferenciado dos servidores públicos
em geral, submetidos às previsões do art. 40 da
Constituição Federal e demais regras de transição, carece a
parte de interesse na impetração, uma vez ausente
qualquer omissão a ser sanada.
3. Agravo regimental não provido.’ (MI 2.283-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli).
Quanto ao cálculo do pagamento dos proventos, é preciso
diferenciar integralidade de proventos integrais. Em meu voto
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1083209 AGR / SP
aposentadoria com proventos integrais (no sentido de
contrários à proporcionais), fato é que não tem direito à
integralidade (proventos equivalentes à última remuneração
quanto na ativa), salvo no caso das aposentadorias concedidas
com base nos artigos 3°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n°
41/03 e no artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47/05’.
O recurso merece parcial provimento. De início, ressalta-
se que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a Lei
Complementar nº 51/1985, que trata da aposentadoria especial
dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela
Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte
precedente:
‘Mandado de injunção. Aposentadoria especial de
servidor público policial. Artigo 40, § 4º, da Constituição
Federal. Lei Complementar nº 51/1985. Inexistência de
omissão legislativa. Agravo não provido.
1. A Lei Complementar nº 51/1985, que trata da
aposentadoria especial dos servidores públicos policiais,
foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADI
3.817/DF).
2. Havendo norma incidente sobre a situação
concreta do impetrante, num ou noutro sentido, que
ampare o exercício do direito à aposentadoria especial, em
plano obviamente diferenciado dos servidores públicos
em geral, submetidos às previsões do art. 40 da
Constituição Federal e demais regras de transição, carece a
parte de interesse na impetração, uma vez ausente
qualquer omissão a ser sanada.
3. Agravo regimental não provido.’ (MI 2.283-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli).
Quanto ao cálculo do pagamento dos proventos, é preciso
diferenciar integralidade de proventos integrais. Em meu voto
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
ARE 1083209 AGR / SP
no RE 924.456-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, destaquei a diferença
entre os dois institutos: integralidade significa o direito de
receber igual remuneração à que recebia na última posição em
atividade. A partir da EC nº 41/2003, o servidor quando se
aposenta não recebe mais o mesmo que recebia em atividade;
passa a receber a média aritmética dos oitenta por cento
maiores salários de contribuição usados para o cálculo de
aposentadoria, de acordo com os termos da Lei nº 10.887/2004,
que regulamentou a questão após citada emenda constitucional.
Esse é o pagamento dos proventos integrais.
O STF, ao julgar o RE 590.260-RG, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral,
decidiu que os servidores públicos que ingressaram no serviço
público antes da EC nº 41/2003, mas que se aposentaram após a
edição da referida emenda, possuem direto à paridade e
integralidade remuneratória, no momento que observada as
regras de transição previstas na EC nº 47/2005. Veja-se a
ementa do mencionado julgado:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE
MAGISTÉRIO,
INSTITUÍDA
PELA
LEI
COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO
PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE
REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E
INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO
PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM
APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS.
6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005.
REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA.
RECURSO
PARCIALMENTE
PROVIDO.
I – Estende-se aos servidores inativos a gratificação
extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1083209 AGR / SP
no RE 924.456-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, destaquei a diferença
entre os dois institutos: integralidade significa o direito de
receber igual remuneração à que recebia na última posição em
atividade. A partir da EC nº 41/2003, o servidor quando se
aposenta não recebe mais o mesmo que recebia em atividade;
passa a receber a média aritmética dos oitenta por cento
maiores salários de contribuição usados para o cálculo de
aposentadoria, de acordo com os termos da Lei nº 10.887/2004,
que regulamentou a questão após citada emenda constitucional.
Esse é o pagamento dos proventos integrais.
O STF, ao julgar o RE 590.260-RG, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral,
decidiu que os servidores públicos que ingressaram no serviço
público antes da EC nº 41/2003, mas que se aposentaram após a
edição da referida emenda, possuem direto à paridade e
integralidade remuneratória, no momento que observada as
regras de transição previstas na EC nº 47/2005. Veja-se a
ementa do mencionado julgado:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE
MAGISTÉRIO,
INSTITUÍDA
PELA
LEI
COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO
PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE
REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E
INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO
PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM
APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS.
6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005.
REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA.
RECURSO
PARCIALMENTE
PROVIDO.
I – Estende-se aos servidores inativos a gratificação
extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em
3
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Relatório
ARE 1083209 AGR / SP
atividade, independentemente da natureza da função
exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, §
8º, da Constituição).
II – Os servidores que ingressaram no serviço
público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram
após a referida emenda, possuem direito à paridade
remuneratória e à integralidade no cálculo de seus
proventos, desde que observadas as regras de transição
especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.
III – Recurso extraordinário parcialmente provido.’
É preciso, portanto, analisar a Lei Complementar nº
51/1985 em conjunto com a atual redação da Constituição
Federal dada pela EC nº 41/2003, a qual afasta a garantia da
integralidade e paridade a servidores que se aposentaram após
referida emenda, excetuada a situação daqueles que se
enquadram nas regras de transição previstas na EC nº 47/2005.
No caso, o Tribunal de origem dissentiu desse
entendimento, ao assentar que a paridade e integralidade dos
proventos são devidas aos servidores que ingressaram no
serviço público antes da EC nº 41/2003. Tal requisito é
insuficiente para garantir o pagamento da aposentadoria
especial com integralidade e paridade dos proventos, devendo
ser verificado se o recorrido se enquadra nas regras de transição
previstas na EC nº 47/2005, conforme o entendimento firmado
pelo STF.
Diante do exposto, com base no art. 932, V, c/c o art. 1.042,
§ 5º, do CPC/201, e no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou parcial
provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que seja
verificado se o recorrido preencheu os critérios de transição
previstos na EC nº 47/2005, para que possa fazer jus à
aposentadoria especial com as regras da integralidade e
paridade.”
4
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ARE 1083209 AGR / SP
atividade, independentemente da natureza da função
exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, §
8º, da Constituição).
II – Os servidores que ingressaram no serviço
público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram
após a referida emenda, possuem direito à paridade
remuneratória e à integralidade no cálculo de seus
proventos, desde que observadas as regras de transição
especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.
III – Recurso extraordinário parcialmente provido.’
É preciso, portanto, analisar a Lei Complementar nº
51/1985 em conjunto com a atual redação da Constituição
Federal dada pela EC nº 41/2003, a qual afasta a garantia da
integralidade e paridade a servidores que se aposentaram após
referida emenda, excetuada a situação daqueles que se
enquadram nas regras de transição previstas na EC nº 47/2005.
No caso, o Tribunal de origem dissentiu desse
entendimento, ao assentar que a paridade e integralidade dos
proventos são devidas aos servidores que ingressaram no
serviço público antes da EC nº 41/2003. Tal requisito é
insuficiente para garantir o pagamento da aposentadoria
especial com integralidade e paridade dos proventos, devendo
ser verificado se o recorrido se enquadra nas regras de transição
previstas na EC nº 47/2005, conforme o entendimento firmado
pelo STF.
Diante do exposto, com base no art. 932, V, c/c o art. 1.042,
§ 5º, do CPC/201, e no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou parcial
provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que seja
verificado se o recorrido preencheu os critérios de transição
previstos na EC nº 47/2005, para que possa fazer jus à
aposentadoria especial com as regras da integralidade e
paridade.”
4
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Relatório
ARE 1083209 AGR / SP
2.
A parte agravante alega
“não poderia o Recurso
Extraordinário ter sido analisado antes de ultrapassadas as razões pelas quais
este não havia sido admitido na origem”, quais sejam: “a) a ausência de
prequestionamento; b) a necessidade, para o provimento do recurso, da reanálise
do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional; e c) a
inexistência de repercussão geral”.
3.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1083209 AGR / SP
2.
A parte agravante alega
“não poderia o Recurso
Extraordinário ter sido analisado antes de ultrapassadas as razões pelas quais
este não havia sido admitido na origem”, quais sejam: “a) a ausência de
prequestionamento; b) a necessidade, para o provimento do recurso, da reanálise
do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional; e c) a
inexistência de repercussão geral”.
3.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravante não traz fundamentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada.
3.
De início, cabe ressaltar que o relator não precisa rebater e
nem está vinculado aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem
no juízo de admissibilidade, sob pena de usurpação de competência de
análise do recurso extraordinário (AI 708.224, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
4.
De todo modo, anoto que o recurso extraordinário
preencheu todos os requisitos de admissibilidade, tendo em vista que
foram opostos embargos de declaração com a finalidade de que o
Tribunal de origem se manifestasse quanto a alegada violação ao art. 40,
§§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal. Da mesma forma, o recurso
preencheu o requisito de apresentação de preliminar fundamentada de
demonstração da repercussão geral da questão debatida.
5.
Ademais, cabe ressaltar que a presente controvérsia não é
de índole infraconstitucional. Isso porque a discussão posta não é sobre o
direito ou não de o servidor aposentar-se de forma especial de acordo
com a Lei Complementar nº 51/1985, mas sim se é ou não possível que os
cálculos e os reajustes dos proventos de aposentadorias especiais
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravante não traz fundamentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada.
3.
De início, cabe ressaltar que o relator não precisa rebater e
nem está vinculado aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem
no juízo de admissibilidade, sob pena de usurpação de competência de
análise do recurso extraordinário (AI 708.224, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
4.
De todo modo, anoto que o recurso extraordinário
preencheu todos os requisitos de admissibilidade, tendo em vista que
foram opostos embargos de declaração com a finalidade de que o
Tribunal de origem se manifestasse quanto a alegada violação ao art. 40,
§§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal. Da mesma forma, o recurso
preencheu o requisito de apresentação de preliminar fundamentada de
demonstração da repercussão geral da questão debatida.
5.
Ademais, cabe ressaltar que a presente controvérsia não é
de índole infraconstitucional. Isso porque a discussão posta não é sobre o
direito ou não de o servidor aposentar-se de forma especial de acordo
com a Lei Complementar nº 51/1985, mas sim se é ou não possível que os
cálculos e os reajustes dos proventos de aposentadorias especiais
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1083209 AGR / SP
concedidas após a Emenda 41/2003 se deem com base no critério da
última remuneração e com reajustes paritários.
6.
Tal como assentou a decisão agravada, é preciso analisar a
Lei Complementar nº 51/1985 em conjunto com a atual redação da
Constituição Federal dada pela EC nº 41/2003, a qual afasta a garantia da
integralidade e paridade a servidores que se aposentaram após referida
emenda, excetuada a situação daqueles que se enquadram nas regras de
transição previstas na EC nº 47/2005.
7.
No caso, o acórdão recorrido não se manifestou quanto ao
preenchimento dos requisitos pelo servidor para a concessão da
aposentadoria especial, com parâmetro nas regras de transição previstas
na EC nº 47/2005. Deste modo, necessário que seja suprida a omissão.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1680-D54C-42AC-5F7B e senha 5189-87DC-235F-C7BC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1083209 AGR / SP
concedidas após a Emenda 41/2003 se deem com base no critério da
última remuneração e com reajustes paritários.
6.
Tal como assentou a decisão agravada, é preciso analisar a
Lei Complementar nº 51/1985 em conjunto com a atual redação da
Constituição Federal dada pela EC nº 41/2003, a qual afasta a garantia da
integralidade e paridade a servidores que se aposentaram após referida
emenda, excetuada a situação daqueles que se enquadram nas regras de
transição previstas na EC nº 47/2005.
7.
No caso, o acórdão recorrido não se manifestou quanto ao
preenchimento dos requisitos pelo servidor para a concessão da
aposentadoria especial, com parâmetro nas regras de transição previstas
na EC nº 47/2005. Deste modo, necessário que seja suprida a omissão.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
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Extrato de Ata - 06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : VALDIR FERREIRA DE MORAES
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA (189904/MG, 363505/SP)
AGDO.(A/S) : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : VALDIR FERREIRA DE MORAES
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA (189904/MG, 363505/SP)
AGDO.(A/S) : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748675922
| 2018-11-06T00:00:00
| 2018-11-19T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. CARCEREIRO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES.
1. O relator não precisa rebater, nem está vinculado aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade. Precedentes.
2. A Lei Complementar nº 51/1985 deve ser analisada em conjunto com a atual redação da Constituição Federal dada pela EC nº 41/2003, a qual afasta a garantia da integralidade e paridade a servidores que se aposentaram após referida emenda, excetuada a situação daqueles que se enquadram na regra de transição prevista na EC nº 47/2005 (RE 590.260-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur394564
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 708224 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 06/12/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1083209
|
[
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000047 ANO-2005\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000051 ANO-1985\n LEI COMPLEMENTAR"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1083209 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VALDIR FERREIRA DE MORAES
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VALDIR FERREIRA DE MORAES
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VINCULAÇÃO AO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INVIABILIDADE. CARCEREIRO. APOSENTADORIA ESPECIAL.
PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES.
1.
O relator não precisa rebater, nem está vinculado aos
fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no juízo de
admissibilidade. Precedentes.
2.
A Lei Complementar n 51/1985 deve ser analisada em
conjunto com a atual redação da Constituição Federal dada pela EC n
41/2003, a qual afasta a garantia da integralidade e paridade a servidores
que se aposentaram após referida emenda, excetuada a situação daqueles
que se enquadram na regra de transição prevista na EC n 47/2005 (Recurso Extraordinário
590.260-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
3.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro a 5 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VALDIR FERREIRA DE MORAES
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 05.07.2018, cujo
objeto é decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso
extraordinário, sob os seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor Público
Estadual – Inativo - Carcereiro - Concessão de
aposentadoria especial - Cabimento - Preenchimento dos
requisitos constantes na Lei Complementar n 51/85
Paridade e integralidade de vencimentos devidas aos
servidores que ingressaram no serviço público antes da
Emenda Constitucional n 41/03 - Precedentes Segurança -
concedida na 1... Instância - Sentença mantida - Recursos
não providos.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a e d, da Constituição Federal. A parte recorrente alega
violação ao art. 40, §§ 1..., 3..., 4..., 8... e 17, da Constituição. Sustenta
que, ‘ainda que a parte contrária possa ter direito à
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06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VALDIR FERREIRA DE MORAES
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 05.07.2018, cujo
objeto é decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso
extraordinário, sob os seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor Público
Estadual – Inativo - Carcereiro - Concessão de
aposentadoria especial - Cabimento - Preenchimento dos
requisitos constantes na Lei Complementar n 51/85
Paridade e integralidade de vencimentos devidas aos
servidores que ingressaram no serviço público antes da
Emenda Constitucional n 41/03 - Precedentes Segurança -
concedida na 1... Instância - Sentença mantida - Recursos
não providos.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a e d, da Constituição Federal. A parte recorrente alega
violação ao art. 40, §§ 1..., 3..., 4..., 8... e 17, da Constituição. Sustenta
que, ‘ainda que a parte contrária possa ter direito à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 1083209 AGR / SP
aposentadoria com proventos integrais (no sentido de
contrários à proporcionais), fato é que não tem direito à
integralidade (proventos equivalentes à última remuneração
quanto na ativa), salvo no caso das aposentadorias concedidas
com base nos artigos 3..., 6... e 6...-A da Emenda Constitucional n
41/03 e no artigo 3... da Emenda Constitucional n 47/05’.
O recurso merece parcial provimento. De início, ressalta-
se que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a Lei
Complementar n 51/1985, que trata da aposentadoria especial
dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela
Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte
precedente:
‘Mandado de injunção. Aposentadoria especial de
servidor público policial. Artigo 40, § 4..., da Constituição
Federal. Lei Complementar n 51/1985. Inexistência de
omissão legislativa. Agravo não provido.
1. A Lei Complementar n 51/1985, que trata da
aposentadoria especial dos servidores públicos policiais,
foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADI
3.817/DF).
2. Havendo norma incidente sobre a situação
concreta do impetrante, num ou noutro sentido, que
ampare o exercício do direito à aposentadoria especial, em
plano obviamente diferenciado dos servidores públicos
em geral, submetidos às previsões do art. 40 da
Constituição Federal e demais regras de transição, carece a
parte de interesse na impetração, uma vez ausente
qualquer omissão a ser sanada.
3. Agravo regimental não provido.’ (MI 2.283-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli).
Quanto ao cálculo do pagamento dos proventos, é preciso
diferenciar integralidade de proventos integrais. Em meu voto
2
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ARE 1083209 AGR / SP
aposentadoria com proventos integrais (no sentido de
contrários à proporcionais), fato é que não tem direito à
integralidade (proventos equivalentes à última remuneração
quanto na ativa), salvo no caso das aposentadorias concedidas
com base nos artigos 3..., 6... e 6...-A da Emenda Constitucional n
41/03 e no artigo 3... da Emenda Constitucional n 47/05’.
O recurso merece parcial provimento. De início, ressalta-
se que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a Lei
Complementar n 51/1985, que trata da aposentadoria especial
dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela
Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte
precedente:
‘Mandado de injunção. Aposentadoria especial de
servidor público policial. Artigo 40, § 4..., da Constituição
Federal. Lei Complementar n 51/1985. Inexistência de
omissão legislativa. Agravo não provido.
1. A Lei Complementar n 51/1985, que trata da
aposentadoria especial dos servidores públicos policiais,
foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADI
3.817/DF).
2. Havendo norma incidente sobre a situação
concreta do impetrante, num ou noutro sentido, que
ampare o exercício do direito à aposentadoria especial, em
plano obviamente diferenciado dos servidores públicos
em geral, submetidos às previsões do art. 40 da
Constituição Federal e demais regras de transição, carece a
parte de interesse na impetração, uma vez ausente
qualquer omissão a ser sanada.
3. Agravo regimental não provido.’ (MI 2.283-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli).
Quanto ao cálculo do pagamento dos proventos, é preciso
diferenciar integralidade de proventos integrais. Em meu voto
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
ARE 1083209 AGR / SP
no Recurso Extraordinário 924.456-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, destaquei a diferença
entre os dois institutos: integralidade significa o direito de
receber igual remuneração à que recebia na última posição em
atividade. A partir da EC n 41/2003, o servidor quando se
aposenta não recebe mais o mesmo que recebia em atividade;
passa a receber a média aritmética dos oitenta por cento
maiores salários de contribuição usados para o cálculo de
aposentadoria, de acordo com os termos da Lei n 10.887/2004,
que regulamentou a questão após citada emenda constitucional.
Esse é o pagamento dos proventos integrais.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 590.260-RG, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral,
decidiu que os servidores públicos que ingressaram no serviço
público antes da EC n 41/2003, mas que se aposentaram após a
edição da referida emenda, possuem direto à paridade e
integralidade remuneratória, no momento que observada as
regras de transição previstas na EC n 47/2005. Veja-se a
ementa do mencionado julgado:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE
MAGISTÉRIO,
INSTITUÍDA
PELA
LEI
COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO
PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE
REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E
INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO
PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM
APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS.
6... E 7... DA EC 41/2003, E ARTS. 2... E 3... DA EC 47/2005.
REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA.
RECURSO
PARCIALMENTE
PROVIDO.
I – Estende-se aos servidores inativos a gratificação
extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1083209 AGR / SP
no Recurso Extraordinário 924.456-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, destaquei a diferença
entre os dois institutos: integralidade significa o direito de
receber igual remuneração à que recebia na última posição em
atividade. A partir da EC n 41/2003, o servidor quando se
aposenta não recebe mais o mesmo que recebia em atividade;
passa a receber a média aritmética dos oitenta por cento
maiores salários de contribuição usados para o cálculo de
aposentadoria, de acordo com os termos da Lei n 10.887/2004,
que regulamentou a questão após citada emenda constitucional.
Esse é o pagamento dos proventos integrais.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 590.260-RG, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral,
decidiu que os servidores públicos que ingressaram no serviço
público antes da EC n 41/2003, mas que se aposentaram após a
edição da referida emenda, possuem direto à paridade e
integralidade remuneratória, no momento que observada as
regras de transição previstas na EC n 47/2005. Veja-se a
ementa do mencionado julgado:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE
MAGISTÉRIO,
INSTITUÍDA
PELA
LEI
COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO
PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE
REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E
INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO
PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM
APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS.
6... E 7... DA EC 41/2003, E ARTS. 2... E 3... DA EC 47/2005.
REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA.
RECURSO
PARCIALMENTE
PROVIDO.
I – Estende-se aos servidores inativos a gratificação
extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em
3
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Relatório
ARE 1083209 AGR / SP
atividade, independentemente da natureza da função
exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, §
8..., da Constituição).
II – Os servidores que ingressaram no serviço
público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram
após a referida emenda, possuem direito à paridade
remuneratória e à integralidade no cálculo de seus
proventos, desde que observadas as regras de transição
especificadas nos arts. 2... e 3... da EC 47/2005.
III – Recurso extraordinário parcialmente provido.’
É preciso, portanto, analisar a Lei Complementar n
51/1985 em conjunto com a atual redação da Constituição
Federal dada pela EC n 41/2003, a qual afasta a garantia da
integralidade e paridade a servidores que se aposentaram após
referida emenda, excetuada a situação daqueles que se
enquadram nas regras de transição previstas na EC n 47/2005.
No caso, o Tribunal de origem dissentiu desse
entendimento, ao assentar que a paridade e integralidade dos
proventos são devidas aos servidores que ingressaram no
serviço público antes da EC n 41/2003. Tal requisito é
insuficiente para garantir o pagamento da aposentadoria
especial com integralidade e paridade dos proventos, devendo
ser verificado se o recorrido se enquadra nas regras de transição
previstas na EC n 47/2005, conforme o entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, com base no art. 932, V, c/c o art. 1.042,
§ 5..., do Código de Processo Civil/201, e no art. 21, § 2..., do RI/Supremo Tribunal Federal, dou parcial
provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que seja
verificado se o recorrido preencheu os critérios de transição
previstos na EC n 47/2005, para que possa fazer jus à
aposentadoria especial com as regras da integralidade e
paridade.”
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1083209 AGR / SP
atividade, independentemente da natureza da função
exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, §
8..., da Constituição).
II – Os servidores que ingressaram no serviço
público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram
após a referida emenda, possuem direito à paridade
remuneratória e à integralidade no cálculo de seus
proventos, desde que observadas as regras de transição
especificadas nos arts. 2... e 3... da EC 47/2005.
III – Recurso extraordinário parcialmente provido.’
É preciso, portanto, analisar a Lei Complementar n
51/1985 em conjunto com a atual redação da Constituição
Federal dada pela EC n 41/2003, a qual afasta a garantia da
integralidade e paridade a servidores que se aposentaram após
referida emenda, excetuada a situação daqueles que se
enquadram nas regras de transição previstas na EC n 47/2005.
No caso, o Tribunal de origem dissentiu desse
entendimento, ao assentar que a paridade e integralidade dos
proventos são devidas aos servidores que ingressaram no
serviço público antes da EC n 41/2003. Tal requisito é
insuficiente para garantir o pagamento da aposentadoria
especial com integralidade e paridade dos proventos, devendo
ser verificado se o recorrido se enquadra nas regras de transição
previstas na EC n 47/2005, conforme o entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, com base no art. 932, V, c/c o art. 1.042,
§ 5..., do Código de Processo Civil/201, e no art. 21, § 2..., do RI/Supremo Tribunal Federal, dou parcial
provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que seja
verificado se o recorrido preencheu os critérios de transição
previstos na EC n 47/2005, para que possa fazer jus à
aposentadoria especial com as regras da integralidade e
paridade.”
4
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 1083209 AGR / SP
2.
A parte agravante alega
“não poderia o Recurso
Extraordinário ter sido analisado antes de ultrapassadas as razões pelas quais
este não havia sido admitido na origem”, quais sejam: “a) a ausência de
prequestionamento; b) a necessidade, para o provimento do recurso, da reanálise
do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional; e c) a
inexistência de repercussão geral”.
3.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1083209 AGR / SP
2.
A parte agravante alega
“não poderia o Recurso
Extraordinário ter sido analisado antes de ultrapassadas as razões pelas quais
este não havia sido admitido na origem”, quais sejam: “a) a ausência de
prequestionamento; b) a necessidade, para o provimento do recurso, da reanálise
do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional; e c) a
inexistência de repercussão geral”.
3.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravante não traz fundamentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada.
3.
De início, cabe ressaltar que o relator não precisa rebater e
nem está vinculado aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem
no juízo de admissibilidade, sob pena de usurpação de competência de
análise do recurso extraordinário (AI 708.224, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
4.
De todo modo, anoto que o recurso extraordinário
preencheu todos os requisitos de admissibilidade, tendo em vista que
foram opostos embargos de declaração com a finalidade de que o
Tribunal de origem se manifestasse quanto a alegada violação ao art. 40,
§§ 1..., 3..., 4..., 8... e 17, da Constituição Federal. Da mesma forma, o recurso
preencheu o requisito de apresentação de preliminar fundamentada de
demonstração da repercussão geral da questão debatida.
5.
Ademais, cabe ressaltar que a presente controvérsia não é
de índole infraconstitucional. Isso porque a discussão posta não é sobre o
direito ou não de o servidor aposentar-se de forma especial de acordo
com a Lei Complementar n 51/1985, mas sim se é ou não possível que os
cálculos e os reajustes dos proventos de aposentadorias especiais
Supremo Tribunal Federal
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06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravante não traz fundamentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada.
3.
De início, cabe ressaltar que o relator não precisa rebater e
nem está vinculado aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem
no juízo de admissibilidade, sob pena de usurpação de competência de
análise do recurso extraordinário (AI 708.224, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
4.
De todo modo, anoto que o recurso extraordinário
preencheu todos os requisitos de admissibilidade, tendo em vista que
foram opostos embargos de declaração com a finalidade de que o
Tribunal de origem se manifestasse quanto a alegada violação ao art. 40,
§§ 1..., 3..., 4..., 8... e 17, da Constituição Federal. Da mesma forma, o recurso
preencheu o requisito de apresentação de preliminar fundamentada de
demonstração da repercussão geral da questão debatida.
5.
Ademais, cabe ressaltar que a presente controvérsia não é
de índole infraconstitucional. Isso porque a discussão posta não é sobre o
direito ou não de o servidor aposentar-se de forma especial de acordo
com a Lei Complementar n 51/1985, mas sim se é ou não possível que os
cálculos e os reajustes dos proventos de aposentadorias especiais
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1083209 AGR / SP
concedidas após a Emenda 41/2003 se deem com base no critério da
última remuneração e com reajustes paritários.
6.
Tal como assentou a decisão agravada, é preciso analisar a
Lei Complementar n 51/1985 em conjunto com a atual redação da
Constituição Federal dada pela EC n 41/2003, a qual afasta a garantia da
integralidade e paridade a servidores que se aposentaram após referida
emenda, excetuada a situação daqueles que se enquadram nas regras de
transição previstas na EC n 47/2005.
7.
No caso, o acórdão recorrido não se manifestou quanto ao
preenchimento dos requisitos pelo servidor para a concessão da
aposentadoria especial, com parâmetro nas regras de transição previstas
na EC n 47/2005. Deste modo, necessário que seja suprida a omissão.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1083209 AGR / SP
concedidas após a Emenda 41/2003 se deem com base no critério da
última remuneração e com reajustes paritários.
6.
Tal como assentou a decisão agravada, é preciso analisar a
Lei Complementar n 51/1985 em conjunto com a atual redação da
Constituição Federal dada pela EC n 41/2003, a qual afasta a garantia da
integralidade e paridade a servidores que se aposentaram após referida
emenda, excetuada a situação daqueles que se enquadram nas regras de
transição previstas na EC n 47/2005.
7.
No caso, o acórdão recorrido não se manifestou quanto ao
preenchimento dos requisitos pelo servidor para a concessão da
aposentadoria especial, com parâmetro nas regras de transição previstas
na EC n 47/2005. Deste modo, necessário que seja suprida a omissão.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : VALDIR FERREIRA DE MORAES
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA (189904/MG, 363505/SP)
AGDO.(A/S) : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : VALDIR FERREIRA DE MORAES
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA (189904/MG, 363505/SP)
AGDO.(A/S) : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 083 . 209",
"Recurso Extraordinário 590 . 260 - RG",
"ARE 1083209 AGR /",
"ADI 3 . 817 / DF",
"MI 2 . 283 - AgR",
"ARE 1083209 AGR / SP",
"ADI 3 . 817 / DF",
"MI 2 . 283 - AgR",
"ARE 1083209 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 924 . 456 - RG",
"Recurso Extraordinário 590 . 260 - RG",
"ARE 1083209 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 924 . 456 - RG",
"Recurso Extraordinário 590 . 260 - RG",
"ARE 1083209 AGR / SP",
"AI 708 . 224",
"AI 708 . 224",
"ARE 1083209 AGR / SP",
"ARE 1083209 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição Federal",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 51 / 85",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"art . 102 , III , a e d , da Constituição Federal",
"art . 40 , § § 1 . . . , 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 51 / 85",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"art . 102 , III , a e d , da Constituição Federal",
"art . 40 , § § 1 . . . , 3 . . . , 4 . . . , 8 . . . e 17 , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 3 . . . , 6 . . . e 6 . . . - A da Emenda Constitucional n 41 / 03",
"artigo 3 . . . da Emenda Constitucional n 47 / 05",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição Federal",
"Artigo 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 3 . . . , 6 . . . e 6 . . . - A da Emenda Constitucional n 41 / 03",
"artigo 3 . . . da Emenda Constitucional n 47 / 05",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição Federal",
"Artigo 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 41 / 2003",
"Lei n 10 . 887 / 2004",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 47 / 2005",
"LEI COMPLEMENTAR 977 / 2005",
"EC 41 / 2003",
"ARTS",
"EC 41 / 2003",
"ARTS",
"EC 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 41 / 2003",
"Lei n 10 . 887 / 2004",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 47 / 2005",
"LEI COMPLEMENTAR 977 / 2005",
"EC 41 / 2003",
"EC 41 / 2003",
"ARTS . 2 . . .",
"EC 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição",
"EC 41 / 2003",
"arts .",
"EC 47 / 2005",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição Federal",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 47 / 2005",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 47 / 2005",
"art . 932 , V , c / c o art . 1 . 042 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 201",
"art . 21 , §",
"EC n 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição",
"EC 41 / 2003",
"arts",
"EC 47 / 2005",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição Federal",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 47 / 2005",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 47 / 2005",
"art . 932 , V , c",
"art . 21 , § 2 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"EC n 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § § 1 . . . , 3 . . . , 4 . . . , 8 . . . e 17 , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
". . . , 3 . . . , 4 . . . , 8 . . . e 17 , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda 41 / 2003",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição Federal",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 47 / 2005",
"EC n 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda 41 / 2003",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição Federal",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 47 / 2005",
"EC n 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"SAO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SAO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SAO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SAO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PREVIDENCIA",
"SPPREV",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PREVIDENCIA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SAO",
"SPPREV",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PREVIDENCIA",
"SPPREV",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"VALDIR FERREIRA DE MORAES",
"FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"VALDIR FERREIRA DE MORAES",
"FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"VALDIR FERREIRA DE MORAES",
"FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"VALDIR FERREIRA DE MORAES",
"FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"VALDIR FERREIRA DE MORAES",
"FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"11",
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"2018",
"26 de outubro a",
"5 de novembro de 2018",
"24",
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"/",
"2001",
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".",
"07",
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"2018",
"5",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n06/11/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.737 PERNAMBUCO\nRELATO(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748675939
| 2018-11-06T00:00:00
| 2018-11-19T00:00:00
| "A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA: PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE PR(...TRUNCATED)
|
sjur394506
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRESCRIÇÃO)\nRHC 120263 (2ªT). \nNúmero de páginas: 10.\nAnálise:(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
159737
| ["LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00066\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃ(...TRUNCATED)
|
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 159737 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : HERIC FERNANDES DA SILVA \nADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL \nAGDO.(A/S) :(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n06/11/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.737 PERNAMBUCO\nRELATO(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 159 . 737","RHC 120 . 263","HABEAS CORPUS 159 . 737","HABEAS CORPU(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n06/11/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.059 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748677078
| 2018-11-06T00:00:00
| 2018-11-19T00:00:00
| "A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. \n\n\n\n 1. A Constituição Feder(...TRUNCATED)
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sjur394490
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HABEAS CORPUS, DIREITO DE VISITA)\nHC 132963 (1ªT). \nNúmero de pági(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
162059
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 162059 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : F.S.S.S. \nADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO \nAGDO.(A/S) :(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n06/11/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.059 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 162 . 059","HC 132 . 963","HABEAS CORPUS 162 . 059","HABEAS CORPUS(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n06/11/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748675961
| 2018-11-06T00:00:00
| 2018-11-19T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com majoração de honorários e apli(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE DE SE(...TRUNCATED)
|
sjur394528
| "- Decisões monocráticas citadas:\n(PECÚLIO POST MORTEM)\nARE 1017728, ARE 1070284, ARE 1080235, (...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1162766
| ["LEG-FED LEI-009717 ANO-1998\n ART-00005\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1162766 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA \nPRO(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n06/11/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 162 . 766","SÚMULA 280 / Supremo Tribuna(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n22/10/2018\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.134 (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748773813
| 2018-10-22T00:00:00
| 2018-12-03T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, (...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil(...TRUNCATED)
|
sjur395625
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)\nAR(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1097134
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1097134 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO \nADV.(A/S) : SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO \nAGTE.((...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n22/10/2018\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.134 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 097 . 134","ARE n 748 . 371 / MT","ARE n (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n22/10/2018\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.977 (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748685825
| 2018-10-22T00:00:00
| 2018-11-20T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA \n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do rec(...TRUNCATED)
|
sjur394716
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTEMPESTIVIDADE)\nAI 741616 AgR (1ªT), AI 61(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1087977
| ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00508\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1087977 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - S(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n22/10/2018\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.977 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 087 . 977","AGRAVO 1 . 087 . 977","ARE n (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n06/11/2018\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.441 SÃO PA(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748684872
| 2018-11-06T00:00:00
| 2018-11-20T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
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AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO (...TRUNCATED)
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sjur394838
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RECLAMAÇÃO, APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL)\nAI 760358 QO (TP), Rc(...TRUNCATED)
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
24441
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED)
|
Rcl-ED-AgR
|
acordaos
|
Rcl 24441 ED-AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA \nADV.(A/S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA \nAGDO.(A/S) : MINISTÉRI(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n06/11/2018\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.441 SÃO PA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 24 . 441","RECLAMAÇÃO 24 . 441","RECLAMAÇÃO 24 . 441","RECLAMA(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n06/11/2018\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.102 (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748888442
| 2018-11-06T00:00:00
| 2018-12-18T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. (...TRUNCATED)
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sjur397081
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(ADICIONAL DE INSALUBRIDADE)\nARE 873749 AgR-segundo (2ªT), ARE 990822 (...TRUNCATED)
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DIAS TOFFOLI (Presidente)
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Tribunal Pleno
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1150102
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 ART-00002 ART-00003 ART-00011 \n (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1150102 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ \nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n06/11/2018\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.102 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 150 . 102","Súmulas ns 279 e 280 / Supre(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n19/11/2018\nPLENÁRIO\nEMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDIN(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748841578
| 2018-11-19T00:00:00
| 2018-12-11T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, com imposição de multa d(...TRUNCATED)
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EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no rec(...TRUNCATED)
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sjur396658
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(ED, REJULGAMENTO DA CAUSA)\nRE 925445 AgR-ED-ED (2ªT), Rcl 22306 AgR-E(...TRUNCATED)
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DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1015197
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIG(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR-ED-ED
|
acordaos
|
ARE 1015197 AgR-ED-ED
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[
""
] | "EMBTE.(S) : RAILTON PEREIRA RAMOS DE JESUS \nADV.(A/S) : ARISTON DE AQUINO ALVES \nEMBDO.(A/S) :(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n19/11/2018\nPLENÁRIO\nEMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDIN(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM","Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal","Súmula 2(...TRUNCATED)
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